Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

SESSÃO nsr.0 só

EM 26 DE ABRIL DE 192!

Presidência do Ex,mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai

Ballasarde ZIiiiêlii Teixeira

Secretários os Ex,moí Srs.

Sumário. — Aberta a sessão é lida a acta. Expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Viriato da Fonseca manda para a Mesa, em nome da comissão de guerra, um parecer e duas petições.

O Sr. Pais Rovisco pede a presença dos Srs. Ministros da Guerra e Aqricuhura.

O Sr. Andrade Vilares manda para a Mesa um projecto interpretativo da lei n." 999, para o qual pede urgência.

O Sr. Bartolomeu Severino apresenta um pro-« ejecto de lei mandando entregar a quinta de Santana y à casa dos jornalistas. Pede urgência, que é con-\ cedida.

O Sr. Domingos Cruz reclama contra a demora na promoção de guardas-marinhas.

O Sr. Eduardo de Sousa pregunta se já se encontra na Mesa, o parecer de alguma comissão sobre orçamentos, respondendo o Sr. Presidente negativamente.

O Sr. VijOrino Guimarães propõe a nomeação de uma comissão de-nove Srs. Deputados para estudar a questão vinícola, pedindo para a sua proposta urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Aboim Inglês manda para a Mesa um projecto de lei, para o qual pede urgência, dispensando a Câmara Municipal de Odemira da contribuição de registo na compra de prédios que lhe são necessários.

Prossegue em discussão o projecto de l&i n.° 713, usando da palavra o Sr. Cunha Leal, que propõe a suspensão da discussão até que esteja presente o Sr. Ministro da Guerra.

Sobre o modo de votar, usam da palavra os Srs. Ferreira da Bocha e Eduardo de Sousa.

Entrando na sala o Sr. Ministro da Guerra, fica sem efeito o requerimento do Sr. Cunha Leal, continuando este no uso da palavra paraformular uma pregunta ao Sr. Ministro da Guerra. Bes-ponde-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro), requerendo novamente o Sr. Cunha Leal a suspensão da discus?ão até que o Sr. Ministro da Guerra esteja habilitado a responder cabalmente à sua pregunta. E aprovado.

Godinho do Amaral

O Sr. Estêvão Aguas ^nanda para a Mesa, em nome da comissão de guerra, um parecer sobre emendas do Senado, pedindo urgência. Aprovado.

O Sr. Sampaio M aia interroga a Mesa sobre a eleição suplementar por Castelo Branco.

E aprovada a neta.

São concedidas licenças.

O Sr. Homem Cristo, em negócio urgente, trata dos ataques feitos, na imprensa brasileira, ao Embaixador de Portugal no Brasil e da campanha nativitta, respondendo-lhe o Sr.Ministro dos Negócios Ettrangeirot (Domingos Pereira} .que apresentou depois três propostas de lei, pedindo para duas delas urgèneia, que é concedida.

São admitidos ot projectos e aprovadas as urgências requeridas durante a sessão.

O Sr. Francisco José Pereira requere a dispensa da leitura dalgumas últimas redacções.

Concedido.

São lidas e aprovadas sem discussão as propostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, requerendo o Sr. Marques de Azevedo dispensa das últimas redacções concedidas.

É nomeada a comissão proposta pelo Sr. Vito-rino Guimarães.

O Sr. Pais Rovisco trata da situação dos mutilados de guerra, e da requisição de azeite no distrito de Portalegre.

O Sr. Manuel Fragoso trata também da questão dos mutilados, icspondendo o Sr. Ministro da Guerra aos dois oradores antecedentes, voltando os Srs. Pais Rovisco e Ministro da Guerra a ocu-par-se do assunto.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopts Cardoso) manda para a Mesa uma proposta de lei.

O Sr. Orlando Marcai (para interrogar a Mesa) pregunta se a comissão de legislação criminal já deu parecer sobre o seu projecto de amnistia, respondendo o Sr. Presidente afirmativamente.

Página 2

Diário da Câmara dos Deputado»

Pereira, Lúcio de Azevedo, Ferreira da"Rocha e Ministradas Finanças f António Maria da Silva).

Antes de se enoerrar a sessão. — Usam da palavra os òVs. Manuel José da Silva (Porto), Nuno Simões e Ministro das Finanças.

Abertura da sessão às 15 hora^. Presentes 74 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão.

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Macedo.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto daí] Cunha Sampaio e Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo,

António Albino de Carvalho Mourfto.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira,

António da Costa Godinho do^Ama-ral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Pais Eovisco.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pires do Valo.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Domingos Leite Pereira.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Pereira.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha LeaL

Herm&no José de Medeiros*

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

João EstôvHo Aguas.

Jo3,o José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Grogório de Almeida.

Jor.é Maria do Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

José do Vale de Matos Cid.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Car valho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Alegro.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimao.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Entraram durante a sessão os Srs:

António de Paiva Gomes. Francisco Alberto .da Costa Cabral. Francisco da Cruz. Francisco de Sousa Dias. José Domingues dos Santos. Manuel José da Silva. Raul Leio Portela.

Não compareceram os

Página 3

0'essão.de 26-'de Abril d» 1921

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo.Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António. Dias.

António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Corqueirá.

António Maria Pereira Júnior. , António Marques das Neves Mantas.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado de Freitas.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Vítor Cordeiro Rosad,o.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José.Fernandes Costa.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Heldor Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás. ^Henrique Vieira do Vasconcelos.

Inocôncio Joaquim Camacho Rodrigues.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa;

João Cardoso Moniz Bacelar,.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz-Guedes.

João Xavier Camarate Campas.

Joaquim Brandão.

Joaquim lese d©

Joaquim Ribeiro de Carvalho. -

José Barbosa.

José Garcia da Costa.

José Gomes de Sousa Varela.

José Maria de Vilhona Barbosa Maga* líiães.

José Mendes Ribeiro Norton de Maios.

José Monteiro.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Danjião Ribeiro Pinto,

Lino Pinto Gonçalves Marinha,

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel d© Brito Camacho. -

Manuel José Fernandes Costa.

Maximino Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinqco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira. .

Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul António Tamagnini do Miranda Barbosa. -Tomás de Sousa Rosa.

Vergílio da Conceição Costa,

Vitorino Henriquos Gpdinho.

Às 14 horas e 05 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes29 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 10 horas. Foi lida a acta e deu-se conta do

Eipedlente

Telegramas

Dos funcionários'municipais de $star-reja, pedindo a aprovação çlo projecto de lei que lhes melhora a situação.

Para a Decretaria.

Dos oficiais de justiça, de Yila Real, fazendo igual pedido. Para a Secretaria-.

Ofícios

Do Ministério da Guer.ra, satisfazendo o pedido feito pelo o Sr. Costa Júnior em ofício n.° 201 de 12 de Março.

Para a Secretaria.

Página 4

Diário da Câmara dos Deputados

no Júlio Maria de Sousa, pedidos pelo Sr. Costa Júnior. Para a Secretaria.

Da Associação dos Advogados de Lisboa, enviando uma representação acerca da proposta de lei sobre contribuição de registo.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Justiça, comunicando que ó concedida autorização a qualquer juiz a proceder ao inquérito dos actos eleitorais últimos, no concelho de Proen-ça a Nova.

Para a 2.a comissão de verificação de poderes.

Representações

Duma comissão das famílias dos presos por questões "sociais, pedindo para eles sorem amnistiados.

Para a comissão de legislação criminal.

De novas agências marítimas, fazendo considerações sobre a proposta do Sr. Ministro do Comércio sobre desenvolvimento da marinha mercante nacional.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da Associação de Advogados de Lisboa, fazendo ponderações sobre a proposta de contribuição de Eegisto.

Para a comissão de finanças.

Da comissão delegada dos oficiais do exército, na situação de reserva e de reforma, corroborando a representação de 4 de Abril findo, definindo os pontos da actual legislação que desejam sejam mó*-dificados a seu favor.

Para a comissão de guerra.

Da mesma comissão, agradecendo a melhoria de vencimento ultimamente concedida, pedindo modificações.

Para a comissão de guerra.

Da comissão dos grupos de defesa da Eepública e das coletividades republicanas, pedindo a votação e aprovação do. projecto de lei da amnistia, apresentado pelo Sr. Orlando Marcai em 21 do corrente.

Para a comissão de legislação criminal»

Requerimentos

De Pedro Artur de Magalhães, ex-segundo sargento. do Depósito Militar Colonial, pedindo amnistia e rintegração no serviço.

Para a comissão de guera.

De Eaúl Caldevilla, iniciador e fundador da Empresa Técnica Publicitária Film Gráfica Caldevilla, pedindo que esta empresa seja considerada de utilidade pública nacional e benemérita da Pátria e isenta de todas as contribuições.

Para a comissão de comércio e indústria.

De José Miguel Garcia de Andrade, capitão de reserva, secretário da Escola Militar, pedindo lhe seja abonada a ajuda de custo de vida segundo o decreto n.° 6:475, de 27 de Março de 1920.

Para a comissão de guerra.

Pedidos de licença

Do Sr. Joaquim Brandão, 8 dias. Do Sr. Mariano Martins, 20 dias. Do Sr. Santos Graça, 10 dias. Do Sr. Camarate Campos, !3 dias; Consedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e f altas.

Exposição

Do 3.° oficial dos telegrafes, Joaquim de Oliveira Costa, sobre a «ituação em que actualmente se encontra o pedindo a promução na sua qualidade de alferes do Corpo Expedicionário Português.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Viriato da Fonseca (em nome da comissão de guerra): — Sr. Presidente: mando para a Mesa um parecer da comissão de guerra e aproveito a ocasião para enviar duas petições de oficiais reformados que pedem à Câmara dos Deputados melhoria de situação.

Sei bem que a situação financeira do Estado é bastante precária - para poder atender a todas as petições, mas estas são das mais justas e razoáveis.

Página 5

de 26 de Abril de 1921

anda, na Praça da Figueira, a fazer recados. ,

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco:—Pedi a palavra para tratar da questão dos mutilados de guerra e dum outro assunto que corre pela pasta da Agricultura, como, porém, não vejo presente o Sr. Ministro da Guerra nem o da Agricultura, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para quando S. Ex.as estiverem presentes.

O Sr. Jaime Vilares:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei interpretativo da lei n.° 999.

Essa lei veio estabelecer «ma confusão mesmo em toda a nossa economia e na economia das indústrias regionais, impedindo que os progressos provenientes da guerra se pudessem acentuar.

Essa lei estabeleceu pelo país fora uma espécie de pequenas alfândegas que cobram impostos e vão até o ponto de impedirem o trânsito dos géneros dum concelho para outro, sem o pagamento de tributos.

As câmaras municipas têm lançado o imposto ad valorem sobre os produtos mineiros, sucedendo que esses produtos são duas vezes tributados a favor da mesma entidade, porquanto já eram 'tributados a favor das Câmaras Municipais pelo artigo 75.° da lei especial de minas.

Além disso o artigo 81.° diz o seguinte:

«Além dos impostos lançados a favor do Estado, câmaras municipais e juntas de freguesia, nenhum outro imposto de exportação será cobrado».

Ora, as câmaras municipais em todo o país estão publicando editais, fazendo arrematações do imposto mineiro, e assim, eu tenho aqui um edital da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em que o carvão mineral' que sai do concelho é taxado em 3 por centro.

Com a Câmara de Grondomar ainda há dias se deu um conflito grave, por motivo do qual esteve parado o trânsito da viação eléctrica no Porto, devido às exigências daquela Câmara.

Ora, para que estes conflitos sejam evitados e para que as câmaras munici-

pais, deixem de arrecadar abusivamente aquilo que lhes não pertence, é que mando para a Mesa um projecto, pedindo para ele a urgência. Tenho dito.

O Sr. Bartolomeu Severino: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, que tende a entregar à Casa dos Jornalistas, com sede em Lisboa, a casa de Sant'Ana e a quinta anexa, destinada a uma casa de repouso que a Casa dos Jornalistas pretende montar.

Essa casa de repouso destina-se a jornalistas e escritores que/ao fim duma larga vida de trabalho e de actividade mental, se encontrem em circunstâncias precárias.

Creio que nenhuma mais justa aplicação pode ser dada àquele edifício, que está abandonado desde 1915, e que o Es • tado pagou muitíssimo caro.

Não defendo neste momento mais largamente este projecto porquanto vou pedir a V. Ex.a a urgência e dispensa do Eegimento, e reservo-me para fazer mais largas considerações, para quando V. Ex.a puser este projecto à votação da Câmara,

Tenho dito.

O Sr. Domingos Cruz:—Sr. Presidente: desejava ver presente o Sr. Ministra da Marinha, mas como S. Ex.a não está, eu peço a V. Ex.a a fineza de lhe transmitir as minhas considerações.

Sr. Presidente: há cerca de dez meses qne os guardas-marinhas aguardam que as estações superiores lhes facultem os meios de promoção, não obstante terem reclamado, por todos os meios legais, que ponham à sua disposição os elementos indispensáveis para o seu exame.

Ora a Escola Naval, ora a Majoria General da Armada, ora desculpas sem fundamento, têm protelado este assunto e não me parece de justiça que avultado número de rapazes sejam no princípio da sua carreira militar tão auspiciosomente tratados.

Página 6

Diário da Câmara dos Deputados

Assim, quando S. Ex.a julga que o ~(Jruzador Vasco da" Gama estafa prodto "paia sair dentro " de oito dias, a miin consta-mo, particularmente, que este navio nem dentro de um mês poderá sair, não só pelos fabricos de que necessita, como ainda por virtude de quaisquer interesses que, por mais duma vez, têm protelado a saída do navio.

Se o 'Sr. Ministro da Marinha entende que o Vasco da Gama pode sair rapidamente, para os guardas-marinhas irem fazer o exame indispensável, visto já terem satisfeito todas as condições de promoção, depois de sucessivas peripécias que muito os têm-prejudicado, que dê as suas ordens terminantes.

Se, pelo contrário, devidamente informado, reconhecer tal impossibilidade, torna-se necessário providenciar, quer mandando sair já outro navio, quer pedindo a esta Câmara-os meios legais para promover os rapazes, que tam injustamente estão sendo 'tratados, o que traz inconvenientes de natureza disciplinar" além do atrazo que lhes está causando tal abandono.

Desejo, pois, pedir ao Sr. Ministro da Marinha que, ou resolva que os guardas marinhas façam exame quanto antes, ou não mah passe um dia, visto tratar-se de uma simples formalidade, pois que satisfizeram já a todas as condições de promoção, e isto infelizmente, porque eles-várias Vezes o reclamaram, porque nem sempre as estações competentes disso cuidaram a tempo.

Repito :" os guardas-marinhas já fizeram tirocínio.

