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REPÚBLICA
PORTUGUESA
BA CllilM DOS
EM 18 DE MARÇO DE 1921
PmidAneia do ELmo Er, Abílio Correia da Silva Marcai
Balíasar do Almeida Teixeira
'Secretários os Es.mos Srs.
Aberta a sessão com a presença de 31 Srs. Deputados, foi lida a acta e deu-se conta do expediente.
Antes ãa ordem do dia. — O Sr. Pais Ro-visco tem a palavra para invocar .o Regimento.— O Sr. Raul Tamagnifii refere-se à execução da da lei n." 968.— O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca) justifica o não ter comparecido mais cedo à sessão.— Usam da palavra para explicações os Srs. Plínio Silva e Ministro do Comércio.—Continua em discussS' a proposta de lei n.° S41-A, sobre o regime financeiro da viação. Usa da palavra o Sr. Alves dos Santos. Lê-se c artigo 1.° da proposta.— O Sr. Viriato da Fonseca manda para a Mesa um projecto e pareceres, em nome da comissão de yuerr-..— Entra em discussão o artiijo í." da proposta de lei n.° 647. Usam da palavra os Sr.". Alvi dos Santos e Ministro do Comércio.— É aprovada a acta e são concedidas licenças.— Prossegue o debate sobre a proposta de lei n." G47, usando da palavra o Sr. Plínio Silva.— O Sr. Barbosa Magalhães propõe um volo de saiidação e homenagem ao Sr. Norton de Matos, Alto Comissário em Angola. Associam--se a esse voto os Srs. Ferreira danocha, Pereira Bastos, Augusto Dias da Silva, Manuel José da Silva ('Oliveira de Azeméis), Vasco Borges, Pacheco de Amorim, MalIteiró Reimão, Santos Graça, Viriato da Funseca e Ministro das Colónias (Paiva Gomes} em nona do Governo. O Sr. Norton de Matos agradece a manifestação da Câmara. E aprovado o vjto proposto pelo Sr. Barbosa Magalhães e o Sr. Presidente nomeia a deputação parlamentar que hà-de apresentar as despedidas da Câmara por ocasião do embarque do Sr. Norton de Matos.— O Sr. Presidente do Ministério (Bernardino Machado) mania para a Mesa uma proposta de lei, que é aprova-la com urgência e dispensa do Regimento.— O Sr. António Francisco Pereira ocupa-se da greve dos trabalhadores da imprensa. O Sr. Pais Ro visco requere que se abra um debate especial sobre o asnunio. O requerimento é rejeitado. O Sr. Presidente, do Ministério responde às considerações dos dois oradores.
i&tánlo fíarqoes das ãeves Santas
Antes ds se encerrar a sessão.— O Sr. Manuel José da Silva anuncia uma interpelação ao Sr. Ministro da Guerra (Álvaro cie Castro).— O Sr. Eduardo de Sousa insta pela remessa de documentos.— O Sr. Pais Rovisco'trata áa s:'tua<_-ção com='com' novamente='novamente' silva='silva' augusto='augusto' dos='dos' do='do' srs.='srs.' magistratura='magistratura' judicial.='judicial.' trabalhadorts='trabalhadorts' respectiva='respectiva' simões='simões' ministério='ministério' ordem='ordem' dias='dias' encerra='encerra' sessão='sessão' dia.='dia.' presidente='presidente' a='a' os='os' e='e' greva='greva' imediata='imediata' imprensa='imprensa' ministério.='ministério.' sr.='sr.' o='o' p='p' sobre='sobre' falam='falam' marcando='marcando' nuno='nuno' da='da'>
Abertura da sessão às 14 horas e 00 minutos.
Presentes à chamada 61 Srs. Deputados.
Presentes 1>« Srs.: Abílio Correia da Silva Marcai, Albino Pinto da Fonseca. Álvaro Pereira Guedes. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Haia.
António Albino de Carvalho Mou-
rS,o.
António
vedo. António António António António António
soca. António António António António
Albino Marques de Aze-
Augusío Tavares Ferreira. Carlos Kibeiro áa Silva, da Costa Godirmo do Amaral. Francisco Psreira. Joaquim Ferreira da Fon-
Joaquim Granjo.
Josó Pereira.
Marques das Neves Mantas.
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Diário da Câmara dos Deputados
António Pires de Carvalho.
Augusto Joaquim Alvos dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Sovo-rino.
Custódio Maldonado, de Freitas.
Diogo Pacheco do Amorim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João Luís Ricardo.
João Salema.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa.
José Maria do Campos Melo.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José Rodrigues Braga.
José do Vale do Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Ladislau Estôvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Alegro.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maxiiniano Maria de Azevedo Faria.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio do SanfAna o Silva.
Raul António Tamagnini do Mirand* Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Roimão.
Viriato Goines da Fonseca.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopos Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Rebolo Arruda.
Carlos Olavo Correia do A.z3vodo.
Francisco Manuel Homem Cristo. '
Francisco de Sousa Dias.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
João Gonçalves.
João do Orneias da Silva.
Joilo Pereira Bastos.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim Brandão.
José Domingues dos Santos.
José Maria de Vilhcna Barbosa do Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton do Matos.
José do Oliveira Ferreira Dinis.
Luís de Orneias Nóbrcga Quintal.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Nuno Simões.
Xavier da Silva.
Não compareceram os Srs.:
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Macedo. v
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto do Sá Cardaso.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Antão Fernandes do Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Corqueira.
António Lobo de Aboim Inglôs.
António Maria Pereira Júnior.
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Sessão de JS de Marco de 1921
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Róis. . Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocencio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime. Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoosas.
João José Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Ribeiro Gomes.
Joio Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier C a ma rate Campos.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Barbosa.
José Gomes de Carvalho Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
Júlio César do Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuol de Brito Camacho.
Manuel José Fernandes Costa.
Mom Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alvos Ferreira.
Orlando Alberto Marcai.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Pelas 14 horas e 46 minutos, estando •presentes 29 Sr s. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Lê-se a acta.
O Sr. Pais Rovisco:—Há mais de oito dias que estou inscrito para. antes da or-dom do dia. com a presença do Sr. Presidente do Ministério. Estou hoje também inscrito; fecha hoje esta casa do Parlamento e não desejo que ela feche sem eu tratar um assunto importante que desejo versar com S. Ex.a Peço a V. Ex.a para mandar prevenir o Sr. Presidente do Ministério para vir a esta casa.
O Sr. Presidente: — A7". Ex.a não está invocando o Regimento.
Farei a comunicação de V. Ex.a ao Sr. Presidente do Ministério.
Leu-se o seguinte
Expediente
Cartas
Do Sr. Pedro Pita, comunicando que principia a licença que lhe foi concedida. Para a Secretaria.
Do Sr. António Mantas, declarando optar pelas suas funções parlamentares.
Comunique-se ao Ministério de Instrução Pública.
Representações
Da Associação Industrial Portuguesa, pedindo que seja posto em execução o projecta pautai do ex-Ministro Sr. Cunha Leal, sem esporar os trabalhos da revisão das comissões.
Para a comissão de finanças.
Da Associação Industrial Portuguesa, requerendo que seja suspensa imediatamente a vigência da lei n.° 999.
Para a comissão da administração pública.
Ofícios
Do Ministério da Justiça, enviando uma representação sobre remissão de foros e uma exposição subscrita por um grupo de proprietários sobre a lei do inquilinato.
Para a comissão de legislação civil e comercicd.
Do Ministério do Trabalho enviando documentos pedidos em oficio n.° 232, para o Sr. Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
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Diário da Câmara dos Deputados
te da Polícia de Segurança do Estado José dos Santos.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Dos Srs. Carlos Pires e Alfredo Vaz, de Mirandela, pedindo que sejam liquidadas as indemnizações já autorizadas pelos prejuízos causados peio movimento monárquico.
Para a Secretaria.
Da Cooperativa dos Funcionários Públicos, do Porto, protestando contra o projecto de lei do inquilinato.
Para a Secretaria.
Dos sindicatos agricolas de Castro Verde e Óbidos, solidarizando-se com a representação da Associação Central da Agricultura, contra as pretensões da Companhia União Fabril.
Para a Secretaria.
Do Administrador e da Câmara Municipal de Moncorvo, protestando contra um telegrama de Carrazeda de Anciães, desprestigiando o Sr. Ministro da Justiça.
Para a Secretaria.
Projecto de lei
Do Sr. Maldonado Freitas elevando os emolumentos administrativos criados por carta de lei de 23 de Agosto de 1887.
Para o «Diário».
Renovação de iniciativa
O Sr. Costa Júnior renovou a iniciativa do projecto de lei n.° 887 de 1917.
Junte se ao processo e remeta se à comissão a que estava afecto.
Parecer
Da comissão de colónias, sobre o projecto de lei n.° 607-L, que aprova para ser retificada a convenção assinada em Saint Germain en Lave cm 10 de Setembro de 1919.
Para imprimir.
Antes da ordem do dia -
O Sr. António Francisco Pereira: —Entreguei a V. Ex.a, Sr. Presidente, um nota de negócio urgente para tratar com o
Sr. Ministro do Interior e relativa à greve da Imprensa. Há três dias que espero me seja dada a palavra.
Pregunto se V. Ex.a está na disposição de me conceder a palavra assim que S. Ex.a chegar.
O Sr. Presidente:—É meu propósito fazê-lo, tanto mais que já comuniquei ao Sr. Presidente do Ministério o desejo de V. Ex.a
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados.
O Sr. Tamagnini Barbosa:—Sr. Presidente : desejaria que as minhas palavras fossem ouvidas pelo Sr. Ministro da Justiça, mas como S. Ex.a não está presente, e infeli/mente só f gora me foi dada a palavra e o assunto é importantíssimo, peço a V. Ex.a para transmitir as minhas palavras a S. Ex.a
Desejaria que o Sr. Ministro da Justiça conhecesse a maneira como é cumprida a lei n.° 968, chamada das indemnizações, principalmente no Porto e em Braga.
Diz a lei n.° 968 que os :rib unais das iudemnizações poderão expedir aos diversos juizes das localidades onde residem as testemunhas apresentadas pelos reclamantes, cartas precatórias, porém, até hojo nem os tribunais do Porto nem es de Braga fizeram cousa alguma nesse sontido e como tal todas as reclamações que têm sido apresentadas nostas circunstâncias não têm sido atendidas.
E certo, Sr. Presidente, que a lei estabelece recurso para um tribunal de segunda instância que funciona em Lisboa, constituído pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e pelo secretário geral do Ministério das Finanças, se não estou em erro.
A lei, Sr. Presidente, não é clara neste ponto, como aliás em muitos outros; mas a verdade é que não dá a esse tribunal poderes de aceitar ou pedir novas provas aos reclamantes.
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Sesêão de 18 de Março de 1921
os reclamantes e se pratiquem verdadeiros abusos como se têm praticado até hoje, o que é realmente para condenar.
Bepito, Sr. Presidente: a lei precisa de ser modificada, pois, não se compreende que se estejam praticando actos coino aqueles que vou passar a narrar à Câmara.
Há, Sr. Presidente, criaturas que se encontram cpmpletamente reduzidas à miséria, vitimas dos monárquicos ; outras que sofreram importantes prejuízos.
