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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
IsT. 65
EM 20 DE MAIO DE 1921
Presidência do Ex,mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.nios Srs.
António Marques das Noves Mantas
Sumário.— Aberta a sessão com a presença de 30 Srs, Deputados, é lida a acta. Expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Orlando Marcai manda para a Mesa uma proposta de lei sobre propriedade literária, para a qual re-quere iirgência.
O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Brede-rodej apresenta uma proposta de leifsôbre pesca, para a qual pede urgência.
O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca) troca explicações com o Sr. Presidente.
O Sr. António Mantas faz algumas^considera-ções sobre i> estado em que se encontra a ponte de Odemirae sobre o funcionamento das sessões nocturnas^ respondendo-lhe o Sr. Presidente e o Sr. Ministro do Comércio.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 73í - E, sobre protecção à marinha mercante nacional. O Sr. Godinho do Amaral requere dispensa da leitura do relatório que acompanha a proposta. Aprovado. Sobre o projecto usam da palavra os Srs. Costa Júnior, que requere que a proposta fique na Me^a 48 horas para que os Srs. Deputados a possam consultar, entrando depois em discussão, Ministro do Comércio (sobre o modo de votar}, voltando o Sr. Costa Júnior a usar da palavra que re-quers a presença do Sr. Ministro das Finanças. É rejeitado o requerimento. Requerida a contraprova pelo Sr. Costa Júnior verifica-se não haver número, e procedendo-se à chamada nos termos do § 2.° do artigo Í16.° do Regimento, e achando-se presentes 55 Srs. Deputados, a sessão é interrompida para reunir o Congresso, que estava convocado para as 16 horas.
Reaberta a sessão, são aprovadas as actas sem reclamação.
É concedida licença ao Sr. Presidente (Abílio Marcai) e a outros Srs. Deputados.
E lida uma carta do Sr. Nunes Loureiro, demitindo-se de todas as comissões de que f az parte. A Câmara não aceita a renúncia.
E concedido, urgência ao. projecto de lei do Sr.
Orlando Marcai e à propôs ta de lei do Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Júlio Martins) apresenta uma proposta de lei para que pede urgência, que é concedida.
O Sr. João Camoesas. apresenta um projecto de lei para que pede urgência. É concedida.
O Sr. Presidente interrompe a sessão para reabrir às 22 horas.
Reaberta a sessão e continuando a discussão do orçamento do Ministério da Agricultura, usa da palavra o Sr. Aboim Inglês. O Sr. Presidente^ depois de usarem da palavra, sobre o modo de votar, os Srs. Ministro das Finanças (António Maria da Silva), Cunha Leal e António Granjo, consulta a Câmara sobre se se pode interromper a discussão do orçamento para que os Srs. António Granjo e Sá Pereira tratem de negócios urgentes. A Câmara manifesta-se afirmativamente.
O AV. António Granjo (em negócio urgente} interroga o Sr. Ministro das Finanças sobre o boato de um empréstimo que o Governo teria realizado, respondendo-lhe o Sr. Ministradas Finanças e voltando o Sr. António Granjo a fazer algumas considerações sobre o assunto. Usa também da palavra sobre o mesmo assunto o Sr. Cunha Leal, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Sá Pereira (em negócio urgente} trata dos insistentes boatos de alteração de ordem pública, reepondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Bernardino Machado).
O Sr. Presidente encerra a sessão às 0,25 minutos, marcando a próxima para a segunda-feira 23, com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 45 minutos.
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Diário da Câmara dos Deputados
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes,
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sam-. paio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António da Costa Godinho do Amaral. •António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca,.
António Luis de Gouveia Prestes Salgueiro.
António Marques das Neves Mantas.
António Pires do Carvalho.
Augusto Pires do Valo.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo do Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.'
José António da Costa Júnior.
José Maria de Campos Melo.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Eodrigues Braga.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha. '
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. • Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho-.
Manuel Alefffó»
da
Manuel José da Silva. Mariano Martins. Orlando Alberto Marcai. Pedro Januário do Valo Sá Pereira. Tomás de Sousa Eosa. Vasco Borges.
Vergílio da. Conceição'Cos ta. -Viriato Gomes da FonsecL. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alvos d£, Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Bàrbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
Antão Fernandes de Carvdho.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira. •
António.Bastos Pereira.
António Cândido Maria JDrdão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da C^sta Ferreira.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco.
António do Paiva Gomes.
Antón:o do? Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes,Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dou Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Bartolomeu do* Mártires So^sa Seve* rino.
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Sessão de 20 d» Maio de 192 í
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado dê Freitas.
Diogo 'Pacheco de Amorjm.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Aniaral Eeis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz. -
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho ' Corr reia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado..
Francisco Manuel Oouceirq da Costa.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha keal.
Francisco de Sousa Dias.
Etelder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jlenrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jnocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego. n Jaime Júlio de Sousa.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Gue. dês.
João Xavier Camarata Campos.
Joaquim José de Oliveira.
José Barbosa.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Monteiro.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior. . Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís António da Silva Tavares de Car°
Maiiuel do Brito. Camacho. . Manuel Eduardo da. Costa Fragoso.
Manuel José Fernandes Costa. 5.
Manuel José da Silva,. - -
Marcos, Cirilo Lopes. Leitão. . •
Maximiano IVTaria de Aze.vedo Faria.
Mem Tinoco Verdia-1.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões. • .
Pedro Çfóis Fita. . ..
- Plínio Octávip de SanfAna e Silva,
Raul António Tamagnini de Barbosa. ,
Raul Leio Portela.
Rodrigo-Pimenta. Massapina..
Vasco Guedes de Vasconcelos,
Ventura Malheiro Bejinão.
Vitorinq Hoiiriqiies- Godinho. .
Ás 14 horas e 45 minutos principiou a fazer-se a chamada. ' -'
O o §r. Presidente : — ^Estão presentes 30 Srs! Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 55 minutos.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 40 Srs. Deputados. Está em discussão -a acta. . Foi aprovada a acta. .
Antes da ordem do dia
O Sr, Orlando Marcai; — Sr. President te : já há m^to se faz sentir a peces.si-dade de regular e uniformizar a legislar cão que respeita à protecção (Jo -labor intelectual do nosso País. Jii certo que 03 direitos dos autores de trabalhos literários e artísticos têm sido, em princípio, acautelados pelas disposições dos arti-' gos 594.° a 096.° do Código Civil o dos decretos de l de Julho- de 1913, de U de Março de 1914 e vários diplomas de natureza jurídica internacipnal. . Não obstante, a fiscalização não tem sido profícua na 'garantia clPS direitos. daqueles que, firmando nome por inter.r médio de obras assinaláveis, sob o ponto d@ vista literário ou artístiqo> que tanto
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Diário da Câmara dos Deputado»
O assunto, em demasia importante, valia largas considerações que o apertado da hora me não permite desenvolver com vantagem, mas não posso deixar de lembrar o que se tem feito nos países onde a actividade mental é digna de cuidados e protecção, como na vizinha Espanha, na França, na Itália, onde só têm defendido e prezado os direitos sagrados dos homens de letras e dos artistas que têm consumido energia para honrar os meios a que pertencem.
Ainda não há muito, o Brasil, que demonstra o esforço em avançar e evolutir, patrocinando as causas nobres, se afirmou, com o decreto de 4 de Agosto de 1920, que está dando óptimos resultados.
Entre, nós, apesar das disposições proteccionistas no campo do direito, não veremos efectivado com segurança os seus fundamentos jurídicos pela falta de normas reguladoras para a sua perfeita fiscalização.
