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REPUBLICA W PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO IsT.0 27

EM 16 DE SETEMBRO DE 1921

Presidência do Ex,mo Sr. Jorge de Vasconcelos Knnes \ Paulo da Costa Menano

Secretários os Ex.mOÍ Srs.

( Luís da Costa Amorlm

Sumário.— Procede-se à chamada, a que respondem 33 Srs. Deputados. E, aberta a sessão, faz-se a leitura da acta.

Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Torres Garcia chama a atenção da Câmara para a campanha que se realiza na imprensa clerical a propósito da projectada construção de um café nas proximidades de Santa Crus, de Coimbra.

O Sr. Ministro do Comércio (Fernandes Costa), respondendo ao orador, declara transmitir ao Sr. Ministro da Instrução as suas considerações.

É aprovada a acta.

Continua a discussão sobre a proposta do Sr. Afonso de Melo e outros Srs. Deputados,para o adiamento dos trabalhos parlamentares.

Tomam parte no debate os Srs, Mário de Aguiar, Lopes Cardoso, Vasco Borges, Carvalho da Silva, Ministro do Comércio (Fernandes Costa).

O Sr. Carvalho da Silva propõe a revogação da lei tbbre as indemnizações por motivo de prejuízos causados pela revolução monárquica.

O Sr. Lopes Cardoso replica ao orador antecedente.

Novamente usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva, para explicações.

Usam também da palavra, para explicações, os Srs. Cunha Leal, Agatao Lança e Belchior de Figueiredo.

O Sr. Lopes Cardoso requere a imediata discussão do projecto do crédito de 4:500 contos para pagamento das indemnizações.

O Sr. Vasco Borges requere se dê por discutida a proposta io adiamento e se passe à discussão do projecto de indemnizações.

Ê retirado o requerimento do Sr. Lope* Cardoso t aprovado o do Sr. Vasco Borges.

É aprovada a proposta do adiamento parla-mentar.

Foi rejeitada a admissão do projecto do Sr. Carvalho da Silva, em prova e contraprova.

Ordem do dia. — Prossegue a discussão do projecto de crédito para satisfazer as indemnizações, falando o Sr. Mário de Aguiar.

Interrompe-se o debate para votação do reque-

rimento do Sr. Afonso de Melo, para que seja consultada a Câmara sobre se consente ijUt a Atesa fique encarregada de marcar sessão para o dia seguinte, sábado.

É aprovado o requerimento.

Continua no uso da palavra o Sr. Mário de Aguiar.

A requerimento do Sr. Barbosa Ramos, é dada a matéria por discutida, em prova e contraprova, requerida pelo Sr. Carvalho da Silva,

O Sr. Agatao Lança pede que seja consultada a Câmara sobre te permite a continuação da sessão até votar-se o crédito para indemnizações.

O Sr. Presidente declara nôo poder nesta altura da sés ao fazer aquela consulta.

O Sr. Presidente anuncia a reunião do Congresso para o dta imediato às dezatsete horas e marca a sessão seguinte para as treze horas, com a mesma ordem do dia.

Abertura da sessão às 13 horas e 30 minutos.

Presentes à chamada Ôõ Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Marques Mourão. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto de Moura Pinto. Albino Pinto da Fonseca. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior. Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.

Alfredo Eodrigues Gaspar. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Alberto Torres Garcia. António Firmo de Azeredo Antas. António Lobo Aboim Inglês. António Luís Gomes.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Belchior de Figueiredo.

Constando dei Oliveira.

Eugênio de Barros Soares Branco.

Eugênio Eodrigues Aresta.

Fernando Brederode.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Jaime Pires Cansado.

João Carlos Costa.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

JoSo de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Augusto Pereira Gonçalves Júnior.'

José de Carvalho Sousa Varela.

José Mendes Nunes Loureiro.

José O'Neill Pedrosa.

José do Vale de Matos Cid.

Julifto de Sena Sarmento.

Júlio Henrique de Abreu.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Brasão.

Mário Correia Carvalho de Aguiar.

Mário Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Raul Leio Portela.

Silvestre Falcão.

Vasco Borges.

Zacarias Gomes de Lima.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Xavier. António Ginestal Machado. António Hintze Ribeiro. António Joaquim Granjo, António Maria da Silva. António de Paiva Gomes. António Vicente Martins Portugal,

Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.

Bento Malva Matoso.

Bernardo Ferreira de Matos.

Francisco Cruz.

Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar,

João Ribeiro Cardoso.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Domingues dos Santos.

José Maria Campos de Melo.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José da Silva Fiadeiro.

Júlio Augusto da Cruz.

Raul Monteiro Guimarães.

Srs. Deputados que não comparece-. ram:

Abílio Correia da Silva Marcai. Adalberto Gastão de Sousa Dias. Afonso Augusto da Costa. Afonso José Maldonado. Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto Carneiro Alves da C;uz. Alberto David Branquinho. Alberto Ferreira Vidal. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia de A:zevedo. Américo da Silva Castro. Angelo de Sá Couto da CunliL Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Alves Calem Júnior.

António Augusto Pires.

António Carlos Ribeiro da SLva.

António Correia.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Portas.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Maria Pereira Júnior.

António Marques das Neves Mantas.

António de Oliveira Salazar.

Artur da Cunha Araújo.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

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Sessão de 16 de Setembro de 1921

Domingos Leite Pereira. Fraacisco Cardoso de Lemos. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco Telo da Gama. João Carlos de Noronha. João José d i Conceição Camoesas. João José Luís Damas. João Salojaa.

Joaquim Serafim de Barros. Jorge Barros Capinha. José Augusto Cardoso de Araújo. José Barbosa Ramos. José Gomes da Silva Ramos. José Joaquim Gomes de Vilhena. José Maria Braga da Cruz. José Maria Cardoso. José Marques Loureiro. José Mendes Cabeçadas Júnior. José Mendes Ribeiro Norton de Matos. José de Oliveira Costa Gonçalves. José Pais de Vasconcelos Abranches. José Pedro Ferreira. Júlio Gomes dos Santos Júnior. Leonardo José Coimbra. Luís Bernardo Leite Ataíde. Luís de Brito Guimarães. Luís Gonzaga Fonseca Moreira. Manuel de Brito Camacho. Manuel Maria Coelho. Manuel de Sousa da Câmara. Mário Artur Pais da Cunha Fortes. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Rodrigo Fernandes Fontinha. Rodrigo José Rodrigues. Rui Enes Ulrich. Tomás de Sousa Rosa. Tomé José de Barros Queiroz. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. _____

O Sr. Presidente: — Estão" presentes 33 Sr s. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

F,ram 13 horas e 45 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do Senado, convocando a reunião do Congresso para o dia 17f pelas dezassete

horas, a fim de tratar do adiamento dos trabalhos parlamentares. Para a Secretaria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando uma carta do presidente da Assemblea Húngara e um ofício dando conhecimento de que o Governo Húngaro concluiu um acordo com o dos soviets, relativo à repatriação de prisioneiros húngaros.

Para a Secretaria.

Representação

Da Câmara Municipal de Alcanena, pedindo que não seja aprovada a proposta sobre abastecimento de água da cidade <Íe p='p' que='que' reclamações='reclamações' as='as' atendidas='atendidas' lisboa='lisboa' aponta.='aponta.' sem='sem' serem='serem' _='_'>

Para a comissão de administração pública.

Pedido de licença

Do Sr. F. Dinis de Carvalho até o fim do corrente mês.

Concedida. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Oarta

Do Sr. Eugênio Aresta pedindo escusa de vogal e secretário da comissão de finanças.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Associação dos Trabalhadores Rurais do Ervedal, contra a elevação do preço do pão.

Para a Secretaria.

Dos funcionários do registo civil de Portimão pedindo aumento da tabela de emolumentos.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Santa Cruz da Madeira contra a licença concedida ao tenente-coronel França Dória, para fabricação de aguardente de vinho."

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola de Santarém, contra a aprovação do contrato com a Companhia das Aguas.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Do Grémio dos Empregados do Sul e Sueste pedindo a readmissão de reformados e subvenções diferenciais.

Para a Secretaria.

Moção

A Câmara, reconhecendo mais do que nunca as graves circunstâncias em que se encontra o país, exigindo de todos os portugueses o mais dedicado, patriotismo e mais particularmente do Parlamento os maiores sacrifícios, delibera desde já tomar as providências necessárias para a inevitável compressão das despesas públicas e prossegue nos trabalhos parlamentares emquanto não for votado o Orçamento Geral do Estado e regularizada a questão financeira.— O Deputado, Mário de Aguiar.

Rejeitada.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 294-G, de 1919, que 'prescreve que passe para a freguesia civil do Alhandra o sítio denominado Termo de Alverca.

Sala das Sessões, 16 de Setembro de 1921.— O Deputado, Francisco de Sales Ramos da Costa.

Para a Secretaria.

Parecer

Da comissão de administração pública sobre o projecto de lei n.° 30-Q, que autoriza a Câmara Municipal de Almada a contratar um empréstimo para abastecimento de águas e iluminação eléctrica.

Imprima-se.

Constituição da comissão de inquérito à questão dos trigos

Presidente — Carvalho Mourão. Secretário—António Maria Pereira Júnior.

Para a Secretaria.

Nota de interpelação

Desejo interpelar, com a máxima urgência, o Sr. Ministro das Colónias sobre a acção dos Altos Comissários das províncias de Angola e Moçambique.

Sala das Sessões, 16 de Setembro de 1921.— O Deputado, Prazeres da Costa.

fixpeça-se.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Torres Garcia.

O Sr. Torres Garcia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara e do Governo para uma campanha meramente clerical que se vem fazendo nos jornais de Lisboa tipoca e Cor-, reio da Manhã, patrocinada pelo Centro Católico Democracia Cristã da Universidade de Coimbra, acerca da construção que se pretende fazer de um café restaurante nas proximidades do templo de Santa Cruz-.

Afirmam essas creaturas que essa construção vem prejudicar a estética desse monumento e profanar a dignidade do local, ficando impróprio do culto da religião católica.

Tenho a afirmar que isto não é mais do que — como já disse ao iniciar as mi-, nhãs considerações — uma mera campanha da qual se procura tirar efeitos políticos.

Igualmente diz esse órgão — e não quem tem autoridade para o dizer, que é o Conselho de Arte e Arqueologia de Coimbra—que essa obra iria prejudicar um monumento nacional, como seja a abóbada da antiga igreja do colégio das Donas, único vestígio que ainda existe, visto o colégio ter já sido truncado pela abertura de várias ruas e a restante parte do edifício tem desde há muitos anos estado ocupada por armazéns de pichc-leiro, loja de artigos funerários, esquadra de polícia e até por teatro.

Pretende-se agora construir um restaurante nesse edifício, para o qae se torna necessário adaptar a fachada, o ó por este facto que se iniciou a campanha, dizendo-se que tal se não devo consentir, porque até ofende a liberdade do pensamento o a dignidade da religião que se professa no monumento, Mosteiro de Santa Cruz, que fica paredes meias com o edifício a que me venho referindo.

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Senão de 16 de Setembro de 1921

um funcionário do Ministério da Instrução Publica, o Sr.. Carlos Babo, que teve a ousadia de mandar, por escrito e depois telefonicamente, preguntar ao Conselho de Arte e Arqueologia de Coimbra se ele se tinlia esquecido do volar pela integridade desse monumento, Conselho à frente do qual está a figura prestigiosa, sob todos os pontos do vista, de António Augusto Gonçalves, que não pode estar à mercê de pruridos de anónimos no caoipo artístico, político e até social, como seja Carlos Babo.

Apesar da intervenção desse burocrata secundário, a cidade de Coimbra quer que essa construção se faça, porque em nada vem prejudicar o valor artístico do templo e ainda que seja chamado à ordem o funcionário da República que vexou o ídolo artístico daquela cidade, o Sr. António Augusto Gonçalves.

Termino, Sr. Prosidente, afirmando a necessidade de não dar ouvidos às lamentações dos meninos do C. A. D. C. de Coimbra, que tam retumbante eco encontraram nos católicos de Lisboa, daqueles católicos que fazem da sua pretendida fé uma arma do traiçoeiro ataque à Repú-blica, daqueles católicos absolutamente falhos do probidade moral e de crenças sentidas e firmadas numa necessidade filosófica ou numa moral racional, daqueles católicos, que a pretexto do defenderem os princípios cristãos, procuram en-venonar a cada instante o espírito simplista do povo, levantando as mais insidiosas campanhas contra a República c contra a liberdade.

. Felizmente a alma sincera e idealista do nosso povo não se tem deixado em-bair por essas campanhas, e, em dez anos de lutas, nós temo-lo visto sempre a nosso lado pronto a derramar o seu sangue pela República e pela liberdade.

E por isso quo eu, que sou incapaz de atacar uma crença religiosa, quando ela é cimentada numa necessidade espiritual, não posso deixar de atacar em todos os campos, e sempre com a maior violência, aqueles que, movidos apenas pelos seus ódios e .pelo seu espírito de vingança, procuram .sempre que podem anavalhar as instituições.

A campanha agora levantada em Coimbra tem fundamentalmente intuitos .reaccionários. Eu. que nas horas vagas procuro

conhecer um pouco o nosso património artístico, tive já ocasião de ver nas mãos sábias de Simões de Castro uma gravura do edifício em questão, o, da comparação dessa gravura com o que existe hoje, ou verifiquei que desse edifício apenas resta uma parte da abóboda.

