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REPÚBLICA PORTUGUESA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SES.SÃ.O IsT.° 49
EM 22 DE ABRIL DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
„ ... „ mog 0 (Baltasar de Almeida Teixeira Secretários os Ex.mos Srs. .. . . . .
Álvaro Pereira Guedes
PRIMEIRA PARTE
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) manda para a Mesa dois projectos de lei, para, os quais pede urgência.
O Sr. Rodrigues Braga chama d atenção do Governo para as deficiências da assistência hospitalar.
Responde-lhe o Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins), que termina mandando para a Mesa um projecto de lei, requerendo para ele a urgência.
O Sr. António Francisco Pereira estranha que ainia se não tenha constituído a comissão de trabalho.
O Sr. Sampaio Maia requere que entre na ordem do dia um projecto de lei, em conformidade com o antigo 74." § 2.° do Regimento.
Entrando em discussão o parecer n." 713, o Sr. Costa Júnior conclui os suas considerações ini-' ciadas na sessão anterior.
Segue-se no uso da palavra o Sr. Ladislau Batalha.
É aprovada a acta e concedidas licenças a alguns Sr g. Deputados.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei. •
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Sampaio Maia.
Responde lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) dá explicações sobre o assunto versado pelo Sr. Sampaio Maia que volta a uso.r da palavra.
O Sr. fíaúl Tamagnini requere que se proceda a uma contraproim que não pode realizar-se na sessão anterior.
O Sr. Ministro da Instrução Pública da esclarecimentos à Câmara sobre a greve da academia de Coimbra.
O Sr. Presidente consulta a Câmara sobre se deve dar a palavra a- alguns Srs. Deputados que
a pediram para versar o mesmo assunto. A Câmara pronuncia-se negativamente.
O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do Dr. Matoso dos
Associam-se a êule ooto os Srs. Vitorino Guimarães, Ministso da Instrução PiMica, António Gran-jo. Orlando Marcai, Vasco Borges, José de Almeida, Sá Cardoso, Raul Tamagnini e Eduardo dt Souza, considerando-se aprovado.
Ordem do dia.—(l.a parte: eleição de um vogal para o conselho colonial).
Interrujição da sessão por 10 minutos.
Reaberta a sessão procede-se à chamada, sendo eleito o Sr. Mesquita Co.rvalfio.
O Sr. Eduardo de Sousa (em nome da comissão dos negócios estrangeiros) requere a imediata discussão do projecto de lei n." 621-B.
É aprovado.
Entrando em discussão, é aprovado na generalidade, e na especialidade.
O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Brede-rode) manda para a Mesa uma proposta de lei.
O Sr. Orlando Marcai requere a inclusão, na ordem do dia duma das próximas sessões, da proposta de lei relativa à melhoria de situação dos oficiais de justiça.
Usa da palavra sobre o modo de votar, o Sr. Pais Rovisco.
O Sr. Orlando Marcai apresenta um aditamento ao seu requerimento.
Usam da palavra, sobre o modo de votar, o Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva), Munuel José fia Silva (Oliveira de Azeméis).
Ê aprovado o requerimento do Sr. Orlando Marcai, bem como o seu aditamento.
Ordem do dia. — (2.a parte: interpelação do Sr. Dias da Silva ao Sr. Ministro do Trabalho (•losé Domingos dos Santos) sobre os Bairros Sociais).
O Sr. Dias da Silva realiza a sua iuterpelação.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro do Trabalho requere sessão nocturna para responder à interpelação do Sr. D i'as da Silva.
Levantam-se protestos.
Unam da palavra sobre o modo de votar os Srs. António Gr anjo, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), José de Almeida, Ministro do Trabalho, João Camoesas, Vasco Borges, Carlos Olavo e Ladislau Batalha.
O Sr. Domingos Crus invoca o artigo 5." do Regimento.
O Sr. Fase* Borges requere a prorrogação da sessão.
Ê aprovado.
O Sr. Presidente interrompe a sessão para continuar às 22 horas.
SEGUNDA PARTE
Keaberta a sessão, usa da palavra o Sr. Ministro do Trabalho, (José Domingues dos Santo,*}, em resposta à interpelação do Sr. Dias da Silva.
O Sr. Ladislau Batalha requere a generalização do dtbate.
É aprovado.
Usa da palavra o Sr. Dias da Silva, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Trabalho.
O Sr. Cunha Leal usa da palavra.
Volta a usar da palavra, para explicações, o Sr. Dias vá Silva.
O Sr. Pinto da Fonseca (em nome da comissão parlamentar de inquérito) dá explicações à Câmara.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. José de Almeida, João Camoesas e Ladislau Batalha.
Esgotada a inscrição, o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte cem a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessdò, às 14 horas e õõ minutos.
Presentes à chamada, 66 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Bartolomou dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins do Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai. . Francisco dê Sousa Dias.
Helder Armando dos Santas Ribeiro.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
João Josó da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Josó António da Costa Júnior.
Josó Domingues dos Santos.
Josó Gregório de Almeida.
Josó Maria de Campos Melo.
Josó Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Josó Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Car valho.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
vtanuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Nano Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raul António Tamagniui do Miranda Barbosa.
Viriato Gomes da Fonseca.
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Sessão de 22 de Abril de 1921
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Álvaro Xavier de Castro.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereir:i.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Hermano José de Medeiros.
João Gonçalves.
João Pereira Bastos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Barbosa.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Vergflio da Conceição Costa.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cer queira.
António Lobo de Aboiin Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António Marques das Neves Mantas.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de A morim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco Gonçalves Velhinho Corroía.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jaime Daniel Leote do Rogo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Josó Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Garcia da Costa.
José Gomes de Carvalho de Sousa Vá rela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton do Matos.
Josó Monteiro.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Gois Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Henriques Godinho.
PRIMEIRA PARTE
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Diário da Câmara dos Deputados
Leu-se a acta e o seguinte Expediente
Telegramas
Da Associação dos Oficiais da Marinha Mercante de ílluwo, pedindo aprovação da proposta de protecção à marinha mercante.
Dos oficiais de justiça de Pesqueira, Felgueiras -e Sintra, pedindo discussão larga sobre o projecto que lhes diz referência, e apresentando alvitres.
Para a Secretaria.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa dois projectos de lei.
Dizem respeito a assuntos que interessam ao Ministério da Guerra. Um deles visa a criação do curso para general, e estou convencido de que depois de V. Ex.as lerem o projecto, ele lhes merecerá a aprovação. Este projecto visa a aristocratizar, a seleccionar o generalato, pois todos sabem que a guerra nos mostrou a necessidade de todos os países terem um corpo de generais à altura da sua missão.
O outro projecto que apresento tem em vista remediar os inconvenientes que todos, que se dedicam a questões militares reco--conhecem na dispensa das provas para determinados postos.
Quem olhar para a história do exército verá que nos últimos 20 ou 30 anos era muito difícil encontrar oficiais práticos em altos postos; hoje verifica-se o contrário, e este projecto tende ao princípio da prestação de provas. Quem não as der ou que as der mal será reformado.
Peço urgência e não dispensa do Kegi-mento, por não estar presente o titulai1 da pasta da guerra. Estou certo, porém, de que a comissão de guerra se apressará a dar rápido parecer.
O orador não reviu.
O Sr. Rodrigues Braga: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para um assunto que corre pela sua pasta. Diz respeito ao estado anárquico em que actualmente se encontra a administração dos hospitais civis,
tanto de Lisboa, como de todo o país. Ainda não há muito tempo descrevi o estado de •'uási abandono dos ssrviços hospitalar de Braga, cujo círculo represente jesta Câmara.
^ jdavia ontem fiquei desagradàvclmente s' apreendido ao ler num jornal desta ci-t ude algumas palavras sobre o estado em que se encontra o Hospital do Desterro, o único hospital de doenças infecto-conta-giosas que em Lisboa existe.
Para a Câmara ficar bem elucidada, passo a ler estes trechos do referido artigo e que parece frisantemeiite traduzir o que ali se passa.
Leu.
Peço ao Sr. Ministro da Instrução que transmita ao seu colega da pasta do Trabalho estas considerações, pois realmente é preciso tomar providências enérgicas o rápidas sobre assistência hospitalar. O que está sucedendo não se admite numa democracia.
O hospital de Braga 1'echou por falta de receitas, pois havia um déficit enorme na sua administração. O hospital de Lisboa, onde se tratam doenças contagiosas, está na situação descrita no artigo que li.
O Sr. Ministro do Trabalho, ante-ontem, num jantar, disse que a Kep iblica se fez para os pobres o pequenos. Para alguns pequenos pode "ser, mas para os pobres não vejo nada; estes continuam quási que abandonados pela assistêncis do Estado.
E necessário que se tomem medidas enérgicas para que cesse êstn estado anómalo.
E preciso acudir coui subvenções aos hospitais civis, pois o Parlamento não recusará os meios que para êsso fim lhe sejam pedidos pelo Governo.
Aproveito o ensejo de ostar no uso da palavra para fazer ver a V. Ex.a, Sr. Presidente, a necessidade de marcar um dia próximo para a discussão do parecer n.° 661, que se refere à proposta de lei n.° 649-A, já aprovada no Senado, e que se refere à anulação dos co;itratos assinados até 30 de Junho de 1921.
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contrário não há quem tome conta de novas empreitadas e dos contratos realizados preferirão os empreiteiros perderem o depósito do garantia, o que menos os prejudicará a continuarem a empreitada, dado o enorme aumento de salários e materiais.
Agora que tanto se fala em «turismo» é preciso que se olhe para a situação miserável dos desgraçados cantoneiros, que estão ganhando $90 por dia, tendo a seu cargo, numa área de 3 e 4 léguas, a reparação o polícia das estradas.
Peço mais ao Sr. Ministro do Trabalho que aumente a verba de 50 contos que foi concedida para a estrada n.° 28, de Braga a Chaves, que tem uma importância capital, como o Sr. Ministro da Instrução teve ocasião de apreciar quando estava a exercer clínica nessa região, certamente uma das mais ricas de Portugal em cereais, gados, minerais e quedas de água.
Era esta estrada que no tempo da monarquia servia de bandeirola eleitoral, e, começada há 33 anos, ainda hoje não se encontra concluída. Felizmente que na República os Governos têm olhado com mais atenção por este grande melhoramento, sendo de notar, repito, qiie o ilustre Ministro da Instrução, quando sobraçou a pasta do Comércio, a dotou com 50 contos, sendo infelizmente para lastimar que dessa verba parte se perdesse, porque dos dois lanços que foram destinados ao distrito de Vila Real não se fez nada, talvez por desleixo da respectiva Direcção das Obras Públicas, o que, repito, é deveras para lastimar. S..Ex.a teve ocasião de percorrer a região de Barroso e Montalegre, e viu que é uma das mais ricas regiões de Portugal.
Peço, pois, a V. Ex.a que empregue os seus esforços junto do Sr. Ministro do Comércio para que esta estrada seja devidamente dotada no próximo orçamento, o que representa, de resto, um acto da mais elementar justiça.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Martins):— Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao ilustre Deputado que farei o Sr. Ministro do Trabalho sciente das considerações de S. Ex.a acerca de assistência pública. Igualmente transmiti-
rei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações de S. Ex.a
Sobre a estrada de Braga a Chaves, eu, quando fui Ministro do Comércio, tive ocasião de dotá-la com 50 contos, porque entendi que era uma obra de justiça, ,isto a estrada ser de extrema importância para aquela região. É absolutamente indispensável que se conclua, e sobre o assunto falarei com o Sr. Ministro do Comércio, não só para transmitir as suas considerações, como também, como Deputado por Chaves, para cumprir o meu dever, pedir a S. Ex.a que mande continuar os trabalhos.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei autorizando o Ministério da Instrução a aceitar da Câmara Municipal do Porto o terreno para a construção do edifício para escola de Belas Artes e museu anexo. Requeiro a urgência.
O Sr. António Francisco Pereira: — Pedi a palavra pára chamar a atenção de V. Ex a, Sr. Presidente, para o facto de não se achar ainda constituída a comissão de trabalho, apesar de estarmos há 4 em sessão. Chamo, pois, a atenção de V. Ex.a, pedindo-lhe que envide os seus melhores esforços para que ela se constitua, pois que tem importantes trabalhos a relatar da autoria do Sr. Ministro o de outros Parlamentares, sendo verdadeiramente vergonhoso que esta. comissão não esteja ainda constituída.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia (para invocar o Regimento]: — Sr. Presidente: há uma disposição regulamentar que todas as vezes que as comissões não derem os seus' pareceres a projectos apresentados pelos Deputados dentro do prazo de 20 dias, essas propostas podem ser votadas sem parecer.
Eu tenho um projecto apresentado a esta Câmara em 20 do Agosto do 1919, e até hoje creio que a comissão respectiva não deu o seu parecer. Requeiro, pois, a V. Ex.a, no sentido desse projecto ser incluído na ordem do dia, independentemente do parecer.
Tenho dito.
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O Sr. Presidente: — Queira V. Ex.a mandar para a Mesa o número do projecto para ser incluído na ordem do dia.
O Sr. Presidente:—Vai continuar a discussão do projecto n.° 713.
Tom a palavra o Sr. Costa Júnior.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: continuando as minhas considerações, começo por dar um esclarecimento à Câmara, relativamente a umas observações feitas pelos Srs. Eduardo de Sousa eLa-dislau Batalha.
S. Ex.as preguntaram qual era a colocação e as habilitações dos oficiais superiores farmacêuticos, actualmente existentes no quadro.
Tenho a dizer que esses senhores oficiais são três. Um deles é médico e tem o curso superior de farmácia. Os outros dois são farmacêuticos. Todos entraram por concurso para os lugares onde se encontram.
Devo dizer ao Sr. Eduardo de Sousa que os oficiais farmacêuticos que existem rio quadro são oficiais com habilitações legais. Não se imagine que os farmacêuticos, a que se refere o projecto de lei que se apresenta agora, não tenham habilitações legais.
Digo simplesmente, para que não haja confusões, que os farmacêuticos militares que actualmente existem não têm as habilitações que actualmente são exigidas para os concursos de farmacêuticos do exército. Todos os farmacêuticos que têm carta de curso, quer seja passada por qualquer escola do país, quer seja do curso irregular, quer seja do curso superior, que é o curso que actualmente existe, estão habilitados a poderem ir a concurso.
Existe, portanto, uma diferença não muito grande entre aqueles Srs. oficiais farmacêuticos que se julgam competentes c habilitados a exercer qualquer lugar e aao querem entrar por um favor especial .mas sim pela porta do concurso, mostrando publicamente que são aptos para exercerem com competência e com consciência os lugares para que foram nomeados.
S. Ex.a que é um distinto módico militar, conhece muito bem a diferença grande que havia entre a reforma orgânica
do serviço farmacêutico feita em 1911 pelo Sr. Pereira Bastos e a que existia até então, em que os médicos eram obrigados a fazer serviço farmacêutico, o que faziam com muita competência.
Nas condições actuais, exigem-se ao farmacêutico competência e conhecimentos especialíssirnos. Hoje, realmente, um farmacêutico militar tem de ser verdadeiramente um especialista, tem de conhecer a fundo, não só a manipulação dos medicamentos, mas a sua composição e o seu estado de pureza; e também tem de saber fazer a análise dos alimentos que entram para os hospitais, a fim de sustentar os doentes, desde a simples análise da água e do leite até a análises mais complicadas.
Está V. Ex.a e está a Câmara vendo que se por uma lei de excepção nós formos introduzir no quadro dos farmacêuticos militares, que é puramente scientí-fico, quaisquer pessoas que tenham feito serviços farmacêuticos, rnas que não tenham conhecimentos para executar os serviços que acabei de apontar à Câmara, nós vamos fazer a desorganização destes serviços, quando pelo contrário devíamos fazer com que eles fossem melhorados quanto possível.
Por todas estas razõos, ao critério da Câmara deixo este assunto, a fim de que se recompensem, sim, serviços, mas em conformidade com as aptidões dos interessados. Eu admito que na arma de infantaria, onde as habilitações exigidas são menores que as das outras armas, os oficiais que deram as suas provais em campanha possam entrar para e efectividade do serviço sem mais exigências. Eu ainda admito que os oficiais milicianos que deram boas provas na guerra possam entrar para todos os quadros permanentes desde que se submetam a um concurso. A lei que aprovámos há pouco tempo sobre serviços farmacêuticos, indica bem no seu artigo 21.° que nenhum farmacêutico pode entrar para os serviços do exército sem prestar provas públicas da sua competência. Mas para serviços especiais, só admito que indivíduos com habilitações especiais possam entrar.
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França, como em África, porque então esses serviços eram reduzidos à simples manipulação dos medicamentos.
Assim, Sr. Presidente, apenas em 7 anos de serviço em qualquer farmácia, mesmo em qualquer farmácia afastada de Lisboa,-qualquer farmacêutico teria o necessário para desempenhar esse lugar. Mas agora não; por isso que se exigem conhecimentos mais vastos.
