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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DÁ CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESS.O JST. 21

EM 27 E 28 DE JANEIRO DE 1921

Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai

Baltasar de Almeida Teixeira'

Secretários os Ex.mos Srs.

António Marques das Neves Mantas

PRIMEIRA PARTE

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados.

É lida a acta da sessão anterior.

Dá-se conta da correspondência.

Lê-se na Mesa o acórdão da 1." Comissão de Verificação de Poderes, proclamando Deputado por Timor o Sr. Francisco Manuel Homem Cristo.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) chama a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um telegrama de Londres publicado nos jornais de Lisboa, acerca duma presumida concessão feita ao Governo dos Estados Unidos da América do Norte pelo Governo da República Portuguesa.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de- Castro).

Usam da palavra, para explicações, osSrs.Her-mano de Medeiros e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

O Sr. Marques de Azevedo manda para a Mesa, um projecto de lei.

O Sr. Rodrigues Braga chama a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a necessidade de valer à situação em que se encontram os estabelecimentos de Assistência em Braga.

O Sr. António Mantas f aã algumas considerações sobre a situação precária em que está colocada a polícia da Guarda pela exiguidade dos seus vencimentos.

O Sr. Viriato da Fonseca manda para a Mesa um projecto de lei.

O Sr. Maldonado de Freitas requere a imediata discussão do parecer n." 604.

O Sr.- António Francisco Pereira ocupa-se da situação difícil em que se encontram os serviços da imprensa Nacional.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior (Libe-rato Pinto}.

O Sr. Eduardo de Sousa faz algumas considerações sobre una nota oficiosa publicada nos jornais e emanada do Ministério do Comércio.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (António da Fonseca} que manda para a Mesa uma proposta de lei para a qual pede urgência.

O Sr. Viriato da Fonseca (em nome da comissão de guerra) manda para a Mesa um parecer.

O Sr. Barbosa de Magalhães ocupa-se do assunto sobre o qual versa a proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio.pedindo para ela a dispensa do Regimento.

Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento entra em discussão a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio.

Usam da palavra os Srs. Aboim Inglês te Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). É aprovada na generalidade. Lidos os artigos 1.*, 2.", 3." e 4.°f são aprovados também consecutivamente.

E dispensada a última ^edacção da proposta 'aprovada a requerimento do Sr. Barbosa de Ma- -galhães.

O Sr. Ministro do Trabalho (José Domingues dos Santos) requere a discussão imediata duma proposta de lei sobre assistência. É aprovada.

O Sr. Hermano de Medeiros ocupa-se da impossibilidade de aplicar a, lei n.° 1:096 no arquipélago dos Açores.

Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal}.

Usando da palavra para explicações, o Sr. Hermano do Medeiros manda para a Mesa uma moção interpretativa.

O Sr. Presidente declara não poder aceitar a moção que deve ser transformada em projecto de lei.

O Sr. Hermano de Medeiros conforma-se com a opinião do Sr. Presidente e envia para a Mesa um projecto de lei, pedindo para ele a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves) manda para a Mesa uma proposta de lei sobre a extinção dos acndios, pedindo para ela a urgência e a dispensa do Regimento, que lhe são concedidas.

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Diário da Câmara do» Deputado*

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) usando da palavra sobre o modo de votar, combate o pedido feito pelo Sr. Hermano de Medeiros, e requer e que seja dividido em duas partes o requerimento do mesmo Sr. Deputado.

Usa da palavra sobre o modo de votar o Sr. Hermano de Medeiros.

É aprovado o requerimento do Sr. Manuel José da Silva.

A Câmara concede a urgência e rejeita a dispensa do Regimento.

Efectuada a contraprova, a requerimento do Sr. Hermano de Medeiros, verifica-se ter sido concedida a dispensa do Regimento.

Entrando em discusssão, usam da palavra os Srs. António Maria da Silva, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Augusto Arruda, Pedro Pita e Ministro das Finanças (Cunha Leal) que manda para a Mesa uma emenda ao artigo 1." que é admitida. >

O Sr. Pedro Pita requere que o projecto baixe às comissões com as emendas enviadas para a Mesa.

Usam da palavra sobre o modo de votar os Srs. Augusto Arruda e Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), e em seguida é rejeitado o requerimento do Sr. Pedro Pita. Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido aprovado.

Entra em discussão a proposta de lei do Sr. Ministro do Trabalho sobre assistência. É aprovada sem discussão na generalidade. E aprovado o artigo 1.°

Usa da palavra paro interrogar a Mesa o Sr. António Maria da Silva. Responde-lhe o Sr. Presidente.

Usam da palavra para explicações os Srs. Ministro do Trabalho (José Domingues dos Santos) e António Maria da Silva.

Estando em discussão o artigo 2.°, usa da palavra o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Ministro do Trabalho (José Domingues dos Santos).

O Sr. Maldonado de Freitas manda para a Mesa uma proposta de emendii.

O Sr. Mariano Martins requere que se suspenda a discussão até a sessão seguinte. E aprovado.

O Sr. Plínio Silva requere a prorrogação da sessão até se votar a questão da Agência Financial. E aprovada a acta

São admitidas à discussão algumas proposições de lei e concedidas algumas licenças a Srs. Depu-tadfís.

É aprovado o requerimento do Sr. Plínio Silva.

O Sr. Eduardo de Sousa requere a contraprova e invoca o § 2." do artigo 116." do Regimento. Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido aprovado o requerimento por 54 votos contra 18.

Ordem do dia.— Continuação da discussão da quentão da Agência Financial.

Usa da palavra o Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal).

O Sr. Presidente interrompe a sessão para continuar amanhã às 14 horas, ficando reservada a palavra ao Sr. Ferreira da Rocha.

SEGUNDA PARTE

Em sessão prorrogada, para se discutir o concurso para a adjudicação da Agência Financial no Rio de Janeiro, é concedida a palavra sobre a

ordem ao Sr. Ferreira da Rocha, mas tendo o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) pedido a palavra para invocar o Regimenta, é-lhe concedida. O Sr. Silva invoca o artigo 60.°, entendendo que, nos seus termos, o Sr. Rocha já não pode f alar sobre a ordem. Levanta-se um incidente, trocando-se explicações com a Presidência, depois do que o Sr. Ferreira da Ronha apresenta a,sua moção, que justifica.

Seguem-se os Srs. António Maria da Silva e Ministro das Finanças, que deixa as suas considerações pendentes, para as continuar quando da reabertura da sessão, que é interrompida até as 21 horas e meia.

TERCEIRA PARTE

Reaberta a sessão, prossegue o debate sobre os serviços da Agência Financial, usando da palavra os Srs. Ministro das Finanças (Cunha Leal), António Maria da Silva, Jorge Nunes, António Gr anjo, Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto), Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), que apresenta uma questão prévia, António da Fonseca, João Camoescs, Barbosa de Magalhães, Vergílio Costa, Estêvão Pimentel e Pedro Pita.

É rejeitada a questão prévia de Sr. Manuel José da Silva.

Aprova-se uma moção do Sr. António Maria da Silva e a primeira parte duma moção do Sr. António Granjo.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia 10 de Fevereiro, com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas. Presentes à chamada, 104 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Vèloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo PJnto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de .Azevedo.

Angelo de Sá Couto da CuE.ha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvallio Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Ro visco.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso,

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorini.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho. . Francisco da Craz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Francisco de Sousa Dias.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Joã,o Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Aguas.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Maria de Campos Melo.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José dê Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso. . Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva. • Manuel José da Silva. '

Mariano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapinà.

Vasco Borges. ,

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-

Srs. Deputados que entraram durante

• a sessfto:

Alberto Jordão Marques da Costa. António Dias. Domingos Leite Pereira. Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro. Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Srs. Deputados que não compareceram:

Acácio António -Camacho Lopes Cardoso.

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Diário da Câmara do* Deputados

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Antao Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Ferreira.

António Germano Guedes Kibeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António dos Santos Graça.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Heis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Manuel Homem Cristo (pai)-

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.

Jaime Júlio de Sousa.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos. . Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Barbosa.

José Gregório de Almeida.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Mem Tinoco Verdial.

Nano Simões.

Tomás de Sousa Rosa.

Vitorino Henriques Godinho.

Xavier da Silva.

PRIMEIRA PARTE

Pelas 14 horas com a presença de 40 Srs. Deputados, declarou o /Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta e o seguinte Expediente

Ofícios

Do Ministério da Marinha satisfazendo o requerimento do Sr. Domingos da Cruz.

Do Ministério da Guerra respondendo aos requerimentos dos Srs., Francisco José Pereira e José Maria de Campos Melo.

Do Ministério da Agricultura satisfazendo o requerimento do Sr. Francisco José Pereira.

Da Associação Industrial Portuguesa remetendo uma representação da mesma Associação acerca do decrete n.° 6:965, de 23 de Setembro próximo passado.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Representação

Da Associação de Agricuhura Portuguesa sobre as propostas de finanças do Sr. Cunha Leal.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Governo Civil do Porto, convidando a Câmara dos Deputados a fazer-se representar na Comemoração da data da Revolução do Porto, no dia 31 do corrente.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da magistratura judicial ie Coimbra pedindo melhoria de vencimentos.

Dos oficiais de diligenciai) do Porto, pedindo aprovação do projecto concedendo-lhes ajuda de custo de vida.

Dos escrivães de Abrantes fazendo igual pedido.

Para à Secretária.

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

Do sindicato agrícola de Nelas, fazendo igual pedido.

Do Centro Comercial do Porto, pedindo que se sobresteja a aprovação da proposta sobre reformas da pauta-aduaneira.

Da Associação Industrial Portuense, pedindo para não proseguir a discussão sobre propostas reforma pauta aduaneira, sem receber-se uma reclamação das classes interessadas.

Pára a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr» Alberto Jordão, 2 dias. Do Sr. Santiago Presado, 7 dias. .Do Sr. Camarate de Campos, 2 dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente, li nos jornais de hoje um telegrama de Londres, transcrito do jornal Lê Temps, para o qual chamo a atenção do Governo.

Não estando presente o Sr. Ministro dos Estrangeiros, dirijo-me ao Sr. Ministro da Guerra, único membro do Governo que vejo presente.

Ocupa-se esse telegrama duma presumida concessão, feita ao Governo dos Estados Unidos da América pelo Govêr-no da República Portuguesa, e que diz respeito ao estabelecimento duma base jaaval americana nos arquipélago dos Açores. .

Estou convencido de que as cousas se não passam como vem neste telegrama; mas-é preciso que o Governo se pronuncie.

V. Ex.a sabe que o Governo Inglês já pediu em tempos o estabelecimento duma base para hidro-aviões, pedido a que o Governo Português não deu resposta favorável.

A experiência da base naval nos Açores, durante a guerra, não deu bons resultados.

Eu desejo saber o que pensa o Governo, zelador como é dos altos interesses do Estado Português. Estou convencido de que a matéria do telegrama não passa de boato; mas no emtanto é neces-

sário que o Governo diga alguma cousa para tranquilizar os espíritos. O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Não tenho conhecimento do qualquer negociação referente ao assunto que V. Ex.a acaba de tratar. É assunto que corre pela pasta dos Estrangeiros. Ao Sr. Ministro dos Estrangeiros comunicarei as considerações de V. Ex.a

A respeito da intervenção que eu poderia vir a ter num assunto desta natureza, devo dizer que sou absolutamente contrário ao estabelecimento da base naval da América do Norte nos Açores. Se a minha opinião tiver de ser consultada, pode o ilustre Deputado ter a absoluta certeza de que me oporei terminantemente a ela.

O orador não reviu. r

O Sr. Hermano de Medeiros:—Pedi a palavra para refutar uma afirmação feita pelo Sr. Manuel José da Silva.

'Disse S. Ex,a que a base naval estabelecida -nos Açores pelos Estados Unidos da América do Norte, durante a guerra, teria sido um erro. Tenho mais uma vez de manifestar a minha contradição com o ilustre parlamentar, Sr. Manuel José da Silva, como já manifestara o meu desacordo com o Sr. Francisco Correia Heré-dia, quando S. Ex.a se levantou a favor da defesa da Madeira durante a guerra.

A defesa da Madeira e dos Açores durante a guerra foi das mais profícuas, sendo nobre a missão da América do Norte. Sem ela os açoreanos teriam morrido à míngua, devido à acção dos submarinos alemães.

Também discordo duma base naval nos Açores, estabelecida pelos Estados Unidos da América

O orador não reviu.

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Diário da Câmara dos Deputados

Português, que sabe que a base naval estabelecida nos Açores pela América do Norte, durante a guerra, trouxe vantagens ?aos Açores, mas não deixou também de causar desgostos a Portugal.

Se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros consultasse a documentação existente nos arquivos do seu Ministério podia melhor do que ninguém confirmar a veracidade da minha afirmação.

Estou de acordo com o estabelecimento da defesa dos Açores, mas discordo do ponto de vista do Sr. Hermano de Medeiros e para isso evoco as palavras do Sr. Ministro da Guerra.

O orador não reviu.

O Sr. Marques de Azevedo:—Mando para a mesa um projecto de lei que traz melhoria para a situação dos juizes de paz.

Não traz aumento de despesa e alarga a esfera de acção desses funcionários públicos. Não traz prejuízos aos juizes de direito e traz vantagens aos interesses das pequenas partes, que assim deixam de ter necessidade de recorrer aos tribunais, para solicitar a administração de justiça.

Aproveito a ocasião para pedir a V. Ex.a o favor de consultar a Câmara, sobre se consente que seja publicado no Diário de Governo este documento, que é uma consulta da Procuradoria Geral da Kepública, dada para -a comissão jurisdi-cional. Esta comissão mandou dizer que a consulta era de carácter secreto, mas eu discordo dessa opinião, visto que se trata da interpretação dum artigo de lei.

Sr. Presidente, já que estou no uso da palavra, desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra, a fim de S. Ex.a fazer a fineza de comunicar ao seu colega do Trabalho, as considerações que vou fazer, acerca da situação precária em que se encontram os estabelecimentos de beneficência da cidade de Braga e de todo o resto do país.

Eu tenho conhecimento de que, na cidade de Braga, o hospital de S. Marcos e o da Misericórdia se vêem forçados a fechar as suas portas, o primeiro dos quais acolhe dentro das suas enfermarias doentes de todos os concelhos do distrito, e presta serviços admiráveis à assistência

daquela província, por não terem meio de fazer face às enormes despesas.

Numa das últimas sessões da Câmara foram distribuídas verbas da Assistência, para acudir às necessidades desses estabelecimentos. Porém, creio que até hoje esse dinheiro não chegou ao seu destino, mas, ainda mesmo que tal tivesse acontecido, a percentagem era insuficiente para as despesas imensas que é obrigado a fazer.

Portanto, pedia, em nome dos altos interesses daquela província do Norte, que o Sr. Ministro do Trabalho acudisse ao hospital da cidade de Braga.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Respondendo ao Sr. Marques de Azevedo, devo dizer a S. Ex.a que ouvi com atenção as considerações que acabou de fazer, a propósito dos institutos de beneficência, e comunicá-las hei ao Sr. Ministro do Trabalho, estando certo de que S. Ex.a tomará as providências que o caso requere.

Tenho dito.

O Sr. Rodrigues Braga: — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, apresento a V. Ex.a e aos meus ilustres colegas as minhas mais respeitosas homenagens.

Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, para um assunto, que aliás o meu colega, também representante da cidade de Braga, acaba de expor. S. Ex.a referiu-se ao hospital de S. Marcos. Efectivamente as circunstâncias em que ele se encontra são de tal modo que a direcção se viu obrigada a fechar as portas à indigência, dando-se scenas como aquela que peço licença para expor:

No fim do outono grassava naquela cidade a febre tifóide com carácter epi-démico.

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hospital, onde também não conseguiu entrar, e, ao regressar, quando o tiravam da maca e sentavam na soleira da porta, o pobre operário expirava, abandonado como um cão vadio, depois de ter dado o seu saber e o seu trabalho em prol da sociedade.

Um outro estabelecimento para que desejava chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho ó o Colégio da Regeneração, colégio por demais conhecido em' todo o país, onde esse benemérito o padre Ariosa consegue transformar mulheres degeneradas em seres úteis à' sociedade.

Pois, Sr. Presidente, este estabelecimento também tem de fechar as suas portas.

Revolta-me ver que o poder central não acuda a esses estabelecimentos de caridade, com a necessária urgência, mas que em compensação —eomo outro dia li— a verba para o aquecimento do Teatro de S. Carlos seja reforçada com a importância de 9 contos.

Mas, não é de agora que esta falta de estímulo e esta falta de assistência se notam, e vou, a propósito, referir-me a um caso típico.

Numa vila vizinha de Braga, a Póvoa de Lanhoso, existe um benemérito que distribui parte dos seus rendimentos pelos pobres da sua terra.

Assim, transformou aquela vila, mandando construir casas e um bairro para operários, que aluga quási de graça, além dum hospital modelo, que verdadeiramente admirou o Sr. Presidente da República, quando S. Ex.a esteve no último ano no Gerez, e lá foi convidado para o ir visitar, tendo eu tido a honra de também acompanhar na visita o venerando Chefet do Estadp. Naquele hospital nada falta, e quando o Sr.' Presidente da República lhe dirigiu os seus agradecimentos por aquela grandiosa obra, o Sr. António Ferreira Lopes, com a modéstia que lhe é própria, respondeu que tinha dado carta branca para adquirir o que de melhor houvesse para o hospital e que se melhor não estava a culpa foi dos técnicos, que não poderam encontrar melhor.

Pois, Sr. Presidente, este benemérito, apesar dos actos praticados, ainda não teve uma portaria de louvor, que aliás ó dada a qualquer regedor de aldeia.

Era para isto que desejava chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, mas como S. Ex.a não está, eu peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de transmitir a S. Ex.a estas minhas considerações, na certeza de quê, se não se acudir com urgência ao estado aflitivo desses vários estabelecimentos de caridade, eles terão de fechar as suas portas, o que sem dúvida representa um a calamidade.

Tenho dito.

O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente : também peço a atenção do Sr. Ministro da Guerra para as considerações que vou fazer, a fim de S. Ex.a me obsequiar transmitindo-as ao seu colega do Interior.

Na Guarda, como V. Ex.a sabe, o clima ó frigidíssimo, chegando a temperatura, nesta quadra do ano, a atingir doze graus abaixo de zero. Pois essa circunstância, aliada a uma má remuneração aos agentes de polícia, como, de resto, se dá em todo o país, faz com que daqui a pouco a cidade da Guarda não =tenha, sequer, um polícia para nela manter a ordem. Efectivamente, não é com 51$20 que um polícia pode viver na Guarda, tanto mais com o rigoroso clima dessa cidade, que traz a necessidade de bons agasalhos e duma forte alimentação.

Peço, pois, ao Sr. Ministro da Guerra o favor de transmitir ao seu colega do Interior o desejo que^eu tenho de que S. Ex.a olhe com todo o carinho e cuidado para as más condições da polícia não só da Guarda, coma de todo o país, visto que é de todos sabido que o país anda positivamente a saque e sobressaltado com os inúmeros assaltos que se dão nele. E o Sr.- Ministro do Interior não deve esquecer que a polícia da Guarda tem direito a uma melhor remuneração, visto que trabalha num clima extremamente rigoroso.

Peço ainda a V. Ex.a, Sr. Presidente, que comunique ao Sr. Ministro da Instrução a necessidade que eu tenho de o ver presente amanhã antes da ordem do dir, para tratar com ele dum assunto que reputo absolutamente, urgente, por isso que diz respeito a um decreto que considero ilegal.

Tenho dito.

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Diário da Câmara do» Deputado»

O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a- Mesa um projecto de lei que tem por fim modificar o artigo 469.° da Organização do Exército de 25 de Maio de 1911.

Por essa Organização, os coronéis de todas as armas e serviços do Exército quási sempre são chamados a prestar provas para o'posto de general, quando estão próximos do limite de idade. E sucede que, como essas provas são extremamente duras, a maior parte das vezes esses oficiais ficam mal sucedidos nessas provas,* e dessa maneira passam logo à reserva, por isso que logo atingem o limita de idade; e passando à reserva nada obtêm pelo facto de terem concorrido às provas para o posto imediatov o-que os coloca em más circunstâncias. E por isso que muitos desses oficiais, estando prestes a concorrer às provas, e vendo que não podem ser bem sucedidos nelas, pedem para passar à reserva, e assim vão sobrecarregar o quadro das classes inactivas. . °

Ora o projecto de lei que vou ter a honra de mandar para a Mesa, modificando ô artigo 469.° da Organização do Exército; melhora, a situação desses oficiais1 que concorrem às provas para o posto de general e traz ainda um beneficio para a Fazenda Publica, por isso que evita que muitos deles passem à situação de reserva, num tam curto espaço de tempo como o que está determinado na actual Organização do Exército.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro) — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Luís Braga que comunicarei ao meu colega da pasta por onde corre o assunto a que S. Ex.a se referiu as considerações que acaba de fazer.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que entre em discussão o projecto n.° 604.

Desejava também a presença dos Srs. Ministros do Trabalho e do Comércio, a quem pretendo dirigir algumas considerações.

O Sr. António Francisco Pereira: —

Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um' projecto com o fim de isentar da estampilha postal as correspondências da Federação das Cooperativas.

Como vejo presente o Sr. Presidente do Ministério, aproveito estar com a palavra para chamar a atencão< de S. Ex.a para o assunto que passo a expor.

Quando foi Ministro do Interior o Sr. Alves Pedrosa, levantei aqui no Parlamento a minha voz acerca de terem vindo algemados do Porto para Lisboa presos por questões sociais.

S. Ex.a mandou proceder a um inquérito, o qual sei quê se realizou, tanto mais que eu fui ouvido.

Não sei se o respectivo governador ci-cil já mandou para Lisboa o resultado desse inquérito.

Seja foi enviado, eu desejar ia ter conhecimento desse inquérito.

Desejo também chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a situação em que se encontra a Imprensa Nacional.

Esse estabelecimento está, prestes a parar a sua laboração, não só por falta de matérias primas para os ssus fornecimentos materiais tipográficos, como também pela falta de papel, tendo em breve de suspender a sua publicação o Diário •do Governo e a Ordem do Exército.

O assunto é muito grave não só porque prejudica o Estado mas porque vai prejudicar o pessoal operário que ali está empregado, ferindo-lhe os seu» interesses. (Apoiados}.

Chamo pois a atenção do Sr. Presidente do Ministério para este facto, afim de que S. Ex.a tome as necessárias providências para evitar este mal.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Simplesmente desejo dizer ao Sr, Deputado que acaba de falar que ainda não chegou ao Ministério do Interior o inquérito a que S. Ex.a se referiu, e que eu não tinha conhecimento da forma como Esses presos tinham vindo para Lisboa.

Vou tratar de averiguar qual o estado da questão.

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de-1921

A respeito da administração da Imprensa Nacional devo informar que tenho conhecimento do estado em que se encontra a Imprensa Nacional em relação ao material, principalmente sob o aspecto da falta de papel e da necessidade-urgente de o adquirir, o que corresponde a uma grande despesa.

Já tratei do caso com o Sr. Ministro das Finanças, afim de se fazer uma transferência de verba.

Terá de se proceder a uma arrematação, para se adquirir uma partida de pa-,pel para o consumo da Imprensa Nacional durante um período relativamente largo, a fim de ter uma vida desafogada.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : pedi eu ontem a comparência do Sr. Ministro do Comércio nesta Câmara porque desejava repetir deante de S.Ex.a as considerações por mim já feitas numa das sessões passadas e que lhe foram transmitidas por intermédio dos seus ilustres colegas no Governo os Srs. Ministro da Instrução e das Finanças, consoante S. Ex.as aqui declararam.

Li eu, Sr. Presidente, no Primeiro de Janeiro do Porto, de 24 do mês passado, a seguinte notícia, que tem todo o cunho de ser uma «nota oficiosa», e que, aliás, foi publicada 'também em vários jornais da capital. /

Essa notícia diz o seguinte:

«A sindicância aos actos .do Sr. Estêvão Pimentel. — Pelo Ministério do Comércio foi oficiado à comissão de sindicância aos Transportes Marítimos do Estado, esclarecendo que a sua acção se deve limitar aos actos do Sr. Estêvão Pimentel, como vogal do Conselho de Administração da Marinha Mercante Na-, cional.

«Este esclarecimento foi motivado pelo facto da comissão ter oficiado ao Sr. Ministro do Comércio fazendo reparos por não lhe terem sido fornecidos elementos que julgava indispensáveis para o desempenho da sua missão».

De maneira "nenhuma, Sr. Presidente, pretendo eu interferir nas razões que determinaram esta sindicância. Não tenho que apreciar agora, nem quero, os moti-

vos de ordem moral, ou quaisquer outros que levar"am -o Sr. Estêvão Pimentel a requerer esta sindicância.

De certo, piamente o creio, serão eles muito honrosos para o seu carácter. Apenas pretendo fazer realçar a estranheza que me causou o facto de que, tendo sido declarado aqui nesta Câmara, e por duas vezes, pelo antecessor • do Sr. Ministro do Comércio, o Sr. Velhinho Correia, que essa sindicância, requerida pelo Sr. Estêvão Pimentel, se tinha, por sua ordem tornado extensiva aos actos da administração dos Transportes Marítimos, decla-a rando ainda até, por sinal, então que se ' havia encontrado em grandes dificuldades para encontrar um juiz que se encarregasse dessa missão, o Sr. Ministro do Comércio agora siga um caminho inteiramente diverso, e porventura oposto, ao do seu antecessor.

E isto, pelo menos, o que parece dever deduzir-se desta notícia com evidente cunho de oficiosa.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca) (interrompendo):— Essa nota não é oficial.

Publicaram-se na imprensa várias notícias contraditórias, que tive de desmentir por uma nota oficial.

O Orador: — V. Ex.a, pelo que vejo, desmente-a então, o que para mim é bastante e me leva a reduzir as minhas considerações.

Não se compreenderia outra cousa, a não ser que o seu antecessor tivesse transformado a portaria que mandou proceder a essa sindicância, visto que pelo Diário do Governo de 18 de Outubro passado se vê claramente, numa portaria assinada pelo Sr. Velhinho Correia, que a sindicância por ele ordenada não se limitava unicamente pelos actos praticados pelo Sr. Estêvão Pimentel, mas sim que tinha mais amplo alcance, pois que abrangia igualmente todos os actos da Administração dos Transportes Marítimos do Estado.

Não será assim que V. Ex.a interpreta também essa portaria?

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O Orador: — Nesse caso aguardo as suas explicações.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): — Eu devo dizer francamente a V. Ex.a e à Câmara que essa sindicância não se mandou fazer simplesmente para sindicar os actos do Sr. Estêvão Pimentel, mas sim os actos de toda a administração dos Transportes Marítimos. E assim, Sr.^Presidente, sendo essa sindicância evtensiva a todos os membros da administração, natural era que os seus membros não podiam estar na situação de sindicantes.

Estas considerações foram a base do meu despacho quando me foi submetida esta questão.

Já vê portanto a Oftmara que se não trata propriamente de uma sindicância aos actos do Director dos Transportes Marítimos do Estado e aos membros do Conselho de Administração, pois, se assim fosse, tinha o dever de os separar dos seus lugares.

Em face deste despacho é que vieram as notícias nos jornais : essa a que Vi Ex.a se refere e outras em sentid# contrário.

Nós fazemos idea como essas notícias foram lá parar. Tive a necessidade de fazer uma nota oficiosa em resposta às notícias aparecidas nesses jornais, nas quais se afirmava que o Ministro do Comércio tinha restringido e ampliado os trabalhos da comissão, em que declarava destituídas de fundamento tais afirmações. A notícia que V. Ex.a leu, talvez tendenciosa, e as outras em contrário, porventura igualmente tendenciosas, não são da minha responsabilidade;, da minha responsabilidade é apenas a notícia posterior que restabelece a verdade dos factos, dizendo para a imprensa e para o público aquilo que constava no meu despacho. E tanto isto assim é. que a comissão ato agora, não obstante se ter feito qualquer cousa sobre o assunto, segundo uma declaração dum dos seus membros, nenhuma modificação sobre este ponto de vista introduziu, não tendo também encontrado da parte dos Transportes Marítimos, nem da parte do Conselho de Administração a mais pequena dúvida no que respeita ao fornecimento de quaisquer elementos. Isto é tanto mais exacto, quanto é certo que no primeiro ofício se corroborava esta

afirmação. Vê, portanto, V. Ex.a que a questão é propriamente pessoal e que nada tom com os serviços administrativos, porquanto estes pode a comissão sindicá-los, tendo, ó claro, em atenção' que nem a portaria, nem eu, :aem o meu antecessor pretendemos colocar qualquer dos membros do Conselho ds Administração da marinha mercante nas mesmas condições em que se encontra o vogal da administração, o Sr. Estêvão Pimentel. Não é possível admitir que haja um funcionário do Estado, que é um marinheiro e um velho republicano, e qu3 sindicado o ano passado, pudesse novamente ser sindicado; isso daria a impressão de que essas sindicâncias constituíam da parte do Governo as «Broas do Natal»; A actual comissão está neste momento investigando, muito mais os serviços de administração do que os actos praticados pelo Sr. Estêvão Pimentel.

Posto isto, fica, pois. absolutamente assente que eu não restringi nem ampliei cousa alguma. Não é lógico que uma comissão que foi constituída para sindicar os, actos de um homem, se intitule «Comissão de sindicância dos Transportes Marítimos», mas sim «Comissão de sindicância aos actos do S::. Estêvão Pimentel. Há três cousas distintas nesta sindicância: o Sr. Estêvão Pimentel, o Conselho de Administração da marinha mercante e os Transportes Marítimos.

Foi, pois, como S. Ex.a vê, para resolver todas estas dúvidas e restabelecer a verdade dos factos que a referida nota oficiosa surgiu.

Creio assim ter respondido cabalmente às considerações que há pouco fez o Sr. Eduardo de Sousa, ficando convencido de que S. Ex.a se considerará satisfeito com as minhas explicações.

Aproveito o ensejo de estai no uso da palavra para mandar para a Mesa uma proposta que, embora simple», é da máxima importância.

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talação se faça em casa própria é indispensável uma verba que não estando dentro do orçamento, me obriga a pedir a esta Câmara por intermédio da proposta que envio para a Mesa, para que no referido orçamento sejainscrita averba de 16 contos, importância que reputo necessária para proceder a essa instalação.

Esta proposta é absolutamente urgente; todavia limito-me, como ministro, a pedir para ela a simples urgência, embora eu visse com prazer qualquer membro desta Câmara pedir à dispensa do regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Em nome da comissão de guerra, mando para a Mesa um projecto de lei.

O Sr. Barbosa de Magalhães:—Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, exactamente para me ocupar do mesmo assunto da proposta que S. Èx.a acaba de enviar para a Mesa.

As considerações feitas por S. Ex.a dispensam-me, porém, de quaisquer palavras sobre o assunto, e, per isso, limito-me a requerer, para a proposta em questão, a dispensa do regimento que S. Ex.a não quis pedir.

