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REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESSA.O IsT,° 19

EM 6 DE SETEMBRO DE 1921

Presidência do Ex.mo Sr. Jorge de Vasconcelos flnnes

António Marques das Neves Mantas

Secretários os Ex.mos Srs.

Luís da Gosta Ãmorim

Sumário.—Aberta a sessão é'lida a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem vdo dia.— O Sr. Jaime Cansado realiza a sua interpelação ao Sr. Ministro da Marinha sobre o levantamento da armação de pesca, denominada Ramalhete, apresentando uma moção.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes), usando novamente da palavra o Sr. Jaime Cansado (para explicações), assim como os Srs. António Maria da Silva,-loão Vitorino Mealha e Ministro da ^Marinha.

É rejeitada a moção.

É aprovada a acta, ~

São admitidas algumas propostas e projectos de lei.

O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte da avó do Sr. Lopes Cardoso, a que se associam os Srs. Ministro da lustrução (Ginestal Machado); Afonso de Melo, António Maria da Silva, Carlos Olavo, Carvalho da Silva, Cunha Leal e Mário Ramos.

O Sr. Ministro da Instrução manda para a Mesa três propostas de lei, para que pede urgência e 'dispensa do Regimento, autorizando a abertura dum crédito para as despesas do centenário de Fcrnão de Magalhães, sobre a Escola de Belas Artes do Porto, e concedendo uma segunda época de exames em Outubro.

Aprovadas a urgência e dispensa do Regimento para as três propostas, são discutidas e aprovadas", requerendo o Sr. Ministro da Instrução dispensa da última redacção, tendo usado da palavra sobre a última o Sr. António Maria da Silvat António Luís Gomes, Lopes Cardoso, Pinto da Fonseca, Rodrigo Fontinha, apresentando os três últimos propostas de emenda.

É lida a proclamação do Sr. Prazeres da Cos-' ta, como Deputado pela índia.

O Sr. Ribeiro de Carvalho requere para e?itrar em discussão o projecto'de lei n.° 10-G.

Sobre o modo de votar, usam da palavra os Srs. António Maria da Silva, Ribeiro de Carvalho, Francisco José Pereira, Francisco Cruz, Nunes Loureiro, Carlos Olavo e Ribeiro de Carvalho, que, requere lhe seja consentido retirar o seu re-

querimento e substituí-lo por outro para que o re-' ferido projecto entre em discussão .na sessão do dia seguinte antes da ordem do dia.

Como o Sr. Pinto da Fonseca requeresse votação nominal o Sr. Ribeiro de Carvalho retira o seu requerimento.

O Sr. Lopes Cardoso requere que entre em discussão, nau mesmas condições, a proposta de lei sobre a situação dos funcionários judiciais.

É regeitado.

Ordem do dia.— Continua o debate sobre a proposta n.° 1-Q, usando da palavra o Sr. Cunha Leal.

O Sr. Agatão Lança requere que se continue na discussão da proposta com prejuízo da segunda parte da ordem do dia.

Aprovado.

Continua no uso da palavra o Sr. Cunha Leal, que apresenta duas propostas de substituição, que são admitidas.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha) pede que entrem em discussão o mais brevemente possível as propostas de lei que apresentou na sexta-feira passada e a proposta n.° 706-G.

Apro vado.

Continua a discussão da proposta n.° 1-Q, usando da palavra os Srs. Ministro das binança» (Vicente Ferreira), Fausto de Figueiredo, que apresenta uma proposta, e Carvalho da Silva.

Antes de encerrar a sessão.— Usam da palavra os Srs. Agatão Lança, sobre a saída de ,moeda, portuguesa para o estrangeiro, e Pedro Pita, que chama a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para vários assuntos, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque).

É encerrada a sessão às '20 horas e lõ minutos.

Srs. Deputados preserves à abertura da sessão:

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Diário da Câmara aos Deputados

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Augusto Pires.

António Carlos Eibeiro da Silva.

António Correia.

António Francisco Portas.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Grau]o.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Luís Gomes.

António Maria da Silva.

António Marques nas Neves Mantas.

António de Paiva Gomes.

Armando Pereira de Castro Agatãó Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho • da Silva.

Belchior de Figueiredo.

Bento Malva Matoso.

Carlos Olavo Correia de Aze\7edo.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos José Soares.

Eugênio de Barros Soares Branco.

Eugênio Eodrigues Aresta.

Fernando Brederode.

Francisco Cardoso de Lemos.

Francisco Cruz.

Francisco José Fornand.es Costa.

'Francisco José Pereira.

Francisco da Cunha Leal.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Jaime Pires Causado.

João Carlos Costa.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

Joãe Ribeiro Cardoso.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Augusto Cardoso de Araújo.

José Augusto Pereira Gonçalves Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Gomes de Carvalho^de Sousa Varela.

José Maria Cardoso,

José Mendes Loureiro.

José 0'Neill Pedrosa,

José da Silva Fiadeiro. José do Vale de Matos Cid, Júlio Henrique de Abreu. Luís de Brito Guimarães. Luís da Costa Amorim. Luís, Gonzaga Fonseca Moreira. Manuel Ferreira da Rocha. ' Manuel Maria Coelho. Manuel de Sousa Brasão. Manuel de Sousa da Câmara. Mário Artur Pais da Cunha Fortes. Mário Magalhães Infante. Mário Moniz Pamplona Ramos. . Matías Boleto Ferreira de Mira, Paulo da Costa Menano. Paulo Limpo de Lacerda. Pedro Gois Pita. Raul Leio Portela, fíaúl Monteiro Guimarães. Rodrigo Fernandes Fontinha. Silvestre Falcão.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto de Moura Pinto. Alexandre José -Botelho d€ Vasconcelos e Sá.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Hintze Ribeiro.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Hermano José de Medeiros.

Júlio Augusto da Cruz.

Mário Correia Carvalho de Aguiar.

Srs Deputados que faltaram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Abílio jMarques Mourão. Adalberto Gastão de Sousa Dias. Afonso1 Augusto da Costa. Afonso José Maldonado. Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto David Branquinho. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Xavier.

Alfredo Pinto de Azevedo è Sousa. Álvaro Xavier de Castro. Américo da Silva Castro. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

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Sessão de 6 de Setembro de 1921 .

António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinko do Amaral.

António Dias.'

António Firmo de Azeredo Antas.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pè,eira.

António Lino Neto.

António Maria Pereira Jánior.

António de Oliveira Salazar.

António Vicente Marcai Martins Portugal.

Artur da Cunha Araújo.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Joaquim Alves dos Santosv.

Augusto Pereira Nobre. -

Augusto Pires do Vale.

Bernardo Ferreira de Matos.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco da Silva Telo da Gama.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Carlos de Noronha.'

João José da. Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Salema.

Jorge Barros Capinha.

José Barbosa Ramos.

José Gomes da Silva Ramos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Maria Braga da Cruz.

José Maria de Campos Melo.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

'José Marques "Loureiro.

José Mendes Cabeçadas Júnior. ' .

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José. de Oliveira Costa Gonçalves.

José Pais de Vasconcelos Abranches.

José Pedro Ferreira.

Julião de Sena Sarmento.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Leonardo José Coimbra.

Luís Bernardo Leite Ataíde.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira de Matos Rosa. -

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Rodrigo José Rodrigues.

Rui Enes Ulrich.

Tomás de Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vasco Borges.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. • Zacarias Gomes de Lima.

Pelas 13 horas, com to presença de 33 Srs'. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a cessão.

Leu-se a acta e o seguinte

Telegramas

Da Associação Comercial de Barcelos, pedindo resolução sobre compressão de despesas públicas. •

Para a Secretaria.

Da Associação dos Trabalhadores Rurais de Alcáçovas, protestando contra a elevação do preço do trigo.

Para a Secretaria.

Das câmaras municipais (duas) do distrito de Évora, protestando contra a extinção do imposto ad valorem.

Para a Secretaria,

Das mesmas câmaras, pedindo a imediata publicação duma lei que regule o regime cerealífero.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Ministério do Interior, satisfazendo ao pedido do Sr. Pedro Pita, feito em ofício n,° 147.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Marinha, satisfazendo ao pedido no ofício n.° 105, para o Sr. Vasco Borges.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho, satisfazendo ao pedido do Sr. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro, transmitido em ofício n.° 140.

Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputado»

transmitiu o requerimento do Sr. Alberto Xavier.

Para a Secretaria.

Requerimento

De João Baptista Leite, primeiro sargento da 2.a companhia de reformados, pedindo recompensa por serviços que diz ter prestado à causa republicana.

Para a comissão df- guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Jaime Cansado:—Ao tomar hoje pela primeira vez a palavra nesta Câmara entendo do meu dever saudar V. Ex.a e na pessoa, de V. Ex.a toda a Câmara e bem assim endereçar-lhe a expressão da minha consideração e do meu mais profundo respeito.

Sr. Presidente: eleito Deputado pelo Algarve, devo erguer a minha voz por uma província que tem um povo que trabalha e que produz e que é pelos Governos desprezado e até humilhado, não se lembrando dele senão -quando precisam dos seus serviços quando o Algarve tem um comércio e uma indústria que dão ao Estado recursos -importantíssimos.

Em caminhos de ferro o Algarve está atrasadíssimo. Para se ir ao Algarve leva-se muito mais tempo do que para ir ao Porto. As estradas estão num estado lastimoso e dentro em pouco tempo não podem lá passar automóveis. Os portos encontram-se assoreados. Lagos, Portimão e outros não permitem a entrada da mais pequena embarcação. Vila Real de Santo António se não está assoreada ó devido a uma empresa particular, a Mina de S. Domingos, que lá tem mandado as suas dragas. Sob o ponto de vista da instrução temos em Faro um liceu que não tem a capacidade precisa, tendo a maior parte da população escolar de ir para outros liceus. Não há Escola formal para habilitar professores de instrução primária. A indústria da pesca ligada à das conservas também está decadente. Temos a indústria do atum que traz fortes recursos para o Estado, mas que é prejudicada pela pesca dos galeões espanhóis, que não se importam de pagar a multa que é de 5 ou 6 duros, que facilmente eles compensam1 num dia que não sejam apanhados.

Outro assunto que desejo também pedir a atenção do Sr. Ministra da Marinha.

Consta que em 1913 caducDu o convénio que havia com a Espanha, pelo qual se tinha feito uma concessão de águas territoriais que permitia a Espanha lançar redes.

Caducado esse contrato ou convenção a linha de pesca devia ser outra e à Espanha não deveria ser permitido o lançamento das suas armações.

Foi nesse sentido que se requereu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.,

Posto isto vou entrar propriamente nó assunto da minha interpelação acerca da armação Ramalhete.

Em Janeiro do corrente ano, como determina o regulamento de pesca, a direcção da companha da armação Ramalhete dirigiu ao chefe do Departamento do Sul um requerimento para lançar a sua armação nos termos do artigo 24.° do referido regulamento, declarando que desejava aproveitar das vantagens consignadas nesse regulamento.

Esse requerimento foi deferido, e, portanto, em face da lei a companha podia lançar as suas armações, poÍ3°em Março do corrente ano aprontou o &eu material ,e foi-se ao mar.

Os galeões espanhóis continuando a pescar nessas águas, como V,, Ex.a sabe, afugentam o peixe e prejudicam enor-memente aqueles que como sucede com a armação Ramalhete, têm grandes despesas feitas, pois todo o material de pesca é importado e é necessário que da pesca venha a receita necessária para co • brir essas despesas.

O Sr. Ministro da Marinha deve ter conhecimento destes factos por telegramas que então lhe íoram enviados..

As armações aparecem partidas por virtude dos cercos irem continuamente pescar no mesmo local onde estão ás armações, e diz-se até que iam propositadamente pescar sobre a armação Ramalhete, para obrigar a empresa a levantá-la.

Foram tomadas várias providências, mas como a quantidade de galeões é enorme, as canhoneiras têin um trabalho árduo e difícil, chegando por veííes a apreender vinte e trinta galeões.

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Sessão lê 6 de Setembro de 1921

mento não vou discutir se esse facto traz vantagens ou inconvenientes.

As divergências que existem neste ponto provêm de uma luta de interesses que de há muito tempo se debate, não tendo nunca os donos dos cercos conseguido obter qualquer despacho no sentido de lhe ser concedida a permissão da pesca.

Tem-se por todas as formas procurado ver se se consegue fazer o levantamento da armação do Ramalhete, e diz-se até que promessas foram feitas por políticos, mas S. Ex.a, melhor do. que eu, poderá elucidar-nos sobre o que há a esse respeito.

No emtanto, várias outras reclamações têm sido feitas pela própria companhia, em virtude das tentativas que junto de S. Ex.a se estavam fazendo, no sentido da armação ser levantada, tendo ela até pedido que se procedesse a um rigoroso inquérito.

O que ó facto ó que em 26 de Julho chegou ao Departamento Marítimo do Sul ordem para t que a armação "do Ramalhete fosse levantada, invocando-se o artigo 2.°.

No emtanto, devo dizer a V. Ex.a em primeiro lugar que não tratamos de armações de revés. Há duas qualidades de armações: de revés e de direito, e . a transformação que as de direito costumam fazer não representam um lançamento.

Eu entendo que se devia ter consultado os técnicos para se averiguar da diferença e nunca ter-se lançado um despacho do qual resultam grandes'prejuizos para a empresa concessionária.

Mas, Sr. Presidente, se a armação estava lançada em 30 de Abril, ipso facto estava deitada em 30 de Junho. Ainda partindo do princípio de que a lei dissesse que a armação devia estar levantada naquela data, devia haver uma tolerância, tanto mais que desse facto nenhum prejuízo poderia advir.

Mas há mais! Ainda dado o caso de que a armação não estivesse lançada, como o Sr. Ministro quere, dentro do prazo estabelecido na lei, nunca aos seus proprietários se podia dar como sanção o levantamento da mesma.

Não houve alteração de ordem pública, que me conste; houve apenas um reque-

rimento dirigido pelo presidente da Associação da Indústria de Conservas de Olhão e por outros industriais, em que pediam ao Sr. Ministro que os cercos pu-' dessem pescar no local onde estava a armação ou, por outra, que fosse reduzida a sua zona de resguardo.

Mas ainda há mais. Provou-se que não era uma ficção, como os industriais diziam, a armação estar ali à pesca, impedindo somente a pesca da sardinha. Essa falsidade foi completamente desfeita.

De resto, não há mais nada na lei que permita levantar a armação.

Portanto, Sr. Presidente, eu julgo que este despacho do Sr. Ministro foi violento e arbitrário, porque não encontro nenhum artigo na lei em que S. Ex.a se pudesse fundar para aplicar a penalidade que aplicou.

DÍ7, a lei que todas as transgressões são sumariamente julgadas pelo capitão do porto. Ora, já dou de barato que tivesse havido qualquer transgressão, mas ainda neste caso da armação só podiam ter como sanção qualquer penalidade aplicada pelo capitão do porto s ela nunca poderia ser superior a 5$ de multa, .porque prevê a lei que nenhum consigna-' tário tem vantagem em demorar o lançamento da armação e que, pelo contrário, só resultam prejuizos para terceiros quando as armações não estiverem levantadas no prazo fixado. No caso presente porém não houve prejuízo nenhum.

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í)iârio da Câmátã aos Deputados

Para terminar, mando para a Mesa a seguinte

Moção

Considerando que a armação Ramalhete, pescando de direito e de revés, só faz um lançamento, que no corrente ano teve lugar dentro do prazo estabelecido no artigo 2.° do regulamento de 6 de Abril de 1896, on seja de 10 a 30 de Abril, não se lhe aplicando propriamente a disposição do referido artigo relativa ao prazo para o lançamento das armações de revés que ó aplicável às armações que lancem unicamente para a pesca dessa temporada ;

Considerando que o concessionário de direito apenas transformou a sua armação para revés, não havendo determinação alguma na lei que indique que esta transformação deve estar terminada em 30 de Junho (portaria de 26 de Janeiro de 1898);

Considerando, finalmente, que o despacho' dado por S. Ex.a o Ministro da Marinha, ofendendo os direitos e legítimos interesses da companhia concessionária do local onde se achava lançada,a armação Ramalhete é manifestamente arbitrário e ilegal, tendo ofendido várias disposições legais, especialmente os artigos 2.°, 34.° e respectivo § único do regulamento da pesca de atum, de 6 de Abril de 1896:

A Câmara convida S. Ex.a o Ministro da Marinha a anular o despacho, a fim de ser julgado por quem de direito.— O Deputado, Jaime Pires Cansado. '

O Sr. Ministra da Marinha (Pais Gomes) : — Sr. Presidente: em minha opinião, a questão resume-se em saber se o despacho que eu dei, mandando levantar a armação do Ramalhete, é ou não legal.