Hoje, Sr. Presidente, todos os farmacêuticos estão habilitados a desempenhar esse lugar, por isso que eles têm acompanhado par a par e passo a passo a sciência médica, estando, portanto, habilitadíssimos a desempenhar os serviços a que me tenho referido.
Sr. Presidente: eu não me quero alon-gar muito mais nas minhas considerações, e assim vou terminá-las dizendo que tratei o assunto sob o ponto de vista geral, não o tendo feito sob o ponto de vista especial ou feito qualquer referência pessoal. Porém se tiver que voltar a ele terei então de ser muito mais longo, lendo documentos, o que ser-me há muito desagradável, visto que é sempre repugnante ter de mostrar a incompetência de qualquer pessoa.
Por isso, Sr. Presidente, eu declaro que este projecto,|;e [para isto chamo a atenção do Sr. Presidente, tem de aguardar a presença do Sr. Ministro das Finanças, pois que trazendo um grande aumento do despesa e não tendo receitas equivalentes, vai de encontro à lei-travão, sendo por isso de toda a conveniência que o Sr. Ministro das Finanças nos diga se concorda ou não com ele.
Portanto, Sr. Presidente, vou terminar dizendo que tendo eu iniciado o debate poderei usar da palavra várias vezes, o terminando espero ouvir a crítica dos meus colegas nesta Câmara, sendo muito agradável para mina não ter que voltar ao assunto.
Porém se tiver de o fazer, desde já declaro que o farei com aquela largueza e com a sinceridade que costumo empregar nas minhas considerações, sem me preocupar em ferir ao de leve sequer a epiderme seja de quem f6r.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando j orador haja devolvido as notas taquigráficas.
O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: toda a Câmara ouviu — e Julgo que gostosamente — as considerações que acaba de fazer sobre o projecto em discussão., o nosso prezado colega Sr. Costa Júnior, considerações em que S. Ex.a revelou mais uma vez a sua erudição e que por completo nos elucidou sobre os diferentes reagentes farmacêuticos, a tal ponto, que nós, por vezes, tivemos a impressão de ver o director da escola de farmácia de proveta em punho, procedendo à análise química das urinas, pela acção dos reagentes azuis, verdes e encarnados em que o meu ilustre colega se mostra perito.
Na vida moderna o que mais importa aos estados- é exactamente a escolha de criaturas competentes para os lugares que são chamadas a desempenhar. Infelizmente tal princípio tem sido inteiramente descurado no nosso país, mercê de paixões utilitárias e políticas absolutamente condenáveis. Quando estive nos Estados Unidos tive ocasião de verificar que para ser médico, engenheiro ou advogado se não exigia aos candidatos, como entre nós, toda uma montanha do papelada, mas apenas uma prova prática em que a sua competência por completo se verificasse, e uma garantia da sua honorabilidade.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Hoje já não é assim. Posso afirmá-lo porque ainda ante-ontem esteve em minha casa um médico que, desejando ir exercer a sua profissão para os Estados Unidos, o não conseguiu, visto que para isso era obrigado a frequentar novo curso.
O Orador: — Isso será hoje. Quando lá estive não era assim.
Eu li na Imprensa de Lisboa um suelto onde era atacado violentamente o oficial visado e desejando eu saber ao certo o que havia de verdade, pedi documentos. Desses documentos é que eu vou rapidamente extractar conclusões importantes para o esclarecimento do assunto:
O Ministério da Guerra que em 30 de Junho de 1919, só possuía na Farmácia Central 202.994^94, viu o seu haver pás-sar em 1920 para 323.062032.
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Os métodos de trabalho aperfeiçoaram--se, e daqui resultou o barateamento do custo dos manipulados, porque os utensílios de farmácia que em 1919 não chegavam a 9 coutos, elevaram-se em 1920 a 23 contos!
Ora isto que acabo de expor a V. Ex.as fala mais alto do que tudo quanto se diga e escreva.
<_ a='a' de='de' ser='ser' administração='administração' quais='quais' senão='senão' p='p' as='as' podem='podem' manifestações='manifestações' boa='boa' própria='própria' pois='pois' _='_'>
£ Que importa que o oficial visado não tenha cartas?
Não é só saber fazer empolas; é preciso saber administrar e isso o provou ele exuberantemente o ano que esteve à testa da Farmácia Central do Exército.
Pelos processos modernos seguidos no ano de 1919 a 1920, os lucros chegaram ao seguinte:
Respigarei ao acaso alguns números; todos eles são eloquentíssimos:
Empolas:
Bicloreto de quinino — fabricaram-se 22:537 manipulados por 2.361056(3).— Preço actual de venda 4.507$40; lucro 2.145083(7)..
Cianeto de mercúrio —12:550 manipulados, custo 155$93(9).—Preço de venda 1.255000; lucro 1.099006(1).
Urotropina—33:750, custo 591037(1)— Preço de venda 5.322^33(9); lucro 4.730096(8J; percentagem 800 por cento.
O mesmo se observou durante 1920 na manipulação de compressas do várias dimensões. Ligaduras de gaze e de pano, pomadas, extractos, lentículas, tinturas, vinhos medicinais, xaropes, etc., oferecendo a manipulação percentagens fabulosas.
Isto são documentos modernos, que trazem a autencidade oficial; tudo isto é verdadeiro.
Chegou-se aqui a invocar a lei-travão. Tem-se invocado tudo. A lei-travão foi para isto invocada, mas não o foi para os 600 contos que aqui se votaram, para festas, nem 3.600$00 os para a pensão que aqui se votou ultimamente.
Sr. Presidente: é preciso que se renda homenagem aos grandes caudilhos que no tempo da propaganda prestaram relevantes serviços à República, e o Sr. Júlio de Sousa em comícios imprescindíveis para a propaganda, mas arriscadíssimos oomo o de Coruche, em que até teve de
comprar terreno à sua própria custa para a propaganda que a monarquia contrariava por todos os modos, sempre pugnou pela República e se nós aqui estamos a ele e a muitos outros o devemos.
(Vários apartes).
Temos mais uma questão de moralidade, pois num suelto da Imprensa de Lisboa, insinua-se que o Director da Farmácia Central se locupletou com azeite.
Isto é horrivelmente calunioso. Estou pronto a esclarecer a Câmara e a própria imprensa, pois conheço perfeitamente a honestidade e até o espírito altruísta que presidiu a esta transacção de azeite que nem pago foi com o dinheiro do Estado, mas só depois de distribuído e com o dinheiro dos consumidores, porque o fornecedor esperou pelo pagamento.
O Sr. Júlio Maria de Sousa, para felicidade dele, é rico e portanto está o coberto de qualquer suspeita.
O Sr. Cunha Leal:—V. Es..B sabe que em Portugal estamos acostumados a chamar ladrões às pessoas honestas, e aos ladrões pessoas honestas.
O Orador:—É preciso que se acabe com esse mau uso.
A questão está esclarecida e eu não irei alargar mais o debate. Verifica-se e prova-se que tem administrado bom, nem valendo fazer obra má, usando de cartas e papelada falsa que nada prova em presença dos documentos autenticados.
Foi aprovada a acta.
Foi concedida urgência para a proposta do Sr. Ministro da Instrução e para o projecto de lei do Sr. Manuel José da Silva.
Foram concedidas as seguintes licenças:
Ao Sr. João Lobo Prezado, 4 dias. Ao Sr. António Dias, 12 dias.
Admissões
A Câmara admitiu à discussão as seguintes proposições de lei:
Propostas de lei
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nas respectivas armas e serviços, nele dêem ingresso desde já, em determinadas condições.
Para a comissão de finanças.
""S
Do mesmo Sr. Ministro determinando qne os militares em serviço, ou requisitados para serviço em Ministérios estranhos ao da Gruerra, percebam os vencimentos que lhes competirem pelo Ministério onde prestam serviço, independentemente de qualquer vencimento que lhes competir por cargos que desempenharem.
Para a comissão de guerra.
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, concedendo vantagens para protecção da marinha mercante nacional.
Para a comissão do comércio e indústria.
Projectos de lei
Do Sr. Júlio Cruz, dispensando das provas de aptidão no posto de major os capitães do quadro auxiliar dos serviços de engenharia e artilharia, promovidos a alferes antes de 5 de Outubro de 1910.
Para a comissão de guerra.
Dos Srs. Bartolomeu Severino e Gk>di-nho do Amaral autorizando a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a vender ou aforar terrenos baldios.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Sampaio Maia (para interrogar a Mesa}: — ^V. Ex.a pode dizer-me se na Mesa está alguma cousa a respeito de um inquérito à eleição de Castelo Branco-?
O Sr. Presidente: — O que consta é um ofício do Sr. Ministro da Justiça que foi enviado à comissão.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Lopes Cardoso): — Sobre o assunto a que se referiu o Sr. Sampaio Maia deve informar que em Novembro do ano passado recebeu um ofício a que na mesma data respondeu em termos de que dá conta à Câmara.
Está convencido de que a comissão de verificação de poderes procedeu como melhor achou conA7aniente, mas o que não se
pode admitir é que um juiz seja deslocado sem que esteja de acordo.
O que não se poderá aceitar é que isto se faça em dt-sarmonia com o regulamento ^.orgânico da magistratura judicial. s E preciso não esquecer que os funcionários deslocados por esses inquéritos perdem todos os seus vencimentos e, portanto, a comissão administrativa desta casa do Parlamento deve estar habilitada a realizar o pagamento devido.
Ele, or.idor, põe este caso à consideração da Granara. Já duma vez ele, orador, suscitou este caso quando, fazendo parte duma comissão de verificação de poderes, se pensou em nomear um juiz para uma sindicância.
Exactamente por se ter em atenção aquele caso, todos concordaram em que fosse um dos próprios vogais da comissão encarregado de proceder ao inquérito. Se há necessidade de se fazer este inquérito faça-se a requisição de um juiz ao Ministério da Justiça, ficando a Câmara certa de que ele Ministro, fará imediatamente todo o possível para indicar o respectivo magistrado, devendo, porém, a comissão administrativa, colocar-se em situação de pagar o inquérito e fornecer os meios para que ela se realize.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Sampaio Maia (para explicações}:— Sr. Presidente: parece-me que este oficio não é a expressão exacta do acórdão da comissão de A-erificaeão de poderes.
Se a comissão tivesse resolvido considerar nula a assemblea, evidentemente que não haveria a necessidade de se fazer qualquer inquérito.
O Sr. Presidente:—Essa parte já foi rectificada.
O Orador: — Existindo efectivamente na Mesa, esta resposta dada pelo Ministério da Justiça, eu solicito de V. Ex.a que se digne convocar a reunião da comissão para resolver sobre o referido ofício.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputado*
O Sr. Raul Tamagnini (para interrogar a Mesa):—Pedi a palavra para pre-guntar a V. Ex.a se não achará conveniente que se proceda à contraprova que ficou interrompida na penúltima sessão "em que foi rejeitada pelo Sr. Costa Júnior, sobre a votação das emendas do Senado do projecto n.° 355 que trata dos funcionários abrangidos pelo decreto n.° 5:553, .visto ter-se verificado não haver número.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra para um negócio urgente o Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Marfins):— A greve dos estudantes da Universidade de Coimbra, disse, dura desde o dia 18 do corrente. Esta greve prejudica o ensino e todos nós desejamos que ela termine o mais rapidamente possível. Nesta altura do ano, com os exames à porta, uma greve, que é sempre uma perturbação, assume uma importância excepcional.
A greve dos estudantes de Coimbra resultou dum equívoco, resultou dum mal entendido entre os estudantes do 5.° ano de medicina e o ilustre professor de clínica cirúrgica, o Sr. Dr. Angelo Rodrigues da Fonseca.
Os alunos do 5.° ano de curso médico, julgaram-se agravados pelas palavras proferidas pelo Sr. professor Angelo da Fonseca na aula da classe médica em l de Março passado, quando S. Ex.a fazia o elogio do saudoso sábio e erudito professor Sr. Daniel de Matos e criticava o discurso do estudante Coelho, feito à beira da campa do ilustre extinto.
Os alunos do 5.° ano médico quiseram ser recebidos, depois da aula, pelo seu professor que, dizem eles, os não recebeu.
Na sua essência, ó esta a questão que deu origem à greve.
Há, repete, um equívoco, um lamentável mal entendido entre as duas partes em litígio: professor e estudantes.
O ofício que me dirigiu o ilustre Reitor da Universidade de Coimbra, completado com a cópia da acta do conselho de faculdade de medicina, dá à questão uma ampla plataforma, que colocando bem os estudantes e o professor deve resolver sem mais delongas a situação.
Vejam como os factos se passaram:
Em 25 de Fevereiro morria o grande homem de sciência, glória do nosso professorado superior, o saudoso Dr. Daniel de Matos, alma cheia de justiça e cheia de bondade, talento brilhante qje numerosas gerações de estudantes amaram e respeitaram enternecidamente.
Ô curso do -5.° ano médico enviou como seu delegado, a dizer-lhe o derradeiro adeus da sua imensa saudade, o estudante Coelho, um rapaz que me dizem ser muito inteligente, estudioso e trabalhador. O discurso deste estudante foi apreciado pelo Sr. professor Angelo da Fonseca, em l de Março, na sua aula de clinica cirúrgica, em algumas das suas passagens, como depreciativo e porventura agressivo da Faculdade a que ele pertencia,r e cujo prestígio desejava ver erguido. À má interpretação do discurso, que mútuas explicações desfariam logo, mas devido, certamente, a circunstâncias de momento, professor e estudantes não conseguiram entender-se.
Os estudantes ouviram a (Titica do seu professor em silêncio, e L saída da sala o aluno Pádua, filho dum professor da Universidade, já falecido, procurou o o Dr. Angelo da Fonseca, para lhe dizer que o estudante Coelho desejava ler-lhe o dircurso que proferiu no cemitério e explicar-lhe que nenhuma intenção tivera de ofender a Faculdade. O Sr. Angelo da Fonseca respondeu que estava muito fatigado, que lhe custa vá receber fOsse quem fosse, mas que se não incomodasse o estudante Coelho, visto que, declarando ele que não havia ofensa à Faculdade, estava liquidado o assunto.
Momentos depois, o estudante Coelho com outros condiscípulos foram recebidos pelo Sr. Angelo da Fonseca, lendo o estudante o seu discurso, comeritando-o e terminando por afirmar que era incapaz de ofender os seus professores ou ofender a sua Escola. Iria publicar o seu discurso para esclarecer a opinião pública acerca das suas intenções, obtemperando-lhe o Dr. Angelo da Fonseca que era justo que aclarasse as suas palavras perante a opinião pública. Mas o mal entendido continuava, o equívoco prevalecia.
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não tirasse ilações erradas das palavras proferidas no cemitério, professor e alunos concordaram na publicação do discurso.
Os alunos, segando as declarações do Sr. Angelo da Fonseca, frequentavam regularmente as enfermarias, mantendo com ele as melhores relações até que, no dia 12 de Março, o curso do õ.° ano publicava o seu primeiro manifesto. Leu esse manifesto, diz o orador, e tendo pelos alunos do 5.° ano médico a maior consideração, declara, no entanto à Câmara, que não concorda com a doutrina nele exposta.
Declaram, depois, os alunos a sua incompatibilidade com o Sr. Angelo da Fonseca, dirigindo, nesse sentido, um ofício ao director da Facaldade, Sr. Luís Pereira, que não o aceitou, por considerá-lo incorrecto.
Passado tempo, os rapazes declaram a greve. Ora se vamos admitir uma greve, disse o orador, pelo facto dos alunos de qualquer curso declararem a sua irredu-tibilidade com um professor, teremos estabelecido um princípio desgraçado (Apoiados].
Uma comissão delegada dos grevistas procurou o reitor da Universidade, indicando-lhe o Sr. Baposo de Magalhães para substituir o Sr. Angelo da Fonseca. Isto não está escrito, mas afirma-o o Sr. Reitor da Universidade, homem de prestígio e de- talento. Na reunião do Conselho da Faculdade, que se efectuou depois, o Sr. Angelo da Fonseca, mais uma vez exaltou a memória do Dr. Daniel de Matos e declarou, categoricamente, que nunca tivera intenção de agravar o 5.° ano do curso de medicina. Nestas condições, o Conselho da Faculdade de Medicina votou a sua solidariedade para com o Sr. Angelo da Fonseca, cujo discurso nessa reunião oferece uma platorma para que a greve termine.
Realmente, disse o orador, a greve labora num equívoco. Admitindo a publicação do discurso do estudante Coelho, o Sr. Angelo da Fonseca queria desfazê-lo, para mostrar que nada nele existia de ofensivo para a Faculdade. E, tendo sido esse equívoco pulverizado, entende que a greve já não tem razão de existir, tanto mais que uma greve é uma perturbação na vida social, e muito principalmente na
vida académica, onde os movimentos grevistas vão desorganizar enormemente os trabalhos escolares.