Consultada a Câmara, é aprovada a urgência bem como a dispensa do Regimento.

Lê-se e entra em discussão.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 659

Senhores Deputados.— O Instituto Comercial de Lisboa está funcionando, juntamente com o Instituto Industrial, num edifício que não possui as mais indispensáveis condições para uma instalação desta natureza. As salas acanhadíssimas, que maí comportam os alunos de um dos Institutos, têm de adaptar-se, contra todas as regras pedagógicas e higiénicas, à já numerosa população das duas escolas.

Necessitou o instituto Industrial de aplicar à instalação das suas oficinas de carpintaria, de serralharia, de fundição e de forjas vários anexos do edifício, de forma que não há já espaço algum disponível para o Instituto Comercial montar o' seu museu tecnológico, os seus

laboratórios e escritórios comerciais, mal se compreendendo modernamente a existência duma escola da categoria do Instituto sem o funcionamento destes anexos, onde recebe a devida orientação o ensino prático, complemente indispensável do ministrado nas aulas teóricas.

Para fazer funcionar a aula de física do Instituto Comercial tofna-se necessário desarmar os aparelhos que momentos antes 'serviram à aula de química do Instituto Industrial, repetindo-se esta operação quatro vezes no mesmo dia, por funcionarem duas turmas de cada uma dessas cadeiras na mesma sala.

A elaboração do horário para o serviço escolar nos dois^ Institutos torna-se um problema complicadíssimo, sendo necessário fazer funcionar todos os dias as aulas até as 23 horas e reduzindo-se a duas nalgumas cadeiras o número de lições semanais, que deveria ser de três.

Os trabalhos práticos das diferentes cadeiras do Instituto não funcionam igualmente com a necessária regularidade, devido à falta de salas e instalações 'apropriadas.

A reforma que organizou os dois Institutos não está ainda 'em completa execução, e só no próximo ano lectivo funcionarão" todas as suas aulas e cursos; o funcionamento das duas escolas, que hoje se faz dificilmente, tornar-se há então impossível.

Nestas circunstâncias: - Considerando que manter uma escola da categoria e importância do Instituto Comercial de Lisboa nestas condições é iludir cDmpletamente a sua missão, tor-nando-se^necessário remediar tais inconvenientes :

Tenho a honra de submeter à consideração da Câmara a seguinte proposta de lei:'

Artigo 1.° É o Governo autorizado a instalar o Instituto Comercial de Lisboa em edifício apropriado, de forma a satisfazer cabalmente a sua missão pedagógica e a contribuir, dentro da sua esfera de acção, para o. progresso económico do país.

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fica o Governo autorizado a abrir um crédito especial até a quantia de 8.000$, com o fim de ocorrer, no actual ano económico, ao encargo resultante do pagamento da renda desse edifício.

Art. 3.° É também autorizada a comissão administrativa do Instituto Comercial de Lisboa a aplicar à aquisição de material de ensino e de laboratório' a verba de 3.148$83, de sobras que, pelo capítulo 9.°, artigo 69.° do orçamento do Instituto para o ano económico de 1919-1920; não foram aplicadas ao vencimento do seu pessoal.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.— António Fonseca — Francisco Pinto da Cunha Leal.

O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: pedi a palavra, não para discutir a proposta que o Sr. Ministro do Comércio acaba de mandar para a Mesa, proposta com a qual concordo plenamente, mas para me congratular, apenas, com o interesse que S. Ex.a mostra ter pelo ensino comercial e industrial.

A verdade, porém, é que não é só o Instituto Comercial que se encontra instalado em péssimas condições: o Instituto Superior Técnico possui, igualmente., uma instalação deficiente e acanhada, verdadeiramente imprópria para ministrar aos homens de amanhã aquele ensino que os torne aptos a desempenhar na sociedade aquele papel preponderante a que têm incontestável direito.

Espero, por isso, que o Sr. Ministro do Comércio, que tam louvavelmente pareço interessar-se pelo assunto, não esquecerá o Instituto a que acabo de me referir.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—A proposta que o Sr. Ministro do Comércio acaba de enviar para a li&sa é uma daquelas propostas que devem merecer todo o nosso carinho o atenção e, até, a nossa incondicional, aprovação.

Melhor teria andado, porém, S. Ex.a se, em vez de limitar o seu interesse ao Instituto Comercial, olhasse com o mesmo interesse para todos os estabelecimentos de ensino comercial e industrial do país.

A Escola Comercial de Coimbra, por exemplo, encontra-se também instalada

em péssimas' condições, isto quando nós verificamos que à Guarda Republicana foi entregue o melhor edifício de ensino particular existente nessa cidade.

Nós vemos que, tanto pelo Ministério do Comércio como pelo da Instrução, tem sido descurado o assunto. Os prédios têm sido vendidos por valores insignificantes e os estabelecimentos de ensino continuam a estar mal instalados.

Quando veio a esta Câmara o projecto de lei pelo qual se concedia a verba de 100 contos para aquisição do edifício para a Escola Industrial do Porto, nós, membros do Partido Popular, deinos o nosso voto a esse projecto. Semelhante procedimento adoptamos agora paru a proposta do Sr. Ministro do Comércio, certos de que S. Ex.a não se limitará L medidas de conta-gotas, permita-se o termo, e que em breve nos trará uma medida de carácter geral pela qual se dê ao ensino técnico as condições de que necessita para o sen cabal funcionamento.

Seguidamente é aprovada G proposta na generalidade e na especialidade.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Peço a Y. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite, para a proposta aprovada, a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos):—Em conformidade com as resoluções tomadas na Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Setembro último, venho apresentar hoje ao Parlamento a proposta de lei sobre o trabalho das mulheres e dos menores.

Nesta proposta procurei condensar o que foi notado naquela Conferência. Como nessa mesma Conferência, foram aceitos princípios que alteram algumas das disposições da nossa legislação sobre o as-t sunto, mando também para a Mesa as alterações a introduzir nessa legislação.

Aproveito o facto de estar com a palavra para responder a algumas considerações que soube terem sido aqui feitas quando eu ainda aqui não tinha chegado, a propósito da questão dos .Hospitais, especificadamente do hospital d.e S. Marcos, conforme fui informado.

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em que se encontram todos os hospitais do país. E que todos estes estabelecimentos não têm possibilidade de fazer face às suas despesas dentro das verbas dos' orçamentos que têm, que são QS mesmos que já tinham em 1914, pois, como todos sabem, essas despesas vão aumentando consideràvelmente dia a dia. Nestas condições os hospitais terão de encerrar as suas portas se o Estado lhes não acudir.

O Ministro do Trabalho não pode atender às necessidades desses hospitais porque não tem verba alguma disponível que lhes destine.' Mas a verdade é que, uma vez reconhecida como está a situação insustentável- de tais casas, o Estado tem a obrigação moral de as socorrer tanto quanto possível.

Está pendente do Parlamento uma proposta de lei, da autoria do Sr. Lima Duque, na qual S. Ex.a, como Ministro do Trabalho, que era então, solicitava a verba de 500 contos para fazer face a algumas das despesas dos hospitais.

Em face das reclamações que tenho, reconheço que para pouco chega aquela verba; entretanto permitirá que possamos atender,' de momento, em alguma cousa, à situação, a qual tem, todavia, de ser resolvida por uma medida mais larga.

Nestas condições, roqueiro que entre imediatamente em discussão a referida proposta de lei, que sei ter já o parecer favorável das respectivas comissões, e que poderá ser votada rapidamente.

Foi aprovado.

O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente : tomo a palavra para tratar dum assunto relativo à lei n.° 1:096.

Na minha opinião, como na de muitas outras pessoas com quem tenho falado sobre o caso, essa lei não .-deve aplicar-se aos serviços autónomos dos Açores.

Rapidamente vou expor as minhas razões.

Sr. Presidente: no artigo 1.° da citada lei diz-se:

Artigo 1.° No ano de 1920, a parte das colectas pertencentes ao Estado que constam dos lançamentos da contribuição predial rústica será multiplicada dos coeficientes fixados no quadro seguinte:

3,6 para os contribuintes compreendidos na taxa T-3, etc.. . .

Está claramente escrito que é a parte das colectas que pertence ao Estado. No artigo 4.° diz-se:

No ano de 1920 a parto das colectas pertencentes ao Estado, que constam dos lançamentos da contribuição industrial, será multiplicada por coeficientes nunca superiores aos fixados no quadro seguin-te:

a) Para as indústrias da tabela A, etc.. . .

Ora, Sr. Presidente, e para isto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, a lei que concede a autonomia aos distri-.tos açoreanos, nomeadamente Angra e Ponta Delgada, é a de 2 de Março de 1895, corroborada pela de 7 de Agosto de 1913. Constituem receita exclusiva das Juntas Gerais Autónomas as contribuições predial, rústica, urbana e industrial. Deus sabe quanto custou a adquirir esta regalia para que se pudesse ver, neste momento, sem protestos, a perda dela.

Essa verba em nada influi na balança económica do Estado.

O facto de se alterar o que está estatuído só vem lançar a perturbação na economia particular.

Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças, com o seu espírito de justiça, será o primeiro a concordar comigo quando digo que deverão ser essas juntas as únicas entidades a fazerem a cobrança desses impostos.

Parecia-me que se deveria esclarecer esta lei n.° 1:096, no sentido de não ser considerada como aplicável aos distritos insulares.-

Não sei qual é a opinião do Sr. Ministro das Finanças, mas é necessário que S. Ex.a diga alguma cousa, pois é um assunto grave e instante a resolver para os povos insulanos.

.0 orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — O caso que o ilustre Deputado Sr. Hermano de Medeiros tratou é muito especial.

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mano de Medeiros só a Câmara se pode prununciar de forma a fixar doutrina, para eu depois proceder conforme o que a Câmara resolver. O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Serei breve como fui da primeira vez.

Os Açores tom um regime especial; e para obviar os inconvenientes resultantes da lei, mando para a Mesa uma moção de interpretação da lei n.° 1:096.

Leu-se na Mesa.

O Sr. Presidente: — Não posso pôr à discussão a moção de V. Ex.a

Só por um projecto de-lei eu posso pôr à discussão a matéria dessa moção.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: aceitando a doutrina de V. Ex.a, mando para a Mesa um projecto de lei para o qual eu peço urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves): — Mando para a Mesa uma proposta de lei, para a qual peço urgên-cia e dispensa do Regimento.

foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei do Sr. Ministro da Agricultura. ^

Foi lida e entra em discussão.

È a seguinte:

Proposta de lei

Considerando que os distritos de Lisboa, Santarém,, Évora, Beja, Portalegre e Castelo Branco se acham invadidos pelas posturas dos gafanhotos da última invasão ;

Considerando que a acção destruidora destes insectos, principalmente nestes distritos, põe em grave risco a produção cerealífera ameaçando aniquilá-la;

Considerando que, na presente ocasião, é indispensável intensificar essa cultura para atenuar tanto quanto possível a crise económica que nos assoberba;

Considerando que por esse facto se torna necessário reduzir possivelmente todas as contingências a que as mesmas culturas possam estar sujeitas;

Considerando que para esse efeito ó indispensável dotarem-se os serviços de extinção de acrídios com os recursos pre-

cisos para se fazer face aos aumentos de preço não só dos materiais, como também dos transportes em caminhos de ferro, salários, subsídios de marche, e das ajudas de custo ao pessoal segundo o decreto n.° 6:867, de 23 de Agosto último, e portaria de 23 de Outubro de 1920;

Considerando que a verba inscrita na proposta orçamental para o corrente ano económico, e consignada a estes serviços, é manifestamente insuficiente e incompatível com a importância económica dos mesmos e ainda com os aumentos do despesa acima mencionados, achando-se por isso já exausta:

Tenho a honra de submeter à vossa aprovação a seguinte proposra de lei:

Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Agricultura, um crédito da «quantia de 50.000$ para pagamento de despesas com extinção de acrídios, incluindo os abonos ao pessoal dos quadros.

Art. 2.° Esta importância será inscrita no capítulo 12.°, artigo 35.°, do Orçamento para o Ministério da Agricultura para o corrente ano económico, sob a rubrica «Extinção de acrídios — Despesas de pessoal e outras relativas à extinção de acrídios», para reforço ia verba já consignada no mesmo capítalo e artigo para este fim.

Art. 3.° Esta importância poderá ser requisitada sem dependência, de duodécimos, em virtude da especial condição e natureza económica destes serviços.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrário.

Os Ministros da Agricultura e das Finanças, João Gonçalves — Francisco Pinto da Cunha Leal.

Foi aprovada sem discussão, na generalidade e na especialidade.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves): — Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Hermano de Medeiros. '

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meiro a concordar que a maneira como estão decorrendo os trabalhos da Camará não é a mais consentânea com os interesses do país.

Veja V. Ex.a: chegou o Ministro do Trabalho e pediu urgência e dispensa do Regimento para uma sua proposta de lei dizendo respeito à Assistência Pública, o Parlamento votou-a; em seguida o nosso colega Sr. Hermano de Medeiros, no intuito muito para louvar de defender os interesses do seu distrito, mandou para a Mesa uma moção interpretativa duma lei, mas tendo a Câmara reconhecido que essa moção não podia ter seguimento, S. Ex.a transformou-a num projecto de lei, para o qual .pediu urgência e dispensa do Regimento ; após isto, o Sr. Ministro da Agricultura manda para a Mesa uma proposta de lei, para a qual também pediu urgência e dispensa do Regimento, e a Câmara aprovou tudo; agora quere-se votar mais uma dispensa do Regimento.

Repare V. Ex.a se esta maneira como os trabalhos decorrem ó profícua e razoável.

Este lado da Câmara ouviu bem atentamente as considerações do Sr. Herrnano de Medeiros e as do Sr. Ministro das Finanças, que também sobre o assunto falou, e delas tirou a conclusão de que se trata dum assunto que não deve ser votado de ânimo leve. Por isso entendo que esta Câmara deve aprovar a urgência e negar a dispensa do Regimento. Nessa conformidade, peço que o requerimento do Sr. Hermano de Medeiros seja dividido em duas partes, uma quanto à ur-fanciã e a outra quanto à dispensa do egimento. O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros (para explicações) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar à Câmara, e especialmente ao Sr. Manuel José da Silva, que há mais de dez ou doze dias eu mandei para a Mesa um projecto- de lei com matéria idêntica à deste, para o qual também pedi urgência, e até hoje não sei o que é feito desse projecto. ^Quere agora o Sr. Manuel José da Silva que também mais uma vez peça unicamente a urgência, para que o projecto vá dormir o sono dos justos para o seio das comissões, como sucedeu ao outro?

O assunto ó urgente. Nós estamos á 27 e no dia l de Fevereiro começa a cobrança das contribuições. Deixo a V. Ex.a e à Câmara o pensar nas consequências que para os serviços autónomos podem resultar da demora da aprovação da matéria deste meu projecto de lei.

Chamo a atenção da Câmara para o assunto e apelo para o seu patriotismo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs.Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Manuel José da Silva para que se divida o requerimento do Sr. Hermano de Medeiros em duas partes, queiram ter a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a primeira parte do requerimento. Foi aprovada a urgência.

O Sr. Presidente; — Vai votar-se a segunda parte do requerimento.

foi rejeitada a dispensa do Regimento.

O Sr. Herniâno de Medeiros: — Reqneiro a contraprova.

Procedendo-se à contraprova, verificou--se que foi aprovada a dispensa do Regimento. ^

Foi lido o projecto e entra em discussão.

Ê o seguinte:

Projecto de lei

Artigo- 1.° É atribuída a cada uma das juntas" gerais dos distritos de Angra do Heroísmo, Funchal' e Po-nta Delgada a faculdade de fixar os_coeficiente& a aplicar à contribuição predial râstica e urbana & industrial, noi- ano de 1920, em harmonia com as suas necessidades financeiras e com a capacidade tributária do» contribuintes,' não podendo exceder em caso algum os fixados na lei n.° 1:09&.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões, 12 de Janeiro de 1921.—Américo Olavo — João de Orne-las da Silva — Augusto Rebelo Arruda -^-Hermano José de Medeiros.

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imediata do projecto de lei apresentado por três ilustres Deputados, fi-lo por uma razão simples.

O Congresso da Kepública votou e foi promulgada uma disposição tendente a fazer arrecadar pelo Estado contribuições referentes ao ano de 1920, mais elevadas do que as da lei vigente ao tempo.

Quis, portanto, o Estado lançar uma maior contribuição industrial;

Para o próprio Estado. (Apoiados).

O decreto de 2 de Março, Sr. Presidente, não afecta absolutamente nada o Estado, antes pelo contrário: faz com que se possam cobrar mais receitas do que aquelas que se podiam cobrar pela legislação vigente. Porém não é este o intuito da lei; e eu entendo que ninguém tem o direito de saltar por cima do que as leis preceituam a tal respeito. (Apoiados).

Isto, Sr. Presidente, seria o mesmo que obrigar todos os municípios a cobrar p imposto de 3 por cento ad valorem, mesmo quando dele não necessitassem.

São estas as razões, e que me parece devem calar no ânimo da Câmara, que me levaram a votar a urgência e dispensa do regimento para o projecto a que me referi.

Tenho dito.

O orador não reviu. i

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente, antes de mais nada devo declarar a V. Ex.a e à Câmara que, ao votar a dispensa do Eegimento para o projecto que se discute, não tive em mira protelar a discussão1 de um assunto de interesse para os Açores.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar que se bem que não seja dos Açores nem seja aqui seu representante, sempre que no Parlamento se tem tratado dos seus interesses legítimos, tenho aqui1 pugnado por eles.

Ouvi, Sr. Presidente, com toda a atenção as considerações que o meu ilustre colega Sr. Hermano de Medeiros apresen-rou relativamente ao seu projecto de lei.

Sr. Presidente: dizia eu que ouvi com 'toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Hermano de Medeiros quando da apresentação do seu projecto agora em discussão e ouvi também as considerações feitas pelo leader do Partido Ee-

publicano Português, o Sr. António Maria da Silva, em defesa desse projecto.

Devo dizer à Câmara, no que não dou novidade alguma, que S. Ei:.a não fez mais do que repetir no fundo as considerações do Sr. Hermano de Medeiros, e definir a atitude do seu partido ao assunto.

Eu, Sr. Presidente, ao pedi? a palavra sobro este projecto não tive em vista fazer com que a discussão se prolongasse, mas definir também a minha atitude.

Nos distritos açoreanos, Ponta Delgada, e Angra, existe um modus vivendi que constitui a sua autonomia..

Em igualdade de circunstâncias vive a Madeira, e isto não é segrêdn para ninguém.

O Sr. Hermano de Medeiros e o Sr. António Maria da Silva fizeram ver à Câmara que a intenção do Congresso ao votar o diploma em que S. Ex.£S se fundaram e que tem em vista arrecadar para o Estado, a fim dele valer is suas instantes necessidades, certas receitas, era isentar os distritos açoreanos, que não poderiam ser atingidos pelas disposições da lei citada.

Não é segredo para ninguém que os distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra vivem sob o ponto de vista financeiro nas mesmas dificuldades em que vive o Estado no continente.

As juntas gerais que têm a. seu cargo a administração local têm bastantes dificuldades para viver e dar o desenvolvimento do fomento necessário para a sua existência.

Ainda há dias foi votado por esta Câmara um projecto tendente a dar aos funcionários administrativos a mesma subvenção que têm os funcionários do Estado.

Falando sobre esse projecto tive ocasião de apresentar este ponto de vista que acabo de expor.

Não é justo que lhes vamos impor certos encargos sem lhes darmcs as necessárias medidas comS que possam fazer face às suas dificuldades financeiras.

,jTêm essas juntas possibilidades financeiras para fazer face a encargos com o seu pessoal? Não têm, mas esperam que o Estado pague as tais subvenções diferenciais, colocando os empregado» do mesmo Estado ao serviço das juntas gerais.

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atenção do Grovêrno e do Parlamento para o facto de se agravar a tributação. Mas, Sr. Presidente, pedidos dessa natureza, dia a dia, devem ter sido dirigidos a V. Ex.a, ao Governo, ao Parlamento, a todos os poderes públicos por parte do país inteiro. O país inteiro, que' reconhece que o modus vivendi que atravessamos não é compatível com o interesse nacional, porque o Estado não tem aquelas receitas de que carece para fazer face aos seus encargos. Na altura em que é preciso fazer um processo de novas tributações o país reclama contra ele. Aquilo que os açoreanos vêm dizer que é um clamor geral contra o novo processo de impostos não é novidade, porque esse clamor é geral. Não estranhe V. Ex.a, Sr. Presidente, que daqui a pouco venha também um representante do distrito autónomo do Funchal reclamar iguais garantias para o seu distrito.

Mas, Sr. Presidente, se o país inteiro precisa de fazer sacrifícios a favor do Estado, ou seus delegados^ e para o caso as juntas gerais não são mais do que delegados do Estado, ^como havemos de sair desta situação de-marasmo em que não há possibilidade de se iniciar uma política de fomento a sério?

Os distritos dos Açores continuarão na situação de independência, em que têm vivido. Todos sabem que as corporações locais não têm curado a sério dos interesses açoreanos.

São eles próprios que nos vêm dizer que não querem dinheiro para fazer essa política de fomento. Está certo; mas o que é preciso acentuar também neste debate é que os distritos açoreanos em questão ficam impossibilitados moralmente de vir ao Parlamenta pedir concessões de crédito por virtude de cheias, aguaceiros, etc. Eles que são autónomos contam constantemente com a assistência do Estado; deviam apelar, sim, para os seus filhos a fim de que realmente pagassem o que devem pagar, porque o muito que eles pagam neste momento não é o que devia ser.

Esses dois distritos quanto a tributação não vivem de modo diferente do que vive o distrito da Horta; e apesar de tudo, o distrito da Horta não se fez.eco daquele clamor levantado nos distritos de Ang-ra e Ponta Delgada.

Admitamos, portanto, que os distritos de Ponta Delgada e Angra não querem mais receitas; que têm receitas mais que suficientes para fazer face aos seus encargos com carácter de permanência ; que tem com que fazer face aos seus encargos extraordinários; mas fique-se também sabendo que ó a eles que compete pagar ao seu funcionalismo, não devendo esperar que o Estado lhes vá pagar aquilo que têm obrigação de pagar.

Sr. Presidente, está definida a minha situação a dentro deste debate. Não quis, não podia querer, porque não era esse o meu propósito, protelar a discussão dum assunto desta importância. Deixo à câmara a responsabilidade da deliberação que tomar, na certeza de que procederá de forma a acautelar o interesse nacional não prejudicando os interesses das ilhas.

Tenho 'dito.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Arruda: — Sr. Presidente, pedi a palavra para que não ficassem sem protesto as palavras do Sr. Manuel José da Silva. S. Ex.a pretendeu no seu discurso, eloquente como todos aqueles que profere nesta sala do Parlamento, lançar,uma suspeição sobre a administra-cão, dos distritos autónomos açoreanos.

E contra este ponto que desejo protestar perante V. Ex.a Ninguém disse aquj, nem por esse projecto se diz, que os distritos açoreanos precisam de mais dinheiro para as suas despesas. O que se disse foi: que por uma lei que vai ter execução em 1920 a junta geral do distrito de Ponta Delgada já teve ocasião de lançar pesadíssimos adicionais nesse distrito. Como o regime desses distritos é autónomo e eles sabendo quais as suas despesas, lançaram'os adicionais necessários para fazer face a essas despesas. É por isso que ouvimos dizer que os dis--tritos autónomos dos Açores já têm'receita suficiente para fazer face às suas despesas, o que não quere dizer que os distritos autónomos açoreanos fiquem inibidos de, para o futuro, lançarem qualquer outro adicional nem pedir ao Estado qualquer auxílio quando seja necessário.

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Diário da Câm&ra dcs Deputados

pelo Sr. António Maria da Silva. S. Ex.!l pôs a questão nos campos em que devia ser posta. Os distritos açoreanos não vêm pedir outra cousa que não seja a aplicação da lei, não se compreendendo, portanto, que esta discussão tenha chegado ao pé a que chegou.

Terminando as minhas considerações devo dizer que, se o projecto apresentado é justo, também justas são as aspirações dos distritos autónomos açoreanos.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita : — Sr. Presidente: eu não discuto se o projecto de lei representa ou não as aspirações dos distritos autónomos; também não discuto se à situação das juntas autónomas convém ou não a concessão da conservação das estradas; não discuto ainda se os encargos são tarn grandes como os do Estado..,.

Não querendo discutir, limito-me a mandar para a Mesa uma emenda de aditamento. ' E a seguinte:

Proponho a seguinte emenda ao artigo 1.° em discussão:

Acrescentar às palavras «distritos autónomos de Angra do Heroísmo e Ponta

Delgada»

as seguintes: «e Funchal».—

Pedro Pita.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida na Mesa.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — O caso sobre o qual rios estamos legislando é realmente um caso muito melindroso.

Eu concordo com a interpretação literal da lei n.0 1:096, dada pelo Sr. Her-mano de Medeiros. Não me parece que à sombra da lei se possa saber a quantidade da colheita. Esta é a primeira parte do problema.

Custa-me a crer que possa haver neste país uma região encantada, perdida no oceano, onde não se faça a cobrança de determinada contribuição.

A lei foi deficiente; mas não acusem o Parlamento porque é uma responsabilidade de todos nós.

De facto a lei colocou as ilhas adjacentes em condições diferentes das das outras partes do continente. Ora, como todos os portugueses são contribuintes, eu

procuro remediar o mal, enviando uma emenda nos seguintes termos:

Proposta de emenda

Artigo 1.° No ano de 1920, as colectas que constam dos lançamentos das contribuições predial, rústica e industrial nos distritos insulanos serão multiplicadas respectivamente pelos coeficientes dos artigos 1.° e 2.° da lei n.° 1:096, de 28 de Dezembro de 1920, sendo aplicáveis a essas contribuições todas a.3 disposições da referida lei.

Art. 2.° O Estado receberá o excesso da importância das contrib .lições pagas em relação aos lançamentos já feitos, para o ano de 1920.

27 de Janeiro de 1921. — Cunha Leal.

Como Ministro das Finanças, eu não posso ter outra atitude.

Nesta luta com as ilhas, o Estado não pode prescindir dos seus direitos; e, desde que as cousas fiquem bem regradas, o Estado recebe o que lhe pertence.

E nesse sentido que eu formulei a minha proposta tendente a substituir o artigo 1.°

O Sr. Pedro Pita (para m.i requerimento}:— Requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se consente qie o projecto baixe às respectivas comissões com as emendas enviadas para a Masa.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — A atitude marcada pelo Sr. Pedro Pita é lógica; mas. não se compreende que aqueles que reconheceram a necessidade absoluta de arrimar este assunto, retirem o seu requerimento quando o Sr. Ministro das-Finanças apresentou um ponto de vista mais consentâneo com os interesses do país e com os interesses das ilhas.

O Sr. Presidente (interrompendo): — Isto assim não pode ser! V Ex.a pediu a palavra sobre o modo de vetar e está fazendo novas considerações sobre o assunto.

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de Í92Í

O Sr. Presidente:—V. Ex.a sabe que numa sessão anterior ficou assente que . . .

O Orador: — Eu sei bem, mas creio que não deve ser votado o requerimento do Sr. Pedro Pita.

Contudo a Câmara procederá como entender.

Estou convencido de que a Câmara agirá a bem dos interesses do Estado, tanto hoje como amanhã quando discutir a proposta.

Poi rejeitado o requerimento do Sr. Pedro Pita.-

O Sr. Carlos Olavo: —Requeiro a con-tra-prova. '

Feita a contraprova, é aprovado o requerimento do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão a proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho, sobre assistência pública.

É a seguinte:

Proposta de lei 11.° 599-H

Senhores Deputados. —Tem procurado o Estado desde a publicação do decreto n.° 3:422, de 5 de,Outubro de 1917, prestar directamente auxílio às corporações de beneficência privada, cuja situação financeira foi gravemente perturbada por motivo do encarecimento de todos os artigos de consumo, entre as quais avultam as instituições hospitalares, como os hospitais da Misericórdia do Porto e de S. Marcos de Braga, para não citar senão as mais importantes pela enorme extensão de serviços que prestam.

Já este ano, pela lei n.° 1:017, de 17 de Agoste de -1920, providenciou o Parlamento sobre esta grave matéria, mas, além de que os recursos votados se tornaram absolutamente insuficientes perante a crescente e gravíssima subida ulterior do custo da vida entre nós, acontece que, encontrando-se o Governo desprovido de recursos .para acudir com rapidez às instituições que se achem em grave situação financeira, e que todavia não podem, nem devem fechar as suas portas aos desgraçados que lhes peçam socorro, mester se torna facilitar-lhe aqueles recursos, para, criteriosamente aplicados, se procurar quanto possível a minoração da crise que

a benemérita assistência privada está atravessando.

Cumprindo, porém, que a concessão desses recursos se faça dentro da mais rigorosa justiça distributiva, e tendo sempre em atenção o alcance dos serviços que os solicitantes prestam e o montante dos seus recursos e disponibilidades, de conveniência ó que todas as concessões de subsídios se executem sempre por intermédio das competentes estações oficiais, nos termos e mediante o processo estabelecido na portaria de 17 de Outubro de 1918. ,

Nestas circunstâncias, pois, e vista a urgência e gravidade do assunto, tenho a honra de apresentar à vossa alta consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E autorizada a abertura no Ministério das Finanças, em favor do Ministério do Trabalho, dum crédito especial de 500.000$, destinado a subsidiar corporações ou fundações de beneficência, cuja situação financeira as impossibilite de dar cumprimento aos seus fins estatutários.

Art. 2.° Estes subsídios serão concedidos mensalmente por despacho do Ministro do Trabalho, nos termos e mediante o. processo estabelecido na portaria de 17 de Outubro de 1918, podendo autorizar a distribuição da totalidade dos duodécimos vencidos na data da promulgação da presente lei.

Art. 3.° A verba referida no artigo 1.° é inscrita na proposta orçamental do Ministério do Trabalha, para 1920-1921, sob a rubrica Importância destinada a subsidiar Instituições de Assistência ou Beneficência.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, do Congresso, 19 de Outubro de 1920. —Os Ministros do. Trabalho e das Finanças, Júlio Ernesto de Lima Duque — Inocêncio Camacho Rodrigues. .

É aprovada na generalidade.

É aprovado o artigo 1.°

Entra em discussão o artigo 2.°

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Diário da Câmara dos Deputados

Preguntei á Mesa se o parecer estava sobre a Mesa, e pareceu-me ouvir que sim.

Mas, se assim não é, lavro o meu protesto.

O Sr. Presidente : — A comissão de finanças, parece-me, deu parecer; é certo porém que não está na Mesa.

O Sr. António Maria da Silva:—Preguntei há pouco se estava na Mesa o parecer.

