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REPÚBLICA

PORTUGUESA

SESSÃO IsT.°

. EM (8 DE MAIO DE 1921

Presidência do Ex.mo Sr. Abilio Correia da Silva Marcai

Secretários os Ex.mos Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre a sessão com a presença de 50 Srs. Deputados.

E lida a acta, que se aprova quando se verifica haver numero regimental.

É lido o expediente, que nas mesmas condições se aprova na parte que precisa de resolução da Câmara, senão também admitido um projecto de lei, já publicado no «Diário do Governo».

Antes da ordem do dia. — O Sr. Cunha Leal, para interrogar a Mesa, trata da comunicação feita da -primeira parte do relatório de sindicância ao extinto Ministério das Subsistèncias, entendendo que ele deve ser submetido à resolução parlat/ientar, com o que concorda o Sr. Eduardo de Sousa, apresentante do relatório.

Responde o Sr: Vice-Presidente (Carvalho Mou-rão).

O Sr. Cunha Leal ocupa-se da anunciada greve dos eléctricos e de diversas questões sobre a panificação.

O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes) promete transmitir as considerações feitas aos seus colegas a que dizem respeito, e defende o Governador de S. Tomé das acusações que na sessão 'anterior lhe fizera o Ur. Ladislau Batalha.

São lidas as emendas do Senado ao projecto de lei referente a remissão de foros. Entram em discussão, sendo aprovadas.

Prossegue a discussão do parecer n." 752, que modifica o decreto n." 5:524, de 8 de Maio de 1919. Fala sobre o artigo 2.° o Sr. António Pereira, 'respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva). O Sr. António Pereira, voltando a usar da palavra', requere que o parecer seja retirado da discussão. Depois de falarem sobre o parecer os Srs. Rego Chaves e Raul Tama-gnin/, o requerimento é rejeitado.

O Sr. Presidente (Abílio Marcai) dá explicações ao Sr. Cunha Leal sobre o procedimento a seguir com referência ao relatório da comissão de sindicância ao extinto Ministério dos Abastecimentos, requerendo aquele senhor Deputado que o documento entre em discussão, passados três dias

depois de publicado no «Diário do Governo». O requerimento é aprovado.

É admitido um projecto de lei, já publicado, na folha oficial.

Ê aprovado tern discussão o Carecer n.° 740.

Ordem do dia. — Continua em discussão o parecer n." 635-H. que modifica as taxas de contribuição de registo. Usam da pnlavra os Srs. Rego Chave» e Sampaio e Maia, que apresenta uma moção de ordem.

Passa-se à segunda parte da ordem do dia, parecer n." 751-A (Orçamento do Ministério da Agricultura).

Usam da palavra os Srs. Lúcio de Azevedo e João Luís Ricardo, que manda para a Mesa um projecto de lei.

A sessão é interrompida às 19 horas e 25 minutos para continuar às 21 horas e 30 minutos.

Reaberta a sessão, prossegue o debate sobre o mesmo parecer.

O Sr. Jorge Nunes entende que a discussão não pode seguir sem a presença do Sr. Ministro da Agricultura ou do Sr. Pi-esidente do Ministério, que o Sr. Presidente declara que dentro de meia hora comparecerá na Câmara

O Sr. Ministro das Finanças diz que, estando somente em causa a sua proposta, a discussão pode continuar.

O Sr. Jorge Nunes entende que, neste caio, requere que se discuta somente a proposta do Sr. João Luís Ricardo.

Trocam-se explicações entre o orador e o Sr. Ministro das Finanças.

É aprovada a proposta do Sr. Jorge Nunes, ficando em discussão somente o que foi proposto pelo pelo Sr. João Luís Ricardo.

Dando entrada na sala o Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Jorge Nunes pregunta se tem fundamento a noticia do K Século» da noite, de que o Sr. Portugal Durão se txonerara de Ministro da Agricultura.

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Diário da Câmara dos Deputados

rão, porque não se encontrara com ele, mas sabia as suas intenções, e eram de que S. Ex* devia continuar m seu posto, fazendo o elogio das «tias faculdades.

Responde-lhe o Sr. Jorge Nunes, voltando a'fa-lar o Sr. Presidente do Ministério.

Segue-se o Sr. Áboim Inc/lês, que fica com a palavra reservada.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para a hora regimental do dia 19.

Documentos mandados para a Mesa durante a^ sessão. — Pareceres—Requerimentos,

Abertura da sessão às 15 horas e 18 minutos.

Presentes à segunda chamada 60 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa-.

Álvaro Pereira Quedos.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Monrão.

António Albino Marques de Azevedo.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas. • António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de (Dar valho.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Pereira.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Jacinto de Freitas. da Cunha

João Cardoso Moniz Baeek-r.

João Gonçalves.

João José da Conceição Canioesas.

João Luís Ricardo.

João do Orneias da Silva.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

José António da Costa Júnior.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira Ferreira Einis.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António* da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto do Mesquita Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariauo Martins.

Pedro Januário do Vale Sá Peroira.

PJínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás do Sousa Rosa.

Ventura Malheiro Reimão;

Viriato Gomos da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Américo Olavo Correia do Azevedo.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Luís de Gouveia Prestes Salgueiro.

Custódio Maldonado de Freiras.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Róis.

Francisco Cotrirn da Silva Garços.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

João Estêvão Águas.

João Pereira Bastos.

Jorge de Vasconcelos Nnnes.

José Domingues dos Santos.

José Gregório de Almeida.

Josó Maria Vilhona Barbosa de Magalhães.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

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Sessão de /S de Medo de 1921

Manuel José da Silva. Raul Leio Portela. Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos. Vitorino Máximo de Carvaljip Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Xavier de Castro.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro 4e Carvalho.

António Joaquim Granjo. António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior. António Pais Rovisco. António dos Santos Graça. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Dias da Silva. Augusto Joaquim Alves dos Santos. Augusto Pereira Nobre. Augusto Rebelo Arruda. Constâncio Arnaldo de Carvalho. Diogo Pacheco de Amorim. Domingos Leite Pereira. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco José Fernandes Costa. Francisco José Martins Morgado. Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Sousa Dias. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Henrique Vieira de Vasconcelos. Ilermano José de Medeiros. Tnocôncio Joaquim Camacho Rodrigues.

Jaime de Andrade Vilares» Jaime Daniel Leote do Rogo. Jaime Júlio de Sonsa,

João Jpsé Luís Damas. João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomes. João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

Joaquim José do Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Barbosa.

José Garcia da Costa.

Jcsé do Vale de Matos Cid.

José Mendes Ribeiro Norton do Matos.

José Monteiro.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Júlio do Patrocínio Martins.

Leonardo José Cpimbra.

Liberatp Damjão Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuol de Brito Camacho.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Si} vá.

Marcos Cirilp Lopes Leitão.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nunp Simões.

Orlando Alberto ]V£arçai.

Pedro Gois Pita.

Vergílio da Conceição Costa.

Vitorino Henriques Godinho.

Xavier da Silva.

As lô horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 30 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler se a acta.

Eram 15 horas e 18 minutos.

Foi lida a acta e deu-se conta do te* yuinte

Pedidos de licença

Do Sr. Tavares Ferreira, l -dia.

Concedido.

Comunique-se.

Para a cQmitès&Q de infracções

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Diário da Câm&ra dos Deputados

Do Sr. Augusto Eebêlo Arruda, 60 dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, acompanhando documentos pedidos pelo Sr. Júlio Cruz, requisitados por ofício n.° 349.

Para a Secretaria.

Do mesmo, satisfazendo ao requerido pelo Sr. João Águas e comunicado em ofício n.° 346.

Para a Secretaria.

Admissões

É admitido o seguinte projecto de lei, tá publicado no, «Diário do Governo».

Do Sr. Tavares de Carvalho, dando aos revolucionários civis de 5 de Outubro de 1910 direitos e regalias semelhantes às concedidas aos revolucionários militares.

Para a comissão de petições.

Antes da ordem do dia

O Sr. Cunha Leal (para interrogar « Mesa):—Li nos jornais, e creio que foi o Sr. Eduardo de Sousa que enviou o respectivo documento para a Mesa, a participação de que a comissão de inquérito tinha publicado o seu relatório acerca dos assuntos referentes ao extinto Ministério dos Abastecimentos.

A forma como eu interpreto o artigo 2.° da lei n.° 916 é a seguinte : a comissão tem o direito de julgar em definitivo; terá, porém, de prestar contas ao Parlamento, e este é que julgará, porque esta comissão tem apenas as funções que estão distribuídas aos juizes de investigação criminal.

Em face desta interpretação, eu creio que a Mesa terá de marcar o assunto para ordem do dia, a fim de o Parlamento se poder pronunciar.

Esta minha opinião transformo-a em requerimento nos seguintes termos :

Requeiro que, três dias depois de publicado o relatório no Diário do Governo, a Mesa faça incluir na ordem do dia a sua discussão.

A pregunta que eu desejo fazer a V. Ex.a, Sr. Presidente, é se Y. Ex.a concorda com a minha interpretação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa :— Sr. Presidente : tive a honra de pec.ir a palavra em nome da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, quando o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal. lendo o texto da lei que criou esta comissãD o interpretou no sjentido de que ela só tinha poder de investigação e não sentenciadora.

Efectivamente, Sr. Presidente, essa lei n.° 916 dá à comissão todos os poderes dum juízo de investigação criminal e dentro dos limites desses poderes é que a comissão procede.

Quem julga ó o Parlamento, disse ainda S. Ex.a

E tanto assim, observarei eu, que foi precisamente para que o Parlamento julgasse dos actos e do procedimento da comissão que eu tive ontem a honra de enviar para a Mesa da Câmara o primeiro relatório da comissão, no c uai ela dá conta do modo como liquidei: alguns dos processos que encontrou já instaurados pela sua antecessora e outros que ela própria instaurou.

Lembro ainda, Sr. Presidente, que, enviando esse relatório para a Mesa, pedi a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se ela permitia que ele fosse publicado com toda a urgência no Diário do Governo.

Pretendia assim a comissão que a Câmara dele tomasse inteiro conhecimento para o apreciar devidamente.

A comissão não tinha a menor dúvida em responder desde já a quaisquer ataques, objecções ou reparos que lhe fossem feitos acerca dos assuntos do relatório; considera porém inteiramente inoportuno e inconveniente qualquer debate sobre esse documento antes que a Câmara o tenha podido ler e ponderar devidamente.

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Sessão de 18 de Maio de 1921

Três dias depois, ou vinte e quatro horas depois da publicação no Diário do Governo, é indiferente para a comissão.

V. Ex.a procederá como julgar mais conveniente.

E nada mais tenho de dizer por agora.

O Sr. Cunha Leal:—Pedi a palavra para dizer ao Sr. Eduardo de Sousa que de maneira nenhuma eu quis melindrar a comissão; apenas quis esclarecer que o relatório tein de ser discutido no Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Vice-Presidente (Carvalho Mou-rão):—Como V. Ex.a sabe, eu não sou o Presidente efectivo, portanto não posso dar uma resposta a V. Ex.% limitando-me a transmitir ao Sr. Presidente o pedido de V. Ex.a

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Cunha Leal:—Como vejo presente um dos membros do Governo, vou referir-me a vários assuntos, para que peço o atenção do Sr. Ministro.

O primeiro diz respeito à projectada greve dos eléctricos.

Estamos fartíssimos de assistir ao espectáculo, de ouvir às classes conservadoras a exclamação constante de que as greves têm sido uma das causas da desorganização social.

Mas eu, que me reputo homem de ideas avançadas, em certas condições iria até o ponto de declarar individualmente que proibia o direito à greve.

Entendo que é a hora de se proibir esse direito.

Repugna assistir a este espectáculo de ver as classes conservadoras provocarem greves, ou excitarem o pessoal às greves quando os seus interesses estão em perigo.

O caso presente é um dos casos mais frisantes. Não é a primeira vez quê isto sucede.

A companhia dos caminhos de ferro tem provoca do o seu pessoal à greve por diversas vezes.

A companhia dos eléctricos variadas vezes tem provocado o seu pessoal à greve, e ainda agora, para amoldar a Câmara Municipal de Lisboa às suas exigências prepara para amanhã uma redução enorme na circulação dos carros, por-

que — declara a companhia— não pode perder, nem está resolvida a perder.

O raciocínio seguido pelas operários é o seguinte:

Precisamos viver, precisamos salários compatíveis com a carestia da vida, e fazemos greve para obter esses salários.

As classes conservadoras, por sua parte, dizem aos operários que não devem fazer a greve, porque a greve é uni crime, visto representar a desordem no trabalho.

Portanto, em nome das necessidades mais vitais, temos o direito de fazer sentir à companhia dos eléctricos que anda provocando indirectamente a greve, que ó muito mais desorganizador o seu movimento e provocador duma questão social, do que a acção dos operários, caminhando para a greve. (Apoiados).

£j preciso não ter ilusões. Estamos mais uma vez em vésperas duma greve provocada pelo capital.

Chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior, para que faça sentir à companhia dos eléctricos que o Parlamento exprime, como é seu direito e dever, a sua repulsa pelos processos empregados publicamente polo capital que ela representa.

Se a companhia não quere que o Estado dê protecção às exigências dos operários, também ao Estado repugna que o capital empregue processos semelhantes. (Apoiados).

Quero, pois, significar ao Governo que tem de intervir nesta questão, porque não pode deixar o público à .vontade de qualquer potentado. (Apoiados).

Feitas estas observações, não posso deixar de fazer uma outra, igualmente importante.

V. Ex.a não ignora que o Sr. António Granjo fez publicar uma lei, referente a farinha de primeira qualidade que não fosse consumida.

Assim, por força do artigo 2.° do decreto n.° 6:958, de 22 de Setembro de 1920, fica às ordens do Governo toda a farinha de primeira qualidade.

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Diário da Câmara dói- Deputados

data da publicação dd decreto n.° 7:227, ficaram à ordem do Governo duas mil quinhentas e tantas toneladas de farinha, valorizadas em $43(4) por quilograma, sem que nenhuma outía disposição obrigue o Estado a ficar com mais farinha; mas vem uma cousa superior a tudo, e mesmo às leis, e é um ofício dum director geral do Ministério da Agricultura, de onde resulta estar à ordem do Governo, a partir dessa data, cerca de 7:500 toneladas de farinha de primeira, que nenhuma lei obriga a essa situação.

j 10:000 cotítos de farinha do primeira, números redondos, estão à ordem do Governo por determinação dum director geral do Ministério da Agricultura!