Todos eles apresentaram as suas memórias é os seus exercícios.

Falta-lhes apenas dar-as suas provas no mar.

Ora não .é justo que não havendo os meios materiais -para esse acto, ou não tendo as estações de marinha vontade que esses rapazes realizem esse exame, eles vejam a sua vida militar tam prejudicada, principalmente no início da sua carreira.

'Peço, portanto, que sejam transmitidas, as minhas considerações ao Sr; Ministro, visto o assunto ser urgente.

Oportunamente voltarei a tratar dele se infelizmente for necessário.

Tenho dito.

O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa):—Desejava que V. Ex.'"1 desse para ordem do dia qualquer parecer sobre o Orçamento Geral do Estado que já tivesse sido distribuído.

O Sr. Presidente: — Não caegou ainda à Mesa nenhum parecer.

O Sr. Vitorino Guimarães :— Mando para a Mesa uma proposta CDUI o fim do autorizar a Mesa a nomear uma comissão composta de nove Srs. Deputados, para tratarem de todos os assuntos que só prendem com a crise vinícola, que é grave e está apaixonando'o país.

Temos visto que ao lado do Governo j que se está ocupando deste assunto,- há muito tempo,' têm aparecido todas as associações, interessadas nesta, questão.

Eueoá outros Srs. Deputcidos signatários desta proposta desejamcs que todos esses interessados prestem o devido auxí=-lio, a fim de o Governo e o Parlamento resolverem este asstinto.

Peço a Y. Ex,a que logo que haja número sujeite à apreciação da Oâmara esta proposta, e então eu requererei a urgência e dispensa do Regimento. Tenho dito-

O Sr. Aboim Inglês :— Sr. Presidente: o assunto que desejo tratar reclamava a presença dos Srs. Ministros do Comércio o da Agricultura, mas, apesa:: de S. Ex.as não estarem presentes, vou mandar para a Mesa um projecto do lei em que a Câmara Municipal de Odemira pede a isenção do pagamento da contribuição de registo para a compra do prédios quê" deseja fazer para instalação de tribunais.

Comquanto o imposto ad valorem seja um facto com que muitas câmaras têm aumentado os seus recursos e com os quais estão aptas -para pagar "todas á~s contribuições, -algumas câmaras do país não usam nem abusam dôsse imposto, como esta câmara a que me estou referindo, que se mantém sem recursos pára as suas necessidades, e por isso deseja a aprovação do projecto que vou mandar para a Mesa e para o qual requeiro a dispensa do Regimento. Tenho dito.

Página 7

Sessão de 26 de Abril de 1921

O Sr. Cunha Leal:-r Sr. Presidente: o projecto de lei que está em discussão é um projecto de lei de favor.

Pretende-se fazer um favor a determinado major do exército.

Não podia esse oficial ser abrangido pela iei geral sobre milicianos, porque não está nas condições marcadas na lei, e então inventou-se um projecto destinado especialmente ao fim de favorecer esse .oficial. ' '

Tratii se de favorecer um compadre, invocando-se a circunstância de ter prestado serviços à República, e até já se invoca neste Parlamento o facto de ele ter ainda no tempo da monarquia promovido um comício de carácter republicano em Coruche.

Acho pouco essa circunstância para se reclamar um tratamento especial, que só s~e compreende tratando-se de um homem que pelos seus serviços esteja, porventura-, acima da craveira normal o que soja necessário premiar esses serviços.

Mas não se trata de um caso^dêsses, e só de um oficial de quem ninguém conheço quaisquer serviços especiais ou conhecimentos que se recomendem, além de ter promovido o referido comício.

Deste modo o referido projecto representa um acto de favoritismo, defendido calorosamente pelo Partido Liberal.

Sendo assim não pode o Partido Popular dar o seu apoio á um projecto desta natureza.

• Levantaram-só dúvidas sobre a incons-titucionalidade do projecto que dizem incluído no artigo 35.° da Constituição, dizendo alguns Srs. Deputados que tendo-se o Parlamento pronunciado sobre um projecto relativo a determinada matéria, essa matéria não pode novamente ser submetida à Câmara na mesma sessão legislativa.

Nessas circunstâncias todos se inclinariam para a hipótese de o projecto ser rejeitado como inconstitucional.

Tenho razões fundamentadas para o supor assim, porque a propósito do projecto de lei da amnistia, invocando as mesmas razões de inconstitucionalidade, vimos o brilhante Deputado Sr. Leio Por-• tela condenar o mesmo em nome dos princípios e em face de uma questão que, afinal de contas, era análoga, pois tinha sido -defendida na véspera f>or ilustres Deputados do Partido Liberal.

De modo que, tendo essa doutrina obtido a aprovaçjio 'duma comissão encarregada de examinar e relatar o projecto de lei, e havendo garantido por maioria de três votos contra dois a inconstitucionalidade desta discussão,- a Câmara terá de facto de recusar a discussão deste projec-to,- porquje ôle era inconstitucional, mas, como neste mundo* quando se trata de servir compadres, há sempre pessoas habilidosas que torcem a lei e a intenção dos legisladores para apresentarem disfarçadamente" a mesma mercadoria que, porventura, será rejeitada pelo Parlamento, habilidosamente o projecto de lei foi substituído e transformado num outro^ ,'

Esse outro, como já se declarou, pretende que o major miliciano Sr. Júlio Maria de Sousa seja galardoado pelos altos serviços exclusivamente prestados à República, entrando ele só, isoladamente^ no quaUro permanente, ao mesmo tempo que estabelece a doutrina de que o mesmo princípio se deve aplicar aos majores farmacêuticos milicianos que estiverem nas mesmas condições.

Ora imaginemos a hipótese de que existe só Um major miliciano nas Condições do projecto o, então, imaginemos que o único major farmacêutico que está nas condições do projecto de lei que agora ó submetido à aprovação desta Câmara é o major Júlio Maria de Sousa.-

Nestas circunstâncias, tenho o direito de classificar o projecto como uma tentativa para beneficiar o interessado.

Se de íacto há um só major miliciano, como suponho, nas condições do projecto de lei em discussão, e esse major é o Sr. Júlio Maria de Sousa, a admissão à discussão do projecto è inconstitucional.

De maneira que vou contribuir para "que a Constituição seja respeitada, tanto no projecto do lei em discussão, como em todos os projectos de lei.

Vou submeter à aprovação da Câmara uma proposta muito simples.

Página 8

8

Diário da Câmara dos Deputados

discussão, dizendo que são péssimas essas maneiras de iludir a Constituição ou desrespeitar a lei, estando nós aqui para a cumprir e respeitar, e não admitimos que se pense que alguém possa suspeitar que sejamos cúmplices dessa burla à Constituição.

Portanto, proponho que a discussão seja suspensa até estar presente o Sr. Ministro da Guerra e S: Ex.a declare quantos e quais são os majores miliciíinos farmacêuticos que estão nas condições do projecto de lei, ou em circunstâncias de aproveitarem da sua doutrina.

O Sr. Ferreira da Rocha (sobre o modo de votar}: -7- Sr. Presidente : eu pregunto a V. Ex.a como é que este requerimento, em face do Regimento'da Câmara, pode ser considerado.

O requerimento do Sr. Cunha Leal não ó mais- do que um meio para se adiar a discussão deste projecto até se verificai-se ele é ou não constitucional.

Ora, em face do Regimento, um requerimento desta ordem não é mais do que uma questão prévia, e a Mesa, que classifica os documentos que lhe são apresentados, doutra forma não pode classificar o presente requerimento.

Desta maneira, tratando-se duma questão prévia, a Câmara tem o direito de discuti-la, e eu desejo, na minha qualidade de Deputado, fazê-lo, sem usar do subterfúgio de usar da palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Sr. Presidente: eu desejava usar da palavra sobre o modo de votar, mas tendo acabado de entrar nesta sala o Sr. Ministro da Guerra, acho que o Regimento está inteiramente prejudicado.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente : custa-nos o major miliciano Sr. Júlio Maria de Sousa 500$ por hora, e por isso vou ser muito breve.

O amor à Constituição e ao Regimento que tem o Sr. Ferreira da Rocha só agora se manifesta, quando é certo que já tenho visto dezenas de vezes S. Ex.a apresentar requerimentos desta natureza.

O Sr. Ministro da Guerra está presente e pode responder concretamente à minha pregunta.

Trata-se, portanto, de ouvir o que o Sr. Ministro da Guerra nos vai dizer.

O Sr. Ferreira da Rocha : — Encontrando-se presente o Sr. Ministro ca Guerra, creio que já não é preciso pôr o requerimento à votação.

O Sr. Orador: — Sr. Presidente: está, de facto, presente o Sr. Ministro da.Guer-ra, e eu pregunto se há mais majores nas condições do Sr. Júlio de Sousa, que nos está custando 500$ por hora.

Só V. Ex.a mo declarar que há mais, continua a discussão; se não houver, nós não podemos discutir.

Se o Sr. Ministro da Guerra não souber suspende-se a discussão até o Sr. Ministro sabor.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): —Neste momento não posso responder, mas vou mandar saber ao Ministério.

O Orador: — Desisto do meu requerimento.

Requeiro que esta discussão seja suspensa até o Sr. Ministro da G-uerra nos responder.

Foi aprovado.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contraprova. Rejeitaram 22. Aprovaram 38.

Foi aprovado.

O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente : devia haverjmais res-peito pelo Regimento, pois a estas horas já se devia ter entrado na ordem do dia.

Vozes: — Ordem do dia !

O Sr. Presidente : — Se V. Ex.a atendesse à resolução da Câmara já não dizia inexactidões.

O Sr. Estêvão Águas : — Mando para a Mesa uma proposta vinda do Senado.

Requeiro urgência e dispensa do Regimento.

Página 9

Sessão de 26 de Abril de 1921

Leu-se e foi aprovada a proposta.- É a seguinte:

Senhores Deputados.— A vossa comissão de guerra, concordando com as alterações introduzidas no Senado à proposta de lei n.° 670, pois que elas em nada alteram o fim da mesma proposta, mas dão--Ihe a verdadeira redacção, pede-vos que as aproveis.

Sala das sessões, 26 de Abril de 1921.— Júlio Cruz — Luís Tavares de Carvalho— Vir i ato da Fonseca—J. Rodrigues Braga — Malheiro Reimão—A. Pinto da Fonseca — João Estêvão Aguas, relator.

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta da -Câmara dos Deputados n.° 670, que autoriza a comissão promotora do monumento ao falecido jornalista França Borges a mandar fundir no Arsenal do Exército, gratuitamente, esse monumento :

Artigo 1.° É autorizado o director do Arsenal do Exército a mandar fundir na Fábrica de Braço de Prata, e por conta da Fazenda, o monumento a erigir ao falecido jornalista França Borges, para o qual já foi concedido o bronze necessário pela lei n.° 890.

§ único. A comissão promotora do monumento deverá prestar ao director do Arsenal, ou seu delegado, todos os esclarecimentos acerca do mesmo monumento.

Palácio do Congresso, 12 de Abril de 1921. — António Xavier Correia Barreto— L. 1. Ramos Pereira — J. Pereira OU de Matos.

O Sr. Sampaio Maia: — Desejava saber se a Comissão de Verificação de Poderes já tem conhecimento do ofício da eleição de Castelo Branco.

O Sr. Presidente:—Chegou um novo ofício, que vai ser enviado à comissão.

O Sr. Homem Cristo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara e do Governo para os ataques de que está sondo alvo, no Rio de Janeiro, o embaixador de Portugal. Confesso desde já que não tenho prazer nenhum em ventilar aqui este assunto. Mas acima de toda e qualquer consideração pessoal es-

tão os interesses do país e a honra da nação.

No diário A Tarde, do Rio de Janeiro, saiu isto publicado:

Um «furo» sensacional de «A Tarde»— Conhecido embaixador completamente embriagado numa casa de zrendez-vous» da Rua de Santo Amaro, entre «cocottes», achincalha canalhamente a sua pátria.

Título e sub-título, Sr. Presidente, em grandes letras, em parangona, encimando o que se segue:

«Aquele embaixador, em torno de cuja pessoa e vida andam os inveterados frequentadores dos volutabulos a urdir comentários dignos de uma criação de Pa-queliu, é o que se pode chamar um embaixador de escândalos. Cuspindo no protocolo como qualquer trapeiro, o nosso Talleyrand de bobagem enveredou-se mesmo para as alegres embaixadas àíijeunesse dorée.

Se a sua espectaculosa farça de anteontem,- da qual já tratámos longamente, fosse caso meramente adventício, era bem possível que nós com ele não nos preocupássemos ; mas aquele diplomata é reincidente nos cultos esturdiantes de Vénus e de todos os seus irrequietos satélites, encarnados na trindade sinistra — mundo, diabo e carne.. -

E não se trata da pessoa angulosa de um cabaratier qualquer. Para o herói desse vaudeville acanalhado estão voltadas as atenções dos laboriosos membros de uma colónia, a mais numerosa do Brasil. •

Por isso mesmo, os seus brios de povo livre, de povo que se tem sabido impor ao conceito das nações nos períodos mais difíceis da história humana, ora fascinando-as à luz das grandes epopeias guerreiras, ora desbravando os labirintos impenetráveis dos mares «dantes nunca doutrem navegados», ora dando com o subsídio das suas maravilhosas descobertas as sciências experimentais, exigem um espurgo em regra na sua embaixada, que não pode estar assim à mercê de um pândego dessa linhagem.

Página 10

10

Diário da Câmara dos Deputados

mente representa se está agitando, no sentido de o-afastar da embaixada, pois os interesses de um povo grandioso não podem ficar por mais tempo entregues a um indivíduo que não sabe honrar nem a sua pátria, nem o espinhoso cargo que ocupa.

Podemos ainda acrescentar que repetidos telegramas têm sido transmitidos às autoridades do seu pais, narrando-lhes detalhadamente a reportagem da Tarde.

Fiquem, todavia, os respeitáveis representantes da pátria irmã aqui domiciliados certos de que o nosso jornal não deixará de cauterizar nas suas futuras edições o procedimento desse divertido pelintra, que está tentando cobrir de vergonha e opróbrio as tradições de uma nacionalidade que só tem sabido ser culta e generosa».

Torno a dizer, Sr. Presidente, que não me alegra trazer aqui um tal assunto. Mas isto é extraordinariamente grave.

Não pode ficar assim.

O Sr. Nuno Simões: — <_ p='p' que='que' diz-me='diz-me' v.='v.' é='é' ex.a='ex.a' esse='esse' jornal='jornal'>

O Orador: — E a Tarde, que não faz parte do grupo dos que atacam Portugal e os portugueses no Rio de Janeiro.