De maneira que a cidade de Coimbra, quo tem sofrido tantas vezes os ataques insólitos dôsses membros da Companhia de Jesus, que è o C. A. D. C. não está disposta a sofrer esta nova afronta feita por uni funcionário do Ministério de Instrução, Sr. Carlos Babo.

È preciso, Sr. Presidente, não deixar esquecer nunca a atitude de traição-que muitos monárquicos têm tomado em face da República, servindo-se da sua pseudo, -qualidade, de católicos explorando a sinceridade do povo, e levando o a rebeliões constantes, iaz-ndo-se crer vítimas da extorsão da República.

Por isso chamo a atenção do Govôrno para que, pela Direcção Geral do Belas Artes, não seja oposto qualquer entravo à realização da obra que só pretende fazer.

Dizom os meninos do C. A. D. C. que se pretende fazer junto da fachada da igreja de Santa Cruz; um café cantante com a fachada em estilo manuelino. Não é níu7a disso.

Eu já vi a planta e o alçado, e notei que ela é sóbria nas suas linhas, c está em harmonia com a dignidade do local, não sendo "para acreditar, que se pretenda construir um caio cantante numa cidade de costumes morigerados e burgueses.

Para terminar chamo, repito, a atenção do Govôrno para a forma insólita como um funcionário do Ministério da Instrução se dirigiu ao Conselho de Arte e Arqueologia de Coimbra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): —Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao ilustre Deputado Sr. Torres Garcia, acerca das considerações que S. Ex.a fez, relativamente aos protestos .levantados contra uma construção que se projecta junto do monumento de Santa Cruz de Coimbra.

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Diário da Câmara dos Deputados

o local a que S. Ex.a se referiu, porque conheço muito bem Coimbra, onde tantos anos tenho vivido e à qual me ligam os maiores interesses do coração.

S. Ex,a orgulha-se por ter sido eleito por aquela cidade, e orgulha-se de defender os seus interesses. Eu, embora não tenha sido eleito por lá, tenho igualmente orgulho de a defender, porque é já hojo um largo centro comercial e industrial, que bem pode colocar-se ao lado dos centros de maior progresso do país.

Sr. Presidente: eu sei, por rumoros de jornais, que se teni levantado uma campanha contra uma projectada construção junto do monumento de Santa Cruz, mas apenas dela tenho conhecimento pelos jornais, e não por qualquer reclamação que junto do Governo tenha chegado-do Conselho de Arte e Arqueologia de Coimbra, da câmara municipal ou do governo civil contra essa construção.

Sr. Presidente: se a projectada obra fosse dalguma maneira indigna daquela cidade, eu tenho a certeza de que aqueles mesmos protestos que se levantaram quando se pretendeu demolir o arco pequeno de Almedina, levantar-se-iam novamente contra essa vandáiica construção.

Mas, desde que o Conselho, à frente do qual se encontra a figura austera de António Augusto Gonçalves, hoje exaltada aqui pelo Sr. Torres Garcia, sob todos os aspectos, moral, republicano e social, não protestou ainda, é porque a projectada construção não é indigna do referido lo-eal, porque, se o fosse, certamente o teria feito, com aquele ardor juvenil — porque S. Ex.a tem ainda aquele ardor juvenil de quando começou a interessar-se pelas questões de arte em Coimbra — e esse protesto chegaria até aqui de uma maneira estridente.

Eu conheço bem o local em questão.

Junto à fachada sul dôsse monumento, que é o Convento de Santa Cruz de Coimbra, existe uma construção mesquinha, sem valor de nenhuma ordem, e que até o presente tem sido ocupada por dois insignificantes estabelecimentos comerciais, sendo um deles uma agência de funerais.

E esta a descrição do recanto a que S. Ex.a se referiu, a meio do qual há um mictório, e não vi ainda que até o presente tivesse sido apresentada qualquer reclamação contra este estado de cousas.

F<_:etende-se que='que' com='com' de='de' parr='parr' melhorar='melhorar' convencido='convencido' uma='uma' modernas='modernas' desse='desse' contribuirá='contribuirá' creio='creio' tal='tal' antes='antes' construído='construído' e='e' ou='ou' certo='certo' estou='estou' todas='todas' p='p' eu='eu' luxo='luxo' as='as' instalar='instalar' local.='local.' estabelecimento='estabelecimento' parece-me='parece-me' condições='condições' cervejaria='cervejaria' agora='agora'>

Vi ram, porém, aqueles que a propósito de ni'& nunca foram reconhecidos como competenu-o u reclamaram que aquele edifício que ali se encontra é um monumento artístico, cousa que nunca se descobriu, e enrflo disseram que dentro dele há uma abóbada, que essa, sim, tem valor histórico.

Vai-se, portanto, e para n3o dar pretexto a que reclamações justificadas se levantem, e ainda com o prapósito de manter aquilo que ó digno, deliberar por parto dos empresários construtores desse estabelecimento conservai* essa mesma abóbada, desnudando-a, e, o que ó mais, apresentando-a ao público (ai como ela foi na sua primitiva.

Isto mostra que esses construtores, lon-, gê de serem demolidores das cousas de arte, pretendem pelo contrário conservá-las. (Apoiados).

Sr. Presidente: para finalizar as minhas considerações, eu direi que as palavras do Sr.- Torres Garcia serLo por mim transmitidas ao Sr. Ministro da Instrução, tendo a certeza prévia de queS.Ex.a lhes dará inteira satisfação não se opondo a que 6sse edifício se construa, porquanto não vai nisso nenhuma ofensa aos monumentos artísticos de Coimbra. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Estão presentes 55 Srs. Deputados.

Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente: — Como ninguém peça a palavra, considero-a aprovada.

Em seguida dá-se conta do expediente que dependia de resolução da Câmara.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta do Sr. Afonso de Melo.

Proposta

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Sessão de 16 de Setembro de 1921

da Constituição da República Portuguesa, tome a iniciativa do adiamento dos trabalhos parlamentares.— Afonso de Melo — Alberto de Moura Pinto — Ferreira de Mira — José Augusto Pereira Gonçalves Júnior—Bento Malva Matoso.

O Sr. Mário de Aguiar:—Sr. Presidente : foi apresentada ontem no final da sessão uma proposta do Sr. -Afonso de Melo para se convocar o Congresso a fim de ele deliberar sobre o adiamento dos traba'hos parlamentares.

A qualidade especial do proponente nesta Câmara, porque ele não tem só res-poasabilidades individuais, mas tem a responsabilidade da maneira como pensa e como se orienta a maioria parlamentar, dá lugar a reparos especiais que eu não podia deixar em silêncio, pelo menos da minha parte, na qualidade de Deputado da Nação e defensor dos interesses do país.

O Sr. Afonso de Melo é o leader da maioria e, portanto, apresentando esta proposta com certeza que a ouviu primeiro ou, então, já tem a convicção de que ela o segue prontamente na votação dessa mesma proposta.

Mas S. Ex.a, apresentando-a, esquece-se das responsabilidádes que deve a si próprio, porque sendo Deputado da Nação já sabia ao ser eleito que sem dúvida nenhuma nesta altura dos trabalhos parlamentares teria cansado e que já não podia trabalhar...

O Sr. Afonso de Melo: — j A culpa foi daqueles que introduziram na Constituição o princípio de adiamento!

O Orador: — Sr. Afonso de Melo: por maior consideração que tenha por V. Ex.a julgo-me no direito de apreciar livremente a sua acção política, porque ela é de extrema responsabilidade neste momento perante o Parlamento e o país.

O Sr. Afonso de Melo:—.[Posso bem com essa responsabilidade!

O Orador:—Pode V. Ex.a bem como homem e perante si próprio com essa responsabilidade, mas não pode com ela perante a nação. Vou demonstra Io a V. Ex.a

O Sr. Afonso de Melo, além das respon-

sabilidádes que tem perante a sua consciência de Deputado da Nação, tem a responsabilidade daqueles todos a quem orienta e dirige, tem a responsabilidade perante o país e, especialmente, tem a responsabilidade perante o Governo.

Realmente, o Governo não seria nada nesta Câmara se não fosse a maioria. Portanto o GovCruo precisa do voto do Sr. Afonso de Melo, que o mesmo é dizer do voto da maioria, para deliberar se há-de continuar a trabalhar com o Parlamento ou não, para deliberar se dispensa ou não a cooperação do Parlamento. E, sendo assim, eu julgo de necessidade que o Governo, antes da proposta que se discute ser votada, se pronuncie claramente e sobre ela dê a sua opinião.

,: Devem ser adiados os trabalhos parlamentares ?

Esta resposta do Governo não pode de modo algum faltar; esta resposta do Governo exige a Câmara, esta resposta do Governo exigem-na os interesses nacionais. Nós não podemos votar aqui o adiamento dos trabalhos parlamentares, s^m que o Governo diga se sim ou não prescinde da cooperação "do Parlamento.

E se o Governo entende que pode prescindir da cooperação do Parlamento, pois que se julga já habilitado com as medidas legislativas indispensáveis para salvar o país, então eu entendo que esta Câmara pode votar o adiamento solicitado; mas emquanto ele não nos disser que dispensa o nosso trabalho, pelo menos neste intervalo de tempo, eu julgo que a Câmara não deve votar esse adiamento.

Entretanto, em minha consciência eu reconheço que devemos continuar nos nossos trabalhos e exigir do Governo que nos proponha as medidas que reputa urgentes para a redenção nacional.

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Diário da Câmara doa Deputado»

sidade de não abandonarmos os nossos trabalhos parlamentares.

Era esse sentimento patriótico que eu queria ver em todos os ilustres parlamentares para que se mio votasse o adiamento. Mas com certeza que o Governo nos dirá que não dispensa a colaboração do Parlamento, porque não tem medidas essenciais para a acção governativa. Com certeza que o Governo nos dirá, e se o não fizer é por fraqueza, que não dispensa a aprovação dos orçamentos e não dispensa que o Parlamento se pronuncio BÔbre certos problemas, para acudir aos quais ele só tem tomado medidas de mero expediente.

Tom sido de mera experiência a quês tão do Douro, a questão financeira, a aprovação dos duodécimos, não se aprovando os orçamentos, e experiência foi a questão cerealífera.

Disse, e muito bem, o Sr. Tomé de Barros Queiroz, autoridade por todos respeitada, que precisávamos do esforço de todos os portugueses.

O Parlamento na hora presente nfto pode sor dispensado na obra da governação do Estado.

Sr. Presidente: cabe-me perguntar a V. Ex.a o seguinte:

<_ com='com' que='que' de='de' _163='_163' ex.a='ex.a' número='número' pelo='pelo' mais='mais' nós='nós' onde='onde' menos='menos' _60='_60' _100='_100' pois='pois' cá='cá' _65='_65' só='só' nunca='nunca' a='a' ou='ou' nuuca='nuuca' esse='esse' p='p' eu='eu' cousa='cousa' vi='vi' esses='esses' deputados='deputados' estão='estão' v.='v.' parecesse='parecesse' tendo='tendo' pergunto='pergunto'>

Esses Deputados têm responsabilida-des e os Partidos a que ôles pertencem também as têm. Há a responsabilidade individual e a responsabilidade política. Há colftgas quo não temos o gosto de conhecer e de cujo esforço, inteligência e patriotismo muito feriamos a esperar.

Se ô-sos 163 Srs. Deputados tom cá viudo. já o Sr. Afonso do Melo, ilustre leader dy. maioria, não estaria tam cansado, pois S. Ex.a tem sido duma grande assiduidade, e não teria agora necessidade de repouso.

Esses Srs. Deputados que faltam não cumprem o mandato em que foram investidos e só os seus trabalhos particulares não lhes permitem vir ao Parlamento, então riscassem o seu nome do sufrágio.

Se 6sses 100 Deputados viessem, ao menos agora, poderia o reste descansar dos trabalhos parlamentares.

Sr. Presidente: dosde que o Parlamento não votou ainda as mocidas indispensáveis para o interesse nacional, en-tondo que não pode adiar os seus trabalhos, o é preciso quo o Governo nos diga o que pensa.

.Eu estou convencido, Sr. Presidente, quo de modo algum esta proposta do adiamento pode ser aprovada, porque, como disse há pouco, nós podemos estar cansados, rnas mais do que nunca estamos convencidos que a Pátria nos exige um inex-gotável esforço, inclusivamente até o sacrifício da nossa própria vida.

Sr. Presidente: ainda eu não vi também apresentar nesta Câmara os tratados de comércio tam absolutamente indispensáveis como aqui no princípio da sessão legislativa eíi tive ocasião de salientar.

O Sr. Afonso de Melo: —;Estão a ser negociados!

O Orador: — j Mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros prometeu que os traria doutro em pouco ao Parlamento!

Eu compreendo que eles ainda estejam a ser negociados, o que não compreendo é que não haja sequer uma palavra de S. Ex.a para nos animar acerca da sua boa finalidade, dizendo que vão bem. as démar-ches com os diferentes países relativamente à exportação dos vários géneros nacionais exportáveis.

Isso é que eu não compreendo: quo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sendo um diplomata, não venha aqui ao Parlamento dizer que tem em bom caminho as suas negociações com os diferentes países, para que de algum modo só possa acudir à tremenda crise quo nos assoberba.

