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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EM 12 DE JANEIRO DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mog Srs,
António Marques das Neves Mantas
Sumário. — A sessão é aberta com a presença de 34 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta.
É lido o expediente, que tem o devido destino.
Antes da ordem do dia.— O Sr. António Dias manda para a Mesa uma representação.
O Sr. Manuel José da Silva estranha que o Governo não esteja representado por alguns dos seus membros.
O Sr. Alberto Vidal apresenta um projecto de lei.
O Sr. Álvaro Guedes pregunta por que ainda não foi discutido um projecto de lei da sua autoria acerca de ajudantes dos oficiais do registo civil.
O Sr. Presidente explica que a sua discussão foi preterida por outros assuntos mais urgentes que têm ocupado a ordem do dia.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins) manda pa^a a Mesa duas propostas de lei, para uma das quais pede urgência.
O Sr. Domingos Cruz faz várias considerações acerca da aplisação dalgumas verbas consignadas no orçamento do Ministério da Marinha.
Hesponde o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Baltasar Teixeira refere-se às condições em que é nomeado o pessoal menor da Escola Comercial de Ferreira Borges.
O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca) responde que vai estudar o assunto com todo o interesse.
O Sr. António Mantas declara que seria de toda a justiça galardoar os tripulantes do vapor «Azinheira», que praticaram actos de heroísmo durante um abalroamento que se deu há pouco tempo.
O Sr. Manuel José da Silva pede providências contra o facto da Direcção das Obras Públicas da Horta estar abandonada pelos poderes públicos.
Responde o Sr. Ministro do Comércio, que promete providências.
O Sr. Eduardo de Sousa, em negócio urgente,
pregunta se o Governo tenciona permitir a saida do jornal «A Monarquia».
O Sr. Presidente do Ministério (Liberato Pinto) diz que esse jornal será novamente autorizado a circular logo que termineni as investigações motivadas pelo aparecimento de explosivos na sede daquele jornal.
O Sr. Eduardo de Sousa estranha que em regime republicano t>e possa publicar um jornal intitulado «A Monarquia».
O Sr. Presidente do Ministério promete estudar o assunto.
O Sr. Costa Júnior pregunta se é verdadeira a noticia de se ter efectuado uma reunião de oficiais do exército.
O Sr. Presidente do Ministério responde que essa informação carece de fundamento.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro) dá também ainda explicações sobre o assunto, voltando a usar da palavra o Sr. Costa Júnior.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) apresenta o Orçamento Geral do Estado, fazendo largas considerações sobre a situação do Tesouro.
Seguidamente é aprovada a acta.
Concede-se a urgência para o projecto de lei do Sr. Alberto Vidal.
Também é concedida urgência para uma das propostas apresentada» pelo Sr. Ministro da Marinha.
São concedidas licenças a alguns Srs. Deputados.^
É nomeado o Sr. Ferreira Dinis para substituir o Sr. Pedro Pita na comissão de colónias.
Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Guerra.
São propostos pelo Sr. Presidente dois votos de sentimento pelos falecimentos do pai do Sr. Orlando Marcai e do antigo Deputado Sr. Afonso Ferreira.
O Sr. Hermano Medeiros manda para a Mesa um projecto de lei, para o qual requere urgência, que a Câmara concede.
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Diário da Câmara dos Deputados
vá na sessão anterior acerca dos vencimentos da magistratura.
É concedida a urgência.
Ordem do dia. — Continua o debate acerca da Agência Financial no hio de Janeiro.
O íSr. Ferreira da Rocha prossegue tis eontide-raçõss que tinha iniciado na -eees&o anterior.
O Sr. Presidente •encerra a sestão, mareando a seguinte para segunda-feira, dia 17.
Abertura da sessão às 14 horas e 4õ minutos.
Presentes 75 Srs. Deputados.
S&o os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Ro visco.
António Pires de Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Rebelo Arruda.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Lnís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Hermano José do Medeiros.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leoto do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nune:?.
José António da Costa Júnior.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz
Júlio do Patrocínio Martins.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto do Mesq lita Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel do Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mera Tinoco Verdial.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Vasco Borges*
Vasco Guedes de Vasconcelos.,
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomos da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
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Jaime Júlio de Sousa. João Xavier Camarate Campos. .Joaquim Ribeiro de Carvalho. José Domingues dos Santos. José Garcia da Costa. José Maria de Campos Melo. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Raul Leio Portela.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cru/,.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo. Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Oerqueira. - António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnier.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Uamacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
•Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves
Francisco Gonçalyes Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocôncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
José Barbosa.
José Gregório de Almeida.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Plínio Oetávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Sousa Rosa.
Vitorino Henriques Godinho.
Xavier da Silva.
As 14 horas e 30 minutos fez-se a chamada. Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 34 Srs. Deputados. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinie'
Expediente
Ofícios
Dos funcionários municipais de Vila Real, pedindo a aprovação do projecto de lei melhorando os seus vencimentos.
Do agente oficial de marcas e patentes,-lembrando a necessidade de ser aprovado, antes do dia 10 do: corrente, o acordo sô: dre conservação, dos direitos de proprie-bade industrial atingidos pela guerra.
Para a Secretaria.
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Diário da Câmara dou Deputados
rés de Santa Clara, como testemunhas num processo disciplinar, os Srs. Manuel de Brito Camacho e António Maria da Silva.
Arquive-se.
Pedidos de licença
Do Sr. Orlando Marcai, 10 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. Camarato de Campos, 3 diis. Do Sr. António Dias, 8 dias. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representação
Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, enviando cópia dd acta da reil-nião realizada com os contribuintes daquele concelho protestando contra as propostas de finanças.
Para a Secretaria.
Telegramas
Dos funcionários das Câmaras Municipais de Silves, Loulé, Lagoa, Alvito, Ta-vira, Oliveira de Azeméis, Régoa, Olhão, Espinho e Caldas da Rainha, pedindo a aprovação do projecto de lei melhorando a sua situação.
Do Sindicato de Famalicão, protestando contra as propostas de finanças.
Da Associação dos Comerciantes do Porto, pedindo suspensão da lei n.° 1:096, c condenando as propostas de finanças.
Dos oficiais de justiça de Fafe, pedindo discussão do parecer n.° 617. Para a Secretaria.
As 16 horas e 15 minutos o Sr. Presidente declara estarem presentes 45 Srs. Deputados.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Dias:—Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma representação da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, protestando contra as propostas de finanças que estão em discussão nesta Câmara.
