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REPUBLICA PORTUGUESA

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DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IsT. 12

EM 26 DE AGOSTO DE 1921

Presidência do Ex.rao Sr. Jorge de Vasconcelos Junes António Marques das Neves Mantas

Secretários os Ex.raos S:s.

Luís da Costa Amornn

Sumário.— Depois de aberta a sessão lê-se a acía, que se aprova quando se verifica, haver número regimental, bem como parte do expediente dependente desse número.

São admitidas, nas me imas condições, diversas proposições de lei, já publicadas -no «Diário do Governo».

Antes da ordem do dia.—O Sr. Almeida Ribeiro troca explicações com o Sr. Ministro do Interior (Abel Hipólito) relativamente ao regulamento dos serviçais.

O Sr. Mário de Aguiar pede providências para as estradas do distrito de Leiria, e apresenta e justifica um projecto de lei sobre matéria de ensino religioso.

Responde o Sr. Ministro do Interior, e depois de um incidente sobre as votações, c projecto não tem seguimento nos termos do artigo 3." da Constituição.

Com urgência, dispensa do Regimento e dispensa de ultima redacção, foi aprovada uma pro-ponta do Sr. António Mantas sobre a gratificação aos funcionários do Congresso.

Com urgência, dispensa do Regimento e da última redacção; é aprovado o projecto de lei referente a exames na Escola Naval.

São aprovoslos pareceres sobre projectos de lei vindos do Senado.

Ordem do dia (l.8 parte).—Continua a discutir-se a proposta de lei n.° 1-Q, do Sr. Ministro das Finanças (Barros Queiroz) sobre lançamento de contribiàções.

É aprovada a generalidade, e na especialidade fica aprovado o artigo 1.° com emendas, ficando pendente a discussão do artigo 2.°

É autorizada, a requerimento do Sr. Alves dos Santos, a reunir durante o interregno parlamentar, a comissão de Reforma do Regimento.

Ordem do dia (2." parte).—Continua a discutir-se a proposta de lei n." 1-E — regime cerealífero.

A discussão na generalidade fica pendente, ten^

do usado da palavra os Srs. Presidente do Ministério ('Barros Queiroz), Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara), António Portugal, Cardoso de Lemos e Aboim Inglèz.

Antes de se encerrar a sessão.—O Sr. Ministro do Comércio (Fernandes Costa) manda para a Mesa diversas propostas de lei, pedindo urgência para três delas, urgência que é concedida.

O Sr. Ptdro Pita trata da utilidade de se estabelecerem carreiras especiais marítimas para o Extremo Oriente.

Responde o Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes).

O Sr. Almeida Ribeiro dá espontâneas erpli-cações ao Sr. Carvalho da Silva e trata do fabrico de navios portugueses.

Entre o Sr. Almeida Ribeiro e Ministro da Marinha trocam-se explicações acerca da reparação de navios portugueses no estrangeiro.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 29.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Constituição de comissões.-— Projectos de lei.—Propostas de lei.—Renovaçãe de iniciativas.—Parecer.—Nota de interpelação.— Requerimentos.

Abertura da sessão às 13 horas e 10 minutos.

Presentes à chamada 63 Srs. Deputados.

São os seguintes:

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Diário da Câmara dos Deputados

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto de Moura Pinto.

Albino Soares Pinto dos Eeis Júnior.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Américo da Silva Castro.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Alves Calem Júnior.

António Correia.

António Firmo de Azeredo Antas.

António Francisco Portas.

António Joaquim Gr cinjo.

António Marques das Neves Mantas. •

António de Paiva Gomes.

António Vicente Marcai Martins Portugal.

Armando Pereira de Castro Agatâo Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Belchior de Figueiredo.

Bento Malva Matoso.

Bernardo Ferreira de Matos.

Constando de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos José Soares.

Eugênio de Barros Soares Branco.

JSugénio Rodrigues Aresta.

Fernando Brederode.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Cardoso de Lemos.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Pires Cansado.

João Luís Ricardo.

João Salema.

João de Sousa Uva.

. Jorge de Vasconcelos Nunes.

José .Augusto Cardoso de Araújo.

José Joaquim Gomes de Viíhena.

José Maria Cardoso.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Me-dairos.

José OTSeill Pedrosa.

José Pedro Ferreira.

Julião de Sena Sarmento.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio Henrique de Abreu.

Luís da Costa Amoiim.

Manual 'Ferreira da Rocha.

Manuel Maria Coelho.

Manuel de Sousa.Brasão.

Mário Artur Pais da Cunha Fortes.

lláriu Correia Carvalho de Aguiar.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa llenano.

Paulo Lim-po do Lacerda.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Silvestre Falcão.

Vasco Borges.

Entraram durante HL sessão :

Alberto Xavier.

Albino Pinto .da Fonseca.

Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Ginestal Machado.

Antónto Ilintze Ribeiro.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Muria da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Francisco Cruz.

Francirco José Fernandes Costa.

Francisco da Silva Telo da Gama.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

JoSo de Orneias da Silva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Augusto Pereira Gonçalves Júnior.

José Barbosa. Ramos.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Cabeçadas Júnior.

José do Vale do Matos Cid.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Luís do Brito Guimarães.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário Magalhães Infante.

Pedro Gois Pita.

Raul Monteiro Guimarães.

Rodrigo José Rodrigues.

Tomás de Sousa Rosa,

Tomé José de Barres Queiroz,

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Faltaram à &essão:

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Sessão de 26 de Agosto de 1921

Adalberto Gastão de Sousa Dias.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto David Branquinho.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Alberto Torres Garcia.

António Augusto Pires. ' António Carlos Eibeiro da Silva.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Luís Gomes.

António Maria Pereira Júnior. -

António de Oliveira Salazar.

Artur da Cunha Araújo.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Domingos Leito Pereira.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Carlos de Noronha.

João José da Conceição Camoesas.

Joaquim Serafim, de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Domingues dos Santos.

José Gomes- de Carvalho de Sousa Varela.

José Gomes da Silva Ramos.

José Maria Braga da Cruz.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Costa Gonçalves.

José Pais de Vasconcelos Abranches.

José'da Silva Fiadeiro.

Leonardo José Coimbra.

Luís'Bernardo Leite Ataide.

Luís Gonzaga Fonseca Moreira.

Manuel de Brito Camacho.

Miguel Augusto Alvos Ferreira.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Fernandes Fontinha.

Rui Enes Ul-rich.

Zacarias Gomes de Lima.

As 13 horas principiou a fazer*se a •chamada.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 33 Srs. Deputados. Está aberta a sesssão. Vai ler-so a acta. Eram 13 horas e 10 minutou.

Leu-se a acta, que se aprova quando se verifica haver número regimental, bem como parte do expediente dependente desse número.

Foi lido o seguinte

Expediente

Justificações de faltas

Do Sr. Bernardo Ferreira de Matos, à sessão de 25 de Agosto corrente.

Para a comissão de infracões e faltas.

Do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, à sessão de hoje.

Para a comissão de infracões e faltas.

Telegramas

' Do Sr. Serafim de Barros, agradecendo o voto de sentimento pela morte de seu filhq.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal do Crato, contra a importação de cascas taninosas. Para a comissão de agricultura.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de iei, já publicadas no «Diário do Governo».

Projectos de .lei

Do Sr. Alves dos Santos, autorizando o Governo a gastar até à quantia de 150 contos com a aquisição do Cancioneiro Português Colocci-Branculi.

Para a comissão de instrução superior.

Dos Srs. Ribeiro de Carvalho e Sousa Varela, elevando de 50 por cento os salários e emolumentos judiciais actualmente em vigor.

Para as comissões de legislação civil e legislação criminal conjuntamente.

Do Sr. José Maria Cardoso, criando no juízo criminal de Coimbra um terceiro ofício de escrivão é respectivo oficial de diligências.

Para a comissão de legislação criminal.

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Diário da Câmara dos Leputados

investigação e das transgressões e execuções de Lisboa e Porto, possam ser exercidos por juizes de direito de qualquer classe.

Para a comissão de legislação criminal.

Do Sr. Joaquim Brandão, autorizando . c Governo a delegar numa corporação a instituir, denominada Junta Autónoma do Porto e Barra de Setúbal, a faculdade de proceder aos melhoramentos do porto e barra daquela cidade.

Para a comissflo de obras públicas e minas.

Do Sr. José Pedro Ferreira, revogando o artigo 11.° do decreto n.° 7:027-H, sendo permitida a permuta entre os tesoureiros da Fazenda Pública de qualquer classe e tempo de serviço.

Para a comissão de finanças.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, exceptuando das disposições dos artigos 31.° e 32.° da lei de 14 de Junho de 1913 as nomeações interinas dos delegados e subdelegados de saúde, em determinadas condições.

Para a comissão de saúde e assistência pública.

O Sr. Presidente:—Estão presentes

44 Srs. Deputados.

Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Almeida Ribeiro : — Sr. Presidente : visto estar presente o Sr. -Ministro do Interior, vou ocupar-me de um assunto que corre pela pasta de S. Ex.a, e em relação directa com o Governo Civil de Lisboa, o qual no Diário do Governo, de 12 de Março e 30 de Abril, deste ano, fez publicar um regulamento sobre serviçais.

Esse regulamento de carácter policial, sem dúvida inspirado nas melhores intenções, numa das partes que abrange é da maior conveniência, mas noutra parte é absolutamente ilegítimo. .

Sr. Presidente: a acção da polícia exercida sobre as agências do colocação de serviçais, é inteiramente legítima, justa e necessária: mas a acção policial no ser-

viço doméstico, exercida dentro da casa ne cada um, é absolutamente ilegítima, e não ha lei alguma, constitucional ou ordinária, que com ola se compadeça.

Nesse regulamento determina-se que os patrões de serviçais são obrigados a prover o que eles sejam fotografados e que se inscrevam num registo policial, sob pena de lerem de despedir esse pessDal ou do incorrerem em multa.

Isto é absolutamente ilegítimo; não há, nem pode haver, disposição alguma de lei ([Lie possa autorizar semelhante intervenção da polícia neste caso.

As pessoas empregadas no serviço doméstico, quer sejam do sexo masculino, quer sejam do sexo femeniuo, são livres, e não podem ser compelidas pelos patrões a praticar determinados actos, tsto, pela menos, na vida civil-.

Eu não sei se nos regulamentos militares os impedidos são obrigados a exercer toda a casta de serviços que lhes forem, determinados: pelo menos, na vida civil, como já disse, tal não sucede.

Trata-se de pessoas livres, com dignidade própria, e as exigências dos patrões, em serviços domésticos, têm limites.

Nestes termos, Sr. Presidente, o regulamento a que me venho referindo é absolutamente ilegítimo.

Como V. Ex.a sabe, os regulamentos de carácter administrativo, sobretudo os-de carácter policial, não podem de modo algum contradizer-se com as leis ordinárias.

A exigência que, por-mais de uma vez tem sido anunciada, do cumprimento rigoroso deste regulamento, deu já lugar a perturbações graves na vida citadina de-Lisboa. ^

Não me refiro" a uma greve, que há poucos dias se manifestou, mas que se conseguiu solucionar, sob a promessa de-que o regulamento não seria aplicado em relação àquelas classes, mas há dificuldades de toda a ordem, porque os serviçais recusam-se a receber o livrete, que reputam infamante, e vão-se embora, não havendo possibilidade de se arranjar outros, visto saber-st> que os patrões exigem o livrete.

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Sessão de 26 de Agosto de 1921

enorme transtorno no caso de não haver serviçais.

Sr. Presidente: repito, estou convencido do que ao Sr. governador Civil de Lisboa assistiam as melhores intenções ao fazer publicar aquele regulamento, mas, diz o ditado: «de boas intenções está o inferno cheio», e não é com elas que podemos regular a nossa vida.

Parece-me, pois, indispensável que o regulamento seja modificado naquilo que tem de ilegítimo, devendo apenas manter--se quanto seja compatível com as leis, isto é. mantendo-se a acção policial exercida sobre as agências de colocação de serviçais, ou sobre os serviçais que essas agências querem empregar.

Ir além disto, parece-me ilegítimo, e termino confiando inteiramente na acção do Sr. Ministro do Interior, para que S. Ex.a ponha cobro a este estado de cousas, evitando assim perturbações ou a continuação daquelas que já se produziram na vida citadina de Lisboa.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro do Interior (Abel Hipó-lito): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às judiciosas considerações do ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro.

O assunto a que S. Ex.a se referiu já foi considerado por mini, porque quando ultimamente se deu a greve de serviçais, criados de hotéis, restaurantes e cafés, eu tive, por necessidade do cargo, de estudar o assunto, tendo reconhecido que •essa greve não era mais do que um pretexto para auxiliar as reclamações das -criadas de servir, naquilo que elas entendem que é justo para a sua vida.

Sr. Presidente: até essa altura parecia que era louvável o procedimento dos criados defendendo as serviçais, indo, quais Magriços, em seu auxílio.

A greve, efectivamente, não foi de consequências importantes, pois apenas durou dia e meio, mas na verdade é preciso estudar o assunto e fazer com que •ele soja possível de organizar dentro das normas jurídicas e conforme as considerações do ilustre Deputado.

O assunto deve ser estudado, não propriamente por mim, pois não me julgo com categoria para tal ... (Não apoiados).

Agradeço reconhecido, mas este assunto devo ser entregue a quem tiver competência especial para o fazer.

Não estando regulamentado o trabalho cm Portugal, seria uma odiosa excepção para essa classe; mas atendendo ao perigo que pode haver para as famílias pela entrada em casa duma pessoa do que não se conhece o estado físico e muito menos o estado moral, eu entendo conveniente que providências sejam tomadas pelo governador civil de forma a garantir às famílias as serviçais que tomarem para seu serviço, e as serviçais terem também os direitos que são dados a todos os cidadãos da Eepública.

Encarreguei o director geral do meu Ministério de estudar o assunto, fornecendo-mo depois um relatório, e estou certo que depois o Sr. Governador Civil aceitará as indicações que lhe forem dadas.

Hoje mesmo me foi entregue o parecer do director geral do meu Ministério; vou estuda Io e entregá-lo a pessoas competentes, pedindo até ao Sr. Almeida Ribeiro o favor de o ler e dar a sua opinião.

Estou certo de que se há-de modificar este estado de cousas, que de facto pode trazer prejuízo para as famílias.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Agradeço a V. Ex.a as explicações e direi que o regulamento precisa não só de ser modificado, mas posto de parte. (Apoiados}.

Não se pode ir até ao ponto de se regulamentar dentro da casa do cidadão ; isso não, Sr. Presidente, hoje ser.ia com respeito aos serviçais, amanhã seria até -com relação aos próprios chefes de família. O que é preciso é suspender o regulamento. (Apoiados}.

O orador não reviu.

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Diário da Câmara das Deputado»

Eu desejava pedir ao Sr. Ministro do Comércio providências para o péssimo estado, ruinoso mesmo, em que se encontram as estradas do distrito de Leiria. • Como há pouco tempo tive necessidade de verificar, essas estradas estão intransitáveis, mais parecendo caminhos velhos, aates da macadamização.'

Estradas nacionais de l.a classe, como a de Lisboa ao Porto, e a das Caldas da Rainha, encontram-se arruinadas. Por elas transitou há, pouco o Sr. Ministro da América, que, encontrando-se comigo no hotel, me disse que não transitaria mais de automóvel nessas estradas.

Pedia, pois, ao Sr. Ministro do Comércio providências para as estradas entre Leiria e Pombal.

São pequenos troços de estradas, 4 ou 8 quilómetros, que, no estado em que se encontram muito prejudicam o comércio e.o próprio turismo, pois é a zona principal e mais importante do País.

Desejava também preguntar se já se fizeram algumas prisões resultantes dos atentados ultimamente feitas no Porto e Gondomar.

Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro da Justiça para lhe dizer que S. Ex.a se enganou sobre o que eu disse em matéria religiosa.

Eu somente soube o que S. Ex.a disse pelos jornais, pois as condições acústicas da sala não me deixaram ouvir as afirmações de S. Ex.a

Eu direi: nunca veja S. Ex.a nos minhas palavras o desejo de inquirir das suas crenças religiosas.

Eu sei muitíssimo bem as responsabili-dades do lugar que ocupo; sei muitíssimo bem a orientação que deve ter um Deputado nesta Câmara e o limite marcado para todas as reclamações.

O que ó certo, Sr. Presidente, é que eu BJÍO fiz essa pregunta a S. Ex.a; mas fiz mais do que isso: protestei contra as afirmações há dias feitas nesta Câmara de que todos os membros do Governo eram livres pensadores.

Este é um facto absolutamente verdadeiro, e certamente, quando S. Ex.a disse cue não consentia que eu o interrogasse cias suas crenças, quis, com toda a certeza, dizer que não consentia que se alterasse a verdade dos factos.

Em segundo lugar disse o Sr. Ministro

da Justiça que, por si, não respondia a nenhumas das minhas preguntas, e que me convidava, a mini, a apresentar os projectos no sentido das minhas reclamações.

Efectivamente, eu, aceitando que seja função ministerial não responder nada a um Deputado, que, no uso de um direito, preguntou o que pensa o Governo sobre determinados assuntos, e sobretudo em questões que tanto interessam a opinião do País, trago hoje à Câmara um projecto de lei, para o qual peço a atenção dos . Srs. Deputados. Como fim das minhas considerações tenciono requerer urgência e dispensa de Regimento para êler eu peço a atenção da Câmara, para á referida exposição que vou fazei, sobre o seu objectivo.

Sr. Presidente: tem o projecto por fina tornar livre em todos os estabelecimentos-e colégios de ensino particular o ensino religioso.

' Este é um facto que não poda ofender as crenças de ninguém, porquanto só diz respeito aos estabelecimentos de ensino particular, ficando o Estado completa-mente separado do fim deste projecto.

Visa ele unicamente a tornar facultativo— notem V. Ex.as que não se trata de nenhuma obrigatoriedade—o ensino religioso nos estabelecimentos ie ensino particular. Isto deve parecer a V. Ex.a* claro, lógico e até indispensável para a liberdade de uma democracia, e se qualquer de V. Ex.as ainda não apresentou nenhum projecto neste sentido, foi certamente por não terem pensado E.ôbre este assunto.

