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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DOS DEPUTADOS
STP CS CS A /*""'* J±l fc> fe»-£L QJ
EM 4 DE ABRIL DE 1921
Presidência do Ei,mo EL AMlio Correia da Silva Marcai
moa
Sumário.—'Procede-se à chamada. E liia a neta, que se aprova sem discussão quando se verifica haver número regimental e dá-se conta do ex-peliente. Com a-presença de 42 -SV-t. Deputados f?/?íra-.se na parte da, sessão.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Leote do Rego propõe, e é aprovado, quando há número regimental, que se lance na acta um voto de cont/ra-tulação pelo êxito do raid Lisboa-Madeira. — O Sr. Homem Cristo lê um papel, que diz ter sido escrito por um funcionário da policia de Lisboa, ti trata de uma certidão que publicou no seu periódico O dii Aveiro, referente ao oficial do exército Sr. Literato Pinto. Responde o Sr. JUinixtro do Comércio (António Fonseca).— O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro) manda para a Mesa uma proposta de lei de abertura de crédito, e pede que na sewào sejuinte se discuta o parecei- referente à situação dos soldados milicianos. — O Sr. Pais Rovisco declara que oportunamente requererá que se t/eneralize o debate nobre aã declarações do Sr. Home-i Cristo.— O Sr. Ministro da-s Finanças (António Mar i a da Silva) apresenta diversas propoxt is de lei, requerendo urijência para alyumas e unjència e dispensa de Kegimenio para outra, reqiieri-nenlox que são aprovados.
São admitidas diversas pró posições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».
Entra em discussão a proposta de lei de abertura de crédito extraordinário para ocorrer à>-despesas co'K av cerimónias do funeral dos Soldado < Desconhecidos. É aprovada sem discussão f com dispensa de última redacção.
O Sr. António Mantas apresenta e justifica dois projectos de lei, para que pede urgência e dispensa de Regimento. Os projectos de lei são aprovado» se//? discussUo, sendo as nuas últimas redacções dispensadas. Tro^am-se explicações sobre um requerimento do Sr. Pais Roaisco.
Usa da palava o Sr. Presidente do Ministério (Bernardino Machado) em referência ao discurso do Sr. Homem Cristo. O Sr. Pais Rovisco requere que se generalize o debate sobre o inquérito àyuar-
da republicana, nos termos em que se lhe referiu o Sr. Homem Cristo. Usam da palavra zôbre o modo de votar os firs. António Granjo, Vitorino Guimarães e Sá Cardoso. O Sr. Pais liovisco desiste do seu requerimento, mas requere que lhe seja concedida a palavra para em negócio urgente tratar de uma escritura em que outorgou a esposa do oficial do exército Liberato Pinto. O requerimento é rejeitado, depois de usarem da palavra sobre <_ seguinte.='seguinte.' de='de' marcando-se='marcando-se' número='número' srs.='srs.' extèvâo='extèvâo' número.='número.' verifica-se='verifica-se' orlando='orlando' sessão='sessão' modo='modo' como='como' marcai='marcai' rés-pondem='rés-pondem' imediata='imediata' chamada='chamada' em='em' vi-íorino='vi-íorino' granjo='granjo' borgkê='borgkê' tíepeti='tíepeti' vasco='vasco' que='que' guimarães='guimarães' novamente='novamente' sá='sá' encerra-se='encerra-se' se='se' para='para' não='não' verifique='verifique' _64='_64' mas='mas' pi-mentel='pi-mentel' à='à' procede-se='procede-se' a='a' os='os' e='e' ndo-='ndo-' josé='josé' antónio='antónio' haver='haver' deputado='deputado' o='o' p='p' contraprova='contraprova' almeida='almeida' votação='votação' r.='r.' dia='dia' cardoso='cardoso' votar='votar'>
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Propostas de lei.—Parecer.— líequerimentos.
Abertura da sessão às li horas e 00 minutos.
Presentes à segunda chamada, 64 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai. Acácio António Camacho Lopes Car-
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Diário da Câmara dos Deputado»
António Albino de Carvalho Mourão.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Ro visco.
António de Paiva Gomes. •
António Pires de Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rogo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
JoSo Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís RicarclOé
João Xavier Camarate Campos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
•José António da Costa Júnior.
José Domingaes dos Santos.
José Gregório de Almeida.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha,
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna o Silva.
Raál Leio Portela.
Vasco Borgos.
Ventura Malheiro Reimao.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Velouo. Aníbal Lúcio do Azevedo. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Francisco da Cruz. Jaime de Andrade Vilaros. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Vcrgílio da Conceição Costa. Vitorino Máximo de Carvalho Guima-rães.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram :
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Macedo.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares ferreira.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cer queira.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim I.aglôs.
António Maria Pereira Júnior.
António dos Santos Graça,
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
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Francisco Alberto da Costa Cabral.
Fraucisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotriin da Silva Garços.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco Josó Martins Morgado.
Francisco Josó do Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Coucciro da Costa.
Fraucisco Pinto da (Junha Leal.
Ilclder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás. .
InocCncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto do Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
Joilo Josó da Conceiçilo Camoesas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
Joilo Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim Brandão.
Joaquim Josó do Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
José Barbosa.
Josó Garcia da Costa.
Josó Gomes do Carvalho de Sousa Varela.
Josó Maria do Campos Moio.
Josó Maria do Vilhoua Barbosa Magalhães.
Josó Mondes Ribeiro Norton do Matos.
Josó Rodrigues Braga.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo Josó Coimbra.
Liborato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Car-ralho.
Luís do Orneias Nóbroga Quintal.
Manuel Alegro.
Manuol de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Josó Fernandes Costa,
Mom Tinoco Vordial.
Miguel Augusto Alvos Ferreira.
Nuno Simões.
Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini do Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina. Tomás de Sousa Rosa. Vasco Guedes do Vasconcelos. Vitorino lioiiriques Godiiiho.
O.Sr. Presidente (As 14 horas e 40 minutos):— Vai proceder-se à chamada. Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente: — (As 14 horas e 55 minutos]: — Estão presentes 42 Srs. Deputados; está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Lê-se a acta.
Lê-se o seguinte
Expediente
Cartas
Do Sr. Barbosa de Magalhães, comunicando a sua saída para Paris e Lausa-ne no desempenho de missão especial.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Sr. Liberato Pinto, declarando que se ausenta dos trabalhos parlamentares por tempo indeterminado.
Para a comissão de infracções e falias.
Do Sr. Amaral Reis, pedindo para se lho relevarem as faltas dadas. Concedido. Para a comissão de infracções e faltas.
Pedido de licença
Do Sr. Manuol Fragoso — 2 dias.
Concedida.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representações
Da Camará Mx.nicipal do Seixal, pedindo seja mantida a lei n.° 999, de 15 de Julho de 1920.
Para a comissão de administração pública.
Do Sindicato Agrícola de Borba, pedindo a regulamentação ou a remodelação da lei n.° 999.
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Diário da Câmara dos Deputado*
Requerimento
De Joaquim Mendes Borges Simões Costa, primeiro sargento graduado, pedindo lhe seja aplicada a doutrina do artigo 1.° da lei n.° 727. de 26 de Julho de 1917.
Para a comissão de guerra.
Ofícios
Do Instituto de Coimbra, convidando a Câmara a representar-se numa sessão comemorativa do 4.° centenário dó navegador Fernão de Magalhães.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, remetendo 180 exemplares dos desenvolvimentos dos orçamentos de cada um dos Ministérios do Interior, Justiça, Guerra e- Comércio para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando 180 exemplares do desenvolvimento do Ministério do Trabalho para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando documentos acerca dos direitos atribuídos ao óleo-margarina e manteiga artificial.
Para a comissão do comércio f indústria.
Do mesmo Ministério, acompanhando os mapas pedidos em ofício n.° 229, para o Sr. Raul Tamagnini Barbosa.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, enviando cópias de notas envia ias à contabilidade daquele Ministério, para serem tomadas na devida consideração.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando o extracto dnma nota do Ministro de Estado Espanhol ao Encarregado de Negócios da República em Madrid, por ocasião do atentado que vitimou ò Sr. Eduardo Dato.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 248.
sobre ,telefones pagos pelo Esfcido, para o Sr. Baltasar Teixeira. Para o Secretaria.
Do Ministério da Marinha, enviando os documentos pedidos em ofício n,° 223, de 8 de Março, para o Sr. Domingos da Cruz.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando os documentos pedidos em ofício n.° 230, para o Sr. João Gonçalves.
Pcra a Secretaria
Telegramas
Do administrador do concelho de Vinhais, e de Freixo de Espade-à-Cinta, e da Câmara Municipal de Macedo, e um grupo de republicanos de Mirandela, pró testando contra um telegrama da Câmara de Carrazeda de Anciães, contra o Ministro da Justiça.
Porá a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Vimiosu, Miranda do Douro, Bragança, e Freixo de Espada-à-Cinta; Governador Civil e administrador do concelho de Bragança, e administrador do concelho de Virtuoso; comissão de republicanos do partido ré constituinte dó Macedo, Mogadouro, Alfândega da Fé, Sambade, Vinhais e Vila Flor, protestando contra um telegrama enviado pela Câmara Municip.il e administrador do concelho de Carrazeda de Anciães contra o Ministro da Justiça.
