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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM 10 DE DEZEMBRO DE 1920
Presidência do Ex.rao Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Respondem à chamada 29 Srs. Deputados, procedendo-se a leitura da acta. Ê lido o expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Alberto Vi-dal manda para a Mesa um pi ojecto de lei para o qual pede urgência. Entra em discuxsão o projecto de lei do Sr. Leio Portela, acerca da lei n." 999, usando da palavra os Srs. João Salema e Leln Portela.
Ê aprovada a acta.
Concedc-se a urgência para o projecto do Sr. Alberto Vidal.
Ordem do dia.— Sobre o projecto do Sr. Leio Portela usam ainda da palavra os Sm. Alves dos Santos e Tamagnini Barbosa, que retira a sua proposta de emenda.
f j lida a moção do Sr. Mem Verdial. Rejeitada.
E lida a moção do Sr. Alfredo de Sousa. Aprovada.
Lê-se o arlirjo 1." do projecto do Sr. Leio Portela.
Lê-te a emenda do Sr. Alfredo de Sousa. Posta à votação, é aprovada essa emenda.
O Sr. Alfredo de Sousa requere dispensa da última redacção.
É aprovado.
O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca} comunica que terminou a yreue ferroviária nas linhas do Estado.
O Sr. António Francisco Pereira, para explica' COes, aprecia vários incidentes ocorridos durante a greve. Responde o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Augusto Dias da Silva requere, para apreciar, em negócio urgente, as declarações do Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Velhinho Correia usa da palavra sobre o modo de votar.
O requerimento é rejeitado.
O Sr. Augusto Dias da Silva requere a contra" prova e invoca o § 2.° do artigo 116.° do Regi" mento.
O requerimento é novamente rejeitado por 49 vaiou contra 17,
O Sr. Velhinho Correia requere que o assunto seja tratado na stgunda-feira, untes da ordem do
U rejeitado.
O Sr. Velhinho Correia requere a contraprova.
E aprovado
O Sr. Leote do Rego aponta vár\as despesas feitas com comissões no estrangeiro. As suas considerações respondem os Srs. Ministro das Finanças (Ganha Leal), Ministro da Marinha (Júlio Martins) e Ministro da Guerra (Álvaro de Castro).
O Sr. Velhinho Correia manda para a Mesa uma proposta, para a qual rcqvere urgência edis* pensa do Regimento, que a Câmara não concede.
Continua em discussão a proposta de lei sobre contribuição de registo.
Usam da palavra os Srs. Ministro da* Finanças e Mesquita Carvalho, que fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão.— Usa da
palavra o Sr. D ias Pereira sô!>re um assunto de instrução, respondendo o Sr. Ministro da Marinha que transmitiria as suas considerações ao titular da respecíioa pasta.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para a próxima segunda-feira.
Abertura da sessão às 14 horas e 50 minutos.
Presentes à cliamada GO Srs, Depu* tddos.
São os seguinteõs
Abílio Corroía da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lop©s Caifa
A
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Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourao.
António Albino Marques de Azevedo.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques da"s Neves Mantas.
António Pires de Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Maldonado Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Cotrim da Silva Garços.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Josó Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Eêgo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Josó da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
Josó António da Costa Júnior.
José Barbosa.
José Gregório de AJmeida.
Josó Maria de Campos Melo.
Josó Mendes Nunes Loureiro.
Josó Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis. " Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Júlio do Patrocínio Martins.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvà-4ho.
Manuel Aíegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva. Marcos Cirilo Lopes Leitão. - Mariano Martins.
Maximiano' Maria de Azevedo Faria. Mem Tinoco Vordial. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva. Raul António Taniagnini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Álvaro. Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Josó Pereira.
António de Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Domingos Leite Pereira.
Estêvão da Cunha Pimentcl.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Hermano José de Medeiros.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prosado.
João Pereira Bastos.
José Dominguos dos Santos.
José Garcia da Costa.
Josó Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Manuel de Brito Camacho.
Nuno Simões.
Ventura Malheiro Roimão.
Vorgílio da Conceição Costa.
Não compareceram à sessão os Srs.t
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Sessão de 10 de Dezembro de 1920
Albino Vieira da Bocha.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Antão Fernandes do Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Corqtioira.
António Lobo do Aboim Inglôs.
António Maria Pereira Júnior.
António Pais Rovisco.
António dos Santos Graça.
Augusto Pereira Nobro.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebolo Arruda.
Carlos Olavo Correia do Azevedo.
Constância Arnaldo do Carvalho.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cruz.
Francisco Josó Martins Morgado.
Francisco Mannol Coucoiro da Costa.
Holdor Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Henriquo Vieira do Vasconcelos.
Jacinto do Freitas.
Jaimo Júlio do fSousa.
João Estôvao Águas.
João Gonçalves.
João Josó Luís Damas.
Jcão Ribeiro Gomos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Cániarato Campos.
Joaquim Josó de Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Josó Mendes Ribeiro Norton de Matost
Josó Rodrigues Braga.
Júlio Cósar de Andrade Freire.
Leonardo Josó Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbroga Quintal.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Manuel Josó da Silva,,
Miguel Augusto Alves Forroira»
Orlando Alberto Marcai»
Pedro Gois Pita»
Rodrigo Pímonta Massapina»
Vítoríno líonriquos G cainho.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães. Xavier da Silva.
As 14 horas e 45 minutos procede-se à chamada.
As 14 horas e 60 minutos o Sr. Presidente declara que estão presentes 29 Sr s. Deputados, procedendo-se à leitura da actc.
É lido o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Instrução Pública, remetendo para a comissão do Orçamento uma reclamação dos professores das cadeiras do Anatomia, Histologia e Embriologia, Fisiologia e Farmacologia de Lisboa, sobre a situação dos seus institutos.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério da Instrução Pública, satisfazendo o pedido de um «regulamento de ginmástica» feito pelo Sr. Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Da Associação Protectora da Primeira Infância, convidando o Sr. Presidente da Câmara a assistir à sessão solene comemorativa do seu 19.° aniversário.
Para a Secretaria.
Pedilo de licença
Do Sr. Manuel Alegre, dois dias. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas. .
Telegramas
Olhão, 9. — Câmara Municipal concelho Olhão vern apresentar seu protesto contra suspensão artigo 3.° lei 999 pedida pela Associação Comercial, porque disposição referi Io artigo ó indispensável à vida dos municípios.—Presidente comissão executiva comarca, Silva Nobre.
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Diário da Câmara dos Deputados
que tam desprezados tSm sido.—Presidente camará, Costa Pereira.
Eivas, 9.— Camará Municipal do Eivas solicita ao Parlamento que mantenha em vigor lei 099 permitindo que municípios possam fazer face seus • grandes encargos.— Vice-presidente- servindo do presidente, Júlio de Alcântara Botelho.
Vila Keal de Santo António, 9. — Câmara municipal desta vila tendo conhecimento pedido Associação Comercial Porto para suspender lei n.° 999 protesta-'con-tra esse pedido por ser tal lei indispensável à vida dos municípios o pedo V. Ex.u .que tal solicitação não seja acoita. — Presidente, João dos Santos Leiria.
• Portimão, 9. — Câmara Portimão protesta contra suspensão artigo 1.° lei 999.— Presidente Câmara.
Albufeira, 9.—Em nome comissão executiva minha presidência rogo V. Ex.a seja mantido artigo 3.° lei 999 indispensável à vida dos municípios.— O vice-pre-sídento comissão executiva câmara Albufeira, José Mateus. •
Tomar, 9.— Interpretando sentir associados defesa interesses população agrícola concelho pedimos Câmara digna presidência V. Ex.a eliminação ou revisão lei que autoriza câmara municipal cobrar impostos ad valorem lesivo da liberdade de venda, agravando encargos lavoura, determinando encarecimento géneros e tendo em vista criação novos empregos.— Sindicato Agrícola.
Viana do Castelo, 9.— Do harmonia conveniôncia Juntas Gerais Distrito rogo V. Ex.a promova essa digna Câmara altere artigo 26.° lei 7 Agosto 1913 podendo juntas deliberar qualquer número segunda convocação desejo congresso juntas gerais.— Presidente comissão executiva junta, José Ramos.
Grândola, 9.— Oficiais justiça desta comarca pedem V. Ex.a aprovação projecto lei concede melhoria situação mesmos funcionários todo país.— Pelos oficiais do justiça, Agostinho Falcão.
Carlos Alberto (Porto), 9.— Associação Proprietários Agricultores Norte Portugal Arem protestar contra exagero contribuições propostas apresentadas Parlamento principalmente contribuição registo pedindo V. Ex.a não sejam votadas sem dar tempo entidades interessadas estudar assunto o fazer suas reclamações.— O presidente da direcção, Dr. Vitorino Magalhães.
Reprenentação
Da Câmara Municipal do Seixal, pedindo para ser mantida a lei n.° 999, do imposto ad valorem.
Paro. ã comissão de administração pública.
Última redacção
Do projecto do lei n.° 371-A, criando, junto do Ministério da Guerra, uni organismo que facilite a colocação dos oficiais do exército .em companhias, sociedades ou empregos civis.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Antas da ordem do dia
O Sr. Alberto Vidal: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa ara projecto de lei, autorizando o Governo a ceder o bronze necessário para a estátua a António Josó, o «Judeu» que deverá ser erigida nesta cidade do Lisboa.