Tenho dito.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: desejava a presença de qualquer membro do Governo, e estranho que o Ministério se não faça representar, no espaço destinado a antes da ordem do dia.
Ainda ontem, a propósito dum requerimento apresentado pelo Sr. Barbosa de Magalhães, no sentido do que se discutisse determinado projecto antes da ordem do dia, eu tive ocasião de salientar o facto de se não conseguir número suficiente para se discutir qualq.ier projecto nesse espaço de tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Vidal:---Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, autorizando o Governo a conceder à Cruz Vermelha a quantia de 7.000$, números redondos, importância com que esta sociedade entrou nos-cofres públicos, para fazer L compra de um prédio, para as suas instalações.
Dispenso-me" de enumerar os relevantes-serviços prestados por esta colectividade,, para só me referir ao facto de, no Tratado de Versailles, as potências contratantes se obrigarem a favorecer a organização da Cruz Vermelha.
Nestas condições elaborei um projecto, que consta apenas de dois artigos, e para o qual requeiro a urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro Guedes:—Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que falo nesta casa. após a eleição de V. Ex.a para o cargo que tam dignamente exerce, eu tenho a honra de apresentar a V. Ex.a os-meus cumprimentos.
Sr. Presidente: desejo pedir a V. Ex.a o favor de me informar porque não tem sido dada execução a unia deliberação da Câmara, tomada numa das últimas sessões, antes das férias, acCrc£. dum projecto que tive a honra de apresentar, e que é subscrito também pelo Sr. Orlando Marcai, acerca da situação dcs ajudantes do registo civil.
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Peço, pois, a V. Ex.a a fineza de me informar das razões por que este projecto não entrou em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:--Informo V. Ex.a que não entrou ainda em discussão em ordem do dia, por virtude da Câmara se estar ocupando de assuntos de carácter urgente, não tendo entrado na parte destinada a antes da ordem do dia pelos mesmos motivos.
No emtanto, logo que eles terminem, será marcado para ordem do dia.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):— Sr. Presidente: pedi a palavra, para mandar para a Mesa uma proposta de lei, criando um imposto de ?$30, por .1:000 quilogramas de mercadoria, para ocorrer às despesas da polícia marítima, e outra para a qual chamo a atenção da Carcará, para que ela possa com urgência tratar do assunto.
Como V. Ex.as sabem, há uma disparidade enorme ontre os vencimentos dos oficiais do exército e os da ' marinha, tendo sido nomeada uma comissão pelo ineu antecessor, para estudar esse assunto.
Essa comissão terminou os seus trabalhos com os quais concordo, e, Sr. Presidente, sendo a força pública unia, e havendo uma completa disparidade entre os vencimentos dessa força, o que não é de justiça, tenho a honra de mandar para a Mesa uma proposta nesse sentido, para ã qual requeiro a urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Cruz:—Sr. Presidente: numa das últimas sessões de Dezembro, mandei para a Mesa um requerimento, para que, pelo Ministério da Marinha, me íôssem fornecidos certos elementos, a fim de que com justiça e consciência pudesse entrar na discussão do orçamento desse Ministério.
S. Ex.a o Ministro, por certo fundado nas informações que recebeu dos serviços fabris, fez saber que não podia com brevidade fornecer os elementos pedidos, por isso que importava um longo trabalho, sendo necessário coligir algarismos, etc.
Sr. Presidente: ressalta esta nítida verdade, isto é, que o Arsenal de Marinha, como estabelecimento fabril do Estado, que gira com alguns milhares de contos, e que devia ter os seus serviços montados de forma a que, no fim da gerência, soubesse c.om exactidão os seus resultados, nem ao fim de quatro anos pode habilitar um membro desta Camará, com os necessários elementos, a fim de ele poder ajuizar da forma como eles correm.
Sei que V. Ex.a, como aliás era de esperar, ao receber esse ofício, ordenou que se prosseguisse na confecção dos elementos pedidos, e que V. Ex.a igualmente teve a amabilidade de me facultar o exame desses elementos.
No emtanto, não posso deixar passar este facto, sem lavrar o meu protesto pelo desleixo e indiferença com que um dos estabelecimentos mais importantes do Estado, que tem a seu cargo milhares de contos, trata os assuntos que por ele correm.
Novamente peço a V. Ex.a se digne insistir para que esses elementos sejam foa-necidos, porquanto a Câmara necessitr deles para discutir conscienciosamente o orçamento do Ministério da Marinha.
Agradecendo a V. Ex.a a comunicação que me fez, devo dizer que o restrito tempo que me fica dos trabalhos parlamentares não é suficiente para tomar apontamentos, coligir algarismos, etc.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins: — Ouvi com toda a atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. Domingos Cruz. S. Ex.a confirmou os factos que chegaram ao meu conhecimento.
Com respeito ao pedido que S. Ex.a fez, para que pela administração dos serviços fabris de marinha lhe fosse fornecida uma nota das despesas feitas com os respectivos serviços, devo informar que imediatamente ordenei que fosse fornecido esse documento a S. Ex.a e mandei que dessa nota fossem tiradas cópias, para serem facultadas a todos os Srs. Deputados, habilitando-os assim a entrarem na discussão do Orçamento do Ministério da Marinha com os elementos necessários.
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Diário da Câmara dos Deputados
eles a minha atenção. Devo responder que não é apena^ ^ôbre esses serviços cb Ministério da Maiinha que eu tenho as minhas atenções fixadas, mas sobre todos eles-. Empregarei esforços para me habilitar suficientemente a fazê-los entrar na ordem, se porventura dela estiverem afastados, e nesse caso prometo apresentar as medidas respectivas, para que esses serviços melhorem.
Apresento os meus protestes do cons'-deração a S. Ex.a, e à sua disposição f> carn todos os esclarecimentos sobro estes assuntos, para &erem consultados pelo Sr. Deputado, de forma a poder trabalhar para o engrandecimento da nossa marinha.
O orador não reviu.
O Sr. Baltasar Teixeira:—Pedi a PL-lavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um caso que se dá pela sua- pasta, e que é atentatório da economia dos dinheiros públicos.
Como S. Ex.:t muito bem sabe, per uma lei, que me parece sor de 1915, a. Escola Comercial Ferreira Borges funciona m* Liceu de Passos Manuel. Por virtude diurna disposição da mesma lei o pessoal menor do Liceu de Passos Manuel é preferido para prestar serviços; na mesma Eseola. Alguns contratos tom sido feitos coni esses funcionários, mas a maioria do pessoal contratado tem sid>o estranha. Os prejudicados mio são só os empregados do Liceu de Passos Manuel. O prejudicado é também o Estado.
