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REPÚBLICA
PORTUGUESA
SIESS-Ã.O 3ST.° 5
EM 5, 8, 9, 10, II E 12 DE AGOSTO DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. Jorge de Vasconcelos Nunes
António Marques das Neves Mantas
Secretários os Ex.mos Srs.
PRIMEIRA PARTE
António da Gosta Godinho do Amaral
Sumário.— Responderam à chamada 59 Srs. Deputados.
Procedeu-se à leitura da acta e do expediente.
E aprovada a acta sem ditcussão.
São admitidas algumas propostas de lei.
Antes da ordem do dia.—O Sr. José Do-mingues dos Santos interroga a Mesa sobre a sua inscrição.
O Sr. Carvalho da Silva justifica dois projectos de lei que manda para a Mesa, e preyunta ao Sr. Ministro do Interior a sua opinião acerca da interpretação a dar a uma disposição da, lei eleitoral.
Respondera Sr. Ministro do Interior (Abel Hi-pôlito).
O Sr. Carlos Olavo sustenta que um dos projectos do Sr. Can-alho da Silva é anti-consíitucio-na>.
O Sr. João Bacelar pede que se faça o policiamento da praia da Figueira da Foz, respondendo o Sr. Ministro do Interior.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira) apresenta as bases para a reorganização do exercito.
Orlem do dia.— Procede-se à eleição das comissões de negócios estrangeiros, pescarias, previdência social, recrutamento, revisora de contas e sjúde e assistência pública.
Na ssgunda parte continua a discussão do projecto de lei acerca da crise duriense.
Usam da palavra os Srs. António Luís Gomes, Paulo Menàno que requere a prorrogação da sessão até se votar a proposta em discussão, o que é aprovado, Raul Monteiro Guimarães, Pedro Pita que apresenta uma moção, Júlio Sarmento que apresenta um projecto de lei, Dinis de Carvalho - que apresenta uma moção, e João Luís Ricardo.
O Sr. Presidente interrompe a sesxão e marca a continuação dos trabalhos para segunda-feira.
SEGUNDA PARTE
Reabre a sessão, que vem prorrogada do dia anterior.
Ordem do dia.— Continua a discussão da proposta de lei do Sr. Ministro da Agricultura relativa à crise do Douro.
Falam sobre a matei ia os Srs. Pedro Ferreira, Carvalho da Silva, Aboim Inglês, Constando de Oliveira, Sousa Brasão, Mário Fortes, Leio Portela (para explicações}, Luís Ricardo (para ex-plicaçõcs).
O Sr. Plínio Silva pede nesta altura a palavra para tratar um negocio urgente. E rejeitado o seu requerimento.
Prosseguem, falando sobre a ordem, os Srs. Lopes Cardoso, Ministro dos Negócios Estrangeiro» (Melo Barreto), Mário de Ayuiar, Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara)^ João Luís Ricardo, volta a f alar o Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara) em resposta ao Sr. João Luís Ricardo.
O Sr. Leio Portela requerer dispensa da leitura das propostas em discussão. É aprovado.
São aprovadas na generalidade as propostas em discussão.
É aprovada a moção do Sr. Pedro Pita e rejeitadas as dos Srs. Alberto Xavier e Pedro Ferreira.
Inicia-se a discussão tia especialidade das propostas do Sr. Ministro da Agricultura.
Usam da palavra os Srs. Leio Portela e João Luís Ricardo, que apresentam emendas, e Pedro Pita.
A Câmara autoriza que, no começo da sesssão do dia seguin'e, sejam Jeitos as interpelações dos Srs. Carlos Olavo e Pinto da Fonseca ao Sr. Ministro da Guerra, sobre os castigos aplicados a alguns oficiais milicianos.
Foi suspensa a sessão, para continuar no dia imediato.
TERCEIRA PARTE
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Diário da Câmara dos Deputados
da Silveira} sobre a questão dos oficiais milicianos.
Seguidamente, o Sr. Carlos Olavo realiza também a sua interpelação sobre o mesmo assunto.
O Sr. Ministro da Guerra responde aos Srs. Deputa los inlerpelantes.
O Sr. Vasco Borgas requere a generalização do •debate.
O Sr. Plínio Silva requere votação nominal sobre este requerimento. É rejeitado o reque*i-men'o do Sr. Plínio Silva e aprovado o requerimento do Sr. Vasco Borges.
Lê se na Mesa uma, nota de interpelação do .(Sr. Mário de Ajuiar ao Sr. Ministro da Guerra.
Usam da -palavra sobre a questão dos milicianos os Srs. Pinto da Fonseca, Manuel Fragoso* Torres Garcia, Ministro da Guerra, Vasco Bor-•ges, Eu-jéni» Aresta, António Luís Gomex, -loão Camoesas, A1 caro de Castro, Ministro da Guerra, Fernandes Costa, que apresenta uma moção, An-tónin Maria da Silva e Pedro Pila.
É lida c aprovada a moção do Sr. Fernandes Co 9 ta.
É lida a proposta do Sr. Pinto da Fonseca, para ser votada.
Sobre o modo de, votar usa da palavra, o Sr. Ferreira da Rocha e para explicações o Sr. Aloo.ro de Castro.
O Sr.. Pedro Pita requere votação nominal. Aprovado.
A proposta do Sr. Pinto da Fonseca é aprovada 'jior 28 Srs. 'Deputados e rejeitada por 55.
O í»V. Presidente do Ministério f Barras Qaei-rcz) comunica h Câmara a reabertura da Agência financia'- no Rio de Janeiro.
•O Sr. P evidente suspende os trabalhos para prosseguirem no dia seguinte.
QUARTA PARTE
Heafoertura da sessão.— O Sr. Presidente contiitUa a Cama a sobre se deve conceder a palavra para um negócio urgente ao Sr. Agaiào Lança. A Câ-nara resolve afirmativamente.
O Sr. A'ja'ã-0 Lança ocupa se do modo como decorreram os actos eleitorais no círculo n.° íO, e •d) proeed/mcnto do Sr. Ministrada Marinha par a •consiga terminando pela apresentação de um pro-ÍIGÍO de lei rcf^r^nte à viuva de um oficial de marinha, para o qual pede urgência e dtspensa do liegimento.
Usa da- palavra para interrogar a Mesa o ,Sr. Carojilho da Silva. Ra-iponde-lhe o Sr. P>c-.sídente.'
O Sr. Pais Moines (Ministro da Marinha), responde ao Sr. Agaiào Lança.
O Sr^ Plínio Silva requere a generalização do debate, li! rejeitado.
Usam da palavra para explicações os Srs. Aga-tão Lanç>í, Belchior de Figueiredo. Novais de Ale-deiros e Ministro da Marinha.
Encerrado o debate o Sr. Presidente anuncia •
Uta t*a palavra o Sr. Almeida Ribeiro que manda para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo L e outra relativa ao § 1.° do mesmo ar-iiijo. São admitidas.
Usam em se tuida da palavra os Srs. Serafim -fie Barras e Mniistro da Agricultura (Sousa da Câmara).
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Pedro Pita, Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. João Luís Ricardo manda para a Mesa uma proposta de emenda.
O Sr. Ferreira da Rocha faz algumas considerações sobre a emenda ao artigo ±.°, do Sr. Almeida Ribeiro, que pede licença, em seguida, para retirar a sua proposta. A Câmara concede a licença pedida.
Volta a usar da palavra o Sr. £ousa da Câmara.
É admitida a emenda do Sr. João Luís Ricardo, e em segvida a Câmara rejeita uma proposta de substituição ao artigo 1°, e aprova o ar-tiyot 1.", salvas as emendas.
É aprovada a emenda do Sr. Almeida Ribeiro.
A Câmara aprova- a emenda do Sr. João Luís Ricardo.
Lido o artigo 2.°, usa da palavra c Sr. 0'Ncill Pedrosa, que manda para a Mesa uma proposta de emenda.
Responde lhe o Sr. Ministro da Agricultura.
Admitida a proposta de emenda do Sr. O'neill Pedrosa, usa da palavra o Sr. Afonso de Melo que manda para a Mesa uma proposta de-emenda. É admitida.
Seguem-se no uso da palavra os &'rs. Ministro da Agricultura e Afonso de Melo.
O Sr. Ministro da Agricultura faz ainda algumas considerações, e o Sr. Afonso de Melo requere licença para retirar a sua proposta. É concedida.
A Câmara rejeita a proposta do Sr. 0'Síeiil Pedrosa e aprova o arti Lido o artigo 3 c. usam da ^)alavra os Srs Afonso de Melo e Ministro da Agricultura, sendo aprovado o artigo. Usam da palavra sobre o ar ligo 4." os Srs. João LUÍS Ricardo, que manda para a Mei-a um arti/jo novo, que é admitido, Ministro da Agricultura e Almeida Ribeiro, que apresenta uma proposta de aditamento, que a Câmara admite. O Sr. Aboim Inglês envia para a Mesa uma proposta de emenda q'ie é admitida. Una em seguida da palavra o S>: João Luis Ricardo. O Sr. Barros Queiroz (Presidente do Ministério} comunica ao Parlamento o pedido de demissão, apresentado f>elo Sr. António Granja, de Ministro do Comércio. Lê se na Mesa uma noLU de interpelação do Sr. Carvalho da Silva. O Sr. Presidente suspende a sessão. QUINTA PARTE Sumário. — Reabre a sessão às 15 horas e 10 minutos do dia 15. Prossegue a discussão, na especialidade, da proposta de lei referente à crise duriense. Nessa discussão, do artigo 4." até final, usam da palavra os Srs. João Luís Ricardo, Minintro da Agricultura, Sousa Brasão, Pedro Pita, Ferreira da Rocha, Mário Fortes, Serafim ae Barros, Almeida Ribeiro, Afonso de Mele, Aboim Inglês, Manuel Fragoso, Azevedo Antas; sendo alguns dos restantes artigos aprovados com emendas e aditamentos.
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Documentos mandados para a Mesa durante esta parte da sessão. — Projectos de lei. — Renovação de iniciativa. — Notas de interpelação. — Declarações de voto. — Kequerimentos.
SEXTA PARTE
Sumário.— Reaberta a sessão, o Sr. Almeida Ribeiro usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo o Sr. Presidente (Jorge. Nunes).
Entra em diseussão na especialidade a proposta O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Sarros Qaeiro?) fnz a apresentação do novo Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa). Unam da palavra os Srs. António Granja, Carvalho da Silva, Vasco Borges. Vilorino Guimarães, Lopes Cardoso e Mário de Aguiar, voltando f> Sr. Presidente do Ministério a usar da palavra. É lido na Mesa o parecer da Comissão de Verificação de Poderes re'ativo à eleição de Aveiro. Ainda sobre o incidente derivado da apresentação do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações usam da palavra os Srs. Lope* Cardoso, Pedro Pitij Carvalha da Silca e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Meio Batreto). Por fim, o Sr. Ministro do Comércio e Com uni • Continua depois a discussão da 2~>ro/iosta de lei O Sr. Presidente encerra depois a sessão, marcando a imediata para terça-feira, dia, Ifí, à hora regimental, com a respectiva ordem do dia. Abertura da sessão às 14 horas e õO minutos. ' Prementes à chamada 70 Srs. Deputados. São os seguintes : Abílio Correia da Silva Marcai. Afonso- José Maldonado. Afonso de Melo Pinto Veloso. Albano Augusto de Portugal Durfio. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto de Moura Pinto. Albino Pinto da Fonseca. Américo Olavo Correia de Azevedo. Américo da Silva Castro. António Alberto Torres Garcia. António Albino de Carvalho Mourão. António Alves Calem Júnior. António Augusto" Pires. António Correia. António da Costa Godinho do Amaral. António Firmo de Azeredo Antas. António líintzo Ribeiro. António Lobo Aboim Inglês. António Luís Gomes. António Marques das Neves Mantas. Armando Pereira de Castro Agatão Lança. Artur Alberto Camacho Lopes Car-• doso. Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva. Belchior de Figueiredo. Bento Malva Matoso. Custódio Martins de Paiva. Domingos José Soares. Eugênio de Barros Soares Branco. Eugênio Rodrigues Aresta. Fernando Brederode. Francisco Dinis de Carvalho. Francisco José Fernandes Costa. Francisco José Pereira. Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Telo da Gama. Jaime Pires Cansado. João Ribeiro Cardoso. João de Sousa IJ\ a. João Vitorino Mealha. Joaquim Brandão. Joaquim Serafim do Barros. Jorge do Vasconcelos Nunes. José Augusto Cardoso de Araújo. José Barbosa Ramos. José Domingues dos "Santos. José Gomes da Silva Ramos. José Joaquim Gomes de Vilhena. José Maria Braga da Cruz. José Marques Loureiro. José Mendes Nunes Loureiro. José Novais de Carvalho Soares de Medeiros. JDSÓ 0'Neill Pedrosa. José Pedro Ferreira. Julião de Sena Sarmento. Júlio Gomes do? Santos Júnior. Luís da Costa A morim. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel Maria Coelho. Manuel de Sousa Brasão. Mário Artur Pais da Cunha Fortes. Mário Correia Carvalho de Aguiar. Mário Magalhães Infante.- Matias Boleto Ferreira de Mira.
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Diário da Câmara dos Deputados
Paulo Limpo de Lacerda. Kaúl Monteiro Guimarães. Rodrigo Fernandes Fontinha. Silvestre Falcão.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Zacarias Gomos de Lima.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abílio Marques Mourão.
Alberto David Branquinho.
Alberto Xavier.
Albino Soares Pinto dos lieis Júnior.
Alexandre Josó Botelho de Vasconcelos o Sá.
Alfredo Eodrigues Gaspar.
Angelo do Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Joaquim Granjo.
António de Paiva Gomes.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Francisco Cruz.
Hermano José do Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José de Carvalho Sousa Varela.
José Maria Cardoso. -
Josó Mendes Cabeçadas Júnior.
José de Oliveira Costa Gonçalves.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Henriques de Abreu.
Luís do Brito Guimarães.
Manuel de Sousa da Câmara. *
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Gois Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que não compareceram :
Adalberto Gastão de Sousa Dias. Afonso Augusto da Costa.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sou?a.-
Álvaro Xavier de Castro.
António Dias.
António Francisco Portas.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca-
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António do Oliveira Sal azar.
António Vicente Martins Portugal..
Artur da Cunha Araújo.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.-
Augusto Joaquim Alves cios Santos,
Augusto Pereira Nobre.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Cardoso do Lemos.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
João Carlos do Noronha.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
Jorge Barros Capinha.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Pais de Vasconcelos Abranches.
José da Silva Fiadeiro.
Leonardo José Coimbra.
Luís Bernardo Leite Atai do.
Luís Gonzaga Fonseca Moreira.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Rodrigo José Rodrigues.
Rui Enes Ulrich.
Tomás de Sousa Rosa.
PRIMEIRA PARTE
As 14 horas e 4õ minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes. 59 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram. 14 horas e õõ minutos.
foi lida e aprovada a. acta da sessão anterior e deu-se conta do seguinte
Expediente
Oficio
Do Ministério das Finanças, enviando cópias dos decretos n.os 7:(317^o 7:619, publicados no Diário d& Governo de 28> e 29 de Junho findo.
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Pedido de licença
Abílio Marcai — 30 dias. Concedido.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representações
Do Eugênio Nunes da Mata, Bcrnardi-~no Sertório Sanclies o um terceiro, apo-. -sentados das administrações dos conce-ihos e.bairros, pedindo para lhes ser paga -a ajuda de custo de vicia desde l de Setembro de 1920.
Para a comissão de administração pública.
Dos representantes do fábricas de moagens da província, situadas em regiões não cerealíferas, pedindo para ser inserta, na proposta a entrar em discussão, uma emenda em que se reconheça a obrigatoriedade de o Estado fornecer trigo .exótico às fábricas que representam.
Para a comissão de agricultura com urgência.
Telegramas
De Francisco Guerra, de Vil a Flor, pedindo imediata discussão medidas a fa-.vor do Douro.
.Para a comissão de agricultura.
Do presidente da mesa do Congresso Trimário reunido no Porto, saudando a Câmara dos Deputados.
Para agradecer telegráficamente.
Propcsia de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, mantendo a proposta de ]ei que criou as taxas da contribuição industrial no ano de 11920 para. 1921.
-Para a comissão de f naneis.
|Projecto de lei «=
Dos Srs. Carvalho Mourão e Angelo 'Sampaio Maia, criando na polícia de investigação criminal do Lisboa o lugar de secretário c fixando-lhe o vencimento.
Para a comissão de legislação criminal.
Antes da ordem do dia
O Sr. José Domingues dos Santos (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para quando -estivesse presente o Sr. Ministro do Tra--balho: porém, até hoje ainda não conse-
gui usar dela, e noto que não estou inscrito na relação que V. Ex.a acabou de ler à Câmara.
O Sr. Presidente: — Como V. Ex.a sabe, a inscrição caduca no segundo dia e V. Ex.u tove a infelicidade do o Sr. Ministro do Trabalho não ter comparecido nesta Câmara no dia em que V. Ex.a só inscreveu, nem no dia imediato.
O Sr* José Domingues dos Santos: — Nesse caso, peço a V. Ex/1 me reserve a palavra para quando S. Ex.a estiver presente.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : vou ter a honra de apresentar a V. Ex.a e à Câmara duas propostas quo reputo da maior e mais indiscutível importância.
O Sr. Presidente do Ministério veio anteontem a esta casa do Parlamento expor a grave, a gravíssima situação financeira do país.
O Sr. Presidente do Ministério apren-sentou uma série de propostas de finanças, tendentes amas à compressão das despesas do Estado, outras ao aumento das receitas, com o agravamento dos impostos.
Sr. Presidente: eu podia começar por fazer considerações acôrca da forma por que o Sr. Presidente do Ministério quis atribuir, porventura, não à administração dos últimos anos, mas à administração anterior, as causas da gravíssima situação financeira do país.
Sr. Presidente: ocasiões não faltarão à minoria monárquica de fazer considerações respeitantes à administração republicana e à administração anterior à proclamação do regime. Não ó porém este o momento de elas serem feitas, mas um facto há a acentuar, e osso facto é que tendo S. Ex;a exposto a gravíssima situação financeira, e trazendo aquilo que -S. Ex.a supõe um remédio para a sua melhoria, S. Ex.-a começou por apresentar a necessidade da anulação da obra republicana, pela compressão das despesas criadas pela Kepública, e não pela redução das despesas já existentes no tempo da monarquia.
Sr. Presidente: este facto bastaria por si só ...
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente : — Peço a atenção da Câmara.
O Orador : — Sr. Presidente: como disse na primeira vez que usei da palavra, eu discuto, spm faltar ao respeito que devo às pessoas.
Sr. Presidente: estou certo de que a Câmara concordará com as duas propostas que vou ter a honra de apresentar. Não há ninguém que não conheça as proporções verdadeiramente escandalosas que atingiu o abuso dos serviços dos automóveis do Estado, não só para serviços de funcionários civ-s e militares, mas até para uso particular de suas famílias.
Esse abuso que escandaliza a opinião pública, é preciso quo acabe de vez.
Não há o direito de querer começar uma obra de compressão do despesas sem primeiro se acabar com esse escândalo da despesa com automóveis para passeatas. Pelo meu projecto de lei acabam os abusos e tornam-se os Ministros responsáveis.
Há uni outro projecto que eu vou mandar para a Mesa e que reputo da mais grave importância.
Iniciando-se a compressão de despesas, a meu ver, o Parlamento deve ser o primeiro a dar o exemplo.
Durante a vigência da monarquia foram subsidiadas as funções legislativas, mas quando veio a crise de 1892, o Governo presidido pelo grande estadisto, . Conselheiro Dias Ferreira, não hesitou em vir ao Parlamento dizer que o primeiro a dar o exemplo de sacrifício devia ser o Parlamento, renunciando ao seu subsidio, e a crise de 1892 era bem menos grave do que a actual.
Este Parlamento, para ter verdadeira autoridade moral, deve começar a compressão de despesas pela eliminação do subsídio inerente às funções legislativas. Nesse sentido, tenho a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei.
Aproveito a oportunidade para pedir ao Sr. Ministro do Interior o favor do me informar se ainda mantém ou não a mesma opinião qao expendeu nas portarias acerca dos preceitos indispensáveig. para a apresentação de candidaturas a Deputados ou se, como ontem disso o Sr. Deputado Moura Pinto, S. Ex.a saiu fora da esfera da sua acção.
Envio para a Mesa os meus dois projectos para os quais peço urgência.
O Sr. Presidente:—Vou submeter h votação da Câmara o pedido cê urgência feito pelo Sr. Carvalho da Silva, para os-dois projectos.
O Sr. Lopes Cardoso : — O Sr. Presidente:- -Quando um projecto de lei é enviado à Mesa e o seu autor não usa da palavra, é remetido logo à Secretnria. Foi o que sucedeu com o projecto a que V. Ex.'1 se refere. E admitida a urgência para os dói» projectos apresentados pelo Sr. Carvalho-da Silva. O Sr. Ministro do Interior "Abel Hipó-lito):—Pedi a palavra para dizer a "V". Ex.a que a opinião que eu manifestei na circular a que o Sr. Carvalho da Silva se referiu é a mesma que tenho hoje, o que-não quere dizer que qualquer outro poder,, que tenha de considerar o assunto, não-possa manifestar outra opinião. O orador não reviu. O Sr. Carlos Olavo (para interrogar a Mesa]: —^V.^Ex/1 pode informar-me se o-projecto acerca da suspensão do subsídio-parlamentar foi admitido.? O Sr. Presidente:—Foi admitido e votada a urgência. O Orador: — Devo lembrar que não podia ser admitido, porque ã isso se opõa o artigo 19.° da Constituição. O Sr. Presidente: — Eu sei bem que fit concessão-do subsídio parlamentar é uma disposição constitucional,- mas como parece que o actual Congresso tem poderes constituintes, não tive dúvida em admitir o projecto a que V. Ex.a se refere, O Sr. Alberto Xavier: —
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podem tomar duas resoluções diversas sO-bre o mesaio assunto.
• O Sr. João Bacelar:—Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para os factos vergonhosos que se estilo passando na praia da Figueira da Foz, a que se não podo pôr cobro por falta de polícia.
Os Deputados por Coimbra receberam um telegrama -nesse sentido e peço ao Sr. Ministro que o tome em consideração.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Abel Tlipó-lito):—Considero absolutamente judiciosas as considerações feitas pelo ilustre Deputado. Em virtude das circunstâncias desgraçadas em q-ue se encontra a polícia, pela diminuta remuneração que recebe, em todas os distritos há falta de guardas, mas para obviar aos inconvenientes* apontados vou dar as ordens precisas para que de Lisboa sejam destacados alguns guardas para a Figueira.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): — Sr. Presidente, em harmonia com a declaração ministerial mando para a Mesa uma proposta de lei com as bases para a remodelação do nosso exército.
Este projecto traz uma grande economia, sem afectar de maneira alguma a defesa do país. Vai estabelecer-se, como em França, o limite dás suas circunscrições regionais, que serão taxadas em quatro ou cinco. Ao mesmo tempo modifi-carn-se as taxas militares no sentido de tornar -efectiva -a mia cobrança, p.i rã o exército ser com isso beneficiado e ter o armamento necessário, pois o -exército não poderá defender o país se não tiver bom armamento.
E necessário fazer com que a taxa militar produza aquilo qii€ deve produzir e que se faça a sua cobrança eficazmente. Nas administrações'dos 'concelhos há'maços e maços de taxas que não foram cobradas.
Se desde 1912 até hoje a taxa militar tivesse sido regularmente cobrada, isto é, durante oito anos, nós teriamos tido du-ante esse período um rendimento de
200.000$ por ano. De 60:000 a 70:000 mancebos que vão à inspecção, em regra • são apurados 19:000 ou 20:000, ficando* portanto o resto sujeito a taxa militar^ cujo rendimento deve ser muito maior do> que de facto é.
Também se criam algumas unidades com efectivos mais fortes destinadas à instrução dos quadros, reservando-se para todas as outras os efectivos .apenas necessários-à instrução dos mancebos que anualmente? vêm ao alistamento e que, finda a. instrução, -são licenciados, reduzindo cníuC: essas unidades -os seus quadros.
Eu-espero desta fornia, c ainda por outros motivos que vou acrescentar, realizar uma grande economia para o Estado^ Efectivamente, unia das bases que apresento implica a transferência em todo ou. ?em parte dos estabelecimentos fabris do» Estado para a indústria particular. Este-acto é absolutamente necessário. (Apoiados).
Não é possível neste país ter uma indústria só dest;nada a material de guerra» É completamente impossível, tornando-se,, porém, necessário acautelar os interesses do Estado, de forma que os edifícios, os-terrenos e os maquinismos do Estado, que já são hoje duma importância capital, não sejam atingidos, por exemplo, numa falência .da indústria civil que os tenha a seu cargo. Tenho a ccrtrza d© que este acto trará um grande rendimento para o Estado. De resto é absolutamente .necessário sair se deste estado de cousas: estabelecimentos fabris que consomem imenso em pessoal e produzem insignificâncias em material. Esta è a situação que tem de acabar! (Apoiados). Eu digo-o com toda a franqueza, que não fica mal a ninguém e que não implica censuras para ninguém, visto que este estado de cousas vem de longe.
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tiver do fazer o seu serviço de forma tal que possa dedicar-se exclusivamente a esse serviço, não tendo os oficiais que o compõem de fugir dôle para tratarem de escritas comerciais, ensinar meninos ou fazer negócios, a fim de poderem man-ter-se com decoro. (Muitos apoiados).
Deste modo espero regressar tanto quanto possível aos quadros de 1911, e com a passagem dos estabelecimentos fabris do Estado para a indústria civil, e com as economias de todos os dinheiros aplicados inutilmente, o lá vem o provérbio: «muitos poucos fazem muitos», o os poucos que se gastam inutilmente fazem milhares de contos no fim do ano; eu espero também comprimir em muito as despesas que actualmente se fazem no Ministério da Guerra, trazendo mais tarde ao Parlamento uma reforma do exército, dentro dos moldes milicianos da organi-nizaçao de 1911.
Tive a honra do sor Ministro quando a organização do 1911 começava a exe-cutar-so.
A reforma que trago, não é cousa com-pletamentc nova; ó apenas a remodelação de certos pontos da reforma de 1911, em que não só se melhora a situação dos oficiais que tem de instruir os soldados, de maneira que não possam ser desviados 'desse serviço por conveniências pessoais, como também ao mesmo tempo serve melhor o exército, assegurando que as fábricas, não do Estado, mas contratadas, forneçam sucessivamente o material preciso.
Pelo aumento do rendimento da taxa militar, proveniente dama melhor distribuição e arrecadação, espero poder pagar esse material.
Uma das bases dessa reorganização tem por fim organizar as unidades, mas de forma quo as unidades que se forem constituindo, tenham absolutamente tudo quanto ó necessário para a1 sua existência.
1-0 preciso que as unidades *i (distribuir nlo precisem de tangas, como se diz vulgarmente em linguagem militar.
Por essa reforma modificam-se as licenças e um pouco o sistema do recrutamento. Não se compreende que um indivíduo que tem de sair do país, sujeito ao serviço militar, pague uma caução que, depois na volta recebe, som ter de pagar uma pequena taxa, qualquer insignificância.
E isto que se estabelece na re.íbrma que apresento.
O Sr. Presidente: —E a hora de se passar à ordem do dia.
O Orador:—Estou a terminar. Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara para poder continuar no uso da palavra.
O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobro se consente que continue no uso da palavra o Sr. Ministro da Guerra.
Foi autorizado.
O Orador:—Nestas circunstâncias, só tenho a pedir à Câmara e à comissão de guerra quo estudo as bases que apresento, introduzindo-lhes as alterações ç ue entender como mais convenientes para a defesa do país, o que espero do seu patriotismo o da sua dedicação pelo exército.
O orador não reviu.
Foram admitidas as propostas do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ordem do dia.
Os Srs. Deputados que tenham papéis a enviar para a Mesa, podem faaê-lo.
ORDEM DO DIA
Eleição de comissões
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à eleição das comissões de Negócios estrangeiros e internacionais, pescarias, previdência social, recrutamento, revisora do contas, saúde e assistência pública.
Interrompo a sessão para os Srs. Do-putados formularem as suas listes.
Eram 15 horas e ôõ minutos.
Reabertura da sessão às 16 horas e 10 minutos.
Procede se à chamada para a eleição. Corrido o escrutínio, verificam-se os seguintes resultados :
Comissão de revisão de contas
Votos
Constâncio de Oliveira...... 46
Manuel de Sousa Brasão..... 46
Nnnes Loureiro......... 31
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Comissão de saúde e assistência pública
Comissão de pescarias
Votos
Voto»
Afonso Muldonado........ 46 António Mana Pereira Júnior. . . 47
António Azeredo Antas..... 46 Angelo Sampaio Maia...... 41
António Correia......... 46 ° ^ ?edrosa ...... 4T
Hermano do Medeiros...... 46 José Mendes Cabeçadas ..... 47
Francisco Dinis de Carvalho .- . . 46 J°ao de Sousa Uva....... 47
José Pais Abranches....... 46 Joaqmm Brandão........ 47
Alberto Alves da Cruz...... 31 Agasto Nobre......... 30
João Damas . . . . ...... 31 £mcrico de Castro....... 30
Bodrigo Rodrigues....... 31 ^ elhmho Correia........ 30
Listas brancas —10. Listas brancas —10.
Para a secretaria. Para a secretaria.
Comissão de previdência social O Sr. PresideWe : —Está sobre a mesa
votos uma carta do 'Sr. Portugal Durão, na
. . _. . ,, . ,_ qual declara que pertence a várias co-
Antomo Calem Júnior...... 4o mígsòes e ÍSSQ d() di sa da co_
António Correia........ 40 migsao do mari:uha. Consulto a Câmara,
Hermano de Medeiros '...... 4o gôbro ge concede a respectiva dispensa,
Coustâncio de Oliveira...... 40 p > concedida •
, «j l l T Â " lyV/tt/CWíC'tAU'»
Francisco Cardoso de Lemos . . . 4o ,
José Marques Loureiro..... 45 O Sr. Presidente :-Nomeio para a co-
Fornando Brpderode....... 30 missão de mariilha 0 Sr. Alfredo Kodri-
João Luís Ricardo....... à(J Oasnar
Serafim do Sarros........ 30 ' b P
Listas brancas —12. Secunda paz-te
Comissão de recrutamento . Continuação da discussão
votos (jas propostas de lei destinadas a atenuar
~ a crise duriense
Afonso Maldonado....... 46
Francisco Dinis de Carvalho ... 46 O Sr. António Luís Gomes : — Estão em
José Novais.......... 46 discussão na generalidade duas propostas
José de Sousa Varela...... 46 de ^lei sobre caixas de crédito agrícola e
Julião Sarmento......... 46 extinção dos armazéns alfandegários em
Mário Fortes.......... 46 Vila Nova de Gaia e Gondomar.
Velhinho Correia........ 31 Quási que me podia dispensar de dis-
A^atão Lança......... 31 cutir estas propostas de lei porque estou
Júlio Hcnriquos de Abreu .... 31 convencido de que estão no espírito desta
Listas brancas-10. ' ' ' Câmara. ........
P n rn n wrrtnrin Os armazéns alfandegários foram cria-
A. Ct/ CC L* OCO/ CCtl/ Ott* -t -• s\~ (^ (. , T l • l
dos em 1918 e loram estabelecidos em
Comissão de negócios estrangeires Vila Nova de Guia e Opndomar. Todos
votos sabem o fim que se tem em vista ao ex-
Afonso de Melo......
Angelo Sampaio Maia . . . António Luís-Gomes . . . Luís Bernardo Leitão . . . Francisco Fernandes Costa.
Silvestre Falcão.....
Portugal Durão......
Domingos Pereira.....
Vitorino Guimarães . . . . Listas brancas
46 46 46 46 46 46 31 30 31
10.
tinguir estes armazéns.
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Diário da Câmara dos Leputados
dade dos vinhos do Porto se defenda de tal maneira que a viciação se não possa verificar.
O legislador vern hoje propor que se extingam 6sses armazéns.
Ora creio que está no espírito desta Câmara tudo que teuda a garantir a genuinidade dos vinhos do Porto. E não é simplesmente a genuinidade dos vinhos do Porto, mas de todos os vinhos portugueses ; porque não há país nenhum do inundo que tenha tam rica variedade de tipos de vinhos finos que possa não só alimentar o consumo interno, mas alimentar também os mercados externos. Apesar disso é verdadeiramente para lamentar o que se tem passado sobre vinhos e, cm especial, sobre outros produtos agrícolas.
Quero dar conhecimento à Câmara de alguns factos que conheci no tempo em que exerci o lugar de Ministro de Portugal na República du Brasil.
Todos sabem que o Brasil pode ser um grande mercado para o consumo de todos os produtos da agricultura portuguesa. A Câmara Sabe bem isso e devido, sobretudo, ao consumo da colónia portuguesa, que é profundamente patriótica.
Tive ocasião de verificar, estando no Brasil, que os'portugueses mostram um grande patriotismo quando saem para fora da sua Pátria.
Essa colónia é numerosíssima e por isso compreende a Câmara que ela tem todo o interesse eni consumir de preferôncia os produtos de Portugal.
Sr. Presidente: eu quando estive no Brasil entreguei-me ao estudo profundo da questão do consumo dos nossos produtos, muito principalmente do vinho do Porto e do mesa, e tive ocasião do examinar o que ali só passa a tal respeito, pois entendi então, como entendo ainda hoje, que as fençõcs dos Ministros de qualquer país numa "nação estrangeira não se devem limitar a tomar parte ern festas; compete--ilics a obrigação de estudar os problemas .económicos e isto com muito cuidado, pa?& bem dos interesses do país que representam.
Convencido, Sr Presidente, do que acabo de dizer, iniciei os meus estudos e tivo ocasião de ver as condições verdadeiramente deploráveis em que ali chegavam os nossos produtos.
As caixas de vinho do Porto, com. doze garrafas, eram ali vendidas ao preço de 1$60 a 2é, mercadoria cif., isto é, posta no Rio de Janeiro.
Compreende muito bem a Câmara que não se tratava certamente de vinho dó Porto, pois, se o fOsse não serie, vendido por aquele preço.
Com os outros produtos, Sr. 'Presidente, acontece que eles chegam ali quási • sempre estragados, devido ao seu mau acondicionamento, como sucede, por exemplo, com as uvas, as maçãs e as pêras, frutos estes magníficos, mas que chegam ao Brasil impróprios para consumo, devido, como disse, ao seu mau acondicionamento, pois que nós, infelizmente, nem acondicionar sabemos os produtos que exportamos.
Assim tive ocasião de verificar que as nossas frutas não podiam soíror confronto com as estrangeiras, o que é deveras para lastimar, porque prova que não sabemos aproveitar as riquezas do nosso país.
Eu que realmente tive ocasião de ver todo isto, emquanto estiver nesta Câmara, darei o meu voto a todas medidas de fomento necessárias à agricultura.
Mas se estas providências são necessárias em 'absoluto, ou entendo que elas não dispensam outras para que o ir vinhos do Douro sejam o que devem ser.
Quando hoje se repara na figura do Marquês de Pombal fica-se convencido que ele viu como ninguém esto problema, e deu o devido valora riqueza q lê representam os produtos dessa província do Douro.
Nós vemos que a província deTrás-os-Montes produz também tudo que há de melhor em frutos, e os seus azeites não têm em Portugal outros que os igualem.
O que é certo ó que se nós ião olhamos a valer para estes problemas, a crise do Douro tomará uma gravidade igual à que tinha antes da guerra.
'A Câmara sabe muito bem que uma pipa de vinho do Porto, do melhor, valia 30$000 a 40<_5X0 com='com' a='a' e='e' poderá='poderá' fazer='fazer' presunto='presunto' do='do' vender='vender' p='p' porto='porto' eu='eu' por='por' vinho='vinho' as='as' se='se' preço.='preço.' réis='réis' despesas='despesas' tal='tal'>
E pois necessário tomar providências enérgicas que salvem os lavradores do Douro.
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coin esse nome. sem que seja aquele que se produz na região verdadeiramente vinhateira desse tipo de vinho.
Iinpõe^se a esta Câmara marcar a região do Douro e isto deve ser feito sem complacências.
Esse problema deve ser resolvido sem preocupações políticas, atendendo-se apenas ao seu aspecto económico.
Mas outras medidas são aconselhadas, semelhantes às do Marquês de Pombal, preocupado sempre com a produção e com a qualidade dos vinhos do Douro.
Preocupado com a quantidade, o lavrador cio Douro despreza as indicações dos agrónomos antigos, que. neste ponto de vista eram. inexoráveis, e determinavam a casta de uva que devia ser colhida na região do Douro.
É necessário voltar-se a esse tempo, e esta Câmara, estou certo, há de tomar medidas neste sentido, que, parecendo uma violência, são necessárias, porque, sendo os nossos lavradores incultos, é preciso que os poderes públicos vão promulgando as leis necessárias para os obrigar a uma exploração inteligente das suas terras.
Criando escolas móveis, e ainda por •outros processos, os agrónomos têni que •ensinar o lavrador a colhCr o verdadeiro produto da plantação da vinha no Douro.
£ Esta Câmara quer saber o valor inestimável que tem este facto?
O grande poeta Guerra Junqueiro, que é eminente em tudo, até nas questões económicas, recorreu precisamente a este elemento de propaganda, e sucedeir que os seus vinhos estavam tendo larga venda nas casas inglesas de maior renome.
Para esta circunstância chamo a atenção da Camará.
Os ingleses, e nesta parte eu tenho por dever fazer justiça a todos, têm, não posso deixrar de reconhecer, pela severidade por vezes demasiada no fabrico dos vinhos do Porto, beneficiado essa agricultura.
O Governo não pode deixar de tomar medidas para que, na ocasião das vindimas, se não possa colher uva antes do estado perfeito de maturação.
Além. desta, outras medidas devem ser adoptadas para se aperfeiçoar o fabrico do vinho do Porto.
Quem percorre o país, do norte ao sul,
e quere por vezes beber um cálice de vinho do Porto—temos obrigação de dizer aqui a verdade — não o consegue, porque lhe fornecem sempre uma mixórdia intragável.
De forma que é preciso uma severidade implacável com essa gente.
Eu não desejo ocupar muito tempo à Câmara, mas não resisto ao desejo de dizer mais alguma cousa sobre este problema que me apaixona, apaixona-me, bem entendido, sem esses entusiasmos que por vezes nos levam a gritar sobre assuntos sem os estudarmos profundamente, apaixona-me, porque vejo quanto beneficiaria o país se estudássemos convenientemente a forma de o resolver.
Em duas palavras lhe vou expor um caso que é muito interessante. Vai a Câmara ver o que são os falsifi-cadores no nosso país. ti á muita gente que não falsifica os produtos do seu comércio ou da sua indústria ; pelo comércio honesto, pela indústria honesta tenho o mais absoluto-respeito. Mas eu não me refiro a esses que são correctos, refiro-me aos que de-linqiiem, refiro-me aos abusos que é mister castigar severamente. Cá vai o caso. Exercendo a advocacia, apareceu-me uni dia, no meu escritório, um indivíduo com uma recomendação de pessoa minha amiga, dizendo me para o atender. Preguntei-lhe o que queria. Disse-me que havia comprado umas pipas de vinho.de mesa, cujas amostras, tiradas pelo subdelegado de saúde, haviam acusado, na análise a que foram submeti-. das, a presença de matérias corantes. j Pasme a Câmara! £. O que tinha sido empregado nesse vinho? l Nada mais, nada menos que carvão de pedra! 1 Eu preguntei ao homem que me procurou : <_ p='p' que='que' foi='foi' essa='essa' falsificação='falsificação' então='então' fez='fez' não='não' _='_' senhor='senhor' o='o'> Resposta: Não! Foi um lavrador da Régua que me ven • deu esse vinho assim falsificado.
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homem, que era ele mesmo o autor da patifaria, permita-se-me o termo, que não sei se é parlamentar, mas é português. Vi logo que fora ele que praticara semelhante crime.
Por fim, disse-lhe:
^ O que quere?
Quero que o senhor me defenda nos tribunais a que vou ser chamado por este crime.
Respondi-lhe:
Olhe! Infelizmente as alçadas não são hoje permitidas nas praças novas, mas se o fossem, eu, que não gosto da pena de morte, entenderia que o castigo para os que praticam tais crimes, seria pendurá-los nelas para exemplo dos outros, porque o homem que desce ao crime de falsificar vinho por semelhante forma não merece outra pena.
Um homem que mata outro é condenado a pena maior.
<_ que='que' como='como' a='a' crianças='crianças' de='de' matam='matam' rigorosa='rigorosa' e='e' escapar='escapar' uma='uma' falsificações='falsificações' p='p' hão-de='hão-de' lei='lei' pessoas='pessoas' estes='estes' essas='essas' por='por' acção='acção' milhares='milhares' até='até' envenenadas='envenenadas' da='da' são='são'>
j E a monstruosidade das monstruosidades !
Por isso digo que esta Câmara tom de tomar medidas implacáveis para castigai-os falsificadores internos, para que o Governo— ouça bem a Câmara — tenha autoridade para reclamar o castigo dos falsificadores externos. (Apoiados").
Eu sei perfeitamente que no Brasil, onde existem numerosíssimas fábricas de vinhos licorosos e de mesa, se importam drogas para a confecção desses vinhos, no valor do centenas de contos de réi^.
Sei que as autoridades portuguesas, c Dnj ugadas com as Câmaras de Comércio no estrangeiro, tom de empreender uma ' acção enérgica do maneira a evitar estes crimes.
Mas, Sr. Presidente, devemos começar por cá na repressão dessas fraudes.
Toda a gente sabe que se chegou cá dentro à suprema vergonha de, até na Eégua, centro vinhateiro, não se conseguir beber um cálice de vinho do Porto genuíno.
'E uma verdade que eu tive ocasião de constatar.
Isto tem de acabar de unia vez para sempre.
O Sr. Carvalho Mourão : —Em Lisboa, como já aq.ui disse, há várias íV.bricas de vinhos. Uma delas existe parr, os lados da Praça de Eio de Janeiro. Ojutras há por esse país fora.
Unia voz : — Cada taberna é uma fábrica de vinho.
O Orador:—E necessário, para honra do todos nós, que se faça recair exemplarmente sobre os falsifica"dores as mais rigorosas sanções.
O que é, pois, absolutamente indispensável se quisermos realmente fazer valorizar este produto, é cercar os nossos vinhos de todas as garantias de legitimidade; d,sem isso de que vale a restriçuc da barra e a própria marcação?
Mas não é só dos vinhos do Porto que nos devemos ocupar; nós devemos interessar-nos igualmente por todos aipueles vinhos que têm um tipo especial, como os vinhos da Madeira, de Colares, ie Carca-velos e tantos outros em que o nosso país é tani abundante. Infelizmente pouco caso se tem feito das nossas marcas de vinhos e frequente é encontrá-los comp..etamente adulterados não tendo delas senão o rótulo.
Quando eu estivo no Brasil dava-me por vezes ao cuidado de frequentar certas casas onde se vendiam produtos do nosso país, tendo ocasião de verificar que a falsificação dos nossos vinhos era efectivamente um facto.
E por isso que eu dizia há pouco que o representante de um país se não devia limitar a assistir a fustas diplomáticas ou a jantares; a sua missão é muito mais. vasta e tem como fim principal o desenvolvimento das relações económica:? do país-que representa. Foi exactamente por essa razão que António Enes foi um grande-Ministro.
Eu tive ocasião do constatar, quando estive no Brasil, que o representante da Alemanha, cuja marinha mercante se encontrava então no auge do desenvolvimento, sempre que chegava ura navio da sua na-niconalidade ia a bordo preguntar aos passageiros se tinham sido bem tratados ou. tinham qualquer reclamação a fazer. Este sim, este é que é o verdadeiro papel que um Ministro tem a desempenhar.
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condições. Todos os Governos previdentes procuram, realmente, reforçar os fundos das suas caixas económicas para auxiliar a lavoura, para auxiliar a agricultura. A Alemanha, por exemplo, deu-nos a esse respeito uma prova cabal da ncces-• sidacle de seguir-so'este critério.
A proposta merece-me o rnaior assentimento na parte Com efeito, o Estado fornece o capital, mas com a condição de o lavrador do Douro constituir depois as suas caixas agrícolas. , E um crédito que voltará aos cofres do Estado. O nosso lavrador, como infelizmente todas as classes portuguesas, confia absolutamente no Estado, e nada resolve por si. Não há dúvida de que o Estado é o pior administrador que existe, mas a verdade também é que, para que os Governos sejam o que é preciso, é necessário que haja cidadãos no país e infelizmente em Portugal não há cidadãos. Se para o ano os lavradores não tiverem já organizadas e constituídas as suas caixas de crédito e se vierem novamente pedir auxílio, não haverá poder algum que me arranque segunda vez o meu voto para resolver este problema, que deve ser resolvido pelo próprio lavrador. Eu apelo para o Douro. Muitas vezes nas minhas conversas com alguns amigos que lá tenho, eu aconse-Ihci-os a organizarem os seus sindicatos de compra e' de Acenda e a pensarem na embalagem dos seus produtos. E este o único processo que pode sal-var o país, salvando-os a eles. (Muitos apoiados). O orador não reviu. O Sr. Paulo Menano:—Requeiro que a •sessão seja prorrogada até se discutirem e votarem os projectos que estão em discussão. Foi aprovado. O Sr. Monteiro Guimarães: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que faço uso da palavra nesta casa do ParJa-mento, cumpre-me, antes de mais nada, apresentar, na pessoa de V. Ex.a, as minhas saudações à Câmara, o que faço com a maior satisfação. Sr. Presidente: serei muito breve nas minhas considerações sobre a generalidade da questão do Douro. Para mini Gste assunto é dividido em duas partes: a questão de momento, para a. qual é necessário olharmos desde já, e a questão que veui de há muitos anos e que se repete de tempos a tempos. Tenho a opinião de quo, mais do que • ao Governo compete fazer a favor de quaisquer classes lesadas nos seus interesses, são essas classes que têm obrigação de sair da apatia em que têm vivido. Como muito bem disse o Sr. António Luís Gomes, nosso ilustre colega,- que, sob todos os pontos do vista,, ó digno do nosso maior respeito, a questão do Douro precisa de ser encarada de frente. Nós não precisaremos de fazer o que fez o Chile que, apavorado com a campanha anti-alcoólica, mandou arrancar os seus vinhedos. Nós não necessitamos disso, porque temos admiráveis marcas de vinho, mas o que não sabemos, ou por outra, o que o próprio comércio exportador não .sabe, nem pode, é fazer a sua exportação, e não podo porque não tomos comércio do exportação, porque não temos o auxílio bastante do Estado pára que esse comércio de exportação se organize. Sobre este assunto temos a apreciar duas acções distintas: a primeira é a acção do Governo, e essa não é pela pasta da Agricultura, mas pela pasta dos Estrangeiros, que, para mim, é aquela que mais tem a fazer sobre a questão vinícola portuguesa. Precisamos remodelar de alto a baixo toda a nossa representação consular. Um cônsul tem de ser alguém que no desempenho das suas funções saiba estar no seu lugar, saiba o que está a fazer. Mas o cônsul precisa ter a seu lado mais alguém que o ajude, mais alguém que lhe diga o que deve fazer no campo económico, precisa ter a seu lado um adido comercial, como tem todos os países, mas esses adidos comerciais nunca devem ser pessoas escolhidas pelas nossas coteries políticas, mas que tenham um passado no comércio, que vão aos mercados mostrar, por uma propaganda inteligente, o quo são os nossos produtos.
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pagairda e nas nossas escolas creio que não há nenhuma cadeira onde o seu ensino se faça.
Suponho, porque sou optimista, que devemos ter mercados para os nossos vinhos, o que é preciso é saber colocá-los.
Sr. Presidente: dizendo isto entendo mais que em Portugal se deve fazer uma fiscalização absoluta dos nossos produtos, um controle rigoroso nos pontos de destino, mas para esse controle naturalmente precisamos do auxílio dos mercados. Aí é que estará a acção inteligente do Sr. Ministro aos Negócios Estrangeiros. Confio em S. Ex.a, sei que S. Ex.a poderá contribuir com a sua inteligência para fazer valer os nossos direitos porque, parecendo que somos muito pequenos, o que é certo é que damos muito aos outros e nEo recebemos quási nada em troca. Estamos dando entrada, neste momento, a vários artigos em Portugal que na nossa vizinha Espanha pagam já vinte ou trinta vezes mais de direitos alfandegários.
E necessário, repito, organizar a nossa produção e exportação. Este assunto deve ser encarado a sério pelos nossos Ministros no estrangeiro. . Eu entendo que os nossos funcionários devem ser bem pagos, para que tenhamos bons funcionários.
Não me quero alongar em mais considerações, apesar do muito" que havia a dizer, como 'seria o fazer referências às falsificações que se fazem dos vinhos do Porto, isto sem falar das várias fábricas de vinhos do Porto que por lá fora encontra quem viaja.
Termino fazendo votos para que esta Gamara, dando o auxílio que possa dar a essa. indústria, se preocupe com o assunto, porque passado um ario mais, estaremos numa situação ainda mais difícil, porque o ano futuro será pior que o último ano.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (sobre a ordem] — Sr. Presidente, em harmonia com o regimento, começo por mandar para a Mesa a minha moçào.
Moção
A Camará dos Deputados, considerando que a proposta em discussão tem por
fim acudir à situação precária em que se .encontram os viticultores da região do Douro, que não têm podido fazer exportação de seus vinhos, pelas ra;:ões de ordem internacional que são de todos conhecidas ;
Tendo em consideração que as causas originárias da crise a que pretende acudir-se, tem influído do mesmo modo noutras regiões, produzindo os mesmos efeitos; e
Considerando também que e~n idênticas se não em piores circunstâncias, principalmente devidas à sua situação geográfica, a Madeira se encontrr^ atravessando os viticultores desta região uma crise verdadeiramente aflitiva;
Resolve:
Que as disposições da proposta em discussão, em tudo quanto tonic a solucionar a crise do Douro, se apliquem também à Madeira, onde existe a mesma crise, com idênticas origens, in:roduzindo--Ihe, quando da discussão na especialidade, as emendas necessárias para alcançar este fim, e continua na ordem do dia.— O Deputado, Pedro Piti.
O Orador: — Sr. Presidente : eu tenho ouvido com a maior atenção ai; considerações feitas nesta Câmara sobre o assunto, e declaro desde já que darei 3 meu voto à proposta em discussão, porque reconheço necessário acudir à shuação verdadeiramente aflitiva dos agricultores do Douro.
Sr. Presidente: não compreendo que havendo regiões diversas que sofrem do mesmo mal e dos mesmos eleitos dôsse mal, não se lhes apliquem as mesmas mediadas que a outras se aplicam.
A Câmara sabe que pelo facto de a Madeira ser uma ilha, durante a guerra teve grandes dificuldades para a exportação dos seus vinhos qne só por mar podem ser exportados.
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Entendo que a Câmara, empenhada como está em resolver a situação vinícola não terá dúvidas em acudir ao meu chamamento para que se torne extensivo as suas providências a uma região que sofre do mesmo mal.
Desnecessário é chamar a atenção de V. Ex.a para a situação em que se encontram os viticultores da Madeira.
Gpeio que o facto de se ter apresentado as propostas simplesmente para a região do DOUTO, não foi porque se quisesse deixar a Madeira em condições diferentes, mas poique foi no Douro que a campanha se levantou.
A Macieira tem estado calada ou porque confiava que alguma providência a abrangesse, ou talvez desiludida da administração púbica que julga que a Madeira pertence a outro país.
Creio qne o Sr. Ministro da Agricultura será o primeiro a estar de acordo com as minhas palavras.
Não qiero alongar-me muito, mas como fui eleito pela Madeira e tendo visto, com mágua o alheamento a que ela tem sido votada, ní,o quero deixar de por ela acudir, enviando para a Mesa a minha moção.
O Fuíi&al é um porto aberto sem ter uma doca, um cais acostável ou sequer, ao menos, uma muralha capaz; pois é a este pôrt) que se vai tirar um imposto pago por todos os passageiros, para as obras do porto de Leixões.
Por aqà já V. Ex.a pode ver como os Governos têm tratado a Madeira.
Fico convencido que a Câmara aplicará à Madeira a mesma boa vontade que tem demonstrado para o Douro.
Termino as minhas considerações espe-rai;do a opinião do Sr. Ministro da Agricultura a este respeito.
ÍTenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pre&idente:—Vai ler-se a moção
enviada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita.
É lida, admitida e entra em discussão.
O Sr. Eugênio Aresta (em nome das comissões de guerra e do Orçamento}: — Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar a V. Ex.a e à Câmara que se aeham constituídas estas comissões, tendo a primeira eleito para seu presidente, o Sr. Sousa Eosa, e a segunda o Sr. António
Luís Gomes, e* ambas a mim como secretário.
Peço a- V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede autorização para estas comissões retinirem durante as sessões. .
São autorizadas a reunir.
O Sr. Julião Sarmento : — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento, cumpre-me o dever, seguindo a praxe, de saudar V. Ex.a muiío respeitosamente e de lhe apresentar os protestos da minha maior consideração. Aos meus colegas nesta Câmara apresento também as minhas saudações, oferecendo-lhes a minha leal colaboração e tudo que me resta de energia para levarem a cabo a missão espinhosa que a nação lhes confiou.
Nesta altura do debate, Sr. Presidente, escusado seria usar da palavra, porque quási todos os membros desta Câmara já expuseram claramente tudo quanto se pode dizer sobre o assunto.
Realmente, alguns duma fornia eloquentíssima e outros duma forma interessantíssima, debateram e mostraram já todos os pontos de vista sobre que se pode encarar esta questão na generalidade.
Portanto, eu podia e devia talvez dispensar-me de usar da palavra, mas não o faço por causa das condições espociais em que me encontro. Efectivamente,'tenho a honra de representar aqui no Parlamento uma das regiões mais produtoras de vinho: o circulo -n.° 30, onde está o concelho de Alenqner, concelho que por si só produz quási tanto vinho como o Douro. Tenho também a honra de ter nascido na região do Douro. Se visse que a proposta de lei em discussão representava qualquer antagonismo entre as duas regiões, calar-me-ia. Mas tal não sucede e por isso dou o meu voto à. proposta de lei do Sr. Ministro da Agricultura, porque, certamente, não vejo que nela se proteja mais o Douro do que outras regiões vinícolas. (Apoiados').
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"bem. agora, por amigos dessa região, que há semanas no Douro o trabalhador rural não tem trabalho. ; Vejam se esta situação pode continuar!
Por isso, alargar-me em considerações não f&z sentido, tanto mais que esta Câmara unanimemente aprovou urgência para esta proposta de lei.
Fiado aqui, portanto, as minhas considerações, dando o meu voto às propostas de íci do Sr. Ministro da Agricultura; raas como vejo que algumas delas não são absolutamente- práticas, tenho a honra de mandar para a Mesa uni projecto de lei que, não contrariando as propostas do Sr. Ministro, dalguma forma as torna práticas e de fácil execução neste momento. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
K lido e admitido pela Câmara o projecto de lei.
O Sr. Dinis de Carvalho: — Sr. Presidente: apresento a V. Ex.a e à Câmara os protestos da minha consideração, com as minhas saudações, por isso que é esta â primeira vez qae tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento.
Pedi a palavra para mandar para a Ilesa uma moção, não fazendo sobre ela largas considerações porque estamos em sessão prorrogada e é preciso que se resolva este assunto o mais brevemente possível.
Entretanto, sempre direi que ouço há muito tempo falar na situação aflitiva do Douro, mas não tenho visto que para outras regiões, em igualdade de circunstâncias, se reclamem as mesmas providências. Ora, pertencendo eu a um concelho em que a sua maior riqueza é o vinho, não podia ficar silencioso e sem pedir para ele também algumas providências, que embora não resolvam o assunto, pelo menos o melhorem.
Efectivamente, se V. Ex.a percorrer aquele concelho, verá que a- sua situação não é melhor que a do Douro. Lá também os lavradores têm as adegas cheias, rendo as próximas colheitas muito prome-t3doras e as suas disponibilidades esgotadas, estando os trabalhadores em situação de não só poderem manter e às suas famílias.
Mando para a Mesa a minha moção, que é a seguinte.
Moção
Considerando que a crise vinícola está assumindo um carácter de extrema gravidade não só na região durienso, mas em quási todas as outras regiões do país;
Considerando que esta crise resulta especialmente da falta de exportação para o estrangeiro e para as nossas colónias, e ainda das falsificações feitas pó? comerciantes, armazenistas e retalhistas que, com o nome de vinho, vendem bebera-gens nocivas à saúde ;
A Câmara convida o Governo:
1.° A negociar pelas pastas dos Estrangeiros e Agricultara trataos com o estrangeiro, que tenham por base principal a exportação dos vinhos Iborosos e de pasto;
2.° A promulgar medidas teidentes a canalizar para as colónias portuguesas os vinhos de pasto;
3.° A determinar a mais rigo:osa fiscalização, a fim de evitar a vend.. em Lisboa, e nas demais terras do pás, de vi-nhcs aguados ou falsificados, nãi podendo esses vinhos ser vendidos com «raduação inferior a 12 graus, exceptuaido desta graduação os vinhos engarrafados, com tipo regional, que não devem, ]o emtan-to, ter graduação inferior a 10 /a.
Câmara dos Deputados, 4 C3 Agosto de 1921.—Os Deputados, F. Linis Carvalho — José. Pedro Ferreira.
O Orador: — Peço a V. Ex.a pan pôr
esta moção à admissão.
Vozes : — Muito bem. O orador vão reviu. Leu-se e foi admitida.
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dos, parecendo agora que desse lado é que se reconhece a urgência.
As medidas que o Governo traz são quási nada, pode dizer-se nada para resolver a crise duriense, crise que não é só crise do Douro,' mais criso de todo o país.
Está em crise o sul, pois já está afectada a indústria corticeira.
Há crise na indústria, na agricultura e a baixa de salários já se vai fazendo sentir, provocada por esta crise.
O Governo traz medidas somente para acudir ao Douro, por ser o Douro que gritou mais alto, mas temos o Alentejo e o Algarve que estão também em péssimas condições.
As causas q^e afectam o Douro afectam, todas as outras regiões do país. Não há exportação de cortiça, os preços dos gados estão descendo, não há comércio de lãs, não há movimento industrial nem comercial, (Apoiados).
Estas medidas assim de nada servem, « as propostas deviam ser submetidas à apreciação das diversas comissões desta Casa do Parlamento.
Se assim se tivesse feito, Sr. Presidente, com o espírito que anima toda'a Câmara para trabalhar, com o propósito afirmado no dia da apresentação do Governo, pelo Grupo Parlamentar Democrático, que ninguém pode pôr em dúvida — porque nós não estamos aqui para levan-*ar questões políticas, para apoiar ou derrubar Governos, mas para trabalhar — pode a Câmara ter a certeza que a esta hora já tínhamos votado alguma cousa de útil, não só para o Douro, mas para todo o país.
3r. Presidente, eu tenho o direito legítimo, sem que isso possa -ser levado à conta de obstrucionismo, ou de oposição íio Governo, de alongar as minhas considerações, pois apesar de toda a urgência falaram largamente quási todos os Srs. Deputados.
S. Ex.as leferiram-se às razões que motivaram a crise do Douro.
Elas são variadíssirnas e aqui foram apontadas pelos vários oradores que falaram, entre os quais, sem que possa ha-Ter desprimor para os outros Sr. Deputados, eu presto as minhas homenagens aos Srs. Azeredo Antas e António Luís Gomes, porque foram S. Ex.as que mais
vincaram as razões fortes da crise du-riense. S. Ex.;is foram ao fundo da questão, e o motivo principal da crise é devido á imprevidência do Douro.
Sr. Presidente, eu sou da opinião de S. Ex.:is, e permito-me afirmar que, se o Parlamento votar as propostas tal como foram apresentadas pelo Governo, clort-tro do dois ou três anos, a situação será pior do que é hoje, porquo elas uào são de molde a evitar a imprevidência do Douro, a chamá-lo à razão, ao trabalho, para o seu salvamento, sem estar cons-tantemente a pensar qne o Estado lhe pode acudir, com as propostas tnizidas à Câmara pelo Sr. Ministro da Agricultura.
Sr. Presidente, um Deputado que usou da palavra afirmou que a crise do Douro, nesta bora, é principalmente devida à forte especulação que se fez nos últimos anos, em que os vinhos do Douro renderam muito dinheiro, e ainda que muito do vinho que existe nos armazéns não é feito com uvas daquela região, sendo conse-quentemente vinhos falsificados.
O Sr. Serafim de Barros: — Essa afirmação não é verdadeira.
O Orador: — São V. Ex.as que.o afirmam, e tanto que, uma das propostas do Sr. Ministro da Agricultura visa a acabar com os armazéns alfandegários, onde existem grandes quantidades de vinhos falsificados.
Aparte do Sr. Serafim de Barros que não se ouviu.
O Orador:—Eu tenho muita consideração por V. Ex.a e por todos os Srs. Deputados, mas como não desejo alongar as minhas considerações, e isso sucederia se se estabelecesse diálogo, permita-me V. Ex.a que não responda ao seu aparte.
O Sr. Serafim de Barros:—Digo que não representa bem a verdade, porque há vinhos do sul lotados com vinhos do Douro.
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só quem nunca bebeu o autêntico, desconheço que lhe impingem uma mixórdia.
Continuo a afirmar: faz-se no puís, existe no país uin tipo de vinho do Porto que é fabricado coai uva que não é de Douro, e que vai de alguma maneira ser protegido também.
• Sr. Presidente: esta mesma imprevidência há e houve em todas as indústrias.
Dirão, e talvez o Sr. Ministro da Agricultura o diga também, que quando o centro e o sul do país precisarem de providências, virão ao Parlamento pedi-las. Embora não queira suscitar unia questão política, não posso deixar sem reparo certas afirmações. Disse o Sr. Ministro da Agricultura que esta questão do Douro vinha já doutros Governos anteriores, que ninguém tinha feito nada, e só este Governo aparece agora com as primeiras medidas para salvar aquela província. Permitam-me que lhes diga que a questão do Douro, quando mais se manifestou foi depois da subida ao Poder do actual Govôrn.o. Não faço ataque político nesta hora ao Governo, mas entendo que o partido liberal, de cujas fileiras 6le saiu, devia estar preparado para resolver esta questão imediatamente, visto que. ôsse partido se declarava habilitado a governar. Amanhã terá de providenciar-se para com o centro e sul como providenciar para com t> Douro; mas quando haja ameaças, manifestações na praça pública, espírito de revolta do país. Mal vai ao Governo e à República. . Não é por esse processo que o Governo confirma ou afirma o progresso de mudança de processos de administração na governação pública. E preciso que não esqueçamos o velho ditado: «mais vale prevenir do que remediar». Parecia que devia ser este o objectivo do Governo que &e constituiu para criar em Portugal um sistema, novo de governar.. Não vemos isso. Verifica-se que as medidas que o Sr. Ministro da Agricultura traz a este Parlamento podiam ter sido tomadas sem a sanção legislativa. Pelo menos uma, e essa é a proposta que, propriamente, pretende acudir ao comércio de trânsito de vinhos do Porto. ]STão atinje o seu fim. A crise do Douro é grave, é aguda, e é exactamente por isso, Sr. Presidente, que eu não compreendo como D Governo, que não teve escrúpulo em publicar decretos verdadeiramente dictatoriais, sob o ponto de vista financeiro, não tivesse publicado na devida altura um decreta tendente a melhorar a situação do Douro. As m-edidas que o Sr. Ministro da Agricultura acaba de trazer ao Parlamento podem considerar-se como medidas para acudir ao comércio de trânsito de vinhos, tais como a proposta que se r3Íere à'extinção dos armazéns alíandegados. A outra, Sr. Presidente, tem duas partes, unia que permite fazer a remodelação da autorização sobre o crédito agrícola, e a outra que é absolutamente para condenar, a que se refere ao crédito individual, que se destina a acudir à situação em que se encontram os lavradores do Douro. .Em minha opinião. Sr. Presidente, esta outra proposta não vale nada, ou quasi nada, não resolvendo a fundo a situação do Douro. C que eu admiro é que, tendo o assunto sido aqui já tratado por dois ou três Srs. Deputados, que afirmaram que, para resolver a questão do Douro, necessário se torna adoptar medidas de mais largo alcance, o Sr. Ministro "dos Negócios Estrangeiros até agora não tivesse ainda pedido a palavra para nos dizer qualquer cousa sobre o assunto. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros í Melo Barreto): — Eu devo declarar a V. Ex.'1 que tenho o mais aho respeito não só por V. Ex.a como por toda a Câmara, mas faltando apenas falar um dos oradores inscritos sobre o assunto, estava-me reservando para í alar depois, u fim de responder a todos.
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.nhei, é que S. Ex.a até agora não tivesse ainda pedido a palavra para responder a alguns Srs. Deputados, principalmente ao Sr. António Luís Gomes.
Ainda hoje os jornais dizera que os nossos vinhos podem sor recebidos pelo Canadá, e ontem ou anteontem afirmaram que está em bom caminho o restabelecimento das nossas relações com a França para a aceitação dos vinhos do Douro e, estando o Parlamento aberto, e a discutir-se a matéria primordial deste assunto, nenhum desmentido pelo Governo tem sido feito a tal respeito. Não leve pois a mal o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o meu reparo, e certo eu fico de que S. Ex.a direi o que, em sua consciência, entenda de justiça.
Não exijo eu, porque isso seria desconhecer por completo as funções que a S. Ex.a incumbem, que tudo venha declarar abertamente ao Parlamento.
Sei bem de quanta discreção deve usar o Governo pela pasta de S. Ex.a, como sei que S. Ex.a está muito bem no seu lugar e que só dirá aquilo que pode dizer, mas é necessário que o diga.
Além dessas medidas, muitas outras há de somenos importância, é certo, mas que nem sequer vemos enunciar na proposta do Sr. Ministro de Agricultura.
Anunciou S. Ex.a simplesmente que outras medidas viriam, mas essas outras urgem.
Ouviram Y. Ex.as o Sr. António Luis Gomes dizer que em toda a parte onde se queira beber vinho do Porto raramente se encontrará genuíno, mas^ além disso, é ainda preciso pagá-lo por bom dinheiro, Em Portugal estamos na hora em que a produção de uva é tal que afecta a indústria. Pois bem, os mercados estão falhos desse produto e o que aparece é caríssimo, i Por que é que pelas Pastas da Agricultura e do Comércio se não estabelecem tarifas mínimas e comboios com horários especiais para trazerem aos principais centros, em abundância, esse produto que é, como sabem, de primeira necessidade para a alimentação e para ela tara importante que, com o pão, constitui quási que exclusivamente as refei-- coes dos respectivos trabalhadores por ocasião das vindimas ? Isto não resolveria a crise, é certo, mas atenuá-la-ia alguma cousa e resolveria, em parte, o problema
da carestia da vida, que é um aspecto que aqui ainda não foi marcado.
A crise do norte, do centro e do sul do país, quer na vinicultura, quer nas outras indústrias, se tem uma parte que é função da situação internacional, têm uma outra que exclusivamente nos pertence, sendo originada pela tremenda, pela infame — deixe-me a Câmara passar a palavra, embora não seja parlamentar — pela infame especulação que em Portugal se tem feito com os câmbios.
O custo de vida em Portugal representa o dobro do custo de vida na Itália, na Bélgica e na França. O custo de A ida em Portugal é quási igual ao custo de vida na Alemanha.
A situação de Portugal perante a guerra, todos nós a conhecemos e, francamente, não justifica ela que entre nós a carestia de vida atinja a acuidade a que chegou. í Então o que é? ;E a acção da Rua do:< Capelistas!
Sr. Presidente: se culpas cabem- aos Governos transactos, não é menos certo que o Governo actual, já nesta hora, tem também culpas graves.
ç.O quo verificamos?
Verificamos que tem havido uma grande resistência contra a acção do O-ovêr::..;.
Houve na primeira hora uma íe/.dOucia para melhoria -Ias condições de vida e da situação cambial, mas bem depressa ela desapareceu, pois que, ontem, o câmbio passou para «i divisa de 6 3/g, -quando no dia anterior fechara a 7 3/g.
Ou há aqui um verdadeiro crime de especulação, ou há o efeito da apresentação das propostas de finanças. Se há crime, compete ao Sr. Presidente do Ministério tomar contra ele providências as mais enérgicas. Se acaso o Governo não pode aplicar •essas medidas enérgicas, sem que do Parlamento obtenha qualquer providência, venha então aqui a esta Câmara solicitar o que, porventura, careça. E estou certo, Sr. Presidente, que nenhum Sr. Deputado deixará de atender os desejos do Governo em tal sentido, aprovando a Câmara, qualquer medida, mesmo com urgência e dispensa do regimento.
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hora, então eu pregunto: ,; Qual é a situação do país?
^Qual é a situação das chamadas forças vivas, classes conservadoras, perante o Governo que saiu de um partido das direitas ?
^ Conio se pode compreender que tendo assumido o poder este Governo que dizia ter atrás Je si todas as forças vivas da nação para o ajudarem ua resolução do nosso problema financeiro económico, logo após ao acto que praticou da apresentação das suas propostas de finanças à Câmara, a praça lhe responda pela forma que todos vemos? t
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: se o Governo continua na passividade em que se tem colocado, esperando que o Parlamento vote as propostas de finanças, para actuar depois sobre a situação cambial, teremos, certamente, de assistir à divisa cambial do zero.
Disse o Sr. Ministro da Agricultura que não valia a pena estarmos com tanta discussão, quando afinal todos nos achamos de acordo.
É certo que os Sr s. Deputados que falaram da direita da Câmara afirmaram que dariam o seu voto de aprovação às propostas do Sr. Ministro da Agricultura, mas todos eles, com cautela, é certo, não se mostraram muito crentes na sua proficuldade.
Eu discordo absolutamente das propostas do Sr. Ministro da Agricultura, porque estou convencido de que, tal como estão, nada resolvem,- partindo do princípio que não posso aceitar uma medida excepcional para uma região dum país em que a crise é geral.
O Sr. Ministro devia tratar de acudir neste momento -à situação difícil da vinicultura duriense. do centro e do sul do país, limitando-se apenas a trazer à Câmara uma proposta que podia muito bem resumir-se em três artigos:
«1.° E extensivo aos vinhos licorosos e aguardentes de tal graduação o regime 2.° E o Governo autorizado a estabelecer em determinadas regiões os armazéns gerais; 3.° E o Governo autorizado a publicar todos os diplomas necessários à execução •desta lei«. Julgo que assim teríamos feito obra melhor do que a que nos é indicada pelo Sr. Ministro da Agricultura nas propostas que trouxe a esta Câmara e das quais eu discordo em absoluto. Uma dessas propostas refere-se ao crédito agrícola e divide-se em duas partes, tratando uma delas da modificação do crédito agrícola. ^Em que consisto essa modificação? Apenas em aumentar a capacidade do crédito das- caixas de crédito agrícola, elevando-a ao dobro e fazcndo--se a avaliação da propriedade multiplicando-se por 15 o valor da matriz. Mas até esta medida, que é realmente útil, o Sr. Ministro da Agricultura des-trói, visto que noutro artigo vom dizer que a protecção à lavoura nacional pode desaparecer quando a Direcção Geral do Crédito Agrícola entender conveniente, ou por mudança da situação económica do país ou por quaisquer outras razões, e fatalmente tem de desaparecer no ano de 1922-1923. /. Qual o critério que presidiu a unia tal disposição? £ Julgará acaso o Sr. Ministro da Agricultura que a situação económica do país se modifica a tal ponto até 1923 que torne desnecessária qualquer protecção à lavoura nacional? Fez-se isto para quê? Para dizer ao Douro: os senhores hão-de fazer o crédito agrícola porque, afirmou-o o Sr. Leio Portela, o crédito agrícola, tal como estava, não pocda ter execução no Douro, aprovando, portanto, com toda a satisfação as medidas trazidas pelo Sr. Ministro da Agricultura, e a razão que S. Ex.a apontou para não poder pôr-se em execu-cução a lei do crédito agrícola na região do Douro é porque nessa região uma grande parte da propriedade não tem matriz. O Sr. Leio Portela: — Foi uma das razões que aleguei. O Orador:—Para mim a mais importante.
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cola. Pode, pois, ntihzar-se, apenas, 'o regime de penhor de produtos pela submissão dos vinhos generosos e licorosos ao regime dos armazéns gerais, e não era uma medida excepcional para o Douro, era uma medida que abrangia todo o país, e, como muito bom disse o Sr. Pedro Pita, podia abranger a região da Madeira.
Vê, portanto, S. Ex.a que vai c ria r-se uma situação especial de lavor que í c ré, não por espírito de rogionalismo, mas fero porque se vô a despreocupação do Governo nesta hora pela situação da viticultura no resto do país; vai criar-se um regime de lavor e excepção para o Douro, criando o crédito especial ou, repito, crédito individual simplesmente pelo regime de penhor, porque não pode ser aproveitado na maior parte peio regime hipotecário de propriedade, quando isso se podia fazer muito simplesmente sem favor pelo regimo dos armazéns gerais, sem se estar a desviar funcionários, sem se estar a criar mais uni organismo do Estado na região duriense.
Nesta proposta há um artigo para o qual chamo a atenção d;i Câmara. . Veio esta proposta à Câmara com poucas horas de antecedência daquelas em que o Sr. Ministro das Finanças aponta no seu relatório, em frase concisa mas íulminante, a situação verdadeiramente extraordinária em que se encontra o país, pelo desenvolvimento dos quadros e dos. serviços do Estado, pela acumulação enorme de funcionários, sendo necessário como medida administrativa e moralizaclora, reduzir os quadros, reduzir as despesas.
E certo o que aqui se diz, mas numa das medidas apresentadas pelo Sr. Ministro da Agricultura eleva-se o número de funcionários em determinado quadro, e, pior do que isso, se deixa à livre escolha do Ministro essas nomeações. Sei que nesse artigo está logo a seguir h livre escolha do Ministro as palavras: «dando-se preferência a funcionários doutros Minis térios».
; Todos nós sabemos o que são, fora desta Câmara, dentro dos gabinetes dos Ministros, as preferências e a livre escolha do Ministro!
Eu sei que a administração do Crédito Agrícola não tem funcionários de mais e que de facto fazem falta aqueles três inspectores que o Sr. Ministro da Agricul-
tura pôs na sua proposta, e não cinco como já tenho ouvido dizer. Mas pregunto: Disse o Sr. Ministro que daria a preferência aos funcionários. Pode V. Ex.11 ter as melhores intenções a esse respeito, mas as pressões políticas' hão de vir e S. Ex.:l há-de nomear quem não seja funcionário. Afirmou o Governo e com verdade que a situação difícil em que nos encontramos é, em parte, devido à grande quantidade de funcionários; então não só compreende que ainda se vá aumentar esse número. Nós temos uma forma de dar aos homens do Douro o crédito individual: são os armazéns gerais para os vinhos licorosos, que também se podem estabelecer para as indústrias da cortiça, da seda. dos algodões, da caixotaria, etc. E iam confusa esta proposta que eu desejava que o Sr. Ministro da Agricultura m,e dissesse se esta proposta tem por íim .acudir apenas à região do Douro por uni prazo tam curto. V.. Ex.a sabe, melhor do que eu; quais são os fins .com que as caixas agrícolas emprestam dinheiro aos seus sócios. Não são simplesmente para produção e exportação dos produtos mas também para trabalhos agrícolas e para construção de prédios rústicos necessários à ngricultura. A respectiva disposição está deficiente. O lavrador fica com a faculdade de levantar um certo dinheiro para a colhoitn, para todos os trabalhos e para a construção de prédios rústicos. E legítimo que isso se faça, mas como está estabelecido é improfícuo, porque o lavrador passados dois anos volta à mesma situação difícil, visto que o Governo lhe diz que lhe empresta dinheiro, mas o lavrador há-de ser previdente. Não há dúvida que é esta a situação que resulta da proposta do Sr. Ministro da Agricultura. Todos sabem que em Portugal u ma obrigação de consciência não se cumpre. Todos querem ter direitos mas não deveres.
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Preganto eu: <_ p='p' constituir='constituir' a='a' se='se' caixa='caixa' tomar='tomar' resolução='resolução' qual='qual' não='não'>
Não está mencionada na proposta.