Entre estes, Sr. Presidente, devo referir-me ao velho republicano, Manuel Rodrigues dos Santos Costa, cuja casa assaltaram, bem como o seu^> escritório na rua Monsinho da Silveira e em que- a indemnização pedida representa talvez menos de metade do seu prejuízo; o mesmo aconteceu com o Sr. António Eugé- . nio de Almeida Carvalho, empregado do Observatório da Serra do Pilar, cuja casa lhe foi igualmente assaltada e roubada, sendo a indemnisação também calculada em quantia muito inferior ao valor do prejuízo que teve. Tendo- pedido 800$ foi-lhe arbitrada pelo tribunal a quantia de 80$!
O mesmo se deu com o secretário da Câmara Municipal de Matoziuhos, a quem os monárquicos mobilizaram um cavalo a que arbitraram, por ironia, o vítlor de
O tribunal mandou pagar 80$ quando o valor do cavalo, avaliado por peritos, era de 350$. Nestas condições vemos que os funcionários que compõem esse tribunal não interpretam a lei no sentido rigoroso do seu texto. Não estão animados de espírito republicano que inspirou aqueles que redigiram e fizeram essa lei.
Portanto necessário é que, dada a impossibilidade em que estão esses funcionários de exercer os seus cargos, de-" vem ser substituídos, não só no Tribunal de primeira jnstância, como no de se-gunda instância.
Ainda há outras omissões na lei que é necessário remediar. É assim que faz parte do tribunal de segunda instância o secretário geral do Ministério das Finanças, e acontece que presentemente o secretário geral do Ministério das Finanças, o Sr. Alberto Xavier, se acha afastado do seu lugar, estando a substituí-lo, como secretário geral interino desse Mi-
nistério, criatura que pelos seus senti-. mentos monárquicos não pode, de maneira nenhuma, satisfazer aqueles que recorrem para essa instância.
Nestas condições, é necessário que possa ser substituído por alguém que, sendo conhecido como republicano, satisfaça aos fins desse tribunal.
Por conseguinte, sentindo que não esteja presente o Sr. Ministro da Justiça, mando para a Mesa um projecto de lei para regular estes casos que estão omissos na própria lei. Porém, não quero terminar as minhas considerações sem apontar a V. Ex.a uma outra iniquidade que os tribunais estão praticando, especialmente o tribunal de l.a instância do Pôr-to, e que me parece ser de sua inteira responsabilidade.
E que, não contente em indeferir as reclamações dos republicanos, descobriu agora que os reclamantes, cujos pedidos sejam indeferidos, são obrigados—jé extraordinariamente ridículo e lamentável ! — ao pagamento das custas e selos dos processos. Quere dizer, não satisfeitos ein não lhes pagar aquilo que eles têm direito a receber, interpretando so-físticamente essa lei, condenam-nos nas custas e selos do processo, quando essas custas e selos dos processos devem sair da verba votada, como adiantamento feito pelo Estado, para pagar as indemnizações, porque elas, em última análise, devem ser pagas integralmente pela percentagem que hão-de pagar sobre as suas contribuições.
A propósito, direi que, apesar de, segundo o que está na lei, deverem estar concluídas até o dia 30 de Setembro último as listas das comissões concelhias, para ser lançado aos incriminados que aí figurem o imposto adicional com que hao--de pagar esses prejuízos, ainda até hoje a comissão concelhia do Porto, de que é presidente o Sr. Manuel Coelho, não apresentou essa lista.
É com a maior desvergonha'que neste país deixam de cumprir as leis os funcionários, afastando-se do caminho do seu dever.
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Diário da Câmara dos Deputados
cima de nós todos, quando, afinal de contas, essa loi foi feita para os monárquicos pagarem todos os prejuízos causados.
Se não há justiça neste país, então está bem, mas se há ainda um resto desse sentimento de justiça nesta assemblea, que é retintamente republicana, é mester que o Sr. Ministro da Justiça obrigue esses funcionários a apresentar as listas dos responsáveis, pois é inadmissível e extraordinariamente ridículo que tais comissões vão adiando, sob o pretexto, por exemplo, de que não tem dinheiro para o papel, tinta e penas, a organização dessas listas.
Assim, tanto esse como todos os outros devem ser intimados a apresentá-las no mais curto prazo, uma vez que da sua não apresentação po^e resultar que ainda este semestre não possa ser lançado o respectivo adicional.
£ Então hão-de ser os próprios lesados que hãó-de pagar os prejuízos que" lhos foram causados?
Ki absolutamente indispensável que o Sr. Ministro da Justiça faça entrar esses funcionários no caminho da ordem e :lo dever.
Nesse sentido, mando para a Mesa i.m projecto, para o'qual peço urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Tive conhecimento de que na sessão de hoje um Sr. Deputado se referira, com estranheza, ao facto de eu me não encontrar presente no momento em que o Sr. Presidente declarara que se ia entrar na discussão da proposta de loi sobre a reparação das os-tradas.
A circunstância de eu vir a esta hora justifica-se com o facto do mo ter demorado até agora num Conselho de Ministros que acaba de se realizar.
Creio que esta circunstância terá justificado perante S. Ex.a e perante a Câmara a minha forçada ausência.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva:—Posto que o Sr. Ministro do Comércio não tenha proferido o nome dó Deputado qu;1 estranhou a circunstância de S. Ex.a só não encontrar presente no momento em que se ia
entrar na apreciação da proposta sobro reparação de estradas, julgo-me no dever de dizer que esse Depntado fui en. E se eu estranhei, com uma certa vivacidade, a ausência de S. Ex.1"1, foi( porque/sendo o assunto da mais alta imr. ortância, assumiu já um aspecto em que parece ser feita justiça a todos os que i em mostrado interesse em o resolver de harmonia com as exigências nacionais, não devendo por isso proceder-se por forma a dar a impressão de que elo nos não merece o cuidado o o interesse que apregoamos. O orador não reviu.
O Sr. Júlio Cruz: — llequoiro quo on-tre imediatamente em discussão o projecto de lei n.° 658-A.
O Sr. Presidente: — Não posso consultar a Câmara, porque ainda não há número.
Pausa.
O Sr. Presidente : — Vai prosseguir a discussão da proposta do Sr. Ministro do Comércio, mas antes convém resolver o incidente que se suscitou, por não ter sido concedida a palavra ao Sr. Alves dos Santos, conforme o sou pedido, em consequência de se ter feito a votação da proposta na generalidade.
Parece averiguado que D Sr. Deputado— pois deve servir de garantia à Câmara a sua declaração — pediu a palavra, mas pareço também que da parte da as-sembíea se reconheceu, por unanimidade, que a Mesa procedeu som acinte (Apoiados (jerais)} e apenas por efeito dum mero equívoco, proveniente de ser substituída a pessoa que presidia à sessão. (Apoiados gerais}. Mas estamos em presença dum lacto consumado, e não podemos voltar atrás, pelo amor que devemos ao prestígio e dignidade do Parlamento. (Apoiados).
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A Câmara deve manter a votação feita (Apoiados], mas concedendo ao Sr. Alves dos Santos o uso da palavra. (Apoiados na esquerda e centro).
Em virtude da atitude da Câmara, o Sr. Deputado aceita a manifestação que lhe é dada tam sinceramente, e quando se discutir o artigo 1.° na especialidade pode usar dela com a maior latitude. (Apoiados).
A estas provas de consideração e estima da Câmara junto a minha afirmação sincera de que nenhuma razão tinha para deixar de dar a palavra ao Sr. Alves dos Santos. Este facto magoou-me, embora tenha a certeza de que no espírito do S. Ex.a não ficou sobro a minha intenção e maneira de proceder a menor dúvida.
O orador não revia.
O Sr. Alves dos Santos: — Em vista das palavras de V. Ex.a e da manifestação da Câmara, que agradeço, dou-me por satisfeito.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para entrar em discussão na especialidade, o artigo 1.°
Leu-se.
O Sr. Presidente:—Está om discussão o artigo 1.°
O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: esta proposta de lei ó destinada a legalizar uma parte do decreto n.° 7:037, que pertence a uma série de decretos que, em Outubro de 1910, foram promulgados pelo Ministério do Comércio, em virtude da lei n.° 1:044, de 31 de Agosto findo, decreto que autorizava o Poder Executivo a reorganizar os serviços públicos, com o fim de reduzir os quadros do funcionalismo e assim realizar economias necessárias ao Tesouro Público e que também autorizava o Grovêrno a fazer reduções nas dotações para material, pelo mesmo motivo.
Escuso de lembrar, Sr. Presidente, que essa lei n.° 1:044 mandava restabelecer a l°.i n.° 971, que autorizava o Poder Executivo a fazer essas modificações e realizar essas operações.
Mas o Sr. Velhinho Correia, Ministro do Comércio de então, íoi muito além do que lhe permitia, a lei n.° 971; exorbitou
da autorização que p Parlamento lhe deu, porquanto S. Ex.a em vez de se limitar, nos termos da lei n.° 971, a reorganizar os serviços com o fim exclusivo de realizar economias, fez uma reorganização amplíssima dos serviços do seu Ministério.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — V. Ex.a dá-me licença?
O Orador:—Eu já esperava a interrupção de V. Ex.a!
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Mas se V. Ex.a não quere...
O Orador:—Eu ainda agora comecei, e, se V. Ex.a já rne interrompe, tem muito que me interromper; mas estou disposto a deixar-me interromper todas as vozes que V. Ex.a quiser.
O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (António Fonseca):—Eu só queria dizer a V. Ex.a que justamente o Sr. Presidente desse Governo, e que tem a opinião de que se deve manter a reforma, é o chefe do Partido de V. Ex.a
0 Orador r — Eu já contava com isso. i Continuamos sempre com a cegarrega do costume!
1 Ora eu não tenho responsabilidade nenhuma nisso!
Não faço afirmações, sobre a vantagem, sobre a importância ou sobre o valor da obra do Sr. Velhinho Correia. Não é esse o meu fim.
É possível até que concorde com essa reorganização, que perfilhe mesmo nas suas linhas gerais essa reorganização, que a reputo boa, necessária e útil; e que até faça votos para que ela se torne extensiva a outros Ministérios. Mas não é disso que se trata; trata-se simplesmente de dizer que o Sr. Ministro abusou dos poderes que o Parlamento lhe concedeu. E para se ver isto, basta, sem parti pris, sem preocupação de ordem nenhuma, ler e interpretar o artigo 1.° da lei n.° 971.
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que o Parlamento lhe concedeu, como se serviu do pretexto da reorganização para operar uma larguíssima remodelação dos serviços, aumentando os quadros e as despesas, em vez de os restringir. Isto são factos que se não podem negar e que toda a Câmara pode verificar. Os quadros fo ram alargados e não restringidos. Houve necessidade de colocar mais possoal e apelou-se para os funcionários dos outros Ministérios.
O Sr. Velhinho Correia não procedeu como devia respeitando os quadros, não devia ter feito o que fez, emquanto o Parlamento n§o resolvesse a questão.
O Sr. Ministro do Comércio, com a sua proposta, só quis legalizar parte da reorganização feita pelo Sr. Velhinho Correia, que S. Ex.a não considera em vigor.
S. Ex.a limitou-se a remodelar o que está na proposta do Sr. Velhinho Correia e, no relatório que S. Ex.a fez dactilografado, repete quási todas as considerações feitas pelo Sr. Velhinho Correia no relatório que precede o seu decreto.
O Sr. Ministro rio Comércio e Comunicações (António Fonseca) (interrompendo) : — Se V. Ex.* considera a minha proposta igual à do Sr. Velhinho Correia, ó porque não leu a minha proposta.
