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REPÚBLICA

PORTUGUESA

ADOS

SESS.O I£T. -51

EM 27 DE ABRIL DE 1921

Presidência do Ex,ao Sr. Jorge de Vasconcelos Nunes

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.n'*s Srs.

Sumário. — Respondem à chamada 40 Srs. Dep-utados. Procede-se à leitura da acta e do expediente.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Eduardo de Sousa. O Sr. Presidente dá explicações.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Manuel José da Silva (Porto) refere-se ao cumprimento da le.i do inquilinato e à falta de azeite no mercado. (J Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca) promete transmitir as suas considerações aos seus cole'/as das pastas do Interior e da Justiça.

Ó Sr. Lúcio de Asevedo refere-se a uma noticia vinda num jornal estrangeiro sobre um pedido dama concessão de quedas de água. Responde o Sr. Ministro do Comércio, vottando o Sr. LÚCÍ& de Azevedo a usar da palavra para explicações;

O Sr. Eduardo de Sousa reclama contra a sus-pensão do serviço completo da estação telégrafo--postal de Lousada, respondendo o Sr. Ministro do Comércio,

O Sr. Eoaristo de Carvalho pede providencias sobre o mau estado das estradas no eoncelho de Soitre. O Sr. Ministro do Comércio dddara que toma o pedido na devida consideração.

E aprovada a acta.

O Sr. Presidente propôs um voto de sentimento pela morte da mãe do Sr. João Bacelar. E aprovado.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso} requere que entre imediatamente em discussão o parecer da comissão de finanças sobre o projecto de lei que abre um crédito extraordinário de 600 contos para alimentação^ dos presos das cadeias civis. E aprovado o requerimento, bem como o projecto.

Em negócio urgente, o Sr. António Granjo trata da greve da Universidade de Coimbra. Responde o Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins).

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro) manda para a Mesa o relatório da sindicância feita ao Instituto de Arroios. Apresenta também

José António da Costa Júnior

uma proposta de lei para a qual pede urgência dispensa do Regimento, que a Câmaia concede sendo aprovado, depois de usarem da palavra os Srs. Vitorino Guimarães, António Gi anjo e Ministro da Guerra.

O Sr. Afonso de Macedo manda para a Mesa um projecto de lei para o qual pede urgência. E concedida.

Ordem do dia. — Continua a discussão da proposta de lei autorizando o Governo a elaborar um acordo co>n a Companhia dos Tnba^os. Fala o Sr. Leio Portela, que fica com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. José de Almeida pede que se proceda a um inquérito acerca da intervenção da polícia numa desordem havida em Bemfica. Responde o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. António Granjo pede providências sobre vários factos ocorridos em Coimbra.

O Sr. Cosia Pereira refere abusos praticados por um funcionário de finanças. Responde o Sr. Ministro das Finanças, encerrando depois o Sr. Presidente a sessão e marcando a seguinte para o dia imediato.

Abertura da sessão às lô horas. Presentes à chamada 64 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

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Diário da Câmara dos Deputados

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourãc.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godfoho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Grunjo..

António Lobo de Aboim Inglt3S. • António Maria da Silva.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.

Carlos Olavo Correia de Azevodo.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Eduardo Alirjdo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira do Carvalho.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa,

Francisco José Pereira.

Francisco Manuel Ilomom Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Francisco de Sousa Dias.

Jaime do Andrado Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

João Estêvão Águas.

Joaquim Aires Lopes do Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José G-omes de Carvalho de Sousa Varela.

José Grogório do Almeida.

José Maria do Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Rodrigues Braga.

José do Vale Matos Cid.

Júlio Augusto da Cruz.

Lúcio Alberto Pinheiro doa Santos.

Luís António da Silva Tavares do Carvalho,

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Eocha.

Manuel .Tope da BHry. (Oliveira de Aze» méis).

lianuol José da Silva (Porto), ramo Simões. Orlando Alberto Marcai. Pedro Januário do Valo Sá Pereira. Raul Leio Portela. Rodrigo Pimenta Massapina. Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa,. Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

òYs. Deputados que entrai am durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

António José Pereira.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

IToldcr Armando dos SantDs Ribeiro.

Ilerinano José de Medeiros.

Jacinto do Freitas.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João de Orneias da Silva.

José Domhgucs dos .Santos.

José do Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Júlio do Patrocínio Martins.

Manuel Al ogro.

Vasco Guedes do Vasconcelos.

Ventura Malhoiro Reimão.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso do Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vi d ai.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbcdo Pinto do Almeida.

Alfredo Ernesto do Sá Carcoso.

Alfredo Pinto de Azevedo c Sousa.

Américo Olavo Correia do Azevedo. ~

Ántãc Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira,

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Sessão de 27 de Abril de 1921

António Carlos Ribeiro da Silva,

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria, Pereira Júnior.

António Marques das Neves Mantas.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constcâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado de Freitas.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotriin da Silva Garços.

Francisco da Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Manuel Coucciro da Costa.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio do Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José Luís Damas.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Brandão.

Joaquim José do Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Barbosa.

José Garcia da Costa.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães. . .

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Monteiro.

Júlio César de Andrade Freire.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Leonardo José Coimbra.

Libera t o DaraiD-o Ribeiro Pinto,

Lino Pinto Q-cm^alves Marinha*

Luís do Orneias Nóbrega Quintal. Manuel de Brito Camacho. Manuel José Fernandes Costa. Marcos Círilo Lopes Leitão. Mariano Martins.

Maxiiniano Maria de Azevedo Faria. Mem Tinoco Verdial. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Gois Titã.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva. Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa»

Tomás de Sousa Rosa. Vitorino Henriques Godinho.

Pelas J4 horas e 55 minuto*, com a presença de 40 Sr.-í. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta e o seguinte

Ofícios

Da Câmara Municipal de Valongo, participando ter exarado na acta um voto de profundo sentimento pela morte de Alexandre Braga. • Para a Secretaria*

Do juiz de direito do 4.° juízo de investigação criminal de Lisboa, pedindo a comparência naquele tribunal, no dia 30 do Acorrente, pelas 13 horas, dos Srs. Custódio Martins de Paiva e Liberato Darniào Ribeiro Pinto.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do juiz de direito do 2.° juízo de investigação criminal de Lisboa, pedindo a comparência naquele juízo, no dia 30 da corrente, pelas 13 horas, do Sr. Vergílio Costa.

Concedido,

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Cartas

Do Sr. Sá Cardoso, pedindo a sua substituição na Comissão Interpalamentar do Comércio,

Para a Secretaria,

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Diário da Câmara dot Deputado*

Do Sr. Manuel Ferreira da Rocha, participando que cominicará a S. Ex.a o Sr. Presidente da Câmara, semanalmente, os dias em que goza a licença dos vinte que pediu em 18 de Março.

Para a comissão de infracções e faltas,

Pedido de licença

Do Sr. Nuno Simões, trinta dias. Concedido, Comunique-st.

Para a comissão de infracçfoê « falta*.

Representação

Da União da Agricultura, Comércio e Indústria, protestando contra a. lei n.° 999.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Da Câmara Municipal do Funchal, renovando o pedido de isenção de direitos para o material importado com destino à viação eléctrica do Funchal.

Para a Secretaria.

Dos oficiais de diligências da comarca de Benavente, aderindo ao pedido feito pelos da Figueira d» Foz.

Para a Secretaria.

Do contador e escrivães da comarca de Torres Novas, pedindo a aprovação do projecto sobre melhoria aos oficiais de justiça.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Eduardo de Sousa:--Sr. Presidente:

O Sr. Presidente: — Que eu saiba, não está. Vou informar-me.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Registo com pesar a declaração de Y. Ex.a

O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Sr. Presidente: eu desejava a presença do Sr. Ministro do Interior a fim de pedir a sua atenção para o que se está pas-

sando no Porto e que precisa providências e uma solução pelo Ministório do Interior.

Como V. Ex.a sabe e a Câmara, a lei de inquilinato não permite o despejo de casas ocupadas por comerciantes ou industriais ; porém, no Porto um proprietário comprou um prédio e depois quis fazer obras, requereu uma vistoria, que mandou fazer uma caiação e o inquilino não teve de sair, mas depois íoi ieita uma segunda vistoria que declarou não poder fazer-se a obra sem o inquilino sair do prédio.

Não se conformou o inquilino e requereu uma vistoria colectiva feita por três subdelegados de saúde cujo parecer foi de que não era preciso sair o inquilino; pois as cousas passaram-se por tal forma que o Governador Civil substituto deu despacho à segunda vistoria que mandava sair o inqulino despresando a última feita por três peritos.

Desta forma não há seriedade nas leis do País.

Desejo que o Sr. Ministro do Interior faça uma recomendação ao Sr. Governador Civil do Porto, para que tenha muitíssimo cuidado. As manobras que no Porto se realizam para sofismar a lei do inquilinato fazem com que os inquilinos, que deviam estar ao abrigo das disposições desta lei, sejam prejudicados, tendo de sair dos prédios. Peço, portanto, ao Sr. Ministro do Comércio o obséquio de comunicar estas considerações ao seu colega do Interior.

Desejo ainda referir-me a outro assunto que não corre pela pasta do Interior, mas diz respeito à pasta da Agricultura ; por isso peço ao Sr. Ministro do Comércio que transmita as conisiderações que vou fazer ao Sr. Bernardino Machado.

Disse ontem o Sr. Pais Rovisco que negociantes do Porto iam ao Alentejo comprar azeite pelo preço da tabela, para o levarem para o Porto e venderem-no por 8$.

Não é verdade.

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Sessão de 2? de Abril de 1921

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Porto sucede o seguinte: uma cooperativa, de que faço parte e que tem 10:000 sócios, não recebende azeite desde Outubro do ano passado, para fornecer aos sócios, contratou com duas casas comerciais do Alentejo o fornecimento de azeite de Estremoz e de Moura. Esse azeite foi comprado a 4$40 o litro.

O Sr. Comissário dos Abastecimentos só deixava sair esse azeite para o Porto, com a condição de metade ser para o Comissariado dos Abastecimentos, ao preço da tabela, 2$70.

De modo que o azeite, com as despesas de transporte, ficava no Porto ao preço de 1^ o quilograma.

Vim a Lisboa, falar com o Sr. Comissário dos Abastecimentos e ele disse-me que esse azeite não podia sair, pois estava requisitado para o Comissariado dos Abastecimentos. Fiquei assombrado, visto que o comissariado retém o -azeite em casa dós lavradores, não o deixando sair para os mercados do consumo, nem o traz para Lisboa, para o vender ao preço da tabela.

O Sr. Comissário dos Abastecimentos respondeu-me que não tinha dúvida em dar uma autorização para se comprar azeite na Beira Baixa e mandá-lo para o Porto.