Como V. Ex.as sabem, os ún\cos lugares de ensino religioso que hojo existem são as igrejas e outros lugares destinados ao culto público; vejam, po..s, quanto ó necessário à opinião republicana do País este projecto, para dar a impressão de-que vivemos num regime de Uberdade, que vivemos numa democracia, que não é falsa, e que admite todas as lioerdades.

Sr. Presidente: até sob o ponto de vista social, este projecto se torna indispensável»

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d& 2ô de Agosto de 1321

É mais um aspecto da questão, para o qual eu chamo a atenção de V. Ex.as Não pode ser que institutos de carácter nacional mudem a sua sede para o estrangeiro a fim de procurarem uma liberdade que a, sua pátria lhes nega.

Nestas condições, eu entendo que sob o ponto de vista patriótico, social e, até, sob o aspecto moral, nós não podemos negar o voto ao projecto de lei que apresento, porque há mais ainda: é que o temperamento e o carácter desses alunos vai ser criado e orientado lá fora por um povo que não ó o seu; vai sery portanto, desnacionalizado. (Apoiados).

Eu registo os apoiados duma parte dos Srs. Deputados, e peco-lhes que atendam bem claramente a todas as considerações que vou fazer, porque desejo também demonstrar que sob o ponto de vista económico é necessário que este projecto seja votado com urgência e dispensa do Regimento. ,

Este projecto de lei,, realmente, sob o ponto de vista económico tem toda a importância, porque havendo centenas e, centenas de alunas no estrangeiro em colégios que V. Ex.as sabem muito bem que se fundaram em Tuy, em Ciudad Rodrigo, em Paris, em Bruxelas e em Londres, destinados a educá-los, do País tem de sair uma quantidade de ouro para manter essas crianças, ouro que podia ficar em Portugal e que, não sendo muito, é todavia, -de atender nas precárias circunstâncias em que o País se encontra.

Por consequência, este projecto de lei impõe-se sob o ponto de vista económico, moral, social e patriótico, e para ele peço a atenção de toda a Câmara.

E não se diga que é para fazer política que eu peço para que ele entre imediatamente em discussão: é qae o ano lectivo já terminou 'e vai começar outro, e, segundo" é voz corrente, as Câmaras vão fechar. E preciso, portanto, que este projecto seja transformado em lei dentro em breves dias, para evitar que todos os males que eu apontei, provenientes do actual regime de ensino, sejam repetidos no próximo ano lectivo.

Mando para a Mesa o projecto e peço. para ele a urgência e dispensa do Regi-menl.o.

Tenho -dito. . O discursa será pu^Hcad) na íntegm>

revisto pelo orador,, guando restituir,, revistas, as notas taquigráficas que lhe', foram enviadas.*^ .,. . j

-*QMLJ ~ icr. dosi

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. Estão presentes 63 Srs: Deputados.

O Sr. Lúcio de^ Azevedo, por motivo de doença de pessoa de família, pede para que lhe seja relevada a falta que hoje é obrigado a dar.

foi considerada relevada.

O Sr. Presidente : — Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente : — Como ninguénrpeça a palavra, considero-a aprovada/

.0 Sr. Ministro do Interior (Abel Hipó-lito): — Sr. 'Presidente r pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado Sr. M'áriò de Aguiar que tomei nota das considerações que S. Ex.a fez a respeito do estado da estrada Pôrto-Lisboa, especialmente a parte entre Leiria e Pombal, e também a respeito do estado de algumas estradas do concelho de Leiria.

Eu transmitirei ao Sr. Ministro- da Ca-inércia as considerações de V. Ex.?, mas poderei desde já informar que o Sr. Mi^-nistro do Comércio tem propostas de-lei que apresentará à Câmara na devida. aL-tura, para acudir a todas as necessidades da natureza das que V. Ex.a citau,. porque não só a estradas a que V. Ex.a se referiu estão em mau estado, também; o estão quási todas as estradas da sul da País. (Apoiados}. •

E assunto de magnitude- que precisa de ser estudado em conjunto, e o Sr.. Ministro dedica-lhe toda a'sua atenção,

Relativamente aos assuntos- do Porto e Leiria, a que V. Ex.a se referiu, possa informar a, V. Ex.a de que, na ocasião em que ao deram os acontecimentos no Porta, a polícia actuou e pirenden um indivíduo que supunha ter ofendido eorporalmente uma das pessoas que estava no centro católico.

Ès&e indivíduo,, porém,, levada à- presença do cavalheiro agredido, foi reconhe» eido como não sendo ele o autor da agressão.

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Diário da Câmara aos Dsputadoâ

fe>z, naquele momento, porque V. Ex.a -sabe que a polícia não pode prender ninguém, sem culpa formada, a não ser em flagrante delito.

O Sr. Carvalho da Silva: — j A não ser que esse alguém seja monárquico!...

O Orador : — Se Y. Ex.a quore essa garantia para o seu Partido, eu por mim estou pronto a dar-llia. (Risos).

Em todo o caso, a polícia do Porto está actuando no sentido de descobrir quem foram os autores dos . atentados que se deram.

Relativamente ao caso de Leiria, eu determinei um inquérito ao procedimento da guarda republicana, por ine constar que ele não tinha sido muito correcto, por isso que em lugar de se dirigir aos desordeiros que foram ao governo civil, se dirigiu ao local em que se ia organizar a procissão.

O Sr. Mário de Aguiar:—!(;Y. Ex.Conserva ainda o comandante da guarda republicana que se encontra em Leiria no seu posto?

O Orador:—As transferências dos oficiais da guarda republicana não são da minha competência, são da atribuição do Sr. general comandante, e este senhor é uma criatura absolutamente insuspeita e, por conseguinte, se ele entendesse que devia ter transferido o oficial de quo se trata, tô-lo ia feito.

Mas o que ele não deve é transferir um oficial só para ser agradável a V. Ex.a ou a qualquer outra pessoa. (Apoiados).

De resto, mandei fazer um inquérito e só em face dele ó que o Sr. comandante há-de proceder. (Apoiados).

Sr. Presidente: devo ainda dizer ao Sr. Deputado que transmitirei também ao Sr. Ministro da Justiça as considerações de S. Ex.a que se referem a uma pregunta que o Sr. Ministro julga que V. Ex.a aqui fez sobre as suas, crenças religiosas, o que parece não se deu.

Tenho dito.

São admitidos projectos de lei em segunda leitura, e que ficam, em extracto^ publicados sob o título «admissões».

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a urgência e dispensa doa Regimento para o

projecto de lei apresontado pelo Sr. Mário de Aguiar.

O Sr. José Cardoso (sobre o modo de votar):—Requeiro quo Y. Ex.a, Sr. Presidente, consulte a Oflmara sobre se consente que se ponha à votação, em separado, a urgência e dispensa do Regimento.

Foi aprovado.

O Sr. Nunes Loureiro: — Requeiro a contraprova.

Procedendo-se à, contraprova, deu o mesmo resultado a votação.

O Sr. Presidente:—Yai votar-se.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre c modo de votar):—Sr. Presidente: a Constituição da República, que ainda nos rege, diz no n.° 10.° do seu artigo 3.°:

§ 10.° «O ensino ministrado nos estabelecimentos públicos e particulares fiscalizados pelo Estado será neutro em matéria religiosa».

Como se vê, todo o ensino, embora nos estabelecimentos particulares, é fiscalizado, portanto, pelo Ett ido.

Nestas condições, tn.t mdj-se de matéria constitucional, parcce-mo quo não há lugar para se prosseguir na apreciação do projecto, e que ele nem sequer, pode ser admitido. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Tem V. Ex.a absolutamente razão, invocando o n." 10.° do artigo 3.° da Constituição. Nas condições deste artigo, a Mesa não pode admitir este projecto. (Apoiados).

Está na Mesa um telegrama do Sr. Serafim de Barros, agradecendo o voto de sentimento desta Câmara pela morte de seu pai, o que me cumpre coir.unicar à, Câmara.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. António Mantas (em nome da co-misaão administrativa): — Sr. Presidente: foi votada outro dia aqui uma autorização para que a comissão administrativa deste Congresso pudesse abonar aos empregados do mesmo uma gratificação equivalente a um mês dos seus vencimentos.

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Sessão de 26 de Agosto de 192 í

tem de ser paga pelos saldos existentes no Congresso da Eepública.

'Para fazer face a esse pagamento, qne importa em 26.500$, a contabilidade propõe a transferência de vários saldos.

Devo dizer que a comissão administrativa, ao tomar posse do cargo, iniciou os seus trabalhos propondo a supressão de "um automóvel para serviço dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Sonado.

Mas, ainda sobre o caso da gratificação, e a creio que a Câmara não terá dúvida em reconsiderar, aceitando a proposta que eu tenho a honra de enviar para a Mesa.

Por esta forma, a comissão administrativa pagará a gratificação aos seus empregados apenas pelos saldos que existem. A não ser assim, teremos de lançar mão dos saldos de subvenções, de subsídios e até dos juros da Caixa Económica.

A Câmara apreciará devidamente a proposta que apresento e que foi elaborada na melhor das intenções, com o duplo objectivo de atender os empregados e zelar a administração do Congresso.

Para a referida proposta peço urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

Lê-se na Mesa, é admitida, e em seguida aprovada sem discussão.

O Sr. António Mantas : — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. Presidente : —Está sobre a Mesa um projecto para o qual se requereu urgência e dispensa do Regimento. Vai ler-se.

Lê-se na Mesa o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° Aos alunos da Escola Naval que não tenham obtido aprovação no ano lectivo corrente e nos exames finais de quaisquer disciplinas, é-lhes permitido, no presente ano, uma segunda época de exames em Outubro.

Art. 2.° Os alunos do 1.° ano, abatidos do quadro por falta de média, serão readmitidos excepcionalmente, e, neste caso, ser-lhes há permitido fazer exame em Outubro.

§ único. Estes exames devem começar no dia l de Outubro e estar terminados no dia 10 do mesmo mês.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Câmara dos Deputados, 24 de Agosto de 1921.— Os Deputados, António Correia— Armando Agatâo Lança.

O Sr. Agatâo Lança (sobre o modo de votar]: — Pedi a palavra para, na qualidade de oficial de marinha, e oficial novo, saído há pouco tempo dos bancos da escola, declarar que reputo inteiramente justo o projecto que acaba de ser lido na Mesa. De resto, a matéria contida, nesse projecto não é nova, visto que nos últimos anos se têm. realizado novas épocas de exames em Outubro, não só na Escola Naval, mas em todas as escolas do País.

Além disso, a reclamação dos alunos da Escola Naval deve merecer toda a nossa simpatia, uma vez que grande número deles tem prestado já bons serviços à marinha e à República.

O orador não reviu.

E aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

É aprovado o projecto.

O Sr. António Correia:—Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

íoi aprovado.

São aprovados, nos termos das respectivas rubricas, os seguintes pareceres:

Projecto de lei n.° 16-A.

PARECER s.° —

A vossa comissão de administração pública foi presente a proposta ou projecto de lei aprovado no Senado, em que se concede, a contar de l de Setembro de 1920, a ajuda de custo de vida, a que se refere o § único do artigo 3.° da lei n.° 1:173, aos funcionários aposentados das administrações de concelho e bairros.

São tam justas as considerações indicadas no parecer da comissão do Senado,, que esta comissão é de parecer que o referido projecto merece toda a boa vontade da Câmara dos Deputados, e propõe a sua aprovação.

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Diário da Câmara dos Deputados

1921.—Joaquim Brandd.o—Jorge 0'Neill Pedrosa, relator — Ribeiro de Carvalho — Sousa Varela (com declarações)—Almeida Ribeiro — João Vitorino Mealha — Alberto 'Je Moura Pinto.

Proposta de lei

Artigo 1.° A ajuda de custo de vida, a que se refere o § único do artigo 3.° da lei n.° 1:173 deve considerar-se concedida a contar de l de Setembro de 1920, DOS termos e condições do artigo 17.° do decreto n.° 7:088.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da .República, 18 de Agosto de 1921. —Alfredo Baeta das .Neves Barreto — José Mendes dos Reis — João Pessanha Vaz das Neves,

Parecer

A vossa comissão de finanças é de pa-recer que merecem a vossa aprovação as alterações introduzidas pela digna Câmara do Senado ao projecto de lei n.° 580, porque elas não trazem aumento à pensão já votada e tendem apenas a salvaguardar os interesses dos filbos dos militares mortos em defesa do regime., aos quais se refere o citado projecto de lei.

Sala, das Sessões, 23 de Agosto de 1921.— Alves dos Santos—Constando de Oliveira — Ferreira da Rocha—Afonso de Melo — Ferreira de Mira — Belchior de Figueiredo — A. de Aboim Inglês — A. Portugal Durão— Eugênio Aresta — João Luís Ricardo.

AIt3rações introduzidas pelo Senado

à proposta d& lei da Câmara dos Deputados n.° 580

Artigo l.° — Aprovado.

Art. 2.°—Aprovado.

Art. 3.° .Estas pensões serão pagas em duodécimos e livres- de imposiçõas legais, revertendo, por morte das viúvas, a favor de seus filhos, passando para as filhas a parte que competia aas varões, que- só serão pensionistas até a maierida-clo ou frequentem qualquer curso com s proveitamento.

Art. 4.°—Aprovado.

Palácio do' Congresso da República,, 19

de Agosto de 1921.—Augusto Baeta das Neves Barreto — José Mendes dos Reis — João Manuel Pessanha Vaz da* Neve®.

Parecer

Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças é de parecer que merecem a vossa aprovação as alterações introduzidas pela Câmara do Senado no projecto de lei n.° 649-F, de iniciativa do ilustre Deputado Sr. João Luís Riear-do, concedendo a pensão equivalente à totalidade dos vencimentos como se estivesse em serviço activo, à viúva e filhos-do tenente da guarda republicana, José Martins, morto em Monsanto.

Sala das Sessões, 23 de Agos-to de 1921.— Alves dos Santos—João Luis~Ri-cardo — Constando de Oliveira—Ferreira da Rocha — Afonso de Melo—Ferreira de Mira — Belchior de Figueiredo — António Aboim Inglês—A. Portugal Durão — Eugênio Aresta.

Alterações introduzidas pelo Senado

à proposta de lei da Câmara dos Deputados n,° 162

Artigo 1.° É concedida a favor de D. Ana Rosa Martins, viúva do tenente-da guarda nacional republicana, José Martins, a pensão vitalícia e provisória de 2.400$ anuais, paga em duodécimos,, devendo ser revista pelo Parlamento antes de findar o ano económico de 1923— 1924, a fim de se fixar a. pensão definitiva.

§ único. Enquanto a revisão se não fizer, é mantida a pensão fixada neste artigo.

Art. 2.° — Aprovado.

Art. 3.° Esta pensão é isenta de imposições legais, revertendo, por morte da viúva, a favor |de seus filhos, passando para a filha â parte que compelir an va--rão, que só será pensionista até a maioridade ou frequente qualquer curso com aproveitamento.

Art. 4.°—Aprovado.

Art. 5.° — Aprovada.

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OKDEM DO DIA

Primeira, parte

Continua a discussão sobre a proposta de lei n.° 1-Q» do Sr. Ministro dos Finanças (Bar-ros Queiroz), sobre o lançamento de contribuições.

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Sr. Presidente: ouvi. com toda a atenção as considerações que, sobre a proposta em discussão, se fizeram na sessão de anteontem, e confesso que foi com verdadeiro prazer que tomei nota das afirmações feitas pelo ilustre Deputado Sr. António Maria-da Silva; e digo com verdadeiro prazer, pela isenção política, pela inexcedí-vel lealdade com que S. Ex.a as fez, aquela lealdade, aquela isenção que impõem o homem público não só à consideração e respeito dos seus amigos, mas também à consideração e respeito dos seus adversários.

Declarou S. Ex.a que, embora preferisse que se adoptassem os coeficientes da lei n.° 1:096 para a contribuição predial rústica, não tinha dúvida em dar o seu voto à proposta do Sr. Ministro das Finanças, por entender que as circunstâncias a impõem, indispensável como é habilitar o Poder Executivo com as receitas necessárias para fazer face aos encargos do Estado.

De facto, assim é. Para não prescindir das receitas a haver legitimamente, quer da contribuição predial rústica, quer-da contribuição industrial, dois caminhos tinha o Governo a seguir: propor uma remodelação do nosso sistema tributário, como o País há muito exige e como o velho Partido Republicano prometeu durante a sua propaganda, ou apresentar uma proposta que traduzisse uma simples actualização da-s taxas. Os dois 'alvitres o Governo adoptou. A verdade, porém, é que a primeira proposta não poderá ser aprovada já nesta sessão e, ainda que o fosse, os longos trabalhos preliminares que a sua execução exige não permitiriam que este ano se pusesse em prática, a tempo de se fazer a respectiva cobrança no prazo que as exigências do Tesouro exigem.

Foi por isso, sem dúvida, que o Governo, a par dessa proposta, apresentou esta -outra que se xdiscute.

Não digo que seja uma medida perfeita, que absolutamente assegure, como diz a comissão de finanças no seu parecerr uma distribuição tributária inteiramente justa e equitativa.

Mau é ser necessário recorrer a a^ra-

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vamento de impostos.

Diz-se que se exigem sacrifícios excessivos ao contribuinte. Todavia, devo dizer que de todos os países que intervieram na guerra nenhum sentiu menos que Portugal, tributàriamente, o peso da guerra, e exactamente porque o não sentiur como os outros países, é que o está sentindo agora no custo da vida, pagando-com pesadíssimos juros, nesse custo, o> que em impostos deixou de pagar.

Muito se tem dito nesta Câmara acerca da questão cambial, que é o bordão da, moda em oratória financeira. Não me levará a mal a Câmara, por isso, que eu alguns momentos lhe tome, também, aludindo ao assunto.

Muito se tem dito a tal respeito, mas? como já o afirmou um ilustre Deputado, pouco se tem adiantado.