O diploma que diz respeito a este assunto é o regulamento de 6 de Abril de 1896, havendo várias portarias posteriores, mas todas elas se resumem a interpretar disposições deste regulamento.

Ora, como o ilustre deputado interpe-lante disse, o artigo 2.° não faz distjnção nenhuma entre armação de pesca de direito ou de revés, e mistas de direito e revés.

Mas, Sr. Presidente, devo desde já dizer que, o processo que S. Ex.a exami-

nou, relativo à pesca do atum Ramalhete^ diz que a concessão foi feita exclusivamente para direito, havendo depois uma disposição, que permite que ela fizesse também a pesca de revés.

Tudo se resume, pois, em s 3 saber se sim ou não a armação foi lançada no prazo marcado, dependendo ÍSSD da interpretação que se der aos textos regulamentares.

Ora, segundo o ilustre deputado inter-. pelante, uma vez que -a concessão havia sido feita para pesca de direito, não havia outra cousa a fazer senão requerer em devido tempo,- para poder transformar essa armação de direito em armação de revés, e que embora a lei seja omissa nesse ponto, nós devemos entender que à companhia concessionária ficava o direito de transformar as armações.

Sr. Presidente, em primeiro lugar eu não encontro em. nenhuma disposição legal o qae se deva entender por transformação, e como quero apenas cingir-me à lei, eu preciso que ela defina o que se entende por transformação. De forma que, por este motivo, entendi que essa transformação de direito para revés, representa nem mais nem menos do que um novo lançamento, não sendo esta somente a minha opinião, mas também ia própria empresa concessionária que, já depois de lançado o despacho a que S. Ex.a se referiu, enviou-me um telegrama, que confirma a minha opinião.

A própria empresa declara que é um novo lançamento, e sendo assim, eu tinha de seguir a prescrição legal que determina que ele deve estar feito até 30 de Junho.

Mas eu do processo verifiquei, e é o próprio chefe do departamento que o diz, que em 30 de Junho esse lançamento não estava feito, como consta do telegrama de •• 17 do mesmo mês.

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Sessão de 6 de Setembro de

"seu lançamento feito nesse dia, representação que não dirigiu; não estando, portanto, a armação lançada nesse dia, em face da lei isso equivalia a não poder ser lançada já, e nesse caso só havia uma consequência — mandá-la levantar se se persistisse em lançá-la, visto que esse lançamento era ilegal.

De resto, a referência que o Sr. deputado interpelante fez de estarem na lei previstas multas para casos de transgressões não tem nada que ver com o caso, •porque essas transgressões dizem respeito não ao caso de lançamentos, mas ao caso de levantamentos.

Nestas condições, entendo que o meu despacho era o único que legalmente-po-dia e devia ser dado. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Jaime Cansado : — Sr. Presidente: ouvi com atenção as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Marinha, e da mesma maneira, como particularmente já lhe tinha dito, torno a não concordar .com elas.

S. Ex.a tornou a pisar e repisar o caso do artigo 2.° Ora este artigo refere-se especialmente ao caso da armação de direito e ao caso da armação de revez, e não ao caso da armação mixta de direito e revés. <_ que='que' de='de' sabe='sabe' pesca='pesca' e='e' é='é' ex.a='ex.a' explicar-me='explicar-me' o='o' p='p' v.='v.' revés='revés' direito='direito'>

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Está explicado no artigo 1.°

O Orador: — Não está, mas eu digo a V. Ex.a que para o caso de armação mixta está determinado o período de 10 até 30 de Abril para o seu lançamento.

Mas V. Ex.a disse que a concessão foi só para a'pesca de revés, e eu digo a V. Ex.a que a Companhia este ano tinha licença para armação de direito e revés. E a lei diz que quando o concessionário não quiser aproveitar da concessão para transformar...

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):—',j V. Ex.a explica-me onde está a significação na lei da palavra transformar?

O Orador: — Nem ó preciso, porque V. Ex.a também não encontra na lei o que é lançar e, entretanto, sabe-se que

numa época se fazem lançamentos e levantamentos.

Mas, como ia dizendo, a. portaria de 1898 tem o cuidado de dizer que o con-' cessionário que não quiser aproveitar a concessão para pesca de direito tem de fazer a respectiva comunicação até 31 de Março, devo dizer que o lançamento das armações de atum leva muito tempo a realizar, mas para a transformação basta apenas uma mudança; o peixe que vem em Maio para o estreito traz uma corrida, depois traz outra, mas durante o tempo de revés faz-se exactamente o contrário..

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— O n.°,[5.° da portaria de 1898 diz que não se trata apenas duma mudança dejDôca, trata-se, também, da mudança do ferro de pego, etc.

O Orador: — O lançamento leva toda a Temporada a fazer, visto que tem de se levantar redes que já estão deterioradas, para as substituirj?or outras. A demora está na questão dasj armações: quando (são de revés ou quando^são de direito.

O Sr. Ministro da -Marinha (Pais Gomes):^— hTudo isso pode estar muito bem, mas a verdade é- queL^no^ regulamento nada se encontra estipulado.

O orador: — Também não -está estipu-,lada no referido/regulamento qualquer cousa que permitisse a V. Ex.a mandar levantar o cerco. ..

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes) : — O. não cumprimento da lei.

O Orador:—Eu não venho, como já disse, fazer política em volta deste caso, mas sim pugnar pelo respeito às leis.- Nestas condições, eu tenho 4e afirmar mais uma vez que o despacho do Sr. Ministro da Marinha foi ilegal. S. Ex.a~ apenas tinha que mandar aplicar a multa de 5$, mas nunca mandar levantar a armação.

O artigo 43.° do regulamento é bem claro.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):—£ V. Ex.a diz-me qual é a disposição que atribui ao chefe do departamento competência^ para apreciar casos de força maior?

O Orador:-—O próprio regulamento.

Se o capitão do porto é quem julga todas as transgressões e;-se estafe uma transgressão

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— y. Ex.a dá-me licença?

Em primeiro lugar devo dizer que a Comissão Central de Pescarias é de opinião quê a apreciação dos casos de força maior compete ao Governo.

Por outro lado, há várias disposições que definem a competência do chefe do departamento na resolução dos diferentes assuntos e nelas não figuram os casos de força maior. Portanto, se a entidade superior é o Governo, é a ele que compete a apreciação desses casos.

Mas eu tenho aqui presente um requerimento da empresa concessionária Cabo Santa Maria, Ramalhete e Forte Novo, dirigido ao' Governo, pedindo para transformar a armação de direito em armação de revés.

O Orador: — V. Ex.a tem aí o requerimento, mas eu falo^à faceada lei. A empresa para modificar a armação tinha apenas de o declarar ao chefe do departamento, em tempo oportuno, e ao deitar a armação estava no seu pleno direito.

Mas V. Ex.a quer ver ainda?

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— São considerações para se apreciar se a lei é boa ou má.

O Orador:—A quem compete aplicar a lei é que deve ver os inconvenientes.

. O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):—As empresas estão encarregadas' 'de indicar três representantes por classe para fazerem uma legislação adequada.

O Orador: — O que é facto é que, até hoje, ao Algarve não chegou semelhante convite.

Eu faço parte da eomissão central de pescarias e nada sei.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes) : — O regulamento não dá competência para apreciar senão em casos de força maior.

O regulamento é omisso.

O Orador: — O capitão do porto é que tem competência para julgar...

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— A autoridade delegada do Ministério da Marinha é a única que pode informar, mas não tem competência para resolver.

O Orador: —A lei da capitania do porto dá-lhe esse poder, e nestas circunstâncias compete resolver em caso de força maior.

Mesmo se são casos de força maior, eu já dou de barato isso tudo, o que digo é que o despacho de V. Ex.a foi ilegal; V. Ex.a nunca podia ter mandado levantar a armação.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Sr. Presidente: apenas para dizer ao Sr. Deputado interpelante, que, efectivamente, por ele se entende muito bem que esse artigo legisla para a hipótese do lançamento ter sido feito em devido tempo; não diz respeito, portanto, à hipótese do lançamento, corno o caso de que se trata, ter sido feito fora do tempo.

De resto, e ainda para confirmar a S. Ex.a o que afirmei de que a própria empresa consignatária compreende que é ao Governo que compete apreciar dos casos de força maior, eu esclarecerei que, depois das considerações que ela faz a propósito da dificuldade para conseguir pessoal, ela própria em requerimento dirigido ao Ministro, para ele apreciar e resolver, assim o entende.

Tenho dito.

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estava np mar legalmente, porque|o estava em virtude duma concessão.

Disse-o e torno^.a repetir: a empresa poderia ter transgredido, se S. Ex.a quere, o artigo 2.° do regulamento, por não'estar completamente no mar a transformação a fazer, em 30 de Junho, mas nunca poderia considerar-se a sua armação ilegalmente no mar, porque estava ali ao abrigo duma concessão.

Nesta condições não colhe o argumento que S. Ex.a invoca dizendo que, como a armação estava no mar ilegalmente, a tinha mandado levantar.

O Governo só podia ter mandado suspender ou levantar a armação em caso de força maior, e com prévio entendimento com o consignatário; fora disso não o podia fazer.

Tenho dito.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações] : —l Sr. Presidente: em 26 do mês próximo passado, eu fiz ao Ministério da Marinha um requerimento sobre a questão do levantamento da armação de pesca de atum do Ramalhete.

O Sr. Ministro da Marinha, pessoa que tem sido para comigo duma grande gentileza, deu-se pressa em ordenar que, realmente, me fosse dada uma informação.

Depois disto, Sr. Presidente, fui surpreendido por ver tratado hoje aqui este assunto7 e não sei se, efectivamente, ele • foi tratado em interpelação, porque cheguei um pouco tarde e não a vi, de resto, anunciada para hoje.

Vozes:-—Foi, foi!

Orador: — Nestas condições, compreendem V. Ex.as que eu não podia deixar passar o caso em julgado.

Compreendem, pois, V. Ex.as as razões por que eu não podia deixar passar o caso sem fazer algumas observações, analisando-o convenientemente para satisfação da minha própria consciência.

Afirmou há pouco o ilustre interpelante que não fazia do assunto da sua interpelação uma questão política. Efectivamente trata-se tam somente duma questão de administração, mas, por isso mesmo, duma questão política, não no sentido pejorativo da palavra, é claro, mas naquele sentido elevado do qual se não podem

desligar os homens com responsabilida-des.

Sendo assim a Câmara não deve ver nas minhas palavras quaisquer intuitos de apreciação menos correcta a quem quer que seja, e, muito menos, ao iSr. Ministro da Marinha a quem de há muito me ligam relações de. amizade, as mais afectuosas.

E natural, é quâsi certo, que da parte de muitos algarvios se tenham levantado reparos ao procedimento do Sr. Ministro da Marinha e que a sua atitude tenha sido apreciada menos benevolamente.

Todavia eu reconheço que S. Ex.a está colocado na situação daqueles homens que preferem manter-se obstinadamente num erro a ter de arrepiar num caminho traçado, embora eu esteja intimamente convencido de que S. Ex.a a estas horas já está arrependido de o ter seguido, levantando em todo o Algarve a questão da armação do Ramalhete, mais conhecida pela questão do Ramalhete eleitoral.

Eu sei que correligionários meus, de categoria, foram procurados para entrar nesse concerto a que eu chamo, sem dúvida com mais propriedade, desconcerto.

O local, era soberbo e fez-se com que tirassem de lá a armação do atum para fazerem ali pesca de sardinha.

Vários apartes.

O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex.as para não interromperem o orador.

O Orador: — Eu não gosto de ver qualquer membro do Poder Executivo, e muito principalmente aquelas pessoas a quem estimo, serem mal informadas de forma a serem menos exactos. Ora neste assunto o Sr. Ministro da Marinha foi mal informado.

Eu pregunto: ^não sendo os técnicos quem há-de informar o Ministro?

Vários apartes.

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Diário da 'Câmara dos Deputados

o respeito e consideração que tenho pelo /Sr. Ministro da Marinha', e exijo que igualmente a tenham por mim.

E para lamentar que o Sr. Ministro da Marinha, a quem presto toda a homenagem, se colocasse num campo errado devido aos seus amigos políticos, e principalmente a pessoas que tinham a obrigação de insinuar ao Ministro o que se devia i?azer.

Não quero alongar mais as minhas considerações que foram precisas, claras, em que não pus o mais pequeno azedume. Apenas quis justificar o que acho um direito, e não me importa que os feridos nos seus interesses sejam políticos antagónicos, desde o momento em que lhes assista justiça,,

O Sr. Ministro da Marinha, por quem tenho toda a consideração, como homem de bem, não tomou o procedimento que julgo devia tomar, e não aguardou a decisão de qualquer tribunal. S. Ex.a devia acolher-se à consulta dele para facilitar o despacho que não podia lançar se não tivesse resolvido o assunto.

O Sr. João Mealha: —Estava bem longe de usar da palavra, mas as circunstâncias assim o determinam. Como é a primeira vez Çue tenho a honra de faiar, dirijo as minhas saudações a V. Ex.a Sr. Presidente.

Disse o Sr. António Maria da Silva que os políticos algarvios levaram o Sr. Ministro da Marinha ao despacho que fez, sobre a armação do Ramalhete.

Devo dizer a S. Ex.a que nem directa, nem indirectamente nós algarvios...

O ST. António Maria da Silva (em aparte):— Posso afirmar a V. Ex.a que em todo o Algarve não há nenhum homem de bem que seja capaz de dizer que não é assim.

^Quais foram as razões que determinaram o processo seguido pelo Sr. Ministro ?

V. Ex.a não o ignora, por isso que ó um homem de bem.

O Orador: — Ora devo dizer que os algarvios nem directa nem indirectamente, concorreram para que o Sr. Ministro da Marinha desse aquele despacho,, mas concordo com esse despacho e a prova é, que

a citada armação do Ramalhete.só podia ser levantada quando, porventura, os interesses ^da ordem pública asisim o exigissem.

Ora eu enviei para o Sr. Ministro da Marinha e Presidente do Ministério telegramas, ' em que solicitava tem claramente a autorização para o levantamento dessa armação, visto que mais de 50:000 pessoas estavam cheias de fome, sem meios de subsistência. _

Pedi imediatas providências e o que S. j£x.a fez não podia deixar de se fazer.

Eis a razão por que o Sr. Ministro fez o levantamento. Tratava-se dum caso de ordem pública.

Havia 50:000 pessoas na? miséria. Era, pois, uma questão de ordem pública.

Havia uma questão de ordem moral.

O Sr. António Maria da Silva (em aparte):— Desaparecia a bela província do Algarve se se não levantasse a -armação do Ramalhete...

O Orador:—Juridicamente não pode sustentar-se. que não fosse legal o levantamento da armação. Em face* do artigo 24.° podia ser levantada essa armação.

Pelo que respeita ao ponto de vista moral também era justo, porque havia 50:000 pessoas a morrerem de fome.

Outra circunstância ^militara para o despacho que se fez. É que dois indivíduos quaisquer prestaram-se a realizar uma escritura que assinaram. V. Ex.a sabe isto muito bem, porque conhece bem o Algarve; já foi Deputado pó;: essa província e tive a honra de votar em V. Ex.a

O Sr. António Maria da Silva:—Não

deviam ter insinuado ao Sr. Ministro -o despacho que S. Ex.a deu.

O Orador:—Todos os dias50:000 pessoas pediam providências pelD facto de se não ter levantado a armação de atum que tinha sido lançada de revés e era o motivo por que os cercos não podiam pescar. Esse lançamento fazia todo o mal na costa da Algarve. Era preciso fazer o seu levantamento.

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lí

revés o incidiu sobre ela nm despacho .ao revés da lógica.

O Orador: — O despacho foi moral.

Uma das razões porque pedi a palavra foi por o Sr. António Maria da Silva dizer que tinham sido maus políticos que informaram o Ministro.

Apartes do Sr. 'António Maria da Silva.

O Sr. Presidente: —V. Ex.a dirige-se à Mesa.

Eu já não devia ter consentido que falasse o Sr. António Maria da Silva, mas se o fiz foi pela muita consideração pessoal que tenho por S. Ex.a

O Sr. Aíiíónio Maria; da Silva: — Eu agradeço a V. Ex.a as palavras amáveis a que já estou habituado.

O Sr. Presidente: — Como disse, só pela muita consideração que tenho por V. Ex.a, é que permiti que usasse da palavra.