Fui à Beira Baixa, comprei azeite para o Porto

A tabela é uma burla completa, segundo a experiência claramente tem demonstrado. É preciso acabar de uma vez para sempre com um regime que, a continuar de pé, conduzirá irremediavelmente ao desaparecimento dos principais géneros alimentícios. Com o tabelamento do azeite tem sucedido cousas verdadeiramente curiosas. Apesar de os empregados dos abastecimentos afirmarem que é possível adquirir azeito ao preço fixado na tabela, o certo é que esse azeite não aparece porque o lavrador não cedo as vasilhas para o seu transporte, porque o lavrador exige que a medição seja feita pelo comprador, ou ainda por quaisquer outras exigências que levam o comprador a desistir da sua compra.

As próprias cooperativas de carácter oficial são as primeiras a desrespeitar a tabela comprando e vendendo o azeite por preços superiores aos fixados na lei,

ante a impossibilidade de o poderem adquirir aos preços estabelecidos. De tudo isto resulta que o azeite, andando disviado dos seus naturais mercados, passa a ser negociado ocultamente por criaturas que nunca foram comerciantes e que, aproveitando um tal estado de cousas, se fartam de ganhar dinheiro.

A impraticabilidade de tal regime está, como se vê, perfeitamente demonstrada.

Urge, por isso, que o Sr. Ministro da Agricultura estude convenientemente o assunto para que lhe seja dada a solução mais conveniente aos interesses do publico,

O Sr. Comissário dos Abastecimentos entende que para se regularizar uma tal situação é indispensável recorrer ao óleo de mendobi que S. Ex.a julga poder ser vendido a 2$60. Se assim ó realmente,

Efectivamente, se o Estado não tem forma de poder intervir no racionamento normal e regular do azeite existente no Pais, por lhe faltarem para isso os necessários preparativos <_ com='com' que='que' a='a' natural='natural' permite='permite' comércio='comércio' o='o' p='p' se='se' produto='produto' desse='desse' liberdade='liberdade' não='não' porque='porque' realize='realize' ele='ele'>

Eu, como socialista que nada espero do Estado, declaro qoe, quando vejo o Estado meter-se em negócios de indústria ou de comércio, tenho antecipadamente a certeza de que haverá fiasco.

' Não tendo o Estado pessoal idóneo, para serviço da indústria ou comércio, e havendo um Governo cada mês, não havendo, portanto, espírito de continuidade, ele não está em condições de comerciar.

Peço, pois, o obséquio ao Sr. Ministro do Comércio de transmitir ao Sr. Ministro da Agricultura estas considerações, dizendo-lhe que deve estabelecer, para o azeite, a liberdade de comércio, embora com todas as cautelas. Se o fizer, realiza uma providência importante para o bem do país.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): —E para dizer a V. Ex.a e à Câmara que transmitirei ao Sr. Ministro do Interior e da Agricultura as considerações que o ilustre Deputado acaba de fazer.

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Diário da Câmara dos Deputados

se referem, a assuntos que não correm pela minha pasta. O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:—Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, para chamar a atenção de S. Ex.a para um caso de extrem o melindre, pois se trata do um artigo publicado num jornal estrangeiro, bastante desprimoroso para a administração do JEstado, e no qual em nome duma empresa estrangeira se aprecia duma forma menos justa o pedido de concessão de uma queda de água no rio JBes^a fazeu-do-so ao mesmo tempo referências a um nome como representante do grupo por-tuguGs que em Lisboa apresentou o respectivo pedido de concessão.

O referido artigo publicado num joinal estrangeiro Lê Cablogi-amms, de 9 do corrente, segundo uma cópia que mi» foi fornecida ontem, reproduz uma série de inexactidões manifestando o carácter de uma verdadeira chantage.

Esse artigo faz referência a um pedido de concessão que devia ter dado entrada na repartição do Ministério dó Comércio que trata de serviços hidráulicos, pedido apresentado por uma sociedade estrangeira denominada Société miniere cli>, Tâmega, pondo-se nele em dúvida a probidade, dos funcionários dessa repartição e pretendendo demonstrar a falta de base legai .110 processo pendente requerido nos termos da lei por uma sociedade portuguesa com sede no Porto e cujo processo já obteve a competente informação favorável.

Quero, pois, chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte facto. As leis que presentemente regulam os aproveitamentos hidráulicos, são as leis de 27 de Maio de 1911, regulamentadas pelo decreto da mesma data, e a lei de 10 de Maio de 1919, regulamentada pelo decreto de 20 de Dezembro do mesmo ano.

Em virtude do que naquelas leis se encontra estabelecido qualquer pedido de concessão do queda de água tem, de ser formulado em requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações fazendo-se acompanhar do competente ante-projccto com plantas gráficas e memórias justificativas e descritivas, orçamentos, e tudo apresentado na respectiva repartição, onde em livro especial se la-

vra uni termo de entrada, no qual o requerente ou o seu representante tem de pOj a sua assinatura e onde se regista o dia c hora da entrada dos respectivos documentos.

Estas disposições estão estabelecidas nos artigos 2:° e 5.° do regulamento de 27 de Maio de 1911 e ainda no artigo 3.° do regulamento de 20 de Dezembro de 1919.

Quere dizer que nenhum pedido de concessão hidráulica pode ter seguimento sem que. pelo menos, nessa repartição conste a entrada do requerimento com o aute-projecto, registo especial de termos de entrada, estando assinado o respectivo termo pelo requerente ou pelo seu representante.

Sf-ndo assim, eu pregunto £201110 é que podia entrar na Repartição, que é dirigida por um íuncionário zeloso, honesto e coinpetentíssimo. qualquer pedido do con cessão para um aproveitamento hidráulico sem o conhecimento desse funcionário e sem que no livro respectivo e especial estivesse a menor referencia, tanto mais que a disposição que determina que se lavre um termo de entrada é imperativa e se encontra nos dois regulamentos, tanto o do 1911 como no de 1919? Eu não compreendo como isso se possa dar, a não ser que no respectivo livro de registo haja folhas rasgadas, rasuras ou soluções do continuidade.

Este assunto tem de ser analisado pelo Sr. Ministro com a maior atenção, a fim se observar se de facto qualquer destas últimas circunstâncias se verifica e assim aparece a justificação do artigo do jornal estrangeiro.

Nestas condições, teria S. Ex.a de mandar proceder a uma imediata sindicância. Mas estou convencidíssimo do que estas circunstancias se iião deram, representando o artigo cm questão um aspecto do verdadeira clmntage como tudo leva a crer.

Sr. Presidente: para outro assunto eu quero chamar a atenção do. Sr. Ministro do Comércio, e é o seguinte:

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Sessão de 27 de Abril 'de J92í

Ora toda a gente compreende o que representa de grave essa suspensão dos trabalhos do troço da linha férrea, que nem. sempre, deve dizer-se em abono cia verdade, tom sido olhado com a devida atenção pelos Poderes Públicos.

Este troço de caminho do forro servo uma região riquíssima e, de resto, tem já quási tudo pronto, como torraplenagens, obras do arte, etc.. faltando apenas a conclusão de assentamento do alguns quilómetros de via. E, portanto, capital inactivo c muito importante o que ali está, mas que rapidamente se tornaria activo e, até florescente, se o Estado quisesse solucionar o assunto, visto que apenas falta o assentamento dos carris numa parte do troço do ramal.

Progunto, portanto, e também ao Sr. Ministro do Comércio, se realmente se deu essa suspensão, e neste caso pedia--lho que mandasse anular tal ordem, ordenando a intensificação dos trabalhos e envidando para isso todos os seus esforços para que o referido troço do caminho de ferro de Portimão a Lagos seja o mais rapidamente possível aborto à exploração.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e .Comunicações (António Fonseca):—Sr. Presidente: para o artigo a que o Sr. Lúcio de Azevedo se referiu já me foi chamada a atenção, sondo-nie lido na íntegra, no Senado, pelo Sr. Pereira Osório. Tive nessa ocasião ensejo de dizer que se me afigurava de má prática e como processo absolutamente censurável esse sistema de interferir em negócios nacionais por meio da imprensa estrangeira.

Todas as pessoas têm na legislação portuguesa meios do acautelar os seus direitos, não necessitando do recorrer ao descrédito da administração portuguesa seja de que modo for.

Quanto à questão da concessão do rio Bessa, encontra-se no estado que vou expor.

Há três anos, uma sociedade belga com sede em Bruxelas requereu a concessão para uma instalação eléctrica no Rio Bessa; e esse requerimento foi enviado à Direcção Geral de Obras Públicas, que ao tempo superintendia nesses serviços. O requerimento não estava, porém, nas

co.udições que a legislação de 1911 estabelecia.

Não demonstrava, em primeiro lugar, a identidade dos requerentes, não apresentava plantas nem outros documentos que a lei exigia.

Km face disso, o director de obras públicas, em 11 de Novembro informou a Societé Miuière, que tinha o seu representante na Eu a da Vitória, de que o seu requerimento não vinha em forma e que por isso não podia ter andamento.

O requerente mandou buscar os d<_ apresentou='apresentou' a='a' nunca='nunca' societé='societé' os='os' podido='podido' e='e' ou='ou' qualquer='qualquer' mais='mais' p='p' minière='minière' documentos='documentos' cuiiíeutoá='cuiiíeutoá' então='então' dusde='dusde' necessários.='necessários.'>

E até curioso que esse requerimento nem sequer deu entrada no Ministério respectivo, porque, não estando nas condições legais, não podia ser registado no livro-competente.

O requerimento tem a data de 20 de Outubro de 1911.

Posteriormente foi apresentado um requerimento, em 7 de .Marco de 1917, pela Sociedade Industrial Norte Limitada, representada em Portugal pelo Sr» Aníbal Lúcio de Azevedo, pedindo uma concessão^ no rio Bessa.

Esse requerimento vinha informado devidamente e acompanhado de todos os elementos necessários.

Teve o andamento regular que consta do processo n.° 74, e tem já o parecer favorável para a concessão.

Entretanto, a Societé Minière apresentou uma reclamação dizendo que tinha apresentado todos os documentos necessários para acompanharem o seu requerimento e fez disso questão.

^0 que fez o meu antecessor, o Sr. José Domingues dos Santos? .

Ordenou um inquérito, para o que foi nomeado então o Sr. Alexandre Barbedo, que é actualmente Deputado, e que dirigiu um ofício às pessoas interessadas convidando-as a depor. Até agora, com excepção de uma única, nenhuma dessas pessoas respondeu. Mas há mais ainda.

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Diário da Câmara dos Deputados

não tem sido possível concluir o inquérito, e parece mesmo que a sua morosidade dará em resultado eternizar a questão.

Não posso compreender que se ordene um inquérito a uma suposta irregularidade sem que se comece por demonstrar, ao menos, a legitimidade da presunção justificativa do inquérito.