Constitui-se a caixa e todo aquele qne tiver um empréstimo tem de entrar para a caixa.
Se não se fizer sócio, cessa o empréstimo.
/.Mas o empréstimo é por um ano e. acabado ele, acaba o dinheiro?
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa •da Câmara): — Pode esclareaer-se, mas está lá.
O Orador: — Pode V. Ex.a ter tido essa intenção, mas na proposta não está-o caso esclarecido.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):—Pode csclarecer-se.
O Orador: — Mas convença-se V. Ex.a de que o lavrador do Douro, com toda a sua imprevidência, espera lhe acudam depois também, visto que lhe acudiram agora. Não creio que faça a Caixa de Crédito.
Não a faz.
L;imento que, ocupando a pasta da Agricultura um dos mais destintos agrónomos e lavradores portugueses, professor de uma escola superior, trouxesse um documento à Câmara, Iam infeliz como este.
Tinha obrigação de trazer uma proposta formulada doutra maneira completam ente diferente. A isso o obrigava a sua posição oficial de mestre em agricultura e engenheiro agrónomo distinto.
Assim não pode V. Ex.a resolver uma questão gravíssima, com uma proposta que pode ser minha, sim, desconhececlor de assuntos capitais da agricultura, nunca de V. Ex.a
Digo-o com mágoa; não estou aqui para atacar o Sr. Ministro da Agricultura.
Não tenho feito política por fazer política.
O que é certo, Sr. Presidente, è que o Grovêrno, ao apresentar as suas propostas ao Parlamento, declarou que esperava que ele as melhorasse de forma a torná-las exequíveis, o que nos dá a entender que as não considera exequíveis. •
Sr. Presidente: eu não desejaria realmente alongar muito as minhas considerações, tanto mais quanto é certo que eu
sei perfeitamente que não faço vingar o meu ponto de vista; mas não posso deixar de o fazer por isso que sou daqueles-que costumam esperar, a fim de que o tempo .faça justiça às minhas palavras e às minhas intenções.
Sei perfeitamente que a força do número fará vingar as propostas do S.:. Ministro da Agricultura; mas bom .será que mais tarde o País e o Parlamento não tenham que verificar, não os benefícios, mas os prejuízos que para o Estado viLo resultar da aprovação das propostas.
Devo lembrar à Câmara o exemplo dos celeiros municipais, os quais r.esta hora, ainda, devem ao Estado 4:000.000$, e assim de admirar não é que o^crédito individual criado ao Douro nestas condições, venha a ser para o Estado 11:01 prejuízo-ainda maior do que o foi os celeiros municipais.
Sr. Presidente: nas propostas do Sr. Ministro da Agricultura, algumas cousas existem que me levam a acreditar que elas foram feitas sobre o joelho.
Não é da minha especialidad3 tratar de assuntos financeiros; mas nEio posso deixar de fazer alguns reparos F obre o assunto, como aliás já aqui foram feitos pelo Sr. Alberto Xavier, e com o que estou plenamente de acordo.
E certo que o Sr. Presidente do Ministério, em resposta 0,0 Sr. Alberto Xavier, pretendeu elucidar a Câmara; porém, eu devo declarar que o artigo 15.", tal como está, não representa a afirmação feita pelo Sr. Presidente do Ministério.
Não resta dúvida, Sr. Presidente, que este empréstimo de 10:000 centos sairá das disponibilidades do Tesouro.
Em face disto, eu não sei, francamente, se esta verba.sairá do fundo especial do Banco do Portugal se da conta do Tesouro, o é por isso que eu desejaria que o Sr. Ministro das Finanças mt desse explicações claras sobre o assunto.
Bastará dizer que é elevado a 15:000 contos o fundo especial do crjdito agrícola.
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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — V. Ex.a dá-me licença?
Os 0:000 contos constituem o fundo do crédito agrícola e estão, não só consignados na lei que criou o próprio crédito, mas constituem uma das bases do contrato com
0 Banco de Portugal.
Para o Governo, neste momento, solicitar do Banco de Portugal o aumento de crédito de 10:000 para 15:000 contos, precisava de fazer novo contrato com o Banco de Portugal e para isso seria necessário convocar a assem blea geral do mesmo Banco, do que resultava uma demora grande, que não se compadece com esta situação.
Como não havia tempo para isso, o Governo entendeu que devia, das disponibilidades do Tesouro, pôr à disposição do crédito agrícola mais esses 10:000 contos.
Pode V. Ex.a objectar que os 5:000 contos do Banco são gratuitos e que os 10:000 contos constituem um encargo.
O encargo que o Estado tem pelo contrato do Banco é de l por cento. Desse
1 por cento. 3/s são do Estado e dos restantes 3/8, que constituem lucro líquido do Banco, metade é para o Estado!
A parte do juro desse capital que vai reforçar o crédito agrícola é absolutamente insignificante.
A redacção da proposta parece-me suficiente, porque se fosse ò contrário que se quisesse determinar, se fosse para pedir ao Banco o reforço dessa verba, precisava duma autorização especial.
É esta a explicação que devo dar a V. Ex.a, agradeceiide-lhd a gentileza de permitir que o interrompesse.
O Orador: —V. Ex.a dá-me sempre muito prazer com as suas interrupções.
Parece-me que a redacção do artigo não é legítima, porque se o Governo quisesso ir arranjar esses 10:000 contos ao fundo especial pela forma legislada, teria do pedir uma autorização ao Banco.
Eu suponho que, desde que O Parlamento aprove o artigo tal como- está redigido, o Governo fica autorizado, implicitamente, a fazer todos os contratos com o Banco.
O Sr. Presidente do Ministério e Minis-
tro das Finanças (Barros Queiroz): — Eu devo dizer a V. Ex.a que a Junta do Crédito Público não admite aqueles títulos de dívida pública que não tenham uma lei autorizando-os.
O Orador: —Também o sei, mas exactamente por isso é que podia prestar-se a redacção deste artigo a um caso desses. Eu creio que se V. Ex.a dissesse que por lei especial o Governo autorizava a elevação do crédito agrícola em mais 10:000 contos, a questão se resolvia da mesma forma, mas a contento de todos.
Mas eu fiz este reparo convencido de que esta redacção não é clara, e apesar dos esclarecimentos do Sr. Presidente do Ministério, ainda não estou "convencido que ela o seja.
Entretanto, o Sr. Ministro da Agricultura, dizia eu há pouco, antes de fazer a minha observação ao Sr. Presidente do Ministério, não deve fazer leis com uma certa leviandade, como esta, porque o Governo, nesta altura, só deve trazer as suas propostas de maneira a que não só prestem a uma larga discussão. ; Quanto mais concretas forem, melhor! Eu sei que o Sr. Ministro da Agricultura me pode objectar que se trata apenas de redundâncias, mas elas não são de aceitar, porque pode a muitos parecer uma falta de cuidado na consulta das leis. Efectivamente, na .proposta de lei que trata do regime alfandegário, há uma disposição que me parece inútil, pois que, pela lei de 14 de Julho de 1912, a comissão de viticultura já é um organismo autónomo.
Eu sei que as funções da comissão de viticultura do Douro são limitadas, mas para exercer essas funções tem cada comissão autonomia administrativa bastante. Não vejo razão, pois, para que se lhe venha dnr novamente autonomia.
Calculo que não foi para dar capacidade civil à comissão de viticultura que V. Ex.a pôs este 'artigo na sua proposta de lei, porque suponho que ela já tem capacidade civil. De resto, esta capacidade civil que se dá aos estabelecimentos e comissões é para eles poderem adquirir edifícios, receber legados, e ainda para outras cousas, que não são, entretanto, hoje, função da comissão de viticultura.
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cultura me dissesse o que'pretende com este artigo; <_ que='que' de='de' a='a' autonomia='autonomia' confirmar='confirmar' deseja='deseja' ou='ou' pretende='pretende' p='p' comissão='comissão' administrativa='administrativa' essa='essa' poderes='poderes' dar='dar' apenas='apenas' tido='tido' até='até' já='já' não='não' ela='ela' tem='tem' viticultura='viticultura' agora='agora'>
Sr. Presidente: continuo a afirmar que não ó com estas medidas que o Sr. Ministro da Agricultura resolve a situação, porquanto o Douro responderá a V.'Ex.a com a constituição das Caixas de Crédito Agrícola, da mesma maneira por que tem respondido à legislação vigente, sobre o regime especial do Douro.
Não me consta que o Douro tenha constituído já aquele organismo que existe em disposições legais e de exclusiva vantagem para o Douro.
Também não me consta que o Douro, de 1918 até hoje, tenha criado a comissão inspectora da exportação dos vinhos do Douro. Qualquer destes organismos deveria ter sido certamente da máxima importância para a questão do Douro, fazendo uma propaganda intensa da situação em que o Douro se devia colocar.
Portanto, Sr. Ministro da Agricultura, se o Douro procedeu até agora assim, procederá amanhã da mesma íbrma com esta disposição.
Resumindo, Sr. Presidente,. e porque não quero ser o causador da demora, na rápida resolução que o Governo quere, eu vou terminar, dizendo a V. Ex.;i e à Câmara que, por aquela mesma razão, eu não mando para a Mesa um coutra-pro-jecto., mas pronirarei introduzir nas propostas do Sr. Ministro da Agricultura as emendas necesscirias, para o objectivo que tenho em vista, procurando eliminar deste projecto tudo aquilo que eu julgue de mais.
Sr. Presidente: eu devo ainda dizer que a situação do Douro não ó t a m precária, por várias circunstâncias.
Vou terminar.
Parece que a atmosfera agitada do Douro vai estendendo-se já pelo país fora e se aproxima de nós. A Câmara está cansada ou tem qualquer espectáculo que a diverte mais do que ouvir as minhas palavras que por certo não modificarão os propósitos dos Srs. Deputados. Nestas condições termino'.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Interrompo a sessão para continuar na próxiii.a segunda--íeira, à hora regimental.
Eram 19 horas e 30 minutou.
SEGUNDA PARTE
O Sr. Presidente:—Está reaberta a sessão.
Eram 14 horas e 45 minutou. Leu-se o seguinte
Expediente Ofícios
Do Ministério das Colónias comunicando que foi concedida autorização ao Sr. Ptiiva Gomos para consultar a correspondência a que se refere o oficio n.° 7 desta Câmara.
Para a Secretaria.
Dê-se conhecimento.
Do Sr. Presidente do Ministério decla rando-s.e habilitado a responder às imer" pelações anunciadas nos ofícios n.cs 4, 9J 16 de l, 2 e 3 do corrente mês.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Peco que, pelo Ministério da Agricultura e com urgência, me seja e aviada nota 'das fábricas que receberam trigo exótico-nos anos de 1920 e 1921, designando-se-especialmente a quantidade de quilogramas que cada uma recebeu nesses anos.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 do Agosto de 1921. — Armando Agatão Lança, Deputado da Nação.
Expeca-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidas as seguintes notas:
l.a Do número de funcionários em serviço no Comissariado dos Abastecimentos na presente data, com indicação das suas-categorias e vencimentos;
2.a Dá despesa feita com funcionários em serviço no referido Comissariado, vencimentos, subvenções, ajudas de custo de vida, transportes, subsídios de transportes e de marcha;
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nacionais como estrangeiros, importância do custo e produto da sua venda, desde a instalação do referido Comissariado; e
4.a Do valor dos géneros deteriorados e que por esse motivo não puderam ser vendidos.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 de Agosto de 1921.— O Deputado, Pedro Pita.
Expeça-se.
Continua a discussão na generalidade
da proposta do Sr. Ministro da Agricultura
relativa à crise do Douro
O Sr. Pedro Ferreira: — Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras serão de saudação a V. Ex.a pela sua eleição para o lugar de Presidente desta Câmara. Refiro-me a V. Ex.a como liberal e como-português, orgulhando-me de ver nesse lugar uma individualidade que, pelo seu talento, pelo seu acendrado patriotismo, pela sua fé republicana e pelo seu grande carácter, tem direito a ocupá-lo.
Sr. Presidente: eu não conquistei lá fora um nome que me imponha nesta casa e sei que a minha voz carece de autoridade para se fazer ouvir aqui.
Vozes: —Não apoiado!
O Orador: — Mas, dizendo a V. Ex.a e à Câmara esta verdade, bem triste para mim, eu devo confessar que sou daqueles que mais empenho têm em prestigiar o Parlamento Português e em tornar profícua a obra desta legislatura, afirmando, por isso, o propósito em que estou de envidar os meus esforços nesse sentido.
Sr. Presidente: sem querer magoar, nem de leve, nenhum dos membros da última Câmara, eu devo dizer a V. Ex.a que o país condenou a obra da última sessão legislativa, e condenou-a por presumir que ela foi ocupada de preferência por questões políticas, olvidando-se o estudo e a solução dos problemas que mais interessavam e interessam a vida do país. Folgo, pois, por esta sessão se iniciar tratando de assuntos importantíssimos ' para a viticultura portuguesa.
Sr. Presidente: eu pedi a palavra, principalmente para ler à Câmara uma carta que acabei de receber do Bombarral, onde se descreve nitidamente o aspecto desgraçado que está tomando a crise vinícola.
Sr. Presidente: esta carta, por si só, mostra a situação desgraçada em que nos encontramos, não representando ela uma especulação para conseguir que o Governo dispense ao centro e sul do país o auxílio pecuniário que se propõe fazer ao Douro.
Essa proposta pouco ou nada vem beneficiar o sul e centro do país, e como português o que desejo é que se valorize o preço dos vinhos, fazendo se tratados de comércio, canalizando-se os vinhos para as nossas colónias, que devem ser o futuro da nossa viticultura.
Sr. Presidente: outra cousa para que chamo a atenção do Governo é para as falsificações que se estão fazendo em Lisboa e no Porto.
Para que V. Ex.as vejam o que ali se faz, basta dizer que naquela cidade se vende o vinho maduro a $30 e o vinho verde a 1$40, sendo-me dito que a razão da diferença de preço é motivada pelo facto deste último não ser susceptível de falsificação. A crise vinícola atinge já as classes industrial .e comercial, estando em riscos de fechar uma fábrica em Alcobaça e outra em Fontelo, o que dará em resultado ficarem milhares de operários sern pão.
Por estas razões que apresentei, mais uma vez peço a atenção do Governo para que ponha cobro à crise desgraçada que estamos atravessando.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente: lamento não ver presente o Sr. Ministro da Agricultura quando se discutem as suas propostas, mas seguramente S. Ex.a não está por qualquer motivo de força maior.
S. Ex.a na última sessão lamentou que as propostas tendentes a acudir à situação aflitiva do Douro tivessem uma discussão tam prolongada nesta casa do Parlamento. Tem S. Ex.a muita razão, porque é preciso acudir, e acudir de pronto à situação aflitiva, angustiosa mesmo, da região duriense.
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nós quem vá prolongar o debate, sobre este assunto, tanto mais que todos estão concordes em. que não se trata de política, mas de resolver uma crise importantíssima.
Sr. Presidente: tenho ouvido de todos os lados da Câmara, pela boca dos ilustres Deputados que se têm ocupado deste . assunto, defender não só a necessidade de prestar assistência à região do Douro, mas também de prestar assistência a toda a viticultura portuguesa, visto que ela está atravessando uma crise pavorosa. Lamentável é que seja preciso votar estas questões de afogadilho, por o Governo só agora trazer este assunto ao Parlamento.
No emtanto, a minoria monárquica— que neste momento não deseja ocupar-se demasiadamente do assunto — não deixará de constantemente pedir ao Governo as necessárias providências para se acudir não só à região do Douro, mas à crise de toda a viticultura nacional.
Sr. Presidente: um outro ponto que desejo acentuar, embora não me demoro a apreciar este assunto, porque entendo que ele não deve ser protelado, é a harmonia que existe não g ó na opinião do Governo, mas na opinião dos Srs. Deputados que têm usado da palavra e são representantes dos diferentes agrupamentos da Câmara. O Sr. João Luís Ricardo referiu-se não só à crise da viticultura portuguesa, como também à crise gravíssima que atravessa uma grande parte da indústria nacional.
Concordo absolutamente com as opiniões de S. Ex.a e registo-as, porque seguramente não é crível que a mesma Câ-.inara que hoje reconhece a necessidade, -da assistência à viticultura nacional e a uma grande parte da indústria portuguesa, amanhã vá exceder a capacidade tributária de quem precisa de assistência, .pelo agravamento de impostos.
Expressa esta declaração, faço votos para que esta questão seja resolvida hoje, visto que ainda tem de ir ao Senado e o Douro não poder esperar mais tempo pela solução de um assunto que é da mais grave importância. . Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ahoim Inglês: — Depois de ouvir
as razões dos oradores que me antecederam, eu, como representante duma região do sul essencialmente cerealífera, não posso deixar de dizer algumas palavras com as quais busco que as medidas apresentadas pelo Governo se generalizem em favor da agricultura nacional, de fornia que não se faça qualquer excepção a favor duma determinada região, visto eu crer que a crise tem já um carácter genérico.
Durante a guerra houve algumas regiões que bem podiam ter aproveitado as condições excepcionais em que viveram para que os ganhos, também excepcionais, no reverso da medalha, evitassem perturbar aquelas que durante a guerra apenas trabalharam em vão.
Nós temos, por exemplo, a indústria da cortiça, que durante a gi.erra não vendeu os seus produtos e que tem neste momento os seus stocks intactos, custando o salário de um operário mais. do que pode valer o trabalho produzido no arranque da cortiça.
Não vou discutir se a crise é ou não verdadeira, ainda que, pelas palavras dalguns oradores da região, se pudesse discutir se, de facto, ela tem aquele aspecto tétrico que se lhe tem querido dar. Eu não estou aqui para ser agradável ou desagradável a ninguém, nem a qualquer região, mas devo dizer que, quando se trata duma crise duma determinada região o Governo tem o dever de lhe acudir, mas sem prejuízo das outras regiões que a crise também assolou.
<_ que='que' de='de' crise='crise' governo='governo' nacional='nacional' bem='bem' regiões='regiões' tag1:_000.000='_50:_000.000' então='então' creio='creio' para='para' também='também' não='não' só='só' à='à' não.='não.' dispor='dispor' certo='certo' é='é' tag0:o='dou:o' o='o' p='p' as='as' está='está' pode='pode' sofrendo.='sofrendo.' acudir='acudir' estão='estão' restantes='restantes' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dou' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_50'>
Eu não condeno em absoluto as medidas apresentadas pelo Governo, o que eu quero é que o Governo generalize as suas medidas às restantes regiões do país.
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Se a crise do Douro é como a pintam — <_8 que='que' de='de' sequer='sequer' governo='governo' facto='facto' medidas='medidas' existe='existe' pelo='pelo' atenuá-la.='atenuá-la.' p='p' as='as' se='se' creio='creio' mão='mão' _.ela='_.ela' possam='possam' apresentadas='apresentadas' _='_'>
O Sr. Serafim de Sarros (interrompendo) : — j A produção do Douro é de 100:000 pipas e tem ainda rtara vender 60:000!
O Orador: — Pelo que ouvi dizer aos •oradores que escutei, e se os meus apontamentos não estão errados, há no Douro apenas os vinhos de 3.a classe.
Os vinhos de l.a classe não estão em •crise, os de 2.a estão qoási vendidos e -apenas os vinhos baixos de 3.a classe é que estão por vender.
Durante a guerra esses vinhos v#nde-xam-se por um preço excepcional e pena foi que não tivessem aproveitado essa ocasião para fazer reservas e, guardando, alguns, por especulação, se venha dizer agora que a crise não respeita apenas a unia colheita, mas às colheitas de 1919, 1920 e 1921.
Ora em 1919 não havia crise.
£ Se o preço de venda dos vinhos era •enorme, porque é que não se vendeu então e se vem agora arrancar ao Governo •quantias que fazem falta para outras cou-.sas?
£ Foi a ganância e a imprevidência que originaram a crise? j Se foi, q"ue lhes sofram as consequências!
Eu sinto muito não poder caminhar neste mar de hossanas com relação à quês1 tão do Douro; mas sou Deputado da Na-•ção e, portanto, tenho de defender os interesses daqueles que em nada contribuíram para a crise que está" atravessando aquela região, porventura motivada pela imprevidência ou por terem querido ganhar mais do que já tinham ganho.
Nesta ordem de ideas nós tínhamos de chegar às regiões do centro e sul do país € dizer-lhes que lhe íamos acudir, evitando que os agricultores, como'sucede no centro do país, tenham de vender as propriedades por não encontrarem quem lhes •compre os milhares de pipas de vinho que possuem.
Eu não venho 'aqui fazer oposição à questão do Douro, mas ficaria mal com a minha consciência se não dissesse a ver-•dade dos factos. Eu bem sei que há cul-
pados em todas as regiões e não serei eu quem os absolva das suas culpas, porque se tivessem todos cuidado melhor dos seus interesses seguramente a crise não se daria.
Nós não temos tido a honestidade comercial, que tanta falta nos tem feito, para afincar os nossos créditos.
Nós mandámos aniostras de óptimos vinhos para o estrangeiro, vendemos o primeiro produto, mas quando vai a segunda ou terceira remessa já não é igual à amostra. Muitas vezes não só se falsificam as nicireas mas até os envolucros, o que contribui para o descrédito dos nossos produtos e dá lugar a crises que o Governo tem de solucionar.
Uns gritam mais do que outros e aqueles que mais gritam são os que o Go-,vêrno, desgraçadamente, tem de ouvir; e tem de optar por um de dois' caminhos: ou sair ou ceder às ameaças "que lhe são feitas.
Eu protesto contra isso. Quando se vem dizer a um governador civil que, se não forem atendidas as reclamações, serão incendiados os armazéns, e será dada preferência aos armazéns estrangeiros, está bem provada a desordem que lavra nesta questão.
Não me importa com os comentários que possam fazer contra ou a favor das minhas considerações, "mas eu convido a que me demonstrem o contrário do que afirmo.
Eu sinto que o meu temperamento me force a dar uma nota discordante numa . questão que tam pacificamente corria; mas eu não estou aqui para agradar a ninguém, mas para dizer a verdade: a forma de reclamar do Douro não tem sido ordeira.
S. Ex.a trazendo à Câmara esta questão aberta endossa ao Parlamento a facilidade de a modificar. Eu sei que S. Ex.a reforçou a verba do crédito agrícola de 5:000.000$ em mais 10:000.000$, procurando, assim, ser útil a essa região. ;A crise era tam difícil, pintaram-na com tam negras cores, que até se dizia que já havia fome no Douro!
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íió se pode fazer pelo crédito social das caixas, em quanto que no Douro se vai fazer o crédito pessoal.
éQual é a garantia que o Estado vai pedir para os dinheiros que empresta?
i Dizem que é o penhor! É seguro? O penhor não pode ser o,vinho, porque fà-oimente se adultera. E a propriedade? Então isso é mais grave, por,que se nessa região se deixa de amanhar a vinha, a -propriedade perde o seu valor primitivo com facilidade e dificilmente garantirá o empréstimo.
Nestas condições, o Governo, quando quiser ir buscar o seu dinheiro verificará que o perdeu. E bem pode suceder que venha a propor-se uma amnistia para as dívidas que os lavradores contraíram com o Estado. ..
Ainda com relação ao penhor, talvez o caso seja um pouco melhor, porque os gerentes das caixas agrícolas exerceriam uma fiscalização, mas não poderiam manter o mesmo tipo de vinbjo, se não for devidamente tratado e beneficiado.
O que eu peço ó que estas medidas apresentadas pelo Governo sejam generalizadas a todos os ramos da indústria agrícola.
Quem disser que as indústrias do sul gozam as mesmas garantias das do norte, comete um erro.
Peço ao Sr. Ministro da Agricultura que introduza na lei as medidas necessárias para que os seus intuitos sejam generalizados ao centro e sul do país, generalizando-os aos vinhos, conservas, cortiça, etc.
O Sr. Azeredo Antas (interrompendo):— Neste momento trata-se apenas de medidas de carácter agrícola e não daquelas, como as atinentes à cortiça, a que V. Ex.a se referiu.
O Orador:—Bem sei, porque infelizmente sei ler.
A cortiça — talvez V. Ex.a não saiba— entra nos Armazéns Gerais Agrícolas e Industriais, e se me referi genericamente a outras indústrias foi apenas como correlação às minhas considerações.
Não são só estas indústrias.
Neste momento nós temos como que uma espada de Damocles em cima. Ternos de resolver uma crise, e não temos
o direito de gastar com ela todos sos recursos, quando estamos dlant© d». crise do pão, que necessita de todas es-recursos do Governo.
Neste momento, o Sr. Ministra S&, Agricultura está a braços com a questão cerealífera, e eu não me referiria agora a esta questão se porventum um Ilustre Deputado me não tivesse arrastado «som apartes que não vinham a propósito.
Eu leio nos jornais que se fazeisB assaltos em várias localidades e noutras se-torna necessária a intervenção da guarda, republicana, para os reprimir, por o Governo não poder continuar a perder-300:000.000$, como perdeu o ano passado, e o pão ter de ser vendido peio seei valor, simplesmente porque era injusto,, porque era anti-patriótico que a maior parte da população portuguesa estivesse pagando para os outros comerem.
Nestas condições nós temos que estudar ponderadamente a maneira d© empregar os nossos dinheiros, e bem assiza as modificações-a introduzir nesta lei para que:
1.° As vantagens desta lei sejam iguais-para todas as indústrias que careçam «k> auxilio do Govôrno.
2.° Para que seja modificada esta 2«ev de forma a que a organização da Associação Central de Agricultura não seira & cheque que se lhe pretende dar anulasâ^ o decreto n.° 7:032, de 16 de Outubro de 1920, e apenas seja modificada na parte que diz respeito às cantinas.
3.° Que a efectivação das medidas seja. feita de forma que, conquanlo para o-Douro imediatamente seja posta em vigor, não fique em promessas para o sal do país.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Constàncio de Oliveira ~ — Sr-Presidente: sendo esta a primeira que falo nesta Casa, cumpre-me V. Ex.a como Presidente da Câmara., prestando as minhas homenagens as suas altab qualidades de inteligência, e de carácter e ao seu indefectível repubíicanissa©-
Aos meus colegas desta Câmara igualmente não posso deixar de apresentar QS-meus sinceros cumprimentos.
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s$ debate, não para o esclarecer, porque já está esclarecido, mas porque, sendo ^representante duma região vinícola, como «é Torres Vedras, eu não podia ficar si-
Sr. Presidente : os problemas económicas são muito complexos, e tam completes, que raramente as soluções adoptadas agradam aos interessados.
Assim é que, em volta das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Agri-«CKÈíiiira, há já reclamações dos próprios ísáeressados, e que constam de vários telegramas enviados a V. Ex.a, e até já há «iiwsrgências entre os próprios membros •ás comissão de viticultura. E assim te-SL!S« aqui presente um telegrama assinado pelo Sr. Antão de Carvalho, e donde
J.S, '
s© conclui que estas duas propostas •sJe S.ei, apesar da sua simplicidade e apesar de serem feitas consoante os desejos jKaiáifest&dos pela comissão de viticultura, já não satisfazem completamente e levantam até divergências entre os próprios membros dessa comissão.
Is£o prova, Sr. Presidente, a afirmação •que fiz de que os problemas económicos, •sã® âe-^r&i maneira complexos, que nunca .s-s suas soluções satisfazem por completo.
Mas há mais : a complexidade dos pro-Memas económicos, não provém apenas •da heterogeneidade dos interesses em debate; os problemas conjugam-se entre :SL <_3 resolver='resolver' ser='ser' de='de' soluções='soluções' suas='suas' questões='questões' e='e' assim='assim' as='as' laão='laão' para='para' têm='têm' atenuar='atenuar' especiais='especiais' nacionais.='nacionais.' colectivas='colectivas' mas='mas' jé='jé'>r exemplo, a esta questão vinícola está perfeitamente ligada a questão cerealífera; >•& Eirna solução que possa ser favorável a pode ser prejudicial a outra.
Concretizando : o ouro que nos produvinho que exportamos volta para do país para aquisição do trigo de carecemos.
Portanto, a questão que se debate deve •ser resolvida por forma que não prejudi- isto em virtude de uma lei que garantia aos lavradores o lucro bastante para elo se animar a'cultivar aquele cereal. Efectivamente, o que é necessário sempre que se pretende resolver uma crise económica de qualquer indústria, é garantir-lhe um lucro remunerador. Mas vou limitai as minhas considerações, porque a questão cerealífera é assunto que se tratará noutra ocasião, e porque as propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Agricultura são comezi nhãs e visam somente a acudir de momento à questão do Douro; elas visam apenas à extinção dos armazéns alfandegários e ao aumento de crédito às Caixas de Crédito Agrícola, a fim de se acudir aos viticultores do norte, visto a necessidade que eles têm da protecção do Estado. Entretanto, como já aqui disse, e muito bem, o nosso colega, Sr. Aboim Inglês, essa protecção não pode ser apenas para uma região, tom de ser para todo o país, porque todo o país (os viticultores do sul -e do centro, e estes represento-os eu, visto que sou Deputado pelo círculo do forres Vedras) sofre da mesma crise que o Douro sofre. E tanto assim, que numa reunião que se deu há dias em Torres Vedras, dos sindicatos do centro do país, resolveu fazer-se ao Sr. Ministro da Agricultura reclamações idênticas àquelas que fizeram os viticultores do norte. Sr. Presidente: cumpre-me neste momento associar-me, conforme as indicações da reunião dos viticultores do centro realizada em Torres Vedras, às reclamações feitas pelo Sr. Aboim Inglês, para que as providências do Governo se alarguem a todo o país.
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resolver definitivamente esta questão dos \inhos. É necessário que a França e a Noruega sejam centros de consumo dos nossos vinhos ; e que, com a Alemanha, que pode vir a ser um grande mercado cos nossos vinhos, como já o foi, nós reatemos relações, tanto mais que é o país que nos pode fornecer muitas matérias primas necessárias às nossas indústrias.
Sr. Presidente : há ainda uma outra reclamação dos vinicultores do centro do pais : é que seja fiscalizada a venda dos vinhos em Lisboa.
Isto é preciso, realmente, porque infelizmente a ganância é muita e a honestidade é pouca, e asisim os vinhos são adulterados, até com nrejuízo para a saúde dos consumidores.
Mas é necessária a intervenção do Governo para que essa fiscalização seja eficaz e o vinho vendido seja genuíno.
Esta medida tem a vantagem de acreditar os nossos vinhos e diminuir a dificuldade de os colocar, porque, desde qae eles não sejam adulterados, a porção a colocar será menor.
Posto isto, termino as minhas considerações, esperando que da parte do Sr. Mi-? nistro da Agricultura, e principalmente da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sejam atendidos, tanto quanto possível, não só os lavradores de uma região, mas de todo o país, porque todos representam fontes de riqueza.
O orador não reviu
O Sr. Sousa Brasão: — Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, endereço a V. Ex.a e ao Parlamento os meus cumprimentos.
A discussão que se vai fazendo das duas propostas do Sr. Ministro da Agricultura tem sido feita sempre com grande elevação, sendo por todos os lados da Câmara bem recebidas.
O Sr. Pedro Pita apresentou uma moção relativa à Ilha da Madeira.
Todos sabem que essa Ilha, nas reclamações que tem feito, sempre tem sido atendida pelos Governos como em toda a parte tem tido o mesmo acolhimento.
Se a crise do Douro é grave, a da Ma-d.eira não o é menos. Há seis dias que na Madeira se deram graves casos de alteração da ordem pública.
Nas medidas a promulgar para aquela
Ilha uma deve ser de carácter geral e outra de carácter de momento, como seja a. fabricação e fiscalização do álcool que è aproveitado pelos fabricantes dos vinhos da Madeira, que os têm adulterado não-só em Lisboa mas também na própria Ilha.
Oportunamente eu terei,ocasião de in& referir a este importantíssimo assunto.
Por 500 litros de vinha as fáoricas recebem 50 litros de álcool,- mas como nem todos os vinhos precisam, para o seu tra.-tamento essa porção de álcool, este ó desviado do seu fim. Precisa-se de uma grande fiscalização.
Para o momento actual eu aprovo a. moção mandada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mário Fortes: — Sendo hoje a primeira vez que falo nesta Câmara, apresento a V. Ex.a e aos ilustres Deputados as minhas saudações.
Sr. Presidento: todos os Srs. Deputados que têm falado sobre a prcposta em discussão consideram a crise duriense-não apenas uma crise de carácter regional, mas principalmente uma'crise nacional, conhecidas como são as íntimas relações económicas da viticultura do Douro, com a das restantes regiões vinhateiras do país. Assim é com. efeito. Bem andou,-pois, o Sr. Ministro da Agricultura trazendo a esta Câmara a proposta de lei que está em discussão.
Esta proposta abrange, a meu ver, duas-ordens de benefícios: um de orc.em geral que aproveita muito a toda a organização-do crédito rural do país pelo fortalecimento do fundo social das caixas de crédito agrícola mútuo e outro de ordem meramente especial que particularmente atinge a região duriense com o estabelecimento duma forma de crédito que denominamos individual.
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O artigo 7.° da proposta apresentada a esta Câmara pelo Sr. Ministro da Agricultura lembra à viticultura duriense o dever de instituir essas caixas, dentro de um ano, pelo menos, uma em cada concelho. Mas pregunto: Eis porque entendi dever apresentar uma ampiicição à proposta em discussão, que vou mandar para a Mesa e que peço a V. Ex.a submeta, à consideração da Câmara cumulativamente com as propostas do Sr. Ministro da Agricultura. Sr. Presidente: do todas as instituições de protecção vinícola contidas na legislação agrícola portuguesa, os armazéns gerais são dos que mais serviços têm prestado aos lavradores nos períodos de crise aguda da venda dos géneros. Datam estas instituições de 1886, tendo sido utilizadas para a cortiça principalmente. Aos produtos vinícolas o regime do armazém, geral só foi aplicado ao álcool e à aguardente. Pela minha proposta torno-o extensivo aos vinhos licorosos e genere-sos de graduação nunca inferior a 16Ô centesimais. Como se exige porém na lei geral que o álcool e a aguardente transitem da posse do produtor para os armazéns e isto é impossível, já por falta de capacidade própria, já pelas grandes despesas com a sua deslocação, resolvi modificar a lei que regula o regime do armazém geral, incluindo a adega do lavrador neste regime, ficando porém o viticultor fiel depositário do género e responsável pela conservação. Desta forma torna-se também extensivo às regiões vinhateiras do centro e sul do país, um processo de crédito pessoal que por todos os títulos merece ser considerado e utilizado. Posto isto. vejamos mais concretamente a marcha da operação de warraniagem na região do Douro. O viticultor faz principalmente o manifesto da quantidade de vinho generoso que pretende penhorar, e junta a apólice do se-gnro; apresenta em seguida estes documentos à comissão de viticultura, que por sua vez os faz remeter com a sua infor- mação à Direcção Geral do Comércio Agrícola. Esta efectua a verificação sobre a qual1 passa o warrant que é enviado directamente ao agricultor e que o endossa ou desconta na Caixa de Crédito Agrícola mais próxima, ou em qualquer delegação da Caixa Geral de Depósitos, desde que o Governo ceda à Caixa os créditos necessários para as exigências da warrantagem. Para as regiões do centro e sul do país a ordem da operação é da mesma forma bastante simples. O viticultor dirigirá aqui o seu pedido ou o manifesto, e a apólice do seguro ao engenheiro agrónomo da respectiva sub--região; este efectua a verificação para efeitos de informação, depois do que a remeto para a Direcção Geral do Comércio Agrícola, seguindo-se os trâmites que já indiquei quando me referi à região duriense. Na proposta que se encontra na Mesa fixo também a importância máxima do warrant agrícola.em 100$ por pipa. Dispensar-se há assim a avaliação, pois não é exagero atribuir actualmente a cada pipa de vinho licoroso ou generoso o valor de 300$. Eeservo de resto novos detalhes quando se discutirem na especialidade os termos da minha proposta. Tenho dito. O Sr. Presidente : — O Sr. Mário Fortes mandou para a Mesa uma proposta alterando vários artigos da proposta do Sr. Ministro da Agricultura. A Câmara tem que se pronunciar sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento para a / discussão. O Sr. Leio Portela: — j Parece-me que V. Ex.a está em equívoco! Peço a palavra para explicações. O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra. O Sr. Leio Portela (para explicações): — Sr. Presidente: o que o Sr. Deputado mandou para a Mesa não é um projecto. Trata-se de artigos novos a introduzir na proposta do Sr. Ministro da Agricultura, quando se discuta a especialidade.
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facto de há pouco ter vindo à Mesa um Sr. Deputado preguntar-me se a Câmara aceitaria a discussão imediata de uma proposta sua que tinha íntima relação com a proposta em discussão.
Quando o Sr. Mário Fortes mandou para a Mesa a sua proposta eu confundi-me, supondo que se trataria daquela, outra proposta.
Na especialidade a Câmara se pronunciará sobre os artigos novos propostos.
O Sr. João Luís Ricardo (para explicações) : — Julgo conhecer o projecto do Sr. Mário Fortes e creio que V. Ex.a não interpreta bem o sentido do projecto daquele Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Não é um projecto. É uma proposta de artigos novos a introduzir na proposta do Governo.
O Orador: — O que o Sr. Mário Fortes pretende é' a completa alteração da proposta do Sr. Ministro da Agricultura. S. Ex.a estabelece o princípio da warran-tatgem para todo o país em substituição do regime do crédito individual.
O Sr. Presidente: — Quando se entrar na especialidade a Câmara apreciará os novos artigos propostos pelo Sr. Mário Fortes. (Apoiados).
O Sr. Plínio Silva: — Peço a palavra para um negócio urgente.
O Sr. Presidente:—Esta sessão é a continuação da anterior que foi prorrogada para se discutir unicamente a proposta do Sr. Ministro da Agricultura. Agora o Sr. Plínio Silva a quem eu entendo não dever dar a palavra, deseja tratar dum assunto, em negócio urgente, que é, segundo S. Ex.a me informou, relativo a quaisquer acontecimentos que tem íntima relação com a falta de trigo ou farinhas, em Eivas.
Vou, pois, consultar a Câmara.
Os Sr. Deputados que entendem que se deve interromper a discussão para usar da, palavra o Sr. Plínio Silva, queiram levantar-se.
Pausa.
Está rejeitado.
O Sr. Plínio Silva: — Eequeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: —Vai procader-se à contraprova.
Feita a contraprova, foi rejeitado.
0 Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: nada de novo tenho a trazer para este debate em que a questão do Douro tem sido apreciada pelas competências desta Câmara.
Apenas, pois, vou dizer meia dúzia de palavras e essas serão unicamente no sentido de afirmar que o meu parti.do dá o seu apoio a todas as medidas que sejam aqui trazidas a favor da região do Douro-
Sr. Presidente: as propostas em discussão constituem para nós, Deputados do Partido Eeconstituinto, uma surpresa desagradabilíssima.
Ao vermos o programa ministerial, supusemos que alguma cousa de útil, mesmo alguma cousa de definitivo, o Governo traria a esta Câmara a respeito da questão económica do Douro.
1 Pura ilusão! Em vez disso o Governo apresenta-nos umas propostas que para quási nada servem.
Sr. Presidente: resolver a questão do Douro neste momento com as medidas apresentadas pelo Governo é absolutamente impossível e—o que é mais — o Douro nem sequer recebe esta proposta como promessa de maior esforço do Governo em prol da região até agora tam desprezada pelos poderes públicos.
Devo salientar que me enchei de prazer a forma como os Deputados do Douro trataram nesta Câmara a questão que interessa neste momento à regiãD que representam.
Assisti outro dia à estreia do meu com-provinciano Serafim de Barros e, com franqueza, o extraordinário brlho com que S. Ex.a tratou o assunto ccnvenceu--me de que a idea do regionalisrao se tem radicado em quási todas as regiões do país e muito bem fazem aquelas regiões que neste Parlamento têm aquelas pessoas que tam bem sabem defender os seus interesses.
Do Governo fazem parte figuras notáveis que em todos os tempos se têm devotado à causa do Douro.
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brilho, soube defender os interesses da região duriense e não posso esquecer neste momento que do Governo faz parte o ilustre Ministro do Comércio, que foi eleito Deputado por uma região que põe todo o interesse na aprovação deste projecto.
O que é verdade é que, apesar de tam bem representada a região duriense dentro do Governo, a proposta a ninguém satisfaz e parece-me que o Douro começa já os seus protestos, pois reconhece que o Governo nada pretende realizar em seu favor.
Mas desde que figuras tam autorizadas, que sempre têm defendido os interesses do Douro, aceitam a proposta, o Partido de Reconstituição Nacional vota-a, como vota todas as emendas com que se pretenda beneficiar o Douro.
Pela minha parte o digo, essa proposta não me satisfaz nada. Voto-a por ser a única cousa que a favor do Douro foi presente nesta Câmara.
Feitas estas declarações, não quero demorar mais as minhas considerações, porque entendo que esta questão deve ser resolvida quanto antes.
Pondo, portanto, ponto final nas minhas despretensiosas palavras, faço votos por que P,a especialidade o projecto seja muito melhorado, de forma a ser alguma cousa, quando é nada aquilo que o Governo aqui nos trouxe.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta sessão, nesta Casa do Parlamento, a V. Ex.a, que tam dignamente preside, apresento os meus cumprimentos pela sua elevação a esse alto cargo.
Tive a honra de ser colega de V. Ex.a num dos últimos Governos, e essa circunstância me permitiu apreciar mais de perto os altos dotes de inteligência e os primores de carácter que fazem de V. Ex.a uma das individualidades mais queridas da República. Na pessoa de V. Ex.a eu saúdo a Câmara dos Senhores Deputados, depositária, com o Sena°do, da soberania da nação, e apresento-lhe os protestos da mais alta consideração.
Cumprido este dever, outro se me impõe, o do agradecer ao ilustre Deputado Sr. Le-
io Portela as palavras afectuosas que S. Ex.a teve a amabilidade de me dirigir, e faço-o com tanta satisfação quanto é certo que teve S. Ex.:- a delicadeza de recordar a minha acção como amigo devotado do Douro, o que necessariamente o torna credor dos meus mais sinceros agradecimentos.
É certo, disse-o o ilustre Deputado, e o Sr. Lopes Cardoso o afirmou agora, se alguma cousa tenho de mo orgulhar da minha vida de homem público, é incontestavelmente a dedicação que, através dessa vida, pela minha palavra, pela pena do jornalista e acção de Ministro, eu tenho conseguido quási tudo o que obteve o Douro.
As palavras do Sr. Leio Portela trouxeram à minha memória essa admirável campanha da qual resultou a lei de 1908, e em que nesta Casa do Parlamento apresentei ao mesmo projecto de lei algumas emendas, de que resultaram as vantagens que essa lei trouxe ao Douro. E não era fácil nessa altura uma discussão desta natureza, porque, nos debates que se travaram, entravam figuras da elevação parlamentar de João Franco, Malheiro Rei-mão, Brito Camacho e tantos outros.
Orgulho-me legitimamente de que a lei de 1908, que trouxe vantagens para o Douro, seja o resultado de emendas apresentadas por niim nesta Casa do Parlamento.
Mais tarde, o Sr. Lopes Cardoso acabou de o referir, voltei a esta Câmara em 1915, e encontrei assinado pelo Poder Executivo um tratado de comércio com a Inglaterra, em que no artigo Q.° se declara que vinho dó Porto é o vinho licoroso produzido em Portugal.
Esse tratado de comércio estava assinado pelo Poder Executivo, e, ao ser ratificado, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que essa ratificação se fazia de aí a dois dias. • Essa ratificação não se fez porque se levantou nesta Casa do Parlamento a questão da interpretação, que^durou mais de uma semana.
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tasse. como. devia constar, que vinho do Porto não era vinho licoroso produzido em Portugal, mas sim vinho licoroso produzido na região demarcada pela lei, do Douro, e exportado pela barra do Douro. Sem essa aclaração, considerava ruinoso para os interesses do país que se fizesse a ratificação do tratado de comércio com a Inglaterra.
Não vale a pena recordar mais essa questão, mas certo é que a doutrina da minha moção se fixava e foi ratificada nesta Casa do Parlamento e aceita nominalmente-. Todavia, duas semanas depois o Governo era obrigado a fazer aquilo que ossa moção dizia, e precisamente aquilo que a Câmara dos Deputados tinha votado em contrário.
Se a estes factos, que as palavras dos Srs. Raul Portela e Lopes Cardoso trouxeram gratamente à minha memória, eu tivesse de juntar outros que se prendem com a minha incansável acção de jornalista, num jornal em que queimei os melhores anos da minha vida, acção que daria para encher volumes, e se tivesse de juntar ainda outros não menos eloquentes e significativos MIO se relacionam com o meu papel de relator do tratado de comércio com a Alemanha, a minha gratidão por S. Ex.as seria, então, considerà-velmente acrescida.
Relembrados estes factos e relembrados com verdadeiro enternecimento, dada a categoria das pessoas que a eles se referiram, eu passo a entrar propriamente no assunto para que pedi a palavra, qual foi o de responder a todos os Srs. Deputados que, intervindo neste debate, tocaram em assuntos que correm pela minha pasta.
O Sr. Leio Portela, que foi o primeiro orador, referiu-se à necessidade que tínhamos de conseguir adquirir mercados externos para os nossos vinhos generosos, e tendo-se ocupado com especial interesse dos mercados da Noruega e da França, fez ainda alusões ao mercado da Bélgica.
Relativamente ao mercado da Noruega, folgo em que S. Ex.as me tenham proporcionado ensejo de expor o que há a tal respeito, embora eu lamente não poder dar à Câmara informações optimistas.
A Noruega denunciou em 13 de Dezembro de 1919 o tratado de comércio com Portugal, tratado que tinha sido negocia-
do em circunstâncias felizes por um ilustre homem público português, o Sr. Len-castre, e, ao mesmo tempo, proibiu a entrada no seu território de todos os vinhos que tivessem uma graduação alcoólica superior a 12°.
Este assunto mereceu desde ]ogo a atenção do nosso Governo, que imediatamente encetou as suas démarches junto do Governo Norueguês, a fim de o levar a cumprir as disposições do tratado cajá vigência só terminava em Dezem oro do ano passado, tanto mais quanto é certo que esse tratado era bastante favorável à Noruega.
Eu tive então ocasião de no Senado responder nestes termos f o Sr. Senador Torcato Marques: Leu.
Nesta altura o G o vera o Português recebeu a comunicação de que a Lisboa viria uma missão norueguesa disposta a negociar um novo tratado de comércio com o nosso país.
Essa vinda foi anunciada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e'eu, que então tinha a honra de sobraçar essa pasta, comuniquei em 20 de Agosto ao Governo Norueguês que o Governo Português não poderia entrar em qualquer espécie de negociações desde que lhe não fosse aceito o princípio da livre entrada dos seus vinhos.
Efectivamente, daí a algum tempo chegava a Lisboa a anunciada mi?são norueguesa, que imediatamente entrou em negociações com o nosso Governo, negociações que por nossa parte foram todas dirigidas no sentido de não desistir do princípio acima indicado. É a esse propósito de não desistência que se deve o fracasso das negociações.
Foi então que o Sr. Ministro da Noruega se dirigiu ao Governo Português' pedindo para que as negociações fossem apenas suspensas, visto que, tendo ficado impressionado com a nossa argumentação e sendo ele próprio um partidário da abolição^ das medidas anti-alcoólicas existentes no seu país, esperava conseguir que o seu Governo transigisse nesse ponto.
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seu Governo e, assim, foi prorrogado o prazo por três meses, tendo-se comprometido o Governo Norueguês a receber os nossos vinhos, conforme consta da nota do Ministro da Noruega, de 14 de Outubro, em que S. Ex.a diz: 'Leu.
Por esta nota se vê que se o Governo não conseguiu desde logo colocar os vinhos portugueses na Noruega, conseguiu, pelo menos, assegurar uma garantia às marcas regionais que conseguirem colocação para usos medicinais, o que já é, incontestavelmente, uma vantagem.
Nessa ocasião idêntico procedimento teve a Espanha ^ara com a Suíça, prorrogando o statu quo por dois meses. . O Ministro norueguês não trouxe nenhuma proposta sobre a qual pudessem incidir novas negociações.
Nestas circunstâncias, V. Ex.as compreendem que um procedimento^se impunha ao Governo da República. Esse procedimento eu o efectivei desde logo, porque tendo voltado a este Ministério no dia 24 de Maio, na Conferência Interpar-lamentar do Comércio, tive a honra de apresentar a denúncia que consta da seguinte nota, sobre a questão da Noruega:
Leu.
Sr. Presidente: devo dizer que a impressão não é optimista quanto a estas negociações. . •
A Noruega não tem entrado até agora em negociações com Portugal, e não tem entrado porque, e eu não estou aqui senão para fazer justiça, assim como nos é essencial a questão da protecção aos -nossos vinhos, para a Noruega também ela constitui uma grave dificuldade política internacional, e tudo está encaminhado no sentido de diminuir o seu consumo, e ainda mais pela entrada de elementos an-ti-alcoólicos neste momento no Governo dabuele país.
Tenho, pois, a impressão "de ser duma grande dificuldadade entabolar negociações, sobre vinhos licorosos, com a Noruega.
Fiz uma negociação com a França para a entrada de vinhos até 14 graus. Tenho negociações pendentes com a Espanha nesse sentido.
Para os vinhos de graduação alcoólica superior há uma campanha intensa, que de resto não ó restrita a esse país.
Há um outro ponto, é que essa campanha com respeito à Noruega é restrita, porque aí, bem ou mal, o vinho pode ainda entrar nas farmácias. Mas há países onde nem assirn entra vinho licoroso.
Feita esta exposição respeitante à Noruega, devo dizer que o Governo Português está resolvido a firmar aquilo que anunciou: corresponder no mesmo pé de igualdade à Noruega. (Apoiados). Isto di-lo hei relativamente a° outros países quando a outros países tiver de me referir com a mesma isenção e dignidade.
Estou aqui para zelar os interesses do país. (Apoiados).
Vozes:— Muito bem.
O Orador: — Com respeito à Bélgica, tive ocasião de ouvir com prazer a referência do Sr. Leio Portela.
Tive a felicidade de realizar uma negociação comercial restrita e que se efectivou, elevando a escala alcoólica de' 10 a 21 graus.
Nessa altura tive sempre a felicidade de reconhecer que havia da parte do Go-Arêrno da Bélgica a melhor boa vontade de ser agradável a Portugal.
Essa modificação foi proposta pelo Governo da Bélgica por um decreto com força de lei.
Foi por iniciativa daquele Governo que o Parlamento a promulgou; sempre houve por parte da Bélgica o desejo de nos ser agradável.
Tive uma conferência sobre esse as-> sunto com o Sr. Ministro da Bélgica; e com o Sr. Eugênio Baie, secretário da Conferência Inter-Parlamentar do Comércio, alta individualidade, outra conferência tive. S. Ex.a está empenhado em auxiliar--nos oficialmente nesse sentido.
O Sr. Leio Portela referiu-se à França. O problema da França vem de longa data; e a principal dificuldade tem sido sempre não termos meios de defesa para negociar com esse país.
Nós temos uma pauta de 1892. Já nessa época ela não correspondia ao movimento económico nacional, nem à elasticidade necessária para defesa de operações comerciais.
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Itália e Inglaterra, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de então. •
Disse eu então:
Leu.
Sr. Presidente: emquanto o Ministro dos Negócios Estrangeiros não tiver à sua disposição uma defesa das pautas duplas, há-de ser muito difícil fazer um acordo.
Estabeleceu-se em 1911 o modus vi-•vendi, a que 'tive ocasião de me referir, mas é necessário falar com clareza ao ipaís e dizer que esse acordo comercial só à França aproveitou. Nós cometemos o ôrro de estabelecermos direitos inferiores à pauta, de 1892.
A França diz que nós não cumprimos esse modus vivendi. mas não tem o direito de dizer isso.
O sistema que nesse acordo se segue nunca mereceu o meu apoio. Não há nele nenhuma referência a marcas regionais, como no contrato que se fez com a Itália.
Se fosse possível transportar para o acordo com a França o que se estabeleceu com a Itália e com a Sérvia feito em 1910, os interesses dos vinhos do Porto e Em 1917 o Governo Francês comunicou ao Governo Português que era sua intenção denunciar a Convenção comercial passada a guerra e dizia o seguinte: Leu. Peço a V. Ex.as que fixem estes factos porque terei que me referir ainda a eles. A França, sendo Ministro do Comércio o Sr. Clementel, apresentava a seguinte doutrina a respeito de artigos mais beneficiados por os dois países contratantes, dizendo o seguinte: Leu. Esta doutrina de artigos mais beneficiados é demais conhecida, e devo dizer que não morro de amores por ela, como já tive ocasião de dizer numa resposta que dei ao Sr. Bernardino Machado quando ine interrogou sobre o assunto. Este exemplo que apresentei basta para se ver o que pode dar essa doutrina. Assim Clementel, quando tentou as negociações com Portugal, apresentou uns certos artigos que gozavam desse privilégio. Nessa altura tive ocasião de consultar as associações comerciais sobre quais se- riam os artigos que deviam ter esse privilégio, e os que foram indicados à França foram os que as associações comerciais apontaram ao Governo Português. Mas não se limitou a isso unicamente a minha acção em defesa dos interesses de Portugal chamando a França ao cumprimento dos seus deveres, mas segui a defesa dos princípios estabelecidos em Portugal segundo a orientação do Oliveira Martins. A Franca tinha tomado disposições relativas a Portugal com respeito ao cacau. Não nos favorecia, como favorecia outras nações. Desde que pela guerra o tratado da Francfort caiu, não se compreende que a situação não mudasse. Eu empreguei todos os esfcrços para melhorar a situação e as negociações continuaram. Em Fevereiro do ano passado o Governo Português, por necessidade de evitar a drenagem do ouro para o estrangeiro, viu-se obrigado a publicar um decreto para evitar a entrada ein Portugal de artigos de luxo. Eu. devo dizer que não estou aqui senão para falar verdade, e devo dizer que esse decreto veio dificultar as negociações entre Portugal e França e em Conselho de Ministros tive do chamar a atenção do Governo para dar à França qualquer compensação em troca de favores-que ela nos concedesse. Nessa altura os jornais franceses começaram a dizer que se tinham malogrado as negociações com Portugal e chegou mesmo a haver uma campanha a êsso respeito. Eu tive de responder sobre esse assunto ao Sr. Bernardino M adiado, em termos que não leio para não fatigar a Câmara. Nessa altura expedi ao Sr- João Chagas, Ministro de Portugal em França, um telegrama. As negociações não continuaram, não por este motivo, mas porque tendo saído do poder o Sr. Clementel outra orientação económica foi seguida, diferente, pelo Sr. Isaac.
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lizar tam complctamente como seria para desejar porque faltavam as tabelas explicativas que nunca nos foram enviadas, embora pedidas várias vezes.
Assim não se podia fazer uma apreciação segura dele. As dificuldades aumentaram porque havia o. regime dos permis para entrada dos vinhos licorosos em França. Esse regime desapareceu.
Foi então que encontrei, o é esta porventura a .parte mais interessante da exposição, encontrei um novo projecto de relações comerciais entre o Governo Francês e Portugal, trazido a Portugal pelo Sr. João Chagas.
Neste projecto o artigo 1.° diz: Leu.
Este Governo tem sido alvo, não direi tie acusações, mas de reparos, por não ter ainda resolvido o problema da entrada dos vinhos em França.
Devo dizer a Câmara e ao país: por este artigo estava resolvido o problema dos vinhos do Porto; bastaria que, quando fui chamado ao Ministério, em Maio, tivesse posto o meu nome sob este artigo. O vinho estaria todo em França.
Escuso de dizer à Câmara,o que isto representaria de prestígio para o Governo Português.
Para mim, como velho amigo do Douro, como isso seria agradável; para mim, Ministro da Eepública de um Governo que acabava de subir ao poder, que por uma simples operação do meu nome num tratado de comércio havia feito entrar em França os %ánhos licorosos.
^Porque não fiz isso? Não tenho dúvida alguma cm dízô-lo à Câmara, porque essa negociação está absolutamente posta de parte.
Pelo artigo 2.° é concedida a pauta mínima para oito artigos portugueses apenas. Sr. Presidente: em troca de favores concedidos a cento e trinta é cinco artigos a Franca concedia favores de pauta mínima apenas a oito artigos portugueses. Nós concedemos tratamento de nação mais favorecida ao Brasil nosso irmão e -à Espanha nossa vizinha. A França exigia os favores das concessões aos países limítrofes. São os favores que concede à Bélgica, país limítrofe. Nós sabemos o valor que isso tem. É necessário que a Câmara pense o que por este artigo 4.° a França quere. Sr. Presidente: eu tive o cuidado de estudar este assunto e, depois de reunir o conselho do comércio exterior de Portugal, tive o prazer de constatar que este conselho seguia a minha orientação. Nestas condições, fiz saber ao Governo Francês que não era possível aceitar as suas propostas do acordo. Os termos em que me exprimi foram, resumindo, os seguintes: Leu. É este um aspecto interessante do assunto, porque a França teve o cuidado, ao negociar o modus vivendi connosco, em 1911, de ressalvar o direito de fazer as alterações que quisesse, ao passo que nos proibia a nós a faculdade de modificarmos a nossa pauta. O Governo Português elaborou, pois, uma coutra-proposta. com respeito ao acordo definitivo, enviando-a a Paris em.4 de Julho último. E esta uma questão larga, que levaria bastante tempo a estudar, em todos os seus detalhes, e como a questão do Douro ó um problema que urge resolver, por que eu tenho a impressão de que no dia em que o Governo esquecesse os interesses do Douro teria esquecido a principal fonte da nossa riqueza, o Governo procurou fazer com a França um modus vivendi de carácter transitório, para solucionar as dificuldades de momento. Sobre este aspecto da questão é que eu não posso dar explicações à Câmara, porque é uma negociação que, está pendente e por emquanto ainda não são completa-mente aceitáveis as condições que se referem ao artigo 1.° e que a França nos propõe. Julgo ter. respondido assim, não só ao ilustre Deputado Sr. Leio Portela, mas a todos os oradores que versaram este assunto.
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Nós temos uma marinha mercante que necessita de desenvolvimento, e o Sr. António Fonseca, quando Ministro, apresentou um projecto que deve ser considerado.
Eu pregunto se por este, artigo 4.° pode haver protecção para a nossa marinha mercante.
Pregunto à Câmara se entende que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, embora tivesse desejos de fazer a diligência para a eutrada dos vinhos licorosos, podia aceitar um acordo desta natureza.
O artigo 7.° do acordo, esse, não representa apenas um gravame à nossa autonomia administrativa.
Portugal, por esse artigo, era convidado a tomar o compromisso de não modificar as suas pautas aduaneiras senão de acordo com as duas altas partes contratantes.
Nós tínhamos de pedir licença à França para modificarmos o nosso regime pautai, •3 este regime é aquele que acabo de expor.
Mas o mais curioso é .que, ao passo que •QÓS não podíamos modificar as nossas pautas, a França modificou-as trinta e oito
Há trinta e oito leis decretadas em França modificando as pautas aduaneiras porque este país acompanha sempre, ao contrário do que nós fazemos, a valorização da sua indústria, para defender esses interesses.
Com o artigo?.0, eu pregunto aV.Ex.a e à Câmara se o Ministro dos Negócios .Estrangeiros poderia assinar um tratado que lhe era oferecido nestas condições.
Nos artigos 18.° e 19.° era-nos oferecida a garantia das pautas diferenciais ; mas, como disse há pouco, eu entendi sempre, da mesma maneira que o meu ilustre antecessor, que o tratado sobre os nossos vinhos não devia ser um tratado comercial.
A França tem uni dever de honra a cumprir connosco, porquanto ela foi signatária da convenção de 1891, em que iicou assente que os vinhos do Porto e da Madeira não são produtos comerciais, mas característicos da região.
A verdade, porém, é que há ainda a discutir com o Governo Inglês o problema da escala alcoólica.
Com efeito, ainda hoje os vinhos de graduação superior a 17 graus sofrem
umas condições que não se compadecem com a situação que devemos merecer a esse país.
Eu não deixarei este lugar sem instar com a Inglaterra para que modifique a sua escala alcoólica.
O Sr. Alfredo Maldonado também manifestou o seu desejo de que D Governo estabeleça acordos sobre os nossos vinhos com todos os países, e citou a possibilidade de um acordo com os Estados Unidos.
Neste ponto divirjo absolutamente de S. Ex.a
Nos Estados Unidos está proibida a entrada de vinhos.
O Sr. Alfredo Maldonado:—Eu referia--me à entrada dos vinhos sem álcool, principalmente na Califórnia.
O Orador: — Na Califórnia as vinhas foram arrancadas por parte cãs autoridades, excluindo-se a uva indispensável para se comer.
O Sr. Afonso de Melo: — Na Califórnia fabrica-se uma espécie de inosto sem desdobramento do álcool.
O Orador: —Deve ser a ginger-beer.
A lei que proíbe a entrada cos vinhos nos Estados Unidos é de 17 de Junho de 1919 e foi aprovada no Parlamento norte-americano por 287 votos contra 100.
Essa lei é rigorosamente raantida e ainda há pouco tempo, tendo estado em Lisboa uma esquadra americana, eu tive ocasião de ver como essa lei era mantida a bordo.
Em seguida ao Sr. Alfredo Maldonado usou da palavra, com a autoridade e proficiência que põe em todas as suas, orações, o Sr. Dr. Alberto Xavier, meu velho amigo e antigo companheiro.
S. Éx.a, de entre as suas diversas afirmações, disse, por exemplo, que as dificuldades para â realização do acordo definitivo provinham, em parte, de não haver possibilidade constitucional de o pôr em vigor, porque o Parlamento não estava funcionando.
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Mas, mesmo que eu não pudesse pôr em vigor esse acordo com a França, eu tê--lo hia assinado desde logo se ele correspondesse ao que eu julgava ser o interesso do país.
Nada impedia quo .eu assinasse o tratado com a França, pois é a sua vigência que depende de sanção parlamentar.
Sr. Presidente: há na moção do ilustre Deputado Sr. Alberto Xavier uma passagem que muito nos surpreende, por conhecer os dotes de inteligência e de ilustração de S. Ex.a
^ Então o ilustre Deputado, com a sua inteligência brilhante, quer convencer-nos de que o Governo podia adoptar o modus xivendL que o modus vivendi é função de qualquer Governo?
Um modus vivendi é função de dois Governos, e se eu não aceitei as condições impostas pela França, foi porque tais condições eram inaceitáveis.
Eu compreendia que S. Ex.a censurasse o Governo, se conhecesse a forma como têm decorrido as negociações para este tratado.
<_:Mas p='p' que='que' ignora-as='ignora-as' sabe='sabe' em='em' ex.a='ex.a' negociações='negociações' dessas='dessas' s.='s.' absoluto.='absoluto.' o='o'>
Os ilustres Deputados Srs. Pedro Pita -e Mário Fortes trataram a questão com muita proficiência, no que diz respeito De resto, é escusado insistir neste ponto, porque tudo o que o Governo possa lazer para os vinhos- do Porto é extensivo .aos vinhos da Madeira. O Sr. Ur. Diuis de Carvalho mandou para a Mesa'uma moção a que só dê passagem me refiro, porque S. Ex.a recomenda ao Governo a negociação de tratados de comércio pelas pastas dos Negócios Estrangeiros e Agricultura. Há evidentemente uma confusão por parte de S. Ex.a; S. Ex.a sabe muito bem que não há maneira de se realizarem tratados de comércio pela pasta da Agricultura, mas simplesmente pela pasta dos Negócios Estrangeiros. Quanto às considerações formuladas pelo Sr. Dr. António Luís Gomes, aproveito a ocasião- para prestar homenagem às suas altas qualidades de inteligência e saber, e dizer a S. Ex.a que não formulou ao Ministro dos Negócios Estrangeiros nenhuma pergunta concreta, e eu que, riestA momento, tenho a honra de ser es- cutado por S. Ex.a peco-lhe, se porventura estiver em erro, que me desminta. O Sr/ António Luís Gomes:—E absolutamente verdadeira a afirmação de V. Ex.a O Orador: —É que eu fui acusado por aquele lado da Câmara de não ter respondido a preguntas concretas de V. Ex.a O Sr. Dr. António Luís Gomes fez uma exposição doutrinária brilhantíssima sobre assuntos económicos pendentes da pasta dos Estrangeiros, na qual só tenho que o acompanhar, na qual o acompanharei em breve porque, se a Câmara, dos Deputados me der a honra de aprovar a reforma de serviços do meu Ministério, V. Ex.a verá as medidas de carácter económico que daí resultarão. Não sou tani rigoroso como S. Ex.a na apreciação de que os diplomatas só devem preocupar-se com os assuntos comerciais ; evidentemente essa é hoje a sua principal função mus, outras há de natureza política. O Sr. António Luís Gomes: — O que eu disse foi que uma das funções principais do corpo diplomático era precisamente cuidar das questões económicas. O Orador:—Há funções de natureza política a que os diplomatas e até os cônsules tem de prestar muita atenção; o que é preciso é que esses funcionários tenham o equilíbrio de espírito preciso para saber juntar essas funções de modo a poderem bem servir o país pelo conjunto dos seus esforços.
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justo equilíbrio de todos os elementos de vida do país e procurar nesse equilíbrio a defesa dos interesses nacionais.
Agradeço as palavras amáveis que alguns oradores me dirigiram e peço novamente desculpa à Câmara do tempo que lhe tomei.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restitua as notas tagui-grájicas.
O Sr. Mário de Aguiar: — Sr. Presiden-to: vão ser muito resumidas as minhas considerações sobre as propostas do Douro, porque entendo que numa questão urgente, declarada como tal, não só pela Câmara mas também pelo interesse nacional, se devem resumir todas as considerações, dizer-se apenas o que é preciso.
Acabámos de ouvir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. S. Ex.a, além do lugar que ocupa, e que lhe dá extraordinária responsabilidade na crise que se debate, é além- disso um parlamentar pelo Douro. S. Ex.a, portanto, tomando a palavra nesta Câmara, fê-lo no- cumprimento dum dever e fê-lo também com o sentido de esclarecer a Câmara sobre tudo quanto se tem realizado pelos diferentes governos da República, acerca da momentosa questão do Douro. Fiquei satisfeito quando S. Ex.a tomou a palavra, mas, sem o menor desprimor, declaro a S. Ex.a que fiquei profundamente desolado ao ouvir as suas últimas palavras, que foram a conclusão de tudo quanto disse no seu discurso.
O Sr. Ministro da Agricultura veio com as suas propostas; mas eu entendo que essas propostas só podem resolver a questão como simples adiamento, porque pela pasta dos Negócios Estrangeiros é que essa questão deve ser resolvida com tratados de comércio internacionais.
Sr. Presidente: eu pensava que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros viria a esta Câmara dizer que aceitava a proposta do Sr. Ministro da Agricultura e votava nela como Deputado pelo Douro e vejo que S. Ex.a fez um relatório muito bem feito, ao qual não nego trabíilho, mas que dá a impressão que todo o esforço de S. Ex.a foi inútil.
<_ a='a' questão='questão' governo='governo' lhe='lhe' de-='de-' resolveu='resolveu' o='o' p='p' esta='esta' deu='deu' já='já' não='não' orientação='orientação' porque='porque' mas='mas'>
vida e não olhou de frente para problema tam importante?
é Mas será apenas esse problema a encarar '?
Não. Há a questão da Bairrada, de Torres Vedras, a questão do sul.
Há a questão agrária e a questão social a resolver também.
Terá a Câmara que votar amanhã novos créditos, que serão indispensáveis como este de que agora se trata.
Sr. Presidente: eu permito-me\ demorar um pouco as minhas considerações porque desejo chamar a atenção do Governo para o facto de eu não ter apenas a cuidar a questão do Douro.
Eu não nego o meu voto à g3neralidade da proposta, mas digo que ela não é bastante para resolver o assunto.
Esta proposta representa apenas um adiamento, pelo qual S. Ex.as encontram uma forma de dizer ao país que não podendo deixar de tomar medidas sobre o assunto, tomam as resoluções contidas na proposta.
Dou o meu voto à proposta mas desejava que ao mesmo tempo íCssem apresentadas à consideração da Câmara outras medidas necessárias à agricultura.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráfícas.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para íazer uma pregunta a Y. Ex.a; mas,, antes de a fazer, devo declarar a A". Ex.r- e à Câmara que da parte da minoria monárquica não há qualquer intenção de perturbar a marcha regular dos trabalhos nem impedir que se^a votada a proposta que se discute.
A minoria monárquica com a proposta que acaba de ser lida na Mesa, da Comissão de Verificação de Poderes, acaba de ser mais uma vez . . .
Vozes:'—Não pode ser, nãa pode ser. Grande sussurro.
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Tem a palavra para explicações o Sr.-Mi-. nistro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): — Sr. Presidente: .V. Ex.a interpretou bem a intenção coni que pedi a palavra.
Pedi a palavra para explicar ao Sr. Mário de Aguiar que o facto de ter usado da palavra antes de S. Ex.a pronunciar o seu discurso foi devido à circunstância •de ter sido informado pela Mesa de que a inscrição estava esgotada.
Devo dizer a V. Ex.a que considero naturalmente injusta a forma como se referiu ao assunto, porque não foi minha intenção declarar, nem podia fazer essa afirmação,, de que tinham fracassado as negociações de carácter internacional. Quando me referi à França declarei que •esperava em breve ter resolvido o assunto. - s •
Quanto ao facto de não existirem no Ministério dos Negócios Estrangeiros interessantes planos de acção sobre a defesa •dos interesses económicos do país em matéria de acordos comerciais, também S. Ex.a foi profundamente injusto. Se S. Ex.a quisesse dar-se ao incómodo de -visitar esse Ministério e compulsar os documentos nele existentes, teria certamente ocasião de1 verificar, no colossal trabalho ali realizado, que alguma cousa, quemui-~to se tem feito nesse sentido.
S. Ex.a teria assim um formal desmentido às suas injustas afirmações.
E, posto isto, eu não posso deixar passar o ensejo -de prestar as minhas calorosas homenagens aos ilustres Ministros que me precederam pela obra de conti-.nuídade que souberam realizar, obra que •está bem patente no meu Ministério, in--teiramente à disposição de V. Ex.as
Devia aos ilustres Deputados a que me .referi esta explicação e aos Ministros que me precederam esta justiça. Cumpridos •estes dois deveres creio ter satisfeito as razões que me levaram a pedir a palavra.
Lêem-se na Mesa duas notas de interpelação.
Notas de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Marinha sobre o seu procedimento arbitrário •e violento, ordenando, com manifesto des-
respeito das leis e regulamentos" o levantamento da armação de pesca do atum denominada Ramalhete.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 de Agosto de 1921. — O Deputado, Jaime Pires Cansado.
Expe^a-se.
Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias acerca do contrato realizado entre o Alto Comissário de Moçambique e a Sena Sugar Estates Limited.
8 de Agosto de 1921. —O Deputado, Alfredo Rodrigues Gaspar.
Expeca-se.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Creio. que estão em discussão na generalidade e em conjunto duas propostas relativas à chamada questão duriense; uma que diz respeito à genuinidade dos vinhos do Porto, outra sobre crédito agrícola, e creio, também, que é dessa discussão em conjunto que resulta o equívoco que em volta delas se tem estabelecido.
Efectivamente tem-se afirmado que as propostas em discussão apenas interessam ao Douro, quando a verdade é que somente uma delas exclusivamente se refere a essa região: a que trata das marcas dos vinhos do Porto. A outra proposta tanto interessa à região do Douro como a qualquer outra região do país, incluindo as ilhas adjacentes, visto que ela é, como facilmente se depreende da sua leitura, uma medida de carácter geral e,não uma medida de excepção.
O.certo é quf; as propostas que tive a honra de submeter à esclarecida apreciação desta Câmara, têm sofrido larga crítica: duns porque não prestam, doutros porque são deficientes. Mas a verdade é que nem uns nem outros apresentaram quaisquer pontos concretos e definidos que servissem de base a uma melhor solução do problema, tendo-se limitado todos á simples apreciações de crítica sempre cómoda e fácil.
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nava-se indispensável criar o crédito individual, por isso que o crédito individual € Quanto ao facto das minhas propostas serem consideradas como simples paliativo, estando bem longe de representar aquelas medidas de largo alcance que todos esperavam, çu devo dizer que elas representam já alguma cousa, muito mais do que os governos anteriores fizeram, embora o Sr. João Luís Ricardo pensasse que mais valia prevenir que remediar. Efectivamente aquilo que S. Ex.a não soube prevenir tenho eu de remediar agora. (Apoiados). Assim eu preferia à crítica de S. Ex.a, aliás muito inteligente e competente, a sua colaboração nas tais medidas de grande alcance. Ouvi dizer ainda que as propostas que o Governo apresentava eram filhas de quaisquer ameaças ou imposições. Devo dizer que o Governo não receia ameaças, nem aceita imposições. Escusado seria afirmá-lo: Porém, bom é não o esquecer ... O Governo apresentando estas propostas não fez mais do que cumprir o seu dever em benefício duma região que representa qualquer cousa na economia nacional. (Apoiados). É certo que nem'todos podem estar de acordo, mas também é certo que quási todos os que têm estado em desacordo se esqueceram, porventura, de que as propostas estavam em discussão apenas na generalidade, visto se terem ocupado quási exclusivamente da sua especialidade . . . O Sr. João Luís Ricardo: — j É extraordinário ! O Orador: — É verdade; é realmente .extraordinário. Discutir a matéria dos artigos é discutir na especialidade ... E que aí5 cousas têm mudado muito e agora muda-se a generalidade de forma a ela abranger também a especialidade. Mas. Sr. Presidente: disse-se aqui, e naturalmente porque não se ouviram as palavras que proferi ao apresentar estas propostas, que o Governo tinha faculdades para decretar estas medidas sem ne- cessidade de as trazer ao Parlamento, porque urgia às necessidades do Douro que tal se fizesse. Ora esta teoria expendida por um parlamentar é estranha, des^-e que realmente não se p3de dizer com segurança que o Governo estivesse autorizado a decretar, porque hg.via quem entendesse, e'com peso na jurisprudência, que tal não se podia fazer, j Mas há mais! Para se ver que houve boa vontade do Governo em promulgar essas medidas sem vir com elas ao Parlamento, caso isso lhe fosse possível, basta dizer que ele consultou a Procuradoria Geral da República, a qual deu o douto parecer de que o Governo não podia promulgar medidas alterando o regulamento' de 10 de Julho de 1918, aquele que visava exclusivamente ao Douro. E como era necessário fazer alterações a esse regulamento, que o Governo não podia .por si só decretar, trouxe estas medidas ao Parlamento até com o desejo, e realmente desejo honesto, de entender que numa matéria de tanta importância seria conveniente que todos os parlamentares dissessem da sua justiça e modificassem essas medidas de modo a torná-las não em medidas paliativas, mas em medidas de largo alcance, como queria o Sr. João Luís Ricardo.
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era necessário, pelo menos, que se criassem mais três desses funcionários.
Mas, sobretudo, o que escandalizou o Sr. João Luís Eicardo foi o facto de supor que essas nomeações .ficavam na dependência do Ministro da Agricultura. Ora se V. Ex.as virem com atenção a proposta e ouvirem o que lhes vou dizer, ficam sabendo que este Ministro da Agricultura tem tanto empenho de fazer nomeações que. —notem V. Ex.:ts— ainda não estão providos definitivamente nos seus cargos nenhuns sub-inspectores do crédito agrícola.
Existem apenas três: dois contratados e um interino. Definitivo nenhum. - O actual Ministro da Agricultura tem tanto empenho em fazer favores que estabeleceu o regime do concurso por provas práticas para o preenchimento desses lugares.
De resto, Sr. Presidente, se S. Ex.a tivesse lido com.' atenção toda a proposta de lei que estamos apreciando, certificar--se-ia que essas nomeações ficam dependentes de proposta feita pelo Sr. director geral do Comércio Agrícola.
O Sr. João Luís Eicardo não viu bem essa disposição e não quis deixar de tocar no assunto. ISíão me admira que o fizesse, pois S. Ex.a tem uma certa autoridade porque, quando Ministro da -Agri-, cultura, apenas nomeou funcionclrios gratuitos : nomeou uni delegado, que era quâsi um sub-secretário de Estado, apenas com direito a passe em todos os caminhos de ferro, para adquirir géneros, para vender géneros, para fiscalizar géneros alimentícios, etc.