Como V. Ex.a sabe, todos os membros do- funcionalismo têm hoje uma subvenção, quer sejam efectivos, provisórios, contratados ou extraordinários. Sucede que os funciona/rios que acumulam mais d© um emprego só têm uma subvenção. Aesim, se forem contratados para a Escola Ferreira Borges contínuos do Liceu de Passos Maauel, apenas recebem a gra» tiábcação connespon-dente ao lugar; mas- «e forem contratados indivíduos estranhos, como acontece, além da1 remunerarão re-eebem a sobveuçlo. Daqui resulta para o Estado uni' prejuízo anual de mais de 11 cantos-, & q'ue-me parece ser, nas actuais eireunstílacias, wma* cousa para atender.
Chamo, pois, a atenção do Sr. Mims1-tro dói Comércio para- este assunto.
0f oraxtoir não-
O Sr, Ministro do Comércio e Comunicações' (António Fonseca):—Agradeço ao Sr. Baltasar Teixeira ter chamado a minha atenção para um ass.unto em que não só se acautelam interesses da certos, funcionários, como tem a vaitagem de se poder realizar uma economia para o Estado, nas graves circunstâncias em que nos encontramos.
Não posso dar uma respDsta concreta sobre o assunto. O que posso ó expor qne o meu critério é o da maior economia para o Estado e o da :naior protecção -aos interesses daqueles indivíduos que já são. funcionários.
Vou estudar essa questão no sentido de resolver como V. Ex.a deseja. Prometo trazer uma resposta definitiva logo que tenha estudado este assjnto.
O orador não reviu.
O Sr. António Maiitas : — Sr. Presidente : desejava fazer as minhas considerações-na presença do Sr. Ministro da Marinha, mas como não vejo presente S. Ex.a peço ao Sr. Ministro do Comércio o favor do as transmitir a esse seu colega.
Sr. Presidente: em 11 d<_3 com='com' vapor.='vapor.' setecentos='setecentos' de='de' bravura='bravura' bem='bem' do='do' toda='toda' tripulação='tripulação' mesmo='mesmo' azinheira='azinheira' concorreu='concorreu' reve='reve' denodadamente='denodadamente' também='também' passageiros='passageiros' entre='entre' gravíssima='gravíssima' como='como' dâniara='dâniara' inúmeras='inúmeras' heroísmo='heroísmo' lembrado='lembrado' ocorrência='ocorrência' sr.='sr.' eu='eu' jor-='jor-' câmara='câmara' pessoas='pessoas' passado='passado' acudiu='acudiu' nesta='nesta' elas='elas' destruição='destruição' de-que='de-que' que='que' tejo='tejo' colega='colega' no='no' deu-se='deu-se' uma='uma' ex.a='ex.a' dos='dos' sul='sul' outubro='outubro' fosse='fosse' se='se' então='então' para='para' resultaria='resultaria' salvamento='salvamento' praticados='praticados' não='não' sueste='sueste' deve='deve' a='a' alberto='alberto' ano='ano' os='os' vapor='vapor' e='e' lhe='lhe' minho='minho' nosso='nosso' quando='quando' o='o' ferroviários='ferroviários' p='p' completa='completa' estar='estar' actos='actos' v.='v.' qual='qual' da='da' prcsencearam='prcsencearam'>
Por mim, não posso esquecer a bravura e o heroísmo da tripulação do vapor Azinheira, do cabo Alhandra, e também dalguns tripulantes do vapor Minho.
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rinha galardoasse os feitos dos indivíduos a que me referi, e cuja lista tenho em meu poder, estando inteiramente à disposição do S. Ex.a
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: Oiivi as considerações do Sr. António Mantas, e prometo transmiti-las fielmente ao meu colega da Marinha.
Devo, no emtanto, informar o Sr. António Mantas de que o piloto que, por um mau acto, determinou o desastre sucedido ao vapor Minho, dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, foi realmente condenado a pagar uma indemnização ao Estado pelos prejuízos que lhe acarretou, mas roquereu à Direcção dos Caminhos de Ferro para ser dispensado desse pagamento, fundamentando-se em várias razões. Essa Direcção, todavia, informando o requerimento, declarou que não encontrava na lei maneira de fazer a desistência, por parte do Estado, do pagamento dessa indemnização, e, nessas circunstâncias, eu tive do me conformar com as disposições da lei.
Este esclarecimento que presto à Câmara foi-me sugerido, pelas considerações do Sr. Deputado, e é o que tenho de lhe dizer por parte da pasta do Comercio. Quanto às outras considerações de S. Ex.a, nada mais tenho a fazer senão transmiti-las, ao Sr. Ministro da Marinha, o que farei logo que me seja possível.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr.. Presidente: há pouco foi-me concedida a ,palavra por V. Ex.a não estando presente nenhum dos membros do Governo, e eu fiz umas determinadas considerações. Ora como tenho prazer que o Governo tome aonhecimento dessas considerações, peço licença a V. Ex.a para as repetir.
Acho de toda a conveniência que o Poder Executivo se faça representar, pelo menos, por um. dos seus- membros-, nos trabalhos de antes da, ordem, do dia des-ta Câmara, ocasião- em que, regra geral, n.^o há numero para deliberar e os Deputados aproveitam o ensejo para. char
mar a atenção dos Srs. Ministros para os variados assuntos que correm pelas suas pastas.
Dito isto, entro agora propriamente no assunto para que pedi a palavra.
Sr. Presidente: visitei há pouco o distrito da Horta, de onde sou natural, ô tive ocasião de constatar que os serviços de obras públicas não correm lá como era mester que corressem. As obras públicas da Horta estão perfeitamente abandonadas pelos poderes públicos. De há anos a esta parte que elas estão a ser dirigidas por um conductor, hoje engenheiro auxiliar; e note V. Ex.a que, além da direcção das obras públicas, serviço por si só importantíssimo, esse senhor tem ainda a t^eu cargo muito mais serviços, facto que dá em resultado que esses serviços correm duma maneira absolutamente anárquica.
E escusado é dizer, porque esta questão é já velha, mas eu entendo dever tratá-la, para que o silêncio dos poderes públicos a tal respeito se não mantenha indefinidamente, escusado é dizer que o porto da Horta se encontra cada vez mais assoreado. Há anos já foi ventilada esta questão no. Parlamento, a fim de que uma draga que ali se encontrava para proceder ao respectivo çlesassoreamento, mas que encalhou, fosse devidamente desencalhada e reparada, mas nada se conseguiu dos poderes públicos. Veja V. Ex.â como a questão já é velha e a draga também.