O Sr. Presidente:—Entendi que V. Ex.a se referia à proposta.

O Orador:—Não podia referir-me à proposta, o que não era necessário, visto que não se podia estar a discutir uma cousa que não estivesse sobre a Mesa.

O parecer concorda com a proposta, porque até hoje essa verba tem sido distribuída arbitrariamente pelos vários estabelecimentos.

Não assinei o parecer, com o qual concordo. Era esta explicação que tinha n, dar à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos): — Fui eu que há poucos dias disse que me constava ter esta proposta o parecer das respectivas comissões. Dizendo-me alguém que havia uma pessoa encarregada de relatar o projecto, por isso requeri que entrasse imediatamente em discussão, em virtude de não ter outra forma de remediar a situação dos estabelecimentos, alguns dos quais tinham fechado.

Soube depois que o Sr. relator não estava em Lisboa.

A Câmara, porém, pode introduzir-lhs as alterações que entender.

O Sr. António Maria da Silva: —Algumas alterações não são minhas, mas do Sr. Ferreira da Rocha.

Julguei estar o parecer na Mesa, não tenho aqui o texto da matéria das propostas.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente, foi o Sr. Ministro das Finanças quem no começo da

sessão pediu para ser distribuída a proposta em tempo trazida à Câmara pelo Sr. Lima Duque, ex-ministro do Trabalho.

Visa a proposta a fazer desaparecer aquele série de embaraços ein que S. Ex.a se encontra pele que respeita à Assistência.

Disse S. Ex.a, apoiado calorosamente por vários Srs. Deputados, e eu fui um dos que apoiaram a S. Ex.a, que há estabelecimentos que, pelas condições precárias de vida em que se encontrara, não podem subsistir.

E bem certo.

S. Ex.a afirma uma verdade; mas vi trazer à discussão argumentos que de há muito aqui apresentei quanto à distribuição das verbas a esses estabelecimentos.

São 1:200 contos distribuídos à Assistência.

O Parlamento entendeu, bem ou mal, não o discuto agora, que os Ministros do Trabalho que tinham passado por essías cadeiras nem sempre distribuíram as verbas consentâneamente aos interesses dessas casas de assistência.

Tem-se feito uma verdadeira bacanal, sem se atender a distritos que nesta matéria carecem mais que outros.

É-lhes votada uma verba insignificante.

Emquanto se votaram essas verbas, o Partido Popular disse por minha boca que não votava essas propostas, porque não queria contribuir para a anarquia administrativa.

O ilustre antecessor do actual titular da pasta do Trabalho mandou para a Mesa uma proposta abrindo um crédito de 500 contos. Reconheceu-se então que essa verba era insuficientíssima.

Eu queria que me dissessem para que é essa verba e quais os estabelecimentos de assistência que dela participarão.

Eu conheço e faço justiça às qualidades do Sr. Ministro do Trabalho. Mas S. Ex.a não está livre de amanhã ter de abandonar a sua pasta, podendo suceder-lhe outro ministro como aquele qua tão mal de-vidiu as verbas que lhe foram entregues.

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Há um projecto de lei que trata dos médicos municipais e que até hoje não foi discutido...

O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo):— De facto a aprovação desse projecto está pendente do estudo do Parlamento, e, neste caso, não é o Parlamento o culpado porque, se ainda não foi discutido, é porque se encontra nas comissões que ainda não deram parecer.

O Orador:—A melhor forma de prestar assistência é atender bem às condições em que deve ser aplicada.

Olhe S. Ex.a bem com interesse para o o assunto, que eu e toda a Câmara estaremos na disposição de colaborar com S. Ex.a para dar a assistência no nosso país àqueles que dela necessitam.

Tenho dito.

O orador não_ reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho,(Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Manuel José da Silva eu tenho que ponderar à Câmara e a S. Ex.a que não venho preparado para entrar nesta discussão; e, assim, não trago comigo o grande maço de requerimentos que tenho de quási todos os hospitais mostrando a- existência miserável que passam.

AS considerações aqui apresentadas sobre essas existências difíceis eu respondo que não tenho modo de as melhorar senão com a votação da proposta que discutimos.

Disse S. Ex.a que queria discriminadas todas as verbas, e saber como era aplicada cada verba em especial.

As verbas são para ser aplicadas e distribuídas mensalmente; mas, neste momento, não se podem fixar as necessidades que cada hospital pode ter nem calcular as dificuldades que amanhã pode ter cada uma dessas casas.

Assim é impossível estabelecer uma discriminação.

Sabe-se que vários hospitais têm dificuldades ; mas outros ainda não as fizeram conhecer oficialmente.

E necessário assentar, de uma vez, em ter confiança nos Ministros da Eepública, pois que fora disso não é possível a vida governativa. Estou certo de que todos os

Ministros da Kepública saberão cumprir o seu dever, e mesmo, pelas leis existentes, não poderão praticar arbitrariedades de que não tenham de prestar contas.

A distribuição das verbas que haja a fazer terá de ser feita em harmonia com as necessidades de cada instituição e conforme for de justiça, não querendo eu, contudo, que se vote uma lei que de qualquer forma não evite abusos que um Ministro ma] intencionado possa praticar.

Não pode, pois, neste momento ser atendido o desejo do Sr. Manuel José da Silva; e a distribuição da verba tem de ficar ao arbítrio justo do Ministro.

Eu --já disse há pouco que a verba estipulada mal chega para as primeiras necessidades conhecidas. Esta é a pura verdade, pois que essa verba não pode de modo algum chegar para tudo que for necessário.

Mas haverá outra forma de resolver o assunto:

Está pendente do Parlamento uma proposta que fixará, para o efeito, uma verba muito superior.

-Aprovada essa proposta já poderemos fazer uma obra de assistência que, não sendo completa,- poderá todavia ser já razoável. '

E uma obra essa que é necessário fazer e só a poderá fazer um Ministro que tenha .aqueles elementos indispensáveis.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que eu queria apresentar em resposta 'aos argumentos produzidos pelo Sr. Manuel José da Silva.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de artigo novo.

Foi admitida.

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Diário da Câmara aos Deputados

tanto mais que a comissão de finanças não modificou o artigo 1.°, que está já aprovado, e introduziu alguns artigos novos em que estabelece quais as casas de assistência que o Estado deve proteger, quais as condições em que essas casas devem estar para receber os donativos e qual o quantitativo que o Estado pode dar.

Assim ficariam também satisfeitos os desejos do Sr. Manuel José da Silva, pois que em sua opinião esta verba deve ser distribuída às casas que estão necessitadas de receber donativos o não têm meios materiais para satisfazer os seus fins estatutários.

Sr. Presidente: requeiro, portanto, que a discussão deste projecto fique suspensa até amanhã, pois que, estando presente o Sr. Alberto Jordão, S. Ex.a mandará para a Mesa o parecer da comissão de finanças e a Câmara dos Deputados poderá então resolver sobre êss-3 projecto com mais conhecimento de causa.

Tenho dito.

Consultada a Câmara sobre o adiamento da discussão, resolveu afirmativamente.

O Sr. Plínio Silva (para um requerimento):— Sr. Presidenie: requeiro que a sessão seja pro-longada até se liquidar a questão 'da Agência Financial, ficando V. Ex.a com o direito de regular essa prorrogação como melhor entender.

Posto à votação o requerimento do Sr. Plínio Silva, foi aprovado.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Requeiro ~a contraprova.

feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado, tendo aprovado 54 Srs. Deputados e rejeitado 11.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai continuar a discussão do incidente relativo à questão da Agência Financial.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente, não posso deixar de me alegrar com a resolução tomada pela Câmara.-É bom que se liquide, a bem dos altos interesses da Nação, duma vez para sempre, a questão da Agência Financial. É bom que se liquide, tanto mais

que temos a férias do Carnaval à porta. Não deve estranhar a Câmara que o Ministro das Finanças tenha core. tanta energia defendido os seus pontos de vista e com tanto calor tenha lutado por aquilo que ele julga que é a verdade.

Tenho expendido um esforço colossal não para manter a minha situação pessoal mas para defender os interesses do país; e, veja V. Ex.a uma cousa, o que é a força da razão, o que é a gente ter a consciência de que está a lutar e a defender os interesses do listado.

i Veja a Câmara o quê é a força da razão! J Veja a Câmara o que é eu ter a consciência de que estou a defender os interesses do Estado!

Recordemos um episódio:

O Governo a que presidiu o Sr. dr. António Granjo caiu perante a questão dos contratos do trigo e do carvão. Caiu nestas condições : caiu tendo uma' maioria sólida a apoiá-lo, caiu tendo lá fora os grandes órgãos da imprensa a, defendê-lo; caiu tendo por si e em 'volta de si o barulho ensurdecedor de todos quantos faziam dos contratos do trigo o do carvão a grande alavanca, não do progresso do país, mas da prosperidade das suas casas particulares. (Apoiados).

Pois apesar de tudo isto o G-ovêrno caiu perante os contratos do trigo e do carvão !

Vejamos agora o reverso da medalha:

O Ministro das Finanças do Governo actual, não tendo uma sólida maioria a apoiá-lo, tendo antes a manifestação de vários descontentamentos contra a siia acção, da parte de alguns Srs. Deputados que apoiavam o Governo, nãc tendo á seu favor a imprensa, tendo contra si e não por si o barulho ensurdecedor de todos os grandes órgãos da imprensa, tem resistido. Tem resistido pelo menos tanto tempo como resistiu o Governo do Sr. Granjo perante a discussão das contratos do trigo e do carvão.

^ E porque tem assim resistido o actual Ministro das Finanças?

Porque tem razão!

(Apoiados).

Porque o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, está defendendo os interesses do pais! (Apoiadot-).

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Sr. Presidente ! i Existe um enorme pe-

.0 . .

rigo... existe um enorme perjgo, repito, para a nação e para a República, em que o Governo caia ante a questão da Agência Financial! E porquê? Eu vou explicar.

Era fácil lutar contra o Governo nestas condições. Como?

Duma maneira muito simples :

Era seguir a onda. Seguir o movimento criado por todos esses financeiros despeitados, que só sabem viver & custa do •Estado. (Apoiados). Era porem-se à frente desse movimento e atirarem com o Governo a terra. Mas .;. custa muito caro o auxílio das clientelas financeiras. (Apoiados).

ai/ perigosíssimo para a nação o período que se pretende iniciar, que pode consistir em se reviverem os tempos em que os financeiros eram omnipotentes. Entravam de chapéu na cabeça no Ministério das Finanças, quando agora entram lá humildemente de chapéu na mão, reconhecendo que o Estado é o patrão que todos nós, os portugueses, devemos respeitar. (Apoiados).

Desassombradamente digo que é mais uma cousa infeliz para a República o fracasso de mais uma tentativa no sentido de fazer uma renovação financeira na vida do Estado.

Digo isto sem me importar da opinião que muitos possam ter acerca das palavras que pronuncio.

,í Querem triunfar mais uma vez os que, apesar de tudo, quando representam ao Estado no sentido de quererem pagar, põem condicionais terríveis das quais resulta que nunca pagarão ?

Ainda hoje se recebeu na Câmara dos Deputados uma representação duma associação qualquer em que o problema ó posto com toda a nitidez : havemos de pagar, mas depois de saneada a administração, depois duma grande compressão de despesas. Só então—dizem — pagaremos alguma cousa a mais.

Este é o lema! Este é o bordão a que? todos se agarram! j Não perguntam se no intervalo o Governo, exausto de recursos, poderia fechar as portas à Nação e dizer aos seus servidores que não tinha dinheiro para lhes pagar; não preguntam nada disso! Egoístas, tam egoístas que a si próprios se querem deixar esmagar, no-

vos Sansões, que preferem atirar com o templo abaixo> a pagar aquilo que devem.

Estes homens assaltaram o Ministro das Finanças, que lhes soube resistir melhor de que os outros. Caíram, realmente, as tentativas Pina Lopes, bem como .todas as outras, para que eles pagassem aquilo que deviam ao Estado. Por isso se regosijam já, mas ainda ó cedo (Apoiados), aqueles que pensam que o Ministro já está em terra e que não lhes serão exigidos mais sacrifícios, e que soou

Estamos em presença duma situação dolorosa. Deve talvez amanhã ser distribuído, então já com o relatório, o Orçamento para o ano de 1921-1922. Nesse relatório vão desfazer-se várias atoardas que correm, entre outras a tal dos 18:000 funcionários que 'desde Monsanto entra--ram para os serviços do Estado. Não é exacta essa afirmação, como aí se demonstra; existem mais funcionários, é certo, mas criaram-se dois Ministérios, e não por culpa dos radicais! Generalizaram-se também serviços importantíssimos, que demonstram que não é tam excessivamente perdulária como lá fora se diz a administração do Estado. (Apoiados).

Há, realmente, nesse Orçamento uma despesa enorme que é preciso reduzir: é a despesa com a força pública. Mas essa redução não pode fazer-se dum momento para o outro.

Temos também uma depressão cambial enorme. Nós vemos que só em perdas de câmbios temos de inscrever esta verba colossal de 55:000 contos, e a continuarem as cousas assim ou a agravar-se a situação serão mais de 100:000 contos os que nós perdemos em diferenças de câmbios.

Os trigos custam também um dinheirão

infinito, e assim é que, apesar de eu ter

exigido à Nação que pagasse ao Estado

alguma cousa já, nós temos um déficit

' enorme.

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Diário da Câmara dos Deputados

E então, se aparece alguém com a audácia suficiente para não ter medo de concitar cqntra si os ódios de todas as clientelas políticas e daqueles que não querem pagar, apesar dos seus protestos, é nesse momento que se inventa, porque se inventa (Apoiados), a questão da Agên-cia Financial; e inventam-na aqueles que, tenho a absoluta e completa certeza, nunca teriam a coragem de denunciar o contrato; inventam-na aqueles que amanhL, porventura, possam reeditar o meu procedimento.

Mas, talvez consigam por uma daquelas habilidades em que são useiros e vezeiros os portugueses, expulsar o Ministro, em holocausto à clientela financeira. (Apoiados).

Mas ainda não ' chegámos ao epílogo.

O carnaval vem perto, mas o epílogo ainda não chegou.

O Sr. Jorge Nunes disse—vejam o que são as injustiças dos políticos — «o Ministro das Finanças é menos perigoso pelo que faz do que pelo que diz, porque pouco ou nada tem feito».

Mas eu nunca fui estabelecer o paralelo da acção administrativa dum Ministro que estava nas cadeiras do Poder com o Sr. Jorge Nunes, que, por felicidade desta Pátria, já tem estado no Poder.

Preguntam-me o que tenho feito.

£0 que tem sido os serviços prestados ao país por mim?

Tenho dito que é preciso pagar para saldar a dívida.

Este serviço vale um pouco mais, em minha consciência, do que tudo-que podem ter feito.

Consegui arrancar a lei da circulação fiduciária; aumentar o imposto directo sem o que não tínhamos autoridade para exigir o aumento do imposto indirecto que iria alarmar tanto o consumidor.

Consegui, bem ou mal, apresentar à • Câmara medidas que aumentarão as receitas.

Uma proposta sobre imposto de selo será apresentada.

Preparava, e terei porventura tempo de apresentar, uma proposta sobre remodelação geral de quási todo o sistema tributário.

E é a um homem que está no Poder há pouco tempo, que perdendo quási to-

dos os dias nesta amena conversação com S. Ex.as, que se diz que nada tem feito.

,;Mas onde'está a justiça desta terra? <íOnde p='p' de='de' verdades='verdades' ibsen='ibsen' sairão='sairão' eternas='eternas' patriotismo='patriotismo' aquelas='aquelas' o='o'>

Os homens que pretenderem salvar o país, pelo seu trabalho, sacrificando os interesses materiais, a vida, que pouco importa, para salvar a Nação, esses homens são relegados por aqueles que se querem servir da Nação cone. o logradouro próprio. (Apoiados).

Sim, Sr. Presidente, é a Lora de reflectirmos.

Não estamos em presença dum problema que qualquer partido ou qualquer homem possa resolver.

Estamos em presença dum perigo nacional. A Nação está em perigo.

Nunca pretendi sozinho, :iunca pretenderam os meus colegas sozinhos mudar a face das cousas.

Quero falar a verdade ao país; mostrar-lhe a situação; fazer como Job, expor as chagas a sangrar, para dizer a todos que, quando existe a convicção profunda, a fé profunda nos destinos! duma raça, ela não pode morrer, embora seja criticado pelos que, nesta hora de perigo, tenham a insânia de fazer uma questão de politiquice (Apoiados).

E preciso, Sr. Presidente, quer queiram, quer não, que esse movimento nacional se dê, pois que sem ele não nos poderemos salvar.

Ele há-de fazer-se, por isso que é absolutamente indispensável.

Se os republicanos não sabem ou não querem salvar a Bepública, o que têm a lazer é confessa Io francamente ao país.

Isto é que é a verdade; e tanto assim que nos momentos em que estão em jogo os destinos do país, o que se pensa é em dissolver o Parlamento.

Um país, Sr. Presidente, em que os portugueses preferem deixar lá fora as suas economias em vez de a» trazer para dentro do país, um país e:n que os portugueses preferem empr€'gar as suas economias em títulos de dívida externa, não se pode salvar intensificando a produção; e para se poder fazer essa obra precisamos de dinheiro que venha de lá de fora.

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Seaaão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

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A Agência Financial, Sr. Presidente, pode-nos dar essas garantias, pelo menos pode-nos garantir o pagamento dos juros de qualquer empréstimo que venhamos' a lazer.

A Agência Financial no Rio de Janeiro entregue a uni estabelecimento particular do Estado não nos pode dar garantias. Sr. Presidente, e não nos dá garantias por isso que não nos pode manter mínimos, não poderemos saber quais serão esses mínimos, e a Caixa Geral de Depósitos não tem ouro necessário para emprestar-nos para as nossas necessidades.

Assim, Sr. Presidente, eu devo declarar em abono da verdaçle que a responsabilidade dos actos que só praticarem ficam com que os pratique.

Querem que o Ministro saia? Digam--uo claramente. Digam que o Ministro é inimigo do povo, que não têm confiança nele. Digam que o Ministro está servindo mal os interesses nacionais; e ou proporei votação nominal para saber quem são os homens que assim votam.

Agora dizerem: saia, antes de ouvir o recurso do Supremo Tribunal Administrativo, entregando a Agência Financial a um estabelecimento do Estado, vindo depois fazer o mesmo que eu; isso não.

Querem ver-se livres depressa do Ministro. Já disse: — declarem-me inimigo do povo!

Sejamos sinceros no ataque. Tomem V. Ex.as uma resolução. Digam V. Ex.aá, ou melhor apresentem uma moção em que a cláusula 14.s do contrato da Agência Financial deve ser interpretada no sentido do legitimar a denúncia do contrato.

Estabelecida essa doutrina, o Parlamento vota a moção do Sr. António Maria da Silva, e depois o Ministro vai-se embora.

Assim, aceito; de contrário, não!

Digam claramente que não têm confiança no Ministro.

O câmbio vem para baixo e a responsabilidade do tal facto —fique isto bem assente— ó exclusivamente dos senhores e não minha.

Estamos a discutir com lealdade? ^Temos em vista servir apenas os interesses do Estado? A Câmara que o julgue. Se o Ministro das Finanças estabeleceu uniu doutrina, o Congresso da República tem o dever de evitar que essa má doutrina

constitua um precedente (Muitos apoiados}} interpreta o contrato, põe de lado a história do recurso do Supremo Tribunal Administrativo, vota uma moção de desconfiança e o Ministro, em face dela, entendendo que níío pode viver sem o apoio do Parlamento, vai-se embora.

Mas impelir o Ministro a sair por aquela porta, apenas por um armadilha, isso nunca!

Sr. Presidente: nas longas divagações que o Sr. António Granjo fez acerca da política que eu tenho seguido como Ministro das Finanças, S. Ex.a com uma infelicidade lamentável, mas compreensível, pretendeu estabelecer o paralelo entre a sua e a minha política; quere dizer, entre a chamada política dos contratos do trigo e do carvão e a da Agência Financial. Façamos, pois, a comparação dessas duas políticas, porque ela ainda se não fez. ^ Em que consiste a política da Agência Financial? Em nos garantirmos com a existência de unia vaga de ouro que o Estado compra por intermédio dos seus escudos, e na possível realização de quaisquer operações de crédito sobre a base do1 caudal mínimo dessa aquisição de ouro. ,J.E a política dos trigos em que consiste? Consiste em o Estado adquirir uma parte das subsistências de que carece, no estrangeiro, quer se trate de trigos, quer de carvão, quer de outros produtos, criando stocks mais do que necessários relativamente a alguns iclêsses artigos, indispensáveis relativamente a outros, de forma a poder estabelecer os preços do mercado, pondo assim um diquo â ganância dos intermediários. Todavia, uma tal política exige a existência de enormes recursos em ouro e seria a consequência lógica e fatal duma política de assambar-camento de ouro pelo Estado, que, criando unia caixa de conversão, se substituiria em grande parte das importações ao importador particular. Assim, os contratos do Sr. António Granjo que, em relação aos trigos, obrigavam a um dispêndio logo no primeiro ano de perto de quatro milhões, e em relação ao do carvão, cerca de dois milhões e tal...

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ao trigo e ao carvão, guando S. Ex.a dispusesse de qualquer cousa, como de 8 milhões de libras. Donde lhe vinham elas? Fabricava-as ? Não!...

A Agência Financial dava 4 milhões; pregunta-se: gírias então, denunciando o Sr. António Granjo a Agência Financial e pondo esses serviços nas mãos de mn estabelecimento que elimina a especulação, faria com que ela não desse aquilo que estava marcado no contrato? Não.

O Sr. António Granjo não podia denunciar o contrato; eu é que podia denunciá-lo para arranjar maiores vantagens para o Estado, porque não tinha assinado os contratos do trigo e do carvão.

Sou claro nas minhas afirmações; creio que nas minhas palavras poderá haver violência, poderá haver rudeza, mas não há segundos sentidos nem subterfúgios, e foi claramente que disse que a política do Sr. António Granjo era ruinosa e nos conduzia à não denúncia do contrato da Agência Financiai.

Das bancadas da oposição e da maioria que apoia o Governo saíram, a respeito do meu^ procedimento, as acusações mais variadas.

Não cheguei muito bem a compreender, por falta de clareza e de lógica nalgumas das afirmações, se havia ou não especulação, se tinha ou não dito palavras inconvenientes para o cródito do Estado.

Há pessoas que põem todas as cousas mais fantásticas para que o espírito público tire uma conclusão, mas, quando chegam à altura de a tirar, param.

Dizia-se:

Afinal não cheguei a saber, através de todss as palavras, se houve ou não especulação. Claramente S. Es.a o Sr. Ferreira da Eocha disse que havia especulação, mas, depois, chamado às responsabilidade das suas afirmações, negou.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Isso não é exacto!. . . Tenho aqui os estratos taqui-gráficos, sem a mínima alteração, que comprovam que não disse isso.

O Sr. Presidente (interrompendo}'. — O Sr. Ministro das Finanças já por vezes tem manifeHtado os seus desejos de que

Diário da Câmara ãox Deputados

n3o o interrompam. É um direito que eu peço à Câmara que respeite.

Pode V. Ex.a continuar no uso da palavra.

O Orador:—Disse-se que não estava provado que fosse boa e útil a. operação relativa aos bilhetes do Tesouro.

Eu digo com a mesma convicção e com os mesmos argumentos cie S. Ex.as que está provada a sua utilidade.

Ora de tudo o que se disse, o que parece provado, na oposição que se fez nesta questão da Agência Financial; é que ,os interesses do país são esquecidos muitas vezes pelos políticos que só dasejam fazer oposição.

Assim, pois. repito mais uma vez qut-me sinto muita bem com a minha consciência ante qualquer voto qie S. Ex.a-me doem.

Não me parece que ninguém provas.se que o Ministro das Finanças que aqui está fosse menos cuidadoso em defender os interesses do Estado.

jAté agitaram o espantalho do concurso secreto, como se eu quisesse fazer um concurso secreto, quando eu tinha convidado a esse concurso 26 casas bancárias!

O que se prova por esta discussão é que muitos supõem de boa política arrastar pelas ruas da amargura un Ministro, não se importando se com essa injustiça prestam uni mau serviço à República.

Eu não estou aqui a defender o meu lugar; — estou aqui a defender os interesses do país e a obrigar cada um a pôr-se na sua verdadeira situação, porque o Ministro não necessita de estar aqui por condescendência de ninguém, e só está porque entende que presta ura serviço ao país.

Votem S. Ex.as uma moção nesse sentido, e não é a ruim que compete apresentá-la.

Ponham claramente a quês tão e aqueles que tiverem a coragem de a votar façam--o em votação nominal, para que o país saiba os seus nomes e julgue depois.

Está posta nitidamente à Oâmara por mim, em nome pessoal, a isituação em que mo encontro perante essa moção.

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Sesmo de 27 e 28 de Janeiro de 1921

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Posso sair deste lugar, mas digo aqui o que um dia disse no Ministério dos Abastecimentos ao Ministro que então tomava posse: que eu poderia pedir a minha demissão, que sabia indispensável, do lugar que ali ocupava, mas que saía a porta "desse Ministério nào com a espinha vergada, como um cão, mas com a espinha sempre direita e a cabeça levantada.

Náo digo, agora, aqui, a mesma cousa mas vou dizer cousa semelhante.

Se a Câmara, porventura, obedecendo conscientemente ou inconscientemente, às pressões dos que pretendem fazer cair o Ministro das Finanças, qaere apontar a este a porta da rua. aponte-lha claramente. Eu sairei!

Mas hei-de sair erecto na minha espinha vertebral.

Eu sairei! Mas, Sr. Presidente, hei-de ver que alguns dos que votem essa moção não sairão desta sala com a espinha, igualmente direita, sairão talvez com ela um poucochinho curvada.

Tenho dito.

Vozes:—Muito bem. Muito beua.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.

O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra o Sr. Ferreira da Rocha. Tem V. Ex.a meia hora para falar, porém se prefere ficar com a palavra para amanhã, eu lha reservarei, interrompendo já a sessão.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Falarei, então, amanhã.

O Sr. Presidente:—Está interrompida a sessão até amanhã à hora regimental. .Eram 19 horas e 30 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução e com urgência me seja fornecida nota de todas as individualidades que desde l de Fevereiro de 1919 até hoje foram agraciadas com os vários graus da

Ordem do S. Tiago e quais as obras literárias ou artísticas de que são autores.-— Orlando Marcai. Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura me seja fornecido um exemplar do livro Métodos para a análise dos vinhos. — Angelo Sampaio Mala.

Expeça se.

Kequeiro que, pelo Ministério das Colónias me sejam fornecidos exemplares das seguintes obras:

La Quine Portugaise»

Relatório e Informações.

E.i-ploração geográfica.

Anuário Colonial.

Legtslati.on contre lês insecto.

Maladie du cocaoyer.

Relatório da Missão das Colonizações.

Plantas da borracha.

Cartas de Angola.— Angelo Sampaio

Maia.

Expeça-sn.

Requeiro que pelo Ministério do Trabalho me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

a] Nomes dos funcionários nomeado» para a Escola Maternal Profissional de Vila do Conde, com a data da respectiva nomeação e posse.

ô) Data em que lhe começaram a ser pagos quaisquer vencimentos e as importâncias dos mesmos.

Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 1921. — António Mário Pereira Júnior.

Expeca-se.

Requeiro que me seja fornecida unia nota pelo Comissariado Geral dos Abastecimentos dos preços do trigo enviado durante o ano findo de 1920, para os distritos de Ponta Delgada, Angra e Horta, e quais os decretos ao abrigo dos quais foram estipulados esses respectivos preços.— Augusto Rebelo Arruda.

Expeca-se.

Pareceres

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Diário da Câmara dos Deputados

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o projecto de lei n.° 635-K. Para a comissão dê finanças.

Da comissão de ensino técnico e especial sobre o projecto de lei n.° 553-D. Imprima-se.

Da comissão de obreis públicas e mineis, sobre o projecto de lei n.° 649-A. Para a comissão de finanças.

Da comissão de guerra. sObre o projecto de lei n.° 636-A.

Para a comissão de finanças.

Da Procuradoria Geral da República, sobre o artigo 12.° do decreto n.° 5:411. Publique-se no ((Diário do Gavêrno».

Projectos de lei

Do Sr. Lúcio dos Santos, modificando a lei sobre ensino primário e alterando o regulamento das escolas primárias superiores.

Para o «.Diário do Governo».

Dos Srs. António Francisco Pereira e Manuel José da Silva (Porto), insentando de porte a correspondência da Federação Nacional das Cooperativas no continente.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Marques de Azevedo, transferindo para os juizes de paz o julgamento das acções cíveis, comerciais e de despejo até o valor de 50$ inclusive e permitindo que os escrivães dos mesmos juízos concorram aos lugares de escrivães de direito em comarcas de 3.a classe.

Para o «Diário do Governou.

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros da Agricultura e das Finanças abrindo um crédito especial de 50 contos no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Agricultura, destinado às despesas com extinção de acri-dios.

Aprovada a urgência « dispensa do Regimento.

Dispensada a última redacção.

Aprovado.

Para o Senado.

Foi admitida e enviada à comissão de negócios estrangeiros a proposta cie lei

do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que amplia.a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 29 de Outubro de 1920.

Proclamação de depr.tado

L)a l.a comissão de verif.cação de poderes, proclamando deputado pelo círculo de Timor o Sr. Francisco Manuel Homem Cristo (pai).

Comunique-se ao Sr. Ministro do Interior.

Projecto de lei

Do Sr. Viriato da Fonseca, alterando o artigo 469.° da organização do exército, de 25 de Maio de 1911."

Para o «Diário do Governo».

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, sobre o trabalho das mulheres e doss menores no comércio e na indústria.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministro do Comércio e das Finanças, autorizando o Govôrno a instalar em edifício apropriado o Instituto Comercial de Lisboa e a inscrever no orçamento a respectiva verbi.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

SEGUNDA PARTE

No dia 28, pelas lõ horas, reabriu a

O Sr. Presidente: — Teu: a palavra o Sr. Ferreira da Bocha.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : nos termos do Kegimento mando para a Mesa a seguinte moçílo que passo a ler:

Moção de ordem

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

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Mas reconhecendo que não convém aos interesses do Estado a realização de novo contrato idêntico, embora com o adicio-namento das novas cláusulas que foram incluídas nos convites dirigidos às casas bancárias para o concurso destinado à adjudicação dos serviços da Agencia, e rejeitando conseqiientemonte a política financeira do Grovôrno nesta matéria, passa à ordem do &\&. — Ferreira da Rocha.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Peço o palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: — Não posso dar agora a palavra a V. Ex.a, visto que está a falar o Sr. Ferreira da Bocha.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis): — Foi justamente no momento em que V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Ferreira da Rocha que eu pedi a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: — Eu dei a palavra ao Sr. Ferreira da Rocha antes do V. Ex.a ter vindo à Mesa.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis):—V. Ex.a acabava de praticar um acto e, só depois da prática dôsse acto, é que eií tinha o direito de invocar o Regimento.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Eu julgo preferível, Sr. Presidente, que Y. Ex.a dó a palavra ao Sr. Manuel José da Silva. S. Ex.a invocou o Regimento e eu não tenho dúvida nenhuma cm que S. Ex.a fale nesse sentido.