As considerações que poderia fazer, estão feitas no pequeno relatório com que faço preceder o projecto do lei. Bastar-c-me há só chamar a atenção desta casado Parlamento para o projecto do lei.
António José,'«o Judeu», foi um dramaturgo que exerceu uma preciosa e salutar influência na cidade de Lisboa, no momento em que as fogueiras da inquisição, a compressão do Santo Ofício e a compressão política oprimiam o povo da capital.
António José foi entre nós alguém do muito merecimento que reatou a tradição do teatro vicei:tino. A ele muito se devo por isso.
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Sessão de 10 de Dezembro de 1920
ri ta Junta Liberal foi ao encontro do desejo da câmara municipal, apresentando o pedido, para que se erigisse essa estátua e ofereceu 1:200$, produto duma subscrição.
Roqueiro a urgência para este projecto de lei.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o artigo 3.° da lei n." 999.
O Sr. João Salema:—O projecto de lei em discussão já tem sido largamente discutido com muita competência, muito calor e por vezes com bastante paixão.
Algumas considerações vou fazer, mas sem competência, sem calor e sem paixão absolutamente nenhuma.
Não tenho interesse de qualquer ordem que me prenda aos interesses do concelho de Gaia, aos interesses dos comerciantes do vinhos, ou aos interesses da região do Douro.
Tenho pelo concelho de Gaia, exactamente corno por todos os concelhos do meu país, a mais alta consideração e o mais elevado apreço.
Sou um dos que entendem e tenho mesmo a convicção absoluta de que é preciso dar aos municípios todos os meios de que necessitem, para o seu progresso, todos os recursos indispensáveis para o sen desenvolvimento, porque é do desenvolvimento harmónico de todos os municípios que há-de resultar a prosperidade do país.
Convencido inteiramente disso e não tendo a mínima má vontade para os negociantes de vinhos, por quem tenho a maior consideração e aprôço, devo dizer também que absolutamente nenhum interesse tenho em defender esses negociantes que nSo conheço, com quem não falei, mas por queui tenho o apreço que se deve ter por todas as pessoas que, embora enriquecendo promovem a prosperidade do país ein que vivem.
Não sou Deputado pelo £)ouro, nem possuo no Douro propriedade nenhuma; tenho pela região do Douro a alta consideração que se deve ter, porque é uma região que abre a principal porta da entrada do ouro no país.
As considerações, que vou fazer, serão ligeiras e rápidas, para tomar pouco tempo à Gamara, mesmo porquo alguns
oradores, que me precederam, com muito mais brilho e competência já produziram algumas das considerações que tencionava fazer. E nessas considerações também não entram ern linha de conta as apreciações ou afirmações que quaisquer dos interessados tenham feito não só com paixão, mas mais ou menos impensadamente, porque entendo que o Parlamento deve resolver esta questão com. absoluta isenção e serenidade, colocando-se muito superior a essas pequeninas cousas.
O que me move unicamente são os in-vterêsses gorais do país, que me cumpro defender.
O projecto de lei do Sr. Leio Portela tem em vista suspender um artigo da lei n.° 999, que da larga discussão aqui travada, se apurou ser imperfeita e dar lugar a grandes iniquidades e às maiores injustiças. Este Parlamento tem mostrado sempre patriotismo e honestidade, e ó principalmente por causa destas duas qualidades que ninguém lhe pode negar, que se tem levantado uma campanha contra ele, campanha principalmente sustent da por pessoas a quem essas qualidades podem fazer alguma sombra.
Sr. Presidente: não posso admitir qi:e este Parlamento seja capaz de cerceares meios de vida e os recursos indispensáveis aos municípios. Mas se é certo, como ó, que o artigo 3.° representa uma excepção, não pode ela ser simpática a esta casa do Parlamento, porque a prática mostra que são odiosas todas as leis de excepção e que a aplicação destas, num. país que ama a liberdade como o nosso, ó contraproducente e prejudica sempre as pessoas, que imaginam beneficiar com a aplicação delas.
Já aqui se disse que o projecto de loi em discussão é a primeira machadada nas regalias municipais!
Nada menos exacto, Sr. Presidente.
O Sr. Raul Tamagaini: — Não se disse, a primeira machadada, mas sim a primeira vaga de assalto à lei n.° 999.
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Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: o que convém saber ó se o vinho do Porto é, ou não um género em trânsito no concelho de Vila Nova de Gaia.
Disse-se aqui que o vinho do Porto é fabricado em Gaia. Nada menos exacto. O vinho do Porto é produzido e fabricado no Douro; em Gaia apenas soíre operações tendentes a melhorar a sua apresentação no mercado.
E tanto isto é assim, Sr. Presidente, que os negociantes de vinhos de outras regiões e de outros países, que não podemos supor menos hábeis e inteligentes do que os seus colegas-de Gaia, com as suas manipulações apenas têm conseguido imitações mais ou menos grosseiras do vinho do Porto', mas não conseguem igualá-lo, porque é um produto inegualável. Sendo assim, um produto em trânsito, não é justo que sobre ele incida o imposto ad valorem.
Eu dou com prazer o meu voto ao con-tra-projecto do Sr. Alfredo de Sousa, pois esse projecto tem em vista acabar com a excepção, colocando todas as câmaras dos concelhos que exportam vinhos para fora do país oin iguais condições, e por outro lado diminui o imposto a cobrar pela Câmara de Gaia, de modo a ficar inferior ao imposto para o Estado, pois não se compreende q HO haja uma Câmara que possa cobrar impostos superiores aos que o Estado recebe.
Por isso e num intuito conciliatório, ou dou o meu voto ao contra-projecto do Sr. Alfredo de Sousa, mas dou-o a título provisório, porque entendo que desde que as contribuições para o Estado sejam aumentadas — e isso não pode demorar — a Câmara de Gaia ficará recebendo rendimentos suficientes para satisfazer todos os seus encargos, deixando de haver então motivo para subsistir o imposto sobre o vinho do Porto.
Uma das afirmações aqui feitas, é de que o imposto sobre o vinho do Porto so-ria pago pelos estrangeiros ricos. Isto não é verdade, Sr. Presidente.
Apartes.
Eu afirmo, com a autoridade que me dá a prática, e sem receio de desmentido, que sempre, que um novo imposto ó lançado sobre qualquer produto agrícola, os compradores têm o cuidado de o agitar constantemente aos olhos dos vendedores
e abatem sempre esse imposto ao custo da compra desses géneros.
Sr. Presidente; uru ilustre Deputado e meu distinto amigo disse nesta Câmara que se os negociantes de vinhos não querem pagar o imposto à Câmara, melhor é que tirem de Gaia os seus armazéns e que vão para outro concelho, porque não devem estar a ocupar espaço, que por outros pode ser aproveitado, sem darem lucro algum à Câmara.
Apartes.
Estranho critério este, Sr. Presidente!
Eu sempre entendi e entendo que o aumento da população laboriosa dum concelho ó indiscutivelmente um factor de desenvolvimento e prosperidade para esse concelho. (Apoiados).
Ninguém ó capaz de demonstrar o contrário disto. E os armazéns precisam de ter empregados e sustentam operários tanoeiros e dão trabalho aos carreiros, concorrendo assim, para a prosperidade do concelho de Gaia.
O Sr. Mem Verdial: — Desgraçadamente até a cascaria vem de fora.
O Orador:—Isso seria um mal e não um argumento e é tratar-se de o evitar.
Terminando, para não alongar as considerações que tinha a fazer, pois a maior parte delas já foram aduzidas por outros oradores, entendo que a Câmara deve aprovar o projecto do meu querido amigo, Alfredo de Sousa, porque é um aperfeiçoamento à lei n.° 999 e estabelece uma conciliação justa.
O Sr. Leio Portela: — Quando tive a honra de pedir a palavra para um negócio urgente, a fim de mostrar a necessidade e os motivos mais justificados de que era necessário rever a lei n.° 999, eu tive o prazer'de verificar que a Câmara de todos os lados se manifestava no sentido de que essa lei precisava ser revista. O rnou projecto tem em vista suspender um artigo que representa um acto de favoritismo injustificável.
Bastou que esse projecto fosse recebido favoravelmente por todos os lados da Câmara para que imediatamente se enxertasse nele uma questão política.
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tamente só convocasse um comício em Gaia e só lavrassem protestos veementes.
Bastou ter demonstrado que essa excepção não podia subsistir perante os princípios de justiça e de moralidade para sobre mim caírem toda a espécie de insinuações; e bastou que apresentasse esse projecto para que, deturpando-se os meus desejos o intuitos, me1 fossem atribuídas intenções que nunca tive o até a acusação do que eu não desejava falar em nome dos interesses do Douro, mas defender os interesses do comércio exportador do Porto.
Quando ou levantei esta questão íbi ern nomo dos interesses do Douro e desde que apareceram Gsscs reparos eu afirmei categoricamente que não mo importava que se tratasse do comércio rico do Torto.
Eu quero afirmar da forma mais clara, que se o comércio do exportação viesso até mim reclamar, porque entendesse que estava prejudicado nos seus justos interesses, eu não hesitaria, sendo assim, em levantar a minha voz na sua defesa, como era meu dever.
Eu sou republicano, e, corno republicano, estarei sempre ao lado dos princípios de justiça afectados ou prejudicados.