Dias depois nomeava um comissário geral dos abastecimentos, sem remuneração. Não há dúvida! S.' Ex.a tem uma certa autoridade moral para se referir dês vantajosamente a quaisquer aumentos do despesa. Mas, Sr. Presidente, este aumento de despesa é proveitoso, este íiumento de despesa é uma garantia dos empréstimos para o Estado não ficar lesado.
Sr. Presidente: eu julgo de absoluta necessidade para a execução destas propostas a função de mais esses três funcionários, e não receiem favoritismos porque o preenchimento desses novos lugares há-de ser feito por meio de concurso de provas práticas.
Devo ainda acrescentar que essas nomeações não recaem em quaisquer indivíduos. São aqueles que tiverem o curso de agronomia, o curso de veterinário ou ainda o curso superior do comércio.
Um dos pontos que .foi versado pelo Sr. João Luís Ricardo é o que se refere ao artigo 11.° da proposta.
Por precipitação de leitura, certamente, o Sr. João Luís Ricardo apreciou-o de modo diverso daquele que a sua redacção representa ser o meu intuito.
S. Ex.a supôs que os empréstimos poderiam ir além de um ano, quando taxativamente se preceitua na proposta 'que a duração dos empréstimos é apenas de um ano.
O prazo de dois anos, a que se faz referência, compreende o empréstimo inicial e a prorrogação. É necessário conjugar o artigo 11.° com os artigos 7.° e Í8.°
Se V. Ex.a confrontar esses artigos verificará que a duração do empréstimo é de um ano. Mas, embora não ache isso necessário, para não' restarem dúvidas, especialmente a S. Ex.a, eu estou pronto a apresentar, na altura competente, uma emenda de maneira a ratificar ainda mais claramente que a duração do empréstimo é apenas de um ano.
Referiu-se ainda o Sr. João Luís Ricardo à questão da autoncmia da comissão.
S. Ex.a leu até à Câmara, a propósito, o artigo 87.° do decreto n.° 4:706, de 10 de Julho de 1918, onde se diz que, realmente, essa comissão tem autonomia administrativa. Mas S. Ex.a esqueceu-se, desde que saiu do Ministério da Agricultura, que existem dois sistemas de autonomia administrativa: um regulado pela lei de 6 de Julho de 1918, e outro regulado pela lei de 16 de Maio de 1911. E a diferença entre um e outro consiste no seguinte: no primeiro, as sobras das dotações orçamentais não transitam em saldo para o ano imediato; no segundo, dá-se essa transição, e, além disso, tem mais complicações burocráticas que o primeiro.
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administrativa segundo a lei de tal, mesmo para ela saber como há-de proceder, porque os processos de organização da escrita são diferentes. (Apoiados).
Sr. Presidente: ha ainda nm ponto que aqui se tem debatido e sobre o qual é necessário chamar a atenção de todos: é cue na questão do crédito agrícola a parte basilar da proposta respectiva não é o Douro: é o aumento do fundo social. Essa é que é a parte basilar daquela proposta, e tam importante ela é que per-inite um aumento de empréstimos muitíssimo grande, e não em relação apenas a vinhos ou cortiças, mas a todos os géneros. É, pois, essa uma medida de que todos os agricultores, sem excepção, se podem utilizar. De forma que vêem V.Ex.as mais uma vez que tem havido uma certa confusão em considerar as duas propostas de lei em conjunto,-porque uma visa ex clusivamente ao Douro, e a outra serve para todo o país.
Sr. Presidente: eu vou terminar as minhas considerações, agradecendo a todos aqueles que concorreram para melhorar com as suas propostas de emenda estas duas propostas de lei em discussão; e dizendo ainda que convém, realmente, apressar essa discussão, porque V. Ex.as sabem bem que há uma proposta ainda de maior interesse do que estas, que é aquela que estabelece o regime cerealífero para o ano e que está fazendo imensa iálta, e tanto assim, que a sua não aprovação já tem provocado alterações de ordem em alguns pontos do país, mas não se pode remediar a situação sem que ela seja aprovada no Parlamento. (Apoiados}.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra •guando o orador r-estitua as notas taqid-
•aráficas.
•w '
• O Sr. Presidente :—Está sobre a Mesa um acórdão da segunda Comissão de Verificação de Poderes validando a eleição do Sr. José Augusto Pereira Gonçalves Júnior. Proclamo, pois, Deputado, este Senhor, em face deste acórdão.
O Sr. João Luís Ricardo:—Sr. Presidente : serei breve nas considerações que vou fazer em resposta ao Sr. Ministro da Agricultura, e procurarei, contrariamente
ao que sucedeu ao Sr. Ministro, ser o mais sereno possível.
Começarei por declarar que S. Ex.a não ouviu nada do que eu disse ..ia última sessão em que usei da palavra,- pois, de contrário, S. Ex.a não teria bordado as considerações que fez.
j Não há dúvida! S. Ex.a não me ouviu, certamente, por se encontrar possuído de certa excitação motivada no facto de ver que se vai prolongando este debate.
<_ p='p' eu='eu' que='que' foi='foi' disse='disse' o='o'>
Sobre a proposta relativa ao regime dos armazéns alfandegários, dec.arei que, em minha opinião, embora não seja jurisconsulto, entendo que' o Governo podia ter providenciado sobre o assunto pela forma que eu indiquei, sem necessidade da reunião desta Câmara.
O que o Sr. Ministro da Agricultura traz à Câmara, nessa proposta, são alterações ao regulamento de Janeirc de 1918.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — É a Procuradoria Geral da República que entende que se torna necessária uma lei.
O Orador: — Desde que há uma disposição nesse decreto que permite que o Governo, ouvida a Comissão de Viticultura do Douro, faça as alterações necessárias a este regulamento, evidentemente que o Sr. Ministro da Agricultura podia ter feito essas alterações sem vir ao Parlamento. Mas mesmo que isso não fosse legítimo, um Governo que não tem tido dúvida em fazer ditadura financeira, rambém a não devia ter para em ditadura tomar medidas para resolução dum prol lema instante que já trouxe alteração da ordem pública.
A proposta do Sr. Ministro da Agricultura, em vez de lhe dar uma capacidade igual ao valor social, dá lhe o fundo social e mais o dobro do valoi das propriedades.
E por isso que eu afirmo que esta protecção é para inglês ver, xsomo costuma dizer-se. • '
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Sucede ainda — e isso foi afirmado por vários Srs. Deputados daquele lado da Câmara—que esta proposta tem também qualquer cousa de revoltante, porque sendo nesta hora tam difícil a crise do Douro, como a do centro, como a do sul do país na questão vinícola, não se compreende que se faça uma excepção a favor da vinicultura do Douro, esquecendo as outras regiões do país, que têni igual direito à protecção do.Estado.
Preguntei ao Sr. Ministro da Agricultura se não ora legítimo fazer a todos aqueles lavradores imprevidentes do Douro, que até agora não têm querido associar-se e meter-se no Crédito Agrícola, se não era legítimo estender até eles essa disposição, porque emquanto estiver articulado como está, ó uma situação de favor, afirmo-o eu, afirniou-o o Sr. Aboim Inglês, afirmou-o o Sr. Constâncio de Oliveira e vários Srs. Deputados da maioria. Ou todos nós não sabemos ler ou S. Ex.a ... ,
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Não me admira que V. Ex.a diga que não sei escrever, porque já uma vez fui riscado do recenseamento por esse facto.
O Orador : — V. Ex.a modificou até as minhas palavras, e não me admira, porque V. Ex.a, acabando de apresentar ao Parlamento uma proposta sobre regime cerealífero, dizendo que era duma absoluta necessidade discutir e votar essa proposta, conclui por dizer que essa proposta é a transformação completa do regime cerealífero e que na sua altura apresentará emendas.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — V. Ex.a talvez não percebesse bem as minhas palavras ou eu sou tam infeliz que não me faço compreender. O que eu disse foi que achava tam grave, tam difícil a realização do regime cerealífero, que já não concordava em absoluto com o regime de comércio livre e de trânsito dos trigos nacionais. Já vê V. Ex.a que ó uma cousa inteiramente diferente.
O Orador: — Sr. Presidente : o Sr. Ministro da Agricultura não se limitou a
isto para tirar efeitos, não sei se políticos também; veio referir-se à imprevidência, dos outros Ministros dos anteriores Governos e até à minha acção no Parlamento.
Sr. Presidente: tenho a consciência nítida e tranquila da maneira como desempenhei o cargo de Ministro; nunca me louvaminhei nem fiz qualquer cousa para ser elevado a esse cargo, mas, quando lá entrei, o meu primeiro acto, e nunca o-reclamei como hoje vejo reclamado em todos os jornais como medida extraordinária a doptada por este Ministério de acabar com os serões, com os serviços extraordinários para depois em algumas Repartições se tornarem a fazer, o meu primeiro acto, repito, foi mandar acabar com os serões os quais eram recebidos-desde o secretário geral até o polícia que estava à porta do gabinete. Só mantive serviço extraordinário para o pessoal que estava à porta do' meu gabinete, o qual permanecia ali até as quatro e seis horas da manhã.
Esta foi a medida que eu tomei quando em situação mais difícil dó que aquela em que V. Ex.a entrou.
Estava o funcionalismo em greve, a todo o momento se dizia que a onda vermelha iria tomar o Terreiro do Paço; passada a onda, começou aqui no Parlamento o ataque ao Governo com a pretensão de o deitar a terra. Durante esse Ministério poucas foram as horas do sossego tendo a todo o instante de se ocupar de assuntos de ordem pública.
Nunca fiz uma nomeação para a qual não existisse já a função e as que fiz foi sem vencimento. Eu sei que isso atrapa-palhou muito outros Ministros da Agricultura que me seguiram.
Suspendi os serões conservando apenas os do pessoal de gabinete que estava ao serviço até as quatro, cinco e seis horas da manhã. Um outro Ministro que me sucedeu e que hoje faz parte do actual Ministério lestabeleceu os serões.
Há nesse Ministério funcionários que emperram a .efectivação do problema agrícola.
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publicar uma legislação ditatorial que está para a agricultura dando os piores resultados porque muitos dos seus decretos não se podem efectivar.
E necessário que essa legislação seja submetida à comissão de agricultura. Consulte V. Ex.a o Diário do Governo, e verificará que essa legislação se baseia nas propostas trazidas por mini ao Parlamento.
Se ou não tinha uma alta competência para ocupar esse lugar, tinha a consciência, bastante para o ocupar.
Não tenho desejo nenhum de voltar ao Ministério da Agricultura, mas, se lá voltar, garanto a V. Ex.a que tornarei a ser aquilo que, na frase feliz dum funcionário, se classifica de um gato assanhado num armário.
Se nesse Ministério há funcionários que têm um alto valor, outros há que são verdadeiros empatas.
Sirva isto cie ameaça: se não fiz a limpes a do Ministério foi porque não me demorei o tempo preciso para o fazer.
Não vou para a imprensa fazer campanhas; digo. como sempre costumo, as verdades no Parlamento.
Quando V. Ex.a quiser discutir a competência dos funcionários do seu Ministério eu estarei pronto a isso.
As propostas do Sr. Ministro da Agricultura não têm um imediato resultado prático para o Douro, porque a crise du-riensc não ó uma crise de necessidade imediata de dinheiro. Elas são, como disse o Sr. Aboim Inglês, benefícios a determinados indivíduos, àqueles que fizeram a especulação o ficaram agora entalados.
O Sr. Ministro da Agricultura com a superioridade de alta competência de engenheiro agrónomo distintíssimo G professor dum Instituto de Agronomia, cuja Tn-oficmdade não podemos discutir, vem (lizer à Câmara que se tinha feito uma discussão na especialidade quando ora .apenas a generalidade que se discutia.
Eu disse que as propostas estavam mal articuladas, não me referi a erros do gramática, mas a artigos que _eram desnecessários e a outros cuja interpretação não é clara.
Eu disse, repetindo o que daquele lado da Câmara fora dito, que o crédito agrícola sob o regime hipotecário não era prático.
E não era, porque uma grande parte da propriedade do Douro não tem matrizes, declarando a própria comissão do Douro que em verdade uma -parte dessa propriedade não figura nas matrizes e outra parte está isenta em virtude do filoxera^
, Pretendi demonstrar à Câmara que a única cousa que se podia aplicar era o regime .da penhora porque o regime de, hipoteca de propriedade não era realizável nesta hora. Disse então que nLo mandava um contra-projecto para a Mesa porque sabendo das praxes parlamentares, aquele lado da Câmara, pela força do número, mais que pela consciência de ene não devesse ser aprovado, não me votaria esse contra-projecto, e eu ficava inibido de fazer desse assunto matéria para qualquer emenda que tivesse de mancar para a Mesa.
Disse ainda que poderíamos acudir a todo o país sem abrir excepções para o Douro, acrescentando que o processo era tornar extensivo a todos os vinhos licorosos do Douro o regime de armazéns gerais porque isso daria as mesmas garantias que o Estado exigia para esse empréstimo individual. Desapareceria, assim, o regime excepcional do Doure e era uma medida que dalguma maneira dhegaria a toda a parte.
Estava em tam boa razão que um ilustre Deputado daquele lado da Câmara, a quem presto a minha homenagem pela sua inteligência e vontade de trabalhar, Sr. Mário Fortes, enviou para a Mesa, transformada em aditamento, ume, proposta que me tinha mostrado e que era exacta-* mente a consequência, de conversas e debates havidos na Comissão de Agricultura, aditamento tendente a transformar a proposta do Sr. Ministro em regime de armazéns gorais. O que se verificou depois: Que S. Ex.a afirmou que realmente se criou uma situação espec'al para o Douro, mas, como S. Ex.;i é partidário do Sr. Ministro da Agricultura, e calculou que admitido o contra-projecto pela Câmara poderia pôr-em cheque o Sr. Ministro, transformou a sua proposta em aditamento.
Vejam a que obriga a disciplina partidária, ou o desejo de colocar mal o Ministro.
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política do discurso do Sr. Ministro da Agricultura. A ele julgo ter respondido nos termos precisos. S. Ex'.a encontra-me sempre em todos os campos da discussão. Mas S. Ex.a foi injusto, impulsivo. Estava distraído.
Disse V. Ex.a que estava aqui firme e disciplinado no meu partido; não podia considerar por agora a parte política por-qae estava conT o meu partido disposto a não derrubar o Governo, nem este nem outro, quando produzisse alguma cousa a bem do país.
Chega este projecto ao Parlamento, e V. Ex.a tem, da parte dos meus correligionários e -da minha, a aprovação.
A este acto de correcção e patriotismo, • a esta atitude coerente respondeu V. Ex.a com o ataque político, porque outra cousa não e S. Ex.a dizer: «A crítica é fácil mas mandem projectos».
Não ó esse o meu papel: é o dos Ministros, a quem compete trazê-los à Câmara. O Partido Liberal que subiu ao poder por um acto de dissolução necessário para iniciar em Portugal um novo regime de administração e orientação política, tinha obrigação de trazer na algibeira as medidas necessárias para resolver as questões imanentes.
Temos o desejo de que V. Ex.a se demore por muito tempo nessa cadeira.
Novamente agradeço as - explicações acerca da Comissão de Agricultura.
Eu preguntei: se pela legislação se estabelece que a Comissão de Agricultura é autóuoma administrativamente, não podia V. Ex.a dizer que essa autonomia administrativa era nos termos do decreto de tal. Está subordinada ao regulamento de 1918, e não pode sujeitar-se a outra legislação que dê aos estabelecimentos de ensino capacidade civil.
Pregunto a V. Ex.a ,; pretende dar-se à Comissão função a mais das que lhe são dadas?
^Desejava dar-lhe V. Ex.a maior facilidade de acção financeiramente falando? Não sei o que se pretende. Se ó isso o que se pretende é a ocasião necessária de mandar emendas para a Mesa.
Ter autonomia completa esta Comissão Das duas uma: ou é uma entidade par- ticular, ou então não precisamos estar a dar-lhe autonomia de qualidade nenhuma. Tem fiscalização do Estado. S. Ex.a quis satisfazer a comissão de agricultura, dizendo: «Não é tudo quanto queríamos mas é alguma coiisa». Não devem dar-se-lhe funções que não deve ter. Referiu-se também S. Ex.a à questão •dos 10:000 contos. Explicou quo.são para todo o país, mas principalmente para acudir ao Douro. E eu disse então a S. Ex.a que não era necessário estarmos a votar créditos de 10:000 contos se entrássemos francamente no regime da ivarrantagevn, no regime dos'armazéns gerais. Mas sendo assim eu faço, para me elucidar, a mesma pré-gunta que o Sr. Alberto Xavier fez ao Sr. Ministro das Finanças, isto é, se esse dinheiro fica como reforço do fundo do crédito agrícola e sai das disponibilidades próprias do Banco ou se sai das disponibilidades do Tesouro. Seja, porém, como for, o que eu peremptoriamente declaro é que se estivesse nesse lugar não apresentaria umas tais propostas, visto que elas visivelmente representam uma verdadeira inutilidade. A questão do Douro é para muitos apenas uma questão de dinheiro; para mini ela gira principalmente em volta da falta de vasilhame. <_ à='à' que='que' dinheiro='dinheiro' e='e' colheitas='colheitas' é='é' assim='assim' serve='serve' o='o' p='p' as='as' se='se' para='para' estão='estão' porta='porta'> Ah! Sr. Presidente! Sem querer ser profeta, eu afirmo a V. Ex.a que dentro em breve teremos de verificar duas cousas: primeiro, a situação do Douro agra-var-se^ sensivelmente; segundo, o Tesouro Público ser prejudicado em muito maiores importâncias do que o foi'com os celeiros municipais. Em todo o caso, se a Câmara aprovar na generalidade as propostas do Sr. Ministro da Agricultura, eu não tenho outra cousa a fazer do que interessar-me por elas na especialidade. Não há incoerência da minha parte. O facto de não concordar com elas não me impede nem como parlamentar, nem como português, de procurar aperfeiçoá-las. Incoerência, mais do que incoerência, estupidez seria o eu pretender meter-me numa torre de marfim.
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das propostas na especialidade, para mandar para a Mesa algumas propostas de emenda.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráfícas.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Não vale a pena reeditar a discussão havida há pouco com o Sr. João Luís Eicardo, porque nem S. Ex.a me convenceria nem convenceria S. Ex.a Isso equivaleria a perdermos um tempo que é verdadeiramente precioso.
No emtanto, sempre eu quero dizer a S. Ex.a que," aparte a serenidade com que falou ao princípio, depois se foi animando e, sem dar por isso, acusou o Ministro da Agricultura de cousas pavorosas, tais como: que não sabia ler, que não sabia escrever, que não sabia nada. Como professor que sou tenho o direito de ter. a pretenção de - saber ler ao menos por alto.
A argumentação de S. Ex.a reduz-se a pó.
,? Então vem S. Ex.a discutir jurisprudência não tendo corno eu, para isso, competência? °
Tanto mais que eu tenho o parecer da Procuradoria Geral da República.
O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo):— (J Tinha V. Ex.a também o parecer dessa alta entidade jurídica quando se publicaram medidas ditatoriais?
O Orador:—Isso chega quási a ser uma vergonha de argumentação.
; O Governo usou de uma faculdade! Isso não é fazer política, Sr. João Luís Eicardo.
O Sr. Presidente: — Recomendo a'V. Ex.a que se dirija à presidência, como determina o Regimento.
O Orador: — Sr. Presidente: pontão o Governo não devia pagar ao funcionalismo? Mas não merece a pena esjar a discutir isto porque as questões políticas azedam os homens e eu não quero dar a impressão de que sou um homem que se zanga.
Uma comissão do Douro, composta dos rnais importantes lavradores disse que as
propostas eram boas para a região. <_ p='p' que='que' orador='orador' quere='quere' mais='mais' o='o'>
Porque ouvi aqui referências ao alto-funcionalismo do meu Ministério, mal me ficaria não vir declarar que não há razões que justifiquem tal maneira de ver.
Não só na minha opinião, mas na de outras individualidades que têm gerido o Ministério da Agricultura, há que reconhecer a competência e a lealdade dos directores gerais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Não havendo mais nenhum orador inscrito, está encerrada a discussão na generalidade.
Vão ler-se as propostas do S::. Ministro da Agricultura para em seguida se votarem.
O Sr. Leio Portela (para um requerimento):— Sr. Presidente: sendo já conhecidas de todos nós as propostas que vão ser votadas, requeíro que seja dispensada a sua leitura.
É aprovado.
Submetidas à aprovação, são aprovadas na qejieralidade as prorjostas ao Sr. Ministro da Agricultura.
São em seguida lidas e votadas as moções dos Srs. Alberto Xavier, Pedro Pita e José Pedro Ferreira, sendo rejeitadas a primeira e a última e aprovada a segunda.
São as seguintes:
Moções
A Câmara reconhece a.legitimidade e a urgência das reclamações dos agricultores e viticultores da região do Douro;
Mas considerando que essas reclamações exprimem apenas um dos aspecctos-graves da crise geral económica que assola o país; '
Considerando que o Governo, dentra das suas atribuições normais, já podia ter solucionado, na medida do possível, a chamada crise duriense pelo adopção de-modus vivendi especiais e provisórios, visto serem demoradas, pela sua natureza, as negociações para' a elaboração de tratados comerciais;
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Considerando que a factura do projecto é confusa e prolixa e algumas das suas disposições, em contradição com a apregoada política de compressão de despesas que o Governo se propõe realizar, trazem encargos injustificados para o Tesouro pelo aumento do número de funcionários, continua na ordem dia.
Em 4 de Agosto de 1921.—O Deputado Alberto Xavier.
Foi rejeitada em 8.
A Câmara dos Deputados, considerando que a proposta em discussão tem por fim acudir à situação precária em que se encontram os viticultores da região do Douro, que não tom podido fazer exportação de seus vinhos pelas razões de ordem internacional que são de todos conhecidas;
Tendo em consideração que as causas originárias da crise a que pretende acudir--se têm intiuido do mesmo modo noutras regiões, produzindo os mesmos efeitos; e
Considerando também que em idênticas, se não em piores circunstâncias, principalmente devidas à sua situação geográfica, a Madeira se encontra, atravessando os viticultores desta região uma crise verdadeiramente aflitiva;
He solve:
Que as disposições da proposta em discussão, em tudo quanto tendem a solucionar ou acudir à crise do Douro, se apliquem também à Madeira, onde existe a mesma crise, com idênticas origens, introduzindo-lhe, quando da discussão na especialidade, as emendas necessárias para alcançar este fim, e continua na ordem do dia.
O Deputado Pedro Pita.
Foi admitida.
Aprovada em 8.
Considerando que a crise vinícola está assumindo um carácter de extrema gravidade não só na região duriense, mas em quási todas as outras regiões do país;
Considerando que esta crise resulta especialmente da falta de exportação para o estrangeiro e para as nossas colónias e ainda das falsificações feitas por comerciantes, armazenistas o retalhistas, que. com o nome de vinho, vendem beberra-gens nocivas à saúde; a Câmara convida o Governo:
1.° A negociar pelas pastas dos Negó-
cios Estrangeiros e Agricultura, tratados com o estrangeiro que tenham por base principal a exportação dos nossos vinhos licorosos e de pasto.
2.° A promulgar medidas tendentes a canalizar para as colónias portuguesas os nossos vinhos de pasto.
3.° A determinar a mais rigorosa fiscalização a fim de evitar a venda em Lisboa e nas demais terras do país de vinhos aguados ou falsificados, não podendo esses vinhos ser vendidos com graduação inferior a 12°, exceptuando desta graduação os vinhos engarrafados, com tipo regional, que não devem, no emtanto, ter-graduação inferior a 10,5°.
Câmara dos Deputados, 4 de Agosto de 1921.— F. Dinis Carvalho — José Pedro Ferreira.
Foi rejeitada em 8.
O'Sr. Presidente:—Estão em discussão na especialidade as propostas do Sr. Ministro da Agricultura.
É lido o artigo 1.°
O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: quando falei na generalidade disse que algumas alterações ou modificações era ne-nessário introduzir na proposta em discussão. Assim, e no sentido de poupar tempo, visto que todos estão de acordo-em beneficiar a economia desta proposta, tive o cuidado de apresentar a todos os lados da Câmara as alterações que vou mandar para a Mesa, tendo delas dado ainda conhecimento ao Sr. Ministro da Agricultura. Não se -referem elas propriamente ao artigo 1.°, mas ao 8.° e ao 9.°y tendo, porém, com aquele, evidentemente, íntima ligação.
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em manifesta desvantagem em relação aos que não são associados.
Tende outra das minhas propostas o permitir à Delegação do Douro o poder analisar pelos seus funcionários e pessoa de sua confiança as propriedades oferecidas em hipoteca, visto que, se se limitasse à abertura de créditos hipotecários, lavradores que tom as suas propriedades na matriz, muitos ficariam de fora, porquanto muitos conceihos há onde não existe a propriedade cadastrada.
Sei que outras alterações vão ser mandadas para a Mesa. nomeadamente uma que se refere ao artigo 6.°, com a qual absolutamente concordo, pois que, na verdade, atenta a situação que hoje disfruta-mos, sobretudo em Inglaterra, em que existe um regime de excepção em referência - aos vinhos com diferente graduação alcoólica, tal modificação do artigo 6.° é absolutamente necessária, representando um justo benefício para o Douro.
Ainda outras disposições precisam ser alteradas, como a que se refere L graduação dos vinhos do Sul.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente, não discuto nesta altura a proposta mandada para a Mesa- pelo Sr. Leio Portela, porque o que está em discussão é o artigo l.c da proposta, do Sr. Ministro da Agricultura, e S. Ex.a apresentou uma proposta que altera o artigo 8.°
A proposta do S. Ex.;i será discutida na sua altura Q reservo mo para então, pois a acho muito extraordinária.
Estando em discussão o artigo 1.°, vou mandar para a^ Mesa uma proposta de substituição a esse artigo, concretizando num só artigo tado quanto só escreve no 1.°, 2.c, 3.° e 4".° da proposta do Sr. Ministro da Agricultura.
Ebt-2 minha proposta em nada altera a proposta ao Sr. Ministro da Agricultura, e só reduz a um artigo o que está dito em quatro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — A proposta do Sr. JoEo Luís Sicardo não parece de aceitar. A disposição da matéria em quatro artigos tendeu a tornar o assunto mais claro.
. O Sr. João Luís Ricardo: — A rninha proposta diz num artigo o cue S. Ex.11 diz em quatro.
Para que havemos de repelir o que já está escrito em leis do paiz?
O. Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente, na proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Portela, há uma parte qr.e necessita ser esclarecida.
Para evitar o usar novamente da palavra, desejo que S. Ex.a me responda em uma interrupção ao meu discurso, que o convido a fazer, o seguinte:
O Sr. Raul Portela pretende que as quantias a apurar como base do valor da propriedade se vão buscar ao valor que essa propriedade tem na matriz, ou a uma avaliação a que se h á-do proceder. Francamente não sei porque £. Ex.;- não mantém apenas o critério da :natriz predial.
O Sr. Leio Portela: — E que há muitos casos no Douro de certas propriedades não estarem sequer inscritas na matriz.
O Orador: — Agradeço o esclarecimento de V. Ex.:l. mas parece-me que não é justo facilitar créditos a agricultores, cujas propriedades não estão uscritas na matriz, e portanto não pagam contribuição,.
E por isso que eu, não deixando de achar justa, na sua essência, a proposta do Sr. Saúl Portela, desejo entretanto torná-la viável, para o que maado para a Mesa uma proposta de aditam 3nto determinando que pelo valor alcançado nas avaliações a que porventura se-, proceder, as propriedades entrem na iribcricão da matriz para serem oneradas pela contribuição.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —j V. Ex.a está a discutir uma proposta que não está em discussão !
De forma que me parecia conveniente que V. Ex.a reservasse as suas conside-ções para a altura conveniente.
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Dou, então, por' findas, por agora, as minhas considerações.
O Sr. Presidente: —Tendo a. Câmara resolvido, na última sessão, prorrogar os seus trabalhos, que tiveram de continuar na sessão de hoje. sobre a discussão das propostas do Sr. Ministro da Agricultura, eu não pude, como era tenção minha, marcar para antes da ordem do dia da sessão de hoje. as duas interpelações que foram . anunciadas ao Sr. Ministro da Guerra, sobre uns castigos aplicados a oficiais milicianos, e para responder às quais S. Ex.a já se deu por habilitado.
Sucede que os Srs. Deputados que subscrevem essas notas de interpelação desejam agora tratar do assunto em negócio urgente.
Como a sessão está prorrogada unicamente para a discussão das propostas em debate, eu não poderei conceder a palavra àqueles _Srs. Deputados, sem que a isso a Câmara me autorize.
Vou, pois, consultar a Câmara nesse sentido.
S. Ex.a não reviu.
Consultada a Câmara, foi autorizado'.
O Sr. Presidente:—A sessão continua amanhã à hora regimental, abrindo os seus trabalhos pelas duas interpelações anunciadas.
Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e Só minutos.
Ordem do dia de amanhã: Antes da ordcin:
Interpelações dos Srs. Albino Pinto da Fonseca e Carlos Olavo Correia de Azeredo ao Sr. Ministro da Guerra, sobre •castigos aplicados aos oficiais milicianos.
Ordem do dia: A de hoje.
TERCEIRA PARTE
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 14 horas e 00 minutos.
O Sr. Presidente:—Cumprindo a de-ierminação da Câmara, vou dar a palavra ao Sr. Pinto da Fonseca, para, em
negócio urgente, interpelar o Sr. Ministro da Guerra sobre a questão dos oficiais milicianos.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: antes de entrar propriamente no a,ssunto a que se refere a nota de interpelação, que tive a honra de dirigir a S. Ex." o Ministro da Guerra, eu quero declarar a V. Ex.a e à Câmara que, ao faze-lo, não tive em'vista qualquer outro intuito que não fosse o desejo de chamar a atenção da Câmara e à Câmara demonstrar as violências, as injustiças e as arbitrariedades praticadas contra os oficiais milicianos, alunos da Escola Militar, no ano lectivo findo. E, ao fazê-lo, Sr. Presidente, eu não tive em vista explorar esta questão nem. dela tirar efeitos de qualquer natureza. Fi-lo no uso de um direito, e mais, no cumprimento de um dever, dada a minha qualidade de militar, qualidade que não esqueço aqui nem em lugar algum, como não esqueço aquelas provas de solidariedade e consideração que devo aos meus camaradas; fi-io porque neste lugar e como militar tenho o principal dever de velar pelo exacto cumprimento das leis e regulamentos militares.
E, ainda como militar, muito cimante da disciplina, porque julgo que é a base fundamental dos exércitos, e que sem ela eles não tom razão de existir. — ó muito contrariado que trago este assunto aqui, visto tratar-se de .uma questão de disciplina, questão que é bastante melindrosa o que, por muito cuidado que haja ao tratá-la, é ela sempre mais ou menos agravada.
Quero acentuar bem que o-Sr. Ministro da Guerra não veja nas minhas palavras uni propósito formal de o atacar ou agravar.
S. Ex.a ó rqeu camarada, como meus camaradas são os òficiíiis milicianos a que me estou referindo, e a um e outros eu devo a mesma solidariedade e as mesmas provas de consideração. E, de passagem, direi que a situação criada pelo Sr. Ministro da Guerra não se deve exclusivamente a qualquer medida directamente tomada por S. ExA mas é uma consequência de erros que vêm de muito longe.
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da Guerra, a meu ver, cometeu e que são de grande responsabilidade, em vista de reguliimentos militares que dizem que a falta é considerada tanto mais grave, quanto maior é. a graduação do oficial que a comete. A S. Ex.a, pois, como general e corno Ministro da Guerra, evidentemente que lhe cabe uma maior soma de responsabilidades do que àqueles que colaboraram na situação criada aos oficiais milicianos.
Se S. Ex.a e -os oficiais que com elo colaboraram tivessem cumprido determinadas disposições do regulamento disciplinar, certamente se não teria chegado à actual situação e ter-se-ia evitado que outras faltas se cometessem e que eu reputo muitíssimo graves e que não podem deixar de ser punidas rigorosamente, para prestígio do exército e da República e para a manutenção da ordem e da disciplina.
Sr. Presidente: em volta desta questão têm sido feitas insinuações que eu não posso deixar de reprovar, ,as quais giram em volta do Sr. Ministro da Guerra ter sido uni dos que mais combateram a comparticipação de Portugal na guerra.
Eu não posso admitir um argumento desta natureza nem posso admitir que um militar use da sua situação especial para exercer violências contra quem quer que seja. Demais, era uma opinião que S. Ex.a tinha e porventura com os mesmos intuitos patrióticos que tinham aqueles que advogavam o contrário* É uma opinião que não posso deixar de respeitar e apenas com ela não concordo, porque entendo que um militar se não deve manifestar contra a guerra, embora assim o pense.
Vozes: — Apoiado ! Apoiado !
O Orador: — Os exércitos têm a razão da sua existência na guerra e não na paz.
Mas, Sr. Presidente, se é certo que assim penso, sendo o primeiro a reprovar tais processos, também é certo que muito se tem praticado que, de alguma forma vai justificar os motivos destas insinuações. Citarei um facto, porque esse é única e exclusivamente da responsabilidade do Sr. Ministro da Guerra.
Com o grupo dos oficiais milicianos que frequentaram no ano lectivo findo a Es-
cola Militar, entrou um tenente que tinha interrompido o seu curso, e que tinha direito a concluí-lo, nos termos da legislação^ publicada.
Esse oficial quando entroii tinha uni auto de corpo de delito pendente, isto ér era um presumido delinqúento, e estava, em liberdade porque, em harmonia com o-Código de Processo Criminal Militar, estava abrangido pelo artigo 212.°, que diz que um militar continua em liberdade-desde quo a pena que corresponda ao cri me de que é acusado não seja superior Li de seis meses a três anos.
Em 31 de Maio esse oficial foi chamado* a responder em Conselho de Guerra, que o condenou ern oito dias de prisão.
Esse oficial recorreu da condenação. Imediatamente lhe foi suspensa a pena. O oficial recolheu de novo à Escola de Guerra e lá se conservou até o dia 25 de Junho. Neste dia é recebida urna nota da. Secretaria da Guerra, em que se mandava expulsar da mesma Escola asse aluno-por se encontrar ao abrigo do § 1.° da-artigo 81.° do regulamento da Escola de Guerra, que diz o seguinte:
«Os alunos, quando oficiais, serão expulsos da Escola, quando lhes tenha sido-aplicada pena superior à de repreensão»..
Até aqui está certo. O que se não compreende ó que se aplique ao oficial o efeito da pena, desde que essa pena tenha sido suspensa.
Desde que essa pena estava suspensa., ele continuava depois do julgamento na mesma situação em que se encontrava quando entrou para a Escola e aguardando que o Supremo Tribunal s3 manifestasse.
Pois o Sr. Ministro da Guerra ordenou, que esse oficial fosse expulso. -
Pregunto eu agora a S. Ex.a:
Evidentemente isto é um facio de que, porventura, alguém pode tirar a conclusão de que contra esse oficial ou antes contra os oficiais milicianos se movia e mo\7e uma perseguição.
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Há, Sr. Presidente, além disso uma manifesta falta de consideração por esses oficiais milicianos, embora essa falta de consideração por esses oficiais não parta precisamente do Sr. Ministro da Guerra. Ela tem partido de uma grande parte de oficiais que prestam serviço na Escola Militar. Sucede, por exemplo, que esses oficiais têm sido formados em plena parada como simples soldados e é feita a chamada na presença dos oficiais de serviço mais modernos, o que é contra todos os princípios militares. A esses oficiais é feita a chamada pelos seus números escolares, e, feita a reclamação por alguns •desses alunos, o comandante do corpo de alunos dá como resposta: «Os senhores aqui não são oficiais, são alunos».
É grave, e é tanto mais grave, porque revela o desconhecimento profundo dos regulamentos da própria Escola de Guerra, pelos oficiais que se encontram lá a fazer serviço.
O artigo 73.° do regulamento da Escola no seu § 4.° diz que os alunos gozam da mesma consideração e respeito a que têm •direito os militares de igual graduação quando em serviço nos corpos do exército.
Se formos consultar o regulamento do serviço geral dos corpos do exército, ele é muito claro sobre este ponto.
Diz o ,§ 2.° do artigo 22.° da quarta parte do mesmo regulamento:
«Os cabos, corneteiros e soldados são •escalados pelos seus números para serviço e os restantes pelos seus apelidos».
De forma que dentro da Escola não pode, nem deve, e muito principalmente em formaturas e paradas onde é frequente encontrarem-se soldados, ser feita a chamada aos alunos pelos seus números escolares.
Eu sei que é hábito proceder-se assim na Escola de Guerra, mas isso em casos mormais, e quando os alunos não têm a graduação de oficial. Os oficiais, embora se encontrem na situação anormal de alunos, não perdem por isso a qualidade de oficiais e como tal têm o direito de serem íratados.
Mas ainda acerca dessa má vontade tantas vezes revelada, contra os oficiais milicianos, dentro da Escola propriamente, não posso evidentemente pedir a responsabilidade ao Sr. Ministro da Guerra,
visto que certamente muitos desses factos não tom chegado ao seu conhecimento.
Mas há muitos factos que podia referir aqui, pelos quais se vê quanto se procura deprimir esses oficiais, havendo, sobretudo, uma desigualdade flagrante no procedimento havido para com eles ein relação ao tratamento para com outros de igual graduação em serviço na mesma Escola.
Sr. Presidente: ao entrarem na Escola de Guerra esses oficiais não foi desde logo definida a sua situação. No princípio houve dúvidas sobre os cursos que cada um devia fazer, se os cursos reduzidos, se um curso ainda a determinar, se os cursos normais.
Desde o princípio assentou-se nisto: é que os oficiais milicianos frequentassem um curso ainda a estudar e a determinar. Então o conselho escolar entendeu que devia ser um curso especial, mas que esse curso só fosse permitido tirar aos oficiais que reunissem, embora no mínimo, as demais condições literárias. Sucedeu portanto que oficiais milicianos que na guerra serviram, por exemplo, na arma de infantaria, não lhes foi permitido concluírem o curso desta arma, por lhes faltar o 7.° ano de sciências, sendo por isso forçados a frequentarem o curso de adminis-' tração militar, curso em que foram recebidos como se fossem civis, isto é, sem a menor consideração pelos conhecimentos militares já adquiridos e de que deram provas na guerra.
Foram admitidos na Escola precisamente nas mesmas condições em que foram admitidos os indivíduos da classe civil, como já disse, e sujeitos a um curso normal de três anos. Emquanto isto se fazia para "uns, permitia-se que outros tirassem o curso da arma em que serviram na guerra, embora não tivessem as necessárias habilitações literárias, mas simplesmente pelo facto de terem sido louvados ou condecorados por serviços prestados na guerra. Pregunto eu agora:
Pelo decreto n.° 3:836 está garantida a terminação do curso que interromperam.
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Legal, demonstrando os direitos que os oficiais milicianos tinham.
Em 4 de Abril de 1916, foi publicado o •decreto n.° 2:314 que reduz os cursos da Escola de Guerra.
Em 2 de Maio do mesmo ano. foi publicado o decreto n.° 2:362 que era o complemento do primeiro, o qual estabelecia . o programa desse curso e regulava o seu funcionamento.
Depois foi publicado o decreto n.° 2:469, que ó principalmente aquele de que vou tratar, que diz no seu artigo 8.°:
«Os aliinos do curso do estado maior serão submetidos no fim do segundo semestre a exames nas 15.a, 16.% 17.a e 18.a cadeiras que compõem o referido curso, obtendo passagem por simples média nas cadeiras auxiliares. Nos demais cursos não haverá exames, e a classificação dos alunos será feita em cada semestre pela média das notas de classificação obtida nas cadeiras e na prática da língua inglesa e da média das notas de aproveitamento nos exercícios militares. A classificação final será feita pela média das classificações semestrais».
Sr. Presidente: em meu entender foi este o primeiro erro dos governos de então. Longe de se abrir as portas da Escola, para nela entrar quem para isso não reunia as necessárias habilitações, pelo contrário, devia desole logo ser encerrada .a mesma Escola. O que se fez não foi' mais do que criar encargos para o país, enchendo os quadros permanentes do exército com oficiais que, pela sua rápida preparação e falta de conhecimentos indispensáveis à vida militar, nunca poderão chegar a ser oficiais completos, como necessário seria que fossem.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): — Apoiado.
O Orador:—Em 1918,.foi publicado o decreto n.° 3:836, que diz:
«Artigo 6.° Os oficiais que freqíienta-rem o 1.° semestre do curso do Estado Maior da Escola de Guerra (ou o 1:° ano desde que tenha acabado o regime semestral) quando lhes compita mobilizar pelas suas armas, continuarão na freqiiência do curso até o fim do semestre lectivo (ou
ano) se sobre essa frequência for dado parecer favorável por urna comissão constituída pelo júri, a quo alude o artigo 46.° do regulamento da Escola de Guerra, de 19 de Agosto de 1911.
Aos que frequentarem o 2.° semestre (ou ano) ser.! permitido concluírem o seu curso, ouvida a comissão acima aludida, sendo-lhes então aplicável o disposto no artigo 8.°
§ 1.° Os oficiais milicianos matriculados nos cursos das diferentes armas ou serviço de administração militar, na Escola de Guerra, quando lhes couber a mobilização, serão mobilizados se ainda não homrerem transitado para o 2.° semestre (ou ano). Se já houverem concluído o 1.° semestre (ou ano), ser-lles há garantida a frequência do 2.°, sem tolerância até a sua conclusão.
§ 2.° Aos oficiais mobilizados nas condições Jo presente artigo e seu § 1.°, será garantido o poderem terminar o curso ao findar a expedição, mediante, para os do curso do Estado Maior, parecer favorável da comissão a que alude o mesmo artigo. Os oficiais, a que se refere o § 1.°, irão ocupar na respectiva escala de acesso o lugar que teriam se não tivessem, interrompido o curso».
Os oficiais não quiseram su;eitar-se a prestar provas pelo que desistiram do exame.
Eu, até hoje, não conheço disposição alguma que os impeça disso. Esse acto foi considerado como uma manifestação colectiva. Falta prevista no n,° 25.° do artigo 4.° do regulamento do exército, que diz:
«Não autorizar, promover ou tomar parte em manifestações colectivas, sendo como tais considerados os pedidos, exposições ou reclamações fb'tas por diversos militares, individualmente ou por um em nome de todos, com o mesmo fim comum, etc..»
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Isto foi pelo comandante da Escola considerado como manifestação colectiva prevista pelo n.° 25.° do artigo já citado.
Não pode ser, Sr. Presidente!
A maior e mais grave falta foi cometida pelo superior que os puniu. Esse superior não teve em consideração as disposições dos artigos 72.°. 73.° e 78.° e § 2.° do último artigo, que diz:
«Em casos de manifestação colectiva, a maior responsabilidade cabe ao mais graduado, e, em caso de igualdade em graduação, ao mais antigo».
Os superiores' têm de cumprir estas disposições e tem de as fazer respeitar e respeitá-las, o que se não fez, visto que todos foram punidos com igual castigo, embora entre eles houvesse oficiais de graduação diferente.
Ora eu pregunto: sendo a Escola Militar o primeiro estabelecimento de preparação e educação dos nossos oficiais, não ó nela, mais do que em qualquer outro estabelecimento do exército, que se devem cumprir todas as disposições regulamentares? Todavia o comandante dessa Escola ainda não cumpriu a disposição do artigo 74.°, pelo menos em relação a todos os oficiais que foram punidos.
Igualmente não foi observada a disposição do artigo 78.°, e, assim, o comandante da Escola cometeu uma falta grave em face do regulamento disciplinar.
Há entre os oficiais castigados alguns cujos serviços ein campanha mereceram louvores e condecorações, o que devia ter sido tomado em consideração por quem impôs esse castigo.
Mas há mais. O comandante da Escola, punindo com a mesma pena todos os oficiais atingidos pela pretendida infracção do regulamento disciplinar, mostra não conhecer, como lhe compete, as disposições regulamentares, visto que, sendo a falta tanto inais grave quanto maior for a graduação, é havendo entre os oficiais castigados oficiais com graduações diferentes, a pena não podia ser igual para todos.
Conclui-se que quem impôs essa pena deixou de observar os regulamentos militares, e, sendo assim, eu pregunto ao Sr. Ministro da Guerra se já puniu o res-ponsáVél poi1 esta falta.
Certamente não puniu por não ter conhecimento oficial do facto, mas a verdade é que ele é já do domínio público.
Pelas considerações que acabo de fazer, justificadas pela leitura de várias disposições regulamentares, a Câmara deve estar devidamente elucidada e convencida de que os oficiais citados não cometeram a falta disciplinar pela qual foram punidos e têm direito a frequentar e a concluir os cursos que interromperam para irem. para a guerra.
Prestados estes esclarecimentos, vou mandar para Mesa a seguinte
Proposta
Considerando que os oficiais milicianos que frequentaram a Escola Militar no ano lectivo de 1920-1921 estão ao abrigo do artigo 8.° do decreto n.° 2:469, de 23 de Junho de 1916;
Considerando que os mesmos oficiais frequentaram a Escola Militar no uso dum direito assegurado pelo disposto no § 2.° do artigo 6.° do decreto n.° 3:836, de 9 de Fevereiro de 1918;
Considerando que anteriormente à publicação do decreto n.° 3:836 e depois do n.° 2:469, nenhuma disposição legal alterou os cursos reduzidos, criados pelo último decreto referido, a cujos cursos somente devem ser obrigados os oficiais milicianos, nas condições já citadas; c, Considerando que nenhuma disposição legal impede os alunos da Escola Militar de desistirem dos exames ou cursos que frequentarem;
Considerando que a desistência de prestarem provas não é nem pode ser classificada como infracção de disciplina, o muito menos prevista pelo n.° 2õ.° do artigo 4.° do regulamento disciplinar do exército, indevidamente invocado;
Considerando que na aplicação das penas impostas não foram observadas as disposições de que tratam os artigos 72.°, 73.° e 78.° e §§ 2.° e 3.° deste artigo, do regulamento disciplinar do 'exército, facto que constitui uma falta grave, cometida pelo superior que puniu os oficiais milicianos, "alunos da Escola Militar:
Proponho:
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zer exame, como preceitua o artigo 8.° do decreto n.° 2:469, de 23 de Junho de 1916.
2.° Que sejam considerados nulos e de nenhum efeito os castigos aplicados aos mesmos oficiais.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputado, 9 de Agosto de 1921.—Albino Pinto da Fonseca.
íoi lida Q admitida.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): — Como há ainda um Sr. Deputado qua deseja interpelar-me sobre o Diesmo assunto, peço licença à Câmara para responder ao Sr. Pinto da Fonseca depois de realizada essa interpelação.
O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente: a questão dos oficiais milicianos que frequentam a Escola- Militar é uma consequência de não ter sido ainda resolvida a questão mais ampla, que ó constituída pela situação de todos os oficiais milicianos que intervieram na Grande Guerra. Nenhum Governo da República a resolveu e o próprio Parlamento não conseguiu resolvê-la definitivamente. E se alguma cousa se chegou a fazer, foi preciso que numa madrugada, depois duma sessão agitada e esgotante, em que se discutiu e votou a amnistia aos conspiradores monárquicos, os Deputados republicanos tomados de pudor resolvessem não se separar sem prestar essa homenagem àqueles oficiais que no serviço da pátria tanto se tinham distinguido.
Eu sou uma testemunha do que foram esses oficiais em campanha, dos serviços que eles prestaram, das provas de valor que eles deram, dos transes de sacrifício por que eles passaram. E posso'garantir que nos serviços da frente, onde sempre estive, não se faziam distinções, no ponto de vista da maneira como todos cumpriram os seus deveres, entre os oficiais milicianos e os oficiais do quadro permanente.
Em todas as unidades havia milicianos; nalgumas chegou a haver só milicianos; houve batarias de artilharia e companhias de infantaria comandadas por milicianos. E da forma como eles se conduziram nesses serviços de responsabilidade e de direcção, executados por vezes nas circuns-tâjicias mais difíceis e mais penosas, há
relatórios que são autênticos depoimentos em sua honra.
E preciso dizer-se que os milicianos nunca conceberam a idea de, finda a guerra, serem conservados nas fileiras do exército. E, de resto, esse o princípio da organização do exército de 1911, e o contrário seria falsear o organismo militar na sua própria estrutura.
Por toda a parte assim aconteceu, tanto nos países de organização miliciana como nos outros: acabada a guerra e efectuada a desmobilização, os oficiais milicianos ou de reserva regressaram às suas antigas profissões ou procuraram ,ou-tras.
Mas o que é facto é que em Portugal foram criadas certas situações de prejuízo (Apoiados) que o Estado tem obrigação de reparar. E no caso concreto que nos interessa neste momento, isto é, no caso dos oficiais milicianos que frequentavam a Escola Militar, há mais "do que prejuízos a reparar, há direito:? a garantir e a respeitar e que não foram tomados na consideração devida precisamente por aqueles que deviam ter o encargo da sua salvaguarda, criando-se a iníqua e lamentável situação que tanto tem emocionado a classe militar e a opinião pública.
i Estranha maneira têm os nossos homens públicos de complicar a» questões mais simples! (Apoiados).
O Sr. Ministro da Guerra, por exemplo, transformou esta singela quês cão dos milicianos num verdadeiro casus belli político, com ramificações perturbadoras no próprio organismo ministerial.
Houve ato manifestações nas ruas, em que o Governo não foi poupado como verdadeiro responsável que é da situação criada. ; Porque é preciso que se saiba que a opinião pública não esquece qie aqueles homens se bateram!
Fosse qual fosse a extensão dos efeitos da propaganda maligna e pertinaz que foi feita contra a nossa Intervenção na guerra, o que é certo é quo o povo guarda no coração o culto dos seusv heróis.
Não esquece aqueles oficiais que se bateram no mais vasto campo de batalha, que a humanidade tem visto, pelo seu prestígio e pela sua glória.
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por motivos inconfessáveis, contrariaram a nossa acção militar, marcou com um ferrete de ignominia aqueles que se eximiram ao cumprimento dos seus deveres de soldado. (Muitos apoiados).
Examinemos o direito dos oficiais castigados. O decreto n.° 2:469, de 23 de Junho de 1916 da autoria do Sr. general Nortou de Matos diz no seu artigo 8.°: «que os alunos do curso do estado maior serão submetidos, no fim do 2.° semestre a exames nas lõ.'", 16.'", 17.:i e 18.:l cadeiras, obtendo passagem por simples média nas cadeiras auxiliares. Nos demais cursos não haverá exame. A classificação será feita pelas médias, etc.».
O decreto n.° 3:836, de 9 de Fevereiro de 1918 diz no § 2.° do artigo 6.°: «que aos oficiais milicianos mobilizados nas condições do presente artigo e seu § 1.° será garantido o poderem terminar o curso ao findar a expedição ...».
Como V. Ex."s vêem, das disposições combinadas dos dois decretos conclui-se evidentemente:
1.° Que nos cursos reduzidos a que concorreram os actuais oficiais milicianos e não frequentaram, por efeitos de mobilização, não havia exames.
2.° Que aos oficiais milicianqs era garantido o poderem terminar o curso, finda a expedição. E esta palavra «terminar» não se presta senão a uma única interpretação e quere dizer, sem dúvida nenhuma, que esses oficiais tinham o direito de concluir um curso que já tinham começado e nunca a obrigação de começar um novo curso em condições diferentes daquele a que tinham concorrido.
E não seria justo que se entendesse de outra maneira, porque então resultaria daí uma injustiça revoltante como seria aquela que colocasse os oficiais hoje milicianos que foram arrancados aos seus cursos pel-is exigências imperiosas da mobilização em condições de inferioridade perante os seus camaradas que puderam tirar tranquilamente os cursos reduzidos sem ir à guerra e que pertencem hoje ao quadro permanente do exército.
Não é,possível!
O mais elementar sentimento de justiça insurge-se- contra tamanha iniquidade.
Aqueles oficiais milicianos que tiraram o seu curso na Escola Preparatória de
Oficiais Milicianos, que tiveram além disso a escola fecunda da guerra onde afinaram as suas qualidades militares, que na sua quási totalidade foram propostos para condecorações, louvores e promoções por . distinção reveladoras do seu valor e da sua aptidão, para ingressarem no quadro permanente precisam fazer exames^, cm-quanto que muitos que não foram à guerra estão já no quadro permanente tendo feito-cursos reduzidos sem exames.
£Eu pregunto à Câmara se esta desigualdade não choca o seu espírito justiceiro como uma iniquidade e como uma afronta? (Apoiados).
Eu sei que se pode alegar que* é o regresso à normalidade, que impõe os exames a todos aqueles que frequentar em h oje-a Escola Militar. Em primeiro lugar, os-oficiais castigados têm direitos adquiridos,, à sombra da legislação em vigor, e quo devem .ser respeitados, e em segundo lugar porque mais de um ano depois do armistício e, portanto, em plena época normal,, saiu da Escola Militar o último curso reduzido, que, não tendo dado provas em. campanha, não teve, apesar disso, exames.
Mas há mais,: o mobilizado não deve ser prejudicado. E este o princípio que resulta da, interpretação que se fizer dos diversos diplomas que a eles dizem respeito. Por exemplo, o § 2.° do artigo 6.° do decreto n.° 3:836, de 1918 (9 de Fevereiro), diz que os oficiais, a que se refere-o §• 1.°, irão ocupar na respectiva escala de acesso o lugar que teriam, se não tivessem interrompido o curso, o que quere evidentemente dizer que os oficiais que frequentam actualmente a Escola Militar irão -intercalar com os cursos reduzidos que não tiveram exames.
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.aprovação como membro que -era da comissão de guerra do Senado.
Façamos agora um ponco de história acerca da situação dos oficiais milicianos desde que, após a guerra, voltaram a frequentar a Escola Militar, Em 1920 o Ministro da Guerra, de então, Sr. tenente-co-ronel Helder Êibeiro, determinou que a Escola Militar começasse funcionando, não ?ó para os cursos de engenharia e artilharia a pé, como também para os antigos alunos da Escola de Guerra que, por motivos da mobilização, tivessem interrompido os seus cursos ou que, estando matriculados, não tivessem, pela mesma ra-.zão, podido frequentar.
O conselho de instrução ponderou que se lhe afigurava conveniente, sob o ponto :le vista pedagógico, reduzir a um ano os três dos cursos normais e organizar um 20njunto de cadeiras num carso ospccial que melhor se adaptasse a oficiais com serviço largo de campanha.
Esta proposta foi aprovada, como não podia deixar de s-er, em Dezembro de 1920, pelo Sr. Dr. Álvaro de Castro, porque ela s?, impunha pola sua utilidade e pela sua justiça, adaptando os conhecimentos adquiridos na guerra a um conjunto de ordens que des-envolvpsse e firmasse nesses oficiais a sua aptidão militar e a saa cultura geral. Aprovado o curso e reconhecendo-se quo a lei orgânica da Escola Militar estabelecia um oxame único para o conjunto de cadeiras de cada ano, o que se não harmonizava com a organização dos novos cursos especiais, o conselho imparem Y. Ex.ns que, por em quanto, todas as razões alegadas pelo conselho de instrução foram de natureza exclusivamente pedagógica c que, como tais, não podiam deixar de ser atendidas pelo Ministro. Porque é preciso distinguir, como o próprio conselho escolar distinguiu, entre as razões morais e jurídicas o as ra-:-;ões pedagógicas.. Mas surge nesta altura o requerimento calado na escala entre os seu.1; condiscípulos não mobilizados que não- tinham prestado provas, lhe fosse aplicada a mesma disposição.
Presente ao conselho de instiução para informar, este ponderou ao Sr. Ministro da Guerra que, pedagogicamente, preconizara como conveniente a prestação de provas de exames finais, mas que moralmente, dada a situação daqueles alunos, entendia que era aconselhável a sua dispensa para efeitos de classificação final.
Parece, Sr. Presidente, que em face deste parecer tudo estava resolvido. E de facto, para um Ministro que tivesse boa vontade, e em cujo espírito conciliador vivesse a elementar noção dos direitos expostos e o justo reconhecimento dos serviços prestados por quem reclamava, a questão estaria definitivamente resolvida, •sera atritos, sem vexames, sem humilhações escusadas, sem castigos, com plena satisfação de todos os direitos. (Apoiados).
Pois, Sr. Presidente, é-estranho, é inacreditável, mas deu-se precisamente o contrário.
Aquele simples requerimento, acompanhado de um parecer do Conselho Escolar, que preconizara a conciliação e a harmonia, foi o ponto de partida az um conflito grave, quo profundamente maguou a opinião pública.
E, por maior que seja a consideração que eu tenha pelo Sr. general Silveira, não posso deixar de dizer que ôls é o único responsável por esta situação.
O Sr. Ministro da Guerra é responsável, porque não -soube distinguir, como o fez o próprio Conselho Escolar, entre as razões pedagógicas que porventura aconselhem os exames e as razões morais e jurídicas que impunham a sua dispensa, razões morais que resultam da situação dôsses oficiais, dos serviços por eles prestados à Pátria nas circunstâncias mais graves que pode atravessar a existência de um soldado ; razões jurídicí s que resultam da lei que garante absolutamente o seu direito de fazer um curso sem prestação de exames finais.
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recer acompanhava lançava outro mais terminante e mais decisivo, concebido nestes termos: «indeferido». De maneira que o conselho de instrução entendeu, e a meu ver muito bem, que a maneira por que o Sr. Ministro da Guerra compreendia o cumprimento da lei era indeferindo a reclamação geral que se continha naquele requerimento.
O Sr. Ministro da Guerra é responsável, porque no decurso da questão não fez a mais pequena diligência, o mais pequeno esforço, não manifestou a menor boa vontade em oferecer ou em insinuar que se prestaria a qualquer solução conciliatória. Da sua parte só houve uma barreira impenetrável de má vontade, de teimosia, de intransigência, de rudeza exagerada, que os regulamentos não dizem que seja a melhor maneira de man-ter a disciplina e o respeito entre os membros da classe militar. (Apoiados).
E preciso dizer-se, para tornar mais precisa e mais nítida a responsabilidade do Sr. Ministro da Guerra nesta lamentável questão, que os oficiais milicianos •fizeram, desde o princípio, todos os esforços para resolver a sna questão, impedindo a solução desastrosa que a coroou.
Procuraram todos os Ministros, pedindo a sua intervenção; recorreram até o Sr. Presidente da República, impetrando o seu patrocínio.
Ouviram boas palavras de todos eles, .que lhos fizeram alimentar as melhores •esperanças. E eu sei que de entre todos os Ministros os que eles gostaram mais de ouvir, onde eles sentiram uma certa solidariedade, direi mesmo, um certo carinho, foi nos Srs. general Abel Hipólito -e António Granjo.
Oh! Si'. Presidente: ; isto não tem nada do estranho! S. Ex.;:s foram soldados da grande guerra: o Sr. general Abel Hipólito foi o comandante de artilharia do Corpo Expedicionário Português, o Sr. António Granjo foi, como eu, e como eles, alferes miliciano do nosso Corpo Expedicionário. E quem lá esteve, quem atravessou a amargura e a ansiedade daquelas horas terríveis, não esquece facilmente aqueles que se bateram a seu lado, aqueles que sofreram a seu lado, aqueles que juntos queimaram os nervos e arris-
caram a vida pela glória da pátria comum. (Apoiados).
A mesina chama de patriotismo, a mesma ânsia de 'vencer, funde os corações num só, agitando-o.s na mesma e única palpitação originada no desejo de servir a Pátria distante. Isto não se esquece, este sentimento feito de solidariedade e de ternura não desaparece mais das nossas almas. E eis a razão por que os oficiais milicianos encontraram da parte dos Srs. Ministros do Comércio e do Interior aquele carinhoso apoio de que se lembram sempre com desvanecimento e com gratidão. (Apoiados).
Só o Ministro da Guerra eles encontraram inacessível a todas as resoluções, indiferente a todos os pedidos, intransigente a toda a conciliação, impenetrável a toda a justiça.
É esta responsabilidade que eu venho pedir ao Sr. Ministro da Guerra, exigindo dele que, sem demora, resolva as reclamações dos oficiais milicianos, satisfazendo-os, na certeza de que só assim dará à opinião púbica indignada, com o seu procedimento a satisfação que ela reclama. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se na Mesa uma nota de interpelação. É lida e admitida.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto Carlos da Silveira): — Sr. Presidente: eu vou responder aos Srs. Deputados que me interpelaram sobre o caso dos alunos oficiais milicianos da Escola Militar, agradecendo desde já as palavras amáveis que me dirigiu o Sr. Pinto da Fonseca, e as não menos amáveis que me dirigiu o Sr. Carlos Olavo.
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V. Ex.as para que vejam os meus discur-ííos no Diário das Sessões do Senado, e ise não é assim como acabo de dizer. E tanto isso é verdade que, tendo-se publicado, entre as várias cousas contra mini, um manifesto em que se citavam meia dúzia de palavras apanhadas aqui e ali nos meus discursos, apesar disso os seus autores não conseguiram dar a impressão de que fui contra a nossa ida para a guerra. (Apoiados).
Varrida esta testada, Sr. Presidente, vou entrar propriamente na matéria.
Devo dizer, primeiro que tudo, que eu me encontrei numa situação criada, uma situação que não foi criada por mim, e foi dentro dessa situação que eu tive de resolver o conflito. V. Ex.as vão verificar pelos documentos que aqui tenho e já agora tenho de repetir os decretos que já aqui foram citados, de que lado está a ra-2;ão.
Há o primeiro decreto do tempo da guerra n.° 2:314, de 4 de Abril de 1916, que diz:
'Artigo 1.° Até disposição em contrário a duração dos anos lectivos dos cursos professados na Escola de Guerra é reduzida a seis meses, sendo cinco meses de frequência efectiva e o sexto destinado ao preparo dos alunos para os exames e à realização destes.
Artigo 4.° Os alunos dos primeiros anos passarão aos segundos anos sem dependência de exame, no caso de obterem média geral de 10 valores.
Este decreto que é o primeiro da guerra, todo ele tem a marca de provisório, de transitório absolutamente destinado para o tempo da guerra. Vem depois o decreto n.° 2:862, de 2 de Maio de 1916, que altera a idade e habilitações para a matrícula nos diversos cursos reduzidos diminuindo essas habilitações e no seu artigo 14.° ainda mantém os exames estabelecendo uma segunda época para os reprovados na primeira. Vem mais tarde o decreto n.° 4:369, de 23 de Junho de 1916, que diz no seu preâmbulo:
... em harmonia com a doutrina dos decretos n.os 2:314, de 4 de Abril, e 2:362, de 2 de Maio, que alteram temporariamente a duração e regime dos cursos professa-
dos na Escola de Guerra e as condições de admissão aos mesmos cursos.
No artigo 8.° preceitua a dispensa de exames nos diversos cursos, com excepção do curso do estado maior que é apenas dispensado dos exames das cadeiras auxiliares.
A classificação é feita pela média das médias .das notas de classificação obtidas nas cadeiras e da média das médias de aproveitamento nos exercícios militares.
Como se vê, este é o primeiro decreto que preceitua a dispensa de exames.
Mas é preciso notar que todo este decreto muito claramente tem o carácter de temporário, prevendo o regresse à normalidade, o que de resto se verifica em todos os diplomas que sobre o assunto se publicaram durante o estado cê guerra.
Vem seguidamente o decreto n.° 3:836r de 9 de Fevereiro de 1918. Este decreto regula a mobilização do pessoal para o-Corpo Expedicionário Português; e diz no-seu artigo 6.°:
Os oficiais que frequentarem c primeiro semestre do curso do estado maior ou'o primeiro ano desde que tenha acabado a regime semestral, quando lhes compita mobilizar pelas suas armas, continuarão na frequência do curso até o fim do semestre 'ou ano, se sobre essa frequência, for dado-parecer provável... etc. Aos que frequentarem o segundo semestre ou ano do estado maior será permitido concluírem o respectivo curso.
§ 1.° Os oficiais milicianos matriculados nos cursos das diferentes armas ou serviço de administração militar, quando lhes couber a mobilização, serão mobilizados, se ainda não houverem transitado-para o segundo semestre (ou ano).
Se já houverem concluído o primeiro» semestre (ou ano), ser-lhes há garantida a. frequência do 2.°, sem tolerância até à sua conclusão.
§ 2.° Aos oficiais mobilizados nas condições do presente artigo e seu § 1.°, será garantido o poderem terminar o curso ao-findar a expedição.
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Veja bem, portanto, a Câmara como todos estes cursos foram considerados transitórios e temporários e como o legislador previu a hipótese de em qualquer ocasião regressar à normalidade, vincando claramente essa possibilidade quando se refere no artigo 6.° nestes termos: «os oficiais que frequentarem o primeiro semestre do curso do estado maior ou ano desde que tenha acabado o regime semestral, quando lhes compita imobilizar, etc.»
Vê-se, portanto, claramente que o legislador previa o regresso ao curso normal, até mesmo no tempo de guerra.
Efectivamente, o regresso à normalidade fez-se em 1919 pela organização da Escola Militar, feita pelo decreto com força •de lei n.° õ:187-4U, com data de 10 de Maio desse ano, achando-se, por conseguinte, ainda o país em estado de guerra, porque a paz foi assinada em 28 de Junho Considerando que é de absoluta e urgente necessidade fazer cessar, desde já, o regime transitório da Escola, de Guerra, decretado em 4 de Abril de 1916, para vigorar durante o estado de guerra; Considerando que muito importa ao país o garantir que, no futuro, nos oficiais do exercito, aliado a uma comprovada competência técnica e profissional, •exista um verdadeiro e intenso espírito republicano, etc., etc. Este decreto com força de lei faz cessar o regime transitório da Escola de Guerra, resultante do estado de guerra, e cria os novos cursos normais de três e quatro anos para as diferentes armas e serviços, terminando pelo artigo 47.° que diz: «Fica revogada a legislação em contrário». Vejam V. Ex.as que este decreto criando a Escola Militar é um decreto que revoga toda a legislação em contrário. Mas note a Câmara, e torno a repeti--lo, eu tenho estado a ser interpelado por conta de responsabilidades 'alheias; não tive responsabilidades nesta legislação, e •contudo, servi-me dela para resolver esta questão, e estou convencido de que a resolvi dentro da justiça e da moralidade. (Apoiados). Entretanto, este decreto quere dizer ape- nas isto: não mais cursos reduzidos, não mais cursos semestrais, não mais média das médias para passagem de ano, que dava casos espantosos, como por exemplo, o de um aluno de artilharia ter zero na cadeira de artilharia e 20 yalores na de topografia por exemplo, e apesar disso, passar com 10 valores, por média. Quere dizer mais, esse decreto: não mais dispensas de provas de competência técnica o profissional que são inadmissíveis; em nenhum país se dispensaram e entre nós, como hei-de provar, também não se dispensaram e não mais dispensa de exames. E tanto assim se compreendeu que este decreto da criação da Escola Militar revogava a legislação transitória anterior, que ao abrir-se a matrícula na Escola Militar o Ministério da Guerra mandou admitir à matrícula os alunos oficiais milicianos que tinham interrompido os seus cursos e eles apresentaram todos um documento declarando desejarem matricular-se nos cursos normais da Escola. Eu tenho aqui cópias autênticas desses documentos que a Câmara poderá examinar. Foram todos os alurnos que os apresentaram, j E eles não verificaram nesse momento que tinham direitos adquiridos, como diz o Sr. Carlos Olavo! Claramente, taxativamente, eles declararam que queriam frequentar os cursos normais da Escola Militar. (Apoiados). Esse curso normal é de três anos para as armas gerais ou serviço de administração militar. Eu vou ler, sem citar nome, uma das cópias autênticas que tenho aqui para a Câmara examinar das declarações apresentadas pelos alunos oficiais milicianos.
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1920-1921. Quartel em ..., 12 de Outubro de 1920.— (Assinatura).
Vejam V. Ex.as como estes alunos neste momento não se lembraram que tinham direitos adquiridos pela legislação anterior, como agora se afirma.
Citam os decretos, mas eles próprios os consideram como revogados, em virtude do decreto que criou a Escola Militar.
Notem V. Ex.as que seria muito natural que estes alunos reconhecendo-se com os seus direitos adquiridos, fizessem um pedido, um requerimento ou unia exposição, lembrando o direito que lhes assistia de completarem os cursos reduzidos. Nem ama palavra proferiram a este respeito durante mais de um ano.
Vê, pois, a- Câmara que .estes alunos entraram na Escola Militar, declarando que desejavam matricular-se nos cursos normais de três anos, citando os decretos anteriores o que mostra claramente que os alunos consideraram e aceitaram como lhes cumpria a situaç o que lhes era criada pela lei que eliminava todos os cursos reduzidos, estabelecendo uma nova organização dos cursos militares. Esta é a verdade ; os alunos entràiram na Escola Militar convictos de que deveriam fazer os cursos normais* por ter sido revogada â legislação que os beneficiou.
A Escola Militar, porém, verificou que eram diversas as habilitações destes alunos. Uns tinham frequentado cursos de infantaria e desejavam ir para a administração militar, outros tinham feito serviços na guerra, em determinada arma e queriam ir para outra. Em vista disto, a Escola. Militar enviou em 3 de Dezembro de 1920 ao Ministério da Guerra uma consulta para a criação de um curso especial para estes alunos, curso especial de um ano lectivo, que ern nada, absolutamente em nada, se assemelha aos cursos reduzi dos, nem corresponde por qualquer forma àqueles direitos adquiridos invocados por esses alunos.
Pela legislação anterior, considerada como não tendo sido revogada, esses alunos tinham de ser apreciados ao fim de seis meses, por meio de média, e estes alunos deixaram passar os primeiros seis meees sem terem feito qualquer reparo de que a Escola Militar não tinha publicado médias,
Além disso, as cadeiras eram diferentes, como diferentes eram as matérias.
A consulta feita pela Escola Militar é do teor seguinte, como passo a ler à Câmara :
«O Conselho de Instrução da Escola Militar, tendo estudado o regime a adoptar para os alunos mandados admitir à matrícula nos cursos de artilharia de campanha, cavalaria, infantaria e adiu nistração militar, no presente ano lectivo;
Considerando que os candidatos que agora requereram a sua admissão à matrícula nesses cursos, conforme a concessão que lhes foi feita pelo Ministério da Guerra, possuindo todas as habilitações exigidas, no mínimo pelo menos, para admissão à matrícula nos cursos da antiga Escola de Guerra, estabelecidos, pelo decreto n.° 2:469, de 23 Junho de 1916, segundo o regime transitórito prescrito nos decretos n.us 2:314 e 2:362, se distribuem pelos quatro grupos seguintes:
1.° grupo. Candidatos já oficiais milicianos quo frequentaram os primeiros semestres dos cursos reduzidos' da Escola de Guerra, classificados, portanto, para as diferentes armas e serviços, em cujos cursos desejam agora matrici.lar-se, e que tomaram parte nas campanhas de França ou África, como subalternos das armas ou serviços,-para que já se destinavam na Escola de Guerra.
2.° grupo. Candidatos já oficiais milicianos que não éhegaram a frequentar o primeiro semestre dos cursos reduzidos da Escola dê Guerra, irias que tomaram parte nas campanhas de Franca ou África, como subalternos das armas ou serviços cujos cursos agora ' desejam possuir».
A Escola, depois de estabelecer estes dois grupos que são dos alunos que prestaram serviços de guerra, e tendo em atenção esses serviços» propõe a organização dos cursos para os alunos que constituem estes dois grupos.
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Finalmente diz a Escola Militar na sua consulta:
«E evidente que a orientação destes cursos deve ser a de ministrar a instrução geríil que considera indispensável aos oficiais do quadro permanente e ao mesmo tempo completar a instrução tática dos candidatos, quer no que respeita aos serviços especiais das suas armas, quer no que respeita à ligação das diferentes armas.
Desta forma, entende-se que esses oficiais devem ser dispensados da instrução tática das armas a que pertencem, a qual já lhes foi ministrada nas escolas de "oficiais milicianos e que tiveram ocasião de praticar em campanha, sem que, por este facto, sejam dispensados da execução dos trcibalhos de aplicação complementares da instrução táíica já recebida».
Esta é a única dispensa que vem; não há mais nenhuma e pelo. atrás citado se vê que a Escola Militar procurou exigir dos futuros oficiais do quadro permanente a competência técnica e profissional.
Mas diz mais a referida consulta:
«Assim poder-se há ministrar um ensino proveitoso em um único ano que, embora trabalhoso, não apresenta os inconvenientes da exigência de um curso longo a oficiais que, na sua maioria, concorreram já em serviço com os do quadro permanente.
A estes alunos deve aplicar-se- o regime de há muito estabelecido nesta Escola para os alunos do curso do estado maior».
Nunca os alunos do curso do estado maior foram dispensados de fazer exames, nem mesmo no período da guerra, a não ser nas cadeiras auxiliares.
É evidente que este regime, a que.se refere a consulta, é pedagógico, pois que a mesma só trata da fornia pedagógica e porque, se se tratasse do regime interno, isto é, de dispensas de formatura, etc., bastaria • preceituar o caso em ordem escolar.
Os alunos ingressaram nestes cursos especiais, segundo as armas, -sem o mais
insignificante protesto, sem a mínima reinvidicação das garantias a que, segundo eles, se julgam com. direito pelos decretos anteriores, sem um requerimento, sem um pedido, sem um memorial, sem uma exposição dirigida ao Ministro que, em 4 de Dezembro de 1920, lançava o despacho aprovando os cursos especiais.
E assim se conservaram os alunos durante o ano lectivo, verificando até à evidência que os cursos que frequentavam em cousa alguma se parecicim com os cursos reduzidos, desde a duração que era nos especiais de um ano lectivo e nos reduzidos de um ano civil, até as cadeiras professadas, que eram bem diver- • sãs entre uns e outros.
Veja bem a Câmara que os alunos al-feros milicianos entraram na Escola Militar pedindo para ingressar nos cursos normais de três anos, entraram nos cursos especiais de um ano, que a Escola propôs e o Ministro da Guerra aprovou, e só no fim do ano lectivo se lembraram ' de requerer a dispensa de exames.
i O requerimento em que um aluno pede a dispensa dos exames finais entrou no Ministério da Guerra em 11 de Junho e os exames começaram em 26 de Julho!
A pouco mais de um mês de começarem os exames é que os alunos se lembraram de que tinham direitos que totalmente haviam esquecido durante o longo período já indicado, em que aceitaram a situação que lhes foi criada.
Chegou então um requerimento ao Ministro da Guerra acompanhado de uma nota da Escola Militar, em que dizia a sua opinião sobre o assunto e que é do teor seguinte:
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A Escola Militar deu a sua opinião sob o ponto de vista pedagógico, opinião que preconiza os exames finais e deve dizcr--se que esta opinião é de receber, vista a elevada competência que teni sobre o assunto o conselho de instrução, que é sem dúvida para o caso a primeira autoridade pedagógica. Mas já não sucede o mesmo sob o ponto de vista moral, porquanto a opinião do conselho de instrução concede interferência de muitos factores de grande importância, factores que o Ministro tem obrigação de atender.
A parte moral que influía no conselho da instrução foi som dúvida a desigualdade entre os alunos que faziam os seus exames e os dos cursos reduzidos que foram dispensados dessa prova.
Essa desigualdade só é desfavorável aos dispensados e não aos que deram as suas provas de competência profissional e técnica.
Aparte do Sr. Carlos Olavo, que não se ouviu.
O Orador: — V. Ex.a chamou ao meu despacho indeciso. Poderei ter muitos defeitos, mas indeciso é que eu nunca fui, como provo a V. Ex.a pelo despacho que lancei no já citado requerimento e que é o seguinte:
«Comunique-se à Escola Militar que os .alunos devem prestar .todas as provas a que são obrigados por lei, em harmonia com. a consulta que propôs a criação dos cursos especiais, não estando na competência do Ministro determinar o contrário».
Foi, como se vê, um despacho bem •claro e com toda a decisão, determinando o cumprimento da lei.
Se eu tivesse dito o contrário, então é que havia razões para acusar o Ministro da Guerra, pois que teria exorbitado. ••
E preciso tomar providências para aqueles que não fizeram exames e, nesse sentido, já enviei à Escola Militar uma consulta preguntando em que condições se encontravam esses oficiais sob o ponto de vista da instrução recebida e quais as deficiências que necessário se torna remediar.