O Sr. António Graiijo ainda, vendo que a sua farinha não tinha venda, inventou o decreto n.° 6:959, mas a partir de 6 de Janeiro ele foi completamento derrogado por determinação —isto é espantoso— dum simples director geral.

Eu não sei se este senhor foi autorizado a fazer tal; constato apenas, um facto, chamando a atenção da Câmara para ele.

Sr. Presidente: como aqui já disse, a moagem tem um diagrama do 60 por cento para a extracção de farinha do primeira, e tem um consumidor certo para 15 por cento que é o Estado.

No fabrico da bolacha, de bolos, de .pão de primeira, etc., ainda a moagem tem um consumo assegurado, mas D ao há fiscalização neste consumo.

Antigamente ainda a farinha era inventariada e o Governo sabia sempre com quanta farinha podia contar; agora, porém, o Governo diz à moagem que mande a farinha que puder, de forma que a fiscalização desapareceu e então a moagem, se tiver uma extracção de 1:800 toneladas por mês, por exemplo, diz que teve uma de 3:600 toneladas, e dessa forma o Estado é obrigado a ficar com toda a farinha por motivo de tal ofício!

O Estado paga. Porquê'?

Não há nenhuma lei, nenhum decreto que obrigue o Estado a pagar.

O Estado paga, porque é o Estado-Pso vidência.

Chega-se a preguntar: ^rnas de onde vem tanto dinheiro para o Estado pagar todas as maravilhosas estas cousas às forças vivas do País ?

Interrupção do Sr. João Gonçalves.

O Orador: —Em nome desse ofício fica à ordem do Estado a farinha que a moagem declara não querer consumir, para este depois vender à moagem e é esta, sem nenhuma lei, depois reclama automaticamente o pagamento dessa farinha de primeira qualidade.

lD dolorosa a vida nacional, Pois o Estado com esta questão da farinha perde 10:000 contos!.

O Estado paga à moagem a farinha a $41, que depois lhe compra por £36.

Isto dá vontade de não ser português, ou antes, chega-se a ter vergonha de ser republicano.

As cousas têm mudado de aspecto. Cada um não paga o que deve ao Estado.

Se não puder continuar a dizer estas verdades, terei de me ir embora; mas se há alguém que perde menos c Dm isto, do que o País, sou eu.

Para estas cousas chamo a atenção do Estado.

Vou abordar o terceiro a só, que foi-tratado já por um ilustre camarada meu, mas não quero deixar de a ele me referir, pois com Cie se tem feito clmrdage.

E o caso da proposta para a troca de trigos por vinhos.

Cumprindo o meu dever tratei de informar-me.

A primeira proposta foi retirada, a segunda esteve muito tempo om discussão, e a terceira não a conheço.

Relativamente à segunda proposta, declaro com a máxima franqueza que se fosse Ministro das Finanças não sei o que faria a quem teve a audácia de a apresentar. Eu vou dizer à Câmara em que consistia a mecânica financeira dessa proposta, para que todos fiquem suficientemente elucidados sobre os propósitos e fins dos chanteurs quo a inventaram.

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depressa que o câmbio atingirá essa divisa.

^ W se ao proponente não conviesse manter o preço estabelecido ?

O Estado tinha de entregar 4 milhões e 800 mil dólares ao Banco, ^e se o proponente não cumprisse o contrato, o que sucederia no dia 31 de Agosto?

O Estado recebia os escudos ao câmbio de 6, embora o câmbio nessa ocasião estivesse a 5, e o proponente pagava 80 contos de multa, depois de ter ganho nestas operações 9:600 contos !

E isto sério? E tam sério que quando eu vejo em certa imprensa levantar-se em volta duma tal proposta uma -violenta campanha de verdadeira chantage, eu sinto um nojo irresistível. Uma tal proposta avilta não só quem a faz, mas até o próprio Estado que a negoceia.

Duma vez para sempre digo isto, porque j á um qualquer jornal chanteur 'me proguntou o que penso da proposta.

Não lhe dei resposta, porque só ao Parlamento a devo.

Se como Ministro das Finanças alguém me apresentasse uma proposta destas, corria este alguém a ponta pés pela escada abaixo.

O Sr. Ministro

Falou-se muito em um caso de cabrio-lagem feito por um inglês e um espanhol.

Disse-se que essa reclamação chegou ao Banco de Portugal, e tenho pena do nS,o estar presente o Governador desse Banco para me dizer só é assim.

Já se havia feito uma tentativa de chantage com o contrato do trigo e carvão.

E preciso que cada uni faça justiça a si próprio, nesta hora grave ; aqueles que tiveram a coragem de estar calados.

Quando se tratou do caso das casas de Nápoles e C.a, e Tota e C.a, fez-se outro caso do chantage, corno tantos outros, para que se diga qualquer cousa contra a prosperidade da casa Nápoles e C.a

Não respondi; nada tenho de responder.

O Sr. António Granjo, em nome dos imortais princípios, defendeu a imprensa portuguesa.

A bem da lavoura a casa Rugeroni e Rugeroni intentou uma acção contra Manuel Vicente Pinheiro.

Não podia cumprir, dizia ele, a obrigação contratável pela razão de que a sua casa atravessava um movimento dificílimo.

Estou a apontar exemplos apenas, a respeito de tentativas de chantage feitas a propósito de trigos, para significar que o Estado está ilaqueado por todos os lados, e protesto contra isso, e, voltando ao princípio, protesto contra a greve dos eléctricos, protesto contra essa greve do capital, que quere forçar a câmara municipal a satisfazer os seus pedidos, e para isso atira para uma convulsão todo o pessoal.

Protesto também que num contrato feito pola simples forma de ofício se disponham de 10:000 contos.

Peço ao Sr. Ministro das Colónias, de cuja paciência tanto abusei, e tanta gentileza teve em me ouvir, que transmita aos seus colegas estas observações, que julguei necessário fazer para honra da Kepública.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes): — Transmitirei aos meus colegas do Gabinete as considerações que S. Ex.a acabou de fazer.

Já que estou no uso da palavra, permita-me S. Ex.a que responda ao Sr. Ladislau Batalha, que foi muito injusto quando se referiu ao governador de S. Tomé, a propósito da greve.

É para lamentar que S. Ex.a assim procedesse, pois o governador de S. Tomé é um bom e excelente funcionário, tem prestado relevantes serviços, e, portanto, S. Ex.?- não se devia fazer eco de quaisquer acusações contra o carácter desse funcionário.

Sobre a greve já eu em tempo expus ao Senado o que se passou : os funcionários públicos, dada a carestia quo galga doidamente, não podiam mãnter-se com os proventos quo tinham, e, como se demorasse qualquer benefício, puseram-se em greve, sendo auxiliados pelos nativos funcionários da alfândega, que impediram o levantamento de bagagens. Em virtude disso, apresentaram-se os proprietários, que procuraram levantá-las, donde surgiu o 'conflito, pois a polícia solidarizou-se com ôles.

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m ara, e estimarei que a imprensa se faça, eco do que digo, que o dito dos grevistas era:

Não admira, pois, que o governador usasse de meios radicais, que eram os aconselhados pelas circunstâncias.

Assim, mandou desarmar a polícia e entregar as armas a quem melhor uso delas podia fazer, que eram as pessoas contra quem se levantava a ira dos nativos, e que tomaram conta delas, não se excedendo, porém. Apenas fizeram o que naturalmente se impunha, que era o restabelecimento da ordem num n t

De tudo resultou, e não é muito, uma dezena de feridos e um morto.

A ordem restabeleceu-se e passou o perigo, que era o alargamento dum conflito destes, que motivaria grandes prejuízos de vidas e de bens.

O governador procedeu como todo o homem que tem a consciência dos seus actos (Apoiados), e só merece louvores, aproveitando eu esta ocasião para dizer que é um bem para a colónia que ele esteja à testa da província.

Ainda não foi possível encontrar governador para S. Tomé, mas faço votos para que, quem quer que seja, proceda do mesmo modo que o actual governador.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta.

Pausa.

Não havendo quem peça a palavra, con-sidero-a aprovada.

O Sr. Presidente:—Vão ler-se, para ser discutidas, as emendas do Senado ao projecto referente à remissão dos foros.

Leram-se:

Artigo 1.° O § 2.° do artigo 2.° do decreto de 23 de Maio de 1911 é substituído pelo seguinte:

§ 2.° A redução a dinheiro dos foros e pensões em géneros, não avaliados no título do emprazamento, será feita pela média que resultar da tarifa camarária dos últimos cinco anos.

Art. 2.° Os foros e pensões em géneros que não tenham sido p;ig;>s no prazo do vencimento serão satisfeitos, quando exigidos judicialmente, em dinheiro, pelo preço da estiva camarária do ano do vencimento, com juros de mora.

Art. 3.° O laudémio dos prazos do Estado, seja qual íôr o título de aquisição, será sempre de 2,5 por cento, de quarentena chamado.

Art. 4.° Nos casos em quo a média a que se refere o artigo 1.° não atinja o preço estabelecido pela tarifa para o último ano, excluir-se hão, pnrn o cálculo, os dois anos de menor preço.

Art. 5.° O disposto nesta lei não se aplica aos processos pendentes à data da sua publicação.

Art. 6.° As disposições da presente lei, como as do decreto de 25 de Maio de 1911, aplicam-se indistintamente a emprazamentos anteriores ou posteriores ao Código Civil.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 27 de Abril de 1921.— António Xavier Correia Barreto — Luís Inocência Ramos Pereira-r—Artur Octávio Rego Chagas.

Para a Secretaria.

Aprovada a redacção do Senado, com excepção do, artigo 5.°, que foi rejeitado.

Comunique-se ao Senado.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 752.

O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente: já está votado o artigo 1.°, mas sobre o artigo 2.° entendo que para ele se deve chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças, a fim de dizer se concorda com a doutrina que nesfie artigo se estabelece.

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sário em virtude da proposta que existe na Mesa.

Peço, pois, a V. Ex.% Sr. Presidente, que convide o Sr. Ministro das Finanças a declarar a sua opinião a ôste respeito.

Não sei se 3. Ex.a sabe da existência da proposta a que me referi.

A comissão do Orçamento mandou para a Mesa uma proposta já distribuída nesta Câmara, propondo a nomeação duma comissão parlamentar para estudar a reforma dos diversos Ministérios e conjunta-mente a redução dos quadros do funcionalismo.

O artigo 2.° do projecto em discussão fixa om sessenta o número de serventuários, que ficarão fazendo parte do quadro ,do pessoal menor do Ministério das Finanças.

Ora eu entendo que não devemos estar a fazer aqui obra por parcelas, podendo acontecer que tal processo vá prejudicar a obra de carácter geral.

Nestas circunstâncias, aguardo que o Sr. Ministro dos Finanças alguma cousa diga à Camará sobre o assunto, para que possamos a respeito dele conhecer a opinião de S. Ex.a

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente:

O Sr. Presidente:—E o parecer n.° 752.

O Orador:—Duas razões eu tenho de referir a V. Ex.a e à Câmara o que tenho a dizer sobre este assunto.

Estando o Parlamento a estudar o Orçamento Geral do Estado para ficar posteriormente à lei das receitas e de meios, o estando a estabelecer-s e qual ó o melhor critério para podermos comprimir as despesas, não faz sentido que estejamos a fazer uma obra episódica, tratando-se, como realmente estamos fazendo, de remodelar inteiramente os serviços do Estado.

Estabelece-se aqui doutrina respeitante a promoções a cargos superiores.

Sr. Presidente: eu sou daqueles que tom a opinião de que a lei n.° 971 está em vigor, excepto naquilo em que o artigo 1.° ó expresso.

O artigo 1.° dá ao Poder Executivo a faculdade de reformar os serviços públicos.

Como caducou o prazo estabelecido, que já havia sido prorrogado, necessariamente o Governo não podia, sem nova autorização do Congresso da República, reformar os serviços.

Porém, os restantes artigos, em meu parecer, estão em vigor e esta minha opinião ó afinal corroborada pelo Conselho Superior de Finanças, em vários acórdãos relativos a vagas o promoções. A Procuradoria Geral da República é da mesma opinião, havendo, no emtanto, e infelizmente, quem seja de opinião contrária, tendo-se realmente aberto concursos e feito promoções e nomeações.

A ôste propósito direi que já vêem V. Ex.as que foi chamada a atenção do Ministro das Finanças relativamente a um artigo, que eu declaro francamente que não conheço em detalhe.

Não tenho informações algumas a ôste respeito, e como tal devo declarar francamente à Câmara que não posso dizer se esta ó justa ou injusta.

V. Ex.as compreendem perfeitamente que encontrar um projecto desta natureza em discussão, sem ser ouvido nem achado, não pode ser, e como tal devem co preender igualmente as dificuldades que me encontro para dizer se ele é justo ou injusto.

Não posso dizer, repito, só isto é justo ou injusto, por isso que não tenho informações algumas.

De resto, veja-se o artigo 2.°, que diz:

O orador leu o artigo do projecto que fica transcrito.

O Orador: — Nestes termos, V. Ex.as compreendem perfeitamente que o Ministro se encontra em sérias dificuldades, não lhe sendo possível responder sobre um projecto que desconhece nos seus detalhes.

Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que tinha a fazer sobre o projecto que se encontra em discussão.

Tenho dito.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente; vê-se que o Sr. Ministro das Finanças está na boa doutrina.

Não podemos, Sr. presidente, estar aqui. a fazer obras de retalho, e, assim, não, posso deixar de estar de acordo com a proposta apresentada, relativamente a ser nomeada uma comissão parlamentar, a fim de tratar da reforma dos Ministérios. .'. .

Eu tenciono, ainda hoje talvez ou numa das próximas sessões, fazer um requerimento para que essa proposta seja discutida imediatamente numa das primeiras sessões.

. Nesta conformidade, entendo que nós não nos devemos ocupar da proposta em discussão, e, assim, requeiro a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se,permite .que este projecto seja retirado da discussão até o Sr. Ministro das Finanças se dar habilitado sobre o assunto. .

Tenho dito.

O discurso sei*á publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Rego Chaves: — Como disse na sessão anterior, fui surpreendido com a inclusão desta proposta na parte destinada a antes da ordem do dia, e o mesmo sucedeu hoje. ao Sr. Ministro das Finanças.

Há nela duas partes, absolutamente distintas, uma que ó da minha autoria e a outra que é da do Sr. Domingos Cruz.

A disposição que o Sr. Ministro das Finanças acaba de ler diz respeito ao projecto de lei do Sr. Domingos Cruz, e não se refere à minha proposta.