Apartes.
A idea do fundo de viação e imposto de trânsito é minha. Isso é que V. Ex.a deve ficar sabendo, se não sabe.
Apartes.
O Orador: — A proposta de V. Ex.a o o decreto referido têm igualdade de ideas e de palavras, o qne me autoriza a fazer estas minhas afirmações.
Apartes.
O Sr. Plínio Silva (interrompendo]: — E a tabela do Sr. Velhinho Correia.
Eu estou aqui para fazer justiça a toda a gente.
Apartes.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) interrompendo] : — Sei melhor do que V. Ex.as o que foi tirado do trabalho do Sr. Velhinho Correia.
Apartes.
O Sr. Plínio Silva (interrompendo}: — ^Mas a tabela é ou não tirada do decreto do Sr. Velhinho Correia?
O Sr. Ministro d.o Comércio e Comunicações /António Fonseca) (interrompendo}:— É. Mas se V. Ex.a não vê outra cousa na proposta que apresentei senão isso, vê pouco.
O Sr. PÀinio Silva (interrompendo): — O que há de novo na propôs ;a é o empréstimo.
Apartes.
O Orador: —Não insistirei neste ponto, visto tratar-se de uma questão de facto. Porém, devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara, que a falta de método nos trabalhos desta Câmara só acentuou mais uma vez.
Está na Mesa o parecer n.° 617 sobre o projecto de lei n.° 607-B. A lei n.° 1:044 amplia o prazo; esse prazo já terminou. '
Estamos tratando deste assunto sem nos lembrarmos de que se devia começar pela discussão do parecer n.° 617, porque só assim é que a Câmara estaria dentro da lei.
Desta fornia, ó discutir um assunto que reputo inconstitucional.
Tenho pelo Sr. Ministro do Comércio a maior consideração e não jnagine S. Ex.a que estou aqui tentando deveras a aprovação desta proposta.
Como disse, tenho pelo Sr. Ministro do Comércio a maior consideraçiio pessoal, mas aqui e neste caso só o aprecio pelos seus actos de Ministro.
Se S. Ex.a trouxesse à Câmara uma organização geral dos serviços do seu Ministério, então nós sabíamos o que devíamos fazer; assim, com uma proposta destas, a Câmara não se pode pronunciar, porque não tem documentos de elucidação. Não conhecemos as taxas dos impostos, não conhecemos nada! B uma proposta descarnada, seca! S. Ex.a devia honrar mais a sua inteligência. S. Ex .a proferiu palavras, mas argumentos nenhum.
Acerca do artigo 1.° nada mais direi.
Tenho dito.
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O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — O Sr. Plínio Silva, por motivos particulares, entendeu que devia reduzir as suas considerações.
Devo dizer à Câmara que entre a proposta apresentada e a proposta do Sr. Velhinho Correia há uma diferença enorme. Copiei, é certo, a proposta do Sr. Velhinho Correia, mas modifiquei-a nos pontos em que entendi dever modificá-la. Nestes termos, a proposta do Sr. Velhinho Correia não é novidade para ninguém, e muito menos para mim. Mas entre a minha proposta e a do Sr. Velhinho Correia há um abismo.
O imposto de trânsito teve em Portugal uma origem: foi uma proposta que eu apresentei à Câmara. Reclamo para mim a paternidade dessa proposta.
Como a Câmara vê, há aqui impostos para todos aqueles que andam de automóvel, o que é realmente justo, impostos estes que efectivamente já figuram na proposta de lei apresentada a esta Câmara pelo Sr. Velhinho Correia.
Não tenho dúvida alguma 'em o declarar à Câmara, por isso- que entendi, e entendo, que esse imposto de trânsito ó de todo o ponto justo e razoável; porém, o Sr. Velhinho Correia não fez mais do que seguir uma idea que já se achava consignada na minha proposta de lei relativa a impostos.
Acho, repito, de todo o ponto justo e razoável que todas aquelas pessoas que têm meios para andar de automóvel paguem essas duas qualidades de impostos estabelecidas, impostos estes que já se achavam criados por disposições anteriores, conforme já tive ocasião de dizer à Câmara.
O que diz a proposta do Sr. Velhinho Correia já se achava consignado em leis anteriores; mas, quer eu tivesse copiado essa parte dos trabalhos feitos pelo Sr. Velhinho Correia, quer o Sr. Velhinho Correia tivesse copiado isso mesmo de leis anteriores, o facto não tem interesse algum para o caso.
Quere dizer, o Sr. Velhinho Correia pôs a questão por uma forma e eu deixei-a por outra, deixei-a fixa. Esta diferença é fundamental, mas há mais: o Sr. Velhinho Correia não estabelece na proposta as garantias indispensáveis para obras de-grande reparação.
Há pontos de vista que são indispensáveis para dar ao País a segurança de que o Estado faz os maiores esforços...
Interrupção do Sr. Alves dos Santos que se n ao onviu.
0 Orador:—V. Ex.a não vê que as
grandes reparações de estradas não se podem fazer com menos de cinco mil contos. São precisos dez anos! V. Ex.a desculpe-me, mas eu cada vez me convenço mais de que V. Ex.a não leu a proposta com atenção, apenas fez uma leitura imperfeita.
Nós temos cinco mil quilómetros para reparação, sendo parte de pavimento ordinário e parte de pavimento aperfeiçoado.
Como V. Ex.a vê, esta lei tem uma duração que não pode ser de menos de dez anos.
Não desejo com a minha proposta outra cousa que não seja fazer uma obra boa, e S. Ex.a, com. as afirmações que faz, mostra que confunde as verbas.
Vou explicar a V. Ex.a a razão por que não ponho mais verba para obras, para polícia e para conservação das estradas.
Não necessito pôr mais verba para obras e polícia. Não necessito pôr mais de ,que 3:000 contos.
Apartes.
Essa verba foi calculada como devia ser, e essa quantia deve chegar para fazer a conservação normal.
Apartes.
Ainda que eu pedisse e o Parlamento votasse muito mais, eu não necessitaria porque não poderia fazer mais quilómetros, porque não tinha tempo nem material,.
Apartes.
1 Como queria S. Ex.a que eu aumentasse esta verba para esse fim quando os técnicos dizem que não ó possível em Portugal ir mais além ?
V. Ex.a julga que eu vim trazer à Câmara essa proposta sem meditar as verbas, mas não foi assim.
O Sr. Alves dos Santos (interrompendo):—Mas eu pregunto a V. Ex.a quais são, os elementos para o cálculo que fez.
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Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Alves dos Santos.
O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Ministro do Comércio e ao Sr. Alves dos Santos que não estabeleçam diálogo.
O Orador: — Sim Senhor, mas eu não poiso impedir que o Sr. Alves dos Santos me interrompa, para melhor se esclarecer acerca do assunto.
Sr. Presidente: -eu já disse ao Sr. Alves dos Santos, há pouco, que a mecânica desta proposta, e é o que a torna interessante, é exactamente o Ministério das Finanças tomar por avença as receitas derivadas desta proposta, é uma espécie de arrematação, e também como há pouco disse, se o Ministério das Finanças receber a menos, paga o que faltar.
De resto, não meto nas receitas da proposta as verbas que no Orçamento são dadas para o fundo de viação, o que, entretanto, não acontecia na proposta do Sr. Velhinho Correia.
Em resumo; arranjei unias outras verbas e disse ao Ministério das Finanças se as queria tomar por 6.750 contos. Esse Ministério pensou que se tratava duma obra importante e que, aliás, podia fazer lucrar com essa operação o País, e assim cedeu-me os 6.750 contos.
O Sr. Alves dos Santos:— Uma voz:—É uma previsão. O Orador: — Sim, pode ser uma previsão! Eu prevejo essa quantia pelo natural desenvolvimento que podem ter os impostos, mas não asseguro nada. 6.750contos é a verba de que eu preciso para a obra de reparação e construção de estradas. Essa é que é a despesa. O Ministério das-Finanças diz que cobra'as receitas e fornece-me os 6.750 contos; e se cobrar mais dá-me a diferença, e se cobrar menos suporta os encargos da perda. (Â^ioiados). Mas há mais diferenças entre a proposta que apresentei e a proposta do Sr. Velhinho Correia. Exactamente o que há a fazer em Portugal r.ão é construir muitas estradas mas reparar convenientemente as que temos. (Apoiados). E o País aceita os impostos necessários para isso; mesmo naquelas \erbas mais carregadas, como são as dos automóveis, não houve protestos, nem o Automóvel Club protestou, nem ninguém, porque além do imposto não ficar para um automobilista mais caro do que o custo dum pueumático, dá-se ao País a garantia de que o Governo não vai fazer a mesma obra atrabiliária que se tem feito até hoje. (Apoiados). Não se vai fazer um pequeno esforço, vai fazer-se o máximo esforce, ó por isso que eu não poderei prescindi:: deste empréstimo. Fui informado de que o máximo esforço que se pode fazer é de 500 quilómetros; é precisamente esse esforço que se vai fazer. Como 3.500 contos não chegam ó por isso que se faz este empréstimo por sistema de roulement. Se o Sr. Alves dos Santos tivesse lido o relatóriq teria encontrado uma tabela que tem o cálculo geral deste empréstimo. Sr. Presidente: parece-mo, portanto, que dizer-se que estamos em face de uma proposta que não é outra cousa senão a proposta do Sr. Velhinho Correia, é, ou não ter lido a proposta com a atenção que ela reclama, ou então a circunstância do artigo 1.° ter onze alíneas;. Do Sr. Velhinho Correia há apenas uma cousa que é o fundo de viação; é, por assim dizer, a plataforma desta proposta. Parece-me, S.r. Presidente, ter demonstrado a necessidade de se votar esta proposta, e peço desculpa à Câmara de ter alargado as minhas considerações, mas como o Sr. Alves dos Santos tinha necessidade de algumas referências, eu não poderia deixar.de dar as explicações que me eram pedidas. Quanto à falta de método e à reforma, -devo dizer, quanto a esta. qua me não interessa por agora.
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O Orador: — Para mim é indiferente que seja uma repartição de turismo ou uma direcção geral de turismo. O que me interessa não é o nome é a função.
Se eu sei que sempre há-de haver um organismo que trate dos serviços de turismo £ que me importa que seja este ou aquele, esta ou aquela repartição que trate dôsse assunto?
Eu tenho uma reforma, mas entendo que não merece a pena trazê-la, neste momento, à Câmara porque traria uma grande discussão que os trabalhos também urgentes do Parlamento não comportavam, como ó a discussão do Orçamento e as propostas de Finanças.
Há reformas pendentes destes Ministério, gravíssimos problemas a resolver pela Câmara dos Deputados.
Efectivamente, quando se discutir a lei urgente do Sr. Plínio Silva, direi que acho preferível que se mantenha a organização do Sr. Velhinho Correia. E é preferível essa organização a regressar ao antigo sistema mais defeituoso do que o actual.
E preferível viver com um instrumento que não é completamente bom a viver com outro que é mau.
Parece-me ter correspondido às considerações de natureza geral feitas à minha proposta de lei.
Como não foi apresentada nenhema emenda, dou por terminadas, por agora, as minhas considerações.
O orador não reviu.
É aprovada a acta.