Para a Secretaria.
Do Presidente do Congresso de Deputados Espanhol, agradecendo as condolências da Câmara dos Deputados, pelo assassínio do Chefe do Governo do mos-mo país.
Para a Secretaria.
Dos empregados da Câmara Municipal de Arronches, pedindo aprovação dum projecto melhorando a sua Pttuação.
Para a Secretaria.
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Da Liga dos Lavradores .do Donro, e da Beira: sindicatos agrícolas de Arcos de Val-de-Vez e de Santo Tirso, perfilhando as ideas expendidas na representação da Associação Central de Agricultura.
Para a Secretaria.
Da Liga dos Lavradores do Douro, confiando rias deliberações da Câmara, para evitar vexame aos contribuintes, a propósito das propostas do Ministro das Finanças.
Para a Secretaria.
Dos nativos da Ilha de S. Toine, fazendo referencia aos tumultos ali sucodi-dos ultimamente.
Para a Secretaria.
\
Dos agricultores do Porto da Cruz, pedindo para ser garantida a destilação da aguardente da zona norte.
Para a Secretaria.
Admissões
São admitidas as seguintes pro^josiçòes de lei, já publicadas no «Diário do Governo»:
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Justiça, substituindo o § único do artigo 378.° do Código (io Processo Comercial.
Para a comissão de legislação <_-ivil p='p' e='e' comercial.='comercial.'>
Projectos de iei
Do Sr. Angelo fSampaio Maia, interpretando o artigo 4.° da lei n.° 1:096. -Para a comissão de finanças.
Do Sr. Alves dos Santos, reorganizando o ensino público.
Para a comissão de instrução primária:
Para a comisssão de instrução secundária;
Para a comissão de instrução superior;
Para a comissão de instrução especial Q técnica, conjuntamente.
Do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, auto ri/ando o Governo a ceder a. Câmara Municipal de Torres Vedras, para ^desi-
gnados fins, o terreno ocupado pelo castelo em ruínas.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Jorge Nunes, sobre a transformação e modificação do sistema de viação acelerada das rodes ferroviárias do País.
Para a comissão do comércio e indústria.
Dos Srs. Norton de Matos, Ferreira da . Rocha e Aires Lopes, modificando as disposições das leis orgânicas das colónias. Para a comissão de colónias.
Do Sr. Maldonado de Freitas, alterando a tabela dos emolumentos administrativos, de 23 de Agosto de 1887.
Para a comissão de administração pública.
, Àotes da ordem do dia
O Sr. Leote do Rego:—A Câmara tem já, certamente, conhecimento de que um grupo de aviadores da marinha de guerra acaba de realizar o raid Lisboa-Madeira com pleno sucesso. Esse empreendimento uão representa simplesmente um acto de coragem, mas, também a solução dum problema militar importante.
Alóni do avião que conduziu o aviador, seguiu como observador unTilustre oficial da nossa marinha, o Sr. Gago Coutinho, que, apesar de não ser aviador, se prontificou a embarcar nessa qualidade. .
Julgo que a simples narração destes factos é suficiente para justificar a seguinte proposta que tenho a honra de enviar para a Mesa:
Proposta
Proponho que se consigne na acta uni voto de saudação aos tripulantes do hidro-avião que acaba de realizar brilhantemente o raid Lisboa-Madeira e ao director da aviação marítima, o Sr. Afonso Cerqueira, que mais uma vez deu prova do seu alto espírito de organizador e de bom patriota.
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O Sr. Augusto Dias da Silva:—Eu tinha pedido a palavra para um pedido urgente !
O Sr. Presidente: — V. ^Ex.a pediu a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Trabalho. S. Ex.a ainda não compareceu nesta Câmara, o assim, entendi que não tinha chegado o momento de conceder a palavra a V. Ex.a.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — O que é bastante estranhavei é que o Sr. Ministro do Trabalho nHo tenha comparecido nesta sessão.
O Sr. Homem Cristo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para ler à Câmara um papel largamente distribuído em Lisboa há dois ou três dias o que Ibi escrito na polícia. Não digo pela polícia, digo na polícia, por um dos seus mais ínfimos íun-eionários, que, todavia, se atreve a dirigir-se nos termos que a Câmara vai ouvir ao Sr. Presidente do Ministério.
Devo advertir desde já que 6 a única importância desse papel. A única importância desse papel ó ter sido escrito na polícia por uni dos seus ínfimos funcionários, é certo, mas com conhccimonto doutros do categoria superior, e dirigir-se cm termos imperativos ao Sr. Presidente do Ministério.
Vou ler:
a Ao País».
Ao País. Noto a Câmara: ao País.
«Ao País.—Há diversos macacos com óculos e bigodes já grisalhos, que de tempos a tempos, o conforme a conveniência, só entretém a achincalhar a lionra daqueles que, a todo o transe, defendem a República. Aparece agora o bandalho do Home'm Cristo, dizendo que o grupo carbonário Os Trese, tem recebido dinheiro para a defesa da República.
Triste'idea a de semelhante traste, eui fazer a afirmação que foz; pois couvença--se esse desvergonhado velho, que esta colectividade tem a força precisa para fazer provar-lhe o que ele afirmou.
-Por este moio convidamos o pulha du Aveiro a provar ou desmentir o que afirmou, pois em caso contrário, fique sabendo o macaco de Aveiro que encerraremos na Jardim Zoológico, pois só lá. com
bicharia que nos merece mais admiração, é que está bem.
Queremos provas. Não só a;s pedimos ao Sr. biltre do Aveiro; pedimo-las também às supremas autoridades do País. Pedimo-las também ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Ijiterior. Essas autoridades poderio falar, e não esse bandido que, dizendo mal do tod.i a gente, não teve tempo de se ver a um espelho. Esse malandro, Osso tratante, esse cão que conspirou contra a República, conspiração em que anda empenhado e guiado pelo pulha do seu filho, que prove as afir mações que fez. Queremos provas.
Rogamos ao Sr. Ministro do Interior, ordene um rigoroso inquérito sobre um assunto que vai atingir a hoara de honestos trabalhadores.
Pedimos para que Csso inquérito seja feito. Sc tivermos culpas ircmcs nós próprios para a prisão. Se o pulha de Aveiro se entretém em fazer afirmações da mais pulha e porca intriga, meta na prisão esse pirata-mor, porque outros com menos crimes lá estilo.
Portugueses! Republicanos!
O grupo carbonário Os Trcse só tendo em mira a defesa da República sem o mínimo interesse, deseja varrer a sua testada ficando, por esta forma, convidado o Cristo de Aveiro a provar o que afirmou, pois om caso de se manter cm silêncio sobro este tam importante assunto será chamado à responsabilidade. — O Comité».
Ora antes do mais nada, devo declarar que eu nem sequer escrevi que o Grupo dos Trozo recebeu dinheiro do Sr. Libo-rato Pinto. É uma torpe especulação. Uma miserável intriga. E com essas especulações o intrigas infames se têm organizado todas as fitas do crimo político om Portugal.
Se declaro que iiíto escrevi que o Grupo dos Treze recebeu dinheiro do Sr. Libo-rato Pinto, não é para dar satisfações, por mínimas que sejam, ao iiutor ou autores da pasquinada, mas para pôr em inaior relevo toda esta miséria moral, que envergonha o, País, que diminui a República, que atenta contra a dignidade nacional.
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Trezo, como se o Sr. Presidente do Ministério fosse seu subordinado, j A que chegou entre nós o princípio de autoridade! O Sr. Presidente do Ministério vai-me dizer que o Grovôrno tomará as providôncias necessárias. Mas eu sei também, pela experiência, sabemos todos nós, o que tOm sido nestes últimos dez anos, em tais casos, as providências necessárias. Espancam-se cidadãos por motivos políticos, maltratam-se, assassinam-se por vezes, o vão-se sempre tomar as providências necessárias. Prometem-se inquéritos, prometem-se averiguações, entregar à justiça os culpados, mas fica sempre tudo em palavras. Palavras, palavras e só palavras! Nunca se passa de palavras. Que se conclui daqui? Conclui se lógica e legitimamente que as autoridades são cúmplices dos criminosos. Concluo-se que os comissários de polícia, os governadores civis e os governos são solidários com os autores dôsses vergonhosos atentados. Couven-çam^-so todos do que einquanto o regime se não libertar dessa miséria não terá, para se impor ao País, nenhuma autoridade.
Os comissários ou chefes de polícia uunca sabem nada e sabem tudo. Muitas vezes, como agora, são forjados dentro da própria polícia os atentados. Os governadores civis nunca sabem nada e sabem tudo. Os governos, por seu turno, da mesma forma nada sabem e da mesma forma tudo sabem, sem ignorar as mais ínfimas particularidades. |E a solidariedade do crime! ; É a solidariedade da anarquia! ; É a solidariedade da, desordem !