P assunto não está generalizado e já pediram a palavra vários oradores.

O Orador: — Eu se usei da palavra foi por ver que o Sr. António Maria da Silva estava mal informado com respeito aos Deputados do Algarve, e como eu era governador civil nessa ocasião competia-me esclarecer a verdade.

S. Ex.a disse que se tinha feito política, o que não é assim» S. Ex.a está em erro.

É simplemente para varrer a minha testada e dizer que não se explora o as-suiito por política e prova isso o ter sucedido o facto depois" das eleições.

O que motivou a nossa intervenção no caso, foi uma questão de ordem pública, pois que ao governo civil vinham pessoas pedir providências.

Eu posso afirmar que não houve política, e desafio quem quer que seja, a provar o contrário.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder, ,mais especialmente, ao Sr. António Maria da Silva, apesar do

debate não ter sido generalizado, e ao* Sr. Deputado interpelaste.

S. Ex.a, o Sr. António Maria da Silva, afirmou que a armação estava bem lançada e eu, G|tfe estava ilegalmente lançada, e não- podia dizer outra COBS-».

Eu! sei que S. Ex.a tinha feito um re-• queriraento restrito,, e dei uma resposta, não por menos consideração para com S. Ex.a, mas porque de outro modo seria já um princípio de discussão entre inim e S. Ex.a

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo}'.—V. Ex.a podia ter lido o meu requerimento e ter-me mostrado o artigo respectivo.

O Orador: — I>esde que V. Ex.a pôs a questão nesse pé só oficialmente a padia tratar.

A disposição a aplicar é somente a que-tenho dito e não outra, e posso também dizer que não quero dar à questão qualquer aspecto político.

Eu devo dizer que não procedi taru levianamente que não tivesse ouvido as instâncias competentes.

Ouvi a comissão de pescarias-, que emitiu o seu parecer de forma clara e que, como eu, teve a opinião de que as disposições legais, que regulam o caso, eram aquelas apontadas, e não outras, que também se deviam seguir.

Tenho dito.

Foi lida e admitida a moção apresentada pelo Sr. Jaime Cansado. . Posta à votação, foi' rejeitada.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente í — Tendo falecido a avó do Sr. Lopes Cardoso, entendo dever fazer esta comunicação à Câmara, propondo que na acta da sessão de hojo seja lançado um voto de sentimento por esse facto, e, caso seja aprovado esse voto, essa resolução seja comunicada a S. Ex.a

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Ginestal Machado): — Sr. Presidente: simplesmente quero dizer .que, em nome do Governo, me associo ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor. Tenho dito. -

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Di&rio 'da Câmara (ãoê

de propor pela morte da avó do nosso colega Sr. Lopes Cardoso. Tenho dito.

O Sr. António Maria da Silva: — Em nome do Partido Republicano Português, associo-me ao voto que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de propor pelo falecimento da avó do Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Carlos Olavo: — Em nome do Partido Reconstituinte, associo-me ao voto de sentimento que acaba de ser proposto por V. Ex.a

Disse.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor pela morte da avó do n"osso colega Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Cunha Leal:—Sr. Presidente: igualmente me associo ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.

O Sr. Mário Ramos:—Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.

O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento que acabo de propor.

O Sr. Ministro da Instrução (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa três propostas para as quais irequeiro a urgência e dispensa do Regimento.

A primeira proposta refere-se a uma segunda época de exames no actual ano, atendendo ao modo irregular como correu o ano escolar.

A segunda refere-se a -uma autorização a conceder à Câmara do Porto.

A terceira proposta refere-se à abertura de um crédito de 5.000$ que já no ano passado foi aprovado nesta Câmara e destinado às despesas do centenário de Fernão de Magalhães, e que não chegou a ter aprovação no Senado, sendo, portanto, uma renovação de proposta.

Trata-se de uma despesa já feita, e até feita do bolso particular dos professores.

A aprovação de todas estas propostas representa um acto de justiça. Tenho dito.

O Sr. Presidente: —Vão ser lidas para serem submetidas à admissão as propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Instrução.

Leram-se e foram admitidas.

São as seguintes:

Senhores Deputados.—Atendendo à irregularidade com que decorrei o último ano lectivo em alguns estabelecimentos de instrução, temos a honra de vou apresentar a seguinte

Proposta de lei

Artigo 1.° No.corrente ano escolar de 1921-1922 haverá, excepcionalmente, nos estabelecimentqs de ensino norrial primário, secundário, superior, especial e técnico, dependente dos Ministérios da Instrução Pública, Guerra, Marinha, Comércio e Agricultura, uma nova época de exames ou provas, que começará no dia l de Outubro e terminará no dia 20 do referido mês.

Art. 2.° Serão admitidos a estes exames além dos alunos a quem a» leis e regulamentos em vigor facultam segunda época de exames, os alunos qie na primeira época foram reprovados, ou não se apresentaram, ou faltaram a esses exames.

§ único. Poderão ser admitidos, também, a estes exames, os alunos das faculdades universitárias, que tenaam sido abrangidos pelas disposições do artigo 94.° do respectivo estatuto, aprovado pelo decreto n.° 4:554, de 5 de Julho de 1918.

Art. 3.° Os alunos reprovados na primeira época, que requererem repetição de exame, pagarão, além das propinas ordinárias, uma propina extraordinária ~de

100.

§ único. Os alunos que se não apresentaram ou faltaram ao exame, na primeira época, pagarão apenas as propinas ordinárias.

Art. 4.° Os-requerimentos para este exame deverão ser apresentados nas rés-pectivas secretarias, até 20 de Setembro.

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em qualquer outro estabelecimento congénere.

§ 2.° As reitorias dos liceus participarão ao Ministério da Instrução Pública, até 25 do mesmo mês, o número dos requerimentos recebidos, bem como a proposta dos júris necessários para que o serviço de exames esteja terminado no dia 20 de Outubro. .

§ 3.p Em todos os outros estabelecimentos do ensino cujos júris sejam nomeados pelo Governo, os respectivos directores enviarão às instâncias superiores a proposta a que se refere o § anterior.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 6 de Setembro de 1921. — Os Ministros, António Maria de Freitas Soares— A, Aboim Inglês — Francisco Fernandes Costa-~-A. Ginestal Machado — Ricardo Pais Gomes.

Proposta de lei

Senhores Deputados. — Considerando que por carta de lei de 30 de Julho de 1839 concedeu o Estado à Câmara Municipal do Porto a propriedade do edifício do extinto Convento de Santo António e respectiva cerca'com a obrigação de ali serem instaladas a Biblioteca Pública e Museu Municipal e a Escola de Belas Artes da mesma cidade;

Considerando que pela reforma do ensino de Belas Artes de 26 de Maio de 1911 foi o mesmo ensino ampliado de harmonia com a moderna orientação artística, resultando que as instalações da escola, que já eram insuficientes, ficaram em condições de prejudicar não só os haveres da escola que são importantes e valiosos, como o próprio ensino, e acrescendo que o Museu Soares dos Reis, anexo à mesma escola e lamentavelmente instalado pelas mpróprias condições do edifício, põe em risco as obras expostas', muitas delas de grandíssimo valor artístico e insubstituí-•veis, podendo acontecer que a sua permanência nas^ condições actuais conduza á ' sua própria destruição;

Considerando que dadas estas circunstancias e reconhecida a necessidade urgente de instalar a escola e o museu anexo em edifício condigno, foi inscrita no' orçamento de 1918 a verba de 80.000$, destinados à construção desse edifício, e já contratado por -empréstimo realizado

na Caixa Geral de Depósitos, em 4 de Fevereiro do corrente ano;

Considerando que para a construção do novo edifício, e por deliberação do seu Senado Municipal, se propõe a Câmara Municipal do Porto ceder o terreno necessário, contíguo ao edifício actual, mas com a condição, aliás justa, de ficar liberta do ónus que lhe criou a referida carta de lei de 30 de Julho de 1839, de dar casa própria para o funcionamento da escola e museu;

Considerando que a construção é de necessidade 'urgentíssima, dadas as razões expostas e os prejuízos que da sua continuação no edifício actual podem resultar; e

Atendendo à necessidade urgente, a bem não só do ensino, como da defesa do património artístico nacional, da construção do novo edifício, destinado, como fica dito, ao funcionamento da Escola e Museu anexo Soares dos Reis;

Tenho a honra de submeter à aprovação do Parlamento a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Ministério da Instrução Pública a aceitar da Câmara Municipal do Porto, para o Estado, o terreno necessário para construção do edifício destinado à Escola de Belas Artes da mesma cidade e Museu anexo.

Art. 2.° Assinado o contrato de aceitação, caduca a obrigação daquela Câmara Municipal dar instalações à Escola de Belas ArtesN que lhe foi imposta por carta de lei dê 30 de Julho de 1839.

§ único. A caducidade da obrigação a que se refere este artigo só se torna efectiva depois de construído o novo edifício, e de a escola e museu poderem nele instalar-se.

Art. 3.° E imposta ao Conselho Administrativo da Escola, representado pelo seu actual presidente, a obrigação de administrar economicamente os traBalhos da construção do edifício, devendo trimestralmente enviar à Direcção Geral de Belas Artes relatório e informações devidamente documentados sobre o andamento dos tra balhos até a sua conclusão.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

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Diário da Câmara dos Deputados

nistro da Instrução Pública, António Gi-nestal Machado.

Senhores Deputados.— Não tendo sido aprovada pelas duas Câmaras, na sessão transacta, a proposta de lei autorizando o Governo a abrir um crédito especial de 5.000$, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com a comemoração do centenário de Fernão de Magalhães, e havendo-se efectuado essa comemoração com o devido esplendor, temos a'honra de vos apresentar a seguinte

Proposta de lei

Artigo 1.° É autorizado o Governo a abrir, sem dependência das atribuições do artigo 4.° da lei de 29 de Abril de 1913, um crédito especial até a quantia de 5.000$, a fim de ocorrer ao pagamento da,s despesas já feitas com a comemoração do centenário de Fernão de Magalhães.

Art. 2.° A importância do referido crédito deverá ser inscrita na tabela da despesa extraordinária do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, sob a rubrica «Comemoração do Centenário de Fernão de Magalhães».

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 6 de Setembro de 1921.— O Ministro das Finanças, António Vicente Ferreira— O Ministro da Instrução Pública, António Ginestal Machado.

O Sr. Presidente : — Vou submeter à votação o requerimento do Sr. Ministro da Instrução Pública, para a urgência e dispensa do Regimento com relação à sua proposta relativa à abertura de um crédito para ocorrer às despesas com o centenário de Fernão de Magalhães.

foi votada a urgência e dispensa cio Regimento e entrou em discussão a proposta.

Foi aprovada na generalidade e entrou em discussão na especialidade.

Em seguida foram aprovados sem discussão os artigos 1.°, 2.° e 3.°

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Ginestal Machado): — Sequeiro a dispensa da última redacção.

íoi dispensada a última redacção.

O Sr. -Presidente : — O Sr. Ministro da Instrução Pública mandou também para a Mesa uma proposta relativa à cedência dum terreno pela Câmara Municipal do Porto, proposta para quo reqiereu a urgência e dispensa do Regimento.

Vou submeter à votação da Câmara esse requerimento.

Foi dispensada a urgência e dispensa do Regimento e entrou em discussão.

Posta à discussão na generalidade, foi aprovada. '

x Posta em discussão na especialidade foram aprovados os artigos 1.°, 2,°, 3° e 4.° sem discussão.

O Sr. Ulinistro da Instrução Pública

(Ginestal Machado):—Roqueiro a dispensa da última redacção* Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vou consultar a Câmara sobre o requerimento para a urgência e dispensa do Regimen'o feito pelo Sr. Ministro da Instrução Pública para a proposta que mandou para a Mesa relativa a uma nova época de exames.

Foi aprovado e entrou em discussão na generalidade a proposta'.

Foi aprovada na generalidade e entrou em discussão na es2iecialidade.

O Sr. António Maria da Silva : — Sr. Presidente: embora não se cueira deste lado da Câmara levantar dificuldades a qualquer dos artigos que constituem essa proposta de lei, tenho a dizer que por uma questão de princípio, o Congresso da República, em matéria de ensino, não deveria proceder da forma que indiquei à Câmara por isso que pode trazer consequências políticas porventura 'prejudiciais para a marcha normal dos interesses políticos.

Espero, pois, que esta n,ã3 constitua um precedente e que o Congresso da República não mais volte, em matéria de ensino, a proceder desta forma.

Tenho dito.

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É este, Sr. Presidente, um assunto para o qual devemos olhar com a máxima atenção, pois que uma segunda época de exames quere dizer que os alunos não estudaram, e assim eu. devo dizer que, não tendo estudado e não sendo conhecedores das matérias, não podem nem devem ir a exame.

Desde que eles não estejam habilitados a fazer exame na primeira época, não o podem estar igualmente na segunda época. - Esta, Sr. Presidente, é a minha maneira de ver e assim entendo' que se não deve aprovar de maneira nenhuma uma segunda época de exames.

Tenho dito.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: eu julgo que a proposta em discussão abrange também todas as escolas normais do país, e, sendo assim, eu dou o meu voto à proposta, tanto mais quanto é certo que isso representa nem mais nem menos do que uma iniciativa apresentada pelo ilustre Deputado o Sr. Torres Garcia.

Julgo por todos os motivos que a proposta vem abranger todas as escolas normais do país, não se referindo ela a isso certamente por esquecimento.

Espero que o Sr. Ministro da Instrução Pública me elucide para eu me poder orientar sobre a votação.

Tenho dito.

«

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Ginestal Machado): —0Começ.arei por responder ao ilustre Deputado Sr. Dr. Lopes Cardoso que, pelo artigo 1.° da proposta, são abrangidos os alunos de todas as escolas.

Como S. Ex.a vê, na proposta são também abrangidas as escolas primárias superiores.

Em resposta ao Sr. António Luís Gomes, pela muita e justificadíssima consideração que S. Ex.a me merece, devo dizer que S. Ex.a, em tese, tem razão, e eu, como professor, não posso deixar de pensar da mesma forma, mas desde que os serviços >da instrução correram anormalmente e ninguém o pode contestar, desde que os serviços corram normalmente é uma. heresia a segunda época de exames, mas S. Ex.a sabe que em muitos estabelecimentos de ensino? a começar pelo mais antigo e por onde V. Ex.a passou,

deram-se factos absolutamente anormais durante o ano lectivo. E eu peço licença para preguntar a S. Ex.a se, em sua consciência, julga melKor servir os serviços pedagógicos não consentindo a segunda época de exames ou consentiado-a. Eu penso que os serviços pedagógicos me-Ih.or se servem autorizando essa segunda época.

O que eu desejaria era que os serviços de instrução se separassem da política partidária, tendo apenas uma política, que é a política nacional e republicana. Quando a- ordem se restabelecer, não serei eu nem ninguém que nestas cadeiras se sente que apresentará à Câmara uma proposta paratsegunda época de exames.

O Sr. António Luís Gomes (interrom-pedido): — Eu continuo a manter a opinião de que se não deve dar, segunda época de exames.

Os pais é que são os culpados desta anarquia completa, em que se está vivendo, j Imagine V. Ex.a que há alunos de dez e onze anos que resolvem fazer greve!

Isto é único! E necessário que o castigo se comece a aplicar.

Por uma razão simples, isto é, de que p necessário trabalhar neste país.

Torna-se, Sr. Presidente, necessário obrigar os pais a olhar pela educação dos seus filhos, e a única maneira é, a meu ver, não permitindo uma segunda época de exames, que é o mesmo que dizer um ano perdido.

Esta. é a minha opinião, conforme já tive ocasião de dizer à Câmara.

Desculpe-me V. Ex.a esta minha interrupção, mas fi-lo no intuito de não ter que usar da palavra pela segunda vez, o que certamente -demoraria mais a discussão.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Instrução (Ginestal Machado): — Não vejo os inconvenientes a que V.. Ex.a se refere, tanto mais quanto é certo que desde que eles não prestem boas provas terão de ser reprovados.

Por esta e pelas outras considerações que já tive a honra de expor à Câmara, entendo que ela não deverá deixar de aprovar uma segunda época de exames.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente : Eu pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 1.°, e que é concebida nos seguintes termos:

Proposta

Proponho que sejam acrescentadas as palavras: «e colónias», no artigo 1.° da proposta.— Lopes Cardoso.

foi lida e admitida e posta em discussão.

O Sr. Ministro da Instrução (Ginasial Machado) : — Sr. Presidente : Pedi a palavra para declarar que aceito a proposta de aditamento enviada para a Mesa pelo Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o artigo 1.°, salva a emenda.

foi aprovado, bem como a emenda do Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 2.°

Leu-se na Mesa.