São concedidas as seguintes licenças:
Pedidos de licença
Do Sr. José de Almeida, IMia. Do Sr. Camarate Campos, l dia. Do Sr. M. Ferreira da Rocha, 3 semanas.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ò Sr. Plínio Silva: — Requeiro se pro-siga na discussão da proposta de lei n.° 189.°, sem prejuízo doutros quaisquer projectos.
Aprovado.
O Sr. Barbosa de Magalhães (em negócio urgente}: — Sr. Presidente: sendo hoje a
última sessão que se realiza antes de férias, e, portanto, antes da partida para Angola, a tomar conta da alta missão que lhe foi confiada, do nosso ilustre e querido colega nesta casa do Parlamento, general Sr. Norton de Matos, entendo que não devo deixar de, interpretando o sentimento deste lado da Câmara (Apoiados], e julgando também interpretar o sentimento de todos os lados, da Câmara (Apoiados], dever usar da palavra para dirigir a S. Ex.a as nossas afectuosas despedidas acompanhadas mais uma vez, da manifestação da nossa confiança nas suas altíssimas qualidades, e dos melhores votos, para que a sua missão nessa nossa província ultramarina seja coroada do melhor êxito. (Apoiados).
Sr. Presidente: todos nós sabemos, porque todo o país conhece também, o grande valor do general Sr. Norton de Matos, que, tendo feito a sua carreira e serviços públicos e particulares nas nossas colónias, sempre se distinguiu pelas suas qualidades de inteligência, faculdades de trabalho, acção enérgica, decidida (Apoiados], acção firme, dando-lhe isso direito a ser considerado como tendo sido uni colonial distinto, só pelo que tinha absolutamente jús a ir ocupar o alto lugar em que a República o investiu. Apoiados.
Mas, se muitos eram os títulos e são, que exornam o general Sr. Norton de Matos, e que fizeram dele uma das figuras de maior relevo e prestígio na República, em Portugal, a verdade é que um desses títulos, que mais o impõe à nossa admiração e nossa consideração e respeito, ao nosso reconhecimento, é que, não tendo sido só um partidário ardente e convicto da intervenção de Portugal na guerra, S. Ex.afoi aquele homem que, à frente do respectivo Ministério, exerceu a acção tam valiosa, tam importante, tam grandiosa mesmo, que conseguiu fazer aquilo que, muitos, não menos entusiasmados que S. Ex.a, não menos convictos da necessidade da nossa intervenção, outros não menos conhecedores da situação do nosso país e exército, julgavam ser uma cousa absolutamente impossível.
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derada, e com razão, o milagre de Tancos. (Apoiados).
Foi assim que pudemos mandar para a África alguns milhares de soldados a fim de manter a integridade e o prestígio do nosso domínio colonial, e pôr em França, ao lado dos nossos aliados, ao serviço da causa da justiça e do direito dos povos, um exército valioso que, pela sua acção heróica, mais uma vez levantou o bom Dome de Portugal, assegurando-lhe um lugar de destaque entre as principais nações da Europa.
NEo vem fora de propósito a homenagem que prestamos ao homem que, pela sua acção pessoal, mais contribuiu para a eficácia da nossa participação na Grande Guerra, no momento em que chegam a Lisboa os restos daqueles, oficiais uns, heróis obscuros outros, que pela sagrada causa da Pátria perderam a vida.
É certo que a acção do Sr. Norton de Matos foi desgraçadamente interrompida e quási por completo prejudicada por lamentáveis acontecimentos políticos e por tal forma que o nosso país não conseguiu manter até o fim aquela atitude alevanta-da e nobre que todos desejávamos.
E certo que esse período nefasto da nossa história poderia ter-nos causado graves dissabores e irreparáveis prejuízos se os nossos heróicos soldados da Flan-dres, apesar de tudo, se não tivessem mantido nas linhas de batalha até final. É certo; mas a obra de Norton de Matos fica absolutamente de pé, como uma obra imorredoura de patriotismo e de fé. (Apoiados).
Mais tarde, na Conferência da Paz, Norton de Matos prestou ainda relevantes serviços ao seu país. Efectivamente, quem tiver verificado a acção desse homem, ao lado de Afonso Costa, terá ocasião de constatar quam grandes foram esses serviços, quer em discussões perante os respectivos organismos dessa Conferência da Paz, quer perante aquelas pessoas que, altamente colocadas, desse organismo fizeram parte.
Mas, além disso, são conhecidos bastante para que o general Sr. Norton de Matos fosse indicado imediatamente por consenso unânime, pela opinião pública como sendo a pessoa indicada para o alto lugar de Comissário da "República em Angola (Apoiados).
Estou certo de que outra indicação não houve no exército ao ilustre Ministro que veio trazer o seu nome a confirmação do Senado para este lugar.
Vimos que o Senado da Kepública, unanimemente, confirmou essa proposta por reconhecer nela a expressão verdadeira da sua confiança no homem escolhido. (Apoiados).
Pois bem, que a Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição, tivesse voto nesta matéria, estou ce:rto de que não procederia doutra forma, não emitiria votos contrários. (Apoiados).
Reconheceria que essa era a indicação da opinião pública, votando no nome do general Sr. Norton de Matos. (Apoiados). O criterioso cuidado com que o general Sr. Norton de Matos tem desenvolvido a sua acção desde a sua nomeação até a sua partida ó o início da confirmação por nós da confiança que nele depositamos, e a votação de duas das suas propostas importantíssimas aqui trazidas à Câmara, e já aprovadas também pelo Senado, é também a confirmação dessa mesma confiança.
Mas não é mal que ele ainda hoje sejfl, aqui mais uma vez solenemente rememorado.
Se se diz que o futuro de Portugal está nas colónias, e se isto é já frase banal, é certo, porém, que com esta frase se afirma uma grande verdade, pela qua^ Poatugal já se bateu e continuará a bater. (Apoiados).
Podemos dizer isto: o futuro de Portugal está nas colónias,-ma» principalmente na colónia de Angola, cujas condições especiais impõem uma acção mais especial.
Mas para que a acção possa dcsenvol-ver-se nessa colónia é necessário que à sua frente esteja quem tenha grande conhecimento de assuntos coloniais, uma cuidada preparação, um grande espírito de dedicação e patriotismo.
'Simplesmente, com a maior satisfação de todos, esses predicados se reúnem na pessoa do Sr. genoral Norton de Matos. (Apoiados).
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E todos nós esperamos que seja uma obra bela, que levante essa província, fazendo dela um grande empório que possa contribuir para o prestígio da República, e altíssimos interesses da nossa Pátria. (Apoiados).
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: venho também associar-me, em nome do Partido Liberal, à homenagem que a Câmara presta hoje ao Ex.mo Sr. general Norton de Matos. E permita-me V. Ex.a que o faça, invocando não só a minha qualidade de membro do Partido Liberal, mas ainda, e principalmente, a dupla qualidade, de que sempre saberei orgulhar-me, de ter sido o parlamentar que conseguiu vencer e resolver o problema da descentralização colonial, que há tanto tempo se vinha debatendo nesta Câmara, e de ter sido o Ministro que escolheu os mais competentes homens e as mais adequadas figuras para a execução da obra que era preciso realizar para completar a votação do Parlamento. (Apoiados).
Foi este Parlamento que resolveu o problema da administração colonial, resolvendo que as colónias possam administrar-se por si próprias, permitindo que as nossas duas maiores colónias possam desenvolver-se, livres dos empecilhos burocráticos que tinham.
Foi este Parlamento que realizou essa obra, e se mais nenhum motivo de orgulho lhe assistisse, este facto seria o bastante para provar perante a opinião pública que uma obra grande, uma pelo menos, saiu já desta assemblea, não se justificando aquelas afirmações que têm sido feitas sobre a sua improficuídade e improdutividade do seu trabalho.
Não julgue a Câmara que este serviço representa pouco: mais de meio século de lutas parlamentares foi necessário para se conseguir que o Poder Legislativo abdicasse de certas prerrogativas que só serviam para coarctar às colónias os meios de trabalhar e de progredir.
Foram precisos meses de lutas persistentes dentro desta Câmara para conseguir convencer todos os parlamentares
de que não haveria perigo para a nacionalidade em incumbir a homens competentes a direcção das nossas colónias.
Orgulho-me, como disse, desse papel parlamentar, mas orgulho-me também, e bastante, de, como Ministro, ter encontrado os homens que a opinião pública do meu país unanimemente reconhece como sendo capazes de darem cumprimento a tam difícil missão. (Apoiados).
Foi minha preocupação constante, no Ministério das Colónias, iniciado que tinha sido o regime dos Altos Comissários, não mandar para as colónias senão homens que a opinião pública considerasse competentes para isso, e que as colónias pudessem ter a dirigi-las, como dizem os ingleses, quem consubstanciasse a frase right man in right place.
Deu-se este caso com o Sr. Norton de Matos para Angola, como com o Sr. Brito Camacho para Moçambique, e, assim, a missão de cada um deles é perfeitamente adequada à colónia que vai administrar.
O Sr. general Norton de Matos era por mim conhecido e admirado há muitos anos. Conheço-o do tempo em que S. Ex.a não havia ainda dado as provas de inex-cedível político que mais tarde se afirmou.
Lembro-me ainda do tempo em que S. Ex.a, homem muito novo, conseguiu na índia levar a efeito uma tarefa bastante difícil, organizando um serviço quási que sem elementos nem pessoal. Recordo-me bem da maneira como S. Ex.a o Sr. Norton de Matos se tem desempenhado de todas as suas comissões de serviço colonial, demonstrando à evidência aquelas qualidades de energia, de acção e de saber querer, que tanto faltam nos portugueses de hoje, e que tanta falta fazem aos políticos que se encontram nos mais altos lugares da nossa administração pública.
O' Sr. Norton de Matos é portador dessas qualidades -que caracterizam os construtores do impérios, aqueles homens que, com uma vontade firme, acima de tudo, sabem vencer todas as dificuldades, saltando por cima delas.
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desenvolvendo-a e tornando-a em condições de nos dar, a nós, portugueses, o legítimo orgulho de sabermos construir pátrias ern regiões selváticas.
Orgulho-me, pois, do ter nomeado o Sr. Norton do Matos para Alto Comissário da nossa província de Angola, e associo-me sinceramente à manifestação do homenagem que a Câmara agora lhe tributa, querendo ver nela não só a consideração pessoal que todos têm o dever de lhe prestar, mas ainda a afirmação convicta de que a Câmara está disposta a apoiar a sua acção em Angola, mantendo assim o princípio que defendeu quando se discutiu o nosso sistema de organização colonial.
Desta arte, estou convencido do que o Parlamento lhe dará todo o auxílio moral e material, para que a sua obra possa ser cabalmente executada, e para que o Sr. Norton do Matos empregue todas as qualidades de que dispõe na realização do tam difícil problema, como este que lhe foi agora incumbido. (Muitos apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente: o Partido de Reconstituição Nacional associa-se às palavras proferidas nesta Câmara do cumprimento ao general Sr. Norton de Matos, Alto Comissário de Angola.
O Partido de Reconstituição Nacional tem a certeza absoluta de quo o Governo do Sr. Norton de Matos, há-de marcar uma era incontestável de prosperidades para aquela província e, por reflexão, de incontestáveis prosperidades para a metrópole.
Em nome do partido a que tenho a honra de pertencer posso afirmar que as qualidades reveladas pelo general Sr. Norton de Matos, o seu carácter, energia e faculdades de organizador dão garantia absoluta, a quem conheceu S. Ex.adn-rante e período da nossa intervenção na guerra, de que S. Ex.a há-de fazer em Angola tudo o que é mister para o desenvolvimento e prosperidades desse nosso domínio colonial.