Sou dos que pouco confiam, para a melhoria dos câmbios, em quaisquer providências que o Governo venha a. decretar à sombra da autorização que ontem aqui lhe foi votada, e que constitui caso virgem nos anais parlamentares, ]iois não-consta que, em tempo algum, a um Governo se tenha dado uma autorização que ele não pedira.

Tem-se atribuído .a alta dos câmbios a várias causas. A Câmara faz-me a justiça de crer que não é pretensão minha definir e resolver um problema que as mais altas mentalidades da finança de todo o mundo-não conseguiram até hoje definir com precisão. Entretanto, porque se trata dum assunto que a todos interessa e para o-estudo do qual todos devem contribuii, na medida da sua inteligência, eu vou expor o meu ponto de vista, para ele pedindo a atenção da Câmara.

A diversas causas se tem atribuído geralmente a nossa depressão cambial: ao* desequilíbrio da balança comercial, ao-desequilíbrio da nossa balança de pagamentos, ao' excesso da circulação fiduciária-e à acção dos especuladores.

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mós a receber os produtos de que carecemos, e não creio que tais fornecimentos tenham feito e continuem a fazer-se, sem que fornecimentos anteriores se tenham pago e sem que o pagamento dos novos esteja garantido.

Também não acredito que seja devida à especulação a alta que desde Julho do 1914 e sobretudo desde Julho de 1919 o -câmbio vem tendo-

A especulação pode provocar oscilações bruscas, de curta duração, de um -dia para •c outro e até no mesmo dia, com isso ganhando rios de dinheiro. É-lhe fácil isso. Um simples boato lançado a propósito na praça, uma oferta de cambiais feita de surpresa ou uma procura excessiva que em dado momento se faça constar são o bastante para se determinar a baixa ou a alta.

Isso podem fazer os especuladores com relativa facilidade, e isso tem feito com "frequência, nesse jogo ganhando somas •«consideráveis. Para mais não dão, porém, as suas posses, sendo erro grave atribuir- 3e-lhes esta descida persistente e sistemática em que a nossa divisa sobre loendros vem, de 45, que era a do mês íoterior à guerra, ou de 30, que era a de Julho de 1919, até a de 6, que é a actual.

Esse fenómeno não é devido à especulação, nem tam pouco ao desequilíbrio da nossa balança de pagamentos.

Esqucce-se que as nossas divisas cambiais são expressas em função da nota do Banco de Portugal e não, propriamente, •em função da moeda portuguesa. Para se reconhecer que assim é, basta considerar •que se a moeda em circulação íôsse a moeda de prata, emitida pelo Estado, o

Se, realmente, uma nota de 20$, ao câmbio do hoje, vale apenas 2$25, temos de concluir que os 650:000 contos de notas em circulação valem aperas pouco mais de 73:000 contos.

^E porque é que o seu va^or real é apenas de 73:000?

Porque, de facto, no activo do Banco de Portugal não há a garantia correspondente ao montante nominal das notas em circulação. O que lá existe, par^ essa garantia, são apenas títulos do Estado, títulos sem juro, títulos dum Estado que há três anos se governa sem Orçamento, dum Estado cuja administração é um caos, com um déficit de perto de 300:000 contos e uma dívida que .apavora.

São esses títulos que garantem os 650:000 contos de notas em circulação e eu pregunto só em. tais condições é para admirar que o valor real destas soja, como de facto é, apenas de 73:000 contos.

Substituam-se aqueles títulos por valores reais, por 650:000 contos em ouro ou títulos que ouro valham, isto é, garanta-se a emissão denotas que aí temos de modo a tornar possível a convertibilidade, e ver--se há como cada nota de 20$ pí..ssa a valer de facto 4 libras, 8 selins e alguns pence.

Claro está que o remédio seria ineficaz, se, paralelamente, outras providências não fossem adoptadas; só nãD cuidássemos de reduzir as despesas e de aumentar as receitas, continuando, como até agora, a recorrer mensalmente ao Banco de Portugal,, exigindo-lhe o supriinentozi-nho fácil e cómodo de 20:000 cornos. Evidentemente que se o regime financeiro continuasse a ser o mesmo, nóu cairíamos a breve trecho no mesmo estado em que nos encontramos.

A diferença de câmbios não resulta do desequilíbrio da nossa balança de pagamentos, como não resulta da especulação sobre cambiais. Resulta da falta de crédito do Estado, cá dentro e fora do País. Refaça-se esse crédito, que n^o pode existir emquanto continuarem as finanças públicas no caos em que se encontram, emquanto não votarmos os orçamentos, emquanto não soubermos quanto temos a pagar e quanto temos a receber, o que não sabemos há mais de dois anos. (Apoiados].

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lamento provem à evidência que estão dispostos a entrar no regime que é necessário para reabilitarão iinanceira do País, e os câmbios melhorarão. (Apoiados). Não é com medidas contra a especulação, quaisquer que cias sejam, que se pode, levar o câmbio abaixo do que está. Podem evitar-se certas especulações, que são fáceis de promover dia a dia, dando lucros fabulosos, mas só isso se pode evitar.

Com respeito à proposta que se discute, disse o ilustre .Deputado, Sr. António Maria da Silva, que preferiria ver adoptados os coeficientes progressivos da lei n.° 1:096 àqueles que a comissão de finanças propõe.

Devo dizer que, embora correndo o risco de passar por retrógrado em matéria financeira, eu confesso desassombra-damente que sou absolutamente contrário às taxas progressivas nos impostos chamados reaes, sobretudo na contribuição predial. Aceito-as nos impostos pessoais, designadamente no imposto geral de rendimento e nos impostos de transmissão.' Não as aceito na contribuição predial, nem ainda na industrial, pelas injustiças a que conduzem e pela inutilidade da sua acção sob o ponto de vista de justiça a que visam.

Na contribuição predial dão este resultado: há um proprietário que tem propriedades cujo rendimento é de 800;$, por exemplo. Herdou essas propriedades ou comprou-as, livres de qualquer encargo, e o seu rendimento líquido é realmente esse. Há outro, porém, que tem propriedades cujo rendimento colectável é de 1.200$, mas que para produzirem o que realmente produzem, ou mesmo para as adquirir, teve de recorrer ao crédito, assumindo por isso uni encargo anual de 500$, que reduz o seu rendimento a 700$.

Vejam V. Ex.as a injustiça a que o regime das taxas progressivas conduz: ao que tem de rendimento líquido 800$ é aplicável uma taxa inferior à daquele que só tem 700^, visto que neste imposto íi taxa é determinada pelo rendimento da propriedade e não do rendimento pessoal.

Mas há mais! Esse regime é absoluta--mente inútil perante o fim que com ele se quere atingir. Se se quere, realmente, que o grande produtor, o grande indus-

trial, o grande comerciante paguem numa proporção maior de que o pequeno produtor, o pequeno comerciante ou industrial, por serom maiores as suas disponibilidades em relação ao mínimo necessário à subsistCncia de cada indivíduo,.esse» fim não se atinge com o regime das taxas-progressivas.

£ Quem é, efectivamente, que fixa o preço das mercadorias? ^Não são, porventura, os grandes proprietários, os grandes comerciantes, os grandes industriais? Evidentemente; e é sabido que ao-fixarem-no não têm em.conta apenas o-custo da respectiva mercadoria, o custo-dos respectivos transportes e mais despe-pesas, mas também os encargos tributários que lhes são impostos. Ao preço da mercadoria adicionarão 10. 20 ou 30 por cento, se 10, 20 ou 30 por cento lhes. lançarem de impostos.

Com as taxas progressivas em impostos como estes de que se trata, apenas-se consegue agravar o consumidor, que é quem as paga.

É esta a razão por que eu, em vez dos. coeficientes 4 e '5 para as taxas dê contribuição predial rústica, preferia que se adoptasse simplesmente a coeficiente 4^ Foi isso o que primitivamente propus à. comissão de finanças, pois acho que multiplicar as taxas por coeficientes progressivos é agravar os erros que já em si encerram as leis estabelecid; s.

Também o ilustre Deputado, Sr. Carvalho da Silva, se referiu à proposta ent discussão, classificando-a, com o exagero-que é natural daquela bancada parlamentar, de assombrosamente exagerada.

S. Ex.a citou as leis tributárias da França; querendo pôr em confronto essas, taxas com as que resultam da proposta, em discussão, mas S. Ex.a, citando a. taxa de 6 por cento ali adoptada, esqueceu-se de dizer que em França se tratou, igualmente de actualizar esta mesma contribuição, mandando-se multiplicar por coeficientes, que vão de l a 3, o rendimento inscrito no respectivo cadastro.

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nhãs. Essa lei, porém, foi substituída por uma outra, em Abril de 1921.

O. Orador:—É a mesma cousa.

Nem por isso a França deixou de adoptar processo idêntico àquele que estamos adoptando, e se realmente os coeficientes lá não chegaram a atingir estes números é porque eles não eram necessários para SL actualização das taxas.

Basta considerar que um franco custa-••nos a nós, presentemente, 80 e tantos «entavos e se, porventura, em França o rendimento colectável se multiplicou por 3, nós, segundo o mesmo critério, deveríamos multiplicá-lo por 12, pelo menos, visto que a nossa moeda está quatro vezes mais depreciada do que a francesa.

Com respeito ao outro assunto a que aludiu o Sr. Carvalho da Silva, o das anomalias oue podem dar-se na tributação •dos contribuintes, cujo rendimento esteja próximo dos limites das diversas classes.

75. Ex.a foi procurar um caso muito es-r>e,cial. que raríssimas vezes poderá dar-~se, mas iião é elo sem. remédio. Do que •ou duvido é cie que valha a pena realmente consignar na lei disposição especial n prevenir tal hipótese, o que aliás me não impedirá de apresentar oportunamente sobre o assunto uma proposta de •emenda, que inteiramente obstará à anomalia apontada.

E já que tive de referir-me ao Sr. Car-vnlho da Silva, muito folgo em registar o facto do S. Éx.1 -não aproveitar desta vez o ensejo. COÍBO de costume, para, a sou modo; por processos que de modo al-gnin correspondem à tam prometida lealdade de S. Ex.*, estabelecer confrontos -entre a administração republicana e a administração mouárqmica.

O Sr. Carvalho da Silva.: — Não há confronto possível.

O Orador:— Ameia há dias S. Ex.a, para tirar ilações favoráveis à administração monárquica, chegou a citar palavras ao Sr. José Raivas- no relatório do decreto pelo yeal foi suprimida a contribuição de reada de casas.. Afirmava o Sr. José Relvas nesse relatório que a situa-çEto financeira. T» a-rmiítià essa supressão, e

como isto se passasse em princípios de Maio de 1911, poucos meses decorridos sobre a proclamação da Eepública, pretendia o Sr. Carvalho da Silva concluir que essa desafogada situação tinha sido herdada da monarquia.

O que o Sr. Carvalho da Sil

O Sr. Carvalho da Silva referiu-se ainda à circulação fiduciária em 1910 e àquela que hoje existe, esquecendo or.. fingindo esquecer as despesas esmagadoras que a guerra nos trouxe e a perturbaçiío enorme que da guerra adveio h vida financeira de todos os países. Para se fazer lealmente o confronto da administração republicana com a administração monárquica, temos de abstrair as despesas resultantes da guerra. Temos de comparar os numeres de 1910 com os números dos anos que a esse ano se seguiram «té Julho de 1914, o mês que precedeu a guerra. Lealdade no confronto só assim a pode haver. Fa-zê-lo de outro modo é fazer especulação política, especulação que de modo algum, corresponde à sinceridade, propósito tantas vezes apregoado da bancada, monárquica.

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Outro pormenor ainda não menos interessante: é que sendo de 659.315:852^47 o total nominal da- dívida pública em 30 de Junho de 1910, esse total, em l de Julho de 1914, estava reduzido a 648:143.830^73 e que, tendo sido de 2:973 contos o déficit de 1908-1909 e de 2:864 o de 1909-1910, em 1912-1913 as. receitas acusaram sobre as despesas um excesso de 1:811 contos e em 1913-1914 am excesso de 2:952.

Assim é que o confronto tem de fazer-1 -se. Assim é que se demonstra o que era a administração monárquica e o que é e deve ser a administração republicana. (Muitos apoiados).

O Sr. Carvalho da Silva: — Folgo cm ver a maioria defender a obra do -Sr. Afonso Costa.

O Orador:—Perdão! Eu não defendo a obra do Sr. Afonso Costa. Defendo a obra da República. Mas já que ao Sr. Afonso Cosia se fizeram referências, eu, que nunca concordei com a sua orientação política, nem por isso deixarei de dizer aqui, -ein pleno Parlamento, o que sempre disse: que S. Ex.a, como Ministro das Finanças, defendia e defendeu sempre os dinheiros públicos com ferocidade e até com injus-b tiça. (Apoiados}.

O Sr. Carvalho da Silva não fez revisão dos seus apartes.

O Sr. Carvalho da Silva (para explicações} : — Sr. Presidente : eu não tencionava usar novamente da palavra na discussão da generalidade desta proposta, porquanto já falei duas vezes e não me é permitido falar de novo a este respeito. X o enitanto, algumas referências feitas às minhas considerações pelo ilustre Deputado Sr. Belchior de Figueiredo obrigarn--me a produzir algumas explicações, restringindo me exclusivamente ao ponto por S. Ex-.a tratado.

Como S. Ex.a fez referência a pontos concretos por mina tratados, vejo-me obrigado0 a explicar melhor as palavras que proferi.

O -Sr. 'Presidente : —V. Ex.a tem a palavra para explicações e, portanto, lembro-lhe a necessidade que há em que reduza o mais possível as suas considerações.

O Orador: — Sinto que o Sr. Belchior de Figueiredo viesse contestar as minhas considerações numa altura, em que não posso, usar da palavra com aquela largueza que seria necessária para bem poder sustentar os factos e argumentos que apresentei.

Direi, todavia, que as palavras que proferi, quanto à administração republicana, não são minhas: são palavras do Sr. Presidente do Ministério. Foi S. Ex.a que atribuiu á administração republicana a responsabilidade da triste situação em que o País se encontra.

O Sr. Belchior de Figueiredo declarou que eu tinha vindo aqui fazer acusações sobre a probidade da administração republicana.

.Não falei nisso, se bem que lá fora tenha tido conhecimento de que nesta Câmara já se tem produzido a afirmação de que o País está a saque. Essa afirmação não foi feita por monárquicos. Republicanos a fizeram, sem que alguém a pudesse contestar.

Também a propósito da apologia que o Sr. Belchior de Figueiredo pretendeu fazer .da obra do Sr." Afonso Costa, dizendo que S. Ex.a conseguira um superavit nas -contas públicas, eu lembro que, então, os jornais do partido a que o Sr. Belchior .de Figueiredo hoje pertence, puseram sempre de lado a hipótese de ser verdadeira a existência .desse su^teravit.

'Irocam-se diversos apartes.

O Orador: — Eu ouço sempre com toda a atenção os Srs. Deputados que usam da palavra e, portanto, exijo que também me ouçam, de contrário não continuaToi as minhas considerações.

\

Vozes : — Estamos ouvindo.

O Sr. Presidente :—Eu estou aqui j)a-ra cumprir o 'Regimento, e este não consente que os Srs. Deputados no uso da palavra pcira explicações se alonguem em considerações.

Não quero, porém, coartar a S. Ex.a a liberdade de falar e por isso vou consultar a Câmara sobre se consente quo Y. Ex.13 continue no uso da palavra...

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O Sr. Presidente: — Em vista da manifestarão da Camará, pode Y. Ex.11 continuar.

O Orador — Agradeço a gentileza da Câmara.

Veio dizer-nos o Sr. Belchior de Figueiredo que é preciso aumentar as despesa?..

O Sr. Belchior de Figueiredo : — O que eu quero é que se aumentem as receitas. E assim é preciso, visto que as despesas estão aumentadas por virtude da depreciação da moeda.

O Orador : — Qual é a causa ?

O Sr. Belchior de Figueiredo: — As despesas aumentaram na proporção da depreciação da moeda, ao passo que as receitas não aumentaram nessa proporção.

O Orador: — Eu acompanho o Sr. Presidente do Ministério, quando afirma nos t;eus relatórios das propostas.de finanças que os aumentos da circulação fiduciária não têm sido feitos senão para satisfazer aos desregramentos criminosos da administração pública. Estranho que S. Ex.a, como Deputado da maioria, não esteja ao lado do Sr. Presidente do Ministério.

Disse S. Ex.a que devemos acreditar nas contas apresentadas pela Contabilidade Pública.

estão essas contas?

<íHá p='p' as='as' ocultam='ocultam' se='se' país='país' públicas='públicas' tempo='tempo' contas='contas' ao='ao' quanto='quanto'>

Espero que o Sr. Belchior de Figueiredo tenha a amabilidade de me responder a estas preguntas.

O Sr. Belchior de Figueiredo : — Todos os semestres essas contas são publicadas no Diário do Governo.

O Orador: — V. Ex.a é bastante "gentil para não negar um favor a um 'seu adversário político, e por isso vai dizer-me

quando foi publicada a última r.ota da dívida flutuante.

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Essa publicação está em atraso.

Não posso de memória responder à pregunta. Idêntica pregunta já fiz ao Sr. director geral da fazenda pública. Pelo que S. Ex.a me disse tive de KC convencer de que não é possível trazer em dia a publicação dessa nota, pois ela depende das coutas da Caixa Geral e da Junta de Crédito Público, que não se podem organizar num prazo curto.

O Orador: — j Vejam V. E:s;.as coma correm as cousas do Estado! j Nem a V. Ex.a lhe disseram nada!

Trocam-se apartes.

O Orador:—Devo dizer a V Ex.a que nestes casos de contas e de números toda a ponderação e toda a serenidade são necessárias, para que a citação de factos não venha alterar e irritar unia discussão que deve ser serena.

E melhor não falar ao sentimento, porque quási sempre é inimigo c.a serenidade.

Estamos a tratar questões de números, e o Sr. Deputado relator, vai, certamente, elucidar-me sobre a data em que foi publicada a nota da dívida flutuante.

Trocam-se apartes.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo)'-— V. Ex.a quere saber; eu lho digo. Foi publicada em l de Julho de 1920.