Vivemos, para desgraça da Nação e da República, nesse tam triste regime de solidariedade. Um caso grave sucedido há poucos dias o veio de novo confirma]-. Um capitão da guarda nacional republicana saiu para a rua coua a sua unidade, em armas, e em atitude de revolta. Expediu uma circular aos outros comandantes de unidades convidando-os a acompanhá-lo. Em todos os exércitos e países do mundo isto seria da mais extrema gravidade. Pois entre nós foi uma cousa simples. E tam simples que o castigo aplicado a esse oficial degenerou em irrisório !
Afirma-se, e o irrisório castigo vem confirmá-lo, que se tornaram solidários com o «apitão os outros oficiais da guar-
da. Parece inacreditável ! Onde ticou, dessa forma, a disciplina militar"?
Amanhã os soldados da companhia, bataria ou esquadrão declaram-se solidários, para anular ou diminuir a pena, com o seu camarada a quem o respectivo capitão houver aplicado um castigo disciplinar. O mesmo poderão fazer os sargentos, quer o castigo proceda do comandante da companhia. quer do comandante do batalhão ou regimento, quer de qualquer outro chefe militar. Jii a destruição absoluta do princípio da disciplina, sem a qual o exército não pode -corresponder ao único fim que lhe incumbe e para o qual foi criado, e para o qual o sustentamos e lhe pagamos : manter a ordem pública em conflictos de maior e defender a Pátria, fiem disciplina, quer militar quer civil, não há ordem, não há progresso, não há governo possível na vida dos povos. Não discuto se o oficial é ou não digno. Todos me dizem que é uma pessoa muito digna e quero crer que o seja. Dizem-me também que é valoroso e não serei eu quem lho negue essa qualidade. Mas, Sr. Presidente, acima da dignidade e da valentia desse oficial o de todos os oficiais, está a majestade 'do Regulamento, está o princípio da autoridade, está essa cousa sagrada que o deve ser num regime republicano e democrático mais do que em qualquer outro, que se chama a igualdade de direitos e do deveres perante a lei. O capitão é igual ao soldado, nem mais nem menos, perante a disciplina e a lei. Não digo bem. Há uma diferença. ^ Sabe V. Ex.a qual é, Sr. Presidente? É que a responsabilidade de quem comete uma infracção disciplinar ou um crime é tanto maior quanto' maior ou mais alta for a categoria de quem o praticou. Assim o preceituam as nossas leÍ5?A militares. Este gravíssimo incidente não foi mais do que um dos muitos aspectos desta nossa vida desordenada, arbitrária e anárquica, em que vimos vivendo há tantos
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Diário da Câmara dos Dcputaãoê
dos Treze de que era presidente honorário o seu colega Liberato Pinto, autor do papelucha que acabo de ler à Câmara e que em plena polícia declarou, alto e bom som, sem pejo nem receio, que mo havia de assassinar. Pois que venham os assassinos. A mim não me metem modo. Não vim a esta Câmara para ficar calado diante de atentados desta ordem nem para ré cuar perante bandidos dessa natureza. E n^o 6 por fanfarronice nem por valentia que clamo aqui e em toda a parte que n3o cenho medo. Nilo pretendo as honras de valontc^o, antes as rejeito. Mas tenho, e isso me basta, a consciôncia do meu de ver. Que venham os assassinos. Mas qu<_.-se a='a' e='e' coitaroi='coitaroi' oz='oz' língua='língua' infâmia='infâmia' calúnia='calúnia' p='p' eu='eu' lhos='lhos' se='se' perversa.='perversa.' estrangularei='estrangularei' lhes='lhes' vierem='vierem' não='não' da='da' quanto='quanto' porque='porque' antes='antes' apressem.='apressem.'>
Isto ó urna vergonha, Sr. Presidente. Uma vergonha nacional e uma ignomínia para a República. Bastaria um assomo de ' energia da parto dos Governos para que estes bandidos rscolhossom aos soas antros. Os Governos, porém, põem-se do cócoras diante deles. Positivamente de cócoras diante deles, deixando os à vontade falar e proceder. Dominam todas as vozes os uivos destes lobos. Ninguém ouve o Sr. Presidente da República. Fala baixinho o Sr. Presidente do Ministério. Mas uivam alto estes lobos. É uma falta de coragem, moral que assombra. Pois a coragem moral, em que pese aos vaiou tftes, »'" a primeira e a mais nobre delas todas.
Sr. Presidente: já que estou tratando de solidariedades soja-mo permitido pregun-tar ao Sr. Presidente do Ministério quais foram os motivos que levaram o Govôrno a mandar proceder a um inquérito aos-actos do comandante da guarda nacional republicana. Não discuto o mruérito. O inquérito não está concluído. -Aguardarei que se conclua e, se o julgar E.ecessárío, falarei então. Por emquanto apenas desejo saber quais foram os motivos orn que se fundou, para o determinar, o Sr. Presidente do Ministério o Ministro du Interior. Que o general comandante da guarda estava dentro da lei quando mandou passar guia ao tenente-coronel Liberato Pinto, a fim de.êste só apresentar no Ministério da Guerra, nEo há a menor dúvida. Dá4ho essas atribuições o próprio estatuto da guarda. Estava, pois, ao sou direito. Di-
reito de que tem usado largamente com soldados, sargentos e oficiais, srni ninguém lhe pod'r contas. Porque lhas pediram agora? ;.Ppr o Sr. Libcrato Pinto ser membro do Directório do Partido Republicano Português?
Este ponto é-muito importante e não pode passar em julgado, que seria um terrível precedente.
^Reclamou o tenente coronoí Libcrato Pinto? Do qn? e porquG? Recorreu? ^Como, se sem reclamação niío pode haver recurso? Queixou-se? Eis o que eu desejo saber. Posso afirmar à Câmara que pelas vias competentes, como lhe impõe o regulamento disciplinar do exército, não se quoixou elo. E só por Osso facto, por esse simples facto, teria incorrido, se porventura se houvesse queixado ao Sr. Ministro do Interior, nas penas do regulamento. Mas o Sr. tenente-coronel Liberato Pinto não se queixou ao Sr. Ministro do Interior. Queixou-se efectivamente. Mas uao ao Sr. Ministro do Interior. Queixou--se ao Directório 3o Partido Republicano Português, do qual fazem part3 alguns dos Ministros presentes, e foi o Directório do Partido Republicano Português que, tornando-se solidário com o sen colega, o ex-chofe do estado maior da guarda, impôs o inquérito ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior!
Eis um uovo exemplo de solidariedade, do atentatória solidariedade, e eis a gravidade do caso, Sr. Presidente. Neste caso há duas partes, que é forçoso distinguir: a parte política e a parte disciplinar propriamente dita. A parto disciplinar deve-so adiar, para que se mio perturbe a acção da justiça. Mas a parte política deve ser tratada imediatamente.
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moral que por todos deveria ser aplaudido!
Pode ser que o general haja tido fraquezas diante do tenente-coronel Liberato Pinto. ,;Mas como não as havia de ter, se o Sr. Liberato Pinto era uma potência, um estado dentro do Estado, e se o general sabia que à primeira tentativa que fizesse contra ele receberia um pontapé, ficando impune o seu antagonista? E a prova vê-se no que está sucedendo. Ao general instauraram-lhe um processo, porque, torno a dizê-lo, o processo foi contra ele, e a mini, pelo meu acto de devoção cívica, ameaça assassinar-me o António Maria, que ao próprio Presidente do Ministério fala de chapéu na cabeça, com o rei na barriga, como se vê do seu manifesto ao País!
O Sr. Presidente:—Está a terminar o tempo que V. Ex.a pode usar da palavra. Se deseja continuar, posso reservar-lha.
O Orador:—Vou terminar. Vozes:—Fale, fale.
O Orador: — Peço a V. Ex.a que seja ccnsultada a Câmara.
O Sr. Presidente:—Pode V. Ex.a continuar no uso da palavra, mas restringindo-se ao assunto para que a pediu.
O Orador: —Estou dentro dolo, creio eu.
Um homem quo escreve em jornais disse que a certidão que publiquei no meu periódico, andava sendo oferecida a toda a gente. E falso. A mini, pelo menos, ninguém ma ofereceu. Custou-me o meu dinheirinho. Não foi muito. Confesso que não fiquei arrumado com a despesa. Em todo o caso, se a quis paguei-a, mandando-a tirar no tabelião respectivo.
E certo, porém, que já muita gente a conhecia, diga-se em descrédito dos outros e em honra minha. Eu é que só tive conhecimento dela à última hora, publicando-a a seguir. Se há mais tempo a tivesse conhecido há mais tempo a haveria publicado, como publicarei tudo, absolutamente tudo que no género, e seja contra quem for, chegar ao meu conhecimento.
Não farei como outros que, conhecendo-a, consentiram que o Sr. Liberato Pinto
continuasse sendo o árbitro dos destinos desta terra e ascendesse a Presidente de Ministros. Nunca cometi desses crimes.
Inda o inquérito está pendente e já por aí se afirma que não ficará à frente da guarda republicana o general Pedro só de Lima. Acho muito grave. E acho muito grave porque mais uma vez se vai abater, humilhar, afrontar o princípio da autoridade, que já de há muito, por desgraça, se vem arrastando moribundo.
Porque mais uma vez se leva o desalento e o desgosto aos que no meio desta desordem ousam cumprir o seu dever.