Se efectivamente houve qualquer irregularidade, é preciso que ma demonstrem, pois só depois disso eu tenho o direito de mandar inquirir, e ainda assim posso preguntar aos interessados a razão por que não cumpriram o seu dever de fazerem lavrar um termo do entrada dos seus documentos para se acautelarem contra qualquer possível extravio.

Nestas condições, a questão do rio Bossa vai ter a sua solução definitiva, visto que não houve nenhuma espécie de provas que invalidasse a concessão.

Relativamente ao caminho de ferro de Portimão a Lagos, foi uma má interpretação duma proposta que me fez o Conselho de Administração dos Caminhos de Forro do Estado, que motivou a suspensão de certas obras cuja execução era muito dispendiosa e não podia ser compensada pelas receitas do Estado.

Estamos, porém, todos de acordo em que encontrando-se os trabalhos muito adiantados, faltando apenas o assentamento da via, esses trabalhos continuem de forma a completarem-se o mais rapidamente possível.

O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo (para explicações]: —Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio a forma clara como definiu a situação do processo do rio Bessa. S. Ex.a, fornecendo--me informações e detalhes que eu desconhecia, definiu ao mesmo tempo unia atitude bem digna dum Ministro da República.

Pela maneira como S. Ex.a se referiu a este assunto, demonstra bem que tomou a sério o seu papel, como outra cousa não era de esperar da sua inteligência e das suas altas qualidades de brilhante parlamentar, há mnito evidenciadas e reconhecidas por esta Câmara.

S. Ex.a mostrou assim que sabe defender a verdade e a justiça, prestigiando a lei e com. ela a República.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : foi suspenso o serviço completo da estação telégrafo-postal do concelho de Lousada.

Este concelho ó um dos centros agrícolas mais importantes do concelho de Penafiel, por onde eu tive a honra de ser eleito pela primeira vez membro do Parlamento.

Grandes esforços empreguei para conseguir que a estação telégrafo-postal de Lousada passasse a ter um serviço completo, condição indispensável para os interesses daquela região, que ó uma das mais importantes do distrito do Porto.

Peco ao Sr. Ministro do Comércio que envide os seus esforços a fim de que seja novamente restabelecido esse serviço, porquanto o seu estado actual muito prejudica esse concelho.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Ouvi com toda a atenção as palavras do Sr. Eduardo de Sousa, e posso informar S. Ex.a do que várias pessoas de Lousada já me tinham telegrafado acerca da situaç.ão em que se encontra a estação telégrafo-postal de Lousada.

Ontem mesmo, a propósito dos telegramas que me foram enviados, eu dei ordem para se tomarem as providências necessárias.

Falando neste assunto eu não quero deixar de me referir à apree.asão de que muita gente está possuída pslo facto de serem transformadas em estações telefono postais as telégrafo-postais.

Não há razões para a chuva de telegramas e representações de protesto, porque isso não vem alterar o funcionamento dessas estações, nem de nenhum modo prejudicar os serviços telégr^fos-postais.

O telegrama continua a ser escrito no mesmo impresso, distribuído da mesma forma, apenas com a difere iça de que, em vez de ser transmitido Y>elo sistema Morse, é pela palavra falada transmitida por um determinado aparelho.

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O Sr. Estêvão Águas:—

O Orador: — Eu reicrí-me aponas às estações que foram modificadas de tclé-graíb-postais para íclófono-postais.

Se V. Ex.a tem algum caso concreto, em que haja supressão pura e simples, eu tomarei nota para dar as necessárias providências. .

De resto, V. Ex.a sabe que o caso de supressão não ó único, porque se só fosse instalar uma estação numa quinta particular/ passado algum tempo, como boa administração, impunha-se a necessidade do a suprimir.

O Sr. Estêvão Águas: — j Mas, creio que não há nenhuma estação em quintas ! . . .

O Orador:—Realmente não, mas há em sítios onde não são necessárias.

O Sr. Aboim inglês:—Mas V. Ex.a pode dizer-me o seguinte: em Pias a população ó de cerca de 5:000 habitantes, c a estação tinha tal movimento que chegava para pagar.ao empregado e mante-la.

<_ p='p' que='que' foi='foi' s='s' sendo='sendo' é='é' suprimida='suprimida' estação='estação' tal='tal' telefono-p='telefono-p' porque='porque' o='o'>

O Orador: — Eu vou. tomar nota e averiguar das razões que motivaram essa supressão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as suas explicações e a sua boa vontade em atender o pedido que fiz.

Apenas direi que, quem for fazer esse serviço, precisa de boa voz e boa orelha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Evaristo de Carvalho:—Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, porque tenho a comunicar a S. Ex.a o seguinte:

As estradas no concelho de Soure estão mini estado verdadeiramente lasti-

moso, e se não forem reparadas antes do terminar o verão, isso dá lugar a qiie se' gastem algumas centenas de contos, numa reparação que, ícita durante aquele prazo de tempo, poderá custar algumas dezenas de contos apenas.

Há uma estrada muito importante, que parte de Condeixa, passa por Sourc, e vai à Figueira da Fo/, que está absolutamente intransitável, principalmente na parte compreendida entre Soure e a estação-do caminho de forro, dando cm resultado que, quando chove, não é possível fazer-se transporto de mercadorias.

Peço, pois, a atenção de V. Ex.a, Si*. Ministro do Comércio, para este assunto^ esperando que aquelas estradas sejàrii reparadas o mais ràpidamerite possível.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer q'ue tomarei na melhor consideração as reclamações apresentadas pelo Sr. Evaristo Carvalho, pois calculo que essas estradas devem estar num estado deplorável.

Porém, hão nie parece fácil encontrar os moios financeiros necessários para ocorer a essas reparações; rio enitanto, se ò conseguir, terei muito gosto em satisfazer o seu desejo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Evaristo de Carvalho: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as informações que me acaba' de dar.

O Sr. Presidente:—Tendo conhecimento do falecimento da mão do Sr. João Bacelar tomo a iniciativa de. propor que na acta fique exarado um voto de sentimento.

O Sr. Vasco Borges: — Associo-me ao voto de sentimento proposto por V, Ex.a

O Sr. Carlos Olavo:—Em nome dos Deputados Reconstituintes dou o meu voto à proposta de V'. Ex.a -

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Júlio Cruz: — Associo-ine ao voto proposto por V. Ex.a

O Sr. Ministro da Justiça e Cultos (Lopes Cardoso): — Em nome do Governo associome ao voto proposto por V. Ex.a

foi lida e aprovada a acta.

O Sr. Presidente:—Está na Mesa a seguinte carta do Sr. Sá Cardoso. Foi lida. É a seguinte:

Lisboa, 26 de Abril de 1921. —Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.— A Comissão Interparlamentar do Comércio foi nomeada pela Presidência da Câmara, em 1920, fazendo parte dela o Presidente da Câmara, por ser isso praxe estabelecida. Só assim se explica a inserção do meu nome em comissão por mim nomeada.

Hoje, que V. Ex.a ocupa o alto cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, é a V. Ex.a que de direito compete ocupar aquele lugar; renovo, portanto, o pedido da minha substituição.

Com a maior consideração, de V. Ex.H muito atento e obrigado, Sá Cardoso.

O Sr. Presidente: — Nestes termos, eu proponho à Câmara que aceite as razões apresentadas pelo Sr. Sá Cardoso e que S. Ex.a seja substituído -pelo actual Presidente da Câmara, Sr. Abílio Marcai.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro da Justiça e Cultos (Lopes Cardoso): —Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que entre já em discussão o parecer n.° 738, que se refere à proposta que eu ontem apresentei.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se na Mesa, para entrar em discussão, a proposta do Sr. Ministro da Justiça, para a qual foi concedida a urgência e a dispensa do Regimento.

foram lidos na Mesa a proposta e o parecer, que são os seguintes:

Senhores Deputados. — A fim de reforçar as verbas inscritas nas dotações ordinárias dos estabelecimentos dependen-

tes da Administração e Inspecção Geral das Prisões, para material e diversas despesas, foi inscripta na despesa extraordinária, capítulo 2.° da proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920, a importância de 738.000$.

Essa verba foi depois reforçada com 40.000$, e assim se conseguiu até 30 de Junho de 1920 fazer face às despesas dos mesmos estabelecimentos.

Na tabela da despesa extraordinária para o corrente ano económico Jbi inscrita a verba de 738.000$, que, se no ano anterior tinha sido insuficiente, este ano se tornou mínima para os grandes encargos provenientes do aumento do custo em todos os géneros.

Basta citar que na maioria das comarcas o rancho dos presos sai a 1$20 diários e por preso, apesar da administração e inspecção geral empregar todos os esforços para que seja sempre observada uma rigorosa economia em todas as desposas.

O fornecimento feito pelos regimentos chega a custar 1$40.

Os estabelecimentos prisionais e de protecção a menores debatem-se pela mesma razão, com inúmeras diliculdades financeiras.

O déficit que se presume existir nesses estabelecimentos é de 261.500$, baseado nas contas apresentadas até a data, e não pode decerto ser reduzido porcue as razões desses deficits subsistem.

Quanto aos presos internados- nas cadeias do continente e ilhas, basiará citar que o preço médio do rancho, que no ano económico de 1919-1920 foi de $30, por dia e por preso, passando no presente ano económico a ser de 1$20 e que a verba inscrita no orçamento para esto ano é igual à do ano anterior; sendo portanto evidente que o dcfait é muito maior em 1920-1921, visto a diferença do preço apontada, não podendo ser computado em menos de 338.500$!

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do fornecimento do rancho, provocando-se assimjima grave situação que urge evitar: Nestes termos, tenho a honra de submeter à aprovação urgente do Parlamento a seguinte

Proposta de lei

Artigo 1.° E aberto no Ministério das 'Finanças, a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, .um crédito especial da importância de 600.000$, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.° da despesa extraordinária da proposta orçamental para o ano económico de 1920-1921, do referido Ministério da Justiça e Cultos, com aplicação aos deficits das dotações para material e diversas despesas dos estabelecimentos e serviços prisionais correccionais e de protecção a menores.

Ar t. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Os Ministros da Justiça e dos Cultos e das Finanças. — Artur Camacho 'Lopes Cardoso — António Maria da Silva.

Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças, tendo estudado o projecto de lei n.° 735-A, destinado a abrir um crédito de 600.000$, a fim de ocorrer às despesas a fazer com a alimentação dos presos civis, para o que foi reconhecida pelas estações competentes a verba orçamental, dá-lhe a sua aquiescência e assim vos aconselha a sua aprovação.

Lastimando o lapso das estações burocráticas, que não fornecendo a tempo os dados necessários nos obrigam, passado pouco tetopo, a reforçar as verbas indicadas na lei de duodécimos, não precisa justificar a necessidade da despesa proposta, pois tal justificação está feita com clareza no relatório que antecede a proposta de lei.

Lisboa, 26 de Abril de 1921.— Vito-rino Guimarães, presidente — Malheiro Reimão — Aníbal Lúcio de Azevedo — Ferreira da Rocha — J. M. Nunes Loureiro— Alberto Jordão—José de Almeida— Mariano Martins.