Espero essa consulta para a remeter
ao estado maior do exército, entidade que superintende em todos os assuntos de instrução, para este apresentar a melhor solução, de modo a dar aos alunos dos cursos reduzidos a complementar instrução que não poderiam obter por causa da guerra.
Após a guerra, ninguém foi dispensado de dar as provas de competência determinadas por lei.
Assim, os segundos sargento:* milicia-
• nos, modestos servidores do Estado que
também combateram e se sacrificaram,
fizeram e estão fazendo os seu» exames
para ingressarem no quadro pernanente.
Apartes.
O Orador:—;Sob o ponto de vista moral é certo que ninguém foi dispensado de dar^ provas de competência técnica.
Apartes.
O Orador : — Os segundos sargentos estão dando provas para primeiros sargentos ^e eles também combateram na guerra.
Apartes.
O Orador:—Eu tenho a maior simpatia pelos que combateram, mas não posso considerar criminosos aqueles que não foram para a guerra. Se não foram, foi porque os não mandaram.
Apartes.
A sessão torna-se agitada.
O Sr. Presidente: —Eu peço aos Srs. Deputados que não façam constaiitemente apartes e que tomem os seus lugares.
Com agitação não é possível continuar a discussão, e se os Srs. Deputados não se conservam nos seus lugares e não se abstêm de interrupções constantes, vejo-me obrigado a interromper a sessão.
Para seguir a discussão é necessário que todos cumpram os seus deveres.
O Orador : — Os primeiros sargentos continuam a fazer os seus cursos na Escola Centrai de Sargentos em Ma "rã para serem promovidos a oficiais.
Os capitães fazem os seus exames para majores e comandaram na guerra batalhões.
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essas condecorações no peito nos exames para general. Citarei entiv eles os Srs. Pe-drosa, Eoberto Baptista e o falecido coronel António Maria Baptista, cujo estado •de saúde não lhe permitiu terminar o seu exame.
Apartes.
Portanto, já a Câmara vê que, sob o a ponto de vista moral, o que é certo é que todos que ingressam no exército têm obrigação de dar provas de competência técnica, e a Câmara deve lembrar-se de que há soldados com a Torre e Espada por terem praticado actos de bravura que não foram promovidos a cabos por não saberem-ler e escrever.
Demais, não fui eu ,que fiz a lei, e também não tenho direito de a alterar.
(Apoiados).
Eu devo também dizer que, por exemplo, em França, há muitos capitães que estão em Saint Cir completando os seus cursos interrompidos durante a guerra.
Eu encontrei-me dentro duma situação criada, e só tinha de resolver que .se cumprisse a lei. Foi o que'fiz.
Seguiu-se depois a campanha sobre o •caso, e essa campanha feita nos jornais teve um aspecto absolutamente político.
Tentava-se derrubar o Ministro da •Guerra para derrubar o Governo.
Foi uma campanha afrontosa, e, posso dizê-lo, porque não houve sequer o cuidado de mandar um repórter falar-me, quando, pelo mais insignificante caso, os repórter s invadem as secretarias.
A campanha era para ser feita e não para ser esclarecida.
Apartes.
O Sr. João Camoesas (interrompendo}:— Por parte do meu jornal não havia tais int.iitos.
Apartes.
O Orador: — Não sei se o jornal de V. Ex.a fez ou não campanha, mas o que •é certo é que nenhum jornal me veio pre-guntar c >usa alguma.
Essa campanha seguiu por étapes, até que chegou ao ponto de incitar abertamente à indisciplina.
Durante a campanha apareceram nos jornais declarações em que se afirmava que os alunos milicianos não faziam exames.
O director da Escola, a quem me é grato fazer elogios pelas suas qualidades de mili:ar e de inteligência, chamou os alunos e fez-lhes sentir a situação tal como era perante a legislação disciplinar.
O tempo íoi passando, e cada vez mais a campanha jornalística incitava os alunos ao não cumprimento da lei.
Novamente o director da Escola, com a faculdade de director dum estabelecimento de ensino, e com cuidado paternal, reuniu os alunos e os preveniu de que a falta .de disciplina seria castigada, apelando para as suas qualidades de militares e combatentes. Nada conseguiu.
A maioria dos alunos, no rcto de exame, entregou a sua desistência escrita e assinada.
Parece-me que é manifesto, e que não há dúvida alguma, de que se cometeu uma falta disciplinar classificada pelo regulamento como manifestação colectiva.
Mas não me pertence, a mini, averiguar este caso; e sob este ponto de vista de disciplina vou responder ao Sr. Pinto da Fonseca, que mais tratou deste assunto.
Dentro dos regulamentos militares disciplinares cada um tem marcada a sua competência disciplinar. O director da Escola Militar assim castigou os alunos dentro da sua competência.
Há o direito da reclamação para quem puniu e há o recurso para o Ministro, quando a reclamação não é atendida; mas ainda me não chegou qualquer recurso. Quando chegar, .eu procederei na conformidade da lei.
Não há,, portanto,, uma infracção disciplinar cometida pelo director; o castigo foi aplicado em face dos regulamentos.
Tenho uma altíssima simpatia po°r todos os alunos da Escola Militar, porque também fui rapaz e estudante, mas como Ministro eu tenho acima de tudo de cumprir as leis e regulamentos militares, ô de manter a disciplina, sem a qual exercito algum pode viver, progredir e ser útil ao seu país.
• Aqui tem V. Ex.a exposto o caso, o que foi o meu procedimento e as circunstâncias em que me encontro.
Não fui eu que estabeleci a- legislação ; dentro dela resolvi, e creio que bem.
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Parlamento, assemblea essencialmente política, um assunto de disciplina que tern muitos melindres. (Apoiados).
O que posso afirmar, porém, é que, em-quanto estiver sentado nestas cadeiras, emquanto o Parlamento me honrar com a sua confiança, cumprirei sempre o meu dever, mantendo a disciplina acima do tudo, porque exército sem disciplina não tem razão de existir.
Tenho dito.
O Sr. Vasôo Borges: — Bequeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente a generalização do debate.
O Sr. Plínio Silva: — Requeiro votação nominal.
Rejeitada.
Ê aprovada a generalização do debate.
É lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Mário de Aguiar.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: pelas declarações feitas pelo Sr. Ministro da Guerra, para as quais tive a maior atenção, não vi fazer mais do que confirmar que os alunos oficiais milicianos tinham incontestável direito a que lhes fosse mantido o regime dos cursos reduzidos. (Apoiados. Não apoiados).
Mas S. Ex.a quis ainda aproveitar-se do termo «alteração» de cursos, reduzidos temporariamente.
O que é certo ó que, se eles foram temporariamente, também não foi fixado quando terminava esse regime; portanto, deve esteader-se essa disposição temporária a todos os oficiais, até que, no uso de um direito que lhes estava garantido pelo decreto n.° 3:836, terminassem o seu curso.
Disse ainda S. Ex.a que, tendo sido restabelecidos os cursos normais, eles não podiam dar direito a um curso que não -fosse o previsto pela nova organização da Escola.
Se assim é, S. Ex.a é o responsável pela situação.
Creio que esses oficiais . . .
O Sr. Ministro da Guerra (interrompen-tío): —^V. Ex.a dá-me licença? Não fui eu que fiz o decreto sobre cursos normais.
O Orador:—Acredito na boL intenção. Teve em vista evitar que se repetissem os factos muito conhecidos durante esse regime, que era precisamente a que se referiu o Sr. Ministro da Guerra: um oficial não ter média para passar na cadeira da especialidade da arma ou serviço a que se destinava e passar nos cursos pela elevada média obtida noutras cadeiras.
Mas isso não é razão para prejudicar os direitos garantidos aos oficiais milicianos.
Que houve declarações de que pretenj diarn alguns matricular-se no 2urso normal da Escola Militar, disse S. Ex.a
Peço desculpa para dizer qt.e V. Ex.a está enganado ou mal informaco.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): —Tenho eu documentos, se V. Ex.a quiser vê-los.
O Oraàor: — Não quero dizer em absoluto que algum não fizesse essa declaração; mas ô que é certo é que há oficiais que foram .admitidos para terminarem o seu curso e não chegaram a fazer declaração alguma. A declaração diz respeito a um oficial cuja situação não estava ainda definida, nem, como muito outros, estava ao abrigo da circular n.° MO.
Mas, mesmo admitindo que esses oficiais estavam precisamente nas condições dos outros, o facto de dispensa:: os direitos por lei garantidos não da direito a quem quer que seja de prejudicar outros em iguais circunstâncias.
S. Ex.a para justificar o seu procedimento citou várias outras disposições de lei qut; foram suspensas em tempo de guerra, e que depois foram novamente restabelecidas, referindo-se especialmente aos exames para sargentos e oficiais ; assim é, mas há uma diferença maior, é que nenhum desses diplomas diz que. ficam indefinidamente dispensados de prestar essas provas emquanto que aos oficiais milicianos os dispensa. .'
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73.° e 78.° cujas disposições não foram observadas pelo Sr. comandante da Escola, ao aplicar essas penas^ Como já disse e demonstrei, S. Èx.a castigou-com a mesma pena oficiais de desigualdade em postos e em condições também desiguais, o qu© , muito taxativamente o regulamento disciplinar manda observar .-
Ê ainda .sobre/ esta parte do regulamento disciplinar, tenho dúvidas sobre se S. Ex.a teria competência para punir os alunos, porque,- se a Escola está sujeita- aos regulamentos e leis gerais, está também sujeita ao regulamento privativo da própria Escola e o artigo 83.° dêss© regulamento diz :
«Em caso de manifestação colectiva ou de manifesta insubordinação dos alunos, deverá o comandante da Escola comunicá-lo ao Ministro da Guerra, a fim de que este tome as necessárias e indispensáveis medidas, no sentido de manter a boa or-dem e disciplina da Escola».
De forma, que,- em virtude da disposição deste artigo, parece-me que só tinha com-petêucia para punir esses alunos o Sr. Mii nistro da Guerra e que tam somente o Sr. comandante da Escola se devia limitar a comunicar o facto a S. Ex.a para, de harmonia com este mesmo artigo, proceder como entendesse.
Sr. Presidente: por todas estas razões e ainda porquej como já disse, o Sr. Mi* nistro da Guerra em nada veio destruir as afirmações e considerações que fiz sob o ponto de vista legal, mantendo as afirmações que referi quando da primeira vez usei da palavra, termino por agora as minhas considerações.
Tenho dito.
O Sr. Manuel Fragoso: =-= Sr. Presidente : porquê esta é a primeira vez que entro no uso da palavra na presente legislatura, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos e a expressão do meu maior respeito e consideração.
A Câmara honrou-ee elegendo pára a sua presidência uma individualidade do Partido Liberal sobre o republicanismo da qual impossível é que toque de leve a mais pequen'a sombra de suspeita. Já fai colega do actual Sr; Presidente na legis^ latura passada e tive ocasião de conhecer as .excelentes qualidades de trabalho, de
talento e de carácter, de que S. Ex.a é dotàdo.-
Repito os ínens cumprimentos e na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, saúdo os meus colegas de todos os lados da Câmara.
Sr. Presidente: S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra, respondendo às considerações dos meus ilustres colegas Srs. Pinto da Fonseca e Carlos Olavo, fez algumas afirmações que eu não quero deixar passar sem reparo.
Disse S. Ex.a que a sua maneira de proceder, quanto aos oficiais milicianos, representava, nada mais, nada menos, do que o regresso à indispensável normalidade que deve presidir a todos os actos da Escola da Guerra.
Permito-me observar a S. Ex.a que esse regresso à normalidade foi por em-quanto inoportuno, pois que a essa normalidade não devíamos regressar em-quanto não 'estivesse liquidada por completo a situação de todos os oficiais milicianos que estiveram na guerra e foram abrangidos pelas disposições do primeiro decreto citado.
S. Jiix.a fez aqui como que a defesa desgraçada e infeliz daqueles oficiais do efectivo que para a guerra não quiseram ir; cito, por exemplo, os de infantaria n.° 33. cito, por exemplo, os que pertenciam ao regimento que estava na cidade de Santarém, que marchou comandado por sargentos, cito todos aqueles que vergonhosamente pediram a reforma na hora em que a Pátria os chamava ao cumprimento do seu mais nobre e decente dever.
Sr. Presidente: a questão já foi debatida debaixo do seu aspecto técnico, sob o ponto de vista militar e disciplinar; não quero fatigar a Câmara com a repetição dos argumentos que foram apresentados: vou tratá-la, no emtanto, debaixo do ponto de vista nicral, debaixo do ponto de vista sentimental.
* A opinião pública duma maneira geral, e, duma fornia mais especial, a opinião republicana e a opinião intervencionista aguardavam , ansiosamente e contavam corno -certo este debate acerca dos oficiais milicianos, debate que foi iniciado pela interpelação inteligente do meu ilustre amigo Sr. Pinto da Fonseca»
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desabafo legal bein menos perigoso de certo, bem menos prejudicial sem dúvida do que qualquer protesto violento que de certa forma pudesse entravar o andamento normal da nossa já bein acidentada vida política.
Sr. Presidente: esta é uma questão melindrosa e posta no pé em que a puseram os jornais republicanos principalmente e a opinião 'pública, nem toda a gente se pode sentir perfeitamente à vontade dentro dela. O Sr. Ministro da Guerra ainda não se explicou cabalmente e a situação de melindre e a situação difícil em que perante nós se encontra não é de raolde a fazer supor que aos nossos ataques resista com a mesma facilidade com que resistiu aos ataques quási gerais de toda a imprensa republicana.
Sr. Presidente: por sentimentalismo próprio e natural do nosso temperamento de meridionais, por força de razão ou por noção de justiça, a causa dos oficiais milicianos atingidos pelo castigo a que nos temos referido é uma cansa que conquistou já, de todo, o coração dos patriotas que ardentemente se bateram pela intervenção de Portugal na guerra, por essa intervenção que nos havia de impor, como impôs, à consideração de todas as nacionalidades vencedoras e vencidas.
E possível, Sr. Presidente, que S. Ex.a o Ministro da Guerra se vá agora queixar da atitude das oposições e a elas vá atribuir, exclusivamente, a responsabilidade da sua derrota ou queda, como entenderem, que é mais que provável, é quási certa.
Eu falo em meti nome pessoal. Assumo a responsabilidade das palavras que profiro; e faço esta afirmação porque não quero que alguém possa inferir das minhas palavras que o grupo parlamentar democrático, a que me honro de pertencer, demonstra assim o seu mal contido desejo de provocar uma crise ministerial ou a recomposição do Ministério.
Sr. Presidente: já eram conhecidas através dos indiscretos artigos dos jornais as fundas divergências, que existem a respeito da atitude do Sr. Ministro da Guerra, dentro do próprio Gabinete a que preside o Sr. Tomé de Barros Queiroz.
O facto político que ontem se deu demonstra a minha afirmação exuberantemente; mas, Sr. Presidente, o ataque cer-
rado, o ataque impiedoso, o ataque cruel que partiu dos colaboradores c.o Sr. Ministro da Guerra, pode V. Ex.a encontrado, encontram-no a Câmara e o país, numa passagem curiosa, numa passagem interessante, mas indiscutivelmente! sincera, da declaração ministerial, há dias aqui lida pelo Sr. Presidente do Ministério.
E absolutamente verdadeiro tido o que se contém nessa passagem da declaração ministerial.
Mas, Sr. Presidente, eu pergunto:
^ Quem foi que conquistou para Portugal tam merecida, tam justa, tam alta consideração da parte das mais :íbrtes nações, da parte mesmo de todo o mundo?
Em primeiro lugar", indiscutivelmente, os partidos e os políticos que a intervenção de Portugal defenderam, através de todos os riscos e contra as mais vergonhosas e tristes manifestações do um criminoso egoísmo, de um criminoso comodismo pessoal; mas, em seguida, foram, sem dúvida, e ainda bem, os moços valentes e decididos, os bravos, que nos campos de África, de França, e da Flan-dres, que souberam ganhar em actos de heroísmo e de bravura, com risco de morte, quási certa, para Portugíil a imensa glória do que hoje os portugueses se' podem orgulhar, conquistando as brônzeas cruzes de guerra que alguns deles ostentavam nos seus peitos, quando entravam nas prisões que lhes forf.m dadas por ordem do comandante, interino, da Escola Militar.
Disse o Sr. Ministro da Guerra que ele nunca se pronunciou contra a intervenção de Portugal na Grande Guerra. Eu só tenho de dar os meus parabéns a S. Ex.a As minhas palavras visam apenas a atingir aqueles que, cobardemente, lá não quiseram ir, aqueles que, por cobardia, se recusaram a partir.
Quanto aos outros, deixo que as suas consciências lhes digam se as minhas palavras lhes assentam ou não.
Há questões que mais valera não as levantar para que de novo não voltassem à tela da discussão ás nossas mais tristes, as nossas mais pequeninas e desgraçadas fraquezas.
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Pátria se bateu. Tocar-lhe é tocar um pouco no que temos de mais sentimental e querido.
Os portugueses, Sr. Presidente, não são pródigos em recompensas, mas são, indiscutivelmente, generosos em afectos.
Sr. Presidente: repito: o país olha com uma ternura muito sua os seus oficiais milicianos, ternura onde há, Sr. Presidente, sem dúvida alguma, muito arrependimento sincero pelo tempo que levou a Nação a reconhecer a grandiosidade, a generosidade do sou extraordinário sacrifício. Em luta com os milicianos, qualquer, Sr. Presidente, ficará vencido. Não deve, pois, admirar-se o Sr. Ministro da Guerra da sua derrota nesta questão.
Sr. Presidente: o Sr. • Ministro da Guerra tem de confessar que sofre uma derrota estrondosa. Mas não se lamente. Quem o vence vale bem mais do que as suas estrelas de Ministro, do que o seu brilhante passado militar.
Não se assuste S. Ex.a com as palavras que profiro! Quem o venceu foi o sentimento generoso do português, foi a beleza imortal do carácter da nossa raça; da nossa raça, que é grande e forte, mas que ajoelha sempre em face daqueles que a servem com lealdade e com valor.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem. Muito bem. O orador foi multo cumprimentado.
O discurso será publicado na integru quando forem devolvidase revistas pelo orador as notas taquígrafa as.
O Sr. Torres Garcia: — Sr. Presidente : em primeiro lugar, endereço a V. Ex.a os meus cumprimentos, e com eles os da população do meu círculo, que quere a República prestigiada e cheia de força. É dentro desse desígnio que eu venho aqui com a minha fé republicana colaborar, não em campanhas estéreis, mas nos assim'os de moral e de interesse para o meu país. Falarei sempre a linguagem da verdade, procurando contribuir para que não aumente de proporção o equívoco político em que 'temos vivido, e que já se vai transformando em equívoco moral.
Sr. Presidente: como a questão moral tem sido tangida nesta Câmara a pro-
pósito, do assunto em debate, permita-me a Câmara que eu, humilde miliciano da guerra, exponha um facto, que é doloroso, é certo, iras que representa muita lealdade e nobreza.
Kefiro-me, Sr. Presidente, à situação em que ali se encontrou um corpo de artilharia, situação aliás deprimente para Portugal e para o exército, e em vista co que a Secretaria da Guerra se viu na obrigação de mandar proceder a uma, sindicância, tendo o sindicante declarado que a situação era realmente má, mas que esperava que ela se pudesse remediar, por isso que ela não era desesperada, e que contava com o esforço e a dedicação dos oficiais milicianos, aos quais estendeu a mão.
Não é verdade, Sr. Presidente, que nós, os oficiais milicianos, tenhamos comprometido o exército e a sua disciplina.
Isto é que é uma verdade, que não-opode sofrer contestação.
Os oficiais milicianos, Sr. Presidente, têm sido muito maltratados pela Secretaria da Guerra, entidade esta que devia ser a primeira a prestar-lhes a devida, justiça, tratando-os com toda a conside-• ração e respeito.
Sr. Presidente: as declarações feitas aqui pelo Sr. Ministro da Guerra, o Sr. Alberto da Silveira, não estão de acordo com as declarações que S. Ex.a apresentou aos oficiais milicianos, porquanto S. Ex.a disse-lhes muito claramente que eles tinham o direito a fazer os cursos reduzidos, e tanto assim que estava na disposição de nomear os professores que fossem necessários, a fim de que eles pudessem fazer os seus exames no ano lectivo futuro.
Isto, Sr. Presidente, é absolutamente verdadeiro.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da, Silveira):—V. Ex.a está-me atribuindo-palavras que eu não pronunciei.-
V. Ex.a está dizendo que eu reconheci aos alunos o direito aos cursos reduzidos, o que não é exacto, pois a verdade é que apenas falei com dois alunos da Escola do Exército.
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O Sr, Ministro ç}a Guerra (Alberto da Silveira); —Eu não disse semelhante cousa. (Apoiados).
Vozes: — O orador que prove o que está a dizer. (Apoiados).
O Orador: — Foi em fa.ce dessa prova... Sussurro.
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): — Torno a protestar. (Apoiados).
Diversos apartes.
Sussurro.
O Sr. Presidente :—Peço a V. Ex.a que suspenda as suas considerações até ,que se faça silôncio na sala.
O Orador: — A maioria .da Câmara tem ainda tempo para esgotar a sua capacidade de irritabilidade; deixem-me S. Ex.as chegar ao fim.
Há uma cousa que tem a máxima importância: é o aspecto moral no campo militar.
A Escola Militar, no despacho que deu ao requerimento que lhe foi dirigido pelos alunos, ofereceu uma ponte ao Sr. Ministro da Guerra.
Diversos apartes.
O Orador:—Eu não quero de maneira nenhuma falar na atitude da Secretaria dá Guerra, quanto à intervenção na guerra. Posso garantir à Câmara que estou aqui dizendo completamente a verdade e não estou procedendo de má fé.
O que ó um facto. Sr. Presidente,.ó que a Secretaria da Guerra aproveitou mais esta ocasião para desconsiderar mais uma vez uma classe de homens que é digna de todo o respeito e consideração.
Sr. Presidente: o Ministro da Gruerra, Sr. Alberto da Silveira, ainda conserva à sombra duma organização dezembrista no forte do Alto do Duque, todos os oficiais que lá estavam nessa época, e isto que se está dando no Forte do Alto do Duque, dá-se nas várias unidades do Campo Entrincheirado. (Apoiados).
Mas há mais, Sr. Presidente; além destes factos a que acabo de me referir, ainda existe, no forte do Alto do Duque, uma peça de 10 centímetros de tiro rápido, que
ali foi colocada no tempo do dezembrimo com o intuito único e exclusivo dg bombardear os nossos navios de guerra e que pertencem à nossa marinha, a essa corporação que tanto se tem sacrificado pela causa da Pátria e da República.
Isto, Sr. Presidente, não se pode admitir e é contra isto que eu protesto energicamente ; nem posso deixar do protestar, pelo muito amor que dedico à Pátria e à República.
Há, Sr. Presidente, neste f.ssunto dos oficiais milicianos, uma manifesta má vontade por parte do Sr. Ministro da Guerra, que se não compreende de maneira- nenhuma, tanto mais tratando-se de homens dignos e verdadeiramente republicanos.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas e revistas pelo orador as notas taquigrafias,
O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): — Pedi a palavra, Sr. Presidente, porque não quero deixar de rebater, desde já, várias afirmações que proferiu o ilustre Deputado que acabi de falar. Fá-lo hei serenamente, mas tenho de as rebater, porque nunca fiz as declarações que S. Ex.a acabou de atribiir-me. Eu nunca falei senão com dois alunos da Escola de Guerra, depois que kncei o despacho mencionado. /
O Sr. Tôrros Garcia (interrompendo]:— £ V. Ex.1'1 nunca falou com o Sr. alferes Fonseca Araújo'?
O Orador: — Eu apenas falei com o primeiro aluno do curso de artilhari;i, e com o primeiro do curso do infantaria. Foi nas vésperas dos exames.
O primeiro destes oficiais 3111 virtude das circunstâncias por mini apresentadas, acabou por dizer: «V. Ex.a tem toda a razão, e está dentro da justiça e do melhor critério». O outro, não tive a felicidade de o convencer, e ao sair pediu me que adiasse os exames. Declarei-lhe qae isso não estava na minha alçada, mas sjm no Conselho de Instrução da Escola Mi-litar.
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O Sr. Torres Garcia (em aparte}-. —^E .a respeito da conversa trocada com o Sr. Fonseca Araújo?
O Orador:—V. Ex.a está muito mal informada. O único aluno que requereu junto do Ministério da Ouerra, foi o Sr. António Ferreira Monteiro, que após várias considerações sobre as decretos que julga o abrangem, termina por pedir dispensa -de esanib, 8 outro, apresentado mais tarde em que o requerente, cujo nome não me recorda agora, pede para lhe serem aplicadas as médias nos termos dos decretos anteriores. Foram estes os dois únicos requerimentos.
Agora, Sr. Presidente, -sobre a artilha-menio do Alto do Duque, ou devo também dizer alguma eousa.
Eu. que tomei o comando do campo entrincheirado, em condições iam graves, que quando atravessava as ruas da baixa era cercado, por muitos republicanos que me abraçavam e pediam, com lágrimas nos olhas, que fosse tomar conta do Campo Eutrinelieirado, p&ra salvar a Eepú-blica, eu republicano de sempre, sois .agora acusado de perseguidor -d-e •re.WiU.blicaiLos-Quando a traulitânia estava em Monsanto...
O Sr. Francisco Cruz:—V. Ex.* não precisa de justificar-se perante a Câmara. V. 3Ex.a é um velho republicano, com um passado cheio de serviços, e, portanto, com direito a ser respeitado.
(Trocam-se apartes entre os'Srs. Francisco Cruz e Lopes Cardoso}.
O Sr. Carlos Olavo: —O Sr. Ministro -da Guerra não precisn de que ninguém o •defenda.
O Orador:—V. Ex.a tem muita razão. -Quem me defende são os meus actos.
O Sr. Carlos Olavo: — O Sr. Ministro • -da Guerra não precisa que o defendam: sabe muito bem defender-se.
O Orador: —Diz V. Ex.* muito bem. Não necessito que me defendam, porque tenho a defender-me os meus actos e os meus serviços prestados à República.
Mas, Sr, Presidente, referindo-rae ainda ao artilhameato do Alto do Duque,
devo dizer que, quando tomei o comando do campo entrincheirado, foi na ocasião em que a traulitânio, estava em Monsanto. E essa malfadada peca a que o Sr. Deputado aludiu foi aquela quo fe:z cinco tiros sobre as forças acampadas em Monsanto, destruindo.-as.
O artilhaniento do forte do Alto do Duque não foi feito para ser usado contra a marinha de guerra, mas para a defesa do porto, alcanc.a-n.do Q ancoradouro e a parte oeste do rio. Este artUhamento foi efectuado para nos livrar dos insultos de que temos sido vítimas por parte dalguns navios mercantes que têm deixado, de cumprir as ordens da Capitania do porto, saindo impunes pela barra fora.
O Sr. ÂgatãQ Lança:—Eu não ouvi bem as últimas palavras de y. Ex,a e por isso rogo-lhe a amabilidade de explic.ar--me donde vêm insultos 4o mar.
Q Orador:—Da parte dalguns navios mercantes que frequentemente não obedecem às ordens da Capitania do porto.
Sr. Presidente: todo o -meij papel, a dentre do Campo Entrincheirado, tem sido caracterizado pelos meus esforços no sentido de estabelecer a máxima harmonia com a ruarinh.a, visto que as duas corporações têm de cooperai- ria defesa da Pátria, defendendo a cidade de Lisboa pelp mar. Não há um marinheiro que possa desmentir este ponto de vista.
O Sr. Vasco .Borges : — Sr. Presidente: não é um ataque pessoal que vou dirigir ao Sr. Ministro da Guerra, por quem tenho a consideração que merece um ve}'ho republicano. Não menos .consideração tenho pelo seu passado de militar.
Estas circunstâncias, porém, não podem inibir-me de atacar politicamente o Sr. Ministro da Guerra, coagido a isso por cicios de que -testa qualidade S. Ex.atem a responsabilidade, inclusivamente, pela necessidade de comentar um aspecto de flagrante interesse da política portuguesa.
A nova fase com que surge ã questão dos oficiais milicianps Jeni, Sr. Presidente, três aspectos essenciais : o aspecto propriamente .pedagógico, o jurídico e o aspecto moral, que também é político.
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Havia efectivamente uma lei ou várias leis a interpretar.
Duas eram as maneiras de fazê-lo.
Interpretar a lei estritamente de harmonia com as palavras nela escritas, quere dizer, à letra, ou interpretá-la de harmonia com o seu espírito, com as circunstâncias em que foi publicada e para que o foi.
Esta era, Sr. Presidente, a interpretação que se impunha. Simplesmente exigia que o intérprete fosse alguém que tivesse compreendido a nossa política e a nossa situação perante a Grande Guerra. Alguém que sentisse o que nessa política houve do sacrifício, de abnegação de esforço patriótico. Alguém, emfim, que tivesse compartilhado o magnífico élan dos portugueses que desejaram a intervenção na guerra para que esta raça não deixasse de ter a sua parte de sempre nos destinos do mundo e da civilização.
Seria preciso que o intérprete não houvesse duvidado do esforço da Pátria e, pelo contrário, altivamente afirmasse a sua vitalidade.
Seria preciso queih não tivesse negado e antes mais uma vez afirmasse a energia indómita da raça.
i E aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, como é absolutamente impossível a alguém, seja um homem ou um partido, alterar as Íeis imutáveis da moral, da lógica e da verdade!
Aqui tem V. Ex.a como por tudo isto a híbrida fusão de dois partidos que a questão da guerra deveria separar vem a ser destruída por essa mesma questão.
Todos o sabem, já o sabe a Câmara, que o Sr. António Granjo acaba de sair do Governo incompatibilizado por este caso dos milicianos.
^ E o que é isto, Sr. Presidente, senão a politica da guerra que reaparece, o conflito entre os que a desejaram e os que a não queriam, entre os que se bateram e os que não quiseram bater-se?
Ressurge o ódio, porque os milicianos, que a guerra improvisou soldados com a sua patriótica atitude, comprometeram aqueles militares profissionais que recusavam o cumprimento do seu dever.
Ocorre-me agora invocar, porque a esse episódio se referiu o ilustre Deputado, Sr. Manuel Fragoso, a partida para a guerra, da cidade da Guarda, de uma com-
panhia de infantaria n.° 34. Passou-se isso no mês de Janeiro, numa triste noite de inverno.
Nevava, quando pela porta do quartel romperam os heróicos rapazes, clarins à frente, soando triunfalmente. O entusiasmo, o frenesi patriótico daquela gente, estou certo de que jamais tornarei a vê-lo em gente portuguesa.
Eis, quando na volta da primeira curva da estrada, que irremediavelmente os separava da cidade, da terra onde deixavam mães, filhos e afectos, um alferes, um miliciano, no auge da sua exaltação patriótica, se volta para os seus homens, gritando-lhes :
«—Viva o pelotão da honra!»
Este era nesse momento o espírito dos verdadeiros portugueses, este era o espirito dos oficiais, milicianos.
Em Santarém, Sr. Presidente, deviam tomar o comboio com. o mesmo destino-dos seus camaradas três companhias do» 34.
Formados na parada, à frente os ofí-ficiais que tinham de conduzi-los ao cumprimento do seu dever, à morce ou a uni triunfo imorredouro, que viram esses sol-daditos ignorantes e inexperientes, mas devotados e. patriotas?
Viram, com assombro, os seus oficiais abandonarem-nos, declararem-lhes que não fossem, que eles também não marchariam.
£ E que fizeram os soldaditos ignorantes e inexperientes em face de espectáculo tam inaudito e espantoso?
Resolutos e impávidos, firmes e imor- . tais, marcharam, sargentos è, frente, a cumprir o seu dever.
Ao vê-los partir, o velho general Mendonça e Matos, o fiador da honra militar da divisão que comandava, chorava lágrimas que cara abaixo lhe caíam quatro a quatro.
Pois, Sr. Presidente, é o espírito dos que se recusaram a marchar, alapardado não se sabe bem onde, que aparece agora a enxovalhar os que simbolizam o expoente máximo do valor e do heroísmo da raça.
Sr. Presidente: só tem autoridade para resolver casos emergentes da guerra ou situações por ela criadas quem se bateu e na guerra também andou.
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já só curvou, perante os heróis que engrinaldaram a fronte da Pátria do novos louros. Uma Cruz de Guerra pregada ao peito de um alferes vale moralmente tanto ou mais que todos os galões e todas as veneras que pejam a farda de quem nunca se bateu.
O Sr. Eugênio Aresta: — Sr. Presidente : sendo a primeira vez que levanto a minha voz no Congresso, cumpre-me o dever de saudar os meus colegas nesta Câmara e V. Ex.a como uma das mais altas individualidades da República, o que garante a boa direcção dos trabalhos desta Câmara.
Sr. Presidente: estão nesta Câmara Srs. Deputados que são combatentes da Grande Guerra.
Vou intervir neste debate sem trazer à Câmara qualquer nota política.
Devo dizer à Câmara que não conheço a política do meu país desde qun parti para França, onde não teria a liberdade de discutir questões que não interessavam à vida de campanha.
Eu devo dizer que ôsses homens que estiveram na guerra,- sejam dos quadros permanentes, sejam dos quadros de milicianos, são todos militares, camaradas meus.
É por isso que nesta questão dos oficiais milicianos, quer se trate dos que estiveram em África, ou dos que estiveram em França, eu devo dfzer que reconheço o fundo de justiça que assiste a todos.
Houve oficiais milicianos que frequentaram a Escola de Guerra em camaradagem com os alunos do efectivo, e que partiram para a guerra a combater. Eles não podem ficar cm desigualdade de circunstâncias com os que cá ficaram.
Nesta ques.tão dos milicianos há uma profundei base de justiça. Eles partiram, eles bateram se, melhor ou pior, mas em todo o caso com patriotismo, porque lá fora não houve outra política que não fosse a da Pátria. (Apoiados). Lá estiveram monárquicos e eles não foram dos que pior se bateram. As questões políticas ficaram a dentro das fronteiras, o ainda bem, por-quo, se para lá tivessem ido, teriam apenas dividido ainda mais o nosso esforço militar na Flandres.
Os milicianos bateram-se, e depois, quando passado o armistício o último
curso reduzido saiu- da Escola Militar, o Conselho Escolar propôs que, tendo desaparecido as causas que originaram a redução dos conhecimentos especiais para o> desempenho da profissão militar, se voltasse h época normal, aos cursos de três • anos, mas para aqueles antigos milicianos-que por terem ido para África ou para França seria injusto fazer permanecer três anos na Escola, criava um eurso especial, curso que —notem V.. Ex.as— seria diferente dos cursos reduzidos, com mais matérias, dando mais conhecimentos e uma perfeita educação militar. Sabe se> que nesta guerra, sobretudo na Flandres,, dado o carácter estagnado que as operações revestiram, não "houve margem para grandes concepções estratégicas, porque-o que especialmente houve foi resistência moral, foi coragem, foi abnegação.
Os oficiais milicianos voltaram c foram sujeitos a esse regime dos cursos especiais. O Conselho Escolar apresentou a sua proposta ao Sr. Ministro da Guerra de então, que era o Sr. Álvaro de Castro, e S. Ex.a lançou o despacho de-«aprovo e, cumpra-se».
O Sr. Álvaro de Castro não o fez para-cercear os direitos dos milicianos, porque^ certamente não teve o intuito de cercear os direitos de ninguém. Fê-lo porque-concordou, porque era razoável e, talvez,, por não reparar quo havia porventura direitos adquiridos. E esta amnésia de-que sofreu o Conselho Escolar e o Sr~ Ministro da Guerra sofreram-no, também,— facto curioso! — os próprios oficiais milicianos.
,;Estão estes oficiais em manifestas condições de desigualdade em relação aos-seus camaradas que obtiveram passao-em por média? Estão, evidentemente, mas a situação estava criada quando o actual Ministro da Guerra tomou conta da sua pasta (Apoiados), tendo -sido aponas a dois dias dos exames que a- questão se-levantou. O Sr. Ministro da Guerra consultou o Conselho Escolar e este disseque, sob o ponto de vista pedagógico-, devia haver exames e quo, sob o ponto de vista moral, não. ^Qual ó, porém, c-critério,único num estabelecimento de ensino? E o critério pedagógico e dentro dele deve estar o critério moral.
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os exames, eles criam uma melhor situação para si, para á sua dignidade, o que não impede que seja justo exigir aos que já passaram sem provas que venham agora prestá-las, fazendo os respectivos exames, embora para a sua promoção ao posto imediato.
Agora que terminou a guerra, surgem os ensinamentos nela colhidos, em ser compendiados e submetidos ao estudo nas escolas militares.
Seduzir os conhecimentos dos oficiais não acho bom nem para o país nem para a República.
Não fica a força armada à altura da sua missão, f Apoiados).
Com respeito a esta questão de oficiais milicianos, tenha ouvido, e li em jornais, que sem o auxílio dos milicianos não se sabia qual teria sido a sorte da nossa intervenção militar na guerra.
Como oficial do quadro permanente repilo e.sta afirmativa.
Há entre os oficiais milicianos, como no quadro permanente, cobardias e cora-gens. A não ser que se houvesse feito uma prévia escolha, o que se não fez.
Havia qualidades, tanto de um lado como do outro»
O país sabe quem as mostrou.
Eu, como o mais novo dos combatentes da Grande Guerra, nesta Câmara, não posso deixar de tomar a iniciativa de agradecer aos que trouxeram a este debate a recordação da angústia da nossa vicia na Flandres.
Um erro fundamental foi ter mantido aberta a Escola Militar (A'poiados), para oficiais do quadro permanente com curso mais largo que oa outros.
Sempre apareceu & cobardia, o mal es--;á rias consciências e nem a mão de ferro de Clemenceau pôde evitá-lo.
ó que não é justo é ir buscar para o debate unia situação que não foi criada pelos que agora se encontram a braços com ela. Deve manter-se a guerra mais íicima da política. (Apoiados}.
A interpelíição não era ao Sr. Ministro da Guerra, era à lei que o Sr. Ministro da Guerra aplicou. (Apoiados).
Tem insuficiências?
Terá; mas exigir ao Ministro, ao Poder Executivo, que a tornasse boa, não. Então vir-se-ia dizer: «j,jCom que auto-
ridade foi alterada a lei quando ao Poder Legislativo tal competia?!»
JL preciso colocar a questão r.o seu verdadeiro 'pé.
E preciso não deixar que as nossas opiniões sejam aquelas do partido em que se milha, pois é uma questão mais alta que envolve os interesses da pátria c da nação.
E uma questão muito alta e muito grande para ser resolvida politicamente.
Xós não temos só de apreciar os oficiais milicianos, temos também de atender aqueles que têm os galões mais acima, e que também se bateram valentemente; refiro-me aos sargentos milicianos, que chegaram a comandar forças . superiores às quo lhes competia.
E preciso que se diga que, ~ior vezes, as forças do Corpo Expedicioi.ário Português estiveram muito reduzidas. quanto a comandantes, o quo levara muitas vezes o nosso soldado, que é um espírito crítico admirável, a dizer que o Corpo Expedicionário Português estava velhinho.
Os sargentos milicianos fazem exames não para ascender ao posto imediato, mas para passar ao qnadro permanente..
V. Ex,as sabem que, quando se preparou gente para a guerra, nas escolas de sargentos se passava com oitc; e agora nenhum sargento se lembrou do pedir para passar com oito. (Apoiados).
Aqui, neste Congresso, já se tom falado tanto em oficiais milicianos e não houve tempo de resolver propostas sobre eles, há muito tempo nos arquivos!
Neste assunto em que há gente promovida por distinção, onde há cruzes- de guerra, ainda ninguém se tinha lembrado de levantar esta questão por uaia forma tam irritante, a ponto de, já aí 3in baixo, numa gare, se ter feito uma manifestação em. que se foi dizer: «morra o Partido Liberal, vivam os combatentes da Grande Guerra». De forma, que eu morria conio membro do Partido Liberal G vivia como combatente da Grande Guerra! ; Fatal dilema ;
Assim não pode ser, não deve ser!
Há uni aluno qu.e- foi promovido por distinção, tem dnas cruzes de guerra e nem por isso se quis- excluir do exame.
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da Guerra e o Sr. Álvaro da Castro. Sr. Presidente: eu vou terminar, porque não quero fatigar a Câmara, mas não posso falar nesta causa sem entusiasmo, e termino dizendo que a legislação sobre oficiais milicianos tem defeitos, que não devem ser corrigidos por este ou .aquele partido, mas por todos os ex-com-batentos, que têm obrigação de a rever e •coordenar. Assim, ao lado da minha assinatura eu espero ver a dos irmãos Ola-~vos. E isso ó de urgência fazer, porque a situação dos oficiais milicianos tem em •certos pontos sido vexatória, e eles não merecem vexamos porque vieram para o •exército sem os favores de ninguém. •(Apoiados]. •Por isso, agradecendo à Câmara a deferência com que me escutou, sendo esta i\ primeira vez que aqui falo, certamente porque viu que as minhas palavras não tinham ,iiituitos políticos, mas eram apenas as de um soldado da Grande Guerra •que imparcialmente via os' factos; o que não quore que, aproveitando se" o lado simpático ou sentimental da guerra, que para tanta cousa tem servido, se ataque «alguém que dentro de uma situação-legal se encontra, o que procedeu legalmente, por.isso, dizia, tratado o lado moral da -questão, ó com aborrecimento que eu vou tratar do lado disciplinar, e com aborre-•cimento, porque entendo que a disciplina militar não se devia tratar aqai, visto •que é a primeira condição, a primeira garantia, para que o exército possa oferecer ao puís e à República tudo quanto o país e a República dele podem exigir. Realmente, o exército numa dernocra-•cia não é uma casta, é apenas a guarda avançada do povo, com elo comungando nas suas doros e nas suas alegrias, mas o país e a República têm o direito do querer um exército forte e aguerrido e, sobretudo, disciplinado, dentro das leis, e essa disciplina, como já disse, não deve ser tratada aqui, mas dentro cias unidades militares, como recurso a queixa, etc., (Apoiado). Seria mau processo o determinar que se podia trazer "para aqui o caso, por exemplo, de um comandante que castigou um simples soldado. Quanto ao lado disciplinar, eu entendo que esta questão tomou um aspecto desgraçado, e obriga-me a mini, íntimo amigo dos milicianos, a mim, que tenho aqui dentro desta carteira cartas suas pedindo a minha solidariedade e apoio, obriga-me a vir tratar do caso como em minha consciência entendo que o devo tratar. Mas creio que alguma cousa só lucrou, creio que fica a Câmara toda sabendo que o país que ninguém nega, e só alguém o fizosso não mereceria o nome de português ! os serviços prestados na guerra àqueles que lá os prestaram, sein distinção de permanentes ou milicianos, e para estes, que realmente os prestaram, ninguém nega a sua simpatia e o direito de se colocarem dentro do exército, que se honra com a sua presença. (Apoiados). Mas é necessário manter a situação cá dentro, não por um favor de política, mas por uma lei que se impõe, a lei dos combatentes da guerra. Haverá para a criação dessa lei a vontade de todos nós, mas, mais do que isso, há aqui a força que une todos os que fazem parte desta Câmara, que foram camaradas durante a guerra. Vozes — Muito bem, muito bem. O orador foi muito comprimentado. O Sr. António Luís Gomes: — Serei breve, Sr. Presidente, e dispensar-me-ia, até, de tomar a palavra, se não fosse a minha situação especial, nesta Câmara, e o assunto de que se trata hoje ser da máxima importância. Como V. Ex.:i sabe, Sr. Presidente, em virtude das declarações que fiz, não estou filiado em nenhum dos partidos representados nesta Câmara. Preciso, portanto, definir a minha atitude em face do problema que se debate hoje na Câmara dos Deputados. A discussão divide-se em duas partes claras e distintas. A primeira é aquela em que'se procurou fazer a apologia dos oficiais milicianos que se bateram pela Pátria, tanto em África como na França. Creio que, sob este ponto de vista, não pode haver duas opiniões dentro desta Câmara.
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ram em defesa da Justiça e do Direito, quer em África, quer em França, serão poucos para mostrarmos o reconhecimento da Pátria Portuguesa pelos actos heróicos que praticaram; e se, realmente, estas homenagens, sejam quais forem, são insignificantes perante a grandeza dos actos praticados, muito mais o são, especialmente, para os oficiais milicianos que foram arrancados aos cursos que frequentavam para irem bater-se pela Pátria.
Os actos destes têm, positivamente, muito mais nobreza, porque eram cometidos por quem não pretendia seguir a carreira das armas, do que os daqueles que voluntariamente tinham tomado essa carreira. (Apo'ados].
Por isso, Sr. Presidente, se rendo, aqui, as minhas homenagens, como Deputado, a todos que foram batalhar à África c a França, eu peço licença para especializar, nessas minhas homenagens, os milicianos pela sua bravura, pela sua valentia e pelo seu desinteresse.
Mas sobre esta parte não há divergências ne ta Câmara. Todos nós estamos de acordo. •
Poclia haver divergências quanto a irmos ou não irmos para a guerra; mas o que não há tanto aqui, como lá fora, é quem, que português seja, não renda as suas homenagens .aos que se bateram tam gloriosamente pela honra do país.
Quanto à segunda parte, Sr. Presidente, preciso de fazer algumas considerações. Trata-só de saber se os oficiais milicianos devem fazer exames ou se deles devem ser, dispensados.
É á isto que se reduz toda a discussão. Mais nada.
Relativamente a Oste ponto1, conheço os embaraços em que se devem encontrar alguns dos membros desta Câmara, que tenham, porventura, firmado leis neste país, dispensando quaisquer alunos de exames, quer nos cursos superiores, quer nos cursos secundários.
JSTão- pertenço eu ao número dos que aceitaram semelhante princípio.
Não tinha, é certo, voz nesta Câmara; mas, lá fora, protestei sempre e continuo protestando, energicamente, contra as dispensas do exames. E porquê? Porque eu não conheço nada que mais anarquize o ensino, do que precisamente essas dispensas vergonhosas que se deram.
Dispensaram-se até os bacharéis do acto de formatura, como se na3 fosse bastante a tendência maléfica e prejudicial ao país, de toda a gente nesta terra querer ser bacharel. y-Hfl
Em vez de se dificultar estíi formatura para só a obterem aqueles que revelassem talentos especiais, tem-sc antes facilitado.
Eu estou plenamente convencido, Sr» Presidente, do que todos aqueles que defendem a isenção dos exames a prestar pelos oficiais milicianos, longe de lhes fazei em um bom serviço, vãc realmente-prestar-lhes um mau serviço, que muito-se há-de reflectir através da s;ia carreira.
Sou de opinião que esses oficiais, quo tam bem procederam lá fora c que desejam ficar com as suas divisa:; para sempre, não devem eximir-se à aquisição desconhecimentos especiais, completos e profundos, que a carreira exige.
ó Não foi dito já aqui na Câmara por um ilustre Deputado que alguns oficiais-tinham sido aprovados, tendo alcançado-um zero na cadeira de balística'?
Entc-ndo, Sr. Presidente, qne esta discussão está sendo demasiadamente ]ongar sem vintagem realmente para o país er pelo contrário, mostrando à nação que-nós, em vez de encararmos cie frente no-Parlamento situações difíceis o perigosas,, estamos com demasiado calor tratando» questões que mais se podem considerar políticas.
Se a Câmara entende quo os oficiais-milicianos devem ser isentos de prestar exame, traga então aqui um projecto sobre o assunto para, caso entenda que ele-deva ser aprovado, aprová-lo, ou para, caso entenda que deva ser rejeitado, rejeitá-lo.
Ei, Sr. Presidente, devo declarar muito francamente que o Sr. Ministro da. Guerra, interpretando a lei como a interpretou, está dentro da legalidade.
Devo declarar também que não estudei largamente o assunto, cfomo devia; porém, pola defesa que fez aqui o Sr. Ministro da Guerra, vê-se que S. Ex.a procedeu de boa fé.
Disto estou absolutamente convencido-o não vejo motivo para quo estejamos-aqui a prolongar uma discussão com a qual o país nada lucra.
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frente as questões como devem ser encaradas.
Sr. Presidente: quis apenas significar o meu modo de ver sobre o assunto e, assim, direi que se. amanhã i'ôr presente â esta Câmara um projecto que tenha por fim isentar alunos da prestação de provas, votarei contra, por isso quo tenho a mesma opinião do Duque de Loulé quando, sob o Governo desse estadista, os alunos da Universidade de Coimbra lhe foram pedir perdão de acto para serem dispensados do exame. Loulé rcspondeu--Ihes que os poderia lazer viscondes, condes, marqueses e claques, mas que os não podia, fazer homens do sciência sem estudarem. Esta é a minha opinião.
Fazem-se doutores por diploma; toda íi gente nesta terra quere ser doutor. E, •cousa curiosa, nós, os republica.nos, que tanto condenávamos os doutores do capelo, inventámos agora um enxame de doutores.
É preciso, Sr. Presidente, que haja respeito pelos compromissos tomados no campo da propaganda, que os bons costumes se restabeleçam, c que cada um cumpra o seu dever, porque de outra forma a República não podo triunfar.
A República só se defende com os actos dos republicanos e não com palavras. O país está farto de palavras. Eu não quero quo se diga que afirmo uma cousa hoje o que a nego amanhã. Isso não é próprio de um homem público. (Apoiados}.
Do maneira, Sr. Presidente, que depois de definida a minha orientação, V. Ex.a sabe que-, quando eu votar nesta Câmara, quer para a direita, quer para a esquerda, •é por quo voto" segundo a minha consciência.
Não tenho outra forma de proceder e tfique assento que, eniquanto estiver nesta •Câmara, votarei contra qualquer proposta •que aqui venha, no sentido de isentar •qualquer prestação de exames.
Parece incrível que se venha alegar que •os alunos não puderam estudar, quando isso sucede, por culpa deles, fazendo greve, e quo os pais, que os não" obrigam a ir às aulas, venham pedir a isenção dos -exames.
j Vilania das vilanias!
E preciso que se enverede por um caminho que honre a Pátria e a República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camo:-sas: — De maneira nenhuma, a propósito deste debate, me prestaria a rememorar um passado político que está morto.
E, ao ter do analizar o procedimento do Sr. Ministro da Guerra, não entro em considerações sobre a atitude anterior de S. Ex.a
De resto, fui- daqueles que, numa hora grave e incerta para a República, tiveram a honra de ver aquele homem velho que ali se senta, acompanhado apenas do outra pessoa, quo era sou,filho, dispor-se a tomar conta do Campo Entrincheirado, para pôr essa unidade militar ao serviço da defesa da República, que se encontrava ameaçada.
Fiquem estas palavras bem expressas e bem claras, para mostrar a V. Ex.a e mostrar à Câmara que, tudo quanto aqui diga não tem «um estreito significado personalista ou político.
A minha intervenção neste debate justifica-se apenas pelo culto que costumo prestar à justiça.
Em meu entender, "o Sr. Ministro da Guerra, obscurecido por preconceitos for-malistas que são da psicologia da sua profissão, foi de uma absoluta injustiça para com os alunos que frequentaram a Escola Militar.
Foi-o, ainda hoje aqui, quando pretendeu, porventura, ou pelo menos deixou entrever nas suas palavras, que a atitude desse punhado do bravos rapazes era uma atitude do estudantes pouco capazes, era uma atitude de pessoas quo pretendiam furtar-se a urna prova de capacidade, era uma atitude do cábulas que pretendiam, à custa da sua situação de glória, conquistar à falsa fó um diploma que de facto já tinham conquistado na acção.
E este o aspecto quo me preocupa exclusivamente, porque entro esses rapazes não havia nenhum que não tivesse habilitações necessárias para passar, e essa atitude desenhou-se, como S. Ex.a salientou, quási no fim do ano lectivo, quando o Conselho Escolar, só quisesse, tinha na sua mão, por um valor a mais ou a menos, fazer incapacitar qualquer dos alunos,.o que não sucedeu.
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taria o administração militar c os primeiros classificados do curso de artilharia.
Não é por isso um movimento de cábulas. Poderá ser para os defensores da atitude do Sr. Ministro da Guerra uma • questão de sentimentalismo exacerbado, mas não é, de fornia alguma, uma questão desses rapazes pretenderem entrar na vida pela porta falsa do favor.
Per doe-ma a Câmara eu tomar este calor, mas porque conheço o passado de integridade clôsses rapazes, revclíam-me as meias palavras que podem fazer concluir que a atitude desses indivíduos soja iiiiMOs inoraL
A questão é apenas esta: os milicianos da Escola Militar julgaram-se enxovalhados no seu brio e dignidade militares por serem obrigados à formalidade dum exame a que não tinham sido sujeitos os seus condiscípulos que a mobilização não deixou concluir os seus cursos.
Ao meu prezado colega e amigo Sr. Eugênio Aresta, que se referiu, à relação entre o critério pedagógico e o critério moral, tenho a dizer que não compreendo como po?sa fazer-se uma diferença entre carácter pedagógico e carácter moral.
Uma' pedagogia que não obedeça ao critério moral não serve e tem de sor posta de parte.
Não compreendo os extraordinários documentos que o Sr. Ministro da Guerra aqui nos leu, formulados pelo Conselho da Escola Militar.
,; Como pode o Conselho Superior ignorar que não existo pedagogia senão baseada na moral?
Perante V. Ex.% Sr.. Presidente, perante a Câmara e perante o país contestarei sempre a validade inviolável do exame.
É V. Ex.a, Sr. Presidente, um professor de ensino superior. E V. Ex.a até •especializado numa matéria de ensino que mais de perto o obriga ao conhecimento das realidades psicológicas do aluno, e .V. Ex.a decerto sabe, como eu, que não há instituição mais falível, mais enganadora do que a do exame.
Eu pregunto: se há alunos duma escola militar, que na guerra, que é a grande escola da acção, prestaram a maior e mais brilhante prova, — porque desses trinta rapazes, dezassete trazem ao peito a Cruz de Guerra—que possam prestar
qualquer outro exame que lhes dó unia média, superior em valor real, àquela que alcançaram.
Ponhamos a questão nos devidos termos : os rapazes nem eram cál>ulas, nem tinham em menos conta a sua dignidade-profissional. E tanto assim que foi exactamente por serem diligentes e briosos que eles se sentiram vexados. Esta è que é a verdade.
No emtanto o Sr. Ministro :la Guerra defende-se afirmando que encontrou, sobre o assunto, urna legislação e um critério estabelecidos. A legislação não é, efectivamente, da responsabi idade do Sr. general Silveira, mas a verdade é que eu não posso deixar de es.tranKar a sua teoria quandp afirma que não estava na sua alçada alterar aquilo qi.e os seus-antecessores tinham feito. Esta doutrina é que eu não posso subscrever, porque, se o caso se tivesse passado comigo e eu tivesse encontrado qualquer disposição que repugnasse à minha sensil ilidade de-cidadão, c-u não teria a mais-pequena dúvida em a modificar.
O Sr. Ministro da Guerra na.o tem, é-certo, responsabilidade na promulgação das regras jurídicas que encontroa estabelecidas, mas a verdade é qu3 S. {5x.a reputando-as intangíveis e não as modificando, per isso, de forma a tor.aá-las justas e razoáveis, ó como se ele próprio as-tivesse promulgado, tanto mui3 que nc-caso presente se tratava apenas dum simples decreto regulamentar que podia muito bem ser modificado a dentro das-atribuiç.ões do Poder Executivo. .
E S. Ex:3 não deve ter tido escrúpulos em o fazer; a fraqueza da sua argumentação o mostra.
S. Ex.a veio lembrar à C£m?ra o caso-dos exames para general e pa?a major,, mas o certo é que a citação dSsse caso nada tem. que ver com a questão dos oficiais milicianos que frequentaram a Escola Militar. São cousas absolutamente diferentes e que, por consequência, senão devem confundir.
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£ Sabendo S. Sx-a que tem ingressado no quadro permanente oficiais que não possuem as indispensáveis habilitações, porque é que S. Ex.a nunca se pronunciou sobro o assunto, nem corno parlamentar, nem como Ministro?
Seja qual íor a minha admiração —e é muita — pelo republicanismo do Sr. ge-iieral Silveira, seja qual fOr a minha consideração pela sua figura de militar, apagadas do meu espírito, como se não tivessem sido pronunciadas, cãs palavras que S. Ex.a proferiu no calor da sua aeção política do anos que vão volvidos, com Iodas estas circunstâncias que não me antagonizam com S. Ex.% não posso deixar de dizer quo foi dum formalismo que o pôs em conflito com o Direito e com a Justiça, que não tinha o direito de proceder como procedeu, porque, assim, colocou os rapazes na situação difícil de terem que aparecer ao país numa atitude moral bem diferente da que os caracteriza, que é alta, digna o nobre, tendo havido alguns que, estando na primeira fila dos classificados de cada curso, por coerência com aquilo que entenderam ser o seu brio militar, adoptaram uma verdadeira linha de abuogação e de sacrifício.
São Gstes os termos em qae, sem paixão política, sem paixões pessoais, entendo dever pôr a questão.
Considero o Sr. general Silveira um verdadeiro homem de bem, mas que S. Ex.a só dispa do preconceito forma-Ksta, quo deixe falar a sua razão, que se desprenda inteiramente desses fantasmas de pedagogia, que não existem, dessas preocupações regulamentaristas que por vezes iazem os homens ir contra a própria justiça, que, em suína, meta a mão na sua consciência» e me diga se, tendo um filho na Escola Militar, não se sentiria honrado por ôle ter sido, em tais circunstâncias, castigado por S. Ex.a
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: pedi a palavra em virtude das declarações do Sr. Ministro da Guerra, acentuadas por alguns Srs. Deputados, de que tinha resolvido o assunto de harmonia com o que havia encontrado e na impossibilidade de modificar a situação .criada.
A questão dos oficiais milicianos não ó,
do facto, uma questão simples; é mesmo uma questão complexa de direito, carecendo de que se faça a análise de todos os diplomas que a ela se referem, de maneira a que, atendendo-se simplesmente aos diplomas publicados, ela seja' resolvida de harmonia com esses mesmos diplomas ou, querendo-se adoptar uma atitude mais elevada e mais justa, como agora se reconhece, se crie uma nova situação.
A minha acção como Ministro da Guerra e como professor da Escola Militar, na questão dos milicianos, não tem o alcance que o Sr. Ministro da Guerra e outros Srs. Deputados lhe quiseram atribuir. Os diplomas em que intervim foram dois.
A Escola de Guerra, passou a denominar-se Jliscola Militar por uma disposição do então Ministro, Sr. António Maria Baptista, e essa remodelação não atendeu a situação dos oficiais que tinham estado na g a. írra, para os quais se tinha de adoptar uma solução justa e moral. Em face disto, o Conselho Escolar propôs que se criassem cursos especiais reduzidos e harmonizados não só com as cjrcmstâncias derivadas da guerra, mas ainda com a de quo muitos desses oficiais não tinham os preparatórios necessários para ingressar no curso normal.
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nesta situação que o actual Sr. Ministro da Guerra tomou conta da sua pasta.
Até a minha saída do Ministério da Guerra não tinha chegado nenhuma reclamação dos alunos pedindo dispensa do exame, mas foi-me apresentado o requerimento de um aluno, não me recordo quem, reclamando a sua entrada, com determinado curso, numa determinada altura ; esse requerimento foi à Escola para iiforniar.
Direi aqui de passagem, cm referênc'a ?is palavras do Sr. João Camoesas, que a pedagogia neste ponto não tem absolutamente nada com a situação moral em que se encontram os oficiais milicianos.
A pedagogia da Escola, onde aliás se -encontram professores que são, não só a glória do exército, mas do país, nada tem Por isso. a Escola podia dizer e- podia dizê-lo segundo os princípios pedagógicos, que todos os cursos devem terminar por •um exame, uma afirmação do valor dos .alunos. Reconheceu-se', porém, no caso pre--SDnte, que era justo dispensar os alunos -do exame; declaro que, se fosse Ministro •da Guerra, tinha de facto dispensado os «exames. O Sr. Ministro da Guerra sabe que eu particularmente, por intermédio de um jnosso amigo comum, lhe comuniquei que .a minha opinião era de que os alunos deviam ser dispensados do exame. • Estava inteiramente- de harmonia com os meus colegas da Escola, que tinham .aprazado uma consulta, que foi feita pelo Ministério da Guerra. Eu não usaria da palavra se não fosse •n circunstância de ter sido chamada a atenção para uma situação anterior que, 5i mou ver, nada tinha para ser invocada. Seria inútil a função ministerial, se os Ministros não podessem alterar as situações anteriores, que estão em desarmonia Refiro-me ao decreto da promoção por escolha ao general ato. <_ que='que' de='de' decreto='decreto' substituir='substituir' pontos='pontos' sob='sob' uma='uma' contendo='contendo' situação='situação' entendia='entendia' por='por' mesmo='mesmo' então='então' um='um' não='não' devia='devia' alterar='alterar' alterada='alterada' ser='ser' os='os' encontrou='encontrou' e='e' o='o' p='p' pode='pode' ministro='ministro' fi.rmado='fi.rmado' justa='justa' matéria='matéria' todos='todos' vista='vista' ministros='ministros' revogar='revogar' absolutamente='absolutamente'> Esta doutrina é logicamente inadmissível. Os Ministros tem o dever de defender os seus pontos de vista pelo s:u critério próprio e não porque um Ministro anterior resolveu de maneira diferente daquela que sentia. Eu sou felizmente daqueles que tiveram a honra e o prazer de dar o sou esforço em campanha para o bom nome de Portugal, mas sou daqueles também que têrn igual respeito por todos os camaradas, quer do quadro permanente quer miliciano, que não tiveram a possibilidade c'e entrar na guerra. Não quero deslocar a questão neste momento nem provocar uma divisão sem necessidade, para afirmar nesta hora a conveniência que temos todos de proclamar que todos somos portugueses e que nos devemos unir todos perante a causa pública e os perigos da Pátria. Estas minhas palavras não significam que eu tenha, neste momento, necessidade de colocar-me om relação ao Ministério numa situação de antagonismo político, mas significam que o meu pensamento é que, perante os serviços desses homens que honraram a Pátria, o caminho que se quere seguir é perigoso. É justo dizer que, se deve haver tran-sigências, é precisamente necessário que as haja para aqueles que duma maneira valiosa e absoluta consagram todos os seus esforços e carinhos à causa da Pátria. Quando, infelizmente, tantas ';ransigén-cias têm havido na República perante tantas cousas más, não compreendo como da parte do Sr. Ministro da Guerra houvesse qualquer escrúpulo em alterar uma situação má, se assim fosso considerada, quando, .demais, é certo, que, se eu tivesse praticado um erro, tinha encontrado um velho republicano para o corrigir. Tenho dito.
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S.Sá-.
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O Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira): — Sr. Presidente: começo por pedir ao Sr. Álvaro de Castro que me desculpe de, pelo motivo de es'tar quâsi afónico, eu ser muito breve nas minhas considerações.
Sr. Presidente: eu tive o cuidíido de, durante as minhas considerações para esclarecer a questão, não mo referir a S. Ex.a
Sr. Presidente: eu encontrava-me dentro do uma legislação assinada por S. Ex.a
Mas vamos à questão. Eu não tinha do discutir a questão moral.
Houve uma consulta e o Ministro da Guerra de então aprovou-a; organizou-se o curso especial a que essa consulta só referia e os alunos frequentaram esse curso.
Na organização do curso e em parte alguma do documento que ao caso se je-fere são os alunos dispensados de fazer exames; muito ao contrário, o facto de ficarem esses alunos submetidos ao regi-mo do curso do estado maior indica claramente que se lhes devia exigir as provas de exame.
Assim o entendeu a Escola ao cumprir o despacho a que nie referi no meu discurso anterior.
Se a idea do legislador, ao mandar organizar os cursos especiais, era considerá-los como os cursos reduzidos anteriores, isso de veria,-ter ficado expresso no decreto que o Sr. Álvaro de Castro assinou.
Mas tal não se fez e evidentemente não tenho eu a culpa deste facto.
Parcce-me que isto é claro.
V. Ex.a não pode sustentar, e é distinto jurisconsulto, que o decreto com força de lei que criou a Escola Militar, não revogou por completo toda a legislação anterior.
Não tenho culpa de me encontrar dentro deste facto-
V. Ex.a quando esteve no Ministério •examinou a questão e podia tê-la remediado, segundo o que diz ser o seu modo de ver.
E era bem fácil como já o disse, bastava constatar no decreto sobro a criação dos cursos especiais que esses cursos estavam, para .todos os efeitos, nas condições dos decretos sobre os cursos reduzidos.
A verdade é que, se o legislador, ao decretar a criação da Escola Militar, qui-
sesse manter os direitos dos alunos que tinham sido mobilizados para França, bastar-lhe-ia mencionar essa circunstância num simples, artigo transitório.
Se o Sr. Álvaro de Castro, conhecendo certamente toda a legislação referente ao assunto, quisesse manter os chamados direitos dos alunos, bastaria essa simples indicação no decreto que criou os cursos especiais, decreto que ó da sua autoria.
Isto assim é que era legal. Desde que se não fez, só havia que cumprir a lei tal qual como ela estava. Foi o que eu fiz e o que faria qualquer quo só encontrasse nas mesmas condições cm que eu me encontrei.
Tenho dito.
O Sr. Fernandes Gesta: — Sr. Presidente: nesta altura do debate e nesta altura da sessão não posso domorar-n e em considerações, pois a questão está brilhantemente defendida pelo Sr. Ministro da Guerra e pelo meu correligionário Sr. Aresta, quo com o fogo da mocidade tani bem defendeu os seus camaradas e pôs no verdadeiro pé a questão.
Afirmo aqui o meu protesto de consideração e profundo respeito por todos os oficiais milicianos. Todos os Deputados, de todos os partidos, e todos os portugueses têm por eles a máxima consideração.
O Sr. Ministro da Guerra disse, e muito bem, que não tinha culpa de ter encontrado esta legislação; não foi S. Ex.a que a criou, e ainda há pouco o S:. Álvaro de Castro declarou que'foi S. Ex.a quem pôs o «concordo» na consulta d) conselho da Escola Militar.
(Aparte do Sr. Álvaro de Castro que não se ouviu).
O Orador: — Sr. Presidente: a questão está exuberantemente esclarecida o, portanto, nada adianto mais hs minhas considerações, por desnecessário, e limito-me a mandar para a Mesa a minha moção.
E do teor seguinte:
Moção
A Câmara, satisfeita com as explicações do Sr. Ministro da Guerra, passa à, ordem do dia.
9 de Agosto de 1921. —F. Fernandes Costa.
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O Sr. Hsrmano da Madeiros (Para um requerimento) \—Requeiro prioridade de votação para a moção do Sr. Fernandes Costa.
O Sr. Pedro Pita (Para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: ouvi o requerimento do Sr. Hormauo de Medeiros e desejava, por isso, saber se já está encor rada a discussão.
O Sr. PrGsiclsnts : — Não está inais nenhum orador inscrito.
O Sr. António Maria da Silva: dão, eu tinha pedido a palavra.
•Per-
0 Sr. PrS3Í(l3iit3 :—Eu não ouvi, mas, nesse caso. tem Y. Ex.a a palavra.
O Sr. António Earia da Silva: Sr. Presidente: o' Sr. Pinto da, Fonseca e o Sr. Carlos Olavo interpelaram o Sr. Ministro da Guerra relativamente a uma deliberação por S. Ex.a tomada sobre o caso d)s ofiVais milicianos que frequentaram n:> passado ano lectivo a hoje denominada Escola Militar. Fizeram-no no pleno uso dum direito, e, nem da parte do Sr. Pinto da Fonseca, nem da parto dos oradores do Parado Republicano Português, que entraram no debate que foi generalizado, jamais houve ou haverá qualquer palavra desprimorosa para o Sr. Ministro da Guerra, quer sob o ponto de vista da sua honorabilidade, do seu republicanismo, ou quer sob o ponto de vista da maneira como S. Ex.a exerce as suas funções de Ministro. Não podia, Mo pode, jamais, dizer-se que da parte dos Deputados que falaram deste lado da Câmara, se tivesse posto ao Governo, e especialmente ao Sr. Ministro da Guerra, a questão que, em linguagem parlamen-:;ir, se chama a questão política.
Houve e há, é certo, uma divergência na interpretação dos textos legais, mas isso não constitui uma questão política nos termos em que usualmente se emprega esta frase. E muito bem disse o Sr. António Luís Gomes, que bastava reconhecer quem tinha razão para o caso ficar resolvido, e mesmo que em quaisquer textos jurídicos, embora eles o não preceituassem, nada se podia negar a homens que tam brilhantemente defen-
deram os direitos do seu paííi nos campos da França o da África, o nada se podia negar, não só por uma questão de sentimentalidade, mas porque nós, homens públicos, não podemos aidar arredados do que lá fora pensa a opinião pública. (Apoiados).
Do resto, postas as palavras do Sr. Álvaro de Castro a respeito durj acto seu no último Governo de que também, fiz parte, o actual Ministro da Guerra ficava perfeitamente à vontade na questão. Nem eu posso ver em qualquer decisão da Câmara, neste assunto, qualquer desprimor para com S. Ex.:t; 6le vê a questão por um prisma, outros a podtin ver por outro.
Há nesta Câmara muita solidariedade para os homens que se baterau. na. guerra.- mas Cste facto de forma nenhuma apouca aqueles que não se bateram porque as circunstâncias não os obrigaram a isso. (Apoiados), j Transformar, portanto,. essa solidariedade numa quer,íi,o política no sentidc restrito da palavra, é levantar questões políticas a propósito de tudo e de nada! (Apoiados).
Eu não quero preceder assim, tanto mais que c Sr. Ministro da Guerra sabe bem a consideração que e a t< nho pelo seu valor e honestidade, porque temos sido ein várias étapes companheiros queridos. Portanto S. Ex.a não pode ver,, nom nas minhas palavras, nem am quaisquer palavras de Deputados do meu partido, qualquer menos consideração para consigo.
Eu tive a honra de ser solicitado por oficiais milicianos para a sua defesa. Eu vers?i o assunto com o Sr. Ministro da Guerra, e S. Ex.a sabe o dese o que eu mostrei de que ficasse bem colocado na questão, mesmo porque não quero que uni homem público da minha torra, seja ele qual for, seja considerado como um farrapo, tanto mais quando se dá o caso dele ser militar, porque sei que os militares têm uma psicologia especial, por isso que, apesar de paisano, também saí duma escola que ao tempo se denominava Escola do Exército.
Pessoas em circunstâncias espaciais frequentavam a Escola de Guerra. Essas pessoas foram chamadas a intervir, na guerra e consignou-se-lhes um c.ireito.
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com força de lei, publicado à sombra das autorizações concedidas pelo Congresso ao Poder Executivo. Tem, portanto, tanto valor como se deliberação do próprio Congresso fosse. Não pode, pois, ser alterado por um simples acto do Ministro da Guerra ou do corpo docente da Escola, e nisto não há desprimor para cora qualquer destas entidades.
O Sr. Ministro da Guerra já disse da sua justiça. Eu pregunto agora se poderá haver para S. Ex." ou &eja para quem for, algum motivo de melindre em que a Câmara, respeitando as autorizações dadas pelo Poder Legislativo a um Governo da República, declare que os rapazes não são obrigados a^ fazer exame.
Disse o Sr. Álvaro de Castro: «se eu fosse Ministro da Guerra quando a Escola Militíir, sobro o assunto, apresentou a sua consulta, não teria dúvida em alterar o que se achava preceituado». Ora o Sr. Ministro da Guerra actual não deve ter melindres no assunto, visto que, afinal, o diploma em questão não é da sua autoria.
Nestas condições, <_ p='p' que='que' a='a' questão='questão' pode='pode' política='política' vir='vir' propósito='propósito'>
/.Queremos cavar abismos entre os homens públicos que devem respeitar-se? Mal iremos! Não ficava mal ao Sr. Ministro d-a Guerra, velho republicano e homem de bem, desinteressar-se da votação que a Câmara possa fazer sobre este assunto dos oficiais milicianos. São estas as palavras que, em nome dos parlamentares do Partido Eepublicano Português, tenho o dever de dizer a V. Ex.a para conheaimento da Câmara e para esclarecimento do Governo. Não somos nós que pomos a questão política. Os Deputados dôste lado da Câmara votarão conforme a sua consciCncia lhes ditar. Tenho dito. Vozes: — Muito bem. Muito bem. O orador não reviu. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Pedro Pita. Antes de V. Ex.a começar, devo dizer-lhe que, se não for breve nas suas considerações, tem de ficar com a palavra reservada, visto que, daqui a pouco, terei de interromper a sessão porque não há luz. O Sr. Pedro Pita:— Não faz mal. Eu falo mesmo às escuras. (Risos). V. Ex.a interromperá a sessão quando quiser. O Sr. Presidente : — Tem V. Ex.a a palavra. O Sr. Pedro Fita: — Sr. Presidente: o debate levantado pelas interpelações feitas pelos Sr&. Pinto da Fonseca e Carlos Olavo chegou, em determinado momento, a apresentar o carácter duma questão militar, parecendo que só deveriam intervir nele oficiais, quando, afinal, o assunto era de simples interpretação de lei. Agora surge também a questão política, quando é certo que eu estava convencido de que ela não seria aqui chamada para cousa nenhuma. Sr. Presidente: não pensei nunca em ter de intervir neste debate, e ao intervir agora lamento ter a ele sido chamado justamente porque, sobre uma questão em que a política não devia entrar, a questão política se levantou e se pôs. Sr. Presidente: por acaso sabe V. Ex.a muito bem o grande desejo que tenho de que permaneçam mais algum tempo nas cadeiras do Poder os homens que presentemente o executam. V. Ex.a sabe a mágoa com que ficaria se, a esse Governo, não tivesse tempo de pedir as contas que desejo por actos por ele praticados e que conservo em conta aberta, como tive ocasião de declarar quando ele aqui se apresentou.. V. Ex.a sabe, portanto, que não haveria cousa alguma que me fizesse votar uma moção que, por qualquer maneira, tivesse por íun fazer com que a vida do Governo perigasse.
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tro da Guerra ser o primeiro a pedir à Câmara que lhe desse uma solução para que Cie decentemente pudesse emendar a mão.
Sr. Presidente: a questão tem sido posta nesta Câmara por vários oradores e também porque, cada um, acha melhor a solução que tem. A mim, parece-me que nenhuma das soluções apontadas será a mais própria para resolver a questão, podendo ela ser solucionada naturalmente e com honra para todos, como costuma dizer-se em casos semelhantes.
Há um ponto que tem sido descurado :aa discussão e que é, deixe-me V. Ex.a •chamar-lhe assim, a segunda parte; deve <_3in que='que' foi='foi' exame='exame' a='a' primeiro='primeiro' os='os' e='e' alunos='alunos' lugar='lugar' em='em' castigo='castigo' do='do' obrigados='obrigados' p='p' segundo='segundo' se='se' devo='devo' eram='eram' lhes='lhes' aplicado.='aplicado.' saber-se='saber-se' tratar-se='tratar-se'>
. Eu nunca compreendi, talvez por nunca ter sido militar, essas normas que há nos regulamentos militares, de que os militares obedecem, cumprem e só depois é que reclamam.
Não há nada, vSr. Presidente, que possa ter mais valor legal do que a Constituição Política da República, porque é a sua lei basilar e fundamental, e onde se acham consignadas aquelas determinações que partem de autoridades competentes e sejam legais.
Sr. Presidente: desde que ôste preceito constitucional é lei. desde que só as determinações legais que partam das autoridades competentes obrigam, eu não posso compreender como, de uma maneira absoluta, se pode exigir aos militares que cumpram qualquer ordem que seja determinada e só depois possam reclamar.
Este, Sr. Presidente, é o primeiro aspecto da questão, porque, evidentemente, se uma ordem ilegítima for dada, eu estou convencido de que a essa ordem não ó legítimo obedecer.
Disse aqui o Sr. Ministro da Guerra, que alguns dos oficiais milicianos que estavam na Escola de Guerra tinham feito exame.
Sr. Presidente: é vulgar para todos nós, os que somos profissionais das leis, ôste princípio de que para haver crime necessário é haver intenção, e. desde que os alunos procuram tirar o ponto, segundo as ordens que receberam, e se apresentaram a exame no dia e hora marcada, tendo
desistido depois por recearem alcançar uma má prova, não é um acto cio indisciplina.