Entende o orador que, depois das explicações do Sr. Angelo da Fonseca, os rapazes ficam bem colocados acabando já com a greve. «Eis como se encontra a questão, termina o orador, e como Ministro da Instrução deseja declarar que está pronto a acompanhar os rapazes, e assim dirá, no intuito de que a greve termine e quanto antes, que se eles não quiserem fazer os seus exames na Universidade de Coimbra, os autorizará a fazê-los nas Escolas Médicas de Lisboa ou do Porto».
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigràficas.
O Sr. Presidente: — Os Srs. António Granjo e João Camoesas pediram a palavra para seguir ao assunto que acaba de ser tratado pelo Sr. Ministro da Instrução ; porém, para lhes conceder a palavra, necessário se torna que a Câmara se pronuncie nesse sentido.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar a V. Ex.a e à Câmara que achava muito melhor que o assunto se tratasse na se-gunda-feira, tratando-se agora da questão
dos Bairros Sociais.
f
O Sr. Presidente:—Não se trata de generalizar o debate, trata-se apenas de conceder a pala\ra sobre o assunto aos Srs. António Granjo e João Camoesas. Os Srs. Deputados que entendem que devo dar a palava a estes Srs. Deputados, queiram levantar-se.
Está concedido.
O Sr. Carlos Olavo:—Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente:—iLstão de pé 38 Srs. Deputados e sentados 30. Está rejeitado.
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Diário da Câmara dos Deputados
Matoso Santos foi incontestavelmente uma ias nossas grandes individualidades de incontestável valor, e assim, entendo, esperando que a Câmara o entenderá também, que se deve lançar na acta um voto de profundo pesar pela sua morte.
O Sr. Vitorino Guimarães:—Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido Republicano Português, me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a pela perda do Sr. Matoso Santos.
Devo, Sr. Presidente, além disto, declarar, em meu nome pessoal, que foi com a mais profunda mágoa que tive conhecimento da sua morte.
Tive, Sr. Presidente, a honra de ter Matoso Santos como meu professor de direito internacional, pelo que tive ocasião de saber quanto valia a sua inteligência e o seu saber.
Mais tarde tive a grande honra de entrar, por convite, na escola de que S.Ex.a era distinto professor, e, como colega, mais se radicou no meu espírito a admiração que eu tinha pelas suas altas qualidades.
Matoso Santos, não obstante a sua avançada idade, era um professor tam dedicado que se manteve na regência da sua cadeira até o ano lectivo findo, em que passou à inactividade, por ter atingido o limite da idade.
Entendo que a Câmara se honra aprovando o voto de sentimento qua acaba • de ser proposto pelo desaparecimento de um dos mais ilustres membros do professorado português, e, por isso, eu, em nome do Partido Republicano Português, a ele me associo inteiramente.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Martins):— Em nome do Governo associo-me ao voto de sentimento que acaba de ser proposto pela Mesa pelo falecimento do Sr. Matoso Santos.
Matoso Santos foi uma individualidade que marcou na vida portuguesa. Foi um aluno distinto da Universidade e pertenceu ;io célebre curso de Daniel de Matos e Urbino do Freitas e outras nctabilidados que afirmaram o seu alto valor na sciên-eia da nossa terra. Discípulo de S. Ex.a
na Escola Politécnica, eu tive ocasião de avaliar de perto todo o valor da sua inteligência e do seu saber. E por isso que magoado profundamente pela notícia da sua morte, me associo comovidamente ao voto que acaba de ser proposto. O orador 7)ão reviu.
O Sr. António Granjo: —Ern nome do Partido Liberal, associo-me ao voto de sentimento pela morte do Sr. Matoso Santos.
O Sr. Orlando Marcai: — Em nome do Partido Popular, associo-me à manifestação de pesar desta Câmara p3lo falecimento do Sr. Matoso Santos.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente; associo-me, em nome do Partido Republicano Dissidente, ao voto de ísentimento que V. Ex.a acaba de propor pelo falecimento do Sr. Matoso Santos.
O Sr. Sá Cardoso:—Em norae do Partido Reconstituinte, associo-mo comovidamente ao voto de sentimento que acaba de ser proposto pela morte do Sr. Matoso Santos.
O Sr. Raul Tamagnini:—Eu sou o único funcionário aduaneiro que faz parte desta Câmara. Nesta qualidade, não podia deixar de me associar ao voto de sentimento que acaba de ser proposto pelo falecimento do Sr. Matoso Santos, lembrando que os serviços aduaneiros em Portugal muito devem a S. Ex.a, que foi o criador do direito aduaneiro no nosso país. Ele foi o inspector geral das alfândegas e, embora compelido pela política a afastar se desse cargo, S. Ex.a nunca deixou de se ocupar desses assuntos com a alta competência que todos lhe reconheciam.
O orador não reviu.
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OEDEM DO DIA
Primeira parte
. O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ordem do dia: eleição dum vogal para o Conselho Colonial. Interrompo a sessão por 10 minutos para se elaborarem as listas.
Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas.
Às 17 horas e 20 minutos o Sr. Presidente declara reaberta a sessão.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
lez-se a chamada. Responderam os Sr s.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Copes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Velo só.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes,
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Jorquim Ferreira da Fonseca.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares. •
Jaime da Cunha Coelho.
João Gonçalves..
João José da Conceição Camoosas.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim. Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Barbosa.
José Domingues dos Santos.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos CiriLo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário, do Vale Sá Pereira.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
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í)iário da Câmara dos Deputado»
O Sr. Presidente: — Convido para es-crutinadores os Srs. Jacinto .de Freitas e Costa Júnior.
Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na urna 83 listas sendo 2 brancas, obtendo voto os Srs.:
Luís Mesquita Carvalho, 47 votos — eleito.
José de Oliveira Ferreira Dionísio, 34 votos.
Brancas, 2.
O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente: em nome da comissão dos negócios estrangeiros peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão o projecto n.° 621-B.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente,
Leu-se na Mesa o projecto n.° 621—B, sendo em seguida aprovado sem discussão tanto na generalidade como na especialidade.
É o seguinte:
Senhores Deputados.—A vossa comissão de negócios estrangeiros, tendo examinado a proposta de lei n.° 621-B. «aprovando para ser rectificada a convenção para a criação, em Paris, de um Instituto Internacional de Frio» e convencida das vantagens que dela advêm para o nosso país, é de parecer que ela merece a vossa aprovação.
22 de Abril 'de 1921.— João Pereira Bastos — Vitorino Guimarães — Francisco José de Meneses Fernandes Costa, relator — Eduardo de Sousa — Lúcio dos Santos— Angelo Sampaio Maia.
N.° 621-B — Senhores Deputados da Nação Portuguesa.—A convite do Governo da República Francesa, reuniu em Paris uma conferência para estabelecer as bases de um Instituto Internacional do Frio.
Tomando essa iniciativa, quis a França reconhecer os relevantes serviços prestados, durante a guerra, à alimentação dos exércitos e das populações civis e dar o necessário auxílio moral e financeiro à Associação Internacional do Frio, criada e patrocinada, desde 1908, por quási todas as nações.
Já antes da crise económica derivada da guerra, os países mais prósperos,
como os Estados Unidos, a República Argentina, a Inglaterra e a Dinamarca baseavam a sua produção, o seu consumo e o seu comércio numa giganteísca organização dos meios frigoríficos do conservação e transporte. Para preparar essa organização, são indispensáveis bases scien-tíficas que só podem ser elaboradas mediante uma copiosa soma de iaformações seguras e de conhecimentos técnicos.
O Instituto Internacional do Frio tem justamente por fim reunir e coordenar todas essas informações e facilitar os estudos compreendidos na sua esfera, de acção.
Tenho, por isso, a honra de submeter à elevada apreciação de V. Ex.as a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É aprovada para ser ratificada a convenção para criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada naquela capital em 21 de Junho de 1920, entre Portugal e diferentes nações.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa, 9 de Novembro de 1920. — João Carlos de Melo Barreto.
Para a Secretaria.
Aprovado.
Dispensada a última redacção.
Para o Senado.
O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente peço a V. Ex.a que consulte a Câmara, sobre se dispensa a última redacção.
Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.
O Sr. Ministro da Marinha. (Fernando Brederode): — Sr. Presidente:: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei aumentando na primeira, segunda e terceira colunas, a tabela n.° 4, de subsídios de embarque s.nexa ao decreto n.° 5:071, em mais, respectivamente 1000, 4£50 e 6$00.
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que possa entrar em discussão num dos dias da próxima semana.
O Sr. Pais Rovisco (sobre o modo de votar) : — Sr. Presidente: como a proposta, a que o Sr. Orlando Marcai se refere diz respeito simplesmente a oficiais de justiça e eu entendo não ser justo que se não trate ao mesmo tempo da situação dos magistrados que já por mais de uma vez têm vindo junto dos poderes públicos pedir que se atenda à sua situação, e como a respeito destes funcionários já existe um projecto apresentado pelo Sr. Manuel José da Silva, peço ao Sr. Orlando Marcai para que faça um aditamento ao seu requerimento a fim de que se trate con-juntamente dos interesses dos oficiais de justiça e dos magistrados.
O orador não reviu.
O Sr. Orlando Marcai: — Satisfazendo o pedido do meu ilustre colega, Sr. Pais Eovisco, requeiro que juntamente com a proposta relativa aos oficiais de justiça se .discuta o projecto do Sr. Manuel José da Silva referente à magistratura.
O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: a proposta trazida a esta Câmara pelo Sr. Ministro da Justiça tem também a minha assinatura embora não reconheça a oportunidade a dois dos seus artigos. E indispensável que o Parlamento vote essa proposta introduzindo-lhe as emendas que no legítimo uso dum direito entenda dever introduzir-lhe, a fim. de obviar ao inconveniente que deriva para o Orçamento G-eral do Estado desse aumento de despesa.
Achava conveniente que as comissões respectivas reunissem o mais brevemente possível, a fim de que o Parlamento na próxima semana pudesse pronunciar-se sobre o assunto.
Com isso ganharíamos todos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: voto o requerimento do Sr. Orlando Marcai com o respectivo aditamento.
As considerações que o Sr. Ministro das Finanças acaba de fazer obrigaram--me a usar da palavra.
E extraordinário que a Câmara tenha de ouvir da boca do Sr. Ministro das Finanças as considerações que S. Ex.a acaba de produzir referentes à magistratura.
S. Ex.a, a propósito da magistratura, diz que é necessário, todos o reconhecem, que a sua situação seja melhorada mas que se torna necessário criar as receitas respectivas para fazer face a essa despesa.
Afinal o Sr. Ministro das Finanças, com as suas considerações, nada esclareceu.
A questão em resumo é a seguinte: no fim da sessão legislativa passada, a Câmara dos Deputados, tendo em atenção a situação verdadeiramente desgraçada da magistratura, resolveu estudar essa situação, tendo como base a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça. Da parte da Câmara houve toda a decidida boa vontade eui resolver essa situação, e depois de aprovada essa proposta de lei, com modificações que a Câmara lhe introduziu, chegou-se ao convencimento de que ela não resolvia cousa alguma.
Sr. Presidente: quando o Poder Executivo pedia autorização para legislar sobre matéria de equiparação de vencimentos, a Câmara votou um texto legal, que depois foi convertido em lei, com o n.° 1:040, em que era autorizado o Poder Executivo a resolver igualmente a situação da magistratura... .
Vozes: — j Isto não é sobre o modo de votar! ;Não pode ser!
O Sr. Presidente: — Sem dúvida que o Sr. Manuel José da Silva está fora das disposições regulamentares, mas a Câmara tem adoptado o princípio de dar uma certa amplitude às consideraçães sobre o modo de votar, e não será para o Sr. Manuel José da Silva, que se irá adoptar um princípio novo.
O Orador: — O que pretendo, somente, Sr. Presidente, é esclarecer a Câmara.
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receitas. V. Ex.a há-de fazer-nos justiça. Quando o Poder Executivo vem à Câmara- pedir novas receitas, da minha parte e da do meu partido tem havido sempre a melhor boa vontade em colaborar com o Governo.
Vozes: — j Está fora do Regimento, Sr. Presidente !...
O Orador: — Apresentei um projecto de lei subscrito também pelo Sr. Pais Rovisco em que se criavam também para o Estado novas receitas.
Vozes: — Ordem do dia, ordem do dia.
Grande sussurro.
O Orador: — Sr. Presidente: termino pedindo a V. Ex.a que ponha à consideração da Câmara o requerimento do Sr. Orlando Marcai.
O orador não reviu.
Posto à votação foi aprovado o requerimento do Sr. Orlando Marcai, bem como o seu aditamento.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia: (discussão da interpelação do Sr. Augusto Dias da Silva ao Sr. Ministro do Trabalho sobro os Bairços Sociais).'
O Sr. Augusto Dias da Silva :—Sr. Presidente : tem esta questão dos Bairros Sociais dois aspectos bem distintos; um deles, a parto administrativa; e o outro, a-celebro questão do complot.
Quanto à primeira parte, não me compete referir-me a ela, porque não quero que a comissão do inquérito dalgum modo atribua às minhas palavras a perda cialguma pista. Vou, por consequência, tratar tam somente do que diz respeito ao complot.
Diz-se pelos corredores da Câmara que alguma cousa de grave existe contra mim. E necessário saber tudo.
Diz-se ainda —e tantas notas têm vindo a público— que documentos de alto valor existem na posse do Ministro. E isto depois de terem sido arrombados os cofres do Sr. Manuel Ryder da Costa, e depois de alguém ter roubado a casa desse homem.
' Comigo, pessoalmente, esta questão não acaba som que seja suficientemente esclarecida, tanto mais quo da solução deste assunto depende a minha permanência ou não nesta casa do Parlamento.
Antes de entrar propriamente na questão do complot, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu diga à Câmara a minha razão de ser política e que eu exponha de certo modo o motivo porque me encontro no Partido Socialista Português.
Costumado de muito novo, desde criança ainda, a ouvir os grandes caudilhos da República, eu comecei mais ou menos a interessar-me pela vida política do meu país. Sendo ainda de menor idade, filiei--me no Partido Socialista Português, depois de me ter convencido de quo só transformando as nossas condições políticas e fazendo a máxima socialização da riqueza, da sciência e da autoridade, nós poderíamos atingir o bem da sociedade.
Por ter visto que só o Partido Socialista defendia esses princípios, filiei-me nele. Tinha 18 anos apenas. Entrei para este Partido, consciente do que fazia e convencido absolutamente de que era a dentro desta fórmula da socialização da riqueza, da sciência e da autoridade que estava o problema dos que trabalham e a sua solução.
Não necessitei nunca, ein todc, a minha vida política, do mo 'servir da calúnia e da difamação. Já no tempo da monarquia eu me revoltava contra a calúnia. Veio depois a proclamação da República; e esse critério infamanto de caluniar tudo e todos continuou.
Assim, difamou-se o Sr. António Maria da Silva a propósito das águas de Ródão ; íálou-so insidiosamente da questão de Anibaca; disseram-se as mais disparatadas o ignóbeis mentiras com respeito à nossa participação na guerra, chegando a afirmar-se que os soldados eram vendidos a tantas libras por cabeça; disseram-se cousas estupendas relativamente à estada do general Sr. Correia Barreto ao Arsenal do Exército, etc., etc. Pois eu sustentei sempre largas discussões, arvorando--me ora defensor da honorabilidade das pessoas atacadas, porque dete»to e me repugna extraordinariamente a calúnia.
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em toda a minha vida, desprezei; e entendo que dela só fazem, uso aqueles despeitados que, sem escrúpulos, pretendem vingar os seus interesses feridos.
Sr. Presidente: posta a questão neste pé, vou entrar propriamente na questão do complot.
Juro, sob a minha honra e sob a felicidade dos meus três filhinhos que tenho em casa, que vou dizer toda a verdade.
Eu declaro a V. Ex.a e à Câmara que se arranjou um complot apenas para inutilizar o conselho de admnistração dos Bairros Sociais.
Quando o Conselho de Administração dos Bairros Sociais foi suspenso, o seu primeiro momento foi realmente de desespero, pelo inesperado que apresentava. Essa primeira impressão, porém, passou; e o Sr. Ministro do Trabalho nesse mesmo dia partiu para o Porto. Encontrando-se S. Ex.a no comboio com o presidente do Conselho de Administração dos Bairros Sociais, o arquitecto do Sr. Norte Júnior, este disse-lho que a suspensão lhe pare-^cia mal feita, ao que o Sr. Ministro retorquiu que, havendo acusações gravíssimas, não podia deixar de ter feito o que fez.