Mas, Sr. Presidente, quando afirmei que se tratava do interesses do Douro não fiz uma afirmação vaga. Demonstrei-o na ocasião em que usei da palavra.
Não mo faltam elementos para mostrar o apoio que o Douro me dá.
Tenho aqui telegramas enviados do todas as regiões do Douro c que mostram bem a razão com que levantei aqui a minha voz na sua defesa. (Apoiados).
Tenho aqui um telegrama da comissão de viticultores do Douro, assinado também por um colega nosso nesta Câmara, o Sr. An tilo de Carvalho, dizendo que toda a lavoura do Douro irá até onde lôr necessário para defender os seus legítimos interesses.
Tenho aqui um telegrama da Liga dos Lavradores do Douro apoiando inteiramente os meus propósitos o intuitos.
Tenho telegramas de várias câmaras municipais do Douro e um da Associação Agrícola de Portalegre, também manifestando a sua solidariedade o apoio ao meu projecto.
Quando afirmei que a lei n.° 999 necessitava ser revista e quo com ela o Douro era prejudicado, não fazia uma afirmação gratuita o demonstrei que quem pagava esse imposto eram os lavradores do Douro.
Eu quero, Sr. Presidente, trazer ao conhecimento da Câmara um facto quo se deu ôste verão, qual foi o dos comerciantes do Porto e bem assim os lavradores do Douro, dizerem quo não podiam ser sobrecarregados com a acumulação de impostos.
Já vê, portanto, V. Ex.a o a Câmara .a razão que me assiste ao pedir a suspensão do artigo 3.° da lei n.° 99D.
Estranharam alguns Srs. Deputados que eu na sessão legislativa anterior não tivesse apresentado um outro projecto sobre o artigo 3.° da lei n.° 999. Não o fiz, Sr. Presidente, então, porque o não podia fazer.
Eu, Sr. Presidente, apresentei esto projecto a Câmara, por ter visto por completo paralisado, no Douro, todo o comércio do vinhos.
Assim, Sr. Presidente, tive ocasião do o verificar quando dali saí, não se fazendo nenhuma transacção, visto que o artigo não dava margem a lucros em relação ao preço porque é comprado.
Eu já disso, Sr. Presidente, o repito agora,, que o artigo 3.° representa uma excepção odiosa cm matéria de direito fiscal a favor de um município.
O Sr. Mem Verdial: — Já há outras excepções, como por exemplo cm Portimão, Sinos, o creio que em Lagos também.
O Orador:—Poderá assim ser, mas o que é um lacto é que um erro não justifica outro, e assim digo que representa uma excepção e uma desigualdade em relação ao comércio do vinhos do Porto.
Sr. Presidente: assim disso eu o torno a repeti-lo quo essa disposição não pode continuar em vigor cm razão dos princípios do direito fiscal.
Repito: não pode admitir-se nom conscn-tir-se, visto quo uma pipa de vinho quando exportada fica sobrecarregada com quatro impostos da mesma natureza.
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Diário da Câmara dos Deputados
Foi apresentado um do Sr. Domingos Cruz e outro do Sr. Mem Verdial.
O Sr. Mem Verdial:—É o mesmo, sobrescrito por nós ambos.
O Orador: — Em relação a esse contra--projecto dos Srs. Domingos Cruz e Mem Verdial, direi que não o posso aceitar porque os mesmos motivos e razões que. condenam a excepção do artigo 3.° da lei n.° 999, ficavam inteiramente de pé em relação a esse contra-projecto.
^Que me importa a mini que o disposto no artigo 3.° dessa lei ficasse consignado naquela ou noutra lei?
Os defeitos de origem, da excepção odiosa ficavam inteiramente de pé, repito.
Não me canso a demonstrar que esse contra-projecto não pode nem deve ser aprovado pela Câmara. (Apoiados).
Foi também apresentado um contra--projecto, ou melhor uma emenda ao meu projecto, pelo Sr. Alfredo de Sousa.
Reconheço, ó certo, que a emenda apresentada por S. Ex.a vem em parte dar satisfação aos meus protestos e reclamações, visto que, por essa emenda, acaba--so com essa excepção odiosa, com esse princípio de desigualdade.
Mas -nesta altura devo chamar a atenção da Câmara para os prejuízos e inconvenientes que resultam da tributação do todos os produtos de exportação.
jii preciso que não esqueçamos que o país atravessa uma hora difícil e grave*
O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a apenas cinco minutos para terminar...
O Orador: — Termino já. Dizia eu que o país atravessa neste momento uma hora grave e difícil. •
Estão todos os portugueses empenhados, neste momento, em salyar as finanças públicas e o país. E preciso, porém, que se congreguem todos os esforços no sentido de tornar todas as riquezas deste país o mais proveitosas de forma a quo nos bastemos a nós próprios tanto quanto possível.
Não nos esqueçamos que a nossa situação cambial é desgraçada, que o câmbio tem caído a ponto de nos criar uma situação' absolutamente deplorável e difícil.
Em toda a parte se criam prémios para fomentar a exportação, e nós vamos tributá-la, resultando desse facto a sua diminuição.
Deve-se desenvolver a exportação tanto quanto possível, e vai-se tributar o produto que constitui o maior caudal de ouro para Portugal: o vinho do Porto. Como ele, é, emfim, todo o vinho do país, que nos traz por ano muitos milhares de ' contos.
E preciso não nos esquecermos que o Douro pode exportar 150:000 pipas, representando 150:000 contos para o país.
Por consequência bastariam estas ra« zoes e motivos para que não pudesse aprovar a emenda do Sr. Alfredo dê Sousa.
Mantenho inteiramente o meu projecto porque .só ele pode dar satisfação não só aos interesses do Douro, mas aos interesses da Nação que são os interesses de nós todos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:— Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente::—Como ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente :—Vai passar-so à ordem do dia.
Como não está presente o Sr. Ministro das Finanças, continua a discussão relativa à lei n.° 999.
O Sr. Alves dos Santos:— Sr. Presidente : vejo que a Câmara está com Je-sejo que este projecto seja votado com a máxima rapidez, mas eu reconheço a necessidade de fazer algumas considerações sobre o projecto, tanto mais quanto é necessário fazer desaparecer do espírito da Câmara algumas considerações apresentadas pelo Sr. Nuno Simões, acerca dos municípios.
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Sessão de 10 de Dezembro de 1920
mento, em vez do revogar o artigo 3.°, derrogar por completo a lei.
Falou S. Ex.a de uma maneira genérica, sem distinguir qualquer município, e lamento S. Ex.a não estar presente, para ouvir as rápidas considerações que vou íormular.
S. Ex.a foi injusto e cometeu uma tremenda iniquidade, porque muitas câmaras municipais não aplicaram a lei n.° 999, por não terem podido orientar o seu critério de modo a poderem evitar-essas tremendas desigualdades.
A Câmara de Coimbra ainda não aplicou osso imposto, mas tem procurado interpretar a lei, sem ferir o contribuinte, e, assim, convocou os quarenta maiores contribuintes e várias associações interessadas para em conselho estabelecer aquela percentagem necessária, e quais os produtos em que devia ser aplicada, porque até lioje a lei não têm sido regulamentada e pode ser na verdade interpretada de'várias maneiras.
Nós não demos aos municípios os elementos necessários de interpretação.
O Parlamento aprovou princípios sem os definir nem resolver, sobre os produtos t a que se devia aplicar o imposto.
E necessário esclarecer de uma vez para sempre, quais os produtos sobre que pesa o imposto, se se trata de artefactos QU produtos naturais.
Estas considerações parecem-me bem cabidas, e nós temos a obrigação de considerar novamente esta lei, para a esclarecer devidamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Raul Tamagnini: —• Sr. Presidente: quando, da primeira vez que falei sobro o assunto, expus a minha maneira de ver e assim tive ocasião de apresentar um contra-projecto ao Sr. Leio Portela, no qual estabelecia duas situações, uma para os vinhos não preparados e outra para os vinhos preparados para exportação.
Como porém o projecto apresentado à Câmara, pelo ilustre Deputado Sr. Alfredo de Sousa, vai ainda mais longe que o meu, garantindo as roceitas indispensáveis aos municípios, eu não quero contrariar a opinião da maioria da Câmara e assim peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de consultar a Câmara, sobro GO
permito que eu retire a minha proposta de emenda.
Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.
O Sr. Alfredo de Sousa:— Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara, sobre se consente que st-ja dada a prioridade para o meu projecto.
O Sr. Presidente :—Na devida altura, tomarei conta do requerimento de V. Ex.a
O Sr. Presidente: — Está em discussão, na generalidade, o projecto do Sr. Leio Portela.
Foi aprovado.