O Orador: — Sr. Presidente: há mais de um ano que não se dá conta ao País da nota da dívida flutuante.

No tempo da ominosa «monarquia, nos saudosos tempos da propaganda, afirmava-se ao povo português os grandes benefícios que lhe adviriam com a mudança de regime, que garantiria todas as liberdades.

Folgo com a resposta do Sr. Ferreira da Rocha e lamento que ela pudesse ser desagradável ao Sr. Belchior cie Figueiredo, e creia S. Ex.a. que se o soubesse, pela muita simpathia que V. Ex.a me inspira, não a teria feito.

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O Orador: — j V. Ex.as não podem contestar as palavras do Sr.'Presidente do Ministério ao seu relatório!

Y. Ex.:-s não podem contestar que a República tem aumentado os impostos, agravando as condições de vida do povo português.,

1roçam-se apartes.

\ V. Ex.as' não podem contestar que o Sr. Presidente do Ministério nos apresentou um déficit de quatrocentos e tantos mil contos!

;A situação é esta: o País está arruinado e o Estado falido; estafe a situação da República!

Trocam-se apartes.

Acerca da proposta em discussão, veio dizer.o Sr. Belchior do Figueiredo que eu não podia fazer o confronto que fiz do ([iie se passa na França e na Bélgica com o que se passa em Portugal, porque deve entrar em linha de conta a depreciação da moeda.

Ora o meu confronto foi exactamente reportando-me ao câmbio actual.

Se eu quisesse tirar destes factos efeitos políticos, podia tomar a iniciativa duma proposta, mas levei a minha lealdade ao ponto de me avistar com S. Ex.a que a perfilhou.

Na discussão da especialidade terei ocasião do aprovar o que afirmo.

Sr. Presidente: quando - eu esperava que o Sr. Belchior contestasse este facto, S. Ex.;1 não o fez.

Na discussão da especialidade apresentarei algumas emendas que espero que não sejam rejeitadas pela Câmara, porque elas são a única maneira de respeitar os direitos do contribuinte.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas.

O Sr. Belchior de figueiredo não reviu os seus apartes.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a proposta na generalidade. Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 1.° Leu-se.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presi-

dente : vou mandar para a Mesa umas pequenas emendas para somente esclarecer o texto do projecto.

Ora acontece que a lei n.° 1:096 não estabeleceu coeficientes fixos.

Como o artigo 4.° dessa lei estabeleceu' coeficientes com determinados limites, ficando ao arbítrio do Poder Executivo, estabelecer o coeficiente por que seria multiplicada a taxa da contribuição industrial.

Para evitar isso, que representa uma ofensa à Constituição, mando para a Mesa uma proposta.

Esta minha proposta não representa nenhuma violência para o contribuinte, e não faço senão esclarecer o texto do projecto corrigindo o defeito da lei n.° 1:096.

Mando para a Mesa uma outra proposta para emendar o que eu julgo ser um erro tipográfico do § 3.°

Pelo que aqui se diz parece que há só uma junta quando na verdade há muitas juntas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Propostas

Proponho que no artigo 1.° do projecto, entre as palavras «coeficientes» e «constantes», se intercale esta outra «máximos».— O Deputado, Almeida Ribeiro.

Proponho que no § 3.° do artigo 1-° do projecto a palavra «junta» seja substituída por «juntas».— Almeida Ribeiro.

Foram lidas e admitidas as propostas de emenda apresentadas pelo Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Belchior de Figueiredo (relator):— Parece-me não ser necessária a emenda do Sr. Almeida Ribeiro.

A interpretação deste artigo não pode levantar dúvidas acerca do coeficiente a aplicar, porque são só os máximos, embora se diga que são os coeficientes constantes.

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O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: tratando-se, como se trata, duma lei fis-

Sr. Presidente: o meu desejo seria que o ilustre relator me interrompesse, res-sw> adendo à pergunta que vou fazer.

^Está ou não ainda em vigor o decreto

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Devo dizer a V. Ex.a que esse decreto está de ia ito em vigor para as taxas que ainda siã.3 foram modificadas posteriormente à data desse decreto.

O Orador : — Agradeço a explicação que S. Ex.a me dá; porém, diz o § 3.° do artigo 1.° o seguinte:

O oraco ' lê o parágrafo do projecto de ZeL

Sr. Presidente: como a Câmara sabe muito bem, os grémios são formados per 2os industriais da mesma indústria, e nestas condições não é possível, desde que <_5Stà de='de' decreto='decreto' áíimlio='áíimlio' os='os' proposta='proposta' discussão.='discussão.' vigor='vigor' em='em' aplicarem-se='aplicarem-se' ainda='ainda' constantes='constantes' o='o' p='p' lei='lei' _1911='_1911' coeficientes='coeficientes' da='da' _30='_30'>

Como a Câmara sabe, Sr. Presidente, indivíduos há que podem estar colectados •em três indústrias que exercem, por uma

A estabelecer a doutrina cons'tante deste parágrafo, não sei realmente como esta se há de fazer.

O Sr. Belchior de Figueiredo : — Eu «áevo dizer a V. Ex.a que os factores são Aplicados a cada uma das indústrias de

si.

O Orador: — Eu realmente não coni-ipreeado muito bem como isso possa ser, Sesde que ainda está em vigor o decreto

O Sr. Belchior de Figueiredo : — Já vai <_33icorporado p='p' pode='pode' e='e' ativer='ativer' assim='assim' não='não' dúvidas.='dúvidas.' factor='factor' esse='esse'>

'0 Orafior — Eu achava preferível ã dou-

trina da lei de 1920. Esses coeficientes eram aplicados pelos funcionários de finanças e os grémios não tinham nada com isso.

O Sr. Belchior de Figueiredo : — A vantagem está nisso mesmo.

O Orador: —Ao indivíduo que era colectado por três, quatro ou cinco indústrias, era-lhe aplicada o factor da soma das taxas.

A iuterpretação a dar-se é sempre contra o contribuinte. As leis fiscais são sempre aplicadas por critério diferente em cada concelho do País, e assim as suas disposições são quasi sempre aplicadas por um critério errado.

Não compreendo a vantagem dos grémios entrarem na repartição; parecia-me mais simples fazer-se o que no ano passado se fez.

São submetidas ao grémio, qne depois repartirá as taxas; mas, neste caso, pre-gunto eu: ^e o imposto de selo?

Nesta altura estabeleceu-se íima discussão entre o orador e os Srs. Almeida Ribeiro e Belchior de Figueiredo, que não foi possívd reproduzis.

Eu não compreendo, Sr. Presidente, como isso se possa fazer realmente com a facilidade que V. Ex.as dizem.

Não vejo,-repito, .que isso possa sim-plicar o assunto.

Mas, seja como for, visto que não vale a pena estar a discutir o assunto, tanto mais quanto é certo que não tenho desejo algum em estar a demorar a discussão da proposta.

V. Ex.a insiste pela sua proposta, entende que está bem, e assim eu calar-me hei, visto que V. Ex.a é muito conhecedor no assunto.

O meu desejo, Sr. Presidente, é que o artigo 1.° não seja aprovado tal como está, isto para evitar dúvidas, que se podem dar, visto que ele tem de ser aplicado em todo o País.

Eu entendo que as disposições legais devem ser, tanto quanto possível, claras para evitar dúvidas.

Mando para a Mesa uma emenda que não é mais do que a doutrina que está no corpo do artigo, mas que facilita a sua interpretação.

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legislação que continua em vigor, sem que se levante dúvida como sucedeu com â lei n.° 1:096.

Fica assim mais clara a lei.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Foi lida e admitida na Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 1.° seja substituído pelo seguinte:

Artigo 1.° As taxas da contribuição industrial no ano de 1921 serão fixadas nos termos da legislação em vigor anteriormente à publicação da lei n.° 1:096, de 28 de Dezembro de 1920, multiplicadas pelos coeficientes constantes do artigo 4." e seu parágrafo da referida lei.

§ 1.° Aos bancos e mais sociedades de crédito designados na verba n.° 60 da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento de 16 de Julho de 1896, aplicar--se há o mesmo coeficiente que o parágrafo do citado artigo 4.° estabeleceu para as companhias e mais sociedades designadas na verba n.° 180 daquela tabela.

Os §§ 1.° e 2.° passariam, respectivamente, a ser 2.° e 3.°

O '3.0 da proposta será eliminado.— Pedro Pita.

O Sr. Belchior de Figueiredo (rela-0 tor: — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que não vejo inconveniente em aceitar as emendas propostas pelo Sr. Pedro Pita, assim como não há inconveniente em que a última parte do artigo fique em um parágrafo especial.

Com respeito à última emenda que traz a eliminação do § 4.°, realmente uma das vantagens é essa, fazer-se a divisão depois de ter feito a multiplicação pelo coeficiente, mas a emenda de S. Ex.a prejudica o projecto, .numa das disposições mais importantes para a repartição das taxas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição.

Vae ler-se, para se votar, o artigo 1.° do parecer. Leu-se. Foi aprovado. "

O Sr. Presidente :—Vai votar-sé a primeira proposta do Sr. Almeida Ribeiro. Foi aprovada.

O Sr. Presidente : —Vai votar-se a segunda proposta do Sr. Almeida Ribeiro. Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a pror posta do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Belchior de Figueiredo (relator): — Requeiro a V. Ex.fl, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que a última parte da proposta do Sr. Pedro Pita seja subdividida em duas partes.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento do Sr. Belchior de Figueiredo, para que a segunda parte da proposta do Sr. Pedro Pita seja subdividida em duas partes.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente : —Vai votar-se a primeira parte, da proposta do Sr. Pedro Pita.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente : —Vai votar-se a segunda parte da emenda. Foi rejeitada.

O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à contraprova.

Foi novamente rejeitada.

O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 2.°

O Sr. Sousa Brandão: — Sr. Presidente: em nome da comissão de guerra, mando para, a "Mesa a respectiva comunicação de que se acha constituída essa comissão.

Requeiro também que essa comissão seja autorizada a retinir durante a sessão.

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O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente: como já tive ocasião de expor à Câmara, este artigo 2.° da proposta em discussão ,é aquele que dá lugar às mais extraordinárias monstruosidades.

Eespondendo agora ao que foi dito pelo Sr. Belchior de Figueiredo, eu direi que ele dá lugar às maiores desigualdades.

Esta disposição dá lugar a que certos contribuintes fiquem colocados no respectivo escalão duma forma injusta em relação aos seus rendimentos.

Apartes.

O Orador: — Para evitar que se dêem injustas desigualdades, vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda que estabelece o que lá fora se pratica.

Proposta

PARECER x.° 18— EMENDAS

Proponho que o artigo 2.° do parecer em discussão fique assim redigido:

Artigo 2.° As taxas de contribuição predial rústica de 1921, serão as seguintes: Pelas fracções do rendimento colectável entre:

10£10 a 20#00 '..... 16

20èlO a 100300 ..... 24

100310 a 300500..... 28

300^10 a õOO^OO..... 40

500(510 a l.OOOéOO..... 45

l.000310 a 2.000500..... 50

2.000310 a 5.000^00..... õõ

5.000310 a 10.000)500..... 60

10.000,510 a 20.000£00..... 65

20.000,510 a 50.000^00..... 70

Pela fracção excedente a 50.000300 100

Sala das sessões, 26 de Agosto de 1921. — O Deputado, Artur Virgínia de Brito Carvalho da Silva.

Como V. Ex.as vêem, eu não altero os coeficientes; simplesmente lhes dou o correctivo indispensável, por forma que quem tem mais rendimento não fique com menos.

Isto é uma cousa de tal modo justa, "que estou certo que a Câmara não deixará de dar o seu voto, nem o Sr. relator lhe negará o seu.

Doutra forma não há maneira de V. Ex.as evitarem o absurdo que eu há pouco citei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: comunico a V. Ex.a q u o tenho absoluta necessidade de fazer considerações quando esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças está em serviço no s?u Ministério ; comunicarei a V. Ex.a o pedido de V. Ex.a, e, quando chegar, dar-lhe hei a palavra.

O Sr. Almeida Ribeiro:—Vou mandar para a Mesa uma substituição às palavras finais do § 3.° deste artigo, com o fim de evitar dúvidas, porque a expressão do artigo não é bem clara, pois tenho a impressão de que a frase é equívoca.

Proposta

Proponho que no § 3.° do artigo 2.° do projecto, as palavras finais : «constituindo a falta de pagamento, no prazo da citação, motivo bastante para fundamentar o despojo», sejam substituídas por: «sendo a falta do pagamento no decêndio equiparada à falta de pagamento da :?euda e motivo bastante de despejo, conlorme os artigos 71.° e seguintes do decreto n.° 5:411, de 17 do Abril do 1919». —O Deputado, Almeida Ribeiro.

Para evitar este equívoco é que eu proponho a substituição destas palavras por uma expressão clara, que os próprios códigos fiscais autorizam, e que no- caso corrente não ó susceptível de duas interpretações.

Acrescentarei ainda que esta falta de pagamento ó motivo bastante para aplicação do artigo 71.° e seguintes do decreto de 17 de Abril de 1919; é motivo suficiente não para o despejo em execução imediata por simples mandado do juiz, com intervenção da força pública quando só julgar necessário, mas para uma acção de despejo, para evitar que venha a dar-se uma acção para a defesa do dinheiro, o que é absolutamente justo.

O orador não reviu.

Proponho, pois, a substituição da parte final do parágrafo.

As emendas foram admitidas e posta» em discussão.

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Tenho somente do estabelecer o prazo dentro do qual o citado tem de pagar.

No emtanto, desde que S. Ex.a, como jurisconsulto autorizado que é, entende que se podem suscitar dúvidas, tenho de aceitar a, orneada.

Quanto ao segundo aditamento proposto por S. Ex.% também não vejo inconveniente nenhum em aceitá-lo, porque se trata apenas de esclarecer as condições em que o proprietário pode usar dum direito.

A respeito da proposta do Sr. Carvalho da Silva, direi que me parece que ela altera sensivelmente a economia da proposta, sendo raríssiinos os casos em que pode dar-se a anomalia a qtfe S. Ex.a se referiu. Basta também consignar-se um parágrafo que o esclareça, para evitar essa anomalia.

Já este processo se estabeleceu ao criar-se o imposto de rendimento.

O imposto não é rigorosamente progressivo para esses que estão próximos de cada limite de tributação. Mas isso sucede, afinal do contas, com todas as leis que estabelecem taxas progressivas.

A proposta do Sr. Carvalho da Silva não é, pois,, do acoitar, unia vez que ela altera consideravelmente a economia da proposta. O coeficiente 4. que primitivamente se tinha adoptado, produziria um aumento tributário precisamente igual ao resultante da, aplicação dos coeficientes da lei n.° 1:096, ou seja um aumento de 10:457 contos. Mas, como a contribuição predial rústica era de 3:492 contos, segue-se que bastava multiplicar todas as taxas pelo coeficiente 4 para obter o mesmo resultado que se conseguia pela lei n.° 1:096.

Segundo se pode depreender da proposta do Sr. Carvalho da Silva, que a determinadas fracções aplica determinadas percentagens, os resultados da sua -execução seriam altamente prejudiciais aos interesses do Tesouro. Daí a inconveniência da sua aprovação.

Aproveito o ensejo de estar no us.o da palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento.

Õ orador não reviu.

Proposta

Proponho que-ao artigo 2.° seja adicionado o seguinte:

§ 1.° A contribuição lançada nos contribuintes dá cada classe de rendimentos não poderá ser tal 'que, 'abatida ao respectivo rendimento colectável, reduza esto a uma importância inferior ao primeiro limite dessa classe, líquido da contribuição correspondente a esse limite. — O Deputado, Belchior de Figueiredo.

O Sr. João Salema:—O § 2.° do artigo 2.° da proposta em discussão não está, segundo se me afigura, suficientemente claro.

» Como a Câmara sabe, há muitas regiões do País onde estão arrendados ao mesmo indivíduo diferentes prédios em conjunto. Sendo assim, parece-me difícil, e nalguns casos verdadeiramente impraticável, determinar a importância da renda para cada um desses prédios, alguns muito pequenos, cuja renda não vai além de um alqueire de trigo.

Para obviar .a um tal inconveniente, eu mando para a Mesa uma proposta do emenda.

O orador não reviu.

Proposta

Proponho que no § 2.° do artigo 2.°, em seguida às palavras «cada prédio», se intercalem as palavras «uni grupo de prédios quando arrendados em conjunto».— O Deputado, João Salema.

Lê-se e é admitida.

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Não tenho dúvida em aceitar a proposta do Sr. João Salema, porque, de facto, reconheço a possibilidade de se dar a confusão a que S. Ex.a se referiu. O proprietário, nas condições apontadas peio ilustre Deputado, ver-se-ia realmente embaraçado ao ter de prestar a declaração a que se refere o parágrafo 2.° do artigo 2.° desta proposta.

Dou, por isso, o meu voto à referida proposta.

Õ orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Disse o Sr. Belchior de Figueiredo que o facto que apresentei existe em toda a parte do mundo, onde existe um imposto progressivo.

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do mundo em que há o imposto progressivo.

V. Ex.a terá uma maneira fácil de me demonstrar onde está o país em que isso acontece. Em todos os países em que existe o imposto progressivo, existe este princípio.

Em toda a parte se vai fazendo por forma que não se chegue prontamente à absorpção do rendimento. *

Pois, Sr. Presidente: na inqualificável proposta apresentada a esta Câmara não só se não tem em vista este correctivo indispensável, e se deixa ir à progressão sobre a totalidade do rendimento, como até se multiplica uma progressão por um factor. Isto ó que é uma cousa que em todos os países do mundo só faz!

É a prova mais completa do nenhum respeito pelos interesses do contribuinte. Há a atender apenas à economia da proposta — diz S. Ex.a

O intuito é, portanto, apenas apanhar dinheiro, sem saber se o contribuinte pode pagar, se é justo ou injusto.

ji/ preciso ir buscar dinheiro; portanto, necessário é ir buscá-lo por este processo, que só é aceitável, talvez, na Rússia.

Não exisíe em nenhum outro país em que há o respeito pela propriedade.