E por tal reconhecer, Sr. Presidente, é que apresento à consideração de V. Ex.a e da Câmara um projecto de lei, longo diploma tendente ao patrocínio efectivo da propriedade literária, por meio duma profícua fiscalização, para que esses esforçados trabalhadores da arte ê da literatura vejam, emfim, protegidos e defendidos os seus direitos respeitáveis.
Não me alongo em mais considerações para não tomar tempo precioso, tanto mais que destino para a defesa do projecto uma larga exposição, quando seja discutido, e termino, por consequência, requerendo a urgência para ò meu projecto, esperando que a Câmara lhe vote a atenção que merece para a sua imediata execução, em conformidade com as normas regimentais.
Mando, pois, para a Mesa o meu projecto, requerendo para ele a urgência.
O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Brederode): — Sr. Presidente: tenho recebido várias reclamações sobre a pesca do atum, que está sendo prejudicada pelos galeões portugueses e espanhóis. Nestas condições, eu mando para a Mesa uma proposta de lei que regula o assunto.
Embora seja urgente, eu não peço a dispensa do Regimento, mas sim a urgência.
O Sr. António Mantas: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações para o estado em que se encontra a ponte de Odemira. Não -basta que aquele concelho esteja completamente isolado dos distritos de Beja e Faro, como também a referida ponte se encontrar em tal estado que se tora?, um grave perigo para os transeuntes, porquanto um dos passeios tem um buraco por onde cabe uma criança.
Algumas vezes esse buraco é tapado por uma pedra, mas os carroceiros, para travarem as carroças, retiram-:ia e lá fica novamente o perigo. Peço a S. Ex.a que mande fazer os devidos reparos ou então mande vedar aquela parte da ponte a que me referi.
Aproveito a oportunidade para dizer que as sessões nocturnas realizadas, não o têm sido nos termos regimentais, porque as sessões têin funcionado em prorrogação, e essa prorrogação só poc.e ser feita' a requerimento, isto é, para que as sessões não funcionem apenas com 15 ou 20 Deputados.
Eu tenho a declarar a V. Ex.a que nas futuras sessões pedirei a contagem.
O Sr. Presidente: — A Câmara deliberou que funcionasse em sessão nocturna prorrogada. V. Ex.a, porém, pode usar das disposições regimentais.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Há dois ou três dias eu pedi à Câmara para se discutir, com urgência e dispensa do Kegi-mento, a proposta de ]ei sobre marinha mercante. O Sr. Barbosa de Magalhães requereu que essa proposta fOsse às comissões e que hoje, sexta-feirn, com parecer ou sem ele, entrasse em discussão antes da ordem do dia.
Eu não posso ser responsável pela falta de inclusão na ordem dos trabalhos, assim como também não tenho culpa de ontem não ter havido sessão.
Devo dizer ao Sr. António Mantas que tomei na devida consideração a reclamação que fez com respeito à ponte de Odemira.
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Sessão de 20 de Maio de 1921
O Sr. António Mantas (para explicações}:— Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações as suas palavras. Se não se puder fazer reparações, ao menos que S. Ex.a mande vedar a parte que oferece perigo.
O Sr. Presidente:—A Câmara resolveu que hoje se discutisse o projecto a que V. Ex.a se refere, mas o que é facto é que a Câmara ontem não funcionou. Nestas circunstâncias, parece-m^ que V. Ex.a não pode discordar do meu ponto de vista.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: trata-se de executar uma deliberação da Câmara, e eu não vejo esse projecto marcado para ser discutido antes da ordem do dia. Não compreendo porque ele ali não figure.
O Sr. Presidente: — Se ontem tivesse havido sessão, certamente V. Ex.a o veria figurar na ordem do dia. Assim, só hoje o poderei inscrever.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Não me interessa que ele figure ou não na ordem do dia, o que me interessa é que se discuta.
O Sr. Presidente: —V. Ex.a compreende que a Câmara tem disposições regimentais a cumprir, e, em muitos casos, é a Mesa quem resolve.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—A circunstância de se terxvotado o requerimento, não foi condicionada ao facto de haver ou não sessão, nos dias imediatos. Por ontem não ter havido sessão, isso não altera de forma alguma a situação de projecto.
Nestas condições, requeiro a V. Ex.a que se execute a deliberação que a Câmara tomou, e presisto em dizer que fiz esse requerimento pela urgente necessidade da sua discussão.
Portanto, repito, peço a V. Ex.a que cumpra a deliberação da Câmara, fazendo discutir a proposta, pois de contrário ver-me hei obrigado a não ocupar mais este lugar.
O Sr. Presidente: — O lagar que ocupo não me permite discutir com qualquer Sr. Deputado ou Ministro. Evidentemente que a Câmara resolveu que a proposta entrasse em discussão hoje, mas não há lugar, absolutamente nenhum para os reparos que S. Ex.a acabou de fazer, por ela não figurar na ordem do dia.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—V. Ex.a dá--me licença?
O que é indispensável é que V. Ex.a coloque a Câmara na situação de poder discutir a proposta da marinha mercante.
O Sr. Presidente: —Vai ler-se para entrar em discussão o parecer n.° 731-E, que concede determinadas vantagens à marinha mercante1.
O Sr. Godinho do Amaral: — Peço a palavra para um requerimento.
O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Godinho do Amaral:—Eequeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se permite que seja dispensada a leitura do relatório que precede o parecer.
O Sr. Presidente: — Não posso submeter à apreciação da Câmara o requerimento de V. Ex.a porque ainda n*ío há número para deliberações.
Começou a ler-se o relatório.
O Sr. Presidente (interrompendo a lei-tura): — Já há número. Vou pôr à votação o requerimento de V. Ex.a
Foi aprovado o requerimento.
Foi lida a proposta e entrou em discussão na generalidade.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: eu acho duma grande importância a proposta que está em discussão e entendo que não é pela sua simples leitura que nós ficamos inteiramente ao facto do que nela se contém. Por isso peço a V. Ex.a que consulte a Câmara para que a dis-
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Diário dá Câmara dos Deputados
eussão da mesma se suspenda por 48 horas, a fim de ser convenientemente estudada a referida proposta pelos membros desta. Câmara.
-D Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presi: dente: é absolutamente notável —notável é o termo próprio— o que acaba de dizer o Sr. Costa Júnior. & Então a proposta, por. requerimento do Sr. Barbosa de Magalhães baixou a comissão para esta dar parecer eoi 48 horas o S. Ex.a vem agora dizer, que não teve. tempo para estudar durante esse. período?
_. O ST- Costa Júnior:—A proposta foi para as comissões, mas não foi distribuída aos .Srs* Deputados.