O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma emenda ao artigo 2.°, a qual é concedida nos seguintes termos : .

Proposta

Aumentar além da palavra «faltaram» «ou desistiram».

16 de Setembro de 1921. — Albino Pinto da Fonseca.

Foi lida, admitida e posta em discussão.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Ginestal Machado) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que aceito a proposta de emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Pinto da Fonseca.

O Sr. Rodrigo Pontinha: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda que é concebida nos seguintes termos:

Foi lida, admitida e posta em discussão.

É a seguinte:

Proposta

«E^igualmente os que não concluíram as provas na primeira época.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Ginestal Machado):—Pedi a palavra para declarar que aceito a emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Rodrigo Fontinha.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se o artigo 2.°:

Leu-se.

Os Srs. Deputados que aprovam o artigo 2.°, salvo as emendas, cueiram levantar-se.

Foi aprovado, sendo em seguida aprovadas também ás propostas de emendas apresentadas pelos Srs. Pinto da Fonseca e Rodrigo Pontinha, e bem assim, sem discussão, os artigos 3.°, 4.° e ô.°

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Ginestal Machado): —Requeiro a dispensa da leitura da última redacção-. ,

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Devo participar à,Câmara que substituí na comissão de comércio e indústria o Sr. Aboim Inglês pelo Sr. Luís Pinto de Guimarães, e na comissão' de inquérito aos bairros sociais o Sr. Leio Portela pelo Sr. José da Silva Fiadeiro.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: feito um requerimento...

•Eu tinha

O Sr. Presidente : — O requerimento do ilustre Deputado foi apresentado anteontem, não foi votado -por falta de número;

Vou pô-lo à votação.

O Sr. António Maria da Silva: — Desejo fazer uma declaração peremptória a V. Ex.a, para que a Câmara e V. Ex.a-fi-^ quem sabendo que este lado da Câmara não só não vota mas envidará todos os esforços para que se não dê este caso singular de pôr à discussão, quando cousas essenciais estão para se aprovar, questões desta ordem.

Não, este lado da Câmara não vota esse requerimento.

Sussurro. *

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Sessão de 6 de Setembro de 1921

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Trata-se de um acto ilegal de direito, contra o qual tem protestado uma popu- . lação inteira ferida nos seus interesses, e se naquele lado da Câmara se julgam no direito de impedir a votação desse projecto, eu estou no meu direito de evitar também, e protestar contra todos os assuntos que venham à Câmara e que hão sejam capitais para a vida da nação.

Apoiados da minoria e da maioria.

Ainda hoje aqui estivemos discutindo a questão da armação do Barnalhete, e ninguém protestou.

O Sr. António Maria "da Silva usou da palavra quanto tempo quis.

Mas assim outros assuntos se têm discutido que a Câmara reconhece não se-ram de importância capital, nesta altura da sessão legislativa. (Apoiados).

O Sr. Francisco José Pereira:—Pedi a palavra sobre o modo de votar, porque não compreendo que nesta altura da sessão quando estamos a tratar de assuntos importantes que há para votar, se perca tempo em um assunto que tem sido aqui demasiadamente discutido, e que tem só, como aqui já se disse, um fim, o propósito político eleitoral. (Não apoiados). '

Todos o sabemos. Não ó sem o meu protesto que se discutirá este assunto, havendo outros assuntos necessários e urgentes para-o país.

O Sr. Francisco Cru2 :—Não sou Deputado pelo círculo cujo assunto se pretende discutir, e tam pouca importância merece à Camarão

De lamentar é, porém, a atitude do Sr. António Maria da Silva, porquanto acostumei-me a ver em S. Ex.a um homem de bem, republicano de,princípios. ' -

A administração pública deve. fazer-se naturalmente conforme os justos desejos das populações.

Esta população foi violentamente desanexada contra a lei e contra a justiça, e contra todos os direitos. (

Protestou por todas as formas contra essa violência.

Pregunto ao Sr. Deputado e à minoria se é justo e honesto, e se é respeitar a moral política preconizada por V. Ex.a, tendo .sido a lei gravemente ofendida e a justiça miseravelmente agravada, (Apoiados) pregunto: sea segunda época de exa-

mes que acaba de ser aprovada não é mil vezes mais perigoso para o país.

Trata-se, neste projecto, duma reclamação justa, que uma população inteira ambiciona, porque foi prejudicada nos seus interesses e em tuçlo .quanto há de mais sagrado. ±L/ uma reclamação a que assiste todo o direito, toda a verdade, a lei e a justiça. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Nunes [Loureiro:—O requerimento que o Sr. Deputado -Ribeiro de Carvalho apresentouJLíbi pára antes da ordem do dia.

Já não estamos no espaço de antes da ordem do dia; e nesta altura não pode ser discutido este assunto.

O Sr. Carlos Olavo: — Os Deputados do Partido Reconstituinte não podem pronunciar-se sobre o fundo do projecto de lei do Sr. Ribeiro de Carvalho.

Não têm mesmo elementos para poder manifestar-se sobre o projecto. . Podem, porém; manifestar-se contra a introdução dum projecto de lei, neste" momento, que não pode ter importância relativamente às propostas em discussão — momentosos problemas para o país.

Protestamos, pois, com energia, não podendo admitir se faça um requerimento, quando a Câmara se está ocupando de assuntos de mais alta importância, para a discussão dum assunto que pode ter importância, mas...

Interrupção do Sr. Ribeiro de Carvalho, que se não ouviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Representa o respeito pela lei e pela justiça, não deve ter discussão.

V. Ex.a é um velho republicano; não deve discutir esse assunto. Essa população foi vítima duma violência inqualificável ; deve fazer-se justiça, i

O Orador : — Toda a lei tem justiça. No momento não deverá a Câmara pronunciar-se sobre o caso.

A Câmara tem assuntos de' mais importância para discutir.

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Diário da Câmara aos Deputados

Se amanhã os Deputados deixarem de assim proceder, deixarão de exercer na Câmara a sua legítima função.

De resto, o requerimento do Sr. Eibeiro de Carvalho tem ainda o inconveniente de lançar uma nota de perturbação política nesta Câmara, quando era necessário que a maioria tivesse o escrúpulo de a evitar.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: — Sr. Presidente: não querendo perturbar a ordem dos trabalhos, eu requeiro que a proposta entre em discussão amanhã, antes da ordem do dia, sem prejuízo da interpelação anunciada.

O Sr. Lopes Cardoso:—Sr. Presidente: peço a Y. Ex.a a fineza de informar-me se já existe parecer sobre esta proposta.

O Sr. Presidente: —Este projecto tem o parecer n.° 22, que foi distribuído em 30 de Agosto findo.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento, substituição do primitivo, do Sr. Eibeiro de Carvalho.

O Sr. Pinto da Fonseca:—Requeiro votação nominal.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: — Para não se perturbar a ordem dos trabalhos com votações nominais, eu peço a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre se me autoriza a retirar, o meu requerimento.

Foi autorizado.

O Sr. Francisco Cruz: — j Isto é impróprio de um Parlamento que ee diz republicano !

O Sr. Lopes Cardoso:—Sr. Presidente: sendo já tempo de «olharmos para a situação aflitiva em que se encontram os funcionários de justiça, situação que não pode manter-se, eu peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que amanhã, antes da ordem do dia e sem prejuízo da mesma, se inicie a discussão da proposta ministerial que melhora a situação destes funcionários.

O Sr. Paiúo Menano:—

O Sr. Presidente: — Em l de Agosto esta proposta foi para a comissão de legislação civil, que ainda lhe não deu o seu parecer.

Foi rejeitado o requerimento, em prova e contraprova requerida pelo apresentante.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua em-discussão o projecto de lei sobre matéria tributária.

Tem a palavra o Sr. Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal:—Sr. Presidente: a maior parte das ideas que os portugueses têm sobre administração pública são bla-gues, são ideas de café.

Um dia, no Parlamento transacto, não sei que Sr. Deputado inventou a blague de que dep.ois de Monsanto tinlmm sido nomeados 17:000 empregados públicos. Essa blague correu mundo e ainda hoje um jornal da manhã a transcrevia.

Eu devo dizer à Câmara, em abono da verdade, que de 1913 para cL foram nomeados 5:000 empregados públicos. Esta é que ó a verdade.

Mas as ideas boas, essas nunca são acreditadas, e para todo o sempre ficará propalado que de Monsanto para cá foram nomeados nada menos do que 17:000 empregados públicos.

Sr. Presidente: se eu refiro 3sta blague, é porque outra blague foi aqui inventada por um ilustre Deputado, a cujas qualidades de trabalho e de inteligência eu presto a minha, homenagem, o Sr. Carvalho da Silva, sobre a proposta em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva inventou a blague de chamar bolchevista a esta proposta.

Eu já sei o que significa esta palavra bolchevista, aplicada em Portugal, quando um conservador quer combater qualquer cousa.

Em contraposição à tese do Sr. Carvalho da Silva, eu vou pôr outra. Como S. Ex.a citou números, é com números também que eu lhe vou responder.

S. Ex.a invocou as leis estrangeiras, e ou quero demonstrar4he que há fortunas em França que ehogani a pagar 70 por cento de contribuição predial rústica.

Um indivíduo com o rend: mento de l milhão de francos, sendo solteiro, paga 68,7 por cento.

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Sessão de 6 de'Setembro de Í92Í

ideas, ou vou procurar reportar-me à origem desta proposta.

Esta proposta ministerial é a reedição de uma proposta que eu apresentei a esta Câmara. E como eu venho apresentar-lhe emendas, qyiero justificar mais uma vez a razão por que o faço.

' Parece de facto pouco razoável que aquele próprio que concebe uma proposta venha pretender modificá-la.

Não é isto de estranhar, porém, porque todos os dias mudamos de ideas e de opinião e nada há mais justo do que moldai-as ideas e opiniões às circunstância do momento.

As circunstâncias em que eu apresentei esta proposta eram muito diferentes das actuais. Vejamos.

Estamos a 20 de Dezembro e eu tinha pretendido forçar a Câmara a discutir uma proposta sobre o imposto geral do rendimento, modificando a estrutura da contribuição predial rústica e urbana.

Chegamos ao fim de Dezembro, não me discutiram essa proposta e então encontrei-me diante de enormes dificuldades. Os lançamentos da contribuição predial rústica estavam feittís e não podia deixar de aproveitar asse trabalho. Calculem, portanto, V. Ex.as a minha situação. Eu rião podia fazer novamente esse trabalho & tempo de cobrar as verbas ne-nessárias à vida do Estado.

Era preciso multiplicar as colectas por qualquer cousa, mesmo isso era alterar a estrutura da nossa legislação.

Repare a Câmara que é muito diferente multiplicar o rendimento colectável por um determinado factor, de multiplicar as colectas; multiplicar o rendimento colectável faz alterar as colectas e a progressão varia muito mais rapidamente nos rendimentos baixos do que nos rendimentos altos e nós tínhamos de estabelecer uma progressividade nos factores, fazendo directamente multiplicar as taxas.

Os altos rendimentos, todos nós sabemos, que nas avaliações estão por tal fornia colectados que se tornam ignominiosos.

Eu não cito nomes; mas procedendo a um inquérito no meu concelho lembro-me de uni caso espantoso: o velho morgado da minha terra que-antes da guerra tinha uma fortuna avaliada em 300.000$ pagava 13$!

Eu sei que nunca devíamos ir às matrizes de 1920 e se a elas recorri foi porque o tempo era pouco e eu queria abrir o cofre em Março. Mas agora que estamos a quatro meses do fim. do ano é razoável que se recorra às matrizes de 1913 ou^ 1914; devemos ir originariamente a essas matrizes. Na proposta de substituição ao artigo 2.° que eu vou mandar para a Mesa, o princípio que procuro estabelecer é exactamente este.

A outra injustiça é que nós não sabemos como vamos estabelecer esse sistema de progressividade.

A comissão que propôs uma substituição ó que poderia dizer-nos o que se quis fazer, mas assim é uma injustiça beneficiar os rendimentos altos e prejudicar os pequenos.

Tudo indica que -devemos ir buscar a . base às matrizes antes da guerra.

Para conseguir estes inconvenientes há o sistema francês e o inglês. O primeiro divide os rendimentos em fracções e a cada uma delas aplica-se uma taxa, foi o que o Sr. Carvalho da Silva tentou fazer.

O método inglês é diferente; aplica-se uma taxa a todos os rendimentos e uma sobretaxa àqueles que excedem um determinado limite.

Este sistema é o mais completo, mas tem entre nós um inconveniente que é o de essa taxa ser muito elevada e então ter que se fazer duas sobretaxas.

Permita V. Ex.a que eu leia à Câmara a minha proposta de substituição:

Proposta

, Proponho que o artigo 2.° da proposta em discussão seja substituído pelo seguinte :

Artigo 2.° O cálculo das colectas da propriedade rústica, correspondentes ao ano de 1921, far-se há segundo as regras seguintes: •

a) Os rendimentos colectáveis são os inscritos nas matrizes de 1914 multiplicados pelo coeficiente 4;

&) Para os prédios inscritos nas matrizes depois de 1914, proceder-se há ao cálculo do rendimento colectável por avaliação directa e comparação com outros prédios já inscritos nas matrizes em 1914;

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Diário 'da Câmara 'aos Deputados

d) Sobre todo o rendimento líquido incidirá uma taxa de 7 por cento;

e) Sobre a parte do rendimento excedente a 800$ incidirá uma taxa de 8 por cento;

/) Sobre a parte do rendimento colectável excedente a 4.000$ incidirá uma nova sobretaxa de 9 por cento.

Os números que aqui estão não foram lançados ao acaso.

Interrupção dos 'Srs. Carvalho da Silva e Afonso de Melo, que se não ouviu.

Isto, Sr. Presidente, a meu ver, é tudo quanto há de mais fácil e assim se me viessem dizer que esse trabalho se não poderia fazer, diria que era um absurdo.

Esta, Sr. Presidente, é a minha maneira de ver, e estou certo que estou dentro da lógica e da razão.

Assim, Sr. Presidente, eu estabeleço as taxas que resultaram dos meus cálculos e o rendimento que eu calculo não deve andar muito longe do que consta das propostas em discussão.

Eu, Sr. Presidente, devo dizer à Câmara que divido as injustiças que podem resultar desta lei em duas partes, injustiças em bloco e injustiças em detalhe.

Injustiças em bloco ninguém pode dizer, Sr. Presidente, que as haja.

Examine a Câmara o que está inscrito na contribuição predial relativamente ao rendimento colectável em 1914, e verá se não há injustiças.

O que se vê, Sr. Presidente, é que esse rendimento depois da guerra em vez de ter aumentado tem diminuído, o que não pode ser.

Isto é verdadeiramente um absurdo, pois que o rendimento deve ser quatro vezes superior.

Assim, Sr. Presidente, eu direi que injustiças em bloco não as deve haver, havendo-as somente em detalhe.-

Interrupção do Sr. Carvalho da Silva, que nfto se ouviu.

O Orador: — Lá vamos: eu tenho aqui documentos pelos quais poderei provar a V. Ex.a a verdade do que estou dizendo.

É com os livros na mão que vou responder a V. Ex.a

Comecemos pela Inglaterra. £ Qual é o regime sobre rendimentos de propriedade rústica?

Vou ocupar-me dós três países mais importantes: a França, a Inglaterra e a Alemanha.

- Em Inglaterra o regime é a declaração.

<_ p='p' cousa='cousa' como='como' corno='corno' variável='variável' de='de' havia='havia' se='se' uma='uma' multiplicar='multiplicar' _='_'>

O contribuinte faz a sua declaração; ele é que faz a multiplicação se for ho1 mem honesto, tendo um rendimento quatro vezes superior. Ele é que a faz por conta do Estado; e este sistema é o da França e da Alemanha.

Se quere um sistema da multiplicação eu vou buscá-lo para melhor que este nos mlòstrar esse aumento.

Protestamos contra o aumento da contribuição, mas vamos ver.

Em 1917 estabeleceu-se em França que a indústria agrícola devia ser colectada.

Era colectado o fruto do trabalho de exploração agrícola em 50 por cento.

Agora pode ser três vezes. O valor lo-cativo passa a ser...

O Sr. Carvalho da Silva: — Eá uma lei posterior a 'essa.

O Orador: — A colecta passou a 10 por cento.

.

S. Ex.a não lhe chamaria í,ó bolche-vista.

Este caso é que exige um sistema de multiplicação.