Em nome, pois, do Partido de Reconstituição Nacional, dirijo a S. Ex.a os meus entusiásticos cumprimentos, associando-me de todo o coração à homena-
gem que a Câmara hoje lhe tributa-(Apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente: não apoiou o Partido Socialista a política da nossa intervenção na guerra, e não a apoiou porque nós, os socialistas, temos este critério de que um país só se engrandece pelo trabalho e só se consegue impor rnoralizando-se. Infelizmente, porém, outra foi a política dos homens públicos da República.
Sr. Presidente: devo confessLr que tenho do Sr. Norton de Matos uma impressão muito diferente da que tinha, muito principalmente depois que ouvi o discurso de S. Ex.a, devendo dizer que, quanto a mini, considero um crime de lesa pátria o facto de se enviar para à África o homem que nesta Câmara soube dizer alguma cousa sobre economia política.
Estou farto de ouvir tremendas barbaridades, nesta Câmara, proferidas por criaturas muito ilustradas, com muito boa vontade de acertar, mas sem cousa nenhuma na cabeça.
O discurso do Sr. Norton de Matos deixou-me verdadeiramente maravilhado, principalmente na parte em que se referiu ao problema social, interpretando-o como ele deve ser, o que infeliz mente não tenho visto fazer até hoje.
S. Ex.a expôs a esta Câmara o que tenciona fazer em Angola, e e a chego a não saber se este Parlamento já meditou nas responsabilidades que vêem para o país, do trabalho profícuo, sem dúvida, que S. Ex.a vai fazer naquela província, sem que haja entre nós um trabalho equivalente, para que não tenhamos de assistir a um período igual àquele que se seguiu após os descobrimentos do oriente, período em que Portugal caiu na situação mais ruinosa.
S. Ex.a vai levantar a província de Angola e transformá-la, e se nós continuamos nesta situação desgraçada, eu pre-gunto o que será deste país, quando S. Ex.a resolver o problema daquela província, e conseguir que ela nos forneça os produtos de que necessitámos, mas talvez por preços tais que seja impossível competir com eles.
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do indígena, que é muito mais barato que o nosso, sendo o solo muito mais fértil, e neste caso, pregunto o que será feito dos trabalhadores —porque são aqueles que mais me interessam e o quê sucederá com o desequilíbrio que há-de prodv zir o abastecimento dos mercados com produtos africanos.
j\. forma como S. Ex.a expôs os seus pontos de vista levou-me ao convencimento de que - é capaz de executar tudo quanto disse.
Sr. Presidente: a minoria socialista vê com tristeza que, a par da política inteligente que se vai fazer em Angola, senão faça a mesma cousa neste país, porque nós, socialistas, não desejamos herdar uma casa arruinada, não desejamos a falência do Estado, mas sim que ela tinha uma organização perfeita para a modificar a nosso modo.
Há um ponto para o qual quero chamar a atenção do Sr. Norton de Matos, antes da sua partida, e esse é que trate com carinho da situação do indígena. No dia em que Angola tiver a sua organização económica perfeita, ela emancipar-se há deste país, e neste ponto, mais uma vez quero apelar para S. Ex.a, afim de que desenvolva a instrução, de modo que, quando este facto se efectivar, nessa terra se fale a nossa língua.
E uma aspiração pequena, que, creio S. Ex.a é capaz de conseguir.
Felicito também o Sr. Ferreira da Rocha pela feliz nomeação e pela sua isenção política porque, sendo membro do Partido Republicano Liberal, não teve dúvida em escolher para comissário geral da província de Angola um seu adversário político.
Sr. Presidente: termino lembrando mais uma vez a V. Ex.a a conveniência de despertar nos políticos a necessidade de mudar de atitude; é preciso trabalhar porque o pais não suporta mais esta iníriga-Ihada constante que nos envergonha.
É preciso que esta situação termine e que se faça uma obra útil, uma obra de ressurgimento, uma obra de levantamento nacional.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: não é por
um dever de cortesia mas sim por uma imposição de consciência e de coração que eu em nome da representação parlamentar do Partido Republicano Popular, me associo à homenagem que a Câmara dos Deputados presta à pessoa do Alto Comissário de Angola Sr. Norton de Matos.
S. Ex.a é, todos o sabem, e porque todos o sabem me julgo dispensado de o referir, um verdadeiro valor.
Tive ocasião, a quando da partida do Sr. Brito Camacho para Moçambique, de fazer na Câmara a afirmação de que numa terra de valores considerados apenas por si próprios e em que cada um se reputa um verdadeiro valor, o Sr. Brito Camacho ora por consenso unânime um verdadeiro e autêntico valor; para a pessoa do Sr. Norton de Matos, orientado como é, criatura de sã justiça, não tenho neste momento senão que fazer igual afirmação.
O Sr. Norton de Matos a dentro da nossa terra, a dentro da nossa Pátria, pelos altos serviços que tem prestado, ó uni verdadeiro valor intelectual, moral e político.
Isto não é indiferente numa terra em que os- homens de fé quási não existem, em que é raro encontrar homens de acção.
O Sr. Norton de Matos é, todos o sabem, um hom^m de fé e de acção; demonstrou-o brilhantemente na gerência da pasta da Guerra no momento difícil da preparação para a guerra.
Mas isso é do conhecimento de todos nós, e eu quero neste momento relembrar àqueles que o conhecem; e dizer sobretudo àqueles que o ignoram, que S. Ex.a no desempenho da sua difícil missão como delegado de Portugal na Conferência da Paz marcou um lugar digno de todo o respeito e louvor. Tive o cuidado de, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, procurar c dossier que lá existe do conjunto de trabalhos que S. Ex.a, interpretando o sentir e os interesses nacionais, teve ocasião de formular na Conferência da Paz; por 6los concluí, e qualquer pessoa concluiria também, que S. Ex.a soube interpretar, como poucos o saberiam fazer, os interesses nacionais.
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cargo de Comissário de Angola; a sua escolha foi unanimemente sancionada pelo Senado e esta sanção implica o reconhecimento, por parte do Senado, e hoje por parte da Câmara dos Deputados, de que S. Ex.a é, como muito bem disse o Sr. Ferreira da Bocha: the right man in ihe right place.
O Sr. Norton de Matos é nos meios coloniais portugueses e nos meios coloniais estrangeiros, conhecido, bem conhecido mesmo; S. Ex.a é um colonial que conhece as colónias e as colónias conhecem-no.
Está bem, portanto, no meu entender, a escolha de S. Ex.a
Que S. Ex.a ao partir não vá, porventura, ele homem de fé através de toda a sua vida, possuir-se dum estado de descrença que é talvez lógica por ser lógica a descrença do país inteiro. No desempenho da sua missão e quando S. Ex.a tenha de apelar para a metrópole e para o Congresso, a metrópole e o Congresso saberão corresponder ao seu apelo.
Não vá descrente, vá confiante de que se nós por vezes temos esquecido os altos interesses nacionais, sempre que S. Ex.a para nós apele, não saberemos proceder de maneira diferente daquela que S. Ex.a desejava que procedêssemos.
Teve S. Ex.a há poucos dias uma prova do que afirmo; trouxe à Câmara um conjunto de medidas que disse necessárias para a vida de Angola e o Parlamento acedendo ao apelo patriótico de S. Ex.a soube bem corresponder a esse apelo, aprovando essas medidas.
Isto é um exemplo que estou certo se repetirá.
Com. S. Ex.a vai um pouco da alma nacional, com S. Ex.a vão também as esperanças de todos nós, e se é certo que S. Ex.a não necessita de receber lá longe as indicações da 'metrópole para bem agir, devo dizer que, neste momento, a minha maior esperança é que S. Ex.a lá de fora saiba dar à metrópole os indicadores precisos para que ela saia da situação de marasmo em que se encontra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges. — Sr. Presidente : através da história vários têm sido os períodos de vicissitudes e perigos que a na-
cionalidade portuguesa tem atravessado, mas em todas essas épocas e em todas essas fases em que a independência e a integridade da Pátria perigavam, sempre a energia desta raça e o estorço deste povo se concretizaram na alma de alguns heróis, que puderam arrancá-la do abismo em que ia despenhar-se. Nos primeiros dias de Agosto de 1914 iniciou-se para Portugal um desses períodos de perigo e Portugal precisou de que o esforço, a energia e o espírito patriótico do povo mais uma vez o salvassem; fizeram-se en tão ouvir, como noutros momentos passado, as vozes dos fracos, dos defectistas, dos tímidos alafmados com o esforço que a salvação da Pátria ia exigir, mas, felizmente, Sr. Presidente, os Srs. Afonso Costa, António José de Almeida e general Norton de Matos levantaram, então, a energia nacional e a alma da Pátria, assim o podemos dizer.
Sr. Presidente: foram homens esses a quem a Pátria ficou devendo muito; são nomes esses que a história terá de registar com letras de ouro.
Assim, Sr. Presidente, os nomes de Afonso Costa, António José do Almeida, Norton de Matos e BernardinD Machado jamais poderão ser esquecidos pela Pátria Portuguesa, pelos bons serviços prestados, e, muito especialmente, o de Norton de Matos, pelo seu esforço militnr e boa organização que deu ao Corpo Expedicionário Português, para assim na Flan-dres poder defender a honra nacional, esforço esse que a Pátria tantc precisava para salvar-se, salvação essa que se deve igualmente ao nosso esforço e ao nosso sacrifício.
Jamais se poderão esquecer, Sr. Presidente, os esforços e os sacrifícios que esses homens empregaram no sentido de salvar a Pátria e a República.
Assim, Sr. Presidente, Portugal, tendo entrado na guerra e tendo-se batido pela justiça e pelo direito, contrib jíu' com o seu esforço e com o seu sangue para a vitória dessa justiça e desse direito.
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Nas colónias está uma grande parte do futuro da nossa nacionalidade, mas está também um grande perigo. Portugal teve, no momento próprio, a fortuna de encontrar o homem que pôde defrontar-se com. esse perigo, e, assim, podemos, ter a certeza de que os nossos interesses em Lourenço Marques e em Angola serão bem defendidos.
Sr. Presidente: abstenho-me de mais palavras, mesmo porque tudo o que dissesse seria apagado em relação à autêntica glória que é o Sr. General Norton de Matos, e o que a história dirá dele.
O orador não reviu.
O Sr. Pacheco de Amorim: — Associo--me à justa homenagem que está sendo prestada ao Sr. General Norton de Matos, e faço votos porque da sua administração resulte a prosperidade da Pátria.
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão:—Em meu nome pessoal, associo-me à homenagem que está sendo prestada ao Sr. General Norton de Matos. De S. Ex.a, pela sua inteligência e pela sua energia, muito tem a Pátria a esperar.
O orador não reviu.
O Sr. Santos Graça:—Associo-me, de todo o coração, a esta justíssima homenagem, lembrando que foi o Sr. Norton de Matos o primeiro que deu a sua proteé-ção aos poveiros quando foi do seu nobre gesto no Brasil.
O orador não reviu.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente : permita-me V. Ex.a que eu infrinja o protocolo e tome a palavra para, em meu nome pessoal, prestar homenagem ao Sr. General Norton de Matos, o Alto Comissário em Angola. Uma força me obriga a levantar e a dizer alguma cousa. Conheço S. Ex.a desde os bancos da Escola do Exército, e sempre o conheci como pessoa correcta, ilustrada, inteligente,-trabalhadora e enérgica. Estas qualidades são garantia para o bom desempenho do alto cargo em que foi investido.