Sr. Presidente : eu não podia deixar de fazer estas considerações, porque tenho bem presentes na minha memória as palavras do Sr. Tomé de Barros Queiroz quando Presidente do Ministério.

S. Ex.a disse-nos que era preciso não perder um momento sequer, pcrque a Pátria estava à beira de um abismo.

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Sess.ão de 16 de Setembro de 1921

; Pois é preciso qae o Governo nos diga se aceita ou não esta proposta!

Por mini, declaro à Câmara que ela não pode encerrar os seus trabalhos sem resolver uma das principais questões que interessa à vida nacional: a compressão das despesas nos Ministérios.

Também a Câmara para bem cumprir com os seus deveres, não deve deixar de aprovar os orçamentos e exigir que o Governo nos traga aqui as medidas que reputa indispensáveis para estabelecer o equilíbrio financeiro do país.

É natural, Sr. Presidente, que estas palavras desagradem a todos aqueles que têm impossibilidade de se conservar em Lisboa por mais tempo para poderem tratar da sua saúde, e que vendo que há muito faltam bastantes Deputados e que mesmo há alguns que ainda se não apresentaram, acreditem que o sacrifício da sua saúde por mais tempo não é razoável, mas eu não podia deixar de as pronunciar porque elas me são ditadas pela minha consciência.

Entendo pois, como acabo de explicar a V. Ex.a e à Câmara, que o Parlamento não pode encerrar os seus trabalhos sem que se desempenhe o Poder Executivo de todas as medidas que ele julgue essenciais para a vida da Nação.

Tenho a honra de mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo mais do que nunca as graves circunstâncias em que se encontra o país, exigindo de todos os portugueses o mais dedicado patriotismo e mais particularmente do Parlamento os maiores sacrifícios, delibera desde já tomar as providências necessárias para a inevitável compressão das despesas públicas e prossegue nos trabalhos parlamentares, emquanto não for votado o Orçamento Geral do Estado e regularizada a questão financeira. — O Deputado, Mário de Aguiar.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: — É opinião do Partido Keconstituinte que muito há a fazer dentro desta Câmara e que muito conviria que o Parlamento continuasse aberto.

Contudo, partindo da maioria a proposta para que a sessão parlamentar se adie, o Partido Keconstituinte que não pode, com os votos de que dispõe nesta

Câmara, assegurar o vencimento de uma ou outra opinião que nesta casa se sustente, está disposto a proceder da seguinte forma:

Se o Sr. Presidente do Ministério entende que esse adiamento é inconveniente, para a vida do Governo, o Partido qae tenho a honra de representar nesta Câmara, neste momento, não tem dúvida em votá-la.

São estas as declaraçõos simples que tenho a fazer e que repetirei, logo que o Sr. Presidente do Ministério compareça, ou alguém por ele dê a resposta à pre-gunta que acabo de formular.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges:—Tendo o Governo declarado a necessidade do Parlamento votar diversas medidas, todas essenciais à vida do país, necessidade que de resto todos reconhecem; eu não posso em minha consciência votar o adiamento proposto pelo Sr. Afonso de Melo e nestas condições entendo que a própria maioria não se sente à vontade, em face deste pedido, porque ela, não só, como eu, pode ter o sentimento da necessidade de aprovar todas as medidas, algumas delas da máxima urgência, como ainda a maioria se pode sentir mal colocada, perante a consideração das circunstâncias em que ela foi eleita.

Efectivamente, a maioria desta casa do Parlamento devia sentir que se não podem dignamente encerrar os trabalhos parlamentares, e a Câmara sair por aquela porta, sem se haver votado o Orçamento.

Nestas condições, resta-me apenas repetir aquela pr.egunta que o Sr. Lopes Cardoso acaba de dirigir, no sentido de saber se o Governo prescinde da colaboração do Parlamento durante este período.

Não será este facto que possa alterar a minha decisão.

Em todo o caso tenho de me conformar com a orientação do Governo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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Diário, da Câmara dos Deputado^

. A minha opinião já ontem tive ensejo de exprimi-la.

Acho profundamente estranhável e julgo falta de consideração pela Câmara que o Sr. Presidente do Ministério, tratando--se da discussão desta proposta, não esteja aqui papa dizer qual o seu pensamento sobre o adiamento.

Não sei se algum dos Srs. Ministros presentes se dá por habilitado a responder em nome do Governo, dizendo o que o Governo pensa acerca deste assunto. . Interromperei as minhas considerações se algum dos Srs. Ministros pretende responder sobre o que o Governo entende a respeito deste assunto.

A responsabilidade do tempo que tomo à Câmara com as minhas considerações pertence exclusivamente 3,0. Governo, que se não dá por habilitado a declarar o que pensa sobre este assunto.

Entra na sala o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

O Orador; — Se o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações ou. algum do.s Srs. Ministros presentes quiser dar-me a honra de interromper-me para dizer-me o que pensa a este respeito, darei por findas as minhas considerações.

O Sr. Ministro clq Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Peço a palavra.

O Orador: — Sobre este assunto?

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações):— Sim, senhor.

O Orador:—Nesse caso, tenho apenas a dizer à Câmara que tenho um assunto gravíssimo a revelar-lhe.

O Sr. Presente:—V. Ex.* está no us,o. {U palavra para outro, assunto.

O Qraçlor: — Tenho um assunto gravíssimo a revelar à. Cântara Q a Cangara nã,o pode encerrar os seus trabalhos sem tomar sobre ele uma pjpvidêocia enérgica. E tem fatalmente de o fazer, porquanto •este'facto -revela nem inais, nem menos que o país-está a s.a.que.. _s^v,r.., _ j

Vozes: — Não l Não! Sussurro..

O. Orador:—Vou prová-lo. Agitação.

O Orador: — Se a Câmara quiser que durante esta discussão possa referir-me a, esse assunto . . .

Vozes: —Fale! Faio!

O Orador: — Falarei, mas hão-de garantir-me que a medida que*vou propor para acabar com ôste facto é, pelo menos, apreciada pela Câmara. Quere dizer, que a Câmara se pronuncie sôb.re a me^. dida que proponho, como base indispensável para acabar com estes escândalos.

Vozes: —Fale! Fale t

O Sr. Presidente: — A Capara quer que V. Ex.a fale o tempo que quiser sobre a afirmação que acaba de fazer. (Muitos, apoiados}.

O Orador: —Vou provar à Clmara que o país está a saque e yqu prová-lo com documentos oficiais. Vou prova-lo ao Sr. Lopes Cardoso, quft ainda há dias numa votação se indignou contra o facto de eu reclamar contra a lei das indemnizações.

Vou hoje prová-lo ao Sr. Lopes Cardoso, que outro dia me convidou a provar que houvesse escândalos na República. Vou provar que há esses escândalos.

Sr. Presidente: não sigo eu. nem os monárquicos que me acompanham o sistema de apresentar aqui acusações com--pletaraente no ar, e esse sistema não o querem os Deputados monárquicos; só fazem acusações com os documentos que lhes são fornecidos pelas estações oficiais, documentos que pedem no uso dum direito.

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Sessão de 16 de Setembro de 1921

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Em quanto o chefe do Governo vem dizer que o Estado está na mais grave situação financeira, emquanto o Govêrno-vena pedir medidas tributárias que atingem as fortunas particulares e as receitas de muitos que vivem com dificuldades pratica-se a vergonha para a Eepública de cometer o escândalo que vou referir a.0 Parlamento, estando certo de que os trabalhos 4a Câmara não se poderão encerrar sem pôr fim, à vergonha desse escândalo.

Vozes: —Venha o escândalo!

O Orador:—Tenho aqui documentos que provam esses escândalos.

Desses escândalos não 'tem a culpa o actual Sr. Ministro das Finanças. S. Ex.* estava afastado dos trabalhos parlamentares e não tem responsabilidadea directas, e só terá as responsabilidades da sua solidariedade com aqueles que os praticaram.

Sr. Presidente: ^.m justificação das minhas afirmações, teaho aqui um documento que vou ler;

«Serviço da República. — Ministério das Finanças—Direcção Geral da Contabilidade Pública — 2.a Repartição. — Processo n.° ,1:071, livro 159-S — N.9 2:549. — À Secretaria Geral deste Ministério, em referência à sua nota de 18 de Agosto próximo findo, proces-s,o, 18:103, livro 47, fl. 16, tem a Direcção Gteral da Contabilidade Pública a h,qara de enviar as adjuntas relações dos indivíduos a quem foram fixadas indemnizações nos termos' da lei n.° 968, de 10 de Maio de 1920, discriminando numa delas as indemnizações já ordenadas e noutra a.s que existem para ordenar, aguar-elando o. reforço da verba respectiva. In-forina, outrossim, não ser do conhecimento desta Direcção Geral quais os indivíduos quex ao abrigo da menciona4a lei, reque-reram indemnizações, além dos incluídos nas mencionadas relações} por se encontrarem ainda pendentes de resolução nos deferentes tribunais distritais colectivos, criados pelo artigo 2.° da mencionada lei n.° 96.8, os respectivos processos.

Direcção Geral da Contabilidade Pú-

blica, 8 de Setembro de 1921. —Pejo IM? rector Geral, Oliveira e Silva.

Está conforme. — Secretaria Gerai do Ministério das Finanças, 13 de Se.temfero, de 1921.—Júlio da Silveira Júnior9.

E, como a Câmara vê, nffi documenta oficial, que não pode oferecer dúvidas.

Eu não venho aqui fazer acusações pessoais, nem nesta Câmara trato de questões pessoais, e nunca pus, em dúvida a honra de qualquer pessoa, sem doçumeji-, tos que isso justifiquem.

Nunca faço acusações de anima leve,

Sr. Presidente: como V. E,x.^ açajb.â de ver, deste documento consta que ainclê há mais processos pendentes, e até consta que algumas entidades virão pedir indemnizações além destasj o que dará lugar a ser ainda mais saqueado o tesoure pú= blico.

Tenho 'ouvido dizer que a lei n.° 968 foi criada para pagar indemnizações por, prejuízos pessoais.

Sr. Presidente: eu pergunto a Y. Ex3 e à Câmara, onde e como houve prejuív zos em Lisboa que motivassem a alguém poder apresentar-se como vítima da cast» panha monárquica.

Apartes,

Uma voz:—Em Campolide caíram várias granadas que causaram prejuízos. Apartes.

O Orador: — Tenho aqui a relação d.e indemnizações a pagar na cidade de Lisboa:

Indemaizações já pagas em Lisboa por créditos anteriormente votados

Jaime Daniel Leote do Rego. Monteiro de Matos ....

Álvaro Gomes......

Joaquim Mendes Correia Jú-

. nior.........

José. Rodrigues Pires . . . Joaquim da Conceição D.

Carmo......, .

Carlos Artur da Silva . . , João de Abreu Ra.to . . i. Grémio Lusitano . . . . -, José Nunes Jesus .. . ,., , Joaquim António da Silveira.. Eduardo José Gaspar .. . ;, Artur Afonso Costa , ..- »• ..-.

3.5.050^00 13,4Q8á:OQ 2Q.QQOTO

61Q&OQ

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Diário da Câmara dos Deputados

Dr. Álvaro Costa..... 15.000000

Dr. Isidro Carlos Aranha

Gonçalves....... 14.700000

Casimiro Pereira..... 14.590000

Empresa de Propaganda República ........ 26.778000

Joaquim Monteiro Falcão . 14.500500

Soma

549.650038

Ao Sr. Artur Leitão foi atribuída a indemnização de 330 contos pelos estragos causados ao seu jornal O Portugal, jornal sem importância e que só poderia dar prejuízos com a sua exploração e que não valeria mais que duas dezenas de contos.

Apartes.

O Orador: —Eu pregunto à Câmara se há escândalo mais revoltante do que este que acabo de ler, e pregunto aos homens honrados se se pode acreditar que um jornal sem importância, que não teria dentro da sua sede valores superiores a 6 contos, pode pedir de indemnização 360 contos.

Quem são os homens honrados que podem dizer que isto não é uma pouca vergonha?

Apartes.

O Orador:—Registo com satisfação que nem todos os republicanos concordam com tal escândalo.

O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo):— Somente V. Ex.a deve concordar que a culpa é dos tribunais que julgam o iacto.

Apartes.

Uma voz: —Não pode haver dúvida que alguns jornais foram assaltados por serem republicanos.

Apartes.

O Orador: — Mas todos sabem quantos assaltos tem havido à jornais desde a implantação da República e quanto esses jornais têm sido prejudicados.

Pois há um jornal que se diz representante dos interesses do povo, que se diz um jornal do povo, do povo que sofre, que tem as maiores dificuldades para se sustentar, há um jornal que vem pedir uma indemnização de 260 contos, dizendo que é defensor do povo.

ó o homem honrado que não se revolta contra esta infâmia, contra este abuso?

Uma voz: — Qual é o jornal?

O Orador: — É O Mundo.

Mas, Sr. Presidente, estas são as indemnizações que pertencem ao número das que ainda não foram pagas e que hão--de ser pagas por esses 4:000 centos, mas eu tenho a honra de fazer parte duma minoria que há-de empregar todos os esforços para que este escândalo se não veri-que.

Apartes.

O Orador:—Pelo que acabo de ler à Câmara, vê quanta razão nós temos em ser contra uma tal lei.

Mas em Lisboa não são só es.tas as indemnizações que estão ainda por pagar.