Sr. Presidente: a desistência do exame nunca se poderá considerar urn acto de indisciplina, mas sim um acto de coragem, por parte deles.
A pena quo só mandou aplicar a esses oficiais é muito grave, e tanto mais grave quanto ó certo quo ela tem como resultado a sua transferência de unidade imediatamente.
Isto, Sr. Presidente, não se compreende, nem se pode compreender, visto que assim se lhes vai cortar a sua carreira, o sou futuro.
A questão tem dois aspectos, pelos quais há-de ser encarada, a meu ver. Primeiro, saber se esses oíiciais eram obrigados a ir a exame ou não. Segundo, sendo obrigados a ir a exame e desistindo individualmente do mesmo, se por esse f£.cto poderiam ser castigados com a pena, que lhes foi imposta e com a gravidada que ela tem.
Sr. Presidente: encarando a questão debaixo destes dois aspectos, verificamos que a interpretação dada pelo Sr. IVJinis-tro da Guerra não é natural c não e; tá em harmonia com as leis.
Não é, nem pode ser essa a interpretação dada e é isto o que verão todos aqueles que procurarem examinar o assunto com olhos de ver.
Nestas condições, sem necessitar de fazer valer os serviços que esses indivíduos prestaram e as suas cruzes de guerra, sem necessitar de invocar a no;a moral e sentimental, sem necessitar do mais do que apresentar a V. Ex.a e à Câmara a argumentação que resulta da própria lei e da sua interpretação, devo dizer que esses rapazes não tinham obrigação de prestar provas, e, por isso, embora correndo todos os riscos,.sujeitos a todas as consequências, desistiram do exame.
Sr. Presidente: eu não pretendo fazer demorar a discussão.
Estas considerações são apsnas feitas sobre uma moção apresentada em que se declara que a Câmara ficou satisfeita com as declarações do Sr. Ministro da Guerra.
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transigôncias que se solucionam as questões; mas não podem estar satisfeitos aqueles que esperavam que deste debate resultaria um gesto nobre do Sr. Ministro da Guerra, gesto que muito o honraria, transigindo perante a razão e a justiça.
Eu desejaria, por isso mesmo, que o Sr. Ministro continuasse a gerir a sua pasta o que fosse ele próprio quem emendasse a lei, procurando assim dar uma solução que para todos fosse honrosa.
Foi, pois, com verdadeira mágoa que eu não ouvi de S. Ex.a as palavras que ansiosamente esperava e vi fazer a decla-raçfio de que se confiava na sua acção.
Pode a maioria aprovar com os seus votos essa declaração, a Câmara não fica satisfeita, havendo, pelo menos, um Deputado, que sou eu, que a não aceita e a não vota.
O orador não reviu.
O Sr. Fernandes Costa: — Duas palavras apenas para explicação da moção que tive a honra de mandar para a Mesa.
Este lado da Câmara ouviu as declarações que há pouco fez o Sr. Ministro da Guerra e declara-se satisfeito- com elas. Ao apresentarmos essa moção, tivemos apenas em vista apresentar um documento em que se vinculasse o nosso apoio aos actos praticados pelo Sr. Ministro da
Guerra.
\
O Sr. Presidente:—Não há mais oradores inscritos, Está encerrado o debate.
E lida na Mesa a moção do Sr. Fernandes Costa que é aprovada.
O Sr. João Camoèsas: — Kequeiro a contraprova.
Realizada a contraprova, é novamente aprovada. -
O Sr. Presidente: — Em face desta votação, encontra-se prejudicada a proposta do Sr. Pinto da Fonseca.
Vozes : — Não pôde ser! Sussurro.
O Sr. Presidente:—Uma vez que se levantam dúvidas, vou mandar ler a proposta do Sr. Pinto da Fonseca.
É lida.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro que a proposta do Sr. Pinto da Fonseca seja dividida em duas partes: a primeira o n.° l, a segunda o n.° 2.
É rejeitado.
O Sr. Pedro Pita:—Requeiro votarão nominal para a proposta que se vai votar.
O Sr. Presidente: — O requerimento de V. Ex.a'é inoportuno, visto que não declarei ainda que ia pôr à votação a proposta.
O Sr. Ferreira da Rocha (sobre o modo de votar}: — Deseio declarar a V. Ex.% embora as declarações de voto melhor fiquem depois das votações do que antes, que rejeito a proposta ne"stes termos . . .
Sussurro.
Vozes:—Não pode ser!
O Sr. Cáries Olavo: — jOh Sr. Presidente! {, Então não há regimento nesta casa ?
O Sr. Presidente: — Lombro ao Sr. Ferreira da Rocha que pediu a palavra sôbre-o modo de votar.
O Orador:—Tendo a Câmara toda a competência para chamar qualquer Ministro à responsabilidade dos seus actos, falta-lhe em absoluto para modificar decretos ou leis quando não seja por lei ou por propostas de resolução, e devo dizer que, estando eu pronto a dar o meu voto è modificação da legislação sobre milicianos quando essa matéria aqui for devidamente apresentada. . .
Sussurro. Trocam-se vários apartes que-nâo permitem ouvir a conclusão das considerações do orador.
O Sr. Álvaro de Castro (para explicações)-.— Sr. Presidente: não teria pedido-a palavra se o incidente não tivesse sido-levantado por um membro da maioria, porque o Regimento é a defesa das minorias e o problema, como o pôs o Sr. Ferreira da Rocha, ó auti-regimental.
S. Ex.a, a propósito da proposta que está na Mesa; não podia fazer qualquer declaração de voto nesta altura.
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proposta de resolução. Ela está inteiramente dentro do Regimento e, assim, a Câmara vota-a Q, como proposta de resolução, passa para o Senado. Não há agora que discutir, mas simplesmente que votar.
O orador não reviu,
O Sr. Presidente:—Para justificar o meu procedimento vou ler o artigo 137.° do Regimento:
Leu. (Apoiados],
Xestas condições, para uma parte da Câmara, pelo menos, isto significa o seu modo de pensar. (Apoiados}. E o bastante para que, em obediência a esta disposição regimental, submeta a proposta à votação. (Apoiados),
O Sr. Pedro Pita: — Roqueiro, vota cão nominal sobre a proposta que foi lida há pouco na Mesa.
Posto à votação o requerimento, foi aprovado, '
O -^r. Sousa Varela:—Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.
O Sr. Presidente : — Vai proceder-se à clia-iiada.
Fez-se a chamada.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Adalberto Gastão de Sonsa Dias.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier do Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo. . António Alberto Torres Garcia.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Jaime Pires Cansado.
Joào José da Conceição Camoesas.
Joaquim Serafim de Barros.
José Barbosa Ramos.
José Gomes da Silva Ramos.
"José Joaquim Gomes do Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro. Júlio Gomos dos Santos Júnior. Júlio lienriques de Abreu. Luís da Costa Amorini. Mário Moniz Pamplona Ramos. Pedro Gois Pita.
PJínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Vasco Borges.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram rejeito os Srs. :
Afonso José Maldonado.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Davi d Branquinho.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Soares Pinto dos Róis Júnior.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Alves Calem Júnior.
António Augusto Pires.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Correia.
António Firmo de Azeredo Antas.
António Francisco Portas.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Belchior de Figueiredo.
Bento Malva Matoso.
Bernardo Ferreira de Matos.
ConstAncio de Oliveira.
Domingos José Soares.
Eugênio de Barros Soares Branco.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Francisco Cardoso de LeniOí.
Francisco Cruz.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco da Silva Telo da Ganip.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Ribeiro Cardoso.
JoSo Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Augusto Cardoso de Araúio.
José Augusto Pereira Gonçalves Júnior.
José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.
José Mana. Cardoso.
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José Mendes Cabeçadas Júnior.
Josó 0'Neil Pedrosa.
José Pedro Ferreira.
Josó da Silva Fiadeiro.
Julião de Sena Sarmento.
Júlio Augusto da Cruz.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Brasão.
Mário Artur Pais da Cunha Fortes.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo da Co&ta Menano.
Eaúl Monteiro Guimarães.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Silvestre Falcão.
Zacarias G-omes de Lima.
O Sr. Presidente: — Disseram aprovo 28 Srs. Deputados e disseram rejeito 55. Está, portanto, rejeitada a proposta do Sr. Pinto da Fonseca.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: pedi a palavra ímica-mento para comunicar à Câmara que a Agência Financial do Rio de Janeiro vai ser reaberta com autorização do Governo Brasileiro.
O Sr. Presidente:—A sessão fica suspensa até amanhã 10, às 14 horas, continuando a discussão das propostas do Sr. Ministro da Agricultara.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 50 minutos.
QUARTA PARTE
O Sr. Presidente:—Está reaberta a sessão. -
Eram lò lioras e 10 minutos.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o artigo 1.° da proposta do Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Presidente: —O Sr. Agatão Lança pediu a palavra para em negócio ur-.gente tratar do várias providencias tomadas pelo Sr. Ministro da Marinha.
Como estamos em sessão prorrogada, e
não posso proceder, de forma diversa
daquela por que procedi para com os
Srs. Pinto da Fonseca e Carlos Olavo, vou
- .consultar a. Câmara sobre se deve ser vo-
tada a urgência para a discussão desse caso, interrompendo-se a -discussão das propostas do Sr. Ministro da Agricultura.
Consultada a Câmara, foi aprovada a urgência.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Agatão Lança.
O Sr. Agatão Lança : — Sr. Presidente: não pedi a palavra para me ensaiar nas lutas'do Parlamento, visto que não desejo ser político, na acepção vulgar da palavra, nem tam pouco pretender valer--me da tribuna parlamentar para ascender a sócio da Academia das Sciôncias. Para fins que tenho em vista, vou falar perante V. Ex.;i, como falo lá fora .na vida corrente, sem floreados de estilo, nem arrebiques de expressão, mas apc-° nas naquela linguagem comedida, que exigem a discus-são sobre negócios do Estado e a alta individualidade, a quem as praxes e o Regimento mandam que se dirijam os oradores, quando discursam, ao digno Presidente desta Câmara, que é V. Ex.a
A V. Ex.n, Sr. Presidente, por ser a primeira vez que uso da palavra, dirijo os meus mais sinceros cumprimentos do saudação.
Estou certo do que serei benignamente acolhido por todos os meus colegas : os que sabem mais do que eu, pela natural benevolência dos espíritos- superiores, sempre dispostos a animar o esforço daqueles que desejam imitá-los e até igualá-los ; os outros, por verem que a minha aspiração, conjug?ada com a sua, há-de ser unia força útil para o progresso do país. Todos, emfim, por saberem, donde venho, que costumo caminhar sempre em frente, não recuando perante responsabi-lidades nem dificuldades. Não sou um adventício nem um ambicioso. Estou aqui como legítimo representante da nação, tendo para esse efeito recebido os sufrágios dos concelhos que constituem o circulo n.° 10, num dos quais nasci, e cujo progresso mo proponho fomentar e desenvolver, visto sor no país, até hoje, um dos mais atrasados, porventura, devido ao seu especial sistema orográfico.
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recém os outros concelhos que aqui represento.
Fui escolhido pelos mei>s patrícios e pelos numerosos e valiosos amigos que conto dos outros concelhos. Patrocinou essa escolha o Partido Eepublicano Português, embora eu não esteja inscrito nos seus registos, e me tenha declarado sempre independente. Com esta distinção, muito me ufano, porque denota que ainda há alguém dentro dôste país que sabe reconhecer alguns serviços que eu tenho procurado prestar à República.
Sou independente, pois nunca tive o meu nome em nenhum centro político, nem estive arregimentado em nenhum partido, mas nunca escolhi patente para defender a República, sendo para mim honrosos todos os postos, quer porta-bandeira, quer soldado raso, desde que a meu lado todos sejam verdadeiros republicanos e intemeratos patriotas. (Apoiados}.
Há decerto quem o não entenda assim e nesse número está o Sr. Governador Civil do Porto, Dr. Marques Vi dal, à data da eleição, que entendeu dever consentir que o meu nome fosse guerreado até com um atropelo à lei, ordenado por S. Ex.a, a favor de quem não pode atirar-me pedras, invocando contra mim qualquer pecado político, com a agravante de para Gsse efeito se ter aliado aos monárquicos.
Êst3 facto frisei indignado, em telegramas que dirigi a diversas entidades, o que decerto não acredita o Sr. Presidente do Ministério por não os ter visto com os seus próprios olhos, como o seu homónimo S. Tomé.
Se a isto me refiro nesta altura é porque o Sr. Presidente - do Ministério fez aqui a afirmação de que o Governo e as autoridades suas delegadas não tinham cometido abusos e -prepotências e tinham mostrado maior desinteresso no acto eleitoral. Ao diante farei ver quanto é inexacta esta. afirmação.
ç? Porventura seria pretexto dessa guerra o facto de me apresentar como independente?
Mas toda a Câmara sabe que o sou, não como indiferente às instituições que regem o país, porque a essas dedico um amor feito do melhor da minha alma, mas como alheio às lutas entre os partidos,
em que se encontra dividida a República. Também o sabe pelo meu curto, mas bem conhecido passado, pois nunca me servi da política para alcançar benesses, hostilizando, cite, e criticando a capricho aqueles que as podem ofertar.
Nunca menti a um Ministro como nunca menti a qualquer outro cidadão; na minha vida política como na minha vida particular timbro em ser honesto e continuarei a sô-lo, pois me repugna a moral jesuítica de achar legítimos todos os meios para atingir os fins, embora justos.
Explicado o motivo da minha eleição, era intuito meu, na primeira vez que tivesse a honra de aqui usar da minha modesta e descolorida palavra, expor o papel que me proponho desempeihar dentro do Parlamento; mas porque tenho de tratar urgentemente duma ilegalidade, duma violência, duma arbitrariedade, dum acto de ditadura cometido contra mim pelo Sr. Ministro da Marinha, Er. Ricardo Pais Gomes, vejo-me forçado a não desenvolver desde já o meu programa parlamentar.
Antes, porém, de me referir ao assunto de que des8Jo tratar, tenho de fazer a história do que se passou comigo até a abertura do Parlamento.
Regressando duma viagem ao Oriente, tive conhecimento de que a minha candidatura estava proposta por v..nte e cinco eleitores, nos termos da lei eleitoral, situação jurídica igual à do ineu ilustre amigo Cunha Leal, que também foi proposto pelo mesmo número de eleitores, o que não impede que homens do Governo ou seus amigos lhe impugnem a legalidade da sua candidatura.
•Instado pelos meus amigos,, parti para Baião, onde tive conhecimento de que as eleições decorriam duma maneira pouco prestigiosa para o regime. Certifiquei-me de que a coligação liberal-monárquica exercia toda a espécie de violências para trazer à- Câmara dos Deputados cidadãos que nem sequer eram republicanos, exercendo-se coacção sobre os funcionários civis.
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cebê-los, foi interpelado pelos monárquicos, que lhe disseram: « V. Ex.a, Sr. Presidente, com o seu alto espírito republicano, deve sentir que é grave e repugnante que uma autoridade da República cometa o duplo crime de rasgar a lei a favor de monárquicos e em detrimento de republicanos. Em Amarante o prestigioso republicano Dr. Lago Cerqueira, essa alma de eleição, esse nobilíssimo carácter, ao entregar idênticos documentos, uma hora depois do prazo legal, não lhe foram aceitos. Eu não censuro o administrador de Amarante. Ele cumpriu a lei, e por esse facto só merece o meu aplauso. l Veja a Câmara, vejam os republicanos do meus país, o contraste destas duas autoridades ! ; Na véspera do dia 10, esse mesmo administrador . mandava intimar os funcionários republicanos que moravam a 10 e a 15 quilómetros para se apresentarem na administração, sob ameaças, e aos funcionário s que exerciam a sua influência política a favor dos monárquicos, que residem na sede do concelho, deixava-o s proceder livremente na sua obra de galo-pinagem e de corrupção! Este facto deu lugar a que o Dr. An-tero Brochado, abalisado clínico, fosse junto da autoridade administrativa lavrar o seu protesto, afirmando que os funcionários públicos só devem bem servir a Eepública, que nunca os interesses mesquinhos dos políticos. Continuando a salientar o incorrecto procedimento do Sr. Governador Civil do Porto, devo acrescentar que essa figura gentil de republicano, a que já me referi, o Dr. Lago Cerqueira, ioi ao Porto protestar, à frente de uma comissão de republicanos de Amarante, contra o facto de o mesmo Governador Civil ter-nomeado para administrador daquele concelho um indivíduo que é conhecido como monárquico, e ao mesmo tempo insurgir-se contra as arbitrariedades e violências que se estavam praticando ali, com o aplauso e a cumplicidade das autoridades. O Governador Civil não atendeu, como devia, as reclamações e declarou que só precisava de votos, e que na urna não . distinguia os votos monárquicos dos republicanos. Foi ainda o Sr. Governador Civil do Porto, Dr. Marques Vidal, quem espalhou pelos vários concelhos do distrito do Porto 800 cívicos, tendo em vista um duplo fim: evitar que eles votassem na lista democrática do círculo do Porto e aproveitá-los nesses concelhos para servirem os interesses da coligação ruonárquico-li-beral. Até para Penafiel mandou polícia, quando ali há guarda republicana e um regimento de infantaria, decerto no firme propósito de afrontar os republicanos daquela cidade. Por todos estes motivos, que traduzem actos de imoralidade, de prepotência e sectarismo, é que eu, sentindo-me prejudicado na minha candidatura pelas des-lealdades do Sr. governador civil, e ofendido nas jninhas convicções e nos meus princípios' do republicano, telegrafei a S. Ex.as o Ministro do Interior e Governador Civil do Porto, exarando o meu protesto e pedindo providências. O telegrama enviado ao Governador Civil do Porto foi por S. Ex.a tido como ofensivo, e não achando outros meios de se desagravar resolveu entregá-lo ao Sr. Ministro da Marinha, a fim de promoverem contra mini qualquer procedimento. O Sr. Eicardo Pais Gomes, que dirige a pasta da Marinha com a alta competência técnica que lhe dá a sua carta de bacharel em direito, recebeu a queixa dessa autoridade, e com aquela fama de boa pessoa, que o acompanha e que constitui o único mérito da sua personalidade política, maudou-rne pedir por favor para eu ir ao seu Ministério. S. Ex.a mandou-me pedir apor favor», e em seu nome pessoal, para que, logo que chegasse a Lisboa, fosse ao seu gabinete. Apenas esse pedido me foi comunicado, - dirigi-me ao Ministério da Marinha. O Sr. Ministro não estava. Só o encontrei à terceira vez que lá fui.
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PO, a muitos milhares de milhas do solo bendito da Pátria.
Quando entrei no seu gabinete, S. Ex.a cumprimentou-me com toda a amabilidade e mandou-me sentar numa cadeira ;a seu lado, dirigindo-me palavras de cn-.eómio e de elogio, que quási me confundiram. ...
Não esperava que uma pessoa desconhecida para mim rendesse tam grande homenagem às minhas modestas qualidades de republicano, de patriota e de oficial.
A seguir a este elogio, porém, S. Ex.a .•entrou directamente no assunto para que .me chamara, e que consistia em participar-me que o Sr. Governador Civil do Porto se havia queixado de eu lhe ter enviado um telegrama de protesto contra as suas arbitrariedades durante o acto eleitoral.
•O Sr. Ministro da Marinha, que principiou, como disse, por dirigir-me um rasgado encómio, fez-me um pedido que era uma indignidade para o meu brio militar •9 até para a minhci dignidade pessoal: rogou me para eu retirar as palavras violentas do meu telegrama de protesto.
S. Ex.a devia sabor que não sou nenhuma criança. Sou novo na idade, nias já sou velho nas lutas cm defesa da Pá-'tria e da República, e não sou homem •para modificar a linha inalterável do meu proceder.
Respondi a S. Ex.a com um sorriso complacente e disse-lhe que costumava actuar sempre reflectidamente, motivo por que aquilo que escrevi, tomando a iresponsabilidade com a minha assinatura, nunca seria por mim retirado.
O Sr. Ministro da Marinha insistiu ainda, declarando-me que já tinha falado com o Governador Civil do Porto, que era uma excelente pessoa, e bastava que eu modificasse qualquer «palavrinha», ou esclarecesse que o meu telegrama tinha si ri o •motivado por uma exaltação própria da luta política, para que o mesmo governador ficasse satisfeito.
Pedi a S. Ex.a para ler o telegrama, pedido .a que S. Ex.a gentilmente acedeu.
Li esse telegrama e notei, com espanto, que o telegrama não estava na íntegra. O telegrama que eu enviei ao Sr. governador eivil do Porto era um
pouco niíiis violonto do que aquele que o Sr. Ministro tem em seu poder e que lhe foi transmitido.
Por isso ofereci-me ao Sr. Ministro para, em vez de retirar qualquer palavra, acrescentar alguma cousa a esse "telegrama, pelo que reproduzi de cor o seu texto original.
O Sr. Ministro da Marinha, então, comunicou-me que ôsteiacto podia servir de base a uru conselho de guerra.
Tive outra vez um sorriso condescendente e disse a S. Ex.a que era um oficial conhecedor e cumpridor dos regulamentos disciplinares, não ignorando, portanto, que o Ministro não podic, proceder contra miai, pois não tinha infringido o regulamento disciplinar da armada.
O Sr. Ministro da Marinha, em resposta, declarou-me que, em vista da minha recusa e obstinação, se via forçado a proceder.
Disse a S. Ex.a que procedesse como entendesse, porque a mim i.ão me agradava nem me desagradava tratar da questão no Parlamento, na imprensa, ou no tablado dum comício público, pugnando pelos meus direitos1; mas que, como ofi* ciai da armada, me era scmpro desagradável envolver em -qualquer chicana as autoridades superiores da marinl.a. (Apoiados).
Ainda por um dever de lealdade, eu fiz cs;a declaração ao Sr. Ministro da Marinha.
Eni vista da questão estar neste pé, entendi que nada mais tinha a tratar com S. Ex.a e saí do seu gabinete.
Já depois de eu ser Deputado da Nação, o Sr. Ministro da Marinha, que, para cúmulo, é bacharel em direito, mandou, sem ter um só preceito legal em que se fundamentasse, levantar-me um auto no Ministério da Marinha.
Sensação na Câmara.
Quere dizer: ; instaurou-se um processo contra um oficial da República, por esse oficial protestar contra quem rasgou as leis^ do país a favor dos monárquicos!
Esse auto, porém, não tem justificação possível. E o que vou provar à Câmara.
Permita-se-me que por em quanto encare a questão sob o ponto de vista militar, à face do regulamento disciplinar, que o Sr. Ministro desconhece.
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go 4.°, n.° 19.°, diz que os militares têm o dever de respeitar as autoridades civis. Evidentemente que as autoridades civis í em também obrigação de respeitar as autoridades militares.
í Mas quando uma autoridade civil, man- - Nestas condições, é preciso observar o n.° 30.° do mesmo artigo 4.° do regulamento disciplinar, que diz que um militar tem de agir com toda a energia contra as faltas de respeito. E o n.° 24.° do artigo 4.° do mesmo regulamento que diz: Leu. Ora o Sr. Ministro devia, ao menos, ter .a competência suficiente para ver que, -es-tcindo eu em Baião, não podia estar a bordo de qualquer barco de guerra, e, por Eu estava no gozo duma licença eleitoral, mas mesmo que estivesse de licença disciplinar, dá junta, ou mesmo de licen--ça graciosa, por este telegrama, que é um telegrama de ordem meramente política. S. Ex.a não podia instaurar-me um processo, visto que os militares só são responsáveis por delitos políticos quando em •efectivo serviço. Quando me encontrava em Baião, no --dia 9 do mós passado, não estava no gozo •de qualquer licença militar, mas sim, co-.uio já disse, no gozo duma licença quê me era concedida pelo Código Eleitoral -da República, dada a minha qualidade de •candidato a Deputado independente. Eu não sou homem de leis, mas, neste •caso, seguro da razão que me assiste, não tinha receio do discutir esta questão com as mais alias capacidades jurídicas, ainda que elas fossem como íi do Sr. Ministro •da Marinha, Ricardo Pais Gomes. Desde que entrei -no gozo duma tal licença, e me lancei em propaganda da minha candidatura, quebrei todos os elos que me prendiam cá minha corporação, sendo nessa altura apenas o cidadão A gatão Lança. Doutra maneira não se compreenderia a disposição do § único do artigo 8.° da lei -eleitoral. Esta Câmara, que é composta na sua maioria do jurisconsultos, deve estar absolutamente convencida de que a razão está do meu lado, e disso estou convencido, porque faço a justiça de supor que nenhum colega desta Câmara seria capaz de negar a justiça duma causa corno a minha por simples política, ou mesmo para cobrir a gaffe dum seu correligionário. Certamente o Sr. Ministro da Marinha já a estíis horas está arrependido do seu procedimento. Nem pode deixar de estar. <_ eleitoral='eleitoral' de='de' luta='luta' reduzir='reduzir' dirigir='dirigir' general='general' se='se' mesmos='mesmos' nos='nos' então='então' me='me' um='um' sou='sou' sem='sem' silêncio='silêncio' tenente='tenente' termos='termos' amanhã='amanhã' numa='numa' responder='responder' poder='poder' ao='ao' maiores='maiores' p='p' eu='eu' as='as' tenho='tenho' agressões='agressões' marinha='marinha' porque='porque'> £ Então para onde vai a liberdade dos candidatos ? Hoje sou um simples tenente da marinha e como meu competidor propõe-se um general. Esse general faz a sua propaganda eleitoral. Diz contra mini as cousas mais violentas. Faz insinuações contra mini, tenente de marinha. ^Então eu não podia repelir essas insinuações, feitas por ôsse general, em palavras enérgicas? ^Então eu, tenente da marinha de guerra, não podia, contrapor as minhas afirmações ao que dizia o mou competidor eleitoral ? Senão fosse assim, a lei eleitoral, que concede aos candidatos a liberdade de fazerem a sua propaganda, não serviria para nada. (Muitos apoiados). Não há ninguém, que possa restringir o direito que assiste a qualquer candidato de fazer a sua propaganda eleitoral. A-ilegalidade cometida pelo Sr. Ministro da Marinha tinha sido já iniciada pelo Sr. Governador Civil do Porto. O Sr. Governador Civil do Porto mandou rasgar a-lei eleitoral, para vencer as eleições e obter as votações a favor dos seus protegidos, que eram-monárquicos e dezembris-tas. (Muito bem). O Sr. 'Governador Civil do Porto não tinha autoridade, sob o ponto de vista legal, para se dirigir directamente ao Sr. Ministro da Marinha, mas fê-lo. (Apoiados). Devia 'fazô-lo pelo Ministério do Interior. (Apoiados). O Sr. Ministro da Marinha, procedendo assim, mandando processar-me, praticou uma ilegalidade, uma violência. (Muitos apoiados).
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procedeu. Para mim são conhecidos esses motivos.
Quando, há quatro anos, ocorreu a sedição de 5 de Dezembro — e não uma revolução, porque revolução ó um movimento de ^alto significado político, social e até filosófico — fui eu o oficial que teve a honra de comandar os marinheiros no ataque ao Parque Eduardo VII, levando assim esses bravos a cumprir galhardamente o seu dever na defesa da Eepública e da Pátria, quo corria perigo de sofrer o seu maior vilipêndio. (Apoiados vivíssimos).
Esse acto concitou contra mim os ódios dos que organizaram em Lisboa e no norte a sedição dezembrista.
O Sr. Ministro da Marinha vem perseguir-me movido por influências estranhas e por interesses políticos de pessoas que nunca perdoam a qualquer republicano que tenha a sua consciência bem alta para distinguir os verdadeiros republicanos dos que o não são. (Apoiados).
No número dessas pessoas está o Sr. Governador Civil do Porto, que foi também um de/embrista. (Apartes).
Eu nunca faço qualquer afirmação que não prove. (Apoiados).
Sr. Presidente: o Sr. Governador Civil do Porto foi dezombrista e fez as eleições a seu modo.
Tenho pena de não estar presente o Sr. Presidente do Ministério, mas está presente o Sr. Ministro do Interior, que pode ouvir o que tenho a dizer.
O Sr. Governador Civil do Porto fez a eleição, tendo a seu lado o Sr. Belchior de Figueiredo, que foi naquela cidade o organizador do movimento dezembrista. (Apartes).
O Srs. 'Belchior do Figueiredo e o Sr. Governador Civil do Porto estão hoje irmanados no partido liberal, partido e que pertence, também, o Sr. Eduardo da Sousa. Mas o Sr. Eduardo de Sousa não sobrepunha os interesses partidários aos interesses da Eepública, e tanto assim é que com' a sua pena brilhante e justiceira causticou o dezembrismo, defendendo sempre a Eepública e a intervenção de Portugal na guerra, como todos sabem. Ers a razão por que a sua candidatura foi hostilizada pela coligação monárquico-libe-ral, chefiada pelos Srs. Belchior de Figueiredo e Marques Vidal, confessos de-zembristas.
Na lista que foi apresentada, o a que já me referi, figuravam dois nomes monárquicos, nomes de duas individualidades-cuja história eu faço à Câmara.
Esta lista, defendida pelo Sr. Governador Civil do Porto, contém, em primeiro lugar, o nome do Sr. António Ferreira Cabral Pais do Amaral,, antigo conselheiro e ministro da monarquia, ^director do jornal monárquico--liberal. Este nome pertence L um cidadão que defende, com hombridade, as suas-ideas. Está no seu direito.
A seguir está o nome do José Mendes Vaias de Sousa Carmona, advogado, que foi socialista, democrático, evolucionista, dezembrista, sendo um atroz perseguidor dos republicanos de Amarante.
Foi esto senhor que mandou para as-enxovias do Porto republicanos dedicados,, o entre eles destaca-se uma das f guras mai& proeminentes da Eepública, o Dr. Lago> Cerqueira, sobre quem extravazou os seus-ódios sinistros.
A seguir está o nome de José Novais de Carvalho Soares de Medeiros, médico-da ^Armada.
Este senhor esteve em 1913 preso por conspirar contra a Eepública. Este senhor, saiba-o a Câmara, é o homem quer tendo sido durante toda a sua vida monárquico, foi durante o dezembrismo o^ secretário ou chefe do gabinete daquele Ministro que perseguiu e maidou prender o glorioso, bravo o ilustro comandante, Afonso de Cerqueira, que desterrou, que atirou para a fortaleza de-S. Miguel, da costa de África, os marinheiros da Eepúbliea, pelo grande crime desses marinheiros amarem ò o fundo da sua alma esta Eepública, que tantos cuidados nos está dando. E o mesmo homem que, esquecendo-se da dignidade que é-devida aos militares, esquecendo-se...
O Sr. Presidente:—Eu lembro a V. Ex.*-que não se pode dirigir duma forma des-primorosa a quaisquer membros do Parlamento.
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rios presos políticos, de mistura com. gatunos e vadios, um modesto oficial da República, que era eu, e nem sequer teve o rasgo de correcção de chegar ao Ministério e exigir que esse oficial fosse tirado da prisão civil para uma prisão militar!
j £ Eu pregunto se isto não é um acto que revolta todos os republicanos! ?
E é uma personalidade desta categoria, que vemos a.gora arvorada em julgador Sr. Presidente: eu não faço afirmações gratuitas, porque o que digo aqui sustento-o em toda a parte, e estou habituado ã dizer só as cousas que posso provar. {Muito bem). Aqui está a razão por que o Sr. Ministro da Marinha mandou proceder contra mini: é que S. Ex.a, certamente, tinha •de transigir com os partidários do de-zembrismo. S. Ex.a assim teve de esquecer os princípios republicanos para ser agradável a esses partidários. Mas eu ainda não li à Câmara o telegrama que mandei ao Sr. Governador •Civil do Porto. E o que me admira é que fui processado a pedido do Sr. Governador Civil daquela cidade, segundo li na iocal dum jornal de Lisboa, se não me •engano A Pátria, na qual se insinuava que eu invoquei nesse telegrama a minha qualidade de oficial de marinha. Essa local, certamente, foi mandada inserir pelo mesmo senhor. E falso. Eu invoquei .a qualidade de oficial da República. E para admirar que não fosse processado por ordem do Sr. Ministro do Interior, a quem mandei também um telegrama, e S. Ex.a não achou este telegrama ofensivo. Mas já o mesmo não sucedeu com o Sr. Governador Civil do Porto, a quem mandei telegrama- idêntico. E o seguinte: «Governador Civil do Porto.—Como oficial da República, protesto indignadamente atrabiliárias ordens dadas V. Ex.a .administrador Baião infringir leis favor monárquicos. Como candidato republicano independente, digo V. Ex.a está criminosamente atraiçoando República e vilmonte desonrando tam elevado cargo. Só a V. Ex.a tornarei responsável ilegalidades e prepo-tências cometidas seus dignos representantes ^. S. Ex.a foi tam inábil que até fez com que uma cousa que podia ser só do conhecimento dele, dos empregados dos telégrafos e do meu, vá ser do conhecimento de todo o país. Ora esse telegrama é de ordem meramente política, segundo o meu critério, e no qual eu aprecio simplesmente a atitude do Sr. Governador Civil, o qual estava infringindo a lei e desonrando a República. O Sr. Sousa Rosa (interrompendo): — Pregunte o Sr. Agatão Lança ao Sr. Ministro da Marinha qual é a graduação militar do Sr. Governador Civil do Porto e em que se fundamenta a pretensa infracção disciplinar. O Orador: — j De facto há uma violência, uma ilegalidade! Não quero roubar muito tempo à Câmara, mas devo acentuar que o espírito republicano começa a inquietar-se, porque se vê que, na marinha, se procede ilegalmente, arbitrariamente contra um oficial e que no Ministério da Guerra outros oficiais t Os oficiais republicanos têm sido arrancados dos seus regimentos e escorraçados para a fronteira. Homens cque se envolveram na Trauli-tânia, e por tal motivo castigados, estão sendo colocados em lugares proeminentes e chorudos de alta confiança da República. Por isso o espírito republicano começa a inquietar-se. (Apoiados). Jíi necessário que o Governo, ondo há republicanos e homens honrados, porque os há em absoluto, não consinta que alguns Ministros continuem por este caminho,- que é mau e pode causar desassossego no ~país e originar a interferência, .na vida política e legal, de elementos anti-constitucionais e por isso mesmo tu-multuários. (Apoiados).
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donam os postos do combate de defesa da República e da democracia, em que consiste a verdadeira felicidade dos povos politicamente organizados e vivendo a ânsia do progresso. (Apoiados;).
Deste conluio de republicanos duvidosos com monárquicos resultou que ao Parlamento vieram indivíduos meuárqui-cos acobertados sob o manto verde-rubro com quó o Partido Liberal os dissimulou.
Estes homens, sem. amor à República, não têm a compreensão nítida da beleza dos princípios democráticos e vêm aqui simplesmente para servir os interesses de quem os patrocinou e não com o fim do defender intemeratamente a Repú-blica e os vitais interesses da nação.
Contra isto energicamente protesto.
Há homens republicanos em todos os partidos da Eepública por quem tenho o maior respeito e consideração. A eles me dirijo para que não doixeni infiltrar os seus partidos daqueles que apenas querem servir os seus interesses pessoais, servir as suas vaidades irritantes e mesquinhas, engrandecer-se à vontade, apunhalando depois a República. (Apoiados).
Nas horas do torvo dezembrismo, nesse período, o mais nefasto para a vida política da República, nesse período de maior opressão que a nacionalidade portuguesa tem suportado, desde a dominação espanhola (Apoiados), fui castigado por um Ministro, secretário do Sr. Sidónio Pais, e pelo major general da armada, \ por ter defendido a honra duma senhora!
Sensação na Câmara.
Saiba-o a Câmara e todos os homens republicanos como esse processo foi instaurado : foi instaurado sem ser ouvida a minha defesa, sem nota de culpa, sem prova testemunhal, defensiva, exactamente como nos tempos da jurisprudência iuquisitorial.
As testemunhas de acusação foram habilidosamente rebuscadas na frandulagem hedionda que, sob as ordens dos burlescos e trágicos mandarins Piméntel e Ta-magnini, ressuscitaram as proezas rnigue-listas e de Sinião de Monforte.
Neste momento em que nas cadeiras do Poder está o Sr. Ricardo Pais Gomes pressente-se a ressurreição dos processos dazembristas.
Nesta época pretendem castigar-me pelo
facto de protestar, com a minha fé patriótica e em nome do,s meus princípios^ contra aquelas autoridades que não sabiam manter o prestígio e defender a pureza da República, impondo o respeito à lei, e defendendo-a dos seus vnimigos. (Apoiados).
No tempo do dezembrismo fui castigado, j Agora levantam-me um auto por ter defendido as leis e reivindicar para mim os direitos que essas leis me conferem l E se não fosse republicano, nem assiin mesmo essa autoridade, para cumprir a lei, deveria enveredar por tal caminho l
As leis da República são para todos os-portugueses, e os que pugnam por elas., seja qual for o seu credo político, são mais patriotas do quo aqueles qt.e, embora republicanos, as infringem. (Apoiados).
Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Marinha, que, para infelicidade da minha corporação, dirige, com a sua alta competência técnica, de bacharel em direito, come» já disse, a pasta da Marinha, não quis saber interpretar dois artigos do regulamento dicipliuar e um artigo do Código Eleitoral.
Os factos ocorridos em todo o país, e dos quais ressalta a intenção reservada de alijar da República muitos elementos-dedicados e valiosos, radicam nc meu espírito uma impressão de assombro ao ver o Sr. Ministro da Marinha, elemento da barricada evolucionista, durante o período ditatorial de Dezembro, e hoje integrado no Partido Liberal, ousar, pa.ra fins políticos e arranjos eleitorais, deprimir o-prestígio e o respeito devidos à corporação a que pertenço.
S. Ex.;t é um dócil instrumento nas-mãos desses homens, que procuram dirigir contra mim o seu espírito de revindita.
Sr. Presidente: eu esporo do espírito esclarecido desta Câmara uma natural e espontfinea reacção contra esta violência, não no sentido da minha defesa individual, mas no.de defender simplemente os. mais elementares princípios de direito, os-mais sagrados e basilares princípios da Democracia, jamais permitindo que uma denegação de justiça ofenda o mais humilde dos seus concidadãos.
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soltar do alto da minha tribuna-, coma republicano & Deputado da Nação, uni brado veemente chamando às armas todos os. patriotas e todos os homens justos. (Apoiados).
Sr. Presidente: não o faço; e não o faço por isso que espero, apelo e conto com todos aqueles que constituem a minoria republicana dessa maioria liberal (Risos] e que são verdadeiros republicanos e patriotas. (Apartes).
Sr. Presidente: as infracções disciplinares são tanto mais graves, quanto maior é o grau da pessoa que as comete.
Sr. Presidente: eu prezo-me de ser um oficial disciplinador e que sempre tem combatido as sedições n ilitares, tendo apenas, ato hojo, entrado numa revolução que foi a de 14 de Maio, por ver que a República estava em perigo, e cirro é, que também pus todo o meu esforço o inteligência ao lado daqueles que se empenharam em derribar o sistema de tru-culências inaugurado no Parque de Eduardo VII.
Fora disso tenho combatido sempre, e combaterei, todas as sedições militares, por isso que me prezo de ser, como já disse, um oficial disciplinado e disciplina-dor, e um defensor acérrimo da Constituição Política da República, que jurei defender sob minha honra. (Apoiados). .
Sr. Presidente: quando os de cirna, os da alta, não têm respeito pelas leis; quando os de cima praticam actos de indisciplina, de admirar não é que os que estão de baixo o façam também. (Apoiados das esquerdas).
A verdade é esta, Sr. Presidenta: para que a disciplina se mantenha e fortitíque necessário é que os homens que ordenam tenham uma alta e nítida compreensão das liberdades e dignidade humanas, e é justamente isto que o Ministro da Marinha, o Sr. Pais G. o m es, não tem. (Sensação).
Sr. Presidente: eu não quero tomar mais tempo h Câmara, nem trazer para o debate outros factos bastante graves e pouco abonatórios da competência do Sr. Ministro da Marinha.
Do que não resta dúvida, é que o Sr. Ministro da Marinha não tem competência para sobraçar a sua pasta.
Jii necessário que a pasta da Marinha esteja representada à altura das tradições da Armada.
A corporação da Armada tem, em todo o mundo, a fama da sua boa representação. No tempo, porém, da gerência do actual Ministro, não só neste Governo como noutro de que S. Ex.a fez parte, tem sofrido uma grande baixa no& seus créditos passados.
Mas isto não é para agora. Mais tarde tratarei do caso.
Vou terminar, fazendo à Câmara esta declaração: espero que o espírito republicano e patriótico não permita violências nem ilegalidades, nem que os Srs. Ministros ponham, em lugares de responsabilidades, indivíduos que dêem garantias do seu puro republicanismo.
Ao mesmo tempo digo a S. Ex.a o Mini sstro da. Marinha que o oficial que ele pretende castigar tem muita honra em se encontrar na situação em que está.
Esse oficial, que sou eu, foi castigado no tempo do dezernbrismo por ter defendido a honra duma senhora; j hoje pretendem castigcí-lo por defender os direitos que as leis lhe dão!
Sensação.
E pode V. Ex.a ficar certo, e desde j£ todos aqueles que porventura venham a sobraçar a pasta da Marinha, que este mesmo oficial, apesar de ser Deputado; nunca invocará as suas imunidades parlamentares para deixar de cumprir qualquer ordem de serviço, para desempenhar qualquer missão, ainda a mais perigosa, a bem da República e da Pátria.
Estou sempre disposto, sem discutir oportunidades ou conveniências, a receber guia para o campo da honra. (Apoiados),
Como estou no uso da palavra, quero ainda aproveitá-la para tratar dum outro caso moral.
Há perto de quatro anos que um navio-de guerra português, andando no árduo serviço de rocegagem, chocou com uma mina que os alemães ou os seus agentes haviam posto no enfiamento da barra de Lisboa. E a propósito é bom recordar que aqueles que foram o sustentáculo do de-zembrismo insinuaram que essas minas eram colocadas nas nossas águas por mandado do comandante da Divisão Naval, o ilustre almirante Leote do Rego.
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Porém, uma das minas encontradas ainda apresentava a marca da fábrica ale-ma. Era uma mina desconhecida em Portugal e até nos países aliados.
Mas, Sr. Presidente, como eu vinha dizendo, houve um barco que chocou com uma mina.
Foi o caça-minas Roberto Ivens,
A explosão foi enorme !
Só quem andou nesse serviço como eu tive a honra de andar, comandando um barco para defesa do nosso litoral e dos nossos pescadores, pode avaliar o que tem de horrível o choque de um barco com uma mina.
- j O' barco fica em pedaços e a guarnição é levada para o abismo do oceano, no torvelinho das ondas, dos destroços e do sangue!
Desse choque do Roberto Ivens resultou a morte do comandante, o ilustre oficial Raul Cascais.
Da sua morte resultou ficar uma viúva com o encargo de sustentar seis filhinhos.
Foi-!he concedida a pequena pensão de mensais. Há pouco foi essa pensão elevada em meia dúzia de escudos.
Dada a carestia da vida, a pobre senhora luta com grandes dificuldades, a ponto de haver negociado, nos balcões das casas de penhores, todos os haveres e recordações, a fim de ocorrer às necessidades da sua família.
Acresce que essa inditosa senhora se encontra num adiantado estado de tuberculose, jorrando imenso sangue em hemoptises contínuas, e, por tal facto, ijnpossibilitada de trabalhar e angariar o pão necessário aos seus filhinhos.
Já na anterior Câmara foram votadas pensões para a família de pessoas que não morreram na guerra e, eu, com a autoridade que me dá a lei das pensões de sangue, e com a autoridade que me dá o assunto, e ainda porque me é doloroso ver a viúva e família de um meu camarada a morrer de fome, envio para a Mesa um projecto de lei aumentando essa pensão e para o qual peço urgência e dispensa do Regimento. Espero que a Câmara se honre com a sua aprovação, prestando assim homenagem ao bravo oficial, que, como Carvalho Araújo, esse brilhante parlamentar, espírito de eleição, honrado e puro transmontano, glorioso comandante do Augusto de Castilho, soube sacrificar
a sua vida ao cumprimento do seu dever.
Estes dois nomes, que por si constituem uma página brilhante da nossa história marítima da Grande Guerra, merecem que os patriotas se descubram ao evocá-los, como a nação há tempos se ajoelhou perante os ataúdes de dois heróis desconhecidos, símbolos do brio e da sempre não desmentida lealdade portuguesa, que repousam nas egrégias naves da Batalha, ao lado dos visionários da Escola de Sagres e dos gigantes de Aljubarrota. (Muitos apoiados],
Tenho dito.
O orador foi efusivamente cumprimentado por toda a Câmara.
O Sr. Presidente: — Como a sessão foi interrompida apenas para V. Ex.a interrogar o Sr. Ministro 'da Marinha, e não posso deixar falar senão V. Ex.a e o Sr. Ministro, o requerimento da V. Ex.a será submetido à apreciação da Câmara na devida altura.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa}:—As preguntas que vou fazer a V. Ex.a não envolvem de fornia alguma a mais leve desconsideração.
Estamos em sessão prorrogada há perto de três dias, e, quando a Câmara já tinha votado que a sessão não «e interrompesse, eu vejo exactamente o contrário.
O Sr. Presidente: — Foi a Câmara que assim votou.
O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Sr. Presidente: vou responder no mais limitado número de palavras ao Sr. Lança
Não acompanharei S. Ex.a nas divagações políticas eleitorais que fez.
Se S. Ex.a tem razão de queixa das autoridades representantes do Governo, S. Ex.a tem nas leis meio de fazer prosseguir e efectivar a queixa contra essas autoridades.
O Governo nas suas afirmações feitas nesta Câmara e no Senado declarou que não fazia acordos com nin'guém, deixando a liberdade de os fazer a quem quisesse fazê-los.
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Deixe-me S. Ex.a também afirmar que se S. Ex.a é republicano de velha data, com largos serviços à Eepública, não lhe dou licença para ser mais republicano nem ter prestado mais serviços com dedicação e 16 republicana do .que eu.
De resto S. Ex.a trouxe para a discussão nm telegrama dirigido ao governador civil e acusa-me de ter praticado violências e actos de ditadura e de mandar instaurar um processo contra S. Ex.a Eefe-r'.u-se também ao facto de o ter mandado chamar ao meu gabinete, notando que lhe tinha feito uma solicitação com toda a delicadeza.
Prezo-me de ser bem oducado e assim recebi no meu gabinete, a meu podido, o Sr. Lança, por ter recebido uma queixa do Sr. governador civil do Porto contra S. Ex.a
Apartes.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): —
O Orador : — Eecebi a queixa porque «rã uma queixa duma autoridade feita a outra autoridade sobre serviço público.
Apartes.
O Sr. Lança começa por dizer no seu telegrama que era como oficial que o fizera, e essa qualidade de oficial dava-lhe a qualidade de funcionário público.
Não quero estar a discutir agora os termos do telegrama e valor jurídico dele, e responsabilidade, porventura, que acarrete.
O que fiz, e justifico, é o seguinte:
Tendo recebido uma queixa, consultei as autoridades de marinha que deveriam, porventura, intervir no futuro processo, •e perante o seu parecer não quis proceder logo sem, pela muita consideração •que tenho por S. Ex.a como marinheiro e -como republicano, o ouvir ; e, no uso dum •direito que não abdico em circunstância nenhuma, mandei pedir a S. Ex.a que viesse ao meu gabinete.
Eecebi- o com boa educação e com a lhaneza, a que era obrigado, e expus-lhe o facto, expondo-lhe também a conveniência de qualquer possível plataforma em que tudo terminasse. Teria nisso muito prazer. Nada solicitei.
Assim expus o caso, apenas. Agradeceu S. Ex.a a minha atenção, mas reconhecendo ser impossível qualquer plataforma. Eetirou-se e eu cumpri o meu dever, remetendo às instâncias competentes o aludido telegrama, objecto de queixa, para o devido procedimento.
Não marquei qual deveria ser esse procedimento.
De resto, não tenho senão procurado que essas instâncias procedam dentro dos preceitos legais, e outra cousa não é legítimo esperar delas.
Não tenho intenções reservadas de ordem nenhuma contra ninguém, e muito menos contra verdadeiros republicanos, como o Sr. Agatão Lança, ou contra pessoas de quem não tenho agravos nenhuns. Não desejo senão que o Sr. Agatão Lança saia desse processo inteiramente ilibado.
Quanto à afirmação de S. Ex.a, de que procedi praticando um acto de ditadura e violência ou arbitrariedade, S. Ex.a foi injusto. O meu procedimento está justificado, e nenhuma razão de ser tem a afirmação de S. Ex.a
Procedi porque tinha recebido uma queixa, que mandei para as instâncias competentes para ser instaurado o res--pectivo processo, entendendo-se bem que, se a ele não houvera lugar, ele se não instauraria.
S. Ex.a não concretizou, e espero que o faça completamente, o que insinuou de que havia outras acusações mais a fazer ao-Ministro da Marinha, Pais Gomes.
Sr. Presidente: não podendo ficar de pé tais insinuações, peço ao Sr. Agatão Lança que, hoje ou na primeira sessão, faça essas acusações duma maneira peremptória e clara.
De resto, e ainda a propósito das considerações feitas acerca do oficial Cascais, vítima da guerra no mar, devo dizer que, da outra vez que fui Ministro, tive a honra de apresentar na Câmara um projecto de lei relativo a esse oficial, no mesmo sentido do que S. Ex.a apresentou, e se não está convertido em lei ainda não foi minha a culpa nem do actual Governo.
Tenho dito.
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dirigiram à Mesa, pedindo a palavra para explicações.
Como novamente o Sr. Agatão Lança vai responder ao Sr. Ministro da Marinha, davo consultar a Câmara sobre se consente que o Sr. Agatão Lança e os Srs. Deputados referidos usem da palavra, simplesmente para explicações.
O Sr. Plínio Silva (para um requerimento):— Requeiro a generalidade do debate.
Vozes: — Ora, ora! E o Douro? Posto o requerimento em vota cão, foi re-tado.
O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara.
O Sr. Fernandes Costa pediu também a palavra para declarações. . .
Vozes: — Não pode ser! Trocam-se repetidos apartes.
Uma voz:—,; Então porque recusaram a generalização do debate?
O Sr. Tíanuel Fragoso: — Que os Srs. Belchior de Figueiredo e Novais de Medeiros usem da palavra, compreende-se, porque foram visados pelas considerações do Sr. Agatão Lança; mas o Sr. Fernandes Costa não foi, e, por isso, não sei como S. Ex.a possa falar nesta altura.
O Sr. Presidente: — Parece-me que V. Ex.a ainda não nie ouviu dizer que lhe concederia a palavra.
Evidentemente que não darei a palavra a S. Ex.a, sem que a isso seja autorizado •pela Câmara.
O Sr. Fernandes Gosta: —Desisto agora do pedido da palavra, e peço a V. Ex.a que me inscreva para falar antes de só encerrai' a sessão.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra para explicações o Sr. Agatão Lança.
O Sr. Agatão Lança: —Para poupar tempo à Câmara, peço a V. Ex.a que me permita falar depois dos. Srs. Belchior de Figueiredo e Novais de Medeiros.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Belchior de Figueiredo.
O Sr. António Granjo (interrompendo]: — Não podo ser! A palavra tem de ser concedida segundo a ordem da inscrição.
Trocam-se apartes.
O Sr. Presidente: — Foi seguindo a ordem da inscrição que eu concedi a pala-lavra ao Sr. Belchior de Figueiredo.
Apoiados da. esquerda.
O Sr. Presidente: — Desde que o Sr. Agatão Lança desistia da palavra, segundo depreendi das suas declarações, era o-Sr. Belchior de Figueiredo que se seguia no uso da palavra.
Vozes:—Mas o Sr. Agatão Lança não desistiu.
Irocam-se novos e repetidos apartes.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara. Pausa.
O Sr. Presidente: — ,jO Sr. Agatão Lança quere ou não usar da palavra?
O Sr. Agatão Lança:—Quero sim senhor.
O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.
\
O Sr. Agatão Lança: —Visto que a Câ-m ara não quere reconhecer a. vantagem que haveria, para evitar prejuízo de tempo, em eu falar depois dos dois Srs. Deputados que estão inscritos para explicações, desisto desse meu propósito.
Parece-me que a Câmara tem qualquer má vontade...
Vozes da direita: — Não apoiado.
O Orador: — Sendo eu o último a pedir a palavra, devia, segundo o Regimento, ser o último a usar dela.
Vozes : — Muito bem ! Sussurro.
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O Sr. Agaíão Lança : — Sr. Presidente: ouvi atentamente as explicações do Sr. Ministro da Marinha, que, de resto, nada adiantou àquilo que eu já sabia. S. Ex.a não fez mais que repetir aquilo que eu já tinha dito e alijar responsabilidades sobre a Majoria, quando eu sei bem que as responsabilidades cabem exclusivamente a S. Ex.a o Sr. Ministro.
Agora o que eu queria é que S. Ex.a respondesse, perante a Câmara, à pre-gunta que, em aparte, fez o Sr. General Sousa Kosa.
O que eu desejaria, como certamente toda Câmara, é que S. Ex.a indicasse qual o artigo e a lei em que se fundamenta para autuar-me.
j Isto é que há-de ser difícil! Mesmo que o assunto pudesse ser tratado sob o ponto de vista militar, seria impossível um texto jurídico que pudesse incriminar-mo, visto o telegrama ser de carácter meramente político e eu não estar em efectivo serviço quando o enviei.
Queni dirigiu os se telegrama não foi o oficial de marinha; foi o cidadão, candidato a Deputado, em gozo das liberdades e direitos conferidos pelo Código Eleitoral.
Vozes : — Muito bem ! Muito bem !
O Sr. Ministro da Marinha (Pais Go-mes):—Eu não mandei processar. Eu remeti a queixa às instâncias competentes para saber se havia motivo.
O Orador: —; V. Ex.a continua alijando responsabilidados! Eu sei que se andou a indagar qual o artigo em que eu poderia ser abrangido.
Mandou-se até saber ao comandante do Pedro Nunes qual a minha situação no Norte...
E com este pretexto é que talvez quisesse obter-se.. .•
Nesta altura ó Sr. Ministro da Marinha entabola conversação com o Sr. Ministro da Justiça.
O Orador:—V. Ex.a pode consultar o Sr. Ministro da Justiça. Talvez seja melhor. ..
O Sr., Ministro da Marinha (Pais Gomes):— j V. Ex.a não tem o direito de fazer insinuações !...
G Orador:—Eu digo isto porque sei que o Sr. Ministro da Justiça é um jurisconsulto distinto e podia explicar a V. Ex,*-a lei.. .
O Sr. Ministro da Justiça (Matos Cid): — Obrigado a V. Ex.a, mas não fui consultado, nem conhecia o caso. Só o conheço de agora.
O Orador: —Mas eu, como ia dizendo,, julgava que se tivesse indicado contra mim o artigo 123.°
Como V. Ex.a sabe, este artigo trata de todas as situações durn oficial, menos da* quela que nos ocapa, que é a de andar em propaganda eleitoral.
Todavia, o Sr. Governador Civil do> Porto não é nenhuma autoridade militar, e por isso eu não podia, ser processado-à sua ordem pelos Tribunais Militares. (Apoiados}. Contudo, apesar da teoria que se procura desenvolver contra mim,-hoje, que sou Dopuíadc da Nação, parece-me que não posso ser intimado a comparecer perante nenhuma autoridade sem licença desta Câmara (Apoiados), e, entretanto, com data de 5 de Agosto, portanto já depois, de eu ser Deputado, recebi, da l.a Secção da l.a Repartição da 2.a Direcção Geral do Ministério da Marinha uma ordem, intimando-me a comparecer ali, a fim de prestar esclarecimentos.. Está-se vendo que a doutrina do Sr. Ministro da Marinha vai colhendo adeptos, e, já que S. Ex.a me pediu explicações, aqui estou para lhas dar, e para lhas dar com aquela clareza o hombridade que-me tem caracterizado toda a minha vida, dizendo-lhe que não convém a continuação de S. Ex.a à frente da.corporação da armada, porque, com os seus processos-ilegais, incita os seus inferiores à.indisciplina e até à revolta. * 0 • . • •
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Esta intimação, que recebi, é a prova cie que a atitude do Ministro da Marinha «stá sendo um elemento de desordem dentro da corporação da armada.
Mas ha mais! O Sr. Ministro da Marimba proferiu uma palavra que eu não proferiria nos seus casos...
Diz S. Ex.a que fiz uma insinuação. 7 Insinuações será S. Ex.a capaz de as fazer ! Devo dizer que nunca fiz insinuações. | Quando tenho de dizer qualquer •cousa, digo-a com toda a clareza, com toda a honestidade!
Vozes : — Muito bem !
O Sr. Presidente: — Peço a V. Ex.a «que procure, com serenidade, manter o prestígio parlamentar e que no decorrer das suas considerações de maneira algu-ana dê a impressão de que há nelas qualquer sombra de animosidade pessoal.
O Orador:—Peço a V. Ex.a o obséquio de preguntar a toda a Câmara em que fui menos parlamentar, em que feri •directa "ou indirectamente a dignidade de alguém.
O Sr. Presidente: — Não disse que V. Ex.a tivesse proferido qualquer frase afirmativa para alguém, porque, se tivesse proferido, cumpria rigorosamente as -disposições do Regimento e interrompia "V. Ex.a"nas suas considerações. Foi por ver que a Câmara por vezes se inquieta •com algumas das suas palavras.
O Orador: — Provado que a interrupção foi intempestiva, continuo Sr. Presidente: como já disse, debaixo do ponto de vista militar, é deveras lamentável a atitude do Sr. Pais Gomes, e sob o ponto de vista diplomático, da representação •dos navios da marinha de guerra, o Sr. Ministro da Marinha tem cometido bastantes gaffes.
S. Es.a; flua,ndfi>*f^z parte do um Mi-.nistério^ aqui há meses, Ministério creio que da prâsi4ên£ia*do'Sr. António Gran-;jo, mercofi *uma *au*diência no seu gabinete de Ministro, a um almirante da vá-' lente, distinta e aprumada marinha italiana.
Esse almirante estava no Tejo a bor-'do de uma unidade de guerra dessa no-
bilíssima e bela Nação, berço egrégio e sublime do Direito, Pátria da Arte e do Sentimento, que tenho a honra e o prazer de conhecer em toda a sua extensão.
S. Ex.a marcou essa entrevista para o meio dia, mas, como parece que tem certa dificuldade em exprimir-se noutras línguas que não seja a portuguesa, a linguagem límpida e cristalina de Camões, saiu do gabinete, deixando dito que declarassem que ôle tinha sido chamado, com toda a urgência, ao Sr. Presidente da República.
Sensação.
Ora, Sr. Presidente: sabe V. Ex.a e sabe toda a Câmara que as pastas da Marinha e dos Estrangeiros SLO pastas de grande representação e -que é neces-sàrio que os homens que as sobraçam se distingam, não só pela sua honestidade, como S. Ex.a, mas qu« conheçam o manejo de algumas línguas, pelo menos a francesa, de uso internacional desde os recuados tempos de Luís XIV.
Já vê V. Ex.a, portanto, que eu tinha razão para dizer que S. Ex.a não é a pessoa indicada para estar à testa dos destinos da Marinha.
Terminando as minhas considerações espero que o Sr. Ministro da Marinha diga claramente à Câmara e ao -país qual o artigo e a lei em que se escudou para rne mandar processar.
Peço a Y. Ex.a e à Câmara que me -desculpem, se porventura, no ardor da discussão, proferi alguma palavra menos conveniente.
Estou convencido de que todas as minhas palavras me não atraiçoaram a idea, mas, se alguma proferi que não fosse moldada nos preceitos da mais pura cortesia, não foi com o intuito de agravar alguém, porque sei o que devo a mini próprio, à responsabilidade do lugar que aqui ocupo e ao que me obriga o prestígio em que é necessário manter o Parlamente da República.
Tenho dito..
(Apoiados).
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Belchior de FigueiredD: — Sr.
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nhãs saudações e ao mesmo tempo os protestos de todo o meu respeito e consideração. Ao fazer estes protestos peço que não sejam considerados apenas como palavras de mero cumprimento, mas uma expressão muito sincera do meu sentir, o sentir de quem reconhece uma das mais instantes necessidades da República prestigiar o seu Parlamento, prestígio que, se depende substancialmente da sua obra e da sua conduta, não lhe pode ser indiferente o prestígio dos seus homens, pelo qual me esforçarei sempre, para o qual contribuirei sempre em tudo que me seja possível.
Sr. Presidente : estava bem longe de, ao ter de usar da palavra pela primeira vez. ocupar-me de questões de política partidária, mas o Sr. A gatão Lança houve por bem fazer-me referências a propósito dos candidatos pelo distrito do Porto e referências a propósito do dezem-brismo.
Essas referências agradeço-as penhora-díssimo a S. Ex.a, porque me proporcionam o ensejo de esclarecer um equívoco que há muito anda explorado não sei se de boa ou má fé a meu respeito.
Quanto à escolha de candidatos pelo distrito do Porto, devo dizer que não tive nela a menor intervenção, a não ser propriamente pela cidade do Porto, .e creio que a Câmara não põe em dúvida o republicanismo dos dois candidatos que por aquela cidade aqui vieram com o apoio do Partido Liberal, Sr. António Luís Gomes e Calem Júnior.
Não pôs o Sr. Lança em dúvida o meu republicanismo, é certo; mas se isso não representa favor, já é para agradecer, nos tempos que vã,o correndo, a justiça que se nos faz, e a verdade é, Sr. Presidente, que à República tenho dado todo o meu esforço e ao seu serviço tenho posto toda a minha inteligência, continuando a ser o mesmo que era antes de õ de Outubro, pois nada até hoje, Sr. Presidente, à República pedi. Não sou dos que para ela vieram a pedir-lhe abrigo ou amparo. Sou o que era antes e não pretendo ser mais.
Quanto ao equívoco que me propus esclarecer, eu não tomaria tempo à Câmara se'apenas da minha pessoa se tratasse. Ti ata-se, porém, dum episódio interessante da vida nacional que se tem
pretendido deturpar e entendo que vale a pena ocupar por alguns- minutos a atenção da Câmara para que esclarido fique um facto da história do meu país.
Sr. Presidente: três factos me tem sido atribuídos, não sei se de boa se de má fé: ter sido o presidente do comité revolucionário no movimento de 5 de Dezembro, ter prendido ou mandado prender o Sr. Dr. Afonso Costa e tê-lo depois acompanhado a Leixões sob prisão.
Quanto ao primeiro facto devo declarar que é absolutamente verdadeiro e dele assumo inteira responsabilidade, pois-nunca engeito a responsabilidade dos meus actos. Cooperei no movimento revolucionário por estar absolutamente convencido de que cooperava para bem da. República e do meu país. Se por dezena-bristas se devem designar os que parai esse movimento contribuíram, eu sou de-zembrista. Não enjeito o título. Se, porém, por dezembristíis são tidos os que-depois apoiaram a política de Sidónio Pais, eu repudio o título e repudio porque, embora tivesse tomado parte no movimento de 5 de Dezembro, dele me afastei três dias depois de constituído o Governo. Afastei-me, revoltado perante a primeira violência cometida, violência, tain injusta como escusada e de que eu entendi dever repudiar qualquer solidariedade.
Afastei-me do dezembrismo, como todos-sabem, três dias depois de constituído o Governo" e, poucas semanas decorridas, passei a combatê-lo como me foi possível, de modo tal que fui bater ao Aljube onde passei nada menos de cento e cinco dias.
Isto, Sr1.. Presidente, pelo-que diz respeito ao primeiro facto, pois quanto ao segundo, isto é, o que diz respeito à prisão do Sr. Afonso Costa, devo dizer que nem o prendi, nem o mandei prender.
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•de S. Ex.a, o que me levou a comunicar polo telefone o que se passava a determinado oficial do exército quo no movimento •cooperara. Limitou-se; porém, ôsse oficial .a expor pelo telefone o sou alvitre. Pouco •depois encontrava-me com o general comandante da divisão e expondo-lhe o qne •se dizia o exigia, S. Ex.a judiciosamente ponderou não ver vantagem alguma na prisão do ilustre republicano, e, pela minha parte, com essas ponderações concordei, acrescentando apenas que, para essa prisão se evitar, o que conviria era que o visado se afastasse do Porto quanto .antes, passando a fronteira, o que melhor •seria, o que aliás lho seria íáeif.
Mais duma vez, nesse dia, voltei a en-'Contrar-me com o referido general c mais •duma vez 6le, espontaneamente, se me referia ao assunto, afirmando sempre o seu desejo de que a prisão se não fizesse, no que aliás nunca deixei de concordar, insistindo apenas na necessidade do Sr. Afonso Costa se afastar do Porto, para •segurança sua o tranquilidade de todos.
Já de noite, depois de jantar, e quando •de casa regressava, ao apear-me dum carro eléctrico na Praça da Batalha, fui surpreendido pela notícia da prisão do ,Sr. Afonso Costa. Imediatamente me dirigi ao Quartel Q-oucral a informar-me do ocorrido e seiido-me aí confirmada não só essa prisão, mas ainda a do Sr. Augusto Soares, 'em cujo nome nem sequer se havia falado, penderei que uma vez realizada a prisão o melhor seria mante-la, não só -para evitar acontecimentos desagradáveis de ordem pública, como .ain-da o, principalmente, para segurança de S. Ex.a...
O Sr. Manuel Fragoso : —
O Orador: — Nessa altura era perigoso. «Seria possível — e era esse o seu desejo — facultar essa saída antes da sua prisão; depois dela efectuada ora perigo&íssimo, •sobretudo para S. Ex.a
A onda de ódios crescia e eu apressei-••me a comunicar para Lisboa que achava inconveniente a permanência de S. Ex.a
no Porto e ainda, que achava inconveniente o fazê Io atravessar o país num momento em que a exaltação dos espíritos era grande. Era de parecer que a melhor forma de o fazer sair do Porto era por mar e para isso rec uisitoi um navio de guerra.
Entretanto os boatos avolumavam-se de dia para dia e reconheci a necessidade e a urgência do empregar todos os esforços para impedir que contra o ilustre republicano se cometesse qualquer acto criminoso.
Foi então que apareceu o almirante Howel, lembrando que a transierência do Sr. Afonso Costa para Lisboa se podia fazer pelo vapor Viana, que estava em Leixões. Inquiri das condições desse vapor e, uma vez reconhecido que eram boas, foi resolvido aceitar o alvitre.
^E'sabem V. Ex.as o ene se passou depois de marcada a hora de embarque?
Perto da noite fui informado pelo capitão de bandeira, nomeado para essa viagem, de que se pretendia faze; seguir o Sr. Afonso Costa para Lisboa em automóvel, presumivelmente, para aqui ser apresentado como prisioneiro de guerra, se possível fosse fazê-lo chegar aqui, nas condições em que o país então se encontrava, do que duvido.
Imediatamente procurei avistar-me com o chefe do estado maior da divisão, o distintíssimo oficial, Sr. Freitas Soares, então tenente-coronel, de quem obtive a confirmação da informação recebida, c não foi sem ameaças e sem unia discussão violenta entre mini e quem secretamente havia conseguido a alteração das minhas instruções, que de novo se assentou no primeiro alvitre.
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orgulho, acto de que devia orgulhar-se todo o republicano, de que devia orgulhar-se todo o homem honesto.
• O Sr. Júlio Gomes: — ,»V. Ex.a tinha conhecimento do complot organizado dentro ^do quartel de infantaria n.° 6? Apartes.
O Orador: — Deixe-me V. Ex.a continuar.
As 22 horas e 30 minutos, no desempenho da missão, dirigi-me, acompanhado dum oficial da minha confiança, ao quartel de infantaria n.° 6 e, ao entrar na parada desse quartel, notei que alguma cousa de estranho só passava, averiguando que uni complot ali se havia formado com o intuito de assassinar aquele homem público à sua saída. Desfez-se esse complot, mercê dos esforços, da decisão e energia do oficial distintíssimo que na ocasião comandava aquela unidade, esforços que secundei como me foi possível, ponderando a inconveniência e a vergonha que para os revolucionários •e para a Eepública representaria qualquer atentado. Foi depois de me ser garantido -que nada haveria, que podia estar descansado, afirmando-me aquele oficial qu« o Sr. Afonso Costa entraria em segurança para o automóvel, que eu para esse automóvel me dirigi, a aguardar S. Ex.a
Quando S. Ex.a chegou eu disse a quem me acompanhava: vá lá uma pessoa livrar-se duma destas.
S. Ex.a notou a frase e preguntando o que havia, foi por mi m informado do que se passara.
Foi apenas esta a minha intervenção, quer na prisão do Sr. Afonso Costa, quer na sua condução.
Repito, íui acompanhá-lo a- Leixões, para lhe garantir a vida. Nunca engeitei as responsabilidades dos meus actos.
Têm-me acusado muitas vezes de de-zembrista. PorqTiê?
Se dezembrista é aquele quê cooperou no movimento de Dezembro, eu sou de-zembrista, pois, como disse, nele cooperei, convencido de que outra e muito outra seria a acção do Governo que se lhe seguisse.
E eu pregunto: £ Qual o republicano aí que do republicano Sidónio Pais esperava a atitude que depois tomou?
Se errei, Sr. Presidente, do meu erro sofri as consequências, pois poucos haverá que, pelo dezembrismo, mais perseguidos fossem do que eu.
AcGsam-mc hoje de dezembrista, mas nem por isso., durante o dezembrismo, republicanos de todos os partidos deixaram de procurar me, sempre que da- defesa da Republica se tratava, ou fosse para protestar contra os maus tratos que no Aljube se infliugiam-aos presos políticos ou fosse para qualquer outro fim.
Quanto aos presos, aventurei-me a "ir pessoalmente às enxovias inquirir desses maus tratos, avisando dessa visita o governador civil na esperança de que ele me acompanhasse, para se certificar como eu. Não foi, mas quando dessa visita regressei, pessoalmente lhe fui comunicar que eram inteiramente verdadeiros os maus tratos de que se falava, indicando os agentes da polícia que os haviam praticado.
O resultado foi, pouco depois, esses agentes serem promovidos de cabos que eram a chefes, tal era o regime cm que se vivia.
Quando se tratou da •comemoração do 5 de Outubro, em comício público, numa época em que, como era sabido,- todas as reuniões republicanas acabavam a golpes de cavalo marinho 011 a tiro, não se esqueceram de mim os republicanos de Iodos os partidos.
Lá fui com os meus amigos e bom foi que estes fossem, porque poucos mais foram. Lá disse dcsassombradamente o que entendi.
Poucos dias depois entrava no Aljube. ..
O Sr. Torres Garcia (interrompendo}: — .V. Ex.a não acompanhou o Sr. Afonso Costa de pistola aperrada?
O Orador: — Eu tinha garantido que ninguém tocaria no Sr. Dr. Afonso Costa sem que primeiro fosse eu a vítima, e nestas condições <_ p='p' eu='eu' que='que' a='a' levasse='levasse' v.='v.' aperrada='aperrada' ex.a='ex.a' pistola='pistola' estranha='estranha' ainda='ainda'>
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preguei todos os es" forço s para que o íôsse.
Falou-se também em entendimentos com monárquicos. Pelo que me diz respeito, Sr. Presidente, eu tenho a dizer, e desafio seja quem for a que me desminta, que não tratei, que me escusei sempre, sistematicamente, a tratar com monárquicos sobro assuntos eleitorais.
Eram estas as explicações que eu tinha de dar à Câmara.
Tenho dito.
Vozes:'—Muito bem.
O Sr. Morais de Medeiros: — Falando hoje pela primeira vez nesta Câmara, eu quero, seguindo assim uma praxe aqui sempre em uso, apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, os protestos do meu respeito, de, muita consideração e minha simpatia:
Correligionários meus informaram-me, Sr. Presidente, de que na minha ausência eu havia sido visado pelo Sr. Agatão Lança, que no decorrer do seu discurso havia posto em dúvida o meu republicanismo, havia afirmado- ter eu perseguido republicanos e no desempenho do meu lugar de chefe de gabinete no Ministério da Marinha eu tinha ainda cometido violências contra o pessoal da armada.
Sr. Presidente: quando o Ministro da Marinha quis dar-mc a honra de me convidar para seu chefe de gabinete, sabia S. Ex.a que eu tinha filiação num partido republicano e fazia-me a justiça de acreditar e até afirmar de que eu seria incapaz de uma deslealdade. E tanto assim que eu lembro a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara, que esse Ministro não hesitou, falando de mim, em dizer que eu aceitei a Kepública com coração e inteligência, fui seu companheiro nas visitas aos postos de ataque a Monsanto, cumprindo na defesa da República todas as suas determinações.
Eu fui ainda, Sr. Presidente, um dos Deputados da maioria da Câmara dessa época, que junto do Presidente do Ministério protestou contra as Juntas do Norte e quis mais tarde também evitar o encontro das forças do Governo com os revolucionários de Santarém. Não conseguimos o nosso desejo, é certo, mas a culpa não foi nossa.
Soubemos até que seríamos presos, an-
tes da nossa chegada a Santarém, se per-sistíssimos cm ir ali.
Hoje sou liberal e conio tal vim à Câmara, tendo trabalhado sempre por esse Partido com a maior lealdade o muita dedicação. Ao Partido Liberal ou mereço, sem dúvida, toda a confiança, e para ser assim bastará lembrar que pertenço à, Comissão Distrital de Lisboa. -
Quanto a perseguições a republicanos, Sr. Presidente e ouça-o a Câmara, não me acusa a consciência de que ou por mim haja alguma vez praticado qualquer acto-que possa merecer esse nome.
Será citando factos e nomes que eu mostrarei a injustiça e a nenhuma razão de ser, de semelhantes afirmações.
E certo que estive nas prisões do Governo Civil, onde fui espontaneamente por saber que estavam ali sob prisão o Dr. Leonardo Coimbra e seu irmão Aníbal. Aos dois.ofereci os meus serviços e para os dois consegui o mandado de soltura. Acusa me o Sr. Agatão Lança de que eu não tive para com ele, meu camarada, uma atenção, parecenco insinuar que o fiz propositadamente. Não é assim.
Eu não só desconhecia a sua prisão, mas, se bem me recordo, não conhecia ainda S. Ex.a Julgo por isso que o meu procedimento em nada foi incorrecto para com o Sr. Deputado, que na minha ausência fez apreciações, que amimdiziímrespeitoy ficando desta maneira liquidado no mesmo pé -de igualdade o assunto, cr só S. Ex.a teime no seu modo de ver.
Ao oficial da marinha de guerra, File-mon de Almeida, eu procurei sempre atendê-lo e satisfazer os seus desejos, não encontrando nunca da minha parte, esse meu camarada, a menor contrariedade, mas sim o sempre todo o interesse em lhe ser agradável.'
Soube casualmente, Sr. Presidente, da prisão do capitão de mar e guorra, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, devendo confessar que a essa prisão foi estranho o Ministro da Marinha.
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tos poderia eu ainda apontar, mas não desejando abusar da benevolência da Câmara. .-.
(Interrupção do Sr. Agatão Lança).
O Orador;—Não é bem a expressão da verdade o que S. Ex.a afirma.
Grande agitação de todos os lados da Câmara.
O Sr. Presidente:—Se a Câmara continua a não me atender declaro que interrompo a sessão e outro Sr. Deputado venha ocupar o meu lugar, porque en não estarei aqui nem mais um momento. -
O Orador:—Relativamente à minha acção como chefe de gabinete no Ministério da Marinha, Sr. Presidente, eu, não obstante saber que não posso, nem devo ser responsável pelos actos praticados pelo Ministro, tenho todo o orgulho em dizer que com ele me solidarizo.
E porqnê? Porque, Sr.Presidente, asna obra foi retintamente republicana, de justiça ti até interesse para o pessoal da armada e finalmente de progresso o desenvolvimento para a marinha de guerra.
Mais ainda, Sr. Presidente, eu, servindo com o capitão de fragata Carlos da Maia, servi com um grande republicano, de carácter excepcional e de uma envergadura moral acima de todo o elogio.
E querendo eu, com documentos na mão, que hoje aqui não tenho, referir-me a essa obra, peço, Sr. Presidente, para me reservar a palavra para ocasião que V. Ex.a julgue oportuna.