Tenho ouvido algumas vezes nesta Câmara, e com justificada razão, que uma das causas da depressão cambial é o facto de haver muitos milhões de libras, pertencentes a indivíduos que as depositaram em Bancos estrangeiros.

Pregunto: <_ com='com' a='a' agravar='agravar' capital='capital' estado='estado' confiança='confiança' dos='dos' assim='assim' do='do' situação='situação' o='o' p='p' merecer='merecer' pode='pode' vindo='vindo' contribuintes='contribuintes' impostos='impostos'>

^0 Estado prejudica a economia da propriedade, è então é este o respeito pelos haveres de cada um dos cidadãos? Podia citar ao Sr. Belchior de Figueiredo, se viesse prevenido com as escalas de progressão, porque não pensava tivesse de me=réferir hoje a elas; podia citar ao Sr. Belchior de Figueiredo as escalas de progressão da França, da Bélgica, e até da Inglaterra, como da América do Norte, para ver se aí encontrava V. Ex.a o princípio que defende.

Em nenhum país do mundo, repito, se deixa de atender aos interesses do contribuinte, como ò um dever.

S. Ex.a propõe para remediar esse inconveniente um parágrafo.

Sem dúvida, atenderá à injustiça relativa ao contribuinte; mas S. Ex.a compreende que esse princípio não pode estabelecer-se como norma: taxa permanente a cada um dos rendimentos.

Não se pode admitir que depois de estabelecer que a taxa ó uma, se venha dizer que não é essa. Em parte* nenhuma se admitiu isso.

O Sr. Belchior de Figueiredo (inter-romptndo):— Eu até citei a legislação nacional que diz respeito ao imposto de rendimento.

0

O Orador: —; Lá fora não existe isso!

O Sr. Belchior de Figueiredo (interrompendo) : — Creio que sim, e que é até uni dos argumentos apresentados por aqueles que combatem a teoria da progressão.

O Orador:—Dizem V. Ex.as que a minha proposta prejudica a economia da lei, mas representa a única maneira de uma progressão ser alguma cousa de admissível.

O Sr. Belchior de Figueiredo (interrompendo) : — Como V. Ex.a sabe, isto ó apenas uma medida transitória, e todos estamos de acordo em que a proposta não contém aquela equidade que é indispensável: mas como era preciso legislar sobre o assunto, por isso veio a proposta.

Trata-se da actualização da moeda, mas assim como o lavrador e o industrial não abdicaram das suas percentagens, pelo contrário, não se contentam com as percentagens que antes da guerra tinham, e todos viram subir os seus lucros, há apenas uma entidade que continua a receber o mesmo, que é o Estado.

Parece impossível que nesta altura se discuta a actualização das taxas apenas para esquecer o desequilíbrio :jue resulta da depreciação da moeda.

O Orador:—V. Ex.a acha que parece mal que nesta altura se combata essa medida, que V- Ex.a ainda acha pouco.

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acha que ainda é pouco, que é só metade daquilo que S. Ex.a entende deve ser lançado sobre o contribuinte português; S. Ex.a acha que o lavrador está numa situaç'ão desafogada, S. Ex.a não vê ou não quere ver que o lavrador está arruinado desde o princípio da guerra.

O Sr. Belchior de Figueiredo : —V. Ex.a admite que o lavrador pague dez ou quinze vezes pelo adubo, admite que pague cinco ou sete vezes mais aos trabalhadores, que arrecade para si cinco ou seis vezes mais, mas não admite que pague mais ao Estado.

O Orador:—Eu começo por não admitir ao Estado uma situação de tal ordem.

Tudo o que se está passando não é senão a consequência da vida desgarrada da administração do Estado, da falta de confiança que o País tem nos seus governos (não apoiados), na £alta de crédito.

Sr. Presidente: é pena que não tenham representação, aqui nesta Câmara, os lavradores e industriais, todas as forças da nação para com conhecimento de causa dizerem a verdade e rebaterem as afirmações dogmáticas que aqui se fazem.

Sr. Presidente: vejo que o ilustre relator não aceita o princípio da minha proposta, vejo que S. Ex.a e o Governo não se preocupam senão em arranjar dinheiro.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pêlo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os apartes, não foram revistos pelos, oradores que os fizeram.

O Sr. Presidente: — Só estão inscritos os Srs. Paiva Gomes e Hintze Ribeiro.

Tendo pedido para o Ministério das Finanças, a comparência do Sr. Presidente do Ministério, foi-me ceinunicado pelo telefone que S. Ex.a saíra do Ministério, não se .sabendo se para o Parlamento, se para sua casa.

Nestas circunstâncias, entendo que se deve passar à segunda parte da ordem do diav pois faltam apenas nove minutos.

Apartes.

O Sr. Alves dos Santos (em nome da

comissão do Regimento):— Sr. Presidente: 'em nome da comissão do Regimento roqueiro para que essa comissão seja autorizada a funcionar no interregno parlamentar, pois tem, quando reabrir o Parlamento, de apresentar o parecer sobre as alterações a esse Regimento. A comissS© compromete-se a apresentar o seu trabalho no primeiro dia da nova sessão- legislativa.

Apartes.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Segundo a modificação introduzida na Constituição, o K<_-gimento ser='ser' de='de' e='e' _-alves='_-alves' entende='entende' dos='dos' modificado='modificado' trabalik='trabalik' poder='poder' qiss='qiss' sr.='sr.' esse='esse' o='o' desta='desta' comissão='comissão' câmara='câmara' para='para' respectiva='respectiva' apresentar-se='apresentar-se' da='da' tem='tem' presidente='presidente' santos='santos'> necessita ela ser autorizada a poder trabalhar no interegno parlamentar.

O Sr. Pedro Pita: — Ouço falar em interregno parlamentar e não perceba nada.

O Sr. Presidente: — O requerimento f&£ feitovnesses termos, e certamente não s©-ria no interegno parlamentar que ele ps>-deria apresentar-se.

O Sr. Presidente da comissão parte sSe-uma hipótese, e eu só tenho de submeíssr à votação da Câmara o requerimento qus' me íoi apresentado.

S. Ex.a não reviu.

Posto o requerimento à votação, foi aprovado.

Entra na sala o Sr. Presidente ao Ministério.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente" eu sinto ter roubado o.Sr. Presidente ds> Ministério aos labores da sua secretarias, mas eu necessitava de um esclarecimento que só S. Ex.a me podia dar.

Apresentou S. Ex.a a esta Câmara ums; proposta que visava a autorizar o Podeir Executivo a aplicar, nos termos do ana> passado, um coeficiente sobre a contribuição industrial e predial.

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<É p='p' que='que' isto='isto' ministério='ministério' quere='quere' do='do' presidente='presidente' sr.='sr.' o='o'>

^8. Ex.a conteata-se com o obter da contribuição rústica a mesma receita do ano transacto?

Era esta pregunta simples que eu queria fazer ao Sr. Presidente do Ministério e, depois de obter de S. Ex.a a fineza do urna resposta, então prosseguirei nas minhas considerações.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz) (interrompendo):—

O Orador: — <_:E que='que' de='de' ôsse='ôsse' recentemente='recentemente' os='os' em='em' ex.a='ex.a' poder-me='poder-me' aumento='aumento' p='p' rendimento='rendimento' dizer='dizer' segundo='segundo' cálculos='cálculos' computa='computa' v.='v.' há='há' fez='fez' quanto='quanto'>

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Não fiz cálculo, não tendo, portanto, elementos precisos.

O Orador: — Peço agora a atenção do ilustre relator desta proposta. Foi S. Ex.a de opinião de que, para simplificação do trabalho de secretaria e mesmo por ser mais justo o equitativo, se multiplicariam pelo coeficiente 4 as taxas da contribuição predial, mas a comissão de finanças, discordando de S. Ex.a, entendeu dever propor a elevação desse coeficiente para 5. A adoptar-se o critério de S. Ex.a, certamente que o rendimento que se obteria seria igual ao do ano transacto, mas, assim, tenho sérias dúvidas sobre o resultado da execução da proposta e, se S. Ex.a mo permite, far-lhe hei também uma pregunta tendente a obter o esclarecimento do que necessito a fim de me decidir sobre a fornia de votar. £ Afigura-se a S. Ex.a que o acréscimo de receitas de-

rivado da aceitação da proposta ia comissão de finanças é sensivelmente elevado? Ou entende S. Ex.;: o contrário?

O Sr. Belchior de Figueiredo (interrompendo):— llepresenta algumas centenas de milhares de escudos, mas, precisamente pela modificação do factor 4 para 5 não me pareço que seja muito grande esse acréscimo,, porque a grande massa do rendimento colectável é atribuída aos pequenos proprietários, isto é, aos capitais que não tom rendimento superior a 300$.

O Orador:—Dei-me também ao trabalho de fazer alguns estudos e cheguei à conclusão de que o acréscimo do rendimento da contribuição predial rústica, por virtude da aceitação da proposta da comissão de finanças, irá além de 3:000 contos.

Isto só por si é pouco, dito assim secamente, mas o que é gravoso e iníquo o que vai de encontro aos principies que sempre defendemos, é que este agravamento se faça à custa dos pequenos e com grande benefício dos grandes. Não, tanto quanto eu possa hei-de evitar que esta Câmara vote uma iniquidade.

Estou convencido que uma vê;: esclarecidos os Srs. Deputados, e quási todos eles são, embora pertencendo a diversos partidos, regionalistas, designação esta à volta da qual se tem feito uma grande especulação, e, dos Deputados que aqui se sentam, talvez 90 por cento sejam regio-nalistas e como tal conhecem o iseu meio, estou convencido, repito, que depois de S. Ex.as elucidados não ligarão o seu nome à proposta de alteração apresentada pela comissão de finanças.

Vou expor alguns números para elucidação de S. Ex.as

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íários, mas ainda a diferença necessária para que somada a primeira a esta obtenhamos a quantia de 3:323 contos, número redondo.

Não ó este, certamente, o critério dum regime republicano; não é Osto o critério do meu Partido.

O Sr. Carvalho da Silva: — V. Ex.a está baseando-se em números do há catorze anos ; a estatística está toda errada.

O Orador: —Dessa maneira não há verdade alguma.

Das estatísticas que eu conheço esta é das mais bem elaboradas.

Dizia eu que os contribuintes aos quais é aplicada a taxa referida são representados pelo número de 74:900.

Daqui para cima, aqueles que estão contidos na outra taxa e a taxa T-\- 3 são todos agravados, começando a ser beneficiados desde a taxa T-\- 4 até a taxa T+7.

Veja V. Ex.a, portanto, como à face do número de proprietários e dos colectas que aqui tenho não se pode tirar outra conclusão que não seja esta: o agravamento que vamos fazer é à custa da classe média, os grandes proprietários são aliviados. Não pode ser.

O Sr. Presidente : — Como deu a hora de se passar à segunda parte da ordem do dia, pregunto a Ar. Ex.a se deseja ficar com a palavra reservada para a próxima sessão ou terminar as suas considerações em poucos minutos.

O Orador : — Se ,V. Ex.a me permite, termino hoje as minhas considerações porque pouco tempo tomarei à Câmara. • Sr. Presidente: creio ter demonstrado à face dos números, que uma Câmara republicana não pôde aceitar esta proposta, tanto mais que as alterações da comissão de finanças, tal como vieram à Câmara, não modificam a contribuição industrial. Mas, ao mesmo tempo que isto se dá com a contribuição industrial não há dúvida em propor uma sobretaxa grande e iníqua para a predial rústica.

Sr. Presidente: eu fui daqueles que nunca se iludiram com essa isenção. Não -advieram disso nenhumas vantagens materiais nem morais.

Direi mosmo que no momento em que o contribuinte viu que não lhe era exigida a contribuição, houve da parte dele a desconfiança de que no ano seguinte a pagaria em duplicado.

Embora o autor de tal medida julgasse que ela representava um elemento de boa propaganda para a República, a verdade é que nenhumas vantagens advieram de semelhante isenção.

Quanto à parte material, constata que nada representou na economia particular. Todos davam de boa vontade a pequena cota que se lhes pedia.

Por estas razões, entendo que deve ser restabelecida a contribuição, multiplicando-se a taxa por um coeficiente sensivelmente aproximado àquele que a comissão propôs.

Nesta conformidade mando para a Mesa

as seguintes

Propostas

Proposta de substituição ao artigo 2.°:

As taxas da contribuição predial rústica de 1921 são as mesmas por qiife se fez o lançamento da contribuição de 1920, multiplicadas por 4 as de 8 por .cento e inferiores, por 5 as de 9, 10 e 11 por cento, por 5,5 as de 12 por cento, por 6 as do 13 por cento e por 6,5 as de 14 por cento e superiores. — Paiva Gomes.

Artigo novo:

Considera-s e em vigor e multiplicado .pelo coeficiente 3 a taxa T-5 constante do artigo 4.°,- § 1.°, da lei de 4 de Maio de 1911, aplicável aos rendimentos da propriedade rústica inferiores a 10$. — Paiva Gomes.

A primeira é para a hipótese da Câmara não preferir o artigo 2.° da proposta do Sr. Ministro das Finanças, e entendendo que se deverá antes obter'no ano próximo uma receita maior pela contribuição rústica, do que a alcançada no ano transacto.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Envio também para a Mesa um artigo novo, tendente a anular as isenções de que tCm beneficiado os pequenos proprietários.

Isso já é representado por 800 o tantos contos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquígráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Hintze Ribeiro: — Sendo esta a primeira vez que uso da palavra na presente sessão, cumprimento V. Ex.a e cumprimento a Câmara.

Não vou fazer considerações sob o ponto de vista da economia geral da proposta; quero apenas, em relação ao parágrafo que se está discutindo, acentuar o que tem sido dito no decorrer do debate e que se concretiza no seguinte: não é equitativo multiplicar-se indiferentemente pelos mesmos coeficientes as taxas a aplicar aos rendimentos colectáveis dos diferentes distritos, por isso que em alguns deles esses rendimentos colectáveis estão muito abaixo do que realmente rende a propriedade, noutros há em que esses rendimentos colectáveis estão muito aproximados do que rende a propriedade, isto acontece no distrito que tenho a honra de representar nesta Câmara.

No distrito de Ponta Delgada os contratos de arrendamento são feitos todos os anos, e, como é do lei, um dos exemplares desse contratato ó remetido à Repartição de Finanças, estando por consequência actualizados os rendimentos colectáveis.

Nestas condições vou mandar para a Mesa um aditamento ao § 2.° da proposta em discussão, pelo qual aditamento se concede às juntas gerais dos distritos autónomos faculdades para regular os coeficientes a aplicar conforme as necessidades de momento. É claro que este critério só se pode aplicar aos distritos que têm administração autónoma .por isso que quem sabe as necessidades de dinheiro para fazer face aos encargos desse ano ó quem administra, e quem administra ali é ajunta geral do distrito.

O fim, portanto, que eu tenho em vista é dar à junta geral do distrito a faculdade de modificar os coeficientes conforme en-

tender em cada ano. Dirão ta".vez que a Constituição dá a iniciativa à Câmara dos Deputados para lançar os impostos, mas, fixado o coeficiente pelo Congresso, o meu aditamento apenas permitirá à junta geral modificá-lo conforme as necessidades de «momento não podendo nunca ultrapassar os coeficientes fixados pela lei geral do País.

E o que versa a proposta de aditamento qu) tenho a honra de mandar para a Mesa.

Tenho dito.

Foi admitida a proposta.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: a proposta de emenda do Sr. Paiva Gomes parece-me que não deve ser aceita pela Câmara, porque vindo es~-tabelecer uma nova progressão, vai provocar uma desigualdade ainda maior, sendo então preferível manter-se o que estava no ano passado.

Desde que a comissão de fiianças entendeu introduzir emendas na proposta governamental, declaro que aseito e insisto para que seja votada a proposta da comissão de finanças.

Quanto à proposta do Sr. Hintze Ribeiro, entendo que a Câmara nãD pode votá-la, porque pretendendo cria? um regime especial de taxas de contribuição predial para determinadas regiões* do ^País, creio, não sendo jurisconsulto, que a isso se opõe a Constituição da República. Não posso aceitar portanto essa proposta, tanto mais que não há razão alguma que a justifique, porquanto no artigo 3.° da proposta em discussão há o recurso à avaliação para a restituição de toda a importância que for paga a mais do'valor exacto da propriedade.

Tenho dito.

O orador não reviu,.

O Sr. Paiva Gomes (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que me informe • se vai passar-se à segunda parte da ordem do dia, ou se continua a discutir-se este assunto.

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Sessão de 26 de Agosto de 1921

ORDEM DO DIA

S.a I?arte

Continua a discutir-se

a proposto de lei n. 1-E

regime cerealífero

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para a proposta era discussão, pois que a questão dos cereais assume uma gravidade extrema.

A discussão vai-s e protelando de uma maneira a provocar conflitos no País.

É absolutamente necessário que esta proposta seja votada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Continua no uso da palavra o Sr. António Portugal.^

O Sr. António Portugal: — Sr. Presidente: discute-se a proposta ministerial reguladora do regime cerealífero, e é este, sem dúvida, um dos problemas mais importantes, senão o mais importante, para a vida da Nação.

Sr. Presidente, quando nesta casa do Parlamento se discutiu a questão duriense, eu vi da parte de todos os meus ilustres colegas uma grande vontade de q-ie ela tosso imediatamente discutida e resolvida.

Classificaram a questão duriense como sendo uma questão nacional, e eu pre-gunto a V. Ex.a e à Câmara se a questão duriense era importante, afectando simplesmente os interesses do Douro, se a questão cerealífera não será mais importante, afectando os interesses de todo o País.

(jPregunto se não é esta a única e verdadeira questão nacional?

Lastimo, Sr. Presidente, e isto sem ofensa para V. Ex.a on qualquer membro desta Câmara, que, por tanto tempo, se tenha protelado esta discussão, que podo trazer grandes embaraços para a vida nacional.

Sr. Presidente, continuando na minha ordem de considerações, direi a V. Ex.a que apresentei na sessão de terça-feira os cálculos da despesa da cultura de trigo na minha região, cálculos perfeitamente exactos, o que não impede, todavia que

noutras regiões os cálculos sejam diferentes.