No regime' que nós temos não está em vigor o regime da declaração.

O Estado faz por cálculo aproximado a declaração.

A verdade só se encontraria em face-da estatística agrícola, para se ver qual a produção.

Mas vamos então à circunstância de se pagar mais.

Temos de acentuar que as declarações partem sempre desse princípio falso, ao passo que em França tem-se estabelecido rendimentos colectáveis que não são inferiores aos de 1914.

O Sr. Carvalho da Silva: argumento a meu favor.

Isso ó um

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Vejo sempre aqui na discussão ir à decla-, ração e verificar quanto, é o rendimento por que paga o proprietário rústico, como se não tivesse outra declaração.

O Sr. Carvalho da Silva: — Há mais contribuições.

O Orador:—E o que estabelece a lei de 1920. É de 10 por cento. v

Para os de grandes fortunas não tem importância?

Uma fortuna de 1:000.000$ passa a pagar 10 por cento e o imposto complementar sobre rendimento. Ao rendimento verdadeiro substitui-se um rendimento fictício.

Assim, para o rendimento de 550:000 francos . . .

Interrupção do Sr Carvalho da Silva.

O Orador: — Creio que V. Ex.a está enganado. Mas isso não altera o meu raciocínio. Em vez de ser um milhão serão novecentos mil.

Quero dizer: um milhão de francos pagará 44,6 por cento. v

,iMas sobre o rendimento antes da guerra? Não. Sobre o rendimento verdadeiro.

O Sr. Presidente: — São horas de passar à segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Agatão Lança:—Requeiro que se continue na discussão em que estamos, com prejuízo da segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Presidente:—Devo dizer que o requerimento do Sr. Agatão Lança vem prejudicar a deliberação tomada pela Câmara quanto à ordem a seguir nos trabalhos parlamentares. Além do Sr. Deputado que está no uso da palavra, está apenas inscrito o Sr. Fausto de Figueiredo.

O Sr. Ministro da Agricultura, por motivo de serviço oficial, ainda não está presente para a discussão da questão cerealífera a travar na segunda parte da ordem do dia, mas não deve demorar-se. Se a Câmara quiser, poderá talvez prosseguir-se nes\a discussão até que S. Ex.a chegue;

O Sr. Afonso de Melo: — Creio que a forma alvitrada por V» Es,a é a melhor

por que se poderá orientar excepcionalmente, hoje, os nossos trabalhos, e por isso concordo.

Consultada a^Câmara, foi aprovado.

O Sr. Presidente : — Continua no uso da palavra o Sr. Cunha Leal.

O Orador:—Pagaria, pois, comedisse, 44,6 por cento..

Mas se o contribuinte for celibatário a contribuição aumenta, podendo chegar até os 60 pôr cento.

O Sr. Carvalho da Silva: — Esse imposto não ó propriamente um imposto sobre propriedade. As condições em França são inteiramente diversas das nossas.

O Orador: — Não sei se não temos o mesmo interesse que a França tem em desenvolver a^ população.

Portanto, parece-me o seguinte, que impostos exagerados são lá íora, na Alemanha e na Inglaterra, onde existe a declaração obrigatória e aí -tenho a plena certeza que ela existe para os rendimentos.

Interrupção do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.

O Orador: — Na liberal Inglaterra, estou longe de saber, mas, suponho, que a soma dessa sobretaxa anda para cima de 43 por cento. ^ Então isso não vai onerar a propriedade rústica e todos os rendimentos? Só em Portugal é que quando~se procura fazer pagar qualquer cousa...

Interrupção do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu. " "

Estabelece-se diálogo entre o orador e ò Sr. Carvalho da Silva.

O Orador:—Essa taxa incide já sobre uma fracção do rendimento, mas em face do artigo 8.° da lei fica esse assunto com-pletamente esclarecido.

O Sr. Carvalho da Silva: —V. Ex.a não vem senão dar razão à minha argumentação.

Com o que V. Ex.a pretende na sua proposta está a mostrar-se inteiramente de acordo com o que eu disse ontem.

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Didfio dto Câmara dos Deputados

mais 2õ pôr cento para o caso dos celibatários; na maior parte doa departamentos chega a ser quási a totalidade do rendimento.

Pregunto eu: <_ de='de' muito='muito' querem='querem' ex.as='ex.as' alto='alto' limite='limite' plenamente='plenamente' por='por' se='se' essa='essa' por...='por...' ex.a8='ex.a8' até='até' _60='_60' sou='sou' um='um' a='a' radical='radical' cento='cento' financeira.='financeira.' em='em' ir='ir' é='é' vamos='vamos' p='p' começar='começar' tese='tese' v.='v.' matéria='matéria' minha='minha' marcar='marcar' acordo='acordo' porque='porque'>

Interrupção do Sr. Cctftialho da Silva gue não 86 ouviu*

O Orador: —

Dezasseis mil contos não são com certeza 10 por cento do rendimento da pror priedade agrícola em Portugal. Ninguém pode dizer que a propriedade agrícola em Portugal renderá 160:000 contos.

<_ que='que' animados='animados' fora='fora' vontade='vontade' nós='nós' se='se' para='para' então='então' devemos='devemos' dizer-lhe='dizer-lhe' não='não' preços='preços' a='a' e='e' vamos='vamos' lavoura='lavoura' o='o' p='p' pague='pague' remuneradores='remuneradores' lá='lá' boa='boa' melhor='melhor' marcar='marcar' da='da' paga='paga'>

| O que ê injusto é que nó.s apenas! peçamos 16:000 contos!

Neste ponto eu não posso acompanhar o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva.

^ Então não constitui um crime danOsSa parte exigir só isso?

Concordarei com o ilustre Deputado se ele me disser que eles estão mal distribuídos, mas nunca por ser demais.

O sistema tal como o apresentam não se deve aplicar porque as matrizes de 1920 são um erro, mas pedir menos de 16:000 contos) é que não pode ser porque damos a impressão de que estamos a roubar o Estado, que tem as suas finanças abaladas.

Eu pretendo que M proposta seja incluída uma nova base. porque em concelhos vários são diversas as formas de colectar e eu quereria que se estabelecesse uma uniformidade na legislação; nestas condições, mando para a Mesa uma outra proposta de aditamento:

(Interrupção do Sr. Afonso de Melo que se não ouviu).

O Orador: — O qu& eu quero é pegar nas matrizes de 1914 e multiplicar por quatro.

SupÔe-se sempre que as declarações correspondem à verdade» quando eu tenho a ceítesa de epie o produto da multi-

plicação do factor 4 pelo rendimento fica ainda aquóni do valor real.

Se eu tivesse contititíado no ijlinistério das Finanças, teria mandado circulares estabelecendo esta doutrina e, é claro, ela tinha do ser cumprida peJas repartições de finanças.

£ Como é que o • Estado tem a certeza de que não é roubado?

! Pois se ele sabe que as matrizes estão feitas com os valores de 1914, "quando é certo que a propriedade tem quási decuplicado de Valorização dessa data para cá!

As repartições de finanças deviam, automaticamente, ter tido o cuidado de actualizarem as matrizes.

^Se õ declarante está de boa fé, que se importa ele que o Estado proceda â avaliação? Esta só lhe pode trazer a confirmação da declaração que ele fez.

Esta cautela para defesa dos interesses do Estado apenas pode sobressaltar aqueles declarantes que pretendem defraudar o Estado.

Sr. Presidente: a fim de não criar embaraços, eu faço uma modificação no meu aditamento que ficará assim redigido:

Proposta

Proponho que se intercale entre o artigo 2..° e o 3.° da proposta em discussão um novo artigo concebido nos seguintes termos:

«Artigo novo. No cálculos dos direitos de transmissão da propriedade rústica por título gratuito ou oneroso, as repartições de finanças não poderão aceitar como boas as declarações dos valores dDS prédios transmitidos, quando esses valores sejam inferiores aos que resultam da multiplicação por 80 dos rendimentos colectáveis inscritos nas matrizes de 1914.

Sala das Sessões, 6 de Setembro de 192L — O Deputado, Cunha Leal.

(Interrupção do Sr. Carvalha da Silva).

O Sr* Presidente: — Chamo a atenção da Câmara e peço aos Srs. Deputados que não estejam constantemente a interromper o orador.

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te-se melhor à boa paz do que com longos e estirados discursos.

Mas eu chamo especialmente a atenção dos meus ilustres colegas para, o seguinte:

Em 1914, antes da guerra, num valor de 2.000$, por exemplo, o contribuinte pagava 8 por cento. De repente, porém, a valorização dessa propriedade aumentou para 100.000$. Eu pregunto: o Estado há-de continuar a receber de contribuição os mesmos 160$ que antigamente ?

Eu sou uma criatura que discuto sinceramente e sempre com o desejo de que me elucidem nos pontos em que o meu critério não seja justo e verdadeiro.

Até agora ainda não ouvi nenhum argumento que desfizesse o meu modo de ver. ^

A Câmara sabe muito bem que. em regra, não se verificam neste país dois exemplos de alguém pagar excesso de contribuição, porque, nas raras vezes que isso acontece, o contribuinte sabe bem puxar pelos seus direitos e interesses e requere uma avaliação oficial, que lhe não é proibida.

Devemos partir do princípio de que não há excessos, mas sim defeitos, pois que a verdade é que já antes da guerra as contribuições não incidiam sobre o valor real da propriedade.

Sendo assim, se o Estado : não deve ir até o extremo de aumentar as suas contribuições dez ou mais vezes, tem incontestavelmente o direito, mais do que o direito o dever, de as aumentar, pelo menos quatro vezes.

O Sr. Serafim de Sarros:—Essa é que é a verdadeira doutrina patriótica.

O Sr. Carvalho da Silva: — Segundo o critério de V. Ex.a, é bom acrescentar.

O Orador:—Eu acredito piamente em que o Sr. Carvalho da Silva está a discutir esta assunto ^om a mesma sinceridade com que eu o estou discutindo, mas o certo é que cada um vê as cousas segundo as suas conveniências.

Já dizia um professor célebre que cada um via as cousas conforme era professor, médico ou advogado.

Efectivamente, neste caso, S. Ex.a vê as cousas como proprietário. (Risos).

O Sr. Serafim de Barrosr — Eu também sou proprietário,|mas jsso não me impede de ver esta questão pelo único lado que ela deve^ser vista: .a do supremo interêssse nacional. Por isso concordo plenamente com a doutrina de V. Ex.a

O Sr. Carvalho da Silva: — Eu vejo com bastante prazer que V. Ex.a no seu radicalismo financeiro está felizmente muito longe do que era quando Ministro das Finanças.

V. Ex.a acaba de sustentar um princípio que se aproxima [muito mais da doutrina que eu sustento do que da doutrina que V. Ex.a então preconizava.

O Sr. Paiva Gomes: — Se V. Ex.a peca, é por defeito. Eu posso garantir que em 90 por cento dos casos, se se multiplicar por 10 o rendimento colectável, ainda se fica miuito longe da verdade.

Interrupção.

O Orador: — Eu não sou exagerado e o que procuro ó mudar o sistema tributário que está em vigor e não sei se a proposta que está em discussão é a melhor, ou é melhor a minha ou a do Sr. Barros Queiroz, mas o que é necessário, como digo, é a alteração tdo sistema.

Nãp vejo outro modo de corrigir o nosso sistema tributário, senão aplicando o sistema francês ou inglês.

Diz-se que esta proposta produzirá 16:000.000$ mas não creio que isso corresponda à verdade.

Vou terminar as minhas considerações mandando para a. Mesa as minhas propostas.

Com as minhas propostas creio acabar com algumas injustiças que há no pagamento desta contribuição.

Aprovada a proposta, e dizendo a Direcção dos Impostos .que necessita três meses para os respectivos lançamentos, podemos, em tempo oportuno, fazer já a cobrança com as modificações votadas.

As minhas propostas talvez sejam consideradas um pesado encargo, mas ficam muito aquém do que se faz lá fora.

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Diário da Câmara dos Deputados

-se em compressão de despesas é necessário convencer o país de que essa compressão de despesas nunca pode dar esses milhares de contos que se diz.

Diz-se que é necessário reduzir o número de funcionários porque os há a mais, visto que muitos nem -carteiras têm, mas isso tanto prova que há empregados a mais como carteiras a menos.

Há serviços que não se fazem por não haver pessoal e eu pergunto como se poderá fazer um completo serviço de estatística com sessenta funcionários.

Nas Repartições de contabilidade e direcções de impostos o pessoal é reduzido.

Diz-se também que o pessoal é mau.

Não admira. Hoje qualquer guarda livros ganha fora do Estado 600$. e assim como poderá querer servir o Estado ganhando apenas uns 300$.

£j claro que só servem o Estado os carolas ou os que não têm competência para nada.

Mas, Sr. Presidente, eu pregunto como não se há-de multiplicar o preço do trigo tendo aumentado tudo.

O nosso orçamento antes da guerra dava uma despesa de 70:000 contos, hoje poderia chegar pela multiplicação do aumento de tudo a 700:000 contos e não estaria eu longe da verdade.

A compressão de despesas não é mais do que um fantasma que se agita. O que de verdadeiro se pode economizar, pela compressão das despesas, é não criar despesas inúteis. Mas isso não é mais do que moralizar a administração. Falar em compressão de despesas é dar a impressão que certos cortes se poderão conseguir, mas que de facto só se poderia dar, se acabássemos de vez com a força pública, com a marinha e tantos outros organismos que amanhã poderão ser necessários.

A minha proposta não visa a aumentar excessivamente a contribuição; visa sim a basear a contribuição, que a Câmara está disposta a estabelecer, por forma diversa da que se pretende, e que reputo melhor.

Tudo que não seja partir das matrizes de 1914, para o efeito dos nossos impostos, dará lugar a injustiças. •

Tenho dito.

Seguidamente são lidas na Mesa as pró-postas e foram admitidas»

O Sr. Ministro das Colónia» (Ferreira da Rocha): — Na sessão de sexta-feira mandei para a Mesa duas propostas. Uma respeita à abertura. de créditos, indispensáveis para satisfazer os vencimentos dos funcionários coloniais na metrópole. A outra é pára atender ao ^pagamento de despesas relativas à venda dos produtos encontrados ^nos navios ex-alemães aprisionados na índia.

Ontem, também, apresentei uma proposta de lei para ocorrer à s'tuação da colónia de Timor.

Todas estas propostas são urgentes e por isso requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se pretende qii3 tais propostas e bem assim o projecto de lei n.° 706-G, da legislação passada, entrem em discussão na próxima quinta-feira.

Consultada a Câmara foi aprovado.

O Sr. Ministro das Finanças; (Vicente Ferreira): — Sr. Presidente : parece-me que em boa lógica e sem-desprimor para a Câmara, eu podia dispensar-me de falar na generalidade deste projecto, porquanto eu não tenho nele a responsabilidade de apresentante, e ainda porque incidindo a discussão sobre um parecer da comissão de finanças, o projecte pertence à Câmara e não ao Ministro das Finanças.

Sei, porém, que é de uso os Ministros pronunciarem-se sempre sobre os projectos em discussão. Tanto mais gostosamente me sujeito a esse uso, quanto é certo que para isso fui solicitado pelo Sr. Carvalho da Silva.

Permita-me V. Ex,a, Sr. Presidente, que eu daqui dirija ao Sr. Carvalho da Silva os meus agradecimentos pelas palavras atenciosas de cortesia que me dirigiu.

Pelo que disse o ilustre Dep itado, alguém menos habituado aos debates nesta Câmara, depreendeu que o imposto progressivo é uma espécie de praga das democracias ou alguma nova epidemia que grassa no nosso país.

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em Espanha nos séculos xvi e xvm o, modernamente, raros são os países dignos do epíteto de civilizados, europeus ou asiáticos, que não tenham na .sua legislação fiscal o imposto progressivo sobre os rendimentos e sobre as propriedades.

Não desejo, por economia de tempo, estar a fazer alarde duma fácil erudição; pretendo apenas levantar uma injustiça que me pareceu S. Ex.a tinha cometido, dando a entender que o imposto progressivo era uma medida violenta própria das democracias e sobretudo da República Portuguesa.

O Sr. Carvalho da Silva: — O que eu

disse foi que em nenhum país do mundo ele teve a violência que tem entre nós.

O Orador:—Sr. Presidente:'eu creio que ainda nas últimas afirmações do Sr. Carvalho da Silva há injustiça.

A demonstração feita pelo Sr. Cunha Leal íoi brilhante, e eu apenas acrescentarei que, na conservadora Inglaterra, o imposto progressivo sobre o super-valor da propriedade atingiu 80 pôr cento do rendimento.