Porque mais uma vez se tira a força moral aos que comandam, aos quo dirigem, aos que possam dispor, em benefício da causa nacional e da dignidade pública, de alguma energia.
E muito grave, Sr. Presidente. E tanto que me atrevo a reputá-lo um crime, além de uma falta de senso dos partidos. O que o bom senso indicava aos partidos era que não continuassem colaborando, em interesse próprio, nesta tremendíssima anarquia. Era que não fizessem crescer o seu descrédito, já tamanho no Pais. O general hesitou? O general fraque j ou, não metendo mais cedo na obediência e na ordem o tenente coronel Liberato Pinto? Mas não foi ele, certo, quem elegeu membro do Directório do Partido Republicano Português o seu chefe de estado maior, o homem que, sendo nesse instante o chefe supremo da guarda republicana, ia ao Porto, calcando aos pés a lei que tinha o encargo de fiscalizar e zelar, fazer, num congresso partidário, pública confissão e alarde do seu partidarismo.
E nessa altura, nesse momento em que o general lhe não podia passar guia de marcha para o Ministério da Guerra, ninguém, nem nesta Câmara nem fora dela, protestou contra tamanha ousadia! Logo a fraqueza do general, se a teve, logo a sua cumplicidade, se a houve, foi a fraqueza e a cumplicidade de todos. Quem tem aí autoridade, a menor autoridade, para o apedrejar, agora que ele cumpriu o seu dever?
Se o general hesitou, se o general fraquejou, mais um motivo para o animar, para lhe dar força moral, agora que ele resgatou essas hesitações e essas fraquezas com um acto de notável energia.
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nele se castiga não é a transigência humilhante, mas o seu derradeiro acto de intransigência honesta e altiva.
Continuasse ele a manter na guarda republicana o indisciplinado, e o homem sem escrúpulos'que continuaria por seu turno, no seu posto, a coberto de todo o perigo". Isso é que ficará eloquentemente provado. E mais: que não foi aos actos do tenente coronel Liberato Pinto que se mandou abrir um inquérito, mas, como afirmo, aos actos do general Pedroso de Lima.
É o que ficará provado definitivamente.
E tanto que se encarregou um general mais antigo do que ele de proceder às averiguações, e tanto que, dentro da lei, o suspenderam.
Mas V. Ex.a disse-me que me restringisse ao assunto do meu negócio urgente, pois que estava fora da ordem...
O Sr. Presidente: — Eu não disse que V. Ex.a estava fora da ordem. O que disse foi que se circunscrevesse ao assunto para que tinha pedido a palavra.
O Orador: — Está bem! Mas, já agora, concluirei com duas palavras, embora tenha ainda 'muito que dizer.
Tenho 61 anos de idade. E só agora entro nesta Câmara, embora sem o pedir, sem trabalhar para isso, sem o esperar e nem sequer o desejar. A prova (mostrando} está aqui: é a famosa acta da eleição de Timor, o célebre documento que se procurava. Eis o diploma que me teria de há muito dado entrada na Câmara se porventura, nela tivesse querido entrar. Não é o que foi roubado. Os eleitores, parece que conhecendo já os desgraçados costumes deste País, tiveram o cuidado de me enviar um diploma igual àquele que se extraviou. E este. Bastaria havê-lo apresentado para ter sido desde logo proclamado Deputado.
Mas como não tinha empenho nenhum em entrar nesta Câmara, e não o digo por desconsideração por ela ou por qualquer dos seus membros, mas pela consciência de que não vinha cá fazer nada, deixei-o continuar tranquilo na gaveta onde o tinha fechado.
Emfim, cá estou. Mas cada vez reconheço mais a minha inutilidade. Lembra-me, a propósito, um caso que já tornei
público, uma vez, no meu periódico, e que José Luciano de Castro, aborrâcido com as insofridas ambições do seu correligionário José de Alpoim, contava certo dia, a alguns íntimos, numa das salas do seu palácio da Bua dos Navegantes.
José Luciano, sendo moço ainda, quis ser Deputado. Não tam moço que não tivesse já 26 ou 27 anos, e não fosse já conhecido pelos seus escritos sobre direito, sobretudo direito administrativo e economia política, a que toda a vida mais ou menos se dedicou. José Estêvão, seu patrício, pois ambos eram de Aveiro, dispunha nessa época de larga influência política, como forte coluna, que era, da Regeneração. Mas José Luciano teve receio de se dirigir a José Estêvão directamente.
Empregou como intermediário seu co-nhado José Henriques, grando amigo de José Estêvão, e com relevantes serviços à causa constitucional.
José Henriques escreveu a José Estêvão no sentido que José Luciano desejava. Mas não obteve resposta. Á coca, José Luciano viu um dia chegar José Estêvão a Aveiro. E correu a Estarreja buscar o cunhado. Vieram os dois e procuraram José Estêvão em sua casa. Este, que apareceu pouco depois a receber as visitas, tratou José Henriques com nmto agrado, abraçando-o efusivamente, mas sem fazer de José Luciano o menor caso. E travou--se o seguinte diálogo:
—Não recebeste uma carta minha? E que te escrevi solicitando a tua intervenção a favor da candidatura a~]ui de meu cunhado.
—Recebi. O que me admira, menino, voltando-se para José Luciano, é a sua audácia em querer ser Deputado. José Luciano comentava r.o seu salão do palácio da rua dos Navegantes: Eu já pedia ao soalho que se abrisse para desaparecer por ele a.baixo!
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me ouvem e que são, sem dúvida, pessoas de grande mérito.
. Se a estátua de bronze que está defronte desta Casa pudesse animar-se, descer do seu pedestal e entrar por aqui dentro, é natural que José Estevão ficasse admirado.
Mas eu, por mim, eleito tanto contra vontade dos dominadores do regime que até o meu diploma desapareceu, e recebido cpni tam pouca simpatia por esta Câmara que só ao fim de mais de ano e meio se resolveu a proclamar-me Deputado, é que não tenho de que me admirar. A culpa é minha, não é da Câmara. Eu sou velho, e vejo aqui tudo cheio de gente nova. Mas isso só quere dizer que os novos têm o talento e os serviços que eu não tenho, a competência que me falta, que eles são um valor e eu uma inutilidade e que razão me assiste para dizer que não vim aqui fazer nada.
Sim, Sr. Presidente, entro nesta Câmara por respeito aos meus eleitores, que me elegeram tam espontaneamente que me julgo no dever de não os desgostar.
Mas reconheço a minha insuficiência para cumprir o seu honroso encargo, a minha inutilidade, perfeita inutilidade, dentro desta Casa.
Positivamente, os tempos mudaram.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Ouvi desde começo as considerações do Sr. Homem Cristo, e por isso respondo a S. Ex.a, dizendo que transmitirei, fielmente, ao Sr. Presidente do Ministério as considerações de S. Ex.a Nem eu nem nenhum dos Srs. Ministros presentes poderemos elucidar o Sr. Homem Cristo, pois os assuntos que S. Ex.* tratou correm inteiramente pela pasta do Interior e pela Presidência do Ministério; mas, nas considerações de S. Ex.a houve expressões que nem eu nem Ministro algum .pode deixar passar em claro. (Apoiados). O Sr. Homem Cristo referiu-se a uma pretendida solidariedade criminosa, admitindo a hipótese do Governo se solidarizar com criminosos...
O Sr. Homem Cristo: — Eu falei duma forma geral, não me referi a nenhum membro do Governo.
O Orador: — O que posso afirmar a V. Ex.a é que nem eu nem nenhum dos
membros do Governo tem qualquer espé_ cie de solidariedade com criminosos, se jam eles de que espécie for; repito, transmitirei com a possível fidelidade e com a maior largueza, ao Sr. Presidente do Ministério, as considerações que V. Ex.a produziu, e o Sr. Presidente do Ministério não terá dúvida em vir elucidar V. Ex.a. O Orador não reviu, nem o Sr. Homem Cristo fez revisão das suas palavras de explicação.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte
Proposta de lei n.° 706
Senhores Deputados.—Tendo de se proceder à trasladação, para a Batalha, dos cadáveres dos Soldados Desconhecidos, mortos em combate na Grande Guerra, um na Flandres e outro em África e bem assim à prestação das homenagens devidas a esses heróis que tam nobre e denodadamente honraram a Pátria;
Sendo indispensável receber de uma maneira condigna as missões estrangeiras que nos distinguem assistindo à celebração desses actos;
Verificando-se a mesquinhez da verba votada pela lei n.° 1:099, de 31 de Dezembro de 1920 para realizar essa trasladação para o Panteão dos Jerónimos:
Tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial da quantia de 600 contos destinado a despesas com as homenagens a prestar aos Soldados Desconhecidos mortos em combate na Grande Guerra, um na Flandres e outro em África e sua trasladação para a Batalha e bem assim para a recepção das missões estrangeiras que nos honram com a sua presença.
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Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 4 de Abril de 1921. — O Ministro da Guerra, Álvaro de Castro.
O Orador: —Esta proposta tem a aprovação do Conselho de Ministros e inscreve uma verba superior à que tinha sido estipulada, pela vinda das missões estrangeiras, e certamente o Sr. Ministro das Finanças lhe dará a sua aprovação.