Eu vou informar S: Ex.a do motivo por que no artigo 2.° se fixa o número de sessenta para os lugares de serventuários.

O Sr. Ramada Curto, quando fez a remodelação dos serviços do Ministério, por .lapso, deixou de incluir uns serventes e, para legalizar esta situação, é que tive de incluir a doutrina do artigo 2.° Portanto, não ó uma alteração à organização dó Ministério, nem tam pouco se trata de ..aumentar lugares.

O artigo 4.° trata dos quatro empregados, contratados, da estatística. Estes quatro contratados, e que p foram antes

da reforma do Sr. Ramada Curto, prestavam serviço, e muito aproveitável.

Efectivando-se aquela reforma, foram nomeados doze praticantes sem que nenhum daqueles contratados fosse lembrado. Como isto representa uma injustiça, este artigo 4.° pretende apenas :"epará-la; definindo a situação especial em que aqueles se encontram e garantindo-lhes direitos adquiridos.

Para se verificar da preterição bastará conhecer as habilitações desses; que foram ni/meados, e que - constam dos documentos escritos pelos próprios e que tenho aqui à disposição de S. Ex.a

Sabem escrever, dizem, e disso ó prova o seguinte: «não pussuo habilitações litrárias excepcias» (sic), e outro «não posuo exame do instrução primaria» (sic).

Pelo que fica exposto, acho que a Câmara praticará um acto de justiça atendendo à situação daqueles funcionários contratados.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento do Sr. António José Pereira.

O Sr. Raul Tamagnini:—Eu tinha pedido a Y. Ex.a a palavra para falar como . relator, mas, visto que já está em votação, eu apenas direi que faço minhas as considerações produzidas pelo Sr. Rego Chaves.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação.

foi rejeitada em prova e contraprova requerida pelo Sr. João Bacelar.

O Sr. Presidente: —Devo dizer ao Sr. Cunha Leal, em resposta à pregunta que há pouco dirigiu à Mesa, acerca da interpretação da lei n.° 916, que, de facto, a lei dá à comissão funções de investigação, mas parece-me que S. Ex.a desejava que a discussão se fizesse após três dias da publicação do relatório no Diário do Governo. É preciso que S. Ex.a níío esqueça que esse relatório ó o primeiro dos trabalhos a que a comissão es;;á procedendo.

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Simplesmente me parece que, assim, seria convidar a Câmara a pronunciar-se sobre documentos de que não tem conhecimento algum. Parecia-me, portanto, mais conveniente, pelo menos mais regimental, nos termos do artigo 36.°, que, no dia seguinte àquele em que esse relatório fosse publicado no Diário do Governo, S. Ex.a levantasse aqui o incidente e requeresse que fosse marcado para ordem do dia.

As explicações presidenciais serão publicadas na íntegra, revistas pelo Ex.mo Presidente, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas. .

O Sr. Cunha Leal: — Kequeiro que, três dias depois de publicado no Diário do Governo o relatório a que acabamos de aludir, seja posto em ordem do dia, a fim de ser sujeito à apreciação da Câmara.

Posto à votação j foi aprovado o requerimento do Sr. Cunha. Leal.

Foi aprovado sem discussão o

Parecer n.° 74:0

Senhores Deputados.— Sobre a proposta de lei n.° 693-A, da iniciativa do Senado, a vossa comissão de marinha poucas considerações tem a fazer.

Lutam as estações de marinha com dificuldades para obter oficiais subalternos, necessários às lotações de navios, não obstante estar em muito excedido o quadro de oficiais engenheiros. Mas tendo havido neste quadro numerosas promoções às classes superiores, resulta, que, não embarcando estes, na sua quási totalidade— e muitos oficiais o podiam fazer— os navios não têm as lotações nos termos legais.

A vossa comissão só dá o seu voto à proposta por se tratar duma medida de carácter transitório, e a que ó forçada pelas circunstâncias apontadas. Não o faz, contudo, sem mais uma vez lamentar que se não possa pôr um termo ao- caótico sistema de projectos e propostas de restrito carácter, em lugar de se fazer uma completa revisão da legislação da armada.

Sala das Sessões, 22 de .Abril de Abril.— Manuel José da Silva (Oliveira

de Azeméis) — Sousa Varela — Jorge Nunes — Mariano Martins (com declarações)— Domingos Cruz, relator.

Senhores Deputados;—A vossa comissão de finanças, pronunciando-se sobre a proposta de lei n.° ,693-A, da iniciativa do Senado, e tendo em atenção as considerações que constam .do parecer da comissão de marinha, ó de parecer que as circunstâncias de ordem técnica apontadas neste parecer e o facto de que a proposta não traz aumento de despesa orça: mentada, são suficientes para .justificar a sua aprovação.

No emtanto a vossa comissão de finanças, ponderando que, se não há. aumento de despesa orçamentada, há de facto, como resultado, despesa superior à que se faz presentemente, julga recomendável que no mesmo serviço se procurem realizar economias que compensem a elevação de despesa consequente desta pro-.posta de lei e, para esse efeito, parece à vossa comissão de finanças que tal economia se encontra na possível redução do número de segundos sargentos condutores de máquinas.

De facto, havendo sido criado, por decreto n.° 2:507, de 14 de Julho de 1916, um quadro de 34 sargentos fogueiros que concorrem em serviço com os. sargentos condutores de máquinas, teria sido então possível reduzir o quadro destes últimos em número, se não igual à totalidade, pelo menos igual a parte do número do novo quadro de sargentos fogueiros. Convicto de que se não perdeu ainda a oportunidade de efectuar essa redução, a vossa comissão de finanças aproveita o ensejo para sugerir que na proposta em discussão se inclua o seguinte artigo novo :

..«É reduzido de 90 a 75 o número de segundos sargentos condutores de máquinas do quadro de sargentos condutores de máquinas da armada».

A aprovação deste artigo traria uma diminuição de 28 contos na despesa anual dos vencimentos dos condutores de máquinas, redução que compensa o aumento de despesa derivado da conversão em lei da proposta que se discute.

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ta (com declarações) — J. M. Nunes Loureiro — Aníbal Lúcio de Azevedo (com declarações)— Machado Serpa (com declarações)— Alberto Jordão (com declarações)— Ferreira da Rocha.

Proposta do lei n.° 693-A

Artigo 1.° É aumentado de 10 guardas marinhas o quadro de maquinistas condutores da armada.

Art. 2.° A medida que na classe de engenheiros maquinistas navais for excedendo de 15 o número total de segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes de l.a classe, deverá passar a supranumerário de seu respectivo quadro igual número de guardas-marinhas e condutores, deixando de ter efeito a presente lei logo que o quadro dos engenheiros maquinistas atinja, nos postos acima referidos, o seu total de 25.

Art. 3.° O aumento transitório do quadro a que dá lugar esta lei é feito sem que para esse caso especial se cumpra o disposto no § único do artigo 1.° do decreto com força de lei n.° 5:536, de 9 de Maio de 1919.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da Kepública, 8 de Março de 1921.— António Xavier Correia Barreto — Henrique Maria Travassos Valdês — Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Projecto de lei n.° 735

Senhores Senadores.— Considerando que, por estes dias, a nossa marinha de guerra deverá ser acrescida de nove unidades, não tendo ainda sido decretada qualquer reorganização ou remodelação importante nos serviços e quadros da armada, apesar das sucessivas prorrogações que têm sido concedidas ao prazo imposto no seu artigo 1.° pela lei n.° 971, de 17 de Maio de 1920;

Considerando que, sendo de 20 segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes de l.a classe o quadro de engenheiros maquinistas navais, nele se encontram apenas uns 8 tenentes e aspirantes, o que, evidentemente, se traduz em prejuízo para o serviço, uma vez que, ou blío-de ser embarcados, nos navios peque-

nos, oficiais de grandes pateni;es (a vencerem maiores subsídios), ou, apesar de na armada não faltarem engenheiros maquinistas, em alguns navios farã3 os sargentos ajudantes o serviço que aDS primeiros compete, sem que, no emtanto, possam ter as suas regalias e as necessárias res-ponsabilidades legais;

Atendendo a que a classe dos maquinistas condutores tem habili;ações mais que suficientes para o desempenho de lugares subalternos, havendo mesmo muitos maquinistas dessa classo que, com justos louvores, têm sido encarregados do máquinas em navios de tonelagem importante ;

Considerando que têm ficado quási desertos os últimos concursos para admissão de engenheiros maquinistas navais, o que indica que, durante os anos mais próximos, lutará a armada com a falta de pessoal teórico subalterno ;

Considerando ainda que a disciplina e as exigências do meio de bordo— alôm da economia que para o Estado resulta de ver os seus serviços em ordem e providos naqueles que têm a cote potência legal para o seu desempenho—exigem que se normalize esta situação;

Considerando, finalmente, que o alargamento provisório do quadro de maquinistas condutores, actualmente de 14 primeiros tenentes e 28 segundos tenentes e guardas-marinhas, representa a única solução que, de momento, convém, para regularizar a bordo a situação do pessoal condutor e permitir que, sem dispêndio para o Estado (que já tem crçamentado um número muito superior de engenheiros maquinistas), possam ser providos em subalternos os serviços de máquinas:

Tenho a honra de propor a V. Ex.as o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É aumentado c.e 10 guardas-marinhas o quadro de maquinistas condutores da armada.

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tas atinja, nos postos acima referidos, o sou total de 25.

Avt. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Senado da República, 14 de Janeiro do 1921. — Henrique Maria Travassos Valdês.

Senhores Senadores.— A vossa comissão de marinha, lidos c apreciados os considerandos que acompanham o presente projecto, 6 de opinião de que deveis aprová-lo.

A falta de oficiais subalternos faz-se sentir em todas as classes da armada. Não é, portanto, demais que, havendo matéria prima na prestante classe dos maquinistas condutores, se lance mão dela para se suprirem as vagas que, por estes anos mais próximos, deverão fatalmente existir' na dos engenheiros maquinistas navais.

Mas, para que a lei, que tem um carácter provisório, atinja unicamente ó fim que tem em vista, não dando promoções de oficiais além das propostas—que são as necessárias neste momento — preciso é que lhe seja introduzido um novo artigo revogando, para este caso especial, o decreto n.° 5:536, de 9 de Maio de 1919, que determina que o número de primeiros tenentes de qualquer dos quadros dos auxiliares do serviço naval seja sempre um terço do número total de oficiais desse quidro. E assim a vossa comissão de marinha propõe-vos que, continuando sem alteração os artigos 1.° e 2.° do projecto e passando a 4.° o seu artigo 3.°, lhe seja introduzido um novo artigo, nestes termos:

Artigo 3.° O aumento transitório de quadro a que dá lugar esta lei ó feito sem que, para este caso especial, se cumpra o disposto no § único do artigo 1.° do decreto com força de lei n.° 5:536, de 9 de Maio de 1919.

Sala das sessões da comissão, de marinha do Senado, 28 de Janeiro de 1921.— Amaro de Azevedo Gomes — Celestino de Almeida—Henrique Maria Travassos Valdês— José de Sousa e Faro, relator.

Pertence ao n.° 735

SenhoresStnadores.—À vossa comissão de finanças íoi presente o projecto de lei n.° 735 da iniciativa do Sr. Senador Hen-

rique Maria Travassos Valdês, tendento a aumentar o quadro dos guardas-ma-rinhas maquinistas condutores da Armada.

Este projecto não traz aumento de despesa orçamentada, dando no emtanto aplicação a uma verba que não era despendida por falta de pessoal do respectivo quadro.

Sala das Sessões da comissão, em Fevereiro de 1921.— Herculano Galhardo— Celestino de Almeida — Constando de Oliveira— Ernesto Júlio Navarro, relator.

ORDEM DO DIA

.Primeira parte

O Sr. Presidente:—Vai continuar a discussão da proposta de contribuição de registo.

Continua no uso da palavra o Sr. Rego Chaves.

O Sr. Rego Chaves: — Sr. Presidente: como já ontem tive ocasião de dizer, dou o meu voto à generalidade da proposta sobre contribuição de registo.

Tendo esta contribuição já ama tradição, sendo, portanto, em absoluto, bem aceita pelos contribuintes, tendendo a aumentar as receitas do Estado e, portanto, a diminuir o nosso déficit orçamental, entendo que a generalidade desta proposta merece a aprovação da Câmara, o que não implica, evidentemente, que algumas das suas disposições, na especialidade, possam sofrer qualquer modificação de modo a tornar o conjunto da proposta mais equilibrado e que possa colidir o menos possível com a economia e rique/a pública.

Tinha-me ontem referido à interpretação que só podia dar ao valor da transmissão, visto que a proposta de emenda do Sr. Ministro das Finanças foi apresentada e baseada sobre a proposta do Sr. Cunha Leal, embora conservando o texto da do Sr. Pina Lopes ; mas, dadas as explicações de S. Ex.a, não levarei por diante a minha objecção, ficando certo que é essa interpretação que realmente fica estabelecida para a sua aplicação.

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raís, a partir de 15 contos; e entre estranhos á partir de 30 contos.

Vou tratar em primeiro lugar da valorização das taxas.

Essa valorização tem de ser íeita em harmonia com os graus de parentesco ou com a situação especial que o indivíduo -a quem é transmitida a herança tem em relação a quem a transmite.

O Sr. Ministro das Finanças conservou, quer para uma quer para outra, os mesmos graus que já estavam adoptados, introduzindo apenas uma pequena alteração, estabelecendo a isenção até 200$ ao passo que nas propostos até agora apresentados, essa isenção ia apenas até 50$. A isenção até 200$ é absolutamente aceitável, dada a desvalorização da nossa moeda.

Quanto aos valores propriamente das taxas, nós vemos que há dentro desta Câmara partidários de que as taxas sejam mais elevadas do que aquelas que S. Ex.a propõe e outros partidários de que essas taxas são excessivas, que devem ser bastante adoçadas, principalmente pelos perigos que resultam para a instituiçã da família.

Eu, Sr. Presidente, enfileire naqueles que entendem que as taxas devem ser as mais elevadas possível e não creio que a elevação dessas taxas possa por qualquer íorma atacar a instituição de família se consideramos a instituição da família, não aquele conjunto em que um trabalha para os outros comerem o rendimento, mas sim aquele agrupamento em que o chefe e o próprio conjunto de membros de família dão aos outros membros da família aquelas aptidões que são necessárias para o trabalho.

Partindo, portanto, deste critério, que é para mim o quo vale, eu entendo que as taxas do Sr. Ministro das Finanças estão na justa medida, quer da receita que se pretende obter, quer das possibilidades do contribuinte.