Vou ler a V. Ex.*s a lista das outras que vão ser concedidas.

Não conheço muitas das pessoas, não posso conhecer bem até que ponto foram esses escândalos.

V. Ex.as o apreciarão por conhecerem muitas dessas pessoas.

Indemnizações já arbitradas e qne iierão pagas por conta do crédito de í:500.000$

Domingos Nunes da Silva 1.700000

João da Silva ...... 54.000000

Artur Leitão....... 330.000000

Empresa Editora O Mundo 226.569013

Grémio Montanha..... 23.034094

José Mendes Correia, . . . 12.000000

António Francisco Marques 1.6.000000

Augusto Pereira..... 10.000000

Centro Republicano Mesquita

Carvalho....... 2.937071

José Ataíde Costa .... 26.000000 José Augusto Ferreira Calado ......... 800000

Tomé de Palma Veiga. . . 15.972015 José António Ribeiro Júnior 6.649025 Sequeira & Sequeira . . . 7.000000 D. Maria de Jesus Ferreira 40.000000 Empresa Editora A Manhã 5.661083 Centro Republicano Democrático ........ 27.886000

Vítor Alves Mantas .... 24.633000

José Rebelo Pinto Ferreira 20.000000

Dr. José Tavares..... 20.400000

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Sessão de 16 de Setembro de 1921

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Companhia Estamparia em

Alcântara....... 4.200^00

Eduardo Alves Porto . . . 5.000^00 Comissão Administrativa do Centro Republicano Liberal Manuel de Àrriaga. . 13.300$00 Luís Teodoro de Freitas . . 45.000$00 Adão Duarte....... 8.565^80

Centro Escolar Republicano

de Santos-o-Velho. . . . 9.847$70

António Antunes da Silva 1.500$00

Jaime Justino Pereira . . . 14.000$00

José Borges de Macedo . . 10.000$00

Augusto Amado..... 21.000$00

Vergílio Guilherme de Lima 8.000$00

Armando0 Costa...... 815$00

Parece até a lotaria da Santa Casa da Misericórdia, quando o pregoeiro anuncia o prémio grande.

O Sr. Torres Garcia (interrompendo): — Não lhe permito a V. Ex.a tais referências a esse tribunal da República, de que faz, parte o Sr. Castro e Sola que tem até afinidades políticas com V. Ex.a

O Orador: — Depois vem o jornal órgão do partido.

Faço justiça a V. Ex.as de que darão a sua condenação a este caso, não permitindo este escândalo.

Tenho a certeza de que V. Ex.as reflectirão bem no que vou dizer.

No ofício da comissão vem a declaração de que há ainda processos pendentes dos tribunais.

Assim este Parlamento não pode fechar sem tomar providências enérgicas a este respeito.

Durante o interregno parlamentar esses tribunais, destinados a conceder indemnizações desta ordem, concedê-las hão, e V. Ex.as hão-de ver que os 4:500 contos não chegam sequer para essas indemnizações.

E preciso que o Parlamento não feche as suas portas, nas circunstâncias aflitivas em que está o país, antes de pôr termo à aplicação dessa Jei, para que o país não esteja a saque. (Não apoiados). (Apoiados).

Tenho a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei, para o qual peço urgência e dispensa do Regimento, revo-

gando a lei n.° 968 para que não continue o saque em que o país tem estado.

É necessário se faça um rigoroso inquérito à forma como têm corrido esses processos, e se suspenda a execução dessa lei, ainda que haja sentença dos tribunais ; e se constitua um tribunal por forma a dar todas as garantias de imparcialidade.

Peço para esse projecto urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso:—Sr. Presidente: fui daqueles que mais calorosamente pediram ao ilustre deputado Sr. Carvalho da Silva, quando anunciou escândalos, que os trouxesse à Câmara. Pensava que alguma cousa traria de novo, que impressionasse a opinião pública, e a nós.

O Sr. Carvalho da Silva:—V. Ex.a disse que julgava trazia escândalos?...

O Orador: — São estes, porém, assuntos que melhor cabimento teriam na ordem do dia (apoiados) quando fosse tratado o crédito das indemnizações.

S. Ex.a, sem se fatigar e à Câmara, que muito gosta de o ouvir, trataria então do assunto ao mesmo tempo que o Parlamento alguma cousa poderia alterar do projecto, acabando por votar o que entendesse por mais conveniente.

Não. S. Ex.a entendeu que devia antecipar-se à discussão dessa proposta, e devia apresentar a questão não sob a forma que até agora tem usado, em argumento simples para combater uma proposta o mais clara possível, portanto, apreciada por todos os lados da Câmara completa-mente.

S. Ex.a quis trazer a questão dando-lhe todo o ar dum retumbante escândalo.

Não o conseguiu S. Ex.a (Apoiados).

Não o podia conseguir, e outros oradores, que melhor têm tratado do assunto que merece ser explicado, disseram que não se trata duma revisão da lei n.° 686, para dar qualquer providência sobre actos excessivos ou injustos. Trata-se somente de saber só de/e ou não ser aprovado um crédito que o Governo acha indispensável para pagamento de indemnizações votadas pelos tribunais.

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Diário dá Câmara dos Deputaâoi

Nfcm pela República, nem à sombra da República. {Apoiados}.

Entendeu a República, por via do seu Congresso, que aqueles que tinham sofrido eM seus bens 'devia pedir indemnizações, condenando aqueles que tinham dado causa à esses prejuízos, a pagá-los.

O Sr. Mário dê Aguiar:—Isso não é assim. A lei não diz isso.

Peço a palavra para explicações.

O flràdor:— Não há ninguém capaz de negar que foram muitas as violências contra as instituições, muitos os latrocínios còmeticíos por todo o país, por monárquicos, não por monárquicos dignos desse nome, porque assim poderiam ofender-se os representantes da classe monárquica no Parlamento, mas por outros que se acobertaram com essa capa de monárquicos para cometerem abusos.

tííílà voz: — Criínes, crimes.

O Orador: — Que o Sr. Carvalho da Silva deve condenar.

Devo dizer mais ã S. Ex.a que conheço ein Bragança um monárquico, pessoa honrada e séria, que no dia em que se deram esses lamentáveis acontecimentos, só viu obrigado a retirar de lá cómplotamonte envergonhado, pelos abusos que se estavam cometendo.

Às indemnizações, Sr. Presidente, foram julgadas e arbitradas por um tribunal especial, criado pela lei, não podendo eu, por qualquer forma, pôr em dúvida a honorabilidade e imparcialidade dos juizes que dele "fazem parte.

A questão como o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva sabe muito bem, não é com a República, mas sim com esse tribunal constituído é criado pelo Congresso da Úepública, o qual devo dizer que tem funcionado sempre, dentro do decreto que o organizou.

Entende o ilustre Í)eputado o Sr. Car-.váilio da Silva que esse tribunal tem julgado mal.

Devo dizer francamente à Câmara, Sr. Presidente, que não posso de forma nenhuma acompanhar S. Ex.â nesse campo; e direi mais que como juiz não me cansarei em levantar aqui a minha'voz em lavor dos tribunais portugueses que são, na

verdade, constituídos por homens de toda a.honorabilidade e imparcialidade.

Não me cansarei, repito, Sr. Presidente, em levantar aqui e em toda a parte a minha voz em favor dos indivíduos que fazem parte dos tribunais portugueses, muito principalmente em favor do tribunal a que o ilustre Deputado o Sr. Carvalio da Silva se referiu, que é constituído pelos juizes Castro e Sola e José Cabral, pessoas de bem, de toda a honestidade e imparcialidade, que estão acima de todas as suspeitas.

Disse S. Ex.a o Sr. Carvalho da Silva que o país está a saque.

Nào posso concordar de forma alguma com a maneira de ver de S. Ex.a e direi que, se injustiças tem havido nau decisões desse tribunal, nenhuns prejuízos daí poderão advir para o país, por issc que hão--de ser os monárquicos a pagar essas indemnizações.

Repito, Sr. Presidente, o país não está a saque como S. Ex.a disse.

Eu tenho toda a confiança nos homens que fazem parte desse tribunal, tendo por isso, também, a certeza absoluta que têm cumprido honradamente os seus deveres.

Mas isso seria na discussão da proposta Barros Queiroz, quanto a pagamento das indemnizações já votadas.

O Sr. Carvalho da Silva:—& Ainda acredita V. Ex.a que essa proposta nej'a aprovada?

O Sr. Paiva Gomes:—V. Ex.a é muito incrédulo.

O Orador: — Foi entregue aos tribunais o julgamento dessa questão.

Decidiram em sua consciência.

Chegou o momento de "dizer que esses tribunais por via da sua organização, que o Parlamento criou, que tudo que ele tem feito é uma flagrante injustiça que redunda em prejuízo para a Nação.

,: Quem ó que poderá acreditar que o país está a saque?

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de 16 de tietétièro de 19Ê1

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Têm. de pagar os monárquicos, e aqui está talvez a violência que obHga ò Sr. Oarvalhõ da Silva a condenar esse ptfatb de vista, pois que é aos monárquicos que é imposto este pagamento.

O Sr. Carvalho dá Silva : — A afirmação de que o país esta a saque, não fui O primeiro a fazê-la.

Constato a verdade do facto.

O Orador: — Os monárquicos têm de pagar àquilo que devem (Apoiados), mas simplesmente também só o que os tribunais mandam se pague.

,; S. Ex.a queria que nós nos substi-tuísseinos à vontade dos tribunais, e dis-sêsemos então que pagassem o dobro ou o triplo ?

Se alguém pretende tirar efeito dessa leitura, é um processo que nada diz è nada significa.

Só pode conseguir-se mostrar que" algumas indemnizações são exageradas, superiores nafe verbas ao que ê devido.

O Sr. Carvalho dá Silva: —Também V. Ex.a sabe que há muitos qúò em Por-, tugal deviam estai* obrigados a pagar indemnizações, e não pagam»

O Orador:—Ainda que assim seja, a culpa não é do Congresso, que fez o mais possivel para ser justo j seria ainda dos tribunais.

Mal fará o Sr. Carvalho da Silva em lúflçàr suspeitas e acusações não provadas sobre homens que devem merecer o respeito de todos os republicanos e portugueses.

Disse S. Ex.a, e assim concluiu ò seu discurso, quê hâ-de fazer todos os seus esforços nd sentido de quô se não pagein taiâ indemnizações.

V. Ex.a poderá proceder conforme quiser e entender; no emtanto, devo-lhe dizer, não devendo V. Ex.a ver nas mi-

nhas palavras a mais ligeira insinuação^ que a razão moral e jurídica em que a§-sentam as bases desta lei n.° 968, conforme V. Ex.a muito bem sabe, ê a de que o pagamento dessas iridemnizações não será feito por conta do Estado.

O Estado, Sr. Presidente, conforme já tive a honra de afirmar à Câmara, não paga, nem nunca pagará tais indemniza-çOes, não sendo por isso lesado.

Assim, Sr. Presidente^ e resúmihdój eu devo dizer o seguinte:

S. Ex.a o Sr. Carvalho da Silva en= tende que tais indemnizações"se não de^ vem pagar, e disse ínais que elas nunca se virão à pagar; porém, eu devo-lhe dizer quê estás indemnizações se hão-de pagar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Eu peço aos ilustres oradores que estão inscritos sobre este assunto o favor de abreviarem tanto quanto possível as suas considerações, a fim de se poder prosseguir na discussão da matéria que foi interrompida.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: serei breve e sereno, pela razão de que os números e os documentos oficiais são mais eloquentes do que todas as palavras que porventura possa proferir.

Serei sereno também, Sr. Presidente, por isso que só com serenidade sé pode apreciar a situação angustiosa em que o país se encontra, e este facto, além de representar um encargo pesadíssimo para os cofres do Estadoj representa um profundo ataque à moralidade política e administrativa.

O ilustre Deputado, na sua pretensa resposta às considerações que fiz há pouco, afirmou que o Estado não estava a saque. Sendo assim, eu vou colocar o Sr; Lopes Cardoso dentro dum dilema, do qual S. Ex.a não poderá sair por mais esforços que faça.

^0 que é que o Estado ou os monár: quicos vão pagar? Vã© pagar as indemnizações cuja amostra está bem patente na lista que tenho em meu poder e que eu já li à Câmara.

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Diário da 'Câmara dos Deputados

tos é ou não pôr a saque a Fazenda do Estado ou dos monárquicos . , .

O Sr. Lopes Cardoso:—V. Ex.a sabe muito bem que só os monárquicos sentenciados pelos tribunais são obrigados a pagar.

O Orador: — Eu poderia responder à observação de V. Ex.a No emtanto, não o faço porque não desejo tomar tempo *ft Câmara. E tanto assim que eu termino as minhas considerações, preguntando apenas ao Sr/Lopes Cardoso: 1.° Se acha admissível as indemnizações concedidas? 2.° Se tiveram alguma relação com os acontecimentos do norte as indemnizações pagas em Lisboa?

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Eu peço aos Srs. Deputados que pediram a palavra para explicações o favor de reduzirem ao mínimo as suas considerações.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: antes de mais nada é preciso não esquecer de que vivemos em República. (Apoiados). Quando vier a monarquia o Sr. Carvalho da Silva terá então oportunidade para fazer passar projectos somelhantos àquele que acaba de apresentar. (Apoiados). Mas em quanto vivermos eni República não pode S. Ex.a alimentar tais esperanças . . .