Sabe-se perfeitamente que as despesas-de cultura são variáveis de região para região, de província para província, de distrito para distrito, de concelho para concelho, e dentro mesmo do próprio concelho de terra para terra, segundo as condições.

Não me admiro por isso que outros meus colegas venham tratar este assunto, apresentando cálculos diferentes daqueles que eu apresentei.

Sr. Presidente: tem-se dito que é necessário proteger a lavoura.

Eu concordo com isto; mas no emtanto devo dizer que a lavoura, por circunstâncias especiais resultantes da guerra e até pela protecção dispensada à mesma por alguns Ministros da Agricultura, não tem na realidade sido das classes mais desprotegidas no nosso país.

Eetiro-me, Sr. Presidente, à grande e à pequena lavoura e não ao simples cultivador.

O cultivador, Sr. Presidente, tem sido o natural sacrificado.

A grande e a pequena lavoura, devido-às circunstâncias que apontei, têm alcançado uma situação ou protecção que todos devem reconhecer, por efeito da guerra.

A lavoura valorizou os seus gados, os seus cereais, o comércio das lãs, do azeite, dos vinhos, das cortiças; em resumo todos os seus produtos.

Ainda ultimamente, pelo ilustre Ministro da Agricultura, o Sr. António Granjo. a lavoura recebeu uni beneficio, qual foi o de se ter reduzido a 5 por cento uma taxa que era de 30 por cento; isto é obteve-um abatimento de 25 por cento que foi beneficiar e muito as lãs.

Sr. Presidente, o que é um facto & que . as consequências da guerra beneficiaram muito a lavoura, o comércio e a indústria, tendo sido unicamente sacrificadas as classes dos funcionários civis e militares, tanto de terra como do mar. (Apoiados}.

Sr. Presidente, estes e só estes é que foram os únicos sacrificados. (Apoiados}.

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Diário da Câmara aos Deputado*

tinha tido a coragem de pagar o trigo a £36, mas sim a $50.

Sr. Presidente, eu devia esclarecer que não fiz isso para provar u minha pouca

ou muita coragem.

O. Sr. Monteiro Guimarães:—Eu devo dizer a V. Ex.a que as observações que lhe fiz sobre o assunto foram feitas fora desta Câmara.

O Orador — Sr. Presidente: eu não me •referi a S. Ex.!l

O quo eu posso garantir a V. Ex.a é que a Ex.ma Sr.a D. Leonor Caldeira pôs L minha disposição todo o trigo da colheita deste ano; eu declaro a V. Ex.a e L Câmara que uma grande parte dos lavradores de Jiiyora me disse*que o trigo a $50 e «551, se não era uma suficiente garantia c não dava lucros, não dava perda.

Eu, Sr. Presidente, devo citar a opinião do Sr. José Soares, que dizia que o trigo vendido a $50 dava perda, que a $55 se podia considerar uma troca de trigo por dinheiro, e que o trigo vendido a $67(5) deixava lucro ao lavrador.

Devo, ainda, dizer que ao interrogar os produtores o fiz, não na qualidade de António Portugal, mas na de governador civil de Jiivora e de Deputado da Nação. 1 Falou:sc depois nas excepções por mini feitas nas requisições. É certo que as fiz. oiados).

Se assim falo, é porque me julgo com o direito do o fazer. Quer no tempo da monarquia, quer. no tempo da República eu nunca recebi um único centavo dos cofres públicos. Falo, pois, com o direito que me dá o meu procedimento, tanto no velho como no novo regime.

Sr. Presidente: disse eu'na tôrça-feira que, além de outros meios por mim já apontados, um havia quo faria baixar o preço do pão: o da redução das taxas de moagem e panificação. Eu demonstrei, então, que essas taxas eram uma verdadeira mistificação, porque embora a taxa da moagem fosse reduzida, em pouco seriam afectados os interesses das respectivas companhias, visto que sendo elas, ao mes-

mo tempo, proprietárias da maior parte das padarias, o que perdiam na taxa de moagem ganhavam na taxa do panificação.

Em Lisboa há duas companhias de moagem : a Companhia Portugal e Colónias e a Ciimpanhia Aliança, com as fábricas que vou apontar.

Aqui tem V. Ex.a as fábricas que eu conheço que são da companhias Aliança e Industrial, que têm, por assiir. dizer, o monopólio da panificação.

O Sr. Monteiro Guimarães:—Não é exacto, porque metade das padarias existentes são independentes.

O Orador: — Se a taxa da moagem é pequena, a da panificação é enorme.

Disse-se aqui, há dias, quando eu falei sobro este assunto, que líá muitas fábricas que farinam pouco. V. Ex.a;i vão ver. Em Évora havia, antes da guerra, doze padarias e durante a guerra chegaram a atingir o número elevado de sessenta e quatro. Ora, o consumo é aproximadamente o mesmo, e o pão que era fabricado por doze é agora distribuído por sessenta e tantos, o assim claro está que a fabricação é menos.

Nestes termos, temos nós de dar o ganho de um ano quando apenas não farinam seis meses?

Eu não contesto que a moagem, sendo uma indústria, como é, importante, tenha direito á vida, mas porque razão é que todos escolhem essa indústria e não escolhem as indústrias^téxteis, a da cortiça ou a da porcelana?

O Sr. Monteiro Guimarães (Interrompendo):— Por culpa desta casa. que não decretou na medida do necessário! '

O Orador: — O que é certo é que a indústria da moagem, tende a aumentar dia para dia e os maquinismos importados para esta indústria levam-nos o ouro para o estrangeiro; ouro que faz muita falta no País.

Sr. Presidente: ^Quer V. Ex.a ver quanto -farina a Companhia Industrial Portugal e Colónias ? i °

Eu vou informar a Câmara.

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te, farina muito mais, como vou referir também.

Temos aqui, nem mais nem monos, do que 2:025 contos.

Sr Presidente: estas notas referem--se simplesmente a quando as fábricas trabalham à maquia, mas as íábricas de Lisboa têm sempre os seus diagramas estabelecidos, farinando com farinhas dei.", de 2." o- de 3.a e sêmoas, e podem ainda as fábricas farinar outras matérias, como, por exemplo, fava.

E necessário, por consequência, achar a forma de intensificar a cultura por um processo rápido e imediato, dando assim à lavoura a garantia de que o Governo tem vontade de a proteger.

Posto isto, e porque mo foi solicitado não alongar demasiadamente as minhas considerações, apresento a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara as minhas conclusões :

Poderão dizer que é justamente neste momento de economias, quando se pensa em aumentar as receitas e diminuir as despesas, que venho apresentar aqui uma forma do Governo despender dinheiro; mas isso não corresponde à realidade, porque o bónus nos adubos e a isenção de contribuições nas áreas cultivadas de trigo dá em resultado o aumento da produção e, sendo a produção maior, muito menos ouro vai para o estrangeiro, visto que bastante se reduzirá a importação do trigo exótico.

Sr. Presidente: concordando o ilustre Ministro da Agricultura com os pontos de vista que aqui exponho, eu lembrava o seu moius faciendi, qual era o do Sr. Ministro reunir a comissão de agricultura o os diversos leaders dos partidos aqui representados, ou os seus delegados, para estudarem todos, no prazo máximo de vinte e quatro horas, este assunto, dando o seu parecer, de forma a que a discussão no Parlamento se fizesse rapidamente.

Sr. Presidente: para terminar, direi o seguinte:

A crise de trabalho alastra em todo o Alentejo, a diminuição de salários acentua-se e querer-se, perante uma situação destas, aumentar o preço do pão, é uma aventura perigosa, cujas consequências havemos fatalmente de sofrer.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra,

revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigrctficas que llie foram enviadas. •

i

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Sr. Presidente: o Governo julga esta proposta que está em discussão de absoluta urgência, o tanto assim que carece de que ela seja hoje aprovada na generalidade.

V". Ex.as compreendem bem que os altos interesses do País exigem a imediata votação desta proposta, tanto mais quanto é certo que ela foi apresentada como questão aberta, podendo introduzir-se4he todas as emendas de modo a melhorá-la, no interesse do país.

• Quanto ao regime cerealífero, o Governo estudou o assunto antes de o trazer ao Parlamento.

Sempre julguei e julgo que o decreto n.° 6:735 não está em vigor, porquanto .o decreto que fixa e estipula a existência de uma comissão para fixar o preço dos trigos revogou-o em absoluto.

De rosto, basta ler o relatório e as conclusões a que chegou, para se verificar que do( lacto o regime cerealífero indicado pelo decreto u.° 6:735 caducou por completo.

O Governo mio tinha maneira de pôr em execução o novo regime cerealífero sem trazer esta questão ao Parlamento, o que se fez logo no primeiro dia a seguir à sua apresentação.

Ao Parlamento cumpre a votação desse diploma. Mas não tem conseguido o seu intuito. (Apoiados}.

De facto tôm-se apresentado vários projectos de lei. Quási todos os oradores iniciaram a discussão por mandar para a Mesa projectos de lei. Eu devo dizer, realmente, que isso me satisfaz, porquanto garanto quo, sendo eu um técnico especializado, e também lavrador, confesso que se não fosse por obrigação do meu cargo, não me aventuraria a apresentar nenhum projecto em assunto de tam alta importância.

Faltam-me as faculdades que em V. Ex.as sobejam.

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Diário da Câmara dos Deputados

Ouvi citar-se Évora e Boja e outras localidades.

Ora o projecto deve servir para o País •em geral. (Ajjoiados).

Tem-se discutido a taxa de moagem e panificação.

Julgam essa taxa exageradíssima.

E possível que o seja. Não tenho competência para avaliar se essa taxa é exagerada. Nunca fui moageiro nem tam pouco padeiro.

Mas fez-se o inquérito para avaliar qual .a "taxa de moagem e panificação, inquérito do qual faziam parte dois moageiros •Q um padeiro.

Os restantes eram pessoas técnicas, eompletamente estranhas à indústria.

Admira-me, pois, que se combatam

Entenderam eles que os números estavam bem lançados.

Portanto, são estes os argumentos que tenho a apresentar.

O Sr. Vasconcelos e Sá deseja que a lavoura seja estimulada. E o qua eu faço.

Não venho tratar de qu.-stões sofísticas. ,íSão questões que importa desenvolver? De acordo; mas há duas questões.

O regime cerealífero nada tem agora c Dm o estímulo à agricultura.

Isso só pode fazer-se com outro projecto.

Interrupção do Sr. Francisco Cruz.

O Orador: — Nós temos andado por uni caminho errado,, julgando que as questões económicas obedecem a leis ou decretos.

Nessas condições, desde que não paguemos à agricultura convenientemente, não há maneira de se estimular a agricul-•cultura.

A base em que assenta este projecto de lei é acabar com essa política do pão, porquanto antigamente sujeitava-se o Estado a perder quantias enormes e agora pelo meu sistema há muito menor prejuí-zv do que aquele que se tem dado ato aqui a não ser que os câmbios baixem muito.

S. Ex.a quere ainda um tipo único de

pão. Eu não aceito, nem compreendo essa medida. Nós não temos a considerar uma só região do país, mas sim todas as suas regiões, e assim, como se há-de impor o mesmo tipo de pão para as regiões do norte, que estão costumadas a comer 'pão de centeio e pão de milho, e para as regiões do sul, que só comom pão de trigo? Eu não vejo maneira da conciliar estes interesses.

Com respeito ainda a esse projecto, eu devo dizer que ele se me afigura—o desculpem-me a imodéstia—muito pior que o meu.

Era isto o que eu queria dizer, e termino afirmando que o Governo julga, de facto, tam importante este assinto, que quere vêl-o resolvido imediatamente, desejando que o Parlamento, pelo menos, o vote hoje na generalidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita (para un., requerimento] : — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobro se permite que na seguada-feira, na primeira parte da ordem do dia e logo a seguir à discussão da proposta de lei sobre coeficientes, se realize a interpelação do Sr. Carlos Olavo.

O Sr. Presidente: —A Câmara foi quem marcou a ordem dos trabalhos.

O Sr. Pedro Pita:—Por isso eu peço a V. Ex.a para consultar a Câmara.

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O Sr. Pedro Pita:—Então, eu requei-ro que a interpelação seja marcada para o princípio da segunda parte da ordem do dia.

Posto à votação o requerimento, ê considerado rejeitado.

O Sr. Pedro Pita:—Eequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procedendo-se à- contraprova deu o mesmo resultado a votação, tendo aprovado o requerimento 27 Srs. Deputados e rejeitado 37.

O Sr. Cardoso de Lemos: — Falando pela primeira vez nesta Câmara, cumpro o dever de cumprimentar V. Ex.a, cumprimentando em V. Ex.a toda a Câmara, todos os legítimos representantes do País.

Permita-me V. Ex.a que daqui apresente as minhas saudações muito em especial, aos meus camaradas de Coimbra, da geração de 1890, que se encontram nesta e na outra casa do Congresso, que me acostumei na minha afectividade a considerar como irmãos.

Saúdo-os como antigos republicanos, retemperando as minhas fracas forças, as minhas fracas energias, que para em tudo serem fracas até fisicamente . o são, fazendo dossa época já longínquo o grande ponto de apoio para continuar no desempenho da minha missão.

E lembro-mo com saudades desse tempo, nesta época amarga de desilusão, retemperando-me naquela atmosfera de ideal pureza criada e iluminada pelo grande espírito que foi José Falcão.

Permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, permitam-me V. Ex.as, Srs. Deputados, que daqui agradeça ao eleitorado que aqui me trouxe, a honra e consideração •esmagadoras com que eu não posso.s

V. Ex.as terão a prova evidente e cabal nos factos, o que constituirá a prova provada de que não mereço essa consideração, (N~ão apoiados) do que não posso de modo nenhum desempenhar estas funções duma maneira digna dessa grande consideração.

Devo confessar que entrando .aqui pela primeira vez me sinto embaraçado.

Sou homem de campo, mais habituado -â servir-me da .linguagem lá usada-do

que dessa fina linguagem que deve ser a melhor característica dos Parlamentos.

No campo, ora a linguagem se modela na mansidão e na suavidade das cousas, ora se enrija e fortalece à maneira das fúrias dos elementos.

No campo há só uma ordem do dia: trabalhar desde que é dia e emquanto é dia. (Apoiados).

Sou homem do campo, mas entrando nesta sala onde vejo alcatifas, procurarei saber pisá-las e reclinado neste fauteuil,. hei-de procurar ocnpá-lo com a consideração que devo à Câmara, com o respeito que devo aos meus eleitores e a mim próprio devo.

No campo vive-se sem escola e sem assistência. Vive-se no isolamento; por isso mesmo estamos afastados dos ainda grandes mules da meia civilização.

Nos campos, realmente, afastados dêsr sés meios turbulentos, distanciados da civilização, produz-se mais.

Seria interessante fazer-se uni estudo demográfico da agitação rural, comparar o trabalho produzido nas regiões isoladas com as vizinhas dos centros e comparar os preços de produção dumas coin outras, e relacionar estes factos com a carestia das. cousas.

Em todos os países se fomenta a cultura dos géneros mais necessários à alimentação. Já aqui se citou a França para se dizer que ali se tem reconhecido a necessidade de proteger a cultura do trigo; mas, melhor argumento será citar o nosso, e pela observação dos factos se demonstra que a produção nacional aumenta com o • proteccionismo.

Se assim se pensa naquele país, que já é de indústrias complexas, com mais,-ra-z-ão no nosso, que se conserva ainda-na fase agrícola, se deve procurar o desenvolvimento da nossa única indústria. Em Portugal a indústria agrícola é a indústria mãe da qual todas as outras são subsidiárias; portanto todos os ataques feitos contra ela, todos os ataques à terra, se reflectem na economia nacional. Atacar a terra, Sr. Presidente, é atacar a Pátria.

O maior erro .dos • Governos da monarquia, como também tem sido o maior erro da República, foi não terem dado à lavoura ^protecção eficaz e útil.

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Diário

gaada. Nisto insisti aí por 1910, na imprensa, onde assinava com pseudónimo, a fim de não deslustrar as ideas com o obscurantismo do um nome, era em que a que a lavoura foi atrozmente perseguida. Todos sabem como se violaram os celeiros e como os lavradores foram enxovalhados. Arrancava-se-lhes o trigo por um preço que depois não era praticado, sendo mais tarde p produto vendido por preço dobrado. Os que cumprem a lei foram sempre prejudicados.

Eu que sempre cumpri a lei, entreguei sempre o meu trigo pelo preço da tabela e por esta razão: era e sou republicano.

A lavoura foi enxovalhada, e no em-tanto continuou a semear.

O que é um facto, Sr. Presidente, é que a lavoura fornece Osse trigo a um preço relativamente barato, e continua a semear nas circunstâncias de desprezo em que se encontra, não tendo a mínima protecção, conforme já foi aqui demonstrado, e muito bem, pelo ilustre Deputado e meu velho amigo o Sr. Vasconcelos e Sá.

A lavoura, Sr..Presidente, encontra-se de facto numa situação verdadeiramente mesquinha, situação essa que se deve à circunstância de em Portugal não se saber trabalhar.

Torna-se absolutamente necessário, Sr. Presidente, a meu ver, que em Portugal se fundem grandes escolas, onde se possa ministrar a verdadeira sciência agrícola nacional, e não essa sciência importada de climas bem diversos dos nossos, dando-lhe ao mesmo tempo toda a protecção de que ela tanto necessita.

De contrário nada só fará e ela ver-se há na necessidade de continuar a viver na situação em que tem vivido até hoje.

O que eu posso garantir à Câmara é que se tem perdido com a importação de trigos, nestes últimos anos, cerca de 200:000 contos, despesas estas que são absorvidas pela política do pão barato, transportes, cargas e descargas, estadias, etc., isto conforme consta de um mapa que tenho aqni presente, devido à gentileza do meu querido amigo Vasconcelos e Sá, ceio qual se vê que tem havido carregamentos de trigo que têm custado de estadia, descarga, etc., 94 contos, e outros, de peso próximo, 4 ou 5 contos.