O Orador: — Além disso, desde o dia 21 de Abril O Sr. Costa Júnior: — Sr, Presidente: á's observações feitas peto Sr. Ministro do Comércio não me satisfizeram. Desde que a proposta foi mandada para as comissões, ficou, evidentemente, em seu poder e, sendo assim, nós não podíamos apreciá-la. Se as comissões a tivessem mandado para a Mesa juntamente com o seu parecer ainda se compreenderia, mas a verdade é que tal não sucedeu. Continuo, por isso, a manter o meu requerimento. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Sr. Presidente: a Câmara já tomou sobre o as-;3unto uma deliberação e quando a tomou certamente levou em linha de conta.determinadas circunstâncias. Não tenho nada com isso. As 48 horas chegam perfeitamente para o completo estudo desta proposta de lei, apresentada ao Parlamento há tanto tempo. Não há cousa nenhuma que possa embaraçar a discussão desta propDsta de lei que é absolutamente útil o indispensável. Desde sexta-feira que a Câmara resolveu discutir esta proposta de lei e portanto essa resolução tem de cumprir-se. Os expedientes dilatórios só têm efeito contraí rio. Peço, pois, a V. Ex.a para pôr em discussão na generalidade a proposta de lei n;° 731-E. cumprindo assim o Regimento. V. Ex.a não deve conceder a palavra senão para se discufir essa proposta de lei. O -Sr. Costa Júnior: — Essa proposta de lei es-tá assinada também pelo Sr. Minis-; tro das Finanças. Requeiro a presença de S. Ex.a para se poder entrar na discussão da proposta de lei n.° 73Í-E. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Em nome da Sr. Ministro das Finanças doa-me por habilitado a discutir esta propcsta dê lei. O Sr. Costa Júnior:—Bequeiro a presença dó Sr. Ministro das Finanças-. O Sr. Ministro dó Comércio e Comunicações (António Fonseca): — S. Ex.a não tem de requerer a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque me dou por habilitado a entrar na discussão da proposta de lei, em nome do Sr. Ministro das Finanças. São expedientes e habilidades do Sr. Deputado, para demora da discussão da proposta de lei. O Sr. Costa Júnior: — São os mesmo» expedientes e habilidades de cue o Sr. Ministro do Comércio usou o abusou, quando Deputado. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Mas usei e abusei com outra inteligência e com outra oportunidade do que V; Ex.a es:á usando. Aparte do Sr. Costa Júnior. i O Sr. Costa Júnior:—Peço a V. Ex.a para pôr à discussão o mer requerimento.
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O Sr. Costa Júnior: —Requeiro a contraprova e invoco o
do Regimento.
2.° do artigo 116.°
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—V. Ex.a está a lazer o jogo das pessoas que não querem, a proposta do lei.
Direi quais são.
O Sr. Costa Júnior:—Eu faço um jogo e V. Ex.a faz outro.
Não há jogo sem parceiro.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):— Paço o jogo dos interesses nacionais.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à contraprova do requerimento do Sr.'Costa Júnior.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente :—Não há número. Vai proceder-se à contagem.
Uma voz:— Qual é o quorum ?
O Sr. Presidente:—O quorum ó de 50, Procedeu-se à chamada.
Responderam os Sra:
Afonso de Macedo.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lobo do Aboiín Inglês.
António Luís de Gouveia Prestes Salgueiro.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de taiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime da Cunha Coelho.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
José Maria de Campos Melo.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro. - José do Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
Júlio .Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau-Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins. • Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Víriato Gomes da Fonseca. '
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
O Sr. Presidente: — Estando convocado o Congresso para as 16 horas, interrompo os trabalhos da Câmara dos Deputados até que se conclua a reunião do Congresso,- para esta sessão continuar.
Foi interrompida a sessão.
liram 16 horas.
O Sr. Presidente: — Está reaberta à sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: — Vão ler-se as actas dos dias 18 e 19.
Foram lidas e seguidamente aprovadas sem discussão.
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Diário da Câmara dos Deputado»
Deu-se conta do seguinte Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. Abílio Marcai, 5 dias. Do Sr. Camarate Campos, 10 dias. Do Sr. Tavares de Carvalho, l dia. Do Sr. Alberdo Jordão, l dia. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do Senado, designando o dia 20 pelas 16 horas para reunião do Congresso. Para a Secretaria.
Do Senado acompanhando uma proposta de lei que dá preferência nos concursos às escolas de ensino primário geral aos indivíduos que provem ter tomado parte nas operações da Grande Guerra.
Para a comissão de instrução primária.
Do Senado acompanhando uma proposta de lei que altera a lei n.° -1:040 dê 30 de Agosto de 1920.
Para a comissão de guerra.
Do Ministério da Guerra enviando os documentos pedidos em ofício n.° 363para o Sr. Júlio Cruz.
Para a Secretaria.
Do mesmo, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Domingos Cruz, comunicado em ofício n.° 222.1
Para a Secretaria.
Da Associação Industrial Portuense acompanhando uma representação de vários industriais sobre a proposta de lei referente ao aumento dos direitos a aplicar às mercadorias alemãs.
Para a Secretaria.
Representações
De vários industriais do Porto sobre a proposta referente ao aumento de direitos nas mercadorias alemãs.
Para a cojnissâo de comércio e indústria.
Da Associação Comercial do Porto, manifestando a conveniência de, na nova pauta dos direitos de importação, ser su-
bstituída a denominação actual do artigo 460, sobre tributação de garrafas.
Para a comissão de comércio e indústria.
Carta
Do Sr. Josó Mendes Nunes Loureiro, pedindo a demissão de todas as comissões de que faz parte.
Para a Secretaria.
A Câmara não aceitou a renúncia.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se uma carta, que está sobre a Mesa, do Sr. Nunes Loureiro.
Leu-se na Mesa.
O Sr. Presidente: — Não sei qual possa ser a resolução da Câmara sobre o assunto desta carta; mas creio que interpreto bem o sentido de toda a Câmara dizendo que ela não aceita a demissão solicitada.
Vozes:—Muito bem.
O Sr. Presidente :—Está também sobre a Mesa um projecto do Sr. Orlando Marcai para o qual foi pedida a urgência. ,
Consultada a Câmara, concedeu a urgência pedida.
O Sr. Presidente:—Está também sobre a Mesa uma proposta do Sr. Ministro da Marinha, e para a qual S. Ex.a pediu urgência.
Consultada a Câmara, concedeu a urgência pedida.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Júlio Martins):—Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma. proposta de lei, para a qual peço urgência.
Foi admitida e concedida a urgência pedida.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: estando sobre a Mesa uma, proposta do Sr. Baltasar Teixeira, abrindo um crédito para o Laboratório de Patologia e Veterinária destinado à compra de vário material, peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se concede a urgência para o mesmo.
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O Sr. Presidente:—Em vista da reunião do Congresso ter acabado tam tarde; pois são qUási 20 Horas, vou stisjpender a- sessão pára continuar logo às 22 horas.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Ais 22 hôraé e 25 minutos o /Sr. Presidente declarou aberta a sessão.
O Sr. Àboim lilglês:— Sr. Presidente: verifico que não está presente riem o Sf. Ministro da Agricultura, nem o Sr. Presidente dó Ministério, não sabendo éU se o Sr. BlSrilàrditto Machado ainda é titular dessa pasta ou se está substituído.
O St. Presidente (interrompendo}: — O Sr. Presidente do Ministério1 está impedido de coíripárécer já nesta Câmara porquê' está assistindo a uni jantar diplomático.
O Orador:—Nestas circunstâncias; peço à qualquer dos Ministros presentes que sé digne transmitir as minhas considerações.
Todos tios sabemos que a criação dei Ministério dá Agricultura érà Um desejo e aspiração do antigo Partido Republicano Português, pois havendo um Ministério db Comércio hão é jnsto qtieiião exista uni Ministério dá AgíicUltUrá, porém1, como ã organização desse Ministério ó deficiente, julgo' que foi iim erro criar uni Ministério tám completo se não havia técnicos* para preenchei* todos os serviços especializados.
Este vicio de organização dea em rè-stiltado c[úé Os jovens engenheiros saídos dás escolas fazem a síiá colocação na província Onde estão realmente fazendo muita falta.
Talvez seja assim Melhor, porque escu-Saih de ir mostrar o descrédito dá organização j porquê não há ninguém que saindo duma escola possa ir deffontâr-se com um lavrador pratico.
Sé ó inteligente, lá sé defende como pode", nias se é iim vulgar, é melhor ficar éni Lisboa para hão fcê inutilizar.
v Sé^ quando foi .Lvádo o Ministério dos Abastecimentos, nos tivéssemos criado uma cousa mais modesta, mais de acordo com os nossos rècursbs, seguramente teria sido riielhor é f)oUcfr a pouco ifiaíhos »riándò pessoal para os lugares.