O Sr. Carvalho da Silva: — Ainda bem que os campos se destrinçam.

O Orador: — Há muito tempo que os campos estão destrinçados. (Apoiados).

Muito falou o Sr. Carvalho da Silva em saque. Se efectivamente o pais esteve a saque, foi quando Paiva Conceiro e os seus acólitos assaltaram os cofres do Estado. (Muitos apoiados).

O Sr. Mário de Aguiar: — Isso é uma afirmação gratuita que V. Ex." não podem provar.

O Sr. Agatão Lança: — Prova-se, sim senhor. £ Acaso V. Ex.a se atreverá a contestar o assalto ao Banco do Minho?

O Orador: — A agência do Banco de Portugal foi roubada pela gente de Paiva

Couceiro, e sabem para quê? Para sustentar em Espanha os foragidos políticos. <_ com='com' de='de' rodilha='rodilha' depois='depois' sinceridade='sinceridade' preferem='preferem' fora='fora' confessadas='confessadas' mais='mais' temos='temos' paiva='paiva' havemos='havemos' permitir='permitir' monárquicos='monárquicos' república='república' acaso='acaso' dignidade='dignidade' obriga='obriga' tam='tam' réus='réus' afunde='afunde' crimes='crimes' numa='numa' esquecemos='esquecemos' _.='_.' na='na' esses='esses' vezes='vezes' já='já' julgam='julgam' disto='disto' que='que' vexames='vexames' senhores='senhores' impunemente='impunemente' desacreditar='desacreditar' uma='uma' facto='facto' dos='dos' de.='de.' traulitânia='traulitânia' situação='situação' nós='nós' por='por' se='se' nos='nos' para='para' itemente='itemente' memória='memória' estabeleceram='estabeleceram' alçada='alçada' consta='consta' a='a' fraca='fraca' tais='tais' certas='certas' nossa='nossa' país='país' _.crimes='_.crimes' e='e' termos='termos' ou='ou' cometido='cometido' couceiro='couceiro' vingue='vingue' abdicando='abdicando' faltas='faltas' o='o' p='p' transformando-nos='transformando-nos' estar='estar' s='s' lá='lá' demasiada='demasiada' julgarão='julgarão' debaixo='debaixo' tivessem='tivessem' agências='agências' da='da' monstruosos='monstruosos'>

Eu sou, Sr. Presidente, daquele!? que não se importam do confessar erros, desde que os haja, e, se bem que me não repugne acreditar que há indemnizações excessivas, por outro lado devo dizer cue compensações houve, como por exemplo no caso passado cora o Sr. Norton de Matos, que nenhuma indemnização quis receber pelos estragos que tevo na sua casa.

Assim direi, Sr. Presidente, que se houve erros, são eles dos julgadores, ontre os quais se encontram os Srs. Dr. Castro e Sola e José Cabral, que, como todos sabem, não professam fé republicana, a não ser que o ilustre Deputado o Sr. Carvalho da Silva os queira acusar de terem assim procedido no interesse de desacreditar a República.

Eu, Sr. Presidente, não acredito que assim seja, e como tal devo dizer que, se houve erros, ôles não foram feitos com qualquer intuito.

Como republicano, Sr. Presidente, nunca encobrirei escândalos, e assim devo dizer que, desde que há dúvidas, acho justo e honesto que se faça a revisão dalguns julgamentos que se julgue terem sido injustos, por isso que acima da República está a honra do nós próprios.

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se fazer uma revisão aos julgamentos que sejam considerados injustos, isto para honra da República, achando no erntauto de toda a justiça que os monárquicos, que assaltaram os cofres públicos e as agências bancárias, paguem as consequências dos seus actos.

Repito, acho de toda a justiça que àqueles que tom perturbado a vida da República, e dos republicanos, lhes seja exigido o pagamento pelos prejuízos que causaram.

Sr. Presidente: estas explicações eram necessárias, para que se não possa dizer que os republicanos querem encobrir escândalos.

Tenho a certeza absoluta, Sr. Presidente, de que. desde que aqui seja apresentado um requerimento para que se faça a revisão desses processos, a Câmara não lhe recusará o seu voto; mas repito que acho justo que os monárquicos paguem o que devem, isto pela simples razão de que ainda vivemos em República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: o Sr. Deputado monárquico, Carvalho da Silva, manifestou a sua estranheza por ter a Câmara resolvido tratar, desde já, do projecto das indemnizações.

Não me é estranha essa estranheza de S. Ex.a, mas esta Câmara que é composta de homens que ainda se sentem vibrar de indignação pelas taições da traulitânia Q de Monsanto, ó que não pode deixar de se regozijar com o facto de se discutir tal projecto.

Eu, como Deputado, como cidadão, e como militar, habituado a defender a República e a sacrificar-me pelas causas justas, rejubilo perante as resoluções da Câmara. Não podia ser outra mesmo a atitude desta Câmara que se honra de defender com amor os sagrados princípios da justiça.

S. Ex.a que ó jurista não veio para esta Câmara. ..

O Sr. Vasco Borges: prestar a juros. . . Risos.

Só se ó por em-

0 Orador: — Mas sabe S. Ex.a que a lei das indemnizações vai até o período de-

zemhrista e sabe que foram os monárquicos militantes que maior concurso deram à sedição levada a efeito, então, no Parque Eduardo VII.

Ora por ocasião dessa sedição muitas casas foram assaltadas e destruídas.

Portanto essa lei vem indemnizar também os que sofreram esses assaltos verdadeiramente canibalescos.

Sr. Presidente: é possível, e eu creio que assim seja, que os tribunais se tenham excedido nas indemnizações a conceder, mas tal caso só pode ser devido a más provas levadas a esses tribunais.

Nãq podemos nós agora revogar as sentenças proferidas; mas se há algum remédio para o caso, apresentem no, pois que eu lhe darei a minha aprovação.

Não quero encobrir imoralidades. Não quero que com o meu nome alguém vá receber vinte quando lhe pertenceria apenas dez ou quinze.

Repito: ou houve más provas ou os julgadores pronunciaram-se de má fé para comprometer o regime que defendemos. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, o que também é verdade é que em alguns casos as indemnizações foram fixadas em quantias mínimas.

Eu que pude assistir em Mirandela ao ataque da artilharia monárquica, sei bem as casas que ficaram absolutamente na miséria.

Muitos que já receberam a indemnização não dispõem por meio dela mais do que um terço do que lhes foi destruído e roubado pelas forças inimigas.

Em Vila Real, por exemplo, foram saqueadas muitas casas, entre elas a sucursal do Banco de Portugal e foram cometidos ali, como em outros pontos, a sangue frio, bárbaros assassínios.

Só em Vila Real foram cobardemente assassinados quatro honrados cidadãos, pela tropas couceiristas.

£ Com que dinheiro vamos indemnizar as famílias dessas vítimas?

O Sr. Mário de Aguiar: — Esse crime não foi um crime político. Foi um crime comum.

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Diário da Câmara dói' DeputaãòS

O Orador: — Deixei proposttamente que S. Ex.a me interrompesse. É que eu sabia que S. Ex.a iria comprometer mais ama vez os homens do seu partido.

Afirmo que não foi tim crime; foram quatro.

Um.dos assassinados foi o padre que foi morto pelos homens que iam às ordens do Sr. Guimarães, comandante de uma coluna encarregada de prender os homens que valentemente estavam defendendo a República.

Esse padre foi morto por dar vivas à República e à Pátria.

Mas há mais ainda.

ç Com que se paga a honra daquelas duas mulheres que numa povoação perto de Vila Real foram violentadas pelos soldados de Paiva Couceiro?

E tanto mais indignação deve causar semelhante acto, quanto é certo que os seus autores o praticaram à frente do pai dás vítimas, Um homem de sessenta anos, que por eles foi amarrado a uma árvore.

Muito mais podia narrar de actos selváticos praticados pelas tropas monárquicas, más fico-me pelo que já disse, para não cansar a atenção da Camará.

Vou terminar.

Peço a esta Câmara que aprove, sem hesitação alguma, esta, leij cujos efeitos levarão um pouco de lenitivo às dores de tantas pessoas que ficaram sob o peso de desgostos morais e materiais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Tenho de usar áa palavra sobre o assunto que se discute, visto que o Sr. Mário de Aguiar fez a afirmação de que se têm praticado escândalos à sombra da lei n.° 968. Eu entendo que não há o direito de fazer, aqui, no Parlamento, afirmações destas, sem quê sejam formuladas por maneira absolutamente concreta.

Afirmações vagas não se fazem no Parlamento ; elas são próprias para os soalheiros políticos, para os cafés.

Não é otttra cousa dizer-se que Se praticaram escândalos à sombra da Jei n.° 968 e que pessoas havia que tinham recebido importâncias muito superiores àquelas a que tinham direito.

Eu sou vogal dum dos tribunais de indemnizações, daquele onde, porventura,

foram apresentadas maior número de reclamações.

O Sr. Mário de Aguiar (interrompendo):— O maior número de reclamações., não só em quantidade, como em qualidade, conforme V. Ex.a pode verificar pelos documentos que aqui tenho, foi feito em Lisboa.

O Orador: — No tribunal a c ue pertenço há centenas de processos pendentes por não ter sido possível até hoje julgá-los. E essas reclamações não são só de republicanos, mas também de morárquicos.

Há um grande número de republicanos que foram lesados e que não apresentaram a sua reclamação. Dentro desta Câmara lia muitos nessas condições, e um deles sou eu. Dos monárquicos, porém, creio que não houvesse nenhum que tivesse sido prejudicado que não reclamasse.

No tribunal do Porto muitas reclamações de monárquicos foram apresentadas e algumas delas já foram atendidas5 porque a lei apenas nega esse direito àqueles que cooperaram na traulitânia.

Sr. Presidente: sendo vogal desse tribunal, tenho a consciência absoluta de que nenhum acórdão foi até hoje proferido que não fosse ditado pelo maior escrúpulo e perfeitamente ditado pela justiça dos julgadores.

Não é esta uma afirmação gratuita^ mas única e puramente a verdade.

O Sr. Carvalho da Silva tem áempre às suas ordens, para constatar O que acabo de afirmar, os acórdãos do Tribunal do Porto.

O Sr. Carvalho da Silva: — Eu não fiz qualquer referência especial ao tribunal a que V. Ex.a pertence.

O Orador: — Mas V. Ex.a utirou ã sua lama sobre todos os tribunais do país, atingindo, implicitamente, aquele de que faço parte.

Podia ter havido algum exagero deste ou daquele tribunal, mas isso, quando muito, apenas habilitaria V. Ex.'1 a pedir a revisão da obra do tribunal que procedesse menos regularmente.

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de 16 de Setembro de Wt L

Sr. Presidente: acha o Sr. Carvalho da Silva exagerada a importância do crédito, que consta da proposta apresentada pelo Sr. Ministro da's Finanças, de 4:500 contos, e S. Ex.a não considera que só da caixa filiei! do Banco de Portugal no Porto foram extorquidos perto de 2:000 contos para despesas da traulitânia.

O Sr. Mário de Aguiar:—V. Ex.a não é capaz de provar essa afirmação, que é caluniosa.

Vozes: — j O Deputado monárquico tem de retirar a palavra que disse e que é ofensiva para a Câmara republicana!

lYocafin se apartes.

Sussurro.

Agitação.

O Sr. Presidente:--Quando há pouco concedi a palavra aos Srs. Deputados para explicações, imediatamente declarei que se essas explicações não fossem dadas com a serenidade precisa, eu retiraria logo a palavra ao orador que estivesse fazendo uso dela.

Tendo-me ausentado por alguns momentos deste lugar, 'quando reocupei a Presidência alguns Srs. parlamentares estavam reclamando contra uma frase pronunciada pelo Sr. Mário de Aguiar.

Certo de que S. Ex.a, como qualquer outro Deputado, será incapaz de proferir uma frase menos lisongeira para o Parlamento ou para qualquer dos membros desta casa, eu convido o Sr. Mário de Aguiar a explicar as palavras que proferiu, rogando-lhe que se cinja ao assunto e que seja o mais breve possível.

O Sr. Mário de Aguiar: — Sr. Presidente : em toda esta questão O intuito dos monárquicos é quê se esclareça o espírito público acerca de tudo o que diz respeito às indemnizações.

É preciso que V. Ex.a atenda bem a que esta lei das indemnizações , . .

Vozes: — j Isso é um discurso, não são explicações!

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara.

Suponho m'e com as atribuições bastantes para manter bem alto ò prestígio par-

lamentar. Peço, por isso, a V. Ex.as o favor de não interromperem o Sr. Mário de Aguiar, porquanto eu saberei retirar-lhe a palavra, se porventura entender que o devo fazer.

O Sr. Mário dê Aguiar: —Continuando nas minhas explicações, eu tenho a dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que quando estava ouvindo o Sr. Belchior de Figueiredo, por quem temos tido a maior consideração, lhe dirigi um aparte que, como S. Ex.a deve ser o primeiro a reconhecer, nada tinha de ofensivo.

S. Ex.â há-de ser o primeiro a não poder julgar-se atingido por quaisquer palavras que eu proferisse no ardor do debate em "que S. Ex.a entrou com tanto calor como com tanta injustiça. Sabe porquê?