O Sr. Presidente:—Visto o Sr. Ferreira da Rocha acordar em interromper as suas considerações, tem Ar. Ex.a a palavra.

O Ex™° Sr. Presidente não reviu, 'item. foram revistos pelos outros Srs. Deputados os seus discursou.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: invoco o artigo 60.° do Regimento de cuja doutrina se conclui que, tendo o Sr. Ferreira da Rocha falado sobre a questão da Agência

Financial, depois de transformada em matéria de ordem, não podia segunda vez usar da palavra. Mande V. Ex.a ler à Câmara a doutrina do artigo 60.° com as suas respectivas alíneas, e ver-se há que o Sr. Ferreira da Rocha não pode falar sem permissão da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha (para invocar o Regimento): — Sr. Presidente: diz o Regimento que ninguém pode usar da palavra, sobre questões de ordem, por mais de uma vez, exceptuando os autores de moções e, evidentemente, exceptuando os autores de moções, tem de exceptuar aqueles que pedem a palavra sobre a ordem. Mas, mais ainda.

Não é só o texto escrito do Regimento que deve, de facto, fazer lei para, a marcha parlamentar.

Até hoje nunca se negou o direito de usar da palavra a qualquer Deputado, cujas considerações foram contestadas largamente por um Ministro; e, tanto assim, que o próprio Sr. Ministro das Finanças disso ontem que esperava que o Sr. Fo-reira da Rocha respondesse às suas palavras, admirando-se, até, que o leader do meu partido tivesse falado antes de mini.

Está no espírito da Câmara que devo falar sobre este assunto, e não creio que o Regimento possa ser interpretado de tal forma.

Se assim fòr, requeiro se digne consultar a Câmara sobre se consente que use da palavra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Peço a V. Ex.a que consiga a tranquilidade da assemblea para me fazer ouvir.

O Sr. Presidente: — Peço a tranquilidade da assemblea.

O Orador: — Leio, para elucidar a Cá" mara. o artigo 60.° do Regimento e seus respectivos parágrafos.

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Diário da Câmara dos Deputado*

terpelaçao sobre a questão da Agência Financial do Rio de Janeiro.

O Sr. António Granjo : — <_ p='p' invocar='invocar' que='que' regimento='regimento' isso='isso' é='é' o='o'>

O Orador: — É preciso que se saiba que não quero que o Sr. Ferreira da Rocha deixe de falar, mas quero que fale nos termos do Regimento, e consultando o Sr. Presidente a Câmara, ea sem um daqueles que se levantarão.

O Sr. António Granjo:—Até hoje não se levantou.

O Orador: — Não autorizo V. Ex.a a interromper-me.

Chamo, pois, a atenção de V. Ex.a. Sr. Presidente, sobre 6ste facto.

O Sr. Presidente: — Peço também a tranquilidade de V. Ex.a, e peço que circunscreva as explicações unicamente a explicações.

Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador.

O Orador: — Recordando, pois, eu direi quo o Sr. Leio Portela, em negócio urgente, interpelou o Sr. Ministro das Finanças sobre a questão da Agencia Financial. O Sr. Deputado interpelante, ou alguém por ele, pediu a generalização do debate, o qual foi transformado em questão de ordem. O Sr. Deputado interpelante pedia em seguida a palavra, não sobre a ordem, porque então teria mandado nos termos do Regimento uma moção para a Mesa, e falou uma vez.

Portanto, não pode falar segunda vez o Sr. Ferreira da Rocha. Se S. Ex.a deseja falar, tem de ser consultada a Câmara, e para .essa consulta a Câmara tem de saltar por cima do Regimento, se lhe quere conceder a palavra.

Sou daqueles que se levantarão para ter o prazer de ouvir o Sr. Ferreira da Rocha.

Não quero que se diga lá fora que a facção parlamentar, de que fa2 parte o Sr. Ministro das Finanças, por uma interpretação do Regimento pretendia evitar que S. Ex.a falasse. Não. Quero que fiquem definidas as situações. Se se quere conceder a palavra ao Sr, Ferreira da

Rocha, consulte-se a Câmara porque, SP ela pensar como eu, não lhe recusará a palavra.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente :—Peço a atenção da Câmara.

Sr. Manuel José da Silva, eu direi a V. Ex.a que me parecem extemporâneas as suas considerações.

Devo dizer que o artigo 60.° está realmente redigido de uma forira ambígua, mas não me parece que possa ter a interpretação que V. Ex.a lhe quis dar, e quere saber porquê? É que se dava, sendo assim, o seguinte absurdo: nas questões de ordem, que são as mais importantes, os Srs. Deputados só podiam usar da palavra uma vez, e nas outras questões de somenos importância podiam duas vezes usar da palavra. Ora istD não pode ser.

O Sr. Ferreira da Rocha, antes de pedir a palavra, esteve na Mesa. consultan do o Regimento e. embora eu não lhe desse imediatamente a minha opinião, ou impressão, disse-lhe que tiniu, de submeter h, Câmara o seu pedido, s€ esta assim o entendesse.

Vi depois que o Sr. Ferreira da Rocha queria entrar de novo na discissão desta interpelação, de harmonia com. a interpretação que dou ao Regimento, que é esta: combinado o artigo 60.° con o artigo 59.° o Deputado não está inibido de mima questão importante, como esta, apresentar a sua moção de ordem •* discuti-la com outras questões.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Uma vez podo usar da palavra. Pela segunda vez, não.

O Sr. Presidente : — Estou inibido de discutir com V. Ex.a ou com qualquer sr. Deputado, e por isso peço a V. Ex.a que tenha paciência para ouvir as rainhas explicações.

A Câmara é soberana, pode resolver como entender.

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Sessão dê £7 e 28 de Janeiro de 1921

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me parece, repito, que interpreto mal o Kegimento.

O que me parece é que. estando todos nas melhores disposições de não tolher a palavra ao Sr. Ferreira da Rocha, c reservando para outra ocasião a interpretação deste ponto do Regimento, se deve de novo conceder a palavra ao Sr. Ferreira da Rocha.

Depois se tomará uma deliberação de carácter geral a este respeito.

Pode o Sr. Ferreira da Rocha usar da palavra.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—O Sr. Ferreira da Rocha vai usar da palavra por favor da Presidência e não com autorização da Câmara.

Fica entendido.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ferreira da Rocha vai usar da palavra sem reclama-mação de ninguém.

Comprometo-me mesnio nas primeiras sessões a apresentar uma proposta de esclarecimento da doutrina do artigo 60.° para sobre ela incidir a deliberação da Câmara.

S. Ex.& não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva: — Mas por emquanto é a letra expressa do Regimento aquilo que eu acabo de afirmar.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente; —Continua no uso da palavra o Sr. Ferreira da Rocha.

O Sr. Ferreira da Rocha (sobre a ordem]:— Sr. Presidente: mandei para a Mesa a. minha moção em primeiro lugar, porque como disse a V. Ex.a. tendo pedido a palavra sobre a ordem, entendo que estou obrigado nos termos do Regimento a apresentar a moção que me proponho defender ; e em segundo lugar porque gosto de situações claras. Neste ponto, pelo menos, o Sr. Ministro das Finanças e eu estamos de-acordo. E embora, sob a minha responsabilidade pessoal, exclusiva, sem estar encarregado pelo meu partido de apresentar uma moção de carácter político, eu entendo que S. Ex.a tem razão quando exige que lhe ponham

Não há outra forma lógica, realmente, de pôr a questão.

Aqueles que apoiam o Ministro das Finanças devem dizê-lo claramente, e aqueles que entendem que a sua política financeira não ó razoável ou não merece a aprovação da Câmara não devem de forma nenhuma procurar dizê-lo de maneira encoberta, mas simplesmente pôr a questão tal como ela é, nítida e claramente, naqueles termos que o Sr. Ministro das Finanças deseja e que eu entendo que tem toda a razão para exigir. E nesses termos é que eu vou procurar tratar a questão, desde já agradecendo aos Srs. Deputados que me deixem em silôncio expor as minhas considerações, na certe-sa de que procurarei fazer tanto quanto possível por reduzi-las, visto que o debate já vai longo.

Sr. Presidente: embora evitando repetições, calcula V. Ex.a que eu não posso deixar de me referir, aliás ligeiramente, a alguma, das asserções feitas pelo Sr. Ministro das Finanças, na resposta com que pulverizou as considerações feitas por mini na primeira vez qne usei da palavra sobre Ôste assunto; e assim não quero deixar de me referir aos argumentos apresentados sobre as dúvidas de que o Governo pudesse ou não realizar o contrato a que nos temos referido, em virtude de não poder negociar os serviços da Agência, e acrescento já que eu não fui mais longe que o Sr. Ministro das Finanças, quando S. Ex.a, como todos ouviram claramente, empregando uma comparação bem pitoresca e forte para oca só, disse qne não podia negociar a pele do urso.

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Diário da Câmara do& Deputados

das não justificavam de ncnlmma forma que se desse a Agencia por adjudicação, antes nos levavam a concluir que o Estado devia ficar com ela directamente.

Não mostrou S. Ex.a como ó que, receando a intervenção do G-ovôrno Brasileiro, receando que esse Governo seguisse para connosco aquela mesma política que seguiu relativamente aos poveiros, receando essa atitude, julgasse que ela ficava diminuída ou os seus inconvenientes afastados, dando a Agência por adjudicação a qualquer Banco particular, em vez de a ter nas mãos do próprio Estado.

Assim, os argumentos que ou apresentei ficaram de pó.

S. Ex.a, o Sr. Ministro das Finanças, quis mostrar o grande movimento que tinha a Agência Financial no Rio de Janeiro para justificar ato certo ponto o facto da sua entrega ao Banco Português do Brasil.

O argumento do Sr. Presidente já vem de há n m ano a ser apresentado pelo Ministro das Finanças de então, o Sr. "Ramada Curto.

Assim, tanto o Sr. Ministro das Finanças de então como o Sr. Ministro das Finanças de agora, ambos disseram que ela se achava mal instalada, isto é, num primeiro, segundo ou terceiro andar em péssimas condições, razão por que havia sido transferida para o Banco Português do Brasil, estabelecimento este que se encontra muito bem instalado e em muito boas condições, podendo assim os portugueses facilmente tranzacionar as suas remessas para Portugal.

Mas, tanto o Sr. Ministro das Finanças (Te então, como o Sr. Ministro das Finanças de agora, estão perfeitamente enganados a tal respeito, por isso que a Agência Financial do Rio de Janeiro está instalada hoje no mesmo edifício em que estava antes do contrato, isto ó, no mesmo primeiro, segundo, terceiro ou quarto andar onde se encontrava.

Não houve, como disse, transferência alguma, encontrando-se a Agência Financial do Rio de Janeiro hoje no mesmo edifício em que antes se encontrava.

Eu, Sr. Presidente, já o disse na primeira vez que falei sobre o assunto, c repito-o agora, que o próprio Banco Português do Brasil não tem agências em Iodas

as cidades lá fora, e assim nada justifica a entrega da Agência Financial do Rio de Janeiro ao Banco Português do Brasil, tanto mais quanto é certo que êsso acto praticado polo Sr. Ministro das Finanças representa a meu vê;' um abuso praticado pelo próprio Sr. Ministro das Finanças, visto que o Estado não tinha o direito de o fazer.

Assim, Sr. Presidente, eu direi que o Governo não tendo competência para modificar os serviços públicos, entregando a Agência Financial do Rio dp Janeiro ao Banco Português do Brasil, não deveria fazer tal, assim como amanhã não poderá modificar os serviços das alfâ.idegas, por isso que o Governo em matéria de serviços públicos tem de os mantar nos mesmos termos estabelecidos pelas leis e pelos regulamentos em vigor.

Disse o Sr. Ministro que tendo já sido - aprovado o contrato, a denúncia desse contrato daria direito ao Ministro a realizar novo contrato.

Sr. Presidente: eu disse nesta mesma Câmara, quando se discutiu o primeiro contrato, que depois da lei r.° ;Í73 essa competência não subsistia.

i Que competência tam extraordinária! ; A competência legal não existe!

Eu afirmei com argumentos, e repito hoje os mesmos argumentos.

S. Ex.a não tinha competência legal para o fazer nem provou b. Câmara que tivesse competência para fazer isso.

O Sr. Ministro das Finança» classificou os me u b argumentos e os do meu camarada Leio Portela do disparates, de «chi-nesiccs».

S. Ex.a usou de termos que não- são do costume usar nas discussões "parlamentares. Isso também, esse facto ião não surpreendeu, pois já estou habituado a ver no Sr. Ministro das Finanças t.ma capacidade agressiva, que é tanto maior, quanto mais fracos são os seus argumentos. Quando vejo S. Ex.a discutir serenamente procuro ver onde está a força dos seus argumentos; mas quando S. Ex.;t discute agressivamente, logo vejo que muito pouca razão lhe assiste.

Na falta de argumentos o Sr. Ministro das Finanças agride, menospreza, diminui.

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Sessão de 27 e 28 da Janeiro de 1921

O que regula não é a praça do Rio e Lisboa, mas sim Rio sobre Londres.

As consequências de momento podem lazer aumentar ou diminuir, nunca podem afastar a paridade que é indispensável em operações desta natureza.

E razão tinha o Sr. Leio Portela quando dizia a V. Ex.a que o câmbio Londres sobre Lisboa há-de ser a necessária consequência do câmbio Lisboa sobre Londres e Rio sobro Londres, exceptuando diferenças que hão-de existir; o cambio h á-do ser a consequência lógica dessas duas expressões numéricas, ainda que isso pese ao Sr. Ministro das Finanças, não havendo, portanto, nenhum disparate naquilo que nós afirmámos, porque eu também o afirmei. E assim, o primeiro caso que há desde logo a reparar é que a própria fórmula que o sr. Ministro das Finanças empregou só 6 exacta se S. Ex.a entender pela base do cambio Lisboa sobre Londres o câmbio de compra, porque ele será o que resulta da compra de libras no Brasil e da venda de libras em Lisboa. De resto, o câmbio que é comunicado pelo director geral da Fazenda Pública para o Brasil foi sempre o da venda e não o de compra, e corrigirei, por isso, a fórmula do Sr. Ministro das Finanças.

Assim, chega-se logo à conclusão de que a paridade a que se referiu o Sr. Leio Portela e a que eu também me referi devia ser respeitada pela Agência do Rio de Janeiro, embora ela pudesse ir um pouco mais além para se aproximar do preço por que os outros bancos fazem as transferências. Mas procurando ver a forma por que a Agencia fazia operações, verificando que a importância dessas operações feitas para Lisboa se afastava bastante daquelas que os outros bancos faziam, concluí que especulações se podiam fazer, produzindo-se um possível lucro duma certa divisa cambial de arbitragem que a Agência podia dar.

Eu devo dizer que, se essa especulação se fez, só podia ser feita por intermédio duma Agência que estivesse informada da situação cambial de Portugal. O inodo como é feita a comunicação -da Direcção Geral da Fazenda Pública para a nossa Agencia no Brasil não é suficiente para osta fazer a divisão de câmbios para Portugal. Realmente, sabe V. Ex." que os

câmbios têm, nos mercados onde se realizam, tendência para ficar firmes, ou subir ou descer, e essa tendência tem de ser comunicada a qualquer Agência do estrangeiro que queira intervir no câmbio desses mercados. Ora a Agencia Financial não tem como Agência, apesar do toda a autonomia que o Sr. Ministro das Finanças lhe quere dar, os elementos necessários para poder saber em que termos se devem realizar as operações em Portugal, estando, de facto, nas mãos do banco que a tem a seu cargo.

Disso eu então que a situação da Agência Financial equivalia à situação dum Estado sempre comprador, comprador permanente das cambiais que fossem emitidas, e que ela não tinha elementos para poder obter o verdadeiro preço de compra nos mercados do país por conta de quem especulava.

Vendo, assim, a Câmara como se trabalha efm operações bancárias, chegará naturalmente à conclusão de que não estando a Agência informada da, situação do mercado em Lisboa, remetendo simplesmente todas as importâncias em réis brasileiros, ela se limita a desempenhar o papel de comprador permanente.

Embora o assunto seja árido e de difícil explicação, V. Ex.as vêem, sem esforço, que o especulador que deseje mais tarde realizar determinados lucros na mesma praça se verá em sérios embaraços, uma vez que a importância a receber irá influir poderosamente nos câmbios.

Quanto à especulação — e já que m\ Câmara dos Deputados sempre que se fala em especulação se tem a impressão dum crime punido pelo Código Penal — eu devo dizer que o termo especulação, empregado por rnim no decorrer das minhas considerações, não tom outra significação que não s»vja, exclusivamente, a de carácter bancário. Assim, aquela especulação que se pode fazer procurando a baixa ou a alta para obter determinados lucros, pode ter sido realmente feita pelo Banco Português do Brasil no sentido de aproveitar a .baixa o não de provocar a baixa.

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Diário da Câmara dos Deputados

e com os réis comprar escudos. O facto, porém, é que não são os especuladores que produzem a baixa ou a alta, por isso que eles se limitam simplesmente a aproveitar as tendências do mercado e, quando muito, a agravá-las, servindo-se da sua influencia para realizar os lucros desejados. Demais, é preciso notar que os verdadeiros especuladores não são aqueles que possuem libras esterlinas, mas os que possuem escudos, e, muitas vezes até, os que nada possuem, a não ser o seu cré dito.

Para obter um comprador certo nu Brasil não são necessários grandes esforços, visto que a Agência é um comprador permanente. Para os outros banco;-isso seria impossível, pois bastava qut eles aumentassem as suas remessas para Lisboa para que os outros, que se voem necessariamente forçados a receber o que essa Agência fixa, não conseguissem fazer essas especulações.

Mas a especulação de mera arbitragem cambial ó que ou não sei em que termos foi feita por intermédio da Agência Financial, mas calculo que não poderá ter atingido grande importância. A outra especulação é que reveste um carácter bastante importante, a que deriva da compra seguida no mercado, a fim de se obter uma grande soma de cambiais, cuja venda se ,não poderia realizar sem agravar o câmbio; e esta especulação ó a que devia ter sido íeita pela Agência, pela simples razão de que ela era uma compradora certa, ao passo que os outros bancos só compravam quando lhes convinha comprar.

Além disso, eu disse ainda que nenhuma agencia podia funcionar no Brasil sem estar informada das condições do mercado de.Lisboa, e sugeri a S. Ex.a a possibilidade do estabelecimento duma instituição em Portugal que teria por fim informar a Agência da verdadeira situação cambial do País, o que poderia fazer tolegràfica-mcdte sempre qne houvesse quaisquer alterações nas condições reais de venda. Chamou a isto o Sr. Ministro das Finanças uma chinesice. . .

O Sr. Vergílio Costa:— Apoiado!

O Orador: -Apesar do apoiado de V. Ex.a. devo dizer que eu não fiz nada

de novo e que nem sequer uma chinesice inventei, visto que esse meu alvitre representa o sistema normal de negociar.

Não se suponha que qualquer agente,, quando compra cambiais, estabelece um câmbio variável, mas segundo os câmbios a empregar e segundo as informações que deve ter.

Como V. Ex.a vê, não inventei nenhuma chinesice. Disse, apenas, a forma como se devia regular esta operação, e como ela devia ser realizada, ainda mesmo nas mãos de uma agência particular.

Há uma confissão que eu tenho de fazer, om matéria dos argumer.tos apresentados.

V. Ex.a sabe que eu não venho outros elementos para apreciar a questão da Agência Financial senão acueles que o simples raciocínio me pode ditar, as informações que de parte a parte os jornais de Lisboa me fornecem e o texto do contrato que o Banco Português do Brasil me fornece também.

A percentagem que o Banco Português do Brasil tinha como remuneração era de V-2 por cento.

O Sr. Pacheco de Atnorim (Interrompendo) : — A percentagem não é essa! Trocam-se apartes.

O Orador: — Eu estou co avencido de que o Banco Português do Brasil só podia receber essa percentagem, e que essa percentagem não chegava para fazer face às despesas e encargos da Agência.

Eu tenho ouvido dizer cue entre o Banco e o Estado tem havido larga discussão acerca da participação dos lucros, tendo sido esse assunto tratado nesta casa do Parlamento. E vi com pasmo que o Sr. Ministro das Finanças afirmara que u Banco, na partilha do milhão e duzentas mil libras, tinha lucros fabulosos.

Ora vamos ver corno é que o Banco interpreta a cláusula, da divislo de lucros.

Supondo que as cambiais uram vendidas ao preço do câmbio que 3ra comunicado ao Governo de Lisboa,-este teria de pagar essa remessa e a diferença era o lucro da Agência.

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 192 í

O contrato é categórico nas suas cláusulas.

Ora outra interpretação não pode ser dada.

Vejo que o Sr. Ministro das Finanças disse que isso não era da sua responsabilidade, mas sim de Ministros anteriores.

Eu quis saber quais os termos do despacho que existisse de qualquer Ministro que pudesse ter justificado tal procedimento, e apesar das palavras do Sr. Rego Chaves, não podia ter feito antes esse exame porque esses documentos não estariam patentes antes de eu ter realizado a minha interpelação; e só agora, devido ;\ amabilidade do Sr. Ministro das Finanças, é que me foi possível consultar todos os documentos que necessitava ver sobre este assunto.

Procurei ver quais eram os termos do despacho que existisse, mas não encontrei despacho algum de qualquer Ministro-demo cr ático ou liberal.

Interroguei os funcionários do Ministério das Finanças, e por eles soube que não havia despacho algum neste sentido.

Vá pois a culpa a quem tocar de semelhante facto.

Mas o que é extraordinário é que o Ministro das Finanças, qualquer que ele tenha sido, não tivesse disposto de uns dias para estudar esses processos para os sancionar.

É lamentável que as contas da Agência ou do Banco do Brasil ainda não estejam formuladas de modo a serem aprovadas ou conferidas.

Organizadas da forma como estão organizadas, eu, sem pretensões, posso dizer que não podem ser conferidas, pois para isso apresentam grandes dificuldades, dificuldades que o próprio Ministro tem decerto, e isto a oito meses depois do contrato estar em execução, não havendo ainda os elementos necessários para se poder formar opinião e saber se aquelas contas merecem ser aprovadas!

Eu não quero saber qual é o Ministro culpado, seja ôle ou não do meu partido, porque em questões tam importantes como esta, esqueço quem sejam os Ministros para ver só os factos a condenar.

Eu digo que a partilha do Banco Português do Brasil jamais poderá ser .calculada.

O Banco terá interesse em que sejam aprovadas as contas, e terá empregado todas as diligências para isso. Sei que tem havido grande empenho na aprovação das contas.

Mas também sei que o Estado tem tido empenho em não as aceitar.

Não sei se de facto tinha o Banco Português do Brasil direito a estes lucros propriamente.

Não sei, administrado como é, se tem direito aos lucros pertencentes ao próprio indivíduo por conta de quem administra. Ainda mesmo quando isso se pudesse admitir, o critério que o Banco estabeleceu era absolutamente rejeitado.

Então o Banco teria de remeter as libras para Lisboa para aqui serem vendidas. (Apoiados}.

E para que o produto da venda fosse suficiente, íazia a cobertura por conta do Estado.

Isso sim; teríamos de remeter cambiais que seriam vendidas e não compradas. Portanto o câmbio não era nem podia ser o câmbio com que o Governo Português levantaria, m as, por que essas libras poderiam ser vendidas. (Apoiados).

Essa forma de partilha nunca poderia ser feita por nós.

Mas há mais: o Banco compra libras a 90 dias de vista, e remete ao Governo essas libras.

,íE sabe V. Ex.a qual o juro que nessa fictícia operação o Banco impõe?

Nessa fictícia operação o juro é de J. l/rt por cento elevando-se a õ por cento.

A nossa maior taxa em operações de praça nunca poderia ser essa, porque nunca em Portugal essa taxa se aproxima sequer da oficial.

Representa a diferença entre 90 dias de vista e à vista.

A diferença, das cotações entre o câmbio à vista e a 90 dias.

Encontra-se um juro nunca inferior a T, 8 ou 10 por cento. Em relação às cotações do Brasil havia a diferença entre esta cotação.

Aceitando ainda mesmo esta forma, o Banco, não contente em aproveitar a cotação, tem agora uma nova forma de diminuir os lucros da partilha.

Tirem-se pois as conclusões duma partilha de lucros nestes termos.

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Agora já se sabe. Adquiri-las-ia ao mesmo preço por que as obteria se as comprasse em Lisboa.

Se o Estado é obrigado a entregar ao Banco Português do Brasil a diferença entre o preço por que efectivamente ele faz as remessas, e aquele preço a que o Estado teria de -pagar as cambiais se em Lisboa as comprasse, então, pelo menos até o total de 1.200:000 libras, o Estado compra cambiais sobre Londres àquele mesmo preço por que as adquiriria eir, Lisboa, segundo as cotações de que st-serve.

Para além daquele limite a situaçâc continua a mesma.

O Estado continua de facto a comprar cambiais àquele mesmo preço ;)or qne as compraria se fizesse a operação em Lisboa.

Dir-se-liá que. se o Estado fosse à praça comprar, as cotações de venda que estivessem em Lisboa teriam naturalmente de sofrer o aumento consequente da procura, e portanto o Estado ainda lucra em comprar as cambiais vindas do Brasil.

Mas os que acoitarem a verdade de um argumento hâo-de aceitar a verdade de outro.

E que se o Estado fosse à praça comprar cambiais, as cambiais que não tivessem sido remetidas para o Estado viriam directamente ao mercado.

í Então quais as vantagens para o Estado, se tal interpretação fosse sancionada?

Eu>uào as vejo.

f,Quais as vantagens que resultam para o Banco?

Fica-lhe na mão o arbítrio de fazer a baixa quando lhe convier para os seus interesses, porque com isso nada perde.

Quando lhe não convier realizar a operação, facilmente eleva a cotação.

No fim do ano aparecem esses lucros para o Estado receber na devida altura.

Suponho que é o próprio banco que retira os lucros como qnerc; e creio que o faz sem ninguém lhe dizer que tinha feito bem ou mal. No fim do ano encontra essa diferença.

Mais ainda: o Banco nestas condições está habilitado a comprar cambiais como quiser, para depois as vender ou nào, e a Agência, realizar os neus interesses. (Apoiados].

Mais ainda: apesar do banco ser o único monopolista da venda na praça, a Agencia Financial fica bem certificada da cotação, e aparece cotação à vis:a, diferença inconveniente, entre a cotação a três meses de vista, que não correspondo nada às diferenças que já ficam satisfeitas.

Mais ainda: nesse critério compra .libras para serem levantadas dentro de cinco dias a seis meses.

Pergunto se, nestas cond.çôes. a uma agência que faz operações a crédito e recebe a pronto pagamento, e tem, portanto, já o dinheiro correspondente aqueles escudos, que pode comprar cambiais, é ou níio estabelecimento especulativo, é ou não um estabelecimento destinada a remeter essas remessas.

rvEsta agência compra cambiais a noventa dias do vista, mas pode levantar dentro do prazo de cinco dias ou três meses?

Os números que figuram nos mapas da Agência Financial são vagos demais para que qualquer inteligência possa compreender, e os próprios empregados do Ministério das Finanças não p adem cabalmente explicar.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) (interrompendo): — Eu desejaria bastante que V. Ex.a, por umL questão de disciplina, me dissesse se realmente essas informações lhe foram fornecidas por algum funcionário do Ministério das Finan-

0 Orador: — Visto tratar-se de uma questão de disciplina, eu devo declarar a V. Ex.a que me permito não i tratar nesta Câmara.

Trata-se, Sr. Presidente, do umas perguntas que eu fiz a. um funcionário, às quais ele me respondeu, o que ó lógico.

Pregimtei-lhe realmente se não haveria mais nenhuns documentos ou se não haveria nenhum despacho nesse sentido, tirando eu depois da resposta que obtive desse empregado as conclusÕ3s a que h?'\ pouco me referi.

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O Orador: — Está V. Ex.a completa-mente enganado, pois que o funcionário não fez mais do que responder a umas perguntas que eu lhe fiz, e nada mais.

Preguntei-lhe, repito, se ele não tinha elementos para nie dizer o que significava este ou aquele título, para depois melhor poder tratar do assunto no Parlamento.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Perfeitamente de acordo, tanto mais que entre os funcionários do Ministério das Finanças muitos há que me satisfazem e entre eles está aquele a que V. Ex.a se quere referir e a que eu não posso deixar de prestar u minha homenagem, o Sr. Bento Mântua.

O Orador: — Devo esclarecer francamente que o funcionário em questão não foi além do seu dever dando-me as informações que me podia dar.

Procurando, Sr. Presidente, ainda examinar os documentos que me foram ciados, tirei as minhas conclusões, que silo aquelas que tenho apresentado à Câmara.

O Sr. Ministro das Finanças referiu-se a anulações, dizendo que os saques eram anulados, não chegando a ser emitidos.

Esta operação é vulgaríssima em comércio bancário.

São operações que os bancos fazem como simples operação de liquidação.

£ Fez também a Agência Financial dessas operações?

Temos operações que permitem fixar o câmbio. E uma operação que nada tem de difícil, faz-se a anulação dos saques, o que era da própria natureza da Agência Financial.

O Sr. Ministro das Finanças conhece a operação para saber se a anulação caminha ou não.

S. Ex.a sabe bein o que isso representa.

A Agência Financial desconta sucessivos saques emitidos a um câmbio e apresenta a anulação a outro câmbio.

Torna-se necessário um inqiérito aos serviços da Agência para determinar, não só se tem funcionado bem, mas a forma como deve funcionar.

Ontem o Sr. Rego Chaves referiu-se a esse inquérito, querendo dar-lho um carácter judicial, feito por um magistrado para se saber .se haverá crimes e apontar quem tenha praticado factos censuráveis.

Não me fiz pois compreender quando falei pela primeira vez em inquérito. Não queria nem hoje desejo um inquérito por meio dos tribunais.

Eu estou convencido que mesmo pelo inquérito criminal não se encontrariam criminosos para serem punidos.

Se se fizesse também uma sindicância, seria mais uma sindicância nova a juntar a tantas outras que se têm feito sem resultados.

O que eu queria era um inquérito de factos, da forma de ser da Agência, e o Sr. Ministro das Finanças é que tem elementos para melhor julgar desta questão.

Eu não sou por um inquérito àquele Banco como sendo ele um acusado de qualquer forma, nem o preciso acusar pela forma como distribui a partilha de lucros.

Não acuso o Banco, nem o acusei da primeira vez que falei, e não dou à palavra especulação o sentido que se julga que eu lhe daria.