O Sr. Norte Júnior, que é glória da arte nacional, que é o arquitecto que tem feito um maior número de construções em Portugal, o Sr. Norto Júnior que tem sido na sua profissão um perfeito revolucionário, esse grande génio, teve para o Sr. Ministro do Trabalho estas simples palavras, próprias da modéstia de um grande homem: V. Ex.a, Sr. Ministro, pode passar sem mim, mas há no Conselho de Administração alguns homens que são absolutamente imprescindíveis, porque conhecem os serviços dos Bairros Sociais como as suas próprias mãos. Um desses homens é o Sr. Eodrigues Consolado».
A estas palavras o Sr. Ministro do Trabalho respondeu ao Sr. Norte Júnior, com o seu sorriso peculiar a que todos estamos habituados:
«EsseRodrigues Consolado ia está bem consolado».
Como que envolvendo cousas tremendamente graves, S. Ex.a punha em dúvida a honorabilidade de Rodrigues Consolado. Norte Júnior protestou contra esta simples presunção, e chegando a Lisboa, esse grande carácter chamou ao seu
escritório os membros do Conselho do Administração e expôs-lhes a conversação do. Sr. Ministro do Trabalho.
V. Ex.a, Sr. Presidente, compreende bem a indignação que se apoderou dos membros do Conselho, porque então já não era uma acusação feita pela comissão de inquérito, era um Ministro que sabia cousas graves, que sabia que se cometiam importantes irregularidades. Conse-qúentemente as cousas passavam a ter novo aspecto.
Todos os membros daquele conselho, se sentiam verdadeiramente revoltados, contra as afirmações produzidas pelo Sr. Ministro do Trabalho.
Neste momento, um dos membros do conselho, o Sr. Cíirvalho Araújo, homem novo, de carácter, sentiu-se tam vexado, tam envergonhado, porque preguntava qual o conceito que dele fariam em \rila Real, perante uma notícia tam lacónica, de ter sido demitido o Conselho dos Bairros Sociais, por irregularidades praticadas, que veio pedir-me para junto dos meus amigos conseguir que ele pudesse publicar alguns artigos na imprensa, para desabafar; e para dizer ao Sr. Ministro do Trabalho, que era preciso ter mais cautela com a honra dos outros, principalmente no lugar que S. Ex.a desempenha. Quis dissuadi-lo disso; mas não tive outro remédio senão ir junto dos meus amigos para que, alguns artigos de Carvalho Araújo fossem publicados.
Foi publicado o primeiro que era bem a revelação do que ia no espírito desse homem.
Nesse artigo, Carvalho Araújo responsabilizava o Sr. Ministro do Trabalho pelo descrédito que jamais se afastaria do seu nome, em seu entender; nesse artigo, desafiava o Sr. Ministro do Trabalho para um duelo: nesse artigo, dizia que também do Sr. Ministro do Trabalho lhe tinham dito muitas cousas, em que ele não tinha acreditado, mas que começava já a acreditar. Trata-se, portanto, dum artigo de jornal, com o seu nome por baixo, em que se desafiava o Ministro para um duelo. Devo dizer que a mim confundem-me muito estas cousas de duelo, porque sou apologista dos duelos à antiga portuguesa. . . (Risos).
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rã que ele precisa do lugar; não porque tenha um centavo de recurso, mas porque com o seu carácter honrado facilmente arranja colocação.
O resto do Conselho, porém, não concordava com a atitude de Carvalho Araújo, mas não a podia impedir, visto que se tratava dum desabafo pessoal. E assim, esse conselho, comigo, deliberou arranjar uma casa na Baixa para, realmente, conseguirmos destruir tudo quanto existia de menos verdadeiro em volta desta questão.
Desse modo, lembrámo-nos do escritório do Sr. Manuel Ryder da Costa, que, note bem a Câmara, é um quarto alugado, onde existe um balcão, onde entram a todos os momentos os seus clientes, e onde para nos fazermos ouvir melhor é necessário fecharem-se as janelas, porque de contrário ouvem-se melhor as nossas palavras na escada do que lá dentro.
Nessas reuniões procurou-se, efectivamente, atacar o Ministro, mas atacá-lo politicamente. Resolveu-se mais procurar os leaders dos diferentes partidos. Daí saiu o Conselho de Administração, sem o Sr. Carvalho Araújo, que não concordava com essa resolução, a procurar o Sr. António Maria da Silva, que está presente e pode confirmar esta afirmação. Procurou também o Conselho os Srs. António Gran-jo e Cunha Leal, mas S. Ex.as estavam fora. Procurava assim esse organismo pôr-se em contacto com os leaders, e nas horas de brincadeira f alava-se em com-plot. Quem de brincadeira até o organizou fui eu, estando até admirado de que não tivesse vindo isso para público. Lamentando, efectivamente, a sanha dos republicanos contra os socialistas, disse eu que muito mal podia causar aos republicanos se quisesse, mas que nunca me quis servir de certos processos. Então contei uma história que se deu comigo dentro desta casa. Era Ministro o Sr. António Maria Baptista, e S. Ex.a queria esmagar os movimentos operários com as patas dos cavalos da guarda republicana. . Era, como disse, Presidente do Ministério o falecido coronel Sr. António Maria Baptista, quando me apareceu um rapaz, com quem eu não tinha nenhuma intimidade, e que me disse : — Quando se acenderem as luzes, você retire-se da Sala das Sessões, porque o Parlamento vai voar. Vamos dinamitar as Cortes e já temos aqui a planta da instalação eléctrica. Façam o que quiserem, —rotorqui-lhe eu — que não saio da sala, niosmo para que se não diga que sou conivente nesse atentado. Depois desta minha proposta, o rapaz procurou desviar a conversa para a defesa da República e disse que ora verdadeiramente lamentável que o coronel Sr. António Maria Baptista perseguisse os operários e permitisse aos monárquicos que se reunissem. Sobre este assunto respondi-lhe que não devíamos ser mais papis.tas que o Papa, pois se os republicanos não defen diam a República não era a nó», socialistas, que competia fazê-lo. O referido rapaz fui-se embora e eu, chegando a uma das janelas cêste edifício vi que ele se dirigiu a um grupo que estacionava ao longe. Fui para casa a cogitar no facto e a mini próprio preguntei qual S3ria o motivo porque aquele rapaz, que comigo nenhuma intimidade tinha, veio contar-me o seu plano tani tenebroso, falando depois na defesa da República?! Não! —pensei— isto deve ser unia armadilha da Polícia de Segurança do Estado. Isto é, com certeza, o Ba.ptista que me quer meter na cadeia. Desta vez ainda não caí no laço, ficaste comido, Baptistinha, monologuei eu. E senti-me deveras satisfeito por ter dado aquelas respostas. Passados alguns dias fui procurado outra vez pelo mesmo rapaz, que me disse:— «Tenho imensa metralha íora de portas, mas não me convindo alugar uma carroça para a transportar para cá, lembrei-me de lhe pedir o seu automóvel para que a condução desse material seja feita com a maior urgência».
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Compreendi logo o jogo: o automóvel entrava as portas, era inspeccionado. Reparava-se-lhe para o número, de circula» cão e era fatal o que sucedia : o camarada ia imediatamente para a esquadra.
Risos.
Tudo isto a propósito deste caso e de muitos outros, conforme terei ocasião de demonstrar à Câmara.
Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, e veja a Câmara como numa simples notícia se faz esta afirmação de que havia um complot para dinamitar o Parlamento.
O que é um facto, Sr. Presidente, é que com estas cousas se tem dito entre rapazes: «com que então roubaste 100 contos e não deste nada à gente?» Cousas que se dizem entre rapazes quando há uma certa camaradagem.
Eu vejo-me, Sr. Presidente, na necessidade de explicar a origem de tudo isto à Câmara, por isso que entendo que se trata de um caso muito sério que briga-com a honra de homens de bem.
Eu não sei, Sr. Presidente, se o Sr. Ministro do Trabalho se encontra envolvido neste assunto involuntariamente, ou de propósito; porém o que eu sei é que aqui estou pronto para tratar do mesmo até o fim, ainda que leve um ou dois anos.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma questão muito séria, em que estão envolvidas criaturas de bem; e assim necessário se torna que ela seja liquidada e quanto antes para bem de todos.
E, Sr. Presidente, voltando de novo ao assunto do relatório, devo dizer que na casa onde se faziam essas reuniões, a porta estava sempre aberta, falando-se lá de tal forma que no patamar se ouvia tudo quanto lá se dizia. E isto de forma a muitas vezes nos virem dizer que falássemos mais baixo, por isso que o barulho era enorme.
Os próprios vizinhos, Sr. Presidente, poderão testemunhar estes factos que acabo de narrar à Câmara. E assim pre-gunto eu a V. Ex.a e à Câmara se é lícito supor que lá se tivessem passado essas tremendas infâmias a que esse relatório alude.
Não, Sr. Presidente, pois o que se diz é uma tremenda infâmia, como esta de terem dito que Carvalho e Araújo já negociou em ouro, quando ele procurava vender uma pulseira de sua cunhada.
Tudo quanto se tem dito, repito, é uma perfeita infâmia e é por isto que eu pretendo explicar a origem de tudo isto que se passou nesse escritório, onde o senhorio aproveitando esta situação, entendeu por bem pôr o inquilino na roa.
O dono da casa fazia todo o possível para pôr na rua Eyder da Costa, mas este não saía porque realmente não tinha casa; era no período da guerra, quando se faziam muitos negócios e não vagava casa alguma na Baixa.
Como o tempo ia passando e Eyder não saía, o senhorio, que à bofetada não punha fora Ryder da Costa e às boas também o não conseguia, forjou a seguinte intriga:
Ao escritório de Ryder da Costa ia uma senhora do seu conhecimento: pois o senhorio não teve dúvida em fazer com que a esposa de Ryder da Costa fosse escutar na mesma porta em que estava o Sr. Ministro do Trabalho e aí assistir a uma conversa que d'eu origem a uma grande intriga. Eu 'evitei ainda que as consequências fossem maiores.
Mas ainda por esta maneira Ryder da Costa não saiu da casa;
Um outro protagonista do crime é João Pedro Costa, engenheiro civil e primo de Ryder da Costa, que foi admitido nos bairros sociais a pedido de Ryder da Costa.
Este João Pedro Costa esteve no Arco do Cego onde foi tratado com toda a deferência.
Mas, não obstante a muita consideração que o conselho da direcção tinha pelo Sr. João Pedro da Costa, não lhe permitiu que ele saísse fora da esfera das suas atribuições.
Quando eu fui Ministro do Trabalho entendi, ^or i-azões que agora não interessam, acabar com os feriados que era de uso conceder aos operários das obras públicas: e, nesse sentido, estabeleci um determinado número de dias de férias de harmonia com a lei geral.
Nestas condições o conselho de administração passou a não autorizar a concessão de feriados a não ser nos casos expressamente previstos no decreto que então publiquei.
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Vários ped;dos foram dirigidos, então, ao Conselho de Administração no sentido de considerar esse dia como feriado, inas este declarou que os não podia deferir, visto que a lei a tal terminantemente se opunha.
,;Pois sabem o que fez o engenheiro Sr. Pedro da Costa V Mandou licenciar todo o pessoal sob as suas ordens, isto é, cerca de mil e tantos operários.
Em face dum tal procedimento o conselho da direcção intimou o referido engenheiro a dar explicações, mas o Sr. Pedro da Costa entendeu que não devia responder sob o pretexto de que o conselho de administração se lhe dirigira inconvenientemente.
Em presença de tal atitude, o Conselho de administração preguntoii-lhe se ele sabia qual o caminho que tinha a seguir, ao que o Sr. Pedro da Costa respondeu que sim, que sabia, que devia demitir-se, mas que o não fazia por sua iniciativa; que se o quisessem demitir que o demitissem.
Nestes termos, o engenheiro Sr. Pedro da posta foi demitido do seu cargo.
É nesta altura que surge a campanha contra a direcção dos ba-irros sociais, campanha de ódio e de despeito, movida por esse indivíduo, de braço dado com Alberto Mano. Esta é a verdade.
£ Corno ó que o interesso levou estes dois homens a estarem tam juntos que quási se confundiram?
Eu quero, Sr. Presidente, convencer--rne de que o Sr. Ministro do Trabalho foi embrulhado nisto tudo por criaturas sem escrúpulos.
f.Quere V. Ex.:l saber quem são as outras duas testemunhas do Sr. Ministro do Trabalho V Eu vou dizer.
Uma delas é o Custódio de Mendonça. Esta miserável criatura nem ao menos poupou a honra de homem público que eu estava habituado a ver honrado e respeitado por todos: refiro-me ao Sr. João Luís Ricardo, homem que tem uma vida lio arada que pode servir de'exemplo a muitos. Não foi só este.
Esse preverso • Custódio de Mendonça não poupou também outro homem igualmente honesto e que tem sofrido os maiores ataques dos republicanos — o Sr. António Maria da Silva, actual Ministro das Finanças.
No emtanto, esta miserável criatura continua ainda hoje como director de uma das repartições do Ministério do Trabalho.
É certo que quem o trouxe para o partido socialista fui eu, mas a seu pedido, e julgando tratar se de um homem sério e não de um miserável.
Eu julguei que um homem qie vestia gabardine, usava monóculo e tinha a cara lavada tinha também limpo e arrumado o espírito.
Risos.
Esse homem foi substituir Alfredo Franco no jornal onde assumiu a direcção.
Um dia procurou-me e disse-me: Ó Dias da Silva, o jornal precisa modificar-se; é necessário torná-lo um jornal moderno !
Com isso cçncordo eu, lhe respondi.
Pois b'em, retorquiu ele, é preciso dinheiro e para o angariar você há de permitir uma coisa: ó que eu faça a propaganda da entrega dos bairros sociais. E não duvide do êxito, porque nessa altura já serei ministro, pois já tenho uma boa recomendação do Júlio Martins.
Sensação.
Esse homem não perdeu a esperança; . e, então, criticando a minha ingenuidade, apontava a honestidade de processos de vários homens da República. Dizia-me esse homem: Estás com esses pruridos de honestidade, e não vês o Ministro do Trabalho ? Como pode esse Ministro manter a sua Tribuna no Porto? <_ p='p' que='que' pode='pode' fazer='fazer' milagres='milagres' pensas='pensas'>
Sr. Presidente, é ês.te homem uma das testemunhas.
A outra testemunha é o Sr. Luís Soares. Não conheço o Sr. Luís Soares na sua intimidade; sei só dizer o que comigo se passou.
Esse homem tentou, até este momento, conjugar a sua situação de testemunha com a sua situação a dentro do Ministério do Trabalho. Esse homem, uma vez, creio que era então Ministro o Sr. Bartolo-meu Severino, puxou duma pistola, no gabinete do próprio Ministro contra, o seu director, Sr. Francisco Grilo.
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O Orador: — O Sr. Francisco Grilo acusou o Sr. Luís Soares de ter puxado contra si uma pistola.
Instaurou-se um processo disciplinar; e não sei realmente se se provou a afirmativa daquele Senhor.
O Sr. Bartolomeu Severino:—Houve uni inquérito pelo qual não se provou absolutamente a acusação do Sr. Francisco Grilo.
O Orador:—Sr. Presidente, são desta força as testemunhas que nos acusam.
O Sr. Presidente:—Previno V. Ex.a de que faltam apenas 5 minutos para se encerrar a sessão. Se V. Ex.a assim o desejar pode ficar com a palavra reservada para a próxima sessão.
0 Orador:—Poucos minutos mais gastarei com as minhas considerações.
Sr. Presidente, vê, portanto, Y. Ex.a a origem deste terrível complot.
Estes homens foram amnistiados e o Sr. Ministro do Trabalho manteém um processo disciplinar a propósito do mesmo caso.
Isto é extraordinário!
Mas, então, há um processo, no qual as vítimas não podem recorrer, há um processo que se manda arquivar,'impedindo assim os acusados de recorrer para os tribunais, a fim de poderem meter na cadeia os seus detractores, e o Sr. Ministro do Trabalho nomeia um sindicante para proceder a um processo disciplinar a respeito desse mesmo processo que está arquivado ?!