Porque eu suponho que S. Ex.a é dos primeiros a insurgir- se contra a doutrina dessa lei.

Na minha interrupção só queria mostrar a verdade dos números, que eu conhecia, e fi-lo por forma que nada de ofensivo poderia ter para S. Ex.a, por quem, como já disse, tenho a mais completa consideração.

O Sr. Presidente : — De forma que V. Ex.a, convidado a explicar as suas palavras, começa por declarar que não teve nenhum propósito de desprimor para com o Sr. Belchior de Figueiredo, nem para com a Câmara.

O Sr. Mário de Aguiar : — Sim, senhor. Sem reservas absolutamente nenhumas.

: — Está bem.

O Orador : — Parece-me que levantou alguns reparos da parte da minoria monárquica o facto de se dizer que só da filial do Banco de Portugal haviam sido tirados, no período da traulitânia, perto de 2:000 contos. E exacto. (Apoiados).

Afirmo que é exacto, com a autoridade que me dá o cargo que exerço de director de finanças no Porto.

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Diário da Câmara dos Deputados

de diligências feitas, têm entrado algumas verbas, achando se assim a falta reduzida a algumas centenas de contos.

Mas isto não obsta a que seja verdadeira a afirmação que se fez de que da filial do Banco haviam saído 2:000 contos.

O Sr. Sousa Varela: bados.

Foram rou-

0 Orador : — Eu fiz também a afirmação de que era vogal de um tribunal das indemnizações, ao qual foi porventura apresentado o maior número de reclamações, e porventura, aquele do qual depende a maior soma de indemnizações. É exacto; mas devo dizer que da nota a que o Sr. Deputado aludiu constam as indemnizações já pagas e as que já foram fixadas, mas não indica, nem podia indicar, o número de reclamações que ainda estão por resolver.

Sr. Presidente: não há exagero algum na verba indicada na proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.

Vou terminar, declarando mais uma vez que não ó lícito fazer nesta casa do Congresso afirmações da natureza das que foram feitas pelos Srs. Deputados monárquicos, sem as concretizar. Isso é uma audácia que só se justifica pela excessiva tolerância da Câmara dos Srs. Deputados.

(Apoiados).

O Sr. Lopes Cardoso: — Requeiro que entre em discussão imediatamente o projecto de crédito de 4:500 contos para pagamento das indemnizações.

O Sr. Moura Pinto (para invocar o Regimento):— Sr. Presidente: invoco os artigos 59.° e 60.° do Eegimento, mas ao invocá-los devo dizer a V. Ex.a que o faço sem prejuízo da palavra já concedida ao Sr. Domingues dos Santos.

Não se pode seguir neste processo de enxertar outras questões na discussão da questão principal.

Esses Srs. Deputados ficariam com o direito de usarem da palavra interminavelmente.

Peço, por isso, a V Ex,a que faça observar rigorosamente o artigo 60.° do Regimento, depois de conceder a palavra ao

Sr. José Domingues dos Santos, conforme o direito que lhe assiste.

O Sr. Presidente: — As palavras de V. Ex.a vêm apenas justificar o pedido instante que tenho feito à comissilo do Regimento no sentido de dar atribuições à Mesa para se evitar que a propósito de breves considerações se façam largos, discursos.

Eu peço daqui, por isso, à comissão do Regimento que habilite, o mais depressa possível, a Mesa com o documento preciso para boa regularização da di.recção dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Presidente:—Eu estava na disposição de, terminadas as explicações do Sr. José Domingues dos Santos, submeter à deliberação da Câmara o projecto do Sr. Carvalho da Silva.

Uma vez, porém, que o Sr. Lopes Cardoso requereu que a Câmara se pronunciasse sobre se deve ou não entrar em discussão o projecto das indemnizações, vou, antes de mais nada, submeter este requerimento à votação da Câmara.

O Sr. Carvalho da S Iva:—A fim de não irritar o debate, eu concordo em que a discussão do meu projecto se faça juntamente com a do projecto das indemnizações, quando este for discutido.

O Sr. Afonso de Melo (sobre o modo de votar]: — Sr. Presidente: estando em discussão a proposta por mim apresentada, sobre o adiamento dos trabalhos parlamentares, enxertou-se-lhe, sem deliberação alguma da Câmara nesse sentido, esta discussão acerca de uma frase pronunciada pelo Sr. Carvalho da Silva.

Eu entendo que não pode ser alterada a ordem dos trabalhos parlamentares e que, antes de mais nada, deve fazer-se a votação da minha proposta.

Só dopois disso é que pode ser votado o requerimento do Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Lopes Cardoso ó uma questão prévia, porque da sua aprovação resulta a continuação ou a não continuação AL discussão do projecto do Sr. Afonso de Melo.

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Sessão de 18 de Setembro de 1921

posta de adiamento suficientemente discutida, com prejuízo dos oradores inscritos, e que se passe em seguida à discussão e votação do projecto das indemnizações.

O Sr. Presidente :—Em face do requerimento do Sr. Vasco Borges, <_ p='p' seu='seu' retira='retira' lopes='lopes' sr.='sr.' cardoso='cardoso' o='o'>

O Sr. Lopes Cardoso: — Contendo o requerimento do Sr. Vasco Borges o pensamento determinante do meu requerimento, não tenho dúvida em desistir-do que re-queri.

foi aprovado o requerimento do Sr. Vasco Borges.

Aprovada a proposta de adiamento do Sr. Afonso de Melo.

O Sr. Presidente: — Antes de pôr em discussão a proposta referente às indemnizações, vou submeter à admissão da Câmara, o projecto do Sr. Carvalho da Silva.

Foi rejeitada a admissão deste projecto em prova e contraprova requerida pelo apresentante.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, visto que tinha ficado com ela reservada na última sessão em que se discutiu a proposta das indemnizações, o Sr. Mário de Aguiar.

O Sr. Mário de Aguiar:—Sr. Presidente: acaba de ser votada a proposta pela qual a maioria entendeu que devia tomar a iniciativa do adiamento dos trabalhos parlamentares.

Por mais que a minoria monárquica reclamasse a atenção do Governo sobre essa proposta, por mais que de todos os lados da Câmara se entendesse que o chefe do Governo devia pronunciar-se sobre ela, a verdade ó que o Poder Executivo não quis pronunciar-se a este respeito.

Quere dizer, o Governo viu passar diante de si, numa crise tam angustiosa que o país atravessa, uma proposta de adiamento dos trabalhos e não tem uma única palavra com que diga à Câmara: somos de parecer que se aprove essa proposta, o Parlamento deve ou não continuar nos seus trabalhos.

O Sr. Ministro do Comércio, que estava presente, pediu a palavra para falar sobre.

o assunto, mas não chegou a usar dela, porque quando o Sr. Presidente lha concedeu, S. Ex.a não estava presente.

£•0 que ó que S. Ex.a tinha que dizer à Câmara em nome do Governo?

,jQue informações teria S. Ex.a a dar à Câmara?

Tudo se ignora, e nós votamos a proposta de adiamento dos trabalhos parlamentares sem haver o cuidado de pedir ao chefe do Governo que se pronunciasse sobre o assunto.

Sr. Presidente: vou demonstrar que não foi para tomar tempo à Câmara que pedi a" palavra sobre o projecto em discussão, porque dentro desse projecto de indemni-. zações, tenha V. Ex.a a certeza, eu tenho matéria extremamente abundante para que possa esclarecer a Câmara sobre . bre o que é esse projecto, sobre as intenções com que foi apresentado e porque foi aprovado.

Hei-de demonstrar a V. Ex.a e à Câmara que esta lei das indemnizações ó monstruosa, e não é só sob o aspecto jurídico que ela me merece tal classificação, é monstruosa sob o ponto de vista moral, sob o ponto de vista político, sob o ponto de vista social e não posso, Sr. Presidente, deixar de dizer a V. Ex.a que é mons-tuosa até sob o ponto de vista histórico, das nossas honradas tradições.

Sr. Presidente: .em cada uma das sessões que eu tenha a honra de falar sobre este assunto, discriminarei cada um destes pontos de vista, sob os quais acho extraordinariamente monstruosa essa lei.

Sr. Presidente: eu julgo que a maior parte dos ilustres parlamentares não fizeram um exame atento e consciencioso da lei n.° 068, que tem a data de 10 de Maio de 1920; ela está publicada no Diário do Governo, não podendo, portanto, deixar de ser do conhecimento de toda a nação.

Cumpre, pois, que a Câmara não tome sobre essa lei a mais leve deliberação, não podendo, portanto, aprovar o projecto em discussão sem que todos os Srs. Deputados tenham feito um exame minucioso a todas as disposições dessa lei, sem terem feito um exame minucioso aos princípios extremamente desordenados, extremamente graves, extremamente anti-jurídicos dessa mesma lei.

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Diário da Câmara do& Deputado^

tratar doutros assuntos que não fosse o projecto das indemnizações, muita satisfação teria eu se a Câmara pudesse empregar o seu tempo em matéria conveniente, em matéria constitucional, em matéria «portuna perante a grave situação que o país atravessa, mas, desde que se nos atirou à cara o projecto das indemnizações, desde que se nos atirou para cima essa monstruosidade jurídica, não posso senão contribuir para. que não haja da minha parte a menor responsabilidade em deixar passar essa monstruosidade. Entendo que tendo, de ser votado esse projecto sou útil ao meu País tendo-o aqui suspenso da discussão; entendo que é assim que sirvo a Pátria..

Não estou a falar por uma questão de oaprichOj por uma questão de querer entravar os trabalhos da Câmara; falo porque V. Ex.as em lugar de apresentarem e discutirem, outros projectos atiraram nos para cima com esta monstruosidade. .As circunstâncias que V. Ex.as criaram à minoria monárquica obrigam me a proceder desta forma; é violentado, pois, que entro nesta discussão e que a prolongo.

Não, se queira, dizer que estou a fazer obstrucionismo; se obstrucionismo é essa -palavra sagrada que é o amor à Pátria, cujo sentimento albergo no meu coraçãot se obstrucioaismo é esse amor aos negócios públicos que me cumpre zelar, porque é essa a minha missão dentro desta •Câmara, então estou a fazer obstrucionis--mo; mas se obstrucionismo não é esse amor -à P4tvia, entSOi Sr. Presidente, não £ is.so que estou fazendo, estou a cumprir um dever que me impuseram os eleitores e a Nação.

Sr. Presidente: havia neste momento propostas que o próprio Governo entendia que lhe eram necessárias durante o interregno, parlamentar; aqui mesmo ontem QUYÍ dizer a alguns Srs. Ministros que precisavam de certas medidas para regularidade dos negócios que correm pelas ' suas respeçtiva.8 pastas, que julgavam necessária a aprovação dessas medidas, que ae interessavam particularmente porque essas medidas passassem hoje nesta Câmara, entre as quais o projecto destinado a criar um fundo de instrução de 25:000.000)51 para construções escolares; •pais a verdade é que depois da Câmara ter conhecimento deste facto resolve tra-

tar do assunto das indemnizações, a respeito do qual por várias vezes declarei que havia do me opor quanto em minhas forças coubesse à sua aprovação.

A maioria, aprovando o requerimento do Sr. Vasco Borges para que este projecto entrasse, imediatamente em discussão, não quis saber da vontade do Ga-vêrno.

A maioria passa por cima do desejo do Governo, aprovando que o projecto das indemnizações entre imediataa ente em discussão.

É uma extraordinária incoerência, e não se explica que, tendo o Governo demonstrado bem, e até alegando necessidade de serviço público, que uma ceita proposta fosse votada, a Câmara para passar a ai mesma um atestado de republicanismo só trato do projecto das indemnizações..

Apartes.

Sr. Presidente: a lei das indemnizações baseia-se num pretexto fútil como é a revolução do Norte (e ó tudo qua.nto k4 de mais vago e tudo quanto há de mais extraordinário), com o único f m de canalizar para as algibeiras de p articulares não centenas de contos, mas milhares de contos.

Sr. Presidente: ó para lamentar- que tenha ficado na sala tam pequeno número de Srs. Deputados, mas isso ::nostra benj o pouco cuidado que a Câmara tem peloa interesses do país, pois que não se importa em ouvir esclarecimentos sobre essa lei, esclarecimentos que eu tenho autoridade para prestar, não pela minha inteligência, mas pela minha profissão e conhecimentos que tenho das questões jurídicas.

Mas, Sr. Presidente, a mim não me ficará a responsabilidade nem o remorso de não ter esclarecido a Câmara, pois que largamente hei-de esclarecer a questão, sem fazer o" menor esíôrco.

Sr. Presidente: já hoje vi que, quási todos os Srs. Deputados pretenderam que fosse ouvido o chefe do Governo sobre o adiamento do Parlamento, nas S. Ex.a não foi ouvido.

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{;>r. Presidenta: a revogação da lei n.9 968 não tem discussão, é uma lei que precisa de ser revogada imediatamente.

Não e, justo, é lamentável que o Parlamento vá deixar os seus trabalhos sem fazer a revisão dessa monstruosidade jurídica.

«Sr. Presidente: é bom que a Câmara saiba uin. princípio fundamental desta lei.

A lei n.^ 9.68 não diz respeito simplesmente aos acontecimentos do Norte.

E preciso que se saiba que a lei n.° 968 não é só para indemnizações dos, acontecimentos do Norte; uma grande par^e dessas indemnizações, segundo consta dos dpcumentqs que a minoria monárquica tem, são para prejuízos sofridqs em. Lisboa e em outras terras.