Temos escolas móveis, práticas e de
selecção de sementes e todas as complicadas instituições, temos tudo e não fazemos nada.
Temos, por exemplo, um capítulo: selecção dó sementes, para o qual há a verba de 80.000$.
^Para que serve isto?
£ Temos nós técnicos para esse serviço ?
Duvido.
^ Estamos no tempo das vacas gordas? Eu chamo a atenção do Sr. relator para esta verba, pois certamente lhe escapou. No attigo 8.°j o Sr. relator propôs a supressão de 30.000$. Não ffie párScò que S. Ex.a tenha razão para querer que está verba seja èli-mittãda. Estes 30.000$ são necessários, ou temos de modifibar profundamente a nossa organização. O Sf. Aiiíbal Lúcio de Azevedo:—Veja V. Ex.a coiáo se aplicou essa verba o ano passado. O Orador: — Ou é necessário, e então àplica-se devidamente; ou não é necessário e corta-se. No artigo 9.° propõe-se o seguinte: «Ajudas de custo e despesas de transportes do quadro especial, 60.000$». Seguramente podem cortar-se 36 contos sem prejuízo do serviço. O artigo 14.° diz: «Quadro privativo — Dotação deste artigo 227.500$». Temos uma verba de 227:000$. Aqui propõe o Sr. relator ama supressão, de 20 contos. E uma redução em material e outras despesas.
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Temos depois o artigo 17.° em que o relator propõe uma redução de 30.000$.
Ministério dos Abastecimentos.
Não se diz mais nada.
Tem gastos com material. Isto é impróprio, é indigno de figurar num orçamento, onde se dispõem 53.000 contos para despesas de crise económica. Parece que propositadamente não nos queremos levantar da triste situação em que estamos. Em 4 de Novembro de 1919, eu pro-puz nesta Câmara, que se incluísse no Orçamento de então, 30 contos para estudar um canal que vai da ponte do Caixa, até as águas vertentes de Cuba. Pois esse projecto tem-se demorado na comissão, e apresentei-o por recear que o Kio Guadiana passasse a domínio particular e pudesse deixar de servir para a agricultura. Pois, meus senhores, já estão dadas licenças de estudo para quedas hidráulicas, e estou convencido de que, se amanhã quisermos fazer a irrigação do Alentejo, não temos onde ir buscar água, sem pagar indemnizações a terceiros. Isto não é forma de se administrar. Sr. Presidente : eu vou propor que esta verba de 58 contos seja eliminada, e, se o Sr. Ministro das Finanças der o seu consentimento, eu pedirei a transferência desta verba para o artigo 23.°, assim como a transferência das verbas dos artigos 20.°, 21.° e 22.°, para serem acumuladas no artigo 23.°, a fim de, com esta soma, podermos fazer o estudo das bacias hidrográficas do sul do país, porque é onde devemos ir buscar os meios do nosso ressurgimento. Depois, o Sr. relator fez uma redução que francamente, desculpe-me S. Ex.a, é irrisória: ir cortar um conto no subsídio do boletim do Ministério da Agricultura. O Sr. Costa Júnior: — Perdão, essa verba ó para trabalhos extraordinários. O Orador: — Perdão ! Não é isso que aqui se diz. Depois há ainda uma outra proposta de eliminação, de 28 contos, no artigo 36.°, com a qual não concordo. Segundo me consta, estes 28 contos são divididos por essa província fora, em pagamentos a milhares de indivíduos, que são os informadores do Ministério da Agricultura. Interrupção do Sr. Maldonado de Freitas. O Orador: — Com o artigo 37.°, dá-se um caso muito curioso. Diz ele: «Fundo de ensino agrícola, criado pela lei n.° 824, de 8 de Setembro de 1917, 50.0000. Este fundo, que se tem indo acumulando, segundo uma lei, já niio se gasta há muito tempo, de forma que, uma letra onde o dinheiro ó tam pouco, não vejo vantagem em que ele já esteja em 200 contos. 0 O ensino agrícola em Portugal é tam perfeito e atingiu um tal desenvolvimento que já não precisamos gastar dinheiro com ele. Infelizmente a verdade é que as escolas não tem frequência por parte de técnicos que preferem a vida tranquila e cómoda da capital às agruras da sua permanência nas sedes provinciais dessas escolas. No capítulo X, sob a rubrica «construção e reparação de estradas*, as verbas mencionadas são verdadeiramente insignificantes, quási irrisórias. Repito —e digo repito porque já tive ocasião há dias de dizer o mesmo— se não aumentarmos essas verbas harmonizando-as íom as exigências da realidade, as que vêm indicadas no referido capítulo para nada servem. Acho, por isso, que nós procederíamos bem transferindo para. essa rubrica todas aquelas verbas que, sob outras rubricas, se encontram neste orçamento, e que fossem julgadas dispensáveis. Nesta ordem de ideas eu tenciono propor à Câmara que a verba de 150 contos a que j á me referi seja reduzida a 90 contos. Quanto ao capítulo que trata da classificação e arborização de baldios, devo dizer que acho igualmente insignificante a verba de 10 contos nele inscrita, embora eu saiba que, nos anos anteriores, ela não tinha sido superior. Vamos agora aos 50 mil contos.
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Eu já tive ensejo, anteontem, de fazer algumas considerações sobre o assunto. Eu sou, como então disse, partidário do tipo único de pão, mas sou, também, dos que entendem que o Estado não deve perder dinheiro com ele nas cidades de Lisboa e Porto. Efectivamente, eu não compreendo que o Estado se prejudique para que o pão possa ser vendido a um preço barato no Avenida Palace que é um hotel para milionários. Por isso entendo que, de uma vez para sempre, temos de acabar com o subsídio para o pão. Não que eu deseje que o preço do pão seja inteiramente livre; o que eu desejo ó que o Estado não esteja a perder todos os anos milhares de contos.
No princípio da crise económica compreendia-se a relutância que havia em aumentar o preço do pão porque não se estava habituado à subida dos preços dos géneros que devia de servir de desculpa para o aumento de salário.
^ Mas hojo que todas as classes têm pedido aumento de salário porque razão não havemos de vender o pão pelo preço justo do seu custo?
Além disso, há outras circunstâncias que é necessário não esquecer.
O contrabando da farinha, no País, de distrito para distrito, é uma cousa que custa muito dinheiro ao Estado, e, em-quanto nós compramos trigo ao estrangeiro por alto preço obrigamos o nosso lavrador a vender o trigo a $36.
Isto não élegítimo nem j usto. (Apoiados).
Se queremos desenvolver a agricultura e diminuir o déficit cerealífero ao mínimo o que devemos fazer não é deixar-nos estar dependentes do trigo exótico porque desse modo deixamos de ter independência na importação de trigo e isso é importantíssimo
Há tempos entravam no País toneladas de pão, e hoje saem toneladas de farinha pelo motivo da diferença de preços em relação ao dinheiro de Espanha.
Mas não mandamos para Espanha só trigo nacional, mandamos também trigo exótico por habilidades que não devo dizer, e assim muita farinha vai para Espanha.
Desde que deixemos de ter a anomalia de dois preços de pão, e tenhamos o pão pelo preço real deixamos de ter o
contrabando, e evitaremos alguma despesa de uns milhares de contos.
Eu tenciono propor o aumento desta verba 'de 40:000 contos que não chega para nada, pois creio que há sempre liquidações de despesas que ficam de ano para ano, e proporei pois 50:000 contos, e esses 10:000 contos serão para essas despesas.