Já mais recentemente um director das Obras Públicas deste distrito mandou para o Conselho Superior de Obras Públicas um parecer para que se fizesse um plano inclinado, a fim de que a draga fosse convenientemente reparada; mas, da mesma forma que anteriormente, os Governos do meu País nada fizeram, e o porto 'da Horta continua .ao abandono a inutilizar-se.
E V. Ex.a não ignora que esse porto ó um. dos primeiros,, se não o primeiro d/)s Açores! Eu entendo que é esta- a alr tura para alvitrar a V. Ex.a uma visita aos Açores, a fim. de ver como este porto está; perfeitamente abandonado, vindí», porventura, a acabar por não ser um porto.
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Diário da Câmara dos Deputados
também os serviços de conservação de estradas, apesar de no distrito da Horta existirem três chefes de conservação, se encontram perfeitamente abandonados, como se nenhum desses chefes existisse. É justo salientar que um desses chefes cumpre com os seus deveres de funcionário, mas os outros nada fazem, e nada fazem porque não há da parte do Ministério do Comércio um serviço rigoroso de fiscalização. Vê-se isto : é que não há sequer numa estrada, excepto naquelas que estão debaixo das ordens do chefe que cumpre com o seus deveres, um único cantoneiro, exactamente como cá, mas no meu distrito eu hei de evitar por todas as formas que tal estado de cousas se mantenha.
Pelo que diz respeito a serviços de construção, há um único condutor a dirigir obras da importância destas: seis portos de mar, com obras constantes e permanentes, uma estrada, a estrada nacional n.° 19, com dois lanços abertos, etc.
Dá-se mais o seguinte : nos termos da legislaçc^o em vigor todas as estradas que estão abertas têm uma dotação de cinco mil escudos, e os trabalhos da estrada n.° 19 não podem continuar por falta de verba.
Se V. Ex.a tivesso conhecimento da i nportância desta estrada, teria ocasião d j ver que merece mais atenção a ilha d > Pico.
Ficam aldeias absolutamente abandonadas, sem uma saída para o mar, sem poderem comunicar umas com as outras, sem se poderem desenvolver comercial e industrialmente.
Eu que conheço bem o Sr. Ministro do Comércio e o carinho com que costuma ocupar-se dos assuntos da sua pasta, estou certo que vai tratar deste assunto de forma a acautelar os interesses do distrito da Horta.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Sr. Presidente : o Sr. Manuel José da Silva tratou em primeiro logar da comparência na Câmara de alguns membros do Poder Executivo antes da ordem do dia.
Devo dizer a S. Ex.a que transmitirei aos meus colegas, especialmente ao Sr, Presidente do Ministério, as reclamações
de S. Ex.a, para que na medida do possível sejam satisfeitos os desejos de S. Ex.a
Kelativamente às questões que S. Ex.a tratou nesta Câmara eu .tanõém na medida do possível irei providenciar; mas desde-já digo que os factos cue S. Ex.a apontou não se dão só na Horta, mas em todo o Portugal, e S. Ex.a, que não é só Deputado pela Horta, mas é Deputado da Nação, como tal poderia envidar esforços para que uma proposta c ue eu apresentei, o em relação ao que se diz na declaração ministerial, fosse rapidamente convertida em lei.
Direi também a V. Ex.a que nesta altura do ano económico todas as verbas para conservação e reparação de estradas já estão gastas.
O assunto não dependerá da mim, mas do Parlamento.
Sobro o outro ponto a que S. Ex.a se referiu, qual é o que diz respeito à situação do pessoal, devo dizer a S. Ex.a que vou estudar a questão, esperando igualmente fazer alguma cousa no sentido dos desejos de S. Ex.a caso me cor serve neste lugar. A questão só será, no emtanto, definitivamente resolvida no di..i em que o Parlamento se pronunciar acerca da reorganização desse Ministério, introduzindo--Ihe as alterações que j algar mais convenientes.
Só depois disso será possível a regularização dos serviços.
A situação actual só acarreta demoras e prejuízos de toda a ordem, por se ignorar qual a orientação que o Parlamento vai imprimir aos serviços daquele Ministério.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa (para um negócio urgente): — Sr. Presidente: apenas desejo fazer uma pregunta muito simples ao Sr. Presidente do Ministéiio e Ministro do Interior.
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Nada tenho que dizer e nada quero agora observar acerca dessas diligências policiais, que, em tese, aceito como perfeitas e correctas.
O que só desejo saber agora do Sr. Ministro do Interior é se esse jornal agora suspenso voltará a ser novamente publicado, ou melhor, se será de novo permitida a sua circulação.
Assim, pregunto, muito concretamente, quais são as disposições do Sr. Presidente do Ministério acerca deste assunto.
Depois de ouvir a resposta de S. Ex.a farei as considerações que ela me solicitar e eu julgue conveniente, pedindo desde já a V. Ex.a, Sr. Presidente, que de novo me conceda a palavra depois de ouvir a resposta do Sr. Presidente do Ministério à minha tam simples e concreta pregunta.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para só afirmar ao Sr. Eduardo de Sousa que o Governo tenciona, depois de resolvida a questão judicial, manter a autorização para a publicação do jornal A Monarquia.
A publicação desse jornal foi permitida dentro da lei, e o Governo nada poderá resolver em contrário àquilo que na lei está fixado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Sr. Presidente : agradeço ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior as declarações que acaba de fazer em resposta às minhas pregrmtas; não esperava eu outras de S. Ex.a, que me respondeu, aliás, coloca,ndo-se inteiramente dentro da lei. Não há dúvida alguma de que o jornal a que me referi está legalmente habilitado a circular e que, logo que lhe seja levantado o interdito que sobre ele agora pesa pelo motivo da intervenção policial sabida, nada obstará também a que ele possa de novo publicar-se e circular livremente.
Todavia, Sr. Presidente, eu estranho que, depois de tanto incidente e episódios de natureza tumultuaria, motins e sublevações de carácter monárquico contra a República, ainda se consinta na publicação e livre circulação dum jornal intitulado A Monarquia.
Isto não quere dizer, Sr. Presidente, que eu entenda que os princípios monárquicos ou quaisquer outros princípios políticos, religiosos ou sociais não possam ou não devam ter imprensa, órgãos seus que os sustentem, justifiquem ou defendam em todas as circunstâncias.
No emtanto que numa República se deixe circular um jornal intitulado A Monarquia, é o que se me afigura estranho, direi mesmo, extraordinário i
Em regime monárquico algum desde os mais despóticos aos mais temperados, Sr. Presidente, se deixa circular livremente jornais ou periódicos que se intitulem simples e meramente República.