Foi aprovado sem discussão.

O Sr. Ministro da Justiça e Cultos (Lopes Cardoso):—Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se dispensa a leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. António Granjo: —Sr. Presidente: em vista de umas considerações aqui feitas, numa das últimas sessões, pelo ilustre Deputado, Sr. Homem Cristo, o Sr. Ministro da Instrução comunicou à Câmara o estado actual da greve académica.

O Sr. Ministro da Instrução baseou as suas considerações apenas sobre factos ocorrentes, limitando-se a dar conta à Câmara do conflito com carácter positivamente pessoal entre o professor, o Sr. Angelo da Fonseca, e o curso do quinto ano médico.

Disse S. Ex.a à Câmara que o curso do quinto ano médico tinha dado explicações convenientes ao professor, o Sr. Angelo da Fonseca, e que este, por sua vez, tinha dado explicações suficientes aos alunos do curso do quinto ano médico, e que assim entendia que se podia dar por terminada a greve, tendo S. Ex.a comunicado mais à Câmara que se os alunos do quinto ano médico quisessem fazer os seus exames fora da Universidade de Coimbra lhes daria autorização para tal.

A isto, Sr. Presidente, se limitaram as considerações do Sr. Ministro da Instrução.

A. Câmara, Sr. Presidente, nada tem com o conflito existente entre o curso do quinto- ano médico e o professor, o -Sr. Angelo da Fonseca; é uma questão a resolver dentro do próprio estado universitário, dentro das paredes da Universidade, podendo esse conflito pessoal ter dado lugar apenas a uma troca de correspondência com o Ministério da Instrução.

Com o que eu não posso, porém, estar de acordo, ó com o acto praticado pelo Sr. Ministro da Instrução, entendendo por bem deferir os requerimentos quê lhe sejam apresentados pelos alunos do quinto ano de medicina para fazerem os seus exames em Lisboa, ou no Porto, sendo esto um assunto da sua inteira responsabilidade.

A questão não se limita a um simples conflito entre um professor e um curso.

De facto é a questão universitária que renasce.

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Com a atitude dos alunos do quinto ano de medicina, solidarizou-se toda a academia de Coimbra e já se nota nas res-nantes academias do país uma tal ou qual tendência para acompanhar esse movimento, embora eu saiba que algumas escolas se encontram no propósito de não adoptar tal procedimento.

Com o professor, Sr. Angelo da í]onse-ea, tornou-se solidário o Conselho da Faculdade de Medicina o igualmente se nota a intenção dos corpos docentes doutras Universidades de acompanhar o gesto dessa Faculdade.

Assim a questão tem unia amplitude de que a Câmara devo tomar conhecimento, visto não se tratar apenas, como já disse, dum conflito pessoal, mas do propósito de fazer renascer a questão universitária do que o Parlamento por várias vezes tem tomado conhecimento, sem a resolver.

Fundamentalmente, neste momento, a exigência da academia de Coimbra reduz--se a substituir um professor, com o qual ela se tornou incompatível.

Creio que existem Universidades, onde os alunos têm o direito de escolher o professorado, principalmente nas Universidades americanas, e creio que esse princípio tem dado bons resultados.

O que porém em nenhuma Universidade se permite é que os alunos escolham os seus professores numa época próxima de exames. (Apoiados).

Acresce que os alunos da Universidade de Coimbra não colocaram desta vez a questão sob -o ponto de vista doutrinário e, por consequência, com aquela elevação que obrigasse os poderes públicos a toma-la na devida consideração.

Pelas considerações feitas pelo Sr. Ministro da Instrução pareceu-me concluir que S. Ex.a não estava resolvido a satisfazer os desejos da academia do Coimbra.

Se assim é; o Sr. Ministro da Instrução tem, neste ponto, todo o meu apoio.

Segundo creio, nunca houve na história da academia portuguesa um movimento originado por tam insignificante e "fútil pretexto, nem atitude em que ela manifestasse tam pouca elevação.

É por isso que eu, um dos estudantes da Universidade que tomaram parte na célebre greve de 1907, não posso achar simpático o presente movimento da academia de Coimbra.

Não sei o que o Sr. Ministro da Instrução pensa fazer no caso de se prolongar a greve. Xão disso as suas intenções à Câmara. Não disse o Sr. Ministro da Instrução, dada a extensão qus tomou n greve, só o conflito se mantém dentro duma esfera estritamente escolar ou tem aspectos políticos e, porventura, sociais que soja necessário considerar, desde que no último manifesto os estu Jantes de Coimbra declaram que nunca pediram a substituição do professor Sr. Angelo da Fonseca por um determinado professor. No mesmo manifesto se declara, porém, ter sido indicado ao Reitor da Universidade o nome dum professor c ue o deva substituir.

Dá-se a circunstancia desse professor ser apontado como monárquico, e isto teui finito com que, talvez por criaturas interessadas no movimento, se lhe tenha dado um carácter político.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—<_0 que='que' foi='foi' magalhães='magalhães' republicano.='republicano.' assinaram='assinaram' dos='dos' do='do' o='o' p='p' monárquico='monárquico' professor='professor' raposo='raposo' manifesto='manifesto' uai='uai'>

O Orador:—Nom sequer lhe pronunciei o nome.

Devo dizer que a questão uciversitária conseguiu emocionar em. çer:a hora a própria opinião repi blicana.

O Sr. Carlos Ol^vo:—£ Disse o Sr. Manuel José da Silva que o Sr. Raposo de Magalhães tinha assinado o maniícsto republicano?

Conheço pessoalmente S. Ex.a, mas não sei Me é monárquico ou republicano. O que sei é que S, Ex.a nãc assinou o manifesto a que o Sr. Mamul José da Silva se referiu.

O Orador: — Mas pouco iu.porta que tivesse assinado ou deixado de assinar um manifesto monárquico ou republicano.

C que quero dizer é que esta questão tomou um aspecto político, e icferi-me à circunstância da questão universitária se ter discutido aqui, o sobre ela se terem tomado resoluções dentro duma atmosfera influenciada por espírito político.

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Foi votada unia lei em virtude da qual o Governo tinha o direito de nomear os reitores,.e desse projecto fui eu o relator.

Uma parte da Câmara, na qual se encontrava o actual Sr. Ministro da Instrução . . .

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins):—Eu assinei o projecto eom restrições, e sobre o caso não firmei a minha opinião; nada declarei.

O Orador: — Do que eu tenho a certeza é de que V. Ex.a não atacou o projecto, como sei também que ainda nenhum outro Ministro tinha reunido a Assemblea Geral da Universidade para que esta pro-jmsesse um professor para reitor.. : Por acaso recaiu a escolha num professor que, por todos os títulos, é digno de alta consideração.

• • O Sr. Ministro, porém, derrogou uma lei que com tanta solicitude tinha sido aplicada como defesa da República depois de Monsanto.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins):—^Como é que V. Ex.a demonstra que eu revoguei a lei?

O Orador: — Eu não vi no Diário do Governo nenhum decreto derrogando a lei, mas o Sr. Minis'íro da Instrução pre-guntou aos professores da Universidade de Coimbra qual era,-o reitor que desejavam. •

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins):—Eu não convoquei a Assemblea Geral , da Universidade de Coimbra; a Assemblea é que me convidou para assistir à sua reunião.

O Orador :—O que é certo é que, pelas próprias palavras do Sr. Ministro da Instrução, se conclui que nomeou um reitor de acordo com a Universidade.

Ora eu pregunto se está, neste ponto, derrogada a lei.

Estes são os factos; o resto são palavras.

,; Quererá o Sr. Ministro pedir a derrogação da lei n.° 861 por estar convencido de que ela não tem aplicação?

Uma das preguntas que eu desejava fazer & S. Ex.a ó se entende por autonomia

universitária a criação duma entidade que seja um Estado dentro dopróprio Estado.

A isto é que é preciso que o Sr. Ministro da Instrução responda concreta-mente.

Sr. Presidente: também a questão universitária tem outro aspecto de maior elevação que devemos considerar.

Ainda há poucos dias o Sr. Alves dos Santos apresentou um projecto tendente à reorganização do ensino em Portugal.

^Quais as bases, se, porventura já as tem assente, da reforma?

£ Tem algumas ideias acerca do ensino universitário ?

Não é de mais tratar deste assunto, com esta largueza neste momento, porque, repito, teremos de assistir todos os anos a greves académicas que terminam por perdas de acto, mais ou menos disfarçados, se porventura não fizermos uma reorganização eficaz e profunda do ensino universitário. (Apoiados).

Outro aspecto da questão é a greve ser feita a poucos dias dos exames, com a •esperança, sem dúvida, de que a greve levará, como sucede em outras, ao encerramento da Universidade. • Uns alunos perderam o ano, de facto, pela falta de exercício; outros deixaram simplesmente de fazer exame.

Uma vez na apresentação do Ministério de que fui, por acaso, Presidente . . .

Vozes:—Por acaso? Risos.

O Orador: — Quando íui Presidente do Ministério, lembro-me que o Sr. Júlio Martins recebeu esse Ministério com um discurso que deve estar registado nas actas desta Câmara, para a posteridade.

Entre várias e profundas considerações, preguntou-me onde estava o meu passado agrícola para ser Ministro da Agricultura.

Eu, nesta altura, em que S. Ex.a é Ministro da Instrução haja algum tempo, pregunto a S. Ex.a <_ p='p' passado='passado' seu='seu' ó='ó' instrutivo='instrutivo' qual='qual' o='o'>

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í)iârio da Câmara ao* Deputado*

O Orador:—Não consinto. Risos.

O Orador: — Ao Sr. Ministro da Instrução, que já deve ter conhecimento dos assuntos que correm pela sua pasta, que •tem larga experiência da administração pública, que tem qualidades de talento que ninguém pode contestar (Apoiados), eu pregunto se efectivamente S. Ex.a tem ideas precisas em relação à greve actual.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes:—Muito bem! Muito bem I

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins) : — Sr. Presidente : o Sr. António Granjo fez-me preguntas concretas sobre a questão universitária, e, portanto, eu vou procurar responder-lhe.

Quem tenha olhado para a tonalidade geral do discurso de S. Ex.a, notará que o [Sr. António Granjo foi duma infelicidade completa, querendo misturar a questão da greve com uma questão inteiramente política.

Pregunta S. Ex.a: £ A actual greve é uma questão pessoal, ou é o ressurgimento da antiga questão universitária?

Simultaneamente S. Ex.a critica o Ministro da Instrução por este não ter sabido pôr a questão perante o País, nos seus devidos termos, e que, por isso. vinha agora com a sua questão prévia colocar o mesmo Ministro em condições de o poder fazer.