Apartes.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:—Tendo o Sr. Ministro da Marinha pedido também a palavra para explicações, entendo que não lha posso conceder sem consultar a Câmara.
Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.
O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Sr. Presidente: cumpre-mo em primeiro lugar agradecer à Câmara o con-. ceder-me a palavra.
Começo por dizer que pouco tempo lhe tomarei, e por afirmar uma questão de princípio.
Disse S. Ex.1" que eu não citei disposição legal em que me baseasse para dar o
despacho que dei ao telegrama que recebi. Não conheço disposição nenhuma que atribua ao Ministro as funções de instrutor de processos.
Portanto, eu mandando o respectivo documento às instâncias devidas, fiz o que devia, e fi-lo pura que elas procedessem dentro da lei deixando contudo ao arguido a liberdade de se defender.
Portanto está explicado o meu despacho.
Diz S. Ex.;- que foi como Deputado que foi intimado para ser ouvido no processo.
Em face das disposições da Constituição qualquer Deputado pode ser pronunciado.
Só depois de pronunciado ó que a Câmara tem de ter conhecimento.
Respondo apenas a estes pontos legais. E do resto não me ocupo, porque entendo não o dever fazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 1.° da proposta sobre concessões de crédito às Caixas de Crédito Agrícola.
Estão sobre a Mesa três propostas que entram também em discussão.
Tem a palavra o Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: sendo a primeira vez que uso da palavra nesta sessão legislativa apresento a V. Ex.:>' e a cada um dos meus colegas nesta Câmara as minhas homenagens, fazendo votos por que a obra parlamentar seja quanto possível profícua e útil à pátria e à República.
Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 1.° em discussão, e § único. • No artigo 1.° está consignado o crédito das caixas agrícolas.
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sendo esse valor calculado nos termos do artigo seguinte.
§ único. O disposto no presente artigo é aplicável também às caixas de crédito agrícola mútuo de responsabilidade mixta, nos termos da parte não alterada pelo presente decreto, artigo 254.° do regulamento aprovado pelo decreto n.° 6:219, de 8 de Janeiro de 1919».
O duplo do valor parece ser complacência excessiva. Por muito adulterados que estejam os valores das matrizes, proponho que sejam substituídas as palavras «duplo valor», escrevendo-se apenas «do valor».
Por muito que queiramos contemporizar com esse hábito da fraude, parece preciso modificar esta disposição do artigo 2.°, em que se diz:
«Artigo 2.° O valor das propriedades isentas de hipoteca será sempre fixado pela direcção da respectiva caixa, não podendo, em caso algum, exceder para cada prédio a importância representada por quinze vezes o seu rendimento colectável inscrito na competente matriz predial, à data da promulgação desta lei, deduzido o valor total dos ónus que sobre eles in-, cidam, de conformidade com o disposto no citado regulamento de 8 de Janeiro de 1919».
Colectada a propriedade em viute vezes parece-me remediada a anomalia.
Mando para a Mesa no sentido indicado uma proposta, e outra de simples redacção apenas ao parágrafo do artigo 1.°
Propostas
Proponho .que no artigo 1.° sejam eliminadas as palavras «do duplo».
Proponho mais que no § único do artigo 1.° as palavras «pelo presente decreto», sejam substituídas por «pela presente lei». .
O Deputado, Almeida Ribeiro.
O Sr. Serafim de Barrds: — A proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro modificaria por completo a intenção desta lei.
O espírito de autor desta lei é elevar ao dobro o Crédito social das caixas, ten-
do também por fim elevar ao dobro o crédito individual de cada um dos sócios que têm as propriedades cadastradas nas caixas.
Uma vez aprovada a proposta do Sr. Almeida Eibeiro, o crédito agrícola fica sendo o que era em 1911 e 1919. Ela vem alterar as intenções da proposta apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro da Agricultura.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):— Concordo com a segunda emenda proposta pelo Sr. Almeida Ribeiro.
Trata-se efectivamente duma lei e, portanto, entendo também que se deve substituir a expressão «pelo presente decre^-to» pela que diga «pela presente lei», É Uma questão de redacção.
Não posso, porém,.estar de acordo com a primeira proposta de emenda que S. Ex.a também apresentou, porque me parece que ela acarreta a destruição do espírito que presidiu à confecção da proposta que tive a honra de apresentar à Câmara. Esta proposta baseia-se exactamente no aumento da concessão de fundos às caixas de crédito agrícola, porquanto aquilo que S. Ex.a propõe já existe, como bem disse o orador que me precedeu no uso da palavra.
A minha proposta o que visa é o alargamento do crédito agrícola, como con-vérn para a agricultura.
Até aqui estabelecia' se o valor da propriedade computado em quin:;e colectas. Agora passa-se ao dobro: trinta colectas. Além disto é que se não pode ir, porque o Estado não ficaria garantido. • Não posso, pois, repito, aceitar essa emenda.
O Sr. Almeida Ribeiro : —Achava mais decoroso, permita-se-me o termo, para o Estado, que esse aumento de quinze para triata colectas viesse consignado antes no artigo 2.° da proposta.. . .
O Orador: — Está bem! Sendo tuna questão de redacção, aceito.
A eliminação do duplo ó qua não posso aceitar.
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que eu pretendo, não ficaria tam impressionante a leitura do artigo 1.°
Trocam-se explicações entre o Sr. Serafim de Barros e Almeida Ribeiro.
O Orador:—Ainda mais uma consa: a proposta do Sr. Almeida Ribeiro é precisamente o mesmo, mas eu entôndo que o que aqui está é mais harmónico.
Fica mais harmónico com a lei geral.
Bem vê V. Ex.a que o Estado, emprestando, tem de ter uma garantia.
V.a Ex.a sabe que o valor que a propriedade tem na matriz não corresponde ao valor que ela tem hoje; e por isso eu entendo que deve ficar o duplo.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr; Presidente: é apenas para V. Ex.a me informar se a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Raul Portela se discute agora e é votada neste momento.
Apartes. , •
O Sr. Presidente: — Essa proposta ô para ser apreciada quando se discutir o artigo 8.°
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de substituição.
O Sr. Ministro da Agricultura tem muito amor à redacção da sua proposta e portanto naturalmente a Câmara não votará a ininha proposta.
Entretanto, mando-a para a Mesa.
Parece-me mais apropriada esta disposição que eleva ao duplo o valor da pro-priodado, ao mesmo tompo que lhe dá a restrição de que não deve exceder quinze vezes o valor da matriz.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — As emendas que foram apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, apresentam uma dificuldade no que se refere ao artigo 2.°
De facto, este artigo é de natureza gê-5 ral e diz respeito não só ao artigo 1.° mas também aos créditos fornecidos para cada um dos empréstimos.
Entendo, também, que é para aceitar a proposta de emenda do ilustre Deputado Sr. João Luís Ricardo, polo. que se refe-
re ao capital realizado, porque, de contrário, haveria da parte dó Estado uma responsabilidade que não se pode efectivar.
Devo declarar francamente que acho aceitável a emenda que foi apresentada, como aliás aceitável acho também a proposta de substituição.
O Sr. Ministro, pois, dirá o que é que deseja que seja aprovado, se a emenda se a proposta de substituição.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que estando de acordo com as considerações apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha, desejo que seja retirada, da Mesa a proposta que para lá enviei, pelo que peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que o fèica.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: —Vai ler-se na Mesa a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Sr. João Luís Rjcardo.
foi lida e admitida. É a seguinte:
Emenda ao artigo 1.°:
Entre as palavras «social» e «acrescida» intercalar à palavra «realizado».
10 de Agosto de 1921.— João Luís Ricardo.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Eu, Sr. Presidente, devo declarar francamente que não compreendo muito bem o alcance da proposta mandada para a Mesa pelo Sr. João Luís Ricardo.
Não há aqui capital algum realizado e como tal não vejo o alcance da proposta que S. Ex.a mandou para a Mesa.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Trata-se, como V. Bx.a vê, apenas de uma questão de garantia e como tal não acho inconveniente a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. João Luís Ricardo, tanto mais que se trata de uma questão de -forma.
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cia que seja aprovada a proposta que mandei para a Mesa.
O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição. •
Vai ler-se para se votar a proposta de substituição enviada para a Mesa pelo Sr. João Luís Ricardo ao artigo 1.°
Foi lida e rejeitada.
E a seguinte:
Proposta de substituição
Artigo 1.° As concessões de crédito às Caixas de Crédito Agrícola Mutuo cie responsabilidade solidária e ilimitada e às de responsabilidade rnixta, quando se efectuem pelos fundos do Estado, ou por quaisquer outros, para este fim colocados à disposição da Direcção Geral do Crédito Agrícola e das Instituições Sociais Agrícolas, serão limitadas à importância do respectivo fundo social realizado e acrescida do duplo do valor das propriedades rústicas e urbanas dos seus sócios isentos de hipoteca, não podendo esse valor exceder quinze vezes o rendimento colectável dos mesmos prédios inscritos na matriz predial, deduzidas as importâncias totais dos ónus, de conformidade com o disposto no regulamento aprovado pelo decreto n.° 5:219, de 8 de Janeiro de 191.9.
§ úni^o. Fica revogado o decreto n.'; 7:032, de 16 de Outubro de 1920, sondo mantida em vigor toda a demais legislação não alterada por esta lei. — O Deputado, João Luís Ricardo.
O Sr. Presidente:.— Os Srs. Deputados que aprovam o artigo 1.°, salvas as emendas, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
E aprovada a proposta de emenda do Sr. Almeida Ribeiro ao artigo ~f.°
E aprovada a proposta de, emenda do Sr. João Luís Ricardo.
E lido e entra em discussão o artigo 2°
O Sr..O'Neill Pedrosa: — Sr. Presidente: é de boa praxe e de boa educação a primeira vez que se fala nesta Câmara cumprimentar V. Ex.a, a Mesa e todos os colegas. Os ni(!iis cumprimentos, pois, considere-os V. Ex.a e a Câmara [feitos, «
prometo nunca os massar cem grandes discursos.
Sr. Presidente: eu sou presidente dum sindicato agrícola, fiz parte de uma comissão nomeada pelo Sr. Fernandes Costa para remodelar o crédito agrícola, comissão que nunca, pôde trabalhar; fiz parte também da Liga Económica Nacional quo propõe a remodelação do crédito agrícola, e faço parte ainda do Conselho Económico Nacional que não funciona, porque os dirigentes deste país, fiados na;; suas com-petências, nunca entenderam dever consultá-lo. Quanto a mini, estas circunstâncias dão-me um corto direito a entrar neste debate.
Sr. Presidente: desde o mds insignificante praticante de finançss, ato os directores gerais e Ministros, nós os proprietários agrícolas somos abusados de termos as nossas propriedades inscritas nas matrizes por um valor muito inferior ao que elas têm.
Mas agora, que se trata de auxiliar a agricultura, por esta proposta, temos o valor da propriedade só computado em quinze vezes para o crédito agrícola, em lugar de vinte, como devia ser. Por isso eu proponho que esse valor passe a ser de vinte vezes o reudimento colectável.
Também pelo artigo 2.° desta proposta em discussão, deixa-se inteiramente à comissão nela referida a avaliação das propriedades dos indivíduos que recorrerem ao auxílio do crédito agrícola.
Ora esse potentado é que eu não posso tolerar; em nome do meu sindicato e no demais alguns não desejo qus fique nas mãos dessa comissão tais poderes.
Por isso eu fixo aqui, na minha proposta de emenda, que a comis.são é obrigada a emprestar quinze vezas do valor colectável du propriedade, aos proprietários que ao crédito agrícola recorram. Pode emprestar mais, mas menos é que não pode, desde que assim lhe seja pedido pelo proprietário. E se o director da Caixa de Crédito Agrícola entender que a propriedade não vale as quinze vezes que aqui se marcam, ele tom o direito de requerer à comissão de finanças respectiva que proceda a uma avaliação nos termos legais.
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de politiquice, que bem sei onde pode chegar.
Sr. Presidente: eu tenho trabalhado sobre este assunto do crédito agrícola bastante, e dou por testemunha o Sr. Fernandes Costa, mas devo dizer à Câmara que nunca pude trabalhar nas comissões para que fui nomeado, porque ao funcionamento delas se têm oposto sempre todos os obstáculos.
Sr. Presidente: os sindicatos agrícolas entre nós, há dois anos, precisaram mandar vir batata de França, e como as caixas de crédito não abonaram o dinheiro, foi necessário que fôssemos à casa Borges & Irmão levantar 200.000$ para esse efeito.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidente: ouvi as declarações feitas pelo Sr. 0'Neill Pedrosa. Ouvi-as com toda a atenção e devo dizer que discordo delas em absoluto.
Em primeiro lugar, S. Ex.a apresentou-se e muito bem como presidente de várias associações agrícolas, pelas quais tenho a máxima consideração. Todavia, eu devo citar uma a que S. Ex.a se referiu e de cuja existência não tenho conhecimento, e refiro-me ao Sindicato Agrícola do Seixal.
O Sr. 0'Neill Pedrosa: —V. Ex.a até já respondeu a ofícios desse Sindicato.
O Orador: — S Ex.a fez acusações tremendas ao Crédito Agrícola, chegando até a insinuar que ele servia apenas como organismo mais ou menos político.
Ora eu devo dizer que à frente da Direcção Geral do Crédito Agrícola se encontra um funcionário do toda a competência e incapaz de deixar de cumprir o seu dever, dando se até o facto de ser nosso correligionário.
Mas, a parte importante da prop©sta de S. Ex.a é a que se refere ao cálculo da propriedade por meio das vinte pensões.
S. Ex.a compreende que eu não posso concordar com isto porque, desde o momento em que se vai aumentar extraordinariamente o valor da propriedade, o Estado não pode ficar sujeito a um perigo dessa natureza.
Eu quero crer que há pessoas honestíssimas, inas também pode haver indivíduos que, com pequeno valor da propriedade, peçam ao Estado unia quantia grande, o que pode representar um grande prejuízo.
São estas as razões por que não posso concordar com a proposta apresentada por S. Ex.a
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida e admitida a proposta apresentada pelo Sr. 0'Neill Pedrosa. E a seguinte:
Propomos que o artigo 2.° seja assim redigido:
Artigo 2.° O valor de cada propriedade será calculado por vinte vezes o seu ren-. dimento colectável inscrito na respectiva matriz predial, deduzidos, é claro, quaisquer ónus que sobre elas incidam, de conformidade com o disposto no citado regulamento de 8 de Janeiro de 1919.
§ 1.° A direcção da Caixa não poderá negar-se a emprestar até a importância do quinze vezes o rendimento colectável dos prédios dados em caução.
§ 2.° Quando a direcção da Caixa reconheça que a propriedade não tem o rendimento inscrito -na matriz, deverá requerer que a repartição respectiva de finanças proceda a nova avaliação com as formalidades legais.— José 0'Neill Pedrosa — António Correia.
O Sr. Afonso de Melo: —Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para mandar para a Mesa uma emenda, para a supressão no texto do artigo 2.° das seguintes palavras :
Emenda ao artigo 2.°:
Proponho a supressão das palavras «à data da promulgação desta lei».— Afonso de Melo.
O Orador: — Não há motivo para incluir uma disposição desta ordem porquanto se deve atender a que pode haver uma revisão de matrizes, e, por conseguinte, deve fazer-se referência ao valor da matriz, sem especificar a lei.
Tenho dito.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Cetra ara): — Eu rec-eio que as propostas do ilustre Deputado, Sr. Afonso de Melo, acarretem possíveis prejuízos para o Estado. Realmente, desde que marcamos o valor das propriedades pelo duplo do valor inscrito nas matrizes, não vejo que haja conveniência em as cidoptar, por isso que numa possível revisão das matrizes se pode dar o caso das propriedades já estarem pelo seu justo valor. Se essa revisão de matrizes se não aproximasse da verdade, estava bem: o Estado não teria qualquer prejuízo; mas se essa revisão for conscienciosa e real, o Estado seria, inevitavelmente, prejudicado.
Nestas considerações, eu julgo que não .são de aceitar as propostas de emenda do ilustre Deputado.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Melo :—Eu não quero contrariar as idéas do Sr. Ministro da Agricultura, e, tanto assim, que eu não teria, apresentado a minha proposta só não tivesse de atender não só à situação do Estado, mas ainda à situação dos lavradores.
Vejamos o que diz o § 2.° do artigo 9.°:
«§ 2.° Igualmente compete à delegação fixar o valor dos prédios oferecidos pela garantia hipotecária, não podendo os se valor exceder o limite designado no artigo 2.° desta lei».
Por aqui se vê como amanhã ficariam prejudicados indivíduos cujas propriedades têm valor baixo na matriz. Há pró dios no Douro que até estão eliminados da matriz como não tendo valor algum, depois do desastre causado pelo filoxera. Por esta disposição, os seus proprietários não viriam a beneficiar do crédito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara) : — Depois das explicações que acabo de ouvir ao Sr. Afonso de Melo ainda mais se justificam os receios que eu tinha em aceitar as suas propostas de emenda.
Quanto ao facto de haver prédios desvalorizados, a verdade é que os seus pro-
prietários têm tido por esse facto grandes benefícios .. .
Parece-me, portanto, que, na verdade, não há na proposta de emenda do Sr. Afonso de Melo um fundo de justiça a atender, embora S. Ex.a, por quem tenho a mais profunda consideração, a tivesse apresentado na melhor das intenções.
Tenho dito.
O Sr. Afonso de Melo (pare um requerimento) : — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se autoriza que eu retire a minha proposta de emenda.
É autorizado.
O Sr. Presidente : — Não estando mais nenhum orado.r inscrito, acha-se encerrada a discussão do artigo 2.°
Vai proceder-se à votação.
É lida e rejeitada a proposta do Sr. O'Neill Pedrosa e António Correia.
E lido e aprovado o 'artigo 2.° da pró-posia do Sr. Ministro da Agricultura.
E lido e entra em discussão o artigo 3.°
O Sr. Afqnso de Melo: — Sr. presidente : pedi a palavra unicamente para solicitar do Sr. Ministro da Agricultura-esclarecimentos sobre a redacção deste artigo 3.° Dizendo-se nele :
«Artigo 3.° Para os efeitos do disposto no artigo anterior, e ainda para os da constituição, revisão e alterações dos créditos sociais das caixas de crédito agrícola mútuo, os conservadores do registo predial e os chefes das repartições de finanças continuarão a prestar gratuitamente os serviços de que trata o § 4.° do artigo 32.° da lei n.° 215, de 30 de Junho de 1914, em harmonia com o preceituado no artigo 109.° e seus parágrafos, do regulamento aprovado pelo decreto n.° 5:219, de 8 de Janeiro de 1919».
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Sessão de 5, 8, 9, 10, 11 e 12 de Agosto de 1921
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O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo] : — Foi por isso mesmo que eu apresentei a minha substituição, que V. Ex.as não quiseram votar.
O Orador:—Devo ainda observar, na minha qualidade de homem de leis, que reputo inconveniente esta redacção, por isso que, dizendo-se que continuam em vigor estas disposições aqui citadas, se pode entender que ficam revogadas as que o não são.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidente: julgo absolutamente indispensável citar novamente esta legislação, porque a minha proposta vem criar uma cousa que não existia — os empréstimos individuais — e, se a não citarmos, poder-se há dar o caso de os chefes das repartições de finanças declararem que nada têm com esses empréstimos.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a disc;ússão do artigo 3.r Vai votar-se. E lido e aprovado o artigo o.°
O Sr. Jorge Capinha (em nome da comissão do Orçamento}'. — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos solicitando documentos necessários para estudos do Orçamento. .
t Ê lido e entra em discussão o artigo 4.° Ê o seguinte:
Artigo 4.° Continuam em vigor as disposições regulamentares aprovadas pelo decreto n.° 5:219, de 8 de Janeiro de 1919, sobre organização, constituição e funcionamento dan caixas de crédito agrícola mútuo, dos sindicatos agrícolas e de pecuária, suas federações e uniões regionais e central, bem como as do decreto n.° 4:022, de 29 de-Março de 1918, sobre cooperativas agrícolas e mútuas do seguro agrícola e pecuário.
§ 1.° Só às referidas associações que se organizarem, constituírem e funcionarem nos expressos termos da legislação citada, são concedidas as isenções e regalias e autorizadas as faculdades previstas na mesma legislação.
§ 2.° Fica revogado o decreto n.° 7:037, de 16 de Outubro de 1920.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra; porquanto pretendo mandar para a Mesa um novo artigo, com o qual concorda o Sr. Ministro da Agricultura, segundo mo declarou particularmente.
Sabe S. Ex.a que existem no pais várias associações de socorros mútuos pecuários que não têm existência legal, porque na legislação sobre crédito agrícola se dispõe que tais associações devem ter a forma de cooperativas de responsabilidade ilimitada Disto tem resultado que, ao abrigo de tal disposição, nenhuma associação se.tem estabelecido, tendo-se limitado, à maneira do que sucede em França e na Itália, às cotas, prémios ou rateios que os sócios resolvem fazer entre si. Assim, como não podem entrar no crédito agrícola, estas associações constituem-se sob a forma de escritura particular. Há toda a vantagem em que existam legalmente e até que se multipliquem, dado o auxílio que podem prestar para um maior e mais cuidado desenvol-• vimento pecuário.
Para não estar a fatigar a atenção da Câmara, porque o assunto é conhecido de todos, vou mandar para a Mesa um artigo novo concebido nos seguintes termos :
Artigo novo
Além da forma da sociedade cooperativa estabelecida para as associações mútuas pecuárias pela legislação vigente, é permitida a formação de associações de socorros mútuos pecuários em que a responsabilidade dos seus sócios fique limitada às cotas ou prémios que nos sou s estatutos'sejam prescritos.
§ único. Instas associações poderão ser subsidiadas pelo Estado, por intermédio da Direcção Geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas, que elaborará os regulamentos ou instruções necessárias.— João Luís Ricardo.
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Viário da Câmara dos Deputados
Francês e Italiano as protegem largamente, incluí um parágrafo mais, redigido da seguinte forma:
§ 2.° São revogadas as disposições consignadas nos artigos 3.°, 4.° e 7.° do decreto n.° 7:032, de 10 do Julho de 1920.— João Luís Ricardo.
O Orador: — Como V. Ex.a compreende isto ú dar dalguina maneira a garantia de que poderão ter subsídio. O que é necessário é estabelecer as condições em quo esses subsídios poderão sor concedidos; mas como isso é matéria regulamentar não vale a pena estar a Câmara a ocupar-se do assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Pedi a palavra para declarar à Câmara que concordo com a proposta de artigo novo apresentada polo ilustre Deputado Sr. João Luís Ricardo.
O Sr. Almeida Ribeiro:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento ao § 2.° do artigo 4.° •3in discussão.
O artigo 7.° permite que os sindicatos agrícolas funcionem como cooperativas de consumo, organizando cantinas para fornecimento aos seus associados. Parece-me que esta faculdade é de manter-se, porque creio que actualmente há já sindicatos que funcionam como cooperativas de consumo, abastecendo povoações circunvizinhas.
Foi admitida a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
E a seguinte:
Proponho que ao § 2.° do artigo 4.°, substituindo-so o «fiscal por urna», só faça o seguinte aditamento:
«Subsistindo, porém, para todos os sindicatos agrícolas, a faculdade concedida pelo artigo 7.° desse decreto».— O Depu-lado, Almeida Ribeiro.
O Sr. Âboim Inglês: — Sr. Presidente: creio quo o artigo 4.c é apenas um artigo do esclarecimentos. Só o § 2.° me parece
que é doutrina importante deste artigo, porque se refere justamente à revogar o decreto n.° 7:032, que por sinal vem errado na impressão e que diz respeito à ratificação da União Central da Agricultura Portuguesa em que foi transformada a Associação de Agricultura.
Ora como julgo este assunto duma magnitude tal que precisa uma dissussào um pouco 'mais demorada e cuidada, paroce--me muito útil que seja eliminado este artigo, inclushe o seu § único, ncando do pó o decreto n.° 7:032, visto que representa garantias para a agricultura que ncsto momento não podemos cercear.
Tenho a honra de mandar p? rã a Mesa a respectiva proposta de eliminação.
Tenho dito.
Foi admitida a proposta que é a seguinte :
Proposta
Proponho quo soja eliminado o artigo 4.° — A. Aboim Inglês.
O Sr. João Luís Ricardo : — Declara ter pedido a palavra para contestar a opinião do Sr. Aboim Inglês que mandou para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo 4.°
Disse S. Ex.a que a matéria deste artigo necessitava duma larga discussão e por isso propunha a eliminação de todo o artigo.
Ora o corpo do artigo e o seu § 1.° apenas se referem a manter em rigor as disposições legais, não lhe parecendo, portanto, que precisem de aturado estudo.
O orador prossegue na defesa da conservação do artigo 4.°, terminando por fa zer votos por que a violência do número não salte por cima dos interesses legítimos, salvaguardados na proposta em discussão e até da opinião do Ministro.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido revistas as notas taquigràficas.
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Infolizmcnte o Sr. Dr. António Granjo não pôde concordar coui todos os actos praticados pelo Governo e principalmente com a atitude tomada pelo Governo na questão dos milicianos, questão que já tinha sido debatida em Conselho de Ministros e aqui discutida. Faço esta comunicação com pesar, afirmando à Câmara que não houve nenhuma razão de ordem política da parte de S. Ex.a para com o Governo ou da parte deste para com S. Ex.a
Afirmo mais, continuo a ter por S.'Ex.a muita admiração e daqui lhe envio o testemunho do meu respeito.
O orador não reviu.
Leu-se na Mesa a nota de interpelação do Sr. Carvalho da Silva. Ê a seguinte:
Aviso prévio
Desejo interrogar, com a maior urgência, o Sr. Presidente do Ministério sobre a oportunidade da revogação do decreto de 23 de Abril último, que, invocando, com falsos pretextos, a autorização, já caducada, e, só p-ira uso imediato, dada ao Poder Executivo pelo artigo 3.° da lei de amnistia de 9 de Abril, impôs a alguns cidadãos já restituídos por essa amnistia ao pleno gozo dos seus direitos civis e políticos a pena do interdição temporária de residência no território continental da República.
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 1921.— O Deputado, António Virginio d? Brito Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente:—Ainda estão inscritos para a discussão do artigo 4.° três Srs. Deputados, não podendo por isso neste- momento dar .a palavra ao Sr. Artur Carvalho da Silva, tendo-a concedido ao Sr. Presidente do Ministério ao abrigo do § 2.° do" artigo 34.°
O Sr. Artur Carvalho da Silva:— Sr. Presidente: em vista do que V. Ex.a acaba de dizer, reservo-me para amanhã fazer as considerações que desejo apresentar.
O Sr. Presidente :—Em vista do adiantado da hora, vou levantar a sessão, que continuará amanhã à hora regimental.
Está levantada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
QUINTA PARTE
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram lõ horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente : — Continua em discussão o artigo 4.° da proposta do Sr. Ministro da Agricultura, referente à questão vinícola do Douro.
O Sr. Moura Pinto : — Sr. Presidente: parece-me que o Sr. Ministro da Agricultura se encontra reunido com a comissão respectiva à sua pasta, que está tratando do assunto em discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 4.°. mas nenhum dos oradores que pediu a palavra sobre ele se encontra pre-seute. Porém, o Sr. Almeida Ribeiro, que pediu a palavra, deseja a presença do Sr. Ministro da Agricultura. Já mandei prevenir S. Ex.:i para que a discussão possa continuar.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Almeida Ribeiro pediu a palavra. Como, também o Sr. Ministro da Agricultura pediu a palavra para um requerimento, se S. Ex/" permitisse, en -i-ava em primeiro lugar a palavra a S. Ex.a
O Sr. Almeida Ribeiro: — ; Pois não!
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):—Requeiro, Sr. Presidente, para que este artigo 4.° passe para o úl-. timo, a fim de que a discussão possa caminhar mais rapidamente, visto sobre ele haver discordâncias. O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: se a discussão deste artigo embaraça neste momento o andamento da q-ues-tão, também o deve embaraçar no fim, e V. Ex.a sabe que esta proposta não poderá passar para o Senado sem que esteja completa a sua discussão nesta Câmara.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos
evidentemente, o direito de contestar as palavras de V. Ex-a, mas apenas de submeter à aprovação da Câmara um requerimento que não admite discussão, segundo o Regimento.
8. Ex.a não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Plínio Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contraprova, verificou-se que estavam sentados 41 Sr s. Deputados e de pé lõ, pelo que foi aprovado.
Foi aprovado o artigo ô.° sem discussão.
O Sr. Presidente : — Está em discussão o artigo 6.°
O Sr. João Luís Ricardo : — Sr. Presidente : distraidamente deixei votar o artigo õ.° Porem, relativamente ao artigo 6.°, c[uo está cm discussão, eu vou propor a sua eliminação.
Quando na generalidade discutiu esta proposta, eu argumentei que me parecia pouco aceitável a protecção que o Sr. Ministro da Agricultura entende dar à lavoura nacional, somente até o ano de 1923. Também fiz reflexões aos artigos já aprovados, e que são ainda mais extraordinários, porquanto a Direcção Geral do Crédito Agrícola pode. em qualquer ocasião, levantar, sob os fundamentos que ela entender, a protecção que por esta proposta é dada à lavoura nacional.
Parece-me, pois, Sr. Presidente, que mal andaremos se dermos protecção à lavoura por contagotas, vistos os termos em que o Sr. Ministro da Agricultura redigiu o artigo 6.°
Assim, eu peço à Câmara que tome na devida consideração estas minhas palavras, porque fazendo-o certamente não deixara de aprovar a minha proposta de eliminação. O orador não reviu. Lê-se, é admitida e entra em discussão a proposta de eliminação do Sr. João Luís Ricardo. O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):—A eliminação do artigo que se discute, proposta pelo Sr. João Luís Ricardo, é, em meu onlender, do certo modo perigosa e de molde a dever ser rejeitada por esta Câmara. O valor da propriedade pode modifi-ear-se dum momento para o outro, por diversas razões, e até por uma rectificação das matrizes; e deste facto poderia muito bem resultar que o Estado não ficasse absolutamente garantido do empréstimo feito. Considero realmente perigosc o alongamento do prazo indefinidamente, como S. Ex.a propõe, e, por isso, não posso aceitar a sua proposta de eliminação. O orador não reviu. Posta à votação a proposta do Sr. João Luís Ricardo, é rejeitada. Lê-se o artigo 6.° que é aprovado. Lê-se o artigo 7.° O Sr. João Luís Ricardo : — Eu não desejo tomar muito tempo â Câmara, mas a verdade é que não encontro na proposta do Sr. Ministro da Agricultura nenhuma cominação para o cumprimento das disposições contidas neste artigo. Eu não compreendo efectivamente que se vá fazer uni lavor ao Douro e que ao mesmo tempo se não façam certas exigências que as circunstâncias impõem. ^ Porque não se aproveita, pois, este en-se|0 para obrigar os proprietários do Douro a estabelecer ò regime das caixas de crédito? Sem elas, a disposição deste artigo não passa dum bom desejo do Sr. Ministro da Agricultura. Torna-se necessário estabelecer" essa obrigatoriedade, e, nesse sentido, mando para a Mesa uma proposta de emenda. O orador não reviu. Foi admitida a proposta apresentada pelo Sr. João Luís Ricardo. E a seyuinte: cProposta ISÍo artigo 7.° em vez da palavra «deverão», incluir as palavras «são obrigados».
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Cessão de Õ, 8, 9, 10, 11 e 12 de Agosto de 1921
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O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Caiu ara): — Tenho pena em estar quási sempre em desacordo com o Sr. João Luís Eicardo, nus o que ó verdade é que não tenho o direito, nem há direito do impor a ninguém a obrigação de filiar-se numa caixa do crédito agrícola. O que posso ó mostrar as vantagens que daí resultarão para aqueles que, porventura, se filiarem nesta instituição.
O Sr. João Luís Ricardo (Interrompendo:— V. Ex.a tem o direito de exigir, desde que vem prestar um benefício.
O Orador: —Não tenho o direito de exigir.
Seria um pouco deprimente exigir isso, desde que para o sul nunca se obrigou ninguém a constituir uma caixa de crédito agrícola.
Eu apresentarei uma emenda a esse respeito.
Tendo havido dúvidas e no desojo do ficar expressamente bem claro que realmente a idea é essa. vou mandar para a Mesa unia proposta de emenda, para que fique estabelecido quo as prorrogações só são permitidas àqueles que se filiarem nas caixas de crédito agrícola. Mas impor, como obrigação, o filiarem-se, não me parece justo.
Eles ó que hão-de ver os benefícios do crédito agrícola, para organizarem as caixas.
O orador não reviu.
O Sr. Hermano de Medeiros:—Pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se consente que as comissões de assistência pública e saúde pública possam reunir durante as sessões.
Foi autorizado.
O Sr. João Luís Ricardo : —Manda para a Mesa uma proposta.
Proposta
No artigo 7.°, em vez da palavra «deverão», incluir as palavras «serão obrigados».— João Luís Ricardo.
O Sr. Sousa Brasão.:—Manda para a Mesa uma proposta.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: Vou apresentar uma proposta no sentido-
de tornar extensivas à Madeira as disposições que resultam desta lei e conforme as emendas que possam ser mandadas para a Mesa durante a discussão.
Uma das propostas das suas partes ó para substituir as palavras «região demarcada de vinhos do Douro» por «regiões demarcadas de vinhos generosos do Douro e Madeira»..
A outra parte é para substituir as palavras «referida região» para «referidas regiões»,.
O orador nflo reviu.
Foram admitidas as propostas do Sr. Pedro Pita.
Proposta
Artigo 7.° Proponho que as palavras «da região demarcada do Douro» sejam substituídas pelas seguintes: «das regiões demarcadas dos vinhos generosos do Douro e da Madeira», e que as palavras «da referida região», sejam substituídas pelas palavras: «das referidas regiões». — Pedro Pita.
Retirada.
O Sr. João Luís Ricardo: —- Não tenho dúvida em retirar a minha proposta, depois da emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Agricultura.
O exemplo que trago ao Sr. Ministro da Agricultura ó o seguinte:
S. Ex.a manda uma emenda, estabelecendo que caducam os empréstimos, se dentro do prazo marcado, para a constituição das Caixas de Crédito Agrícolas, elas não se constituírem. Ora eu não podia adivinhar as intenções do Sr. Ministro. .Só podia fazer fé pela proposta do lei em discussão. Nestas condições peço a V. Ex.a que' consulte a Gamava sobre se autoriza que retire a minha proposta. Foi concedido. O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
Em primeiro lugcar apresentou'-se uma proposta, alargando o caso do Douro à Madeira. Ora existe um diploma, o decreto n.° 4:124, de 8 de Abril co 1918, em que todos os artigos só referem às caixas de crédito agrícola nas ilhas adjacentes.
Quere dizer, até agora a Madeira não constituiu as caixas de crédito, quando o podia ter foito.
Mas pode apresentar-se o mesmo argumento em relação ao Douro; se não organizou as caixas de crédito agrícola foi porque não quis.
Mas a verdade ó esta: se se alargarem as caixas de crédito agrícola a outras regiões, as delegações a estabelecer^ importam numa Tlespesa grande. A criação das delegações das caixas de crédito agrícola importam numa despesa extraor-, dinária, e não sei bem se convirá fazê-lo, tanto mais que não conheço bem a Madeira, e já alguém me disse que há-de ser diíícil o crédito agrícola efectivar-se ali.
Não sei se assim sorá. Desde que é absolutamente indispensável criar as caixas de crédito agrícola no Douro, não tenho dúvida em aceitar a emenda para outras regiões, desde que se aumente o pessoal respectivo para a criação das de-legaçõos.
Com respeito à outra parte da argumentação do Sr. Deputado, devo dizer que realmente existe essa disposição na Jci, mas não está tam clara como agora na emenda.
Está mal redigido, mas está no artigo 11.° da proposta de lei.
Este empréstimo iniciar está redigido, compreendendo apenas o empréstimo sem prorrogação.
Eu julgo pouco claros os artigos, e até por isso mandei para a Mesa outra redacção, mas a cominação, portanto, existe.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: estava muito longe de esperar que o Sr. Ministro da Agricultura viesse apresentar objecções, contrariando a aprovação da proposta que mandei para a Mesa.
Estava muito longe de esperar esse facto, e por várias razões. A primeira porque quando foi da discussão na gene-
ralidade mandei para a Mesa una moção, no sentido de tornar extensiva ii Madeira esta disposição, neste projecto que se refere ao Douro, moção aprovada, creio que por unanimidade.
O Sr. Ministro da Agricultura não fez qualquer objecção; c, assim, eu não fiz mais que cumprir uma deliberação da Câmara, visto que tinha aprovado a moção. (Apoiados).
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):— Não contrariei a proposta de V. Ex.;i. Até disse que hav;a uni decreto de 1918, referente à Madeira, de que a Madeira se não tinha aproveitado; mas acrescentei que se V. Ex.a me demonstrava que era necessário, não teria" dúvida em a admitir.
O Orador: —Em 1918, disse S. Ex.a, tinha sido publicado um decreto autorizando a instituição na Madeira dessa caixa; considero extraordinário que V. Ex.a entenda que isso é contrárÍD ao que está estabelecido para o Douro, visto existir esse decreto.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Esse argumento foi o nieu.
O Orador:—Será, mas eu ajroveito-o o iiceito-o completam ente..
A região do Douro é maior e também mais necessitada. Não pretendo pedir uma partilha, nem por metade nem aproximada à metade, apenas uma pequena parte, e isso satisfazia a Madeira.
Não pretendo um aumento de crédito; apenas desejava que ficasse o Sr. Ministro autorizado a acudir a um caso ou outro do momento, relativamente à Madeira.
Eis a razão por quo mandei para a Mesa uma emenda para se substituir a palavra «região» pela palavra «regiões».
E um pequeno auxílio que será sufi-ciont3 para acudir a casos do maior gravidade.
O orador não reviu nem o Sr. Ministro fez revisão dos seus «apartes».
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que a redacção do artigo 7.° ficava melhor assim:
Proposta
Proponho que no artigo 7.° as palavras intercaladas entre «lei» o «uma caixa» sejam substituídas pelas seguintes: «deverá ser organizada pelos agricultores de cada concelho».—Ferreira da Rocha.
A única justificação do projecto ó o aumento do crédito em geral e não a uma determinada região, e em lugar de se dizer só Douro, dir-se-ia para os vinhos do Douro, da Madeira, para a cortiça, etc., e assim não havia a necessidade de voltar ao Parlamento com um novo projecto.
O artigo 8.° ficaria assim:
Proposta
Proponho que o artigo 8.° seja substituído pelo seguinte:
Nas regiões em que não estiverem organizadas as cartas, a que se refere o artigo antecedente, a Direcção Greral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas podem estabelecer uma delegação composta de pessoal seu subordinado em comissão extraordinária de serviço público, à qual'compete:
(Seguem-se os números do projecto).— Ferreira da Rocha.
E mais conforme com a lei e é melhor que a emenda do Sr. Pita. O orador não reviu.
O Sr. Sousa Brasão: — Acho da máxima conveniência que para a Madeira seja adoptada uma providência análoga à do Douro; acho isso"absolutamente indispensável, pois é necessário o auxílio monetário.
Sendo aprovadas as propostas do Sr. Ferreira da Eocha, não tem razão de ser, a do Sr. Pedro Pita; todavia acho que a proposta do Sr. Ferreira da Rocha não acarretar dificuldades para o Ministro da Agricultura.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — São ossos do ofício.
A aplicação da lei pertence ao Executivo e não ao Legislativo.
Os Ministros da Agricultura têm obrigação de saber qual o auxílio que o listado tem de dar.
O orador não reviu.
O Sr. Mário Fortes:—Sr. Presidente: a doutrina dos artigos 7.° e 8.° obedeceu à necessidade de acudir à região do Douro com a organização do crédito individual. E. portanto, uma medida de acção imediata e para se realizar é condição indispensável fazer funcionar na Régua uma delegação da Direcção Geral do Crédito Agrícola.
Esta condição é necessária para o Pou-ro, não só como benefício imediato, mas também para servir como propaganda à criação de mais caixas de crédito agrícola, em toda a região duriense.
Relativamente ao estabelecimento das caixas por todo o País, como deseja o Sr. Ferreira da Rocha, devo dizer que isso depende da maneira como essas caixas funcionarem e da propaganda que os agrónomos fizerem acerca das suas vantagens.
De resto, na proposta que enviei para a Mesa, está generalizado o crédito às regiões vinhateiras do sul e do centro do País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):—Pedi a palavra para declarar qne aceito a proposta do ilustre Deputado, Sr. Ferreira da Rocha, porquanto ela dá uma maior latitude à doutrina do artigo da proposta de lei, sem acentuar esta ou àquela região, incluindo a Madeira, como o Sr. Pedro Pita deseja.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Está encerrada a discussão sobre o artigo 7.° Vão fazer-se as votações. Foi aprovado o artigo.
O Sr. João Luís Ricardo:—Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente:—Vai procoder-se á contraprova.
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que V. Ex.a me informasse se o artigo 7.° foi votado, salvo as emendas, porque, em caso afirmativo, eu desistia da contraprova.
O Sr» Presidente : —Realmente, eu pus o artigo à votação, salvo as emendas.
O Sr. João Luís Ricardo: — Então desisto da contraprova.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a emenda do Sr. Ferreira da Rocha.
O Sr. Serafim de Barros (sobre o modo de votar}: — Sr. Presidente: depois das insinuações feitas nesta Câmara às pretensões legítimas do Douro, que tem 60:000 pipas de vinho licoroso, que representam uma riqueza nacional; depois das insinuações aqui feitas ao Douro, chegando-se a dizer em voz alta que o dinheiro emprestado a essa província nunca mais seria entregue ao Estado, frase que representa um insulto às classes trabalhadoras dessa região, insulto que. na minha qualidade de duriense, tenho o dever de levantar (Apoiado)] depois dessas insinuações, eu tenho a declarar aqui a V. Ex.a que já esperava pela emenda que se vai agora votar.
Podiam ter começado por pôr esta alteração ao artigo 7.°
Talvez que amanhã o Estado tenha de recorrer à região do Douro, fazendo e mesmo que o grande estadista Mariano de Carvalho fez em 1885.
É assim que nós, durienscs, vimos aqui pedir ao Estado, pela primeira vez, auxí lio, e encontramos o escárneo e o desprezo. (Não apoiado}.
j A minha obra, como português e como republicano, foi transformar ravinas, por onde ninguém podia passar; em vinhas, e transformar serras alcantiladas em searas !
O Douro não 'é, como disso o Sr. Pedro Pita, uma região em que se não pagam contribuições; o Douro paga milhares de contos de contribuições.
j O Douro é constituído por vinte e um concelhos, e tevô homens como o Bispo de Viseu, os .Sepúlvedas e os Silveiras!
O Douro é uma região que tem no seu passado uma glória de trabalho, tendo firmado tais créditos, que não são as pala-
vras dos Srs. Deputados que o vão desmerecer.
Foi assim que nós aqui viemos, no momento em que a crise que o. Douro atravessa representa uma crise nacional.
O Sr. Presidente:—Peço ao Sr. Depu-~ tado a fineza de restringir as suas considerações sobre o modo de votar.
O Orador: —O Douro, como português, para o Estado português apela, e é neste momento em que se p"ede auxílio, quê se ouvem insinuações'.
Aquilo que o Douro vem pecir, já tem pedido todo o resto do País.
(jSabe V. Ex.a quanto é que a Caixa Geral de Depósitos emprestou para a cortiça?
Foram 15:000 contos!
Isto não falando no aumento aos funcionários.
Sr. Presidente: se a proposta do Sr. Ferreira da Rocha for aprovac.a, eu não tenho outro caminho a seguir senão retirar-me desta sala.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Pedro Pita (para explicações'): — O Sr. Serafim de Barros fez a afirmarão quo eu tinha dito que o Douro precisava ser metido na ordem e que não pagava contribuições.
Eu sempre tenho estado a apoiar as suas reclamações, e portanto esta afirmação ó injusta^
Interrupção do Sr. Serafim de Barros que não se ouviu.
O Orador: — Em todo o casd, Sr. Presidente, julgou conveniente esclarecer a situação.
Eu apresentei de facto uma proposta, porém, antes de a apresentaV, tive o cuidado de consultar a esse respeito um colega nosso nesta Câmara c"oo o fim de ser esclarecido.
O meu intuito foi simplesmente o de evitar que dentro do País exislam indivíduos com situações diversas, isto ó, pagando uns e outros não pagando e ainda recebendo;
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posso deixar de dizer que acho extraordinárias as considerações aqui feitas pelo Sr. Serafim de Barros.
Tenho dito.
O orador não reviu*
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para esclarecer um equívoco que se dou com as propostas que foram mandadas para a Mesa.
Sr. Presidente: as considerações aqui feitas pelo ilustre Deputado o Sr. Serafim de Barros só podem ser atribuídas a uma exaltação, em parte justificada porS,Ex.a ser da região do Douro; porém, ao contrário do que S» Ex.a julgou, não se lhe fez aqui o mais leve ataque.
A Câmara tem mostrado sobre o assunto a melhor vontade, aprovando as propostas relativas ao Douro; e as propostas apresentadas pelo Sr. Ferreira .da Eocha são de todo o ponto justas, visto que achando-se a região da Madeira numa situação também bastante crítica, e tam crítica como o Douro, justo ó que os benefícios que ao Douro vão ser dados se extendam igualmente à Madeira, não havendo nisto prejuízo algum para o Douro.
Não posso j pois, deixar de dizer que S. Ex.a foi injusto com as suas aprecia-
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Si*. Presidente: se o ilustre Deputado o Sr. Serafim de Barros é da região do Douro, eu também sou dessa região; mas não deixei por esse facto de ser Deputado da Nação, e se como Deputado da Nação não posso deixar de me interessar pelo meu círculo, não posso deixar também de me interessar pela situação de outras regiões que são dignas disso.
Nestes termos, se foi aqui apresentada uma proposta estabelecendo certos privilégios à região do Douro, justo ó que nesta parte não possa deixar de estar de acordo com o meu ilus'tré colega o Sr. Pedro Pita, que eles sejam extensivos à Madeira. .
Entendo que esto sistema ó mais lógico e razoável, e foi essa a razão que me levou a apresentar a proposta que mandei para a Mesa.
Não faz sentido que se deva aplicar a
essa região um sistema novo de crédito e recusar o sistema a outras regiões.
Não é pela extensão que dei à minha emenda que o Douro será prejudicado, tanto mais que provarei que os 10:000 contos só são destinados à região do Douro.
As considerações do Sr. Serafim de Barros não foram impulsionadas pela minha emendaj tanto mais que eu havia dito estar pronto a retirá-la se ela fosse julgada prejudicial à região do Douro; e neste momento peço a V. Ex.;i que consulte a Câmara sobre se consente que a retire.
O orador não reviu.
Vozes::—Não pode retirar.
O Sr. Serafim de Barros:—Depois das declarações do Sr. Ferreira da Rocha,. peço a V. Ex.a para que a emenda não seja retirada.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa e aprovada.
O Sr. Pedro Pita:—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que a minha proposta seja retirada.
Concedido.
O Sr. João Luís Ricardo : — Sr. Presidente : para manter a linha que deriva das minhas considerações feitas a propósito da proposta do Si1. Ministro dá Agricultura, devo' afirmar que o Governo tinha maneira de criar uma situação especial para o Douro, resolver essa questão, simplesmente ampliando as disposições da lei vigente.
Vou mandar para a Mesa uma proposta, sem considerações de maior, simplesmente dizendo que julgo que tanto direito tem a receber auxílio do Estado o Douro como todo o País, que outras regiões poderão ter uma situação mais aflitiva, em certos momentos.
Mando para a Me&a uma proposta de substituição ao artigo 8.°
A proposta do Sr. Mário Forte criava mais uma forma de credito para todo o país, justificando as razões de entrar nas associações gerais, criando esta situação para o DoUrO.
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julguei isso de necessidade, não só para auxilio ao Douro, mas para-resolver a crise vinícola em Portugal.
O Sr. Serafim de Barros disse que para as indústrias de cortiça e de conservas, a Caixa Geral de Depósitos emprestou cerca de 15:000 contos, pois o mesmo poderá fazer ao Douro.
Não quero alongar-me em considerações ; apenas direi algumas palavras para justificar a suspensão do plantio da vinha.
A crise do Douro, em parte, é devida ao excesso de plantação da vinha, e se não tomarmos medidas eficazes, havemos de ver amanha que uma situação ainda bem mais grave lhe sucederá, porque des-presamos a cultura cer -alífèra.
Esta suspensão é apenas em quanto dura o inquérito.
O orador não reviu.
Propostas referentes ao artigo 8.°
Eliminar no n.° 2.° do artigo 8.° as palavras seguintes: «que à data da promulgação desta lei, não estejam associados nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo».— Raul Leio Portela — Joaquim Serafim de Barros.
Proponho que o § único do artigo 8.° passe a § 1.°, aditando se um § 2.° assim redigido:
«O que fica disposto neste artigo e seu § 1.°, não autoiiza a criação de qualquer novo emprego nem a nomeação de novos funcionários.—O Deputado, Almeida Ribeiro.
Proponho, que no artigo 8.°, entre as palavras «einquanto» e «não», se adicionem as seguintes: «na região demarcada dos vinhos generosos do Douro.— Joaquim Sampaio de Barros.
Proponho a eliminação do artigo 8.°— J. L. Ricardo.
Proponho a eliminação dos n.os 2.° e 4.° do urtigo 8.°— O Deputado, Almeida Ribeiro .
Artigo novo para ficar em lugar do artigo 8.° e seus parágrafos:
Artigo ... E aplicado aos vinhos gene-
rosos e licorosos, com graduação nunca inferior a 16 graus cetesimais, produzidos no continente e Ilha da Madeira, o regime de armazéns gerais agrícolas e industriais, estabelecidos pela legislação vi. gente para os álcoois, aguardentes e outros produtos.
§ 1.° Podem ser considerados sujeitos ao regime a que se refere este artigo os armazéns e adegas dos proprietários que queiram utilizar a warrantagem.
| 2.° O Governo criará os armazéns gerais agrícolas e industriais que forem julgados necessários, nas regimes vitículas no Norte, Centro e Sul do pais, destacando dos quadros do Ministério da Agri< cultura os funcionários que forem neces-rios.
Artigo ... O Governo poder á tornar extensivo aos vinhos de pasto para consumo o regime a que se refere o artigo anterior.
Artigo ... A comissão de viticultura. do Douro serão atribuídas, em regulamentos que o Governo fica autorizado a publicar, as atribuições que forem julgadas necessárias e conveniente» para facilitar a execução do regime d3 armazéns gerais, na região duriense.
Artigo ... São aplicáveis a.o regime estabelecido' no artigo ... todas as disposições legais vigentes sobre armazéns gerais agrícolas e industriais.
Artigo ... O Governo nomeará as brigadas de engenheiros agrónomos e regentes agrícolas necessários para no prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta lei, procederem a um inquérito a toda a região vitícola do continente, elaborando o cadastro da área da vinha plantada em terrenos apropriados à cultura do trigo, centeio e milho.
Artigo ... A partir da publicação desta lei, até que o Poder Legislat.vo aprecie o resultado do inquérito a que se refere o artigo anterior e resolver definitivamente quais as providências a adoptar, fica proibida a plantação de vinha em ;odo o continente da Kepública.
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Artigo ... O Governo promoverá, quer nas linhas férreas a seu cargo; quer nas das companhias concessionárias, o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de uvas para consumo dos principais centros de população do país.
Sala das Sessões, 9 de Agosto de 1921.— O Deputado, João Luís Ricardo.
O Sr. Ferreira da Rocha (para invocar o Regimento): — Creio que o Regimento não consente que sejam admitidos projectos que contenham matéria que não tenha relação com aquela que se discute.
Ora, a proposta do Sr. João Luís Ricardo não é uma proposta de substituição, e, portanto, não pode ser admitida sem primeiro se votar o artigo 8.°
O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo):— Nada tem uma cousa com a outra.
Nesta altura terminou a proposta do Sr. Ministro da Agricultura sobre o crédito agrícola.
Não há inconveniente nenhum em incluir agora" na proposta os artigos que proponho. Não há nenhum disparate.
O Orador: — Eu não disse que na sua proposta houvesse qualquer disparate. . .
O Sr. João Luís Ricardo: — Bem sei. Foi uma forma minha de dizer.
O Orador:—Eu seria incapaz de dizer isso.
Aceito, como medida geral, a proposta, mas desde que não se diga que é permitido o estabelecimento de uma delegação de crédito agrícola em qualquer região em que ela seja necessária, não se poderá efectivar o beefíncio do crédito agrícola.
O Sr. João Luís Ricardo:—Pela proposta do Sr. Ferreira da Rocha deixa' de haver o exclusivismo de cnSiito para o Douro. Generaliza-se o crédito individual a todas as regiões do País onde o Governo entenda ser necessário.
Porque eu entendo, visto que já temos uma forma de garantir o crédito individual, não ser preciso criar outra forma e muito menos manter duas, é que eu mandei para a Mesa a minha proposta.
O Orador: — A warrantagem em relação às aguardentes já existe.
<_ à='à' de='de' a='a' aos='aos' e='e' vinhos='vinhos' proposta='proposta' bem.='bem.' forma='forma' tende='tende' outra='outra' p='p' crédito.='crédito.' está='está' licorosos='licorosos' generalizá-la='generalizá-la'>
O Sr. João Luís Ricardo:—48. Ex.a quere as duas formas de crédito? Eu quero só uma.
O Orador: — Mas então ó escusado estarmos com tanta discussão.
Bastará q'ie se faça uma lei permitindo a warrantagem para os vinhos licorosos. O que é preciso é o alargamento do crédito agrícola. E nisso já S. Ex.a tem concordado. Não há outra maneira fácil de beneficiar a agricultura.
O orador nào reviu nem o Sr. Luis Ricardo fez revisão dos seus apartes.
São lidas na Mesa as propostas.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta de emenda ao artigo 8.° do Sr. Serafim de Barros, para ser admitida.
Foi lida na Mesa e admitida.
O Sr. Alme:da Ribeiro: — Pedi a palavra para enviar para a Mesa duas propostas relativas ao artigo 8.°
Uma é para que sejam eliminados os n.os 2.° e 4.° do artigo 8.°
Proponho esta eliminação porque me parece perigoso conceder o crédito individual pela forma indicada. Só poderá ser concedido com garantia, por uma instituição com corpos gerentes responsáveis e sem espírito burocrático.
Assim, eu entendo que as tais delegações, a que se refere o artigo 8.°, devem ser exclusivamente destinadas a promover e auxiliar o funcionamento das caixas de crédito agrícola, e nunca a realizar empréstimos.
Os funcionários do Ministério da Agricultura podem ser excelentes funcionários, mas a verdade é que não estão em condições de pod«T realizar esses empréstimos, visto que inteiramente desconhecem as condições regionais e as circunstâncias em que se encontram os pretendentes.
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vos, nem nomeados novos empregados. Na situação de déficit ein que o Tais se encontra, não temos o direito de ir aumentar as despesas públicas com a criação de novos lugares, tanto mais que sobre a Mesa se encontra uma proposta ministerial .tendente a reduzir os quadros1 do funcionalismo.
Se o actual Ministro se não encontra :aa disposição de criar novos lugares, o eerto é que, por esta disposição, uín ou--iro Ministro pode criá-los amanhã. -..]
Feitas estas ligeiras considerações, mando para a Mesa aá minhas propostas de emenda.
. O orador não reviu. . São Lidas na Mesa, admitidas e entram em discussão.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Eu não sei como se po-derja fazer o empréstimo em regiões onde não existem caixas ,de crédito, a aão ser por intermédio de delegações.
Depois estas delegações não fazem o que querem, nem são elas, tampouco, que fornecem o dinheiro.
De forma que se dá um ano, e depois tudo entra na normalidade.
O que ó necessário é que exista essa delegação, porqiíe, não,a havendo, estou convencido de qiie o Douro -não beneficiará das vantagens que ela lhe traz por meio desta lei.
O Si'. Almeida Ribeiro (interrompendo^ :—Eu tinha uma impressão diferente dó que V. Ex.'"1 diz.
Podia fazer-se com que a vinicultura se associasse; era uma questão de poucas semanas.
Kegtsto as declarações de V. Ex.* de que, criada uma caixa, ela não será eliminada depois de um ano.
O Orador: — As delegações em relação ao Douro são essenciais. Aparte. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr. Afonso Maldonado : — Sr. Presidente: pedi a palavra depois das considerações do Sr. Luís Ricardo, ex-Minis-tro da Agricultura, porque ás palavras de
S. Ex.a têm por esse motivo uma alta importância.
Mas, por muito valor que tenham as suas palavras, isso não basta, e é necessário conhecer bem a região do Douro.
Pelas propostas que apresentou mostra S. Ex.a que não conhece essa região.
Na região duriense apenas se podem cultivar a vinha e a oliveira.
No Douro não se lavra; somente se emprega a enxada.
Apartes.
Fala-se em se fazer um inquérito, mas fazendo-se no espaço de seis ineses, bem sabe o Sr. Luís Ricardo melhor do que eu o que poderia dar esse inquérito.
Pelo sistema que se queria estabelecer, em pouco tempo a região do D juro séria uma região inculta.
Assim, não pode ser seguida a idea de S. Ex..a
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidente : não tem razão ò Sr. Almeida Ribeiro 3o que se refere à nomeação dos funcionários constantes da proposta em discussão.
S. Ex.a apresentou uma proposta relativa a esses funcionários; Ora, sem a nomeação dos referidos inspectores, áaó pode a lei ter execução.
Pelo que se diz na lei escuso de apresentar argumentos para mostrar a necessidade desses funcionários.
O orador não reviu.
O Sr. Mário Fortes: — Sr. Presidente: não vejo nenhuma conveniência em se eliminar o artigo 8.°
Diz-se que se vai estabelecei: uma medida essencial para o Douro, e ,que eu considero justo que amanhã seja utilizada para outras regiões do País, quando porventura reclamem esse benefício.
O estabelecimento do crédito individual para o Douro, como nledida excepcional, tem um .'efeito imediato.em verdade, más tem também o efeito de. propaganda, do crédito agrícola, pelo facto do estabelecimento oficial dás caixas na região duriense.
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faço às dificuldades que apareçam para de futuro.
Portanto, esta medida excepcional é de utilidade transitória ao regime do Douro.
Essa proposta não condensa mais que a doutrina já exposta. Expus também já a marcha da operação de crédito, por meio da warrantàgem.
O Sr. João Luis Ricardo (interrompen-(20): — Quere dizer, o Douro ficu com duas formas de ctédito individual, ém-quanto que pela minha proposta, que é baseada na proposta de V. Ex.a, sé criava Uma única forma de crédito individual, sem exclusivismos.
O Orador: — Simplesmente a proposta 'de V. Éx.a anulava a proposta do Sr. Ministro.
Tenho dito.
O orador não reviu nem o Sr. João Luis fiicârdo fez revisão do seu aparte.
O Sr. Serafim de Bârros: — Sr. Presidente : como háo quero tomar tempo à •Câmara nqste momento nacional, em que ela tanto tem que fazer, vou seT breve nas minhas palavras; tentando confirmá--las com números.
Ao contrário dó que disse o Sr. João Luís Ricardo, o projecto em discussão hão é exclusivo para o Douro; pelo que no artigo sé diz, como se vê dos seus termos.
Ora acontece o seguinte, ó que estando às caixas agrícolas organizadas no País, essas caixas não estão organizadas no Douro como muito bem se disse, e o Douro quere organizá-las.
VeriHca^se 4ue essas caixas de crédito agrícola têm perto de 4:900 contos, que ó quanto o Estado lhes forneceu, e por esta lei elas ficam .com O dôjjroj isto ó, 9:800 contos: quere dizer, metade ó absorvida pelas caixas agrícolas das outras regiões do País.
Sr. Presidente: devo ainda dizer que tudo quanto se tem estado a afirmar, relativamente à forma de se resolver a crise do Dòiiro, é em contrário do que a viticultura têm representado ao Parlamento. Á viticultura reunida primeiramente no congresso de Coimbra e depois em Torres Vedràs representou ao Parlamento e disse àò País que à resolução da crise
do Douro representava a resolução da stia crise, e demònstròú-o. .
O Douro compra às diversas regiões do País para cima de 25:000 pipáã de aguardente para fabrico do seu vinho, e o Douro não poderá coinprar essas 25:000 pipas se o estado não lhe emprestar dinheiro.
Disse o Sf. Almeida Ribeiro que o Douro não dá todas ás garantias ; dá o vinho como penhor, e como se isso não bastasse lá está o quê estabelece o § único do artigo 14.°
Quere,dizer, se por acaso qualquer lavrador ficasse com ó seu vinho, tinha as suas casas, tinha as suas propriedades como- garantia.
Todo o País sabe que é necessário fomentar à agricultura nacional, è não é de mais que o Estado neste momento vá ao encontro do Douro com o seu auxílio económico, e, sê ò fizer, não faz senão aquilo que têm feito outros países, tais como a Itália e a França, cujos governos prestaram à viticultura toáo o auxílio, chegando em França a ábrir-se o crédito indhidual ilimitado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado que acaba de falar, que vi bem quê "Os interesses dá Douro são os interesses da nação, em geral.
Não disse que o Douro não oferecia garantia; o. que eu disse foi que era necessário rodear esses créditos de garantias necessárias. 'Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como hãb está mais nenhum Si*. Depiitacío inscrito, vai votar-se.
Foi rejeitádti ú prbpvsla âe eUmíftàcão do Sr. Luís Ricardo.
Foi rejeitada a proposta U'e ^eliminação "dos n.os 2.° e 4.° 'dó Sr: Âlrríèida íèibeirò.
O Sr. João Luis Ricardo '(pára intérío-gar a Mesa): — Sr. Presidente: V. Ex.a informa-me' se há na Mesa. qualquer proposta do Sr. Ferreira da Rocha relativamente a este artigo8.°
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O Orador: —A Câmara votou o artigo 7.° dando uma latitude maior a esse artigo, porque ouviu as explicações do Sr. Ferreira da Rocha, dizendo que mandava para a Mesa uma proposía relativamente ao artigo 8.°, tornando este benefício extensivo a qualquer ponto do País. Votou--se o artigo 7.° contando com a competente substituição ao artigo 8.°, e verifica-se agora que não há na Mesa qualquer proposta do Sr. Ferreira da Rocha.
Ò orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha:—Na discussão do artigo 7.° eu tinha ficado de mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 8.° Sucedeu, porém, que tive de sair da sala e quando regressei já V. Ex.a, Sr. Presidente, tinha posto à votação o artigo 8.°, motivo por que não me foi dado ensejo de apresentar a referida proposta.
Se V. Ex.a mo permite e a Câmara o consente, eu mando para a Mesa, ainda que um pouco fora das praxes, a proposta a que acabo de aludir.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está encerrado o debate e vai proceder-se à votação do artigo 8.°
A Câmara ouviu as explicações dos Srs. João Luís Ricardo e Ferreira da Rocha, e como se trata de uma proposta que já foi lida pelo seu autor e, por assim dizer, quási que discutida, eu consulto a Câmara sobre se permite — apenas pelo motivo que foi frisado —que eu receba a proposta do Sr. Ferreira da Rocha. -
Assim se resolveu.
S. Ex.a não reviu.
Foi lida e admitida, a proposta do Sr. Ferreira da Rocha.
Rejeitou-se a proposta de eliminação do artigo 1.°
Foi aprovada a proposta de emenda do Sr. Serafim de Barros e rejeitada, em prova e contraprova requerida pelo Sr. Pedro Pita, a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente : — Considera-se prejudicada a proposta do Sr. Ferreira da Rocha.
Foi aprovado o artigo S.°, salvas as emendas.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 9.°
O Sr. João Luis Ricardo: — Sr. Presidente: embora presuma que é inútil a apresentação da proposta que vou enviar para a Mesa, porque a maioria não a aprova, naturalmente, em todo o caso não desisto de o fazer por uma afirmação de princípios.
Não restringindo os fins para que este crédito individual é dado ao Douro, ele pode servir para muito mais do que o fim especial que parece ter em vista.
A proposta que mando par& a Mesa é a seguinte:
Propostas
Substituição ao artigo 9.°:
Artigo . . , Os empréstimos individuais a que se refere o n.° 2.° do artigo anterior e para os fins designados no n.° 1.° do artigo 3.° da lei n.° 215, de 30 de Junho de 1914, serão feitos nas condições e mediante as garantias preceituadas nos artigos 28.°, 32.°, 33.° e 34.< da citada lei n.° 215.° e das disposições regulamentares aprovadas pelo decreto n.° 5:219, de 8 de Janeiro de 1919.
§ 1.° A avaliação dos penhores bem como a dos rendimentos consignados será feita por um perito de confiança da Delegação e um técnico oficial (cenotécnico), sendo o termo da avaliação junto ao pedido do empréstimo bem como a apólice do respectivo seguro.
§ 2.° Quando houver empate ou desacordo será nomeado um terceiro perito por escolha da comissão de viticultura da região duriense.—João Luís Ricardo.
Art. 9.°, § 1.° Substituir, «nomeados pelos delegados» por «nomeados de entre os técnicos oficiais».
Lisboa, 11 de Agosto de 1921.—O Ministro da Agricultura, Manuel de Sousa da Câmara.
Substituir o artigo 9.°, § 2,.°, pelo seguinte :
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Sesítdo de ô, 8, 9, 10, 11 e 12'de Agosto de 192í
Portela — Joaquim Serafim de Barros — Afonso José Maldonado.
Entrou em discussão o artigo 10.°
O Sr. João Luis Ricardo: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta de emenda ao § 1.° do artigo 10.°, que é, apenas uma aclaração a este artigo.
Foi lida e admitida.
É a seguinte:
Emenda ao
1.° do artigo 10.°:
Intercalar entro «Agrícolas» e «serão» as palavras «e das consignadas na verba de 10.000 contos no artigo 15.° desta lei, que».
10 de Agosto de 1921.—João Luís Ricardo.
Foi aprovado o artigo 10.° da proposta, salvo as emendas, e bem assim foi aprovada a proposta de emenda apresentada pelo Sr. João Luís Ricardo.
Ê lido na Mesa o artigo 11.°
O Sr. M.nistro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 11.°
Lida na Mesa, foi admitida.
Proposta
Artigo 11.° (nova redacção). A duração dos empréstimos autorizados pela presente lei não excederá o prazo de um ano, podendo ser prorrogados por mais de um ano. nos termos da lei vigente, se os mutuários, à data em que expirar aquele prazo, já estiverem associados em qualquer caixa de crédito agrícola mútuo em activo funcionamento.
Lisboa, 11 de Agosto "de 1921,— O Ministro da Agricultura, Manuel de Sousa da Câmara.
Foi aprovada a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura, ficando prejudicado o artigo da proposta inicial.
Foram aprovados os artigos 12.° e 13.° sem discussão.
Entra em discussão o artigo 14.°
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 14.°
Foi admitida a seguinte
Proposta
Artigo 14.° Intercalar entre «citada legislação» e «as penalidades» o seguinte:
«Como se estivessem associados nas caixas de responsabilidade limitada».
Lisboa, 11 de Agosto de 1921.— O Ministro da Agricultura, Manuel de Sousa da Câmara.
O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um § 2.°, para que a conservação dos vinhos fique à responsabilidade do mutuário.
Foi admitida a seguinte
Proposta
Proponho que o artigo 14.° seja aumentado com o seguinte:
«§ 2.° O mutuário será responsável pela conservação dos vinhos de que é íiel depositário, podendo para isso aguardeu-tar e beneficiar, a fim de obstar à sua desvalorização.
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 1921.— A. L. Aboim Inglês.
Foi aprovado o artigo 14.°, salvas as emendas, e bem assim as propostas de emendas apresentadas pelos Srs. Ministro da Agricultura e Aboim Inglês.
Entra em discussão o artigo 15.°
O Sr. João Luis Ricardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 15.°, que visa apenas a aclarar ôste artigo. Ela justifica-se, desde que a Câmara dos Deputados votou a proposta de emenda ao artigo 12.°
É concebida nos seguintes termos:
Proposta
Artigo 15.° Além do fundo especial de 500 contos fixados pelo decreto n.° 4:396, de 25 de Maio de 1918, e o Governo autorizado, pelo Ministro das Finanças, a pôr à ordem da Direcção Geral do Cró-dito e Instituições Sociais Agrícolas ato mais 10:000 contos pelas forças das suas disponibilidades com destino às operações de crédito agrícola mútuo, nos termos desta lei e demais legislação vigente.— João Luis Ricardo.
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Sr. João Luís Ricardo, ficando prejudicado o artigo lô.° da proposta inicial.
É lido 6 artigo. l6.°, entrando em discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra unicamente para mandar para a Mesa uma emenda tendente a esclarecer este artigo, sem que o altere absolutamente nada na sua essência:
Proposta
Proponho que o artigo 16.° seja emendado como segue:
O delegado do director geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas pode conferir em cada concelho ou freguesia da área da sua jurisdição a pessoas da sua confiança e: de reconhecida seriedade os poderes necessários para outorgarem ... o resto como na proposta.— O Deputado, Almeida Ribeiro.
Ê lida na Mesa a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Afonso de Melo:—Peço a V. Ex.a a fineza de mandar ler novamente a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, com a qual concordo, parecendo-me, porém, que lhe falta qualque.r frase.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo 16.°, salva a emenda, e bem assim a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Foi aprovado o artigo 77.° sem discussão.
Ê lido o artigo J8.°
O Sr. João 5Luis Ricardo:-—Sr. Presidente ; pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta àe emenda a este artigo, nos seguintes termos:
Proposta
Emenda ao artigo 18.°:
Em vez de «ppdrrá extinguir», inscrever a palavra «extinguira».:—João Luís R'içardo.
O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente : de boa vontade nós votaríamos a emenda do Sr. João Luís Ricardo se ò artigo 18.° não estabelecesse o contrário.
Se vamos suprimir á Caixa o direito
de ouvir a Direcção Geral do Crédito Agrícola, vamos estabelecer um mandato imperativo.
Foi rejeitada a emenda do Sr. João Luis Ricardo.
Ê lido e entra em discussão Q artigo. 19..Q
O Sr. Ferreira da Rocha : — Sr. Presidente: a lei que estamos a votar é evidentemente de carácter transitório. Nos termos do último artigo aprovado se verifica isso. Não julgo, pois, razoável, que seja aumentado o número de funcionários dum quadro pára a sua execução. Compreendo, contudo, que o Sr. Miuistro da Agricultura carece" de destacar funcionários para essa execução, mas esse destacamento há de ser, desde que se trata duma lei transitória, também de carácter provisório.
Por estas razões que acabo de expor, mando para a Mesa uma proposta.
r E lida e admitida, e entra em discussão. E a seguinte:
Proposta de substituição
Proponho que o artigo 19.° seja substituído pelo seguinte:
«Para a execução desta lei não poderá ser feita a nomeação de novos funcionários, devendo, porém, ser utilizado, sob proposta do director geral do Crédito e das' Instituições Sociais Agrícolas, os serviços dos funcionários que puderem ser temporariamente dispensados de outras estações dependentes de qualquer Ministério e tenham as habilitações necessárias».— ferreira, da Rocha.
O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: tencionava apresentar também uma proposta idêntica à do Sr. Ferreira da Rocha, porque não me parece honesto que neste momento, em quê sé trata de fazer reduções importantes no quadro de todo o funcionalismo', nós vamos fazer nomeações de novos funcionários. (Apoiados). Eu entendo que deve haver am rigor ahsoluto nessa medida de reduçjio do funcionalismo, porque, de contrário, perdemos a força moral para a manter. (Apoiados}.
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bem redigida de forma a torná-la viável, porque não diz cnde estão os empregados com habilitações para esses cargos, como também não se di/, se os não houver, pncje eles se vão buscar. Assim, proponho que sejam escolhidos os funcionários competentes do Ministério da Agricultura, e se os nãq houver nesse Ministério, que se escolham doutros Ministérios.
Tenho dito.
P orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo:—Eu creio que não tem relação um artigo com outro.
O Qrador:—Mas diz-se no artigo: «Ouvida a Direcção Geral do Crédito Agrícola». Por isso, eu julgo desnecessária a emenda de V. Ex.á ' '
Tenho dito.
O orador, não reviu, nem o Sr. Deputado João Luís Ricardo fez'revisão do seu aparte.
O Sr. João Luís Ricardo : — Aceito as considerações feitas pelo Sr. Afonso de Melo, e por ês'se motivo mando para a Mesa uma proposta de eliminação das últimas palavras. É a seguinte:
Proposta de eliminação
Artigo 18.° Eliminar as palavras : «ouvida a Direcção Geral do Crédito e Instituições Sociais Agrícolas Q».—João Luís Ricardo.'
O orador não reviu.
Q Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o que preceitua o artigo 7.° e para o que se encontra no artigo em discussão.
A última Caixa só pode ser orgauizada durante o ano. Portanto, o período em que se diz que cessa a acção do delegado é' ano e meio depois da promulgação desta lei, se não estou em erro.
De maneira que, parece-me, que neste caso, depois de cessar a sua acção, este delegado1 de?xa de ter ali uma função ...
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Tem de fazer a liquidação de cobranças, e isso ainda leva tempo.
O Orador: — Nesse caso está bem, e não têm razão de ser as minhas considerações.
O orador não reviu, nem o Sr. Ministro fez revisão das suas informações.
Ò Sr. Precedente:— Não está mais ninguém inscrito. Vão fazer-se as votações.
É rejeitada a proposta de eliminação do Sr. João Luís Ricardo.
O Sr. João Luís Ricardo : —Kequeiro a contraprova.
Procedendo-se à contraprova, deu o mesmo resultado a votação.
Foi -aprovado o. qrti-jo 18°, salva a emenda.
^0 Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — íSr. Presidente: acerca deste artigo fazia tenção de me limitar a concordar com a proposta do Sr. Ferreira da Rocha, fazendo-lhe apenas a modificação de em lugar de se referir somente ao meu Ministério, se referir a todos. Mas desde que o Sr. Aboim Inglês fez algumas referências, dizendo que não seria honesta a criação de lugares novos, eu tenho a dizer alguma cousa.
Em primeiro lugar, disse-se aqui que este diploma é transitório.
A única cousa ern que é transitório é na delegação do crédito agrícola: no resto o diploma é de carácter definitivo.
Com respeito a não ser honesta neste momento a criação de lugares, devo dizer o seguinte ...
O Sr. Aboim Inglês: —V. Ex.;i não me compreendeu. Eu tenho a máxima consi-íderação por V. Ex.a, e não podia considerar desonesto o que V. Ex.à propunha.
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Bocha ampliasse a sua proposta, de forma que pudessem concorrer empregados dos outros Ministérios. O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro : — Mando para a Mesa uma proposta de eliminação ao artigo 19.°
Havia apenas quatro sub-inspectores que tinham que dar provas práticas, sendo preferidos os que mais alta classificação tivessem. Esta disposição era muito correcta. Em 1918 foram elevados a cinco. Em Março de 1919 extinguiram-se.
Esta supressão porém, Sr. Presidente, não ficou.
O que ó um facto, Sr. Presidente^ é que se elevou a sete o número dos inspectores e sub-inspectores, tendo-se criado também o lugar lê dois guarda-livros que ficaram fazendo parte do quadro do pessoal do Ministério da Agricultura; porém, a proposta orçamental que ainda não foi discutida, e que não sei se o será, elevou esse número em nada menos de dez inspectores e cinco sub-inspectores, o que se não pode admitir por princípio nenhum.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Eu posso garantir a V. Ex.a que há apenas três, sendo um efectivo e dois interinos.
O Orador:—Agradeço a V. Ex.a a explicação que acaba de me dar; e desde que V. Ex.a nos garante que não há mais de três, eu não tenho dúvida em desistir de mandar para a Mesa a minha proposta de, eliminação.
O orador não reviu, nem o Sr. Ministro fez revisão da sua declaração.
O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente : concordando com as considerações feitas pelos oradores que me precederam, e satisfazendo os meus desejos, vou mandar para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 19.°, e que é do seguinte teor:
Proposta de substituição
Artigo 19.° E elevado a dez o número de sub-inspectores do crédito agrícola, devendo ser as vagas, existentes à data da promulgação da presente lei, preen-
chidas por escolha do Ministro da Agricultura, recaindo as respectivas nomeações nos primeiros e segundos oficiais do quadro privativo do seu Ministério, com preferência para" os que tiverem mais de três anos de serviço do crédito agrícola, precedendo informação do director geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas.