É o seguinte:
Projecto de lei
Considerando0 que a lei n.° 999, obedeceu ao desejo de habilitar as câmaras municipais, na difícil crise que o país atravessa, com recursos e meios para solver os seus compromissos, melhorar os seus serviços o atender às necessidades mais instantes dos seus munícipes,;
Considerando porém, que a imprecisão, impropriedade e deficiência das suas disposições, têm contribuído para ser mal interpretada;
Considerando, por isso, qup a lei na sua execução tem sido mal aplicada, resultando na prática, injustiças e desigualdades que tom levantado justificados protestos ;
Considerando, mais, que em muitas das, suas disposições se encontram termos que em relação à intenção que os ditou, não estão em harmonia com a verdadeira terminologia do direito fiscal, como acontece com a palavra «exportação», do artigo 1.°; . Considerando que, por estas razões, se torna necessária uma integral revisão da lei, não só no sentido de a tornar mais clara o precisa, mas ainda no sentido de a tornar mais suave nesta hora em que o Estado tantos sacrifícios tem que pedir ao país;
Considerando, entretanto, que podendo demorar essa revisão, se torna urgente suspender o artigo 3.° da lei pelos prejuízos que acarreta e pela flagrante desigualdade que estabelece;
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Concelho de Gaia, permitindo-lhe a cobrança de um imposto, que não é consentido a mais nenhum;
Considerando que, por virtude desta disposição, a'mesma mercadoria ó colectada mais de uma vez;
Considerando assim que se estabelece unia situação de desfavor-, mio só quanto ao comércio de exportação de Gaia, mas até quanto ao vinho do Douro, cuja exportação se faz -toda por ôste concelho;
.Considerando que em motivo de impostos é princípio basilar a máxima igualdade para todos;
. Tenho a honra de submeter à apreciação desta Câmara o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Fica suspenso para todos os efeitos legais, o artigo 3.° da lei n.° 999, de 15 de. Julho de 1920.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 3 de Dezembro de 1920.— Raul Leio Portela.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se na Mesa à moção Sr. Mem Verdial. Foi lida e rejeitada. É a seguinte
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que a suspensão do artigo 3.° da lei n.° 999, não resolve os inconvenientes que porventura houvesse na sua (integral exe-, cução, passa à ordem do dia.— Mem Ver-diaL
O Sr. Presidente :—Vai ler-se a moção do Sr. Alfredo de Sousa.
Foi lida e em seguida aprovada.
E
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo a necessidade de modificar o artigo 3.1* da lei n.° 999, passa à ordem do dia.— Alfredo de Sousa.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 1.° do projecto do Sr; Leio Portela, e o artigo único do Sr. Alfredo de Sousa.
Foi aprovado o artigo único do Sr. Alfredo de Sousa. - . E o seguinte-
Proposta
Proponho que o projecto em .discussão seja substituído pelo seguinte:
Artigo único. A contribuição a quê se refere o artigo 3.-° da'lei n.° 999', de 15
de Julho de 1920, é extensiva a todo"s os concelhos por onde se façam exportações • para o estrangeiro, não podendo, quanto a vinhos, ser1 superior por hectolitro . à' quantia ,de. «§40, para os vinhos licorosos,' e $20 para os vinhos comuns. — Alfredo ' de Sousa.
O Sr. AÍfredo de Sousa: — Peço a V. Ex.a o. obséquio de consultar a Câmara sobre se consente a dispensa da .leitura da última redacção.
Foi "aprovado.
O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar à Câmara que após um longo conflito com o pessoal ferroviário do Sul e Sueste e Minho e Douro, já se entrou na normalidade desses serviços, notícia esta que certamente agradará muito à Câmara, como agradou ao Governo (Apoiados), pois que os ferroviários, reconhecendo os inconvenientes que estavam a causar à Pátria e à República, resolveram retomar o trabalho sem condições, tendo-se o Govôrno prontificado a atender as suas reclamações no que for justo e razoável.
O Govôrno, pois, na resolução deste conflito procurará atender os ferroviários na medida do que for justo..
O Governo, repito, em defesa do Estado, estudará a situação dos operários' ferroviários, e atenclerá as suas reclamações dentro do possível, fazendo justiça a todos. ' . "
Tenho dito. '
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. António Francisco Pereira já tinha- pedido a palavra para tratar do assunto a que acaba de se referir o Sr. Ministro do Comércio, e agora acaba de a pedir para tratar do" mesmo as'sunto em negócio urgente.
Os Srs. Deputados que estão de acordo em que se conceda a palavra ao Sr.* António Francisco' Pereira, tenham a bon-dode de sé levantar.
Foi aprovado.
- • ' ' _i
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Hoje, quo o assunto só solucionou, o que só pode ser motivo do regozijo para todos nós (Apoiados), e depois das palavras proferidas pelo Sr. Ministro do Comércio, a minoria socialista constata com. desgosto que os desejos do Governo não são inteiramente cumpridos.
Segundo se declarou, em notas oficiosas publicadas nos jornais, o Governo desejava quo os grevistas retomassem o trabalho para atender depois as reclamações quo foram feitas. - Foi em virtude do acordo estabelecido nesta base, entre o Governo e os ferroviários, que os grevistas retomaram o trabalho.
Sucede, porém, Sr. Presidente, que o Conselho do Administração dos Caminhos de Ferro não respeita este acordo, visto que pretendo não aceitar a maioria do ^pessoal que esteve em greve.
É este um facto que revolta, tanto mais quanto é certo quo os grevistas portaram se sempre, em grande maioria, com a máxima cordura, não obstante as perseguições que alguns sofreram.
Não sei se o Governo pôs algumas condições a tal respeito; ou julgo que é sua intenção colocar todo o pessoal. Nestes termos eu peço ao Sr. Ministro do Comércio que explique a Câmara se algumas restrições pôs na admissão do pessoal, pois segundo me consta existo grande descontentamento entre o pessoal porque a administração está na disposição de pôr de parte uns 300 indivíduos, o que representa tirar o pão a igual número de famílias.
Corno já disse, o Partido Socialista nilo se-manifestou sobre -esta greve; a minoria socialista não levantou 'aqui a sua voz por motivos que explicará noutra p arte que não aqui.
Nos últimos momentos do conflito não poderia mesmo intervir na questão, visto quo os ferroviários haviam pedido a mediação do contra-almirante Sr. Machado dos Santos.
Hoje, porém, que a greve está terminada, mostramos os nossos desojos de que o Governo coloque todos os grevistas no seu lugar.
Aproveito o ensejo para pedir ao Go-vôruo que me diga se estão suspensas as garantias no Barreiro.
Não compreoíido a razão por que, es-
tando o Parlamento aberto, só desse o facto do a autoridade militar usar por forma que demonstra estarem suspensas as garantias naquela vila.
Assim é que só obrigam os comerciantes a fecharem os'seus estabelecimentos, antes da hora normal do seu encerramento, e se proíbem reuniões.
Aguardo a resposta do Governo.
O orador não revia. «
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): —Agradeço ao Sr. António Francisco Pereira o ensejo que me deu do eu explicar à Câmara o que se tem passado com a greve dos ferroviários.
Vou responder, ponto por ponto, às considerações de S. Ex.
Disse S. Rx/"1 quo o Governo não teria dúvida alguma em atender às reclamações dos ferroviários desde que Cies retomassem o trabalho. • É uma informação errada quo S. Ex." tem acerca das intenções da Govôrno. A imprensa não disse isso, mas sim a verdade; e a verdado ó que o Govôrno reconhece nalgumas das reclamações dos ferroviários do sul e sueste, pontos do justiça, que não teve dúvida, desde a primeira hora, em satisfazer:
Assim, o Governo não teve dúvida alguma em satisfazer a reclamação relativa à revogabilidado do mandato dos delegados dos ferroviários, na comissão do melhoramentos.
Assim, o Governo também não teve dúvida em satisfazer a reclamação relativa à possibilidade de dois membros da comissão do melhoramentos apresentarem nela as reclamações que directamente dissessem respeito aos ferroviários.
Aqui tem, portanto, V. Ex.a, reclamações feitas pelos ferroviários, que o Governo não hesitou em satisfazer; e, se neste momonío, elas ainda não foram satisfeitas, é porque a comissão só podo funcionar depois de terminada a greve.
Era, portanto inútil pensar na resolução de um problema quo não teria vantagem para ninguém; nem para o Estado nem para os ferroviários.
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assunto e procivrará satisfazer não só essa reclamação, mas ainda outras, que estejam pendentes e que sejam justas.
Não se trata, portanto, de todas as reclamações, como poderia depreender-se das palavras do S. Ex.a, mas simplesmente . das que ao Governo se afigurem justas.
Quanto à acusação feita às direcções das duas linhas de .que iso negaram, a aceitar a maioria do pessoal, é totalmente distituída de lundamento. O Governo uãor deseja nem consente que alguém taça a mais pequena perseguição aos funcionários ferroviários do Estado, mas de forma alguma se curvará a qualquer imposição quo tenha por fim readmitir os au-• toros, cúmplices ou instigadores de actos de sabotaye ou de deserção militar, ou dos réus e autores de delitos comuns. (Muitos apoiados).
Nesta hora é indispor sável fazer na classe ferroviária um saneamento que será útil, até para a própria classe ferroviária. (Mirtos apoiados).
Fica, pois, tranquilizado o espírito do Sr. António Francisco Pereira; por parto do Governo ncmlinoia perseguição será feita aos ferroviários ; mas, todos aqueles que sê encontram implicados nos crimes que acabo de apontar serão, inexoravelmente, postos fora da corporação.
As condições ein que o pessoal será admitido, vôm claramente expressas nuui decreto publicado no Diário do Governo.
Como a Câmara sabe, foi peloGovôrno do Sr. António Granjo promulgado um decreto, em que se lixava uni prazo para a apresentação de todos os funcionários. Como esse prazo passou c eles não só apresentaram ao serviço, eu publiquei um decreto declarando que as admissões só se furtam individualmente, porque a situação do pessoal ferroviário era muito diversa da .dos funcionários admitidos pelas direcções.