Sr. Presidente: para mim a greve continua a ser, ainda neste momento, uma questão pessoal entre os alunos do 5.° ano de medicina e o professor Sr. Angelo da Fonseca.

E certo que o movimento já tem hoje uma extensão grande, devido a ter-se dado a solidariedade de outros estudantes da Universidade; mas, Sr. Presidente, vejamos o desenvolvimento da questão, e as declarações últimas do curso do 5.° ano, feitas num manifesto a que o Sr. António Granjo se referiu e que eu também •tenho em meu poder.

A questão iniciou-se numa aula de clínica cirúrgica realizada em l de Março último, quando o Dr. Angelo da Fonseca fez perante o seu curso a crítica a um

discurso proferido por um estudante, à' beira da campa do saudoso professor Daniel de Matos. Nessa crítica quiseram os estudantes ver um agravo ao seu curso.

Todavia, esses estudantes publicam posteriormente o seu manifesto e nele declaram que nas considerações e críticas do Sr. Angelo da Fonseca, eles não viram o professor, mas imicamaite a pessoa do Dr. Angelo da Fonseca.

Sr. Presidente: dá-se isto em l de Março. Em 2 de Março ó publicado o discurso proferido pelo estudante à beira da campa do Dr. Daniel da Matos. Repare a Câmara para as datas.

O Sr. Angelo da Fonseca não deu aulas durante o intervalo de l de Março a 11 do mesmo mês, porque a sua actividade estava aplicada aos trabalhos de exames; mas, Sr. Presidente, Oí> estudantes mantiveram com S. Ex.a, em todo esse tempo, regular convívio nas clínicas. Isto foi afirmado pelo Sr. Angelo da, Fonseca perante o Conselho de Faculdade de Me-decina, como consta dum documento a que já, nesta Câmara, me referi.

Verifica-se, pois, que as palavras do Sr. Angelo da Fenseca não foram de tal forma tomadas pelo curso que provocassem uma incompatibilidade entre os estudantes e o seu professor.

No dia 11 de Março publicou-se o manifesto dos estudantes.

^ O que se vê por 6sse manifesto ?

Vê-se que os estudantes são ilógicos, porque no final desse manifesto declararam-se irredutíveis com o proiessor Sr. Angelo da Fonseca, quando já haviam dito que nas críticas feitas por S. Ex.a não tinham visto o professor, mas unicamente a pessoa do Sr. Dr. Angelo da Fonseca.

Não se diz que o professor é incompetente para a regência da sua cadeira; não se diz que ele não tenha a competência que lhe é reconhecida, para administrar o ensino na cátedra universitária.

Afirma-se, simplesmente, que pelos pretendidos agravos lançados ao 5.° ano os estudantes se tornam irredutíveis -com ele.

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tíeaa&o de de 21 Abril dz 192 í

monto unia questão do irredutibilidades pessoais entro os estudantes o o proles sor.

Posta assim a questão, repito, eu como Minisíro não podia admitir quo ela fosse pretexto para afastar o professor da regência da sua cadeira. Não podia .admitir, nem admito.

Sr. Presidente: perante as declarações do Sr. Angelo da Fonseca, ao Conselho da Faculdade do Medicina, pelas quais S. Ex.a afirmou que não tivera jamais a menor intenção de fazer agravos fosse a quem fosse, eu não tive dúvida alguma cm, do alto desta tribuna —o Sr. António Granjo criticou esse meu acto. mas eu continuo a mio me arrepender do o .ter feito— lançar um apelo aos estudantes da Universidade no sentido de elos terminarem a greve, visto que, desaparecendo os motivos de pretendidos agravos, eles podiam altivamente entrar nas aulas.

Se não visse que os estudantes pudessem voltar às aulas, de cabeça erguida — eu o disse já— jamais os aconselharia a que entrassem, porque, mais uma vez o afirmo, nós temos também o dever de a vi gorar o carácter da mocidade portuguesa.

Os estudantes não ouviram, nem o apelo do Ministro da Instrução, nem a proclamação feita pelo ilustre Reitor da Universidade, fundamentada mais ou menos nos considerações que o Ministro havia feito.

O Sr. Reitor da Universidade, liomeni honesto, republicano sincero, e individualidade que marca pelo seu talento, que ama a mocidade académica, desejando vê-la sempre erguida, foz uma proclamação que muito o honra, na qual declarou que, tendo desaparecido o equívoco que se dera, os rapazes podiam entrar de cabeça levantada nas suas aulas.

Os estudantes nada quiseram ouvir e lançaram, então, um manifesto pelo qual fecham inteiramente a questão.

Continuam na sua irredutibilidadc.

Não querem o professor Angelo da Fonseca na regência da sua cadeira.

E este o pó em quo se encontra a questão.

Sr. Presidente: vou agora responder ao Sr. António Granjo.

O que pensa o Ministro?

Pensa o que se traduz do procedimento que teve.

Posta a questão no pó em que se encontra, eu, como Ministro da Instrução, disse ao Sr. Reitor que não fechasse por emquanto a Universidade.

Qs professores deverão 'continuar a realizar as suas lições que, segundo a lei, constituirão matéria de programa de exames. Quem não aparecer perde o ano-

E não farei simulacro de exames.

Não darei perdão de actos.

Se me mantiver neste lugar irei até o . fim neste meu propósito. (JípoiacZos).'

Se me indicarem que ôste não é o caminho para a solução do conflito, abandonarei com muito prazer o meu lugar e alguém que para ele venha seguirá outro objectivo.

Se ainda hoje quiserem os estudantes fazer os seus exames nas Faculdades de Lisboa e do Porto, eu consentirei nisso. Seria até bom que os estudantes de Coimbra viessem dar as suas provas em qualquer destas Faculdades. Demonstrar-se-ia como se ensinam,x em Coimbra, aqueles que pretendem malsinar o ensino ali ministrado..

Mas a Sr. Granjo afirma que esta questão é uma questão política.

Eu, como Ministro da Instrução, mu» tenho elementos para afirmar tal cousa.

S. Ex.a diz que não se trata duma questão pessoal, mas sim a do renascimento da antiga questão universitária, e pregun-ta-rne o que penso a tal respeito, fazendo várias considerações e censurando um acto que mo louvo de ter praticado.

Prcgunta-me S. Ex.a o que penso da lei n.° 861.

Eu já aqui disse que essa lei é uma lei da República, que está em vigor, e que eu, Ministro da Instrução, não tomaria a iniciativa de a revogar, aceitando porém qualquer deliberação que o Parlamento tomasse sobre ela.

Diz também S. Ex.a que eu provoquei uma assemblea geral dos professores da Universidade.

Eu não provoquei essa assemblea. nem assisti a nenhuma votação.

Os professores reuniram no uso do seu direito, e fizeram uma reunião de carácter oficioso imicamente, e não de carácter oficial em face da lei.

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Diário âa Câmara aos Deputados

Nessa reunião de professores indicaram para o cargo de reitor um homem que era da confiança do Governo, e por esse motivo se fez a sua nomeação.

jOnde foi deixada de cumprir a lei n.° 861?

Eu tive a felicidade de nomear para a direcção da Universidade um homem que reúne todas as condições para o desempenho do lugar.

Tive ainda a felicidade de harmonizar os desejos do professorado com os do Governo.

Apartes.

Antes de eu ser Ministro d a Instrução, não havia reitor.

Aparten.

O que é certo é que, depois do conflito que se deu na Universidade, anterior a este, não foi nomeado pelo Governo nenhum reitor para a Universidade de Coimbra.

Esse cargo estava preenchido com carácter de interinidade, e reitores interinos é fácil conseguir.

Mas o que eu digo a V. Ex.a, e fique isso assente, é o seguinte: V. Ex.a acusou o Ministro de ter derrogado a lei n.° 861, mas não existe tal derrogação; ó uma lei em vigor, de que o Governo pode lançar mão sempre que quiser. Agora o que ó facto é que nesta ocasião houve, realmente, um momento de felicidade extrema, de forma que se pode harmonizar a •vontade da Universidade com a do Poder Executivo. Já vê V. Ex.a que é uma cousa absolutamente diferente daquilo que afirma. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, parece que não era o pretexto de tratar da greve, mas o pretexto dum ataque político ao Ministro, quo levou o Sr. António Granjo a tratar desse assunto, porque S. Ex.a vem evocar a gerência do seu Governo para me preguntar o que penso a respeito do vários assuntos, e, entre eles, os que se referem numa nota de interpelação que o Sr. Alves dos Santos mandou para a Mesa. Devo dizer que foi mal escolhido o momento (Apoiados) para um ataque político, e que só manifestarei a minha opi nião acerca desses assuntos na ocasião própria ou quando se tratar da interpelação anunciada, na qual terei muito prazer que entre o Sr. António Granjo.

Emfim, para não roubar mais tempo à Câmara, eu resumo, julgando não ter deixado nenhum ponto da questão tratada por S. Ex.a sem a devida resposta. Assim, quanto ao encerramento da Universidade, não estou resolvido a fazê-lo; quanto às perdas de ano, se os alunos não forem às aulas práticas e, por esse motivo, tiverem do perder o ano, elas dar-se hão, afirmando eu, mais uma vez, que não dou perdões de acto, nem tirarei faltas por motivo da greve. Estou resolvido a abandonar esta cadei:a antes de tal fazer. (Apoiados). Quanto ao aspecto da greve actual, eu devo dizer que julgo que se trata duma questão de írredutibi-lidade dos estudantes com o professor, mas não desisti ainda de a resolver, tendo apresentado uma plataforma em que se consigna que os estudantes poderão vir fazer os seus exames às Faculdades de Lisboa e do Porto. Se, contudo, os estudantes não quiserem também aceitar esta plataforma, a greve terá as consequências que depois se verão. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mais uma vez me refsrir ao assunto dos mutilados da guerra, e sou forçado a isso em virtude dum artigo publicado no jornal A Imprensa de Lisboa, que no sou relato parlamentar me atribui palavras que eu não pronunciei.

Realmente toda a Câmara, se nio ouviu com atenção, não me ouviu declarar aqui nenhuma cousa que se pareça com o que esse jornal reproduz na sua parte de reportagem da sessão parlamentar.

Mas, a propósito dessas palavras que me atribui, êsso diário publica um largo artigo, e nele se denuncia quanto é certo e exacto o que eu tive de afamar aqui: que se havia justo motivo paia só pedir para os mutilados cortas vantagens e garantias, a campanha que a esse propósito se vem fazendo é realizada por alguém com intuitos essencialmente perversos o de má fé. (Apoiados).

Diz o jornal A Imprensa de Lisboa que eu declarei ontem aqui que havia auto--mutilados, e que os mutilados do Instituto eram auto-mutilados.

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sabem, que eu fizesse tais declarações, nem as podia fazer dignamente como Ministro da Guerra, porque eu não tenho nenhum documento por onde possa fazer essa afirmação. (Apoiados).