1 Para uns não serve o processo.f para outros serve! Mas o que ó isto? (JÉ bico ou cabeça?! (Risos).
Por todas estas razões que expus, Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Ministro que me responda sobre os seguintes pontos : o que diz respeito à minha pessoa como implicada na questão; o relativo à situação dos homens acusados, se é ou não uma situação falsa, — este ponto espero que o Parlamento mais tarde o resolva; e ainda o que se refere -à circunstância de a comissão parlamentar de inquérito fazer incidir os seus trabalhos a tem- pos posteriores àquele que tem determi" nado. E devo dizer, como inicialmente o fiz, que não me quero meter no assunto da comissão de inquérito. Se ele vier à discussão, estou pronto a entrar nele. (Apoiados). Tenho dito. O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas. Antes de se encerrar a sessão O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão, a fim de significar a V. Ex.a e à minoria socialista que, quando eu pedi para V. Ex.a consultar a Câmara sobre se me permitia que eu usasse da palavra a seguir ao discurso do Sr. Ministro da Instrução, não tinha em mira evitar que hoje tivesse lugar a interpelação anunciada pelo Sr. Dias da Silva. Devo dizer mais a V. Ex.a e à minoria socialista que eu costumo tratar das questões quando elas vêm ao Parlamento, ou quando eu ao Parlamento as trago. O assunto tratado pelo Sr. Ministro da Instrução, merece, realmente, as atenções da Câmara e sobre ele eu entendo que devo fazer algumas considerações. (Apoiados). Mas falo agora, apenas, para dizer estas palavras, que envolvem toda.a minha consideração pela minoria socialista e pelo Sr. Dias da Silva. .. O Sr. José de Almeida: — <_:V. p='p' dá-='dá-' ex.a='ex.a'> -rne licença? Para dizer a V. Ex.a que a atitude que a minoria socialista tomou há pouco, foi por julgar que a discussão sobre o assunto dos Bairros Jociais, que há muitos dias se vem anunciando sem ter realização, ainda agora seria protelada, e nunca por menos consideração para com V. Ex.a O Orador:—Muito bem. As considerações que tenho a fazer não perderam a oportunidade, e em qualquer dia próximo eu terei ocasião de as fazer. Tenho dito. O orador não reviu.
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importante, creio que não deverá ficar em suspenso até segunda-feira. E assim, caso a Câmara não queira continuar agora, eu peço que seja marcada sessão nocturna a fim de eu responder nela ao Deputado qiie acabou de falar.
Vozes: — Fale desde já. Fale! Fale!
Outras vozes : — Não pode ser. Fica para segunda-feira. . Levantam-se protestos.
O Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos): — Preciso responder quanto antes aos ataques de que fui alvo para que no espírito público não fique a idea ds que os Ministros da Kepública inventam complots.
Vozes: — Muito bem. Fale! Fale! Agitação na Câmara.
O Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos): — Eu fiz um requerimento. Peço, pois, a V. Ex.a que o submeta à votação da Câmara.
Sussuro.
O Sr. Presidente (agitando a campainha) : — Peço a atenção da Câmara.
Peço aos Srs. Deputados que ocupem oi3 seus lugares.
Pausa.
Parece-me que é à Mesa que, dentro do Regimento, pertence dirigir os trabalhos da Câmara.
Vozes: — Apoiado! Apoiado!
O Sr. Presidente: — O Regimen í é claro, dizendo que as sessões comeram às 14 horas e terminam às 17 horas. Não está na alçada da Mesa marcar por seu a]vedrio sessões nocturnas.
Para haver .sessão nocturna é preciso q ae a Câmara assim o resolva. Não é, porém, no meio duma agitação tumultuaria que a Câmara se poderá pronunciar, no sentido de querer ou não querer que se marque sessão noturna.
O Sr. Ministro do Trabalho requereu que se marcasse hoje sessão noturna a fim de poder responder às considerações que há pouco foram feitas pelo Sr. Dias da Silva. O assunto é muito delicado e melindroso e requere, por isso, uma par-
ticular atenção da Câmara. Em nenhum caso e muito menos neste, a Mesa se poderá furtar à obrigação de pôr à votação da Câmara qualquer requerimento devidamente feito pelos Srs. Deputados ou pelos Srs. Ministros. Nestas condições vou pôr à votAção o requerimento do Sr. Ministro do'Trabalho, e os Srs. Deputados não podem deixar de o aprovar ou rejeitar.
O Sr. António Granjo ((sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: acabei há pouco de falar por V. Ex.a me ter dado a palavra que eu pedira para antes de se encerrar a sessão.
A Câmara ouviu-me sem quaisquer reparos.
Segundo o Regimento, o Sr. Ministro já nesta altura não pode falar para responder ao discurso do Sr. Dias da Silva. <_ que='que' de='de' explicações.='explicações.' imediatamente='imediatamente' ex.a='ex.a' entende='entende' aquele='aquele' por='por' tom='tom' para='para' pedido='pedido' s.='s.' palavra='palavra' consentirá='consentirá' a='a' levantar='levantar' certo='certo' qualquer='qualquer' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' câmara='câmara' v.='v.' faça='faça' feita='feita' afirmação='afirmação'>
S. Ex.a então levantará a afirmação que entende não dever deixar passar sem o seu imediato reparo; e, depois, na pró'-xima sessão explanará a sua resposta.
Parece me mesmo que a natureza do assunto aconselha que assim se faça.
A meu ver seria imprudente tratar deste assunto, que é transcendente, numa sessão prorrogada, visto que o debate terá, talvez, que ser generalizado para que jamais se diga que houve o desejo de sufocar a discussão sobre as declarações do Sr. Ministro.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: tantas vezes a Câmara tem saltado por cima do Regimento, que não é legítimo nesta altura, e a propósito duma discussão desta natureza, que ela se coloque a dentro das formas rígidas do Regimento.
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O Sr. António Granjo (interrompendo):— V. Ex dá-me licença? Mas, não era um debate. Quanto ao facto de um Ministro da República precisar desde já rebater qualquer argumentação, ninguém lhe nega esse direito.
O Orador: — Sr. Presidente: a questão que S. Ex.a levantou nessa altura, estava nas mesmas condições desta. Se não era um debate, podia motivá-lo.
(j Porque não deixar que o Sr. Ministro do Trabalho 'responda imediatamente, desde que S. Ex.a chamou a atenção da Câmara, para um ponto importante, qual é o de, há perto de 3 semanas, a honorabilidade de S. Ex.a andar a ser tocada por toda a gente. E, se porventura o Sr. Dias da Silva quiser replicar, é dever da Câmara consenti-lo, porque nós estamos aqui para trabalhar. E ainda se, depois de o Sr. Ministro do Trabalho ter respondido ao Sr. Dias da Silva, houver um requerimento para generalização do debate, pode a Câmara pôr-se em sessão permanente. Porque não fazer isso?
Agora, Sr. Presidente, colocar-se a Câmara a dentro das formas rígidas do Regimento, evitando a votação de um requerimento, acho que é demais.
O Sr. Ministro do Trabalho é digno da consideração desta Câmara, e para terminar direi que pode S. Ex.a contar com o meu voto e com o do Grupo a que pertenço.
Tenho dito.
O orador não revi^l.
O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente: pretende o Sr. Ministro do Trabalho usar da palavra, ou antes, que se realise uma sessão nocturna, a fim de S. Ex.a responder ao Sr. Dias da Silva, porque entende que. as palavras que esse Deputado proferiu não podem ficar sem uma imediata resposta.
Sr. Presidente: a susceptibilidade do Sr. Ministro do Trabalho pode ser legítima e não seremos nós quem lhe negará essa legitimidade. Mas, neste momento, permita V. Ex.a e a Câmara que eu também, com todo o calor da minha alma e com todo o calor que ponho nas minhas palavras, diga a S. Ex.a e à Câmara que essas susceptibilidades não se respeitaram para com outros indivíduos,
cuja honra não deve merecer menos consideração do que a de S. Ex.a
O Sr. Dias da Silva há muitos dias que anda nesta Câmara a querer usar da palavra para tratar deste assunto, e com toda a paciência —ele e nós— temos deixado que outros assuntos se debatam.
Nas palavras do Sr. Dias da Silva não há cousas, a nosso ver, que possam ferir, e de tal modo, a susceptibilidade do Sr. Ministro do Trabalho, que este precise de lhe dar uma imediata resposta. O Sr. Dias da Silva foi de toda a correcção, e por consequência podia o Sr. Ministro do Trabalho responder na sessão de segunda feira.
Porém, como S. Ex.a quere responder agora, ou numa sessão nocturna não seremos nós que lhe negaremos esse direito, se a Câmara assim o entender.
O orador não reviu,
O Sr. Ministro do Trabalho (José Do-mingues dos Santos): — O meu desejo, Sr. Presidente, era que me fosse concedida a palavra a fim de poder responder e defender-me das acusações que me foram feitas.
Este é o meu intuito e o meu maior desejo, mesmo porque não quero de forma alguma que possa ficar no espírito da Câmara e do público, uma má impressão, não usando eu, e quanto antes, da palavra sobre o debate, de forma a poder-me defender das acusações que me foram aqui feitas.
O Sr. Presidente:—Eu peço aos Srs. Augusto Dias da Silva e Ladislau Batalha o favor de fazerem um pouco de silêncio a fim de eu poder falar e de forma a poder ser ouvido pela Câmara.
Eu devo declarar em abono da verdade ao ilustre Deputado Sr. Augusto Dias da Silva que há pouco empregou palavras pouco parlamentares e porventura mal-soantes.
Creio bem que S. Ex.a as empregou num momento de exaltação e sem o intuito, estou certo, de melindrar a Câmara ou qualquer dos seus membros.
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O Orador: — Estou certo disso, conforme já disse ^ e por isso lhes peço ô favor de procederem para com o Sr. Ministro do Trabalho de forma idêntica àquela como ele procedeu para com o Sr. Augusto Dias da Silva, isto é, ouvindo-o com toda a atenção.
Espero, pois, que V. Ex.as façam um pouco de silêncio a fim de que S. Ex.1"1 possa falar.
O Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: a minha impressão era a de que S. Ex.;-s se opunham a que eu falasse; e assim o depreendi das palavras proferidas pelo Sr. José de Almeida. Porém, como vejo que não é essa a intenção de S. Ex.;-s, antes, pelo contrário estào de acordo em que me seja dada a palavra sobre o debate, não têm razão cie ser as considerações que por agora ia fazer.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar coni toda a IVanque/a que não vejo inconveniente em que o Sr. Ministro do Trabalho use desde já da palavra, desde o momento em que ele entende que o devo fazer imediatamente.
Nesta ordem de ideas, nós somos, pois, de opinião que S. Ex.a deve definiu a sua situação o mais rapidamente possível.
O Sr. .Vasco Borges:—A Câmara ouviu com toda a atenção as palavras que há pouco proferiu o deputado Sr. Dias da Silva, pelo qual toJos nós temos muita consideração. A verdade, porém, é que nós temos egualmente a mesma consideração pela pessoa do Sr. Ministro do Trabalho (apoiados) cuja dignidade pessoal e de ministro da República exigem uma pronta resposta às afirmações do Sr. Dias da Silva. Nestas condições, eu não posso deixar de dar o meu voto à realização duma sessão nocturna, ou à prorrogação desta sessão por forma a permitir a S. Ex.a a sua natural desafronta.
Conheço o regimento desta casa do Parlamento e sei que ele não contém qualquer disposição que tal permita; todavia eu julgo que cm questão de tamanha gravidade, a Câmara, em sua soberania, poderá resolver como achar mais convenien-
te, embora forçando a letra do próprio regimento.
(O orador não reviu),
O Sr* Carlos Olavo: — Pedi a palavfá para declarar que o Partido Reconstituinte dá o seu voto a qualquer resolução que permita ao Sr, Ministro do Trabalho a sua defesa/
O Sr. Ladislau Batalha: — Embora a discussão deste assunto possa a::ectar correligionários meus, eu continuo a manter o desejo de que justiça completa seja feita. Para isso é preciso que se taça inteira luz, e para que se faça inteira luz é necessário que todos digam da sua justiça e exponham as suas razões. No emtan-to parece-me que nesta altura da sessão não podemos estar a prolongar o debate. Mas para que se não diga que eu pretendo coarctar o direito de defesa ao Sr. Ministro do Trabalho, eu alvitro que S. Ex.a use da palavra a titulo de explicações, guardando para outras sessões quaisquer desenvolvidas apreciações que desejo fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Cruz: — Invoco o artigo 51.° do Regimento, visto o Sr. Presidente ter declarado já que se tinha entrado no período artes de encerrar a sessão.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro para se prorogar a sessão para se continuar a discussão do .assunto em debate.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente:-—A sessão continuará às 22 horas. Está suspensa a sessão. Eram 7.9 horas e 35 minutos.
SEGUNDA PARTE
O Sr. Presidente:—Está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 20 mimitos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o
Sr. Ministro do Trabalho.
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dor, reunindo-se nesta sessão para o ouvir. Permitam-lhe também que diga que merecia esta atenção da Câmara. (Apoiados).
Há 15 dias que sobre o seu nome chovem na imprensa de Lisboa as maiores calúnias. E ôle, orador, tem-se calado. Há 15 dias que nesta mesma Câmara, por várias vezes, tem sido alvo de doestos — e tem-se calado. Por várias vezes os jornais desta cidade e do Porto lhe pediram que numa entrevista esclarecesse este caso — e ele, orador, calou-se. Calou-se porque entendeu que as suas primeiras palavras sobre este desgraçado incidente deveriam ser trazidas à Câmara dos Deputados. (Apoiados)
É perante o Parlamento do seu país que tem de dar antes de tudo, as explicações necessárias sobre todo este incidente. (Apoiados].
O que depois terá de dizer, não sabe; por agora deve à Câmara dos Deputados, esta consideração especial.
Por isso, ele, orador, há pouco, insistia em usar ainda hoje da palavra, esperando que a Câmara tivesse a atenção de o ouvir, visto que já era demais o seu silêncio. A atmosfera que sobre ele pesava era preciso desfazer-se.
Muito se tem dito sobre este caso dos bairros sociais, muito se tem escrito, muita fantasia se tem bordado em volta do assunto. Porém da sua parte até este momento nem uma única palavra há; apenas existem-duas notas oficiosas.
Num jornal desta cidade foi publicado um violento artigo contra o orador. Assinou esse artigo um funcionário do seu ministério.
Entendeu por isso levantar-lhe um processo disciplinar. Deu então a público uma nota oficiosa pela qual tornava conhecido que havia levantado processo disciplinar contra esse funcionário.
Posteriormente deram-se sucessos mais graves, e ele orador, entendeu dever mandar instaurar processo disciplinar contra os implicados nesses factos. Deste seu procedimento deu conhecimento ao país por uma segunda nota oficiosa que foi publicada.
Fê-lo para que o país soubesse que nada havia que perturbasse a serenidade com que o Ministro do Trabalho encarava os acontecimentos; que não havia amea-
ça alguma que fosse capaz de desviar o Ministro do caminho que tinha traçado.
Com efeito, nada o perturbava. E nada o poderia ou poderá perturbar, visto que tem por yi a íorte consciência de que tem cumprido sempre o seu dever, única e exclusivamente o seu dever. O seu dever há-de continuar a cumprir, emquanto o Parlamento o honrar com a sua confiança. (Apoiados').
No dia em que o Parlamento lhe indicar que andou mal, abandonará o seu lugar. Mas sairá dele contente consigo mesmo, porque até hoje, apesar de tudo e contra tudo, tem sabido cumprir o seu dever. (Apoiados}.
O orador passa a historiar o que é a questão dos bairros sociais.
Já antes de ser Ministro do Trabalho, haviam chegado até ele os boatos de irre-gularidades cometidas a dentro dos Bairros Sociais. Não quis dar-lhes crédito. Sabe que estamos numa terra onde muito se insinua e pouco se prova; e, por isso, queria ser cauteloso nos seus juízos.
Uma vez na posse da gerência da pasta do Trabalho, chegaram-lhe variadíssi-mas queixas sobre a administração de tais bairros.
Eram-lhe trazidas por pessoas de todas as categorias sociais e políticas' desde o mais conservador até o mais avançado.
Alguns levavam apenas as suas queixas verbais; outros por escrito lhas deixavam; entre elas contam-se as de homens de todos os partidos e até da Federação da Construção Civil.
Estas considerações mostram que nada 'havia contra um partido.
Entretanto, desde que havia uma comissão parlamentar de inquérito, ele, orador, entendeu que era de seu dever calar-se e não se antepor a essa comissão. Não quis dar uni passo em falso nem lançar sobre os homens dos bairros sociais a mais pequena suspeita, nem proceder com menos correcção.
E assim foi que no dia 20 de Março recebeu um ofício que foi enviado ao presidente da comissão parlamentar de inquérito aos Bairros Sociais e que o orador lê à Câmara.
Kecebeu depois uma comunicação, lavrando em seguida o despacho suspendendo o Conselho dos Bairros Sociais.
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pois de todos estes factos passados, podia haver um Ministro que não suspendesse imediatamente esse Conselho. (Apoiados). Se o não fizesse logo, ficaria participando de todas as irregularidades fe'tas por i3sse Conselho.
Suspendeu o Conselho dos Bairros Sociais, mas teve todo o cuidado e toda a cautela no seu despacho, pois nele não há uma única palaT, rã contra a honra dos homens que compunham esse Conselho.