Ein Lisboa^ pela revolução de Monsanto, os prejuíze,s, não passarçi de uma dezeria de conte.s.

Os prejuízos causados em Lisboa não dizem respeito h re.vo.lução de Monsanto, mas sim a Q de. Dez.ejnbro de 1917, em que a monarquia nada teve, responsabilidade alguma teve conio partido político, e QS monárquicos qu.§ lá, fftram não re-~ presentaram. mais do qvje a sua pró.pria vontade.

Esta lei não é feita só para pagar QS prejiiízos da revolução inonárquica; é isto que ou queria que a Câmara so,uj}esse.

Há. mais, há indejn.nizaoõps stiporioyes àquilo que os reclamantes pedem.

Eu. não pos^o compreender COÍBO as empresas particulares reclamani centenas de contos.

, Não pQsso compreender ç.amo particulares vêm pedir dezenas c}.e contos.

íf^o poss.o compreender como em ter-r^s onde não houve nem o reflexo de revolução, onde nada houve de reflexo dos acontepimentos do Norte, sejam essas ter-rass das mais contempladas.

Sr. Presidente: V. Ex.a, Br. Alves das Santos, que é do Coimbra., e aqyi dentro estão muitos Í>eputa4os que conhecem Coimbra! podem djzer se em, Coimbra JftO-UjYe algum remexo dos açonteeinieiitos do Norter se lá h.ouve por algum tempo administração

Pois Coimbra é co.ntem.plada com 100 coutos; mais, com cento e tantos contas.

Interrupção do Sr. Bento Matoso q\ie não se, ouviu.

O Orador;—V. Ex.a acaba de assegura^ que algum.as indemnizações não sã,o pelas prejuízos causados pela revolução do Norte;

Sr. Presidente: assegurada já es^a conclusão, não ú mau acentuar que a Câmara já deve estar convencida, absolutamente, certa, de que as ir}demnizações d,a lei n.Q 968 não são indemnizações por causa dos prejuízos do Norte; são in,-denioizações que tiverain. como pretexto os acontecimentos do Norte, e que aão atribuídas a todos os prejuízos causadas por diversas revoluções anteriores a esses acontecimentos; lá a diz a lei no sei] artigo 1.°

Ora. aqui ocorre pregunta.r: ^Porque se incluíram na lei os acontecimentos cie 5 de Dezembro, cujos Acontecimentos levaram ao Poder o Uustre Peputado, Sr. Moura Pinto, que foi Ministro da^ Justiça, Cevado ao. Poder por essa revolução re-tintam.ente'republicana, visto ter arvorado sempre nos seiís campos do batalha., e depois dela, a bandeira verde e encarnada, quando a noss.^ é azul e- bran.ca —acorre preguntar, repito — porque é. que se in cluíu a revolução de 5 de Dezenjbro e não se incluíram outras revoluções era que o país foi tam fértil? £ Porque é que nessa lei não se abrangeram os prejuízos e vítimas de jantas, royoluções anteriormente sucedidas no país?

Evidenteinente, Sr. Presidente, que a.l-g^ns. dos, Sr s. Mhns.tras. de então, que as-sinarain. essa lei o qqe estão nesta Cân>a-ra^ dar^a explicações, sobre esta excepção feita; nãQ é porque Gsse facto.n^e.importe demasiadamente —pouco me importam a» explicações partidárias—mas, porque entendo que ess.es homens públicos devem dar a.Q seu Partida a explicação porque é que foram contemplar uns correligionários e n$í> contemplaram todos. Isto parece que devia ser natural.

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Diário da Câmara âoi- Deputado*

j Até aqui se vê a anomalia da lei, o critério extraordinariamente leviano que presidiu à sua elaboração!

Esse critério foi tam leviano, tonsti-tuíú uma barbaridade tal de técnica jurídica, que o Sr. Lopes Cardoso —e cabe aqui responder a uma afirmação de S. Ex.a — afiançou que não tinha perfilhado a doutrina dessa lei, e que, pelo contrário, tinha apresentado uma proposta diferente.

Mas, Sr. Presidente, a lei n.° 968 não é já só considerada no Parlamento como um trapo, como uma vergonha que daqui saiu; essa lei não está só aqui condenada, a ponto de se pedir de todos os ludos da Câmara a sua revisão: está condenada por todo o país.

Lembre-se V. Ex.a que todo o país já tomou conhecimento do que essa lei representa, daquilo que ela vale, de maneira que, se nós amanhã tomarmos uma deliberação no sentido de ligar o menor valor a esse diploma, creiam V. Ex.as que o país será implacável a pedir-nos contas de tal facto.

Sr. Presidente: ó muito interessante classificar a lei n.° 968 em todos os seus aspectos.

Vão S. Ex.ai ver como essa lei ó um amálgama anti-jurídico que mal se pode compreender o seu texto.

Essa lei diz num dos seus primeiros artigos que os tribunais fixarão, quando julgarem os acusados, uma certa quantia que constituirá um fundo de indemnização para os prejuízos constantes dessa lei.

Parece que à primeira vista devemos concordar que isto ó justo, e, pondo de lado inteiramente o aspecto político da lei, admitindo que houve a melhor das boa* fés ao confeccionar o diploma das indemnizações, devemos concordar que quem deu causa aos prejuízos os deve pagar.

Não é doutrina que me possa repugnar mesmo porque, Sr. Presidente, essa doutrina é aquela que é seguida em todas as leis penais do mando.

V. Ex.a vai aos povos civilizados, não só da Europa, mas do todo o mundo, e vô definir a palavra crime com o critério que presidiu ou podia ter presidido à elaboração desta disposição, que, crime é o facto punível para a sociedade ou para

o indivíduo, e assim facto criminoso será todo o dano causado ao indivíduo ou à colectividade.

Desde que estamos na presença de um prejuízo causado a indivíduos e colectividades, justo era que a lei punisse os agentes desse mesmo crime e os punisse não só com as leis penais, mas seguindo a essa responsabilidade criminal a responsabilidade civil.

Mas, Sr. Presidente, se nós vemos seguido esse critério numa das primeiras disposições da lei, não o vemos seguido em disposições subsequentes, ^uere dizer, é uma lei elaborada com dois critérios diferentes.

Para provar esta miaha afirmação, peço a atenção de todos os Srs. Deputados, sob pena de não votarem conscienciosamente 6ste projecto.

Esta lei, Sr. Presidente, ó tudo quanto há de mais imoral, representando uma das maiores crueldades.

Quem assim legisla, Sr. Presidente, não teve em vista a honra nacional, nem se importou com o respeito que deve haver por parte dos outros à sua pessoa.

Quem assim legisla merece, sem dúvida alguma, a crítica de todos aqueles que têm o dever de apreciar nesta Casa do Parlamento a obra legislativa.

Eu não posso compreender, Sr. Presidente, que se vão envolver nessa responsabilidade, pessoas que nada tiveram com o assunto.

Trata-se, a meu ver, Sr. Presidente, unicamente de uma lista negra, à qual são chamados todos * os indivíduos por ódios pessoais e políticos.

Esta lei, Sr. Presidente, ó tudo quanto há de mais imoral, e a maior monstruosidade que se podia produzir em matéria de jurisprudência; ó uma lei que criou o imposto sobre o pensamento.

Ainda ninguém no mundo, Sr. Presidente, se lembrou de lançar um imposto sobre o pensamento, como estabelece a lei n.° 968 a que me venho de referir.

Esta lei das indemnizações, Sr. Presidente, constitui uma verdadeira vergonha para a legislação portuguesa, e a meu ver deveria ordenar-se a todos os chefes das repartições públicas que fizessem desaparecer dos volumes do Diário do Governo o exemplar da folha oficial que a contenha.

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ser eliminada, e muito embora esta Câmara não aprovo a sua revogação, indispensável ó que aprovada seja a revisão .de "todos os processos do indemnizações.

Só assim eu compreendo que a jurisprudência nacional, quo o foro português— que deve estar acima de tudo, porque ó a própria razão do Estado — ficará dignificado, ficará limpo e ficará livre de qualquer insulto, não nosso, porque "todos os portugueses amam a sua Pátria, mas de qualquer estrangeiro quo venha compulsar a nossa legislação.

Esta lei é um monumento que nos desonra e precisa desaparecer do Diário do Governo, de todos os arquivos e dos tribunais.

Sr. Presidente: já que falei em tribunais, vamos ver a razãe porque se diz quo este projecto visa unicamente a dar satisfação a sentenças de tribunais.

Felizmente que nesta Câmara há juizes togados.

O Sr. Silvestre Falcão:—Togados com toga.

O Orador: —Eu digo a V. Ex.a Há juizes com toga e juízos sem .toga.

Juizes togados são aqueles quo seguiram, a carreira, que foram delegados do Ministério Público o percorreram a escola da magistratura.

Juizes sem toga foram aqueles que ascenderam a esse lugar sem direito a tal, ou que por conveniências republicanas foram nomeados para ali.

Aqui tem V. Ex.a a resposta ao seu aparte.

Essas sentenças deviam ser dadas pelo Poder Judicial para que pudessem ter. efeito o autoridade, e nesse tribunal os juizes não são togados, sendo ele apenas criado para deitar poeira nos olhos.

O Sr. Belchior de Figueiredo: —V. Ex.a

está a fazer uma afirmação gratuita.

A razão porque faz parte desse tribunal o director de finanças, é porque ele representa a Fazenda Nacional e a sua missão ali é defendê-la. É exactamente para o efeito contrário àquele que V. Ex.a lhe quer atribuir.

Aparte do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.

Trocam-se apartes.

Sussurro.

O Orador: — Eu tenho a dizer a V. Ex.as quo quando se trata de defender os interesses da Pátria nunca me canso e, portanto, não estejam V. Ex.as com receio de me interromper.

Creiam V. Ex.as que a ouestão das indemnizações, que apenas serve de pretexto para embolsar alguns republicanos do grossas quantias, há-de ser desmascarada.

A maior parte das indemnizações resultam de prejuízos causados por acontecimentos, muito anteriores aos do norte.

O Sr. Manuel Fragoso: — Mas desde a revolução do Dezembro até a de Monsanto que nós vivemos num período de preponderância monárquica!

O Orador: —Eu nesta altura não posso deixar de chamar a atenção do Sr. Moura Pinto para responder ao aparto do Sr. Manuel Fragoso, pois este Sr. vem dizer--nos que tiveram os monárquicos preponderância na revolução de Dezembro e o' Sr. Moura Pinto foi Ministro nesse tempo! Ora com certeza S. Ex-a sendo republicano não quereria colaborar com os monárquicos. (Apoiados}. «

,í Mas, então, era monarquia e os republicanos eram Ministros?

£ Erí-, monarquia e havia um Presidente da República ?

Eu não sei se o Sr. Manuel Fragoso quis por meu intermédio salientar a situação política dalguns que aqui se encontram, ou se foi realmente, com toda a sinceridade que S. Ex.a veio dizer que os monárquicos tiveram toda a preponderância depois do 5 de Dezembro até a revolução de Monsanto.

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Diário da Câmara dos Deputados

rao, a minha colaboração a situações que não tenham à frente o meu rei e aqueles Ministros que são as competências provadas e reconhecidas, especialmente em matéria financeira e nos assuntos que correm pela pasta dos estrangeiros.

Portanto, Sr. Manuel Fragoso, tenha V. Ex.a a certeza, e o silêncio de V. Ex.a bem. o comprova, de que eu não posso receber a insinuação vaga de que dei a minha colaboração aos acontecimentos de que resultou o 5 de Dezembro, ou à administração que sucedeu à mesma revolução.

E deixe-me até V. Ex.a dizer, e sou bem sincero nas minhas afirmações, que sob o ponto do vista administrativo reputo esse período tam condenável como aquele que se tom seguido até hoje desde o 5 de Outubro.

Mas, Sr. Presidente, a propósito de tribunais dizia eu que os tribunais criados pela lei n.° 968, não são os tribunais judiciais ordinários, quando era justo que, havendo prejuízos, os prejudicados tivessem recorrido aos tribunais ordinários para terem sentenças favoráveis às suas reclamações.

Mas tal não se foz, o foram criados tribunais especiais, e agora vou responder a 6ste respeito ao Sr. Belchior de Figueiredo.

Os tribunais especiais foram criados também com o fim de abreviar os julgamentos.

Não foram feitos por juizes togados, mas por juizes não togados que não podem -ter a consciência jurídica que ó necessária em todos os julgamentos.

Já aqui ouvi fazer referências ao facto de se atribuírem às pessoas que compõem esses tribunais suspeições ou não suspei-ções.

Ouvi dizer há pouco a um Sr. Deputado que essas pessoas eram absolutamente incapazes de presidir a um julgamento que não fosse conformo os interesses nacionais.

Eu posso declarar que não lanço a menor suspeita sobre esses juizes não togados que constituem êsso tribunal, mas todos sabemos qual é o critério que preside a esses tribunais quando são compostos de pessoas que não seguiram a carreira judicial. A propósito de tudo constitui-se um

tribunal com várias entidades, e um juiz substituto, como este tribunal que julga as indemnizações.

Estes tribunais, sendo altnmsnte importantes, deviam ser constituídos, por juizes que tivessem o hábito de julgar, com a competência e critério moral e político para aplicar sentenças à altura dos tribunais portugueses.