S. Ex.a é, como bem disse o ilustre Deputado Sr. Manuel José da Silva, o — right man in right place.
Na qualidade de filho da colónia de
Cabo Verde, que represento nesta casa do Parlamento, apresento ao Sr. General Norton de Matos as minhas sinceras homenagens, fazendo sinceros votos porque S. Ex.a, no alto cargo que vai desempenhar, possa obter os .êxitos que é justo esperar das suas elevadas qualidades de inteligência e de trabalho.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes): — Na ausência de S. Ex.3, o Sr. Presidente do Ministério, cumpre-me tomar a palavra para ter a honra de, em nome do Governo, me associar à manifestação de carinho que a Câmara está prestando ao Alto Comissário de Angola, o Sr. general Norton de Matos.
Sr. Presidente: é com grande pesar que todos nós vemos o afastamento do Sr. Norton de Matos do nosso convívio. É S. Ex.a um elemento de alto relevo, que nos faz muita falta, mas fica-nos,, porém, a satisfação que nos é dada pela certeza que temos de que S. Ex.a, no desempenho das elevadas funções que lhe foram tam acertadamente confiadas, vai mais uma vez dar-nos provas de quanto valem e quanto podem os predicados que o distinguem. (Apoiados gerais).
Já muito deve o país ao Sr. general Norton de Matos. Afirmo-o sem receio de contestação, embora só mais tarde, quando se escreva a história desapaixonada e imparcial dos nossos tempos, se possa avaliar bem quanto de vantajoso, quanto de alevantado e de nobre, houve na acção que S. Ex.a desenvolveu por ocasião da nossa intervenção na Grande Guerra.
Muito foi o que S. Ex.a fez, mas, apesar disso, atrevo-me a dizer que muito mais ainda o país espera das brilhantes qualidades de tam preclaro cidadão. É que, Sr. presidente, a obra que o Sr. general Norton de Matos vai realizar em Angola é certamente bem mais difícil e momentosa que toda aquela que o país já lhe deve. (Apoiados).
Esta minha afirmação poderá parecer absurda, mas não1 o ó. Propriamente, S. Ex.a, bem melhor do que eu e do que todos quantos me escutam, sabe quanto há de verdade nestas minhas palavras.
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vistas do nós todos. É em S. Ex.a que o país deposita todas as suas melhores esperanças, pelo que respeita a tornar a colónia de Angola, não o prolongamento da metrópole, mas um novo Portugal.
Estou convencido de que o Sr. general Norton de Matos, com a fé que o anima, com a tenacidade que o caracteriza em todos os seus actos—e é nessa tenacidade que residem os segredos dos seus êxitos — irá, porventura, além daquilo que nós esperamos.
Não se esqueça, no emtanto, S. Ex.a de que na metrópole estão milhões de portugueses com os olhos fitos nele- para o animarem, se necessário fosse, que não é, num ou noutro momento de aborrecimento.
Devendo estar S. Ex.a, e estará, sempre em contacto directo com a metrópole, para dar a esta conhecimento perfeito de todos os actos que pratique para a realização do que sonha de grande e belo para a província de Angola, estou certo de que encontrará continuamente, sejam quais forem as vicissitudes da política, da parte da mesma metrópole um ponto de apoio seguro e sólido a todos os seus emp reendimento s.
Sr. Presidente: seja-me permitido falar agora como correligionário de S. Ex.a, para salientar uma circunstância que para mim, pelo menos, tem um alto significado da estrutura moral do Sr. general Norton de Matos. *
Quando o meu partido sofreu as violências de que foi vítima, e que todos diziam que ele estava cada vez mais retalhado, como ainda hoje se diz, o Sr. general Norton de Matos continuou sendo sempre um fervoroso partidário, nunca repudiando o que de bom ou de mau o partido tivera feito. Nfto pretendo com isto ferir a nota política; é mais, Sr. Presidente, a nota de carácter.
Eu sou daqueles que, pertencendo, como pertenço, a uma agremiação partidária, quanto mais ouvem dizer que o seu partido está enfraquecido, mais o amam e lhe querem.
Já vê, pois, a Câmara quanto orgulho tive ao reconhecer que o Sr. general Norton de Matos pensava como eu.
Sr. Presidente: já aqui foi dito, com elogio para S. Ex.a, que o Sr. general Norton de Matos ó uma das individuali-
dades a quem o país deve a intervenção na guerra. Citou-se, além de S. Ex.a, o Sr. António José de Almeida, Presidente do Ministério de então, e igualmente se citou o Sr. Afonso Costa.
Por lapso, não foi citado o nome do Sr. Bernardino Machado, actual Presidente do Ministério.
O Sr. Vasco Borges : — Eu não deixei de citar o nome do Sr. Bernardino Machado. Nem podia deixar de o citar, porque se o país pode orgulhar-se da sua intervenção na guerra, jamais ieveria esquecer o esforço daquele que nesse momento era o Chefe do Estado.
O Orador:—Dizia eu que era um lapso. Folgo em reconhecer que do facto ele não se deu. Todavia, foi-me grato ouvir as palavras do Sr. Vasco Borges, de completa justiça á acção do Sr. Bernardino Machado, e que eu não ouvira quando S. Ex.a falara.
Terminando, Sr. Presidente, direi que com o Sr. Norton de Matos viio todos os nossos corações, desejando-lhe o mais completo êxito em todos os seus empreendimentos, que são enormes.
Tenho dito.
Vozes : —Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: os factos que nestes últimos dias têm ocorrido enchem-me de comoção.
Assisti nesta Câmara e no Senado a um procedimento parlamentar que me encheu de fé e de confiança nos destinos futuros da Nação.
Velho colonial, nada posso considerar de superior neste país às medidas legislativas que se referem às colónias portuguesas.
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o país um grande benefício, qual é o que lhe advém do desenvolvimento das nossas colónias.
O Parlamento assim o entendeu, e ficou'bem demonstrado que os representantes da Nação sabem absolutamente que as nossas colónias são a garantia do nosso futuro, e sobretudo a independência de Portugal e a afirmação da Nação forte que devemos ser.
A contribuir para a agradável comoção de que me encontro possuído, tive uma notícia, a que já houve hoje uma referência nesta Câmara, notícia que pode parecer insignificante, mas que para mim representa muito: foi a chegada a Mossá-rnedes, ao sul de Angola, de sessenta e dois portugueses, que, obrigados a sair do Brasil pelos seus sentimentos patrióticos, foram procurar numa terra portuguesa, pelo seu trabalho, o seu sustento e o de suas famílias.
Essa notícia anunciava, também que eles foram entusiasticamente recebidos e carinhosamente saudados por todos aqueles que constituem a população de Mos-sâmedes, e que são os descendentes do grupo de portugueses que em 1852 lançou nessa terra as bases da que hoje é uma das melhores cidades da costa de Angola, grupo que lançou o padrão que serviu para que a primeira tentativa de espoliação colonial de Portugal, ern 1884, não pudesse ir além dos limites do Cune-ne, porque encontrou por toda a costa abaixo, desde Mossâmedes à baía dos Tigres, esses portugueses que vieram do Brasil em 1852.
O facto, que consta da notícia a que acabo de referir-me, representa para mim qualquer cousa do prometedor, qualquer cousa de extraordinariamente grande. Eu vejo nitidamente .que ele ó o início da grande colonização que nós devemos fazer na costa sul de Angola, colonização que é a garantia segura da soberania portuguesa, que há-de continuar para sempre.
Esses 62 poveiros que desembarcaram no sul de Angola, e que, dentro em pouco, chamarão para lá as suas famílias, são o início duma grande colonização portuguesa que se vai fazer, e que estará realizada dentro de poucos anos.
Associei-me ontem às honras que se prestaram aos restos mortais de portu-
gueses que se bateram em França. Dois oficiais ali, no Arsenal de Marinha, têm depositados os seus restos. Um serviu comigo no meu Gabinete, quando tive a honra de ser Ministro da Guerra.
Era já um homem feito, chefe de família, casado, com filhos, cheio de qualidades, cheio de bravura e com carácter; o outro uma criança apenas de 23 anos, entrado há pouco na vida; e depois, ladeado talvez pelos oficiais que o comandaram, encontra-se um soldado, cujo nome desconhecemos, mas que representa essa massa heróica, esse povo magnífico, que vif embarcar no porto de Lisboa, levando na fisionomia, bem estampada, a compreensão nítida do dever patriótico que ia cumprir.
Tenho ouvido muitas vezes dizer que as classes médias, em Portugal faliram. Eu digo que não, e que? pelo contrário, elas têm a compreensão dos seus deveres. As classes médias são os bravos soldados, são sargentos e oficiais que foram para a guerra e cumpriram o seu dever, sendo elas, portanto, dignas desse povo heróico, que é o povo português. Eu, infelizmente, tenho ouvido dizer palavras que era melhor que se não dissessem, porque nós devemo-nos levantar. Não conheço heroicidade que se possa comparar à do nosso soldado que foi tomar parte na guerra da Flandres, porque a França tinha o inimigo no seu território, a Bélgica e a Inglaterra também, e, nesta última, tive ocasião de assistir, quando para lá fui desterrado, à sua passagem por cima da minha casa, lançando bombas, tendo os submarinos tocado também muitas vezes na costa dev Inglaterra. Ora o nosso soldado tinha dê atravessar distâncias enormes no Oceano, não sentindo a rudeza da guerra que lá se travava. •
Foi isto que eu senti recordar, prestando as homenagens que pude prestar aos restos mortais que se encontram na cidade de Lisboa.
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Sr. Presidente: tenciono partir para Angola no dia l de Abril, e, cono o Parlamento vai entrar em férias, na1 o tenho outra ocasião senão esta para usar aqui da palavra antes de embarcar. Não sei quando poderei voltar; não levo planos de longa ou pequena demora. Voltarei quando entender que é absolutamente necessário para o bem do meu País e para bem do serviço do que fui encarregado.
Por isso eu junto aos meus agradecimentos, os maiores, os mais sinceros, as minhas despedidas à Câmara. De ninguém que aqui se encontra tenho razão de queixa. Neste momento, mesmo, julgo no meu entender, orn face das tremendas responsabilidades de que o País me encarregou, que devo esquecer todos os agravos e devo procurar por em torno de mini todos aqueles que mais valem, só pensando na sua qualidade de portugueses. Se eles são homens de bem, honrados o patriotas, não posso ter outro critério na administração que vou fazer senão chamá-los para colaborarem comigo.
Do rosto. Angola pertence ao País, não pertence a este ou àquele partido, o desse modo estarei dentro da Constituição. Eu não vou ser Comissário de Angola, mas Comissário da Eopública em Angola, e por isso tenho de levar para lá o seu espírito de clemência e tolerância, o seu espírito de administração para todos e com todos. (Apoiados).