Sr. Presidente: sobro o modo de lançar o cobrar este imposto já aqui foi dito o que havia a dizer.

Segundo me parece, o propósito que ditou a redacção deste projecto e o parecer da comissão de finanças foi obter, " ainda este ano, dadas as condições anormais do Tesouro, uma rápida e fácil cobrança da contribuição predial.

De modo que a medida proposta não pretende ser a mais justa forma de lançamento de imposto, mas apenas uma forma ocasional, uma obra com um carácter provisório, que procura obter para o Estado os recursos necessários, sem os quais não se pode viver, quer seja urna -República, quer seja uma monarquia.

Mau será que o espírito de classe e de partidarisino político ponha dificuldades a esta proposta.

Eu sou o primeiro a reconhecer que esta proposta, como as anteriores, tem defeitos, mas nenhum trabalho humano é perfeito.

O Sr. Carvalho da Silva, tanto no seu discurso de ontem, como em algumas interrupções que hoje fez ao Sr. Cunha Leal, manifestou uma certa estranheza

pela anomalia da passagem dum para outro escalão.

• Se S. Ex.a permitir o emprego de uma frase das matemáticas, eu direi que são pontos singulares duma função descontínua.

Ora, precisamente, para os atenuar e para estabelecer uma concordância há uma disposição no projecto.

Pára o mesmo fim serve a proposta da comissão de finanças.

Já aqui foi acentuado,' e não vale a pena insistir, o exagero quo houve da

• parto do Sr. Carvalho da Silva, quando

5. Ex.a imaginou que era aplicado ao rendimento total da propriedade as percentagens, que são .apenas para o rendi-

• mento colectável.

Sinto muito. não poder citar o nome dum grande economista português que, pelas suas tradições, muito será do agrado de S. Ex.a, e que me procurou, felicitando-me pela excelente matéria quo contém a proposta.

Para não fatigar a Câmara, dispcnso--me de citar mais argumentos, pois eles já foram brilhantemente expostos pelos oradores que me antecederam.

Propôs o ilustre Deputado, Sr. Paiva Gomes, uma alteração aos coeficientes.

A comissão tinha proposto que os coeficientes fossem de 4 e 5 e o ilustre Deputado que fossem também de 6.

Parece me que não é de aceitar a proposta de S. Ex.;-, porquanto o coeficiente

6, aplicado aos mais altos rendimentos, era exagerar duma maneira excessiva, aumentando á tributação.

Disse o Sr. Carvalho da Silva que o partido conservador quo está no Poder ia fazer obra bolchevista.

Ora, para mostrar que não é assim, destas bancadas se levanta alguém, que faz parte desse partido, para dizer que entende quo a tributação não deve ir ato o ponto de não ser aceitável.

A lei em vigor isenta de imposto os termos inferiores da escala. Nesse ponto eu sou um pouco mais radical do que S. Ex.a, porque entendo, quo na crise actual são tantos os embaraços que se levantam para os pequenos produtores que seria do justiça aumentar mais alguma cousal

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Diáfíõ da Câmara dos Debutados

Propôs S. Ex.a que para a cobrança das nossas .contribuições se partisse da matriz de 1914.

Reconheço a justiça das suas considerações, porque seria justo partir da matriz de 1914, mas há dificuldades de ordem moral com que S. Ex.a não contou.

A Direcção Geral das Contribuições e Impostos prometeu realizar em dois meses os trabalhos preparatórios. Estão actualmente organizadas as matrizes de 1920 e falta apenas organizar as colectas.

Adoptada a idea de S. Ex.a seria necessário encomendar novos impressos à Imprensa Nacional, fazer a sua distribuição, escriturá-los de novo para o que nas repartições de finanças haveria de rebuscar nos boletins, nas folhas dos contribuintes todos os que estavam inscritos em 1914, reinscrevê-los e fazer o cálculo da colecta.

Esto trabalho, parece-me, não deixaria de apresentar grandes dificuldades materiais correndo nós o risco de chegarmos a Janeiro e não termos pronta a colecta para o lançamento.

O Sr. Cunha Leal:—V. Ex.a dá-me licença?

Eu não tenho nenhum interesse especial em que a minha proposta seja ou não aprovada, a minha defesa é simplesmente de princípios.

, Parece-me que, embora a confecção de novos impressos desse muito trabalho, e para obviar ao inconveniente de S. Ex.% poderia arranjar-se boletins com mais colunas, esse excesso de trabalho poderia ser dado à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Parece-me que assim inutilizávamos os ataques daqueles que andam sempre a dizer que alguns foram muito aumentados, que as reclamações são de difícil julgamento, acabando-se assim com o pretexto de atacar a República e por isso me lembrei de recorrer às matrizes de 1914.

O Orador:—Sr. Presidente: trata se de irmã questão de facto ou por outra de uma experiência a fazer. Não vale a pena, parece-me, estarmos a trocar mais argumentos sobre este ponto, simplesmente por esta razão, é que estou convencido, pela idea que tenho do modo como as reparti-

ções estão funcionando devido à falta de pessoal nas repartições de finanças que dificilmente o trabalho estaria pronto em tempo competente. S. Ex.a entende o contrário, só os factos decidiião se sou eu ou é S. Ex.a quem tem razão.

Propôs S. Ex.a um artigo adicional para regularizar a forma de lançamento das contribuições de registo. Declaro que acho perfeitamente aceitável e justo esse artigo.

Finalmente, S. Ex.a referiu-se à compressão das despesas, à lenda cios 17:000 empregados e de um modo geral à lenda das economias.

Tocou S. Ex.a um ponto essencial e delicado da psicologia do nosso povo, pena foi que S. Ex.a não lhe acrescentasse a lenda dos câmbios.

O Sr. Cunha Leal:—Em tempo oportuno me referirei a esse assunto.

O Orador: — Aproveito a ocaisião de estar no uso da palavra para dizer que acho um princípio absolutamente moral, que é uina exigência necessária, a compressão das despesas feita por uma forma criteriosa tanto quanto possível, ma», como se costuma dizer, doendo a quem doer.

Sr. Presidente: se há erros, ó necessário redimi-los e só se podem redimir erros com sacrifício.

Não acuso nenhum partido, nenhum homem público que aqui tenha estado de ter praticado erros porque se alguém eu devesse acusar provavelmente teris. de começar por rnim mesmo, mas reconheço que há erros de administração e nenhuma autoridade este Governo, outro Governo, este regime, outro regime, teria para exigir àqueles que trabalham, àqueles que produzem qualquer espécie de sacrifício desde que por nossa parte não manifestássemos o firme propósito de mudar de caminho.

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Quando disse que era necessário comprimir despesas, ao contrário do que muita gente supõe, não pretendo fazer do funcionalismo público a vítima expiatória dos erros do passado; seria um erro grosseiro tal afirmação, como é um erro grosseiro ou uma evidente malovolência acreditá-lo ou fingir que se acredita.

Sr. Presidente: merco de várias circunstâncias, mercê duma mudança de regime e das convulsões que em todos os países seguem semelhantes mudanças, a administração do país foi perturbada, mas é indispensável entrar num período de acalmação.

Estou falando não só como Ministro das Finanças, não só como temporário membro do Governo, que não é a minha profissão, mas. estou falando como português,' como militar, como contribuinte, quando afirmo quo é indispensável, se quisermos ter lugar na sociedade europeia, se quisermos regenerar a nossa vida, mudar de caminho.

O Sr. Cunha Leal: —<íV. p='p' dá-me='dá-me' licença='licença' ex.a='ex.a'>

O que eu tenho afirmado sempre, ó o seguinte: reduzauios todas as despesas que não forem indispensáveis, mas não empreguemos a palavra «compressão», porque isso pode dar ao país a impressão de que não precisa fazer outro sacrifício senão reduzir as despesas.

O Sr. Carvalho da Silva:—£ V. Ex.a dá-me licença?

£ Desde que V. Ex.3 falou nesse assunto, atrevo-me a preguntar lhe se perfilha ou não as propostas do Sr. Barros Queiroz e nomeadamente a proposta que diz respeito ao funcionalismo público? ;

O Orador: — Sr. Presidente: se o Sr. Carvalho da Silva me permite, como, para responder à sua pregunta, ou tenho de empregar o «distingo» da velha escolástica, eu guardo para outra ocasião o dar a resposta que quere .agora.

O Sr. Carvalho da Silva: — Mas se V. Ex.a me dá licença, eu ainda me permito fazer-lhe outra pregunta:

(f V. Ex.% deixando para outra ocasião essa re'sposta, deixa a resposta de que adopta ou não a proposta do Sr. Bar-

ros Queiroz sobre funcionalismo, para depois do anunciado encerramento do Parlamento ?

O Orador: — Eu não desejo de modo nenhum deixar de responder a uma pregunta tam atenciosamente feita, por isso esclareço V. Ex.a de que acabo de receber a informação que essa proposta já tem parecer, e como ela não vai para a Mosa sem ter o meu visto, V. Ex.a poderá saber, então, até que ponto eu concordo com ela ou não; mas eu não posso por agora responder a V. Ex.a, e, em.-fim, digo a V. Ex.a, francamente: isso não é método de trabalho e obrigar-me-ia â um «distingo» escolástico, das razões por que perfilho ou não a proposta, que eu não quero agora fazer. Não tome, porém, V. Ex.a isto como disprimor.

Mas dizia eu, que não pretendo por modo nenhum fazer do funcionalismo público as vítimas expiatórias dos erros» do passado.

O :Sr. Cunha Leal observou-me que não era adversário das reduções de despesa, e eu devo dizer a S. Ex.a que nunca o acusei desse crime — deixem-me V. Ex.as empregar a palavra.

O que eu desejo acentuar — eram nesse sentido dirigidas as minhas considerações— é que o meu critério, e julgo pelas palavras que o Sr. Presidente do Ministério -aqui pronunciou quando da apresentação do Governo, que o critério do Gabinete é o mesmo/ é rever, reorganizai-nos termos om que isso for possível, os serviços públicos, de modo a fazê-los tam economicamente quanto possível, e esta-bclecer neles aquela moralidade, aquele cumprimento virtuoso de princípios que constituem a essência do regime republicano. (Apoiados}.

Sr. Presidente: creio ter exposto o meu modo de ver sobre o artigo em discussão e ter respondido, tanto quanto nas minhas modestas forças cabe, aos oradores que me precederam ^no debate.

Tenho dito. •

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gir de dar a minha opinião sobre ele, tanto mais que, forçoso é dizê-lo, ele nos ó apresentado mais uma vez como um remendo à causa formidável da vida económica e financeira de Portugal.

j Resta saber se, na verdade, esse remendo satisfaz, em primeiro lugar, às necessidades do Estado, e, em segundo lugar, ás normas da justiça e da equidade!

Pelo que ouvi dizer ao ilustre Deputado que me precedeu no uso da palavra e por aquilo que modestamente posso avaliar da proposta de lei apresentada, chego à conclusão de que, com efeito, nem uma nem outra das partes ficam satisfeitas, porquanto nós continuamos, em matéria complexa e complicada como esta, a legislar sempre à última hora e sempre a remendar e remendar mal.

Sr. Presidente: eu disse, quando o Sr. António Granjo se apresentou à Câmara com o seu Governo, que tinha a máxima confiança no saber e patriotismo B na muito boa vontade do engenheiro Sr. Vicente Ferreira.

Não estou arrependido das palavras •que então proferi, e não tenho senão que ratificar-lhe essas palavras.

S. Ex.a pode estudar o assunto, realmente, de forma a dar inteira satisfação ao Estado e a todos nós os que queremos pagar. Mas o certo é que o Sr. Vicente Ferreira, porque a isso o aconselha ;.i sua correcção, que é máxima, e a disciplina partidária que S. Ex.íl não pode esquecer, vai, com certeza, fazer toda a defesa da proposta em discussão.

Todavia, o Sr. Cunha Leal teve há pouco unia frase que directamente me dirigiu: é que eu já aqui tinha dito que realmente era necessário que o contribuinte pagasse mais. Também não estou arrependido destas minhas palavras e não tenho senão que as confirmar. E vamos a dizer que eu que efectivamente sou daqueles que alguma cousa pagam ao Estado, me sinto com a coragem moral, com aquela honestidade própria dos homens que vêm à Câmara dizer toda a verdade, para afirmar que as taxas de contribuição, quer predial, rústica ou urbana, quer industrial, estão em relação com aquilo que, de facto, honestamente todos nós temos a obrigação de ver com olhos bem abertos.

E preciso, com efeito, dizer à Câmara e ao país que, evidentemente, em matéria de contribuição e impostos, nós; continuamos todos no célebre regime da nos querermos enganar uns aos outros (Apoiados), e é necessário que uma nova era daqueles que têm de governar e dos governados possa dizer toda a verdade e acabar com mistificações. (Apoiados).

Sr. Presidente: vou tratar primeiro da parte que interessa àqueles que, trabalhando nesta terra, para eles há patriotismo e sentem por isso a necessidade de dar ao Estado a cota parte que legalmente lhe pertence. E não me esquecerei de dizer que o Estado tem de dar a esses, por sua vez, a cota parte de receitas qiíe legitimamente lhes compete. Portanto, e se>eu afirmei que vivemos todos em regime de mistificação, preciso de dizer as razões destas minhas afirmativas e as razões por que esse regime não pode viver indefinidamente.

Há um facto que o Sr. Cunha Leal frisou, e para o qual eu quero também chamar a atenção da Câmara: é que nos esquecemos com demasiada frequência de que, infelizmente, por culpas do passado ou por culpas do presente, vivemos no regime da moeda fraca, no regime da moeda absolutamente desvalorizada. Sucede porém que também entendemos;, que a moeda com que pagamos ao Estado não é em moeda fraca, mas sim valoriza^-da, como se a libra estivesse ao par. E assim que, com a coragem e com o desassombro próprio de quem tem o dever de dizer o que pensa e o que sente, eu afirmo que as considerações produzidas pelo Sr. Cunha Leal, em matéria de valor colectável da propriedade, são absolutamente fundadas, absolutamente verdadeiras.

Se antes da-guerra, em 1914, o valor colectável da propriedade era aquilo que nós conhecemos, hoje, em regime de moeda fraca — tenhamos a coragem de o dizer ! — esse valor tem de se multiplicar pelo que, honestamente, a verdade dos factos nos obriga a constatar.

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O valor colectável da propriedade rústica era computado em 41 mil contos.

Estabelece se discussão entre o orador e o Sr. Carvalho da Silva.

O Orador: — Eu tenho a máxima consideração pelo Sr. Carvalho da Silva, pola sua inteligência e pela boa vontade com que sempre entra na discussão dos mais importantes problemas. A verdade, porém, é que eu, que sou um pouco de tudo nesta terra, sou também lavrador, não • ignorando o valor da propriedade rústica em relação ao seu rendimento.

Um aparte do'Sr. Carvalho da Silva.

O Orador : —Tudo o que conheço, dá--me esta certeza absoluta.

O que não é admissível é entendermos que o Estado nos cobra moeda fraca e que só pensemos em que vivemos em regime de moeda fraca quando se trata de ele pagar o que lhe pedimos.

O Sr. Carvalho da Silva:—A mim nada Gle me dá.

~ O Orador:—A mim também não. Te-aho muito amor a esta terra, dou-lhe muito trabalho e dedicação, mas sem esperar receber cousa alguma e apenas convencido de que ela há-de vir a ser um dia alguma cousa mais do que presentemente é.

Temos agora a contribuição predial urbana e sobre esta, acerca da qual eu quero admitir a mesma hipótese que em relação à. rústica, devo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que S. Ex.a não tem o direito de vir apresentar à Câmara uma proposta de agravamento emquanto, como o seu colega da Justiça, não remodelar uma das cousas que mais tem contribuído para a anarquização da contribuição predial urbana—a lei do inquilinato. Tenho a convicção de que em toda a Câmara não há opinião diversa sobre essa lei que não tem dado nem ao Estado nem aos necessitados as vantagens que o legislador procurou proporcionar-lhes. Em matéria de transmissão de propriedade, que quá-si por completo desapareceu, deve ele ter ocasionado ao Estado algumas centenas de contos de prejuízo, não interessando por certo à grande massa operária de que quási toda a gente se serve para sa-

tisfazer as suas ambições, porque o operário, em geral, não sabe sequer ou não tem os elementos necessários para entregar qualquer caso a um advogado para fazer chicana com o senhorio.

Por consequência, o Sr. Ministro das Finanças, desde que vem pedir à Câmara o agravamento, aliás justificadíssimo, da contribuição predial urbana, deve ter a coragem necessária para declarar que essa lei de inquilinato o inibe de avaliar eficazmente qual ó o verdadeiro valor colectável da propriedade urbana.