Esta circunstância é muito para atender. Não posso garantir a veracidade absoluta do que afirma a gazeta fluminense. Mas inspira.confiança, tornando-se uma garantia de verdade, o simples facto de ela pertencer ao pequeno grupo dos jornais que defendem, e não ao grande grupo dos que atacam, Portugal e os portugueses rio Brasil, além do que tenho .motivos especiais para acreditar no que ela diz. Estou convencido de que as suas afirmações, se não em todas as suas particularidades, pelo menos na essência, são verdadeiras.

Há mais de um ano que recebo cartas do Rio de Janeiro a relatar-mo factos análogos a êssos. Cartas que não tenho publicado, limitando-me a fazer-lhes, e isso mesmo só uma ou duas vezes, ligeiras referências.

Ainda há pouco, quando vinha para esta Câmara, encontrei um português muito inteligente e muito culto e sério, que me disse que há todas as ra/ões para aceitar as acusações da Tarde copio verdadeiras,

pois que ele próprio já tivera ocasião do ver o embaixador português completa-mente bêbedo nas ruas do Rio de Janeiro.

Se o nosso Governo estivesse disposto a mandar proceder a um inquérito a tal respeito, eu não teria a menor divida em confirmar perante o indivíduo ou os indivíduos encarregados desse inquérito não só o que fica referido mas tudo quanto sei.

Em qualquer caso, como a Cumara vê e o Governo, é de extraordinária importância a atitude da Tarde contra o nosso embaixador no Brasil; agora, quo naquele país se vem fazendo uma campanha intensa, acintosa, e .infame, devo acrescentar, contra Portugal e contra os portugueses.

O artigo da Tarde que acabo de ler à Câmara não é o primeiro, como desse artigo só depreende, que o referido jorr nal publicou contra o Sr. Duarte Leito. Há, pelo menos, uni anterior, quo não me veio ter às mãos, mas que o Governo se ó certo, corno diz a gazeta fluminense, quo «repetidos telegramas lhe têm sido transmitidos narrando a reportagem da Tarde», deve conhecer.

j Não pode ser! Sr. Presidente, não pode ser! Portugal não podo uom deve continuar sujeito à série de afrontas, de huinilhcições e de vexames por que está passando no Brasil.

Se o Governo não tem sabido e não sabe fazer mais e melhor para nos livrar dessas vergonhas, que tenha ao monos hoje um acto de energia.

Nem mais uma hora podo continuar ocupando o alto cargo de nosso embaixador no Brasil.

Não é verdade?

Então o Governo que proceda pelas vias diplomáticas de forma que a Tarde seja chamada a responder nos tribunais por aquilo que diz.

Em todos os códigos do mundo as afrontas a um embaixador são consideradas afrontas ao país que ele representa, o, por isso mesmo, as leis cominam para esses casos castigos severíssimos.

Não procuremos desvirtuar os factos nem ocultar .a verdade.

Página 11

Sessão de 26 de Abril Je 1921

ir

dito para aí, que a cáraj anha dê calúnias movidas contra nós por tantos o tantos renegados brasileiros r ao tem importância alguma. Tem na, e imensa. .Não só abrange um número (norme de brasileiros, senão que à frento dela se encontram Ministros, Senadores, Deputados, car-diais, arcebispos, bispos, párocos, oficiais do exército de terra e mar, estudantes o professores.

E tam violenta é essa campanha que eu não conheço, em nenhumas circunstâncias da história, em quaisquer outros países, outra idêntica. Nem entre países em guerra, quanto mais entre países em paz e que se dizem amigos.

Nunca na Alemanha, em guerra com a França, se disse desta, ou vice-versa, o que de Portugal se está dizendo no Brasil. Só contra Portugal tal campanha seria possível.

Estou corto, Sr. Presidente, de que se alguém no Brasil dissesse da França, da Inglaterra ou da Alemanha o que tantos brasileiros estfio dizendo do Portugal, há muito que qualquer das três nações o teria feito emmudecer.

Ah ! sim, Sr. Presidente! Não tenha V. Ex.a e não tenha a Câmara a monor dúvida. Nenhuma nação consentiria que a insultassem, melhor dizendo, que sobre ela se cuspisse tuda a casta de impropério e de insulto, não só na imprensa como em comícios e reuniões da praça pública, a que assistem e onde falam, chegando a soltar «morras a Portugal», oficiais de marinha e do exército, funcionários civis de categoria o até de confiança dos Governos, como sobre nós se tem cuspido.

Mas as nações, Sr. Presidente, não valem só pelo número dos seus habitantes, ou pela íôrça dos seus exércitos.

Valem, sobretudo, pela razão e pela justiça que lhes assistem.

Se o Governo Po?%tuguês e o nosso embaixador no liio do Janeiro houvessem sabido defender a dignidade desta terra, não digo que tivessem feito cessar a campanha^ nativista, mas o que teriam por certo conseguido, era que ela se exercesse nos limites da decência, para honra do próprio Brasil.

Nessa campanha há duas cousas a distinguir, qual delas mais cheia de perfídia e mais falha de probidade scientífica:

uma diz respeito ao passado^ bntra ao presente. • ' • ' / *

Quanto ao presente, afirma-se que'o! português é analfabeto e -rude e que é um estorvo e uma vergonha para a jjátria1 brasileira a sua hegemonia no Brasil.

Estes são os próprios termos dos nati-vistas.

Quem tem lido os iorhais brasileiros contrários a Portugal não ignora -que o seu cavalo de batalha é a pretendida hegemonia portuguesa.

^Mas como ó que o rude, o bronco, ò charro analfabeto português" conseguiu obter" e consegue manter a sua hegemonia no Brasil?

Extraordinário caso! •

Uma de duas: ou' os nossos compatriotas valem mais, e muito mais, do que pretendem os seus ferozes inimigos, ou os brasileiros que os atacam estão abaixo do charro emigrante português.

Rude e analfabeto é o habitante da Galiza.

Ninguém sustentará, creio, que os galegos, o duma maneira geral todos os filhos da "Espanha, são menos rudes e mais cultos do que os portugueses.

Todavia os espanhóis são recebidos de" braços abertos, magnificamente, em todas as repúblicas sul-americanas. :

• Não alegam os naturais da Argentinaj -do Uruguai, do Paraguai, do Chile, do Peru, da Bolívia, etc.^ que os espanhóis os absorvem e dominam.

^Porque são superiores aos brasileiros?

Triste diploma que estes lavram a si mesmos.

Nunca um povo superior, nem quando é vencido pela força das armas, se deixou absorver e dirigir pelos povos inferiores.

Página 12

12

Diário da Câmara dos Deputados

Os nativistas, ora sustentam que o Brasil não deve nada aos portugueses, que tudo quanto é, o deve a si mesmo, que o que nele se tem feito de bom, o fizeram os indígenas, ora que avassalámos o Brasil, mantendo nele — uma vergonha, dizem, para a pátria brasileira — a nossa hegemonia.

Uma contradição constante.

Uma falta de probidade, uma má fé sem limites.

As repúblicas sul-americanas, de raça espanhola, recebem os seus irmãos de raça magnificamente.

No emtanto, ninguém ignora as lutas tremendas havidas entre a Espanha e as suas colónias ao tornarem-se estas independentes.

Aí, que seria natural qualquer ressentimento contra a mãe pátria, não se levantam campanhas de difamação contra ela, antes a tratam com manifesto carinho.

E nós, que fomos de todas as condes-cendências com o Brasil, que nem sequer protestámos, pode-se dizer, quando se proclamou a sua independência, que o fizemos o que ele é, como os próprios nativistas implicitamente confessam ao combater a absorpção e a hegemonia portuguesa, somos tratados da maneira miserável que se vê.

Isto quanto ao presente.

Quanto ao passado ainda é mais vil a infâmia, mais soez a mentira, maior o negro crime.

Não quero tomar tempo à Câmara a desfazer — como em grande parte já tenho desfeito na imprensa—o que nesse sentido se tem escrito contra nós.

E o que se tem escrito contra nós com uma improbidade scientífica tão grosseira, uma má fé tam requintada, uma baixeza tam odiosa, que será a eterna vergonha do Brasil, pois só uma minoria, e uma ínfima minoria desse povo, tem tido a hombridade precisa para inteligente e dignamente protestar.

Mas também não quero perder este ensejo de unir ao meu protesto de jornalista o meu protesto de Deputado, de, a exemplo do que fiz na imprensa, erguer a minha voz clamando contra a vileza dos que, usando nome português, tentam conspurcar a gloriosíssima história deste povo, o nome grande, imenso, dos nossos

maiores, dos nossos heróis, e de a erguer aqui, Srs. Deputados, no seio da representação nacional.

A tese nativista, aberta e escandalosamente perfilhada pelo alto e baixo clero, por uma parte importante, creio que a maioria, do professorado, por outra parte não menos importante e não menos numerosa do exército de terra ernar, de senadores, de deputados, de ministros, de comerciantes e industriais, etc., é que, tendo sido Cristóvão Colombo quem descobriu a América, foi Cristóvão Colombo quem descobriu o Brasil, parto integrante do novo mundo, sendo uma mentira portuguesa atribuir o descobrimento da pátria nativista a Pedro Alvares Cabral. Logo, foi Cristóvão Colombo, dizemos nós, quem descobriu o Canadá, quem descobriu o Labrador, quem descobriu a Terra Nova, quem descobriu a baía de Hudson, o estreito de Behring, que sppara a Ásia da América, o estreito de Magalhães, por onde este grande navegador passou para o Pacífico, e a mentira portuguesa passa a ser uma mentira universal.

Logo, como África era já conhecida quando nós por mar a contornámos, os portugueses nada descobriram em África, nem os ingleses, - nem os frar.ceses nem ninguém, continuando todo o mundo a mentir, excepto os sábios nativistas brasileiros.

«Sem embargo —continua L, tese nativista, e nestes termos textuais— devemos dar também um lugar saliente ao castelhano Yanez Pinzon, por ter sido o primeiro navegador que abordou as plagas brasileiras, fazendo-lhe a justiça de acreditar que ele, usando da Lealdade e não desejando ser tomado na conta de pirata, reconheceu logo achar-ííe em uma região americana, do continentes já descoberto por Colombo, a quem acompanhara, sendo, já se vê, desnecessário que tivesse tomado a posse formal da tem; em nome do remado de Espanha, a quem já pertencia em virtude do descobrimento da América.

Página 13

Sessão de 26 de Abril de 1921

13

Salvador, a que deu o nome de Porto Seguro.

São três acontecimentos distintos os que aqui ficam narrados: o primeiro significa o descobrimento da América e, por conseguinte, o do Brasil, por um navegador consumado, homem de iniciativa; o segundo —a primeira vez que um navegador europeu conheceu terras brasileiras; o terceiro— um acto de pirataria dum navegador inexímio. '

A verdade é que muito caro nos tem custado a honra de termos sido encontrados por essa boa gente.

Obcecados pela mania do descobrimento à míngua doutros e de invenções que os recomendam, Portugal e os portugueses, há quatrocentos e tantos anos, vivem exclusivamente do Brasil, e nos costumámos a consentir que os nossos filhos aprendam a mentir nas escolas, atribuindo a Pedro Alvares Cabral o descobrimento do Brasil, emquanto n mentira de bronze se perpetua no largo da Glória.

E tempo já de repararmos uma injustiça, rendendo um preito de gratidão a Cristóvão Colombo, o descobridor do continente americano, por meio dum monumento, incluindo neste a figura simpática do espanhol Vicente Yanez Pinzon. E deixemo-nos de mistificações . . .».

Tal é a tese nativista, perfilhada por um tarn grande número de pessoas que quási se pode considerar a tese brasileira. Por isso mesmo deve ficar registada nos anais desta Câmara. Que se saiba em todos os tempos, para seu opróbrio, que descendentes de portugueses, homens que ainda hoje usam nome português, consideram maldita a hora em que os portugueses aportaram na América, lhes chamam com ironia boa gente, acusam de pirataria Pedro Alvares Cabral —navegador inexímio, segundo eles, que desgraçadamente errou o caminho marítimo — alcu-nhando a sua estátua de mentira de bronze e pedindo, conseqúentemente> que seja apeada do seu pedestal para que no lugar que tem ocupado até hoje seja posta a estátua de Cristóvão Colombo, sem esquecer a figura simpática de Pinzon, o espanhol.

Mais ainda, que se referem ao ciclo glorioso d is nossas proezas marítimas, que o mundo inteiro cada vez mais admi-

ra e exalta, dizendo-nos obcecados pela mania do descobrimento à míngua doutros títulos que nos recomendassem.

Já refutei com largueza, e castiguei, todas estas indignas sandices no meu periódico. Supérfluo seria repeti-lo neste lugar. Além de que erros tam grosseiros, e expostos com tam evidente má fé, não se discutem. Basta.registá-los.

De resto, são os próprios sábios estrangeiros que se estão encarregando de destruir todas as mentiras, vitupérios e lendas com que se tem pretendido empanar a glória de Portugal.

É Sophus Ruge quem nos diz que foi em Portugal, aprendendo com os portu: gueses e à custa dos portugueses, que Cristóvão Colombo concebeu o seu projecto.

Foi a carta de Toscanelli ao cónego português Fernão Martins que lho sugeriu.

E se D. João II não lho aceitou, foi porque Cristóvão Colombo propunha-se, não descobrir a América, mas um caminho mais curto para os países das especiarias por oeste, e a célebre Junta dos Matemáticos muito sabiamente concluía que o caminho por oeste seria não mais curtOj mas mais longo. E ainda porque o "rei tinha já nossa altura a certeza de terra firme a S. W. do Atlântico, conforme afirmou o próprio Colombo.

Segundo outro notável geógrafo, o americano Vignaud, Cristóvão Colombo soube na Madeira, onde residia casado com a filha do piloto Perestrelo, da existência positiva daquilo que veio a ser o continente americano. Revelou-lha um piloto que teria arribado à América, o espanhol Alonso Sanches, que não parece ser outro senão o português Afonso Sanches, de Cascais.

António Gralvão falava dos portugueses que já em 1447 haviam aportado à ilha das Sete Cidades, que vinha a ficar na direcção da terra firme que em 1448 apareceu marcada, a SW. de Cabo Verde, na famosa carta de Biancho.

O Imperador da Alemanha disse em Lisboa que os descobrimentos portugueses não teriam sido possíveis sem a sc'6n-cia alemã.

Essa lenda está hoje inteiramente desfeita.

Página 14

Diário da Câmara dos Deputados

notabilíssimo geógrafo, e, depois, o outro não meãos notável geógrafo inglês, Mar-kham. -

- Facto sobre o qual, depois da publicação do notável livro do Sr. Bensande, não ficou a menor dúvida. Martim da Boémia, a quem se atribuía a tal sciôncia alenuã, não passou de um entrujão. Dele diz Ea-venstein que se «qual o espectro do pai de Hamlet, pudesse voltar a ver a luz do luar 0 vagueasse pelas ruas de Nurem-berg, ficaria bem admirado ao contem piar a bela estátua de bronze erigida em 1890, em sua honra, na sua terra natal».