Sr. Presidente: antes de terminar, eu devo fazer um apelo a" esta Câmara. O Sr. Ferreira da Rocha referiu-se às leis de descentralização administrativa e financeira para as colónias, que o Parlamento português tom votado desde qiuísi a proclamação da República. Elas vem de longe, realmonte; começaram a esboçar-se com o Governo Provisório, tomaram forma e corpo em 1912-1913, foram postas em vigor, em grande parto, em 1914 até 1917. e, finalmente, agora tiveram a sua coroação pelo regime da mais alta descentralização, pelo regime a que se deu o nome do Altos Comissariados. (Apoiados}- Ainda ultimamente, nas últimas ses-sõos. o Parlamento afirmou bem nitidamente a sua orientação, aprovando dois projectos de lei que tive a honra de trazer a esta casa.
Mas se ao Parlamento incumbe, sem dúvida alguma, fazer a mais rigorosa fiscalização a todos os actos de administração colonial, sem de forma alguma procurar fazer aquela política qu3 eu vi por vezes seguida, principalmente no tempo da monarquia, de pequenos detalhes e mesquinha interferência na ad ninistração colonial, que de nada serve, que de nada vale e só é prejudicial, ele de^e também, nas suas linhas gerais, seguir toda a administração colonial. (Apoiados).
O que é, porém, absolutamente indispensável é conservar inteiramente de pé as leis votadas relativamente ao regime de descentralização administrativa e financeira. (Apoiados').
Eu sou colonial haja bastantes anos; há talvez mais de vinte qiie parti, pela primeira vez, para as colónias. Conheço bom este assunto o sei bem que, se o Parlamento nãc obrigar os Governos, muitas vezes distraídos com assuntos de extraordinária importância, ao cumprimento exacto dessas leis, elas serão fatalmente infringidas.
E preciso não esquecer que se têm já levantado campnnhas contra essas leis, e que en"1 certas regiões como em certos cérebros se não compreende ou se nega o seu alcance, talvoz por se não admitir quo a República as tenha proclamado.
R para esto ponto quo e'i chamo a atenção da Câmara. Se, efectivamente, amanhã eu verificar que são cerceadas as atribuições conferidas ao Governo da colónia, 'passando por cima das deliberações deste Parlamento, eu ver-me hei forçado a abandonar o meu lugar para vir aqui pedir as providências necessárias.
Quanto a ruim, prometo não sair fora do âmbito quo mo é legalmente indicado. De resto, sou por temperamento um respeitador absoluto das leis.
Pedindo à Câmara que me Ycrdoe esta minha digressão, eu termino declarando, mais uma vez, que na obra que se vai iniciar e-n Angola, obra não de um homem nins da Nação inteira, o concurso do Parlamento, do Governo e principalmente da vontade do País, é absoluta-"1 mente indispensável para que ;i tarefa do engrandecimento da Pátria e d o prestígio da República resulte inteiramente profícua.
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Vozes: — Muito bom.
O orador foi muito cumprimentado.
O discurso publicar-se há na integra, quando forem devolvidas, revistos pelo orador, as notas taquigráficas.
-j
O Sr. Presidentes — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado, e será exarado na acta desta sessão o voto proposto de saudação e de confiança pela obra que vai realizar o Sr. Norton de Matos.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura
(Bernardino Machado): — Sr. Presidente: tenho a honra de mandar para a Mesa uma proposta de lei para a qual roqueiro urgência e dispensa do Kegimento.
O Sr. Presidente : — Tendo o Sr. Presidente do Ministério mandado para a Mesa uma proposta de lei para a qual requereu urgência e dispensa do Regimento, vai ser lida a proposta para ser-votada a urgência e dispensa do Regimento.
Leu-se a proposta e foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento entrando em seguida em discussão.
É do teor seguinte:
Proposta de lei
Artigo 1.° K autorizado o-Governo a trasladar para o Panteão da Batalha os cadáveres de dois soldados desconhecidos mortos cm combate, um em África e outro na Flandres.
Art. 2.° 6 dia 9 de Abril de 1921 será considerado feriado nacional.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, em 18 de Marco de 1921.— O Presidente do Ministério, Bernardino J/a-cJiado.
Foi aprovada na generalidade sem discussão entrando em discussão na especialidade.
O Sr. Presidente: —Está em discussão na especialidade.
Foram aprovados sem discussão os artigos 1.Q, 2.° e 3.° da proposta.-
O Sr. Malheiro Reimão : — Requeiro a dispensa da última redacção. Foi dispensada.
O Sr. Presidente : — Tem a palavra, para um negócio urgente, o Sr. António Francisco Pereira.
O Sr. António Francisco Pereira: —
Sr. Presidente: ao principiar o debate sobre a justa homenagem prestada ao Sr. Norton de Matos disse o Sr. Barbosa de Magalhães ser este o último dia do sossõc^ parlamentares, antes das férias.
Contra tal resolução lavro desde já o meu protesto porque não faz sentido que depois de se ter votado uma prorrogação da sessão legislativa até 30 de Junho, se tome a resolução de dar férias. A Câmara nada tem -que ver com a Páscoa, e o que se está passando é uma vergonha porque o' que o País exige ó que se trabalhe.
Posto isto, vou entrar no assunto para que pedi a palavra e para o qual chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério,.
Ontem, quando foi da discussão sobro a declaração ministerial, S.Ex.;l no seu rápido e muito conceituoso discurso, como é próprio da sua inteligência, respondeu a todos os oradores que havia m falado, mas não respondeu, não sei se propositadamente, a todos os assuntos que haviam sido tratados.
Um desses assuntos é o que se refere à greve dos trabalhadores da imprensa, a respeito da qual já têm falado alguns colegas meus deste lado da Câmara, o sobre a qual desejo ouvir a opinião de S. Ex.% visto que para ela não teve ainda uma palavra.
Não sei se está presente o Sr. Nuno Simòes, porque desejaria que S. Ex.a ouvisse que eu não quero tratar senão dos trabalhadores de imprensa.
A Câmara não tem de se ocupar da greve cuja resolução está entregue já a uma entidade que certamente saberá resolver o assunto com justiça, desejando eu contudo o melhor êxito para as reclamações dos trabalhadores da imprensa.
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entre o capital e o trabalho, deve ser neutral. (Apoiados}.
Compreende-se que o Governo intervenha numa greve, quando ela prejudica os serviços públicos, ou cause alterações de ordem pública, mas nesta, em que não se dão esses inconvenientes, não se desculpa a intervenção do Governo como o tem feito.
O facto é revoltante por isso que, como já disse na primeira vez que falei sobre o assunto, os elementos militares não podem ser compelidos a exercer uma profissão para o desempenho da qual não fizeram juramento. Os militares juraram bandeira para defender a Pátria e a República ; devem cumprir essa nobre missão que muito os honra, mas, para servirem de entrave a uma reclamação justíssima, parece-me contraproducente.
O Estado não pode, por forma alguma, consentis que esta situação se mantenha.
O Sr. Liberato Pinto, quando Presidente do Ministério, veio a esta Câmara e disse que se via obrigado a. enviar elementos militares a fim de comporem urn jornal, por isso que queria garantir que as empresas tivessem o seu órgão representativo na imprensa; dissemos então; está bem, mas, é preciso que V. Ex.a mantenha essa promessa não fornecendo mais braços para outros jornais. Já ouvi aqui dizer que os braços que estão compondo os diversos jornais em circulação são os mesmos que compunham o órgão das empresas; ora eu, na minha qualidade de tipógrafo devo dizer que não acredito que isso seja verdadeiro.
Não posso compreender que os mesmos braços que compunham um jornal possam agora compor quatro jornais.
Não há dúvida, portanto, que mais braços foram fornecidos para que as empresas mantenham esses jornais. Esto facto é revoltante.
Peço ao Sr. Presidente do Ministério que tome em consideração as minhas palavras e diligenceie tanto quanto possível retirar das empresas jornalísticas os elementos militares e civis, tanto mais que não faz sentido que o Estado esteja fornecendo elementos militares a fim de auxiliar jornais que estão combatendo o regime. Não se pode admitir que nas colunas dum jornal se escreva o que ontem
tive ocasião de ler combatendo ima figura policial em destaque, notícia composta por elementos subordinados da pessoa alvejada.
Isto não faz sentido, não pode continuar.
Sr. Presidente: para. não cangar mais a atenção da Câmara, dou por findas as minhas considerações enviando para a Mesa uma moção.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção do Sr. António Francisco Pereira.
As moções de ordem só podeii ser recebidas na Mesa e admitidas à votação durante qualquer debate; ora neste momento não há debate.
O Sr. António Francisco Pereira : — Sr.
Presidente: se V. Ex.a me permhe transformo a minha moção de ordeoi numa proposta. Assim se fez.
O Sr. Pais Rovisco (para um requerimento*)'.— Sr. Presidente: peço a V. Ex.a rue consulte a Câmara sobre se consente cue se abra debate sobre as coasidera-ções que o Sr. Deputado socialista acabou de fazer sem prejuízo da discussão da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio.
Ê rejeitado o requerimento do Sr. Pais Roviaco.
O Sr. Pais Rovisco:—Sr. Presidente: inscrevi-me para quando estivesse presen-to o Sr. Presidente do Ministério, tendo-o feito já por mais de uma vez, pois algumas preguntas tenho de fazer a S. Ex.a
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rios, entre os quais o ilustre chefe do Partido a que nos honramos de pertencer. Mas, se assim é, igualmente deve o Sr. Presidenle do Ministério saber que em caso algum nos afastaremos, por um momento sequer, daquela linha de conduta que a nós próprios traçarmos, pondo sempre as questões- com toda a clareza, exigindo que elas sejam tratadas sem subterfúgios, nem palavras ambíguas.
Um dos motivos que me levaram a pedir a palavra foi justamente para tratar do assunto a que se referiu o ilustre Deputado socialista que me precedeu: a gre-«ve da imprensa.
A propósito da permanência de militares nas tipografias das empresas jornalísticas, disse aqui um Sr. Deputado, representante duma dessas empresas, mas que aqui falou no uso dum legítimo direito, que a questão tinha de ser encarada sob os aspectos político e económico. Já hoje aqui se disse também que, seja em que país for, nenhum Governo deverá intervir, nem tem do intervir nas lutas entre o capital e o trabalho, a não ser quando dessas lutas resulte uma perturbação económica para o país ou quando dão origem a perturbações de ordem pública.
Nenhuma destas perturbações se verifica no caso presente, apenas se verificando que o Governo se tornou parcial, colocando-se ao lado dos grandes para esmagar os pequenos. Isto, Sr. Presidente do Ministério, conduz à revolta!
E se ato hoje a luta.travada entre os grevistas e a semprêsas não têm dado origem a tumultos, inevitavelmente a eles levará o caminho que V. Ex.a entendeu dever traçar.
Então, Sr. Presidente, a responsabilidade não poderá cair nos grevistas; a responsabilidade da alteração da ordem só deve cair no Governo, que não soube intervir como devia intervir. (Apoiados).
Devia S. Ex.a ter-se posto neutral nessa luta travada entre o trabalho e o capital, neste caso entre grevistas de imprensa e as empresas dos jornais, procurando assim, dentro da lei, garantir a liberdade de trabalho sim, mas não podia pôr-se ao lado das empresas jornalísticas que têm sido acusadas, por mais dmna vez, de estarem contra as instituições republicanas. (Apoiados). (Não apoiados].
Algumas empresas jornalísticas têm
sido acusadas de estarem contra a Eepú blica.
• Vozes: — Muito bem.
O Orador: — Pode o Sr. Presidente do Governo estar no silêncio em que tem estado, que não desisto também de tratar ante S. Ex.a o assunto respoiíaníe à polícia de investigação, ao seu director.