A proposta do Sr. Ministro das Finanças tomou por limites mínimos os mesmos que estão na proposta de lei do Sr. Pina Lopes.

S. Ex.a apenas teve o cuidado de diminuir essa taxa, a partir de 100 contos, a favor dos descendentes e entre cônjuges ; diminuiu a taxa entre irmãos, a partir do capital de 30 contos; entre colate-

Diário da Câmara das Deputados

Há apenas uma disparidade na tabela do Sr. Ministro das Finanças:, é que S. Ex.a tomou por base a tabela proposta pelo Sr. Pina Lopes, e eu não compreendo o motivo porque S. Ex.a diminuiu as taxas que estavam nessa tabela, para as transmissões entre parentes, a partir de 15 contos, e faz essa diminuição ou alteração entre estranhos, a parti]: dum valor mais elevado.

Quero dizer, neste caso S. Ex.a foi menos benévolo para os parentes colaterais do terceiro grau do que para os estranhos.

Quanto ao modo da sua aplicação, e que consta do § único do artigo 1.°, folgo em que tenha sido adoptado este critério a que o Sr. Pina Lopes chama inovação, mas que de resto não é mais do que uma velharia que adoptei no projecto da minha proposta, depois perfilhada por aquele ex-Ministro.

Relativamente u, contribuição de registo por título gratuito, já ontem tive ocasião de dizer que a taxa de 10 per cento merece o meu aplauso, porque entendo que esta contribuição não tem o mesmo carácter que a contribuição por título oneroso, porquanto, ao passo que uma representa bens que o contribuinte recebeu sem que, em geral, os tivesse produzido ou ajudado a produzir, as transmissões por título oneroso representam bens que o contribuinte adquire, para os valorizar, e neste caso todos têm a lucrar, inclusivo o Estado.

Portanto, tendo cada uma delas um carácter diferente, a constância desta taxa e o número escolhido são de aprovar, tanto mais que na legislação í.ctual a taxa da contribuição de registo por título oneroso vai até 17 por cento, por virtude da lei de 17 de Agosto de 1918.

Pelo que diz respeito à permuta de valores, ainda neste ponto estou absolutamente de acordo com S. Ex.:i que a contribuição a pagar deve ser, por cada um dos contribuintes, metade do maior valor permutado, não se atingindo, assim, a violência que a proposta do Sr. Cunha Leal permitia.

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não houvesse repúdio, se outra classificação mais pesada não competir ao repu-diante pela tabela, eu acho que esta sanção é a mais moderada que se pode aplicar.

Eu até acharia lógico que, no caso de repúdio dum legado, o Estado tivesse direito de fazer incidir sobre o repudiante a maior das contribuições, se não,'mesmo, apropriar-se do legado. Mas não foi adoptado este critério, nem o de obrigar o herdeiro a pagar a contribuição como estranho.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, baseando a sua proposta na do, Sr. Pina Lopes, não aceitou duas das principais disposições: uma a que reconhecia ao Estado a qualidade de herdeiro e a outra a que fixava pm 8 por cento a renda exigível nos primeiros cinco anos após a transmissão por título oneroso.

Eu estou absolutamente de acordo com S. Ex.a, em que estas duas disposições devem ser. eliminadas da lei.

Estou absolutamente de acordo com o Sr. Ministro das Finanças em que estas duas disposições devem ser eliminadas.

Se tivesse podido falar na discussão da proposta Cunha Leal teria contrariado estas disposições, com o fundamento, primeiro, de que não é com uma proposta de contribuição de registo que se pode fazer uma remodelação do novo estado social, em segundo lugar porque eram de uma exagerada violência quando na proposta elas apenas deviam constituir meios de fiscalização.

A limitação da renda em 8 por cento era evidentemente uma multa mas sem proveito algum para o Estado.

Eliminar esses dois artigos, mas não os substituir por quaisquer outras disposições para evitar os inales que se pretendiam evitar.

O Sr. Cunha Leal e parte da Câmara entendiam que, realmente, havia necessidade de tornar o Estado herdeiro e fixa a renda máxima da propriedade transmitida em relação cora os valores com que figuraram.

Entende o Sr. Ministro que as não deve substituir por outras.

É curioso saber qual foi a origem do artigo 2.° cuja doutrina foi reproduzida de propostas anteriores. E é curioso porque eu gosto sempre de prestar as minhas

homenagens a todos aqueles que pugnando por uma determinada ídea tanto insistem que conseguem fazê-la vingar.

Quando ocupei a pasta das. Finanças encontrei entre vária papelada, o do-, cumento que foi o inspirador do referido artigo.

Quanto à disposição 2.a do artigo' 2.°, eu chamo para ela a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Eu desejaria —e na altura competente enviarei para a Mesa uma proposta de emenda nesse sentido—. que este valor correspondesse, nas linhas ascendentes, ou entre cônjuges, a 200$ por cada um dos herdeiros.

Há uma outra disposição na proposta de contribuição de registo que tem merecido justamente as atenções da Câmara,, mas na sua apreciação não entrarei porque, dizendo ela respeito a uma mecânica jurídica especial, melhor será que dela se ocupem apenas os jurisconsultos. . Quanto ao artigo. 8.° da proposta, devo dizer que lhe dou o meu inteiro aplauso. Resta-me, finalmente, aludir a uma afirmação do Sr. Leio Portela a propósito da desvalorização da nossa moeda.

Eu estaria de acordo com S. Ex.a, se o ilustre Deputado garantisse que a valorização da propriedade, e em geral de todos os bens transmitidos, está absolutamente actualizada.

Se assim fosse, então não tínhamos mais do que conservar as actuais taxas ou agravá-las um pouco e já assim se obterá receita importante. Mas como assim não sucede, não posso concordar com. S. Ex.a. Tenho dito.

O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: em harmonia com as praxes parlamentares e com uma disposição regimental, vou mandar para a Mesa uma moção de ordem.

Sr. Presidente: foi uma afirmação do antigo Ministro das Finanças, Sr. Cunha Leal-, que me levou a pedir a palavra só bre a proposta que se discute.

Sr. Presidente: a Câmara pode bem com esta responsabilidade, mas há naquela afirmação do Sr. Cunha Leal maii alguma cousa, que me não parece inteiramente exacto. -

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uha chegado à conclusão do que, se gravosas eram para o contribuinte as taxas do Sr. Pina Lopes, mais gravosas e de consequências mais lamentáveis para a •economia do País eram as taxas preconizadas pelo Sr. Cunha Leal. E não veja i3. Ex.a nestas minhas palavras qualquer cousa de menos consideração pelo seu talento —que sei que é muito— nem pelas suas qualidades de audácia e energia, que sei que são grandes e bem reveladas foram por S. Ex.a quando esteve nas cadeiras do Poder.

Eu lamento, Sr. Presidente, que todas as qualidades do Sr. Cunha Leal não se tivessem revelado inteiramente com a pre-sonte proposta sobre contribuição de registo.

Na verdade, devem ainda soar aos nossos ouvidos e devem estar bem presentes no espírito de toda a Câmara aquelas palavras do Sr. Cunha Leal, revoltando-se e insurgindo-se contra a inépcia e inércia dos governos Sá Cardoso, Domingos Pereira, António Maria Baptista e António Gr anjo.

E que vi eu?

O Sr. Cunha Leal, Ministro das Finanças, trazer pela sua própria mão uma proposta de contribuição de registo que faz lembrar uma manta de retalhos.

São bocados mal cerzidos das propostas apresentadas pelos antecessores de S. Ex.a

Pouco mais é, pouco mais contém; e &sse pouco mais que contém, como seja a regressão do imposto em função do número dos herdeiros, foi introduzido na proposta duma maneira tam precária que na prática só dará absurdos, como demonstrou o nosso ilustre colega o Sr. Mesquita Carvalho.

O Sr. Presidente:—As 18 horas em ponto passar-se há à segunda parte do_ ordem do dia.

Tem, pois, V. Ex.a ainda cinco minutos para fazer as suas considerações.

O Orador: — Nesse caso peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para amanhã.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Sim, senhor.

pax-to

Discussrto ds orçamento do Ministério da Agricultura

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente : não era tenção minha discutir o orçamento do Ministério da Agricultura, mas. em presença das extraordinárias declarações feitas pelo Sr. Ministro da Agricultura, eu alguma cousa tenho a dizer.

Não compreendo que chegados ao momento de se começar praticamente essa política de compressão de despesas que o País exige, e uma vez iniciada essa política no respeitante ao orçamento do Ministério da Agricultura — o primeiro que só discute — S. Ex.a o Sr. Ministro viesse pôr os reparos que tivemos ocasião de ouvir.

Preconiza- se a redução das direcções gerais do Ministério da Agricultara, como primeiro passo para a almejada compressão de despesas.

Acho bem, tanto mais que os resultados práticos de tal organismo silo negativo sr.

É ver que a agricultura no País tem decaído como facilmente se constata pela diminuição da produção.

A cada uma das direcções corresponde um director geral, existindo ainda um na inactividade.

Durante a discussão, e por motivo da proposta do Sr. Ministro das Finanças, tivemos ocasião de ver que uma das direcções gerais, que S. Ex.a entende dever ser extinta, é a da Estatística Agrícola.

Não se compreende a existência dela num país de finanças arruinadas como é o nosso.

Temos os serviços da estatística geral do País.

Tudo indicava que com toda a atenção dotássemos convenientemente esses serviços, nos quais caberia uma secção de estatística agrícola, que seria subordinada à direcção geral.

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Alcântara— onde se achava instalada urna dependência dessa tal Direcção Geral de Estatística Agrícola. Tive então ensejo de ver que o número de empregados era superior ao número de metros quadrados que tem o edifício em que estavam instalados.

Que trabalhos há publicados?

Dizem-me que até hoje apenas apareceu uma pequena monografia.

O Sr. Jorge Nunes: — Se havia pessoal a mais, é porque o quiseram arrumar para lá.

O Orador: — Se era pessoal a mais do necessário, deviam pô-lo na rua.

Mas tomos também a direcção geral de hidráulica agrícola.

E eu pregunto se, depois de se criar esta direcção geral, têm sido realizados trabalhos mais importantes do que até a data em que tais serviços não constituíam direcção geral!

Sei que' se comprou uma sonda, que me parece que tem uma história completa como uma sonda que foi comprada pela repartição de minas, e que nunca fez sondagem de minas!

Tudo assim se fez, dizem, contra a indicação dos técnicos,, e querendo ir arrancar águas ao sub-solo.

Apartes.

. Eu não compreendo, ao olhar para este orçamento dirigido por técnicos, como aqui aparecem os artigos 19.° e 23.°, que são irrisórios.

Num país que tem a sua hidráulica agrícola por fazer, não posso admitir que se queiram fazer trabalhos de ir procurar águas aos sub-solos, quando não se tem aproveitado águas que existem à superfície.

E isso que se depreende deste artigo 19.°

Apartes.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo): — E isso que eu como relator digo no parecer.

O Orador:—Eu vejo que já no orçamento de 1919-1920 havia a mesma rubrica de pesquisas de águas, com a verba de 25.000$.

Para o ano seguinte essa verba de 25.000$ passou para 50.000^.

Nesta proposta estavam os 50.000$ que a comissão de Orçamento reduziu para 29.000$.

Apartes.

Eu não sei o que se gastou das verbas que anteriormente foram|fixadas, nem mesmo sei que trabalhos se fizeram.

Só me consta que se comprou uma sonda, a que já me tenho referido, e que não devia ser empregada em tais trabalhos, apesar do que aqui já foi dito em contrário.

A província do Alentejo, pela sua constituição especial, no referente à natureza dos seus terrenos, não se proporcionava a tais trabalhos.

Apartes.

Creio que o Sr. Ministro da Agricultura estava mal informado quando, a este respeito, afirmou que a sonda a empregar^ era do sistema que S. Ex.a dizia. „

Apartes.

O que ó certo, porém, é que quando para esses trabalhos se têm fixado as referidas verbas, para obras de irrigação se marcam verbas mesquinhas, como a de 10 contos, havendo tantas albufeiras que podiam ser aproveitadas com resultado.

Assim, eu pregunto que sciência técnica é esta desses agrónomos, que intervêm nestes serviços !

Eu não sei se nesta altura foram ouvidos os novo ou dez directores do Ministério da Agricultura.

Se foram ouvidos, cometeram um erro aconselhando tais trabalhos.

Tudo isto mostra que de facto a política de compressão de despesas é necessário que se faça.

E assim, Sr. Presidente, devo dizer que essas economias deviam .ter começado pelo Ministério da Agricultura, visto ser este o primeiro orçamento que se está discutindo.

Era sobre o Ministério da Agricultura que se deviam dar os primeiros golpes, no sentido de se reduzirem as despesas; porém, nós vemos o contrário, segundo a atitude da Câmara e de todos os parlamentares que têm entrado na discussão do orçamento do Ministério da Agricultura.

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ro de directores gerais deve ser nove e mais um adido.

Todos sabem, Sr. Presidente; o ,que se tem feito até hoje do arroz, tendo-se dado até o caso extravagante desse arroz ter saído mais caro do que aquele que foi importado do Oriente, sendo, além disso, muito ordinário, do muito' má qualidade.

Chegamos a um momento em que é preciso dizer toda a verdade ao País e de se acabar com esta mistificação, para bem da Pátria e da Eepública.

Não se compreende, Sr. Presidente, que neste momento, em que se pretende e devemfazer-se economias, se procurem criar mais direcções gerais com o seu pessoal respectivo.

Isto chega a ser um crime, e, sendo assim, nós não podemos de forma nenhuma manter este estado de cousas, porque isso seria um crime muito maior.

O nosso país, pelas suas condições hidráulicas especiais, ó essencialmente agrícola, podendo sor, conformo já tive ocasião de dizor, industrial, fortemente industrial ; porém, para podermos ser considerados como um país agrícola, necessário se torna que se siga unia orientação muito diversa daquela que se tem seguido até hoje, seguindo, só possível for, o exemplo da nossa vizinha Espanha, que tem seguido uma política ordenada e inteligente.

Sr. Presidente : a hora vai adiantada, e suponho mesmo que já se tem tomado muito tempo na discussão da generalidade do primeiro orçamento. Estamos a 18, e até 30 devem estar discutidos e aprovados nas duas casas do Parlamento os orçamentos das diversas pastas. • Não quero, pois, roubar mais tempo, mas devo dizer que é indispensável, doa a quem doer, fazer-se uma política de reais economias, aplicando o dinheiro naquilo que for justo e útil. Porém, aplicar o dinheiro por esta forma, e não ter a coragem de corrigir os seus males, é um crime de lesa pátria.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra^ revisto pelo orador, quando restituir^ revistas, as notas taguigráficàs ' que lhe foram enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos olhadores que os fizeram.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente : é manifestamente contrariado que entro na discussão deste orçamento, o por dois motivos.