O geógrafo belga Léon Oahun, demonstrou que as origens do Nilo e todos os trabalhos de que se gloriaram Barth^ Livingstone. Speke e Stanley, oram já conhecidos dos portugueses no século

XVI.

J2, como estes, outros testemunhos não menos autorizados.

Sob esse ponto de vista a nossa glória é sem igual.

Todos os grandes historiadores e geógrafos põem em relevo a espantosa ignorância de Colombo, que não soube levantar uma carta dos territórios a que aportou, que errou as latitudes, e cie forma desastrada, que tomou Cuba pelo Catha.y, que tomou o Haiti pelo Cipango, que morreu convencido —espantosa cegueira!— de que tinha chegado à China e ao Japão.

. Ao mesmo tempo, quanto mais os anos decorrem mais se reconhece e admira a cultura e a sciência, a alta sciência, dos •portugueses dessa época.

Era preciso fazer largamente esta propaganda, até entre as chamadas classes cultas, que ignoram estes factos. Era preciso convencer o povo, esses pobres portugueses que mourejam no Brasil, de que - «Só falsas e caluniosas as asserções dos ÉM3UB odientos e odiosos carrascos brasileiros.

Era preciso dar a todos o orgulho da sua raça.

Contra a falta dessa propaganda ó que eu protesto.

Contra o abandono a que o Governo lança casos de tanta magnitude é que é a rainha revolta.

Se ó Sr. Embaixador no Brasil só votasse à patriótica tarefa de levantar bem alto o nome desta pátria, em vez de se

andar einbebando pelo Kio de Janeiro, entregando-se a orgias indignas do seu nome, da sua idade e do seu cargo, talvez que se não atrevessem ao que se têm atrevido os inimigos de Portugal.

Porque a verdade é que essa campanha, Sr. Presidente, não cessou. Antes se está tornando cada vez mais acesa e mais desaforada. Antes cada vsz mais se alastra.

Leia V. Ex.a íi Pátria, do Rio de Janeiro, de 27 de Março, e convencer-se há de que a guerra que nos fazem os nati-vistas aumenta eni intensidade e qualidade.

Em artigo de fundo desse cia e sob o título sugestivo Ò jacobinismo em publicações oficiais, vem a Pátria combatendo as afirmações que o Sr. Bulhões de'Carvalho, outro descendente de portugueses, outro renegado inimigo da su;i raça, director gorai da estatística, faz, em francos, contra nós, num documento oficial.

Mas como nEo há-de ser assim, Sr. Presidente, se o embaixador do Portugal é o primeiro a aplaudir o nativismo, em conferência pública, como PU já denunciei e provei no meu jornal? Os próprios na-tivistas confessam que a sua guerra é dirigida exclusivamente aos portugueses.

E o Embaixador de Portugal não só justifica em conferência pública o nativismo, mas até o exalta.

(j Pode esse homem continuar representando o nosso país no B rã sol, depois de tudo quanto fica relatado?

O Governo e a Câmara que respondam.

Apelo para os seus sentimentos pátrio-' ticos.

Ainda há pouco, quando vinha para esta Câmara, encontrei um português muito inteligente e muito culto que me afirmou que todas essas acusações deviam ser inteiramente verdadeiras, visto que ele próprio já tivera ocasião de ver o Embaixador Português no Brasil comple-tamente bêbedo nas ruas do Bio de Janeiro. Se o nosso Governo estiver disposto a mandar proceder a um inquérito a tal respeito, ou não tenho dú\ida alguma em declarar perante qualquer comissão o que acabo de relatar.

Página 15

Sessão ae 26 de Abril de 1921

15

roforidõ Embaixador, gravidade que reveste uin carácter importantíssimo neste momento, em que contra Portugal se levanta no Brasil uma campanha verdadeiramente acintosa. Não procuremos dês-, virtuar os factos, nem ocultar a verdade. Não se diga, por isso, como por várias .vexes se tem dito, que essa campanha de calúnias não tem importância; tem, efectivamente, uma grande importância porque a verdade é que no Brasil existe uma poderosa corrente contra nós, ' à fronte da qual se encontram Deputados, Senadores, Ministros e, sobretudo, oficiais do exército.

E, tam violenta é essa campanha, que eu não conheço país algum contra o jqual outro país tenha dirigido tais ataques, Só contra Portugal seria possível tal campanha; estou convencido de que, se se tratasse doutro país, essa campanha já teria cessado há muito. As nações não valem só polo valor dos seus exércitos, e nós, que fomos de todas as condescendências com o Brasil, nós que não protestámos, pode dizer-se, quando ele proclamou a sua independência, somos tratados da maneira mais miserável por que tem sido tratado um povo do mundo. Nem quando se dou a-guerra entre a França e a Alemanha, uma destas nações disse da outra aquilo que actualmente no Brasil se diz de nós.

Eu não quero tomar tempo à Câmara a desfazer todas as mentiras que no Brasil se referem contra nós— e algumas delas eu já tenho desfeito na imprensa — mas não posso deixar neste momento de opor o meu mais formal desmentido, com o meu mais enérgico protesto, à calúnia que lá corre, considerando preto, estúpido e-ignorante Pedro Alvares Cabral, e chamando mania ao orgulho que temos da nossa ópoca dos descobrimentos marítimos, época que tornou Portugal a primeira nação do mundo nessa ocasião. E preciso, realmente, que Porfugal não se esqueça que tem nos fastos da história, o seu maior elogio, isto é, que Portugal caminhou à frente da civilização mundial, e que não há país algum a quem a civilização moderna tanto deva como a este que temos a honra de representar neste momento. Devemos ter, por isso, a glória legítima da nossa raça e procurar nobilitá-la por todas as formas, impedindo que

nos lancem lama e que se conspurquem e enxovalhem grandes homens que representam uma honra para Portugal e que são respeitados em todo o mundo.

E há, efectivamente, um facto interessante : j é que quem está redimindo Portugal são exactamente os estrangeiros'! E um estrangeiro que vem dizer ao mundo que Cristóvão Colombo aprendeu "em Portugal tudo o que sabia, e que, se não fossem esses conhecimentos que aqui adquiriu, não teria descoberto a América. E um estrangeiro que diz também que portugueses puseram os pés na América antes de ela ser descoberta por-Colombo. São os estrangeiros que dizem que os progressos da sciência náutica se devem a Portugal. E se, quando da visita dtr Imperador da Alemanha ao nosso País se atirmou que sem a sciência alemã nós não teríamos feito os descobrimentos que fizemos, hoje está provado que tal sciência nunca existiu. Mas é ainda um alemão que declara que todos os trabalhos feitos na África, durante séculos, pelos portugueses não valem os trabalhos feitos pelos alemães em meia dúzia de anos, é um estrangeiro também, um geógrafo alemão, quem afirma que toda a sciência moderna de colonização devo quási tudo aos portugueses.

i A nossa glória é, pois, sem par sob este ponto de vista!

E, por' isso, digo que o que se está passando no Brasil contra nós é tudo quanto há de mais ingrato e desonroso,

A nós, povo português, não nos faz mal propriamente, porque até serve para nos valorizar mais, mas os pobres portugueses que lá andam a trabalhar e que, infelizmente, na sua maior parte, são ignorantes, é que podem sofrer o desgosto de julgar que pertencem a uma raça degenerada, qíie nada vale e que nunca nada valeu. Contra isto é que eu protesto e.poço a acção do Governo. E se o Sr. Embaixador no Brasil, em lugar de se andar a embebedar pelas ruas do Rio do Janeiro, procurasse levantar bem alto o nome de Portugal, talvez que essa campanha contra nós, não digo que tivesse desaparecido, mas já tinha diminuído, com certeza, consideràvelmente.

Página 16

16

Diário da Câmara dos Deputados.

única e exclusivamente contra os portugueses, praticando-se ali todos os ataques que é possível contra um país onde está um Embaixador que nada faz, e que assiste a tudo isto sem um protesto. j$> Estes factos, Sr. Presidente, são autênticos e não se podem negar.

Tenho visto, Sr. Presidente, em Paris e em Londres, protestar-se não por factos semelhantes, mas sim muito mais insignificantes, e é por isso que eu chamo a atenção da Câmara e do Governo, de forma a que ele não coutuiue de braços cruzados perante factos desta natureza.

Tenho dito.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei que tem o n.° 70(5 da autoria do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira):—Sr. Presidente: entrei na sala quando S. Ex.a o Sr. Homem Cristo estava produzindo as suas considerações contra uma campanha que se vem fazendo contra o nosso embaixador no Rio de Janeiro.

Parece-me, Sr. Presidente, poder afirmar à Câmara que o Sr. Homem Cristo S9 acha mal informado relativamente ao papel assumido pelo nosso representante no Brasil.

Eu sei, Sr. Presidente, que o Sr. Duarte Leite tem sido objecto de ataques e de campanhas que têm sido feitas contra a sua pessoa; todavia, Sr. Presidente, eu não posso pela minha responsabilidade especial deixar-me levar absolutamente por essas campanhas, tenho a obrigação e o dever de serenamente averiguar ato que ponto são verdadeiras essas acusa-çi3es produzidas contra o Sr. Duarte Leite.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar, em abono da verdade, que considero tudo quanto há de mais injusto as campanhas que se têm feito contra o Sr. Duarte Leite, que é uma figura de alto prestígio ern Portugal, sendo o seu passado digno de todo o respeito e consideração.

Não é verdade que nos cafés ou nas roas do Rio de Janoiro, p Sr. Duarte Leite se tenha conduzido de maneira a poder diminuir o prestígio da sua perso-nlidade ou o do país que representa.

Nada mais devo dizer porquo as críticas sobre o Sr. Duarie Leite não se têm dirigido à maneira como S. Es:.* se tem conduzido propriamente no seu papil de embaixador, têm-se dirigido mais acerca da maneira como S. Ex.a se apresenta em público, e o que se diz a tal respeito é redondamento inexacto.

Folgaria, Sr. Presidente, que essas acusações não viessem até o Parlamento da República, sem, previamente, se saber se são ou não exactas. (Apoiadcs}.

Somos meridionais e consequentemenlo dotados dum temperamento qus, infelizmente, nos leva, muitas vezes, a fazermo--nos eco, no Parlamento, de factos e acusações, sem nos. assegurarmos da sua exactidão.

O Sr. Homem Cristo: — Eu disse que alguém da maior respeitabilidade me afirmara que tinha visto algumas cousas das que se criticam e que estava, por isso, pronto a fazer o seu depoimento.

O Orador: —Também V. Ex.a, Sr. Deputado, deseja com certeza que o considerem pessoa da maior respeitabilidade, e todavia deixou que no seu jornal O de Aveiro alguém escrevesse esta acusação :

«Que no Brasil as mulheres brasileiras não são honestas, que são na qu&si totalidade adúlteras».

Entretanto está V. Ex.a convencido, por certo, como eu, de que isso não é verdade.

O Sr. Homem Cristo: — O indivíduo que escreveu no meu jornal o que d.z é que, das mulheres que no Brasil tinham casado com portugueses, 50 por cento não...

Vozes: — Não pode ser.

O Sr. Aboim Inglês:—Não desprestigiemos mais o Parlamento.

O Orador: — Nada mais tenho a dizer.

Página 17

Sessão dê 26 de Abril de 1921

17

Mesa essa proposta, que b Governo em Conselho de Ministros resolveu trazer ao Parlamento da Eepública.

Essa proposta de lei estabelece que sobre as mercadorias importadas da Alemanha, em Portugal, será cobrada uma percentagem que poderá ir até 50 por cento.

A razão da apresentação de tal proposta reside no facto de ter o Conselho Supremo dos Aliados, reunido em Londres de l a 7 de Março último, resolvido que os Governos Aliados apresentassem aos respectivos Parlamentos propostas nestas condições.

Sabe-se que o Governo alemão se recusou a cumprir as disposições do Tratado de Versailles, com respeito ao pagamento, por parte da Alemanha, dos prejuízos causados durante a guerra.

O Governo alemão tinha assumido a responsabilidade desse pagamento e mais tarde entendeu que devia recusar-se a efectuá-lo.

Em virtude disso, o Conselho Supremo dos Aliados resolveu adoptar determinadas sanções, entre as quais figura esta a que se refere a proposta de lei que hoje trago ao Parlamento, nos termos da resolução do Conselho Supremo dos Aliados.

Os Governos da França, da Inglaterra e da Bélgica já apresentaram as suas respectivas propostas no sentido daquela resolução, e elas obtiveram a aprovação dos respectivos Parlamentos.

Como esta proposta é de muita importância, entendo que não poderá deixar de incidir sobre ela o estudo das comissões competentes, que apresentarão o seu parecer.

Não peço, por isso, a dispensa do Re-gimento.

Peço, porém, Sr. Presidente, a V. Ex.a que junto das respectivas comissões empregue os seus esforços para que elas não demorem a apresentação dos seus pareceres, pois, como a Câmara compreende, é realmente urgente que o Parlamento dê a sua aprovação a esta proposta.

Termino, pedindo a urgência para a discussão da proposta.

É concedida a urgência.

O Sr. Ministro dos Negóciçs Estrangeiros (Domingos Pereira): — É para enviar

para a Mesa mais duas propostas de lei. São as seguintes:

Leu.

Eequeiro para elas a urgência e a dispensa do Regimento.

É aprovado.

O Sr. Presidente:—Vão ser lidas umas últimas redacções.

O .Sr. Francisco José Pereira: — Re-queiro a dispensa da leitura.

Foram lidas na Mesa as propostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para as quais foi pedida urgência e dispensa do Regimento.

Foram aprovadas sem discussão na generalidade e especialidade.

São as seguintes:

N.° 736.—Senhores Deputados. — Até 1875 gozaram os estrangeiros, no Egipto, dos benefícios do regime de capitulações.

Nesse ano foram instituídos, por decreto do Sultão, aprovado pelas Potências, entre as quais Portugal, tribunais mistos com competência nas causas, quer entre estrangeiros de diferentes nacionalidades, quer entre estrangeiros e egípcios e com determinada jurisdição criminal; mas, na generalidade, as causas eiveis entre estrangeiros da mesma nacionalidade e a jurisdição criminal sobre estrangeiros ao abrigo do regime de capitulações continuaram sob a competência do tribunal consular da nação interessada. Prevendo novas reformas, foram os tribunais mixtos estabelecidos por 5 anos. Esse período foi, porém, sucessivamente prorrogado até mais largo e completo estudo da reorganização do regime judicial vigente.

A última prorrogação termina em l de Maio próximo.