Antes da implantação da Eepública bateram-se os. republicanos contra essa polícia, por ter poderes demasiados.
Esses poderes foram muito maiores ainda depois da Eepública.
Essa polícia n?Lo devia fazer política, porque era exactamente para investigar dos crimes hostis à Eepública.
Vou demonstrar o contrário.
Não deve estar esquecido ainda, porque o tempo ainda não é suficiente para o fazer esquecer, até o ponto de não nos lembrarmos do caso Eugeroni & Euge-roni.
Há um acto do Ministro da Justiça de então, que, tendo enviado uma queixa á polícia de investigação para investigar sobre o crime atribuído a Eugeroni & Eugeroni; se ainda está em liberdade quem representa essa firma, deve-se unicamente ao facto do escrivão de Direito ter adoecido, porque quom tinha prendido o representante da firma Eugeroni & Sugerp-ni teria sido eu, e não o director da polícia de investigação.
O escrivão adoeceu, e a prisão era precisamente sobre o mesmo caso-crime.
Posso garantir a V. Ex.a que o processo contra Engeroni & Eugeroni se completou em três horas.
Podia Eugeroni ser preso visto que o director da polícia de investigação havia apreendido dois documentos, e até tinha concluído as investigações das testemunhas, unicamente para dar andamento ao processo, e mandar prender Eugeroni & Eugeroni, mas eu vejo quási todos os dias na imprensa notas oficiosas do director da polícia de investigação dizendo que hoje vai inquirir uma testemunha, que amanhã vai proceder a uma diligência, etc.
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O Orador : — \ Creio que me cs:ou cingindo ao assunto!
Eu pregunto se este homem pode continuar à, frente da polícia de invesligação.
Vou fazer a última pregunta ao Sr. Presidente do Ministério.
Não sei se ó verdade o que para aí se diz de que a guarda nacional republicana vai adquirir em França quarenta camiões o que para esse fim já depositou dinheiro em França.
Desejo que S. Ex.a mo informe se isto é verdade e se a aquisição foi feita em concurso.
Desejo que S. Ex.a me dê autorização para eu ver esse processo e que dê as suas ordens no sontido de que não seja feita aquisição dos camiões sern que seja observada a forma de concurso público.
O orador não rfiviu.
O Sr. Presidente:—Vou ler os nomes dos Srs. Deputados que hão-do representar esta Câmara no embarque do general Sr. Norton de flatos.
Abílio Mareai. Bídtasar Teixeira. António Mantas. Vitorino Guimarães. João Águas. Pires de Carvalho. Ferreira da Rocha. Vasco do- Vasconcelos. Vasco Borges. Malheiro Keimão.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura
(Bornardino Machado): — Sr. Presidente: quando se discutiu a apresentação do Governo, ouvi, com. toda a atenção que lhes do via. os oradores que chamaram a atenção do Governo sobre o conflito da imprensa.,
. Parece-me que seria preferível ocupar--me deste assunto fora da discussão política : por isso deixei de fazer considerações que ora passo a apresentar à Câmara muito sucintamente; não é porque a questão não mereça todo o interesse, nem porque as pessoas que a ela se referiram não mereçam a maior atenção.
Xão há nada, absolutamente nada, da actual situação que seja propriamente da responsabilidade dôsto Governo.
No que eu dou toda a razão ao ilustre Deputado, porque penso como S. Ex.a, é que nada mais deplorável do que o conflito da imprensa. Eu vou explicar.
Dum lado está o órgão dos trabalhadores da imprensa e logo a seguir vários jornais hostis às instituições; do outro lado um jornal hostil às instituições, dois .órgãos de grande informação e outro que defende ideas republicanas.
Os partidos que se encontram representados no Poder naO tem órgão, não havendo um sequer que defenda o programa do Governo.
E esta a situação, que não foi criada por vontade dos republicanos qi.o nela se encontram envolvidos.
Quando me refiro aos jornais hostis à República, não lhes devo chamar jornais, porque não são jornais, são pasquins di-famatórios da República.
Aqui, Sr. Presidente, acho que estaremos todos de .acordo om apelar para o espírito .dos republicanos que estão dum lado e doutro, para que resolvam este conflito a dentro dos seus interesses, mas com honra também para a República.
Não se trata meramente duma questão de interesses particulares. Se nela estivessem apenas em jogo esses interesses, ou nada tinha que dizer; seria Lina cousa entre operários e patrões. Estí. nela envolvido também o interesso público geral, interesse moral, que é, nes::e caso, a manifestação da opinião pública.
Tenho simpatia por uns o outros, mas, acima do tudo. está a defesa do supremo interesse da manifestação livre da opinião pública, sem a qual não há democracia, não há República.
Sr. Presidente: assim, direi que posso contar com os trabalhadores, com os operários, c, quando o Sr. Nuno Simões aqui falou em seu nome, eu estive para fazer minhas as suas palavras.
Eu quero muito, Sr. Presidente, aos operários, mas preciso lembrar-!hes, c espero, que as suas reclamações sejam íei-tas por forma que não possam prejudicar a República.
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Eles. Sr. Presidente, defendem a República e, como tal, posso contar com eles, não os podendo de modo algum julgar ligados com esses homens que não podem discutir connosco porque não têm argumentos para isso.
Não, Sr. Presidente, não podem de modo algum estar ao lado dossa gente, isto é, ao lado desses jornais que não sabem defender a Pátria e a República, antes, pelo contrário, a atacam.
O que ou não posso compreender de forma alguma,. Sr. Presidente, é que se não publiquem os jornais que deviam representar as correntes republicanas. • Isto é o que eu não compreendo, nem posso compreender; de resto. Sr. Presidente, sei muito bem que posso contar com o republicanismo dos trabalhadores, assim como sei também que posso igualmente contar com o espírito republicano de muitos homens que estão ao lado dos patrões.
Conto inteiramente com esses homens, assim como conto com o republicanismo dôsses trabalhadores, que cumprem os seus deveres e que se 'não devem esquecer de que nos últimos tempos da monarquia todos os operários eram presos quando tentavam lazer greve, o que hoje se não dá por a República lhes ter reconhecido o* direito à greve.
O Sr. Pais Rovisco falou na investigação a que se está procedendo. S. Ex.a pode ter a certeza de que a lei há-de ser cumprida. (Apoiados).
Com respeito aos camiõos; basta que diga a S. Ex.a que está à frente da Guar-da Republicana o Sr. Pedroso de Lima, que não é só um brioso militar, mas um excelente administrador.
Esteja S. Ex.a sossegado..
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azemóis): — Pedia ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Guerra, que. com a maior urgência, se desse por habilitado a responder a uma nota de interpelação sobre médicos milicianos.
Pedia também a comparência do Sr. Ministro das Finanças numa da? próximas sessões.
O Sr. Eduardo de Sousa: — Desejava também que o Sr. Ministro das Finanças me enviasse os documentos que há mais de doze meses venho pedindo.
O Sr. João Gonçalves Mesa um requerimento.
Mando para a
O Sr. Pais Rovisco :—O' Sr. Presidente do Ministério não respondeu às minhas preguntas; o Parlamento vai fechar, mas não perde S. Ex.& pela demora; cá ficamos à espera!
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, interino, da Agricnl-tura (Bernardino Machado): —Sr. Presidente,: é para fazer uma declaração tor--minante ao ilustre Deputado e em duas palavras apenas.
Esteja S. Ex.a certo de que não se fará dentro da Guarda Republicana, nem em qualquer dos organismos do administração que estão confiados a este Governo, nenhuma despesa ilícita, nem só um caraião será adquirido, não sendo absolutamente necessário para o serviço. Nenhuma desposa que não seja estritamente necessária terá o meu voto. ('Apoiados}.
Eu não vim para este lugar para praticar actos que sejam menos airosos para a República e até menos airosos para mim. Nós precisamos de fazer uma política rigorosa de moríilidade, (Muitos apoiados), de séria administração. (Mídtos apoiados).
Uma voz : — Oxida!
O Orador: — Não ó preciso que se façam votos. Os homens que estão ao meu lado. todos os republicanos os conhecem : por mim falam as obrigações que contraí! (Apoiados}.
Termino, agradecendo ao Sr. Deputa-tado o ensejo que nie deu paru dizer mais unia vez ao País quo o Governo não quero desmandos na administração pública e que um rigoroso saneamento nas despesas se vai fazer. (Apoiados).
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis):—f.V. Ex.a dá-me licença?
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todos confiam. Trata-se de prevenir o Ministro do Interior —visto que a Guarda Republicana tem uma larga autonomia— para que faça todas as démarches necessárias a fim de evitar que esse organismo continue a praticar os desmandos de dinheiro que tem praticado.
O Orador: — A Guarda Republicana é uma grande força material mas não o pode ser seguramente se nã"o foi' também uma grande força moral. De resto, eu confio no seu conhecido patriotismo. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 4 de Abril, pelas 14 horas, com a seguinte ordem do dia: os meamos trabalhos da de hoje, para antes da ordem do dia, acrescidos os desta com o parecer n.° 658, que promove a tenente por distinção e reforma nesse posto o alferes de cavalaria Alfredo José da Salvação.
Documentos enviados para a Mesa duranta a rossio
Pareceres
Da comissão de guerra, sobre o projecto do lei n.° 600-Bj que altera o § 1.° do artigo 60.° da lei n.° 1:039 de 28 de Agosto de 1920.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra sobre o n.° 349-E que reúne num só diploma todas as leis e decretos relativos a revolucionários militares promovidos por distinção.
Imprima-se.
Da mesma comiss.ão, sobre o n.°417-C que concede designadas vantagens aos militares que se invalidaram na defesa da -Pátria ou no cumprimento dos deveres militares.
Para a comissão de marinha.
Projectos de lei
Da comissão de guerra concedendo ao major farmacêutico miliciano, Júlio Maria de Sousa o ingresso, desde já, no quadro permanente dos oficiais farmacêuticos.
Para a comissão de finanças.
Requerimentos
Roqueiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecido um exemplar de cada unia das seguintes obras :
Populações indígenas de Angola, por Ferreira Dinis.
Anuário colonial, 1917-1913.'
La Guinée Portugaise, de Carlos Pereira.
Atlas das Colónias Portuguesas.
Sala das Sessões, 18 de Março de 1921.— O Deputado, Malheiro Reimão.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida uma colecção da última série dos Boletins do Ministério da Agricultura.
Sala das sessões, 18 do Março de 1921.— O Deputado, Malheiro Reimão.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada cópia da representação entregue no dia 12 da Março do corrente ano ao titular dessa pasta, pedindo que seja modificado o programa dos concursos aduaneiros codificando a • legislação concernente às Alfândegas, e bem assim dos nomes que a subscrevem.
Em 18 de Março de 1921.—O Deputado, Raul Tamagnini Barbosa.
Expeca-se,
Requeiro com urgência, pelo Ministério das Colónias, os seguintes livros:
Anuário Colonial.
Explo'ração geográfica e mineralógica*
Legislation contre Ia propaaation dês insectes.
Lês plus grandes maladies de cacaoyer à S. Thomé.
Relatório da missão de colonizações.
Plantas de borracha e gutaperclia.
Cartas de Angola e Moçambique.
O Deputado, Costa Júnior
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida cooi urgência cópia das circulares enviadas aos secretários das finanças sobro a interpretação da lei n.° 1:096.— O Deputado, Angelo Sampaio e Maia.
Expeça-se.