Primeiro, porque não entendo que, faltando apenas vinte o cinco diíis aproveitáveis para a aprovação dos orçamentos nas duas casas do Parlamento, se siga este processo, que .nos faz prever que elos não serão votados nesse prazo.

Segundo, porque julgo preferível para a República que em 30 do Junho estejam aprovados uns maus orçamentos do que nenhuns.

Tencionava, Sr. Presidente, fular somente na especialidade, para explicar a razão por que tinha assinado o parecer da comissão do Orçamento son declarações.

assinei assim porque Mo concordo ein absoluto com a proposta de eliminação pela comissão apresentada, visto qtíe o Governo, por intermédio do Ministro da Agricultura, ainda não disse ao Parlamento qual . era o critério que ia seguir na questão de abastecimentos.

Como, porém, S. Ex.a não está presente, eu não me referirei a vários pontos de vista que tencionava apreciar.

Sr. Presidente: se o Governo declara que só vai entrar no regime de liberdade de comércio, eu entendo que se deve retirar toda a verba destinada à crise económica ; pelo contrário, se declara que continuamos no mesmo regime, então direi que baixá-la para 30:000 contos è o mesmo que dizer ao Ministro que esta Câmara votará todos os créditos extraordinários que para esse efeito lhe forem apresentados.

Estando inscrito - neste orçamento 00 mil contos, a comissão reduziu-os para 15 mil.

Os créditos eram do 80 mil contos.

O Sr. Maldonado de Freitas:—Sãocde 160 mil contos.

O Orador:—Nós atravessamos uma crise económica enorme, e o Sr. Ministro' não torn trazido ao Parlamento qualquer medida para atenuar a crise cambial.

Eu entendo que há .ainda verbas no Ministério da Agricultura que podem ser reduzidas.

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que eu tencionava tomar na discussão do orçamento do Ministério da Agricultura ; mas no que voa dizer não há ataque ao Sr. Ministro das Finanças, faço já esta declaração, porque não havendo nas minhas palavras nada de política, podem fazer intriga e dizerem que estou atacando a S. Ex.a, quando eu apenas ataco a proposta com que não concordo. Eu, que conheço muitíssimo bem o Sr. Ministro das Finanças e a sua grande inteligência, sei que os seus trabalhos teriam sido de utilidade para o País. se tivessem sido cumpridos integralmente.

Sinto-me magoado com semelhante proposta, e entendo que o Sr. Ministro deveria apresentar uma proposta com bases concretas e definidas, constituindo uma organização que desse margem a que, realmente, se pudesse fazer já neste momento um trabalho profícuo.

Assim, S. Ex.a teria, possivelmente, a minha discordância contra o número de direcções, mas tinha o meu voto quanto ao resto, e tanto mais S. Ex.a fizesse para os outros Ministérios o mesmo que faz para este, porque, então, eu compreendia que S. Ex.* queria honrar nas cadeiras do Poder aquelas afirmações que tinha feito na sua cadeira de Deputado relativamente à compressão de despesas, contrariando a opinião do Sr. Cunha Leal que preferia a essa compressão a criação de receitas, visto que aquela só se podia fazor lentamente, no seu entender. Mas não foi nada disso, pelo menos na minha opinião, o que o Sr. Ministro das Finanças fez.

Hoje, Sr. Presidente, é já do conhecimento da Câmara, porquo já foi distribuída, a proposta n.° 778, que ó assinada pela maioria da comissão do Orçamento. Pois esta comissão, convencida, como eu, de que é preferível em 30 de Junho termos maus orçamentos aprovados do que não termos ncnhuns, assentou em que se fizessem no Orçamento aquelas reduções que são possíveis desde já, procurando estabelecer o acordo entre os diferentes partidos da Câmara e do Governo, para que a discussão se faça o mais ligeiramente possível, e dessa forma deliberou apresentar a sua proposta pela qual se pretende obviar aos inconvenientes dos maus orçamentos. Consiste essa proposta na constituição duma co-

missão para fazer a remodelação e a arrumação dos Ministérios, tendo em vista a redução dos quadros o a redução das despesas.

Eu entendo que o que é preciso fazer nesta República não é estar a criar mais Ministérios, ou a fazer reorganizações sem um critério definido, mas antes criar a estrutura do estado republicano. A onze anos da proclamação da República, nós mantemos a estrutura, a mecânica e a fisiologia do estado monárquico, até mesmo naqueles Ministérios criados j á depois dessa implantação.

Isto, Sr. Presidente, é que representa o grande inconveniente, isto é que tem ocasionado todos estes prejuízos, e nisto não se veja ter eu a opinião de que ó preciso ter exclusivamente funcionários republicanos. A dentro das repartições os funcionários não têm senão de trabalhar .e de produzir, não têm de manifestar as suas opiniões políticas, mas, se alguém as manifestar e elas forem adversas para a República, se alguém praticar actos contra o regime ou que lhe possam ser prejudiciais, para isso há uma lei em vigor —o Regulamento disciplinar dos funcionários públicos— que é mais do que suficiente.

A comissão . do Orçamento procurou fazer com que alguma cousa de prático se realizasse, e não me venham dizer que tal pretensão nada mais era do que uma utopia.

Se assim é, eu pregunto então :

j Então teríamos de admitir que aqui se não fala senão para as galerias!

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no seu propósito de apresentar à Câmara e ein relação a cada uin dos outros Ministérios propostas idênticas à que aqui apresentou sobre o Ministério da Agricultura.

Fácil' ó, pois, prever quê chegaremos a 30 de Junho sem um orçamento aprovado ou, quando muito, apenas coua este e unicamente na Câmara dos Deputados, porque eu tenho quási a certeza de que o Senado dele se ocupará com tanta ou ainda mais largueza do que esta Câmara. Possivelmente o Senado não concordará inteiramente com o que aqui se votar e teremos então reunião do Congresso.

Eu pronuncio estas palavras, fazendo votos por que daqui a algum tempo não tenha de chamar a atenção da Câmara para lhe mostrar que a verdade estava do meu lado.

Ninguém tenha ilusões — eu pelo menos não as tenho — de que chegaremos ao dia 30 de Junho sem os orçamentos aprovados.

A forma por que tem decorrido a discussão do primeiro orçamento submetido à apreciação da Câmara não indica outra cousa.

Todavia, eu não desejo que se me atribua qualquer responsabilidade na demora que, porventura, venha a ter a discussão do Orçamento e, por isso, farei rápidas referências à generalidade desta proposta, não me aproveitando sequer dos propósitos exibicionistas deste Ministério para sacudir a água do capote, ou para apresentar determinados pontos de vista que defendo.

Eu nunca concordei com a actual organização do Ministério da Agricultura.

Sabem-no muito bem os funcionários desse Ministério.

Creio até que foi exactamente por não concordar com essa organização que eu fui violentamente atacado por esses funcionários.

Durante o período da minha gerência ministerial, eu pretendi reduzir o número de direcções desse Ministério, não a duas como preconiza a-proposta do Sr. Ministro das Finanças, mas sim a um máximo de quatro, ou a um mínimo de três.

O que é preciso é estabelecer um critério scientífico nestas organizações.

Só assim se poderá chegar a solução eficaz Q conveniente.

Eu não concordo com a organização dos serviços do Ministério da Agricultura, porque esses serviços, após Monsanto, sofreram uma grande remodelação, em que tudo ficou ainda pior.

O Ministério dos Abastecimentos tinha sido criado pelas circunstâncias da guerra e com unia função transitória, pois, procedendo-se à extinção desse Ministério, fez-se a bambochata de se distribuir esse funcionalismo pelo Ministério da Agricultura.

O Ministério da Agricultura, que assim se denomina indevidamente, é por assim dizer apenas destinado a assuntos de sub-sistências, e o Ministro não tem, por mais que seja a sua vontade de trabalhar, dez • minutos para se dedicar a assuntos de agricultura, limitando:se a assinar o que os directores gerais lhe apresentam.

Eu não condeno a existência do Ministério da Agricultura, porque, deJicando-me de há muito aos serviços da República, eu conheço bem o velho programa do Partido Republicano Português, no qual estava a criação de um Ministério da Agricultura, não tendo dúvida, portanto, em dar o meu voto à conservação desse Ministério.

Mas o que tenho ó o direito de discordar, e discordo, da forma como estão organizados os seus serviços.

Eu não posso atingir o critério do Sr. Ministro das Finanças em criar uma Direcção Geral de Fomento.

A Direcção Geral de Estatística tomou realmente um grande desenvolvimento, tem funcionários a mais, m£,s simplesmente porque foi o depósito pu*a onde se atiraram os funcionários vindos do Ministério do Trabalho, e, porque assim faziam menos mal à República, foram para a va-sante da Direcção Geral de Estatística.,

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O que o Ministério da Agricultura tem portanto de mau, tinha-o da mesma maneira quando era uma Direcção Geral de Agricultura, apenas porque o que sucede é que ainda hoje como nos tempos da monarquia e apesar da célebre lei n.° 26, que foi feita com um alto critério, com boas intenções porque pretendeu implantar em Portugal o sistema que revolucionou a Itália, país produtor agrícola, essa lei que não teve execução descentralizava serviços, pretendendo atirar com agrónomos e veterinários por esse País fora começando depois a luta para virem concentrar-se outra vez nas repartições centrais.

Desse mal enferma o Ministério da Agricultura, em maior escala ; e porque é isso?

Não, Sr. Presidente, mas por ter funcionários que não atingiram os fins com que foi feita a lei n.° 26, e com que foi feito o Ministério da Agricultura.

Verifica-se ainda hoje, como no tempo da monarquia, que se faz agricultura no Terreiro do Paço, em lugar de se fazer nos campos.

A isto quis obviar o Sr. António Maria da Silva, com a sua lei n.° 26, e eu confesso que os resultados que dali se tiraram concretizam-se na organização do Ministério da Agricultura, que é tudo quanto há de mais desgraçado, salvo, é claro, raras excepções.

Há muitas instituições destinadas a pôr em contacto o técnico e o prático, e eu verifico que é cada vez mais acentuado o divórcio entre um e outro.

£ Provém isto porventura da má organização, do alargamento de quadros ou de uma defeituosa divisão de serviços?

Não, isto provém simplesmente da p ouça ou nenhuma vontade que o funcionário tem de trabalhar e de concorrer no desempenho das suas funções para o levantamento do país.

Não se julgue, pois, que alguma cousa se consegue reduzindo quadros.

Eu entendo mesmo que quanto maior for o número de funcionários técnicos espalhados pelo país maiores benefícios podemos colher.

Foi assim que se fez na Itália, foi pegando nos seus regentes agrícolas, nos seus agrónomos e nos seus veterinários e

espalhando-os pelo país fora, indo levar ao prático os ensinamentos da teoria e receber dele os ensinamentos da prática. Se há Ministério em que se torne necessário manter um grande número de funcionários, esse é o da Agricultura, mas para isso ó preciso, também, que eles produzam e, se não produzirem, não é a redução de quadros que se impõe, mas a demissão.

E tal o critério que há no Ministério da Agricultura que eu. quando por minha infelicidade geri a respectiva pasta, tendo conferenciado com o chefe da contabilidade, com verdadeiro assombro verifiquei que, em Março, estavam já quási com-pletaniente esgotadas, as verbas do pessoal e material e que as demais, por mínimas que fossem, representando qualquer tentativa de fomento agrícola, se achavam intactas.

Isto, Sr. Presidente, não é defeito de organização, mas dos funcionários que, sendo competentes —quero crê-lo— não desejam ou não sabem cumprir os seus deveres.

ji/ preciso que o Ministério da Agricultura seja, no Terreiro do Paço, reduzido às suas funções mínimas, devendo ò seu principal papel ser desempenhado para além do Tejo, para aquém Mondego e ainda muito para além deste.

Há também que reduzir?

Há, sem. dúvida, porque, por exemplo, eu encontrei nesse Ministério nada menos de onze automóveis e encontro ainda hoje nas ruas da cidade o - director dum instituto utilizando-se dum trem puxado a duas mulas.

E excessivo esse pessoal?

É. Há por exemplo cinco chaujfeurs.

Os automóveis do Ministério da Agricultura se não estavam qúási todos escangalhados, cònstantemente para lá caminhavam.

Estavam sempre em consertos, estragados na garage, e, tudo mais, assim.

Há um carro numa estação que é de primeira ordem. Valia ao tempo 30 contos.

E para serviço do director.

Há necessidade de transformar isto? Há. ^Há também necessidade de diminuir o pessoal? Há.

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Vejamos a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

A intenção do Sr. Ministro não é o que aqni está, certamente.

Direcções gerais a mais? Cortam-se.

Vamos cortando; mas há a Inspecção Geral da Agricultura, que é realmente uma inutilidade.

Feito, porém, o cálculo, sendo esta proposta aprovada, em minha opinião, ela não pocle influir de modo algum na inscrição de verbas.

Não há rubricas, nem designação de verbas. Mas, conjugando os artigos 1.° e 2.° vejo, e eu direi:

Oh! Sr. Presidente! então nós temos de aplicar já, na discussão deste orçamento, as bases que aqui estão!

Como é que isto só fica para a remodelação desta organização, e há-de influir só no orçamento de 1922-1923?

Há-de influir desde que esteja regulada a gerência das contas do ano.

Sr. Presidente: não vale de nada reduzir a duas as direcções gerais do Ministério da Agricultura, porque é possível que essas duas direcções gerais tomem um desenvolvimento de serviços tal que, além de aplicar todos os funcionários ora existentes, ainda haja necessidade de arranjar mais pessoal.

O que é preciso é organizar os serviços convenientemente com o número de funcionários adequado ao desempenho dessa função, para que não se caia na situação desastrosa de desorganizarmos os serviços para depois os organizarmos de novo, gastando muito mais dinheiro e com um prejuízo manifesto para esses mesmos serviços.

Ouvi as explicações de S. Ex.a sobre as supressões das direcções gerais do Ministério da Agricultura, mas não me convenceram.

Isso ó apenas uma resolução prática em meia dúzia de palavras, mas representa uma economia que não vale uni pataco realmente.

E eu pregunto: £ até se fazer a reorganização da estatística do Ministério das Finanças, qual fica sendo a situação dos funcionários da direcção geral de estatística do Ministério da Agricultura, e como se pagará a esses funcionários ?