Em 1914, proclamado o protectorado britânico sobre o Egito, o Governo Inglês, conquanto tivesse já reconhecido que o regime das~ capitulações se não coadunava com o desenvolvimento do país, julgou conveniente adiar a sua revisão até final da guerra e tratar então da transferência para os tribunais mixtos reorganizados da jurisdição dos tribunais consulares.

Página 18

18

Diário da Câmara dos frcputaâo*

ciaria em favor da Gran-Bretanha os direitos e privilégios derivados do regime das capitulações no Egipto.

O Governo da República, não vendo inconveniente nos termos 'em que a proposta foi apresentada, deu-lhe o seu assentimento, vindo o mesmo Acordo a ser assinado em Lisboa em 9 de Dezembro último.

Em virtude dele, os tribunais consulares portugueses, instituídos em condições incompatíveis agora com a civilização e cem o protectorado britânico, são abolidos desde a entrada em vigor da nova organização judiciária no Egipto, ficando, entretanto, ressalvada a resolução das causas já iniciadas.

Várias disposições de vantagem para o país contém esse instrumento diplomático, :;ais como tratamento dos cidadãos portugueses igual, sob vários pontos de vista, ao dos súbditos britânicos; inmnidades iguais às que os nossos cônsules têm na Gran-Bretanha; extensão ao Egipto dos tratados lus'o-britânicos, emquanto não forem concluídos tratados especiais; compromisso recíproco de não ser modificado o actual regime de importações e exportações sem prévio aviso com antecipação dum ano, e outras que me dispenso de enumerar.

Esperando que este Acordo mereça a aprovação do Parlamento Português, propõe o Governo da República que sancioneis a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E aprovado para ratificação o Acordo assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 1920 entre Portugal e a Gran-Bretanha abolindo o regime das Capitulações no Egipto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Abril de 1021. —Ô Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Leite Pereira.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovada.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

N.° 737. — Senhores Deputados. — Tenho a honra de submeter à vossa aprovação dois Tratados assinados em Lisboa

em 10 de Janeiro último entre Portugal e a Gran-Bretanha, aplicando as disposições do Tratado de extradição de 17 de Outubro de 1892 às extradições entre os territórios da República Portuguesa e os Estados protegidos britânicos da província de Malaca e os Protectorados ingleses indicados nas listas anexas aos mesmos tratados e com eles assinadas pelos plenipotenciários.

Esses instrumentos diplomát.cos, celebrados por proposta da Gran-E>retanha, à qual o Governo da República, ouvida a opinião de todas as estações competentes, julgou de vantagem aceder, prevêem o estabelecimento de acordo entre es dois Governos quando for julgado conveniente aplicar as suas disposições a ot.tros Protectorados ou Estados protegidos Malaios, e não contêm matéria nova.

Limitam se a tornar extensivas a Protectorados e Estados protegidos, como se fossem possessões ultramarinas britânicas, as estipulações do Tratado de 1892, ratificado e em pleno vigor, que, pelo seu artigo 17,°, era já aplicável às colónias e possessões ultramarinas de ambas as partes contratantes.

Esperando que os referidos Tratados mereçam a aprovação do Parlamento Português, propõe o Governo da República que sancioneis a seguinte proposta de lei:

*

Artigo 1.^ São aprovados para ratificação os Tratados entre Portugal e a Gran-Bretanha assinados em Lisboa a 10 de Janeiro de 1921, aplicando as disposições do Tratado de extradição entre Portugal e a Gran-Bretanha de 17 de Outubro de 1892 à extradição entre os territórios da República Portuguesa e os Estados j>rote-gidos britânicos da Península de Malaca e os Protectorados britânicos mencionados nas listas anexas aos mesmos Tratados.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Abril de 1921. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Leite Pereira.

O Sr. Marques de Azevedo: — Requeiro dispensa da última redacção para-as propostas aprovadas.

Página 19

Sessão de 26 de Abril de 1921

19

O Sr. Presidente:—Está nomeada a comissão para estudar a proposta sobre vinhos, o qual é composta dos seguintes Srs. Deputados:

Vitorino Guimarães, Jaime Vilares, Go-dinho do Amaral, António Graujo, Leio Portela, Carlos Olavo, José Barbosa, Domingos Cruz, Orlando Marcai, Manuel José da Silva (Porto) e Nuno Simões.

O Sr. Nuno Simões:—Pedi a palavra para um negócio urgente, estando presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas como S. Ex.a não está presente. ..

O Sr. Presidente:—Foi cliamado ao Senado. Se V. Ex.a quere, reservo-lhe a palavra para quando S. Ex.a estiver presente.

O Sr. Nuno Simões:—Desejo que me seja reservada a palavra.

O Sr. Pais Rovisco : — Sr. Presidente: pedi a palavra para que o Sr. Ministro da Guerra me informasse acerca da verdade duma notícia vinda na Imprensa de Lisboa, respeitante á situação dos mutilados da guerra.

Parece que esses mutilados foram ou vão ser expulsos de Arroios.

Não acredito que os factos se tenham passado como a Imprensa de Lisboa o descreve; como não posso acreditar, trazendo esses homens constantemente o atestado de sacrifício pela Pátria, e havendo sido feita uma apoteose aos Soldados Desconhecidos, havendo os seus corpos estado no Parlamento, e tendo-se dito aqui que esse era o momento dado para uma amnistia, para esquecer os crimes contra a Pátria.

Não posso compreender que o Governo da República expulsasse do Instituto de Arroios esses servidores da Pátria e da República. (Apoiados}.

Isto é tanto mais grave, se é verdadeira a notícia de que os monárquicos se reuniram para comprar uma quinta a fim de internar os mutilados de guerra.

Isto é mais um vexame lançado sobre a República. (Apoiados}.

Os monárquicos certamente não o fazem porque o seu coração lhes diga que o devem fazer, mas para mais uma vez deprimirem a República. (Apoiados).

Pertence ao Governo dois membros do Partido Pcpular, a que me honro de pertencer, e se assim falo é porque antecipadamente sei que os membros do Governo pertencentes ao Partido Popular estão inteiramente do lado da justiça que se deve a esses servidores da Pátria, (Apoiados}.

Outro assunto eu desejava tratar na presença do Sr. Ministro da Agricultura, pedia a V. Ex.a para fazer constar a S. Ex.a que desejava a sua presença, mas que vou tratar do assunto por considerá-lo urgente.

Dizem os jornais quo o Comissário dos Abastecimentos mandou uma brigada de comerciantes do norte, para o distrito de Portalegre, para requisitarem azeite.

No Porto estava o azeite a 8$ e a 10$ o litro; e esses comerciantes vão requi sitá-lo a 2$.

Há muitos produtores de azeite em Portalegre que estão resolvidos a não entregar o azeite, porque, dizem eles, não podem servir o intermediário para que enriqueça dum momento para outro, por autorização do Governo.

Eu tenho-os aconselhado a não entregarem o azeite.

Acha-se à frente do distrito do Portalegre um republicano inteligente, estando eu absolutamente convencido de que ele não consentirá que o Comissário dos Abastecimentos pratique um acto desta natureza.

Tenho dito.

O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente: com satisfação vi que do lado da minoria popular uni amigo meu se levantou para tratar em. negócio urgente da questão dos mutilados de guerra.

Se S. Ex.a o não tivesse feito, eu. Sr. Presidente, sem dúvida alguma levantaria hoje aqui essa questão, que mn parece que deve ser urgentemente atendida não só pelo Govôrno como por toda esta Câmara.

Página 20

Diário da Câmara das Deputados

dos portugueses que se sacrificaram pela honra e pela glória da Pátria tios campos abençoados da Flandres. Todos nós sentimos a hora solene que passou, e a glorificação feita aos restos do heroes, aos despojos daqueles dois soldados que morreram em África e em França foi bom tima manifestação de carácter nacional. Hoje, passados apenas quinze dias sobre essa glorificação, em que todo o povo português tomou parte, com pesar, com tristeza vejo que se dê em Portugal um facto que ó a negação completa dessa mesma glorificação.

Sr. Presidente: é triste, é lamentável que às colunas dos jornais portugueses tivessem de chegar os lamentos e os pedidos daqueles heróis obscuros. Não quero dizer que alguém tenha culpa destes factos lamentáveis; a verdade, porém, é que eles se deram, o eu vejo, com tristeza, que recorrem à caridade particular homens sobre os quais a República e todos nós temos obrigação de falar e olhar.

Sr. Presidente: o facto que se deu, e que eu sou o primeiro a lamentar, tenho a certeza que vai de qualquer forma ser imediatamente remediado pelo Governo e por nós todos; de contrário, poderia ser bem a vitória de todos aqueles que combateram a nossa intervenção na guerra.

Tenho » certeza de que aqueles que es-cre^eram os novos Lusíadas nos campos abençoados de Flandres não hão-de ter, para honra de todos nós, paga igual à do épico do século xvi, ao qual Portugal dou por paga uni mísero catre do hospital.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Cãs ro): — Sr. Presidente : foi bom que os Srs. Pais Rovisco e Manuel Fragoso trouxessem este assunto à discussão, não porque ele não tenha merecido, desde a primeira hora em que tomei conta da pasta da guerra, a minha melhor atenção e o meu melhor cuidado. Felizmente, posso afirmar, com a consciência tranquila, quo não só no desempenho de funções meramente de paz, mas ainda em plena campanha, demonstrei quanta atenção me mereciam não só os soldados válidos, mas muito mais aqueles que se encontravam impossibilitados pela doença e ferimentos.

O assunto é muito delicado o melin-

droso, mas foi muito interessante que S. Ex.as levantassem esta questão, porque é necessário sossegar a opinião pública, que exige que a situação dos mutilados se resolva definitivamente. Felizmente, a Câmara dos Deputados tem a sua consciência tranquila, porque já votou uma proposta tendente a êsso fim, aguardando-se simplesmente a aprovação d3 Senado, que, creio, porá todo o interesso na aprovação dessa proposta. Daqui a dois ou três dias, portanto, a situação dos mutilados estará inteiramente resolvida; contudo, é justo que, tratando-se de mutilados, e o facto ó grave, õle seja inteira-, mente exposto perante a Câmara, para que o país conheça a situa ç AO que aos mutilados foi criada pela República, e que em nenhum país foi melhor.

Nenhum outro país prestou maior auxílio e atenção aos mutilados, o já que o Sr. Pais Rovisco se referiu à responsabilidade que Cste facto podia ter em relação aos meus colegas do Ministério, devo afirmar que essa responsabilidade pertence unicamente ao Ministro da Guerra. Assumo a responsabilidade de todos os actos que pratico dentro da minha pasta.

A situação, tal como só produziu nos jornais, não é uma situação grave ; é unia situação que só tem reproduzido no Instituto de Arroios desde o seu início.

No Instituto de Arroios c no Instituto de Santa Izabel entraram 576 mutilados ou estropiados, e ainda outros quo nem estropiados nem mutilados eram, e que nem sequer." estiveram em campanha, e ainda outros mutilados, dos quais resta um único, do combate de Monsanto, que por sinal até se encontrava er.tre as forças que combateram a República.

Isto manifesta o largo espírito de tolerância que tem presidido à adopção de feridos e mutilados dentro do Instituto do Arroios.

Como já disse, entraram no Instituto 576 mutilados.

O Instituto tinha como função a aparelhagem dos mutilados, a sua reoducação e a sua colocação por intermédio ou de oferecimentos do indicação particular ou de indicação de carácter oficial.

Página 21

tiessão de 26 de Abril de 1021

quo ora concedida segundo b estado de mutilação.

Assim tom sucedido; mas, dos vários analisados, a 27 mutilados, que nem todos erauí internados, porque os há externos, e quo só iam tratar-se, e outros se encontravam nas suas casas, foi-lhes dadaalta.

É unia situação que não surgiu anormalmente no Instituto : vem realizando-se há muito.

Não queriam muitos submeter-se à inspecção, tondo sido até necessário mais medidas coercivas para os obrigar a ir à inspecção.

A situação é a seguinte: o mutilado é internado no Instituto de Arroios para efeito de aparelhamento e reeducação.

Para o aparelhamento tem o Instituto demonstrado a sua incapacidade, e há exemplos qae o demonstram, o que leva a modificar-se o sistema do aparelha-monto.

Não tem condições para realizar esse 'aparelhamento, embora tenha uma oficina para a sua fabricação.

Foi, portanto, necessário adoptar medidas para se fazerem rapidamente para que os que necessitavam de aparelhos os poderem usar.

O Minist&rio da Guerra manda fazG-los particularmente. Foi uma solução adoptada.

Infelizmente a organização do Instituto tem sofrido, por circunstâncias várias, im-gularidades na sua administração.

Há até uma sindicância, não tendo ainda o relatório do inquérito presente.

O Instituto, na parte do ensino, é mau. Tive hoje ocasião de visitá-lo. Nenhum mutilado a reeducar. Apenas duas oficinas, uma delas dos latoeiros.

Estou a expor rapidamente à Câmara a impressão quo colhi e que é conveniente ela conhecer.

Dizendo estas palavras não posso também deixar de dizer à Câmara que a situação dos mutilados, desde que se lhes dê alta, é uma situação tromonda em relação à sua situação anterior.

Assim, vou dizer rapidamente à Câmara como é difícil aos mutilados alcançarem uma situação que lhes garanta o bem estar que ali têm.

Muitos particulares têm oferecido colocações e o Estado tem já colocado mutilados, mas essas situações não podem ter

as vantagens que os mutilados têm no Instituto.

Infelizmente eles não puderam conseguir situações semelhantes à que ali têm e não sei se a lei que deve ser votada pelo Senado satisfará por completo.

No Instituto os mutilados têm a casa, alimentação, os seus vencimentos de campanha pagos em francos, ajuda de custo de vida, subsídio para a família e a respectiva pensão que vai desde 30 por cento.

Estando no Instituto têm ainda a liberdade de sair e ir aos teatros, onde têm entrada de graça.

Compreende-se que não é fácil encontrar uma situação de qualquer colocação com condições semelhantes.

E difícil encontrar uma profissão que ofereça iguais vantagens.

Em qualquer cargo público não poderão nunca conseguir unia situação semelhante à que têm no Instituto.

Não é fácil resolver o problema, e, como já disse, não sei se a proposta que vai ser votada resolverá o assunto, mas estou convencido de que no ânimo da Câmara está evidentemente o desejo de, se for necessário, votar outra proposta depois daquela a votar no Senado, a votará no sentido de a melhorar, e creio que não terá nenhuma dúvida em o fazer.

Portanto, procuremos já não digo dentro das possibilidades financeiras, mas até fora delas, socorrer todos os mutilados porque eles não têm culpa que fosse criada essa situação.