Sabia o orador que este seu despacho lhe ia trazer grandes contrariedades, mas apesar disso, quis ser correcto até o último instante e teve o cuidado de ir ao próprio Conseiho dos Bairros Sociais expor o que se passava para que não ficasse nenhuma dúvida de que nem da sua parte nem da da comissão havia qualquer parti pris contra esses homens.
r;Como é que se responde a esta atitude toda de correcção, toda de legalidade?
Sabe-o toda a Câmara: Dentro em " pouco um jornal desta cidade publicava artigos difamatórios para o orador.
Nem no seu despacho, nem nos seus r,ctos houve a mais pequena incorrecção ou desprimor para quem quer que fosse. Apareceu num jornal desta cidade a informação de que a resolução ministerial tinha sido uma provocação ao Partido Socialista.
E extraordinária esta afirmação. Dentro da administração dos bairros sociais havia alguém com quem ele, orador, mantinha relações pessoais muito amigáveis; e, contudo, esse alguém foi exonerado pelo seu decreto! Houve alguém que não sendo nem seu correligionário, nem socialista, foi também abrangido pelo mesmo "decreto. Como é, pois, que o seu acto "pode ser considerado de hostilidade ao Partido Socialista?
,: Como pode isto ser, se o Ministro colocou a todos no mesmo pé de igualdade? Nunca os actos isolados de um homem filiado num partido podem atingir esse partido. (Apoiados).
Todavia, a campanha nos jornais continuou. Estava o orador-no Porto e chegavam-lhe afirmações extraordinárias e informações de factos que se passavam na capital. Não as quis acreditar. Veio para Lisboa, e ao chegai* foi informado do que RQ^ passava^
Apresontaram-lhe a primeira prova escrita, que confirmava as informações qua no Porto tivera.
Não quero ler todos Osses documentos porque dGles devo ter conhecimento a comissão parlamentar do inquérito, limitar-se há a ler apenas um simples relatório.
O orador procede à leitura do relatório.
O Sr. José de Almeida: — Y. Ex.a dá--me licença?
Desse relatório não é V. Ex.a responsável, mas diz-se na sua primeira parte que numa pretendida reunião de indivíduos se tinha votado a morte de V. Ex.a e de outras pessoas, e depois, mais, adiante, diz-se que noutra reunião posterior se falou no ataque político a V. Ex.a Ora eu desejava saber se este ataquB se realizaria depois de V. Ex.a morrer!
7?í'so.s' na Câmara e nas galerias,
Vozes:—Mas o que é isto, Sr. Presi-sidente ?!
O Orador:—Y. Ex.a, Sr. Deputado, por acaso, agora não teve graça :ienhuma.
Vozes :- -Não pode ser, - não pode ser ! As galerias jnanifestaram-se! Agitac&o.
O Sr. Presidente: — Eu tenho a prevenir as galerias de que não podem do forma nenhuma manifestar-se, nem intervir no debate. Peço o respeito ;\s disposições regimentais, aliás terei o desgosto de as mandar evacuar. Positivamente, dessa forma-não patrocinam bom a causa que, porventura, defendem.
Lembrem-se de que está en: jogo a honra de funcionários da República e da própria República. (Apoiados).
O Orador: — Ele, orador, não estranha o facto, porque, se não foram aqueles, foram outros semelhantes que fizeram ainda há pouco, na frente do seu Ministério, uma assuada ao Ministro que cumpriu com o seu dever.
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O orador, continuando a leitura, esclarece que quando teve a honra de ser pela primeira vez Ministro do Trabalho, foi ele que introduziu no regulamento dos bairros sociais a cláusula que determina que a aquisição dos terrenos deve ser feita por expropriação do utilidade pública.
Noutro ponto da leitura, em que se faz referência a João Pedro da Costa, o orador lembra que o Sr. Dias da Silva já teve ocasião de dizer à Câmara que o considerava um homem de bem.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Em face de questões de dinheiro, é um homem honesto; no resto, não sei.
O Orador:—Entretanto, a classificação dêsso homem, o que ele é, o que ele vale, vai dize-lo o próprio conselho de administração dos bairros sociais. O orador lê à Câmara uma acta do conselho de administração dos bairros sociais em que se afirma que ele é um funcionário "compe-tentíssiino, extremamente honesto zeloso.
Se os documentos valem pelas pessoas que o firmam, deve dizer que o relatório de que ele, orador, deu conhecimento à Câmara ó firmado por João Pedro da Costa. Do valor dele e da verdade que ele encerra a Câmara julgará. -
Quanto às actas que vai ler, a primeira está assinada por Osse Senhor, por Ru-fino Mendes e Rafael B!OOAV.
Disse-lhe alguém da maior honestidade: «tenho por Carvalho Araújo a maior consideração, julgo-o incapaz de roubar, mas tenho por Rafael Bloow muito maior consideração».
O orador, que começara a leitura de uma acta, intérrompe-se para pedir à Câmara que lhe consinta pausar à frenle dos escândalos que ali se mencionam e que atinjem várias /pessoas.
Vozes: —Fale! Falei
O Sr. Augusto Dias da Silva:—Leia, leia, que eu e toda a Carneira queremos sabor o que se diz nesse papol.
O Orador:—Visto que instam para que leia essa acta, continuarei na leitura.
Concluída esta, o orador diz provar-se, pela leitura que acabava do fazer, que o Sr. Augusto Dius da Silva arranjaria
gente que iria para as galerias fazer tumultos. Além disso, o Sr. Alberto da Costa Mano e sua esposa relatarain-lhe outros factos.
Os tumultos seriam iniciados nesta Câ-mara pelo Sf . Augusto Dias da Silva e seria continuado nas galerias, onde estaria o Sr. Mário Silva com a sua gente, disposta a arremessar bombas para a sala. E a este propósito dizia o Sr. Dias da Silva: «Cuidado não seja eu também atingido por alguma bomba)), ao que o Sr. Mário Silva respondeu : «Não tenhas receio qiie sei muito bem. como as hei-de deitar» !
Em face destes factos, de gravíssima . importância, como era o arremesso de bombas para dentro da sala da Câmara dos Deputados, e não pelo receio de qualquer atentado contra a sua pessoa, ele, orador, resolveu entregar o caso à policia.
Esses homens encontram-se já em li» berdade, abrangidos pela lei da amnistia.
Tem-se procurado explorar este caso, dizendo-se que ele, orador, inventou um
A leitura simples do relatório mostra bem que ele, orador, estava no Porto, muito longe do supor o que aqui se passava.
Com João Pedro da Costa trocou algumas palavras no dia em que apareceu no seu Ministério a pedir uma sindicância aos seus actos. Vê, portanto^ a Câmara que ele, orador, nunca podia ter qualquer interferência em tudo quanto consta dos documentos que leu.
Isto mostra que os factos apontados são-absolutamente verdadeiros, incontestavelmente verdadeiros, e que se há falhas elas provêm apenas de não se dizer tudo quanto se podia dizer.
O caso, porém, não pára aqui. Os documentos quo ali tem enviá-los há u comissão de inquérito aos Bairros Sociais.
li comissão averiguará e virá à Câmara devidamente elucidada; e só então a Câmara e o país poderão verificar se ele, orador, fala ou não verdade.
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se lhe dirigiu em atitude hostil; a prova ó que há dias, à saída do Parlamento, o alvejaram com dichotes indivíduos que não podem conformar-se com o facto de ele, orador, ter impedido que tripudiassem sobre os dinheiros da nação.
Disse-se há pouco que ele, orador, tinha mandado continuar o inquérito, a sindicância necessária para levantar o competente processo disciplinar, apesar de amnistiados. Mas a lei da amnistia separa a parte criminal da 'parte disciplinar. Quanto à parte criminal não levantou a mais pequena objecção; mas, quanto à parte disciplinar, que a lei da amnistia excluiu, o processo continuará, e se ele, orador, ainda for Ministro do Trabalho, há-de submetê-los a julgamento de processo disciplinar.
Estes casos são demasiadamente sérios para que se possa com eles brincar. O caminho que traçou é este: não se a Câmara com ele concorda ou não. Não sairá dele; e no dia em que a Câmara entender que exorbitou, sairá do seu lugar contente por ter cumprido o seu dever. Se em qualquer altura teve pouca vontade de ocupar este lugar, agora como nunca. Poucas vezes um Ministro terá tido o seu lugar tam rodeado de espinhos como ele, orador, o tem nesta ocasião. E por isso que diz à Câmara que precisa absolutamente da sua confiança para continuar no seu caminho.
Em questões de inoral, ou a "República castiga os criminosos, quando os há, ou está perdida. Não pode haver em questões desta natureza meio termo.
Há-de averiguar-se toda a verdade.
Há uma outra parte da interpretação do Sr. Dias da Silva, que ó meramente pessoal. S. Ex.a falou e intimou-o para que declarasse à Câmara se porventura havia alguma cousa de grave contra ele.
Não é homem para meias palavras. O que tem a dizer, di-lo-há custe o que custar, sem qualquer espécie de acrimó-nia. Fá-lo há com serenidade, como tem procedido desde a primeira hora.
No último dia, ou antes, no dia em que . Gle, orador, foi ao bairro do Arco do Cego, intimar a suspensão do Conselho, este, para mostrar a sua honorabilidade, entregou-lhe uma acta, que leu e da qual vai dar conhecimento à Câmara.
O orador lê a acta aludida.
Vê-se que os empreiteiros confessaram— segundo diz a acta—qae na verdade praticaram fraudes, isto é, em cada 75 centímetros, roubavam 20, e faziam-no, porque não encontravam carroceiros que lhes transportassem 75, fornecendo, portanto, 55 e recebendo por 75.
i Que resolveu o Conselho cm. face da fraude cometida?
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Resolveram que continuassem a fornecer, mas que, daí por diante, a medição seria feita conforme indicava João Pedro da Costa. Porém, dias depois, João Pedro da Costa era demitido por mcompatibilí-dades.
Entretanto, dizia-se que esses homens assim tinham vivido, porque davam determinada quantia a um deputado.
Os lucros que eles diziam ;?er honestos, mas que atrás se verifica sarem praticados com fraudes, eram aplicados na sustentação do jornal O Combate.
Daqui se conclui o seguinte:
1.° Que havia um empreiteiro no parque Eduardo VII, pelo qual o Estado era diariamente defraudado.
2.° Que esse empreiteiro confessou a sua fraude.
3.° Que o Conselho conhecia as fraudes, e em vez de os mandar para a cadeia, continuava a receber os fornecimentos, modificando apenas a forma de medição.
4.° Que o engenheiro que descobriu a fraude, dias depois era demitido por im-compatibilidades de procedimento.
5.° Que havia um Deputado que recebeu dinheiro desse empreiteiro.
Restava, pois, saber quem er£- esse Deputado e qual a quantia.
Ele, orador, deve começar por declarar que não é homem para meias palavras e que serenamente e até ao fim dirá tudo quanto tenha a.dizer.
Assim vai ler à Câmara um documento importante.
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O Sr. Dias da Silva era quem tudo mandava nos Bairros Sociais.
Diz-se, pois, que S. Ex.a recebeu essa quantia de 13 contos e quinhentos para a sustentação de um jornal.
O Sr. Augusto Dias da Silva: —V. Ex.a
tem a certeza disso?
O Orador: — São os documentos que o dizem.
A Câmara analisará; ele, orador, não fará comentários.
Chegou ao fim da sua exposição, fez a narração singela dos factos, não tendo tido uma palavra de acrimóniafosse para queni fosse, nem um gesto de menos consideração fosse para quem fosse. Expôs os factos documentados.
A Câmara pedirá apenas que tenha, neste momento, em que alguma cousa de grave se passa na vida da República, a serenidade para julgar, como ele & teve para expor.
Factos desta natureza dão-se em todos os regimes; porém, o que é necessário é que o regime tenha a coragem necessária para castigar todos aqueles que tenham delinqúido. (Muitos apoiados}.
Luz inteira é preciso fazer-se sobre estes factos e por isso dirá à Câmara que esta hora deve ser de absoluta serenidade.
Saibamos elevar-nos acima dos partidos, conclui o orador, saibamos encarar bem de frente os acontecimentos, pois, se formos serenos e justiceiros, a República não se perderá; ela salvar-se há.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
O Sr. Ladislau Batalha (para um requerimento') : — Sr. Presidente: atendendo à excessiva importância desta questão, re-queiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que se generalize o debate, abrindo-se, para a discussão deste assunto, uma inscrição especial.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Augusto Dias da Silva.
Dada a importância e gravidade desta questão, peço a V. Ex.a que venha falar à tribuna, para que toda a Câmara o possa ouvir.
O Sr. Augusto Dias da Silva (que fala da tribuna): — Começa por dizer que nunca esteve tão tranquilo. Diz que já na véspera tivera conhecimento da conspiração que contra ele se urdira. Diz depois que o dinheiro oferecido para o Combate o fora expontaneamente pelos indivíduos que o faziam dos seus legítimos lucros.
Salienta que os bairros sociais conseguiram os seus materiais muitíssimo mais baratos do que os das obras públicas, obras estas administradas, segundo diz o orador, pelos correligionários do Sr. Ministro do Trabalho. Diz que por influência dele o conselho dos bairros conseguia os materiais por preço muito inferior ao das obras particulares.
Diz depois que o Sr. Vagueiro, empreiteiro, assumiu a atitude que a Câmara notou pelos documentos lidos porque o Conselho de Administração não autorizou um aumento de 2 escudos por cada metro cúbico de pedra.
Começou então a fazer-se a chantage, diz o orador, em volta do seu nome.
Agarram-se ao seu nome para forçar o Conselho de Administração a aceitar o aumento. O conselho não cede," e por isso foi-lhe rescindido o contrato. Desde que os interesses lhe foram cerceados juraram vingar-se.
Passado'tempo, um desses empreiteiros procurou-o pedindo-lhe a sua protecção. Negou-se a isso, por saber que ele o havia caluniado. Jurou não ser verdade.
Lê uma carta do Sr. Vagueiro dirigida ao presidente do Conselho dos Bairros Sociaes, em que afirma ter dado dinheiro para o Combate.
Lê vários documentos para demonstrar que o Sr. Vagueiro está sendo o móbil duma chantage contra os Bairros Sociais pois emquanto nuns ataca o Ministro do Trabalho o Partido Republicano Português noutros o defende.
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Em seguida, defende a administração dos bairros, citando factos para comprovar o zelo do concelho administrativo.
A propósito duma referência feita na acta lida pelo Sr. Ministro do Trabalho, do que se passara numa das reuniões no escritório da Bua do Ouro, a propósito dum caso ocorrido com as minas dê S. Pedro da Cova, o orador narra o que se passara quando ele fora Ministro, um contrato cdm aquelas minas que não passou, apesar de assinado, salientando que lhe tinha sido afirmado que a troco de 50 contos fora permitido à empresa a sua não aprovação.
Era então governador civil do Porto, o Sr> José Doniingttôs dos Santos.
O Sr. Ministro do Trabalho (DomingUes dos Santos): — V. Ex.a, Sr. Presidente, faz favor de preguntar ao orador, se trocou algumas palavras comigo sobre o assunto nessa ocasião.
O Orador: — Ele, orador, não quer acreditar que S. Ex.a esteja envolvido no assunto.
Não crê que algum homem público do seu pais tivesse recebido qualquer cousa dos 50 contos. Mas, acredita que influências políticas tenham evitado qUo semelhante contrato se executasse.
Compare a Câmara o seu sistema de ataque com o do Sr. Minis tf o do Trabalho.
Não admite por um instante sequer, a possibilidade de qualquer homem público ter recebido um centavo.
Admite sim que fosse a política que influísse no assunto para que o contrato não fOsse por diante.
Esse contrato ainda hoje está em casa do orador para onde o levou para recordação.
A única entidade prejudicada era o empresário.
O orador alude ao caso de tr6á ou quatro pessoas retinidas quererem lazer a revolução no Parlamento.
Quem inventou o complot, foi o Sr. Ministro do Trabalho, no seu gabinete, mandando timà, nota oficiosa para o Diário de Noticias dizendo que, tinha estado atrás de uma porta, a Ouvir.
Outra afirmação do Sr. Ministro do Trabalho é a de que tinha acusado
S- Ex.a de um negócio com-a guarda republicana, em Penafiel. O o_-ador jura pela sua honra que não sabe nada disso, que não conhece ninguém naquela cidade, e de que é incapaz de semelhante infâmia.
Sobre vales de 800£, tem a dizer, que Carlos Almeida Abrautes, ôsáe homem acusado de ladrão, ainda pouccs dias antes tinha pedido a um seu auigo, para ficar por fiador dele, para levantar uni vale de 400$, para vestir a nijlher e os filhos.
O que é um facto é que esse secretário tinha os seus ordenados todos comprometidos cm vaíes ao Conselho de Administração dos Bairros Sociais, o que não quere dizer nada visto que eles hão de sor liquidados.
Tudo isto é uma perfeita infanda, arranjada por indivíduos pouco escrupulosos.