Sr. Presidente, neste momento em que a breves dias vai ser feita a consagração dos heróis desconhecidos mortos na guerra, eu não podia levantar a minha voz oesta Câmara sem deixar de requerer, com a urgência que o caso impõe, a aprovação rápida da proposta—chamada dos milicianos— que há muito tempo se encontra nesta Câmara. Até esta altura, ainda a Câmara nada resolveu sobre esse assunto, e é necessário que tal se faça, porque se trata de uma situação que, na verdade, cria um mal-estar, não só entre todos aqueles que desejam que a sua situação se defina, como, especialmente, cria uma situação irregular que é dificilmente compatível com as circunstâncias criadas a cada um pela sua entrada na guerra.
Portanto, eu peço que a Câmara amanhã inicie a discussão de tam magno assunto, sendo-me muito grato que ele ficasse concluído- antes do 9 de Abril, tanto mais que ele é já do conhecimento de toda a Câmara, tem já o parecer da comissão de guerra, parecer com o qual estou intimamente de acordo. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pais Rovisco (para interrogar a Mesa}: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer um requerimento, pedido que mantenho. O Sr. Homem Cristo levantou uma questão magna que afecta, não só um oficial do exército, como a própria República.
Portanto, Sr. Presidente, tinha pedido a, palavra para requerer a V. Ex.a que consultasse a Câmara sobre se consentia .na generalização do debate, mas, não me tendo V. Ex.a dado a palavra para esse efeito, eu desejava saber em que altura V. Ex.a me dá a palavra.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Eu não dei a palavra a V. Ex.a, em primeiro k-gar, porque antes da ordem do dia, o pedido de requerimento não prefere; em segundo lugar, porque o requerimento importava uma -votação e não havia ainda número.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Pais Rovisco :—Então fico inscrito para fazer esse requerimento na altura precisa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Depois do votado o expediente que está sobre a Mesa. S. Ex.a não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa diversas propostas de lei.
A última destas propostas refere-se ao cumprimento duma parte da declaração ministerial lida neste-Parlamento quando da apresentarão deste Governo, parte em que se afirma a disposição em que ele se encontrava de proceder à transferência dos serviços a cargo da Agencia Financial do Rio de Janeiro para um Banco do Estado.
Em meu entender, é chegada a hora de
dar cumprimento a essa disposição legal,
discutindo e 'votando ràpidamen te a minha
•proposta de lei, tanto mais que ela não ó
senão a execução dum voto da Câmara.
As medidas a tomar são várias e relativas a um país que não é o nosso. Não me parece, pois, demasiado exigente o pedido que faço, para que a comissão de finanças desta Câmara dê o móis rapidamente possível o seu parecer, a :tim de que na sessão de amanhã ou de depois de amanhã a referida proposta possa entrar em discussão.
Peço urgência para todas as propostas que apresentei e dispensa do .Regimento para esta última.
• Ás propostas de lei vão adiante por extracto, com a resolução que tiveram, nos termos das respectivas rubricas.
Ê concedida a urgência e d'.spensa do Regimento.
É aprovada a acta.
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Foram admitidas várias proposições da lei, que ficaram referidas em seguida ao expediente.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Foi lida e entrou em discussão na generalidade.
O Sr. Presidente:—Não havendo quem peça a palavra sobre a generalidade da proposta, vou pôl-a à votação.
Foi aprovada na generalidade.
Em seguida foram aprovados sem discussão os artigos 1°, 2.° e 3.° do projecto.
O Sr. Pinto da Fonseca:—Roqueiro a dispensa da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um negócio urgente o Sr. António Mantas.
O Sr. António Mantas : — Sr. Presidente: em 13 de Junho de 1920, foi publicada a lei n.° 992 que aplicou a todos as pensões de sangue, desde o início da Guerra, as disposições do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917.
Sucede, porém que, desde a publicação daquela lei, não mais foram concedidas pensões às famílias das vítimas da Guerra, pela razão de a mesma lei se referir às pensões concedidas, esquecendo-se, o autor do projecto, de que muitas famílias das vítimas da Guerra não requereram pensões por ignorarem a lei. Além desta razão outra há que é terem sido indeferidos muitos pedidos de pensões com o fundamento de que a lei n.° 992 só se refere às pensões concedidas.
Sr. Presidente: por estes fundamentos é justo que, neste momento, em que se vai fazer a apoteose daqueles que morreram na Guerra, reparemos todas as faltas e não abandonemos as famílias das vítimas da Guerra.
Afirma-se até que algumas das mães dos Soldados Desconhecidos que vão à Batalha representar os distritos do País, não têm pensão! Por todos estes fundamentos tenho a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei, para o qual peço urgência e dispensa do Eegimento, que tem por fim reparar as injustiças praticadas à sombra da lei n.° 992.
E já que. estou tratando de pensões de sangue às famílias das vítimas da Guerra não quero esquecer os órfãos e os filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra.
A Nação prestará a sua homenagem aos mortos da Guerra, dispensando carinho e protecção aos filhos daqueles que morreram e se inutilizaram.
A República dará de futuro instrução gratuita a todos eles, e com esse fim tenho a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei que tem por fim dar admissão e instrução gratuitas aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra.
Para este projecto requeiro também urgência e dispensa do Regimento.
Ditas estas palavras desejo ainda aproveitar este momento para requerer que entre imediatamente em discussão a proposta de lei n.° 702, da iniciativa do ex-Mi-nistro da Guerra Sr. João Águas, proposta -esta que tem por fim reconhecer o direito de reparação aos militares que se invalidaram na Grande Guerra.
Impõe-se qne tal proposta de lei seja votada, acabando-se de vez com o triste espectáculo de diariamente vermos na imprensa reclamações daqueles que, pela Pátria, pela República, pela causa do Direito e da Liberdade se inutilizaram nos campos da Flandres e na África e das famílias daqueles que morreram pela sua Pátria. Tenho dito.
Projectos de lei
Senhores Deputados. — Considerando que o Estado deve protecção e assistência aos órfãos e filhos daqueles que, pela Pátria e pela República e em defesa do Direito e da Liberdade derramaram o seu sangue e se inutilizaram nas terras de Flandres e da África;
Tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
artigo 1.° E gratuita a admissão °e instrução, em todas as escolas, liceus, institutos e universidades da República, aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
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Senhores Deputados. — A lei n.° 992, de 13 de Junho de 1920, diz:
«São aplicáveis a todas as pensões de sangue, concedidas desde o início da Guerra Europeia, as disposições do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917».
Depois da publicação daquela lei tem sido indeferidos todos os requerimentos em que se solicitam pensões de sangue para as famílias das vítimas da Grande Guerra, e ainda nem todos aqueles que têm direito àquelas pensões as requererain pela razão de ignorarem as disposições da lei e decreto referidos.
O decreto n.° 3:632 estabeleceu as pensões de sangue para as famílias daqueles que morreram depois da declaração da guerra da Alemanha a Portugal, e a lei n.° 992 tornou extensivas a todas as pen-sOes de sangue desde o início da guerra as disposições do decreto n.° 3:632, mas aplicou as disposições deste decreto somente às pensões de sangue concedidas.
Por todos estes fundamentos tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São aplicáveis a todas as pensões de sangue, concedidas e a conceder desde o início da Guerra Europeia, as disposições do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917, bem como aquelas que foram indeferidas pelas disposições da lei n.° 992.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário e em especial o artigo l.° do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917 e a lei n.° 992, de 13 de Junho de 1920.
Em 4 de Abril de 1921. —O Deputado, António Mantas.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Gamara sobre a urgência e dispensa do Eegimento requerida pelo Sr. António Mantas para o projecto que mandou para a Mesa, relativo à instrução dos órfãos e filhos dos mutilados da Grande Guerra.
Vai ler-se.
Leu-se e foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
Entrou em discussão e foi aprovado na generalidade sem discussão.
Em seguida postos à discussão os artigos do projecto foram aprovados sem discussão.
O Sr. António Mantas: —Kequeiro a dispensa da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Presidente: —Vou consultar a Câ-mora sobre a urgência e dispensa do Regimento para o outro projecto que o Sr. António Mantas mandou para a Mesa, e para o qual requereu urgência e dispensa de Regimento.
Leu-se.
foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento, entrando em discussão.
Foi aprovado na generalidade sem discussão.
Em seguida foram aprovados na especialidade, sem discussão, os artigos do projecto.
O Sr. António Mantas:—Requeiro a dispensa da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o requerimento do Sr. António Mancas para entrar em discussão a proposta de lei apresentada pelo Sr. João Águas.
Apartes.
O Sr. Pais Rovisco:—Sr. Presidente: ouviu \T. Ex.a e ouviu a Câmara o assunto de que tratou o Sr. Homem Cristo, e foi declarado também pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que o Sr. Presidente do Ministério responderia a parte das considerações de S. Ex.a
É de magna importância o assunto tratado pelo Sr. Homem Cristo, e por isso roqueri a generalização do debate.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura
(Bernardino Machado): — Sr. Presidente: eu já tinha pedido a palavra para me referir ao assunto que foi aqui tratado pelo Sr. Ministro do Comércio a Comunicações.