Diz a relação dos jornais que são em número de 27 e desses estão de licença 10, 2 colocados e l não é mutilado de guerra; e aos restantes foi lhes dada alta, os quais passam a ter os seus vencimentos de reforma, pensão de sangue corresp.on-dente à reforma, e a ajuda de custo.

Uns são colocados porque o Instituto tem oferecimentos; outros não querem ser colocados desejam, antes ir para as suas terras e aqueles que estão absolutamente inválidos têm aquela velha instituição parlamentar que é o Instituto dos Inválidos de Euna.

O defeito é de origem, porque o Instituto de Arroios é apenas para um período transitório com o intuito da reeducação.

Página 22

22

IHério da Câmara dês Depurados

Se efectivamente estes 74, que são o resto de 576, não conseguirem resolver a sua situação, eu trarei ao Parlamento uma proposta de lei para que o Parlamento a estude e resolva a situação.

Os jornais referem-se também a dactilógrafas ; eu devo dizer que elas não ganham 190$ mensais e são todas filhas de oficiais falecidos om campanha.

. Não foi por uma questão de economia, que esta medida foi adoptada, mas por necessidade.

Desde o início do Instituto se estabeleceu a classificação para os mutilados, e a junta encarregada desse serviço tem de fazer —para o facto de ser apreciada a proposta aqui votada— a classificação dos mutilados, em relação ao seu estado, para efeito da percentagem a que tem direito.

Essa relação já hoje se encontra, estabelecida.

A junta que faz esse exame, por cada um dos mutilados, sobre o seu estado, e o ofício ou emprego que podem desempenhar.

Mas, ao Ministério da G-uerra, tem merecido extraordinário cuidado este assunto, e tanto que, depois de colocados nas suas profissões, não os tem abandonado, e sim procurado verificar se eles ainda lá continuam.

Assim é que ainda há bem pouco tempo foi expedida, do Ministério da Guerra, uma nota para a Direcção Geral dos Correios porque havia, parece, a intenção de os demitir, creio que com o fundamento de que nada faziam. Apesar disso, o Ministério da Guerra pedia que lá os conservassem, porque entende que o Estado ganha mais com isso . . .

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva) (interrompendo): — V. Ex.a dá-me licença?

A iniciativa da colocação nos correios partiu de mim. Mas é preciso notar que . ninguém defende mais os mutilados do que eu, e entendo que o Estado lhes deve dispensar toda a assistência, mas o que não pode ser é conservarem-se criaturas inválidas em lugares onde impedem a promoção de velhos.

O Orador: — Aqui tom V. Ex.as, tanto quanto me é possível esclarecer neste

momento, como o assunto está colocado. O Ministério da Guerra vai procurar evitar que prossiga a campanha que se faz em alguns jornais, pois que todos desejamos que o assunto seja resolvido o mais elevadamente possível, e a Câmara tem demonstrado, pela votação de vários di* plomas, que está nesse propósito.

Devo esclarecer que estes apontamentos foram tirados na Secretaria d D Instituto de Arroios, que hoje tive ocasião de ' visitar, dando-se até o caso de na mesma ocasião aparecer um redactor c.o Diário de Notícias que teve ensejo de assistir ao exame, e verificar a verdade destas asserções.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra, para mandar para a Mesa uma informação que me acaba de chegar do Ministério da Guerra, dizendo que há apenas um major farmacêutico miliciano'Com serviços de campanha. E o Sr. major Júlio Maria de Sousa, e que esse serviço só o desempenhou como capitão.

Disse.

O Sr. Pais Rovisco: — Duas palavras apenas. O Sr. Ministro da Guerra mostrou-se satisfeito por eu ter levantado este debate, e outra intenção não. tive senão dar ocasião a que S. Ex.a o colccasse no seu devido pé. Porém, S. Ex a foi um pouco injusto quando julgou ver em mim outra intenção.

Eu d.isse que os Ministros do meu partido estavam ao lado da justiça que assiste aos mutilados do guerra, como estão sempre ao lado de qualqnar cousa justa. Eu fui tam justo que comecei por dizer que não acreditava no que a imprensa dizia.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Guerra ÇÁlvaro de Castro): — O Sr. Pais Kovisco atribuiu uma significação às minhas pahivras que elas não tinham. Eu precisava dizer que a responsabilidade uão é de todos os Ministros, mas apenas só minha.

Já que estou no uso da palavra, devo dizer a V. Ex.a que o Sr. Presidente do Ministério me pediu para fazer a declaração de que S. Ex.a não falou com nenhuma comissão de mutilados, sendo falsas as declarações, que lhe atribuem.

Página 23

Sessão de 26 de Abril de 1921

23

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Lopes Cardoso): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei.

Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se lhe concede a urgência.

Foi concedida a urgência.

O Sr. Orlando Marcai (para interrogar a Mesa): — Desejava que V. Ex.a me informasse se a comissão de legislação criminal já deu o' parecer acerca do meu projecto de amnistia aos republicanos.

O Sr. Presidente : — Está sobre a Mesa.

ORDEM DO. DIA

Entra em discussão o parecer n.° 711. E a seguinte:

Parecer n.° 711

Senhor es'Deputados.—Ao estudo e exame da vossa comissão de finanças baixou a proposta de lei n.° 662-G-, do Ex.mo Ministro das Finanças, Sr. Cunha Leal, patrocinada pelo actual titular da mesma pasta, o Sr. António Maria da Silva, que tem por objectivo o facultar ao Governo a devida autorização para negociar um novo acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal, com base num aumento do preço dos tabacos do seu fabrico, e de forma a que, pelo acréscimo da receita resultante da venda dos seus produtos, o Estado comparticipe de um mínimo de 4:000 contos de lucros, e a Companhia possa ao mesmo tempo fazer face aos pesados e crescentes encargos do custeio da sua exploração industrial, satisfazer às reclamações que forem julgadas legítimas e justas de melhoria de salários e vencimentos do seu numeroso pessoal operário e não operário, e melhorar o serviço de fiscalização, proporcionando assim um mais perfeito e conveniente abastecimento público.

Como reflexo da tremenda crise económica que o país atravessa, e da progressiva e assustadora depreciação da nossa moeda, constatamos dolorosamente, dia a dia, o aumento extraordinário dos preços das matérias primas, dos combustíveis e produtos manufacturados, e os consequentes aumentos de salários dos operários e dos vencimentos do funcionalismo, e de tudo somado, os efeitos da sua incidência na economia de qualquer indústria.

Não podia, pois, por serem idênticas as determinantes, exceptuar-se da regra geral a indústria dos tabacos, por igual atingida nos efeitos económicos da sua exploração industrial pela incidência daqueles factores.

Esta circunstância é posta bem em relevo no bem elaborado relatório do Conselho de Administração da Companhia dos •Tabacos de Portugal relativo ao último exercício, o 29.°, de 1919 a 1920. Por ele, na tabela da página 6, verificámos, entre outros exemplos curiosos e concludentes, os seguintes, que destacamos:

Que o tabaco em rama, que no exercício de 1915 a 1916 foi adquirido à razão de 413$30 por tonelada, passou hoje para 4.585$77, ou seja aumentado de 1:009 por cento;

Que o papel para mortalhas, que na mesma época fora adquirido à ra/ão de $44 cada quilograma, passou para 6£12, ou seja aumentado de 1:290 por cento; *

Que o carvão de pedra, que então só adquiria á razão de 18$ l O por tonelada, passou para 165$, ou seja aumentado de 811 por cento;

E, finalmente, que os encargos gerais ao pessoal, que em 1915 a 1916 eram representados por 1:137.000$, passaram a ser"-representados por 3:575.000$, o que representa um acréscimo do encargos de 214 por cento.

A este aumento de encargos correspondeu, como revela o supramencionado relatório, um acréscimo do déficit industrial que só pode e deve ser neutralizado por um aumento geral dos preços de venda dos seus produtos, providência esta já parcialmente atendida e posta em execução para as circunstâncias da época pelo decreto n.° 4:510, de 27 do Junho

Tal medida, pelos seus efeitos, constitui ao mesmo tempo a melhor obra de protecção à indústria nacional dos tabacos e portanto ao trabalho nacional.

Semelhantes providências têm sido tomadas por parte do Estado, e até pelos municípios, para protegerem" e defenderem a indústria nacional de uma ruína certa.

Página 24

Diário da Câmara dos Deputados

cessivos aumentos das tarifas ferroviárias, da tracção eléctrica, e do fornecimento de energia eléctrica para força motriz e iluminação.

A situação do Tesouro Público e da Companhia dos Tabacos de Portugal justificam plenamente o objectivo da proposta do lei em questão; e tanto mais que não se trata de uni artigo apontado do primeira necessidade como tal indispensável à vida.

Merco de circunstâncias várias, por não corresponder a • produção do fabrico nacional ao consumo do país, verificamos que o tabaco manipulado de importação estrangeira representado pelo menos, no último exercício, por 348:332 quilogramas, e que nos últimos meses atingiu fabulosas proporções, tem hoje um diferencial no preço de venda a retalho, que só por si justifica a proposta do lei n.° 662-G, à qual a vot>sa comissão de finanças dá a sua plena aprovação.

Sala das sessões da comissão de finanças da Camará dos Deputados, 14 de Abril de 1921.— Vitorino Guimarães — Mariano Martins—J. M. Nunes Loureiro? (com restrições) — Ferreira da Kocha (com restrições) — Joaquim Brandão — Alberto Jordão — José de Almeida — Afonso de Melo (com declarações) — Aníbal Lúcio, de Azevedo, relator.

Proposta de lei n.° 662-G

Senhores Deputados.— Representou a Companhia dos Tabacos de Portugal ao GovGrno a necessidade urgente duma elevação de preços de venda contratuais, com o fundamento de que o encarecimento, sempre crescente, de matérias primas e de todos os demais artigos de fabricação, bem como o ágio do ouro, lhe absorveriam em curto prazo todo o lucro industrial e ainda todas as reservas de que pudesse lançar mão, aproximando-a duma situação absolutamente incomportável dentro dos enormes encargos do SÍHI contrato, declarando que de qualquer providência que o Governo entendesse por bem adoptar não resultaria para cia maiores benefícios do que aqueles que usufruísse á data da celebração do seu contrato, e que o Estado, com qualquer medida que tomasse,. aumentaria imediatamente os créditos da Nação.

Por sua parte o pessoal operário e não

operário reclamou melhoria de situação, que poderá derivar do produto do aumento dos preços de venda.

Analisada a situação, reconheceu o Governo a necessidade de, sem perda de tempo, se obtemperar na medida do possível à obtenção duma receita avultada para o Estado e sem que daí adviessem prejuízos para o consumo público,- protegendo-se a indústria nacional e defendendo-a ao mesmo tempo da concori ência estrangeira.

Não podia o Governo descorar tam momentoso assunto, como seja o do serviço das obrigações dos tabacos, hábil i-, taiido a Companhia concessionária ao cumprimento integral dos compromissos contraídos para com o Tesouro Português, bem-como a satisfação, dentro dos limites justos e razoáveis, das pretensões do pessoal operário o não operário, tendo em atenção a enorme carestia da vida, não esquecendo também o melhor e mais perfeito abastecimento público o o funcionamento dos seus serviços do fiscalização.

Nestes termos tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a negociar um acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal de modo a garantir, pelo produto da elevação de preços de venda dos tabaco», uma receita anual livre para o Estado em mais no mínimo de 4:000 contos, e a melhorar os salários e vencimentos do pessoal operário e não operário e os serviços de fiscalização, a fim de garantir um melhor e roais completo abastecimento público.

Art. 2.° O Governo dará conta ao Parlamento do uso que fizer desta autorização.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. 27 de Janeiro de 11*21.— O Ministro das Finanças, Francisco Pinto da Cunha Leal.

Página 25

de 26 de Abril de 1921

25

depois do feito o acordo, tenciona trazê--lo ao Parlamento para este o sancionar.

O Sr. Sá Pereira : — Devo fazer alguns reparos ao parecer que se encontra em discussão.

S. Ex.a sabe que. quando se tratou da prorrogação do contrato dos tabacos, um grupo de homens, entro eles os republicanos, foz uma aturada campanha contra esse monopólio, e nós, republicanos, sempre condenamos os monopólios.

Há aqui uma cousa para que eu chamo a atenção da Câmara: é para o aumento do preço do tabaco, dizendo-se que o tabaco não é um género de primeira noces-• sidade.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, que para muita gente o tabaco é de imprescindível necessidade ; há muitas pessoas que compram tabaco de preferência ao pão; é uma questão de hábito, o sem ele muita gente não pode trabalhar.

Mas o preço do tabaco está exagerado, e ir dar à Companhia uma autorização para ela poder aumentá-lo ainda mais, a fim de dar uma mínima quantia ao Estado, creio que no fim de contas isso é afectar os interesses nacionais.

Quanto ao serem beneficiados os operários, com isso estou perfeitamente de acordo, mas se esta nova cláusula não for feita com toda a segurança dela só podem resultar prejuízos para esses operários e também para os consumidores.

Tenho dito.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: —Sr.

Presidente : na qualidade de relator, vejo--me obrigado a responder aos meus colegas que acabam de apreciar o parecer era discussão.

Assim, pelo que se refere ao Sr. António Pereira, devo dizer que a proposta ó bem clara e explícita.

Pela redacção do artigo 1.°, conclui-se imediatamente que o Governo não é obrigado a trazer à Câmara quaisquer bases que,sirvam para fazer um novo contrato com a Companhia dos Tabacos de Portugal, mas tara somente que o Poder Executivo é autorizado a contratar com a mesma sob a base do aumento do preço do tabaco.

Pelo que se refere às considerações do Sr. Sá Pereira, devo dizer a S. Ex.a que

o monopólio dos tabacos é um daqueles que não fica mal à alma republicana defendê-lo, e com todo o calor, pois não constitui o esquecimento de princípios morais.

V. Ex.a bom sabe que a exploração dos tabacos é feita, na maior parte dos países, pelo sistema de monopólio, e que a exploração, que V. Ex.a me pareceu aconselhar, feita pelo Estado, só tem dado resultados negativos. De resto, a experiência feita no nosso próprio país só nos mostra as vantagens do monopólio. A réffie faliu, como, em via de regra, toda a administração industrial directa por parte do Estado.

O Sr. Sá Pereira: — O que eu desejava era o fabrico livro!

O Orador: — O fabrico livre não tem"a menor defesa, porque com o fabrico livre dificilmente se poderia conseguir a renda elevada para o Estado, que nós já conseguimos pelo sistema do monopólio. Esta renda realmente é das maiores que o Estado usufrui. Pelo relatório último que a Companhia apresentou, verificou-se que o rendimento para o Estado no último ano orça pela quantia de 9:000 e tal contos.