Por aqui se vô a gente que rodeia o Sr. Ministro do Trabalho e que o leva a praticar actos pouco próprios do S. Ex.a
O que é um facto é que se tem feito a respeito dos Bairros Sociais uma perfeita cliantage, tendo-se dito cousas verdadeiramente extraordinárias, pretor.doudo-se assim ferir a honra de pessoas dignas o de todo o respeito.
O que parece incrível é que o Sr. Ministro do Trabalho assim se deixasse levar por pessoas pouco escrupulosas.
Ainda não há muitos dias, numa conversa havida em um café, alguém dizia a outra pessoa entre outras cousas que a administração dos Bairros Sociais era uni perfeito escândalo e que o Sr. Ministro tinha em seu poder documentos verdadeiramente comprometedores, palavras estas que foram ditas a um próprio empregado dos Bairros Sociais. Este respondeu-lhe que tudo isso era uma perfeita mentira, contestando-lhe o oucro que não, que era verdade e que o Ministro tinha na verdade documentos em seu poder e grandes revelações tinha de fazer ao ParJamento.
Esse empregado, porém, con;inuou a afirmar que era uma mentira, e pregun-1;anclo ao outro quem era, este rcspondeu--Ihe que era do gabinete do Ministro.
E é desta gente que o Sr. Ministro está rodeado e que o levou a trazer a esta casa do Parlamento essas cousas que ele, orador, não quere classificar.
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mada Curto. Felizmente S. Ex.a não cíen ouvidos a tais enredos. Procuraram in-compatibilisa-lo com o político do seu partido de quem 6le, orador, é mais amigo, dizendo-lhe que o orador lhe havia chamado ladrão o que constantemente afirmava que S. Ex.a se locupletara com o negócio da Agência Financial.
Como é qno podia dizer semelhante cousa, Gle, orador, que dias antes, tinha sido procurado por S. Ex.a que, tendo de íazer uma viagem de propaganda política ao norte e não possuindo dinheiro para cortas despesas, disse que.desejava meter um vale à caixa a este propósito até ele, orador, dissera à sua esposa: «—Con--tam-se cousas estupendas a respeito deste homem, afirmando-se que ôste homem está rico; afinal, para fazor uma viagem ao norte, precisou meter um vale à caixa!»
Ramada Curto desprezou essas intrigas e não acreditou que o orador fosse capaz de p difamar.
E preciso que a Câmara se pronuncie definitivamente sobre o assunto para que justiça se faça inteiramente, ou enviando para a cadeia criminosos se os houver, ou ilibando de culpa aqueles que o despeito vilmente aponta como desonestos.
Que se apure imparcialmente o tão decantado escândalo da doação feita ao jornal O Combate, pelos empreiteiros dos Bairros Sociais o que se diga se é ou não um escândalo o facto de cada um dispor dos seus lucros, do? seus legítimos lucros, como entender. E possível — tudo é infelizmente possível nesta nossa desgraçada torra — que ao estreito critério de muita gente tilo simples facto possa parecer um escândalo; é possível até que entidades oficiais assim o julguem. Se tal suceder Gle, orador, não hesitará um momento em abandonar a Câmara, mas fâ-lo altivamente, com a sua consciência absolutamente tranquila.
De resto, crê que ó dado a qualquer pessoa dispor daquilo que honestamenre ganhou como muito bem lhe aprouver, sobretudo quando se trata de auxiliar pessoas ou empresas cujo ideal político seja o mesmo.
Quantas vezes ele, orador, teve ocasião de dizer aos seus correligionários que tomavam a seu cargo determinadas explorações lucrativas:—•«Vejam lá, agora não RO façam capitalistas, onào só oaquGC.anx-.df>
entrar para os cofres do partido com par-ts dos lucros que hão de obter». Infelizmente alguns se esqueciam da sua recomendação, mas tal não sucedeu com o caso dos empreiteiros há pouco referido polo Sr. Ministro do Trabalho. Tal dedicação, dispondo livremente de parte de determinados lucros honradamente adqui' ridos, é um crime? Mas se isso é um crime, então criminosos são todos os Deputados que mais ou menos têm contribuído, dispondo de parte dos seus vencimentos, para os cofres partidários.
Os homens que organizaram o complot serviram-se da casa de Manuel Ryder da Costa para levarem papéis, cartas do orador e documentos do jornal.
Roubaram o cofre e levaram toda a papelada.
Se alguma cousa encontrassem, eu seria hoje aqui leiloado com muito prazer do Sr. Ministro do Trabalho, j Desceram a essa miséria, e é a ladrões que o Sr. Ministro dá crédito! Parece impossível que o Sr. Ministro acredite nessa gente e que os considere gente honrada.
O orador conclui, agradecendo à Câmara a sua amabilidade de ouvir as suas considerações.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, aã notast aquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr". Ministro do Trabalho (Domin-gues dos Santos): — Vai ser muito sucinto nas suas considerações.
O que tinha a dizer já o disse; os factos que tinha a expor já os expôs em toda a sua simplicidade. Constam de documentos que a Câmara apreciará.
Não conhece o homem que assina esta carta, não sabe quem é, mas afirma novamente que o dever do Conselho de Administração dos Bairros Sociais, no dia em que apurou que esses indivíduos tinham defraudado o Estado, era mandá-los para a cadeia.
Chegou até o orador uma carta. Leu-a; e porque os factos nela apontados se relacionavam e harmonizavam com uma acta do Conselho de Administração, por isso mesmo é que dela usou.
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É um facto que ele afirma e que é necessário averiguar.
Os factos ficam assira inteiramente expostos em toda sua nudez.
O Sr. Josg de Almeida:—Mas a carta que V. Ex.a leu à Câmara era apenas assinada por um indivíduo, e os íactos a que ela alude já foram aqui desmentidos.
O Orador:—A carta que ali tem é a última.
Tudo isto ó demasiadamente escuro; e por isso é que há necessidade absoluta de verificar até onde pode chegar a responsabilidade do Sr. Augusto Dias da Silva, que de facto recebeu dinheiro. Parece ter-lhe sido entregue —o orador assim o crê— para sustentar o jornal O Combate. Mas ninguém pode acreditar que honestamente e semanalmente se possa retirar de lucros a quantia de 500$.
Não quere entrar neste momento na apreciação das várias irregularidades atribuídas ao Conselho de Administração dos bairros sociais; o seu apuramento está entregue à comissão parlamentar de inquérito, comissão esta que tem trabalhado, que continuará a tríibalhar, tendo os seus documentos. Crê bem que ela empregará todos os seus esforços de forma a que a Câmara seja o mais rapidamente possível esclarecida sobre a inteira verdade de todas essas irregularidades.
Por agora, e já que se falou acidentalmente no preço dos tejolos fornecidos ao 'Estado, e muito principalmente depois de aqui se ter falado na honestidade do engenheiro Cruz, que não é mais honesto que o engenheiro Correia, deve dizer o seguinte:
.Foi aberto concurso para o fornecimento de 500:000 milheiros de tejolos. Apareceram várias propostas, tendo sido escolhida a mais barata, isto é, a 70$.
Passado um mês, porém, apareceu uma carta do fornecedor, lastimando-se do con-trívto feito, tendo o conselho que acaba de ser suspenso aumentado o preço de 701 para 140$.
.Nro fornecimento de areia, de facto, o artigo era fornecido ao Estado a preço razoável, 'lê- Simplesmente para a sua condução era o Estado obrigado a fornecer o camião; de forma que cada 3 metros cúbicos de areia fornecidos ao Estado cus-
tavam 42$, quere dizer, ficava cada metro cúbico de areia ao preço de 14$, preço este por que hoje se podem adquirir 2 metros cúbicos.
Estes factos ligeiros, a que acaba de fazer unia simples referências, revelam a existência de certas irregularidades. £ Corno é que tendo havido um concurso para o fornecimento de tejolo ao preço de 70$, ele foi aumentado para 140.1, S3m se ter aberto novo concurso?
O Sr. Augusto Dias da Silva : —^ E para onde devia ir o Ministro se isso fosse verdade?
O Orador: — O aparte é inteiramente descabido. O Ministro nunca teve conhecimento desses factos, visto que a administração dos Bairros Sociais é autónoma.
Independentemente disso outros factos chegaram ao seu conhecimento, factos que, neste momento, estão senco apurados pela comissão parlamentar de inquérito. De relance citará um que f o:, referido no seu Ministério na presença d algumas pessoas que ali estão presentes.
Tratou-se dum fornecimento da madeiras. Fizeram-se várias propostas e alguém do conselho de administração, acercando--se de uni dos proponentes, pregu.nta-lhe: «^O Sr. quere ser servido? Quanto me dá?» Isto é uma ligeira amostra. A referida comissão de inquérito apurará o resto.
(iDepois, para que se procura lançar poeira aos olhos do público, afirmando 'que os fornecimentos feitos por esse conselho o eram sempre em esplêndidas condições, se., em muitos casos, assim não sucedia, como mais tarde se verificará?
Quanto ao caso das Minas de S. Pedro da Cova, ele, orador, deve /lizer que nem sequer conhece os Srs. Álvaro Dias e José Dias. O que sabe é que censurou o contrato realizado, afirmando cue em volta desse negócio havia qualquer cousa cue se lhe não afigurava decente. Esta é que é a verdade.
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tade lha dará. Assim só pode falar quem tem inteira consciência da sua probidade.
Concluindo, dirá que mal irá a República se não se liquidar com honra este caso e se não tomar a responsabilidade a quem a tiver.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
0 Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente, saí desta casa absolutamente convencido de que. o debate continuaria na segunda feira. Senão teria ficado nesta sala.
Sr. Presidente, é preciso, absolutamente necessário que num regime de moralidade como é a República, se faça luz, se castiguem os criminosos, mas que também se faça justiça aos homens honrados.
Sr. Presidente, muita cousa se tem afirmado, mas também muita cousa de fantástico eu tenho ouvido.
Eu recebi em minha casa os homens que pertencem ao Conselho de Administração; entre eles há um, que declarei eu que é um homem honrado : Carvalho Araú-jo, a quem vi com lagrimas nos olhos.
1 A questão é uma questão de moralidade para o regime!
i Antes de dizer a miuha opinião sobre este caso, eu direi ao Sr. Augusto Dias da Silva: V. Ex.a depois desta sessão vai deixar de voltar ao Parlamento!
Pelo que ouvi, sou a concluir que a questão nas mãos de Y. Ex.a teve um mau defensor. Nas mãos de V. Ex.a morrem todas as questões. (Apoiados}.
A questão tinha um só aspecto.
Existia a informação de uma comissão parlamentar de inquérito, que propôs ao Ministro a suspensão do Conselho de Administração. V. Ex.a aguardaria o resultado do inquérito e nem mais uma palavra deveria ter pronunciado, porque era antepor-se a julgar a quem de direito!
Fez mal Sr. Dias da Silva.
O Sr. Augusto Dias da Silva (interrompendo) : — j Quem me obrigou a ler os documentos foi o Sr. Ministro!
• O Orador: — A questão está entregue a uma comissão de inquérito; esperemos o relatório! Se V. Ex.av tivesse sido pronunciado criminalmente, nos termos do artigo 18.° da Constituição, eu seria o
próprio que proporia a cessão das suas funções legislativas. (Apoiados)
Quando eu vi V. Ex.a naquela tribuna a arrastar palavras sobre pahvras, factos sobre factos, tive a impressão de que V. Ex.a se estava condenando.
j É preciso que a República se dignifique. Temos ^vivido numa atmosfera de suspeições. É preciso que isto acabe e que os criminosos, se os há, sem excepção entrem na cadeia! (Apoiados)
Só assim o regime se purificará.
E preciso seleccionar os partidos e que os ódios não sejam apenas para atingir um determinado organismo!
Não haja dúvida: a República afunda-se porque não há regime que resista a estas cousas.
^ Como poderá viver um regime com constantes suspeições e acusações e sem haver criminosos?
Então somos todos agarrados a este di lema fatal que os nossos adversários não têm sabido pôr: ou não há tantos criminosos e somos uns desvairados, ou, se os há, nós todos somos seus encobridores.
Sr. Presidente, toda esta discussão que tem havido é extemporânea. Adiantamo-nos ao juízo da comissão de inquérito.
Trazendo estes factos aqui, prestamos um mau serviço ao país e à Repbúlica.
Uma cousa havia, comtudo, que tinha entrado no domínio dos factos debatidos, e que era necessário apurar-se porque homens honestos não podem estar sujeitos a determinadas acusações sem poderem ser comprovadas ou não.
É o caso do célebre complot que foi abrangido na última amnistia'. Não sei porquê. Pois na verdade não acho que possa classificar-se de questão social esta cousa de se juntarem indivíduos com o fim de assentarem na morte de um homem.
Uma voz: — Foi considerado um crime político.
O Orador: — Julguei que era um crime religioso não sendo social. (Risos).
Mas vamos adianto. Esses homens não foram julgados. Estão sob a acusação que lhes foi feita. Não podem fazer prova negativa.
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Dias da Silva tinha o direito de trazer, aqui, à nossa consideração.
Eu li o relatório apresentado à Câmara pelo Sr. Ministro do Trabalho.
Nenhuma razão existe para não me levar a ter, sobre o carácter de S. Ex.a, a melhor das impressões. Colega de S. Ex.a nesta casa do Parlamento, nunca ouvi da sua boca qualquer palavra que pudesse ofender quem quere que fosse. No Ministério de que fiz parte tive a camaradagem de S. Ex.a, que sempre decorreu na melhor das relações.
Confesso, Sr. Presidente, que a impressão que colhi desse relatório foi fantástica. Nunca gostei de polícias amadores. Não me agrada semelhante papel.
Sei o que são certas intenções a deturpar factos. Sei quanto as nossas palavras, ditas muitas vezes em ar de graça, podem ser traduzidas num sentido diverso do que de facto têm, quando escutadas através dum tabique. Sei quanto custa às criaturas honestas serem anavalhadas na sua probidade. Sei que Carvalho Araújo, homem sério, era capaz de, na defesa da sua honorabilidade, ir até o desforço pessoal, porventura, até a actos violentos, mas considero-o incapaz de se unir a cinco ou seis bandidos para irem matar um homem.
De resto todos sabem como se inventa. Vou citar um facto:
Quando eu estava demissionário do Gro-vêrno transacto e ausente do Parlamento levantou-se uma questão referente ao Sr. António. Maria da Silva, hoje Ministro das Finanças. Eu nunca tinha falado em ninguém acerca dos despachos que dava no meu gabinete. Nem os meus secretários o sabiam.
E, não falando nos meus despachos, muito menos falava nos dos outros.
Através da fantasia meridional de qualquer cavalheiro «urge-nos um Ministro das Finanças a entregar uns fantásticos 600 contos ao Sr. António Maria da Silva.
Kegosijo-me imenso pela circunstância de a Câmara dos Deputados ter votado um inquérito ao Sr. Ministro das .Finanças.
Seria curioso que numa das próximas sessões o Sr. Ministro das Finanças nos dissesse qual o resultado desse inquérito.
Interrupção do Sr. Ministro das finanças que não se ouviu.
O Orador: — Sr. Presidente: não quero desviar a questão do seu devido pó, se bem que este assunto não ms pareça absolutamente extemporâneo.
O que eu queria afirmar era isto: há muita intriga, há muita criatura que quere desvirtuar os factos.
Para se ver como as nossas intenções podem ser deturpadas deixem-me V. Ex.a< coutar um facto que comigo se passou; é o caso de uma moção de censura que eu tive no Senado.
Um dia chega ao Senado o Si. Augusto de Vasconcelos e conta este facto:
O Sr. Ministro das Finanças, tendo ele pedido que lhe passasse uma determinada certidão, disse que era necessário que a Mesa do Senado oficiasse nesse sentido. O Senado indignou-se com esta exposição de facto feita pelo Sr. Augusto do Vasconcelos e apanhei uma moção de censura.
De facto eu tinha recebido uni requerimento redigido da seguinte forma:
«Eu, Augusto de Vasconcelos, senador, desejando que me seja passada certidão, ete....»
Como a redacção deste requerimento lhe imprimia um certo carácter oficial, lancei-lhe o seguinte despacho:
«Tem de requerer por intermédio da Mesa do Senado».
Pois isto valeu-me uma moção de censura do Secado.
Sr. Presidente: estou convencido, mesmo depois de ouvir o relato do Sr. Ministro acerca do célebre complot, que aquilo não passa de uma fantasia. Deve-se ter falado muito em honras, deve-se ter matado e esfolado, mas parece-me tudo aquilo obra de fantasia.
Entendo que o Sr. Augusto Dias da Silva bem andaria em aguardar serenamente os resultados do inquérito, assim como em não trazer ao debate uma cousa que se presta a controvérsia.