§ 1.° São extintos os lugares que vagarem, pelo cumprimento deste artigo.— Manuel Fragoso.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Vai ler-se na Mesa a proposta de substituição ao artigo 19.°. enviada para a Mesa pelo S::. Manuel Fragoso.
Foi lida e admitida.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que não posso deixar de nicinter a proposta que mandei para a Mesa, tanto mais quanto é certo que tenho responsabilida-des ligadas à discussão da compressão de despesas.
Esta, !Sr. Presidente, é a minha opinião; e demais quando aqui se discutir o orçamento do Ministério da Agricultura será então ocasião e a altura precisa para o Sr. Ministro da Agricultura nos provar e justificar a necessidade que tem de aumentar os quadros.
Embora eu não concorde com o lançamento dos funcionários públicos que existem a mais para a situação de adidos, à qual prefiro a de supranumerários, embora eu discorde, por isso, da proposta que a tal respeito foi apresentada, entendo que não podemos, sob qualquer pretexto, proceder à elevação dos quadros. (Apoiados).
Por este motivo mantenho a minha proposta, concordando, porém, com o Sr. Ministro da Agricultura na conveniência de procurar não só no Ministério da Agricultura, mas em qualquer outro Ministério, os funcionários indispensáveis ao cumprimento das disposições contidas na proposta que se discute. (Apoiados).
O orador não reviu.
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Bocha acaba de apresentar. Como S. Ex.a se me antecipou, não tenho mais do que aceitá-la, desistindo de apresentar a minha.
Ê autorizado o Sr. Ferreira da Rocha a introduzir uma modificação na sua proposta.
O Sr. Manuel Fragoso:—Peço a V. Ex a para consultar a Câmara sobre se me autoriza a retirar a proposta que há pouco mandei para a Mesa.
E autorizado.
Lê-se na Mesa a proposta do Sr. Ferreira da Rocha. Posta à votação, é aprovada.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara»:—Mando para a Mesa o seguinte artigo novo:
Artigo 19.°:
O perito a que se refere o § 1.° do artigo 9.° terá sempre de ser um funcionário dos quadros técnicos do Ministério da Agricultura.— Manuel de Sousa da Câmara.
O Sr. João Luís Ricardo: — Não faço questão da proposta do artigo novo que o Sr. Ministro da Agricultura acaba de apresentar.
Parece-me, no emtanto, que dessa forma fica assegurada uma supremacia das caixas cuja conveniência eu não antevejo neste momento.
Já me chegou aos ouvidos que na apresentação da minha proposta, entregando à Comissão de Viticultura o perito de de-^sempate, eu tinha tido um propósito oculto, para não dizer que tinha praticado uma habilidade. Não sei se tal afirmação foi feita devagar, o que sei é que tive dela conhecimento. Há Deputados nesta Câmara que mo não conhecem e, assim, vejo-me obrigado a declarar, sob minha palavra de honra, que não sei quem faz parte da Comissão de Viticultura do Douro, e porque se sabe que a Comissão de Viticultura do Douro telegrafou aos Deputados por aquela região a fim de-que lhe fosse dada autonomia administrativa, eu não lha querendo dar, dou-lhe esta função que me parece justa, sem que tivesse qualquer intuito político.
Novamente declaro sob minha palavra de honra que não conheço nenhum dos membros referidos, e que só agora fui informado de que a comissão é constituída na sua maioria por correligionários meus.
Declaro, no emtanto, que se^ivesse sabido isto mais cedo, não teria feito a proposta.
Contudo, declaro que ninguém tem direito a fazer tal suposição.
Tenho. dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha:—Sr. Presidente : escusado será da minha parte fazer quaisquer referências aos intuitos do Sr. Joào Luís Ricardo.
Não costumo fazer nesta Câmara afirmações vagas, e S. Ex.a não carece que eu lhe faça referência, porque sabe a consideração que tenho por ele. Mas, vamos °ao assunto.
Como o projecto estava em discussão, a avaliação dos penhores era feita por peritos da confiança da delegação. Não era de mais, Sr. Presidente, desde que se vai aplicar um novo sistema de crédito individual, em que a responsabilidade da caixa pode ser substituída pela responsabilidade de funcionários, sendo portanto justo que ela seja cercada das máximas garantias, que esse funcionário possa escolher um perito da sua confiança.
Modificado o projecto pela proposta do Sr. João Luís Ricardo, o delegado passa a tpr do nomear um perito técnicq e outro não técnico, nomeando-se apenas um terceiro quando haja empate.
Vê V. Ex.a como não é praticável este facto e que nenhum banco ou instituição de crédito o aceitaria, visto ter de emprestar dinheiro sobre valores cuja avaliação ficava dependente de um perito nomeado por uma instituição estranha.
V. Ex.a sabe que a maioria da comissão é constituída por indivíduos eleitos pelos viticultores, e entregar exclusivamente a esta instituição o desempate, no que respeita à valorização dos perihores, estou certo de que isto não seria aceito por nenhuma instituição de crédito.
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a essa instituição que não possa escolher ao acaso o perito de desempate, e, sim, seja obrigada a escolher um funcionário técnico, certo que. esse funcionário há-de estar ligado à responsabilidade da sua qualidade de funcionário, mais do que qualquer outro perito.
É esta a razão simples da proposta do Sr. Ministro da Agricultura. Tenho a certeza que S. Ex.a concorda com as minhas palavras, visto que com ele tive ocasião' de conversar, não representando elas menos consideração ou respeito pela proposta que S. Ex.a tinha apresentado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo novo apresentado pelo Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 4.°, nos termos em que foi deliberado pela Câmara: que essa discussão se fizesse no final.
Propostas
Proponho que seja eliminado o artigo 4.°— A. Aboim Inglês.
Substituição ao artigo 4.°:
«§ 2.° São revogadas as disposições consignadas nos artigos 3.°, 4.° e 7.° do decreto n.° 7:032, de 16 de Julho de 1920. — João Luís Ricardo.,
Proponho que ao § 2.° do artigo 4.°, substituindo-se o «fiscal por uma», se faça o seguinte aditamento:
«Subsistindo, porém, para todos os Sin- ^ dicatos Agrícolas a faculdade concedida ' pelo artigo 7.° desse decreto». — Deputado, Almeida Ribeiro.
Artigo novo:
"Além da forma de sociedade cooperativa estabelecida para as associações mútuas pecuárias pela legislação vigente, é permitida a formação de associações de socorros mútuos pecuários em que a responsabilidade dos seus sócios fique limitada às cotas ou prémios que nos seus estatutos sejam presentes.
§ único. Estas associações poderão ser subsidiadas pelo Estado por intermédio da Direcção Geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas, que elaborará os regulamentos ou instruções necessárias».— João. Luís Ricardo.
O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para responder ao ilustre Deputado Sr. João Luís Ricardo, mas, por trabalhos preliminares que executamos em comissão fora da Câmara, já lhe respondi às considerações que S. Ex.a fez ontem aqui.
Assim, combinámos a forma dos dois estarmos de acordo e por is;so peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se autoriza que eu retire a minha proposta, substituindo-a por uma outra que vou mandar para a Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: creio que é esta a melhor afirmação que posso fazer à Câmara, de que não tive nem tenho o menor propósito de fazer obstrucionismo.
Os homens têm sempre, quando estão de boa fé, .uma maneira de s 3 entenderem, chegando a uma plataforma.
Estávamos em discordância, eu e o Sr. Aboim Inglês, mas encontramos uma plataforma que a ambos nos satisfaz, satisfazendo também muitos dos Srs. Deputados da maioria.
Julgo não ter necessidade c.e explicar a minha atitude, desde que ass\nei a proposta que o Sr. Aboim Inglês fez Q favor de assinar também.
E, por último, devo deixar consignada a afirmação de que foi realmente o Sr. Ferreira da Rocha quem,-com a sua habilidade política, serviu de padrinho nesta questão.
O orador não reviu. •
Foi aprovada a nova proposta dos 8rs.^ João Luís Ricardo e Aboim Inglês.
O Sr. Almeida. Ribeiro : — Sr. Presidente : eu mandei ontem para a Mesa uma proposta de alteração ao § 2.° do artigo 4.° deste projecto de lei.
Essa minha proposta era no sentido de se garantir que todos os sindicatos façam a tsua filiação na Associação Central de Agricultura, constituindo-se em cooperativas de consumo e cantinas para fornecimento de géneros.
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conhocia, porque p relatório da proposta do Sr. Ministro não. foi publicada no Diário do Governo.
EU peço licença, no emtanto, para con-'tiniiar mantendo o meu ponto dg vista.
Disse-se aqui quê era' estranho à natureza dos sindicatos agrícolas, constituírem-se em cooperativas de consumo e fornecerem géneros à não associados, mas tanto o pot.em fazer que é o próprio regulamento de 8 de Janeiro de 1919, em vigor, que o diz nos termos do seii artigo ò84.°
O Sr. Aboim Inglês:—Isso fica de pé.
Estabelece-se discussão entre o orador e os Sr s. João Luift Ricardo e Aboim Inglês .
O Orador: —N. Ex.;t- dão-me a impressão de que os sindicatos agrícolas estão tam difundidos entre nós que, se lhe déssemos essa atribuição, o comércio aluiria, quando, infelizmente, assim não sucede. Além disto há a considerar que, fornecendo os sindicatos, com a função de cooperativas, quaisquer géneros a não associados, o fisco intervém para os colectar pela respectiva contribuição industrial, do que resulta ficarem em situação idêntica à do comércio.
Por consequência, em primeiro lugar, esta atribuição não repugna à natureza dos sindicatos, como se verifica pelo próprio regulamento em vigor; em segundo, o comércio não fica prejudicado; em terceiro, e finalmente, à sombra da disposição legal que citei, alguns sindicatos começaram já a-funcionar como cooperativas de çpnsumq, fornecendo as populações agrícolas não associadas, e quantos prejuízos lhe iríamos causar com a sua revogação, quando é certo termos apenas o intuito de lhes prestar auxílio.
Estas considerações devia-as eu ao Sr. Ministro, da Agricultura e ao meu ilustre correligionário, Sr. João Luís Ricardo, pela muita consideração que me merecem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo:—Sr. Presidente: o Sr. Deputado Almeida Ribeiro teria razão se, realmente, ficasse coarta-do aos sindicatos agrícolas e à Associa-
ção de Agricultura o funcionarem como cooperativas de consumo.
Como V. Ex.a sabe, pela respectiva legislação em vigor, as cooperativas de consumo que há no País, das quais há já até uma federação, só podem fornecer os seus asspciados. Veja-se, pois, em que concliçõps de desigualdade ficavam os sin-dipatos agrícolas, funcionando como cooperativos do consumo, em relação com aquelas, se porventura eles pudessem fornecer, além pios seus associados, as populações agrícolas que p não são.
Exactamente por ser uma excepção e e porque pretendemos acabar com todas as'excepções a favor de uma entidade, é que eu e o Sr. Aboim Inglês entendemos 'que podíamos aceitar perfeitamente a plataforma que estabelecemos,.
Está consignada na lei e não foi revogada porque se diz que toda a legislação existente continua em vigor. Não fica coartado o direito dos sindicatos se formarem em cooperativas, simplesmente se restringe o benefício dos seus associados.
Creio que a Câmara não deixará de julgar que isto é absolutamente justo.
Tenho dito.
Ô orador não reviu.
O Sr. Presidente:- Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
Foi aprovada a proposta de substituição dos Srs. João Luís Ricardo e Aboim Inglês.
• Ficou prejudicada a proposta de aditamento do Sr. Almeida Ribeiro.
foi aprovado o artigo 4.°, assim como o seu § 1.°
Foi aprovado o artigo novo n.° 4-A do Sr. João Luís Ricardo.
O Sr. Afonso (Je Melo (para interrogar a Mesa): —" Peço a V. 'Ex.a, Sr. Presidente, que me informe sobre a votação do -artigo 4.°
O orador não reviu.
O Sr. Presidente :—A Câmara aprovou o artigo 4.°, assim como o seu § 1.°, sendo o § 2.° substituído.
S. Ex.a nã,o reviu.
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O Sr. Presidente : —Substituía simplesmente a redacção do § 2.°
Vai ler-se para entrar em discussão o artigo 20.°
8. Ex.a não reviu.
O Sr. Aboim Inglês (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como durante a discussão o Sr. João Luís Ricardo apresentou uns artigos novos, peço a V. Êx.a que me informe sobre se esses artigos entram ou não em dihcussão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Esses artigos nem estão sobre a Mesa.
O Sr. João Luís Ricardo: — Peço desculpa a V. Ex.a, mas o Sr. Vice Presidente ficou com esses artigos a fim de os pôr em discussão juntamente com as propostas de aditamento do Sr. Mário Cunha, propostas que devem ser discutidas depois da votação do artigo 20.°
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O artigo 20.° ainda está por votar. Os artigos novos do Sr. João Luís Ricardo, devem ser submetidos à apreciação da Câmara quando se discutirem as propostas de aditamento.
O Sr. João Luís Ricardo: — Os meus artigos novos e as do Sr. Mário Cunha referem-se a uma no\ra forma que é a dos armazéns gerais e devem ser votados antes do artigo 21.°, que diz que fica em vigor a.legislação que não seja contrária à presente lei.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—A Mesa acaba de verificar que não há nos artigos do Sr. João Luís Ricardo matéria prejudicada. Vai, portanto, ler-se o artigo 21.° do Sr. Mário da Cunha.
Leu-se na Mesa.
O Sr. Afonso de Melo: — O artigo que acaba de ser lido na Mesa está no ânimo de toda a Câmara e de todos que se interessam pela agricultura nacional, mas como isso importa por parte da Governo possibilidades financeiras para o eíectivar, desejava ouvir a opinião de S. Ex.a
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):— Dovo dizer a V. Ex.% Sr. Presidente e à Câmara que concordo com a doutrina, mas não sei se a poderei pôr em prática por falta de verba. Quem melhor habilitado está para seguramente informar a Câmara é S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças, que não está presente; todavia pelo relatório que S. Ex.a leu à Câmara verificou-se que o Tesouro está em muito más' condições, e, talvez, não possa suportar esse encargo.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Melo: — Em face do exposto pelo Sr. Ministro da Agricultura, eu fico também na dúvida se é exequível essa medida.
Bem sei que o Sr. Ministro das Finanças tem na sua mão a lei travão, que pode invocar, mas em todo o caso o meu voto. pelos fundamentos que aduzi, é contrário à proposta.
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: se desejo que seja discutido o artigo novo é porque ele representa a única forma de tornar extensivo à vinicultura do sul as vantagens que se vão dar a vinicultura do Douro.
Não parece que possa haver dúvidas, pois que esta operação terá de ser feita pela Caixa Geral de Depósitos;, fazendo ela os empréstimos segundo a lei vigente.
Aprovan'do-se este artigo, dá-se autorização para se fazerem esses eir préstimos que de outro modo se não podem fazer.
Apartes.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente : eu não creio que a minha proposta seja aprovada, pela orientação que tenho visto seguir àouele lado da Câmara.
Votada a proposta do Sr. Ministro da Agricultura, seria necessário t-aber se a Caixa Geral de Depósitos tem disponibilidades para fazer as respectivas operações.
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A Caixa Geral de Depósitos está ligada ao Estado e com ele vive.
Até hoje a Caixa Geral de Depósitos não tem sido pesada ao Estado, e as suas disponibilidades são tanto da Caixa como do Estado.
Até hoje não fez a Caixa nenhuma requisição ao Banco de Portugal, que não fosse satisfeita.
Não vejo, pois, como possa o Estado ou a Caixa ter prejuízo com as operações que se querem estabelecer.
Apartes.
O orador\não reviu.
O Sr. Mário Fortes: — Sr. Presidente: eu ouvi, com a maior atenção, as razões apresentadas pelo Sr. Ministro da Agricultura.
A respeito das dificuldades de se viver com os warrants, eu devo dizer o que passo a expor:
Nos termos do artigo 1.° da respectiva lei a Caixa de Crédito Agrícola mais próxima, embora o agricultor não seja filiado no Sindicato ou na Caixa, é obrigada a aceitar o desconto.
Isto é o meu modo de ver.
O orador não reviu.
0 Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: creio bem que nós podemos aprovar a proposta apresentada pelo Sr. Mário Fortes, sem nos termos de preocupar com os recursos do Estado para a sua execução.
1 Sejamos concretos na matéria! Uma cousa é o sistema, outra cousa é a sua execução. O que se pretende saber é se o sistema de warrants é aplicávol ao caso; quanto à sua execução, isso não é connosco.
De rosto, a Caixa Geral de Depósitos tem meios para decidir se a fiscalização é suficiente, ou se tem de recusar a emissão, e não tem o Estado nada que intervir nisso.
Dosta forma entendo que por uma irre-dutibilidade de opiniões não devemos impedir a votação do final desta proposta. (Apoiados}.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):—E-me indiferente que a
Câmara aprove ou não esta medida. O que eu tenho a declarar é o seguinte: é que não será inscrita nenhuma verba a mais daquela que já está inscrita para o credito agrícola. E desejava até que esta minha declaração ficasse exarada na acta da sessão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Não está mais ninguém inscrito, vão fazer-se as votações.
& aprovada a proposta do Sr. Mário Fortes.
É Ur?o, entra em discussão e é aprovado o artigo 22.°
Jí, lido, entr-a em, discussão e é aprovado o artigo 23.°
E lido e entra em discussão o artigo 24.°
O Sr. Aboim Inglês:—Sr. Presidente: parece-me que este artigo não é de aceitar. Como esta medida é extensiva a várias regiões, cujos vinhos têm um valor diferente, parecia-me mais conveniente que se sujeitassem, para o caso, os vinhos ao valor que lhes dessem os peritos.
Como V. Ex.as sabem, não é só a Caixa Geral de Depósitos que pode fazer o desconto dos warrants, é qualquer entidade. Ora fixar a essas entidades o quantitativo por que podem fazer o penhor, julgo não ser isso conveniente, além de não ser da nossa competência.
Por esta razão, proponho a eliminação deste artigo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Vai votar-se o artigo.
E regeitado.
É lido e entra em discussão o artigo 2ô.°
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: eu não compreendo muito bem o fim deste artigo, e por isso pedia ao Sr. Deputado proponente que mo explicasse.
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Estes serviços de warrantagem eram feitos pelo Mercado Central de Produtos Agrícolas, mas pela última organização do Ministério da Agricultura passaram para a Direcção Geral do Comércio Agrícola.
Eis a razão que me levou a fazer a minha -proposta com a redacção que lhe dei.
O Sr. Presidente: —Vai votar-se o artigo' 2õ.° da proposta do Sr. Mário Fortes.
Foi lido na Mesa e seguidamente regei-tado.
O Sr. Presidente:—Estão prejudicados quatro artigos da proposta do Sr. João Luís Ricardo. Os três restantes vão ser lidos para entrarem em discussão.
Foram lidos na Mesa e postos à discussão.
O Sr. Aboim Inglês:—Creio que não temos direito de ir fazer inquéritos, que além de morosos seriam bastante dispendiosos, com o fiin de se teimarem medidas que são anti-ecohómicas.
Pretender-se -reduzir a produção, seja dó que for, é contraproducente, visto que antes deveremos desenvolvê-la. O quo ó preciso é criar mercados para a colocação dos nossos produtos.
Se fôssemos enveredar peio caminho preconizado pelo autor dá proposta, cairíamos num contra senso lamentável.
Regiões há em que -outra cousa não se poderá produzir que não seja 'o vinho.
Seria inadmissível reduzir essas regiões à inactividade.
Não se diga a quem queira produzir, que não produza.
Voto contra.
'Ô orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — São três os artigos que o Sr. João Luís Ricardo tem na Mesa para a Câmara discutir.
Um pretende que se faça um inquérito sobre o plantio da vinha; outro visa a restrição do plantio da vinha e o terceiro é para só criarem facilidades especiais ao transporte da uva destinada ao consumo.
Evidentemente é o segundo artigo, aquele a que sé acaba de referir o Sr. Aboim Inglês, que a Câmara não poderá'
aprovar. E o que determina -para desde já a restrição do plantio da vinha.
Não poderá a Cânlara aprjvá-lo por que não tem os preciosos elementos de estudo sobre o assunto para cousciente-mente se pronunciar sobre ê.e e ainda porque não está o país numa situação de disciplina tal que permita o impor se-lhe um regime dessa natureza. Estou até convencido de que o próprio proponente pretendeu mais fazer uma afirmação de princípios do que ver executada já uma tal medida.
Se assim é, eu não vejo inconveniente em que se aprovem o primeiro e terceiro artigos.
O inquérito pôde habilitar nos á conhecer melhor o assunto e a fornecer ao país os elementos de convicção necessários para justificar a aplicação duma medida violenta como é a da restrição.
Quanto ao terceiro artigo nada impede que o votemos, visto que toda a Câniara reconhece, por certo, a necessidade que há em aum: ntar o consumo da uva em Portugal e, con sequentemente, a vantagem de se alcançarem todas as facilidades para que o aumento de consumo se dê.
Creio que todos nós podemos considerar o artigo 1.°, votar o 3.' e deixar para molhor oportunidade o artigo 2.°
•O orador não reviu.
O Sr. Carvalho dá Silva: — A Câmara não pode ter dúvida alguma de quanta vontade nós temos tido, os Deputados monárquicos, em que este projecto seja aprovado, mas o que não é admissível ó que se estejam aprovando artigos novos inteiramente diferentes da matéria do projecto, art'gos de matéria nova que podem ir afectar gravemente os mais altos interesses nacionais.
Não posso, sem o mou mais indignado protesto, permitir que se votem estes no vos artigos sem a Câmara saber O que vota. (Não apoiado.*}.
Confesso a V. Ex.a que não é com uma simples leitura dos artigos que se pode votar conscieuciosamente.
Repito: não é sem o meu., mais indignado protesto que se votai á mais algum artigo novo.
Diverso» apartes.
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O Sr. Presidente : — Os artigos foram lidos na Mesa. Eu não tinha feito mais do que acatar as deliberações da Câmara e cumprir as disposições regimentais. (Apoiados],
Diversos apartes.
S: Ex.a não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Não acho- bem que neste projecto se enxertem artigos novos que nada têm verdadeiramente com o projecto e que ficam muito mal com o pensamento do projecto. (Muitos apoiados}.
O orador não reviu.
O Sr. Azeredo Antas : — Sr. Presidente: sobre o aumento que se discuto, éii sou da opinião de se restringir o plantio da vinha.
Vou passai* a dizer as razões da ininha opinião.
Eu já aqui, quando se discutiu á generalidade; fui de opinião de que ò Governo deveria dar uma certa sequência às me-^'.das de defesa do Douro e ria crise vinícola em geral, è que entre as medidas a -proj3or deveria estabelecer a restrição do plantio da vihh"a:
Eu sou, !Sr. Presidente; dessa opinião, porque nós estamos justamente ein face de uma crise dê abundância, e como tal necessitamos tomar desde - já medidas, visto b lavradpr haó se saber defender.
O lavrador, Sr. Presidente, desde que o preço aumenta, do que trata» é plantar novas vinhas, sem se importar com o futuro, pois, em geral, hão consulta ás estatísticas, só sé importando com oá seus interesses Entendo, pois, que isto não é còartár as liberdades iiidividuais aos projirietá-riós, mas sim estabelecer medidas que lhes sejam dê interesse, de forma á não vireiti pedir ao Estado providências. (Apoiados). Uma voz: — Em Portugal não há vinho de mais; o quê há e mixórdiá de roais. O Orador:—Desde que nós tenhamos Uma medida que restrinja a área dá cultura dos vinhos generosos, não é demais c[tie restrinjamos igualmente o plantio da vinha em todo o Pais. Sr. Presidente: lembro-me perfeitamente que, no tempo do Governo João Franco, foi feita uma proposta nesse sentido e se não estou em erro é o decreto de l de Outubro de 1898 que no seu capítulo V dizia pouco mais ou menos o seguinte: «Fica o Governo autorizado a nomear uma comissão para estudar a restrição do plantio da vinha» Eu já disse que essa. restrição deve ser imposta de forma a évitar-se que se continue a plantar vinhas nos planaltos. Entendo, pois, que b que se deveria fazer era nbihear uma comissão para ela estudar a forma de se evitar o plantio da vinha durante um ano, podendo no emtanto essa plantação fazer-sè depois dessa data, se.assim se entendesse conveniente. Tenho dito. O 'orudor não reviu. O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: não necessito para reforçar a minha proposta mais do que os argumentos apresentados pelo orador que me precedeu. Nesta altura eu devo dizer o)ue pouco me importa que a Câmara vote ou não artigo 2.° Não faço questão disso; hão farei obs-truciouismo; nem deste lado da Câmara, estou certo, se invocará o Regimento no sentido de se alterarem os trabalhos parlamentares; mas não há razão para que se não votem os artigos 1.° e 3.° O que diz respeito á restrição do plantio da vinha, mantenho esse- artigo como uma afirmação de princípio, tanto mais quanto é certo que ã esquerda da Câmara está igualmente de acordo com ele. Com os outros entendo que, devo fazer questão, porque estão muito bem nesta lei, que não , se destina a ampliar o' crédito, mas a obviar quanto possível à crise do Douro. Tenho dito. O orador não reviu. É lido na Mesa e rejeitado o artigo novo da proposta do Sr. João Luís Ricardo.
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O Sr. Ferreira da Rocha : — Sr. Presidente : não nos devemos esquecer de que, embora seja o sistema de crédito agrícola aquele que formalmente procuramos modificar por esta lei, de facto as medidas 9 por esta lei postas em vigor destinam-se à crise do Douro.
Porém eu, que sou Deputado por um círculo que compreende vários concelhos do Douro, não m«- posso esquecer dessa circunstância e tenho por isso o dever moral, e a convicção, de mandar para a Mesa uma proposta.
Isto é, para que não se deduza da leitura de vários artigos que o crédito de 10:000.000$ é empregado para tudo, menos para o Douro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: compreendo muito bem as intenções do ilustre Deputado, mas, para ser coerente com as palavras que pronunciei a respeito deste assunto, eu desejo que os benefícios dehta lei sejam extensivos a todo o País e portanto não posso votar este artigo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: tal como o Sr. Aboim Inglês, tenho de íazer salientar que foi votada, quando na discussão da generalidade, uma moção minha tendente a aplicar à Madeira os benefícios que, com esta lei, se pretende dar ao Douro.
Nestas condições, parece-me que o artigo novo apresentado pelo Sr. Ferreira da Rocha não pode merecer a aprovação da Câmara, sobretudo depois de ter sido votado que os benefícios eram extensivos à Madeira e bem assim a todo o País.
Não deve, pois, a Câmara estranhar que não só não vote o artigo novo, como empregue todos os meios para que ele não seja votado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi rejeitado o artigo novo apresentado pelo 'Sr. Ferreira da Rocha.
Entra em discussão o artigo 20.° da proposta do Sr. Ministro da Agricultura.
Foi aprovado o artigo 20.°, salvo a redacção.
A discussão que fica referida, de fora da propoxta dê lei, recaiu sobre os documentos que se seguem, nos termos das respectiras rubricas.
Proponho o seguinte artigo novo:
A importância de mais de 1:000 contos a que se refore o artigo 15.° será principal e preferentemente destinada aos empréstimos a que se refere o n.° 2.° do artigo 8.°. emquanto subsistirem as circunstâncias especiais de necessidade de recurso ao crédito, do estado em que se encontra a região a que esse artigo 8.° se refere.— Ferreira da Rocha.
Foi rejeitado.
Artigo novo:
Para • ficar em lugar do artigo 8.° e seus parágrafos:
Art. ... É aplicado aos vinhos generosos e licorosos, com graduação nunca inferior a 16° centcsimais, produzidos no continente e ilha da Madeira, o regime dos armazéns gerais agrícolas e industriais ' estabelecidos pela legislação vigente para os álcoois, aguardentes e outros produtos.
§ L° Podem ser compartes no regime a que se refere este artigo os armazéns e adegas dos proprietários que quiserem utilizar as vantagens.
§ 2.° O Governo criará os armazéns gerais agrícolas e industriais, que forem considerados necessários, nas regiões vitícolas do norte, centro e sul do país, destacando dos quadros do Ministério da Agricultura os funcionários que forem necessários.
Art. ... O Governo poderá tornar extensivo aos vinhos de pasto para consumo o regime a que se refero o artigo ant< rior.
Art..... A comissão vitícola do Douro serão atribuídas, com regulamentos que o Governo fica autorizado a publicar, as atribuições que forem consideradas necessárias e convenientes para facilitar a execução do regime dos armazéns gerais na região durionse.
Art. . . . São aplicadas ao regime estabelecido no artigo . . . todas as disposições legais vigentes sobre armazéns gerais agrícolas o industriais.
Foram prejudicados todos os artigos anteriores.
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gentes agrícolas para no prazo de seis meses, a contar da data desta lei, procederem a um inquérito a toda a região vitícola do continente, elaborando o cadastro da vinha plantada em terrenos apropriados à cultura do trigo, centeio e milho.
Foi aprovado.
Art. ... A partir da publicação desta lei, e até que o Poder Legislativo aprecie o resultado do inquérito a que se refere o artigo anterior, e resolva definitivamente quais as providências a adoptar, fica proibida a plantação da vinha em todo o continente da Kepública.
Foi rejeitado.
Art. ... A transgressão do disposto no artigo anterior será punida com a multa de l conto por cada hectare plantado, ou fracção.
Foi rejeitado.
Art. ... O Governo promoverá, quer nas linhas férreas a seu cargo, quer nas das companhias concessionárias, o estabelecimento de tarifas económicas e horários especiais para o transporte da ava para consumo nos principais centros da população do país.
Foi aprovado.
Sala das sessões, 9 de Agosto de 1921.— O Deputado, João Luís Ricardo.
O Sr. Afonso de Melo:—Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Presidente : — A sessão, que continua prorrogada, será reaberta amanhã, à hora regimental.
Está suspensa a sessão.
Eram 20 horas e 30 minutos.
SEXTA PARTE
O Sr. Presidente:—Está reaberta a
ssão.
Eram 15 horas.
O Sr. Alme;da Ribeiro (para interrogar a Mesa}:—Sr. Presidente: pedi a palavra para pedir a V. Ex.a se digne esclare-cer-me sobre os assuntos que.passo a expor,
Em primeiro lugar desejo referir-me ao facto de a sessão continuar prorrogada, impedindo assim que no espaço destinado a trabalhos antes da ordem do dia os Srs. Deputados possam tratar de quaisquer assuntos, alguns porventura de interesse considerável.
Mas, seja como for, dá-se uma circunstância:, nós estamos funcionando ainda à moda antiga, isto é, conforme estava determinado pelo artigo 13." da Constituição de 1911. Eu sei, Sr. Presidente, que pelo Ministério do Interior foi publicada há poucos meses uma nova edição da Constituição, mas o artigo 13.° veio da mesma forma, porque estava na Constituição primitiva.
Mas, como V. Ex.as sabem, a edição do Ministério do Interior não faz lei, e há uma lei, que é a de 27 de Abril de 1921, que determina o novo modo de funcionamento das duas Câmaras.
Eu desejava pois, Sr. Presidente, se por parte da Mesa foi já tomada qualquer medida no sentido de se dar cumprimento a esta disposição constitucional que foi votada com muito empenho e que me . parece deve ser urgente o seu cumprimento, apesar de não figurar nas edições do Ministério do Interior.
Aproveitando a ocasião de estar com a palavra, permita-me V. Ex.a que eu trate dum assunto que mais propriamente diz respeito à Comissão Administrativa, e para o qual igualmente peço a atenção de V. Ex.s
Aos Deputados era costume ser distribuído o Diário do Governo., Porém, há um ano passaram apenas a ser distribuídas a l.a e 2.a séries, por se entender que era desnecessário distribuir a 3.a e por se entender também que convinha economizar os fundos da Câmara. Mas, sucede que desde Junho ou Julho passados o custo da l.a e 2.a séries do Diário do Governo é igual ao custo das três séries, de modo que a razão da economia desapareceu inteiramente.
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Espero que as minhas solicitações sejam atendidas e aguardo a resposta de V. Ex.a
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Corno V. Ex.a sabe, como Presidente não tenho de discutir f,s deliberações tomadas peJa Câmara. A Câmara entendeu que devia discutir as propostas do Sr. Ministro da Agricultura em sessão prorrogada, e emquanto essas duas propostas não forem votadas, evidentemente eu não posso encerrar a sessão para se recomeçarem os trabalhos da leitura da acta, expediente, etc. Depende, pois, mais de V. Ex.a do que de mim o acabar esta sessão prorrogada.
Está apenas pendente uma das propostas, que suponho pouco tempo levará a discutir.
Repito, depende esse desideratum mais de V. Ex.a do que da Mesa.
Eli reconheço, como V. Ex.a e a Câmara, a necessidade absoluta que há—e é desnecessário dizer as razões, porque s>ão do conhecimento de todos os Srs. Deputados— de pôr em execução a lei de 27 de Abril de 1921, já incluída no exemplar da Constituição que tenho em meu poder; mas esse assunto está entregue h comissão do Regimento que foi eleita, mas não tendo ainda comunicado h Mesa que se encontrava instalada.
Cumprindo o meu dever, vou instar com essa comissão para que no menor prazo de tempo possível seja posta em €>xecução a lei a que V. Ex.a se referiu.
Quanto ao Diário do Governo, devo dizer que já foi enviada para a Imprensa Nacional uma lista de todos os Srs. Deputados, acompanhada de um ofício, para que os exemplares do Diário do Governo fossem distribuídos a cada um deles.
Sucede que somos nós quem o requisita mas é o Ministério do Interior quem paga, de modo que essa supressão não representa para nós nenhuma economia. Nós limitamo-nos apenas a pedir à Imprensa Nacional que envie aos Srs. Depu-putados os exemplares do Diário do Governo, sendo, portanto, essa resolução tomada por aquele estabelecimento, que não por indicação da Câmara.
No emtanto, vou insistir com a Impren-
sa Nacional para que o pedido de V. Ex.a seja satisfeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro : — Sr. Presidente : agradeço a V. Ex.a as explicações que me acabou de prestar e mais uma vez peço a V. Ex.a se digne mandar fazer essa solicitação para o Ministério do Interior, porque o facto de serem distribuídas as três séries não representa maior encargo.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 1-A do Sr. Ministro da Agricultura sobre a extinção dos armazéns alfandegários.
Foi lido o artigo 1°
Ê a seguinte:
N." 1-A
Srs. Deputados.— Considerando que, a bem da economia nacional, importa restringir a pavorosa crise que se acentua, a par e passo, na região demarcada dos vinhos generosos do Douro;
Considerando que, no interesse do crédito daquele produto, convém extinguir os armazéns alfandegados, onde entravam os vinhos, considerados licorosos, do centro e sul do país, favorecendo, Lssim, um grande número de falsificações;
Considerando que todas as infracções, em prejuízo do, justamente, afamado vinho do Porto, devem ser punidas com todo o rigor;
Considerando que, para maior facilidade de expediente, importa conceder autonomia administrativa aos serviços ca Comissão de Viticultura regional;
Tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte
Proposta de lei
Artigo 1.° São extintos os armazéns alfandegados a que alude o artigo 71.° e respectivo § único do decreto D.° 4:655, de 10 de Julho de 1918.
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de trânsito e da guarda fiscal, que verificará o seu destino, dando dele conhecimento à Alfândega do Porto e à Comissão de Viticultura da Região do Douro.
Art. 2.° É proibida a passagem, para o norte do rio Vouga, dos vinhos do sul com graduação alcoólica superior a 13° centesimuis e que contenham, ainda por desdobrar, algum açúcar redutor.
§ único. Euceptuam-se aqueles que transitarem :
a) Em garrafas, para a região demar-cada dos vinhos generosos do Douro;
b) E em quaisquer vasilhas de capacidade inferior a 50 litros, para as demais regiões, além do Vouga.
Art. 3.° A proibição, de que trata o artigo anterior, é extensiva às geropigas e mostos, simples ou concentrados, esterilizados ou não.
Art. 4.° A infracção do disposto nos artigos antecedentes será punida com a apreensão do vinho, geropiga, mosto e do respectivo vasilhame, e bem assim com a multa de 1$ por litro, a pagar pelo expedidor.
§ único. A infracção das leis e regulamentos da produção e comércio dos vinhos do Porto serão julgados pelos tribunais das transgressões, em harmonia com a lei n.° 300, de tt de Fevereiro de 1915.
Art. 5.° Aos serviços da Comissão de Viticultura da Eegião do Douro é concedida a autonomia administrativa, nos termos da lei de 16 de Maio de 1911 e do decreto regulamentar de 14 de Dezembro de 1912.
§ único. De acordo com o artigo anterior e em conformidade com o n.° 6.° do artigo 25.° da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, poderá, a mesma Comissão de Viticultura requisitar, mensalmente, à 12.a Eepartição da Contabilidade Pública, a ordenação de pagamento do duodécimo, da verba que for inscrita na respectiva tabela da distribuição de despesa.
Art. 6.° Mantêm-se para todos os efeitos o § único de artigo 46.° do mencionado regulamento da produção e comércio dos vinhos fio Porto, bem como os artigos 25.° e 26.° do mesmo diploma, além de todas as outras disposições legais e regulamentares que não forem alteradas ou revogadas por este decreto.
Sala das Sessões . da Câmara dos Deputados, 2 de Agosto de 1921.— O Mi-
nistro da Agricultura, Manuel de Sousa da Câmara.
Para a comissão de redacção.
O Sr. Azeredo Antas: — Sr. Presidente: está em discussão uma das propostas de lei do Sr. Ministro da Agricultura, sob a rubrica, extinção dos armazéns alfandegários.
Poderá parecer que nesta proposta estão incluídas simplesmente as providências referentes a esses armazéns alfandegários, mas a verdade ó que nesta proposta outras providências se incluem de ordem mais moral e, pode dizer-se, todas elas tendentes a acautelar a genuidade e a procedência dos vinhos generosos do Douro, de forma a evitar principalmente a fraude que se tem feito em Vila Nova de Gaia, onde entram vinhos de todas as procedências.
Mas, para que o Douro possa reclamar, no seatido de se adoptarem todas as providências tendentes a acautelar o Douro das fraudes que se têm praticado, é preciso que o Douro tonha, primeiro que tudo, autoridade para o fazer.
Fala assim quem, pelo Douro e por essa região, tem a máxima simpatia, pois se não nasci nessa região, nela fui educado e nela tenho muitos parentes e amigos, considerando-me por isso filho do Douro.
Mas é preciso que o Douro se defenda de si mesmo, é preciso que de lá não "saiam, com o rótulo de vinhos do Porto, vinhos que não merecem esse títuloj porque a verdade ó que para Gaia se exportam muitos vinhos que$ embora estejam dentro da região demarcada, não correspondem ao gonuíno vinho do Porto, de fama mundial.
Vou, por isso, apresentar mr.a proposta para que seja incluído na proposta do Sr. Ministro um outro artigo, que ficaria sendo o primeiro, tendente a acautelar a fraude que possa fazer-se com os vinhos generosos do Douro, denominados vinhos do Porto.
A minha proposta consiste em autorizar o Governo a nomear uma comissão que estude a restrição da área privilegiada da cultura dos vinhos generosos no Douro.
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Porto subam, tra/endo além disso um benefício para o Estado.
Não se pode dizer rigorosamente qual seja a área cultivada e aquela que ainda hoje o não está, mas creio não me .enganar muito afirmando que mesmo dentro da zona compreendida entre as margens do Pinhão e do Sabor que é a dos legítimos vinhos do Porto apenas uma décima parte dos terrenos estão plantados de vinha.
O Sr. Serafim de Barros (aparte)-. — j E espantoso!
O Orador: — Não acho motivo para que o Sr. Serafim de Barros se admire tanto.
O Sr. Serafim de Barros:—Eu não me dirigia a V. Ex.a j Simplesmente comuniquei, ao Sr. Deputado que está a meu lado, que estava quási a dormir!
O Orador: — Agradeço ao Sr. Serafim de Barros a sua atenção e simplesmente lastimo que a minha eloquência não seja igual à sua, de maneira a não o fazer dormir. A sua eloquência faz-me acordar.
Mas, dizia eu, que não sei qual a área cultivada e aquela que não está cultivada.
O Sr. Serafim de Barros (interrompendo'.— ,;V. Ex.a dá-me licença?
A zona que foi demarcada em 1785, pelo Marquês de Pombal, pode produzir 10:000 pipas de vinho.
O Orador: — O que eu afirmo à Câmara é que dessa área demarcada talvez nem a décima parte produza actualmente vinho.
A cultura de todos os terrenos susceptíveis do produzir vinho, com as qualidades nobres do chamado viano do Porto, aumentaria os créditos do vinho, que, com este nome exportamos, trariam maior riqueza para a região e maiores rendimentos para o Estado.
A restrição da zona privilegiada do Douro acabaria de vez com as crises dos vinhos do Porto. Todo o vinho nela produzido, seria sempre exportado e por um alto preço. Mas ao contrário, essa zona tem sido constantemente aumentada; o facto ó que a essa zona pertencem hoje muitas propriedades que não estavam in-cluídas^na lei de 1908, o que muito con-
correu para a actual crise quo eu considero, em parte, provocada pela excessiva produção do vinho do Porto de ínfima qualidade. Em face disto mando para a Mesa a
seguinte
Proposta
Artigo 1.° (novo). Proponho um artigo novo.
Artigo . ..° O Governo fica autorizado a nomear uma comissão composta por dois representantes da comissão de agricultura da região do Douro, por dois representantes do grémio dos exportcidores de vinhos do Porto e por um engenheiro agrónomo, servindo de presidente, a fim de estudar uma nova demarcação da região dos vinhos generosos do Douro por forma a restringir a sua área aos terrenos e locais próprios para a graduação daqueles vinhos.— O Deputado, Azeredo Antas.
É lida na Mesa e admitida.
O Sr. Paulo Menano (por parte da comissão He caminhos de ferro e de redacção)'.—Sr. Presidente: Comunico aV. Ex.8 que estas comissões acabam de se constituir, tendo a primeira escolhido para presidente o Sr. Aboim Inglês, o a segunda o Sr. António Maria Pereira, e, ambas, a mim para secretário.
O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidenle: Ouvi as considerações do ilustre deputado Sr. Azeredo Antas e devo dizer à Câmara que as razões que ele alegou são justificadas de todo o ponto.
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No emtanto, o que é verdade, ó que desde que essa demarcação está feita os prédios compreendidos nola sofreram uma grande valorização, e, por consequência, se hoje a formos alterar, os mesmos prédios serão desvalorizados, o que acarreta um prejuízo para os lavradores. (Apoia' dos].
De resto, os Ministros sucedem-se, e eu não sei, não por mim, mas pelos outros, se algum conseguirá fazer a nova de marcação, porque V. Ex.a sabe bem que a questão política há-de influir nisso. Também não sei se convirá ventilar neste momento a questão, porque ela pode arrastar-se. ..
O Sr. Azeredo Antas:—Mas eu proponho, apenas, a nomeação duma comissão para estudar o assunto!
O Orador: — Muito bem, eu trato já desse ponto.
Estou convencido de que fazer uma nova demarcação redundará apenas no facto de se tirar da zona demarcada uns terrenos que lá não deviam estar, e na inclusão de outros, devido a influências políticas, que não deviam também entrar para lá. (Apoiados).
Aliás, só hoje o Governo quisesse mandar proceder a uma nova demarcação, podia fazê-lo segundo a lei cm vigor.
Por consequência, friso especialmente este ponto, que considero importante: é que uma nova demarcação com certeza desvalorizaria alguns prédios, prejudicando interesses de proprietários que hoje estão garantidos por uma lei. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso Maldonado : — Sr. Presi-deate: Antes de mais nada, peço licença a V. Ex.a para responder às considerações feitas pelo Sr. Azeredo Antas.
Referiu-se S. Ex.a às demarcações da região duriense. Devo dizer que^a antiga área demarcada não daria hoje vinho suficiente para abastecer, sequer, a cidade de Londres. A área demarcada dos vinhos generosos, segundo a lei de 1909, dá aproximadamente 300:000 hectolitros. Se fôssemos a diminuir essa área, prejudicaríamos, com toda a certeza, a riqueza nacio-
nal, porque ficaríamos sem vinho suficiente para exporrar.
A autiga área demarcada foi estabelecida pelos ingleses. Ela, 'além do mais, é absurda, porque contém em si terrenos muito próximos a Vila Real, não incluindo, contudo, as melhores quintas do Douro.
Portanto, eu peço licença para afirmar à Câmara que, embora «ma ou outra freguesia esteja mal incluída na actual área, isto não é razão para que essa área não se mantenha. O Brasil só consome vinhos de 2.a classe; não consome, talvez por os achar caros ou não gostar deles, os de l.a classe. Por isso, seria anti-económico reduzir a exportação.
Dito isto, vou passar propriamente à apreciação da proposta do Sr. Ministro da Agricultura. Ela tende a garantir a genuidade do produto que se chama vinho do Porto. Essa genuidade foi garantida também pelo decreto de l de Outubro de 1908.
Não são considerados no país vinhos generosos senão os da Madeira, do Porto, Carcavelos ou da região de Setúbal. Nestas condições, temos que a garantia da genuidade do tipo deve partir acima de tudo do solo que produz as uvas. Realmente, nós nunca podemos, com consciência, pedir às nações estrangeiras que nos garantam as nossas marcas, desde que consintamos que no país elas se falsifiquem. Assim tem de ser a legislação de Portugal que tem de servir de molde à legislação dos outros países. A Inglaterra há uns poucos de anos trabalhou nesse sentido, garantindo a genuidade do tipo Porto, com a condição de por vinho do Porto se entender o vinho da região duriense que fosse exportado pela barra do Douro. E esta a questão, porque acontece que do centro do país e de outros pontos, passam para Gaia vinhos brancos açucarados e com uma alcoolização entre 13° e 16°.
A proposta do Sr. Ministro da Agricultura não faz mais do que dar execução ao decreto que já se encontra elaborado.
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porém, o que se discute neste momento é o artigo 1.°, eu peço a V. Ex.a, Sr. Pro-sideate, para submeter a minha proposta à apreciação desta Câmara, na devida altura.
O orador não reviu.
O Sr. Aboim Inglês: — Kequeiro que a sessão continue prorrogada para a discussão da proposta sobre o regime cerealífero, podendo marcar-se a continuação dos trabalhos para amanhã e domingo.
O Sr. Presidente: —O que V. Ex.a acaba de mandar para a Mesa não é uni requerimento ó uma proposta.
O Sr. Carvalho da Silva: — Estando nós em sessão prorrogada é bom não esquecer o que diz o artigo 24.° do Regimento.
Eu não teria dúvida em dar o meu voto ao requerimento do Sr. Aboim Inglêsj por quem tenho a maior consideração, se éi« não constituísse um manifesto atropelo ao Regimento desta Câmara, contra o qual me insurjo. Efectivamente não se compreende que estejamos constantemente a votar dispensas de Regimento para a discussão e votação de assuntos da mais alta importância, como este da questão cerealífera, sem os pareceres das respectivas comissões, nom os elementos indispensáveis para uma análise cuidadosa e um voto consciencioso.
Nestas condições, eu não posso aceitar o requerimento do Sr. Aboim Inglês, chamando a atenção de V. Ex.a para a disposição do Regimento que citei há pouco.
O Sr. Presidente: — Eu devo observar que de facto nos encontramos em sessão •prorrogada e que sendo amanhã sábado, dia destinado ao trabalho das comissões, i3, depois, domingo, dia em que pelo Regimento não há sessões parlamentares, eu tenho fortes dúvidas em que a Câmara possa aceitar a proposta do Sr. Aboim Inglês.
Creio, porém, que seria possível conciliar os desejos de todos desde que, com boa vontade, sobre a proposta cerealífera, se não levantasse grande debate.
De resto, eu tenho no Regimonto disposições que me permitem encaminhar esta questão por forma a que ela tenha tempo de ser convenientemente debatida,
e, nestas condições, eu pedia ao ilustre Deputado para não insistir no «eu requerimento.
O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: eu ouvi com a maior atenção as palavras que V. Ex.a acaba de pronunciar. Devo, porém, explicar as razões que* me levaram à apresentação do meu requerimento.
Eu penso que se a questão do Douro se não tivesse arrastado nesta Câmara numa discussão tam penosa, não seria necessário precipitar um pouco o andamento dos trabalhos parlamentares, mas desde que assim sucedeu, eu não vejo senão a ins-tanto necessidade de nos ocuparmos da questão cerealífera, visto que está a chegar o dia 15 e ainda se n^o encontra fixado o preço dos cereais. E bom não esquecer que, principalmente no sul do país, a maior parte das rendas são pagas ao preço dos trigos.
Foi esta unicamente a razão que me levou a apresentar o meu requerimento.
O Sr. Almeida Ribeiro: — O Sr. Presidente: — Não está na Mesa, mas sou informado particularmente de que o referido parecer já está elaborado. O Sr. Carvalho da Silva: — Eu reconheço que as considerações fsitas pelo Sr. Aboim Inglês têm inteira justificação, mas a verdade é que não podemos tomar resoluções sobre problemas importantes, corno o da fixação do preço dos cereais, sem um estudo rigoroso. O Sr. SeraGm de Barros:—Eu pedi a palavra sobre a proposta do Sr. Deputado Azeredo Antas cujas considerações de há pouco eu ouvi com a maior atenção. Antes, porém, de entrar na apreciação da referida proposta, devo declarar que me tem revoltado a forma por que tem decorrido o debate parlamentar em volta da questão do Douro.
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foram discutidas e votadas em sessões anteriores.
Ontem aprovámos um artigo de aditamento à proposta que estava sendo discutida e por esse artigo nós resolvemos que fosse nomeada uma comissão de inquérito às regiões vinícolas.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Se se tratasse de doutrina ontem ~ aprovada, evidentemente que eu não podia aceitar a proposta do Sr. Azeredo Anías, mas creio que ela contém doutrina nova.
O Sr. Francisco Cruz: — Pedi a palavra para chamar a atenção dos Deputados do norte para que não julguem que, da minha parte, lia qualquer má vontade contra essa região.
Pelo artigo 71.° da lei n.° 4:655 era permitido que os vinhos licorosos permanecessem nos depósitos alfandegários durante uni ano, mas como o seu transporte ainda não terminou, eu mando para a Mesa uma proposta para que seja conservada essa regalia até 15 do próximo mês.
Tenho dito.
O orador não reviu.
A proposta é a seguinte:
Proposta
Proponho que o § único passe para 1.° e que se acrescento ao artigo 1.° mais um parágrafo, que ficará redigido da seguinte forma:
§ 2.° Continuam em vigor, até o dia 15 de Setembro do corrente ano; as disposições do artigo 71.° e seu § único do decreto n.° 4:655, do 10 de Julho de 1918, ficando depois daquela data sujeitos à doutrina do § 1.°—Francisco Cruz.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar à Câmara que S. Ex.a, o Sr. Presidente da Eepública, nomeou Ministro do Comércio e Comunicações o Sr. Fernandes Costa.
Não faço a apresentação de S. Ex.a porquanto elo ó uma figura em destaque não só no meio parlamentar, mas em todo o pais.
S.,Ex.a, pelo seu passado de homem de bem, pelo seu passado de republicano,
tinha direito à manifestação de consideração que S. Ex.a, o Sr. Presidente da Kepública, lhe acaba de conceder, nomeando-o Ministro do Comércio e Comunicações.
Só tenho de felicitar a Câmara por ter ' no Governo mais um valioso elemento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Granjo: — Pedi a palavra para apresentar ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, por parte deste lado da Câmara, os meus respeitos.
Não posso deixar de acentuar que S. Ex.a foi uma das figuras que durante a propaganda republicana mais incansável se mostrou e que no meio académico de Coimbra firmou solidamente o seu prestígio como professor e cidadão.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é velha praxe parlamentar, até mesmo entre os mais intransigentes adversários políticos — intransigência que não exclui os rudimentares princípios de correcção—cumprimentar um Ministro que na Câmara toma assento.
Em nome dos Deputados monárquicos, embora seus adversários intransigentes, apresento ao Sr. Fernandes Costa os meus cumprimentos e faço votos para que a sua estada nas cadeiras do Poder seja mais longa do que quando foi nomeado Presidente do Ministério.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: —Sr. Presidente: envio ao Sr. Fernandes Costa, novo Ministro do Comércio que hoje o Sr. Presidente do Ministério veio apresentar a esta Câmara, as minhas melhores saiida-ções. S. Ex.a ó um velho republicano que em governos transactos já deu provas da sua competência, gerindo a mesma pasta que foi agora chamado a sobraçar.
Independentemente da pessoa e merecimentos do Sr. Ministro do Comércio, não posso felicitar o Governo, porque resultando a apresentação de S. Ex.a duma crise ministerial este facto não representa, a dois meses de vida governativa, senão a fraqueza desse mesmo.Governo..
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mento as palavras proferidas pelo Sr. António Maria da Silva, a quando da apresentação deste Ministério.
Declarou éster ilustre homem público não ser pela conservação incondicional dos governos, nem pelo seu derrubamen-to sistemático.
O Sr. Nunes Loureiro: — Não ó o Sr. António Maria da Silva, é o Partido Democrático que o declara.
. O Orador: — O Sr. António Maria da Silva ó o leader do Partido Democrático; falava, portanto, em seu nome.
Perfilho inteiramente este critério, porque também sou partidário, como o grupo em que me encontro, da estabilização do Poder Executivo, convencido de que do facto contrário muitos e graves prejuízos têm advindo à República.
Não são propriamente homens competentes o que lhe tem faltado. Simplesmente a instabilidade governativa não tom consentido que esses homens produzam tudo o que para o país havia a esperar da sua competência.
Num discurso, contou uma vez o marechal Liautey que num livro do memórias dum político que muito viajara pelo inundo, leu que tendo ele passado repetidas vezes pela Terra Nova e pela vizinha colónia francesa de S. Pierre de Mi-quelon, notou que ao passo que a colónia inglesa com um governador de talentos medíocres progredia e prosperava sempre, a colónia francesa, onde conhecera sucessivos governadores, todos homens de notável envergadura e espírito brilhante, não florescia e se marasmava.
Atribuía o viajante a diferença, precisamente à estabilidade do governador da colónia inglesa e à instabilidade de governadores da colónia francesa.
A moral da narrativa, Sr. Presidente, é-nos inteiramente aplicável.
Mas o facto de eu ser partidário da estabilidade dos governos, não quer significar que' incondicionalmente eu os apoie, seja qual for a natureza e o merecimento das suas obras. A possibilidade de cooperação e de benevolência tem limites que as próprias responsabilidades e os interesses do país impõem.
Sr. Presidente: foi com o sincero desejo de que o Governo saído do Partido
Liberal governasse com vantagem para o país que há dois meses o vi ascender às cadeiras do Poder.
Exigira esse partido sistematicamente, obstinadamente, arrogantemente, quási (Apoiados) como condição para assumir o Poder que lhe fosse dada a dissolução.
Uma tal insistência tinha de considerar-se como uma afirmação de força, de vitalidade, de fé e de confiança nos próprios merecimentos e destinos, ou então não seriam a insistência e a coadição imposta mais do que o recurso a uma aventura, outra cousa não seria mais do que uma cartada arriscada com qae se procurava firmar a sorte política do Partido Liberal.
£ Após dois meses de vida governativa, o que trouxe o Sr. Presidente do Ministério ao exame do país?
Sr. Presidente: este Governo não se apresentou nas mesmas condições daqueles que iniciavam a sua vida no próprio momento em que estabeleciam contacto com .a Câmara.
O actual Governo tem já tiras de si uma obra, talvez negativa, mas em todo o caso, uma obia.
£ Que nos disse dela na declaração ministerial? Cousa nenhuma, tal\iz porque o próprio sentimento da in.-uiidade da obra produzida ditasse o silêncio. A Câmara tem o d'reito de preguntar ao Governo o que fez, porque o fez, ou porque o não fez. ^Ou, acaso,, pensaria o Governo que o interregno parlamentar representava o sancionamento de tudo o que durante ele-fizesse?
Especialmente, eu pregunto Í.Q Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, pela sua obra.
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mércio desonesto agravar todos os dias, a seu belo prazer, o preço das cousas mais necessárias, tornando cada dia mais difícil e tormentosa a vida dos pobres, e, tanto como a dos pobres, a 'dos remediados ?
Muito se tem falado e discutido na imprensa e um pouco por toda a parte, a propósito dum crédito de 50 milhões de dólares, cujo contrato se afirma até já ter sido assinado. Não admira que tal suceda, pois, .como é obvio, da realização desse contrato muitas vantagens adviriam para o país, inclusive sob o ponto de vista cambial.
Vou a este respeito fazer ao Sr. Presidente do Ministério algumas preguutas, a que S. Ex.a responderá se entender que, sem possibilidade de qualquer prejuízo ou inconveniente, pode fazê-lo.
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j Tem nisso o Governo dificuldades ou vê inconvenientes! £ Neste caso porque não traz à Câmara o contrato? . ^ Com que outras medidafs conta o Governo para poder- melhorar o câmbio dentro de breve prazo? Sr. Presidente: não posso ainda a este respeito deixar de dizer a V. Ex.a e à Câmara, que é de estranhar que referindo-se o Governo, no n.° 13.° da sua declaração, à abertura de créditos no estrangeiro para a compra de géneros e produtos, e dado que esteja efectivamente assinado ou em via de assinar-se o crédito de 50 milhões de dólares, o mesmo Governo na sua proposta de duodécimos insira a verba- de 50 mil contos para a compra de trigos o outras mercadorias. Demais a mais, se bem me recordo, numa sessão nocturna preguntando o ilustro Deputado, Sr. António Granjo, ao Sr. António Maria da Silva, então Ministro das Finanças, se o crédito de 50 milhões era só para compra de trigos ou também para outras mercadorias necessárias ao consumo do país. aquele Sr. respondeu que era também, além de trigo, para outras mercadorias. Desejaria que o Sr. Presidente do Ministério explicasse a anomalia que encontro nestes factos. E já que de questões económicas e financeiras tenho estado a tratar, não posso dispensar de referir-me ao que relativamente a estes assuntos pertence ao Ministério dos Estrangeiros. Permito-me por issopreguntar ao Sr. Ministro dos Estrangeiros o que há relativamente às negociações com o Governo Francês para a admissão dos nossos vinhos do Porto e da Madeira nos merca-' dos daquele país. Já nesta Câmara afirmou o Sr Presidente do Ministério que em tal assunto não é possível ao Governo fazer declarações, senão quando o julgue oportuno. Conheço quais as reservas de que é preciso usar em tais casos, mas isso não" implica que o Sr. Ministro, dos Estrangeiros não possa informar a Câmara sobre se essas negociações se encontram efectivamente em bom ou mau caminho. E esta sem dúvida uma questão essencial para os nossos interesses, tratando--se como se trata duma das produções mais ricas e que mais acreditam e até mais divulgam lá fora o nosso país. (Apoia-dos). Mas ela e a sua solução não dependem apenas do êxito das negociações entabo-ladas com a França. Não podemos perder de vista para tal efeito o mercado alemão que já antes da guerra importava esses vinhos em. quantidade que de certo modo nos compensava da diminuição de importação para Inglaterra devida às contribuições impostas naquele país aos vinhos alcoólicos.
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Na Holanda, na Dinamarca e na Grécia, pulses não inteiraiuente fechados à sua importação, deveremos, através da acção dos nossos funcionários consulares e diplomáticos, procurar também fazê-Ja aumentar o mais possível.
O Sr. Monteiro Guimarães: — E também na Itália.
O Orador: — Muito a propósito se referiu V.= Ex.a à Itália.
Sr. Presidente: vi nos jornais referências do Sr. Ministro de Portugal em Roma a um acordo económico com a Itália e ao facto de ter conseguido a livre exportação dos nossos vinhos para aquele país.
Dizem os mesmos jornais que foi este até o motivo da sua vinda a Lisboa. A isto chamo eu, Sr. Presidente, música celestial.
Se o Sr. Ministro de Portugal tem, efectivamente, em vista, prestar ao seu-país serviços nesta questão, é em Roma e não em Lisboa que pode fazê-lo. O que o Sr. Ministro tem a obter em tal matéria é que o Governo Italiano cumpra as disposições que connosco firmou para garantia das nossas marcas do Porto e Madeira, o que tem deixado de fazer, permitindo a importação pela fronteira francesa destas marcas falsificadas, sem intervenção enérgica e insistente de S. Ex.a, como era de seu elementar dever. E isso é em Roína e não em Lisboa que pode consegui-lo.
O resto a fazer pertence ao Conselho de-Exportações, criado pelo Sr. Dr. António Fonseca, e cujo funcionamento urge, por dele depender importantemente a resolução dos problemas respeitantes ao nosso desenvolvimento económico.
Faço votos por que o actual Ministro do Comércio não descure o assunto.
Mas o Sr. Ministro de Portugal em Roma veio afirmar também em telegramas de Paris, publicados nos jornais, que a sua acção diplomática se devia uma carta autografa do rei de Itália e ainda a visita do generalíssimo Diaz.
O país leu e sorriu-se. Bem melhor faria S. Ex.a se aproveitasse o seu tempo em desmentir o que na imprensa já se disso da sua situação em Roma. Seria interessante, Sr. Presidente, por exemplo, saber-se porque o Conde Sforza, então
Ministro dos Estrangeiros, deixou de comparecer no chá que o Sr. Llinistro em Roma ofereceu ao generalíssimo Diaz na Legação.
Informou também o mesmo diplomata, numa entrevista concedida num estabelecimento da Baixa, que a atmosfera de Portugal em Itália ó má, devido às nossas lutas políticas. Como pôde ficar sem resposta o que ultimamente no Corriere de Itclia disse do nosso exército, do povo português e da República, o Sr. Luigi Morandi? Eu próprio passei pelo Ministério dos Estrangeiros e tive essa impressão. Sr. Presidenfe: não.vejo na declaração ministerial, como já ó de tradição em documentos dessa natureza una referência às nossas relações com o Brasil! JSTa vida diplomática muitas vezes "as omissões significam tanto como os actos. (jQuere efectivamente a omissão a que aludo significar alguma cousa? E para terminar esta parte das minhas considerações, desejava que o Sr. Ministro dos Estrangeiros dissesse à Câmara se está disposto a continuar como inteligentemente iniciou o seu antecessor, Sr. Dr. Domingos Pereira, a política do restabelecimento e desenvolvimento das relações económicas com a Alemanha. O que além de tudo ó absolutamente necessário e urgente é que se faça a revisão das nossas obsoletas pautas aduaneiras de 1892.
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A uma obra positiva do Governo quero ainda referir-me. A sua obra eleitoral.
Foi com espanto que ouvi o Sr. Presidente do Ministério afirmar nesta Câmara que nunca em Portugal se fizeram eleições com maior legalidade.
Pelo relato dos jornais, pelos casos concretos apontados e não desmentidos, pelos protestos dos prejudicados, todo o país sabe que sudário de abusos, de ilegalidades e violações essas eleições foram.
Aos escândalos das assembleas primárias, acresceram as traficâncias das assembleas de apuramento a tornar verdadeiramente ominoso o que a história política tiver dó dizer das últimas eleições.
A enveredar por tal caminho, antes o Go\êrno tivesse empregado abertamente, francamente, as maiores violências, todas as truculêucias como fez na Madeira.
Emfim, seria ainda uma manifestação de energia, de vitalidade. Mas a fraude o o dolo só representam fraqueza e imoralidade.
Há salteadores de que a história fala; de ratoneiros é que não fala!
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Para apenas conseguir eleger uma maioria relativa como relativo é o republicanismo dalguns dos seus membros.
Vozes : — j Não pode ser! j Prove o que diz!
O Orador: — É fácil. Há nesta Câmara um Deputado que o Governo teve de demitir de administrador do concelho por não possuir idoneidade republicana e que, não obstante, fez eleger- legislador da República.
Vozes: mitido.
Não é verdade. Não foi de-
0 Orador: - - Já foi demitido e p^lo menos após os protestos dos republicanos nunca mais tornou a exercer as suas funções.
Esse Sr. Deputado assinou, como autoridade da monarquia, o auto de posse da Câmara Municipal de Braga.
Sr. Presidente: eu vou terminar. O Sr. Presidente do Ministério, nas eleições, jogou e perdeu.
Muito desejaria eu que, como bom jogador e honrando as suas tradições de republicano, elo não tivesse dado ao país o espectáculo lamentável de andar por baixo da niesa à procura de moedas para reforçar a banca.
Tenho por S. Ex.a a maior consideração e simpatia, por ser alguém que, através dum esforço persistente e dum trabalho afincado, obteve uma situação social de destaque e uma situação social de independência.
Respeito S. Ex.a pela fé e ardor com que através da vida tem servido as convicções que a sua mocidade viu florescer.
Respeito ainda S. Ex.a por em vez de, como outros, procurar num cómodo egoísmo disfrutar as vantagens da sua situação material e social, continuar sempre a dar à causa pública toda a sua dedicação, sem ambições ilegítimas nem excessivas.
Sr. Presidente: enviando de novo as minhas saudações ao Sr. Ministro do Comércio, faço votos por que o Sr. Presidente do Ministério, com a acção vantajosa do seu Governo, redima de futuro as responsabilidades e as culpas que já não pode apagar do seu passado.
Disse.
O Sr. Vitorino Guimarães:—Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome dos parlamentares do Partido Republicano Português, dirigir .as minhas felicitações ao Sr. Fernandes Costa, actual Ministro do Comércio, e por quem eu tenho uma verdadeira simpatia.
Estamos certos que a sua acção na pasta do Comércio há-de ser útil e vantajosa para o país.
O nosso desejo, Sr. Presidente, é que S. Ex.a ponha de parte todo e qualquer partidarismo e, desde que assim suceda, pode contar com o nosso apoio.
Tenho dito. s
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido de Reconstituição Nacional, apresentar as .minhas saudações ao Sr. Fernandes Costa, actual Ministro do Comércio.
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jbiárío da Câmara aos í)eputaâos
hora apresentar o novo Ministro do Comércio, sem explicar as causas que deram lugar à crise ministerial, que teve como consequência a saída do Sr. António Granjo da pasta do Comércio e a entrada para a mesma pasta do Sr. Fernandes Costa.
Tinha esta Câmara, Sr. Presidente, o direito de saber as es usas que deram lugar à crise, porém, o Sr. Presidente do Ministério nada nos disse a tal respeito, tendo procedido relativamente à participação da crise ministerial como se tivesse substituído um simples burocrata do seu Ministério.
O Sr. Presidente ao Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz):—Eu peço perdão a V. Ex.a, mas já ontem aqui na Câmara expliquei os motivos da saída,da pasta do comércio do Sr. António Granjo.
O Orador: —Agradeço a V. Ex.a a explicação quo mo dá, mas devo declarar que desconhecia as declarações de V. Ex.a, o que prova a falta que faz a publicação dos sumários parlamentares. (Apoiados}.
O Partido de Reconstituição Nacional, Sr. Presidente, tinha grande esperança no Sr. António Granjo, desde que S. Ex.a declarou estar na intenção de aproveitar as propostas da autoria do ilustre parlamentar e meu correligionário Sr. António Fonseca.
S. Ex.a na pasta do Comércio era, não o adversário político do Partido de Reconstituição Nacional, mas o fiel executor do seu programa; e, na parte que interessa ao regionalismo do círculo de Bragança, que represento nesta Câmara, muito grato me seria que o Sr. António Granjo ficasse no Governo o tempo bastante para cumprir tudo quanto prometeu aos eleitores daquele distrito.
Se bem que a sua saída, pois, fosse motivo de desgosto para nós, sentimos que muito temos a esperar do Sr. Fernandes Costa e desde que S. Ex.* ria gerência da sua pasta faça uma obra útil para a Pátria e a República, terá o nosso apoio.
Dizem, Sr. Presidente, alguns jornais que a saída do Sr. António Granjo foi motivada pela questão dos oficiais milicianos. Não posso crê-lo, porque no dia
anterior à declaração da cris'3 o ilustre leadtr da maioria, que ó o ac;ual Ministro do Comércio, declarou que a tal questão não era de natureza pohíica, coni o que obteve uma moção de confiança que, sem tal declaração, o Governo não conseguiria.
Dizem outros jornais que o Sr. António Granjo se retirou para escrever uma peça teatral e, sendo assim, teria o país em arte bastante compensação do que perderia em fomento nacional.
Conheço as belas páginas com que S. Ex.a tem ilustrado a literatura portuguesa, e por isso posso fazer v. ma tal afirmação sem receio de desmentido, sendo--me grato fazer especial referência ao livro que dedica aos seus companheiros de armas que na Flandres bem mereceram da Pátria e da República.
Mas nenhum destes motivos ó crível, sendo necessário que o Sr. Presidente do Ministério explique os verdadeiros motivos da saída do Sr. António Granjo que por certo se filiam nas bem conhecidas divergências de ordem política que existem no seio do Gabinete, reflexo do que se passa no chamado Partido Liberal, bloco constituído por três agrupamentos partidários de índole diversa, formado no único propósito, que afinal atingiu, de conseguir a dissolução para governar.
No momento em que o Gabinete se recompõe, tenho o direito de preguntar ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Ministro do Interior, se, mantendo as palavras do programa ministerial, S. Ex.asjá castigaram exemplarmente aqueles que em nome do Governo praticaram as maiores violências em matéria eleitoral, vexando cidadãos, falsificando o sufrágio e assinando acordos indecorosos e aviltantes.
Não quero discutir, Sr. Presidente, a* resoluções das comissões de Verificação de Podares que são irresponsáveis nos seus julgamentos, como aqui se tem entendido sempre e cujos acórdãos não admitem recurso.
Apartes.
Não vou tampouco pregunta? a S. Ex.as se os seus correligionários da comissão de Verificação de Poderes decretarão a validade ou invalidado do acto eleitoral de Aveiro.
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nistério e Ministro do Interior se tem conhecimento de que nessa eleição, no próprio gabinete do governador civil, segundo me informam, se fez um acordo vergonhoso, reduzido a escrito e depois firmado por vários republicanos e pelo próprio governador civil?
Apartes.
Esse governador civil permitiu que se praticassem as maiores violências.
Apartes.
^Onde está pois a sinceridade do Governo ao afirmar-se implacável para com os violadores da lei eleitoral? É que, dentro do Governo há profundas divergências de ideas e processos e a expulsão do Sr. Abreu Freire do governo civil de Aveiro traria como inevitável consequência a declarada oposição de um dos grupos que constituem o Partido Liberal. £ j Sacrificam os princípios aos interesses partidários?! Sacrifício ilegítimo e inútil porque, ferindo a República, não dará unidade a um partido que, formado artificialmente para alcançar o poder, como de facto o alcançou, sem a mais leve indicação constitucional ou da opinião pública, do Governo sairá naturalmente dividido nos mesmos grupos discordantes com que se constituiu. O Sr. Pedro Pita: — Ainda está à frente do Governo Civil do Funchal o mesmo governador civil. Apartes. O Orador: — Eu sei as violências que nessa eleição foram praticadas, chegando a ser ferozmente agredido um dos mais dedicados republicanos desta Câmara, o Sr. Américo Olavo. Diz.o Governo que desses factos mandou averiguar. não averiguou já o Governo a correcção e seriedade do governador civil de Aveiro, em face de vários documentos a que foi dada a maior publicidade pela imprensa e donde constam os vergonhosos acordos? Sr. Presidente: não trouxe tal assunto à Câmara para levantar uma questão política, mas para lastimar que o Sr. Presidente do Ministério, a poucos dias da sua declaração ministerial, mantenha autoridades que praticaram actos que esse seu programa repudia e condena. O partido de constituição nacional para vir a esta CânTara teve de lutar contra tudo e contra todos, viu reduzida a sua representação parlamentar em consequência das violências eleitorais de que foi vítima por parte do Governo, mas não aproveitará a sua situação agora para tornar difícil a vida do Gabinete, e antes procurará sempre fazer-lhe uma oposição patriótica e alevantada. Contudo estes factos não podem ficar sem protesto, e vigilantes estaremos sempre pugnando pelos interesses nacionais e velando pelas garantias individuais que a Constituição enuncia e que os governos por vezes esquecem. Repito o que disse na ocasião da apresentação do Governo. Oxalá que S. Ex.a, o Sr. Ministro do Comércio, ao sair das bancadas do Poder saia com o mesmo bom nome com que entrou no Ministério. V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, tem condições espaciais para isso: não tem responsabilidades nas eleições de 1921. Está V. Ex.a à vontade. Não tem neste momento responsabilidades nos compromissos tomados nas eleições passadas. Está inteiramente livre para fazer uma obra de fomento, de interesse geral e patriótico, sem interesses mesquinhos de corrilhos partidários. Por isso as minhas saudações ao Sr. Ministro do Comércio são a afirmação bem sincera de que, neste instante difícil, muito esperamos de S. Ex.a
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antigo professor e mais tarde meu colega na profissão de advogado, as minhas saii-dações.
Encontrei sempre em S. Ex.a a melhor lealdade que certamente vai manter-se através dos trabalhos parlamentares.
É um dever que tenho de cumprir, por mais irredutíveis que sejam os princípios e as ideas políticas que o Sr. Ministro do Comércio defende e aquelas que represento na Câmara.
Entendo que as saudações ao Sr. Ministro do Comércio, por mais justas que sejam, não devem de modo algum prolongar-se porque estamos em sessão prorrogada para tratar de um assunto urgentíssimo. (Apoiados}.
Cumpre, portanto, a todos nós zelar e defender, sem perda de um momento, esses interesses. (Apoiados).
Não compreendo que, estando nós aqui em sessão prorrogada, venhamos para aqui discutir questões políticas mortas. A Câmara não as pode remediar.
São os interesses do Douro que temos de zelar e defender neste momento, e, em quanto não damos uma satisfação condigna às suas reclamações, nós temos de mostrar que nos encontramos no firme propósito de as satisfazer.
Todavia, esta minha opinião não me pode impedir de aproveitar esta oportunidade para reclamar do Sr. Ministro do Interior as mais enérgicas e prontas pro-vidêucias contra os atentados verdadeiramente criminosos que se têm cometido na cidade do Porto contra cidadãos monárquicos . . .
Vozes: — Ora. Ora!
O Orador: — Se V. Ex.as têm em pouca •conta a vida e os haveres de determinados indivíduos, só porque são monárquicos, eu declaro terminantemente que não sou da mesma opinião e que estou na disposição de os defender por todas as formas, protestando veementemente contra a impunidade de quem os agrida.
No Porto estão-SH praticando atentados não só contra a liberdade dos monárquicos, como até contra a sua própria vida.
Neste momento acabo de receber diver-ísas cartas que eu ponho inteiramente à disposição do Governo, em que se me apontam os íactos e om que se pedem
providências. E não se julgue que se trata apenas de factos gratuitos. Nilo, são factos realizados que são já do domínio público. Esses atentados tem sido levados a efeito por vários grupos existentes nessa cidade: o «Grupo dos 13», o da «Vitória» e o «Grupo Ribeira BravL», sem que até hoje as autoridades tenham intervindo. Foi há dias assaltada a Ccisa de um conhecido monárquico do Porto, a quein pretenderam ainda agredir e ao serem pedidas providências ao comissariado da polícia <_ que='que' responderam='responderam' consequência='consequência' os='os' e='e' assaltos='assaltos' efectuados='efectuados' ex.as='ex.as' aí='aí' _.='_.' esse='esse' o='o' p='p' de-lendessern='de-lendessern' se='se' por='por' agredidos='agredidos' sido='sido' tinham='tinham' comissariado='comissariado' v.='v.' não='não' sabem='sabem'>
Vozes: —Vamos ao Douro!
O Orador: —Eu prometo ser breve, mas a Câmara bem vê que se trata da vida de cidadãos portugueses que não pode ficar à mercê de bandos desorientados e criminosos.
Há dias veio publicado nos jornais, e o Sr. Ministro do Interior não o deve certamente desconhecer, um telegrama em que se comunicava que o monárquico Domingos de Freitas, tendo sido intimado às três horas da madrugada para comparecer no comissariado da polícia, íôra assaltado no trajecto e agredido por um dos tais grupos.