Diz-se que se paga pelos duodécimos.

Mas isso não se compreende perante o orçamento, que tem de ser feito nos da proposta do S. Ex.a

Ficam os mesmos funcionários, mas não se diz para onde vão.

Ou ficam recebendo os seus vencimentos ou vão passear sem vencimento ?

Aqui nada se diz de positivo.

S. Ex.a diz que a direcção geral de estatística transitará para o Ministério das Finanças, e só depois de reorganizada a estatística desse Ministério é que se ficará sabendo se ela virá a constituir uma secção especial.

Aparte do Sr. Ministro das finanças que não pôde ser claramente ouiido.

O Orador:—Se S. Ex.a adopta para o Ministério das Finanças os mesmos processos, não dará isso resultados práticos.

Se S. Ex.a faz para o seu Ministério proposta como esta, S. Ex.*, que tam sabiamente tem apresentado propostas que, pelos seus articulados, são valiosas, apresentará então uma proposta que, da mesma maneira que esta, ficaremos sem saber o que continuamos a da:? aos funcionários.

S. Ex.a dirá então que reduzirá as direcções gerais do Ministério das Finanças, e mais nada.

E assim, não sabendo S. Ex.a o pessoal que fica, não sabe qual D pessoal com que pode contar para o ssu Ministério.

S. Ex.a, ao que se vê, tem intenções reservadas que eu não conheço, nem quero conhecer, pois o que trato somente é de apreciar os factos.

O que eu digo é que não é S. Ex.a que vai dar execução a esta lei, rnas sim o seu colega da Agricultura, a não ser que o Sr. Ministro das Finanças tencione ir a todos os Ministérios, a fim de n ales reorganizar os serviços.

Interrupção do Sr. Francisco Cruz que não se ouviu.

O Orador: — Eu, Sr. Presidente, já disse que não quero averiguar esse ponto de vista.

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tro da Agricultura; sei somente que S. Ex.a se não encontra presente, por motivo, certamente, dos seus muitos afazeres. Está, no emtanto, presente o Sr. Ministro das Finanças, e é quanto me basta para discutir com S. Ex.a, se bem que tenha pelo Sr. Ministro da Agricultura a maior simpatia e a máxima consideração.

Não quero discutir esse ponto de vista, repito, nem deixo do fazer as considerações que tenho de fazer por S. Ex.a não estar presente.

Sr. Presidente: continuo a estar no propósito firme do, pelo meu lado, fazer tudo quanto me seia possível para em 30 de Junho estarem votados os orçamentos.

Repito, Sr. Presidente, hei-do empregar todos os esforços para que em 30 de Junho os orçamentos estejam votados, e não nos vejamos^na necessidade de votar mais duodécimos.

Não serei eu, pois, que concorra para que ôles não sejam votados, julgando assim prestar um serviço à República.

Não querendo, repito, demorar mais a discussão, que já vai longa, vou mandar para a Mesa um projecto de lei, o qual tem a opinião favorável de muitos outros Srs. Deputados, que não o assinaram por não estarem presentes.

Se a Câmara me permite, ou vou passar a lê-lo, para melhor elucidação da Câmara, se bem que eu veja, com profundo desagrado, que sempre que se trata na Câmara de questões importantes como esta, ela se acha representada pela quarta parte dos seus membros, sendo muito menor à noite.

Mas, Sr. Presidente, com o consentimento de V. Ex.a, eu lerei o projecto.

Incluo ainda dois artigos extraídos da lei n.° 971, da qual se tem feito tam mau uso.

Como V. Ex.as vêem, por este projecto, não se dá uma autorização vaga ao Poder Executivo.

Sr. Presidente: mando para a Mesa este projecto de lei, requerendo a V". Ex.a só digne consultar a Câmara sobro se consente que ele soja conjuntamente discutido com a proposta do Sr. Ministro das Finanças, com urgência e dispensa do Regimento.

No emtanto, devo dizer que, se o projecto não for aprovado, terei ocasião de

mostrar à Câmara o caminho errado que se seguiu.

Tenho dito.

O discurso será publicado na Integra, quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.

Foi aprovado o requerimento do Sr. João Luís Ricardo.

Projecto de lei

Artigo 1.° Por escolha dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, será nomeada uma comissão parlamentar composta respectivamente de 27 Deputados e 12 Senadores a qual ficará incumbida de formular o projecto de remodelação, reorganização e arrumação de todos os Ministérios e serviços autónomos, tendo em vista a redução de quadros ao estritamente necessário, a situação a dar aos funcionários que ficarem além dos quadros, a ordenação dos serviços de modo a concentrar, em cada Ministério os serviços similares que por outros estão distribuídos, a redução das verbas de despesa com material e outras, a acumulação do desempenho do serviços diversos pelo mesmo funcionário, a redução ao indispensável do exército, marinha e da força pública, e a possível fusão de Ministérios.

§ único. A Câmara terá igualmente em vista procurar estabelecer a uniformidade de quadros e classificação de categorias nos serviços burocráticos, e a fixação de vencimentos.

Art. 2.° No estabelecimento do quadro de adidos proveniente da redução de quadros dos diferentes serviços serão levados em conta a sua competência, assiduidade, disciplina dos funcionários e condições de admissão.

§ único. Em igualdade de circunstâncias atender-se há à menor antiguidade.

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§ único. No caso de discordância entre o Poder Execativo o a comissão quanto às modificações e redução de que trata o artigo 1.° serão os projectos submetidos ao Congresso da República.

Art. 4.° Emquanto se não faça a remodelação dos serviços públicos nos termos dos artigos anteriores, fica suspenso o provimento de todas e quaisquer vacaturas nos quadros e empregos das Secretarias do Estado e das repartições ou serviços delas dependentes e nos dos estabelecimentos e corporações administrativas ou subsidiadas pelo mesmo Estado, não podendo, outrossim, essas vacaturas dar lugar a promoção, qualquer que ela seja.

Art. 5.° A datar da publicação desta Lei cessam todas as comissões remuneradas de serviço público, não inerentes ao cargo, ou não autorizadas por lei especial de organização de serviços, devendo os funcionários que estiverem no desempenho dessas comissões apresentar-se nas repartições a que pertencem, dentro de vinte dias imediatos à publicação desta Lei.

§ único. Exóeptnam-se do disposto neste artigo as comissões diplomáticas e as comissões de serviço que o Governo, em Conselho de Ministros, em decreto fundamentado, deverem continuar por serem necessárias à defesa dos superiores interesses da nação, mantendo-se a seu respeito as remunerações que lhe tiverem sido fixadas.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala da Câmara dos Deputados, 18 de Maio de 1921. — João Luís Ricardo.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão, para reabrir às 21 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 2ô minutos.

O Sr. Presidente (às 22 horas e 30 mi-nhtos]'-—Está reaberta a sessão.

Continua em discussão o orçamento do Ministério da Agricultura.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: eu não desejo tomar muito tempo à Câmara porque entendo que na situação

actual se pode dizer que merece um interesse secundário o orçamento do Ministério da Agricultura.

Antes, porém, e porque se dá um facto que é inédito na vida parlamentar, e sem que pelo menos seja dada pelo Governo uma explicação cabal, entendo que não pode nem deve discutir-se o orçamento do Ministério da Agricultura sem estar presente o titular da respectiva pasta.

Se, por ventura, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças não fosse senão apenas um agente fiscal — permita-me V. Ex.a o termo— que dentro do Governo procurava tanto quanto possível fazer observar as prescrições fiscais e nunca como sucedeu com S. Ex.a, que foi autor duma proposta absolutamente contrária ao modo de pensar do Sr. Ministro da Agricultura, estávamos plenls-simamente de acordo em que o Sr. Ministro das Finanças pudesse tomar neste momento a responsabilidade de acompanhar a discussão.

Mas, como nós já vimos que estão em desacordo os dois titulares, eu entendo, Sr. Presidente, que não pode prosseguir a discussão de um diploma que foi atacado pelo único Ministro que conhece as suas necessidades.

Nestas condições eu, Sr. Presidente, usando do meu pleníssimo direiro, proponho à Câmara que se suspenda a discussão do Orçamento até que esteja presente o Sr. Ministro da Agricultura ou quem se julgue habilitado a dar explisacões sobre esse orçamento.

No caso, porém, de nenhum dos seus colegas puder fazê-lo, eu desejo a presença do Sr. Presidente do Ministério, visto caber a S. Ex.a responder pela política geral do Gabinete.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Agricultura não pode comparecer na Câmara por motivo de força maior; e o Sr. Presidente do Ministério mandou-me comunicar que só daqui a meia, hora poderá estar na Câmara.

Se por ventura V. Ex.a porsistir no seu propósito, eu interrompo a sessão até o Sr. Presidente do Ministério estar presente.

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senão provas de deferência, eu só posso proceder como estou procedendo.

V. Ex.a compreende que eu não falo aqui simplesmente por falar, pois não venho preencher um quarto de hora.

Quando me pronuncio sobre um projecto emito a minha opinião.

Se V. Ex.a nos garante que daqui a meia hora o Sr. Presidente do Ministério estará presente, nós esperamos, porque só temos a lucrar com a presença de S. Ex.a

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva):—Deve dizer ao ilustre Deputado que, visto que S. Ex.a acha indispensável a presença do Sr. Presidente do Ministério, sem ofensa para ninguém, me parece que se podia passar à discussão da minha proposta emquanto S. Ex.a não chegar à Câmara.

O Orador:—Visto que o Sr. Ministro das Finanças acaba de lembrar a conveniência de se discutir somente a sua proposta, eu concluo por agora as minhas considerações, fazendo um requerimento para que a discussão incida unicamente sobre a proposta do Sr. João Luís Ricar-do, emquanto não estiver presente- o Sr. Presidente do Ministério, e não sobre a do Sr. Ministro das Finanças, porque esta, como V. Ex.as sabem, é, não direi já o pomo da discórdia, mas a razão impeditiva da presença do Sr. Ministro da Agrí-cultnra.

Visto que V. Ex.a, Sr. Presidente, apelou para o meu patriotismo, eu apelo igualmente para a lealdade do Sr. Ministro das Finanças, para que S. Ex.a por agora também desista da discussão da sua proposta.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva) (interrompendo): — A proposta do Sr. João Luís Eicardo é uma proposta que se relaciona com a minha.

Não sei como V. Ex.a pode separar uma da outra.

O Orador:—Eu já há pouco ouvi dizer nesta Câmara que o conteúdo era maior que o continente, e assim não admira nada que V. Ex.a venha dizer que as duas propostas são iguais.

O Sr. Ministro das Finanças (Antóni Maria da Silva) (interrompendo):— A pró posta do Sr. João Luís Ricarda foi derivada da outra que eu apresentei.

Certamente S. Ex.a não teria apresentado a sufi proposta se eu não tivesse apresentado a minha, visto que foi esta que deu origem à apresentação da proposta de S. Ex.a

Portanto querer discutir a proposta do Sr. João Luís Ricardo, sem discutir a minha, permita V. Ex.a que lhe diga que não é coerente, nem faz sentido.

O .Orador: — Eu continuo na minha orientação.

A proposta do Sr. João Luís Ricardo ó extensiva a todos os Ministérios, a todos os serviços públicos.

Ela não nos vem dizer duma forma concreta que se refere a este ou àquele Ministério, a esta ou àquela direcção geral, ao passo que a proposta do Sr. Ministro das Finanças, se limita apenas a estabelecer uma certa prática pelo que diz respeito ao Ministério da Agricultura.

Essa proposta pode ser uma modificação da proposta do Sr. João Luís Ricardo, mas não tem nada com ela.

Mas eu estou vendo que apenas uma única cousa procura conseguir o Sr. Ministro das Finanças, e em parte o vai conseguindo: é o entretenimento desta conversa até estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

O que é facto é que já lá vão dez minutos depois que eu fiz a minha proposta, e a Câmara ainda nada resolveu acerca dela.

Eu vou suspender as minhas considerações pedindo a V. Ex.a que me reserve a palavra, e que consulte a Câmara sobre se se deve limitar a discussão neste momento à proposta do Sr. João Luís Ricardo até que esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, visto que, tendo S. Ex.a prometido vir à sessão, certamente não faltará.

O orador não reviu, nem os. apartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.

Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

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O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, eu interrompo a sessão ato estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

Está interrompida a sessão.

Eram 22 horas e 40 minutos.

Reabertura da sessão, às 23 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente:—Está roaberta a sessão.

Tem a palavra o Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes:—Sr. Presidente: antes de começar as minhas breves con> siderações, cumpre-me agradecer ao Sr. Presidente do Ministério a sua presença, porquanto foi por não se acharem nesta Câmara, quer S. Ex.a, quer o Sr. Ministro da Agricultura, que eu propus a suspensão da sessão.

Como o Sr. Presidente do Ministério está presente' e não o Sr. Ministro da Agricultura, principio por preguntar a S. Ex.a se tem algum fundamento a notícia publicada pelo Século, edição da noite, e só S. Ex.a se encontra nesta casa na condição de Presidente do Ministério, respondendo, portanto, sobre a política geral do Gabinete, ou se S. Ex.a está apenas para forçadamente substituir o Sr. Ministro da Agricultura.

Antes de vir para a sessão, eu tive ocasião de ler O Século edição da noite, no qual se diz que o Sr. Portugal Durão se exonerou.

Pregunto, portanto, ao Sr. Presidente do Ministério, se, de facto, tem fundamento a notícia que acabo de ler, pois que, consoante a sua resposta, assim eu orientarei as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Sr. Presidente: eu não posso responder bem à pregunta do ilustre Deputado e meu amigo, Sr. Jorge Nunes.

Por motivo de negócios públicos, eu não tive hoje ocasião de me encontrar com o Sr. Ministro da Agricultura.

Não sei, pois, qual a disposição em que S. Ex.a se encontra; o que sei é a minha.

Sr. Presidente: o Sr. Portugal Durão é uma pessoa que se torna para todos uma grande esperança.

Quando S. Ex.a veio para as bancadas ministeriais, todos vimos nele alguém que era capaz de arcar com os grandes problemas das subsistências, que são os mais importantes que actualmente impendem sobre os homens públicos. - Se S. Ex.a deixasse o seu posto, estou convencido de que não só eu, mas toda a Câmara, o havia de lamentar profundamente.

Trata-se, efectivamente, de alguém que não sendo propriamente da rossa sociedade política, veio para ela, encontrando em todos nós, que somos antigos políticos, as maiores dedicações, sobretudo naqueles quo eram seus companheiros no Gro verão.