. Uns são admitidos simplesmente pelas direcções das duas linhas, outros por nomeação do Ministério do Comércio. Para os primeiros a simples determinação das referidas direcções basta para proceder à sua roadmissão ; para os 'segundos é indispensável à promulgação dum decreto com a assinatura do Sr. Presidente da República o o referendum do Ministro do Comércio.- Neste momento, estão sendo
readmitidos todos aqueles que o mereçam pelo seu comportamento e pelas suas aptidões.
. O Governo está na disposição do roa* •çlmitir, repito, todos, os indivíduos que não tenham qualquer espécie de cumplicidade ou autoria nos crimes que há pouco apontei à Câmara, o disposto a respeitar e garantir todos os direitos e regalias daqueles quo forem readmitidos e que Oles usufruíam anteriormente à greve.
Sendo assim, ou pregunto se será possível fazer cousa de maior ein favor da classe ferroviária.
Certamente a Câmara não desejará que eu vá proceder à reudmissão em massa dos ferroviários sem fazer *a selecção que apontei (Muitos apoiados) & que é absolutamente indispensável para bem do Estado e dos próprios ferroviários.
Estamos, portanto, todos de acordo quanto à maneira por que o Governo pretende resolver a questão. (Apoiadas).
Os funcionários ferro-viários pedem, é certo, a s.,ua readinissão om massa, mas desde que existia um prazo para a sua apresentação que não foi acatado, p.n não posso fazer outra cousa quo não seja readmitir o pessoal individualmente, (Apoiados), visto tratar-se de uma nova admissão.
. A Câmara pode apreciar como entender, no seu direito de fiscalização, o procedimento do Governo. E tarde, porém, para lhe marcar caminho diferente, entre outras razõos porque se trata de um acto da exclusiva competência do Poder Executivo.
Não ignora ninguém que- a roadraissão do todos os- funcionários, ferroviários ia prender-se com o regulamento em vigor quo determina sindicâncias e outros processos cuja execução leva algum tempo.
A maior parte dos funcionários ferroviários são pessoas dignas do toda a consideração, quer pessoal, quer socialmente, mas no meio de.sta" classe, como no meio de todas as classes e em todos os países do mundo, há alguns que não são desejáveis e quo não são úteis para a própria classe ferro vi ária .
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' O Orador: — A orientação do Governo ó simples:
Individualmente cada um dos cidadãos ferroviários que deixaram de o ser, porque foram demitidos, farão-um requerimento que irá a informar. A informação ó feita pelos chefes" de serviço.
Os chefes de serviço têm autoridade para admitir todo o pessoal. Assim, o Governo tem a certeza de que ninguém é perseguido, -porque tira a nota das pessoas que não serão admitidas, reservando-se o direito de examinar caso por caso, para que inteira justiça seja feita.
• O problema está no pé em que deve estar.
O Governo não consentirá qualquer espécie de perseguição, m as não prescindirá do direito de não admitir senão pessoas de bom procedimento, para o que os chefes de serviço darão informações. '
O Sr- Augusto Dias da Silva:—Está V. Ex.a enganado.
1 O Orador: — V. Ex.a não vem dizer cousa nenhuma que eu não saiba.
• Pelo que diz respeito às exclusões ó que o Governo se reserva o direito de verificar, caso por caso, se aquele procedimento é justo.
Quere dizer as readinissões que não tiverem informação favorável dos chefes de-serviço, serão simplesmente aquelas que estiverem incluídas na tal categoria dê crimes de sabotage, deserção e crimes de direito comum.
Pelo facto da greve ninguém poderá ser perseguido.
• Por motivos grevistas" ninguém deixará de ser admitido. "
Eis assim, claramente, exposta a orientação do Governo neste momento.
Quanto aos que estão em qualquer dás três circunstâncias que mencionei, repito, o Governo reserva-se o direito de' excluí-los da readmissão.
O Sr. José de Almeida: —E nós estamos no direito de apreciar a atitude do •Governo. ,.
— Sob o ponto de vista político, o Governo responderá; sob ô ponto de vista administrativo só há um recurso: ó o recurso do despacho d n Ministro do
Comércio para o Supremo Tribunal Administrativo.
jii o que está na lei.
Kespondendo ainda à última parte das considerações do Sr. António Francisco Pereira, direi que no Barreiro não estão suspensas as garantias.
Têm-se permitido reuniões.
Algumas se têm realizado até à porta da Direcção do Sul o Sueste.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — O Sr. Augusto Dias da Silva pediu a palavra para tratar de uni negocio urgente.
O negócio urgente è a solução do conflito ferroviário, sobre o qual já o Sr. Ministro do Comércio deu -explicações. à Câmara.
- Consultada a Câmara, foi rejeitada a urgência.
O Sr. Augusto Dias da Silva: —Requei-ro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
- Procede-se à contraprova e contagem.
O Sr. Presidente:—Estão sentados 17 Srs. Deputados e em pé 49. Está rejeitado.
O Sr. Velhinho Correia (para um requerimento}:— Dada a importância do us-sunto roqueiro que o mesmo seja tratado na próxima segunda-feira, antes da ordem do dia e sem prejuízo desta.
. O Sr. Presidente : —<_ com='com' marcados='marcados' dos='dos' do='do' p='p' para='para' projectos='projectos' discussão='discussão' ordem='ordem' dia='dia' da='da' antes='antes' preterição='preterição'>
Vozes': — Sim senhor. Posto à votação este requerimento, a Câmara rejeitou-o.
O Sr. Velhinho Correia: — Eequeiro a contraprova. .
Procede-se à contraprova. Foi aprovado.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra .o Sr. Leote do KOgo.
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Peço a atenção dos Srs. Ministros das Finanças e da Marinha.
O Sr. Leote do Rego:—Refere-se à situação económica e financeira do País, mostrando a necessidade duma compressão rigorosa das despesas públicas, por forma que o Estado adquira a autoridade bastante para exigir dos contribuintes novos e pesados sacrifícios. Considera excessivas as despesas feitas com a nossa representação à Conferencia da Paz, indicando algumas verbas para comprovar a sua afirmação e. apreciando os serviços prestados por algumas das pessoas que trabalham junto dos delegados de Portugal àquela Conferência. Entendo também o orador que, pela pasta da Marinha, só praticam desperdícios, mantendo-se em a?lguns dos seus serviços uma organização quo só o estado de guerra podia justificar. Refero-so ainda à situação dos adidos militares e navais no estrangeiro, pronunciando-se a favor da repressão desses cargos.
O Discurso será publicado na inteyra quando o orador restituir as notas taqui-grâficas.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente : tenho de agradecer, em primeiro lugar, as palavras do -ilustre Deputado Sr. Leote do Rego. São palavras de amigo, são palavras generosas, lamentando apenas que a minha inteligência não corresponda ao elogio que dela fez S. Ex.a, e que, infelizmente, todos os esforços que eu possa fazer em benefício desta terra sejam contrariados pela deficiência da minha inteligência.
Agradeço, pois, essas palavras e con-sidero-as como de incitamento.
Não compreendi o Sr. Leote do Rego na parto que se referiu à compressão de despesas.
Evidentemente, não seriamos dignos de ser republicanos se não dignificássemos a administração da República.
Evidentemente, ela tem sido desordenada e caótica, mas o nosso esforço vai precisamente para a moralizar, para a colocar dentro das regras duma sã administração.
O esíôrço que V. Ex.a pede ao Governo está. ele exercendo-o dia a dia,.a todas as horas, sem reclame, honesta e sin-
ceramente,, e eu posso provar a V. Ex.a quo realizei todos os cortes, que, dentro das autorizações, me era permitido fazer. Descanco, pois, V. Ex.a que, pelo Ministério das Finanças como nos demais Ministérios, haverá o mais estrito cumprimento dos nossos deveres no que toca em matéria de redução de despesas.
Sr. Presidente: é preciso que a moralização na administração se faça dia a dia, é esse o^ trabalho que o actual Governo está fazendo, tendo de aumentar as receitas e, portanto, exigir sacrifícios.
Para isso, nós necessitíimos de iniciar um período do modificação nos nossos costumes, o a propósito devo recordar um facto a quo já me referi, qual ó o de ter de pagar todas as compras de trigos que se fizeram, sem que houvesse verbas consignadas no orçamento.
S. Ex.a aponta algumas deficiências;, tenha S. Ex.a a certeza de que, o mais rapidamente possível, essas deficiências serão remediadas, e não só essas mas todas que formos descobrindo, por meio duma fiscalização diária, uma fiscalização constante.
S. Ex.a colocou-se no verdadeiro campo, S. Ex.a apontou defeitos, mas S.Ex.a decerto há-de ser um poderoso auxiliar do Governo, no sentido de criar receitas.
Tenha S. Ex.a a certeza de que procurarei conquistar, através de todas as dificuldades e amarguras, o aplauso duma única consciência, que é a minha.
Desprezo todas as popularidades, quando essas popularidades me queiram empurrar para um caminho que não seja o da legalidade.
O que peço a todos é que auxiliem o Governo na obra de criação de receitas e compressão de despesas.