Não quero uma sindicância mais, feita a um banco.

O que necessito é conhecer eni todos os detalhes a questão, e isso só pode dar um inquérito, não aos homens, mas aos factos e ao modo como a Agência tem funcionado, para se ver se a sua organização deve ser melhorada.

Sindicâncias tem havido já tantas, que é inútil fazer uma outra a um banco.

O Sr. Ministro das Finanças há-de reconhecer que é indispensável, para um assunto de administração tam importante como este, conhecê-lo em todos os detalhes e saber os termos que tem seguido a administração da Agência.

Mas, Sr. Presidente, ainda em matéria de cálculos de lucros também eu afirmei que não vejo que o Banco tenha pago os juros dos depósitos, e eu creio que no Brasil os depósitos à ordem vencem juros.

Não creio que a abundância de dinheiro seja tam grande no Brasil que os Bancos não paguem juros dos depósitos à ordem. Não tenho elementos para fazer uma afirmação concreta, mas é de supor que nenhum Banco tenha dinheiro dos seus clientes sem lhes pagar juros.

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Banco Português do Brasil se .tem r 3-cusado em próprias discussões com os empregados da Agência a creditar a Agência pelos juros dos dinheiros depositados. Por documentos existentes verili-ea-se que frequentes vezes estão ali depositados, 700, 800, 900 contos, importâncias essas suficientes para justificar a exigência de juros.

Além disso, Sr. Presidente, há também um facto que é preciso não ignorar e é que, segundo S. Ex.a afirmou, há vantagem em ter u Agência Financial nas mãos do Estado, porque o Estado precisa adquirir cambiais; e precisa adquirir cambiais em ocasiões em que não seria prudente dar conhecimento inteiro a qua..-quer banco das necessidades detalhadas do mesmo Estado.

Só por esse facto não me pareço que haja vantagem em que o Estado esteja nas mãos de um banco, porque esse bane > vender-lhe há cambiais quando e com > quiser.

ÍS. Ex.a aproveitou as minhas considerações sobre a limitação da importância dos saques, concluindo que, juntamente com a cláusula do termo mínimo, poderia tornar impossível aos possíveis concorrentes virem ao concurso. Acrescentou S. Ex.a que eu o tinha acusado de não defender os interesses do Estado. Não fiz essa acusação a S. Ex.a: afirmei simplesmente que, limitando-se a importância dos saques, reputo inconveniente essa limitação. Acho que essa limitação ligadí: a uma cláusula de termo mínimo pode colocar um concoí rente na situação de ter medo, porque, limitado demasiadamente o quantitativo dessas remessas, pode muito bem suceder que ela chegue ao fim do ano contratual beiu longe de ter atingido o limito mínimo. Isto nãc quere dizer que desta forma S.. Ex.a nãc procurasse dar o concurso a tal ou qual entidade; mas isto é um assunto que nãc tem que ver com esse.

O termo mínimo lembrado pelo Sr. Ministro das Finanças representa um novo lucro para o banco que tiver essa adjudicação, se por acaso essa adjudicação for mantida.

Só agora pude perceber os intuitos do Sr. Ministro das Finanças ao afirmar que esse limite mínimo seria uma base para um empréstimo a realizar. S. Ex.a conta

com essa garantia para realizar um empréstimo. Devo dizer que a não ser que seja o próprio Banco que te;m o contrato que faça o empréstimo, mio vejo como ôsse limite mínimo possa servir de garantia -a qualquer outra entidade como caução para o contrato.

Uma caução dessa natureza não será com certeza a melhor, a mais natural, de que S. Ex.a poderá lançar mão para realizar o empréstimo, a nãc ser que seja com o próprio banco que fiizer o empréstimo.

Aparte do Sr. Manuel josé da Silva (Azeméis}.

Orador: — Quando queiram discutir comigo façam -no referindo-se unicamente aos próprios factos de que, porventura, se trate, não procurando desviar a discussão para outros assuntos, com os quais eu nada tenha. Isso só servirá como arma que se volta contra os próprios que á empregam, visto que dão u todos a impressão de-que a isso recorrem por Ih^s íaltar outra argumentação.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Nunca procurei, desviar as discussões do seu ponto principal. Eu só quis com o meu aparte significar que uma cousa que se dizia não servir, feita por este Governo, servia para o Governo de que V. Ex.a fez parte, a fim de garantir o contrato dos carvões.

O Orador:—Agradeço o iparte de V. Ex.a, pois ele vem lembrar-me uma frase do Sr. Ministro a que desop referir-me. Disse S. Ex.a que via em mim uma pessoa que tem tido até agora om superior desdém pelas manifestações da opinião pública.

Desafio S. Ex.d a que procure em toda a minha vida um facto qualquer pelo qual S. Ex.a possa deduzir o meu desdém de homem superior pelas manifestações da opinião pública.

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cutir em pontos precisos que se refiram a nós.

S. Ex.a empregou sempre o tOraio —a finança.

Pois vejamos "o que é a finança num contrato desta natureza, em que de facto se encontram dum lado os interesses do Estado e de outro lado os interesses do duas facções, tal como a gente pode apreciar, havendo lá fora, pelo menos, dois grupos de financeiros tam importante um como outro, um a procurar segurar o contrato, o outro a procurar retirar o contrato ao primeiro. Não há, portanto, uma finança, há duas finanças. Não há já ilusões. Para inirn é absolutamente indiferente que vença qualquer dos grupos, mas, se de facto há esses dois grupos, não há uma finança, há duas finanças.

S. Ex.a iniciou o seu discurso por dizer que nós, aqueles mesmo que na Câmara trataram essa questão, ainda que nos pese, somos a guarda avançada da finança. Ora admitindo a interpretação de S. Ex.a e provado como está que há dois grupos de financeiros, um contra o outro, deve S. Ex.a dizer que, ainda que nos pese, somos 'a guarda avançada duma das finanças.

Sr. Presidente: eu não disse nem direi que o Sr. Cunha Leal desempenha em favor da outra finança o papel de guarda avançada ou superior, porque não admito, em discussões desta natureza, insinuações que se não possam concretizar em acusações formais e positivas.

Sr. Presidente: a questão não podia ser mais bem posta.

Se um dia tivermos a felicidade de encontrar nas nossas fileiras todos aqueles que com S. Ex.a defendem o contrato, então sim, as questões serão mais bem postas, mas por agora temos de nos servir da prata da casa; não dispomos de pessoal melhor.

Assim como somos, emquanto aqui estivermos como Deputados havemos de tratar as questões como soubermos e com os elementos de que dispusermos.

Sr. Ministro: regressando agora à moção que apresentei, eu devo dizer que em alguma cousa nós havíamos de estar de acordo —eu e o Sr. Ministro das Finanças— esse ponto é, na afirmação que S. Ex.a ontem fez, quanto à necessidade absoluta de colocarmos a questão numa

situação definida, para que se saiba quem o apoia e quem o combate.

Há de facto na Câmara dos Deputados — permitam-me V. Ex.a* que lho diga— uma cousa qualquer, de há tempos a esta parte, que vai correspondendo à decadência geral da raça, que de facto nos avilta, pela imprecisão das nossas opiniões, e pela precisão dos termos em que as colocamos. A Câmara tem-se deixado dominar desde a célebre sessão dos carneiros de Panúrgio até hoje, deixando que o Ministro diga que sairá direito desta casa, emquanto outros sairão com a espinha dobrada. Isto não é enobrecer o regime parlamentar: isto avilta-nos, e desprestigia necessariamente a República que queremos defender, e o país em que vivemos.

Tem o Sr. Ministro das Finanças toda a razão quando diz que, se não interpretarmos o contrato nos termos em que foi posto, fica impedido de governar naqueles precisos termos em que S. Ex.a colocou a sua política.

Eu combato essa política financeira, não concordo com ela, mas não julgo justo que S. Ex.;l seja privado dos meios de governar emquanto estiver naquelas cadeiras. A característica do regime parlamentar ó precisamente de que na política financeira dos Governos tem de haver situações nítidas e claras. O Parlamento apoia os actos dos Ministros emquanto quere que eles governem. Mas, meu Deus, o que se não pode dizer ao Ministro é que fique no Governo sem lhe dar os meios de realizar os planos que pretende executar.

Sr. Presidente: eu não posso votar a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva. Eu não concordo com a política do Sr. Cunha Leal, mas hei-de dizer-lho claramente, assumindo a responsabilidade, não tendo dúvida em sair com a espinha direita ou dobrada; e, quem entender que S. Ex.a está ali bem, que deve ali continuar — o que não é possível— que o diga claramente mas não colocando a questão de forma a que o Ministro seja obrigado a ficar, restringindo-se à política que ele preconiza.

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hei-de manifestei!1 a minha maneira de pensar^ em termos precisos e claros.

É por isso que, pessoalme nte, em todas as minhas palavras não vai nenhuma responsabilidade do meu partido, no qual eu não tenho categoria que me permita fazer afirmações de carácter político uVão apoiados)) mas por mim próprio eu digo a V. Ex.as que, não apoiando aquelt.s situações que não sejam claraá, eu reprovarei a própria moção do Sr. António Maria da Silva, para aprovar a que apresento que ó de pura o absoluta desconfiança, não ao Sr. Ministro das Finanças, pessoalmente, mas ao Sr. Ministro das Finanças, politicamente, e ao Governo.

É assim que eu ponho a questão, é assim que eu voto. (Muitos apoiados],

Tenho dito.

O discurso ser (L publicado na integre, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas,

Nem o Sr. Ministro das finanças nem o Sr. Manuel José da Silva reviram es seus apartes.

U Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: da primeira vez que tive er.-sejo de versar o assunto em debate, disse que esta questão se tinha arrastado demasiadamente, embora como justificação tivesse o facto de se referir a um assunto importante. Hoje mais estou convencido dessa verdade.

Verificou também V. Ex.a e toda a Câmara a serenidade que eu pus em todas as minhas palavras.

A^erificou ainda mais que em nenhuma delas se continha o mais pequeno agravD que pudesse, não direi incomodar, que D caso não comporta incómodos, mas que pudesse interessar ao Sr. Ministro das J^anças por uma forma que lhe parecesse menos consentânea com a oposição que tive de marcar quando entrei neste debate: a oposição de representante duri partido que tem Ministros seus no Gabinete a que S. Ex.a pertence.

É dessa maneira que pretendo usar da palavra novamente.

Sr. Presidente: invocou S. Ex.a a nossa camaradagem; invocou a sua lealdade para comigo e admirou-se que eu tivesse apresentado uma moção à qual S. Ex.a se referiu neste» termos: «que lha tinli a

atirado à cara e que a uão esperava do mim».

Não vejo que S. Ex.:i tenha razão nas palavras que proferiu. Marquei uma oposição em nome do meu parido, tal como ele entendeu dever ser feita, e a moção que mandei para a Mesa era a exacta expressão do seu pensamento, representando necessariamente um voto discordante em relação à política que S. Ex.* nesta questão seguiu, e S'3ria de divergência em relação a todo o Governo, se todo ele perfilhasse essa política.

Não tive a palavra para iludir o pensamento ; fui absolutamente slaro, e- quando não falei em nome do meu partido, declarei-o expressamente, visto que também me referi às palavras cie S. Ex.a na minha qualidade de presidente da comissão de finanças e como pessoa chamada pelo Sr. Presidente do Ministério ao tempo era que ele convidou pessoas de representação nos partidos para lhe manifestarem a sua opinião quanto ao acto da denúncia do contrato com a Agência Financial.

Referi ainda à Câmara, V. Ex.as devein estar recordados disso, quo o meu ponto do vista era esse que expus ao Sr. Presidente do Ministério; era asse, e de há muito, mas podia não ser o do meu partido.

Referi a conversa havid.t com o Sr. Presidente do Ministério.

Felizmente a conversa não teve ouvintes.

Foi um representante do Partido Popular ali levado nessa qualidade.

Ambos tínhamos ido na convicção íntima de que o assunto não seria resolvido definitivamente, antes de trazido ao Congresso da República.

O Sr. Presidente do Ministério recorda-se disso certamente.

Relembro neste niomentc à Camará a afirmação.

O assunto já tinha sido versado no tempo em que era Ministro o Sr. Ramada Curto, e na imprensa já havif. sido versado em termos por vezes apaixonados.

Troquei com ele palavras a que respondeu no mesmo tom, não nos fazendo quebrar, porém, as relações, mas podendo S. Ex.a reconhecer que o seu modo de ver não era partilhado por mim.

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mado parte importante no debate: o Sr. Paiva Gomes.

Não tive a responsabilidade da resolução tomada. Encontrei-me diante duma realização tomada .por outros.

Pertenço a um partido que está no Governo, na hora em que tive ensejo de tratar o assunto.

O Sr. Presidente do Ministério sabe muito bem que, independentemente da qualidade de amigo e correligionário, não está actualmente na qualidade de democrático, porque não o íez nessas circunstâncias.

Não oculto em qualquer momento o meu modo de ver pessoal, embora lhe facilite a sua obra se com ela concordar.

Mostrei o inconveniente de que o assunto não fosse definitivamente adiado, sem que fosse trazido ao Parlamento.

Foi o que o Governo da Presidência de S. Ex.a fez.

Vai ser tratado nesta casa do Parlamento.

E esta, Sr. Presidente, a minha opinião, e a opinião do partido a que me orgulho de pertencer.

Assim, Sr. Presidente, eu devo declarar francamente à Câmara que a moção que apresentei representa o modo de ver do grupo político a- que me honro de pertencer; sendo as ideas que tenho apresentado a expressão nítida e clara do modo de ver desse grupo político.

Eu, Sr. Presidente, se quisesse realmente expor a minha opinão pessoal, então faria o mesmo que fez o ilustre Deputado o Sr. Ferreira da Rocha, apresentando, como S. Ex.a fez, uma moção em seu nome pessoal; porém não o fiz, por isso que entendi que pertencendo a um partido, como pertenço, só em nome dele tinha o direito de o fazer.

S. Ex.a sabe muito bem que me tem encontrado sempre a seu lado em todas as questões que são de absoluta necessidade, como por exemplo, a que se referiu às contribuições extraordinárias, industrial e predial, em que eu expus na comissão a minha maneira de ver.

Nunca deixarei de dar o meu apoio a S. Ex.a, como a dei sobre essa proposta de lei que hoje se acha transformada em l#i, e como a darei a todas as propostas que tenham por fim fazer com que o Estado possa receber aquilo a que tem di-

reito, e fazendo com que todos paguem p que devem pagar e que é de direito.

Para mim, Sr. Presidente, é-me indiferente que o Sr. Ministro das Finanças fique ou se vá embora, e o mesmo digo relativamente ao Governo, porém, o que posso afirmar a V. Ex.a e à Câmara ó' que tanto' este Governo como outro qualquer que venha terá o meu apoio e o apoio do partido a que tenho a honra de pertencer, sempre que se trate de assuntos que tenham por fim fazer entrar nos cofres do Estado tudo aquilo que de há" muito já lá devia estar.

É este, Sr. Presidente, o apoio que eu e o partido a que pertenço dão a este ou qualquer outro Governo, sempre que se trate, repito, de assuntos de absoluto in= terêsse para o Estado.

Isto já eu disse em outra época.

Eu também recebi a circular a que o Sr. Ministro das Finanças se referiu, circular da Associação Comercial do Porto.'

Ninguém tem mais o pendão da compressão das despesas; posso não ter aju-' dado com brilhantismo e eloquência, mas ninguém o tem feito com mais sinceridade do que eu. (Muitos apoiados}.

Isso também me tem acarretado sen-saborias dos meus próprios correligionários, mas pouco me importa isso, visto que a minha política ó determinada pelo bem da nação (Apoiados), e não exijo que os contrários concordem com ela.

O facto é que nós não temos autoridade para continuar na bambochata em que temos vivido depois de Monsanto. Não são precisos tantos Ministérios. Fazemos uma demasiada despesa com funcionários civis e muito especialmente com o exército. (Muitos apoiados], \

É indispensável comprimir muitas despesas, não o digo com gosto, mas com confrangimento, mas é preciso em nome da salvação do País. E o próprio Sr. Ministro das Finanças que nos diz que estamos à beira do abismo, nas vésperas da bancarrota. E talvez conviesse a bancarrota se não fosse arrastar consigo os inconvenientes que todos lhe reconhecemos; só assim se convenceriam da necessidade da compressão das despesas.

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Diário (Já Câmara tios Depulfitlos

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira :lo Azeméis):—A culpa ó do Í3r. Ministro das Finanças.

O Orador: — Não percebo o «Aparto.

Eu iiào o torno n.-sponsável, porquo ou ostou o estarei sem j ire ao Indo daqueles homens públicos que, na devida oportunidade, sabem fazer reverter cm f;ivor do Estado aquilo que ao mesmo Estado per-tonce, Mas, só assim ó, eu sou, ao mesmo tornpo, daqueles que entendem que pa;*a só i-onseguir um tal objectivo não há que lançar mão de meios violentos, nem tam poucq que alirmmtar uma perturbação no País que torno inútil o improdutivo o seu sacrifício, pela impossibilidade do pôr cm execução qualquer plano administrativo, quer sob o ponto do vista económico, quer financeiro.

Foram estas as palavras que, então, pronunciei e não outras. Nunca mo associei a campanhas contra o Ministro das Finanças; sei muito'bem pesar as respon-sabilidades dos homens públicos, o principalmente daqueles que, pairando mais alto do que os outros, são, no fim do contas, os que menos dirigem, uma* vez quo eles são simplesmente o eco do partido qus representam.

Afirmou o Sr. Ministro das Finanças que convinha h República quo os seua homens públicos só não degladiassom ao ponto do se diminuírem na sua honorabilidade pessoal. Esto desejo do S. Er.1 manifestei eu claramente no meu primeiro discurso sobro o assuuto, porventura cm palavras menos brilhantes, mas, pelo monos, tam sinceras como as do ilustro ti" tular da pasta das Finanças. Quando se tratou aqui da questão do inquérito ac Ministério dos Abastecimentos, pronunciei-mo sobro elo o todos se recordam certamente da mnneira como eu mo ocupei dos homens públicos atingidos.

Tive já ocasiílo do dizer, na sessão passada, quo eu mo considerava com a autoridade necessária para poder afirmar quo todos os homens públicos tom o direito do se defender das acusações que lhos são feitas, principalmente quando Ossos ataques se dirigem aqueles quo não precisam defender-se do outra cousa que não seja a sua acção como Ministro.

Propriamente cm relação a questão que neste momento se debato, o Sr. Ministro

das Finanças, em resposta às considerações por niim feitas, declarou quo, se no decorrer da sua exposição profrriti algumas palavras ou fez algun:as afirmações que de alguma forma podiam afectar o crédito do país, foi única e simplesmente para ver se assim consegui,! galvanizar a sociedade portuguesa, indicando-lhe o caminho a seguir. Ora eu cré.o que S. Ex.a não tinha necessidade de o fazer.

Não quero repetir o que foi dito; m^o merece a pena. A Câmara, em sua consciOn-cia, quejulguodas palavras tio Sr. Ministro.

Realmente confrangi-mo quo S. Ex.a afirmasse quo no Parlamento os quo o atacavam oram os guardas-avançados dos financeiros.

Quando eu fui Ministro das Finanças nunca nenhum financeiro se permitiu a liberdade do entrar no meu gabinete de chapéu na cabeça.

Duas personagens das finanças me procuraram no meu gabinete. Não mo refiro a pessoas, durante esta questão, senão em termos que não possam ser desagradáveis. Uma foi o Sr. Veríssimo Morais, a quem tinha visto todos prestar as suas homenagens, o a outra entidade, que eu não conhecia, o Sr. Souto Maior, quo teve a gentileza do me ir procurar, sendo bastante cativante para comigo. S. Ex.a aceitava como boas várias medidas que eu preconizava, o disso quo estava disposto a cooperar comigo o com o listado.

Como V. Kx.a vô, apesar já minha tradição do bolcherista, não era homem quo metesse medo a ninguém. Estava ali para cumprir um dever e fosse qual fosso a circunstância, eu não podia c.eixar de admitir quo a vida do Estad3 interessa a todos os portugueses. (Apoiado*).

Qualquer destes banqueiros 'procura chegar a brasa à sua sardinha, e até nas divergências se poderá encontrar, aqueles que nos escutam, a plataforma conveniente para os interesses do,Estado.

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Pareço que todos estavam comprimidos poraute o Ministro das Finanças, quo, porventura, dentro em pouco todos o apoiavam, todos corn^ ele concordavam para quo elo não produzisse na praça pública a declaração de que todos os Ministros das Finanças desde Monsanto, excepto o Sr. Paiva Gomes, eram pessoas desmerecedoras da consideração de qualquer português.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—«TV. Ex.a pode dizer-me em que jornal vinha o que refere?

O Orador:—Não mo recordo agora do nome do jornal, mas isso pouco importa; o que importa é a afirmação, e para que ninguém, bem ou mal intencionado, se possa servir dôsse golpe de capoeira político, eu quero dizer a S. Ex.a, para que -se saiba lá fora, que, na parte que me diz respeito, S. Ex.a não precisa de ir para a praça .pública, pois que eu o convido, e tenho o direito de exigir, que produza aqui todas aquelas afirmações que refe-rentemente ao meu nome tenha a fazer.

Eu não quero chamar à responsabilidade o Sr, Ministro das Finanças, mas quero quebrar os dentes à calúnia, que pode alastrar, em relação à afirmação que acabo de referir.

Sr. Presidente: para resolver esta questão, tem de se acabar, de uma vez para sempre, com as insinuações, por mais veladas que elas sejam. Eu não sei, se a minha moção for votada, se alguém sairá aquelas portas, com a coluna vertebral dobrada; o que afirmo é que o voto do meu partido está nela fielmente expresso, e quer ela seja aprovada, quer seja rejeitada, marca um ponto de vista. E, já que o Sr, Ferreira- da Rocha, indo ao encontro do Sr. Ministro das 'Finanças, declarou há pouco que concordava .com ele, dizendo que era absolutamente necessário falar claro, eu também direi a S. Ex.a, que se esta moção for considerada de desconfiança, seja por quem for, nem por isso arrepio caminho, porquê ela não se presta 'a sofismas, nem o Partido Republicano Português apresentaria essa moção, para aproveitar qualquer trabalho do Sr. Ministro das Finanças. É simplesmente por incidente que vou referir-me ao facto.

S. Ex.* pôs este dilema: ou se punha

uma moção interpretatira, e nesse caso, aprovada pelas duas casas do Congresso, S. Ex.a sairia, depois de praticar os actos - iniciais, ou se estabelecia uma moção de imediata desconfiança.

Não tenho ressentimento pessoal em relação a homens públicos, quando se trate de assuntos que dizem respeito a problemas dos mais graves do país.

Houve- um facto a que S. Ex.a se referiu, ma^ que não vem a propósito de ressentimentos. .

A Câmara já conhece esse facto, e a ôle fez ontem referência no seu discurso o Sr. Rego Chaves, que não ouvi por estar na comissão do finanças, e lamento que se fizesse referência a esse facto.

S. Ex.a disse que se tinha encontrado em circunstâncias iguais àqueles em que eu me tinha também encontrado, no que diz respeito à portaria surda sobre o aumento da circulação fiduciária.

O Sr. Rego Chaves (interrompendo): — Em 15 de Dezembro de 1919 encontrei--me numa situação igual à de V. Ex.a "

Faltava-mo dinheiro, e para sair dá situação só tinha três meios, ou realizar um empréstimo, ou emitir bilhetes do Tesouro, ou aumentar a circulação fiduciária.

As minhas dificuldades eram só por quinze dias, mas para V. Ex.a o prazo era maior.

Se me tivesse encontrado em dificuldades idênticas às de V-. Ex.a teria procedido da mesma íorma.

Apartes,

O Orador:—Agradeço as palavras de V. Ex.a, e devo dizer, já que o assunto veio à discussão, que não me arrependo das palavras que já tenho proferido sobre este facto.

Se S. Ex.a estava colocado numa situação difícil; a minha era angustiosa.

Se eu não tomasse providências rápidas, eu não teria já nesse mês dinheiro para pagar ao funcionalismo, o a situação, terrível, seria aquela que V. Ex.a bem compreende.

Apesar do que se tem dito, eu podia proceder como procedi, e tinha uma lei quo me autorizava a isso.

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da responsabilidade"ministerial; e mesmo que o estivesse, eu tenho o sentimento já do sofrimento, para fazer mais esse sacrifício pelo meu país, embora tivesse de sofrer a prisão.

Já existia o Ministério do Sr. Álvaro de Castro e dizia-se que se tinham passado mandados de captura contra mim.

Só me faltou que viesse esse tempo òm que se prendia e se faziam todas as violências aos homens públicos — o tempo do dezembrismo.

Como se sabe eu tinha o direito de aumentar a circulação fiduciária até 65:000 contos depois da publicação no Diário do Governo do Tratado da Paz\ Então o que fiz eu?

Apenas uma antecipação absolutamente legítima. Nunca se quis atender às razões • poderosas que me levaram a isso, sendo acusado de haver praticado um crime,

As palavras proferidas nesta assemblea, e nestas circunstâncias, têm o valor que nós aqui dentro à boa fé lhes damos, mas atiradas para a opinião pública, quási sempre simplista, prejudicam os homens públicos e a sua honorabilidade.

Cumpra S. Ex.a sempre o seu dever, porque quando os homens públicos são honrados o tempo ainda é o maior juiz.

Acusaram-me de eu estar vendido à moagem,, e foi a moagem que não descansou emquanl^) me não viu fora do Poder.

Estas divagações não impedem que o meu partido diga qual o seu ponto de vista; apoio não é passividade, e sem que V. Ex.a modifique o seu plano, não terá o nosso apoio.

"S". Ex.a declarou que não queria que alguém se pudesse aproveitar do produto das suas locubrações intelectuais. -

Sr. Presidente: eu que não pretendo herdar as cadeiras do Poder, posso falar com toda a autoridade, para dizer que esperava que S. Ex.a tivesse mais capacidade de sofrimento pelo País.

Eu, homem público, sentado na cadeira de Ministro, quando me fizessem sair dela por divergirem de qualquer ponto de vista, que quanto a mim seria redentor para o País, se visse que iam depois exe-•' cutar 'o meu plano, consideraria o facto

uma glória da minha vida. E a teria a suficiente capacidade de sofrimento para não colocar ninguém no dibma em que S.. Ex.a nos quis colocar.

l Que satisfação eu não sentiria, quando o País reconhecesse que quem tinha razão era eu, e que, só por unr.a baixa política, me haviam posto fora c o Governo, visto que depois _iam aproveitar-se dos meus planos!

Mas, S. Ex.a, extraordinariamente inteligente, com largos serviços à República, porque lhos tem prestado, duma extrema honorabilidade, prefere, qual Sansão, agarrar-se às colunas, embora V3nha o templo abaixo. Não pode ele fazer? Pois ninguém mais fará!

i Eu esperava mais dá sua inteligência e da sua dedicação à República!

j E o processo de todos os aomens que em Portugal aparecem com o seu "elixir salvador: ou o elixir é aplicado por eles próprios, ou deixarão que vá tudo raso l Sr. Presidente: aqui tem V. Ex.a o que eu tenho a dizer. Preferia, porém, que S. Ex.a não me tivesse puxado para este debate. Saio,. porém, dele com a consciência do dever cumprido. Saio dele sem tenção de curvar a espinha. Cumpro o que julgo ser o meu dever. Pouco me importo com as consequências.

Espero ainda que o Sr. Presidente do Ministério diga quais são as intenções do Governo relativamente ao assunto que se debate.

É preciso que fique a absoluta certeza dj que o Sr. Ministro das Finanças não tem o direito de dizer que eu ueja desleal e lhe queira dar na cara COEI um papel com o fim de, porventura, me utilizar daquilo que lhe dera a^sua inteligência. Tenho dito.

E verdade, esquecia-me dizer o seguinte: pelas declarações do Sr. Ramada Curto ficou a Câmara na convicção de que não era precisa nova denúncia.

E relativamente à minha declaração, devo dizer que não há direito a estabelecer uma situação diferente da que está na cláusula 14.a

O discurso será publicado \ia íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, ré-, vistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

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O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: começarei por lembrar o velho ditado português: «bem prega frei Tomás; faze o que ele diz, e não faças o que ele faz».

E lembrarei também que tendo sido dito e redito nesta sala que eu não deveria ocupar-me senão daquilo que aqui se tem tratado, que não deveria ir muito mais além, não me importando com quantas insinuações lá fora se têrn feito a respeito do caso da Agência Financial, tendo-me sido isto dito em várias moções, e pelo que respeita ao Sr. António Muria da Silva, sucede que ó ele mesmo quem me vem lembrar que num jornal, que não sei qual soja, se diz que ou toria cousas tam grandes a revelar sobro todos os Ministros das Finanças, de Monsanto para cá, que iria arrasá-los para todo o sempre. .

O Sr. António Maria da Silva: — Referi-me ao caso, e não foi por supor V. Ex.a capaz de o autorizar.

Apenas porque se diz que não tenho sequer razão que o justifique.

O Orador: — A final de contas V. Ex.a bem sabe, que me tem visto falar alto, que sou perfeitamente incapaz de dizer cousas do tal natureza a qualquer jornalista, antes de as dizer de aqui, alto e bom som, falando claro como sempre falo.

São fantásticas notícias, que muitas vezes ferem a nota da infâmia.

'Mas parece-me que aqueles que vêm referir o que se passa fora da esfera parlamentar, nesta discussão, se esquecpm de que com as suas palavras lhes dão completa razão.

Não importa isso à honorabilidade dos homens dá República, ao respeito e consideração que devem merecer-não só aos parlamentares mas ao País. Eles devem falar claro ao País, dizendo-lhe a verdade.

A opinião pública é que, quando anda iludida com campanhas falsas, precisa que, se lhe desfaçam essas atoardas.

É bom aproveitar estas ocasiões para isso, encaminhar a opinião quando seja afastada do caminho da verdade.

Como ainda não estou convencido de que 'essa não deva ser a minha missão, permitam-me V. Ex.as que continue por vezes a aludir a campanhas que lá fora

se façam, ligando-as a certos factos passados aqui dentro.

O Sr. António Maria da Silva, a quem vou responder em primeiro lugar, não por menos consideração para com o Sr. Ferreira da Rocha, mas porque S. Ex.a não atacou senão pontos fastidiosos da questão, o Sr. António Maria da Silva mais uma vez aludiu, deixem-me empregar o termo que S. Ex.a empregou, à bambochata das despesas exageradas, e mais uma vez aludiu ao seu velho refrain de que é preciso comprimir as despesas.

Todos estamos inteiramente de acordo. Já noutro dia' disse a minha opinião. O Partido Popular, que não tem funções de Governo, que não as tem tido até agora, menos responsabilidades tem nessa bambochata do que, porventura, o próprio partido do Sr. António Maria da Silva.