Sr. Presidente: levantou-se aqui uma tempestade acerca de uma pseudo divergência entre o Sr. Ministro das Finanças e o ex-Ministro da Agricultura.
Mas eu .conheço o Sr. Ministro das Finanças e S. Ex.a é um bom engenheiro .e um patriota e não podia serqueS.Ex.a não quisesse medidas de fomento agrícola.
Houve mal-entendido, porque naturaL mento o que S. Ex.a quere é que haja medidas de fomento em geral.
Espero que S.- Ex.a esclareça a questão, porque, seguramente, não pode pensar como o Sr. Presidente do Ministério.
Sr. Presidente: noto que neste orçamento há uma falta elucidativa do pessoal em disponibilidade.
Nos antigos orçamentos costuma vir uma nota do pessoal em disponibilidade. E sempre bom para se saber onde estão vários funcionários.
Havia toda a vantagem nessa nota explicativa, porque facilita muito os trabalhos.
Desejava até fazer observações acerca da maneira deficiente como estão estabelecidas certas organizações deste Ministério.
Aparece-nos o Posto Zootécnico de Lisboa, instalado na Casa Pia de Lisboa, e durante certo tempo todos os lavradores aí trazem o seu gado. E deficientíssimo.
Esse posto foi transferido para o célebre convento da Mitra, onde seria preciso gastar centenas de contos para uma instalação precisa, se não fosse uma vergonha.
Proponho a extinção deste posto.
Assim gasta-se dinheiro com a Mitra.
E preciso fazer-se cousa útil.
Por agora tenho dito.
O Sr. Presidente:—Nomeio para a vaga existente na comissão de agricultura o Sr. Lúcio dos Santos.
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pára disctissão do ornamento cío Ministério da Agricultura.
Estão pendentes dois nègôcioâ urgen-tès*para o qiie pediram á palavra os Srs. iSá^Peréirâ e António Gratíjd.
D Sr. Sá Pereira ainda íno riãò re-íéríti;
D St. Aritónid G-i-ahjo deseja tratai- do projectado empréstimo.
Desejava interrogar o Gbvêrrio. Não desejo deixar desacatar a indicação da Cãítiará, è por isso consulto à Camará sobre sé entende que sé pddé iiitei-calar nesta discdssâd (Qualquer dos negócios Urgentes para que pediram a palavra aqtteles Srs. Deputados.
O Sr. Cunha Leal:—Não conheceíndá um' dos âsstihtos pára gè"r tratadd em iiègbeib* urgente1; sabemos apenas cjne se pretende tratai- do tal projectado eniprés-tihíb.
tfesejd qiie Y. Ex.* me informe antes dó prbptfr à báhiárá ò seu voto.
t) Sr. Presidente: —O Sr. Sá JPei-eií-a deseja tratar, em negócio urgente, da ordem pública.
Consulto á Câmara sobre se entende que, ria devida oportunidade, podem ití-tercalar-se estes dois negócios urgentes.
O Sr. Miriistrb das Finanças (António Maria da Silva): — A Câmara resolvei-á cotfid entendei-. De resto já se tem resolvido coíisás éin determinado sentido para daí á ciáéo minutos resdiver-se outra cousa.
Foi rbstílvidb fazer séssbès nocturnas gimjttestiieíité para á disctlssâtí em que èstáihds dos orçanleiitds.
Èárece-íne, pois, que não deveríamos agora tratar doutra cousa.
t)eiiiáis, o(ãssutito de ordem pública èó pode ser tratado,com b Sr. Presidente do Ministério, e' S. Èx.à não está.
Os negócios urgentes indicados podem ser tratados ria próxima sessão.
O Sr. Ctinha Leaí (sobre b modo de votar): — A minha òpMao é está que vou expor.
Um negócio Urgente ti-átá-sè em qúal-i^ubr altura.
Desde que se levante aqtti a tjuestãb de ordem1 pública, èhtérido quê á Câmara
deve abordar esse asstintd pára tranqili-lidade" da opinião pública é de Iodos iíôs.
O Sr. Ministro das Finanças éiiteh-de que se deve trabalhar no ofçaírieiltò sem perda dê nenhum tempd. Estou de acordo.
Deve, pcíis, á Câmara tratar dos ttè-góciòs urgentes^ especialmente do relativo à ordem' pública, é depois coritiriííár na discussão do orçamento, è, pára Hão haver perda de téíhpd éiii prejuízo" dá discussão dd drçârfiehto, ã sessão terM-riará m'ais tarde.
Em vez de fechai- a sessão às O horas e 30 minútbSj ptíderá fe'char às, 2 hbfàs.
Uma voz: — Delis nos livre!...
O Orador: — Deus nós livre, nãd! Acima da nossa comodidade, há uma cousa: é c[ue se pronunciaram aqui as palavras «ordenl pública» e nHo temos o direito de encerrar esta Sessão sem ouvirmos o Sr. Deputado que deseja tratar dêsàé assunto.
O Sr. Presidente do Ministério não está, mas o Sr. Presidente da Câmara deverá telefonar para onde S. Ex.a se encontre, a fim de convidá-lo a vir já aqui. Até que S. Ex.a chegue, continuaremos a discutir o orçamento.
Quanto ao segundo negócio urgente, direi que o reputo cousa de urgência relativa. Pode ser tratado noutra sessão:
O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente do Ministério comunicou-ine que pouco depois das 23 horas estaria ria Câmara, mas, não tendo ainda comparecido, já mandei avisar S. Ex.a de que se torna indispensável a sua presença.
JParece-me, portanto, mais conveniente aguardar a vinda de ÍS. Ex,a, continuando entretanto a discussão ao orçamento.
O Sr. Atítótíio ÍJráhjo: —Sr. Presidente : não pode ííaver £or parte cta Câmara duas opiniões sobre o assunto.
Um negócio urgente pbde trátar-se em qualquer altura da sessão è em tyualqíiér sessão.
Quanto ao Jírínieiró assunto —o referente à ordem pública— que o Sr. Sá Pereira deseja tratar, e\i, coerente com a atitude de sempre, ininha e d ctíleii partido, só d à|>rbvare i*<é0Gêrn p='p' ò='ò' declarai='declarai'>
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que entende ser conveniente a sua discussão. (Apoiados}.
Em questão de ordem pública e de carácter internacional, entendo que só nos pederemos ocnpar delas quando o Governo declare não resultar disso qnalquer inconveniente e, assim, muito embora não me restem grandes dúvidas sobre o prévio entendimento entre o Sr. Bernardino Machado e o Sr. Sá Pereira, aguardo declarações do Sr. Presidente do Ministério nesse sentido para me poder pronunciar.
Relativamente ao segundo negócio urgente, está presente o Sr. Ministro das Finanças e, para fazer as preguntas que desejo formular, não necessito da presença do Sr. Presidente do Ministério. O assunto é da máxima urgência e importância, sendo curioso notar que o Sr. Cunha Leal ache que ele pode ser tratado em qualquer outro dia, quando é certo que ainda não ouviu as minhas considerações.
Se a Câmara rejeitar a urgência, terei de me conformar, mas V. Ex.a, Sr. Presidente, não pode deixar de pôr o meu requerimento à votação.
E concedida a urgência.
O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente: desejo fazer ao Sr. Ministro das Finanças algumas preguntas sobre um projectado empréstimo que se diz ser da soma de 12 milhões de libras, já realizado provisoriamente, segundo dizem, com algumas casas inglesas e americanas.
Correu hoje instantemente na praça o boato de que o Governo assinara um contrato provisório, pelo qual conseguiu um empréstimo de 12 milhões de libras, sendo destinada essa soma, exclusivamente, à compra de artigos e géneros necessários ao País, e especialmente à compra de trigo.