Tenho dito. . O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):— Sr. Presidente: ouvi as considerações que o ilustre Deputado Sr. Leote do Rego fez acerca do Ministério da Marinha, e, antes de propriamente entrar na resposta que vou dar a S. Ex.a, cumpre-me agradecer-lhe, como amigo e republicano, as palavras do boa amizade e incitamento que me dirigiu.
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na história do sou país, por um homem possuidor dum uonie dos mais grandiosos e mais belos da armada portuguesa.
Direi a S. Ex.a que comungo nas mesmas ideas do Sr. Ministro das Finanças.
Não aceito neste momento a forma exclusiva de comprimir despesas, mas aceito a forma, que é a de S. Ex.1"1, e deve ser de todos os republicanos, de que se faça a supressão de todas as despesas inúteis, acompanhada da criação -das receitas indispensáveis.
Neste momento em que todas ás classes estão vivendo mal, neste momento^em que da parte de todas as classes se pede aumento de vencimentos, neste momento em que a vida está cada vez mais cara, eu pregunto o que será fazer, duma fornia geral, a compressão de despesas.
Há poucos dias ainda no Ministério da Marinha tive ocasião de fazer uma decantada compressão de despesas. Chegou ao meu Ministério um processo ordinário pedindo que à Escola de Alunos Marinheiros do Sul fosse aumentado o subsídio para a ração de merenda aos alunos.
O médico da Escola foi de opinião qno esse aumento do ração era indispensável.
£ Qual era a verba que os despachos anteriores tinham autorizado?
Essa verba começou por $0õ, aumentou para $07(5) e está em $10.
Digam-mo V. Ex.as o que poderá comprar-se para a merenda dum rapaz de dezoito anos com $10. Pedia-se o aumento para $30 centavos.
Era, como V. Ex.as vêem, um acto de justiça, de mais a mais confirmado pela opinião módica, mas, eu não tinha verba; pelo contrário, a verba de onde saía esta despesa está já em déficit.
Teria, portanto, de criar uma desposa nova. Pois não autorizei ôsse aumento, o não estou arrependido do o ter feito porque cumpri um dever, cumpri a lei.
Fiz uma compressão que realmente não é uma'medida aconselhada dentro das boas normas do desenvolvimento físico desses alunos.
Da mesma forma procedi om relação à verba destinada à aeronáutica naval, não permitindo o seu aumento.
Não aceito a decantada fórmula que hoje toda a gente apregoa a respeito do receitas, podo dÍ7,o.r-so. r.om segundo sen-
tido, 'para entorpecer porventura o au mento das receitas do Estado.
Respondendo agora concretamente ao Sr. Leote do Rego, direi a S. Ex.a que, apenas cheguei ao meu Ministério, dei imediatamente ordem para quo se apressasse a vinda dos dois cruzadores que foram comprados em Inglaterra.
Aos oficiais que já lá estavam nos seus postos expedi "um telegrama concebido nestes termos:
a Venham os navios para Portugal se as reparações de que necessitam forem susceptíveis de ser feitas em arsenais portugueses».
Com respeito aos adidos navais, devo dizer que estou na intenção de suprimir esses lugares.
Portugal não pode dar-so ao luxo de ter adidos navais. Temos uma esquadra que é uma miséria, tomos uns arsenais para os quais hei-de chamar a atenção da Câmara, porque há muito que~ fazer ali.
Não estamos em condições de poder fazer construções navais de grande alcance; não temos, neste momento, construções lá fora que seja necessário fiscalizar; entendo, portanto, que não podemos ter adidos navais.
Atenderei no sentido de fazer regressar, seja quem for, a Portugal quando não desempenhe missões úteis.
Com respeito à divisão ligeira, estudarei o assunto, e não me tremo a mão para a suprimir absolutamente.
Sr. Presidente: parece-mo que respondi às considerações do Sr. Leote do Rogo.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro):—Sr. Presidente: esclarecerei o assunto tratado pelo Sr. Leote do Rego.
Tenho a minha opinião comprometida quanto à supressão e compressão das despesas, mas não é no tempo em que estou ocupando a pasta da Guerra, em. dias, quo posso, de repente, remodelar todos os serviços som sabor as consequências que daí possam advir.
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pedicionário Português, ainda há necessidade dessa representação em Paris.
Direi que, por parte do Ministério da Guerra, a supressão de desposas inúteis se fará sem prejuízo dos serviços.
Havia, de facto, oficiais que estavam desempenhando funções as mais variadas o outros estudando oin escolas do estrangeiro. Com respeito a estes últimos já fiz ver que. me parecia inútil quo o País, atravessando esta crise, estivesse sustentando, despendendo 30 contos por ano, uma pessoa que no estrangeiro só dedicasse a qualquer especialidade que poderia aqui aprender. Essas despesas são fá-ceis de suprimir.
Quanto aos adidos militares, repito, o problema ó de mais difícil resolução. A Camará pode estudar o assunto, mas creio que o nosso adido na Espanha u ao poderá deixar de manter-se.
Se o Parlamento entender, no emtanto, quo deve poupar o dinheiro quo só despendo com os nossos três adidos militares, eu tomarei por boa essa resolução, exonerando-me, é claro, das responsabili-dades que dai possam porventura advir.
Estou absolutampntft disposto a fazer economias, mas, por aquelas que me forem impostas em 24 horas não mo responsabilizo : a Câmara quo assuma essa responsabilidade.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho - Correia: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta solicitando a V. Ex.!l que consulte a Camará sobre se lhe concede a urgência o dispensa do Regimento.
A proposta ó a seguinte:
Proposta
Proponho que uma comissão de membros desta Câmara, escolhidos pela Mesa, faça um rápido inquérito com o intuito de se verificar quais os lugares remunerados no estrangeiro que podem ser suprimidos, e quais aqueles quo, não o podendo sor, podem, todavia, a bem dos interesses do País, ser menos remunerados do que o são actualmente.—F. G. Velhinho Correia.
Aprovada em prova, foi rejeitada em contraprova, requerida pelo Sr. Nunes Loureiro.
O Sr. Presidente: — Vai continuar em discussão a proposta do Sr. Ministro das Finanças sobro a contribuição de registo.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Lealj:—Sr. Presidente: vou ser brevo porque me chega a-palavra às 18 horas e, com ôste cuidado em alongar tanto a discussão antes da ordem do dia, certamente que só daqui a um ano a proposta da contribuição de registo poderá estar votada.
Vou resumir as minhas afirmações na anterior sessão pronunciadas, para que, posta a questão concretamente, não possa dar-se às minhas palavras um segundo sentido.
Disse eu no último dia, e creio que não fui bem compreendido, que talvez os legisladores portugueses tivessem de todos os conceitos sobre a propriedade uma errada noção sob o ponto do vista daquilo que representam as idcas modernas.
Quis apenas significar que as palavras que fizeram arrepiar os cabelos aos ilustres'juristas foram pronunciadas por um conservador, em 16 de Abril do 1894, na monárquica Inglaterra.
A idea do Estado ser herdeiro existe latente, há muito, no espírito das leis.
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a que as taxas não estão tam fortes como se tem querido fazer ver.
Isto quore apenas dizer o seguinte: ó que há destinos diferentes no direito e na vida de cada povo, e que esta taxa devo sor olhada como função da riqueza média de cada cidadão.
Vê V. Ex a que encaro as cousas em absoluto, e não é justo, nem é razoável, que. só fosso começar pelas taxas menores. Também . não me parecem violentas as taxas, pois quo estão cm paridade com a lei francesa.
Portanto o que há a preguntar: há exageros? Ninguém os combateu, nem ninguém me provou que a progressão cs-tivesso mal estabelecida, nem tampouco se aduziram argumentos que procurassem comprovar a violência das taxas.
Outro dia, Sr. Presidente, eu tive ocasião de apresentar à Câmara números claros, demonstrando a não violência das taxas.
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taxas não são dois terços daquilo que deviam ser. Elas deviam ir muito mais longe, mas eu entendo que isso não podo ser porque o contribuinte não está habituado a esse pagamento. Mas a característica fundamental da minha proposta é a seguinte :
A diminuição das taxas, em relação à legislação dos outros países, ó um pequeno sacrifício que, comparativamente, eu peço, e eu recordo que em Inglaterra a taxa era de 5 xelins e à sobretaxa ia até 3 xelins.
.0 artigo 2.° da proposta levantou também considerações.
Eu já disse que ôste artigo não tinha carácter restritivo. Não tinha de transcrever todas as isenções que existem na lei.
Mas fiquem todos tranquilos, os que fazem oposição à lei, porque, pondo mais uma palavra, podemos tirar todas as dúvidas.
Sobre o artigo 3.°, ou já disse que à minha consciência não repugna a sua disposição, porque é um meio de evitar a fuga ao imposto.