Entendo que, de facto, a questlo podia morrer por aqui; mas S. Ex.* trouxe factos ao conhecimento da Câmara e o 3r. Ministro trouxe outros factDs, que precisam ser esclarecidos. O Sr. Dias da Silva colocou-se em circunstâncias de •aão poder aguardar aqui o resultado dessa sindicância. Digo-o a S. Ex.a'com 'toda a sinceridade.
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primeiro a dizê-lo ao Sr. Ministro do Trabalho. Tenho a certeza-de que S. Ex.a dará à comissão a maior pressa para que tudo se apure o mais breve possível.
Xo dia em que a comissão e os tribunais disserem que de facto há culpados, serei o primeiro a dizer que se proceda, porque a República não é capa de ladrões.
Sr. Presidente: é esta a minha opinião sobre o assunto: Há um complot que me parece obra de fantasia, e há o Sr. Dias da Silva que se colocou mal na questão. (Apoiados}.
E, como disse, estas questões Dão servem para beneficiar o regime, e mal vai o Sr .f Ministro'do Trabalho se asf deseja, mal vamos nós todos se continuamos assim; e mal da Pátria, porque não merece já5a pena falar^só na República, se nós não soubermos^ir pelo bom caminho. (Apoiados].
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráfècas.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente : quero apenas explicar ao Sr. Cunha Leal a razão porque foi obrigado a dizer aquilo que não queria dizer: fui obrigado a ler documentos e a defender--me, porquanto o Sr. Ministro do Trabalho, tendo conhecimento absoluto do carácter das pessoas que lhe escreveram aquele relatório, não teve escrúpulos ne-nhuns em o ler na Câmara dos Deputados. Sabia S. Ex.a que esse relatório não tinha nenhum fundamento e não hesitou em o ler. Fui, portanto, obrigado a ler documentos que destruíssem aqueles que S. Ex.a citou, e, assim, tive de alargar o debate ao assunto em que não queria tocar.
Falou o Sr. Ministro no preço do tejolo. Tenho a certeza de que o caso não é como S. Ex.a referiu; mas isso não é comigo, é com a comissão de inquérito.
Para resumir eu devo dizer que já era minha intenção pedir o meu afastamento parlamentar, e por isso, pus à Câmara o dilema de ser ou não criminoso o caso de alguém dar dos seus lucros legítimos algum dinheiro para uma obra de propaganda política.
Quanto ao desejo de o Sr. Cunha Leal encontrar qualquer cousa no Constituição para suspender as minhas imunidades, eu que estou ilibado de culpa e que de nada.; receio, requeiro ao Parlamento a suspensão das minhas imunidades.
Peço, pois, a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sob se aceita a suspensão das minhas imunidades, porque não quero acobertar-me com elas, a fim de impedir que se faça justiça.
Igualmente, desejo fazer uma proposta, para que a comissão parlamentar de inquérito abandone os seus primitivos trabalhos e trate exclusivamente da acção do último conselho.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não posso propor à Câmara a suspensão das imunidades parlamentares de V. Ex.a, porquanto não está abrangido pelo artigo 18.° da Constituição.
Relativamente à comissão de inquérito, suponho que ela está revestida das mais amplas atribuições. Ela faz parte da Câmara, ouviu as explicações de V. Ex.a e do Sr. Ministro, e certamente procederá conforme entender e julgar necessário para prestígio do Parlamento e da República.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: a comissão mantém a resolução, que há muito tempo tomou, de não trazer à Câmara a mais insignificante informação ou esclarecimento sobre os trabalhos já realizados, ou a realizar, sem que estejam completam ente concluídos.
A comissão tem o maior empenho em não fazer vítimas, desejando que o mais rapidamente possível se esclareça toda a verdade para que inteira e absoluta justiça se faça.
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Dvário da Câmara dos Deputado*
Todavia entendo e devo declarar, em nome da comissão, que a ela se deve reservar o direito de comunicar à Câmara tam somente aquilo que não vá prejudicar os restantes trabalhos, porque sendo apresentado relatório em separado podem muito bem referir factos que se relacionassem com as gerências anteriores; o, assim, possível é que a comissão reconheça não poder declarar à Câmara senão que o conselho deve continuar suspenso, ou que essa suspensão deve terminar.
Assim entendeu a comissão que a trazer um relatório incompleto, melhor seria não o trazer, não só porque isso poderia prejudicar o bom termo dos trabalhos de que ela foi incumbida, como também porque poderia haver alguém que não concordasse com as conclusões ou não quisesse concordar, o que é pior, dando isso motivo a um debate que só prejudicaria a boa conclusão dos trabalhos confiados à comissão.
São estas as declarações que eu tinha a fazer à Câmara em nome da comissão.
Tenho dito.
O Sr. José "de Almeida: — Sr. Presidente : eu devo declarar que as considerações que vou fazer, não me são incumbidas pelos parlamentares socialistas, vem polo Conselho Central do meu partido, nem ainda por um úni?o membro do Partido Socialista em Portugal, assumindo, portanto, assim a responsabilidade absoluta das palavras que vou proferir.
Não há, Sr. Presidente, nenhum socialista que não queira que sobre esta questão se faça toda a luz, para, caso haja qualquer indivíduo deste ou daquele partido, deste ou daquele credo partido que prevaricasse, tenha a condenação do Parlamento, a condenação dos tribunais e bern assim a condenação da opinião pública.
Sr. Presidente, a comissão de inquérito à questão dos Bairros Sociais foi proposta ao Parlamento por um Ministro socialista o que prova, perante, o país, que nenhum socialista deseja que sobre este caso se não faça a luz que é preciso fazer-se.
Feita esta declaração, Sr. Presidente, eu vou dizer aquilo que ó minha convicção, e que se me afigura que devia proferir nesta Câmara.
Sr. Presidente: há aqui duas questões, a primeira em que se acha envolvido um Ministro da Eepública, é a questão do complot. a segunda concentra-se nas acusações do mesmo Ministro ao Sr. Augusto Dias da Silva.
Sr. Presidente: diz a Constituição da República que as liberdades individuais, liberdades dos cidadãos, são alguma cousa de atender que não se pode, de ânimo leve, infringir, seja quem for o infractor.
Eu, Sr. Presidente, ouvi ler ao Sr. Ministro do Trabalho uns documentos que apresentou à Câmara, e parece-me que não estou em erro afirmando a V. Ex.a que o primeiro documento lido é o relatório do Sr. engenheiro João Pedro da Costa, no qual se fala do complot contra o Sr. Ministro do Trabalho e contra ele, relatório esse que é assinado apenas por uru indivíduo, não nos tendo, sobre o complot. lido o Sr. Ministro do Trabalho outro documento que não esse.
O Sr. Ministro do Trabalho (Domin-gues dos Santos):—Eu li à Câmara uma acta que é assinada por três indivíduos.
O Orador: — O primeiro documento que o Sr. Ministro do Trabalho leu à Câma-mara, foi um relatório simplesmente assi-nad9 por um indivíduo, indivíduo que estava em causa na questão, pois tinha sido afastado dos serviços pelo Conselho de Administração dos Bairros Sociais.
Eu croio, Sr. Presidente, não estar em erro dizendo que é apenas n'3sse relatório que se fala no complot, documento que aparece apenas assinado pelo Sr. João Pedro da Costa e no qual se diz que se tramou contra a vida do Sr. Ministro do Trabalho e contra a vida dele, João Pedro da Costa.
O Sr. Ministro do Trabalhe» leu depois urna acta assinada por três pessoas: João Pedro da Costa e mais dois engenheiros. Nessa acta relata-se com todos os prome-nores a conversa pretensa mente havida na reunião a que se refere, mas não se faz alusão a complot algum.
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por isto e aquilo, seria já em ocasião que S. Ex.a tivesse sido assassinado, porque simplesmente de atentado se falava no relatório de Pedro da Costa, documento anterior à acta em que de atentado se não fala, e, portanto, o Sr. Ministro do Trabalho que chamou a atenção da polícia, S. Ex.a que teve interferência muito directa na prisão do Conselho de Administração dos Bairros Sociais, teve apenas parfl, apresentar a este Parlamento, justiçando esse procedimento que atentou contra a liberdade de vários cidadãos, a declaração duma pessoa que estava em causa, que estava ofendida por actos do Conselho de Administração.
Sr. Presidente, a S. Ex.;i o Sr. Ministro do Trabalho a quem sempre prestei justiça e contínuo a prestá-la, digo muito lealmente que não procedeu S. Ex.a com a reflexão que devia, porque a sua reflexão constata-se pelo facto de segundo consta dos documentos aqui lidos outras reuniões se seguiram após aquela em que se 'diz haver ameaças de morte, e nas quais nenhuma referência há de se ter falado em matar alguém.
Devia ter havido mais serenidade da parte do Sr. Ministro do Trabalho, para que não fossem alguns cidadãos levados aos cárceres e as lágrimas aos olhos de mães, esposas e filhos, por um simples caso que mereceria uma gargalhada se não tivesse também qualquer cousa de muito gravo e sobre a qual se não pode rir.
i E extraordinário! O Sr. Ministro do Trabalho depois de se haver referido à história do complot, disse que encarando de frente este assunto dos Bairros Sociais, tinha de ir até o fim nas suas acusações. Foi, pois, até o fim na acusação que fez perante a Câmara. Ora é para notar que S. Ex.u nessa acusação que temos de julgar completa no dizer de S. Ex.a, a,penas invocou um testemunho, invocou apenas o escrito de uma única pessoa. ,;Quem é essa pessoa? Essa pessoa em cuja declaração o Sr. Ministro se estriba para justificar a sua acção neste assunto, é a mesma que o meu ilustre colega Dias da Silva acabou de desmascarar perante a Câmara, com a leitura de vários documentos; Sr. Presidente todo este assunto se concretiza em dois pontos. Um é a questão do complot. Quanto a esta questão temos nós. Parlamento, do pedir responsabilidades ao Ministro por ter atentado contra a liberdade dos cidadãos que é uma cousa sagrada. O outro ponto é o que se refere à acusação feita pelo Sr. Ministro a um Deputado, com base única no depoimento de um único indivíduo que, segundo documentos lidos, se mostrou à Câmara ser uma criatura que não merece crédito algum. Sr. Presidente, o que eu tenho dito em conversas particulares posso também di- zê-lo aqui, perante o Parlamento, para que o meu país e o meu partido também • o saibam. Ora o que eu tenho dito é que se alguma responsabilidade eu devo assacar ao Sr. Dias da Silva, na sua acção política, é talvez o ele não ter compreendido a tempo o pouco valor moral de criaturas que o rodearam. Foi simplesmente esse o erro do Sr. Dias da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho disse quo não tinha em mira envolver o partido socialista nesta questão. Mesmo que ess-a tivesse sido a intenção de S. Ex.a de fornia alguma a podia justificar, porque o partido jamais poderia ser responsável pelos actos de administração mal dirigidos, praticados por indivíduos que um Ministro colocou nesses lugares e que jamais o partido teve de considerar como delegados seus. Sr. Presidente: a hora vai adiantada e já é tarde para largos discursos. Creio ter dito o que devia, pondo a questão nos seus devidos termos.
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Diário da Câmara dos Deputados
rece a consideração e o respeito de pessoas honestas.
O indivíduo que fez as declarações de que o Sr, Ministro do Trabalho se serviu depois de dizer nesse documento que o Sr. Dias da Silva tinha recebido várias verbas, faz a confissão de que esse dinheiro tinha sido para a propaganda da política do partido por meio do jornal o Combate.
É possível que no critério a seguir se possam estabelecer divergências entre os diversos grupos desta Câmara e os Deputados socialistas.
Por mim declaro já que não posso aceitar como boa a doutrina daqueles que julguem que a doação feita pelos empreiteiros ao jornal socialista O Combate é um escândalo. Se assim fosse, não faltariam escândalos por esse país fora.
Todavia o caso está afecto à comissão parlamentar de inquérito. Confiado na honestidade dos indivíduos que a compõem a minoria socialista aguarda o resultado dos seus trabalhos, disposta a dar o seu voto a quaisquer sanções que hajam de tomar-se pela prática de actos criminosos se os houver.
Tenho dito.
O Sr. João Camoesas: — Há pouco, no decurso da sua exposição, o Sr. Dias da Silva, fez referencia ao meu nome afirmando que de palavras que me foram atribuídas tirara a conclusão de que a questão dos Bairros Sociais era uma questão política.
Eu deduzi, no entanto, que S. Ex.a não tinha bem a certeza de que eu pronunciara essas palavras. Todavia entendo dever dar à Câmara algumas explicações sObre o assunto.
Como o Sr. Cunha Leal, afigura-se-me que o assunto foi mal colocado. Vivemos na sociedade portuguesa numa perfeita atmosfera de estrumeira. E preciso deixarmos, duma vez para sempre, de fazer vitimas para fazermos exclusivamentejus-tiça ou contra os criminosos, ou contra os caluniadores dos homens.
Era preciso que em nome do partido político a que pertenço eu fizesse esta declaração. Ela era indispensável.
Há uma comissão de inquérito; a ela e
só a ela é que compete averiguar o que há sobre tam estranho caso.
Era só isto que eu tinha a djzer à Câmara.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: a hora vai muito adiantada, mas eu tenho de dizer algumas palavras.
A verdade do mal é esta: à administração das obras continua a presidir um princípio burguês. Daqui vem todo o mal, desta organização nasceram todos os inconvenientes.
O caso está dependente de uma comissão de inquérito e, emquanto esta investigação não terminar, nós não podemos deliberar. Todavia, nós podíamos aprovar uma moção tendente a dar uma satisfação ao público.
j Com respeito ao complot deixe-mo o Sr. Ministro que eu me sorria!
V. Ex.a procedeu com precipitação, perdeu a serenidade e cometeu um abuso; prendeu cinco ou seis pessoas, privando--as da liberdade. Esta parte é que eu não lhe perdoo.
E realmente para admirar a facilidade com que se metem homens trabalhadores na cadeia, e gozam e são protegidos os grandes criminosos!
Tenho dito.
O Sr. Presidente : — Não está oiais ninguém inscrito; está encerrado o debate.
A próxima sessão é na seguE.da-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia: A de hoje.
Ordem do dia:
Parecer n.°. 711, que autoriza o Governo a negociar um acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.
Parecer n.° 728, que encarrega a Caixa Geral de Depósitos de dirigir e executar os serviços da Agência Financial do Rio de Janeiro.
Está encerrada a sessão.
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Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Do Abel da Silva, contador de Kio Maior, reclamando contra a proposta de lei sobre melhoria dos funcionários de justiça.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Dos empregados municipais do concelho de Óbidos, pedindo para ser apreciado o projecto de lei que lhes diz respeito.
Para a Secretaria.'
Projectos de lei
Do SrvAlbino~Pinto da Fonseca, reintegrando no lugar de comissário da polícia de emigração clandestina o cidadão Alfredo Alves de Brito, que ficará a exercer as funções de^ adjunto à Comissão Geral dos Serviços de F/migração.
Para o «Diário do Governou.
Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), criando um curso de altos estudos militareSjtcom o fim de preparai-os coronéis das diversas armas e do corpo do Estado Maior para a promoção ao posto de general.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o ((Diário do Govfrno».
Do mesmo Sr., determinando que os oficiais promovidos a majores com dispensa de exame não possam ser promovidos a coronéis sem satisfazerem a uma prova especial.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Francisco Cru/, autorizando o Ministério da Instrução a adquirir ao da Justiça por determinada quantia o edifício do antigo Colégio de Jesus Maria José. de Torres Novas, para designados fins.
Para o «Diário do Governo».
o
Do Sr. Kaúl Tamagnini, promovendo a tenentes os alferes que, sendo primitivamente milicianos, pertencem actualmente ao quadro permanente.
Para o «Diário do Governo».
Propostas de lei
Do Sr. Ministro da Marinha, aumentando na primeira, segunda e terceira colunas a tabela n.° 4 de subsídios de embarque anexa ao decreto n.° 5:571, em, respectivamente, 1$, 4$50 e 60.
Para o d Diário do Governo».
Do Sr. Ministro da Instrução, autorizando o Ministério da Instrução a aceitar da Câmara Municipal do Porto o terreno para construção do edifício para Escola de Belas Artes e Museu anexo.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Pareceres
Da comissão de finanças, sobre o n.° 635-L, autorizando a abertura de um crédito especial a favor do Ministério da G-uerra para despesas com a aviação militar.
Imprima-se com o concordo do Sr. Ministro das Finanças.
Da mesma comissão, sôbreon.°635-M, que autoriza o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo para completa instalação do Parque de Material Aeronáutico, em Alverca do Ribatejo.
Imprima-se com o concordo do Sr. Ministro das Finanças.
Da comissão de administração pública, sobre o n.° 693-D, que suspende os cursos para aspirantes do quadro privativo do Ministério da Agricultura emquanto não forem nomeados definitivamente os aspirantes provisórios que estavam em exercício.
Para a comissão de finanças.