Fica assim desmacarado, em parte, o intuito daqueles que tratam assim uma cousa que todos os portugueses, todos os parlamentares e o Ministro da Guerra têm tratado com carinho.

Tenho aqui presente o relatório da sindicância ao Instituto de Arroios, o qual vem confirmar as declarações por mim produzidas na Câmara dos Deputados e no Senado. Foi-me entregue ontem, e tive ocasião de o ler durante a noite. Trago-o a esta Câmara para o enviar para a Mesa, a fim "dos Srs. parlamentares tomarem dele mais largo conhecimento.

Para que o País possa ser melhor esclarecido, eu peço à Câmara que nomeie uma comissão parlamentar para investigar largamente de tudo o que se tem feito em Portugal com respeito a mutilados.

Mandando o relatório para a Mesa, eu não quero deixar de salientar este facto, embora ele tenha sido resolvido, em grande parte, pela aprovação da proposta que íoi apresentada pelo Ministro de então, Sr. Estêvão Aguas.

Mas o relatório é interessante o vem provar que o assunto não foi descurado, e seria injusto deixar de pronunciar aqui palavras que louvem a iniciativa, a- energia do primitivo director, hoje afastado desse Instituto, Sr. Tovar de Lemos, que conseguiu, com os seus conhecimentos, organizar uni instituto que materialmente é, com toda a certeza, comparável a qualquer similar no estrangeiro.

Infelizmente não posso ocultar que, porventura, a natureza um pouco civil do Sr. Tovar de Lemos consentiu que ali se criasse uma situação que se revelou ultimamente duma maneira que mereceu já a censura do Sr. Helder Ribeiro, e que as merecerá mais duras e cruéis quando eu tiver de resolver esta sindicância.

Eu disse, e não me canso de o repetir, que é necessário esclarecer este assunto, de que os mutilados têm certa razão de queixa.

Por urna nota enviada pelo Corpo Ex-~ pedicionário Português, e ainda por outras colhidas nas várias estações milita-

res e, principalmente, na Repartição de Estatística, verifica-se que o número de mutilados não vai além de 550. Portanto, podemos afirmar, sem receio de errar, que efectivamente todos os mutilados, ou quási todos, têm passado pelo Instituto de Arroios, encontrando-se ali unicamente hoje apenas 78 para receberem a sua situação definitiva.

Assim, Sr. Presidente, eu devo dizer que, tanto o Governo como o Parlamento, lhe deram tudo quanto é possível e lógico.

Assim, Sr. Presidente, eles encontram--se numa situação idêntica à dos oficiais, independentemente da ^sua situação, tendo, além disso, uma boa alimentação e uma habitação com todos os confortos; conforme tive ocasião de verificar.

O que é um facto, Sr. Presidente, ó que se não atendeu desde logo à situação em que eles se encontrariam depois de sair do Instituto.

Sr. Presidente: com a proposta que foi aprovada pela Câmara dos Deputados há três ou quatro dias, e que está agora pendente da aprovação do Senado, a situação dos mutilados ainda não fica com-pletamente resolvida, pois que, com uma pensão de 100 por cento, que é o que se dá por invalidez, isto é, por impossibilidade de trabalhar, eles recebem unicamente 35$, o que é uma verdadeira miséria para um homem que não pode trabalhar e que tenha família, razão por que eu tenciono apresentar aqui à Câmara unia proposta de lei mandando aplicar aos mutilados o artigo 11.° do decreto n.° 7:088, que fixa a ajuda de custo de vida, quo é de 60$.

Assim, Sr. Presidente, ôles virão então a- receber 95$ mensais, o que é de facto uma quantia suficiente para a sua sustentação, mesmo que tenham família.

Eu, Sr. Presidente, chamo a atenção da Câmara para este relatório, a fim de se averiguar a razão que assiste aos mutilados.

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pagos pelo Ministério da Guerra, o que se tem feito até liojc.

Assim, Sr. Presidente, podo d::ier-se com inteira Abordado que hoje todo o qualquer mutilado que não tenha o seu competente aparelho é porque assim ocjiiere. por isso que desde Janeiro que o T.Iinis-tério da Guerra está pagando a tocos os mutilados os aparelhos adquiridos na indústria particular.

Além disso, Sr. Presidente, é preciso não esquecer que esses aparelhos aã não podem colocar com a rapidez que seria para desejar, isto é, tem de se esporar que o mutilado se encontre em condições do o poder apliç,ar, o que leva algum tempo, às vezes sois e doze meses.

As outras queixas são absolutamente alheias à responsabilidade do Ministério da Guerra e derivam da má classificação de invalidez relativamente às pensões complementares. Há mutilados quo se queixam de que, sendo inválidos ;::n 70 por cento, as juntas os classificaram em 30 por cento.

São erros do ofício ou derivados do mau conhecimento dos interessados, que muitas vezes não conhecem bem o seu estado de invalidez.

No emtanto, mesmo essas queixas só há dois dias é que vem chegando ao Ministério da Guerra e trata-se simplesmente de casos singulares.

Há também da parte dos mutilados uma outra queixa que parece legítima, embora até hoje eu não tenha recebido reclamação alguma, qual é a do que vários Ministros indeferem, sistematicamente os seus requerimentos.

E certo que para determinados empregos os mutilados não podem ser utilizados e o indeferimento, neste caso, não ré presenta a falta de reconhecimento dum direito, mas as juntas têm feito uma classificação completa de todos os mutilados, dizendo qual o seu estado de invalidez e aqueles ofícios o profissões quo podem desempenhar.

O Instituto de Arroios foi principalmente criado para a reeducação. Consta--rue que efectivamente em reeducarão o Instituto não produziu o resultado que era, para desejar.

E interessante o relatório nesse ponto, teito proficientemente pelo Sr. Tovar de Lemos, demonstrando quo o sistema adop-

tado por nós, contrariamente ao que sucedeu na Bélgica, não deu grandes resultados.

Entre nós adoptou se o cri;ério do regime da liberdade de reoducaoão e de li-bcrdado de tratamento, havendo mutilados que só fazem tratamento quando querem, o fj-ue torna às vezes as suas lesões definitivas, quando o poderiam ser apenas transitórias.

Isto deriva do regime quo o Instituto adoptou, regime que é eriticával, mas que já ó tardo para ser modificado, neste momento, em que tom apenas sercnta c oito mutilados.

E interessante quo o Parlamento tome coi.hoeiniento dôsto relatório, porque assim poderão os Srs. Deputados opor-se à campanha que se pretendo fazer o que é absolutamente contrária à verdade.

Lamento que essa campanha tenha encontrado eco em pessoas, e principalmente, em oficiais que mo merecem a maior consideração, como pó: exemplo, aquele oficial, grande republicano, que nos acompanhou numa hora bem trágica para a Ilepública o que assoeiando-so a toda a campanha com que só pretende enxovalhar a República, num gosto verdadeiramente contrário à boa disciplina militar, se ofereceu para dar o produto da venda das condecorações que lhe foram conferidas, aos mutilados do guerra, como se Osso sou espectaculoso gesto conseguisse uma visível melhoria dá si a situação e não apenas um acto que aproveita aos inimigos das instituições. (Muitos apoiados}.

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A minha proposta é concebida nos seguintes termos :

Proposta

Artigo 1.° Aos mutilados de guerra, a quem foi dada alta no Instituto de Arroios ou outro congénere e antes ou depois de arbitrada a pensão definitiva de invalidez, é concedida a ajuda de custo de vida estabelecida no artigo 10.° do decreto n.° 7:088, de 4 de Novembro de 1920.

§ único. As praças de graduação inferior a segundo sargento é abonada a ajuda de custo de 60$ mensais.

Ar t. 2.° Esta lei entra imediatamente em vigor.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, 27 de Abril de 1921.—O Ministro da Guerra, Álvaro de Castro.

Para esta proposta eu peço urgência e dispensa do Regimento.

Devemos aos mutilados de guerra o preito das nossas homenagens, porque eles são, efectivamente, os restos visíveis dessa formidável luta em que o nosso País tam elevadamente se empenhou. Espero, por isso, que a Câmara aprovará a proposta que tenho a honra de enviar para a Mesa, dando aos mutilados aquilo de que eles precisam, e até mesmo, mais alguma cousa, do que eles precisam, tanto mais que o seu número não é tam elevado que possa pesar incomportàvelmente no Orçamento do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Vai ler-se a proposta do Sr. Ministro da Guerra. Leu-se e foi admitida,

O Sr. João Luís Ricardo:—£ Essa proposta tem a assinatura do Sr. Ministro das Finanças?

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Devo dizer a V.Ex.a que, pela minha parte, entendo quê não se deve aplicar a lei-travão a esta proposta ; a comissão de finanças dirá da sua justiça.

O Sr. Vitorino Guimarães: — Pedi a a palavra para declarar à Câmara que a

comissão de finanças concorda com esta proposta.

O Sr. Presidente : —Está em discussão na generalidade.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente : nós devemos criar aos mutilados de guerra uma situação que lhes permita mostrar que estão -orgulhosos p.ela Pátria e pela República.

Devo dizer mais que aos mutilados de guerra devemos palavras de carinho e de afecto : e estou certo de que o !6r. Presidente do Ministério, que era Presidente da República, quando foi da nossa intervenção na guerra, nunca podia ter dito as palavras de escárneo que lhe atribuem. (Apoiados),

O Sr. Ministro da Guerra trouxe uma proposta à Câmara, mas eu queria que S. Ex.a trouxesse antes um projecto compreendendo toda a legislação para evitar confusões: mas não recuso o meu voto à proposta, visto que ela se destina a melhorar a situação dos mutilados.

Em todo o caso devo dizer que nós temos o mau sestro de, por actos ou por palavras pronunciadas por homens públicos, transformar as melhores causas republicanas em motivos de hostilidades ao regime.

O que se deu com os mutilados da guerra causou uma má impressão no público.

E indispensével que da parte da imprensa haja o maior cuidado, assim como da parte dos homens públicos muita cautela com as palavras que proferem.

Estimarei que este projecto de lei satisfaça a nação e os legítimos direitos dos mutilados.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro):—Pedi a palavra para dizer ao Sr. António Granjo que a proposta que mandei para a Mesa colocou os mutilados na mesma situação em que se encontram todos os funcionários e militares com respeito à ajuda de custo de vida, que anteriormente só recebiam emquanto estavam no Instituto, e agora passam a receber quando têm alta.

Por esta forma Sc^o beneficiadas as pra ças e os oficiais.

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O Sr. Presidente:—Vai votar-se a generalidade do projecto.

Foi aprovada.

Em seguida foram aprovados, sem discussão, os artigos 1.°, 2.° e 3.° do projecto.

O Sr. Jacinto de Freitas:—Roqueiro a dispensa da última redacção. .Foi disp.ensada.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente :—Continua em discussão a proposta relativa ao contrato dos tabacos.