Como a Câmara vê, pelas considerações que acabo de fazer, não foi o propósito de demorar a discussão sobre a questão do Douro que me levou a usai' da palavra, mas simplesmente o desejo de pedir providências enérgicas que inteiramente impeçam a repetção de semelhantes atentados em terras de Portugal.
Sr. Presidente: a crise que acaba de resolver-se com a entrada do Sr. Ministro do Comércio pouco importa ao país; o que lhe importa é a crise do Douro, é~ a crise da indústria, é a crise do comércio, é a crise da carestia da vida, é, em-fim, a crise nacional.
Folgo com a entrada do Sr. Ministro do Comércio para o Poder, porque, estou certo, S. Ex.a contribuirá para* atenuar um pouco este mal, contribuindo ao mesmo tempo para engrandecer o nome português, e é isso que mais impcrta sob o ponto de vista patriótico.
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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: das declarações feitas por todos os lados da Câmara, concluo, e não se pode concluir outra cousa, que o Sr. Fernandes Costa é recebido nesta casa do Parlamento com os aplausos que ele merece pela sua inteligência e pelas provas que tem dado na gerência desta pasta. Congratulo-me por ter tido a felicidade de trazer para o Ministério um colaborador que assim é recebido por todos os grupos políticos deste Parlamento.
Sr. Presidente, todos os políticos que amam a sua pátria, sustentam e afirmam que é necessário manter os Ministérios por tanto tempo quanto soja necessário para executar os seus programas. Mas, quási todos os políticos fazendo esta afirmação fazem ao mesmo tompo o necessário para que os Ministérios não durem o que deviam durar, para não realizarem a obra que pretendiam efectuar. . O Ministério a que tenho a honra de presidir constituíu-se com um programa definido de execução, mas a execução dele, não depende —já o afirmei aqui—exclusivamente da sua acção, mas quási exclusivamente da acção do Parlamento.
Constituíu-se em circunstâncias absolutamente anormais, com uma dissolução e após uma perturbação da ordem pública, na rua. O simples facto da dissolução parlamentar impedia o Governo de poder tomar medidas de qualquer ordem, quer administrativas quer doutra natureza, porque todas as autorizações cessavam e cessaram de facto pela dissolução.
O Sr. Lopes Cardoso (em aparte}: — Os duodécimos não cessaram!. . .
O Orador:—Não cessaram nem podiam césar, e o Governo não cometeu nenhuma violência à lei, estabelecendo duodécimos para Abril a Junho.
Em parte nenhuma da Constituição V. Ex.a encontra uma disposição que diga que é função privativa do Parlamento o votar duodécimos, porque tal cousa não existe na Constituição. O que V. Ex.a encontra na Constituição ó que ao Parlamento compete fixar as receitas e orçamentar as despesas. E pregunto:
era o Governo que deixava de
tomar as necessárias medidas para pagar ao funcionalismo e ao exército?
O Sr. Lopes Cardoso (interrompendo):— ,; V. Ex.a dá-me licença? Parece-me que isso é assunto que deve ser tratado numa interpelação. V. Ex.a tinha ao seu alcance os meios legais de efectuar essa medida. Era reunir o Congresso, par-a que ele votasse os duodécimos de que o Governo carecia.
O Orador: — Efectivamente eu tinha a possibilidade de convocar o Congresso para votar os duodécimos, mas não era necessário.
Sr. Presidente: o Governo apresentou à Câmara o seu programa e além do seu programa algumas propostas para serem discutidas e emendadas conforme o Parlamento entender.
Acusa-se o Governo de não ter praticado obras indispensáveis, mas eu não acuso o Parlamento de não ter procedido à discussão dessas medidas, e portanto o Gevfirno não pode também ser acusado de não terem sido discutidas essas medidas porque essa discussão não depende dele.
O Sr. Vasco Borges acusou o Governo por não ter tomado medidas para fixar o câmbio.
Toda a gente tem a pretensão de resolver esse problema, mas toda a gente sabe que isso, por meio de leis, é impossível.
Os câmbios melhoram por acção de uma boa administração e não por acção de decretos.
Os câmbios melhoram por duas ordens de factores, moral e material.
Melhoram fazendo-se boa administração e restringindo as despesas públicas ao ne-nessário, e isso são as providências de ordem moral.
Por medidas de ordem material, criando riqueza pública e equilibrando a balança comercial.
Quando se tiver conseguido o equilíbrio do orçamento teremos o crédito necessário no estrangeiro e o respeito de toda a gente. (Apoiados).
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O Sr. Vasco Borges preguntou concre-tamente se, efectivamente, está assinado um contrato de abertura de crédito de 50 milhões de dólares. É esse um assunto melindroso, mas posso e devo informar a Câmara do estado da questão.
Quando se constituiu o actual Governo estava o Sr. Afonso Costa encarregado pelo Sr. Ministro das Finanças, António Maria da Silva, do negociar com o Cré-dit International de Anvers a abertura de um crédito de 50 milhões de dólares.
Tomei conhecimento do estado da questão poios documentos quo me entregou o Sr. António Maria da Silva. O Governo, a qut» tenho a honra de presidir, reuniu e deu imediatamente ao Sr. Afonso Costa plenos poderes para continuar as negociações e assinar o contrato como melhor entendesse para os interesses do seu país; nenhuma restrição impôs o Governo ao Sr. Afonso Costa porque nenhuma lhe devia impor; S. Ex.a tem a confiança de todos os portugueses para poder negociar um contrato sem indicações de ninguém.
O Sr. Afonso Costa continuou as negociações e, em 26 de Junho, assinou um contrato com o Crédit International, em que esse-Crédit. representante dum-grupo financeiro americano, promete abrir um crédito de 50 milhões de dólares para serem aplicados no pagamento dos produtos que forem comprados por Portugal às firmas que esse Crédit International indicar.
As condições de juro são as mais vantajosas ; o juro é de 7 */2 por conto ao ano e em troca das mercadorias entregará o Governo português bilhetes de Tesouro em dólares, a seis meses de prazo, para serem reformáveis com o juro de 7 4/2 por cento e a comissão de 4/4 P01' cento por semestre, sendo o total do encargo de 8 por cento ao ano.
As firmas que o Crédit International deve indicar ajustarão com o Governo português cada um dos fornecimentos e o prazo dentro do qual o Governo português terá de fazer o pagamento definitivo; tem outras disposições de detalhe que não' importam para o caso, mas, na sua essência, ó isto que acabo de dizer.
No fim do mês de Junho compareceu em Lisboa o delegado do Crédit International, Sr. D. Manuel de Noronha, que
me veio trazer as cópias dos documentos e preguntar quais fram os produtos que o país precisava comprar para fazer uso daquele crédito; desde õsse momento indiquei a S. Ex.3 a quantidade de trigo que precisava comprar para abastececer o país durante dois anos, a quantidade de carvão que precisava pata fornecer os caminhos do ferro durante dois anos e uma certa quantidade de algodão, a fixar.
O Sr. D. Manuel de Noronha prometeu transmitir para o representante do grupo na América estas indicações para que.as firmas fornecedoras fornecessem as propostas concretas e precisas para o fornecimento. f
Tem-se trocado correspondência a propósito dessas propostas, mas até este momento nenhuma proposta definitiva foi apresentada ao Governo e por isso o Governo nada disse ao país porque nada tinha a dizer; devo, porém, dizer que o Governo tem notícia, ainda, por nm telegrama de há dois ou três dias, que dentro de pouco tempo serão apresentadas propostas precisa? para os fornecimentos. É assim que está posta a questão, ó assim que fica esclarecida.
Estranhou o Sr. Vasco Borges que no projecto dos duodécimos se k.cluísse uma verba para compra de trigo; nestas simples palavras que acabei de pronunciar está a explicação da necessidade dessa verba: é porque não estandD definitivamente negociada a compra desse produto o Governo precisa estar habilitado com a importância necessária para abastecer o país; além disso aqueles duodécimos referem-se ao dia l de Julho e em diante, de forma que a maior parte daquela importância já está aplicada m, compra de trigo para abastecimento da população durante os meses de Julho e Agosto.
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zer uma negociação proveitosa com qualquer país, e é singular que, não sabendo eu que o Sr. Vasco Borges tinha tratado desse assunto, tinha uma proposta de lei para enviar para a Mesa e só não a envio porque a sessão está prorrogada, pedindo autorização ao Parlamento para modificar as pautas alfandegárias em relação aos países que adoptem providências de desfavor para Portugal, elevando as taxas das alfândegas até ao quín-tuplo do que está hoje estabelecido. Como não posso arranjar uma pauta das alfândegas de um dia para o outro, ó ne-^ cessário que com tempo se formule qualquer providência, por isso que no dia 31 de Agosto termina uma convenção comercial com um corto país e Portugal precisa estar armado para tomar as providências necessárias a fim de defender os seus interesses. Havemos de nos defender com as armas económicas de que dispomos a fim de conseguirmos o que pretendemos.
Assim a política económica exterior do Governo é esta: negociar, e para isso o Sr. Ministro dos Estrangeiros tem empregado o melhor dos seus esforços e dedicação em negociar convénios provisórios, porque os contratos definitivos exigiam um tempo que não se compadeço com as necessidades do nosso país.
O Sr. Lopes Cardoso fez uma referência, estranhando que ou não tivesse justificado, perante a Câmara, a crise política.
V. Ex.a não assistiu, certamente, à parto da sessão de anteontem à tarde, em que eu expus à Câmara a razão por que havia pedido a demissão o Sr. António Granjo.
O Sr. Lopes Cardoso fez sobre a apresentação do Sr. Ministro do Comércio apreciações de actos eleitorais, dizendo que eu não demitira o Sr. governador civil do Aveiro, sabendo que ele tinha assinado um documento...
O Sr. Lopes Cardoso: — A autoridade que estava presente assinou o concordou em nome do Governo.
O Orador: — Afirmo a V. Ex.a que o governador civil de Aveiro não assinou nenhum acordo. Eu vi a fotogravura desse documento.
O Sr. Lopes Cardoso: — Declarou que concordava.
O Orador: — O governador civil não assinou, não concordou, nem assistiu.
O representante da autoridade, que não sei quem foi, declarou que aceitava, mas o Sr. Ministro-do Interior já deu ordem para demitir esse representante da autoridade.
O Governo não, tem de intervir em conflitos eleitorais; ,o Governo só pode decretar inquéritos a questões administrativas ; irregularidades eleitorais são da competência da Câmara.
Eu aguardo o resultado da Comissão de Verificação de Poderes, para depois verificar até que ponto o Governo poderá intervir; o fique V. Ex.a certo de que, se qualquer autoridade tiver praticado actos menos correctos, será demitida.
O Sr. Lopes Cardoso fez uma afirmação que é preciso esclarecer.
Disse que eu afirmara que as eleições tinham sido as mais legais.
O Sr. Lopes Cardoso: — Eu não disse isso; foi outro orador.
O Orador: — O que afirmo é que nunca se efectuaram eleições em que o Governo fizesse menos pressão.
Aparte do 'Sr. Américo Olavo que não se ouviu.
O Orador: — Se eu quisesse fazer a menor pressão, V. Ex.a não teria sido eleito.
O Sr. Américo Olavo:--Hei-de provar a V. Ex.a que se praticaram as maiores violências.
Trocam-se apartes.
Sussurro.
O Orador; — Afirmo que da parte do Governo não houve pressão sobre as suas autoridades, não houve suborno, não houve transferências, não houve perseguições.
Se houve conluios entre políticos, o Governo não tom nada com isso.
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quer se ter permitido que funcionasse a assemblea de apuramento. -Trocam-se apartes.
Vozes : — Ordem, ordem.
•O Sr. Presidente:—Peço ordem.
O Orador: — Realizaram-se as eleições, repito, som pressão da parte do Governo nem das .autoridades suas delegadas.
Trocam-se vários apartes.
Grande sussurra.
O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e deixem falar o orador.
O Orador:—Vejo c verifico que, a propósito de tudo e de nada, se pretende sempre levantar a questão política. Precisamos mudar de sistema, precisamos trabalhar. ,
Grande sussurro.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Camará para o artigo 64.° do Regimento.
Se a Câmara entende que eu, fazendo cumprir o Regimento, não desempenho o meu lugar como devo, com muito prazer abandono este lugar.
O Orador: — Sr. Presidente: creio que do uma maneira geral, respondi às pre-guutas que mo foram feitas; há só um ponto do discurso do Sr. Vasco Borges a que-me falta responder c é o seguinte: ,; que medidas pôs ou tenciona pôr em prática o Governo para melhorar a situação cambial?
O Governo pensa que, não podendo criar a riqueza indispensável para estabelecer o equilíbrio económico do país dentro do prazo necessário, deve recorrer ao 'crédito exterior para poder rnodi-- ficar -a sua situação cambial, com a certeza de -qrfé,- só pelo efeito "da modificação dá situação cambial se melhora o custeio da vida no país e o nosso estado orçamental e financeiro. (Apoiados).
Reputo indispensável a abertura de créditos no estrangeiro, mas reputo inúteis os créditos a pequeníssimos prazos, que não são mais do que adiamentos da questão sem-a-resolverem.
Há na l<_3gislação:_ restrição='restrição' com='com' de='de' flutuante='flutuante' aos='aos' liquidação='liquidação' finanças='finanças' fazer='fazer' uma='uma' económico.='económico.' do='do' se='se' concedida='concedida' das='das' mas='mas' dívida='dívida' a='a' actual='actual' ano='ano' dentro='dentro' praticarem='praticarem' p='p' actos='actos' faculdade='faculdade' certos='certos' da='da' ministros='ministros'>
O contrato assinado pelo Sr. Dr. Afonso Costa em Paris-está em condições de não carecer de autorização parlamentar, porque, sendo os bilhetes emitidos a seis meses, o Estado p.ode pagar deniro do ano económico se .estiver habilitado para o fazer. Mas para- os outros contratos ô necessária a autorização do Parlamento, e, por isso, apresentei juntamente com a proposta sobre a conversão da dívida pública, umas certas providências q ue habilitem o Governo—reste ou outro — a-negociar a abertura'de créditos a largo prazo e isso reputo absolutamente indispensável.
Votem essas providências, 'porque estou convencido de que o Governo, habilitado com elas, poderá fazer algama cousa em benefício do país. ' Ainda nessa mesma proposta se pede autorização para podermos negociar um empréstimo exterior. " -• Talvez as condições do país e as condições financeiras do mundo nos permitam negociar, um-empréstimo que valorize definitivamente-a nossa moeda. Mas, sem os., instrumentos para isso, som os. órgãos necessários, • o Governo não pode praticar mais do que estas medidas' de dia a dia, absolutamenta estéreis. £ Quere o Parlamento trabalhar com este ou outro Governo? Se reconhece as necessidades deste país, se reconhece quo a nossa situação económica e financeira é tremsnda, -auxilie o Governo nas obras< necessárias para melhorar essa situação. Assim, a perdermos -dias é dias- com a discussão de questões políticas, não faze: mós nada. E afirmo, se:a Câmara continuar nesta atitude de não discutir cousa nenhuma, porque a propósito /Io tudo ou de nada, levanta a questão política, não terão Bar-ros Queiroz no Ministério das Finanças, porque Barros-Queiroz só estará no Governo em quanto puder ser útil ao seu país. • -
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fazer, de que apenas tem o título de chefe do Governo e Ministro das Finanças, retirar-se há (não apoiados), porque ele não precisa deste título para viver. ; O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (em nome da Comissão de Verificação de Poderes): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer relativo à eleição de Aveiro.
Foi lido na Mesa ó parecer da Comissão de Verificação de Poderes relativo à eleição do circulo de Aveiro:
Ê o seguinte:
Círculo n.° 13 (Aveiro)
A primeira Comissão de Verificação de Poderes tomou conhecimento de todos os protestos e contra-protestos, verbais e escritos, apresentados acerca da eleição no círculo n.° 13 (Aveiro).
Das actas das assembleas primárias de todo o círculo, com excepção da acta referente à assemblea de Beduído, não consta qualquer protesto, como se o acto eleitoral tivesse decorrido com a maior legalidade. Só depois na assemblea de apuramento geral, e perante esta Comissão de Verificação de Poderes, foram apresentados também pelos candidatos não proclamados ^protestos relativos às assembleas de Águoda, Murtosa, Canelas e Oliveira do Bairro.
Quanto a Águcda, junta-se nm documento pelo qual, antes do dia da eleição, os candidatos ou representantes de todas as listas apresentadas ao sufrágio estabelecem um acordo ou compromisso de honra para a distribuição da votação do concelho. Mas esta comissão não pode nfni deve tomar conhecimento de semelhante documento, da exclusiva responsabilidade individual de quem o subscreveu e-que nem chegou a efectivar se, o que constatamos, para prestígio da lei e das instituições republicanas.
O que só prova por um ofício do administrador do concelho n pelos protestos dos candidatos proelamados, e não> proclamados, é quo nas assembleas de Ague-da se não realizou o acto eleitoral. Não aparoceram, seqnorr os eleitores bastantes para a constituição das respectivas mesas. Ora, como a não realiza-
ção do acto eleitoral resultou, não de quaisquer violências, mas da livre abstenção, do eleitorado e contra esta abstenção não existe nas leis qualquer sanção a aplicar, entende a Comissão de Verificação de Poderes-que não há motivo algum legal para ali mandar efectuar agora o referido acto eleitoral. A repetir-•se uma outra vez essa abstenção, o que muito bem poderia dar-se, teríamos assim protelado indefinidamente o julgamento de uma eleição, com grave prejuízo da grande maioria do eleitorado do círculo. O que, não sendo legal, também não seria justo.
Esta doutrina sempre seguida em casos análogos, ainda agora foi .aplicada pela Comissão de Verificação de Poderes do Senado, relativamente à mesma eleição de Águeda.
Quanto à eleição de Beduido, afirmam os candidatos não proclamados que ela se realizou pelos cadernos do recencea-mento de 1921. Ora, provou-se que, de facto, tinham essa data os cadernos mas que se encontravam riscados, neles, a tinta vermelha, todos os eleitores não pertencentes ao recenseamento de 1920. Assim o atesta e afirma pela sua honra o secretário e recenseador, autoridade competente para o fazer. E não provaram os candidatos protestantes, realmente, que tivesse votado qualquer eleitor não inscrito no recenceamento, pelo qual se realizaram estas eleições gerais.
Com relação a Oliveira do Bairro, afirmam os candidatos protestantes que lhes não foram contados todos os votos que ali tiveram.
Não consta das respectivas actas, perfeitamente legalizadas, qualquer indicação ou protesto que possa levar a esse convencimento, nem esta comissão tem outros meios de julgamento,'juridicamente aceitáveis.
Apenas os referidos candidatos juntam um documento assinado por alguns eleitores, declarando terem votado nas listas desses candidatos, o que não é para considerar, nem tem valor jurídico, pois sendo o voto, por lei, rigorosamente secreto, qualquer eleitor, menos consciencioso, pode votar do um modo e vir declarar depois que votou de outro.
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quer irregularidade ali praticada. Essas actas são rubricadas, até, por um dos candidatos protestantes (candidado a Senador), Dr. Manuel Homem do Melo, conde de Âgueda. Mas como dos protestos econtra-protestos apresentados pelos candidatos proclamados o não proclamados se conclui que'realmente houve tumultos durante o funcionamento da assemblea, chegando a ser espalhadas pelo chão as listas que já tinham entrado nas urnas, esta Comissão de Verificação do Poderes tem dúvidas acerca da perfeita e completa regularidade do acto eleitoral desta assemblea, embora o número de listas apuradas esteja rigorosamente de harmonia com as descargas feitas nos respectivos cadernos.
A eleição na assemblea de Canelas foi protestada com o fundamento de terem figurado ali, como votantes, indivíduos ausentes. Não se diz, num dos atestados apresentados, em que sítios se encontravam ausentes os oito eleitores a que se refere, podendo, pois, adniitir-se que, mesmo fora da área das suas assembleas eleitorais ali tenham comparecido nesse dia a exercer o direito de voto. Só com relação a seis eleitores, se mostra que estão ausentes do país.
Ora a anulação desses votos não tem influência no resultado geral da eleição quò poderia, pois, ser dada como válida. Contudo, como esta irregularidade pode trr,zer a suspeita de que outras jrregula-ridades se tenham praticado c, como esta Comissão de Verificação de Poderes deseja, para prestígio da lei" o dignificação das iastituíções, que seja mantida insofismável e perfeita, a pureza do sufrágio subsistem sobre a eleição nesta assemblea as mesmas dúvidas já apontadas acerca da assemblea de Murtosa.
É certo que deve haver sempre o máximo . escrúpulo em anular eleições. Só devem ser levados os julgadores a essa decisão quando haja prova cabal o incontroversa de coacção exercida sobre os eleitores ou violação de formalidades essenciais', pois, de contrário, teríamos a repetição continuada de actos eleitorais, resultante de protestos o de declarações do eleitores sempre fáceis de conseguirá
As decisões dos tribunais,- em regra, tora estabelecido sempre esta doutrina.
Mas, considerando que nas assembleas
de Murtosa e de Canelas se deram factos que não são perfeitamente regulares e Io • gais, a Primeira Comissão de Verificação de Poderes resolve mandar repetir o acto eleitoral nessas duas assnmibleas.
Sala da Primeira Comissão de Verificação do Poderes, 12. de Agosto de 1921.— A Comissão, Joaquim Ribeiro de Ca rvalho — José Cardoso -r- J osé Novais de Carvalho Soares de Medeiros— Custódio Martins de Paiva —José Domingues dos Santos.
O Sr. António Granjo (para interrogar a Mesa): — Eu sei muito bem que é V. Ex.a, Sr. Presidente, quem dirige os trabalhos da Câmara; portanto, não veja V. Ex.a na minha pregunta a menor censura.
A propósito de uma praxe que V. Ex.a seguiu enxertou-se na discussão de um assunto levantado à simples apresentação de um Ministro, uma interpelação sobre a política geral do Ministério.
Eu pregunto: continua-se na interpelação?
O Sr. Presidente: — Eu não podia deixar do seguir a praxe parlamentar, concedendo o uso da palavra aos oradores que dela quisessem usar para apresentar os seus cumprimentos ao novo Ministro, mas depois dessa praxe cumprida pediram a palavra os Srs. Lopes Cardoso, Pedro Pita, Alberto Xavier o Carvalho da Silva; evidentemente, tinha de consultar a Câmara sobre se lh€-s concedia licença para falar.
O Sr. Lopes Cardoso : — Creio que estou no meu direito e dentro das praxes falando, á propósito da política geral do Governo, no momento em que este se recompôs, o dirigi-me ao Sr. Presidente do Ministério com toda a correcção, pelo que estranho que S. Ex.a dissesse que as oposições têm passado a maior parto da sessão a fazer política.
Inverteu S. Ex.u inteiramente as suas palavras! Eu não fiz considerações de ordem política; eu fiz aqui, de.atro do caminho que tracei, na sessão mn que se apresentou o Ministério, considerações não de ordem política, mas em benefício da política da ordem.
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riguado pela Comissão de Verificação de Poderes .desta Câmara qualquer delito relativamente aos funcionários administrativos que intervieram nas eleições, eu podia pedir, providências ao Governo. Ora a Comissão não tem de averiguar delitos, e com relação a abusos cometidos por esses funcionários, só há dois processos de os punir: um é o processo disciplinar, e o outro é o da justiça ordinária do nosso país. De resto, pelo acórdão que acaba de ser lido na Mesa, da Comissão de Verificação de Poderes, vê-se qne ela só tratou, e doutra cousa não podia tratar, daquilo que dizia respeito às eleições, acabando por afirmar que não tomava conhecimento do célebre documento.- Dessa forma, se V."Ex.a está à espera que a Comissão tome conhecimento do documento para proceder contra as autoridades administrativas de Aveiro, tenho a certeza que não terá jamais que tocar em nenhum.dos. seus correligionários desse distrito, pelo que não perigará, por emquanto, a unidade do Partido Liberal.
Mas apelou S. Ex.a para os fracos conhecimentos jurídicos que eu possuo. Ora esses conhecimentos dizem-me que os inquéritos da Câmara se podem fazer acerca de tudo, menos a respeito de questões judiciais.
Agora, devo dizer, que, pode S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério estar, certo de que nunca deste lado da Câmara se fez, nem fará, qualquer esforço para que a discussão não decorra.com a elevação qne é própria desta tam alta assemblea. São testemunhas da correcção de que temos sempre aqui usado nesta Câmara a. maior parte dos seus membros, mas principalmente o Sr. Ministro da Agricultura, porque tendo aqui trazido algumas propostas ..tendentes a resolver alguns problemas nacionais, nós, com as menos palavras possíveis, mas todas elas cheias de correcção, colaboramos com . S. Ex.a, procurando produzir trabalho útil é profícuo. (Apoiados). E, se há pouco me exaltei, lastimo-o, mas de tanto foi causa o Sr: Presidente do Ministério, porque S. Ex.a magoou-me como representante dum Partido, afirmando que as oposições não deixam trabalhar o Governo.
Sr. Presidente: quando se apresentou
este Governo eu declarei que o combatia, mas que para fiscalizar a sua obra empregaria sempre o menor número de palavras, e assim tenho feito. Também disse que colaboraria com o Governo em todas as obras nacionais, e assim tenho feito em nome do meu Partido. (Apoiados). Logo, há uma cousa que eu não posso aceitar da parte do Governo: são as suas ordens ou. os seus conselhos quanto à forma como havemos de proceder. Efectivamente, por muito respeito que eu tenha pela figura do Sr. Barros Queiroz, não posso aceitar conselhos dados com aquele ar paternal que S. Ex.a há pouco tomou. Falo em nome dum partido de ordem, ordem que ôle sempre tem sabido manter, quer nas cadeiras do Poder, quer nestas cadeiras, seguindo, de resto, a linha de conduta que adoptou desde a sua constituição. Portanto, lastimo profundamente que -este incidente se tivesse produzido, e lastimo mais que as oposições tenham de chamar, à ordem quem, como o Sr. Presidente do Ministério, foi sempre um homem de ordem.
Sr. Presidente: simplesmente para fazer estas considerações, eu pedi a palavra, e termino dizendo que não creia o Sr. Presidente do Ministério que nós lhe queremos embaraçar a sua acção, mas conveniente será que não saiam das bancadas do Poder admoestações que todos poderão ouvir, menos nós, porque, do contrário, havemos de repeli-las sempre, de cabeça levantada. (Apoiados). • Tenho dito, . .
O Sr. Pedro Pita (para interrogar a
.Mesa):—A pregunta que eu vou fazer à
Mesa é muito simples: é saber se dentro
desta Câmara há Deputados com situação
privilegiada.
V. Ex.a, não sei se dentro do Regimento se fora dele,, se. com razão ou sem . ela, se em obediência a uma praxe se não, abriu uma inscrição especial sobre a apresentação do Sr. Ministro do Comércio.
Várias vezes pedi a palavra, e, não sei se com intuito de desprimor, a verdade é que V. Ex.a não ma concedeu.
Vozes: — N3o apoiado.
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mas até estima; mas eu que procurei sempre manter-me dentro das minhas prerrogativas, não abdico daquilo que julgo um direito, e desde que V. Ex.a concedeu a palavra a outros oradores entendo que também ma devia ter concedido.
O Sr. Presidente : — Suponho que no desempenho destas funções em que fui investido, eu só tenho procurado demonstrar pela minha atitude ser imparcial.
Se eu fosso lembrar a V. Ex.a factos passados que são do seu conhecimento, estou certo que seria V. Ex.1'1 o primeiro a reconhecer a flagrante injustiça das suas palavras.
Dei a palavra ao Sr. Presidente do Ministério porque a isso sou autorizado pelo Regimento.
Creio que é uma questão de urgôncia a apresentação de um Ministro.
Ê tal o desejo que tenho em ser des-primoroso qno tendo-lhe concedido a palavra para invocar o llegimento, ainda V. Ex.a não o invocou.
O Orador: — A muita consideração o estima que tenho por V. Ex.a impede-me Segundo a praxe, V. Ex.a devia dar-me a palavra e não tinha de consultar a Câmara. Não a pedi para explicações, visto que nada eu tinha dito que necessitasse explicar. Pedira simplesmente a palavra porque estava no direito de a ter em condições idênticas às dos outros Srs. Deputados que falaram. A situação de leader de partido apenas dá situação especial dentro do respectivo partido. Dentro da Ccâmara são iguais os direitos de todos os Srs. Deputados. E não tem V. Ex.a de estranhar estas minhas palavras porque V. Ex.a, quando simples Deputado, defendia sempre até a última os seus direitos. O orador não reviu. O Sr. Carvalho da Silva: — Não tencionava usar da palavra, mas, depois das referências feitas há pouco pelo Sr. Presidente do Ministério, acerca da forma como tom corrido os trabalhos da Câmara, acusando-a de não deixar trabalhar o Governo, vista que lhe toma todo o tem- po com debates políticos, eu não podia ficar silencioso, pois corre-me o dever de declarar — o isto sem desprimor para ninguém — que da parte da minoria monárquica não tem havido, uma úr..ica vez, sequer, qualquer cousa que pudesse concorrer para que a ordem dos trabalhos da Câmara se alterasse. É opinião dos Deputados monárquicos que, no meio de qualquer discussão sobre assuntos importantes, não deve-nunca-intercalar-se qualquer debate que venha prejudicar essa discussão. Como pessoas de ordem, que somos, terá V. Ex.a sempre da nossa parte todos os aplausos, seguindo esta orisntacão nos trabalhos. Muito teria a responder ao Sr. Presidente do Ministério, mas porque assim penso, reservo-me para outra ocasião, para que a Câmara possa continuar nos seus. trabalhos. O orador não reviu. O Sr. Ministro dos Negócio!? Estrangeiros (Moio Barreto): — Começou por acentuar que o Sr. Vasco Borges, a propósito da apresentação do novo Ministro do Comércio, lhe fez uma verdadeira interpelação sobre questões dependentes do seu Ministério, sem o aviso prévio regimental. Apesar disso, tem, como sempre, a maior satisfação em responder, tanto mais que nunca deixou de se declarar habilitado, fosse em que altura fosse, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos da sua pasta. Sobre as negociações com a França, confirmou o que há dias teve ocasião de dizer. Não tendo, sido aceito o projecto de acordo comercial apresentada pelo governo francês, por conter disposições contrárias aos interesses portugueses, está-se negociando com a França um arranjo provisório, para a entrada dos vinhos licorosos naquele país, na base de concessões mútuas.
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da mais acentuada conciliação, que tem caracterizado sempre as negociações.
Não há que estranhar a demora.
Trabalhos desta natureza exigem a maior ponderação, não podendo ser cxe- • cutados de ânimo leve.
Pelo que diz respeito à Noruega, ter-
. mina como se sabe, no fim de Agosto o
prazo de três meses concedido para o
reatamento de negociações comerciais, em
virtude da denúncia do acordo de 1920.
O Governo tem a informação oficial de que chega a Lisboa, na próxima semana, um representante da Noruega com a missão especial de negociar a futura convenção, e naturalmente, faz votos pelo êxito dessas negociações.
E preciso, todavia, prever a hipótese contrária.
E para ela, o Governo carece de estar prevenido com uma arma de defesa económica, que não pode ser, evidentemente, a pauta actual sem a elasticidade indispensável.
Nesta ordem de idcas enviou para a Mesa uma proposta de lei, autorizando o Governo a elevar ato o quíntuplo as taxas de navegação e as taxas da pauta geral.
Ocupou-se depois do mercado alemão, q;:e tem uma importância notável para a economia portuguesa, acentuando que o Governo está disposto a contribuir o mais ••possível para que as relações comerciais entre os dois países se intensifiquem. E afirmou que ó intenção 'do Governo propor a derrogação daquelas,leis de guerra que não estejam estruturalmente ligadas ;\ execução do Tratado de Versailles, isto ó, as que se referem ao direito de residência, capacidade civil, propriedade industrial e comercial dos alemães, etc.
Não lho repugna também seguir o exemplo da Inglaterra, da Bélgica, da , Itália e do Japão, nó que diz respeito à desistência das faculdades conferidas pelo § 18.° do anexo n da parte xm do Tratado de Paz.
Seguidamente acompanhou o Sr. Vasco Borges no resto das suas considerações, passando oní revista a situação comercial do nosso país em face da Itália, onde acaba de ser permitida a entrada dos vinhos licorosos de Portugal, mas onde se torna indispensável efectivar a garantia das marcas regionais a que-o
governo italiano, se obrigou pelo modus--vivendi de 26 de Maio de 1911 em face da Bélgica o da Holanda, onde já foi elevada a escala alcoólica de forma a permitir a importação dos nossos vinhos licorosos, e cm face dos mercados da Dinamarca o da Suécia, acentuando que a execução do regime do monopólio neste último país, regulado pela lei de 14 de' Junho de 1917, mereceu já reparos dele. orador, como Ministro dos Negócios Estrangeiros junto do governo dê Estocolmo.
Terminando, expôs largamente o seu critério sobro o que deve ser a reforma da pauta, indispensável para a negociação do acordos comerciais, cujos trabalhos preparatórios estão feitos no sou Ministério.
Emquanto Portugal não dispuser de uma pauta aduaneira de defesa, como os outros países que têm acompanhado a evolução das indústrias, no seu duplo critério fiscal e protector, só poderemos pensar em arranjos provisórios e de natureza limitada e de alcance restrito.
O discurso será publicado na íntegra quando S. Ex.a devolver as notas taqui-gráficas.
O Sr. Joaquim Brandão: —JParticipo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que se constituiu a comissão do obras públicas.
O Sr. Bernardo Matos: — Sr. Presidente: participo a V. Ex.a que se constituiu a comissão do comércio.
O Sr/Vasco Borges : — Pedi a palavra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as explicações que acaba de dar.
- O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa):—Sr. Presidente: poucos momentos tomarei à Câmara porque é meu propósito unicamente apresentar os meus agradecimentos pelas palavras de amabilidade que me foram' dirigidas pelos representantes dos partidos.
Algumas dessas palavras, como as do Sr. António Granjo, são muito de agradecer, mas não me admiraram da parte do S. Ex.a devido à sua benevolência para comigo.
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Srs. Carvalho da Silva e Mário Aguiar, demonstram que pode haver adversários nos princípios, mantendo sempre as normas de correcção e cortezia.
O meu -ilustre amigo Sr. Vasco Borges, com palavras imerecidas, chamou a minha atenção para a instalação da comissão de exportações.
Eu tenho a dizer a S. Ex.a que se essa comissão iião está instalada não ó por culpa do meu antecessor, pois que não teve todas as respostas que das competentes autoridades devia ter sobre o assunto.
Eu já tenho entre mãos, porém, matéria para tornar possível a instalação dessa comissão.
O Sr. Vitorino Guimarães fez, em nome do seu partido, uma ponderação que convém registar.
Disse S. Ex.a que esperava que eu fosse menos partidário e mais administrador.
Eu posso dizer à Câmara que em todas as funções que tenho desempenhado atendo, primeiro que tudo, aos interesses do país, -sem me preocupar com os in*erês-ses partidários e sem também nunca me preocupar se aqueles que tom» alguma dependência da minha pasta são ou meus adversários políticos ou meus correligionários, e, portanto, posso arirmar a- S. Ex.a que seguirei bem esse seu pedido de mostrar quo sou mais administrador do que partidário. E* tanto assim que, tendo'o ilustre Deputado Sr. Lopes Cardoso, em palavras que mo dirigiu e que muito agradeço, desejado que eu perfilhasse as propostas do Sr. António Fonseca, quando Ministro do Comércio e Comunicações, eu significarei a S. Ex.a que, tendo seguido bem toda a acção do Sr. António Fonseca nessa pasta, e sendo um verdadeiro admirador do seu talento, tenho o propósito de perfilhar essas medidas em tudo quanto se me afigurar que é de interesse nacional.
Sr. Presidente: para terminar resta-mo agradecer a V. Ex.a, ao Sr. Presidente do Ministério-e à Câmara toda, apresentando-lhes as minhas homenagens.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai continuar a discussão da proposta de lei do Sr. Mi-
- nistro da Agricultura, relativa aos armazéns alfandegários, mas como não se encontra na Mesa a inscrição dos Srs. Deputados que pediram a palavi?a, peço a S. Ex.as a fineza de renovarem o seu podido.
O Sr. Calem Júnior: — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Calem Júnior: — Sr. Presidente: tinha podido a palavra na ocasião om que o Sr. Francisco Cruz enviava para a Mesa uma proposta no sentido do ser permitido que os vinhos que se encontram no centro e sul do país possam ainda ser levados para os armazéns alfandegários de Gaia. Essa proposta contraria completa e inteiramente o espírito da proposta do lei do Sr. Ministro da Agricultura, no sentido de dar satisfação às reclamações do Douro, que são apoiadas pelo comércio de vinhos do Porto, o por isso entendi que deveria pedir a palavra para protestar contra essa idea, que, se por acaso fosse votada por esta Câmara, muito iria desgostar aquela gente do Douro e o comércio de vinhos do Porte. (Apoiados).
O Sr. Ministro da Agricultura entendeu que devia atender as reclamações do Douro e do comércio de vinhos do. Porto e, assim, essa região e essa entidade, pela minha .boca. agradecom a S. Ex.a a iniciativa da sua proposta de lei, que vem acabar com uma situação que muito os desgostava. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas (para interrogar a Mesa):—Sr. Presidente: desejava que V. Ex.fl me informasse se o único membro do Governo que está presente se encontra habilitado a substituir c Sr. Ministro da Agricultura na discussão desta proposta de lei.
O Sr. Ministro da Justiça (Matos Cid): — Sr. Presidente: devo dizer que estou habilitado. .
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O Sr. Presidente:—Não há mais ninguém inscrito, vão fazer-se as votações.
É aprovado o artigo da proposta.
E rejeitada a emenda do Sr.. Francisco Cruz.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção do Sr. Azeredo Antas.
V. Ex.a mandou para a Mesa unia proposta a que chama artigo 1.°, mas que não é em rigor um artigo novo, de forma que carece essa proposta de ser modificada de modo a poder considerar-se um artigo novo. Nestas condições, peço a V. Ex.a que transforme a sua proposta.
O Sr. Azeredo Antas: — Sr. Presidente: a minha proposta era para ficar como artigo 1.°, p/tssando o artigo 1.° da proposta para 2.°, e assim sucessivamente, mas não tenho dúvidas em a modificar como V. Ex. l deseja.
O Sr. Presidente:—Víii ler-se o artigo 2.°
Leu-se na Mesa.
O Sr. Almeida -Ribeiro : — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma emenda ao artigo 2.°, a qual ó do teor seguinte:
Proponho que o artigo 2.° da proposta seja emendado como segue:
«Para o norte de uma.linha paralela à margem esquerda do Douro, mas a vinte quilómetros dela, ó proibida a passagem de vinhos do sul com graduação. O resto como nu proposta».— O Deputado, Almeida Ribeiro.
Foi lida e admitida.
O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que se bem que .esteja plenamente de acordo com a proposta de emenda mandada para a Mesa pelo orador que me precedeu, não posso deixar de mandar para a Mesa uma outra proposta, cuja redacção é diferente o pela qual me parece que ficará mais claramente determinada a necessidade de fiscalização o com a qual estão de acordo os representantes da região do Douro, com quem. falei.
Essa -proposta, Sr. Presidente, é do teor seguinte:
Proposta de substituição
«Artigo 2.° E proibida a passagem dos vinhos de graduação superior a 12,5 cen-tesimais ou que contenham ainda por desdobrar algum açúcar redutor, para o norte de Espanha ou do limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro».— Afonso de Melo.
Foi lida e admitida.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito; vai votar-se.
O Sr. Ferreira da Rocha:—JRequeiro a prioridade para a proposta apresentada pelo Sr. Afonso de Melo.
foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Afonso de Melo.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Estão portanto prejudicadas as outras propostas.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o^aríi-
. 3.°
Foi lido na Mesa.
go3.°
O Sr. Serafim de Barros: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma pro-.-posta de emenda.
Proposta de emenda ao artigo 3.° do projecto:
Proponho que o artigo 3.° seja assim redigido: «A proibição de que tratam os artigos anteriores é extensiva às geropi-gas, devendo os, mostos só transitar engarrafados»;—Joaquim Serafim de Barros — Raul Leio Portela — Afonso José Maldonado.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 4.°
Leu-se na Mesa,
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Diário da Câmara dos Deputados
Proposta de emenda ao § único do artigo 4.° :
Proponho que ao § único do artigo 4.° se acrescentem as seguintes palavras: «sendo obrigatório o recurso das sentenças absolutórias».—Afonso Maldonado.
Foi lida e admitida.
O Sr. Azeredo Antas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa um artigo novo unicamente para acautelar mais a fraude dos vinhos do Porto.
Mando> pois, para a Mesa a minha proposta :
Proponho um artigo novo:
Artigo ... As vasilhas a que se refere a alínea ô) do § único do artigo 2.° ficam reduzidas a 25 litros e toda a introdução desse vinho orn armazém de exportação ou sua tentativa será punida com a multa de 1$ por litro e perda do vinho.— Azeredo Antas.
Leu-se e foi admít'da a proposta do Sr. Azeredo Antas.
O Sr. Afonso de Feio :—Manda para a Mesa uma proposta *To emenda:
§ único. SubstituiV a expressão «tribunais das 'transgressões» por «tribunais competentes».— Afonso de Melo.
Admitida.
Leu-se o artigo 4.° da proposta e foi aprovado.
Leu-se a emenda do Sr. Afonso de Melo e foi aprovada.
Leu-se a proposta do Si\ Afonso Maldonado.
Foi aprovada."
O Sr. Almeida Ribeiro: — Eequeiro a contraprova.
Procedeu-se à contraprova e foi conjír-mada a votação.
Leu-se o artigo ô.°
O Sr. Almeida Ribeiro: — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Proponho que no artigo 5.° da proposta, as palavras «nos termos da lei» sojam substituídas por «nos termos do decreto»,— Almeida Ribeiro.
Leu-se, foi admitida e aprovada* :"5ríj
Foi aprovado o artigo õ.° e a emenda. Leu-se o artigo novo do Sr. Azeredo Antas.
O Sr. Almeida Ribeiro:—A primeira parte dessa proposta está prejudicada.
O Sr. Azeredo Antas:—V. Ex.a compreende que amanhã podem es"ar baratas as vasilhas e podem mandar trinta ou quarenta vasilhas.
O Sr. Presidente:—As propostas à medida que vão sendo aprovadas, vão para a secretaria.
Também tenho a impressão de que já foi aprovado o artigo a que se refere o Sr. Almeida Ribeiro, mas no emtanto mandei buscar a proposta para verificar.
Foi aprovada parte da proposta do Sr. Azeredo Antas, excluindo a parte prejudicada, que se refere aos 26 litros.
É lida na Mesa a proposta do Sr. Azeredo Antas relativa à demarcação da região duriense.
O Sr. Ferreira da Rocha — Sr. Presidente: há um facto de que a maior parte dos Srs. Deputados não têm conhecimento e que certamente contribuirá para ser rejeitada essa proposta de substituição. Ela é inútil, porque .pela legislação em. vigor a demarcação do Douro está a cargo de uma comissão nomeada, e da qual fazem parte vários viticultores.
Não havendo, pois, nenhuma necessidade em ser aprovada essa proposta, eu peço ao Sr. Deputado proponente 'para a retirar, a fim de que a discussão da proposta do Sr. Ministro possa sei concluída hoje.
Tenho dito.
O Sr. Azeredo Antas: — Peço a V. Ex.a,
Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sobre se permite que eu retire a minha proposta.
Consultada a Câmara, foi consentido.
É lido na Mesa, e entra em discussão, o artigo 6.&
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidento: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte
Proposta de emenda
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Sessão cíe 5,
1G3
substituídas pelas palavras «por esta lei»; — O. Deputado, Almeida Ribeiro. •
É lida e admitida a proposta do Sr. Al-.meida Ribeiro.
O Sr. Galera Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta, que eu reputo para o Douro' e para o comércio dos vinhos, do Porto, duma alta significação. . No artigo 6.° mantêm-se, disposições,
, pelas quais a beneficiação dos-vinhos só pode ser feita com aguardente» vínica ou álcool vínico. . Estamos perfeitamente de acordo.
Igualmente o artigo 25.° diz que, na destilação .de vinhos generosos, só pode ser empregado o vinho impróprio para consumo, com .-o que estou de acordo.
Ma-Sr, há uma disposição que,é dp § único do artigo 46.°, a qual é inconvenientíssima para a expansão dos vinhos do Porto. Sr. Presidente ^contrariamente à lei de 1908, foi esto parágrafo, metido num regulamento de 1918, por motivos que não mo é lícito agora apreciar, mas que nunca ibi posto em execução, em virtude dos protestos que le,yantou por parto do comércio., a não, sor -quando o Douro começou a fazer as suas reclamações e a mostrar que estava numa situação aflitiva.
= • Constava essa-disposição em o Douro não pod.er; exportar vinhos com graduação superior a 17°. _ • -•
Ora, havendo países que, pela sua situação fiscal, só recebiam vinhos com a graduação de 18°,5, como a Inglaterra, onde havia duas tributações na alfândega: uma-para os vinhos de 17°, e outra para graduação superior; quere dizer, no primeiro caso, pagava 14 libras, e no segundo 34, .visto os direitos terem sido duplicados.
, Aproveito a ocasião para lembrar à Câmara que já uma vez se legislou expressamente para a Madeira, visto esta fornecer muito vinho para a Rússia, com a obrigação de ter 15°,5, tendo sido permiti4o
.- que o vinho fosse exportado com aquela graduação.
Também envio para a Mesa uma outra proposta no sentido de acrescentar ao projecto um artigo último com as pala-
• vras sacramentais do, «fica revogada a le-
• gislação <_3m p='p' contrário.='contrário.' _.='_.' _='_'>
O orador não reviu. '
Foram admitidas aspropostas do Sr.'Calem Júnior.
A proposta de substituição do artigo 6.° é do seguinte teor:
Proponho que a redacção do artigo 6.° sejarsubstituída pelo seguinte:
«É'proibida dentro da região duriense dos vinhos generosos do Douro a destilação de vinho, a não ser quando esteja impróprio para consumo.
A autorização para que. esses vinhos possam ser destilados será pedida à fiscalização da comissão de viticultura, que procederá conforme foi estabelecido no regulamento, interno dos seus serviços.
É mantida a disposição contida no artigo 26.° do regulamento de 10 do Julho do 1918, que diz respeito ao tratamento de vinhos generosos com álcool e aguardentes vínicos e derrogada a proibição consagrada no'artigo 46-.°, § único do referido regulamento. — Calem Júnior.
O Sr. Azevedo Antas:—'Sr. Presidente: da região do Douro sai muitas vezes o vinho generoso com a graduação marcada na lei, mas sucedo muitas vezes esse vinho chegar aos portos do entrada com uma graduação inferior.
Para evitar isso, mando para a Mesa um artigo- novo -tendente a estabelecer uma multa quando isso suceda aos agentes de transportes desses vinhos.
A minha proposta é~a seguinte: . Art.....-Não. podem entrar em armazéns do .exportação os vinhos' licorosos que não tenham sido verificados por entrada nos respectivos postos ou que procedam de outros armazéns de exportação acompanhados da devida documentação, sob pena de perda do vinho e multa de 5^00 por litro.
Art. . . . Qualquer alteração que apresentem os vinhos saídos da região do Douro, no que respeita i\ sua graduação alcoólica importará, quando esta seja inferior a 16°,õ com 0°,õ de tolerância, a sua não verificação para entrada nos armazéns de .'exportação coní multa de 50$ por pipa de 550, litros para os autores da alteração.
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Diário da Câmara dot Deputados
devidamente autenticadas pelos chefes de estação ou arrais, para demonstração ulterior.— O Deputado, Azeredo Antas. Foi admitida.
O Sr. Almeida Ribeiro:—Eu entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Azeredo Antas não é aceitável, porquanto constitui uma iniquidade sucedendo que todos os transportadores passariam a tirar amostras dos vinhos que lhes são confiados.
Parecia-me por isso mais próprio que se responsabilizassem as Companhias do Seguros.
O Sr. Azeredo Antas: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se 'permite que retire a minha proposta.
Autorizada pela Câmara foi retirada a proposta do Sr. Azeredo Antas.
Foi aprovada a proposta de substituição ao artigo 6.°, do Sr. Calem Júnior.
Ficou prejudicada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, tendo sido aprovado o artigo 1.° e último proposto pelo Sr. Calem Júnior.
O Sr. Julião Sarmento:—Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi concedida.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 16, têrça-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Ordem do dia 16:
Eleição das comissões de instrução especial e técnica, instrução secundária, instrução superior, legislação civil e comercial e trabalho.
Está encerrada a. sessão.
. Eram 10 noras e 15 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Guerra, autorizando o Governo a reorganizar o exército, sob determinadas bases.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Governo».
Projectos de lei
Do Sr. Paulo da Costa Menano, deter-- minando que os Parlamentares, emquantò subsistam as circunstâncias aflitivas do Tesouro, percam o direito a quaisquer benefícios monetários que percebam.
Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Carvalho da Silva, proibindo, salvo em casos extraordinários, o gozo dos automóveis do Estado.
Admitida a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Para o n Diário do Governos.
Do mesmo, extinguindo, atá ulterior resolução do Poder LegislatÍAro, o subsídio aos Deputados o Senadores.
Votada a urgência.
Para a comissão de administração pú-blica.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Joaquim Brandão, elevando à categoria de liceu central, o Liceu Nacional de Bocage, da cidado de Setúbal.
Para o «Diário ao Governo».
Do Sr. Julião de Sena Sarmento, autorizando o Governo a conceder, em concurso público, a construção e exploração, com designados encargos, Armazéns Ge-jrais Vinícolas era Vila Nova de Gaia.
Para o «Diário do Governe».
Renovações de iniciativa
Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 621-C, parecer 697, publicado no Diário do Governo do 11 de Novembro.
Em 5 de Agosto de 1921.— Os Deputados, Sousa Varela — Francisco José Pereira.
Renovo a iniciativa do meu projecto de lei, da legislatura passada, n.° 698-F, parecer n.° 729, publicado no Diário do Governo de 12 de Março.
Em 5 de Agosto de 1921.— O Deputado, Sousa Varela.
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Sessão de 5, 8, 9, 10, 11 e Í2 de Agosto de 192 í
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Sr. Maklonado Freitas, que tem o n.° 706-N c parecer u.° 718, tendo sido publicado no Diário do Governo de 21 de Março. Porque reputo absolutamente jus-. to o projecto em questão, renovo a sua iniciativa.
Ein õ de Agosto do 1921.— O Deputado, Sousa Varela.
Eenovo a iniciativa do meu projecto de lei, da legislatura passada, n.° 524-D, publicado no Diário do Governo de 13 de Julho.
Em 5 de Agosto de 1921.— O Deputado, Sousa Varela.
Foram admitidas.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas notas autênticas, •donde constem:
1.° A ordem ou ordens emanadas daquele Ministério para o comandante militar da Madeira, sobre requisição do forças militares por parte da autoridade civil, desde l de Junho a 10 de Julho do •corrente ano;
2.° As requisições de forças militares, feitas pelo Governador Civil do Funchal ao comandante militar da Madeira, desde l até 17 de Julho do corrente ano, com indicação das que foram satisfeitas.
Em 5 de Agosto de 1921.—O Depu-iado, Américo Olavo.
Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja enviada cópia do relatório da sindicância ou inquérito no corrente ano e mês de Junho feita aos serviços judiciais da comarca da Sertã o bem assim da ordem ou instruções dadas ao sindicante.— O Deputado, Abílio Marcai.
Expeça-se.
Requeiro que me seja- enviado para consulta e estudo o processo de sindicância aos actos do professor do um liceu do Porto, Álvaro Rodrigues Machado.— O .Deputado, Augusto Nobre.
Êxpcça-se.
Substituição na comissão de marinha
Do Sr. Portugal Durão pelo Sr. Alfre-.do Rodrigues Gaspar. Para a Secretaria.
Da 2.a Comissão de Verificação de Poderes, validando a eleição e proclamando Deputado pelo círculo n.° 41 (Horta) o cidadão Josó Augusto Pereira Gonçalves Júnior.
Comunique-se ao Sr. Ministro do Interior.
Da 3.a Comissão de Verificação do Poderes, validando a eleição pelo círculo n.° 22 (Covilhã) e proclamando Deputados por este círculo os cidadãos: Josó Maria de Campos Melo o José da Silva Fia-deiro.
Comunique-se ao Sr. Ministra do Interior.
Projecto de lei
Do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, concedendo a qualidade de cidadão português ao cidadão russo Alfredo Apell, professor contratado da Faculdade do Letras da Universidade, de Lisboa.
Para o «Diário do Governo».
Constituição de comissões Comissão de guerra
Presidente, Tomás de Sousa Rosa. Secretário, Eugênio Aresta.
. Comissão do Orçamento
Presidente, António Luís Gomos. Secretário, Eugênio Aresta. Para a Secretaria.
Renovação de iniciativa
. Renovo a iniciativa dos projectos de lei n.os 544-E e 544-F, com parecer n.° 588, de 1920-1921.
Sala das Sessões, 8 de Agosto de 1921.— O Deputado, Francisco de Sales líamos da Cwta.
Para a Secretaria.
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, abrindo um crédito especial de 4:500.000$ para cumprimento das disposições da lei n.° 968, .de 10 de Maio de 1920.
Para o «Diário do Governo».
Requerimentos
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Diário da Câmara dos Deputados
me sejam fornecidas pelo Ministério da Agricultura as seguintes notas:
1.° óQual a quantidade de quilogramas de trigo exótico importada de Julho de 1920 a Junho de I9ál?
2.° 3.° ^ Qual o preço por que o Governo o está adquirindo actualmente? 4.° õ.° £ Qual a quantidade do farinha do l.a que o Estado tinha em depósito à data da publicação do decrr-to n.° 7:524, e qual a quantidade que, por virtude das disposições desse decreto, tem sido fornecida à moagem até 30 de Julho, e por que preço ? 6.° jjSe foi ou não fornecido a moagem algum arroz pelo Governo; qual a quantidade e preço por que foi fornecido, e ainda o preço por que tenha sido adquirido pelo Estado? . Sala das Sessões, 9 de Agosto de 1921.—O Deputado, Manuel Eduardo da Costa Fragoso. E^peça-se. Eequeiro que, pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, me seja passada certidão de todo o processo instaurado contra o ex delegado da comarca do Vila Nova de Famalicão, Dr. António Alberto Mar-garido Pacheco, e por motivo do qual .este magistrado foi exonerado. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 9 do Agosto de 1921.—-O Deputado. Mário de Aguiar. Expeça-se. Roqueiro, pelo Ministério da Guerra e com urgência, cópia das resoluções tomadas no passado mês de Julho polo Tribunal Militar Especial do Porto, sobre cada um dos processos políticos ali revistos para os efeitos da aplicação da lei de amnistia, de 9 de Abril de 1921. Sala das Sessões,- 9 de Agosto de 1921. — O Deputado, Artur Virgínia de Brito Carvalho da Silva. Expeça-se. Notas de interpelação . Desejo interpelar o Ex.mo Ministro das Colónias acerca dos motivos da exonera- ção do encarregado do Governo em Timor, e da legalidade do acto. Sala das Sessões, 9 de Agosto de 1921. — O Deputado, Manuel Fragoso. E&jjeca-se. Pretendo interpelar o Sr. Ministro da Guerra sobre a existência de presos políticos abrangidos pela lei da í.mnistia. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Agosto de 1921. — O Deputado, Mário de Aguiar. Esepeça-se. Constituição de comissões Por parte da comissão de administração pública comunico a V. Es.a ter sido escolhido para presidente o Sr. Ribeiro do Carvalho e para secretário o participante. Em 9 do Agosto de 1921. — Sousa Varela. Para a Secretaria. Comissão de saúde e assistência pública Presidente, Hermano José de Medeiros. Secretário, António Correia. Para a Secretaria. Renovação de iniciativa Renovo a iniciativa das propostas de lei n.os 712-A, 731-A, 731-B e 767-A. Em 8 de Agosto de 1921. — Eugênio Aresta. Para a Secretaria. Declaração de voto Declaro que rejeitei a inoçao do Sr. Pinto da Fonseca, com a declaração de que o fiz apenas porque dela «e deduziu censura ao procedimento do Sr. Ministro da Guerra, sem embargo de oportunamente apreciar as expressões :nela contidas, referentes à situação dos oficiais milicianos.— O Deputado, Eugênio Soares Branco. Para a Secretaria. Declarações de voto
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moção apresentada pelo Sr. Fernandes Costa.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Agosto de 1921.—O Deputado, António Maria Pereira Júnior.
Para a acta.
Declaro quo. se estivesse presente à sessão de ontem, teria rejeitado a proposta do Sr. Pinto da Fonseca, sem prejuízo de qualquer iniciativa que esta Câmara venha a tomar de futuro, para revisão dos diplomas legais em vigor referentes aos oficiais milicianos, e que teria votado a moção apresentada pelo Sr. Fernandes Costa.
• Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Agosto do 1921.— O Deputado, João de Sousa Uva.
Para a acta.
Declaro que. se estivesse presente à sessão de ontem, teria rejeitado a proposta do Sr. Pinto da Fonseca, sem prejuízo de qualquer iniciativa que esta Câmara venha a tomar de futuro, para revisão dos diplomas legais em vigor referentes aos oficiais milicianos, e que teria votado a moção apresentada pelo Sr. Fernandes Costa.
Sala das Sessões cia Câmara dos Deputados, 10 de Agosto de 1921.— O Deputado, f. Dinis Carvalho.
Para a acta.
Declaro que aprovei a generalização do debate iniciado pelo discurso db Sr. Aga-tão -Lança, por entender que essa seria a única maneira do, em face do Regimento, permitir as explicações que pretendem dar alguns Srs. Deputados que se julgavam visados por afirmações feitas por aquele Sr. Depatado.
Sala das Sessões. 10 de Agosto de 1921.—O Deputado, Pedro Pita. - Para a acta.
i
Declaramos, que rejeitámos a proposta
do Sr. Pinto da Fonseca sem prejuízo de qualquer iniciativa que esta Câmara venha a tomar de futuro, para revisto dos diplomas legais em vigor referentes aos oficiais milicianos.
Sala das Sessões, 9 de Agosto de 1921.—Francisco, José Fernandes Costa — Matias Boleto Ferreira de Mira—António
Francisco Portas — Domingos José Soares — Francisco Telo da Gama — José 0'Neiil Pedrosa — António Correia — Jn-lião de Sc7i-t Sarmento — Calem Júnior— Azeredo A7)tas — M. de Sousa Brasão — Eugênio Aresta—Carvalho Mourão—Silvestre Falcão—José Augusto Pereia Gonçalves Júnior — Paulo da Costa Menano— Belchior de Figueiredo—António Augusto-Pires—Afonso José Maldonado— António Mantas—Mário Infante—Mário Foices — Francisco Cardoso de Lemos — Eugênio Soares Branco—.João Vitorino Mealha— Alves dos Santos — José Marques Loureiro— João Bacelar—Bento Malva Matoso — Afonso de Melo — Bernardo Ferreira de Matos—José da Silva Fiadeiro— José Cardoso-—Alberto Moura Pinto — Hermano de Medeiros — José Pedro Ferreira— Alberto David Branquinha — Angelo- Sampaio Maia — Alexandre. José Botelho de Vasconcelos e Sá — José de Sousa Varela — Júlio Cruz — Joaquim Brandão— Raul Monteiro Guimarães — António Carlos Ribeiro da Silva. Para a acta.
Requerimento s
Requeiro que, com toda a urgência, me sejam fornecidas polo .-Ministério da Guerra cópias dos seguintes despachos e notas:
1.° Despacho ministerial de 20 de Março de 1921, relativo a gratificações de professores primários do Instituto Feminino de Educação e Trabalho.
2.° Nota do Conselho Administrativo da Secretária da Guerra, de 22 tle Março de 1921, relativa! importância de 10.000$ para despesas de recrutamento nos consulados.
3.° Notas da 2.a Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército, de 21 de Abril e 17 de Junho de 1921, relativas à rode radiotêle-gráfica.
4.° Despacho ministerial de 9 de Maio de 1921, respeitante a 12.0GO£ para a manutenção dum automóvel para serviço da inspecção do serviço telegráfico militar.
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Diário da Câmara dos Deputado*
6.° Nota da 2.a Repartição da Direcção 'Geral dos Serviços Administrativos do Exército, relativa a uma verba para expediente do comando do Ponta Delgada.
7.° Despacho ministerial de 28 de Ja-neiro do 1921, relativo à verba do 1.000$ para limpeza o conservação do material 4o guerra do Campo Entrincheirado.
8.° Despacho ministerial do -13 do Maio •de 1921, aumentando a dotação da Fra-iernidade Militar.
9.° Despacho ministerial de 28 de Janeiro de 1921, relativo à renda de uma casa e terrenos utilizados pelo Instituto Profissional dos Pupilos do Exército.
10.° Despacho ministerial de 11 de Ja-.iieiro do 1921, elevando a 1$ a alimentação de cada praça, além do pão.
11.° Nota da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército, de 11 cie Julho de 1921, relativa a uma verba 12.° Despacho ministerial do 11 de Ja-aieiro do 1921, mandando aumentar a -400.000$ à verba de iluminação. 13.° Nota da 4.a Eepartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos •do Exército, de 5 de Abril de 1921, relativa a uma indemnização à firma Khrou, Brother & C°, do Funchal. 14.° Nota'da 2.a Repartição da 2.a Direcção Geral da Secretaria da Guerra, de 15 de Fevereiro de 1921, relativa ao pagamento do juros ao Ministério da Justiça e dos Cultos dum crédito hipotecário sobre o prédio dos Missionários de Maria, vdo Braga. lõ.° Despacho ministerial de 6 do Abril -d9 1921, relativo ao pagamento ao Minis-vtério da Justiça e dos Cultos do edifício -o cerca do extinto recolhimento do Bom .Pastor. 16.° Nota da Repartição do Gabinete, •de 23 do Junho de 1921, relativa à inclu-.Síio duma verba para construçHo do parque de material inglês 110 Campo Entrincheirado de Lisboa. 17.° Nota do Conselho Administrativo -do Hospital Militar de Lisboa, de 2õ de -Junho de 1921, sobre acabamento do edifício instalado à entrada do mesmo hospital. 10 de Agosto de 1921.—O Deputado, ^Alberto David Branquinha. Expeça-se. Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecido o seguinte : Número de fabricas do moagem e azenhas matriculadas existentes na Ilha da Madeira, data e local de instalação de cada uma o capacidade máxima de produção do cacla unia. Sala, ,das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Agosto de 1921.— O Deputado, Manuel de Sousa Brasão. Expeça-se. Roqueiro que, pelo Ministério da Finanças, Direcção Geral das Contribuições o Impostos, mo seja fornecida nota das con-buições de registo, por título gratuito, liquidadas no distrito do Coimbra, desdo que à frente da Direcção de Finanças daquele distrito se encontra o actual director Sarmento Beja da Silva. Sala das Sessões, 10 do Agosto de 1921.— O Deputado, João Bacelar. Expeça-se. Requeiro que, eo:n a maior urgência, 7iie seja fornecida, pelo Ministério das Finanças, lima nota circunstanciada das entidades a quem, cm execução ia lei n.° 968, de 10 de Maio de 1920, tenham sido dadas, a título de indemnização, quaisquer quantias c quais essas quantias. Requeiro igualmente nota circunstanciada das entidades que, ao aorigo da mesma lei, tenham requerido indemnizações que ainda lhe não tenham sido pagas e quais essas indemn'zaçces. Sala das Sessões, 10 de Agosto de 1921.— O Deputado, Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva. Expeça-se. Renovação de iniciativa Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 240-D, publicado no Diário do Governo de 28 de Maio de 1912. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 5 de Agosto do 1921.— O Depir-tado, Francisco de Sales fiamos da Costa. Para a Secretaria. Proposta de lei Do Sr. Ministro do Trabalho, revogando o artigo 3.° do decreto n.° 6:338, de 14 de Janeiro de 1920, e substituindo-o por outro.
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Proposta de aditamento ao regime cerealífero
§ único. Era cada concelho, as comissões concelhias de abastecimento, legalmente constituídas, ou os produtores de trigo, reunidos era grémio, fixarão a quantidade do cereal com que cada lavrador terá de concorrer para o abastecimento do respectivo concelho, nas condições de preço estabelecido na tabela da base l.a-A, de acordo com a respectiva autoridade administrativa.
Base l-a-A
No ano cerealífero do 1921-1922, para efeitos legais e regulamentares, a tabela de preços dos trigos nacionais será a seguinte :
Peso
Preços cm centavos
por
^
quilograma
Por hectolitro
Por 13,8
do trigo
8L
11,18
63
80
11,04
62
79
10,90
61
78
10,76
60
77
10,03
59
- 76
10,49
58
75
10,35 .
57
74
10,21
56
73
10,07
55
§ 1.° Para os trigos de pesos intermediários, não incluídos na tabela, o preço será calculado em proporção com o do trigo de poso imediatamente superior. Para os trigos de pesos superiores a 81 ou inferiores a 73 quilogramas por hectolitro, calcular-so há o preço proporcional e respectivamente ao que corresponde a estes dois pesos.
§ 2.° Os preços da tabela referem-se a trigos contendo no máximo 2 por cento de substâncias estranhas. Quando o trigo contenha, percentagem superior à indicada, far-se há um desconto de l por cento por cada centésimo a mais.
10 de Agosto do 1921. — Manuel de Sousa da Câmara.
- Para a comissão de agricultura. Urgente.
Projectos de lei
Do Sr. Joaquim Brandão, desanexando do distrito do Lisboa, para constituir uma
circunscrição administrativa que se denominará Distrito Administrativo do Setúbal, os concelhos de Almada, Seixal, Ce-zimbra, Barreiro, Aldeia Galega, Alço-chete, Moita, Setúbal, Alcácer do Salr Grfmdola, S. Tiago do Cacem c Sines. Para o «Diário do Governos.
Dos Sr s. Fernandes Costa, Ferreira, do Mira, Francisco Cruz, João Ribeiro Cardoso e Alberto Branquinho, revogando o decreto n.° õ:G29 de 21 do Abril de-1919, que desanexou a freguesia do Vale de Cavalos, do concelbo da Chamuscar o anexando-a ao de Al,piarça.
Para o «Diário do Governo».
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de ler n.° 666-G-, parecer n.° 724, da autoria do Ex.mo Sr. Ferreira Dinís, relativo ao Castelo de Torres Vedras.
Sala da Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Agosto de 1921.— O Deputado, Lopes Cardoso.
Para a Secretaria.
Nota de interpelação
Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio acerca das causas e efeitos do decreto n.° 7:650. publicado no n.° 157 do Diário do Governo, l.a série, de 3 de Agosto, relativo a sobretaxas de-exportação.
Em 11 do Agosto de 1921.— Aníbal Lúcio de Azevedo.
Expeça s.e.
{Declarações de voto
Declaro que rejeitei o artigo 8.° da proposta do Sr. Ministro da Agricultura, porei ue a considero uma excepção que não é-admissível, e porque entendo que pelo alargamento aos vinhos generosos o licorosos da legislação vigente sobre armazéns gerais agrícolas e industriais se resolveu a crise financeira do Douro.
Em 11 de Agosto de 1921.—João Luís-Ricardo.
Para a acta.
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Diário da Câmara dos Deputado»
as formalidades legais, o projecto entre '3in discussão.
Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 12 de Agosto de 1921.— O Dcp atado, José Domingues dos Santos.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e pelos Conselhos Superiores das Magistraturas e Secretaria Geral do mesmo Ministério, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
1.° Se o bacharel Agostinho de Jesus Gonçalves Rapazote, delegado do Procurador da República no Funchal, foi pelo Conselho respectivo proposto para a promoção a juiz até o dia 23 de Maio de 1921.
2.° Só no Ministério da Justiça se encontra registado qualquer ofício pelo Ministro Lopes Cardoso, dirigido ao aludido Conselho, em que se preguatam os motivos que deram causa à preterição feita daquele magistrado nas diversas propostas para promoção a juiz.
3.° Cópia do ofKo n.° 2:152 (livro 96) de 30 de Dezembro de 1920, da Direcção Geral de Justiça; -cópia da reclamação do delegado Agostinho de Jesus Gonçalves Rapazote que acompanhou tal oíício e do despacho na mesma lançado pelo Ministro Lopes Cardoso.
4.° Cópia do ofício em que o Conselho respondeu ao já referido oficio n.° 2:152.
5.° Cópia do ofício n.° 58 que o Con-sslho dirigiu sobre tal reclamação ao Ministério da Justiça no dia 9 do corrente mós.
Em 13 de Agosto de 1921. —O Deputado. Lopes Cardoso.
Expeçd-se.
Roqueiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada, com urgência, nota de todas as importâncias, com indicação das correlativas disposições legais, que, sob qualquer título, tenham sido, directa ou indirectamente, abonadas à Presidência da República, além da dotação presidencial fixada por lei, indicando-se .as datas em que esses abonos, suprimentos ou auxílios tenham sido feitos, transcrevendo-se integralmente os despachos ministeriais que os tenham autorizado.
Em 12 de Agosto de 1921. —O Deputado, Artur Carvalho da Silva.
Expeça-se.
.Requeiro que, pela Contabilidade do Ministério dos Estrangeiros, me seja enviada, com urgência, uma nota demonstrativa, e discriminada por verbas, das importâncias que, sob qualquer título ou denominação, tenham sido abonadas aos funcionários, civis ou militares, que fazem ou hajam feito parte, com qualquer categoria, da delegação portuguesa à Conferência da Paz, com sedo em Paris, o u (nela estejam ou tenham estado prestando qualquer serviço.
Em 12 de Agosto de 1921. —O Deputado. Artur Carvalho da Silva.
Expeça-se.
Requeiro que, pelas Repartições de Contabilidade de cada um dos Ministérios, mo seja enviada, com urgência, uma nota circunstanciada do que conste:
1.° Número de automóveis co Estado ao serviço do Ministério ou estações oficiais a ele subordinadas ; p
2.° Verbas gastas nos últimos dez anos económicos, e discriminadas em relação a cada um desses anos, com esses veículos, seu uso, reparações e pessoal.
Idêntica nota roqueiro, e nos mesmos termos, pela Secretaria Geral da Presidência da República e pela Direcção Geral do Congresso, referente aos automóveis e quaisquer outros veículos, o respectivo pessoal, ao serviço da Presidência da República o das Presidências das duas Câmaras Legislativas.
Em 11 de Agosto do 1921. —O Deputado, Artur Vircjinio Brito CaivaUio da Silva.
Expeca-se.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, autorizando a emissão do títulos de dívida pública para realixação da operação de que traía o artigo 1.° do decreto n.° 5:452, do 28 de Abril de 1919.
Para o «Diário do Governo».
Dos mesmos, criando um novo artigo na pauta dos direitos de importação, com designados dize.vs.
Para o «Diário do Governo».
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Sessõo de 5, 8, 9, 10, 11 e 12 de Agosto de 1921
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de exportação dalguns dos nossos produtos.
Para o «Diário do Governo».
Projectos de lei
Do Sr. Torres Garcia, concedendo uma época extraordinária de exames aos alunos das antigas escolas de ensino normal primário.
Para o & Diário do Governo».
Do mesmo Sr. Deputado, revogando a lei n.° 999, que instituiu o imposto ad valorem municipal. • Para o «Diário do Governo».
Dos Srs. 0'Neill Pedrosa, Ramos da Costa e António Mantas, considerando caducos os contratos de concessão de os-írarias efectuados pelo regime anterior.
Para o «Diário do Governo».
Renovações de iniciativa
Declaro que renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 666-C, apresentado na última sessão legislativa pelo então Deputado António dos Santos Graça.
Em 12 de Agosto do 1921. —António Torres Garcia.
Para a Secretaria.
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 649-L, publicado no Diário do Governo de 14 de Fevereiro de 1921.
Em 12 de Agosto de 1921. —Alberto Vidal.
Para a Secretaria.
Renovo a iniciativa do projecto de lei a.° 671-B, com parecer n.° 786, publicado no Diário do Governo n.° 47, de 28 de Fevereiro de 1921.
Em 12 de Agosto de 1921. —António Mantas.
Para a Secretaria.
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 716-A sobre nacionalização da indústria da moagem em todo o território do •continente da República, e a indústria de panificação nos grandes centros, apresen-lado em 1921.
O Deputado, João Luís Ricardo.
Para a Secretaria.
Declaro que renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 698-1, parecer n.° 770, que foi publicado no Diário do Governo n.° 61, de 16 de Março de 1921—Porto de Esposende.
Sala das Sessões, 12 de Agosto de 1921.—O Deputado, Vitorino Guimarães.
Para a Secretaria.
Renovo a iniciativa das seguintes propostas de lei:
N.° 249-B. Elevando à l.a classe a Legação de Portugal em Washington, publicada no Diário do Governo de 11 de Dezembro de 1919.
N.° 294-C e 321. Elevando h categoria de Embaixada a Legação de Portugal em Londres, publicada no Diário do Governo de 11 de Dezembro de 1919.
N.° 359-F. Aprovando o Protocolo à Convenção de Berna, para protecção da propriedade literária, publicado no Diário do Governo de 11 de Dezembro de 1919.
N.° 662-S e 730. Abrindo um crédito de 15.000$ destinado à construção do edifício para a Legação Portuguesa em Toldo, publicado no Diário do Governo de 14 de Fevereiro de 1921.
N.° 774-A. Tratado de paz com a Bulgária.
N.° 774-B. Convénio sanitário com a Espanha, publicado no Diário do Governo de 13 de Maio de 1921.
Lisboa, 12 de Agosto de 1921. —O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos de Melo Barreto.
J'ara a Secretaria.
Renovamos a iniciativa da proposta de lei n.° 791-B, publicada no Diário do Governo de 24 de Maio de 1921, autorizando o Governo a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos,-destinado à compra, ampliação e despesas com material para as novas instalações do edifício onde se acha instalado"o Liceu Central de Camilo Castelo Branco (Vila Real).
Sala das Sessões da Câmara dos Depu-trdos, 12 de Agosto de 1921.—Os Deputados, Joaquim Serafim de Sarros — Luís da Costa Amorim.
Para a Secretaria.
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lei n.° 316--A, de 1914, coin o parecer n.° 339, referente à restauração do concelho de Palmeia.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 12 de Agosto do 1921.—Francisco de Sales Ramos da Costa — Joaquim Brandão — Jorge Nunes.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de guerra," sobre a renovação de iniciativa do n.° 731-B, do 1920, que regula o ingresso dos oficiais milicianos no quadro permanente das respectivas armas.
Para a comissão de jinancas.
Da comissão de administração pública, sobre renovação de iniciativa do n.° 621-C, que cria uma freguesia no lugar da Ma-çarria, freguesia de Abitureiras, concelho de Santarém.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da comissão de administração pública, sobre o projecto do lei n.° l-U, do Sr. Sousa Varela, concedendo à Junta Geral do Distrito de Santarém o edifício quo foi mandado construir pela junta que foi extinta por decreto do 6 de Agosto de 1892.
Para a comissão de faianças.
Constituição de comissões Redacção
Presidente — António Maria Pereira Júnior.
Secretário — Paulo Menano.
Carrinhos de ferro
Presidente — António Lobo do Aboim-Inglês.
Secretário—Paulo Mcnano. Para a Secretaria. •
Comércio e indústria
Presidente — António Lobo de Aboiin Inglês.
Secretário — Bernardo Ferreira de Matos.
Para a Secretaria.
Obras públicas e minas
Presidente—Aníbal Lúcio do Avevedo» Secretário — Joaquim Branc ao. Para a Secretaria.
Requerimento
Roqueiro que, pelos Ministérios do Interior, das Finanças e da Agricultura, me soja fornccida-cópia de quaisq icr ofícios, representações, informações, despachos ou outros documentos referentes a um empréstimo de 300 contos, com juro, à Câmara Municipal do Portalogre, para compra de subsistôncias, empréstimo a que se referiu uma nota emanada do Ministério do Interior e publicada LOS jornais de 11 de Agosto corrente.
Roqueiro mais quo, pelo Ministério das Finanças, mo seja prestada-nota (com a descriminação das rubricas usuais) do ostado da dívida flutuante no último dia de cada um dos últimos cinco anos económicos.
Sala das Sessões, 12 de Agosto dó 1921. — O Deputado, Almeida Ribeiro.
Expeca-se.
Os REDACTOKES; :