Não pretendo que o proprietário urbano ganhe mundos e fundos com as rendas das suas casas.

Sei bem que esse negócio não exige o esforço nem está sujeito às contingências do comércio ou da indústria.

Mas, eu quero dar a faculdade de capitalizar a uma taxa que não seja 6, 8, 9 ou 10 por cento, mas a uma taxa de 5 por cento, porque abaixo disto é uma especulação desonesta.

Sr. Presidente: em matéria de contribuição de registo, que já devia ter desaparecido na sua quási totalidade, pela célebre lei do inquilinato, a lei há-de ser sempre sofismada, as falcatruas hão-de sempre fazor-se.

Mas, Sr. Presidente, há incontestavelmente na proposta apresentada à Câmara uma cousa, com a qual estou absolutamente de acordo, e que diz respeito ao agravamento das taxas sobre lucros.

A proposta entende que o proprietário rural ou urbano, têm hoje uma situação mais vantajosa, ein matéria de lucros, do que aquela que tinha, quando estalou a guerra.

V. Ex.a, Sr. Ministro, tem de estudar, aquilo que interessa a lucros, quer na parte industrial, quer na parte comercial, e neste ponto, não vejo que a proposta diga cousa alguma.

Eu vejo, pelo contrário que, no que respeita a poder-se ocultar do Estado, sobre lucros, se vive neste país na situação mais feliz e mais extraordinária, e aqueles que são estrangeiros vivem numa situação privilegiadíssima.

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este ponto a atonçfio do Sr. Vicente Ferreira, ilustro Ministro das Finanças.

Nós vivemos ainda . num regime oin que só a.s sociedades anónimas dão a conhecer ao Estado os seus lucros, havendo

• outras entidades que limitam aquela contribuição, neste país de'amigos e afilhados, àquilo que o grémio quer distribuir,

1 ciando em resultado, que, quanto mais financeiramente forte for essa entidade, tanto mais o Estado ó prejudicado e ela menos paga.

Assim, eu desejaria ver apresentada juntamente com esta proposta, uma outra medida tendente a estabelecer a equidade e a justiça, para não me dar a impressão de que continuamos no regime do remendo, que não satisfaz a nenhum do nós o impossibilita V. Ex.a na tarefa que a si próprio impôs.

Em matéria bancária, em 1920, os bancos portugueses pagaram mais do que deviam, e em compensação os estrangeiros quási não pagaram nada.

Sr. Presidente: é necessário que, de

•uma vez. para sempre, deixemos de nos pôr de cócoras, permita-me V. Ex.;l a

' expressão, perante aqueles que à nossa torra vem explorar e levar aquilo que não, lhes pertence, que em nada auxiliam a

• vida nacional, e que ao Estado não pagam aquilo que deviam pagar.

Eu vejo que a França, em matéria de imposto, vai até os lucros dos bancos e casas bancárias, ao passo que em Portugal chegamos a situação lamentável de, as campanhas que contra nós lá fora se levantam serem auxiliadas não só por portugueses quo nisso têm interesse, como ainda por aqueles que efectuam os seus depósitos em bancos estrangeiros, julgando ver assim o dinheiro mais acautelado sob uma bandeira estrangeira do que sob.a bandeira portuguesa.

E são esses depósitos quo V. Ex.%

• Sr. Ministro das Finanças, que é um ho-' mem de bem è uma inteligência, não pode

de forma nenhuma permitir, devendo es-

• tudar, com o seu colega dos Negócios Estrangeiros, este assunto, para que apliquemos ao estrangeiro aquilo que ele em sua casa nos aplica a nós.

Isto não, pode continuar.

'• O Sr. Cunha Leal:—V. Ex.a dá-me licença?

Neste ponto nós poderíamos seguir o que se faz no Brasil.

Este país, pela legislação de 16 de Maio de 1921, obriga os Bancos e casas bancárias a várias cousas; entre elas, citarei as seguintes:

Um Banco tem de ter um capital mínimo de 9.000 contos; se a sede vier a falir, a agência nada tem com o caso, mas se a agência falir, o capital da sedo responde por ela.

Emfim, são uma série de medidas que o Sr. Ministro das Finanças deveria estudar, e que poderiam ser aplicadas entro nós..

O Orador: — E preciso que se obvie a estes inconvenientes, levando para fora do país o quo nos era preciso.

Sr. Ministro das Finanças, é preciso que V. Ex.a olhe para todas essas casas bancárias e ver a situação de injustiça que umas têm em relação ao favoritismo que a outras é dada. Temos uma situação do desigualdade flagrante que para honra de todos nós e para honra da Repíblica não pode nem deve existir.

A primeira cousa que há a fazer é rever e mais rapidamente possível os seus orçamentos.

O Sr. Ministro das Finanças a quem eu dedico a maior consideração e que além de homem de bom e dedicado republicano tem um grande amor pelo seu país, a S. Ex.a ofereço a minha insignificante colaboração.

Sr.. Presidente: ainda há pou.co, a Câmara talvez irreflectidamente aprovou a lei dos direitos em ouro.

E assim a agricultura queixo u-se principalmente pelo facto dos adubos que estão caros e da concorrência que não pode fazer.

Não quero, Sr. Presidente, por agora alongar-me em mais considerações sobre o assunto, aguardando para mais tarde o fazer.

Eu já tive, Sr. Presidente, ocasião de dizer ao Sr. Ministro das Finanças, no primeiro "día que se apresentou a esta Câmara, que havia dois factores primordiais, sem o que S. Ex.a nada pode fazer pela sua pasta cm favor do país, e que são:

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reduzindo ao mínimo todas aquelas despesas que o seu critério o aconselhem; segundo, realizar o mais rapidamente que seja possível o equilíbrio do orçamento, o qual se não pode realizar, como é do conhecimento de todos, senão por meio de contribuições e impostos.

Não, Sr. Presidente, estou absolutamente convencido de que S. Ex.a nada poderá fazer neste país emquanto vivermos num regime fiduciário de 700:000 contos, e sobre o assunto não posso deixar de expor à Câmara a minha opinião sobre um assunto desta natureza, visto que vivemos num regime de moeda fraca.

Eu, Sr. Presidente, entendo que nós não podemos continuar a viver num regime destes, tanto mais quanto é certo que alguma cousa em matéria de fomento se tem feito.

Desses 700:000 contos, Sr. Presidente, é provável que o Estado precise 300:000, porém, ainda lhe ficam os restantes que é 'absolutamente necessário que o Governo faça desaparecer o mais rapidamente possível.

Sr. Presidente: poderá parecer, à primeira vista, que as minhas palavras tiveram o objectivo de estabelecer um determinado programa económico-financeiro. Tal, porém, não foi o meu intuito, nem tam pouco a conclusão que delas se possa conscienciosamente tirar. As minhas palavras representam apenas como que simples apontamentos, ligeiras notas, exagerados possivelmente, mas em todo o caso resultantes do estudo e da observação dos factos e das cousas.. Queira o Sr. Ministro das Finanças tirar delas o necessário proveito e terá assim prestado, estou absolutamente certo, um assinalado serviço ao país.

A questão toda gira em volta dos três factores que acabo de apresentar e que, certamente, S. Ex.a conhece tam bem ou melhor do que eu. Foi exactamente por isso que eu chamei para eles a atenção particularíssima de S. Ex.a, convencido como efectivamente estou de que estudados e resolvidos esses três factores simplificada seria em muito a aflitiva situação em que nos encontramos.

Nós estamos em vésperas de'ver encerrar o. Parlamento .por falta de numero, não obstante o natural empenho que temos em o conservar aberto. Eu desejaria

•por isso mesmo que a Câmara ficasse habilitada a estudar convenientemente no interregno parlamentar os assuntos mais palpitantes da vida nacional, por intermédio de comissões especialmente nomeadas para esse fim. E possível que isto represente uma utopia da minha parte, filha da minha falta de conhecimentos parlamentares e políticos. Todavia essa possibilidade não me impede de enviar para a Mesa a seguinte

x Proposta

Circunstâncias de diversa natureza impõem, por vezes, a interrupção dos trabalhos parlamentares em épocas que, como a actual, exigem a intensificação do labor= legislativo. Convém que, aceitando o mal como necessário, se não perca, pelo menos, no interregno parlamentar que, inevitavelmente, se vai seguir, o contacto entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Nessas circunstâncias, proponho que seja nomeada uma comissão de 16 Deputados, que funcionará no próximo interregno parlamentar, com o fim de estudar e elaborar uni conjunto de medidas des-. tinadas a acudir à crise económica e financeira que o país atravessa, e para cujo trabalho solicitará a colaboração do Governo.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, Fausto de Figueiredo.

Sem mais nada, eu devo dizer que quer o Governo, quer o Parlamento, todos co--nhecem a nossa situação, de modo que podem estudar e apresentar medidas que .sejam discutidas e votadas com interesse profícuo para o país.

Com os elementos que têm de cooperar nesses trabalhos e com o Governo, quando o Parlamento reabrir, podem apresentar alguma cousa feita com bases definitivas e justas, constituindo um trabalho com que a Câmara possa concordar.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

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S. Ex.a alongou-se em considerações que, a meu ver, não são directamente ligadas à matéria em discussão.

É-me impossível acompanhar S. Ex.a em tantos assuntos que brilhantemente versou, afirmando todavia que tirarei o melhor proveito dos seus conselhos e que os aproveitarei para as medidas que tenha a apresentar, submetendo-os ao meu critério.

Chamou S. Ex.a particularmente a minha atenção para o facto de ir cobrar uma contribuição sobre a propriedade urbana, sem ser modificada a lei do inquilinato.

Possível é que S. Ex.a tenha muita razão, e estou convencido de que a tem. " Essa lei foi promulgada por circunstâncias financeiras que influíram não só entre nós como em toda a Europa, chegando mesmo a ser uma questão de ordem pública. ,

Não sei, nem estou habilitado a dizer, se o meu colega da pasta da Justiça julga neste momento oportuno tratar do assunto, e quando entender conveniente S. Ex.a dirá da sua justiça.

Nestas condições, os inconvenientes que eu reconheço que são graves e que por 9. Ex.a foram apresentados não podem ter nesta ocasião fácil remédio,, e neste ponto não posso deixar de estar de acordo com as considerações que S. Ex.a fez.

O Sr. Fausto de Figueiredo:— Eu disse que Y. Ex.a, aceitando a proposta do Sr. Cunha Leal, terá os elementos necessários para fazer pagar quem tem • de pagar.

O Orador: — Sr. Presidente: desnecessária era a explicação que acaba de me dar o Sr. Fausto de Figueiredo, por isso que tanto eu como toda a Câmara, co--nhecem bem quanto o país lhe deve pelo seu trabalho e pela sua iniciativa.

Toda a gente sabe que S. Ex.a está pronto a colaborar com a Câmara e com o Governo, e eu, não só pela minha parte como também por parte do Governo, declaro que estou pronto a aceitar essa sua colaboração.

Devo mesmo afirmar a S. Ex.a, que ó meu propósito, ou para melhor dizer o propósito de todo o Governo, que a questão a que V. Êx.a se referiu -se faça e quanto antes.

Esteja V.. Ex.a certo e a Câmara de

qtie o Governo há-de cumprir o que prometeu.

Tenho a certeza absoluta de que todos estão animados do mesmo propósito; mas por qualquer circunstância, como seja a da falta de competência, eu saberei deixar este lugar a outro que o possa desempenhar mais cabalmente.

Eu devo dizer que tenciono envidar todos os meus esforços no sentido, para apresentar umas bases mais justas e equitativas relativamente ao artigo 2.°

Sr. Presidente: nestes termos, parece--me ,ter dado uma resposta cabal, relativamente a esta parte do discurso de S. Ex.a, pois, quanto às outras considerações, já disse que as tomei em boa conta, podendo S. Ex.a estar certo qn.e as atenderei com todo o cuidado.

O Sr. Presidente: — Está inscrito o Sr. Carvalho da Silva, mas como S. Ex.a já lez uso da palavra mais de duas vezes, eu só lha posso conceder com autorização da Câmara ou para explicações.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente : — Comunico ao ora* dor que às 19 horas e 45 minutos se entrará no período destinado a antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Carvalho da Silva: — Começo por agradecer à Camará a sua gentileza.

Não voltaria a falar se este assunto não fosse duma gravidade imensa.

Ouvi com a maior atenção o i3r. Ministro das Finanças e os oradores que o antecederam, e confesso que as considerações de um e outros só conseguiram arreigar no meu espírito, ainda mais, a convicção de que a proposta é n.ma cousa monstruosa.

O Sr. Ministro que não quis fazer a crítica da proposta teve o cuidado de declarar que ela não era da sua responsabilidade.

O Sr. Cunha Leal no seu discurso e pelas propostas que mandou pa::a a Mesa só procurou emendar as suas antigas propostas.

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Cessão de 6 de /Setembro de 192Í

Ora, demais sabe V. Ex.a que exactamente por não ser um imposto de selo, é que os seus resultados são maus!

Se o imposto progressivo existe em todas as naÇôes, quer nas democracias, quer nas monarquias, a verdade é que ele constitui um perigo muito mais grave nas democracias dó que nas monarquias, pela razão que vou expor à Câmara.

O imposto progressivo é uma contribuição em que um número extraordinariamente reduzido de pessoas vai pagar aquilo que um. número extraordinariamente grande de indivíduos deixou de pagar.

Conseqúentemente, no Parlamento duma democracia compreende-se que um número extraordinariamente grande de pessoas tem muito 'maior influência, neste Mentido, do que no Parlamento duma monarquia.

E assim, se no Parlamento duma monarquia a própria organização desse Parlamento é um correctivo para os defeitos desse sistema de imposto, tal correctivo não existe no Parlamento duma democracia.

A prova evidente do que afirmo é que me tenho visto absolutamente isolado no ataque a esta proposta.

Não posso também deixar de registar a uniformidade de vistas do ilustre Ministro das Finanças com o Sr. Cunha Leal.

0 Sr. Cunha Leal,, com aquela inteligência que todos nós nele muito apreciamos, fez a sua exposição à Câmara. Mas S. Ex.a, como ele- próprio o diz, é um radical. Pois, sendo S. Ex.a um radical, nós vemos que o Partido mais conservador da República concorda em absoluto com^a sua opinião.

1 É este o conãervantismo do Partido Liberal!

O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira):'— O facto de politicamente o Sr. Cunha Leal ser um radical não impede que S. Ex.a, a respeito de determinado assunto, tenha as mesmas ideas que eu tenho e que tem o Partido Liberal.

O Orador: — Eu não estou a falar na matéria propriamente política. Estou a referir-me à matéria tributária, e V. Ex.a, Sr.. Ministro, e a Câmara, sabem que a

matéria tributária,' tal como os radicais da extrema esquerda a consideram, é uma matéria, se não política, de carácter acentuadamente social.

V. Ex.a, Ministro dum Governo conservador, defendeu a adopção do sistema do imposto progressivo da maneira como ele é defendido por Krostkine, que diz ser esse o melhor meio de efectuar a confiscação do capital.

Já vê V. Êx.a que para mim é, muito grave que os conservadores desta República se entendam com os" radicais em matéria tributária, como instrumento de ordem social, do que se entendessem em matéria política.

O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira):—Acompanhamos a Espanha do século xvii.

O Orador: — Em matéria de imposto progressivo V. Ex.a pode ir buscar o exemplo de todas as monarquias ou repúblicas, que em nenhum outro país, que não seja o nosso, encontra cousa que se pareça com esta monstruosidade que V. Ex.a, aliás, não defende em absoluto, porque é o primeiro a achar nesta proposta algumas iniquidades e injustiças.

Mas se em matéria tributária o Sr. Ministro das Finanças tem a escola radical,-já a mesma escola não tem em relação a outras matérias.

Digo isto porque a escola de S. Ex.a, em matéria administrativa, ó a escola do frei Tomás, porque S. Ex.a, ao mesmo tempo que vem dizer-nos que não há o direito de arrancar novos impostos ao contribuinte, sem qne previamente se faça a compressão das despesas, declara por outro lado que aceita de bom grado a proposta do Sr. Cunha Leal, relativa à multiplicação por 4 dos rendimentos colectáveis, que vem agravar extraordinà riamente a contribuição de registo.

E para pasmar que um Partido que se diz conservador, não respeite o» interesses legitimamente criados.

Uma voz: — Respeita.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. De-putados que deixem prosseguir o orador nas suas considerações.