Correu hoje na praça que esse empréstimo -era feito nas seguintes condições: juro de 7 por cento e um quarto de comissão, e que o Governo tinha consentido no controle das casas com quem tinha realizado esse empréstimo, sobre o emprego da quantia emprestada, quer na origem, por exemplo, na compra de trigo em Londres, quer na execução do próprio contracto no País.
Este boato correu tain insistentemente
na praça, que me obriga a fazer estas preguntas ao Governo, aguardando a sua resposta. Tenho dito..
0 Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente : o ilustre deputado Sr. António Granjo acaba de referir boatos que circulam hoje na praça, fazendo-me preguntas acerca da sua veracidade, e houve até uma vez que S. Ex.a se referiu a controle sobre qualquer cousa que eu, confesso, devido às más condições acústicas da sala não ouvi.
O Sr. António Granjo:—Eu resumo as minhas preguntas. Primeira: se o Governo realizou algum empréstimo, embora com carácter provisório. Segunda: em caso afirmativo, se a sua importância está à disposição do Governo, podendo ser aplicada por ele naquilo que julgar necessário à governação pública ou é somente destinado a matéria de subsistên-cias. Terceira: se as casas ou entidades com que o Governo realizou o empréstimo exigiram o controle sobre a aplicação da quantia emprestada.
O Orador: — Sr. Presidente: o Sr. António Granjo, pela situação que ocupa no seu partido e porque já foi Presidente do Ministério e várias vezes Ministro, deve compreender, o melindre que reveste o a°ssunto que tratou...
O Sr. António Granjo: — Nos termos em que o tratei, não pode haver melindre.
O Orador:—Perdão! Se qualquer jornal se ,fizesse eco desse boato, isso não teria importância; mas o assunto tratado por V. Ex.a tem um natural melindre, e e V. Ex.a não pode ver nas minhas palavras qualquer intuito de censura.
V. Ex.a falou em controle em termos tais, que não posso admitir que não desse logo a resposta, não a si mesmo, mas à praça. (Apoiados).
O controle nos termos em que S. Ex.a o põe era absolutamente inaceitável, e V. Ex.a não podia admitir que eu o acoitasse nessas condições.
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podem ser prejudiciais aos interesses do País.
Apenas posso dizer que o Governo tem entre mãos assuntos que naturalmente dizem respeito ao ciédito externo, e que têm de sei- tratados com aquele cuidado que revestem operações dessa natureza e que tenr"o momento próprio para a sua eclosSo- O.Parlamento o saberá na devida oportunidade. Até lá julgo inconveniente tratar aqui do assunto.
O Sr. António Granjo :— Sr. Presidente: os termos em que pus a questão, cautelosamente, prudentemente, não podem por forma alguma dificultar quaisquer operações de crédito externo que o Governo tenha em marcha.
Logo no começo das minhas considerações frisei que se dizia que havia já um contrato provisório, feito peío Go-vêfnò.
Das declarações do Sr. Ministro das Finanças ayerigua-se que qualquer que seja o resultado das diligências nunca se consentirá [que se faça um controle nos termos em que referi, não por minha conta, mas referindo-me aos boatos que .correm na praça.
Ò Sr. Ministro das Finanças (António Maria, da Silva) : — ff. Ex.a podia imaginar que este Governo ou qualquer outro admitia nina cousa dessas?
- O Orador: — Estou convencido de que Jião; mas, como os boatos eram correntes, pretendi provocar declarações.
E por isso que eu entendo que o Governo deve dar uma resposta precisa se há ou não algum contrato feito, embora com caracter provisório.
Ò. Si*. Cunha Leal: — Ouvi as pregun-tas feitas pelo Sr. António Granjo e a resposta produzida pelo Sr. Ministro das Finanças.
Pertenço a um partido que tipóia o Governo. Por acaso estou encarregado, mais ou menos, de orientar um pouco os trabalhos parlamentares desse partido.
Tenho, portanto, responsabilidades; mas desejo de facto —e nesse ponto associo--me ao Sr. António Granjo— saber se realmente o Governo, passando por cima do Parlamento, como o fez aquele Go-
verno a qú.e pretenceu o Sr. António Granjo, assinou por ventura quaisquer contratos nos mesmos termos em que o fez o Governo do Sr. António Granjo.
Se, porventura, S. Ex.a o tiver assinado nas mesmas condições, nós evidentemente, não podemos apoiar o Governo.
O Sr. António Granjo: — EstDU sempre pronto a defender esse ponto do vista.
Simplesmente com a diferença de que os termos em que este foi ou se diz que vai ser feito, não são os mesmas em que eu assinei.
O Sr. Cunha Leal: — Então, eu desejo acrescentar às pregiíntas do Sr. Aritóiiio Granjo, o seguinte: se V. Ex.a Sr. Ministro das Fiiiahças assinou qualquer contrato e se o assinou nos mesmos termos em quo o Sr. António Granjo assinou os contratos do trigo.
O Sr. Ministro dás Finançai: (António Maria dá Silva):— Sr. Preside ite: parece-me ter referido o que era .lecessário nesta hora.
O Sr. Cunha 'Leal pregiintou se o Governo tinha assinado algum contrato nos termos em que o Si*. António (rranjo assinou os contratoâ de .trigo.
Eu devo dizer â S. Ex.a que naturalmente se dão circunstâncias diversas, e, . portanto, á orientação tem' do ser diferente.
Em matéria de credito externo, ctííno em assuntos qúè derivam da pasta dos Negócios Estrangeireis, as circunstâncias que se apresentam são de tal natureza, que deve haver .todo o" cuidado nas palavras quo sé proferem.
Todos sabem o qiie ô esta praça.
Numa praça como a de Lisboa, em q"ue qualquer pessoa com péqiteno iúmeró do libras exerce uma função ^qiié eu me. abstenho de classificar' nesta áltara, estar neste momento a dar aso a mais especulações do que ás que leni havido, reputo isso inconveniente.
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O Orador:— Perdão !
Suponha V. Ex.a qíie era Ministro dás Finança^ o que ou, ,ida minha cadeira de Deputado, líie fazia prcguntas sobre úín assunto enl que convinha guardar reserva.
iQiie faria V. Ex.a?