Eu estou certo de que S. Ex.a, e esse é o meu desejo, voltará a ocupar o seu posto.

Não pude acompanhar de perto esta discussão, mas vi que o Sr. Ministro das Finanças levantou o pendão da redução das despesas, o que é honrosíssimo para S. Ex.a e para todos aqueles que gerem os negócios das finanças, sobretudo no momento gravo que atravessamos.

Não 6 de estranhar que haja estes conflitos, estas simples divergências por o Ministro das Finanças querer reduzir as despesas, numa palavra fazer economia, ao mesmo tempo querer desenvolver o fomento material e intelectual.

Eu pregunto a V. Ex.a: este conflito não é honroso para todos?

Os jornais é que falam 'em crise, mas crise não pode haver.

No lance tam grave que atravessamos como este, não ó pelo facto de dois Ministros não'estarem de acordo, e por uma questão de zelo é que não estão de acordo, é que há-do abrir-se crise?

Eles têm de ficar no seu lugar para bem servirem a Nação.

Esto conflito é para todos honroso, e isto vem do se ir buscar para a vida pública quem não tem ainda a sensibilidade embotada como todos nós que andamos na política.

E preciso dizer-lhe: não, esteja à sua vontade, continue a trabalhar, porque estamos certos de que efectivamente é o homem escolhido para resolver os graves problemas dos abastecimentos ; venha para entre nós.

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Deputados se identifica connosco para fazermos todos os votos necessários para que o Sr. Portugal Durão volte àquele lugar.

Eepito ao Sr. Deputado: hoje não tive ocasião de me encontrar com S. Ex.a; não pude saber, por conseguinte, qual foi a sua resolução.

A minha, porém, e creio que a de todos que neste momento muito querem ao seu País, é a de instar com S. Ex.a para que volte a ocupar o seu posto, para que continue a fazer o prodigioso trabalho que fez em alguns dias e que constitui realmente um tour de force. (Apoiados).

Efectivamente, que há de estranho em que um homem que teve um sem número de assuntos a tratar no seu Ministério, hesitasse diante do problema da organização complexa do seu Ministério, .quando ele lhe apareceu em frente?

Não há nada que estranhar isso.

O Sr. Ministro das Finanças apresentou uma proposta que certamente é uma. base financeira para estudo.

Eu estimaria muito que o Sr. Portugal Durão estudasse essa base, reclamando os direitos da sua pasta, como o Sr. Ministro das Finanças reclamou os da sua. De resto, V. Ex.as sabem que ó indispensável reduzir ao mínimo as despesas; todos o querem, mas não é menos indispensável impulsionar o desenvolvimento económico da Nação.

Ambos os pontos de vista são justificáveis e nobres.

Eu recordo a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara que em 1851 quando, depois de todas as lutas travadas entre os liberais, se iniciou uma vida de reconstrução, que se chamou de regeneração nacional, ambos os problemas foram postos em equação e o Ministro das Finanças de então foi mesmo até fora do País, foi a Londres, para negociar a redução da nossa dívida.

Sabe-se muito bem como o País então estava: os funcionários públicos não recebiam os seus vencimentos, tinham de ir receber não a totalidade dos seus vencimentos, mas aquilo que a agiotagem, negociando com eles, lhes dava.

Era efectivamente uma situação dolorosa.

Entendeu-se então que era necessário pôr ordem nas finanças públicas e o Go-

verno dessa data apresentou esse lema; mas apresentou também o lema da regeneração económica do País, pelo fomento das riquezas nacionais.

Foi essa a admirável obra desse tempo. Nós estamos, também, assim; mas não basta apenas falar em reduções, é preciso fazê-las. E, se o Sr. Ministro das Finanças, com o seu procedimento, conseguir que nós tenhamos organizados e votados os orçamentos em tempo competente, será isso uma alta vitória que há-de nobilitar o seu nome e glorificá-lo.

Nós estamos num momento em que temos na nossa frente as nações estrangeiras, mais confiantes, talvez, nos nossos destinos do que nós próprios. Dentro em pouco— estou disso absolutamente convencido — nós teremos conseguido desanuviar o nosso horizonte financeiro e económico.

Eu conto inteiramente com o concurso dos aliados, concurso que'nos é devido, concurso para alcançar o qual o País fez todos os sacrifícios, os mais dolorosos sacrifícios. Conto, pois, com o seu concurso, porque conto com a sua probidade. Dentro em pouco, repito, nós veremos levantada a nossa economia; o câmbio, que é, evidentemente, o grande mal da nossa situação financeira, há-de fatalmente melhorar e, desde que ele melhore, a situação financeira há-de melhorar também.

Somente o que é preciso, o que é indispensável para que ôste horizonte que auspiciosamente antevejo se 'transforme numa indiscutível realidade, é que não haja perturbações lá fora e crises aqui dentro. O que é preciso, o que ó indispensável, é que exista a união entre todos os republicanos, para que se não diga que os republicanos portugueses só sabem estar unidos quando se encontram na cadeia ou quando têm receio dela. Unidos os republicanos, postas de parte as perturbações e as crises políticas, nós poderemos prever então o momento em que o País conseguirá encontrar a solução dos gravíssimos problemas que o afligem, e que por muito tempo foram julgados insolúveis.

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rais, compensações que levantaram o ânimo de todos nós c nos levaram à convicção do que poderemos contar com o apoio dos nossos companheiros de luta dá Grande Guerra. Tivemos já as maiores compensações morais nas homenagens prestadas pelas nações aliadas ao nosso Soldado Desconhecido; em breve teremos as necessárias, as justas compensações materiais. Para isso é preciso, porém, como já disse, que nos unamos e que não sejamos os primeiros a agravar simples incidentes sem importância.

Lembro, portanto, a todos aqueles que neste iuudonto tam facilmente souberam encontrar desavenças, desavenças aliás honrosas, que o que é necessário é reconciliação, se quisermos realmente resolver os grandes problemas nacionais.

Os homens que aqui estilo sabem bem quais os seus deveres.

Nós não estamos aqui a pensar todos pela mesma cabeça, mas há, sem dúvida, um pensamento comum, que é o pensamento de todos bom servirem o seu País.

Não me parece que se tenha de suspender a discussão porque falta um Ministro.

Se esse Ministro se julga numa situação difícil, por qualquer debate aqui levantado, precisamos facilitar essa situação.

O orador não reviu.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando este restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Jorge Nunes: — Eu fiz um requerimento para que a Câmara suspendesse os seus trabalhos porque vi que dois Ministros só encontram em aberto conflito.

Embora eu tenha muita consideração pelo Sr. Ministro das Finanças, de quem sou velho amigo, não posso admitir que ele estivesse a assistir à discussão do orçamento do Ministério da Agricultura, encontrando-se em conflito com o seu colega daquela pasta.

Eu pedi a suspensão dos trabalhos, mas isse não impedia quo a Câmara discutisse a proposta do Sr. João Luís Ei-cardo. .

Tive conhecimento, pelos jornais, de que o Sr. Ministro da Agricultura tinha abandonado a sua pasta.

Reconheço cm S. Ex.a qualidades de iuteligOncia, e que muitos bois serviços pode prestar à agricultura portuguesa.

O Sr. Presidente do Ministério começou por declarar à Câmara que há uma insensibilidade comum nos políticos, que dalguma maneira irrita, impressiona mal quem não vive ostensivamente na política; só assim poderia explicar o abandono daquela cadeira, e que nós, parlamentares, S. Ex.a e o Governo, com essa insensibilidade, devíamos considerar Gssc facto como uni£i cousa banal.

Sr. Presidente: não vamos tain longe. Quo S. i^x.a procure encobrir a discórdia que vai dentro do' GovGrno, que S. Ex.:l procure adiar uma crise ministerial entende-se, mas que o Inça invocando outras razões.

Perante o facto palpável da existência duma crise latente, poderíanos, como bons patriotas, apresentar uma lista de substituição, indicando os nomes de quem havia de substituir o actual Ministro; mas, Sr. Presidente, a função da apresentação dessa lista não cabe ao Partido Liberal, não mo cabe a mhn, que tenho a honra de pertencer a esse partido; a S. Ex.% com a grave respoasabilidade que assumiu, grave sob todos os pontos de vista, a S. Ex.a é que cabo ponderar bem as suas palavras e atiti dês, e ver se, dentro do Gabinete, encoi.tra aquela unidade que é indispensável neste momento tam grave da política portuguesa. Só assim S. Ex.a poderá dirigir-se com todo o direito e autoridade do Parlamento, a fim de lhe exigir uma colaboração eficaz e permanente, pondo de parte todas as questões partidárias. Em quanto S. Ex.;i não se apresentar com os seus colaboradores, dizendo o que quero, em-quanto não fizer isso, direi a S. Ex.:i que, da minha parto, pelo menos, uào receberá um ataque violento, mas mio poderei dar aplauso às suas palavras que. sobre serem inoportunas, são inconvenientes e não estão bem de harmonia com a "situação actual.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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amigo Jorge Nunes qne a unidade ministe-rial não fica comprometida porquo alguns Ministros venham discutir cm voz alta, perante o Parlamento, as questões das suas p.astas; o que é necessário 6 não estar a dar a 6?se facto o sentido, as proporções que não tem. Á discussão entre honions livros é mosino necessária pára se chegar a essa unidade, unidade que, como S. Ex.a declarou, é indispensável, e é perfeitamente indispensável para se governar.

Porque dois Ministros discutem, om voz alta, perante o Parlamento, o seu pensamento, cm vez. do discutirem um com o outro em Conselho de Ministros, é facto que não podo significar se não muita confiança no Parlamento.

O Parlamento saberá qual o pensamento dê cada um, e também que cada um é capaz doa sacrifícios necessários para o o estabelecimento da unidade governa-tiva.

Já disse que nS,o podemos unicamente pensar no dever fiscal de reduzir as despesas.

Temos também de pensar na economia da Nação; não podemos unicamente pensar no fomento, mas também nos nossos recursos.

Silo duas funções de governaçílo que se devem completar.

Nada mais natural, nada mais legítimo do que o Ministro das Finanças defenda o critério fiscal, por vezes até o ponto de julgar que os seus colegas são excessivos no seu zelo.

Creio que o Parlamento tem de fazer justiça aos intuitos de um e de outro.

Estou corto de que, dentro do Governo, todos estes aspectos se têm, efectivamente, de traduzir na aspiração mais alta de bem servir a nação.

Tenha, portanto, o Sr. Deputado a certeza de que não são estas divergências em voz alta, perante o Parlamento, que podem alarmar o espírito patriótico republicano.

Mas posso descortinar o que nas minhas palavras houvesse de menos bem soante aos ouvidos do meu ilustre amigo Sr. Jorge Nunes.

O que eu quis foi afirmar bem alto que estávamos aqui para realizar uma obra patriótica, e realizá-la com o Parlamento. Havemos de encontrar, estou certo, em

todos os parlamentares, o mesmo patriotismo que nos orienta. Sem isso, não é possível, neste momento, governar-se.

A nossa situação é uma situação que sucessivamente se vai esclarecendo; cada vez vemos tornar-se o horizonte mais desanuviado para o nosso futuro.

Depois do sacrifício do nosso soldado, havemos de fazer respeitar a obra republicana começada em 1910.

Havemos de realizá-la. Mas é preciso realizá-la estando todos unidos como uma só família.

Não devemos fazer questões sem fundamento, por ser indispensável ter diante de nós os gravíssimos problemas que se apresentam.

Neste momento é preciso afastar todas essas pequenas questões.

Nilo devemos, sobretudo, estar a achar incoinpatibilidades entre homens que trabalham dedicadamente pela República e pela Pátria.

Precisamos de não converter a nação niiin campo de lutas, como têm sido até agora.

E necessário que em vez de lutas nós tenhamos toda a solidariedade indispensável para nos encontrarmos, Governo e Parlamento, com esta têmpera m^oral que -é indispensável para estarmos à altura dos nossos deveres.

Estou bem certo de que o Sr. Jorge Nunes, como toda a Câmara, sabe cumprir os seus deveres e nós havemos também de cumprir os nossos e havemos de vencer todas estas pequenas divergências que, porventura, aparecem, até mesmo pelo amor e devoção com que discutimos.

Isso não pode servir nunca para que nos combatam.

Sr. Presidente: estas questões, que aparecem por vezes no meio dos nossos trabalhos, não podem, de maneira nenhuma, retaliar-nos.

Eu já disse há pouco: se conseguirmos discutir e votar os orçamentos, teremos feito um alto serviço para o País e para a República.

Conto para isso com o ilustre Deputado, 'que tem já ocupado altos postos e que, por conseguinte, tem também grandes responsabilidades.

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O ardor com que o Sr. Ministro das Finanças nos últimos dias tem propugnado pela causa fiscal, não significa senão que, acima de tudo, acima mesmo dos interesses dos diversos Ministérios, está esta questão magna de arramarmos as nossas contas.

Eu disse hoje que não tardaria que a confiança dos aliados significasse bem ao País com quanto nós podemos contar daqueles que foram nossos companheiros de armas.

Dentro em pouco nós veremos melhorada a nossa situação financeira, pelo motivo do nosso câmbio, pois a baixa do nosso câmbio é em parte originada pela falta de confiança, que resulta de não termos a nossa escrituração em ordem.

Um dos factores para a descida do nosso câmbio tem sido a falta dos orçamentos.

E preciso corrigir esta falta, e o ardor com que o Sr. Ministro das Finanças pretende defender os interesses fiscais não significa senão o seu desejo de satisfazer a alta exigência nacional de concluir a obra do nosso Orçamento., equilibrando-o quanto possível, não só indo buscar à nação os recursos necessários, mas ainda cortando as despesas parasitárias.

4 Quere isto dizer que se comprometam os serviços?

De modo algum, e eu sei que o ilustre Deputado defendeu a causa da Agricultura com os conhecimentos de quem já geriu essa pasta.

Sr. Presidente: o Governo há-de mostrar que, sem prejuízo absolutamente nenhum dos interesses públicos, sem prejuízo de cada um dós Ministérios, da sua organização, das suas funções, sabe fazer todas as reduções que são necessárias, esperando que o Parlamento lhe dê o seu apoio, identificando-se connosco nesta aspiração, que é a aspiração de todo o país.

Desculpe-me V. Ex.a, Sr. Presidente e a Câmara, a explanação que eu fiz na resposta que eu tinha de dar ao ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, resposta que afinal podia ter sido muito simples, sintetizando-se nisto: houve uma divergência entre dois Ministros, que são altos servidores do Estado.