Poderá a Câmara reconhecer a necessidade da sua discussão, mas não me parece que o assunto tenha proporções para largo debate.
Apartes.
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sunto não terá matéria para larga discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Sussurro.
O Sr. Pais Rovisco :—É extraordinário o que acaba de dizer o Sr. Presidente do Ministério.
O assunto que tratou o Sr. Homem Cristo é de magna importância, e eu tenho cousas importantes a dizer sobre essa questão.
Apartes.
Mantenho, pois, o meu requerimento j)ara depois do Sr. Presidente do Ministério responder ao Sr. Homem Cristo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — É preciso explicar os termos do requerimento de V. Ex.a V. Ex.a requereu que se generalizasse o debate sobre a questão de declarações feitas pelo Sr. Homem Cristo; mas é preciso lembrar que o Sr. PIomem Cristo pediu a palavra para tratar do assunto respeitante à polícia, e que em seguida, tratou do incidente da guarda nacional republicana e questões relacionadas com Osse assunto.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Pais Rovisco: — É que V. Ex.n não conhece um facto passado junto de mim e do Sr. Homem Cristo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Homem Cristo tratou de vários assuntos; tratou da polícia e da guarda republicana. Pre-gunto a V. Ex.a se o' requerimento é referente a ambos os assuntos.
O orador não reviu.
O Sr. Pais Rovisco: — É sobre o assunto respeitante à guarda republicana.
O Sr. António Granjo (sobre o modo de votar]: — O Sr. Homem Cristo pôs a questão não em relação à sindicância, mas em relação ao procedimento do Governo.
Eu darei o meu voto para a generalização do debate.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva: — O Sr. Pais Rovisco teve ocasião de ponderar a
conveniência de se votar o seu requerimento depois do Sr. Presidente do Ministério responder ao Sr. Homem Cristo.
Se é certo que o Sr. Ministro do Comércio e Cemunicações respondeu em nome do Sr. Presidente do Ministério, ninguém é, porém, mais idóneo para o fazer que o próprio Sr, Presidente do Ministério. Este lado da Câmara aprova o requerimento no sentido proposto.
O orador não reviu.
O Sr. Pais Rovisco:—Retiro o meu requerimento para o apresentar depois do Sr. Presidente do Ministério falar.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino da Agricultura
(Bernardino Machado): — Sr. Presidente : disse à Câmara que me parecia que o assunto não é para largo debate.
Eu soube, ao entrar nesta Câmara, que o Sr. Homem Cristo havia feito referências a um manifesto em que se lhe dirigiam ameaças.
Devo dizer muito simplesmente, ao Sr. Deputado que todos os dias quási, infelizmente, há manifestos; está inçada deles a sociedade portuguesa, contra o Governo e até contra as instituições. (Apoiados).
' Portanto, se é realmente deplorável o facto, é contudo superabundante,
Mas tenha S. Ex;a a certeza que se se der qualquer indicação concreta ao Governo, eu procederei contra os autores, quando seja possível descobri-los, e com a severidade que se deve ter contra.êsses ataques sejam eles contra quem forem, contra o Governo e contra as instituições.
Sejam quem forem os seus autores.
Foi grande a estranheza do Sr. Deputado por se ter mandado fazer UIL inquérito sobre factos da vida interna da guarda republicana.
Não tem o Sr. Deputado razão.
O Governo pode mandar fazer os inquéritos que entender, baseado em razões de disciplina, sempre que em qualquer quadro civil ou militar se reclame um inquérito. Mas a despeito disso, ainda que se não reclame o inquérito, o Governo tem o direito de o ordenar.
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da guarda republicana, eu não consinto— não consentirei nunca — que se faça a mínima política partidária.
Todos esses casos de disciplina têm de ser tratados como tal, e é uma injustiça que se faz ao meu carácter de homem público o supor que sobre o meu espírito pesa qualquer influência partidária. Não pesa. Um governo republicano sabe muito bem o que deve a si.
O poder civil há-de fazer respeitar todas as autoridades, mas é necessário que o poder civil respeite o direito e, quando as autoridades militares respeitarem os seus estatutos, não haverá a mínima participação do influência partidária em assuntos como esto.
A Câmara pode ter a certeza de que sou acompanhado por todos os republicanos. (Arjoiados*).
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráfícas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente:—Vai votar-so o requerimento do Sr. Pais Kovisco.
O Sr. Vitorino Guimarães (sobre o modo de votar]: — Declaro que o Partido Ee-publicano Português não vota esse requerimento, não por menos consideração pelo Sr. Deputado apresentante, mas porque, estando a correr um inquérito aos actos dum oficial da guarda republicana, entendo que só depois de entregue o resultado desse inquérito é que será ocasião oportuna de fazer essa discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Cardoso (Sobre o modo de votar): — Dopois de ouvir a declaração do Sr. Presidente do Ministério, tenho opinião idêntica à que acaba de apresentar o ilustre leader do partido democrático.
Sr. Presidente: os militares regem-se por um código especial, e, para que esse código possa ser aplicado com toda a liberdade e justiça, é necessário que não haja qualquer intromissão estranha aos elementos militares.
Quando está pendente um inquérito, não se deve por forma alguma intervir, porque se pode com isso afectar o resultado desse inquérito.
Para o Partido Bepublicano Eeconsti-tuinte seria agradável que essa discussão se generalizasse, para nos colocar aberta, franca e lialmente ao lado daqueles que pugnam pelos bons princípios 3 pelo bom caminho na marcha dos negócios públicos.
Pode o Sr. Pais Eevisco ter a certeza de que em outra ocasião esse requerimento terá o voto do meu partido, fará que se faça luz, mas neste momento, quando se está procedendo a um inquéritD aos actos de um oficial de patente superior, eu suponho que a votação do requerimento do Sr. Pais Eovisco pode afectar o resultado desse inquérito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.
O Sr. Pais Rovisco : — Sr. Presidente: depois de ouvir as palavras do Sr. Presidente do Ministério e dos leaiers liberal e democrático, eu retiro o meu requerimento transformando-o em negócio urgente, sobre a escritura pública firmada pela esposa do Sr. Liberato Pinto. Como V. Ex.a vê, é um assunto que não diz respeito à guarda republicana, mas apenas a um instrumento público que foi confirmado pelo Sr. Liberato Pinto. Caso o meu requerimento seja aprovado, peço a comparência do Sr. Ministro da Guerra.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação da admissão do negócio urgente apresentado pelo Sr. Pais Eovisco.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro) (sobre o modo de votar): — Unicamente pedi a palavra para elucidar a Câmara e possivelmente evitar uma discussão inútil.
Publicada a escritura, foi imediatamente pedido pelo Ministério da Gruerra ao da Justiça o traslado desse documento.
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seis meses sobre a sua prática, eu entendi que os oKciais podiam ser sujeitos ao conselho disciplinar se esses actos rc-vistissem um assunto excepcional.
Se o conselho disciplinar resolver por unanimidade, o Ministro nada tem de fazer; mas se for por maioria, o Ministro decidirá por um lado ou outro.
Ora como o Govôrno está longe disso, paroce-me que a Câmara não terá necessidade de discutir o assunto; todavia se entende o-contrário eu não me oponho.
O orador não reviu.
O Sr. António Granjo (sobre o modo de rotar):—Mais uma vez eu constato a forma tumultuaria como correm os trabalhos desta Gamara.
Verifico isto pela forma como se discute,, vota e se transforma um requerimento em negócio urgente, o ainda a íbrnia como o Governo discute este assunto.
Ninguém pensou tratar nesta Câmara do assunto sob o aspecto disciplinar, que está entregue a quem de direito; mas a questão tem uni outro aspecto, que ó o político, e que é a atitude do Governo neste caso. Não há, pois, razão alguma para sufocar a questão. Eu voto o requerimento do Sr. Pais Kovisco.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco "Borges:—Sr. Presidente: não posso estar de acordo com o Sr. António Granjo quando afirma que no procedimento adoptado pelo Governo há um aspecto político.
O que há é a necessidade de evitar-se que aspectos políticos só imiscuam na questão (Apoiados] suscitada entre o comandante da guarda nacional republicana e o seu chefe do estado maior.
Para evitá-lo é preciso que iiáo se estabeleça desde já um debate político sobre esta questão. O mesmo penso, e até por maioria de razão, relativamente a outro aspecto que o caso implica.
Refiro-me ao processo que corro pela pasta da Guerra e que, como dizia o Sr. Ministro da Guerra, está afecto ao tribunal respectivo. E preciso, portanto, o que não quere dizer em absoluto que a Câmara não'tenha de tratar do caso, e que a acção da Justiça não seja influenciada por qualquer discussão que se produzisse ago-•ra a este respeito:
Para que inteira justiça se faça, impòe--se que se proceda com ponderação, serenidade, e sobretudo sem precipitações. Não é esta a altura de aqui apreciarmos esta questão. • f
Mais tarde a Câmara, com plena liberdade de acção, inteiramente com autoridade e sem precipitações, poderá íratá-la e tomar a resolução que entender.