Em França o órgão na imprensa dós monárquicos franceses, o brilhante e combativo jornal do Maurras e Léon Daudet, não se chama A Monarquia^JFrancesa intitula-se L'Action Française. Deve supor--se, portanto, que se se pudesse chamar A Monarquia Francesa, ele não teria o título que tem.
Em Espanha, na Inglaterra e em quaisquer outros países monárquicos representativos, e onde vigora o regime parlcimen-tar, não existe nenhum jornal com quaisquer titulos que correspondam cruamente a uma oposição radical às instituições vigentes.
É certo, Sr. Presidente, que em Portugal, no tempo da monarquia, se publicou no Porto durante alguns meses um jornal intitulado República) em cujas páginas eu tive a honra de colaborar algumas vezes. Houve mais tarde, depois do famoso Ulti-matum de 11 de Janeiro de 1890, um -outro intitulado República Portuguesa. dirigido por João Chagas e em cuja redacção tive unia modesta e esquecida parte efectiva, e tão efectiva que esse foi o principal motivo porque fui condenado a dois anos de prisão pelos tribunais militares de Leixões após o malogro da sublevação militar de 31 de Janeiro de 1891.
Ora, Sr. Presidente, desde esta histórica data até que a monarquia constitucional sucumbiu em Õ de Outubro de 1910 nunca mais ela permitiu, que me conste, e muito bem, que como meio de propaganda contra ela voltassem a circular quaisquer jornais com os títulos desses a que me referi.
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Pública. A República Portuguesa, se mais tarde surgiu sob a direcção do Chagas ou do malogrado Heliodoro Salgado, não me lembro agora bem, não foi com o título primitivo, mas com o de A Portuguesa, havendo, todavia, um largo espaço em branco entre o artigo e o forçado... substantivo.
Seria assim esse título assas sugestivo para quem o visse; mas para efeitos de pregão o efeito era inteiramente nulo.
Ora, Sr. Presidente, que de mais subversivo do que ouvir-se apregoar diariamente nas ruas, em plena República, a Monarquia, como se este título tivesse livre trânsito policial!
Considera-se subversivo o grito de «Viva a Monarquia!» e quem quer que o lance, como desafio temerário ou como expressão de simples embriaguez, já não digo política, mas meramente alcoólica, arrisca-se aos mais duros tratos da polícia efectiva ou dos polícias... amadores, o que é pior, e a passar incómodas noites e porventura também incómodos dias nos cárceres policiais, mas- deixa-se proclamar livremeiito nas ruas* o praças, como uma afirmação de existência ou como uma aspiração realizável, um jornal chamado A Monarquia!
Que incongruência!
Eu, Sr. Presidente, não posso esquecer a expressão de surpresa, e mesmo de sobressalto, com que uma tarde, ali na Rua do Ouro, conversando amenamente com um espanhol mon amigo, chegado na véspera a Lisboa, ele teve ao ver descer as escadas de Santa Justa um grupo álacre e ruidoso de rapazitos apregoando a toda •a força dos pulmões o título desse jornal.
A primeira impressão desse espanhol, ainda sob a influência das contínuas notícias d« movimentos e desordens monárquicas em Portugal publicadas nas folhas do seu país, foi pregimtar-me, inquieto, se era algum desses movimentos que irrompia.
Quando lhe expliquei o pitoresco cãs», o espanhol riu-se e disse me francamente que em Espanha, nunca só consentiria rama co&sa as-sim', tam irreverente como grotesca.
Creio.
E, realmente, tam groteseo é o facto que eu não teri» dfrvida em a-eo-aselhar a qnalqner cliente meu, se advogado eu fos-
se, e que tivesse de responder em algum processo por motivo de gritos subversivos como esse de «Viva a Monarquia!», que ele não visava esse regime político, mas tam só o jornal que com esse título, a po-lícVi, à sombra da lei, deixa, circular e apregoar livremente por todos os recantos do país.
Dir-se-ia que aconselhava eu o men cliente .1 fazer-se tolo ou a fazer dos outros tolos.
Será assim.
Mas eu responderia que pa::a tolo, tolo e meio.
Ainda a toleima, mesmo àipotética, é uma excelente arma de defesa jurídica, sobretudo quando brandida contra certos finórios do nosso mundo oficial e porventura policial, que às vezes checam a afigu-rar-se-ine —perdoe V. Ex.a, Sr. Presidente, a crua mas exacta expressão, acaso nada tendo de parlamentar — rigorosamente parvos.
A monarquia, Sr. Presidente, é que se deixou de preconceitos e es2rúpulos depois do malogro da sublevação do Porto, cujas consequências eu tive amaigamente de expiar. E senão veja-se.
Aqui tenho eu presente a cópia de u-m edital, que foi mais tarde lei do país, pois que a sua doutrina foi acolhida em algumas das várias leis da imprensa que vigoravam na monarquia. Esse edital foi promulgado e mandado afixar polo então governador civil, o falecido Br. Joaquim Taibner de Morais, o qual, per meio dele,. • procurava regular a publicação e circulação dos jornais do seu distrito.
Tem este documento a data de 4 de Maio de 1891; isto é, foi publicado quatro meses depois —note-se bem quatro meses depois— dessa sublevação de 31 de Janeiro.
Afigura-se-me, Sr. Presidente, que a Câmara e o Sr. Ministro do Interior nada perdem ao ter conhecimento desse histórico edital, a fim de saberem como é que a ironarqúa passou a defender-se contra a propaganda e os ataques na imprensa díos seus adversários políticos, que ela acabava de vencer com as armaíi na mão.
Eis o texto dê&'se edital:
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n.os 1.° e 8.°, 219.° e 403.°, § único do Código Administrativo, dos artigos 188.°, § 1.°, e 486.° § único, do Código Penal, do artigo 7.°, § 2.° do decreto n.° 2, de 29 de Marco de 1890, e do artigo 1.°, § 2.°, do decreto n.° 2, da mesma data, aprovados pela carta de lei de 7 de Agosto do referido ano;
Considerando que é das atribuições dos governadores civis, com aprovação do Governo, adoptar providências de execução permanente sobro pregões, cartay.es e anúncios em lugares públicos, exposição ou afixação nos mesmos lagares, do figuras, quadros, estampas, imagens ou quaisquer publicações obscenas ou ofensivas da moral pública ou do decoro e honra dos funcionários e dos particulares, e bem assim dar, executar e fazer executar todas as providências necessárias para manter a ordem pública;
Determino, com aprovação do Governo, o seguinte:
Artigo 1.° Nenhtms jornais, escritos ou publicações de qualquer natureza, distribuídos ou vendidos nas ruas ou lugares públicos, podem ser apregoados senão por o seu título e preço, sem mais declarações.