ços, continuando a honrar o seu nome e as bancadas do Poder, onde 3u tenho a honra de os coutar.

Espero que o ilustre Depu;ado se associará a mini nos votos que faço para que em todas as questões que aqui se debaterem as lutas nunca sejam senão estas altas lutas de princípios, de uns porque querem efectivamente a máxima redução de despesas, de outros porque querem o máximo desenvolvimento da economia nacional.

Quando estas lutas são assim, nobilitam aqueles que as travam. Não haja outras, e eu estou muito satisfeitD, tendo a certeza de que o País me acompanhará nesta satisfação.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvida revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Aboim Inglês : — Sr. Presidente : vim aqui hoje para discutir o orçamento do Ministério da Agricultura.

Depois de ouvir dois discursos do Sr. Presidente do Ministério, em que S. Ex.a nos recomendava a utilidade de votarmos o Orçamento até 30 de Junho, a verdade é que eu noto que perdemos urna noite inteira, sem que ao menos o Sr. Bernar-dino Machado chegasse a responder à pregunta que lhe fez o meu ilustre colega Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes preguntou ao Sr. " Presidente do Ministério se era verdade o que se dizia nos jornais acerca do Sr. Ministro da Agricultura estar demissionário.

Apesar disso, continuamos ssm saber se esse Sr. Ministro está ou n,3,o demissionário, e eu não sei se o Sr. Bernardi-no Machado poderá ou não desfazer qualquer dúvida que eu tenha sobre a forma como foi elaborado o orçamento do Ministério da Agricultura.

O que eu desejaria, Sr. Presidente, é que o Sr. Presidente do Ministério, visto náo estar presente o titular da pasta da Agricultura, me dissesse se. entrando na discussão deste orçamento, S. Es ,a me poderá desfazer umas dúvidas que tenho.

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Ministro da Agricultura está ou não demissionário. Também eu.

O Orador — Perdão; a pregunta que eu fiz foi se S. Ex.a me poderá desfazer umas dúvidas que tenho a respeito do orçamento do Ministério da Agricultura.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado):—Farei a diligência para satisfazer V. Ex.a

O Orador: — Se a resposta de V. Ex.a for tam clara como aquela que deu ao ilustre Deputado o Sr. Jorge Nunes, declaro desde já que hei-de ficar completa-mente esclarecido.

Sr. Presidente: o orçamento do Ministério da Agricultura, o primeiro que nos é aqui apresentado, traz um enorme aumento de despesa.

Este orçamento, que nos é apresentado por capítulos, não está realmente de acordo com as palavras proferidas, não há muito, pelo Sr. Presidente do Ministério, relativamente ao desenvolvimento do fomento nacional, pois que, se o estivesse, claro está que se não teriam feito os cortes indicados no primeiro capítulo.

A questão do ensino, Sr. Presidente, foi justamente uma das que mereceu mais as iras do Ministério.

Sr. Presidente: eu não sei, e estou certo de que o Sr. Presidente do Ministério o não saberá também, quem inspirou tam belo documento, e assim ficamos sem sabor a quem devemos a glória de tam glorioso facto.

Nós vemos, Sr. Presidente, por exemplo, no artigo 2.° uma diferença de 71.561?$, que foi feita com a extinção de escolas.

Quere dizer, foram as escolas que sofreram as primeiras iras, isto para se mostrar, pelo menos no papel, que se procura fazer economias.

Sr. Presidente: eu desejaria que me explicassem qual a razão por que foram cortadas as escolas móveis de agricultura de Tomar, Beja e Faro, e o não foram igualmente as do Porto, Vidago e Caldas da Rainha.

Não sei qual o motivo por que foram riscadas só estas três e as outras uão.

O Sr. Maldonado de Freitas: — É porque representavam uma inutilidade.

O Orador: — Sr. Presidente: este orçamento é uma perfeita comédia, e por ele se vê facilmente a forma como foi organizado, havendo designações que se não podem examinar, mesmo qae se faça um minucioso exame.

Há designações verdadeiramente extraordinárias.

Pois, Sr. Presidente, isto é em todos os capítulos de pessoal.

Depois temos pessoal do quadro e contratado, etc.

Estes etc. são em todos os artigos, como se se pudesse discutir documentos de despesas com etc., etc.

Depois, nestes tempos tam difíceis, fixam verbas para obras em vários postos, que são diminuías, como uma de 800$.

E, na verdade, uma idea genial.

Eu sei que alguns desses postos são uma verdadeira vergonha nacional.

Há um posto na região do Douro, no qual o Estado fez um magnífico negócio.

Comprou uma quinta por 30.000$, que vale hoje bem 300.000$, e onde se devia montar um posto, mas onde nada há, nem sequer um lagar para se ensinar como se faz o azeite.

Portanto esta quantia aqui marcada ó insignificante para começar as obras.

Na mesma ordem de ideas, está a fixação das verbas deste capítulo, parecendo mais lógico que neste orçamento, em que não podemos dispor das quantias necessárias para fazer qualquer cousa de bom, pelo menos neste ano. se cortassem essas verbas todas, porque o que é certo é que as verbas nem poderão chegar para começar as obras necessárias nos postos.

Depois temos casos interessantes; e assim diz-se o que vamos ver em matéria de pessoal.

10 contos neste momento em que a nossa moeda está desvalorizada não são nada e nada se pode com eles fazer.

Depois disto vem as despesas para à crise económica, autorizando-se o pagamento de 50:000 contos.

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direitp a comer à custa do Estado, continua a figurar com esses milhares de contos.

O Sr. relator propõe 30:000 contos e não sei a razão que S. Ex.a teve para propor que se cortasse.

£ Que pretende fazer com o resto ?

£É S. Ex.a partidário do comércio com restrições ?

Eu tive a honra de propor nesta Câmara, há quási dois anos, que o Estado não perdesse mais dinheiro com o pão, e que se fizesse o mesmo que tinha leito a França com os indigentes, abrindo-se uma conta especial, de forma a que eles pagassem o pão pelo mesmo preço por que o Estado o pagava.

<_ p='p' _0ste='_0ste' seguiu='seguiu' se='se' caminho='caminho' não='não' porque='porque'>

Parque estamos todos com uma cobardia moral que nos envergonha.

O Sr. Nunes Loureiro : — Todos não!...

O Orador: — Até hoje todos, porque a única voz que aqui se levantou a esse respeito foi a minha, e até fui alcunhado pelos meus colegas de ave agoureira.

Sr. Presidente: neste momento a crise económica não pode ser de maneira nenhuma resolvida com o favoritismo.

Nós não podemos continuar a pagar o trigo nacional por um preço e o trigo exótico por outro, nem podemos continuar a vexar todos aqueles que produzem, porquanto a seguirmos nessa política, mais afastamos da produção aqueles que a podem aumentar.

Eu queixei-me ao Sr. Presidente do Ministério, que então desempenhava as funções de Ministro da Agricultura, da forma como se vexava por esse Alentejo fora com requisições.

S. Ex.a disse-me que ia mandar fazer um inquérito, mas o que é facto é que, vai já passado muito tempo, as requisições fizeram-se e os vexames também, e razão tinha eu quando disse que, quando chegasse o remédio, já era tarde.

Requisita-se tudo pelo preço da tabela e vai-se depois vender muito mais caro.

Essa política económica que se tem seguido está produzindo os seus efeitos, e cada vez eles serão mais desagradáveis, porquanto ,1& este &no as sementeiras fo-

ram pequenas, e, a seguir-se o mesmo caminho, cada vez serão menores.

Ainda podemos remediar alguma cousa, mas em vez de reduzirmos pá rã 30:000 contos, como propõe o relator da comissão, tenhamos a coragem de cortar tudo, e de estabelecer o comércio livre, porque é a única forma de as cousas virem ao ponto natural.

No primeiro momento poderá haver um agravamento, porque hão-de aparecer os espíritos que nesta terra procuram enganar os outros, mas automaticamente o equilíbrio estabelecer-se há."

Em todas as épocas da história, em que os Governos tom pretendido resolver estas crises, os resultados obtidos têm sido os mesmos.

V. Ex.a sabe que em França, no tempo do Napoleão, se chpgou a decretar a pena de morto para aqueles que sequestrassem artigos de primeira necessidade; não sei se chegaram a matar alguém, mas o que é facto é que os artigos não baratearam, sem que fosse estabelecido o liv;:e comércio.

Entre nós o fenómeno está bem patente, repete-se cada vez que se lembram do pôr os géneros em tabelamento.

Os géneros, realmente, desaparecem e tornam-se mais caros. ^.E porventura o tabelamento tem correspondido a alguma melhoria para o povo? Eu ainda não vi que isso se desse.

Poder-me hão dizer que o livre comércio trará muitos abusos; seguraraente que os há-de trazer, mas também trará a concorrência. E é preciso não nos asquccer-mos de que o pavor que nós tínhamos antigamente da elevação dos salários já não deve existir.

Realmente, o ano passado quando se votou a tabela do trigo a $36, só alguns puritanos entregaram o trigo a esse preço, porque mesmo os agentes do Governo apareceram pelas províncias a comprá-lo mais caro.

Não; esse salário tornou-se logo de acordo com o preço que a livre oferta tinha oferecido para o cereal.

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via razão para os salários subirem, ôles subiram desmesuradamente.

i Entretanto, não suponham V. Ex.as que as vendas feitas acima do preço da tabela se realizaram às escondidas! Não, foram realizadas com o conhecimento completo das autoridades; estabeleceram-se negociações perfeitamente às. claras e coma liberdade de compra pelo preço a que fosse possível adquirir o género.

jEntão, para que estamos nós a mascarar cousas que conhecemos perfeitamente, para que estamos nós a proteger meia dúzia de exploradores que atrás dos comissários vão requisitar somente aos sons inimigos aquilo que não deviam requisitar? (Apoiados}.

Dê-se a liberdade do comércio aos comerciantes, e então esta verba de 53:000 contos, que aqui está incluída no orçamento para subsistência?, pode períeita-monte desaparecer, e eu creio que é a mais grossa maquia que dele consta.

Sr. Presidente: uma vez esta verba desaparecida, fica-se dentro duma questão que já aqui foi debatida e que creio foi agora causa das divergências havidas no Ministério.

É a questão da comprosssão de despesas.

A compressão, desculpe-me V. Ex.a que eu também fale do passado.

Na compressão das despesas também eu me sinto com uma certa autoridade para- o exigir.

Quando se determinou o Ministério dos Abastecimentos, requeri que não fosse admitido ninguém nesse Ministério.

Eu reclamei isso porque quando o Ministério das Subsistôncias foi organizado contrataram todos os empregados, dizendo que ganhariam mais, mas não poderia requerer entrada nos lugares, e depois com esta brandura dos nossos costumes e com o bom desejo de ser agradável aos amigos políticos, o que muito tem prejudicado a República, e para criar simpatias, esses empregados foram espalhados pelos diferentes Ministérios e principalmente pelo Ministério da Agricultura, dando o resultado que se diz qne esses que entravam para a repartição onde nada faziam podiam ir para outro Ministério, ninguém teve a coragem de dizer a esses senhores que poderiam ser úteis noutros serviços e (j n PI nr»9 fleijeassseru om. pazf

Criou-se uma situação legal e agora não admira portanto que eles se julguem com direitos para por todas as formas, não serem desamparados, e por isso estamos sofrendo a crise que atravessamos.

E possível, é indispensável que as despesas públicas sejam comprimidas ; se não forem, isto não tem razão de ser, de maneira nenhuma sustentar as enormes despesas que constam no orçamento.

Nós não podemos aumentar de maneira nenhuma as contribuições ao ponto de elas cobrirem as exageradas despesas que nós fazemos.

Não se imagine que eu seja apologista dos empregados sorem postos na rua; o que eu desejo é que todos sejam obrigados a cumprir o seu dever.

Estou certo que no fim de cinco anos nós teremos amortizado o excesso de empregados que. estão a cargo do Estado, e não mo preocupa nada a compressão das despesas proposta pelo Sr. Ministro das Finanças.

A proposta do Sr. João Luís Ricardo não está em antagonismo com a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

As duas podem-se conjugar, e da conjugação das duas pode resultar a harmonia que pretendemos estabelecer nos serviços públicos. Elas não se contrariam uma à outra, antes uma completa a outra.

Por isso, não me qponhq a votar esta proposta. Simplesmente o que não atinjo é a forma como o Sr. Ministro das Finanças pretende pô-la em execução, mas isso pouco me importa.

Desde que ela represente a compressão das despesas e esteja de harmonia com o que é justo e regular, eu não tenho dúvida em lhe dar o meu voto, como o dou também à proposta apresentada pelo Sr. João Luís Ricardo.

O Sr. Presidente: — Como a hora vai adiantada., talvez fosse melhor S. Ex.afi-^ car com a palavra reservada.

O Orador: — Nesse caso, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidentes—Está encerrada a

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A próxima sessão segue hoje, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos :

l.a parte:

Parecer n.° 734 que abrange nas disposições da lei n.° 1:144 todos os indivíduos que, envolvidos em processos de delitos comuns, se reconheça serem de carácter político os actos por eles praticados.

Pareceres n.06 635-H e 752 da ordem de hoje.

2.a parte: A de hoje.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 446-G que manda entregar à Câmara Municipal do Porto as casas construídas no bairro da Arrábida e as restantes das 100, logo que estejam construídas.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sobre o n.° 738-D que exclui da aplicação da lei n.° 999, os pro-

dutos das minas já tributadas a favor das câmaras municipais, pela lei n.° 677. Imprima-se.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério das Colónias me sejam urgentemente fornecidas cópias de todos os documentos, referentes à rescisão do contrato do médico veterinário António Monteiro da Costa, feita em Março de 1916. O referido contrato referia-se a serviços a prestar na província de Angola e foi efectuado em Maio de 1914.

Sala das Sessões, 18 de Maio de 1921.—João Camoesas.

Eospeça-se.

Requeiro que pelo Ministério das Finanças e com a máxima urgência me seja enviada cópia dum pedido de indemnização feito por Joaquim Vicente Duarte das Neves, negociante, da vila da Anadia, distrito de Aveiro, documento que foi pelo Ministério das Finanças enviado ao Tribunal de Indemnizações e Reparações do Aveiro. A acompanhar esta cópia eu re-queiro que me seja notificado pela Repartição respectiva qual foi a data da entrada daquele requerimento e a data em que ele foi enviado ao tribunal de Aveiro.

Câmara dos Deputados, 1.8 de Maio de 1921.—António da Costa Ferreira.

Expeça- se.