O Sr. António Granjò : — O que é pré ciso saber é se há contrato ou não. O Orador.:—Nos termos em que Y. Ex.as dizem não há contrato nenhum. O Sr. António Granjo:—Ah! Nos termos em que nós dizetfíòs'. O Sr. Cunha Leal:—As nossas posições recíprocas; Parlamento e Governo, áão : o .Governo tenta qualquer operação, cori-du-la a um determinado resultado e apresenta-o depois ao Parlamento para a sua sanção. Posto isto, eu.pregunto: ^Qualquer qiie seja o resultado a que V. Ex.a chegue, ó tenção sua trazer ao Parlamento para sanção' qualquer contrato' -que venha a firmar ? O Sr. Ministro das Finanças (António Maria das Silva):— Se eu mesmo não ti-" vesse necessidade de vir ao Parlamento, eu, respeitador sempre das prerrogativas parlamentares, viria embora aqui apresentar à consideração do Parlamento e para sua sanção o contrato" que houvesse do assinar. O Sr. António Gráríjo:—£ Nesse caso não há ainda contrato áfgiiní assinado? O Sr. Ministro daí Finanças' (António Maria dá Silva):—A essa píegunta eu. responderei o seguinte r Não há ainda contracto nenhum assinado pelo Governo. Não era de julgar c[ue ò contracto que eu fizesse fosse de tal sorte feito que houvesse dele inconvenientes para o país. Ninguém deve ter o direito d:e o supor. Nas circunstâncias em que eu o fiz, outro qualquer faria o mesmo. Não me fica o remorso cfe ter feito qualquer acto menos conveniente para o país. O Governo, pouco depois do tomar posse; èmpénhou-se numa operação que se ia realizar e que êsiou convencido ffiés-niò S. Ex;á a aprovaria: Compreendo 4ue -se fizesse até â operação independente de qualquer operação de carácter èxtfanho. De resío,- não era isso original, mesmo já se te'm feito em outros países.-• Na Bélgica,- pòi exemplo. Era licito fãzê-lo, e nós não temos è direito de julgar que somos originais. O Sr. fitinha Leal (interrompendo):— Sou bastante tolerante. Lembro que dei ria ocasião unia elasticidade quo S. Ex.a não queria, mas houve úmà dupla fsízão que impedia de adoptar uma medida desta natureza e dava-se á circunstância de não haver descrita no orçamenio à verba. O Orador: — Eu pregunto a Y. Éx.a o segumie: £ sé as palavras que eu proferi saô idênticas àquelas que ò fartidd Liberal pronunciou naquela hora? Suponha Y. Ex.a que a Ministro das Finanças consegue obter trm créáitò em qualquer país com a aplicação-, com o direito de comprar mercadorias tais è tais; pregunto eu: ^nâd tinha o direito de o fazer ? O Sr. Cunha Leal: —-Y. Ex.a, na minha opinião, não tinha a direito de prosseguir irns negociações, não acertaria qualquer operação èoçàt êarásier de «controle». Imagino -Y. Ex.a f(ue' toáos os comerciantes de trigo queriam facilitar a coíò:-cação dos seus produtos; dirigiam-se a Y. Ex.a e sobre qualquer suspeita propunham uiííà meoHda coín carácter de «controle». O' Orador: — Mas aqui não há o acon-trôle». . O Sr. fiúnhá íéaí:—V. Ex.a podia comprar trigo, isto é mais que legítimo". O Órádbr:—tfma coiísa è ô ponto de tfista que- expuá, outra cousa é aquele a que Y. Ex.a se refere.
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Eu pedi a alguém para me abrir um crédito para isto ou para aquilo; Kepito, urna cousa é o que eu disse, .outra é o ponto de vista a que se referiu o Sr. António Granjo. O que eu digo a V. Ex.a é que é legítimo que o Estado possa contratar com qualquer entidade para que possa ter à ordem, em qualquer ocasião, uma determinada quantia, para que possa comprar por um determinado preço certa mercadoria quando o julgar útil para o país. Eu não gosto do termo «controle». Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Sá Pereira (em negócio urgente sobre ordem pública):—Pedi a palavra, ST. Presidente, para pedir ao Sr. Presidente do Ministério o favor de esclarecer o país acerca do que houver sobre ordem pública. Sabe V. Ex.a que correm insistentes boatos de que a ordem pública vai ser alterada, fazendo-se a imprensa eco de graves desinteligências no seio do gabinete, afirmando-se que está iminente a queda do Governo. Desejo que o Sr. Presidente do Ministério nos ponha ao corrente do alcance que podem ter tais boatos e se o Governo tem a certeza de que a ordem será mantida. Aguardo que o Sr. Presidente do Ministério me dê as explicações que entender, reservando-me o direito de tornar a usar da palavra, se assim julgar necessário. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): ^— Estamos nisto. Em presença de todos os gravíssimos problemas da nação DÓS preguntaraos se há ou não crise. O Parlamento acha que há crise? Já efectivamente foi votada alguma moção que determinasse a crise? £ Então quem governa neste país? £ Governam os nossos inimigos? Está claro que não podem ser senão nossos inimigos esses que insistentemente fabricam crises. Estimaria que nessas noticias os seus autores pusessem o seu nome por baixo, para que o país soubesse quem o governa. Não se trata de saber o que os Governos fazem, quais os seus planos gover-nativos, qual a sua acção. Isso não importa. O que convém saber é se há crise. Isto, francamente, Sr. Presidente, não é fazer política. O que se faz lá fora é tudo quanto há de mais canibalesco. Não se atacam os actos dD Governo, ataca-se a, sua própria existência. Quere dizer, não se quer que haja Governo. Eu então pregunto à Câmara dos Deputados : ^é isto que a Câmara quere ? Desde a primeira hora, logo que nos apresentámos ao Parlamento e ao País nós dissemos: o nosso grande mal é a instabilidade governativa. E ou não ó esse efectivamente o grande mal? Discutam os actos do Governo. Pecam-lhe conta das suas acções. Agora estar incessantemente, todos os dias, a toda a hora, não o Parlamento, felizmente, mas não sei quem, a atacar a própria existência do Poder, isso ê que não pode ser. Se atacam o Poder atacam as instituições. jii isso que alguém pretende? E preciso infligir uma condanação formal a todos aqueles que andí.m por aí a agitar. Não é este o momento para isso. Já temos agitadores demais. Não se passa um período tam tormentoso como aquele que nós atravessámos sem que fiquem fermentos. O que é preciso é não os deixar levedar, o que é preciso é que o Parlamento com o seu Governo, este ou outro, governe. Há dias, sorridente, como dizem que é a minha expressão habitual, eu disse que era indispensável que o Governo durasse porque sem isso não só resolvem problemas alguns e nós temos de resolver problemas não duma situarão ordinária, mas duma situação extraordinária, e nós devemos estar à altura cessa situação, Governo e Parlamento, '2om toda a fôroa da representação nacional. É necessário que o Parlamento se imponha e não seja passivo de qualquer influência, porque não podemos entregar o Governo a anónimos que só apresentam como sendo os dirigentes da opú.ião pública ou à imprevidência dos agitadores da rua.
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Concentramo-nos no [sentimento e propósito altivo de que somos nós que governamos, sem nos importarmos que haja discolos ou agitadores profissionais.
A República tem feito uma obra admirável e tamanha que nem todos têm proporções visuais para a poderem ver.
Mas não há dúvida nenhuma de que, através desta erupção republicana que foi a salvação nacional, não falta quem imagine que, por um atrevimento, por uma ousadia qualquer, pode pôr em desas-socego a sociedade portuguesa, e porventura, até em risco, as nossas instituições.
È preciso dizer, seja a quem for, ainda àqueles que mais se podem apelidar de lidadores da República, que a República está inteiramente superior a todas essas tentativas pessoais, digamos despóticas, de ambições.