O Orador:—Ao Sr.j Fausto de Figueiredo, que me tem> dado a honra de me distinguir com as suas interrupções, eu pregunto o seguinte:

<_ que='que' de='de' a='a' resultado='resultado' registo='registo' proposta='proposta' contribuição='contribuição' do='do' sr.='sr.' p='p' se='se' para='para' leal='leal' chega='chega' cunha='cunha' pela='pela'>

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Ainda não fiz as contas. Mas a verdade é que . . .

Ouvem-se diversos apartes e estabelecem-se diálogos entre os Srs. Deputados que se encontram perto do orador.

O Sr. Presidente:.— Peço a atenção da Câmara e bem assim que os Sr. Deputados ocupem os seus lugares.

O Orador:—Ao que parece, a Câmara ainda não atingiu o que eu quero dizer.

Quando digo, «neste momento»—valor da propriedade — não me refiro à contribuição predial.

Se fizerem pagar contribuição de registo sobre o capital correspondente a vinte vezes o rendimento anormal, cometem unia arbitrariedade.

Deve atender-se à média de certo número de anos. E o que está determinado pelos tratadistas, e por muita autorizada que seja, e é, a opinião de V. Ex.as, não o é mais do que a dos tratadistas.

Isto é o mesmo que sustentar o princípio de que todos os indivíduos que presenciaram determinado crime são tam responsáveis como o próprio criminoso.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — A lei dá ao contribuinte a faculdade de reclamar sempre que ele se julgue lesado.

O Orador:—Eu pregunto, Sr. Presidente : & qual é o país do mundo onde existe um tal critério de avaliação da propriedade ?

O que se vê ó que nós sofremos ainda as consequências da doutrina sustentada em tempos pelo Sr. Afonso Costa de que era preciso ir buscar dinheiro onde o houvesse. ..

Vozes:—Não apoiado!

O Sr. Préèidente: — A Câmara aujori-zou V. Ex.a a usar da palavra até as 19 horas e 35 minutos. Como faltam apenas 5 minutos, eu chamo para o facto a sua atenção.

O Orador:—Agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a advertência que acaba de me fazer e lamento não poder dispor do tempo suficiente para completar o meu raciocínio e terminar as minhas considerações.

Devo dizer, porém, antes de terminar, que foi com verdadeiro desgosto e extraordinária surpresa, que ouvi as considerações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças a respeito de compressão da3 despesas públicas.

Verifica-se, sem grande esforço de observação, que S.°Ex.a ser enco.itra positivamente nas mesmas circunstâncias do seu antecessor, absolutamente impossibilitado de pôr em execução essa política de compressão, dado o ambiente que em volta da questão se criou.

O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira):—Eu afirmei, clara 3 terminantemente, que estava na disposição de proceder à compressão das despesas públicas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Agatão Lança (para antes de se encerrar a sessão):—Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um caso que bastante prejudica os interesses do país.

Tendo percorrido vários países do mundo, tenho visto que se faz uma grande fiscalização para evitar a saída da moeda; e sobretudo da Inglaterra ninguém sai com uma libra em ouro.

Em Portugal todos sabem que o nosso dinheiro em cobre tem sido levado para Espanha e a nossa moeda de prata começou por ser inutilizada nas casas de jogo, e para lamentar é que não tenha sido reprimido o jogo, tendo também essa moeda sido em grande .quantidade levada para Espanha.

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A bordo desses navios tem saído ultimamente muita prata portuguesa, levada por quem ganha com o caso.

Julgo do meu dever chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para que tome providências de. fiscalização, a fim de evitar estes factos; e um caso especial vou referir a S. Ex.a

É o facto de a bordo do navio S. Vicente ter sido apreendido dinheiro português em prata, na importância de 60 quilogramas, que ia para New-Bedford, Estado de Massachusetts, tendo esse dinheiro sido entregue ao cônsul português Abe-cassis, que foi portador dele para cá.

Desejo que o Sr. Ministro das Finanças me faça o favor, de informar que destino teve esse dinheiro.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças ^(Vicente Ferreira): — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Agatão Lança, que chamou a minha atenção para a saída da prata, eu chamarei a atenção das respectivas autoridades, para que a fiscalização se faça tam produtivamente, quanto possível, e chamarei a atenção do Sr. Ministro dos Estrangeiros para o caso passado em New-Bedford, a que S. Ex.a se referiu.

Tenho dito.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedi a palavra, requerendo a presença do Sr. Ministro do Trabalho, para chamar a atenção de S. Ex.a para um facto que me, parece justificado.

Em primeiro lugar, e antes de entrar propriamente no assunto para o qual pedi a palavra, desejo chamar a atenção de S. Ex.a pára o seguinte: em portaria publicada em 2 de Julho deste ano, foi concedido pelo Ministério do Trabalho 'a uma junta o subsídio de 500$; afinal de contas, esse. subsídio não tem sido aplicado onde devia ser, mas sim na sede da freguesia, obededendo este facto a fins eleitorais.

Chamo a atenção de S: Ex.a para este facto, a fim de que tome as providências que o caso requere, certo como estou, de que não sancionará com o seu procedimento estas habilidades pouco republicanas 'de compra^de votos.'

Sr. Presidente: há um outro facto para o qual desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, e é o seguinte:

Foi ordenada uma sindicância à administração do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Eainha, e em quanto essa sindicância durou, não houve qualquer suspensão da comissão que dirigia o Hospital, a sindicância está concluída, faltando quando muito o relatório do sindicante, que parece que propositadamente demora a sua entrega.

. Sr. Presidente: compreendo perfeitamente, justifica-se absolutamente, que em-quanto uma sindicância dura, aqueles in-dividuos que são responsáveis por má administração sejam afastados, mas desde que a sindicância, na parte em que é necessário fazer os exames, investigações, etc., já acabou. - não há razão, .absolutamente alguma, para afastar esses indivíduos, sejam eles 'quem forem, não há razão para antecipadamente se pronunciar num -determinado sentido.

De resto, há que atender em primeiro lugar a que desses indivíduos que foram" afastados, há uns, que têm feito alguma cousa pela Eepública, que têm prestado serviços, e que é de facto um valor com que há a contar dentro da Kepública. É um antigo parlamentar e que devia merecer um pouco mais de consideração tanto mais que para a comissão agora nomeada, a fim de substituir esses indivíduos, foi também nomeado um dos sindicados.

Portanto a especialidade foi só para o Sr. Maldonado de Freitas.

Interrupção do Sr, António Correia, que não se ouviu.

Acabou o Sr. Deputado António Correia de chamar a minha atenção para o facto de ter sido afastado também um correligionário de S. Ex.a

Os dois casos são diversos. O correligionário do Sr. António Correia é funcionário do. hospital. Os outros são da comissão administradora.

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Diário da Câmara dos Deputados

São dois casos diferentes: a comissão e o funcionário. O funcionário, porém, não foi afastado emquanto durasse a sua sindicância, mas emquanto durasse a sindicância à comissão administradora.

Mas há mais. A comissão foi afastada, mas na comissão nomeada para a substituir entra um indivíduo que foi afastado porque pertencia a outra comissão.

Há irregularidades como esta.

Citarei a V. Ex.a mais uma; e estou tanto mais à vontade quanto é certo se trata dum indivíduo que não é meu correligionário. Era administrador da Casa da Nazaré: o Sr. Serafim de Castro.

Não é meu correligionário — repito.

Foi" exonerado de administrador dessa casa nos tempos da ditadura Pimenta de Castro. Reintegrado novamente, foi novamente demitido e preso no tempo do de-zembrismo.

j Ainda mais uma vez reintegrado e agora novamente demiticlo, e substituído por aquele indivíduo que no tempo dó dezembrismo mais perseguiu os republicanos da Nazaré!

Sr. Presidente: ao referir-me ao caso do Hospital de D. Leonor, tenho de me referir especialmente ao Sr. Maldonado do Freitas, que merece de todos a consideração devida a quem em todas as ocasiões manifestou sempre o seu amor à República.

, O Sr. Ministro certamente não sabe como os factos se passaram.

Procede em muitos casos conforme as informações Q pedidos que lhe são feitos por correligionários, e procede com boa íé, fundando-se nas informações, o que faz com que muitas vezes cometa injustiças desta natureza.

Não quero atribuir ao,. Sr. Ministro do Trabalho qualquer acção que possa inculpar S. Ex.a

S. Ex.a não pode, evidentemente, preocupar-se com estas pequeninas cousas. Procede de harmonia com pedidos e instruções dos seus correligionários.

Mas é muitas vezes enganado.

Estou certo de que S. Ex.afoi mais uma vez enganado, procedendo de boa fé.

Não há, repito, na minha atitude, qualquer ataque a S. Ex.a

Só me move o desejo de poder remediar o mal.

O mal, Sr. Presidente, está feito; no emtanto, eu estou absolutamente convencido de que S. Ex.a vai providenciar em termos de que justiça se faça.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) : — Sr. Presidente: referiu-se o ilustre Deputado, o Sr. Pedro Pita, a três factos, quais sejam a uma questão de distribuição de subsídios e a uma sindicância aos Hospitais da Nazaré e das Caldas da Rainha, a que vou passar a responder. '

Relativamente ao primeiro ponto devo dizer ao ilustre Deputado que, se de facto o dinheiro foi distribuído nas condições a que V. Ex.a sé referiu, eu não admiti-' rei. nem posso admitir, 'desde que há uma portaria assinada por mim, qus tal se fizesse.

Pode V. Ex.a ter a certeza que eu vou tratar de saber se o dinheiro de facto se gastou e bem assim o modo CDmo ele foi aplicado.

jíi possível mesmo que já existam no Ministério do Trabalho alguní5 documentos comprovativos da maneira como têm sido aplicados esses subsídios; mas quer existam ou não pode o ilustre Deputado estar certo que eu vou telegrafar no sen- • tido de que providências sejam tomadas sobre o assunto.

Quanto ao segundo ponto a que V. Ex.a se referiu, qual seja o que diz respeito às sindicâncias, eu devo dizer ao ilustre Deputado que .as ordens que tenho dado, e com alguma insistência, têm sido no sentido de que elas terminem o mais rapidamente possível; no emtanto, eu devo dizer a V. Ex.a, sobre o assunto, que lhe deram uma informação errada e que está mal.informado.

O Sr. Pedro Pita -. Eu apenas apontei a V. Ex.a as informações que tenho, certo de que V. Ex.a providências vai tomar no sentido de remediar qualquer erro que tenha havido.

O Orador: —Agradeço a V. Ex.a a justiça que faz ao meu carácter e boa vontade de acertar na administração pública.

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Sessão dê 6 Setembro de 1921

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eu não conheço os indivíduos que foram nomeados.

O Sr. Governador Civil propôs-me aqueles nomes e eu, como o Sr. Governador Civil é uma pessoa da confiança do Governo e da minha confiança, nomeei-os.

É certo que depois recebi uma reclamação, dizendo que um dos indivíduos nomeados tinha sido sidonista; entreguei essa reclamação, que constava dum telegrama, a pessoa competente para ver se realmente os fa.ctos eram verdadeiros, en-carregando^a de procurar outro indivíduo para fazer a substituição.

Constou-me depois que tudo se tinha harmonizado, não tendo havido, por isso, mais queixa alguma.

Com referência ao outro ponto, que foi tocado pelo ilustre Deputado Sr. Pedro Pita, posso asseverar-lhe que na concessão dos subsídios não vejo senão as necessidades dos pobres. Concedo-os tanto - a indivíduos duma 'parcialidade política, com aos das outras..O próprio Sr. Mál-donado Freitas sabe bem isto, porque, tendo-me procurado^ logo no princípio dá minha gerência' ministerial, dizendo-me que o Hospital de D. Leonor, nas Caldas, teria de encerrar as suas portas por falta de verba, v eu providenciei imediatamente, dando 40 contos para que esse hospital não fechasse.

Também na concessão de subsídios faço estender esse benefício às corporações administrativas, porque entendo que às vezes uma pequena verba despendida a tempo» evita maiores prejuízos. Assim, por exemplo, a reparação duma fonte pode obstar a uma epidemia, que', além de- poder custar muitas vidas, levaria muito dinheiro ao Estado.

Estes subsídios são realmente, não para satisfazer este ou aquele influente político, mas para satisfazer as necessidades locais, empregando eu na sua distribuição a maior equidade, baseada na proporcionalidade das exigências e da importância dessas localidades.

Não faço política neste assunto e se algumas vezes pode resultar benefícios para os meus correligionários, é porque, efectivamente, a justiça se conjugou com a política. Nunca porque eu usasse de parcialidade.

Pode, portanto, o Sr. Pedro Pita ficar certo de que vou prover de remédio os

factos para que S. Ex.a chamou a minha atenção, participando-lhe depois os resul-, tados das diligências que vou efectuar. (Apoiados).

O Sr. Pedro Pita: — Agradeço a V. Ex.a a sua resposta, que não me surpreendeu, porque outra não poderia vir de V. Ex.a que, sei, está sempre disposto a proceder de harmonia com a justiça e com a lei. De resto, eu fui o primeiro a salientar-lhe estas qualidades.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 13 horas> com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem:

Interpelação do Sr. Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo ao Sr. Ministro do Co-.mércio, acerca do anunciado decreto que pretende alterar o regime^das sobretaxas dos artigos de exportação.

Ordem do dia: l.a parte:

Proposta de lei n.° 1-Q, sobre contribuições.

Proposta de lei n.° 2-A, sobre dívida pública.

2.a parte:

Proposta de lei n.° 1-E, sobre regime cerealífero.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Dos Srs. Ministro das Finanças e Instrução Publica, autorizando o Governo a abrir um crédito especial de 5.000$ para pagamento das despesas com a comemoração do centenário de Fernao de Magalhães.

Concedida a urgência e dispensa do Regimento.

Dispensada a última redacção.

Aprovada.

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Diário da Câmara do.í Deputados

Do Sr. Ministro du Instrução, autorizando o Ministério dá Instrução a aceitar da Câmara Municipal do Porto o terreno necessário para a construção do edifício destinado à Escola de "Belas Artes da mesma cidade.

Concedida a urgência e dispensa do Regimento.

Dispensada a última redacção.

Aprovada.

Para o. Senado.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 649-C, por mim apresentado nesta Câmara, na sessão legislativa finda.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 6 de Setembro de 1921.— O Deputado, Albino Pinto da Fonseca.

Para a Secretaria.

Requerimento

Requeiro que, pela Repartição competente do Ministério das Colónias, me seja fornecida uma relação de todas as concessões feitas na província de Angola desde l de Janeiro do corrente ano até a presente data.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 6 de Setembro de 1921.— O Deputado, Fausto de Figueiredo.

Escpeça-se.

Admissão

Projecto de lei

Do Sr. Deputado Sampaio Maia, inibindo os Deputados e Senadores do exercício dos seus empregos civis ou militares, durante o período da legislatura para que foram eleitos.

Aguarda a constituição da comissão de revisão constitucional.

Parecer

Da l.a Comissão de Verificação de Poderes, validando a eleição e proclamando Deputado pelo círculo'n.°49, índia, o cidadão José Miguel Lamartini Prazeres da Costa.

Comunique-se ao Sr. Ministro do -Interior,

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n.° 1-K, que cria na polícia de investigação criminal o lugar de secretário.

Imprima-se com urgência.

Da mesma, sobre o n.° 1C-B, que regula as pensões de reforma das praças do corpo de polícia de segurança pública de Lisboa, que de futuro se aposentarem.

Imprima-se com urgência.

Da mesma, sobre o n.° 34-A, que abre uru crédito especial de 1:000 contos, a favor do Ministério das Colónias, a inscrever no .artigo 2.° do capítulo único da despesa extraordinária da proposta orçamental.

Imprima-se com urgência.

Da mesma,-sôbre^ o n.° 35-A, que autoriza o Governo à abrir um crédito de 2:100 contos, a favor do Ministério das Colónias, para satisfazer o valor^ das cargas dos navios apresados na índia em 1916.

Imprima-se com urgência.

Da mesma, sobre o nT° 30-P, que eleva-a 3.600$ a pensão estabelecida à viúva do antigo Presidente do Ministério, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

Imprima-se com urgência.

Substituição Comissão de Inquérito ao Ministério da Guerra

Substituir o Presidente, Sr. António Granjo, pelo Senador Eduardo Augusto Pereira Pimentel.

Inquérito aos Bairros Sociais

Substituir Raul Leio Portela por José da Silva Fiadeiro.

Comissão de Comércio e Indústria

Substituir Aboim Inglês por Luís Brito Guimarães.

Para a Secretaria.