Sr. Ministro da Agricultura: quando está no Poder um Governo presidido por

uni homem como Barros Queiroz, que nada quore, nem quero da política, não devo haver receio de fazer administração pública. Varra, Sr. Ministro, com energia, porque estes .números são verdadeiramente vergonhosos.

Gastam-so, como a Câmara, acaba de ver, perto de milhares de contos, que muito melhor poderiam ser aproveitados protegendo a lavoura.

O Sr. Vasconcelos e Sá: — Devo observar a V. Ex." que além das despesas que V. Ex.;- acaba do ler à Câmara provenientes de transportes, cargas o descargas e estadias, ainda existe uma outra que não vem indicada no mapa que V. Ex.'"- leu à Câmara, o que $ ,dò 2 xelins por tonelada, importância de carga que é costume pagar a todos os barcos estrangeiros que entram no Tejo.

O Orador: — Agradeço a V. Ex.a a explicação que me dá, a qual veio reforçar a minha argumentação.

Diz que Portugal está fora ca zona cerealífera. Esta afirmação é ani;iga e atri-bui-so ao chefe mental que foi o homem de talento, Mariano de Carvalho, autor da célebre definição de lavoura—«arte de empobrecer alegremente». Esse elevado espírito limitou-se a afirmar um facto indubitável : a fraca produção c.e trigo no nosso país; mas pena foi que não pudesse aplicar as suas poderosas faculdades à investigação das causas deste triste facto, pois estou certo de que as teria atacado na raiz e minorado o mal.

Agora não sei se há por aí alguém de categoria que o substitua na boutade e que imponha o dogma.

Ainda há dias me citaram Poinsard, autor do Portugal Inconnu, discípulo do célebre e falecido redactor da Science So-ciale G, francamente, por aquela obra não honra o mestre. Aquele livre mais nos parece uma obra sobre Portugal à vol d'oiseau, sem elementos comprovativos de que o nosso país está fora da zona cerealífera.

A nossa decadência é tam grande, que até em lavouras andamos pura trás — trabalhando cada vez pior, embora trabalhando muito. ------_____

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zona cerealífera, é um facto, mas só por não se saber trabalhar.

Dê-se, Sr. Presidente, à lavoura a protecção de que ela carece; pois, só assim, é que poderemos ter pão barato, produzido pelo nosso trabalho.

Bastaria progredir, retrogradando ato a época contemporânea de Cristo e muito teremos que aprender no que diz respeito a técnica agrícola.

j Basta ler com atenção as Geôrgicas de Vergílio para ficarmos a saber a maneira de colher mais!

j Diz-se que o clima é mau! E um clima que não está estudado modernamentu e que o foi na.antiguidade.

Para nos convencermos de o nosso clima poder dar trigo, basta percorrer numa esfera ou num mapa o paralelo em que nos encontramos até a Costa Ocidental da América do Norte para acharmos um clima como o nosso, abundante de chuva no inverno. e escasso -de águas na primavera è verão.

-Refiro-me às altas Califórnia e Orégon, onde se produz trigo em abundância.

£ Porque não se vai lá aprender?

No nosso país não sabemos trabalhar. Os nosso agrónomos são impedidos de dar a sua opinião, e, apesar da sua reconhecida competência em todos os outros ramos de cultura do solo, como em viticultura, pomicultura, hortas, etci, têm sido sistematicamente afastados da cultura cerealífera, não possuindo os indispensáveis terrenos de aprendizagem, mas apenas quintais onde nada se pode fazer de proveitoso.

Bastaria alguma investigação neste sentido, para imediatamente se produzir o trigo de que carecemos.

Bastaria uma grande escola latifundiária, onde se pudessem fazer estudos comparados, para todos irmos para lá aprender.

Eu, ao pronunciar estas minhas singelas e despretenciosas palavras, não pretendo guindar-me à categoria de chefe mental de ninguém. No emtanto não hesito em afirmar que o Alentejo, por enquanto só pode ser cultivado com cereais, visto que a cultura cerealífera é a que exige menos humidade. Façamos uma sciência de cultura cerealífera exclusivamente nacional, que não seja, por isso, o simples reflexo do que lá fora, em países

com climas e características inteiramente diferentes, se faz sobre o assunto.

Digo também, 'Sr. Presidente, que as terras portuguesas de constituição geológica e fertilidades aconselháveis para trigo, são susceptíveis de dar o dobro do que actualmente dão.

Afirmou-se que o 'terreno era mau. É outra afirmação gratuita. O que é mau ó o nosso sistema de copiar o que se faz no estrangeiro. O que ó mau é o nosso tradicional marasmo, que nada faz nem nada deixa fazer. Marchemos intemeratamente para a frente e alguma cousa se conseguirá, estou certo.

Sr. Presidente: eu não desejo fatigar por mais tempo a atenção com que a Câmara se tem dignado ouvir-me, e, por isso, vou restringir as minhas considerações, limitando-me a responder aos oradores que falaram sobre a proposta em discussão.

Antes, porém, justamente porque tenho de referir-me a alguns oradores da oposição, eu tenho de prestar justiça à atitude leal do cheí e-democrático, o Sr. António Maria da Silva e à sua nobre atitude.

O Sr. Plínio Silva declarou achar o relatório que antecede a proposta bastante reduzido. O mal ó, por agora, irremediável; no emtanto, se ó só esse o defeito, eu prometo a S. Ex.a, na próxima oportunidade, elaborar um relatório muito 3om-prido.

Quanto à moção do Sr. Almeida Ribeiro reputo-a absolutamente descabida.

Ainda poderia compreender-se que tal idea aparecesse numa incontinência de linguagem parlamentar como tantas vezes há-de acontecer em assembleas desta natureza.

^Não lhe bastam aqueles 200:000 contos perdidos para demonstrar que o pão barato é muito caro?

Sr. Presidente: a moção apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro foi muito pre-paradinha, muito bem cozinhada, muito condimentada, pouco faltando para ser mastigada.

Não serei eu, que não quero ser dês-primoroso seja para quem for, não serei eu a pedir-lhe o complemento daquelas operações: enguli-la. (Risos).

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posta ministerial, que, permitam-me dizor de passagem-, ainda- não vi atacada-, Tem--:>e divagada em taxas'de moagem,, em taxas de panificação,- assuntos' da especialidade, mas o- verdadeiro ataque na generalidade ainda- não vi feito, donde -concluo que estamos todos de acordo.

Sr. Presidente: acho extraordinário que o meu querido amigo, Sr;. António Portugal, soja um dos -que q-uere matar a lavoura; S. Ex.a que- é um aleutejano, vem aqui trazer aqueles preços que a. Câmara ouviu.

i Quanto me custa, Sr. Presidente! E-não se julgue que é uma revanelie, visío que é S. Ex.a uin dos culpados, tal é a consideração que nos liga. de eu estar aqui, no incomparável sacrifício, ocupando este lugar. Se S. Ex.a tivesse consultado alguém com capacidade de lhe dar números seguros e honestos, certamente não faria semelhante afirmação. Eu ponho à sua disposição as terras que lavro, não longe da sua naturalidade, o Redondo, para que íne demonstre que esses, números são verdadeiros. •

Faço esta afirmação com toda a minlia. simples categoria moral, que não sei o que é, porque- a tal respeito não sei maniíes-tur-me: isso pertence aos outros. • Sr. Presidente: o Sr. Ministro não tem responsabilidades na determinação das taxas do moagem, porquanto.elas foram estabelecidas por uma comissão para esse eleito nomeada, não tendo o Ministro mais do que a-catar o parecer dessa comissão.

Mas esquecia-me de frisar esto ponto importante.

E preciso que a lavoura tenha confiança no Parlamento o-nos Ministros do nosso país, para. que ela se possa desenvolver, porque, quanto mais continuarem a bater na lavoura, menores serão as colheitas.

Eu vou terminar por onde devia ter começado, isto ó, manda-ndo para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, prestando homenagem à la-vaura nacional, continua na ordem do

di.a.

Sr. Presidente: A lavoura, mal tratada o muitas vezes até enxovalhada, tem respondido lealmente, nobremente, semeando as suas terras e fazendo ps maiores sa-

crifícios, sendo digna de que lie concedam protecção o carinho.

j Diz-se que a lavoura do Alentejo é ta-1asscij.qu.e não vem para a República.!* «; Será necessário bater-lhe, mais para ela. vir para a República?

A lavoura do Alentejo ó nobre, e por isso lavra e semeia. O que a, lavoura.do Alentejo deprimida, o tantas vezes enxovalhada não faz, ó lamber a mão de queni, lhe bate, porque a lavoura do Alentejo não tem raça de. lacaio.»

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

Leu se e foi admitida a n oção dó Sr. Cardoso de Lemos.

O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Pr3sidente: vou, finalmente, usar da palavra sobre um problema importante, que diz respeito à lavoura.

O problema, da vida portuguesa resume-se em dois problemas: o proòlema do pão e o do carvão.

Desde que rebentou a guerra, a nossa política tem sido errada.

Tenho dito. isto muitas vezes, e ainda não vi nenhum facto que me fizesse modificar-esta opinião.

Desde o princípio da guerra qae comemos pão barato., quando não podemos, comprar trigo barato.- (Apoiados)*

Nestas condições, de ano para ano têm-se agravado as nossas pardas, e neste momento a Câmara e o Sr. Ministro da Agricultura concordam, cue essas perdas são impossíveis de suster.tar.

Eu já. previa esta situação, e. dizia sempre,.desde há dois anos, que não só devia enganar o povo, \-endeudo-lhe pão barato, por um preço porque mio se podia vender.

O resultado ó este que se está vendo, o se não se deixar de vender o pão barato, comprando-o-caro, a situação agrá-var-se há mais e de modo a não termos pão nein a crédito. (Apoiados).

Nós não queremos ver a verdade, e depois apavoramo-nos quando vemos 300:000 contos perdidos.

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Temos de fazer o que a França fez; é o que está indicado.

A França também teve esta política 'de dar pão barato; a França também no princípio da guerra quis armar à simpatia pública atirando ao povo pão barato, mas a breve trecho reconheceu que não era essa a política que lhe convinha, porque precisava o dinheiro para cousas mais úteis. Já tive a honra de, nesta Câmara, propor justamente que se elevasse o preço do pão ao seu devido valor, e que quem necessitasse de pão barato fosse à Assistência pedir senhas.

Não temos querido ver esta verdade, mas, felizmente, agora aparece a proposta do Sr. Ministro da'Agricultura que tende a remediar este mal.

Devo declarar a V. Ex.a qne não estou absolutamente de acordo com toda a proposta; contudo. representa um principio tam honesto, tam salutar que não posso deixar de; felicitar S. Ex.a pela sua iniciativa. E preciso entrar no verdadeiro caminho, no caminho da verdade e nesta proposta ministerial contóm-se tudo isso.

Sr. Presidente: o comércio livre é uma necessidade, não digo em absoluto como se diz na proposta, mas, estou seguro que o Sr. Ministro da Agricultura consentirá que se retire esta expressão «sem restrições».

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Já o declarei à Câmara.

O Orador: — Não tive a honra de ouvir V. Ex.a, mas folgo imenso com essa declaração.

Como ia dizendo, as restrições são precisas, porque infelizmente, como se tem demonstrado, não podemos passar sem elas.

Mesmo aqueles que advogaram o pão barato, como por exemplo o Sr. João Luís Ricardo, quo foi o grande paladino do pão barato, folgo de ver a meu lado; S. Ex.a no seu projecto já admite que se suba o preço do pão.

Não vejo a razão por que havemos de fugir da luz da verdade, para que havemos de continuar neste sistema de mentira, de tabelas, de restrições, quando afinal temos a História para nos mostrar que isso tem sido uma*das causas principais

da baixa cambial, da desmoralização que reina entre nós.

Não é preciso um milagre para que isso se faça. Torna-se apenas necessário um pouco de continuidade de trabalho, uni pouco de honestidade e um pouco de energia.

Ha interesses que se contradizem, mas quando falo neste lugar e sendo aqui a minha missão defender os superiores interesses do País,

Devo dizer à Câmara qne sou também lavrador, um pequeno lavrador, porque na nossa terra é preciso ter várias ocupações para qualquer pessoa se poder sustentar e manter livremente e de cabeça erguida. Sou lavrador porque preciso ganhar, mas, infelizmente, até hoje quási só tenho perdido, porque tenho cumprido a lei, porque todos os anos tenho entregado os meus trigos pelo preço da tabela, e só os espertos e os amigos de certos comissários têm conseguido ganhar bom dinheiro. Contra alguns abusos eu tenho protestado neste lugar sagrado, que é o Parlamento.

Se a cultura do trigo fosse uma indústria tam rendosa como por aí se afirma,

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Diário da Câmara, aos Deputados

d-o ferro para a charrua, da charrua, da amortização, dos salários, assim como duma das verbas mais importantes que há em cultura, e vem a ser a dos salários cios operários e sustento do gado quando não trabalham, verba que representa quási una quarto do que se despende com o total da cultura.

Eu que devia cantar tantas hossanas aos números do Sr. António Portugal, posso dizer a S. Ex.a que foi mal informado.

Dizia eu que nada mais difícil do que fazer cálculos em matéria de culturas.

Eu tenho aqui, e estão è disposição dos Srs. Deputados, os resultados dos meus trabalhos.

Cultivei terra branca e de barro e verifica-se que os resultados são diversos. Para se fazer bem o cálculo é necessário repartimos a receita e a despesa por três anos, e há regiões em que este espaço tem do ser mais longo. Um ano para trigo, outro para srrão e ontro para fava. Quem tivesse cultivado terra galega, em cada 100 quilogramas, teria ganho o que passo a referir.

O orador leu uma estatística. jVenham agora dizer que a fértil região do Beja dá quinze a vinte sementes!

Todos os números que acabo de referir ficam à disposição dos Srs. Deputados, e se se quiserem confirmar, eu ponho também à disposição de S. Ex.as os meus livros. Existem naquela região muitas ervas daninhas —cuja destruição ainda se não foi capaz, por muito que se tenha estudado, de extinguir— ervas que absorvam em excesso a humidade que é necessária para as culturas.

Em quanto o trigo tem triplicado de preço, outros artigos têm quadriplicado e mais. (Apoiados). .

E preciso não esquecer que os artigos da lavoura hoje custam muito dinheiro; e sem querer prejudicar o trabalhador, e ele sabe bem que com ele tenho sempre vivido, com ele tenho passado, direi que niio quero o pão barato.

A sinceridade das minhas palavras são prática garantia de que não venho para aqui fazer a eôrte ao trabalhador.

Quero dar mais salário para os trabalhadores, para poderem comprar o' pão mais caro; não quero» porém, dar-lhes esmola.

Sou também apologista dum tmico tipo de pão. (Apoiados). Reconheço a impossibilidade de neste momento se fazer um único tipo de pão em Lisboa e Porto, e pelo passado não pelo presente, (Apoiados).

Não é de um dia para o outro que se diz a uma população que tem de pagar o pão a $80, pagando-o agora a $40.

O Sr. Ministro da Agricultura, que é uma pessoa inteligente, que só deseja o bem da República, não deixa de ser um acérrimo partidário dum único tipo de pão.

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Fui obrigado a fazer três tipos de pão.

O Orador: — Conheço a V. E,x.a suficientemente para saber a sua opinião.

Um tipo de pão seria o ideal, e servi-ria^uma zona muitíssimo grande.

E incalculável o dinheiro que se perde por esse país fora com o que se chama a sémea das farinhas que o pobre come, porque subsiste uma noção errada a esse respeito.

Sr. Presidente: visitando a A]emanha, como eu, emfim, visitei, tive ocasião de ver que esse grande povo, no momento do seu apogeu, não comia pão branco porque justamente queria aproveitar tudo quanto de bom o trigo contém. E nós, por uma moda desgraçada que só vinha da nossa imprevidência, num tempo em que se dizia que um sintoma de riqueza era pedir muito emprestado; nós;, dignos descendentes daquele povo do tempo das descobertas da índia e Brasil, ern que se deitava fora aos punhados de ouro; nósr nesse momento, começámos a nossa desdita, porque contribuímos com a nossa aquiescência para a ruinosa política que pntão se formou e que gerou o futuro tenebroso em que estamos vivendo. E oxalá que nós, conscientes da necessidade que temos de levantar esta Pátria, todos unidos nesta política patriótica, que. é republicana, consigamos salvar esta pobre terra. (Apoiados}.

j Ai de nós todos, realmente, se não nos unirmos e não virmos essa necessidade !

j Ai de nós se cada um começar a puxar para seu lado!

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acabar de desfazer os restos de riqueza que esta terra ainda contém. (Apoiados}.

Eu não sou daqueles que dizem que.a nossa Pátria já está perdida. Eu penso que a sua má situação ainda ,tem remédio, se nós todos quisermos trabalhar. Mas se continuarmos na imprevidência em que temos vivido nestes últimos quatro anos, sobretudo, os nossos filhos talvez não sejam portugueses. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu tenho muitas cousas a mostrar a V. Ex.as, mas não querendo cansar a atenção da Câmara, guardá-las hei para a discussão na especialidade.

Contudo, há casos interessantes sobre os quais não quero deixar de fazer desde já algumas observações.

Assim, julgo já possível que entre a maioria .e a minoria se possa estabelecer uma plataforma donde resulte a aprovação de dois tipos de pão, porque o Sr. João Luís Ricardo — e falo do S. Ex.a porque tem sido o que na minoria mais se tem salientado na discussão, o que não admira, porque S. Ex.a foi já Ministro da Agricultura e tem-se dedicado a estes assuntos—porque o Sr. Ricardo na sua proposta marca para o pão de l.a o preço de 1$20 por cada quilograma e para o pão de 2.a o preço de .$52 por quilograma, de forma que isto parece-me concludente e interessante.

Nestes termos, permita-me S. Ex.a que eu do seu trabalho saliente apenas estas duas linhas, que. é o melhor que eu vi até agora apresentado na discussão, porque o facto do Sr. João Luís Ricardo elevar ,o seu pão de 2.a a $52, .autoriza-me a esperar que por uma discussão bem conduzida, pois que S. Ex.a não ó intransigente, nós possamos chegar a um acordo.