Por vezes, durante a vida da República, eu tenho olhado para certos homens e tenho dito : í<_ que='que' de='de' depois='depois' designios='designios' efectivamente='efectivamente' convulsionar='convulsionar' dos='dos' mais='mais' baixos='baixos' nos='nos' dar='dar' desejos='desejos' perturbar='perturbar' terem='terem' própria='própria' república='república' haviam='haviam' _='_' fortuna='fortuna' voz='voz' à='à' a='a' vis='vis' seu='seu' nossa='nossa' braço='braço' vão='vão' e='e' intervieram='intervieram' lhe='lhe' em='em' admiração='admiração' qne='qne' cair='cair' é='é' p='p' orgulhar-se='orgulhar-se' tido='tido' tendo='tendo' eles='eles' direito='direito' sua='sua' porque='porque'> Os homens que hoje são Governo têm, som dúvida, deveres para coma Nação, que devem cumprir, conscientemente, religiosamente, mas também têm direitos, e sobretudo o direito de dizer a todos os republicanos: orgulhem-se do ter um Governo. E preciso que saibam que a República, com o seu Governo, tem de se impor a todos. Nos não estamos hoje como no tempo da monarquia, em que o nosso pleito era o pleito contra as instituições. Todavia, dir-se há que estamos hoje como nesse tempo. O que é que se faz?! Atacar ò Governo, e pôr consequência atacar as instituições. Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Sá Pereira desejou saber se havia qualquer motivo para alarme. Nãohánenhum. Há apenas aquele que resultar de quais- quer aventureiros seflançarem^na agitação, além de que todos entendemos que é o momento de atacar o Governo, de abrir crise e de enfraquecer o Poder. Está claro que esses fermentos levedam. Não creio que eles tenham importância, pois estou convencido de que se hão-de ir desfazendo. Mas não há dúvida nenhuma de que ó um risco grave isto dos republicanos, isto dos partidos, isto dos homens públicos entenderem que é no momento actual em que se diz que havia qualquer fermentação no subsolo que podem eles então, de lança em riste, atacar o Governo. Sr. Presidente: V. Ex.a lê e todos lêm o que se diz lá por fora. E então eu pregunto se não é efectivamente para condenar que neste momento quaisquer aventureiros de lá de fora tentem agitar, não digo a sociedade portuguesa, mas as alfurjas das grandes cidades; eu pregunto se é este o momento escolhido para se atacar o Governo, para se dizer que não há Governo, para se caluniar o Governo —Governo pessoal! j Comigo, que toda a vida lutei contra o Governo pessoal! ,:E porque ó isto, Sr. Presidente? Porque a polícia republicana apreendeu um jornal, sem que eu interviesse nessa apreensão. i Então diz-se que o Governo vai fazer «Governo pessoal»! i Isto é extraordinário! j Tal atrevimento contra um homem que tem passado toda a sua vida a pugnar pelas liberdades constitucionais não tem nome í j E até há quem clame quo o chefe do Governo quer fazer Governo pessoal! Sr. Presidente; eu tenho toda a vida combatido as arbitrariedades do Poder e tenho tido as grandes satisfações morais do meu viver como prémio desta minha campanha. Eu tenho sido a própria personificação —pormita-me V. Ex.as este orgulho— do Governo Constitucional da Nação. Aqui está como se calunia. Eu pregunto aos homens públicos se é lícito que alguém venha ao Poder para ser atacado desta maneira.
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agitadores, embora inanemente, tentam perturbar a sociedade portuguesa. E ao mesmo tempo o Governo entabolou negociações que devem dentro de poucos dias abrir novos horisontes à nossa vida económica e financeira.
Sr. Presidente: o nosso mal é Oste. £ De que é que somos réus ?
Este Governo que aqui está ó réu primeiro do que tudo, de ter levantado a vida moral da Nação; a Nação estava abatida ein Portugal, todos julgavam que tínhamos feito enormes sacrifícios sem compensação alguma.
O Goyêrno a que tenho a honra de presidir, pelas homenagens que foram prestadas aos Soldados Desconhecidos e ao povo português mostrou que não estivamos, que tínhamos todas as compensa coes morais que à nossa consciência nos devemos julgar com direito.
Vieram os estrangeiros, vieram os aliados declarar-nos essa compensação moral; levantou-se o espírito público, mas imediatamente todos aqueles que tinham es-' tado incessantemente a gritar que os sacrifícios eram perdidos, todos os inimigos da nossa intervenção na guerra, se voltaram contra nós.
O Governo mostrou não só que nós tínhamos as compensações morais, como teve a segurança de que nós havemos de ter também as compensações materiais que devem levantar a nossa vida económica e financeira; desde então todos aqueles que especulavam com a miséria pública se irritaram, lançando-se em luta contra o Governo.
Essa campanha ó que produz essa perturbação a qne se referiu o Sr. Deputado.
E os seus responsáveis são principalmente os agentes de todas as explorações económicas e financeiras da nação apavorados em presença duma situação, Todos aqueles que vivem da especulação e exploração financeira e económica, se levantaram contra nós, todos eles espalharam por toda a parte boatos dissolventes e são esses actos que constituem a patologia deste momento. Sr. Presidente t graves àei eíteiicQm a todos» pesque & mento os homens públicos em Portugal intervêm ou para alimentar us conspirações, ou para perturbar a naçâ.o, para que a desconfiança lá fora nos fira, o para que sejam transformados dentro em pouco numa desconfiança tal qne jamais possamos efectivamente erguer-nos e reconstituir-nos. ; Graves são as responsabil'.dades! ^Quem é ,que dentro da República, pode ousar, neste momento, acompanhar responsabilidades daqueles que especulam para continuar a vexar a sociedade portuguesa ou o Governo Português? óQuem é que tenta isto? Eu não faço injustiça a nenaum homem público por julgar qne ele n?.o esteja ao lado do Governo para sufocar todas estas fermentações,' para que possam legalizar a ordem para .levantar este edifício que nós devemos erguer e que é o enaltPci-mento da nossa pátria. Sr. Presidente: eu estou falando a V. $x.a, numa hora que julgo difícil, mas sem qne julgue que é possível alguém imaginar que pode tirar partido de tentativas, lá fora, de perturbações contra o Governo, porque essa perturbação converte-se amanhã, como já se converteu em 1917, em perturbações contra a sociedade portuguesa e contra a Eepública. Ai de nós se os republicanos não se concentram no mesmo esforço de defesa da República e do Governo, e se efectivamente o Governo encara neste momento não só os seus deveres, como os da nação, sendo a minha palavra a expressão de tudo o que os Srs. Deputados pensam J a tal ponto que elas certamente se estão repetindo na sua íntima convicção, eu não preciso mais do que acentuar quanto ó a minha absoluta confiança em que os republicanos saberão cumprir o seu dever. Nesta sala se conversa, e decerto na nossa vida pública. Certamente pensam que ninguém está fora do cumprimento do seu dever. O que se passa lá fora não tem importância, o que tem importância é que se permita que o que há lá fora ÍSG agrave e se avolume cá dentro. Depende do Parlamento qve tudo isto não seja nada.
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Sessão de 20 de Maio do 1921
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Não há ninguém que seja republicano que se possa ligar com os agitadores, que não reconheço como republicanos.
Faço votos por que, neste momento, nós vamos pelo coração para a defesa sagrada da bandeira da República.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na segunda-feira 23, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia :
Projecto de lei n.° 731-E, concedendo designadas vantagens à marinha mercante nacional.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram O, 25 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Do Sr. Ministro de Instrução, autorizando o Governo a contrair um empréstimo para compra, ampliação e despesas de material para as novas instalações do Liceu Central de Camílio Castelo Branco, (Vila Real).
Aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução secundária.
Para o «.Diário do Governo».
Do Sr. Ministro da Marinha, proibindo a pesca por embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas, como estão
descritas na lei n.° 735 de 10 de Julho de 1917.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de pescarias.
Para o «Diário do Governo».
Projectos de lei
Do Sr. Baltasar Teixeira, autorizando o Laboratório de Patologia Veterinária a contrair um empréstimo de 100.000$ para construção de uma câmara frigorífica e outras designadas obras.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de agricultura.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Orlando Marcai, proibindo a exibição, em espetáculos pagos, de qualquer obra literária ou musical, sem prévia autorização escrita dos seus autores.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução e técnica.
Para o «Diário do Governos.
Do Sr. Américo Olavo, tributando a aguardente da cana doce no arquipélago da Madeira.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de agricultura, sobre o n.° 790-F, que autoriza o Laboratório de Patologia Veterinária a contrair um empréstimo de 100.000)$! para designadas obras e melhoramentos.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Comissão de agricultura
Substituição do Sr. Miguel Alves Ferreira pelo Sr. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Para a Secretaria.