O Sr. Fernandes Costa, que teve a gentileza de fazer uma oposição correcta à minha proposta, declarando que lhe não Disse S. Ex.a que as elevações das taxas provocam a fuga ao imposto. Nós não podemos deixar do elevar as taxas sem agravarmos os interesses do Estado, e eu já disso aqui claramente qual era o meu intuito. Também o Sr. Alfredo de Sousa apresentou várias hipóteses com relação ao Estado ser herdeiro, o eu disso já que os artigos do Código Civil são claros. Portanto o Sr. Alfredo de Sousa, sobre Ôste ponto afirmando princípios, não disse positivamente o que ficou estabelecido. O Estado figura como herdeiro, mas só pode licitar do modo como está preceituado na lei. Apartes. Eu já respondi à ameaça que o Sr. Alfredo de Sousa figurou de, tratando-se do uma herança um vizinho querer partilhar perante o Ministério Público de um prédio da herança, oferecendo pagar por Cio 100 conto» por hasta pública» Desde que o agente do Ministério Público adquire em hasta pública uma determinada propriedade, o Estado pode ou não ficar com ela. Se se trata, por exemplo, duma propriedade no Alentejo que convenha à instalação de qualquer estabelecimento público como o duma escola penal agrícola, ou qualquer outro, o Estado pode muito bem ficar com ela, ou até alugá-la. . De resto, esta disposição encontra-se mencionada nalei apenas como uma arma nas mãos do Estado para salvaguarda dos seus interesses. Isto mesmo já eu tive ocasião de dizer ontem por várias vezes. Fez-se, ainda, a afirmação de que, por esta lei, se tornavam impossíveis os legados em substância. Em meu entender, ficam absolutamente de pé todos os processos relativos a este caso regulados pelo Código de 1899, com alteração apenas do estatuido no § único do artigo 1.° Mas isto em nada altera a permissão que é dada a qualquer indivíduo de fazer as doações que muito bem entender. Desta forma, creio que a minha proposta não deve causar perturbações a ninguém, e que, duma vez para sempre, fica estabelecido que continuam a ser permitidos, como até aqui, os legados em substância. Afirmou também o Sr. Fernandes Costa que eu não distinguira entre as diversas espécies de doações... O Sr. Fernandes Costa: — Depois disso verifiquei que V. Ex.a tinha razão. O Orador:—Ainda bem que assim sucedeu. Porém S. Ex.a afirmou ainda que a matéria estabelecida no artigo 8.° era demasiado feroz. Eu tive apenas em vista, creando este artigo, obrigar na promessa de compra e venda à efectivação dessa promessa... O Sr. Fernandes Costa:—
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pelo simples facto da promessa, considera realisada a venda ou compra. Podo ser violenta, mas acautela tanto os interesses do comprador como do vendedor.
O lacto é que ou nós tomos de alterar profundamente a nossa legislação fiscal, ou temos de meter a existente dentro da lei e da lógica. Foi por este lado que eu encarei a questão.
Até aqui se uin comprador que ao fechar um contracto depositando uma pequena caução, tinha de o desfazer por qualquer circunstância arranjada pelo vendedor, este era obrigado, é certo, a restituir essa caução, mas não a realizar a venda. Pela minha proposta é suficiente a promessa de venda ou compra para estas se considerarem efectuadas. Podia--se dar até o caso de o comprador já estar na posse da cousa comprada, e, sendo assim, a anulação dêsso contrato não devia ser considerada como um segundo contracto? Evidentemente que sim.
Assim quem está dentro da boa doutrina e da boa lógica sou eu. "
Para se fazer um contrato de promessa de compra ou venda, há-de se pagar contribuição do registo. Portanto o Estado reconhece, que se trata de um -acto de venda.
Se se anular esse ' contracto, eu digo que essa anulação representa uma nova transmissão.
4V. Ex.as acham muito violento?
Vozes : — De certo que ó.
O Sr. Afonso de Melo: — É violentíssimo.
O Orador: — Parece-me, porém, que tem razão de ser a. minha interpretação.
Sr. Presidente: os argumentos até agora produzidos ainda não me convenceram, apesar de toda a argúcia dos contesta-dores, de que eu cometa um acto de menos ponderação trazendo apressadamente à Câmara esta minha proposta. Tão pouco me convenceram de que qualquer das disposições dessa proposta seja, realmente, no fundo, uma iniquidade e que por isso deva ser anulada.
A Câmara ponderará o assunto devidamente,-mas peço que faça justiça aos intuitos patrióticos que nie animam. Não tenho nenhuns intuitos de política ao tra-
zer esta proposta ao Parlamento e esporo da parte dos outros os mesmos intuitos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mesquita Carvalho: — Mando para a Mesa a moção de ordem que passo a ler:
Mpção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo a conveniência e a oportunidade de alterar em bases justas e harmónicas, com o direito codificado, a legislação tributária relativa á contribuição de registo, continua na ordem do dia.
O Deputado, Luís de Mesquita Carvalho.
Sr. Presidente: ouviu já o Sr. Ministro das Finanças, dos oradores que o precederam, palavras de elogio, de louvor e de consideração.
Eu quero aproveitar, também, o primeiro ensejo que na Câmara se me oferece, para prestar a minha homenagem, não ao Sr. Ministro das Finanças, mas ao Sr. Cunha Liai, porque às suas qualidades pessoais me refiro, às que se im-poseram, às que lhes reconheci, às que tem merecido a minha admiração desde que aqui nos encontrámos, qualidades que fazem dele, sem favor, nem contestação possível, uma figura de relevo, de excopciomd destaque. (Apoiados).
No meio parlamentar tom revelado qualidades que derivam das suas invulgares aptidões.
Tem faculdades de trabalho servidas por um tempramento ardente de meridional fogoso, impetuoso, e dominador, e por unia inteligência tam viva que chega a ultrapassar os limites raramente alcançados de talento, tendo ainda para lhe realçar e completar este conjunto harmónico e perfeito a lógica por vezes fina da sua argumentação, o que escasseia tanto aqui. (Apoiados}.
Tem o fogo scintilante da sua palavra.
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sua carreira ministerial, trazendo ao Parlamento propostas para obter receitas para o Estado, o que representam um sacrifício para o contribuinte, criando assim uma situação que longe de armar á popularidade, pelo contrário, só arrastam à malquerença. (Apoiados).
Isto, realmente, traz simpatia.
Quem lho dirige estas palavras, estas referências, que não têm. o menor vislumbre de lisonja, mas que representam na minha consciência apenas um acto de justiça merecida, quem assim procede tem o direito de com igual franqueza o igual desassombro o chamar à responsabilidade dos direitos que criou, e de lhe apresentar á sua consideração o ponderação as faltas em que haja incorrido, os excessos que tenha praticado, e os falsos pontos de vista por que^so tenha deixado arrastar, sem que possa haver nessa critica ou apreciação qualquer propósito do deprimir a sua obra, mas tam somente de concorrer para que ela se melhore e remodele dentro dos justos limites, concorrendo assim para o bem do país e ato para o bom nome do Sr. Cunha Liai.
Sr. Presidente: ao tomar parte nesta discussão eu quero pôr o Sr. Ministro das Finanças inteiramente à vontade fazendo--Ihe uma solemne afirmação: a de que me encontrará sempre ao seu lado, podendo contar com o meu fraco apoio, quando procuro trazer para os cofres do Estado aquilo que justamente lá deve entrar, não digo já para equilibrar o estado financeiro, o que é muito difícil, mas pelo menos para melhorar quanto possível a desgraçada situação cm que nos encontramos.
Desde que as medidas por S. Ex.a apresentadas, quer sob o ponto do vista geral, quer sob o ponto de vista das suas disposições morais, correspondam àquilo que todos nós queremos, temos de respeitar a vitalidade e a existência moral do ^próprio Estado,
É por isso que ou deixarei, mesmo de passagem, do lamentar por minha parto uma declaração folia já polo Sr. Ministro das Finanças, do que terá de pôr de parte, por já não considerar praticável, qualquer medida tributária que possa recair sobro os chamados lucros de guerra, procurando trazer, para interesse de to-
dos, valores que, deles foram subtraídos por uma forma que não podo merecer louvores, antes pelo contrário, representa na maioria dos casos um acto criminoso. (Apoiados}.
A proposta sobre contribuições de registo que o Sr. Cunha Liai subscreveu e trouxe à Câmara na .sua qualidade de Ministro das Finanças está na sua estrutura o no seu aspecto geral muito abaixo dor» seus créditos, não lhes correspondendo, sem que, mais uma vez o repito, nas"minhas palavras haja qualquer sombra de menos consideração. E urna obra feita à pressa, obra de fancaria que poderá perdoar-se e justificar-se quando apresentada por um desses tantos esperançosos e denodados campiões do ressurgimento nacional e da economia pátria aos quais, para não deturpar por completo o valor das ideas e o significado das palavras, não poderei chamar ilustres financeiros, mas que julgo justamente classificar de ilustres fazendeiros, que à sombra do nosso clima, tam propício a criações exóticas, pululam, como os cogumelos à volta de nós no país inteiro; mas, para as responsabilidades do Sr. Cunha Liai, sobretudo quando S. Ex.a tem o louvável intuito do fazer como que uma espécie de revolução em todo o nosso sistema tributário, essa proposta de leio um remendo mal cerzido em diplomas anteriores e só consegue vir confundi-los e porventura permitir que no jogo de diplomas diversos se faça também por parte do fisco a exploração que nós temos o dever de impedir. Já deste mesmo logar eu tenho por várias vezes lamentado que a legislação da República seja tam improfícua, seja tam tumultuaria, seja por vezes tam leve e precipitadamente feita, que mesmo os peritos na matéria tem serias dificuldades em interpretar e pôr em jogo todos os elementos necessários.