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: está em discussão uma proposta pela qual o Governo vem pedir a esta Câmara uma autorização para fazer uni acordo com a Companhia dos Tabacos.

Os termos e redacção dessa proposta já foram ontem aqui apreciados pelo meu ilustre correligionário e amigo o Sr. Ferreira da Bocha, cin termos que bem evidenciaram que esta Câmara não pode aprovar esta proposta nos termos vagos em que está elaborada.

Não é necessário recordar a história do contrato dos tabacos, desde que em 1834 se estabeleceu o monopólio, nem recordar toda a história que se seguiu até o estabelecimento da liberdade do fabrico o at6 o regime-de rcgie em 1888 o ato 1891.

As dificuldades levaram então o Governo a fazer ura empréstimo o a voltar ao regime do monopólio.

Não é necessário recordar a questão que começou a levantar se o que durou anos para se verificar que um assunto desta natureza mereceu sempre o cuidado e atenção do Parlamento e interessou sempre a opinião pública.

Não ó preciso recordar o qce foi esse empréstimo do 1881, e o que foi a campanha que então solevantou para mostrar que ura assunto desta espécie merece todo o cuidado e atenção do Parlamento.

Sr. Presidente: não ó preciso recordar ainda o incidente do 1907, quando da prorrogação do contrato de 1891.

Não é preciso recordar o incidente que se levantou no Partido Progressista, que provocou uma campanha que tanto interessou a opinião pública, para mostrar

que um assunto tam grave nLo pode ser resolvido como da primeira vê;:.

Sr. Presidente: às preguutas feitas pelo Sr. Ferreira da Bocha não respondeu o Sr. Ministro das Finanças, dizendo as razões porque não traz aqui o projecto do contrato para ser estudado e votado por esta Câmara.

Pouco tempo tive para fazer uni estudo minucioso e completo da questão e, por consequência, não irei entrar nos detalhes que requerem a discussão de .im tam importante assunto.

Não sei mesmo as razões por que se pede e por qiu se pretende uma autorização (lesta natureza para realizar uni acordo cujos termos nós n?,o- conhecemos.

Diz-so no relatório, e é o que se depreende da própria proposta do lei) que se deseja celebrar uni acordo pelo qual seja aumentado o preço dos tabacos a fim de se melhorar a situação dá Companhia agravada pelas diferenças de custo das matérias primas e ainda de se beneficiar o seu pessoal.

Isto importa, naturalmente, a obrigação de se estudar e de se conhecer qual a situação dessa Companhia.

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ros — dá à Companhia a possibilidade de reembolsar os seus accionistas do capital despendido e ain,da de lhes distribuir uma cifra quási igual.

íSr. Presidente: uma Companhia que, só fosse obrigada a liquidar, podia não só reembolsar o capital accionista, mas ainda encontraria um saldo, numa importância igual ao capital accionista efectivo, níío está, francamente, numa situação^prc-cária.

Mas vejamos ainda por outra forma se a Companhia está nessa situação precária, e isto pode concluir-se pelo rendimento que tem obtido e pelo dividendo distribuído.

Sr. Presidente: nos termos do próprio balanço, apresentado em 31 de Dezembro, a Companhia apresentou na sua conta de «ganhos e perdas» um saldo na importância de 1:315 contos. Depois de fazer a respectiva distribuição, conclui por poder distribuir aos accionistas um dividendo de 8 por cento, depois de deduzida a importância de 65 contos para fundo de reserva legal, e de deduzir a importância de 400 contos para fundo de reserva especial. Temos, portanto, um dividendo de 8 por cento sobre o valor nominal do capital, temos ainda 400 contos, que dão margem a poder-se distribuir mais 4 por cento ou sejam 12 por cento.

Sr. Presidente: uma Companhia que pode este ano, à face do próprio balanço, distribuir um dividendo desta importância, e sabendo nós que os dividendos dos anos anteriores são superiores ao deste ano, e porque se encontra em condições de prosperidade e riqueza.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva) (interrompendo}:—V. Ex.a dá-me licença? Das palavras que eu produzi ninguém pode tirar a conclusão de que pretendo dar à Companhia seja o que for. A obrigação é garantir 6 por cento de lucro, e mais nada.

O Orador:—E mais nada veremos. E este ó que é o ponto melindroso da questão.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Da minha boca não saiu frase alguma de onde se possa con-

ctuir as afirmações que V. Ex.a está fazendo.

O Orador :-=- Portanto, Sr. Presidente, esta Companhia tem um capital efectivo, realizado, na importância que eu já disse, e que dá margem ao reembolso do capital accionista.

Uma companhia que tem distribuído dividendos em relação ao capital efectivamente realizado que assumiu proporção superior a 20 por cento, não está em condições precárias para vir pedir aumento para acudir a deficits da sua indústria.

Mas o que ainda mais me espanta e faz admirar é que ela, no seu relatório, se queixa da situação que atravessa, não podendo, diz ela, acudir ao aumento dos vencimentos dos seus operários, visto que para isso não tem receita e verba bastante.

Bastaria ver e analisar o que está consignado no decreto de 1918.

Ficou aí consignado que a Companhia poderia elevar o preço do tabaco 50 por cento; e desse aumento líquido uni terço seria para o Estado .e dois terços para a Companhia suprir os encargos.

Posso concluir qual foi esse .aumento líquido, se bem que o relatório não no-lo diga claramente, "pela percentagem distribuída ao Estado.

E ainda no próprio balanço da Companhia verificamos quo os encargos com o pessoal, incluindo os vencimentos iniciais, todos os encargos, emfim, somam a importância de 2:403 contos.

Só o aumento concedido pelo decreto de 1918 dá margem bastante para cobrir, só por si, os encargos com o pessoal.

Pois se a Companhia até 1918 pagava aos operários, se depois de 1918 cobra uma receita que lhe dá margem para satisfazer todos os encargos com o pessoal, écoino é que vem dizer, com verdado, que não tem rendimentos para acudir à situação dos operários, o, portanto, elevar-lhes os vencimentos?

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Não compreendo como possa ter prejuízo, e findo o exercício tenha lucros o distribua dividendo.

Uma cousa é ganhar e não perder, outra é perder.

Nesta conformidade eu pregunto a mim próprio como é que se pretende fazer um. acordo com a Companhia para lhe permitir o aumento do preço dos tabacos, se ela por si está em condições de prosperidade que lhe permitem distribuir um dividendo como aquele que já tive ocasião de referir à Câmara e quando o aumento de 1918 lhe deu margem para poder elevar os vencimentos dos seus operários.

Sr. Presidente: o Estado tem necessidade de rendimento e de receitas, e esta ó a parte importante da questão.

Eu, Sr. Presidente, não sei realmente como se pretendo fazer um acordo para o Estado obter esses rendimentos e que para isso haja necessidade de aumentar, sem necessidade, os rendimentos da própria Companhia.

Assim, Sr. Presidente, eu devo dizer que se se fizer o aumento, a Companhia fica em condições de poder dar ao Estado o total desse aumento.

É por isto, Sr. Presidente, que eu reclamo aqui para o Parlamentos discussão das bases deste contrato, a fim de nós o podermos estudar com todo o cuidado e a importância que merece um assunto desta natureza.

Eu, Sr. Presidente, não quero referir--me às diferentes verbas e importâncias que entram nos balanços da Companhia, nem tam pouco me referirei a todas as verbas do activo e à razão porque a Companhia fixa determinados câmbios para a escrituração das importâncias que tem em dinheiro estrangeiro.

Também me não quero referir, Sr. Presidente, às importâncias por que ela avalia os seus maquinisnios nem tam pouco à situação que ela estabelece para os seus papéis de crédito e a avaliação que ela faz à sua cota na Sociedade dos Tabacos, Limitada..

Tam pouco me quero referir às regalias que ela usufrui, por virtude do contrato, no qual está consignado que ela tem direito a gratuitamente servir-se de todos os prédios, máquinas e utensílios.que ao Estado pertenciam do tempo da régie, e • os quais ela só é obrigada a entregar

quando for dada por finda a sua concessão.

Regalias de mais' tem já a Companhia, e é mesmo preciso que os interesses do público não sejam calcados em benefício exclusivo dos interesses da Companhia.

Sr. Presidente: se todas estas razões não me tivessem levado à convicção de que não é possível um acordo tal como o deixa antever a tal proposta de lei, eu ainda assim nunca lhe daria o meu voto, não só por uma questão de- dignidade daqueles que se sentam aqui, querendo reivindicar para o Parlamento a resolução de todos os assuntos que lhe compete resolver, mas porque a aprovação duma tal proposta de lei iria valorizar um acto que eu reputo sem. validade alguma e dum grande prejuízo para os interesses do Estado.

Efectivamente, as disposições do decreto de 1918 são de tal ordem que há toda a conveniência em o anular.

Já não me refiro à garantia de juro estabelecida nesse decreto para os acionis-tas, mas apenas à fornia como foi determinada a designação dos super-encargos e à forma como eles eram resolvidos e calculados.

Diz-se nesse decreto que se entende por super-encargos não só as diferenças. de preço das matérias primas, em relação a 1914, mas até as próprias diferenças cambiais; e nos termos do artigo 4.° desse mesmo decreto, foi permitido à Companhia dos Tabacos elevar 50 por cento aos preços dos tabacos para consumo, sendo essa elevação dividida em dois terços para a "Companhia e um torço para o Estado.

Os dois terços seriam destinados a cobrir os super-encargos, mas até onde eles chegassem, porque se fossem maiores do que a cifra derivada desse aumento, eles seriam escriturados aparte.

Assim sucede que vamos encontrar no balanço a importância de 4:094 contos, que a Companhia já teve c cuidado de levar à conta do seu activo, sob a rubrica de «Contas de sôbre-encargos».

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super-encargos, se porventura ela não estivesse saldada.

Assim, nós vimos verificando que a Companhia, como se estivesse antes de 1914, tem elevado o seu activo, que há--de ser pago pela maneira qne o Estado entender mais conveniente e a que se obriga.

E esta a fornia como a Companhia vem funcionando e são estes os efeitos do decreto de 1918, que precisa duma discussão mais apropriada e mais completa, e essa terá de ser feita ou neste momento ou quando o Parlamento entender.

Quando eu há pouco afirmei que a votação desta proposta de lei seria coones-tar o decreto de 1918, foi porque entendia quo esse decreto é ilegal e não tem validade, porque entre o Estado e a Companhia existe um contrato. Estado e Com-panhiu intervieram num documento, como particulares, sujeitos ao regime do direito privado.

Firmaram um contrato que ó bilateral e que só pode ser rescindido ou alterado, ou por uma decisão judicial ou por acordo entre ambas as partes.

O decreto não é um contrato mas sim um diploma emanado do Poder Executivo.

Se as alterações introduzidas neste decreto tivessem validade, era necessário que elas constassem dum contrato assinado entre a Companhia e o Estado.