Nisto não vai uma acusação ao partido; ó uma afirmação consequente duma outra afirmação. Se existe e^sa bambochata, na autorizada opinião do Sr. António Maria da Silva, mais culpas deve» 'mós atribuir a um partido que tem estado quási permanentemente representado na administração pública, do que a um partido que pela segunda vez tem responsabilidade na. administração do Estado. Enjeitando essa responsabilidade quanto ao passado, quero também acentuar este princípio de que acho difícil neste momento fazer essa compressão; mas teria um enorrre prazer, esteja S. Ex.a nesse lugar ou aqui, em associar-me ao gesto de coragem, que seria um gesto de coragem de S. Ex.a, de reduzir,as despesas públicas nas partes em que é preciso reduzi-las.

Eu advogo também a redução das despesas públicas. Também entendo que o exército consome muito dinheiro, muitíssimo dinheiro, mas acho que a redução se não pode fazer com a facilidade com que se diz, visto que os Ministérios passam uma vida atribulada e cheia' de' sustos com constantes conspirações. Fazer restrições na força pública representa uma alta responsabilidade, e o Governo tem o direito de ver que, não lhe estando assegurada a vida, não pode reduzir a força pública duma forma atrabiliária, porque isso faria perigar a segurança da República, a segurança da própria Pátria.

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de bom grado qualquer iniciativa do Parlamento no sentido do reduzir a força pública, de modo que a República não perigasse. Mas lembrem-se que isso só não faz f numa hora.

É fácil dizer: vamos comprimir as despesas públicas; o que ó difícil é efectivar a promessa. E fácil acrescentar às nossas tiradas estas palavras: vamos comprimir as despesas. Já o Sr. Júlio Martins, ilustre chefe do Partido Popular, numa ocasião a propósito duma cousa semelhante, lembrou a velha zarzuela em que um personagem pregunta a outro: Quando ha-blas con tu rubia, te comprimes?

f Unas veces si, otras veces no!

Mas isto ó uma questão de ordem sentimental. Todos nós estamos absolutamente de acordo, todos nós navegamos nas mesmas águas o todos tomes o coração sentimental dos portugueses, para termos a mania de não atirarmos muita gente para a miséria. E os homens audaciosos que se dizem capazes do atirar para o meio da rua essa legião., que não é tam grande como se diz, de 15:000 funcionários, no geral não passam também do homens sentimentais incapazes de fazer mal a alguém, e as suas frases são apenas de efeito retórico. Como tal as tomo; nem as discuto, nem me zango- por o Sr. António Maria da Silva as ter empregado.

Está S. Ex.a hesitante entre a contiança e a desconfiança. Todas as forças vivas do País dirão, porventura, que S. Ex.a é talvez o homem capaz de realizar a sua política, fazendo o corto enorme das despesas, e realizando quási o equilíbrio financeiro do País à custa disso. Portanto. S. Ex.a está hesitante e vai empregando essas frases de efeito. Todavia, eu que sei o que é a vida política, nilo mo zango com S. Ex.a, nem discuto esse ponto de vista.

Agora, antes de mo referir a alguns pontos de doutrina trazidos pelo Sr. António Maria da Silva, eu preciso de ventilar idcas acerca do valor da sua moção como arma política e acôrca das palavras que S. Ex.a aqui trouxe como meio de esclarecimento da questão.

Eu, Sr. Presidente, pus a questão mais ou menos nestes termos:

Uma moção como a do Sr.. António Granjo, ó claro, ó do desconfiança absoluta: j tira-te daí que ou quero ir para lá I (Risos). Uma inócuo como a do Sr.

António Maria da Silva diz-mo o seguinte : se se tiver de entregar a Agência Financial a alguém, que ela seja entregue a um estabelecimento do Estado. Por consequência, uma moção como esta implica duas cousas: primeira, se a Agência Financial estiver mal denunciada, não tenho de a entregar a ninguém; segunda, na hipótese de estar bem denunciada, tenho de a entregar a qualqu3r entidade directamente interessada com o Estado. Entretanto, o Sr. António Maria da Silva já aqui disse que da discussão travada na Câmara tinha ficado bem estabelecido que a denúncia tinha sido bem feita, o os argumentos apresentados, a rnim, que passo por um absoluto ignorante em questões de direito, a mim não rne repugna aceitá-los.

Assim, Sr. Presidente, eu aguardarei, como mo cumpre, a resolução da Câmara dos Deputados sobre o assuito que se debate, relativamente à Agência Financial no Rio de Janeiro, podendo-lhes no cm-tanto garantir, repito, que o meu único intuito nesta questão ó servir com todo o amor e desinteressadamente c meu país.

O que eu não vejo, repito, é como, pelo facto de a Agência Financial no Rio de. Janeiro ser autónoma, só possa impedir a especulação, pois que esta, a meu ver, tanto se podo fazer quer aquola entidade esteja nas mãos do Banco acjudicatário, quer esteja nas de outra qualquer entidade criada'.pelo Estado.

Esta, Sr. Presidente, é a minha opinião, e creio realmente ser a que ir; ais se aproxima da verdade dos factos.

Poder-me hão dizer que a minha opinião não ó boa; porém, eu estou absolutamente convencido que me encontro dentro da lógica.

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monto convencido, como está, quo tudo quanto só tom dito relativamente à questão da AgOncia Financial no Rio de Janeiro tom sido única o simplesmente uma questão política. Essa questão tom sido tratada com uma corta habilidade, pois é convicção niinlia quo muitos daqueles que me têm atacado, se estivessem no mou lugar, procederiam de forma idêntica à quo ou procedi. f-

Do rosto, Sr. Presidente, eu nesta questão somente mo cumpre acatar a resolução quo a maioria do Parlamento haja do tomar sobro o assunto.

Era preciso consultar a Caixa Geral do Dopósitos, ora preciso montar sucursais. .

Se julgam quo o Ministro das Finanças não sorve bom os interesses da Nação, definam ossa atitude o digam a si próprios: nós agora não temos outro caminho a seguir.

Mas talem claramente. Digam que não confiam em mi m, o eu vou-mo embora. Ao Sr. Ferreira dá Rocha tenho do lho agradecer a sua clareza.

Diz o Sr. António Maria da Silva quo interpreto eu do confiança ou de desconfiança, nada o fará arrepiar caminho. Eu interpreto quo a confiança ó em abundância.

Quero antos do entrar propriamente na resposta ao Sr. Ferreira cia Rocha irisar m;iis unia vez um ponto quo ó essencial.

Quando a qucstãp foi presente a primeira vez eu propus qno fosso ouvida a comissão de finanças. Não foi ouvida, mas também não culpo os meus colegas; mas o quo ó facto é que desde a primeira hora pensei quo era noccssíírio quo, a comissão do finanças se pronunciasse. Uma parto da comissão de finanças tinha tempo desde Maio ato esta data de estudar o assunto.

Era por isso que en queria quo se ouvisse a comissão do 'finanças, quo não se pôde ouvir. Em todo o caso, eu pensei o seguinte:

No. fim do ano económico do 1919 podia tor-so denunciado ês«e contrato. Porque, não só denunciou? O Sr. Ministro do então, Rogo Chaves, não o denunciou porque entendeu quo com isso prejudicava o País . .

O Sr. Mariano Martins:—Não foi só por isso.,

O Sr. Rego Chaves:—Não ouvi o aparto do lar. Mariano Martins.

O Sr. Mariano Martins: — Disso quo não

tinha sido só por isso.

O Sr. Rego Chaves: — ^. Ex.a podo afirmar quo iião foram só os altos interesses do Estado e da República quo mo obrigaram a proceder dessa forma?

Croio quo ossa explicação bastou para o Parlamento.

O Orador: —Fosso como fosse, eu pensei o seguinte: pois só um Ministro em obediência aos altos interesses da República, aos altos interesses da Pátria portuguesa, não denuncia o contrato .o em seguida vem para a Câmara dos Deputados, que não lho pergunta o motivo, a Câmara até talvez estranhe o zelo demasiado do Ministro cm denunciar o contrato!

Uma mera questão política está fazendo toda esta revolução à volta da Agência Financial.

O Sr. Rego Chaves tevo ocasião do o fazer na mesma época, no ano passado, o não o foz; no dia 3 do Janeiro o Sr. António Maria da Silva, tomando couta da questão, não julgou também tam Censurável o procedimento do Sr. Rego Chaves quo dissesse quo tiuha praticado um OITO em não denunciar o contrato da Agência.

O Sr. António Maria da Silva: — N3o era ocasião oportuna, mas se o fosse, 1i-nha-o denunciado, pouco mo importando com aquele facto a quo S. Ex.a se referiu, assim como o Sr. Rego Chaves, dos altos interesses da República.

O Orador:—Não me referi a facto algum ; o quo disso foi quo o contrato não tinha sido denunciado, o que o Parlamento ficara silencioso perante esse facto.

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.terem trabalhado bem, ocorre-lhes, como me ocorre, perguntar a essa minha consciência— primeiro, se as cláusulas que pretendi introduzir eram menos vantajosas para o País; segundo, por que motivo a introdução de vantagens determinou uma campanha contra o homem público quando a conservação do que estava nLo tinha determinado essa campanha.

Mas eu prometo não continuar a exaí-tar-me; vou, pois, procurar ser sereno e impassível como o Sr. Ferreira da Bocha, para ver se assim consigo destruir um a um os argumentos de S. Ex.a, que eu já sabia de antemão constituírem um formidável libelo contra o Ministro, e pela pressa com que V. Ex.as correram a salvá-lo (Risos), e pela notícia vinda nos jornais referente à ocorrência sucedida a S. Ex.a, ocorrência que eu lamento profundamente pela possibilidade que ela encerra de criar no espírito de alguém a idea de que eu podia muito bem ter sido o autor do fogo posto. (Risos).

Contaram os jornais que houvera fogo em casa do ilustre deputado, e que S. Ex.;i, espavorido e aterrorizado, fugira para a rua levando numa das mãos um pequeno cofre com jóias e na outra os documentos do seu precioso discurso de hoje, e lembrei-me, então, numa reminiscência instintiva, da gruta de Macau e de Camões, do seu naufrágio e da salvação dos Lusíadas. (Risos). Foi assim que eu consegui ter antecipadamente a certeza de que S. Ex.a sal- vara do incêndio toda uma colossal argumentação para me esmagar implacàvelmente.

Vejamos, pois, o que disse o Sr. Ferreira da Kocha. Começou S. Ex.a por vir recordar as minhas dúvidas sobre legitimidade de podermos negociar apele do urso, não se esquecendo ato de fazer referência às expressões pitorescas que eu então proferira e que, no dizer de S. Ex.a, foram verdadeiramente impróprias dum homem de Estado, o que, aliás, não é para admirar, visto não ter recebido as lições de correcção e aprumo do Sr. António G-ran-jo. (Risos). •

Ora eu devo dizer a S. Ex.a que conhecendo a exacerbação do sentimento pátrio do povo brasileiro, que o leva quási a um verdadeiro chauvinismo^ eu tive receio de que o barulho que nós fa-;zemos em volta desta questão tivesse

como consequência uma campanha que impelisse o Governo Brasileiro a retirar as concessões que nos fizera. E disse então que, anteriormente à denuncia, alguma cousa se esboçara já.

O concurso era secreto para o graiide público, mas não secreto pLra os interessados.

Atirou-se para o público com as palavras concurso secreto. Eiitas palavras dão ao público a 'impressão de que se tratava do qualquer cousa anormal, que se tratava de qualquer cousa feita à porta fechada. E, a propóiúto, referi-me ao contrato do carvão, para afirmar que esse contrato é que era isecreto, tendo sido feito à porta fechada, com determinada casa de Londres, e até com tanto segredo que, quando foi publicado, trazia apenas a assinatura de um dos contratantes.

Mas, Sr. Presidente, não me importo com isso; a minha responsabilidade estava salva, e apenas disse ií>to:

«Está muito bem; se mus tarde derivarem inconvenientes para o País, isso é com os senhores, não é comigo».

Insistiu em seguida o Sr. Ferreira da Eocha em dizer que eu não -podia realizar o contrato, porque isso excedia a minha capacidade. Nego isso terminantemente, e os argumentos de S. Ex.a' não me convenceram. Mais uma vez vem à baila a circunstância de que não tinha mexido em leis, e já desta vez S. Ex.a concordou comigo.

Eu tinha apenas de conservar a Agência Financial com a sua estrutura, tal como estava marcada pelas leis aprovadas pelo Parlamento, e por meio delas entregava um certo número de serviços, que pagava por meio de uma percentagem.

A seguir, S. Ex.a disse que o Parlamento tinha assentado doutrina a este respeito.

Primeiro afirmou-se aqui que, na discussão feita no Parlamento, a lei n.° 373 tinha sido invocada, e que et;sa invocação ficara expressa na moção que tinha sido aprovada.

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-S." Ex.a chegou à conclusão de que na verdade não estava na moção, mas .que estava no espírito do Parlamento.

E querem radicar esta idea no espírito do Parlamento, para se dizer que o contrato só pode ser feito em virtude da lei n.°/373.

Este argumento também é de considerar.

Apartes.

•Depois entrou S. Ex.a em considerações sobre as cambiais e diferentes operações.

Esta é a parte mais importante das considerações de S. Ex.a, e para ela chamo a atenção da Câmara.

Eu tenho de repetir mais uma vez que não tenho responsabilidade alguma dos actos praticados pelos Ministros das Finanças meus antecessores.

Não necessitava despacho algum, visto que já tinha passado um ano para o Parlamento se ter pronunciado e dizer se o contrato tem sido mau ou bom.

Não se trata de uma questão do presente, mas de futuro, e isto não é uma habilidade do meu raciocínio, porque todos têm interesse em pôr a.questão claramente.

Eu desejo expor bem os factos para que desde o Sr. António Maria da Silva, o Sr. Rego Chaves e todos os Ministros de todos os partidos digam se sim ou não teriam razão em -deixar correr como c'or-reram essas operações.

Apartes.

A prestação de contas foi considerada por qualquer maneira.

O primeiro Ministro das Finanças que se seguiu àquele que fez o contrato procedeu do mesmo modo.

Apartes.

Os Ministros que se seguiram tomaram a mesma atitude.

Eu não alijo as respònsabilidades que me possam caber, mas não quero senão aquelas que me cabem.

Apartes.

O Sr. Presidente: — São horas de suspender a ses-são. Se V. Ex.a não deseja concluir agora as suas considerações, suspendo a sessão, e reservo-lhe a palavra.

O Orador: — Nessas condições, prefiro ficar com a palavra reservada, e interrompo agora as minhas cpnsiderações.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão até às 21 horas e meia. Eram 19 horas e meia.

TERCEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 22 horas): — Está reaberta a sessão.

. Tem a palavra o Sr. Ministro dás Fí-rt nanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente : quando a sessão foi interrompida prometi eu entrar na apreciação das considerações feitas pelo Sr. Ferreira da Rocha, no tocante às operações cambiais, que andam à volta da Agência Financial.,

Existem duas o.perações completamente distintas feitas pela Agência Financial. „-

A primeira ó uma operação de venda de escudos que são pagos em réis brasileiros. A Agência vende em escudos, os tomado r es pagam em réis.

Resulta portanto que o Estado Português, por intermédio das agencias do Banco paga escudos em Portugal. Fica com depósito de réis no Brasil.

A Agência compra libras no Brasil: essas libras são compradas por meio de letras a noventa dias de "vista. E essas letras vão para os banqueiros do Estado em Londres.

O Estado entrega esciMos em Lisboa, e nos diferentes pontos. Em compensação ficam em letras depósitos em Londres,

Imagine-se que não havia Agência. As libras poderiam chegar cá da mesma forma.

Mas a especulação assim, indo. parar as libras a mãos de particulares, fazia-se também. Começava imediatamente, .

Mas o Estado tem necessidade de ouro e nesse caso terá de recorrer à praça para efectuar essas compras.

As necessidades do Estado são grandes, como toda a gente sabe, pois que o Estado precisa de bastantes libras por mês para a compra de trigos, e tem de efectuar pagamentos em ouro no estrangeiro, e assim fazer uma operação nessas condições será amarrar o Estado de pés e mãos e entregá-lo aos especuladores.

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quo eles quiserem, o que representará para o Estado, a meu ver, um enorme prejuízo.

Nunca a comissão se deve confundir com lucros.

Aquele que interpretar' a base 6.a do forma quo diga que esse lucro se refere a comissão, não conhece o Código Comercial.

Diz-se quo está pouco claro, mas o quo está pouco claro ó confundir lucro com comissão.

Bem sei que o Estado podo ter lucro ou prejuízo, mas nesse caso o meio por cento era sempre corto, ora sempre o mesmo o era independente dó lucro ou prejuízo.

Sr. Presidente, só quem nilo quero ó quo não vê que desde a primeira hora se reconhece quo a comissão era indepen-dento do lucro,

Mas pregunto: qual ó o intorõsse do Banco, ó.apresentar um lucro grande ou pequeno? Parece-me quo o argumento quo só tirou do exageros de lucros —ou não estou aqui a lazer a dòfosa do ninguém!— só dopõe a favor do Banco. Pois só o Banco sabe quo a partir do um milhão e duzentas mil libras, tem do fazer partilhar do Estado os seus lucros, convinha-lhe sempre n3,o apresentar grandes lucros, mas comprar libras a um preço baixo dizendo que o preço por que as tinha comprado era muito maior.

Nós que andámos aqui a discutir PO o contrato dava lucros suficientes ao Banco, para que o Banco pudesse ter uma base para desejar ser o detentor da Agência Financial; nós quo dissemos que os lucros eram mesquinhos para que alguém quisesse fazer um contrato, — não queiramos agora cair na afirmação contrária. Mas andamos a cair sempre nos dois poios, tal como a anedocta do Tartarin Tar-rascon, quo atribuía aos iaraseoneses um grande exagero na apreciação das pessoas que ora assistiam à tourada, ora assistiam a um julgamento importante da sua terra em qne vários personagens importantes eram julgados. À tourada, diziam elos, tinham assistido mais do 40:000 pessoas, o ao julgamento nilo tinha ass:s-tido quási ninguém. Comentava o autor, nesta altura, quo Cies começavam a exagerar para menos, íii o caso do agora.

Sr. Presidente: fulou-so também aqui

muito em espoculnçílo. Disse o Sr. Ferreira da Rocha quo a especulação podo ser uma coisa legítima. De lacto, o quo ó quo eu tenho estado a dizer aqui senão que ao próprio Estado Português lhe pode convir especular em determinados momentos? Se o afastamento du igualdade for muito grande, no sentido quo já do-tormííiei, pode convir ao Estado Português num dado momento coirprar libras no Estado Brasilriro, se a òsio convir, em'logar do as comprar na praça do LiV-boa, porque realiza assim uin lucro. E às pessoas quo aqui falaram cm paridade, eu devo di/or quo quási sempre falaram erradamente.

Aqueles que- citam os tratadistas tenho a dizer quo nunca vi mais formidável .ignorância do quo a dc.s homens quo fazem essas citações.

£0 que ó que eu demonstro com isto?

Demonstro que as disparidades existem sempre.

Tem razão o Sr. Ferreira da Eocha quando diz quo ó legítimo especular no sentido do aproveitar as informações co-Ihiilas das diversas praças.

E tudo quanto há de mai^ legítimo o Estado comprar com escudos íeis e depois com réis comprar libras.

Mas há uma especulação quo o Sr. Ferreira da líocha declarou aqui que sõ pode fazer pela certa. A especulação importante, segundo afirma S. Ex.a, ó a da compra contando-se com a \enda assegurada.

Essa só podo ter sido feita pelo Banco Português do Brasil.

Nilo ó bem assim.

De facto aquele Banco tinha assegurada a venda ao Estado do determinadas libras.

E possível quo até agora tenha sido assim. Não afirmo nem nego. Mas c quo afirmo ó quo isto até agora não trouxe consequências graves.

Só a partir do momento em quo a entrega de libras ao Estado cxeeda as necessidades do mesmo Estado, S que a cs-peculaçílo podo trazer a baixa cambial.

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Sesi/to de 27 e 28 (fé Janeira de Í02Í

Há dias recebi do Kio um telegrama, dizendo:

«Seguem libras 200:000 no vapor Lu-tétia».

Estávamos a descoberto de libras 80:000 na~casa Baring.

A casa Baring respondeu-me, então, que as libras não podiam ser descontadas na praça do Lisboa. E ó um Banco que, por intermédio da sua agência no Rio de Janeiro, saca sobre a sua agOncia em Londres 200:000 libras.

Imaginemos que a AgOncia em voz de estar na posso do Banco Português do Brasil estava em poder do agente financeiro e eu progunto se aparecesse um Banco a oferecer libras a um preço remunerador se podiam recusar essas libras. Quer a Agência fosse autónoma, quer não,' uma vez compradas essas libras, os róis hão entrariam para os cofres do Banco, e ou preguuto, ainda, se nós podíamos impedir que a Agência, com escudos, comprasse libras, colocando-as em Londres?

^Cotno ó, pois, que homens inteligentes ousam dizer-me que pelo facto de Agência, ser autónoma estas operações são impossíveis?

(íComo ó que isso se podia impedir? Só com uma cousa, com o bom sonso do agente financeiro. Mas, imaginemos, por exemplo, que um Banco emissor do Estado só oferecia para vender 200:000 libras; como ó que eu, com a Agência nas mãos do Estado, podia telegrafar para o Rio do Janeiro, dizendo que reservasse as letras, do um Banco emissor do Estado?

£ Então, como ó que isto se podo fazer senhores sábios, senhores catedráticos?

Mas, essa ó a especulação mais importante que se pode fazer, é a especulação vendendo libras a 90 dias do vista, sem se ter feito a cobertura na praça do Lisboa.

Esta pode fazer-se tanto com o Banco que estiver detentor da Agência Financial, como com qualquer outro.

Mas, cmfinT, tinha prometido não me

indignar, mesmo porquo o meu estado de saúdo me não permito largas indignações, mas ela ó codimentada pela nossa própria força do nervos, e só V. Ex."8 não mo conseguiram derrubar, conseguiram, no entanto, desesperar-me um pouco os nervos.

Importa agora estudar uma cousa que é preciso sor estudada melhor, qual ó a da história das libras a 90 dias do vhta.

Eu compro libras à vista no Rio do Janeiro; não tenho vapor para levar essas libras, tenho que o esporar, o transporte leva lõ dias,

Tenho nas mãos da Agência Financial um capital quo só podo ser realizado à chegada a Londres, e quo não recebo um centavo do juro, duranto esse tempo, lia, portanto, necessidade quo as letras não sejam compradas à vista, mas siin a prazo.

Ninguém está seguro do estudo destas cousas, da maneira como correm certos serviços; e paroco-ino útil o inquérito, no sentido do regular os serviços entro as diferentes entidades.

Tinha combinado com o director interino da Fazenda Pública envia Io ao Rio de Janeiro para o efeito de me trazer todos os esclarecimentos o fazer um inquérito particular acerca da forma como esta vanv correndo os serviços que interessam certas cláusulas.

Fez S. Ex.& o Sr. António Granjo, ilustre leader do Partido Republicano Li-boral, confrontando a cláusula terceira com a primeira, justiça à minha pessoa, no sentido de que^ na verdade não havia da minha parte intenção alguma em favorecer determinada entidade, o que ó realmente uma verdade.

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será esse um motivo para se atacar o Ministro, antes pelo contrário. \f Ijfão vejo, pois, repito, razão alguma nas considerações apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha, -relativamente'à distribuição dos lucros.

S. Ex.a neste ponto quis tirar ilações que se não coadunam com a verdade dos factos.

fc Eu devo dizer a S. Ex.a o Sr. Ferreira da Rocha que há uma grande diferença entre o lucro e a comissão de perdas ou de lucros, podendo' garantir a V. Ex.1 que as especulações não se poderão repetir, por motivo da cláusula terceira que eu tive o cuidado de introduzir no contrato.

Repito, Sr. Presidente, a minha preocupação toda neste assunto tem sido a de acautelar devidamente os interesses do Estado, como me cumpre, não vendo por isso razão alguma para toda esta celeuma que se tem levantado à roda da Agência Financial do Rio de Janeiro, a qual, é facto, tem sido feita, repito, com uma certa habilidade política.

Ora, o que eu afirmei é que é un. grande disparate impor ao nosso representante— o agente financeiro—a obrigação de comprar letras sobre Londres, m. praça do Rio de Janeiro. Mas, o Sr. Ferreira da Rocha, passando a vista sobre o& documentos, vindos da Agência Financial, notou uma estranha cousa, qual era a de que o juro que se paga em três meses, pelo facto da diferença entre a compra à vista e a compra a 90 dias, ó de l V* Por cento, o que corresponde a um juro de 5 por cento, e então S. Ex.a afirmou que o Estado é lesado grandemente por isso.

Mas o Sr. Ferreira da Rocha encarou um caso de operações que não se fazem diariamente.

Para esse, sim, está bem que possam aproveitar-se as informações colhidas particularmente das diversas praças. Mas para as operações que se fazem dia a dia, de momento para momento, é isso impossível.

Sr. Presidente; foi preciso chegar à pasta das Finanças o homem que se chama Francisco Pinto da Cunha Leal, para que se passe a reconhecer como vantajosa a administração do,Estado sobre a particular.

Sem querer ofender o Sr. Ferreira da Rocha, direi que reputo uma chinesice, toda aquela forma que S. Ex.a delineou para se proceder por parle do Estado, estando nas suas mãos a agé:ncia.v

Mas eu pregunto: se na Bolsa se fizessem compras escalonadas durante um dia, o que é que essas compras rião influiriam no câmbio?

<íO p='p' horas='horas' _2='_2' _4='_4' das='das' câmbio='câmbio' seria='seria' _='_' o='o'>

Quere o Sr. Ferreira da Rocha um inquérito para averiguação dos casos da Agência Financial.

Pode V. Ex.a não o acreditar, mas como ainda há muita pessoa de boa fé, o acredito que haja por aí boa fé (Apoiados)', pode V. Ex.a acreditar que muito .tempo antes de V. Ex.a mo dizer já eu o tinha pensado.

Eu direi também que, vadiando muito as cotações na praça de Lisboa, causa até arrepios a idoa do Sr. Ferreira da Rocha. V. Ex.as não faziam isso para o contrato dos trigos e do carvão em que tinham de Consultar 3 ou 4 casas, como é que nós o poderíamos fazer, tendo de consultar 20 ou 30 banqueiros?

Nós que estamos aqui para defender o País, sentimos arrepios ante tão alto patriotismo.

Sr. Presidente, ó preciso não estar enfeudado a nenhuma finança.

Emquanto a mim desafio que provem se há favoritismo a favor dura ou doutro.

Há quem tenha conseguido uma fusão em jornais que se combatiam um ao outro, mas que hoje já estão enfeudados à mesma entidade.

V. Ex.a, que é um homem inteligente, que eu muito admiro, nunca deve chegar ao ponto de enfeudar a sua inteligência a nenhum grupo financeiro.

Foi o grande jornalismo que, mascarando a sua elevada missão & lançando-se nas mãos dos financeiros, daqueles financeiros dos já celebres contratos dos trigos e do carvão, conseguir, criar uma opinião pública a seu modo. O que admira ó que espíritos elevadamente republicanos, cultos e inteligentes se deixassem arrastar nessa corrente.

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apoiados). Neste lugar eu tenho defendido apenas os altos interesses da República, para a qual tenho dado todo o meu trabalho e todo o meu esforço.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações, afirmando a V. Ex.a e à Câmara que fico absolutamente tranquilo em minha consciência.

A vida é larga; os homens são zero perante os acontecimentos. De resto, acima de nós está o país e este é que há-de dizer mais tarde quem procedeu bem e quem procedeu mal.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem! Muito bem! O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — Eu tinha prometido a mim mesmo não voltar a usar da palavra neste debate. Todavia .o Sr. Ministro das Finanças pelas declarações que acaba de fazer, obriga-me a dar à Câmara, em nome do Partido Republicano Português, explicações claras e terminantes que, de uma vez para sempre e sem sofismas, marquem a atitude desse Partido na questão da Agência Financial.

Os homens são —como S. Ex.a judiciosamente observou— um zero perante os acontecimentos. Mas, nesta questão, não fala o homem: fala o representante dum Partido. E pela lealdade, consideração e respeito que os homens públicos se devem mutuamente, sejam quais forem as divergências que os separem, eu devo declarar, interpretando a moção que, em nome do meu Partido, enviei para a Mesa, o que ele pensa sobre tal assunto, para que os mal intencionados não possam insinuar que, em questões de tal magnitude, .nós procedemos com habilidade ou com propósitos reservados.

Pois bem ! S. Ex.a denuncia o contrato. O Partido Republicano Português, pela minha voz, .diz ao Sr. Presidente do Ministério que concorda absolutamente com a denúncia, porque é esse o seu ponto de vista, e nele tem o Sr. Ministro das Finanças o Partido Republicano Português a apoia-lo, e não só a S. Ex.a, mas a todo o Governo. Queremos, realmente, a denúncia, e não há discórdia nesse ponto

de vista, entre o Governo e o Partido Republicano Português que o tem apoiado ato esta hora.

Na nossa moção, a não ser, e isso seria um trisjte diploma passado a nós próprios, a não ser que fôssemos uns imbecis, pressupomos a denúncia, visto que não podíamos advogar a idea da entrega da Agência Financial a um estabelecimento do Estado, sem reconhecermos que a denúncia tinha de ser feita.. Até aqui conta o Sr. Ministro das Finanças com o nosso apoio. E desde que assim pensamos e desde que assim desejamos, e não podemos exigir porque a maioria não é nossa, que seja entregue a um estabelecimento do Estado a Agência Financial, precisamos de definir atitudes, a do Sr. Ministro das Finanças e a do Partido Republicano Português. . , ,A denuncia do contrato para nós ó já um facto; primeiro: pelo acto do Governo ; segundo i porque o Sr. Ministro- das Finanças declarou há pouco que mesmo que o Supremo .Tribunal Administrativo afirmasse no seu acórdão que a denúncia não era legítima, ele não homologaria essa de.cisão.

O Sr. .Ministro das Finanças (Cunha Leal): — A denúncia é um facto, se ao tempo o Ministro for o mesmo!...

O Orador: — Ou se for do Partido Ré-pubKcano Português!

Segue-se agora o resto da moção. E preciso quê V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, se integre no nosso ponto de vista: entregar a gerência dos serviços da Agência Financial do Brasil a um es-.tabelecimento do Estado. Se V. Ex.a se, integrar no nosso ponto de vista, e nesse caso já não pode considerar a sua obra como até. aqui, visto que declarou ao .Parlamento que lhe era absolutamente indispensável, para salvar este. País, continuar o seu ponto de vista; mas1 se V. Ex.a se integrar no nosso ponto de vista, ontão continuará a ter o nosso decidido apoio.

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Bi An» tf a Câmar* »fo»

O Orador:—Falemos cora loaldado, Sr.. Ministro das Finanças J Ou V. Ex.a cumpre o nosso pensamento, e ó como se fosse do nosso Partido; ou V. Ex.a considera essencial, para a sua obra de Ministro, o ponto de vista contrário, o ass"m não em o nosso apoio, tendo do considerar a nossa moção como a tem de considerar qualquer homem público I (Apoiados).