Nesta orientação votarei, certo de que u Parlamento em nada faltando ao que a si próprio deve. contribuirá para o prestígio da Justiça.
Neste momento é preciso arredar a política de tal caso; e bem andou o Governo mandando proceder a um inquérito sobre e conflito entre o chefe do estado maior da guarda republicana e o comandante da mesma guarda, excluindo do procedimento ministerial outro interesse que não seja o que o Governo deve ter para os efeitos do inquérito.
Nesta altura um debate sobre o assunto iria prejudicar a questão.
O que se verifica em reiação a Gste caso dá-se, por maioria de razoes, coin referência ao assunto sobro que acabou de falar o Sr. Ministro da Guerra.
O caso está entregue aos tribunais: deixemos que Cies o resolvam.
Depois a Câmara poderá discutir os seus aspectos legais e porventura morais.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Vou dar a palavra ao Sr. José de Almeida; mas aníos/porém, devo ponderar à Câmara que não estão em causa as declarações do Sr. Homem Cristo.
A consulta a fazer à Câmara é no sentido de se saber se a Câmara considera como negócio urgente o assunto de que o Sr. Pais Rovísco deseja tratar, que versa sobre uma escritura feita pela esposa do Sr. Liberato Pinto.
S. EM." não reviu.
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O Sr. Presidente: — Eu não me airigi a .V. Ex.a Eu disse que ponderaria à Câ-.nara...
O Orador:—Muito bem.
Sr. Presideute; os parlamentares socialistas votam a urgência da discussão do assunto que o Sr. Pais Eovisco deseja tratar. (Apoiados).
Procedemos assini porque, apesar do Sr. Ministro da Guerra ter declarado que já está entregue ao estudo do Conselho Disciplinar do Exército o assunto, nós entendemos que o Poder Legislativo jamais poderá abdicar do direito que tem do discutir todas as questões e muito principalmente as de moralidade, como esta ó uma delas.
Sr. Presidente: se o Conselho Disciplinar do Exército tivesse tomado já uma resolução sobre o caso sujeito ao sou ve-redictum, naturalmente, vir-se-ia dizer aqui que o assunto estava resolvido por quem de direito e, portanto, que nós não nos podíamos ocupar dele.
Nesta atitude os parlamentares socialistas nEo têm em mira fazer desta questão unia questão política.
Para os parlamentares socialistas esta questão é de moralidade, o questões de moralidade tratam-se sempre, em qualquer altura, e em todos os lugares.
O orador tião reviu.
O Sc, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente; ninguém poderá ter dúvidas acerca da posição que eu procuro marcar.
As minhas intenções traduzidas claramente pelas palavras que vou proferir são absolutamente diferentes das do Sr. António Granjo. S. Ex.a, chefe da oposição do Govôrno, procura fazer sobressair o aspecto político.
O Sr. António Granjo (i-nterronipe-iido):— S"ão quero fazer sobresair cousa nenhuma. A questão foi posta pelo Sr. Homem Cristo e eu aceito-a tal qual foi posta.
O Orador: —Há o péssimo hábito nesta Camará de só raríssimas vezes sor respeitado o liegirnento, no que se refere a interrupções. Este diz que qualquer orador uão poderá ser interrompido sem sua prévia autorização.
Nunca recusei permissão a que me interrompem, mas não quero que o façam sem que eu o autorize.
O Sr. António Gianjo:-—Apresento as minhas desculpas a V. Ex.a
0 Orador:—Há nesta Câmara um péssimo costume, repito, de não respeitar o Regimento.
1 Eu não costumo nunca recus.ar autorização a que me interrompam, iras fazê-lo sem minha licença, não, não, e não!
E lícito ao Sr. António Gra.ijo, chefe de iini partido de oposição ao Governo, procurar todos os incidentes políticos, ainda os mais insignificantes, ;para tirar aspectos políticos que entenda. Está na sua missão, e não serei eu qua lha conteste.
Mas esta questão não tem carácter político, e, se o tivesse, eu, que tenho dado provas do lealdade política, não teria dúvida, só fosse de justiça, retirar o meu apoio ao Governo.
O Sr. Homem Cristo levantou, no seu direito, uma questão, que em seu entender julgou de magna importância.
O Sr. Presidente do Ministério, em nónio do Governo, declarou que a questão levantada estava submetida a um inquérito, pois que o Governo, no uso do seu direito, tinha mandado inquirir o que só passava na guarda republicana.
O meu querido amigo o Sr, Pais R.O-visco requereu a generalização io debate.
Depois das palavras do Sr. Presidente do Ministério, esse mou querido amigo foi o primeiro a reconhecer que não havia o direito de tratar da questão.
Em seguida S. Ex.a pediu a palavra para uru negócio urgente.
Nessa altura o Sr. Vasco Bcrges fez a devida justiça à magistratura do nosso pais, dizendo que ela é incapaz de não cumprir o seu dever.
O Sr. Pais Rovisco desejava tratar de uiua questão aparte, que no meu entender e no de muita gente pode ter mn ponto de vista inoral.
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Deputado, o Parlamento não se devia recusar a tratar dessa questão.
Só a questão tem um aspecto moral, o Parlamento, tratando-se de um dos seus membros, pode proceder como entender.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Cardoso: ~ Sr. Presidente: antes de iniciar as minhas considerações, desejo fazer a V. Ex.a a seguinte pro-gunta:
<_0 foi='foi' a='a' proposta='proposta' retirar='retirar' do='do' requerimento='requerimento' sr.='sr.' rovisco='rovisco' pais='pais' p='p' para='para' já='já' sua='sua' votado='votado' primeira='primeira'>
O Sr. Presidente:—-O Sr. Pais Rovisco desistiu do seu requerimento.
O Orador: — Parece-mo que não o podia fazer, sem que a Câmara o autorizasse.
O Sr. Presidente: — Creio que V. Ex.a está em equívoco. O Regimento só a respeito das propostas é que manda preceder autorização da Camaral Como se trata de um requerimento, parece-mo que a desistência de S. Ex.a ó suficiente.
O Orador:—Aceito as explicações de V. Ex.a
Sr. Presidente, por coerôncia com as palavras que há pouco pronunciei, sou obrigado a dizer que julgo inoportuna a discussão dôsto assunto, conforme pediu o Sr. Pais Rovisco, mas as palavras proferidas há pouco polo Sr. Manuel José da Silva mudaram um pouco o aspecto da questão, porquanto não posso nem o mou Partido quis negar à Câmara o direito de discutir os actos de qualquer dos seus membros. O Sr. Liborato Pinto exerce várias funções fora dosta Câmara, mas é Deputado, e a esta Câmara assiste o direito da discutir os actos praticados por qualquer dos seus membros.
Nestas condições, julgo que ainda assim ó inoportuna a sua discussão agora, porque, sondo muitíssimo difícil afastar a questão política, ela irá'ter a sua repercussão, ou sobre o tribunal que está julgando as provas apresentadas pelo Sr. Liborato Pinto, ou sobre o inquérito que se está fazendo na guarda nacional republicana. Mas o Sr. António Granjo falou também na questão política, e eu quis-me
parecer que S. Ex.a supõe que algum dos lados desta Câmara têm desejo de evitar uma discussão política sobre o assunto.
Ora, o Partido Republicano Reconstituinte dá o seu voto, mas acha agora inoportuna a sua discussão, o é este ponto de vista que deseja manter. Porém, se daqui se pudesse concluir que queríamos abafar a questão, nós votaríamos pela sua discussão imediata.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente : o Partido Republicano PortuguOs mantém o ponto de vista que há pouco apresentou, com relação à proposta para se generalizar o debato. Efectivamente no caso presente, conforme as declarações do Sr. Ministro da Guerra, Cie está entregue à discussão do um tribunal.
Só o Partido Republicano Português, Sr. Presidente, assim vota ó porque julga inoportuno que se trato neste momento da questão, esperando no emtanto que ela mais tardo aqui seja trazida, a fim de ser tratada devidamente.
Tenho dito.
O orador não revia.
O Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: razão tinha o Sr. António Granjo quando há pouco disse que o resultado do eu ter retirado o meu requerimento e o ter substituído por um negócio urgente, era positivamente o mesmo.
Razão tinha S. Ex.1'1; porém, eu julguei que não, nosso momento, por isso que estava convencido de que a Câmara votava o meu negócio urgente, e assim o julguei pelas razões apresentadas , pelos leaders dos três lados desta Câmara.
Vejo, porém, agora Sr. Presidente que uie enganei, e que a Câmara não votará osso negócio urgente, por isso que se diz que o assunto está entregue aos tribunais..
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Os tribunais do meu País, Sr. Presidente, são tribunais unicamente para aplicar o direito e de uma forma inteligente, e assim, Sr. Presidente, quem sabe se o meu negócio urgente não podia trazer argumentos e provas que levassem quem sabe, o Sr. Liberato Pinto, à Penitenciária.
As acusações que se fazem são tremendas, e assim eu entendo que a Câmara se votasse o meu negócio urgente prestava um bom serviço à República.
Nestes termos, e num caso de moralidade, ora de esperar que a Camará votasse o meu negócio urgente.
O regime não baqueia tratando-se aqui de questões de alta moralidade.