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. Não quereria que o Sr. Cunha Leal trouxesse à Câmara uma lei tara extensa e tam completa que envolvesse toda a indispensável parte expositiva e também a correlativa parte regulamentar.
Não quero alongar-me em grandes considerações. Serviriam elas para fatigar a Câmara e serviriam também, sem vantagem certamente, para ela perder um tempo que o Sr. Ministro e todos nós consideramos precioso.
O Sr. Ministro tem pressa. É perfeitamente justificável essa sua pressa, mas não podo ter tanta, nem pode querer impor com essa pressa qualquer espócio de coacção, não para se não poder discutir, com espírito de crítica, uma sua medida, mas unicamente porque ó indispensável — pelo menos eu sou um dos que assim pensam— evitar que, porventura, possam, com a precipitação, passar disposi-• coes que são dum tam grande e tam extraordinário alcance que quási chega a sor impossível apreciar e discutir num diploma de natureza meramente fiscal.
Não vou, portanto, embora isso pudesse interessar, comparar a proposta de lei do Sr. Cunha Leal com leis idênticas do países com os quais temos maiores afinidades, porque entendo que esse estudo, essencialmente interpretativo, não fornece elementos indispensáveis para a confecção duma lei razoável, visto que cada país tem os seus costumes, as suas tradições e, sobretudo, tem determinadas necessidades; não vou também fazer uma comparação entre a actual proposta do Sr. Ministro e os diplomas anteriores, regulando o mesmo assunto, porque isso, sendo mais interessante para estas questões fiscais, todavia é dispensável, porquanto as circunstâncias em que ôsses diplomas foram elaborados não são, do modo algum, correspondentes ao actual momento, tanto mais que eu tenho de considerar, e creio que assim considera a Câmara e o próprio Sr. Ministro das Finanças, a sua proposta como uma medida de ocasião, imposta pelas excepcionais circunstâncias de momento, mas que terá de ser mais tarde alterada, e modificada de harmonia com as circunstâncias de então, e bom será —e para iiós todos motivo de satisfação — que essa transformação íenha de só fazer o mais ràpidamen-to possível»
Eu quero principalmente fazer as considerações que julgo úteis e proveitosas acerca, especialmente, dalgumas das inovações que se encontram na proposta do Sr. Ministro das Finanças, não sem que um pouco de passagem me rofira também, com algum detalhe, ao artigo 1.° dessa proposta, ou, melhor, à tabela que dela faz parto.
O Sr. Ministro, num intuito extremamente louvável, procura, por meio da contribuição do registo, quer por título oneroso, -quer por título gratuito, ir arrancar o que ao seu critério só lho afigura como sendo o máximo justo das possibilidades dos contribuintes. Carece de dinheiro, precisa do receitas, e uma das fontes onde as vai buscar é à contribuição de registo.
Não é nova a imposição tributária, já estão os contribuintes habituados a ela; simplesmente o que agora se faz é, dum modo geral, agravar as taxas dessa contribuição e procurar sob o aspecto fiscal, para o Estado, determinadas garantias do segurança dessa contribuição.
O Sr. Ministro, ou, melhor dizendo, porque é essa a expressão verdadeira, o Estado português carece há muito do aumentar os seus rendimentos, mas eu, do passagem, não' deixarei mais uma vez, e também por ruim, porque o ensejo é asado, do lembrar ao Sr. Ministro das Finanças que o povo português carece também do que em compensação, e até onde ela é possível, do que em compensão, repito, do sacrifício que o Estado lhe pede, esse mesmo Estado reduza ao mínimo as suas despesas.
Mas S. Ex.a ontem, se não me engano, protestou, e bem, contra a atmosfera que se procura criar, exigindo de si e de nós aquilo que se chama a compressão das despesas. Tcvo S. Ex.a razão quando afirmou que esse pedido só faz precisamente porque se sabo que essa compressão é impossível. Estou inteiramente ao seu lado e irei até mais longo, sem querer ser profeta, nem Ministro das Finanças, dizendo que essa compressão não só não é possível, nias que as despesas do Estado, dum modo geral, ainda têm do sor agravadas. (Apoiados),
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Estado, sem que seja preciso nem olho de lince, nem dedo. de mágico, para as descobrir e espiolhar, despesas que constituem verdadeiros esbanjamentos, que representam escandalosas sinecuras, a que é indispensável pôr termo, não só por honra da moralidade do próprio Estado, mas para que, quem paga, saiba que o seu dinheiro é aproveitado para fins úteis.
O Sr. Ministro das Finanças, para a contribuição de registo, arranjou uma tabela que é progressiva duas vezes: progressiva em relação a cada uma das classes de que se compõe unia determinada categoria, e progressiva também no que rospeita às categorias que estabelece. Assim, em categorias, principia na transmissão para descendentes e acaba na transmissão para estranhos.
Pelo que respeita às classes, começando numa de 50$ a 400$, acaba na que for além de 500.000$.
Relativamente à contribuição de registo por título oneroso, respeita-se o mesmo número de classes, começando no mínimo de 9 e terminando no máximo de 16,5.
O Sr. Presidente (interrompendo}: — V. Ex.a dá-me licença?
Tem V. Ex.a apenas alguns minutos para terminar as suas considerações ou ficar com a palavra reservada.
O Orador:—Ficarei então com a pala-vra reservada para a próxima sessão. Foi admitida a s aã moção. O orador não rõviu.
Antes de só encerrar a sessão
O Sr. Dias Pereira: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Governo para as considerações que vou fazer.
Havendo um concurso aberto para professores do oitavo grupo do Liceu Gar-ret, recebi duma antiga aluna minha, de Coimbra, um telegrama pedindo-me para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução Pública para o facto de o referido concurso, pela maneira como foi aborto, poder permitir que seja feita a nomeação dum candidato porventura menos classificado nas provas.
Os exames de Ksíado são requeridos cm ópocus determinadas c todo aquele
candidato que requeira esses exames na mesma época tem na lei uma disposição que lhe garante a abertura do concurso.
Os exames de Estado, na época de Julho, realizaram-se em Lisboa, mas não se efectuaram em Coimbra, por circunstâncias estranhas à vontade do candidato.
Chamo a atenção do Sr. Ministro e estou certo de que está no ânimo de todos melhorar e fazer a selecção no professorado, visto que há toda a conveniência em nomear o professor mais classificado.
Temos tudo a ganhar, e Y. Ex.a certamente reconhece que por esta forma chegaríamos a nomear o candidato menos classificado.
Estou convencido do que não ó este o critério do Sr. Ministro.
O orador não reviu.
Õ Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins) : — Tomei na devida consideração o pedido de V. Ex.a e transmiti-lo hei ao Sr» Ministro da Instrução.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, com a seguinte ordem do trabalhos :
Antes da ordem do dia: • Pareceres n.os 611- A, 617 ^ e 383, de
Ordem do dia:
A do hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Documentos enviados para mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, autori-zando o GovGrno a retirar da praça qualquer prédio rústico ou urbano anunciado para venda, todas as vezes que se verificar ser indispensável ao serviço do Estado.
'Publicada no a Diário do (Jovêrno», volte para ser submetida à admissão.
Projectos de lei
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Diário da Câriiara dos Deputados
sia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche.
Publicado no K Diário do Governo», volte para ser submetido à admissão.
Do Sr. Alberto Vidal, autorizando o Governo a ceder gratuitamente e a fundir o bronze necessário para a estátua a António José da Silva, «o Judeu», a erigir na cidade de Lisboa.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de Jinanças.
Requerimentos
Eequeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja urgentemente fornecida cópia da sindicância feita ao director do arquivo de identificação.— João Camoesas.
Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja remetido, com a maior urgência, um mapa das avaliações feitas pelas comissões encarregadas de rever o valor locativo dos prédios urbanos de Lisboa, contendo numa das colunas o valor das matrizes actuais, do modo a que se possa apreciar qual a diferença entre os valores actuais e os valores rectificados.
Por parte da comissão de finanças, Ma-lheiro JKeimão.
Expeça-se.
Eoqueiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecido um exemplar do Eegulamento Oficial do Educação Física. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério das Colónias, mo sejam fornecidos, respectiva-
mente, um atlas o um Anuário Colonial.— Jorge Nunes. - Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam enviados, com urgência, os documentos pedidos no meu requerimento do 27 de Julho e renovado em Outubro, sobre:
«) Nota dos funcionários que dirigiram simultaneamente mais de uma Eepartição concelhia de Finanças desde l de Janeiro de 1910 até a presente data, com períodos do tempo e datas em que acumularam e quantias que receberam em cada ano;
b) Belação nominal dos funcionários que ocuparam na Direcção Geral das Contribuições o Impostos e suas dependências os lugares de primeiros oficiais, sub-ins-pectores. inspectores de finanças c chefes de serviço, deixando os 'empregos que exerciam ein l do Janeiro do 1910, modo por que ascenderam aos actuais lugares, e artigos da lei que regularam as promoções que tiveram;
c) Nota das datas em que foram abertos os cofres dos concelhos do continente e ilhas desde 1910 até hoje, nome dos funcionários que chefiaram as Eepartições de Finanças, dos que pertenciam aos quadros dessas Eepartições e dos estranhos que nelas fizeram serviço; tempo que durou e quantias abonadas.
Desejo, pois, se insista pela remessa urgente destas informações, que me são absolutamente precisas. — António Mantas.
Expeça-se.