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— Quere dizer: V. Ex " têm ocasião de manifestar o seu desapoio, no momento em que ou deixar de cumprir as suas resoluções.

Pois muito bem; podem V. Ex.ss apoiar--me com todas as veras da sua alma, que eu saio no dia seguinte, ao cumprir as indicações do Partido Democrático.

O Orador: — Mas, noto V. Ex.a Sr. Ministro das Finanças, nós não desejamos que V. Ex.a saia, desde que se integro ao nosso pensamento. Se assim, fizer, ó corno se fosse do nosso partido. E preciso que V. Ex.a seja consciente, o que não considero a moção, senão naquele aspecto político que ó legitimo que ela seja, considerada.

Tenho dito.

Ô orador não reviu* !

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: Lá duas correntes bem definidas, nesta casa do Parlamento: uma, aquela que eu represento, entende que, para bem 'dos interesses da Nação e da Kepública, se deveria abrir um concurso tal, que dele resultasse a possibilidade de, sobre a Agência Financial, assentar a base da renovação dopais, fazendo-se um empréstimo a longo prazo e a curto prazo; outra, quo nega que a Agência Financial possa servir para isso.

Pregunta-se: ^O que é quo a Câmara, com as suas votações pôde fazer? Definir qual das duas corrontes vencerá.

Ninguém no Parlamento ignora qual a minha maneira do ver e de pensar. Se o Parlamento votar que tem razão o Ministro, que diz que não se deve entregar a um estabelecimento do Estado Osse serviço, eu fico livre dentro da minha maneira de sentir; mas se o Parlamento disser que não, que não é boa esta maneira,

mas sim a concretizada na. moção do Sr. António Maria da Silva, o Ministro das Finanças fica até o momento do executar essa vontade. Não sei opõe a isso; pode condená-la, pode ir mais tarde para a praça pública apontar os nomes das pessoas que preconizaram essa idea — e até. talvez lá nos encontraremos o seremos capazes de nos abrasar — mas depois de a cumprir.

O Sr. António Maria da Silva: — V. Ex.a está' a pôr a questão, num pó diferente daquele cm quo eu a pus.

O quo eu pedi a V. Ex.a foi que me respondesse com a mesma lealdade quo eu pusera nas minhas palavras. Indo V. Ex.a para a praça pública condenar o nosso modo do ver, mostrava quo não estava integrado nesse modo de ver.

Quanto a V. Ex.a, se a agência não existisse, se não fosse permitido fazer a denúncia, não haveria maneira de administrar o país. j Era um país perdido!

.Ora nós o quo temos é opinião diversa. Mal do país só, não havendo a agência e a .oportunidade do denunciar o contrato, não fosse possível administrá-lo. Seria a condenação dos homens da República sob o ponto do vista ecopómicc-financeiro.

Ora nós estamos absolutamente convencidos do contrário. Nestas condições, se o Ministro das Finanças quero oxnosso apoio, tem de integrar-se no nosso modo de ver.,

O Orador:—Parece que não nos entendemos. Eu não saio da minha calma. , Há aqui ,duas correntes de critério administrativo. Uma é a q-ie eu defendo, outra ,ó a que o Parlamento tem definido ou antes, tom do definir. Disto não fujo e polo quo tonho ouvido aou meus colegas creio que ôles estão integrados na minha maneira de sentir.

Todavia ò Sr. Presidente do Ministério, quando falar exprimirá o sentir do Governo.

Eu estou a falar segundo o meu pensamento pessoal.

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nílo sor iludida, aqui ficarei, como ministro, a executar o pensamento do Parlamento, certo do que a responsabilidade ficará a quem voto a moção. O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes (para eypHcnções): — Sr. Presidente: a questão da Agência Financial, perdeu j A, nesta altura do debato, na sua ossõncia, todo o interôsso.

Trata-so neste momento de saber, apenas, se devo prevalecer o critério do Sr. Ministro, se o da corrente contrária.

O Sr. António Maria da Silva explicando a sua moção, acaba de declarar, que se o Sr. Ministro se integrar no seu modo do ver, continuará tendo todo o apoio do seu partido.

O Srí Ministro, fazendo prevalecer o sou critério, discorda do do partido democrático, c não poderá considerar a moçílo do Sr. António Mana da Silva, senão como unia moção de desconfiança.

A mim, sob o ponto do vista pessoal, ó absolutamente indiferente que o Governo saia ou liquo.

O Sr. Rego Chaves fez a defesa calorosa do Sr. Ministro das Finanças, embora fôs^o pouco feliz nalguma passagem do seu discurso.

Mas se a ninguém interessa a saída do Ministro, eu posso dizer a V. Ex.a que à sombra das suas ameaças uma finança tom lucrado.

O Sr. Orlando Marcai (interrompendo]:— Ê bom que V. Ex.a o diga o o provo tam-béin,

O Orador: — As minhas palavras nílo scrvoín nem prejudicam os interesses seja do quem for. Já se disse aqui »» ó verdade: se há uma^finnnça prejudicada pola atitude do Ministro, outra lia quo só lucra com ela.

O Sr. Rego Chaves (interrompendo): — Quando o interesse ó legítimo ó quando ôlo ó lioncsto.

O Orador: — Faço justiça à inteligência do V. Kx.a, mas, por isso mesmo, V. Kx.a devo confessar que produziu uma frase infeliz.

O Sr. Rfigo Chaves (interrompendo): — V. Ex.a nào ó capaz do dizer qualquer cousa quo possa significar o interesso nesta questão deste lado da Câmara, ainda mesmo quo seja de carácter político. Só V. Ex.a quero tratar do assunto pode fa-zê-lo sem quo venha nesta altura do debato referir-sp a palavras por mim proferidas.

Nem vinha a propósito, nem era nocod-sário nesta altura do debato, V. Ex.11 re-ferir-so a palavras minhas dum discurso quo não'feriu ninguém, sobretudo quando V. Ex.a disso que mais nada havia já a dizer acOrca da Agência Financial.

O Orador: — Sr. Presidente: como* disso há pouco, vou terminar as minhas considerações, mas antes disso devo dizer que o meu comentário às palavras do Sr. Rego Chaves não tom nadado inoportuno, é até oportuníssimo, porque se é certo que a fraso do S. Ex.a, pela declaração que agora faz, não tevò o intuito de nos ofender, ó, todavia, a concretização do mil infâmias que lá fora se vomitam contra nós.

Entretanto, pondo do parto ôsto ponto do vista, quo o Sr. Rego. Chaves julgou descabido, mas que eu julgo oportuníssimo, vou terminar, estranhando, contudo, que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse respondido a trôs preguntas concretas quo lhe fiz; e já que não lho mereço essa resposta, vendo presente o Sr. Presidente do Ministério quo ó o dirigente do toda a política do Gabinete, eii permito-mo dirigir a S. Ex.a essas pro-guntas corto dura melhor acolhimento. São elas as seguintes:

Primeira: Foi consultado o Conselho de Ministros para o facto da denúncia do contrato da AgOncia Financial? Segunda: tendo sido consultado' o Conselho de Ministros, o concordando elo com essa denúncia, o mesmo Conselho já autorizou o Sr. Ministro das Finanças a abrir um concurso? Terceira: Tendo o Conselho do Ministros autorizado a abertura dósso concurso, previamente teve conhecimento das bases em que Olo se realizou?

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Uiárío í?a Câmafa do» Deputados

que S. Ex.a trabalhou agindo apenas pela sua inteligência e pelo seu critério, sem se preocupar coih a opinião dos seus colegas j visto que está sempre a reivindicar para si a responsabilidade dos seus actos, mesmo naqueles em que ela tem ser geral. ^ a razão por que faço estas pregun-tàs ao Sr. Presidente do Ministério, pois que desejo saber se também o ponto de vista do Sr. Ministro das Finanças relativamente a moções de declarada desconfiança, é partilhado por todo o Governo.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações 'dizendo a Y. Ex.a mais uma vez que me é absolutamente indiferente que o Governo saia ou fique, e apenas desejo que se o Sr. Ministro das Finanças cair, não se agarre demasiadamente 'às colunas 'do templo, para que ele não lhe caia em cima.

Tenho dito..

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. António Granjo.

.0 Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de

Azeméis):—- Peço a palavra para uma questão prévia.,

' Protestos da assemblea ao notar que o Sr. António Granjo se preparava para falar; - • '

O Sr. Presidente: — Tendo eu já dado a palavra ao Sr. António Granjo, não me julgo no direito dê lha recusar, e em segundo lugar, não vejo no Regimento disposição alguma que permita a algum Sr-.-, deputado usar da palavra nesta altura para uma questão prévia.

. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Perdão, ó o artigo 109.°

O Sr. Presidente : — Eu admito a proposta' de V. Ex.a nos termos do § único do artigo 109.°, mas depois do Sr. António Granjo usar dá palavra, visto quo já lha tinha concedido.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis)': — Formulei o meu pedido .precisamente no momento em que V. Ex.x disse ao Sr. António Granjo que tinha a palavra.

t

,. :Q Sr,. Presidente:-—Eu ia dizer a Y.

Ex.a' nesse momento a maneira como o havia inscrito, que era sobre o ordem.

Para questão prévia não pcsso dar-lhe a palavra.

Mas o Sr. António Granjo já tinha a palavra.

i

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — O Sr. António Granjo está inscrito sobre a ordem?

»

O Sr. Presidente:—É um facto que já tinha dado a palavra a esse Sr. Deputado.

O Sr. Pais Rovisco:—Não tinha ainda pedido a palavra.

Y. Ex.a não pode alterar o^ Eegimento, assim...

O Sr. Presidente: — Não o alterei. . Repito: o Sr. António Granjo já estava inscrito sobre a ordem.

Tem S. Ex.a a palavra.

O Sr. António Granjo: — S:.\ Presidente: não responderei às considerações feitas pelo Sr. Ministro das Fie ancas sobre o contrato de trigos e carvãO'nemàs considerações sobre política financeira e económica, não sei bom se do Sr. Ministro se do Governo.

Merecer-me hão na primeira oportunidade a discussão que se torna necessária.

1 Agora, porém, dispenso-ma de o fazer porque sinto que, j á ninguém sequer poderia manter a atenção da C.imara sobre elas.

Por isso, repit,o, vão sei: as minhas considerações -uma simples definição de atitude política franca.

O Sr. Ministro declarou n D decurso do-debate que era indispensável para a vida governativa um certo plano, plano que se buscava sobre a realização do concurso aberto há pouco, do serviço da Agência do Rio de Janeiro,, e empréstimo baseado nesse mesmo concurso.

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Púnhamos de parte as moções apresentadas pelo Partido Liberal, visto que a atitude do Partido Liberai, em nada pode influir na vida do Governo.

E ato agora, Sr. Presidente, não vi ainda que o Sr. Presidente do Ministério se tivesse levantado para responder às pre-guntas feitas pelo ilustre Deputado o Sr. .Jorge Nunes.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar muito francamente à Câmara que pouco me importa que a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva, ilustre leader do Partido Republicano Português, seja con- • siderada de confiança ou desconfiança, pois o que importa saber é se, votada a moção do Sr. António Maria da Silva, o Governo se julga habilitado a bem cumprir a sua missão.

Poderão, Sr. Presidente, ter sido injustas as considerações que o Sr. Ferreira da Rocha fez relativamente à atitude do Sr. Ministro das Finanças em rdação ao grupo parlamentar que o apoia; porém, o que eu devo dizer ó que não reconheço a um Governo o direito de ficar nas cadeiras do poder desde que ele é o próprio a confessar que o Parlamento lhe nega os meios de governar (Apoiados}.

Eis, Sr. Presidente, o que eu não entendo e nisto não quero .dizer, que eu acredite que o Sr. Ministro das Finanças votada que seja, se o for, a moção do Sr. António Maria da Silva, acatará a vontade do Parlamento.

Uma questão administrativa, Sr. "Presidente, nem sempre é uma questão política.

Eu nunca fiz uma questão política de contratos, mas a questão administrativa pode revestir carácter político desde o momento em que haja matéria de discordância e a moção apresentada pelo ilustre leader do Partido Republicano Português, o Sr. António Maria da Silva, confessa-damente discorda da política financeira do Governo, sendo por- isso que ela se transformou numa questão prévia. " E assim, Sr. Presidente, que ela está posta, não se tratando duma habilidade política, não tendo por isso o Governo o direio de responder a unia habilidade com outra habilidade.

O quo eu digo, Sr. Presidente, e contra isso é que eu protesto, é que n?o posso de. forma alguma concordar com s de-

clarações feitas pelo próprio Sr. Ministro das Finanças, de que, se porventura for votada a moção do Sr. António Maria da Silva, as consequências desse voto recairão intactas sobre o Parlamento. . O Parlamento aceita a situação de ter emitido um certo voto em relação à matéria administrativa de superior importância e alcance e de o Ministro se reservar o direito de acusar o Parlamento de ter emitido 6sse mesmo voto indo à praça pública?

É isto que pregunto à Câmara.

Por outro lado, o Sr. Presidente do Ministério encontra-se satisfeito no seu lugar, tendo o Sr. Ministro das Finanças elaborado este plano administrativo, de que faz parte a sua política financeira, depois de a Câmara ter reprovado esse • plano financeiro?

É isto tudo que pregunto ao Sr, Presidente do Ministério.

E, Sr. Presidente, à possível que estas preguntas possam ser para alguns objecto de hilariedade; mas são para mim, como parlamentar, necessárias e indispensáveis, como necessária e indispensável é a difinição da atitude do Governo pela palavra do Sr. Presidente do Ministério.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente: as consequências da aprovação da moção António Maria da Silva deverão ser, como logicamente se conclui das considerações do Sr. Ministro das Finanças, o agravamento da situação cambial.

Todos os dias, a toda a hora o Sr. Ministro das Finanças vinha dizer à Câmara que o câmbio se agravara porque a Câmara não votava o seu contrato. E dia a dia o Sr. Ministro das Finanças,.no Parlamento e na praça pública, dirá a cada um de nós e ao Parlamento que não votar o. contrato era um crime. A vida portuguesa, como prova desse crime, teria o câmbio agravado.

O culpado é o Parlamento. «Aprovem o meu contrato, que é a única maneira de sair desta situação.»

A discussão recaía sobre a base da necessidade imperiosa.

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o Parlamento da Eepública a esta prova. Poderá o Parlamento não votar o contrato, e então, neste caso, preguntarei ao Sr. Presidente do Ministério se se julga bem no seu lugar depois de o Parlamento ter derrubado o plano financeiro do Sr. Ministro das Finanças.

É esta, Sr. Presidente, a atitude que o Parlamento desejaria que o Sr. Presidente do Ministério expusesse claramente, pois que situações dúbias é que se não compreendem nem se podem admitir.

Torna-se indispensável que a Câmara tome um atitude definida sobre o assunto, isto é, se se deve continuar com estes processos que se têm seguido até aqui, de se conservarem no Poder governos sem prestígio e sem força para se imporem condignamente ao país.

S. Ex.a o Sr. 'Ministro das Finanças disse na realidade cousas maravilhosas, e, entre elas. esta que eu não posso deixar de repetir à Câmara, por a considerar de espírito, qual seja a de que a exposição que lhe tem sido feita é positivamente a de tira-te tu, que me quero eu lá pôr.

Será este um argumento de grande peso apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças, porém não ó nem pode ser esse o sentido da moção que tive a honra de enviar para a Mesa.

Disse mais o Sr. Ministro das Finanças que toda esta discussão sobre a Agência Financial do Eio de Janeiro tem tido um único intuito, qual seja o desejo que o Partido Republicano Liberal tem de assaltar o Poder.

Sr. Presidente: .o Partido Republicano Liberal nunca esteve no Poder; homens deste Partido é que já têm feito parte de governos.

A sua acção pode ter sido pouco inteligente, pouco criteriosa, falha de bom senso administrativo. Todavia os membros do Partido Liberal, quando ministros, jamais se conservaram no Poder, uma vez cumprida a sua missão. Se os homens públicos filiados no Partido Liberal quisessem realmente continuar à frente dos negócios públicos, agarrando-se sofregamente às cadeiras de ministro, não as teriam tam desinteressadamente abandonado para as deixar livres àqueles que tam ardontemente as cobiçavam (muitos apoiados) e que haviam de ter na sua

posse —todos nós o esperávamos— o seu justo e merecido castigo de opositores sistemáticos e irredutíveis.

O que urge, porém, neste momento é ouvir as necessárias e indispensáveis declarações do Sr. Presidente do Ministério; o que urge é saber se a Câmnra se resolve a tomar uma atitude que não estaria de harmonia com a dignidade das suas elevadas funções, ou se continuamos com Ministérios cadáveres que não têm no Parlamento a confiança precisa, nem no país a atmosfera necessária para o prestígio que devem ter os governos...

O Sr. Ministro do Comércio e Gomuni cações (António Fonseca): — V. Ex.a refere-se certamente àquele m^smo Parlamento de que uma vez se ocupou em San-. tarem, não é verdade ?

O Orador. — Sim, senhor, e nos mesmos termos em que o fiz nesta Câmara...

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — j E V. Ex.a viu bem como o Parlamente tomou os seus termos!

Uma voz: — V. Ex.% Sr. António Fonseca, não pode assim interromper o orador, porque é Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—-Antes de tudo sou Deputado, j Peço a palavra como Deputado!

O Orador:—:Poucas palavras mais tenho a dizer.

O Sr. Ministro das Finanças fez o pa-rolelo da sua vida política e dos seus processos políticos com os processos políticos dos homens que comprem o Partido Republicano Liberal, e que se têm oposto ao seu plano administrativo.

Sr. Presidente: a este respeito tenho apenas a dizer que nós ternos^ marcado um posto na política portuguesa, qual seja o de uma política republicana. (Apoiados).

Poderemos ter praticado erros, é facto, e um deles, devo confessar, foi o de ter abandonado a minha profissão.,

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vor que me fez de há pouco ter respondido às minhas considerações.

Não sei, Sr. Presidente, muito bem em que qualidade S1. Ex.a me respondeu; creio bem que foi na sua qualidade de Deputado, agradecendo-lhe ainda mais o apelo que S. Ex.a fez ao Sr. Ministro das Finanças para que se não esqueça de responder às' minhas considerações, quanto mais não seja por uma consideração especial para com o Partido Republicano, Liberal:

Agradeço, repito, esse apelo, esperando que S. Ex.a me dê a honra de uma resposta.

Tenho dito.

O orador ncio reviu.

O Sr. Ministro. das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: levanto-me não para estabelecer comparações -entre a eloquência de S. Ex.a e a minha; mas pela obrigação que tenho de responder ao ilustre leader do Partido Republicano' Liberal, cuja eloquência ó muito superior à-minha, o que de resto não é para admirar, pois que para ser mais eloquente do que eu basta S. Ex.a encontrar-se ao pó da estátua da eloquência.

Não me levantei, pois, repito, para estabelecer-comparações de eloquência.

Não foi para isso, mas sim para levantar uma frase de S. Ex.a : «que se tomasse essa atitude resultaria uma catástrofe para o país».

Eu estou habituado a que o Sr. António Granjo diga uma cousa na oposição e faça outra no Poder. Na oposição pugnava pela amnistia, vai ao Governo não dá a amnistia; volta.depois à oposição, torna a apregoar a amnistia.' Já estou acostumado a ver o Sr. António Granjo pregar contra o Parlamento.

Lembro-me ainda bem.do que S. Ex.a disso em Santarém contra o Parlamento; não estranho, portanto, a falta de lógica da parte de S. Ex.a vendo que vem aqui muitas vezes encher a boca de Parlamento e depois lá fora apregoe a diss.olução.

|É agora que S. Ex.a vem tam pressuroso defender a instituição parlamentar! |*^ Quando é quo S. Ex.a fa,la*sincera e claramente ?

Se>há alguém que não tenha autoridade-para defender o Parlamento é o Sr. António Granjo. . -

Como Deputado anda pregando sempre contra o Parlamento; como Ministro afirmou que nenhum Governo podia viver eom este Parlamento.

Foi só para isto que eu pedi a palavra, para esta simples explicação.

S. Ex.a fez mais preguntas, mas a essas responderá o Sr. Presidente do Ministério porque a ele foram dirigidas.

Porém, sobre a questão feita à volta das minhas palavras, para se armar em paladino do Parlamento, um homem que, nas suas frases, tanto de oposição como de Governo, estabeleceu a condenação do Parlamento, a essa responde-lhe o Ministro, para dizer que o Sr. António Granjo não tem autoridade, pelas suas palavras e atitudes anteriores, para fazer sentir a ninguém que a sua atitude contra o Parlamento era um pouco menos . correcta do que deveria ter sido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Sr. Presidente: começarei por responder às preguntas feitas pelo ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes.

Referiu-se S. Ex.a ao que se passou em Conselho com o facto Agência Financial. Informo V. Ex.a e a Câmara, de que em Conselho foi resolvida a denúncia do^con-trato da Agência Financial, e que, desse Conselho, o Sr. Ministro das Finanças saiu com a impressão de que estava au-, torizado a abrir o concurso. Que, em Conselho imediato, se resolveu que ao Sr. Ministro das Finanças era. dada plena confiança para executar esse concurso, e somente se disse que tinha sido extraordinariamente vantajoso, que o prazo do mesmo concurso tivesse sido alargado até o fim do mês, para que o Parlamento tomasse conhecimento do assunto «Concurso da Agência Financial». A mim próprio o Sr. Ministro das Finanças mostrou às bases do concurso, e no segundo Conselho a que fiz referência todos os Ministros deviam já conhecer essas bases, e conse-qiientemente, visto que não foram discutidas, é porque eram aceitas por todos os Ministros. ^

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Diário da Câmevra dos Deputados -

Com respeito ao Sr. António Granjo eu devo informar V. Ex.a o a Câmara quo o Governo pensa da forma seguinte:

jti à Câmara somente que compete hoje dizer nas suas votações se mantém ou não a confiança ao Governo. O problema foi posto pelo Governo, como sendo um problema de carácter administrativo, e somente o Partido Liberal na sua moção o coloca como um problema político, razão porque o Governo não aceita a moção do "Sr. António Granjo, bem como a do Sr. Ferreira do Rocha. O Governo aceita a moção do Sr. Manuel José da Silva e a do Sr. António Maria da Silva, visto que o Sr. Ministro das Finanças — conforme S. Ex.a o disse — dará imediato cumprimento ao que for resolvido por esta Câmara, no caso da aprovação da moção do mesmo senhor.

Acerca das referências que o Sr. António Granjo se permitiu fazer, no que toca a honra e patriotismo do Governo, tenho a dizer que me parece suficiente para tranquilizar o espírito de S. Ex.a, conhecer as qualidades de republicanos verdadeiramente dedicados do todos os Ministros que se sentam nestas cadeiras.

Pode V. Ex.a, Sr. António Granjo, estar tranquilo de que o Governo executará integralmente o que aqui for resolvido.

Se for aprovada a moção do Sr. António Maria da Silva, o Sr. Ministro das Finanças cumprirá o que for resolvido e se V. Ex.a ou a Câmara, mais tarde, em assunto separado do que se trata, entender que deve preguntar se o Governo tem novo plano financeiro, eu tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças elucidará V. Ex.a de forma a satisfazô-lo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—De harmonia com as prescrições regimentais mandei para a Mesa a moção que tive a honra de apresentar em meu nome pessoal e de Grupo Popular a que pertenço, e nessa sessão eu tive a honra de responder às considerações banalíssi-mas do leader liberal. Pedi a palavra para uma questão prévia, a fim de cumprir uma indicação feita pelo Sr. António Granjo.

A questão prévia que vai assinada po-

mais cinco Srs. Deputados é do teor ser guinte:

Questão prévia

Considerando que para ad:.tar qualquer procedimento à entrega da Agência Financial a um estabelecimento do Estado se torna indispensável estabelecer previamente a legitimidade da interpretação dada pelo Governo à cláusula 14.a do contrato referente à mesma Agência, resolve:

Considerar perfeitamente legítima a denúncia feita pelo Governo do; contrato da Agência Financial, mantenc.o-a para os devidos efeitos.

28 de Janeiro de 1921. — Manuel José da Silva—Orlando Marcai—Afonso de Macedo—A. Pais Rovisco— Vasco Borges— Estêvão Pimentel.

Orador:—Justificando a minha questão prévia eu começarei por dizer que ela está no espírito de toda a Câmara.

O Partido Eepublicano Português, na moção que enviou para a Masa, marcou como seu ponto de vista, que este Governo ou outro que fosse, deferia fazer a adjudicação da Agência a um estabelecimento do Estado.

No decorrer do debate, pôs-se a questão prévia que enviei para a Mesa. ,?Por-quê?

E que só se pode marcar a directriz da acção do Governo pelo que respeita à adjudicação da Agência, desde que resolvida estivesse uma questão em litígio, qual era a de se saber se a denúncia era ou não legítima.

A questão está nos -tribuna:s. Não ó legítimo que'a Câmara vá marcar uma directriz ao Governo no sentido de fazer a adjudicação da Agência a uni. estabelecimento do Estado, sem previamente a Câmara dar a sua sanção de maneira definitiva, ao procedimento do Governo respeitante à denúncia. Marquemos, pois, todos, a nossa posição.

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adjudicação da Agência a um estabelecimento do Estado, reconhecerão como necessidade provia que a denúncia esteja garantida e assim darão o seu voto à questão prévia que apresentei.

Ela ó bem a tradutora da maneira dó sentir de todos quantos preconizam a denúncia do contrato. • O orador não reviu. '• Leu-se na Mesa a questão prévia,

/• ' .

O Sr. Presidente: — Nos termos do ré* gimento considero esta moção admitida;

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr-. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Eu não pedi à palavra como Ministro, mas sim como deputado. Invoco para isso o artigo 50.9 § 1.° da Constituição da República. •

Estou em pleno exercício das minhas funções de Deputado.

Invoco, além disso, o artigo 70.° do Regimento. Invoco também todos os precedentes. Não é, pois como Ministro do Comércio que peço a palavra, mas sim como,Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem, «ntão, V. Ex.a a palavra como Deputado. -

O Sr. António Fonseca : — Sr. - Presidente : usando da palavra nesta -sessão, faço-o exactamente como Deputado e não de modo nenhum como Ministro; Desejo que fique bem frisado este facto : saí do meu lugar de Ministro, para vir para esta tribuna de Deputado, para poder ter uma liberdade que,' .talvez, não pudesse ter como Ministro ; é um direito do que não posso prescindir e do qual ninguém poderá querer . ter a pretensão de me espoliar, tendo sido eu desde a Assemblea Constituinte um parlamentar dos mais assíduos e, porventura, um daqueles que mais têm dado, pelo seii trabalho, alguma cousa de útil para o país. (Apoiados). E custa-me a pensar que alguém possa supor que pela circunstância de ser Ministro me diminuo daquelas funções que considero mais queridas, porque são aquelas que me ligam mais ao povo português. (Ap~oiados). y

Foi como Deputado que pedi a palavra

. e foi como Deputado que intervi na céle-lebre questão dos trigos e dos carvões, após as quais o Sr. António Granjo fez referências desagradáveis a este Parlamento. É ainda o mesmo sentimento de lógica e do defesa das prerrogativas parlamentares que me fez falar então, que me traz hoje a esta tribuna.

O Sr. António Granjo julgou-se não sei se ofendido, mas pelo menos atingido,.' por um aparte que eu lhe fiz chamando a sua-atenção para a contradição que representa o facto de agora estar a defender tam galhardamente as prerrogativas do Parlamento, quando em Santarém tam vivamente o atacou. Foram especialmente,' as apreciações feitas pelo Sr. António Granjo. em Santarém, muito mais que todas as afirmações feitas em volta da questão do carvão e do trigo, que pesaram no espírito da Câmara para o condenar. E é S. Ex.a agora que vem para este Parlamento defender as suas prerrogativas, quando tanto o atacou já, atai ponto que S. Ex.a dizia que quási não era possível fazer nada com o Parlamento actual. Foi dessa modo que S. Ex.a como jornalista, pediu na imprensa a dissolução do Parla* mento. . N

Sr. Presidente': perante afirmações destas, eu que sou Deputado antigo e tenho prestado à República muitos serviços, não tam brilhantes como os de S. Ex.a, mas prestados com patriotismo, tinha, como Miuistro ou como Deputado, de fazer estas declarações, de ter este desabafo.

Não. quero insistir nas considerações que o Sr. António Granjo fez em Santarém, mas não podia deixar de proferir estas palavras.

Não quero de forma alguma estabelecer paralelos, mas a atitude do Sr. António Granjo faz-me lembrar a daqueles que protestavam contra o paleio.

O Sr. António Granjo tem feito uma grande campanha contra o Parlamento e tem dito ao país que o mal, os erros vêm do Parlamento. Agora vem dizer que o Parlamento é uma digna instituição que todos devemos, acatar.

E S. Ex.a que agora nos vem dizer isto, duma instituição quo S. Ex.a tanto tem combatido.

Não pretendo intervir no debate, por-

-que se a minha situação de Ministro me

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Diário da Câmara d~>s Deputado*

pede sim a minha intervenção em assuntos que não correm pela minha pasta. Não vou, .por isso, falar no assunto em discussão, mas simplesmente chamar a atenção da Câmara para tudo quanto se passou no país, uma vez que nós temos ò direito de saber se a única força que tem animado toda esta campanha é, ou não, simplesmente a do interesse. (Muitos apoiados).

• Fala-se muito na política que nos há-de salvar, mas esquecem-se, talvez, aqueles que tanto a apregoam, que a única política capaz de nos salvar ó a política da verdade. (Muitos apoiados). Fora dela tudo é transitório e fictício, porque o .certo é que na finalidade geral da República, na própria imortalidade daquilo que constitui o património da moral humana, nós verificamos quê-só com a'verdade podemos caminhar com segurança e desassombro.

Vozes: — Muito bem! Muito bem! O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: antes de. mais nada devo dizer a Y. Ex.a que me não conformo pelo precedente aberto pelo Sr. Álvaro de Castro. Acato a resolução de V. Ex.~ mas não me conformo com ela.

Quanto às considerações que acaba de fazer o Sr. António Fonseca, conside-ro-as por demais despidas de importância para me levarem a imitar o gesto de S. Ex.a, falando da tribuna. As palavras que tenho de pronunciar, pronunciá-las hei, singelamente, do meu lugar. . Creio que o princípio da dissolução parlamentar foi votado por este mesmo Parlamento e creio por isso que não pode constituir ofensa para ninguém o .falar dela, a não ser, talvez, para aqueles que frequentemente confundem as instituições •parlamentares com os próprios parlamentares.

A dissolução é hoje um preceito constitucional, e a não ser que tenhamos realizado uma obra hipócrita, esse preceito foi introduzido na Constituição para ter uma realização prática na devida oportunidade. Poderemos discordar dessa oportunidade, mas cercearem-me o direito que tenho de a julgar oportuna é que não tolero sem protesto.