§ único. Nenhum título contrário ao sistema Dionárquico-reprcsentivo fundado na Carta Constitucional e- seus actos adicionais, ou que incite à infracção das leis ou regulamentos, ou seja ofensivo de algum dos poderes públicos, de qualquer corporação ou corpo colectivo que exerça- funções públicas, da moral pública, do decoro e honra dos funcionários e dos particulares ou que provoque manifestações contrárias à ordem pública, pode ser apregoado nas ruas e lugares públicos.
Art. 2.° São proibidos desde as 11 horas d:a noite- até às 6 da manhã quaisquer pregões nas/ ruas e lugares públicos.
Art. ã.° E proibido aos vendedores importunar os transeuntes para q«e comprem quaisquer objectos que apregjem.
Art. 4.° É proibido expor ao público ou afixar nos lugares públicos cartazes, anúncios, dísticos, letreiros, figuras, quadros, estampas, imagens ou publicações ofensivas de algum dos poderes políticos ou de qualquer corporação ou corpo colectivo que exerça funções públicas, da moral pública, do decoro e honra dos funcionários e dos particulares, ou que pro-
voquem manifestações contrárias à ordem pública.
Art. õ.° Os- indivíduos que infringirem as disposições do presente edital incorrerão no crime de desobediência, conforme o disposto no § 1.° do artigo 188.° do Código Penal, e sendo encontrados em flagrante delito ' serão presos, procedendo eon-tra eles os administradores de concelhos ou bairros e os comissários de polícia, em conformidade do artigo 1.°, § 2.°, do decreto n.° 2, de 29 de Março de 1890, aprovado por carta de lei de 7 de Agosto do mesmo ano, e apreendendo os objectos encontrados em contravenção, os qu?is serão remetidos, com o respectivo auto, ao juiz competente.
Art. 6.° Começará a vigorar o presente edital, conforme preceitua o § único do artigo 404.° do Código Administrativo, três dias depois do ser afixado nos lugares do estilo.
Governo Civil do Porto, 4 de Maio de-1891. — Joaquim Taibner de Mor ais y).
Sr. Presidente: Este histórico documento que aeabo de ler à Câmara e para o qual chamo muito especialmente a atenção do Governo, sobretudo na parte em que ele se refere à circulação de jornais, servo bera para que se possa estabelecer um elucidativo confronto entre o procedimento das auctoridades monárquicas e a despreocupação legal das autoridades da Eepública permitindo a livre circulação duma folha com um título tam francamente subversivo das instituições vigentes como o desse a que especialmente me tenho referido. Note-se, para mais frisante se tornar esse confronto, que desde 31 de Janeiro de 1891 nunca mais houve sublevações republicanas até a data histórica de 5 de Outubro de 1910, em que. por fim, se subverteu a monarquia constitucional. Em compensação já quási que vai perdida a conta das sublevações monárquicas contra a Eepública. E isto é eloquente. Srv Presidente...
Término por aqui as minhas considerações que bem poderia, se quisesse, reforçar com a citação' de inúmeros outros factos. Não quero, porém, abusar da paciência da Câmara.
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turpadas lá fora. Fique, porém, bem assente e bem expresso que eu de modo algum reclamo e me manifesto no sentido de promover a suspensão de jornais monárquicos ou de quaisquer outros adversos ao regime. Não está isso no meu propósito, tanto mais que, se o fizesse, lavraria assim eu próprio o mais formal desmentido á minha tradição de velho e des-valioso cooperador da imprensa do meu país.
Reclamo tam somente uma simples e preventiva medida de polícia, sancionada pela lei, acerca de títulos de jornais. Tam só isto ...
Assim, concluo, pedindo a Y. Ex.a que mande entregar ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, para seu esclarecimento, o edital que há pouco li e que tenho a honra de enviar para a Mesa.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Em resposta às considerações que acaba de fazer o Sr. Eduardo de Sousa, devo dizer que não tendo chegado até m im quaisquer reclamações contra o título do jornal citado por S. Ex.a e sendo o jornal em questão autorizado a circular vista a publicação se fazer com o devido consentimento do Sr. Governador Civil, não tenho encontrado motivos para me opor à sua circulação. No emtanto eu vou estudar o assunto e se, porventura, encontrar dentro da legislação que o rege qualquer disposição que justifique o protesto que S. Ex.a acaba de fazer não terei dúvidas em proceder nesse sentido; no caso contrário, apresentá-lo-hei à Câmara para que esta proceda como julgar mais conveniente. (Apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa (para explicações) : —Pedi a palavra simplesmente para .agradecer ao Sr. Presidente do Ministério as declarações que acaba de fazer, declarações que são exactamente aquelas que eu esperava de S. Ex.a, já pelo seu indefectível republicanismo, já pelo lugar que neste momento ocupa.
O orador não reviu. 4
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra em negócio urgente para
chamar a atenção dos Sr s. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra para uma notícia publicada no jornal G Século, em que se fala duma reunião de oficiais do exército num clube desta cid£de.
Eu desejava —e certamente comigo toda a Câmara— que o Sr. Ministro da Guerra prestasse a tal respeito os mais completos esclarecimentos, p.restanclo todas as informações que, porventura, conheça.
Espero, por isso, que S. Zx.a diga o que sabe sobre o caso para eu poder fazer, então, algumas considerações que ele me sugere.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Só por intermédio dos jornais eu tive conhecimento do caso a que acaba de se referir o Sr. Costa Júnior. Logo porém, que dele tive conhecimento comuniquei ao comandante da l.a Divisão para que fossem colhidas todas as informações e averiguados quais os intuitos de tal reunião.
Nada mais posso dizer sobre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Devo dizer ao Sr. Costa Júnior e h Câmara que só tive conhecimento da possibilidade da existência duma tal reunião por intermédio da imprensa e do Sr. comandante da Guarda Republicam,, que me veio comunicar ter proibido expressamente a comparência dos oficia'.s e praças desse corpo nessa reunião.
A noite preguntei a S. Ex.a o que havia sobre o caso, tendo-me, então, sido respondido que não chegara a haver reunião alguma, visto que o Sr. Governador Civil, não lhe tendo sido claramente expostos os fins, a impedira.