Não está o decreto nessas condições e por isso não obriga a nenhuma das partes, e o que se tem feito é um acto de complacência que se não justifica. Já há pouco disse em breves palavras por que o reputo absolutamente prejudicial, porque os interesses do Estado não ficam de forma alguma acautelados.

Eu pregunto, pois, se o Governo entende conveniente, depois desta questão prévia e sobre o decreto de 1918, elaborar um acordo com a Companhia, que seria a regularização e validade dum diploma que nenhum valor jurídico tem e que nenhuma força obrigatória encerra para com o Estado.

Nestas condições, eu aguardo as declarações do Sr. Ministro das Finanças, certo de que S. Ex.a não fará questão desta proposta, e certo de que achará justificáveis os escrúpulos daqueles parlamentares que desejam que um assunto de tal natureza, se4 suficientemente ventilado

nesta Câmara, para que possa ser posta com toda a evidência a questão que eu denomino prévia, qual seja a legalidade do decreto de 1918.

Assim, eu reputo absolutamente inconveniente a aprovação desta proposta...

O Sr. Cunha Leal:—Eu não tenho nada que discutir a proposta, visto que ela não é mais do que o pedido de autorização por mim feito, quando Ministro das Finanças, pedido que fiz com determinado fim.

Desde que o actual titular dessa pasta a perfilhou, é a S. Ex.a que compete interpretá-la, mas apezar disso, eu não posso deixar de preguntar a V. Ex.a o que tem esta proposta com o decreto de 1918.

Esta proposta até autoriza o Governo a derrogá-lo, satisfazendo assim os desejos de V. Ex.a

O Orador:—Eu julgo que o Sr. Cunha Leal não teve a impressão de me ter iludido com o seu aparte.

O que esta proposta vem pedir é uma autorização para elaborar um acordo com a Companhia, com determinados fins...

O Sr. Ministro das finanças (António Maria da Silva):—Ao trazer ao Parlamento esta proposta de autoria do Sr. Cunha Leal, eu não conhecia a intenção de S. Ex.a; não a conheço ainda neste momento, mas quando eu digo que o Governo fica autorizado a negociar um acordo com a Companhia, pelo qual o Estado receberá mais 4:000 contos, tomo por base o aumento de preços do tabaco.

Além disso, S. Ex.a não pode tirar conclusões das quais se possa depreender que eu pretendo beneficiar a Companhia.

O Orador:—Eu não fiz tal afirmação.

O Sr. Cunha Leal:—V. Ex.a não tem que ter receios.

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O Orador: — O que eu digo ó que se tem considerado o decreto de 1018, que eu reputo ilegal, como se fosso uin documento legal.

Eu ainda não ouvi dizer nada sobre se os aumentos incidem sobro os preços anteriores ou os actuais.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo) : — jV. Ex.a não pode tirar essa conclusão!

O Governo ato pode estar disposto a derrogar o decreto de 1918.

O Orador-: — Esta autorização é tam larga de atribuições, que pode ir ato a rescisão do contrato.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo) : — j Nesse caso isso é uma questão de confiança !

O Orador : — Esta autorização não a dou nem a esto Ministro das Finanças, nem a nenhum outro.

Eu demonstrei que a Companhia não estava em condições tam ditíceis como dizia para pedir um aumento.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo] : — onde está ôsse aumento?

O Orador: — Aqui mesmo na proposta que o autoriza.

O Sr. Cunha Leais- O Governo, querendo, tem ao seu alcance os meios precisos para diminuir os lucros da Companhia.

O Orador: — As armas com que o Governo pode contar para isso entram no domínio da graciosidade.

O Sr. Presidente: — São horas de se passar ao período de «antes de se encerrar a sessão».

V. Ex.a podo ficar com a palavra reservada.

O Orador : — Nesse caso, continuarei na próxima sessão, as minhas considerações. O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. José de Almeida : — Sr. Presidente i n fispimto que denejo tm

gê a presença do Sr. Miuistio do Interior, mas como está presente o Sr. Ministro das Finanças, peço a S. Ex.a para lho transmitir as minhas considerações.

Numa desordem que se deu em Bem fica, houve desmandos por parte da polícia, do que resultou a morte dum cidadão.

E preciso que a autoridade tenha cm mais conta a vida dos cidadãos, e os republicanos, que no tempo da monarquia tanto gritaram contra as agressões feitas ao povo, não devem hoje consentir o mesmo que então só fazia.

Tenho informações seguras do que a polícia, com a sua intervenção, agravou o coníiito.

Peço para que se faça um inquérito, a fim do se saber, na verdade, se a polícia exorbitou.

O orador n<_1o p='p' reràu.='reràu.'>

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Darei, conhecimento ao Sr. Ministro do Interior das considerações e do pedido do .lustre Deputado.

O Sr. António Granjo : — Chamo a atenção do Governo para o que se está passando em Coimbra com a greve académica. Já foi destruída a taboleta do consultório do Sr. Dr. Angelo da Fonseca; S. Ex.^ ó alvo de insultos quando transita pelas ruas, e nem por parte do governador civil ou do comissário se tem procurado pôr termo a estes abusos e violências.

Peço a atenção do qualquer dos Srs. Ministros presentes, a fim de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior para tomar medidas que façam terminar tais abusos e violências.

Peço também a V. Ex.a, Sr. Presidente, que avise o Sr. Ministro d,i Marinha para comparecer amanhã à sessão, por isso que desejo fazer algumas considerações com a presença de S. Ex.a

O orador não reviu.

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nistro do Interior as relativas aos desacatos a que S. Ex.a só referiu.

O Sr. António da Costa Ferreira: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para os abusos praticados por um dos funcionários da- fiscalização dos impostos, abusos que bastante desprestigiam a própria República.

Trata-se dum funcionário que está deslocado do Aveiro, vivendo na sua actual residência, mercê dos favores da respectiva Direcçfio Geral, diz-se que a pretexto de fiscalizar parto do distrito, mas sem que tal fiscalização lhe compita. Dá--sc ainda a circunstcância de que esse indivíduo abusa da sua situação para fazer a mais mesquinha política, colectando uns contribuintes mais c outros menos, conforme lhe agrada, ou lhe convém, o do que, sondo elo próprio um alto comerciante, tem deixado de se colectar.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente: devo afirmar ao Sr. Costa Pereira que os funcionários de finanças têm absolutamente de cumprir o seu dever. Mal iria se eles se pudessem servir dos seus cargos para exercerem quaisquer violências do baixa política.

Se de facto as informações de S. Ex.a se confirmarem, o funcionário a que se referiu terá a sanção que a lei estabelece, pondo-se também cobro ao abuso que porventura, haja em relação à sua residência ; e quanto ao facto referido' de esse funcionário, sendo alto comerciante, não estar incluído na matriz, talvez por não querer ser juiz em causa própria, de igual modo haverá remédio a dar.

Pode o Sr. Costa Pereira estar certo do que a lei será cumprida e que o Sr* director geral dos impostos providenciará, como lícito é esperar-se dum funcionário superior com as suas re^ponsa-bilidades e com o cuidado que tem no desempenho do seu cargo.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente:—A próxima sessão ê amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem d.0 trabalhos 'marcada para

hoje, antes da ordem do dia e na ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos,

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Afonso de Macedo, proibindo em Lisboa e Porto a venda de vinho maduro com graduação alcoólica inferior a 11 graus.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de agricultura.

Pareceres

Da comissão de marinha, sobre o n.° 649-F, que promove ao posto do primeiro sargento os segundos de todas as classes da armada, com exclusão dos mesmos em determinadas condições. v Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sobre o n.° 693-A que aumenta com dez guardas-marinha o quadro de maquinistas condutores da armada.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 731-C, que autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a vender ou aforar os terrenos baldios dispensáveis a logradouro público.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Constituição de comissão

Comissão de estudo da crise vinícola :

Presidente, António Granjo. Secretário, Domingos Cruz.

Requerimentos -

Eequeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam dados, pela Escola Militar, os seguintes informes relativamente a Francisco Guimarães Fisher, ex-aluuo daquela Escola e do curso de artilharia de campanha, onde teve o n.c 187, e que foi reformado em -primeiro sargento em Outubro de 1919:

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Diário da Câmara dos Deputados

1918, foi sujeito à inspecção médica e julgado apto para abrir matrícula?

2.° i Qual a média de classificação que obteve na frequência do 1." semestre do curso ?

3.° ^ Quando findou o 1.° semestre do curso?

4.° ^ Quando começou o 2.° semestre do curso ?

5.° £ Quais as classificações que obteve durante a frequência do 2.° semestre em lições, conferências ou exames e em trabalhos práticos ?

6.° £ Quando dovia ser encerrado o 2.° semestre do curso e quais as razões por que o não foi?

7.°

Sala das Seasões, 27 de Abril de 1921.— O Secretário, Deputado, João Estêvão Aguas.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, e Direcção Geral da Contabilidade Pública, me seja fornecida nota da despesa feita nas diversas repartições de todos os Ministérios com o pagamento de serões e horas extraordinárias de serviço aos funcionários dessas repartições.

Em 27 de Abril de 1921.—O Deputado, Francisco J. Pereira,

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam remetidas cartas das províncias de Angola e Moçambique;

Exploração geográfica de Mossâmedes;

Plantas da borracha;

Missão colonizadora em Benguela.

Em 27 de Abril de 1921.—O Deputado, Bartolomeu Severino.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam enviadas cópias dos documentos abaixo indicados, que fazem

parte do processo individual do alferes do quadro airxitiar de artilharia, José Pereira Guimarães, processo que existe na 2.a repartição do quartel general da l.a divisão do exército:

1.° Da nota confidencial n.° 2:041 da Secretaria da Guerra (3.a Repartição), de 15 de Julho de 1908;

2.° Dos documentos juntos à referida nota.— O Deputado, Júlio Cruz.

Eocpeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me sejam fornccidíis, com urgência, as seguintes informações :

,»A quanto monta o gasto total em compra de terrenos para os bairros sociais ?

<_ de='de' a='a' ferramentas='ferramentas' e='e' reparação='reparação' em='em' gasto='gasto' monta='monta' o='o' p='p' total='total' aquisição='aquisição' quanto='quanto'>

^ A quanto monta o gasto total em requisição de materiais diversos?

,;Em quanto monta o gasto total em salários a operários ?

£ A quanto monta o gasto total em ordenados e subvenções aos membros dos conselhos de administração?

,; A quanto monta o dinheiro despendido com os comanditários, e, isimultânea-mente, quanto é o valor total do trabalho ealizado

^Se já se procedeu à mediçEo do trabalho executado, de modo a saber-se a quantidade e o valor dos materiais consumidos?

Cópia da correspondência trocada entre o conselho de administrarão e a comandita do parque Eduardo VII.

27 de Abril de 1921.— ManuelJoséda Silva (Porto).

Expeça-se.