Por estas razões, e porque já se fez a experiência da régie, que não correspondeu ao seu objectivo, entendo que reincidir em experiências que já deram provas' negativas seria um erro administrativo dos maiores que podíamos praticar.

E, mantendo o meu especial ponto de vista, eu não considero, de facto, o tabaco como um artigo de primeira neces-• dade. O ar, a água, o pão, esses sim, como indispensáveis á vida, são realmente artigos de primeira necessidade.

Quando eles nos faltam, cessa a vida.

Poderá a falta de tabaco aos fumadores causar-lhes fortes perturbações, influir no seu sistema nervoso, porém eu, entendo que, por muito arreigado que esteja o vício de fumar, pode-se perfeita-m^nte passar sem tabaco, pois parece-me não haver notícia de alguém ter morrido por falta de fumar; o mesmo não se dá com a falta de ar, da água ou do pão.

Eis a razão, Sr. Presidente, por que não considero o tabaco como um género de primeira necessidade.

Página 26

26

Diário da Câmara dos Deputados

preço do tabaco, eu devo dizer à Câmara que o seu aumento é, até certo ponto, justificado, porquanto o custeio do fabrico tem subido extraordinariamente por motivo da alta das matérias primas e do combustível, e ainda o dos salários e vencimentos do pessoal.

O relatório da última gerência e alguns números dele extractados para o parecer que se encontra em discussão esclarecem e justificam suficientemente este assunto.

Não é necessário, Sr. Presidente, investigar e estudar minuciosamente esse relatório e esses números para se chegar a esta conclusão.

Eu tenho, Sr. Presidente, aqui presentes uns mapas curiosos que mandei elaborar, pelos quais se verifica que, nestes últimos meses, a importação do tabaco estrangeiro atingiu proporções verdadeiramente fantásticas.

Eu passarei a ler à Câmara alguns desses números para sua melhor elucidação.

Assim, Sr. Presidente, todos sabem que é colocada unia estampilha sobre os maços ou pacotes de tabaco importado, que é o indicador da sua passagem pela Alfândega, representando, pois, cada estampilha um maço ou pacote de tabaco importado.

Pois, Sr. Presidente, no ano de 1919--1920 o número tolal de estampilhas de tabaco, saídas da Casa da Moeda para esse efeito, foi de 7.613:424, e nos três trimestres do corrente ano, ou seja em nove meses, essa produção elevou-se a 21.218:000, a que corresponderá no fim do ano um total aproximado de 28.000:000.

Assim, Sr. Presidente, chegamos à conclusão lógica de que esses 21.218:000 selos correspondem a 21.218:000 pacotes de tabaco, o total da importação do tabaco manipulado de origem estrangeira importado pelas alfândegas do País.

Sr. Presidente: o tabaco francês, segundo informou o Sr. Sá Pereira (pois eu desconheço esses preços porque não sou fumador), custa $35 e acha exagerado. Contudo, nós sabemos que existem correntemente à venda maços de cigarros estrangeiros com igual poso e custam $90 e ato 1$ e mais.

Disso o ilustre Deputado que o produto do aumento do preço dos taoacos, avaliado em 4:000 contos, acha exagera-

do. Contudo sabemos que, em face da situação do Tesouro, esse número ainda fica muito aquém do que é lícito esperar, e por isso se deve procurar obter para o Estado não os simples 4:000 contos, mas 5:000 ou 6:000 se possível for.

Além disso, Sr. Presideuto, devemos considerar que ainda um dos objectivos da proposta de lei em discussão é o de melhorar a situação do pessoal da Companhia dos Tabacos de Portugal, tanto o operário como o não operário.

A este respeito não tenho elementos seguros do apreciação acerca da verdadeira situação do pessoal, pois quo no Comissariado não me forneceram esses indispensáveis elementos de estudo e apreciação. Consta-me, entretanto, que entre algum pessoal administrativo e técnico regularmente pago, e ainda entre parte do pessoal fabril emprsiteiro que aufere vencimentos razoáveis, existe uma graúdo maioria de pessoal mal pago, mesmo miseravelmente pago.

Entendo, por isso, ser este assunto bastante delicado e requerer a maior circunspecção por parte do Ministro que tiver de subscrever o novo contrato, para que se possa fazer uma obra absolutamente justa e equitativa, e não a distribuição dum bodo mantendo-se as desigualdades que hoje se notam, mas antes aumentando-se os vencimentos dos que se encontram mal pagos, o que é justo, e beneficiando-se ainda os vencimentos daqueles que já se encontram regularmente remunerados. Só assim faremos uma obra de absoluta justiça o alcançaremos para o Tesouro o máximo proveito.

Ao estudar o assunto, repito, eu procurei obter elementos que m B hcibilitas-sein a poder ajuizar da verdadeira situação do pessoal, mas não o coLscgui fazer porque o Comissariado junto dessa companhia mós não forneceu, como seria para desejar e era indispensável qi.e o fizesse.

Em todo o caso, como o assunto deve ser considerado mais tarde em todos os seus pormenores, eu desde já recomendo ao Sr. Ministro das Finanças a sua particular atenção para esse delicado ponto do problema em equação.

Tenho dito.

Página 27

Sessão de 26 de Abril de 1921

27

que acaba de fazer o ilustre relator do projecto em .discussão em resposta às rápidas objecções que eu tive a honra de íazer há pouco.

Devo dizer, porém, que eu não tive o propósito de impugnar o referido projecto a não ser na parte que diz respeito à elevação do preço dos tabacos, elevação para a qual eu chamo a atenção da Câ-inara e do Sr. Ministro das Finanças. Tive então ocasião de afirmar que o preço dos tabacos já era suficientemente exagerado para poder suportar novos aumentos. Vejo com prazer que o Sr. relator em nada inutilizou esta minha afirmação. O facto, por S. Ex.a apontado, da importação de tabaco estrangeiro, apenas vem provar a necessidade que há de estabelecer um preço para o tabaco nacional compatível com a bolsa dos menos afortunados.

Quanto ao monopólio, já disse que não o aceito de bom grado já porque, efectivamente, não reputo vantajosa a concessão de monopólios, já por coerência com os princípios tantas vezes por nós defen--didos no tempo da monarquia. Todavia não lhe moverei grande oposição, visto que ele tem de ser submetido à apreciação da Câmara, que terá todo o cuidado de o estabelecer de harmonia com os interesses do Tesouro e do consumidor.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Sr. Presidente : entendo que se a Companhia dos Tabacos não pode, pelas circunstâncias presentes, obter os lucros de que carece, ou não pode mesmo satisfazer os seus compromissos, a existência dum contrato entre duas partes não dá a qualquer delas o direito, quando não alegue circunstâncias de força maior, e eu creio que det motivo de força maior não posso classificar o aumento de preço das matérias primas, como não poderia classificar a diminuição do custo das mesmas, não lhe pode ser dado o direito de exigir do Estado a modificação das condições do contrato, cabendo-lhe simplesmente desistir dele.

Não posso também, por outro lado, deixar de reconhecer ao Estado o direito de promover o acordo com a outra parte contratante, para tirar as máximas vantagens, dando ouvidos a umasituação que circunstâncias económicas independentes da vontade de ambos criaram.

Assim nenhuma dúvida tenho em que desde que a Companhia dos Tabacos pusesse de parte o contrato anterior, aumentasse o preço do tabaco, contanto que desse ao Estado as vantagens resultantes de um contrato novo.

Não o fez porém, e, não o tendo feito, parece-me que o Governo simplesmente pede uma autorização para negociar com a Companhia, e desta forma seria pouco lógico esperar de nós, partido da oposição, que lha déssemos.

De facto o artigo 2.° diz que o Governo dará conta ao Parlamento do uso que fizer desta autorização, mas eu desejava que o Sr. Ministro das Finanças me explicasse o que significa este artigo 2.°

<_ p='p' entabo-lar='entabo-lar' deseja='deseja' para='para' governo='governo' negociações='negociações' unicamente='unicamente' acordo='acordo' esse='esse' o='o'>

Sendo assim, não precisa o Ministro do voto do Parlamento, porque seria pleo-nástico- discutir um projecto que tende simplesmente a autorizar um Governo a entabolar negociações para um acordo.

<É p='p' que='que' uso='uso' autorização='autorização' dar='dar' para='para' parlamento='parlamento' conta='conta' fizer='fizer' do='do' ao='ao' desta='desta'>

Tal facto ó ainda inútil, porque essa responsabilidade política tem-na S. Ex.a

Todos os actos praticados pelo Poder Executivo estão sujeitos à fiscalização exigida por meio de qualquer interpelação no Parlamento da Eepública.

Com este projecto estabelece o Governo um contrato novo.

Este aumento é importantíssimo e já antes da Kepública conseguiu apaixonar a opinião pelos inconvenientes de realizar tal operação sem concurso público, deixando simplesmente isso a um simples acordo do Poder Executivo.

Demais, consta que o Sr. Ministro da Guerra procura fazer desta autorização uma ampliação ao decreto sidonisfa, que dividia o aumento em três partes.

Uma para o Estado e as duas restantes para os sobreencargos.

Um sistema destes éuma garantia de juro.

O Estado vai ter a seu cargo um aumento .que poderia resultar em seu favor, em seu proveito.

Assim é a própria Companhia que dentro de determinados processos vai alterar os lucros.

Página 28

Diário da Câmara doa Deputados

Apesar do contrato determinar que a Companhia não poderia exceder o preço dos tabacos à venda em mais de 10 por cento, sobre o preço de determinada qualidade é quantidade ao tempo do contrato primitivo, ela lançou no mercado novas marcas, não registadas ou não existentes então, fixando para essas marcas, pela sua própria interpretação desta cláusula, os preços que muito bem entende e reservando somente para as antigas marcas aqueles aumentos pelo decreto de Í918 permitidos.

Assim na prática sucede que existindo enl abundância, no mercado essas marcas a que a Companhia faz os preços quo quere, logo desaparecem aquelas sobre que apenas incide o aumento consignado no decreto.

Se o mesmo sistema se vai manter, e eu tenho o direito de 'assim o supor o resultado fatal e inevitável será este: quando ò tabaco estrangeiro subir eonsi-deràvelmente de. preço, quer por motivo de agravamento do custo, quer por virtude do aumento dos direitos do importação, a Companhia criará novas marcas e essas serão as únicas que o consumidor poderá encontrar;

ÍDêste modo a má situação em que nos achamos colocados pela péssima interpretação da cláusula 8.a do contrato adicional, a ela dada pela Companhia e aceite pelos Governos, subsistirá se o Gçvôrao se limitar a ampliar o sistema do decreto .de 1918, em vez de estabelecer um novo .acordo, discutindo linha a linhaj ponto por ponto, as vantagens que pode obter, aproveitando, já que não pode usar da forma correctiva de um concurso, os elç-mentos de fiscalização e de informação de que dispõe.

Um acordo desta natureza, tam importante, e envolvendo interesses tam consideráveis, não pode numa República parlamentar ser íeito precedendo apenas uma simples autorização do-Poder Legislativo, dando-se a esta delegação o caracter de uma abdicação de funções que não á prestigia e não faz que dos trabalhos do Parlamento, se obtenham as consequências benéficas que ó justo e indispensável exigir-se-lhe.

. Não mo ô portanto possível, nem tam pouco • aos Deputados deste lado da Câmara, votar a proposta do Sr. Ministro

das Finanças para por delegação do Parlamento celebrar ^iim novo contrato com a Companhia dos Tabacos.

Mas, porque sei que essa autorização vai ser concedida pela maioria parlamentar, não posso deixar de aproveitar o ensejo para lembrar a S. Ex.a a necessidade de não se limitar a repetir a doutrina do decreto de 1918.

Devo ainda dizer que não somente á autorização que se pede é vaga, como também que são deficientes os elementos.

O relator não pôde encontrar no projecto e no documento melhor forma de justificar, e S. Ex.a não oncom;rou outros elementos, íipesar de ter junto da Companhia um comissariado de riscalização e vários subordinados, necessariamente bem remunerados^ e que tinham de fornecer ao Ministro elementos para apreciação dum projecto desta natureza, e nós encontra mo-nos em face das. afirmações vagas do relatório da Companhia.

Não há afirmações concretas, que qualquer contabilistas pode fazer, para saber os aumentos ano a ano, e para que o próprio Sr. Ministro possa ter cabal conhecimento j e eu; dos números a inscrevei'.

Dando ao GovOrno esta autorização, a Câmara não tom elementos seg jros," a não ser que escriture outros que c.ão se contenham nestas afirmações gerais.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi as considerações produzidas, pelos ilustres Deputados que até agora têm versado o assunto.

Na declaração ministerial do. Governo do que fazia parte inscreverão se as palavras- consideradas necossáriai^para produzirem esta afirmação.

O Governo actual aceitava a proposta de iniciativa do Sr. Cunha Leal, que me antecedeu na gerência da pasta das Finanças, tendente a obter, uma melhoria de situação para o Estado.

No orçamento das receitas que estabelece o contrato entre a Companhia e o Estado verificou-se que a renda nele consignada, por virtude do câmbio e várias circunstâncias, é absorvida pelos encargos das obrigações de 4 */2 por cento e por outros.

Página 29

Sessão de 26 de Abril de

o país uão tem diminuído por emquanto os eíicargos até agora sobre o Estado.

Bem sei que há a considerar as condi coes do contrato de 8 de Novembro de Í908.

Os encargos não devem ser só pagos pelo Estado»

O Estado é quem sofre sempre o encargo da má ou boa redacção dos contratos.

Não quero com isto ^afirmar à Câmara que sou partidário de que se estabeleçam preços altos, nem dos aumentos dos salários e dos preços dos produtos.

Essa é uma situação incomportável para o Estado e o contrário daria a impressão de que se encontram sempre meios para fazer lace às nossas despesas, cjuan-do não é assim, e quando já temos- um déficit enorme, para o qual não podemos encontrar receitas na capacidade tributária do país.

Por isso eii, que desde a primeira hora não tive tempo de apresentar uma proposta nesso sentido, insisti com o Sr. Ino-côncio Camacho para que fosse apresentada qualquer medida para acabar com esse inconveniente.

S;' Ex.* não pode apresentar essa medida, mas apresentou-a o seu sucessor.

,íMas o que representa esta proposta?

O Poder Legislativo tem confiança no Poder Executivo e dá lhe margem para que ele possa fazer contrato com a Oom-'pànhiá, não podendo o Estado receber o mínimo de 4:000 contos.

O Estado diz que tem sido defraudado nas suas receitas.

Ao Sr. Ferreira da Kocha eu tenho a dizer que não sé pode dar outra interpretação "ao artigo 2.°

Quando estava em vigor a lei, todos pediam -providências ao Governo è ao Poder Legislativo.

(Apartes).