Não, Sr. Presidente; antes polo contrário, o regime só pode baquear não castigando, como devem ser castigados, os criminosos; e assim o fez a República Francesa, castigando Caillaux, levando-o aos tribunais, no momento em que a França mais necessitava de todos os seus homens, o mesmo acontecendo ao Bolo-Pachá, o qual teve de ser executado.
Isto, Sr. Presidente, é o que se faz lá fora; porém, em Portugal os tribunais apenas se ocupam de roubos de pequena importância, isto é, por exemplo o de uni homem ter roubado uni carapau para matar a fome; rouba-se muitas vezes para matar a fome a uma creança, e para esse exige-se cadeia,. Depois da resolução desta Câmara, nenhum juiz em Portugal, absolutamente nenhum, pode mandar metei-na cadeia qualquer indivíduo acusado polo artigo 421.° do código ponal.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restitui r} «-•>• notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente: Não compreendo o motivo de tamanha agitação e do injustificado mal entendido que se obstinam a dar às palavras proferidas pelo meu camarada Sr. Pais Rovisco.
^0 que pretende ôste Sr. Deputado1? Usar dum direito legítimo que lhe é facultado pelo Regimento desta Câmara — alcançar a palavra para um negócio urgente, tendo para isso já declinado o assunto n •:ratar.
ó A que é devida pois toda esta coniu-síto? ó Ao receio de que o aludido parla-.nentar venha discutir com largueza e com untas claras um momentoso caso que per-
tence já inteiramente à opinião pública, que o tem apreciado em demasia até na própria imprensa?
Do alto de toda a minha sersnidade, da isenção natural do que sou dotado, da lealdade que ponho em todos os actos da minha vida e da expressão sincera que anima sempre as minhas palavras, lhos declaro que é um péssimo serviço qu<_3 que='que' no='no' podia='podia' fora='fora' presta='presta' esclarecer.='esclarecer.' dirão='dirão' verdade='verdade' debate='debate' se='se' visado='visado' certamente='certamente' voz='voz' atitjdes='atitjdes' a='a' e='e' apoiados.='apoiados.' ao='ao' abafar='abafar' p='p' desvirtuarão='desvirtuarão' pretendido='pretendido' as='as' lá='lá' tudo='tudo' pretendeu='pretendeu' da='da' porque='porque'>
£ Depois quem pode ousar garantir que sabe quais são os intuitos do Sr. Pais Rovisco ?
Seja porém como for, eu que prezo tanto a honra própria como a alheia, o que muitos não podem assegurar iiestei século de torpezas o más intenções, como já se tem violo, não louvo a posição dos que por sistema antecipadamente se pronunciam sobre uma questão moral que pode efectuar dignidadcs impolutas e que padem porventura ficar enferretadas, só porque a obcessào dos que se julgam poder orientar com vantagem os altos e complicados problemas os vêm mal colocar.
ó Dado de barato que o referido Deputado desejasse tratar com afoiteza do caso que diz respeito ao Sr. Liberato Pinto, que pode aqui ser discutido como membro do Parlamento, visto que, como militar, está afeto ao organismo competente, £que mal lhe adviria daí'se neste meio já foram apreciados actos que se diziam praticados por outras individualidades, que por sinal foram completamente isentas de, mácula o a quem o público honesto do seu país fez inteira justiça'?
Na França as magnas questões de moralidade têm tido o seu roflexo natural o próprio dos países civilizados dentro do Parlamento e uSo me consta que os indevidamente visados fiquem com sua honorabilidade perdida, nem que o regime se apouque na sua integridade com esta orientação.
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Conheço demasiadamente a má índole dos que lá fora estão sempre prontos a anavalhar reputações, escoando-se depois pela s argenta onde só os covardes chafurdam.
Parece-uie pois que a questão está deslocada e mal compreendida, e assim a Câmara ainda pode reconsiderar, emendando o gesto precipitado e consentindo no ne gócio urgente requerido.
E também devo dizer que inteiramente discordo das palavras dos Srs. Presidente, do Ministério e Ministro da Guerra. Se os processos estão afectos às esferas competentes, é-lhes por completo vedado imiscuí rom-se num assunto que já lhes n£lo pertence ou que dele hão-de tomar conhecimento na altura própria.
Assim ó que eu compreendo a posição dos que têm as responsabilidade» do mando, e a energia de que devem ser dotados todos os que nelp forem investidos.
Tenho dito.
O Sr. Vasco Borges:—De forma alguma eu quero evitar que a Câmara se ocupe deste assunto; se o Sr. País Ro-visco, traz argumentos novos sobre este caso, muito desejo que S. Ex.E os apresente para a Câmara os apreciar.
Quer queiram, quer não, a discussão representaria uma pressão exercida sobre o Poder Judicial, que é independente.
Isso não seria correcto por parte da Câmara.
Por estos motivos eu não desejo que desde já se faça discutir a questão, muito embora entenda que na oportunidade própria a Câmara use de qualquer sanção.
O orador não reviu.
O Sr. Estêvão Pimentel:—Devo dizer à Câmara que este assunto ó, para o Partido Popular, uma que.stão aberta.
Eu não concordo com o negócio urgente do Sr. Pab Roviseo, pois me parece que a Câmara devia primeiramente ouvir o Sr. Liberato Pinto.
O orador não revi x.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a admissão do negócio urgente do Sr. Pais Rovisco.
Procedeu-se à votação.
O Sr. Presidente: — Está rejeitado.
O Sr. Pais Rovisco;—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Não há número, vai proceder-se à chamada. Procedeu-se à chamada* Responderam os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. .
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourfto.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godiuho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Cruz.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pi mentol.
Francisco da Cruz.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime de ándrade Vilares.
Jaime Daniel Leoto do J&ègo.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Gregório de Almeida.
José Mendes Nunes Loureiro.
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Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior,
Ladislau Estôvílo da Silva Bata'ha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares do Car~. valho.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul Leio Portela.
Vasco Borges.
Ventura Malhciro Reimao.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 64 Srs. Deputados, vai repetir-se a contraprova.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: —Estão do pé 27 Srs. Deputados e sentados 27.
Não há número. A próxima sessão é amanha à hora regimental com a seguinte ordem do trabalhos:
Antes da ordem do dia: A de hoje. Ordem do dia:
A de hoje e a proposta do lei n.'1417-C. Está encerrada a sessUo. Eram 17 horas e 4õ minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Do Sr. Ministro da Guerra, sobro Io Para o «Diário do Governo í. Do Sr. Ministro das Finanças, isentando da sobretaxa de l e meio por cento ad valorem o carvão de pedra exportado pelos postos do continente e ilhas para abastecimento de navios nacionais e estrangeiros. Aprovada a urgência. Para a comissão de finança*. Do mesmo, reforçando os valores inscritos no orçamento para 1919-1920, cujas rubricas estão mencionadas num mapa adjunto. Aprovada a urgência. Para a comissão de finança*. Do mesmo, alterando a forma do tributar o tabaco picado estabelecido no decreto n.° 7:138, com destino à Assistôncia Pública. Aprovada a urgência. Para a comissão de finanças. Do mesmo, esclarecendo o artigo 10.° do decreto n.° 4:133, de 18 de Abril de 1918. Aprovada a urgência. Para a comissão de finanças. Do mesmo, encarregando a Caixa Geral dos Depósitos a dirigir e executar os serviços da Agência Financial no Rio de Janeiro. Aprovada a urgência. Para a comissão de finanças. Do mesmo, tornando extensiva a qualquer funcionário do Estado que desempenhe íunções do secretário particular do Presidente da República, a excepção do artigo 27.° du lei de 14 de Junho de 1913. Aprovada a urgência. Para a comissão de finanças. Parecer Da comissão das colónias sobre o n.° 007-H, aprovando a convenção assinada em 10 de Setembro de 1919, sobre o regime das bebidas alcoólicas nos territórios africanos. Imprima-se. Requerimentos
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rida unicamente aos açúcares provenientes das nossas colónias.
4 de Abril de 1921. — Costa Júnior-.
Expeça se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e pela Exploração do Porto de Lisboa, me seja indicada qual a quantidade e qualidade de açúcar proveniente das nossas colónias que está armazenada nos entrepostos e desde quando a partir dos meses de Julho até hoje, pedido que faço com a maior urgência.
4 de Abril de 1921. — Costa Júnior.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral das Alfândegas, com a máxima urgência me seja fornecida nota das quantidades de açúcar ou ramas despachadas ou a despacho, durante os meses de Julho de 1920 até hoje, proveniente das nossas províncias ultramarinas.
discriminando-se qual a província de origem.
4 de Abril de 1921. — Costa Júnior.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja enviada com urgência cópia do oficie que a Direcção Geral do Comércio Agrícola remeteu ao actual titular da pasta da Agricultura, a propósito da prorrogação do prazo do contrato de trigos feito com a firma Manuel Caseiro.
4 de Abril de 1921. — João Gonçalves.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada com a maior urgência, a cópia dos relatórios do sindicante ao Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra, bem como dos depoimentos feitos pelos oficiais, sargentos e praças.
4 de Abrii de 1921. — António Mantas.
'Expeca-se.