Eis, Sr. Presidente, o que tenho a dizer em resposta às considerações feitas pelo Sr. Costa Júnior.
O orador não reviu.
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be já bem quanto lhe custam tais reuniões. Haja vista o que sucedeu no tempo do general Pimenta de Castro, e, ultimamente, no tempo de Sidónio Pais, com as célebres juntas militares.
Entendo, por isso mesmo, que nós não podemos, nem devemos consentir que os que estão encarregados da defesa e guarda das instituições, se reunam para fins políticos sem terem, pelo menos, a devida autorização dos poderes superiores.
S. Ex.a o Sr. Ministro do Guerra fez, pois, bem em mandar indagar do que se passou para poder informar convenientemente esta Câmara e proceder de hor-monia com a lei.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Ninguém tem o direito de pronunciar nesta Câmara palavras de desconfiança para o exército.
E ilegítimo dizer que os oficiais não se podem reunir para cousa nenhuma. Podem reunir para determinados fins, com autorização superior.
O que é preciso, no caso debatido, ó indagar mais os fins da reunião anuncia da, e foi isso que se fez, porque o Ministro da Guerra não esquece os seus deveres., Demais, eu não preciso das indicações do Sr. Costa Júnior para os cumprir.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior:—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite que eu responda ao Sr. Ministro da Guerra.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Costa Júnior: — O Sr. Ministro da Guerra fez uma afirmação que não é a reprodução exacta daquela que o Sr. Presidente do Ministério fez.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — O que eu disse foi que o Sr. Governador Civil impedira a reunião por não conhecer os seus fins.
O Orador: — O Sr. Ministro da Guerra disse que em assuntos de legalidade ninguém lhe podia apontar uur erro. Ora, eu vou apresentar um caso que revela propósitos de perfeita ditadura. •
S. Ex.a mandou íazer uma nova época de exames no Cológio Militar e essa nova época só podia ser autorizada pelo Parlamento.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Essa medida foi idêntica à que se tinha tomado a respeito dos outros estabelecimentos de ensino, pois não se compreende que o Colégio Militar estivesse num regime de excepção!
O Orador:—Mas isso era apenas para os esperados e não para os separados. Vou mandar para a Mesa uma nota de interpelação sobre este caso, para mostrar à Câmara como o Sr. Ministro da Guerra exorbitou das suas atribuições.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—Eu que sempre tenho respeita-do o Parlamento, não quero deixar de cumprir os preceitos constitucionais apresentando o Orçamento Geral do Estado antes do dh 15 deste mês.
E não estranharão os meus colegas nesta Câmara, que não faça desde já a distribuição do Orçamento, porque é impossível à Imprensa Nacional dar já esse trabalho.
Vem sem relatório, que na próxima sessão prometo apresentar a todos os Srs. Deputados.
O orçamento agora presente ao exame e consideração da Câmara —e não vai nisto acusação para os meus antecessores — pretende dizer a verdade ao país.
Vozes: — Muito bem.
O Orador:—Não foi elaborado com o fim de apresentar um déficit reduzido, mas, de falar a verdade, a inscrever as verbas absolutamente necessárias para a satisfação dos encargos e despesas do Estado, sem necessidade de créditos especiais e leis para se efectuarem os pagamentos. (Apoiados}.
Vozes:—Muito bem.
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Diário da Câmara doa Deputadas
pios da verdade, quero aasim falar, e a verdade, contudo..já me tem feito sofrer bastante.
O Orçamento dá como receita para o Estado 214:000 contos, e déficit 2t>5:000 contos, com tendências para mais e não para menos.
Parece-me que os números aterradores devem .dar aos Srs. Deputados a medida •da situação. (Apoiados).
Cada mn dos Srs. Deputados terá assim a idea do perigo em que estamos. (Apoiados).
O aumento da circulação fiduciária que foi proposto por mim, no Parlamento, e aprovado, não irá além de Abril.
Qaere dizer que ele será já insuficiente para permitir ao Estado ocorrer a todas as despesas no ano económico que vai passando.
; Chegou a hora em que os homens do meu país têm que meditar!
Chegou a hora em que os interesses do país estão acima dos interesses individuais. (Apoiados).
A desordem nos espíritos 6 tremenda, principalmente da parte das classes dirigentes.
Como V. Ex.as sabem, há dois anos a esta parte, tem se inscrito no Orçamento Geral do Estado a quantia de 15:000 contos para despesas resultantes da crise económica, mas essa verba não è exacta, e por isso resolvi incluir verbas muito maiores, para que os Governos futuros não tenham necessidade de recorrer a créditos extraordinários.
A época é do sacrifícios para todos os povos, mas existe anichado no canto ocidental da Europa um povo que prima pela falta do respeito às tradições, pela mentira e pelo egoísmo.
São 6.000.000 de pequenos egoístas, navegando à superfície dos maros procelosos da traição à Pátria e do ódio à Ke-pública.
Xós não fizemos sacrifícios, continuo a afirmá-lo.
Os nossos impostos têm-se mantido quási estacionários.
Que esta hora seja uma hora de reflexão para todos.
São os homens cousa muito pequena perante os interesses superiores da nacionalidade; pequenos, miseráveis e vis, quási sempre rastejando pela lama, valem.
muito pouco em comparação com os interesses da Pátria.
Oxalá que as paixões se calem e lhes suceda uma hora de raciocínic e de reflexão.
Oxalá que essas mesquinhas e,miseráveis paixões, saídas de todos os canos de esgoto, para onde certas almj.s se atiram oxalá que esse fétido, que êss^ aroma de* maldade e de putrefacções, aos não venha envenenar mais ainda.
Pois há alguma cousa mais justo do que exigir àqueles que possuem, que paguem o necessário para melhorar a situação .do país, que é a situação deles também, que é a situação ie nós Iodos?!'
Cresceram muito as despesas, mas não tanto como poderá parecer à primeira vista.
Não vou aqui apresentar dados claros e nítidos, porque me faltou o lempo para colhê-los.
E certo que os Orçamentos inscrevem deficits fantásticos, mas a verdade é que os duodécimos que aqui têm sido votados não correspondem à 12,a parte da verba inscrita para as despesas.
Houve sempre a preocupação de diminuir o pesadelo da aterradora realidade do nosso déficit.
Este é o Orçamento que o Ministro das Finanças tem a honra de apresentar à consideração e exame da Oãnura.