_ O que é necessário é que o Poder Legislativo dê confiança'ao Poder Executivo para que ele,-de acordo com a Companhia, alcance o mínimo de 4:000 contos para o Estado, e quando digo 4:000 contos quero significar que será o que for possível, como 5;OOQ ou:6:OQO contos, mais o mínimo 4:000 contos.

(Apartes).

Apreciando agora o artigo 7.°, eu não posso interpretado doutra forma, porque consultei ilustres magistrados que me afir-

maram ser esta a interpretação dade até agora pela Companhia.

O que é que realmente estabelece o preço de determinado r produto que está dentro do invólucro? E o que cada um quero .escrever nesse mesmo eir/olucro? Não, é o que dentro dele se contém. O preço de qualquer produto é sempre função do peso e dá qualidade.

Nunca pude compreender que sé interpretasse o contrato de forma diferente.

Tomo este compromisso perante á Câmara: envidarei todos os meus esforços parti que a 'Companhia coloque- no mesmo regime qualquer marca que venha a estabelecer de novo.

Outro sistema desejava introduzir: ó que os aumentos dê salário tenham o carácter de provisórias como tem para os funcionários públicos a subvenção.

Se amanhã por qualquer circunstância, e é indispensával que isso aconteça, o câmbio melliorar sensivelmente com este inconveniente do aumento de preço da matéria pfirna, cessa aquela razãoQ que permite pagar mais.

Afirmou o Sr. Ferreira dá fiocha que em Í91S se tinha modificado o contrato ; realmente este diploma modificou-se em várias dás suas determinações sem -contudo se obterem vantagens-.

Não é isto que pensa fazer o actual Ministro das Finanças, porque-pensa simplesmente em modificar o preço, mas ao mesmo tempo obter um certo número de vantagens.

Não há companhia alguma que a um período tani curto da terminação do contrato o modifique absolutamente.

Não há prorrogação e, portanto, este estada de cousas durará até 1926. Mas eu deáejafei que este aumento não vá até 1926.

Seria um horror admitir a fixidez de preços consequentes duma triste situação cambial.

Desejarei uni acordo para revisão do preços ano a ano, e que a-diminuição dos preços seja função da melhoria cambial.

O Sr. Rego Chaves: —,? O acordo 'altera o prazo da concessão?

1rocam-s& explicações entre o orador e vários Srs. Deputados que o cercam.

Página 30

30

Diário dm Câmara doa Dcputmd*t

ficasse especificado que o acordo é adentro do prazo actual da concessão?

O Orador: — Acho pleonástico,mas estou de acordo.

A companhia tem produzido por ano um mínimo de 1:200 contos. Se nós lhe formos consentir um aumento de 200 por cento, já nós tínhamos 3:600 contos para colectar.

í Quere isto dizer que o Estado vai permitir esse aumento? Não; o que se pretende é que a Companhia receba uma certa quantia, que se deve fixar, ficando o resto para ser dividido como salário pelos operários e, como renda, pelo Estado.

De resto, este aumento é justificável, se íormos ver o aumento que as matérias primas têm tido.

No contrato de 1906 não se podia prever este grande aumento das matérias primas.

Por todas estas razões, e para que a Companhia não vá para um descalabro financeiro, que também prejudicaria o Estado, eu desejo fazer um novo contrato, é claro que ressalvando uma revisão anual para actualizar as taxas, isto é, para as melhorar ou piorar conforme as condições de vida forem melhores ou piores.

E isto poder-se há fazer? preguntarão V. Ex.as Se V. Ex.as me derem a autorização que agora peço, estou certo que o conseguirei, mas não atendendo a marcas velhas ou novas, e sim ao peso do tabaco.

Mas eu há p ouço queria comprovar uma afirmação que fiz, e no meio da discussão deixei de o fazer.

Vou, pois, agora íazê-lo, dizendo que houve razão para durante um certo pe-riodo de tempo a Companhia deixar de fabricar tabaco, pelo menos na quantidade precisa para os consumidores —que deu logar a uma grande importação de tabaco estrangeiro, que, aliás, trouxe uma grande receita para o justado, mas um grande prejuízo para o público.

Tenho aqui um documento que indica as diferentes produções da Companhia nos diversos anos.

Uma nota interessante: entre 17 e 27 de Fevereiro, a Companhia colocou 142:000 quilogramas, de tabaco, quantidade esta que chegava para abastecer a cidade de

Lisboa por mais dias do que aqueles que apontei.

Claro está que se deu o assambarca-mento, tendo de se prot-eder ao varejo, para o que se requisitou algumas praças da guarda fiscal, que a ele procederam, dando como resultado modificar-se para melhor o regime que até então existia.

Não podia, portanto, negociar com a Companhia, porque ela pedia-ine condições com as quais não concordava, e trouxe à Câmara a questão para saber se V. Ex.a" estão de acordo.

O Sr. Vieira da Rocha: — O que eu não compreendo é qual o motivo de ordem económica que impede V. Ex.a de negociar o acordo e que o obriga a trazer aqui as bases do contrato.

O Orador: — Se a Câmara o quiser votar, vota-o, e com referência à demora a Câmara fará o que entender.

Tenho dito.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: pedi a palavra para tratar em negócio urgente da chamada questão de Tânger, com a presença do Sr. Ministro dos Estrangeiros, mas como S. Ex.a não está presente, e eu não quero que passe este momento sem chamar a atenção do Governo, eu peço ao Sr. Ministro das Fi? nanças a fineza de transmitir a S. Ex.a as minhas considerações.

Sabe V. Ex.a e a Câmara que no con-fito de Tânger estão envolvidos interesses portugueses, e também a Câmara não ignora que, havendo interesses portugueses, estão em jogo os interesses da Nação.

Assim, compete ao Estado olhar com a maior atenção não só para o caso do momento, como para a intervenção de outros países, sobretudo da França, mas preparar para que de futuro não haja novas tentativas da parte dos futuros es-bulhadores dos interesses portugueses.

Tenho dito.

Página 31

Sessão de 26 dê Abril de 1921

Si

sãs que me apressarei a comunicar ao meu colega o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tenho dito.

O Sr. Presidente:—-A próxima sessão será amanhã, sendo a ordem do dia a seguinte :

Antes da ordem do dia: A de hoje.

Ordem do dia: -A de hoje.

Parecer n.° 734, que abrange nas disposições da lei n.° 1:144 todos os indivíduos que envolvidos em processos de delitos comuns, se reconheça serem de carácter político os actos por eles praticados.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Documentos enviados para .durante

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros da Justiça e Finanças, abrindo um crédito de 600.000$ a favor do Ministério da Justiça com aplicação aos deficits nas dotações para material e despesas dos --estabelecimentos e serviços prisionais, correcionais e prote-ção a menores.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Do Ministro dos Estrangeiros, aprovando o acordo entre Portugal e a Gran--Bretanha abolindo o regime das capitulações no Egipto.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovado.

Dispensa da última redacção.

Para o Senado.

Do mesmo Sr. Ministro, aprovando os tratados entre Portugal e a Gran-Breta-nhá aplicando os tratados de extradição entre os territórios da República Portuguesa e os Estados protegidos britânicos da província de Malaca, e os protectora-

dos britânicos mencionados nas listas anexas aos mesmos tratados.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

Dos Srs. -Ministros das Finanças e Estrangeiros, sujeitando toda a mercadoria alemã importada pelas alfândegas do continente, ilhas e províncias ultramarinas ao pagamento pelo importador de uma percentagem até 50 por cento do sen valor.

Aprovada a urgência.

Para a cvmissão dos negócios estrangeiros.

Projectos de lei

Artigo 1.° É autorizada a comissão promotora do monumento ao falecido jor-nalinta França Borges a mandar fundir no Arsenal do Exército, gratuitamente, um monumento para o qual já foi concedido o bronze necessário pela lei n.° 890.

Em 24 de Fevereiro de 1921.—O Deputado, A. Marques de Azeredo.

Do Sr. ^Baltasar Teixeira, autorizando o Governo a"conceder o bronze para o monumento de António Maria Baptista, a erigir no cemitÔrio oriental de Lisboa.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Dos Srs. .Aboim Inglês, Matos Cid e Jorge Nunes, dispensando a Câmara Mu-nicipol de Odemira do pagamento de contribuição de registo por título oneroso, para compra dum prédio,na rua Sousa Prado, da vila de Odemira. '

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Jaime de Andrade Vilares, esclarecendo a lei n.° 999, que regula a lavra das minas.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Página 32

Diário da Câmara dos Deputados

Isentos de imposições legais, a partir do dia do falecimento do mesmo cidadão.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— O Deputado, João Camoçsas.

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta do lei da Câmara dos Deputados, n.° 708, que concede uma pensão à viúva & filhos do cidadão Alexandre Braga.

Artigo. 1.° É concedida à viúva efilhos do cidadão Alexandre Braga a pensão anual e vitalícia de 3.600$, isenta de impostos, a partir do dia do seu falecimento, sendo metade para a viúva e a outra metade para,os três filhos daquele cidadão, .301 partes iguais, acrescendo aos s-obre viventes a parte da pensão dos pérsio nistas que forem falecendo.

Art. 2.° Aprovado.

Palácio do Congresso da República, em 13 de Abril de 1921.—António Xavier Correia Barreto — Luiz Inocência Ramos Pereira — Joaquim Pereira Gil de Matas.

Aprovada a redacção do Senado.

Para o Presidente da República,

Considerando a urgência de. estudar os meios de resolver, ou atenuar pelo menos, a tremenda crise vinícola que ^assoberba o País';

Considerando qne para isso é necoâsá-rio estudar em cooperação com o Grovêrno os meios de''promover "a defesa da genuinidade dos nossos vinhos do Porto e da Madeira nos mercados externos e de em todo conseguir a sua introdução ;

Considerando que a Câmara dos Deputados não pode deixar de aperceber-se com especial atenção deste magno problema para dele se ocupar.

Temos a hp.nra de propor a V, Ex.a, para que'V. Ex.a sujeite esta proposta, à sanção da Câmara, a nomeação com esse fim de uma comissão parlamentar especial composta de onze membros.

Em 26 de Abril de 1921.~Bártolomeu Severino—Luis Tavares de Carvalho— Vitorino Guimarães — Carlos Olavo — Nuno Simões—António Gr anjo.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento. , Aprovado. . . Por deliberação da Câmara dispensada

Pareceres

Dá comissão de guerra, sobre o n.° 696-F, que contou ao primeiro sargento reformado Jaime G-arcia do Lemos, quando voltou ao serviço, a antiguidade do -seu posto desde 18 de Dezembro de 1914.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 706-C, que reforça com designadas quantias algumas verbas inscritas na proposta orçamental para 1919-1920.

Imprima-se.

Admissões

Do projecto de lei dos Srs. Custódio Maldonado de Freitas e Alberto Jordão, que obriga as Câmaras Municipais a distribuir semestralmente por todas as corporações de beneficência do coacelho 20 por cento, pelo menos, do imposto ad valorem criado pela lei n.° 999.

Admitida.

Para a comissão de administração publica.

Do projecto de lei do Sr. Custódio Maldonado de Freitas, que considera alferes milicianos todos os equiparadas a oficial, contratados ou não, que seryiram no Corpo Expedicionário Português, è que satisfaçam a designadas condições.

Admitido.

Para a comissão de ynerrã.

Do projecto de lei do Sr. Baúl Tama-gnini Barbosa, que concede à Câmara Municipal de Torres Novas o edifício do extinto colégio de Jesus fiaria José, para instalação das suas escolas.

Admitido.

Para a comissão de administração pú-llica.

Do projecto de lei do Sr. Albino Pinto da Fonseca, que reintegra no lugar de comissário de polícia de emigração clandestina o cidadão Adolfo Alves de Brito.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Página 33

Sessão de 26 de Abril de 1921

33

go colégio de Jesus Maria José, de Torres Novas, para instalação de escolas.

Admitido.

Para a comissão de instrução primária.

Do projecto de lei do Sr. Raul Tama-gnini Barbosa, que regula a promoção a tenente dos alferes com os cursos da arma da Escola de Guerra que, tendo sido primitivamente milicianos, pertencem actualmente ao quadro permanente.

Admitido.

Para a comissão de guerra.

-Da proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha que extingue a classe dos serventes do quadro civil e transitório da 4.a Direcção Geral de Marinha, passando estes empregados a denominar-se contíguos, i Admitida.

Para a comissão de marinha.

Da proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha que passa à repartição de faróis do Ministério da Marinha a construção dos edifícios destinados a faróis, reparações dos mesmos e aquisição de aparelhos ópticos e sinais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra.

Admitida.

Para a comissão de marinha.

Da proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha, que altera a actual tabela de subsidio de embarque e auxílio para rancho, na Armada, e restabelecendo o abono da ração a dinheiro para os oficiais, gnardas-marinhas e aspirantes. Admitida. ^

Para a comissão de marinha.

Do projecto de lei do Sr. Eduardo Alfredo de Sousa, que isenta de pagamento de contribuição predial urbana ou rústica, e doutros impostos, durante dez anos, a Empresa Técnica Publicitária Film Gráfica Caldevilla.

Admitido.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da proposta de lei do Sr. Miuisiro da Marinha, que fixa o quadro do pessv»)álda secretaria da comissão permanente liquidatária de responsabilidadosr

Admitida.

Para, a, comissão dê marinha*

Da proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha, que fixa em 100$ mensais a pensão vitalícia a abonar ao antigo cabo de mar da Nazaré, Joaquim Bernardo de Sousa Lobo.

Admitida.

Para a comissão de marinha.

Da proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha, que determina que a direcção dos serviços marítimos passe a fazer parte da 3.a Direcção Geral de Marinha.

Admitida.

Para a comissão de marinha.

Da proposta de lei do Sr! Ministro da Marinha, que eleva para 100$ mensais a pensão concedida pela carta de lei de 4 de Abril de 1907, ao arrais Gabriel Anca.

Admitida.

Para a comissão de marinha.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 702, que concede deâignadas vantagens aos militares que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares.

Aprovado.

Remeta-se ao Senado.

Substituição

Na comissão de legislação criminal:

Barbosa de Magalhães, por Manuel Fragoso.

Pedro Pita, por Alberto Jordão.

Alexandre Barbedo, por Evaristo de Carvalho.

Para a Secretaria.

Requerimento

Requeiro que pelo Ministério da Agricultura me informem com a possível urgência se em Outubro ou Novembro do ano findo foi feita alguma requisição de açúcar pela comissão administrativa da freguesia de Isenta, concelho de Santarém (também chamada Povoa da Isenta), e no caso afirmativo se foi remetido ôsse açúcar e a quem foi consignado.

Câmara dos Deputados, 20 de Abril de 1921.— O Deputado, António Augusto Tavares Ferreira.

Expeça-se.

Página 34