S. Ex.a está em oposição ao Governo, mas essa oposição, estou certo, não é acintosa e, portanto, S. Ex.a não há-de à viva força querer fugir do facto de em dois tipos, de pão se estabelecer toda a engrenagem da proposta de lei do Sr. Ministro da Agricultura.

Eu folgo, Sr. Presidente, com as declarações aqui feitas já pelo Sr. Ministro da Agricultura, as .quais me autorizam a poder dizer-lhe quais os pontos, duma.ma-; neira geral, que devem ser modificados.

Fala-nos S. Ex.a .na importação de 150 milhões de quilogramas de trigo.

O meu desejo seria concretizar tanto quanto possível o que tenho a dizer sobre o assunto da proposta em discussão; porém, as palavras são como as cerejas, o - assim não posso deixar de lhe dizer que acho pouco os 150 milhões de quilogramas de trigo, se bem que S. Ex.a para isso se funde em dados oficiais.

Estou absolutamente convencido de que os dados que lhe foram fornecidos não correspondem à verdade dos factos, motivo das estatísticas em Portugal serem feitas de empreitada.

Repito: 150 milhões de quilogramas de trigo é pouco para fazer face ao déficit da colheita que nós tivemos, tanto mais quanto é certo que o consumo do trigo cm Portugal tem crescido duma forma extraordinária e duma maneira verdadeiramente assustadora.

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Eu devo dizer a V. Ex.a o seguinte:

Fala-se realmente na importação de 150 milhões de quilogramas de trigo, porém, isso não quere dizer que esse nú-meiO não possa ser aumentado.

O Orador: —Desde que V. Ex.a me declara que essas palavras traduzem essa intenção, eu dou-me plenamente por satisfeito, e assim desnecessário será apresentar a proposta-que desejava fazer, no sentido de que esses 150 milhões de quilogramas fossem substituídos por até 200 milhões.

Relativamente ao aditamento apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério, sou a dizer que • estou plenamente de acordo com ele.

Sr. Presidente: quanto aos-trabalhos apresentados pela comissão, propondo o preço de $72, devo dizer que ela não foi exagerada nos seus cálculos; direi mais, partiu de um princípio -justo o honesto, estabelecendo um preço ^remunerador para fomentar a cultura do trigo em prejuízo da da fava e outros cereais, i S" &$

E eu pregunto : £ Qual seria melhor: dar $05 por cada quilograma de trigo à lavoura nacional, ou dar à' americana, pelo trigo exótico $10 ou $20?

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Diário da Câmara dos Deputados

ganho à lavoura portuguesa, do que mandar o nosso dinheiro para o estrangeiro, agravando ainda mais. a crise cambial.

Embora esteja convencido de que o preço de $60 estabelecido não seja o que convinha à agricultura, porque não é remunerador para o trigo, eu aceito a tabela da proposta do Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): —O preço que figura na proposta não. é arbitrário. E a média dos números que me foram dados pelas diversas associações agrícolas..

Sei . que para certas localidades esse preço não ó compensador.

Como não podia ir ao máximo, escolhi o que melhor servisse a todos.

O Orador: — Sei que V. Ex.a tem razão. Tenho aqui uns cálculos do Sindicato de Eivas que dão o preço de $õõ para cada quilograma de trigo. Mas esqueceram-se de contar com a relha, que corresponde à despesa com a comida dos gados e com o salário dos criados, que se mantém mesmo quando não trabalham.

Eu peço pois, que S. Ex.a me diga só concorda em que este a ou» seja substituído por ,«e«, aceitando por isso a respectiva emenda.

Há também uma falta no § único.

Diz-se que o lavrador deve concorrer para o abastecimento local.

é Mas se não concorrer, o que lhe acontece?

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara):—Isto não é um regulamento; sã,o apenas umas bases. No respectivo regulamento se estabelecerão as necessárias correcções.

O Orador: — Concordo em que.não seja ura regulamento, mas nós devemos já tor- < nar esta medida definitiva, porque ela vem já tarde, não se, tendo discutido a tempo, por causa do constante paleio.

Para que fique uma medida já definitiva, eu desejava que se estabelecesse nesta proposta uma disposição que se torna necessário inserir.

Não é uma penalidade grande que dê lugar a dizer-se que não podem cumprir o preceito.

Desejaria fazer mais considerações, mas dou por terminadas as minhas observações, apelando para o bom senso e patriotismo da Câmara, para que vote uma lei, que daqui a poucos dias possa estar em execução.

Tenho dito.

O discurso será publicado no: integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que th e foram . enviadas.

O Sr. Ministro da Agricultura não reviu os seus apartes.

Foram admitidas as propostas.

Foi lida uma nota de interpelarão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar uma proposta que considero urgente, mas para a qual só requeiro a urgência, não pedindo a dispensa do Regimento.

Para a exposição que se realiza no Brasil em 1922 foi convidado Portugal a fazer-se representar.

Entendo que nos devemos fazer representar o melhor possível e de uma maneira digna, de modo a irmos a essa exposição mostrando o que valemos sob o ponto de vista comercial, industrial e sclentífico.

Nestas condições, mando para a Mesa ama proposta, e espero que a Câmara, nas suas comissões, lhe dê parecer de modo a poder ser discutida na próxima sessão, por já termos pouco tempo, visto que só falta um ano.

Mando também para a Mesa uma outra proposta que diz respeito ao Instituto Superior Técnicç, que luta com falta de recursos.

Para esta proposta requeiro também a urgência.

Esta proposta de lei do Instituto Superior Técnico diz respeito à elevação das propinas de matrícula, visto o seu preço actual ser ainda o mesmo que era em 1911, e não chegar para a compra do material de ensino, que se torna necessário.

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Sessão ie 20 de Agosta de 1921

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tria serem favorecidos na sua importação.

Para estas não peço nem urgência nem dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

As propostas vão adiante por extracto.

Foi aprovada a urgência que o Sr. Ministro do Comércio requereu para algumas das suas propostas.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente, pedi a palavra, visto estar presente o Sr. Ministro da Marinha, para lembrar a S. Ex.a que na sessão legislativa passada foi ventilada no Senado a vantagem, que certamente resultaria para o Estado, de sê estabelecer uma carreira especial para o Extremo Oriente, donde poderia vir certa abundância de produtos que são necessários na metrópole.

Há dias, numa entrevista dada ao Senado pelo ex-Senador Sr. Travessos Val-dês, eu tive ocasião de ver, novamente, considerações a esse respeito, que me parecem ser justas, pelo que chamo a atenção de V. Ex.a para o assunto, pois julgo que essas carreiras serão de grande benefício para o Estado.

Espero que o Sr. Ministro da Marinha alguma cousa me possa dizer sobre o facto a que me acabo de referir, e mais o que S. Ex.a entenda expor, como es^ clarecimento, se o puder fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Sr. Presidente: às considerações do ilustre Deputado Sr. Pedro Pita, eu direi que o 'problema é realmente interessante e que está sendo considerado no Ministério da Marinha.

Por emquanto nada mais posso dizer sobre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em primeiro lugar, dizer à Câmara que, ao interromper o Sr. Carvalho da Silva quando S. Ex.a estava falando sobre a proposta dos coeficientes, o fiz apenas como rés-, posta de carácter político, sobre o as-

sunto em questão, sem qualquer intuito de ofensa pessoal.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra e do Sr. Ministro da Marinha se encontrar presente, para preguntar a S. Ex.a o que há acerca das reparações nos navios Guadiana, Adamastore Douro.

A indústria nacional e as classes operárias fizeram várias diligências para que as reparações de que estes navios careciam se fizessem em Portugal; parece, no emtar.to, que, não obstante essas diligências, o Sr. Ministro da Marinha determinou que o Guadiana seguisse para Itália a fim de receber o fabrico que precisava, naturalmente porque se convenceu de que esse fabrico não podia ser feito em iguais condições de economia ou perfeição na indústria nacional.

Como o caso suscitou reparos, desejava que o Sr. Ministro da Marinha explicasse as razões do seu procedimento, porque se, efectivamente, a indústria nacional podia executar, designadamente no Guadiana, o fabrico de quo carecia, não há justificação plausível para o envio do navio para o estrangeiro, com despesas de fiscalização, de pesso.-il e ainda com a agravante desses pagamí-ntos em ouro.

Desejava ouvir a explicação de S. Ex.a a este respeito.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigrájlcas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gro-mes)s — Sr. Presidente: em resposta às considerações que o ilustre Deputado, Sr. Almeida Ribeiro, acaba de fazer, eu, como esclarecimento, direi o seguinte: realmente os nossos vasos de guerra, quási todos eles, senão todos, precisam de fabrico, e um deles era o Guadiana. Perante tal necessidade, foram consultadas várias casas de indústria particular, quer nacionais, quer estrangeira, e foi consultado também o Arsenal da Marinha.

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Diáfio da-Câmar-a dos Deputados

confronto as respostas, verificou-se que a mais aceitável era a da casa italiana, cujo nome não me recorda, para onde foi o navio, por isso que era mais favorável em condições do tempo e dinheiro do que uma casa francesa, que era a que imediatamente se seguia nessas condições.

Ouvido o Arsenal, que tinha a seu cargo fabricos feitos na Douro e na Vouga, e a esses fabricos me vou referir em especial, concluía-se da sua informação que, na melhor das hipóteses, só daqui por meio ano poderia começar o fabrico de que necessitava o Guadiana.

Nestas condições, pela necessidade imperativa que havia de se proceder às reparações de que o barco necessitava, houve que tomar uma resolução, e a única resolução foi mandar o barco para Itália.

Devo esclarecer S. Ex.a que, sendo costume, quando estes fabricos sejam feitos no estrangeiro, nomear-se nma comissão de fiscalização, desta vez quem exerce essa fiscalização é a própria guarnição do barco, que ainda assim, chegado o barco a Itália, essa tripulação será reduzida ao indispensável.

Assim é que, se a memória-me não falha, posso afirmar a S. Ex.a que, indo na guarnição desse barco 5 oficiais, creio que 14 ou 15 sargentos e 70 praças, lá vêm a ficar apenas 3 oficiais, 4 sargentos e lõ praças ; quere dizer, o indispensável para o serviço de bordo e para exercer a fiscalização nos fabricos que forem feitos.

Pelo que respeita à informação pedida por V. Ex.a, eu vou inais longe, e direi que as circunstâncias da produção do Arsenal tem sido objecto dalgum a preocupação.

Assim é que mandei proceder a estudos por uma comissão especial, composta de técnicos, das suas condições1 actuais.

Pedi informações acerca do tempo que duraram o fabrico da Douro e da Vouga.

Fui informado de -que h&-dois anos duram esses trabalhos.

Disseràm-me- que o sistema: de tarefas era o melhor para esses trabalhos.

Fiz uma- proposta para essas tarefas se fazerem a título de experiência.

Daí resultou fabricarem-sé cento e tantos ítubos, no tempo em que se fabricavam apenas trinta.

Um tubo custava em média onze tos-

tões. Por este sistema custa actualmente sete tostões.

De maneira que por estas informações e outras que espero obter acerca destes serviços, parece-me, que o Estado tem obtido resultados vantajosos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na Integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Agradeço ao Sr. Ministro da Marinha as explicações que S. Ex.a me deu e só tinha de congratular-me por as ter provocado, pois representam alguma cousa de útil para o Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva:—Agradeço ao Sr. AlmeidaKibeiro as suas explicações.

Era porém desnecessário saber que S. Ex.a não poria nas suas palavras qualquer cousa que pudesse ser interpretada no sentido pessoalmente ofensivo.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: — Solicito a V. Ex.a a fineza de pedir ao Sr. Ministro das Colónias que desejava a comparência de S. Ex.a na primeira sessão antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: — O seu desejo será satisfeito.

O Sr. Paulo Menano: — Comunico a V. Ex.a que a comissão de colónias está instalada, sendo seu presidente o Sr. Ferreira da Rocha e sendo eu o secretário.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na segunda-feira à hora regimental com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem:

Interpelação do Sr. Américo Olavo ao Sr. Presidente do Ministério sobre os acontecimentos .ocorridos na Ilha da Madeira.

Ordcni do dia:

l.a Parte:

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Proposta de lei n.° 2-A, do Sr. .Minis-nistro das Finanças, sobro divida pública.

Proposta0 de lei n.° 10-A, do Sr. Ministro da Marinha, sobre subsídios de om-barque. _ .

2.a Parto:.

Continuação dá discussão da proposta de lei n.° 1-E-, do Sr. Ministro da Agricultura, sobre regime cerealífero.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a s.essão.

Eram 19- horas.

Documentos enviados para^sa dm-ante- a sessão

Constituição de comissões Inquérito ao Ministério das Colónias

Presidente5—Manuel Ferreira da Rocha. Secretário—Paulo de Castro Menano. Para a Secretaria.

o

Legislação: civil e comercia]

Presidente—Afonso de Melo. Secretário — José. Marques Loureiro. Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. Afonso de Melo, autorizando a Junta de Fazenda de S. Miguel de Vila 'Boa, concelho do Sátão, a aplicar o produto da venda dos baldios em designados melhoramentos.

Para o Diário do Governo.

Do Sr. Josó Cardoso, constituindo um tribunal de verificação de poderes. Para o Diário do Governo.

Do Sr. Carlos Olayo, concedendo melhoria de reforma aos oficiais quo, estando na situação de reserva ou reformados, se ofereceram voluntariamente para tomar parte, na campanha contra os alemães em África ou França.

Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, autorizando o inspector de sanidade marítima de Lisboa a ceder à Administração da

Exploração-, do porto de Lisboa, o guindaste eléctrico do. Posto Marítimo de Desinfecção e a vender artigos incapazes existentes no mesmo posto. Para o «Diário do> Governo».

Do mesmo,. fixando o emolumento por cada carta de saúde passada nas estações de saúde dos portos do continente e ilhas às embarcações do longo curso.

Para 'o.- «Diário, do Governo».

Do mesmo, criando, para serviço, do vapor do Inspecção .de Sanidade Marítima de Lisboa, uma segunda turma.

Para o «-Diário, do Governo».

Dos S-rs. Ministros das Finanças e Comércio, mandando organizar uma secção portuguesa, industrial, agrícola e comercial na Exposição Internacional do Rio de Janeiro, em 1922.

Concedida a urgência.

Para, as comissões de comércio e indústria e finanças.

Para o «Diário do Governo^.

Do Sr. Ministro da Comércio, autorizando a Comissão Administrativa do Instituto Superior Técnico

Para a comissão de ^nanças.

Para o «Diária do Governo».

Do mesmo, permitindo que os aparelhos olée.tricos entrem no país.com taxas favoráveis. . Foi-votada a urgência.

Para a comissão de finanças,.

Para o «Diário do Governo».

• Do mesmo, substituindo as ta-belas de propinas do matrícula e emolumentos a cobrar pelos documentos passados pela-. Secretaria do Instituto Superior Técnico.

Concedida a urgência.

Para a. comissão de instrução, especial e técnica.

Para o «Diário do Governo».

Renovações de iniciativas

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Diário da Câmara dos Deputados

n.° 585-1, apresentado na última legislatura, sobre venda & aforamento de baldios municipais do concelho de Vila Nova1 de Paiva.— O Deputado, Afonso de Melo. Para a Secretaria:',

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 693-E, que já tem parecer sob n.° 771. •

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 25 de Agosto de 1921.— Os Deputados, João de Orneias da Silva—Paulo da Costa Menano.

Para a /Secretaria.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Ex.mo Ministro das Colónias sobre a realização das eleições legislativas nas províncias ultramarinas.— António de Paiva Gomes.

Expeça-se.

Parecer

Da comissão de instrução superior, sobre o n.° 1-C, concedendo uma segunda época de exames aos alunos dç Instituto Superior de Agronomia, em designadas condições.

Imprima-se.

Requerimentos

Requoiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida urgentemente cópia do contrato para a abertura de um crédito de 50 milhões de dólares, segundo declaração do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, já assinado em Paris pelo Sr. Dr. Afonso Costa.

Lisboa, 25 de Agosto de 1921.—O Deputado, Vasco Borges.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me seja prestada cópia do auto que deve ter sido levantado por um engenheiro da 3.a Circunscrição Industrial (artigo 52.° do regulamento aprovado polo decreto n.° 4:272, de 8 de Maio de 1918) sobre a explosão havida em 11 do corrente na

caldeira n.° 5 do depósito dos Barbadiiihos, da Companhia das Aguas de Lisboa.

Palácio do Congresso, 26 da Agosto de 1921.— O Deputado, Almeida Ribeiro.

Expeça-se.

Roqueiro que, com a máxima urgência, e para estar habilitado a interpelar o Ex.mo Ministro da Marinha sobro o caso da armação algarvia do Ramalhete, me seja fornecida nota do artigo da legislação de pesca em virtude do qual uma armação de •direito, que esteja lançada, e não seja transformada para revés no próprio dia 30 de Junho, se lhe pode aplicar a penalidade de levantamento.—O Deputado, António Maria da Silva.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, a fim de colher determinados elementos, me seja concedida não só autorização para poder consultar todos os documentos que julgue necessários, como também todas as facilidades indispensáveis nas repartições ou estabelecimentos dependentes do mesmo Ministério, abaixo msncionados:

Quartel General Territorial do Corpo Expedicionário Português, Depósito do Material Sanitário, 5.* Repartição da 2.a Direcção Geral da Secretaria da Guerra, 7.a Repartição da 2.a Direcçiío Geral da Secretaria da Guerra, Inspecção Geral do Saúde, Farmácia Contrai do Exército, 1.° Grupo de Companhias de Saúde.— O Deputado, F. Dinis de Carvalho.

Expeça-se.

Requeiro que o Ex.mo Ministro dos Negócios Estrangeiros se digne dar as instruções necessárias às Direcções Gerais do seu Ministério a fim de ser facultado o exame de todos os documentos, incluindo correspondência diplomática, relativos à questão das reparações devidas pela Alemanha às potências vencedoras; requeiro também que o mesmo Ex.mo Ministro se digne mandar comunicar-me o seu despacho.— O Deputado, Alberto Xavier.

Expeça-se.