Repito que a falta de tempo, os muitos afazeres por que tenho sido assoberbado, a defesa intransigente e contínua dos interesses do Estado, feita através de todas as dificuldades e campanhas, não me permitiram ter hoje pronto para apresentar a V. Ex.as um exemplar, a cf,da um, do Orçamento e respectivo relatório ; mas para cumprir um preceito constitucional, envio para a Mesa,o Orçamento reservando-me para, na próxima sessLo, fazer a distribuição, pelos Srs. Depttados, do mesmo Orçamento.
Tenho dito.
Vozes:—Muito bem !
O orador não reviu.
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O Sr. Presidente : — Comunico à Câmara o falecimento do pai do Sr. Orlando Marcai e do Deputado às Constituintes Sr. Afonso Ferreira.
Proponho que na acta sejam lançados votos de sentimento por estes dois factos.
O Sr. Manuel .José .da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: em nome deste lado da Câmara associo-me aos dois votos de sentimento propostos por V. Ex.a, salientando que muito nos sensibiliza o voto de pesar pelo falecimento do pai do Sr. Orlando Marcai, ilustre membro do Partido Popular.
O Sr. Alves dos Santos:—Em nome do Partido Liberal, associo-me aos votos de sentimento que V. Ex.a acaba de propor à Câmara.
O Sr. António Maria da Silva: — É para declarar a V. Ex.a que os Deputados do Partido Eepublicano Português se associam aos votos de sentimento que V. Ex.a propôs que se lançassem na acta.
O Sr. Manuel José da Silva: — Em norafi da minoria socialista.associo-me aos votos de sentimento propostos.
O Sr. Presidente do Ministério 6 Ministro do Interior (Liberato Pinto):—Pedi a palavra para em nome do Governo associar-me à manifestação de condolências proposta por V. Ex.a
O Sr. Malheiro Reimão : — Associo-me em nome dos Deputados Independentes à manifestação da Câmara.
O Sr. Marques de Azevedo:: — Em nome dos Deputados Dissidentes associo--me aos votos de pesar que V. Ex.a propôs.
O Sr. Ferreira Dinis:—Pedi a palavra para me associar aos votos de sentimento que V. Ex.a propôs.
Faço esta -declaração em nome dos Deputados da Reconstitiúção Nacional.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Envio para a Mesa um projecto de lei referente às juntas autónomas dos três distritos dos Açores......
Parece-me justa a° doutrina contida neste projecto, para o qual peço a urgência. Foi concedida a urgência.
O Sr. Vergilio Costa (para um requerimento}:—Requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara no sentido de ser concedida a urgência para .o projecto de lei relativo à magistratura, apresentado na sessão de ontem pelo Sr. Manuel José da Silva.
Foi concedida a urgência.
O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:.— Continua no liso da palavra o Sr. Ferreira da Rocha.
O Sr. Ferreira da Rocha: —rOcupa-só largamente da questão da Agência Financial, considerando prejudicial ,para o Estado que os serviços dessa Agência .estejam entregues o, unia entidade bancária particular.
O discurso será publicado na intregra quando o orador restituir as notas, taqui-grájicas. • -.--,•
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é segunda-feira, 17 do corrente, com a mesma ordem do dia. - - -
Está encerrada a sessão,. ;.
Eram 19 horas.
Documentos mandados para.a- Mesa durante, a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros da Marinha e Comércio autorizando a Exploração do pôr-to de Lisboa, a cobrar a quantia de $30 por cada mil quilogramas de mercadoria que transitar pelos seus cais e entrepoV tos. para fazer face às despesas com o pessoal assalariado da Polícia Marítima do porto de Lisboa.
Aprovada a urgência.
Para a comissão dv marinha.
Do Sr. .Ministro da Marinha, equiparando os vencimentos da armada aos do exército.
Aprovada a urgência.
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Diário da Câmara dot Deputados
Do Sr. Ministro das Finanças fixando as despesas e receitas para o ano económico de 1921-1922.
Para a comissão do Orçamento.
Projectos de lei
Do Sr. Alberto Ferreira Vidal, autorizando o Governo a conceder ura subsídio extraordinário de 7.237$22 à Sociedade da Cruz Vermelha, para pagamento do imposto da contribuição de registo, da compra duma propriedade em Lisboa para instalação da sua sede.
Aprovada a urgência.
Para a comissão defnanças.
Do Srs. Américo Olavo, J. Orneias da Silva, Hermano de Medeiros, atribuindo a cada uma das juntas gerais de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada a faculdade de fixar os coeficientes a aplicar à contribuição predial, rústica e urbana e industrial no ano de 1920.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Parecer
Da comissão de petições, concedendo pensões a 4 viúvas de militares e civis mortos nos movimentos revolucionários.
Para a comissão de guerra.
Última redacção
Do projecto de lei n.°288. submetendo à revisão do Parlamento o decreto n.° 0:787-6 Q quo organizou os serviços farmacêuticos do exército.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se para o Senado.
Nota de interpelação
Desejo interpelar S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra, sobre a autorização duma segunda época de exames no Colégio Militar.
12 de Janeiro de 1921.— Costa Júnior.
Para a Secretaria.
Comunique-se.
Requerimentos
Eequeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviado o Anuário Colonial de 1917-1918.
12 de Janeiro de 1921, — António Mantas.
Erpeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam enviados os seguintes livros :
a) Populações indígenas de Angola, por José de Oliveira Ferreira Dinis;
b) Relatório do governador de Huila, César Augusto de Oliveira ]\\x>ura Brás;
c) Relatórios e informações, vol. i. Sala das Sessões, 12 de Janeiro de
1921.—Francisco de Sousa Dias. Expeça~se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviado um exemplar de La Guinée Portugaise.
Pelo Ministério da Agricultura, Métodos oficiais para as análises dos vinhos e azeites.
Pelo Ministério da Justiça, uma colec-(.ã) dos Boletins ofci.tis.
Faca-se o pedido.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam fornecidos para estudo os seguintes livros:
Anuário Colonial de 1917-1918.
La Guinée Portugaise, por Carlos Pereira.— João de Orneias da Silva.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecido um exemplar das Populações indígenas de Angola. — Jorge Nunes.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro, pelo Ministério das Colónias, es exemplares dos livros:
La Guinée Portugaise, por Carlos Pe-r.ira.
Relatórios e informações.
Pelo Ministério da Instrução, um exemplar do Regulamento de Gúmástica.
Pelo Ministério da Justiça, a colecção do Boletim Oficial do mesmc Ministério.
Pelo Ministério da Agricultura, um exemplar dos Métodos oiicia's para análise dos vinhos, vinagres e czeites. — Alberto Jordão.
Expeça-se.
Para a Secretaria.