è Apreciar a atual constituição da Câmara, dizendo que já não se sabe o que este Parlamento representa perante o país, ó porventura produzir alguma afirmação gratuita?,; Então não se sabe que este Parlamento foi constituído, quando na República havia três partidos, o Partido Republicano Português, o Partido Republicano Evolucionista, o Partido Republicano Unio-nista, e ainda um partido de menor acção na vida política que era o Partido Centrista com o seu representante, e ainda um outro chamado Concenl ração Republicana das Beiras, que era representado nesta casa do Parlamento pelo Sr. Afonso de Melo? ,? Seria ainda novidade para alguém, que dentro deste Parlamento se criaram mais. três partidos ou grupos parlamentares, que foram o Grupo de Recons-tituição Nacional, o .Grupo Parlamentai: Dissidente e o Grupo Parlamentar Popular? ,

^E, Sr. Presidente, é novidade para alguém que o Partido Republicano Evolu-cionista, o Partido Republicarão Unionista, o Partido Centrista e a Cone entração Republicana das Beiras se fundiram num partido, que ó o Liberal?

£ O que representa este. Partido perante o país?

, Desde que a dissolução foi introduzida na Constituição, eu sustentei .sempre que, imediatamente à constituição deste partido, se devia ter feito a consulta ao país. «r O .que é que representa o Partido Reconstir tuinte e o Partido Republicano Popular? Ninguém o sabe.

Impunha-se portanto umai consulta ao país, para se averiguar a qud ficavam reduzidos os grupos parlamentares, perante asjurnas. Sustentei está afirmativa antes e depois de Santarém, como a .sustentei agora.

,?Mas, significa isto, que ou não tenha pelo Parlamento, —este ou qualquer outro, :— o respeito, a consideração que tam apregoadamente proclamou o Sr. António Fonseca? <_ que='que' com='com' a='a' amor='amor' ex.a='ex.a' é='é' arroga='arroga' especial='especial' pelo='pelo' p='p' _.direito='_.direito' si='si' parlamento='parlamento' um='um' s.='s.' _='_'>

Sr. Presidente: é legítimo que S. Ex.a discuta essa oportunidade que diga que é um erro da minha parte, porque nada tenho com isso.

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apenas discuti a íorma porque se devia aplicar a dissolução. :

• Eu disse que perante a actual constituição do Parlamento, era difícil aos governos executarem os seus planos, jlstq está na consciência de todos!

é Que autoridade tem o Sr. António Fonseca para defender este ou qualquer outro Parlamento se S. Ex.a fez parte de um Gabinete presidido pelo Sr. Álvaro de Castro e assistiu sem protestar ao discurso do seu chefe em que ele chamou aos Deputados carneiros? . }

«j Que autoridade tem S. Ex.a para faT lar? (Apoiados).

Eu .não tenho um pensamento que não seja o produto da minha meditação e dó meu raciocínio. Pensei que era o mpmon-to oportuno para a dissolução, mas nunca a pedi ao Chefe do Estado para mim.

O Sr. António Fonseca t,— Registo a afirmação de V. Ex.a

O Orador: — <_:Mas que='que' no='no' a='a' sendo='sendo' chegado='chegado' ou='ou' dissolução='dissolução' poder='poder' _.='_.' momento='momento' o='o' p='p' mim='mim' importa='importa' esteja='esteja' me='me' não='não' meu='meu' partido='partido' da='da' _='_'>

O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins) (interrompendo}: — Mas Y. Ex.a deseja deitar o Governo a terra!

O Orador:1—Ó aparte é tam.significativo que não merece resposta.

£ Porventura., quando assim falei não estava no Poder o Sr. Álvaro de Castro ?

Eu apelaria par.a o país e este daria a .sentença. , t

Aqueles que falam da dissolução em termos tais que só servem para efeito político de ocasião, eu tenho o direito, de dizer que ,o que eles .têm é medo do su-. frá^io (Apoiados). _.

Ê porque sabem bem que. perante umas eleições, ficariam reduzidos a uma representação mínima.

Esta é que é a verdade.

Mas, Sr. Presidente, dizia eu que mui-

,to agradecia ao Sr. António Fonseca,-.o

tepse referido a conversas que eu havia

tido nos corredores da Câmara.

. Isso habilita-me a dizer, que quando es-

. tava no Poder ,o Governo do Sr. Álvaro

de Castro, o Sr. A.ntónio .Fonseca se referia a este Parlamento, pouco mais ou menos, nos seguintes termos: «isto é um Parlamento'senil e condenado». O orador não reviu.

Ô Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente : as últimas palayras do Sr. António Graujo leyam-me a usar novamente da palavra. .

Desde a primeira até a última frase do discurso de S. Ex.a nada se diz que vá contra o que ,eu afirmei. S. Ex.a sustentou a dissolução por motivos que não honravam o Parlamento.

Sustentou a dissolução quando a imaginava para ele. (Apoiados).

Era ofensa à sua inteligência supor que S. Ex.a, homem político, chefe de um partido, pedia a dissolução do Parlamento, a favor de qualquer dos outros partidos. , . - . , Não tenho nenhum rebuço, nem sinto de maneira nenhuma diminuída a simpatia que tenho por S. Ex.a, ,em dizer que não creio que S. Ex.a possa desejar á dissolução indistintamente para qualquer partido.

• Mas não foi isso que. me fez pedir â .palavra; foi a última frase de S. Ex.a .Devo dizer que é absolutamente inexacto que .em algum acto político meu, público ou particular, tenha preconizado a dissolução do Parlamento. Entre outras razões, posso assegurá-lo com actos meu» .públicos, pois que fazendo já parte do Partido Reconstituinte que apoiava a in-.troduçãq do princípio da dissolução na nossa Constituição, eu disse que achava ainda inoportuno, o momento -para se tornar efectivo esse princípio..

Não estou, portanto, no mesmo ponto de vista do Sr. António Granjp, e não entendo a dissolução como S. Ex.a a entende, porquanto não julgo, que este Parlamento seja o empecilho dos governos. (Apoiados).

: Esquecia-me ainda1 de dizer que foi nos jornais que li a afirmação que é atribuída .a S. Ex.a como feita nos corredores desta .Câmara. , . . , . . , . -: Tenho dito. . _ . .

O orador não reviu,.

O Sr. Antónip Granjo (para explica-

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que o Sr. António Fonseca tinha considerado este Parlamento como Parlamento senil, foi em virtude de ter chegado aos meus ouvidos esse boato; S. Ex.a, agora, declara que é inexacta tal afirmação e eu não tenho dúvida nenhuma em assim acreditar.

Sr. Presidente: Nainda duas palavras para que fique bem precisada a minha atitude como parlamentar e como homem público.

Seja que não seja minha opinião que a dissolução deve ser dada neste momento ou noutro qualquer, emquanto o Parlamento subsistir, este ou outro, do meu lugar de Deputado eu zelarei sempre o prestígio da instituição parlamentar, como é meu direito e dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações):— 'Sr. Presidente: não me encontrava na sala na altura em que o Sr. Presidente do Ministério produziu o ponto de vista do seu Gabinete, referentemente à moção que tive a honra de apresentar à Câmara em nome do meu Partido; mas afirmaram-me que S. Ex.a dissera que, aceitando essa moção, ela seria inteiramente cumprida, se a Câmara dos Deputados lhe desse o seu voto. Ora isto dá--me a convicção absoluta de que S. Ex.a se entendeu, como era natural, com S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que eu tinha a fazer em meu n orne pessoal e do Partido Republicano Português.

Nada mais tenho a dizer.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Ex.a para responder às considerações do Sr. António Maria da Silva.

Devo dizer a S. Ex.a que eu pessoalmente penso da forma por que vou expor e quando executo qualquer acto é porque no meu espírito existe a convicção dele.

Quando sou encarregado de qualquer cousa diligencio cumpri-la satisfatoriamente e o melhor possível.

E este o meu ponto de vista pessoal. Não tenho duas maneiras de proceder;

executo aquilo que me propus executar, tam bem como souber e puder.

Quando vejo que não posso exectuar aquilo de que me incumbem, não tomo então responsabilidade alguma. Tem sido sempre esta a minha orientação e estou certo que é a mesma que o Sr. Ministro das Finanças tem.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Entre tanta cousa extraordinária que se tem passado, a maior de todas é a pregunta do Sr. António Maria da Silva.

Permita-me V. Ex.a que niío lhe responda, o que só a um confessor podtria fazer.

Não há Parlamento nenhum que tenha o direito de me preguntar «enão pelos meus actos, e o que venho aqui dizer é que hei-de cumprir as ordens dadas pelo Parlamento, com a inteligência que puder. Tenho a dizer exclusivamente isto. Se estou ou não integrado, no persamento da moção do Sr. António Maria da Silva isso é para um confessor, e como sou muito amigo do Sr., Dr. Júlio Martins, meu chefe, logo conversarei com ele a esse respeito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente : estava longe de julgar que teria necessidade de entrar neste deb ite, eu, que em matéria de alturas não mo posso medir com o Sr. Ministro das Finanças, que sobe acima da craveira média com lm,78.

Sr. Presidente: é muito para o recrutamento da arma de infantaria, é muito pouco em relação ao Himalaia. Estava muito longe até de assistir a uma manifestação especial do talento do Sr. Ministro das Finanças, qual, é a de conhecer uma pessoa, que eu nunca t nhã descoberto na minha existência, isto é, que tinha um confessor. O Sr. Ministro da Marinha, meu velho e pregado amigo, parece que para lá caminha.

O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):—Segundo dizem as gazetas de Braga l...

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tins que não leio as gazetas de Braga, porque se o tivesse feito veria esta cousa estranha: um republicano atacado por um jornal republicano por ter defendido a República, por ter defendido ideas pelas quais sempre pugnou, com o baixo intuito de atacar nesse homem uma corrente política.

O Sr. Ministro das Finanças (interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença?

Eu quero afirmar que longe estava o meu espírito de pensar que as minhas palavras o poderiam ofender. Se tal intuito tivesse,, calar-mo-ia; mas não é crime ser-se católico, pois na minha família tenho muito católico que respeito e venero.

O Orador: — Vou desfazer uma blague que apenas faria mal a quem a produziu. ,Eu disse há pouco num aparte que, quando uma pessoa se coloca na atitude do Sr. Ministro das Finanças, não pode desdobrar a sua responsabilidade na execução que vai dar a um determinado mandato. Tem S. Ex.a um determinado conceito da administração pública, inteiramente oposto. Jii S. Ex.a uma pessoa inteligente e patriota, e eu não compreendo como vá pôr em prática uma cousa que repugna à sua inteligência, a não ser numa hipótese: S. Ex.a ter reconhecido o outro ponto de vista mais inteligente e prático, e tani prático como o seu, e não poder sacudir a responsabilidade, na praça pública, por sua livre e expontânea vontade.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):- Fico em presença duma resolução do Parlamento que eu acatarei e farei cumprir, ficando a cada um, é claro, as responsabilidades da sua atitude.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a para me dizer se foi ou não admitida a chamada questão prévia do Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Presidente: — Encontram-se na Mesa uma proposta do Sr. Ministro das Finanças e cinco moções uma das quais a denominada a questão prévia» da autoria do Sr. Manuel José dá Silva (Oliveira de Azeméis) que, além da sua assinatura,

comporta a de mais quatro Srs. Deputados.

Nos termos do Regimento eu não posso deixar de a considerar como questão prévia, tanto mais que como tal foi admitida e entrou em discussão.

Neste momento, pois, apenas tenho de declarar se considero ou não prejudicadas, pela aprovação dessa questão prévia, as restantes moções. Sobre o assunto, devo dizer que não considero prejudicadas pela proposta do Sr. Manuel José da Silva as referidas moções, visto que ela se re-íere apenas a uma parte daomatéria em discussão. (Apoiados).

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr. Presidente : parece-me que uma vez recebido na Mesa qualquer papel é a V. Ex.a que compete classificá-lo. Sendo assim eu peço a V. Ex.a que, nos termos do § 1.° do artigo 109.°, classifique o papel que enviou para a Mesa o Sr. Manuel José da Silva.

V. Ex.a dirá se em sua consciência entende que a doutrina dessa pretendida questão prévia impede a assemblea de deliberar sobre o assunto da Agência Financial.

O Sr. Estêvão Pimentel: — Pedi a palavra a V. Ex.a para que me dissesse se quando foi apresentado esse documento, V. Ex.a o mandou ler e consultou a Câmara sobre a sua admissão?

Ç) Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (para invocar o Regimento):— Invoco o ^esmo artigo que foi invocado pelo Sr. Barbosa de Magalhães.

Se alguém tem a obrigação de votar essa questão prévia é o Partido Democrático.

O Sr. Presidente: — Vou responder ao Sr. Pimentel. De facto a moção tem a expressão «questão prévia» e como questão prévia foi apresentada e admitida. Quanto à segunda parte, eu não podia fazer outra cousa porque a consulta à Câmara não me era permitida pelo artigo 2.° e parte do § 1.° do Regimento. (Apoiados).

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Quanto à interrupção do Sr. António Maria da Silva é verdade que S. Ex.a ine disse aqui na Mesa que não considerava a moção como questão prévia, com o que eu'*concordei, mas entendo que esta comi:, meação foi simplesmente particular e não pode ter carácter oficial. Por mais esta razão, tenho de considerar a moção do Sr. Manuel José da Silva como questão prévia.

O Sr. Barbosa de Magalhães (Para invocar o Regimento)* — Sr. Presidente: afirmo a V. Ex.a que, sem disprimor pela sua opinião* discordo dela quando diz que não podia deixar de admitir na Mesa como tal a chamada questão prévia, porque assim lhe impunha o Eegimento. ali uma questão de doutrina que tem de ficar fixada, porque diz respeito ao procedimento futuro da Mesa da Câmara dos Deputados.

V. Ex.a para formar a sua opinião funda-se na segunda parte do § 1.° do artigo 109.° do Regimento, e eu digo a V. Ex.a que essa parte não pode deixar de estar, e está, intimamente ligada com a primeira, e que não se compreende que, pela circunstância dum papel ir para a Mesa assinado por cinco Srs. Deputados e encimado com o título de questão prévia, a t Mesa não possa deixar de o classificar dessa maneira.

. Além de tudo, o bom senso de V. Ex.a é que há d_e classificar esse papel; mas nos termos do Regimento só uma moção considerando prejudicada por qualquer motivo a matéria da ordem é que ó uma questão prévia. Dizer-se porém que se deve considerar um assunto antes de outro, isso nunca pode ser tomado como uma questão prévia. (Apoiados).

Devo agora fazer a declaração, em nome do meu Partido, de que não considero a chamada questão prévia como tal; e, se necessário é, peço a V.a Ex.a para consultar a Câmara sobre o assunto, visto que dúvidas se levantam.

Declaro mais que essa chamada questão prévia é inoportuna e inútil, e talvez prejudicial. Inoportuna, porque o assunto já estava tratado nesta Câmara; inútil, porque o deputado que apresentou a questão prévia já tinha feito a declaração de que considerava a denúncia bem feita; e prejudicial, porque não se pode admiti::

uma questão prévia sobre um acto que o Governo praticou e que tem a aprovação da Câmara inteira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manoel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente, temos dois pontos de vista: um do Sr. Barbosa de Magalhães, que não considera o documento como questão prévia; o outro, o nien, que o considera como questão prévia.

O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex.;i que se limite a invocar o Regimento. Apartes. Protestos. Sussurro.

O Orador: — Tenho por V. Ex.a toda a consideração não só pessoal mas também pelo lugar que ocupa, mas devo dizer que V. Ex.a não' usou do mesmo procedimento para com o Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Presidente: — O que eu estava dizendo a V. Ex.a era para, invocando o Regimento, se dirigir à Mesa.

O Orador: — Dizia eu que o artigo 109.° no parágrafo 1.° é bem claro.

Vozes:—Diga, diga um exemplo.

O Orador:—A questão prévia quando foi da discussão orçamental, questão prévia apresentada pelo Sr. Ferreira da Rocha.

V. Ex.a, Sr. Barbosa de Magalhães, que é Deputado desde 1911, deve conhecer mais casos.

O Sr. Barbos^ de Magalhães: — Não me lembro de caso algum, mas mesmo que haja precedentes não me fazem mudar de opinião.

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nhã questão prévia impõe-se por consequência afim de desfazer todos os equívocos para que .a História nos possa julgar a todos.

O Sr. Presidente : — A não ser que a Câmara resolva o contrário, eu tenho de considerar a moção do Sr. Manuel José da Silva como uma questão prévia, visto . que como tal foi enviada para Mesa e admitida.

O Sr. Jorge Nunes: — Requeiro a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se considera o documento enviado para a Mesa pelo Sr. Manuel José da Silva como uma simples moção de ordem, ou como uma questão prévia.

O Sr. Vasco Borges: — O parágrafo 1.° do artigo 109.° estabelece, dum modo geral, dois elementos para a existência duma questão prévia.

São necessários cinco Deputados a apoiá-la.

O Sr. Jorge Nunes: — Isso é apenas o bastante para não consultar a Câmara sobre a sua admissão.

O Orador: — Vemos portanto que, entregue à Mesa um documento nestas condições, o Sr. Presidente tem apenas de verificar se está assinado por cinco Deputados. .

Mas a primeira parte do parágrafo 1.° não pode ser considerada como uma disposição exclusivista, e como pela redacção dela se admite excepções, ao critério do Sr. Presidente fica o admitir como questão prévia a questão apresentada pelo Sr. Manuel José da Silva, sem que o Regimento da Câmara seja infringido.

Mas quando S. Ex.a a apresentou a Câmara concordou, quando era nessa ocasião que a tinha de impugnar, e não agora depois da questão admitida e discutida.

Porém, resta-me ainda fazer uma pergunta :

& Considere-se a questão como se considerar, em qualquer dos casos, V. Ex.a, Sr. Presidente, entende que ela deve ser considerada como moção para ser votada na devida altura?

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — É uma moção de ordem.

O Sr. Vergilio Costa : —Sr. Presidente, nos termos regimentais o Sr. Manuel José da Silva mandou para a Mesa uma questão prévia. Como questão-prévia V. Ex.a 4, admitiu e pôs em discussão, sem que a Câmara se manifestasse em contrário, e não se compreende que, depois de encerrado o debate, se vá impugnar a questão.

Nestes termos, eu pergunto a V. Ex.a se, tendo a questão prévia sido admitida e discutida, e tendo agora alguns Srs. Deputados discordado da classificação de questão prévia, que V. Ex.a lhe deu nos termos do Regimento, V. Ex.a a não considera como tal.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Pimentel:—A questão não oferece dúvidas, o Regimento é 'bem claro.

Não há outra cousa que possa ser aceita na Mesa nestas condições que não seja uma questão prévia.

E tanto assim que V. Ex.a, Sr. Presidente, a admitiu sem consultar a Câmara.

Sussurro.

O Sr. Presidente: — Peço o silêncio da Câmara; caso continue esta agitação, eu interrompo os trabalhos.

Continua a agitação.

O Sr. Presidente: — Emquanto durar este barulho não concedo a palavra a nenhum orador.

O Sr. Pedro Pitai—Admitamos que não se trata de uma questão prévia. V. Ex.a recebeu um documento, sem que lhe dissesse que era uma questão prévia e admitiu-o como tal.

V. Ex.a tem feito um grande esforço para não desagradar aos seus correligionários, mas deve lembrar-se e procurar não esquecer que nesse lugar ó mais Presidente da minoria do que da maioria.

Eu e aqueles que têm defendido esta questão defendem um direito seu e não estão dispostos a deixarem-se atropelar por uma votação da Câmara.

Tenho dito.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Barbosa de Magalhães: — O Sr. Pedro Pita pôs a questão em termos que eu aceito.

Dizem que o papel enviado para a Mesa pelo Sr. Manuel José da Silva, é uma questão prévia, pois como tal o Sr. Presidente, a pôs à discussão, e acrescenta-se : e ninguém a impugnou... -,i

Admite-se, pois, que a Câmara podia, sem desprimor para com V. Ex.a, classificar esse papel, doutra maneira. Agora pregunto: ^Está marcado no Regimento o prazo para essa impugnação?

Irocam-se apartes.

Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se ela entende que se trate duma questão prévia.

O orador não reviu.

Vozes: — Não pode ser, não pode ser.

O Sr. Barbosa de Magalhães (para um requerimento): — Sem abdicar do direito qne tenho em fazer o pedido há pouco formulei, mas porque já vamos numa hora bem adeantada da noute, eu desisto do meu requerimento anterior, pois sei muito bem como hei-de votar, na devida altura, para manter oineu ponto de vista.

O Sr. Jorge Nunes:—Kequeiro que V. Ex.a. Sr. Presidente, consulte a Câmara .sobre se permite que eu desista do requerimento que fiz há pouco, e peço que V. Ex.a ponha em discussão o documento, com as 6 assinaturas, que está na Mesa.

O Sr. Rego Chaves (para escplicaçôes):— Sr. Presidente: simplesmente para estabelecer que a classificação da questão prévia foi absolutamente determinada desde princípio, não havendo dúvidas da parte dos Srs. Deputados quanto a essa classificação, e apenas quanto á oportunidade da questão prévia, que foi impugnada. Invoco para isso o testemunho de toda a Câmara.

O Sr. João Camoesas (para um requerimento):—Sr. Presidente: no caso de ser por V. Ex.a posta à votação em primeiro lugar a chamada questão prévia, requeiro para que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se permite que a votação se faça em duas partes, sendo a primeira parte até a palavra «resolve*.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação a moção chamada questão prévia; mas antes disso devo dizer em resposta ao Sr. Pedro Pita que desde o primeiro momento se não considerou a questão prévia como tal, sendo-me até chamada para o caso a atenção, pelo Sr. Secretário.. Entretanto, como assim foi considerada pelo Sr. Deputado que a apresentou e o facto não sofreu impugnação por parte da Câmara, eu vou pôr esse documento à votação como questão prévia. Se, porém, a Assembleia resolvesse que a chamada questão prévia c não era e como simples moção tinha que ser votada, fique S, Ex.a certo que essa votação se faria fossem quais fossem os protestos da oposição.

O Sr. Mariano Martins (para interrogar a Mesa):—Desejava que V. Ex.a, Sr. Presidente, me dissesse se considera prejudicadas as outras moções, depois de votada a moção chamada questão prévia.

O Sr^ Presidente: — Não senhor.

O Sr. Domingos Cruz: — Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de me dizer se aprovando ou rejeitando a moção1, ficam prejudicadas as outras.

O Sr. Presidente:—Não sei o que responder a V. Ex.a, isso é conforme correr a votação.

O Sr. João Camoesas: —Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que retire o meu requerimento.

Foi aprovado.

Leu-se a questão prévia,

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: pedi unicamente a palavra para declarar que o Partido Bepúblicano Liberal rejeita a questão prévia.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Kejeito a questão prévia, pois não a considero questão prévia.

O Sr. Sá Pereira: —Requeiro a votação nominal.

Foi aprovada.

Procedeu-se à votação nominal.

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Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

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Disseram aprovo os Srs. :

Afonso de Macedo.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo.Olavo Correia de Azevedo.

António Francisco Pereira

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Pais Kovisco.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Domingos Cruz.

Domingos Leite Pereira.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

José Garcia da Costa.

José do Oliveira-Ferreira Dinis.

Júlio do Patrocínio ^Martins.

Ladislau EstÔvão da Silva Batalha.

Liberato Damião Ribeiro Pinto

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva. '

Orlando Alberto "Marcai.

Pedro Gois Pita.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Disseram rejeito o* Srs:

Abílio Correia da Silva Marcai. Albino Pinto da Fonseca. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo. António Albino'Carvalho Mourão. António Augusto Tavares Ferreira. António Carlos Ribeiro da Silva. António Dias. António Joaquim Granjo. António Maria da Silva. António Marques das Neves Mantas. António Pires de Carvalho. Augusto Joaquim,Alves dos Santos. Baltasar de Almeida Teixeira. Custódio Martins de Paiva. Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sousa Dias. - Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar.

-João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José-Maria de Campos Melo.

José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariano Martins. ,

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. António Granjo: — Mando para a Mesa a seguinte declaração de voto: Leu.

Os deputados do Partido Republicano Liberal rejeitam a questão prévia apresentada pelo Sr. Manuel José da Silva para evitar q[ue a aprovação impeça nos .termos regimentais as votações das moções que estão sobre a Mesa; e declaram que, não obstante reconhecem que .da competência do Governo era a denúncia do contracto da Agência Financial, que foi legitimamente feita nos termos da clausula 14.a do mesmo contracto.

28 de Janeira de 1921. — O Deputado, António Granjo.

Foi lida na Mesa e seguidamente aprovada a moção do Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira dó Azeméis): — Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que retire a minha moção.

foi aprovado.

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Diário da Câmara dos Deputados

Procedeu-se à contraprova que confirmou a votação.

Leu-se na Mesa a Moção do Sr. António Gr anjo.

O Sr. António Granjo :—Unia parte da minha moção está prejudicada, mas não está na parte que diz respeito ao inquérito.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se L parte que diz respeito ao inquérito.

O Sr. Barbosa de Magalhães:—Depois dessa divisão, eu não sei como ficará redigida essa proposta.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Recordo-me de que o primeiro documento a dar entrada na Mesa, quando do início do debate, foi a propost?, do Sr. Ministro das Finanças.

Essa proposta consignava dois pontos de vista: o adiamento do concurso sine die e o inquérito aos serviços da Agência. Era natural que, cumprindo as disposições regimentais, antes de se pôr à votação a proposta António Granjo se pusesse a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — A proposta do Sr,. António Granjo prefere até a de V. Ex.a visto que termina com as palavras passa» -se à ordem do dia.

E aprovada a l.a parte da moção do Sr. António Granjo.

Lê-se a moção do Sr. Ferreira da Rocha.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Roqueiro para que a minha moção seja dividida em duas partes, sendo a primeira até as palavras : nos termos da cláusula 14.&

Assim ficam satisfeitos os desejos daqueles que querem que da Câmara saia uma deliberação clara.

O S i> Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—A votação que já incidir, sobre a minha questão prévia implicitamente prejudica a l.a parte dessa' moção.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presi dente, parece-me haver prejuízo de ma-

téria em moções apresentadas, visto que, ambas contêm absolutamente a mesma doutrina que a moção que apresentei, qual é a de a Câmara reconhecer que foi feita legitimamente a denúncia do contrato. Afigura-se-me que a questão prévia tenha como efeito afastar a matéria esa discussão. Dir-me hão que duma questão prévia apresentada nos termos do Regimento se não pode inferir que pretenda afastar a questão principal, mas exactamente por isto é que devemos com toda a serenidade votar a primeira parte da moção.

Porém, se entendem que a doutrina não é aceitável, estamos então numa situação diversa, porque em vez de ser a tirania do maior número, passará a ser a tirania do menor número. Para concluir, repito, a primeira parte da moção pode ser votada.

Tenho dito.

O Sr. Plínio Silva: —Sr. Presidente, faço justiça ao Sr. Manuel J3sé da Silva, que não leu a declaração cê voto feita pelos parlamentares do Partido Republicano Português. Se S. Ex.a a tivesse lido, havia de reconhecer que o que nos levou a rejeitar a questão prévia foi uma interpretação do Regimento, pela qual entendemos que, uma vez aprovada, estavam prejudicadas as outras moções. Repito, se S. Ex.a tivesse lido a declaração de voto, veria que nela está bem definida a nossa opinião.

Tenho dito.

Foi aprovada a divisão da proposta do Sr. ferreira da Rocha.

Posta à votação a primeira parte, foi aprovada.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Requeiro a votação nominal para a segu:ida parte da moção.

O Sr. Presidente: —Parece-me que esta parte da moção de V. Ex.a está prejudicada.

O Sr. Ferreira da Rochai: — Diga V.

Ex.a porquê!. ..

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novo contrato e a novas condições, e a proposta do Sr. António Maria da Silva excluiu qualquer contrato e mandou entregar ao Estado esse contrato.

Está na Mesa ainda uma proposta do Sr. Ministro das Finanças que me parece prejudicada, (apoiados).

O Sr. António Granjo (para interrogar a Mesa): — Ouvi dizer que V. Ex.a pensava em marcar desde já as férias parlamentares .da Câmara; se assim é eu protesto porque não há nada que justifique tam longo interregno.

O Sr. Presidente: — Esta sala vai entrar novamente em obras e teremos de nos reunir na sala do Senado. Eu não marquei férias.

Vou marcar trabalhos de comissão.

A primeira sessão é no dia 10 de Fevereiro próximo, à hora regimental e com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia: projecto de lei n.° 641-A; parecer n.° 617.

Ordem do dia: proposta de lei n.° 635-H; parecer n.° 620; parecer n.° 314.

Está encerrada a sessão.

Eram 3 horas e 65 minutos.

Documentos enviados para a Hesa • durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, alterando as taxas e percentagens da tabela anexa à lei n^0 990, sobre os espectáculos públicos, e os livreiros para fazer face ao encargo da amortização dum empréstimo para a construção de um edifício para a Biblioteca Nacional.

Publicado no «Diário do Governos.

Volte para ser submetida à admissão.

Do Sr. Ministro das Finanças, sobre alterações à leifn.0 1:028.

Do mesmo, sobre instalação de Repar-tições de Finanças.

Do mesmo, sobre arrendamento de uma propriedade.

Do mesmo, sobre taxa de juro.

Do mesma, sobre um acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.

Do mesmo, sobre ajudas de custo de vida a pensionistas do Estado.

Para serem publicadas no «Diário do Governo».

Parecer

Da' comissão de guerra, sobre o parecer n.° 580, da comissão de petições. Para a comissão de finanças.

Declarações de voto

Os parlamentares do Partido Republicano Liberal votam a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva, visto que ela representa a aprovação da denúncia, que o Governo levou a efeito, do contrato que adjudicou os serviços da Agência Financial, a reprovação das bases do concurso aberto por não acautelarem os interesses do Estado, e a discordância, assim, da política financeira do Governo.

28 de Janeiro de 1921. — O Deputado, António Granjo.

Para a acta.

Declaramos que rejeitamos a chamada questão prévia, por não a considerarmos como tal nos termos do Regimento, sem prejuízo de considerarmos que foi compe-tentemente e legalmente feita a denúncia do contrato da Agência Financial do Rio de Janeiro.

28 de Janeiro de 1921. — António Maria da Silva — Mariano Martins •— Tavares de Carvalho—Barbosa de Magalhães— João Camoesas — Vitorino Guimarães — Nunes Loureiro — Pinto da Fonseca — Pires da Carvalho — Plínio Silva — Sá Pereira— Custódio de Paiva — A. Lúcio de Azevedo — Tavares Ferreira — António Dias—Francisco José Pereira — Abílio Marcai — Baltasar Teixeira — Maximiano Faria.

Para a acta.

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