Pausa.

O Sr Presidente: —

O Orador:—Ainda não, e o principal ainda está para dizer.

Dizia eu, sem lançar a mínima suspei-ção sobre os vogais desse tribunal e pelo contrário até podendo considerá-losfpes-soas dignas e correctas, com vontade do acertar e de serem justas, que esses juizes deviam ser de carreira, porque, em primeiro lugar, para oferecerem a necessária garantia na distribuição da justiça, em segundo lugar porque é de direito que sejam juizes togados e em terceiro lugar para que as suas sentenças tivessem a autoridade dos que as proferem.

Apartes.

Não são interesses pequenos que estão em jogo, nem se trata de centenas de escudos, mas sim de milhares da contos.

Pode dizer-se não haver dúvida de que merecem toda a confiança pela sua honestidade e carácter. Admitamos esse princípio e eu, neste Parlamento, rio trato de pessoas mas dos factos.

Essa orientação já nós, os Deputados monárquicos, a seguimos na questão dos 50 milhões de dólares.

Nós só apreciamos os actos de administração e perante nós só podem responder os membros do Governo, que são os únicos a quem pedimos contas.

Todas as pessoas com quem o Governo entende dever contratar estão para nós postas de lado aqui no Parlamento e só aos Governos exigimos coutas do modo como são zelados os altos ÍLterêsses do Estado.

Não podemos aceitar que o Poder Executivo delegue a responsabilidade dos seus actos no Poder Legislativo, porque de contrário não haveria razão para existir o Poder Executivo.

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nistros consideramos o Governo responsável por tudo quanto se passa no país.

Esto critério devo ser aceito, quer no que diz respeito a actos' do ordem civil, quer aos de ordem financeira ou de ordem pública.

É certamente, Sr. Presidente, a essa ordem a que o Sr. Deputado, de cujo nome não me recordo agora, só referiu Lá pouco, chamando-lho a ordem republicana.

Pois se é o Governo responsável por toda a espécie de ordem em que se desenvolve a acção do Estado, £ porque 6 quo nós devemos estar com retaliações partidárias, porqvio é que nós devemos estar aqui a citar os nomes das pessoas que constituem os tribunais especiais para as indemnizações? Eu ponho isso de parte e creio que todos, coino o Sr. Belchior de Figueiredo, silo pessoas do honra como S. Ex.a o é. Mas este facto não impede que eu me possa insurgir contra a organização desses tribunais.

Eu pregunto à consciência republicana, porque foi dela que saiu esta lei, por mais que S. Ex.as o queiram negar, £ porque ó que só criaram estes tribunais especiais?

Os juizes destes tribunais, julgassem como quisessem, não podiam ser transferidos das comarcas, tinham que lá estar, quer o Governo quisesse., quer não, porque é um princípio reconhecido na Constituição que o Poder Judicial é absolutamente independente.

Aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, a razão porque foram criados esses tribunais.

Uma voz: — Está fora da ordem.

O Sr. Presidente: — Eu peço a V. Ex.a, Sr. Mário de Aguiar, que falo um pouco mais alto, porque aqui não se ouve o que V. Ex.a diz e daquele lado dizem que está fora da ordem.

O Orador: — Eu falo bem alto o naturalmente as más condições acústicas da sala é quo fazem com quo S. Ex.a não mo ouça. Mas eu explico a V. Ex.a o que se passou. Estando a apreciar a matéria do projecto de lei que se discuto, fui interrompido por um Sr. Deputado que disso quo eu estava fora da ordem, quando a verdade é que eu estou mais do que ninguém dentro da ordem e sompre na ordem.

Creia V. Ex.a que eu, Sr. Presidente, desde que tenho bem a consciência dos deveres, que mo incumbem como Deputado da Nação, era incapaz do não acatar todos os direitos da Presidência.

Não poderia propositadamente contribuir para quo fosso menos considerada a alta representação que tem o ilustre Presidente desta assemblea. Seria diminuir--me a mini próprio.

Êsso caso não podia sequer admiti-lo. Sentir-me hei, repito, diminuído da própria consideração e respeito que devo ao Parlamento.

Aqui tem V. Ex.a como pouco a pouco os Srs. Deputados só hão do ir convencendo e conhecendo os Deputados da minoria monárquica.

Sem dúvida nenhuma V. Ex.a pelas suas qualidades do educação e trato merece-nos simpatia; mas não ó só por espírito do camaradagnm quo assim se procede: ó que om todas as maneiras nós queremos pôr o interesse nacional acima de tudo.

Se fôssemos rigorosamente manter-nos dentro do Regimento, e chamar a nós todos os direitos que nos pertencem, porque, pelo que pareço, à direcção dos trabalhos. ..

O S. Presidente (interrompendo}: — V. Ex.a continua?

Outra voz: — Estamos satisfeitos,..

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a continuação da discussão até se votar.

O Sr. Presidente: — Eu peço ao Sr. Mário de Aguiar o favor de continuar na discussão da proposta, ou então de terminar as suas considerações, de me dizer que acabou.

O Orador: — Não acabei. Já vim para aqui para que V. Ex.* pudesse ouvir melhor, por me ter dito que não tinha ouvido certas considerações, o me pedir para que eu gritasse mais.

Estava agora a dar a V. Ex.a cabal explicação do que se havia passado, e declarando que, se porventura, me demorasse mais algum tempo do que me cumpria fazê-lo, não tenho em visto desconsiderar a presidência, tenho só em vista melhorar tanto quanto possível aquelas disposições monstruosas da lei.

Aqui tem V. Ex.a porque eu me quero manter dentro das explicações claras que eu devia a V. Ex.a, e que V. Ex.a merece por todos os títulos.

Sr. Presidente: só por um desconhecimento absoluto da lei se pode afirmar que para discutir o projecto será preciso discutir a lei sobre a qual se baseia o projecto das indemnizações.

Eu vou dizer claramente à Câmara, a fim de que o ilustre Deputado fique bem elucidado, de que para discutir o projecto é preciso discutir a lei, tanto mais quanto é eerto que o projecto se relaciona com essa lei.

Não há, Sr. Presidente, da minha parte incoerência alguma discutindo o projecto, reíerir-me a essa lei, porquanto, ele faz alusões a disposições contidas nessa lei n.° 968.

Eu devo dizer, Sr. Presidente, que a lei n.° 968 ó tudo quanto há de mais inconstitucional, conforme eu hei-de demonstrar à Câmara muito claramente e à face da própria Constituição, contendo ela n:m princípio que merece a maior repulsa por parte de todos os povos civilizados.

As leis, Sr. Presidente, não podem conter disposições retroactivas, e o princípio de retroactividade das leis é hoje condenado por todos os povos, não podendo eu compreender como em Portugal se façam leis atropelando constantemente este princípio.

Todos aqueles, Sr. Presidente, que vivem nos tribunais e que têm conhecimentos jurídicos, sabem muito bem que as leis não podem ter efeitos retroactivos, princípio este salutar que tem guiado os povos através da sua civilização.

Diz-se, Sr. Presidente, que a lei é igual para todos e que só pode ser condenado todo aquele que pratique qualquer facto previsto nessa mesma lei; ^mas sendo assim, pregunto eu, como ó que alguém pode ser condenado por uma lei que foi votada e publicada então?

Isto, Sr. Presidente, repito, ó imoral e não se compreende de forma nenhuma.

Aliar a responsabilidade civil à criminal, quo de outra cousa não trata na sua essência alein.0 968, legislar, povtanto, em matéria gravíssima, estabelecendo penalidades para factos anteriormente passados, é tudo quanto há de mais iajusto, de mais iníquo, de mais impróprio de uma sociedade que se diz organizada sob os preceitos da jurisprudência moderna.

Já foi há mais de cinquenta anos que começou a ser respeitado por todo o mundo civilizado o princípio de que ninguém pode ser condenado por uma lei posterior. Em Portugal, porém, já estamos habituados, desde o princípio da República, a que assim se não proceda, não só em matéria penal, mas também em matéria civil. De facto, em Maio de 1919, legislou-se para factos ocorridos desde 1917, mais de dois anos antes, não se -sabendo, no fim de contas, por que razão r ao se resolveu atingir acontecimentos anteriores. Se o legislador estava com a mão na massa para atropelar a civilização, se tinha à sua disposição tudo quanto desejava para arquitectar e construir um monumento que constitui uma verdadeira vergonha nacional £ por que razão não foi ele então atingir também esses anteriores acontecimentos?

Se, porventura, já estivéssemos habituados à introdução do processos e princípios de tal natureza na sua organização judiciária, eu ainda compreenderia assim a lei n.° 963, apesar da época em que vivemos.

Um aparte do Sr. Matos Cia.

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voto de que a todos os chefes de repartição fosse ordenado que rasgassem as folhas do Diário do Governo em que ela se encontra, como deveria impedir que fosse inserida na colecção por volumes da nossa legislação que se vai organizar. Ela é —repito— uma verdadeira vergonha.

O Sr. Cunha Leal: —V. Ex.a está abusando muito da palavra «vergonha».

O Parlamento não vota leis vergonhosas. (Apoiados).

O Orador: — Sr. Presidente: ainda há pouco, nesta mesma sessão, o ilustre De-Dutado Sr. Cunha Leal, referindo-se à questão das indemnizações, afirmava que nós, monárquicos, protestávamos contra esta lei porque não nos queríamos sujeitar aos prejuízos causados pelos nossos correligionários. Nós, Deputados monárquicos, não interrompemos o Sr. Cunha Leal, apesar de S. Ex.a, ainda para mais nos agravar, ter dito em termos bastante enérgicos que tínhamos tam altas responsabi-lidades quê até tínhamos comprometido o nosso nome no estrangeiro. Ora vem a propósito dizer —e com certeza a Câmara me relevará este parêntesis— que nos jornais de hoje tive ensejo de ler, acaba de se constituir um Tribunal Internacional, composto de onze juizes, magistrados esses que são representantes dos povos que entraram na guerra e dos que hoje fazem parte da Sociedade das Naç5es. Pois, apesar de terem ficado representados a Argentina, o Chile e a pequena Ke-páblica de Cuba, Portugal não teve a honra de ver o seu representante eleito, de modo a tomar parte nos trabalhos desse alto e importantíssimo Tribunal Internacional. Eu vi, com amargura, que as instituições republicanas não gozam de prestigio suficiente, não têm rodeado o nome português de autoridade necessária para se impor no estrangeiro. Encontrando-se Portugal numa situação aflitiva, atravessando o povo português uma verdadeira crise de fome, tudo isto como consequência da nossa intervenção na guerra, não posso compreender como as instituições republicanas, apesar dessas circunstâncias, apesar dos nossos sacrifícios, não poderam impor a eleição de um representante do nosso país para um alto Tribunal que vai funcionar em nome de

todos os povos civilizados, e que pertencem à Sociedade das Nações.

±L este o facto que eu lamento profundamente ...

O Sr. Hermano Medeiros:— O orador está fora da ordem. Sussuwo.

O Orador:—Perdão; eu não estou fora da ordem. Se faço referência a este facto é apenas para responder a uma afirmação feita pelo Sr. Cunha Leal no seu discurso de há pouco.

De resto, eu não tenho culpa do facto se ter dado. Essa responsabilidade só pode ser imputada às instituições republicanas, pela falta de prestígio de que gozam no estrangeiro, e não se diga. que essa responsabilidade não é tremenda, visto qne outros países que não entraram na guerra, como a Espanha, o Chile, Cuba e Brasil, conseguiram ter um representante nesse tribunal, ao passo que nós que fizemos os maiores sacrifícios, que perdemos milhares de homens nos campos da batalha e que nos arruinámos não temos lá nem ao menos um juiz delegado da Nação. Compare-se esta política com a política seguida no tempo da monarquia em que tínhamos juizes em todos os tribunais internacionais e em alguns até dois juizes, como no Tribunal Internacional do Egipto, e verifique-se o prestígio das antigas instituições monárquicas e aquele que actualmente gozam as instituições republicanas.

E, já que falei neste assunto, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para o facto que acabo de apontar, pois pode ser possível que ainda seja tempo de nossa diplomacia conseguir obter no Tribunal Internacional da Sociedade das Nações o lugar a qua teni incontestável direito.

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Diário deu Senões do Senado

Entrando novamente no assunto para que pedi a palavra, devo dizer que, em meu entender, já demonstrei que esta lei n.* 968, tendo eleitos retro-activos, é uma lei absurda, não digo já em absoluto, mas relativamente ao nosso tempo e à legislação estrangeira. Se uma comissão de jurisconsultos estrangeiros estudasse estu lei, tenho a certeza de que ela seria condenada unanimemente, como condenados seriam os autores de tais disposições. Efectivamente, veja a Câmara como ó absurdo o princípio de retro-actividade estabelecido nesta lei, quando nenhuma razão de or-deni social ou política o exigia.

• Assim nós vemos que têm direito a recorrer aos tribunais não só os indivíduos que sofreram prejuízos económicos, mas ainda os que sofreram prejuízos morais e os que sofreram contusões físicas. Acautelaram-se todas as reclamações, de modo a facilitar a todos os interessados o poderem recorrer aos tribunais, e daí resultou todos eles reclamarem. E como era fácil a prova, visto que bastavam três testemunhas e o julgamento rapidamente realizado, resultou que o Estado só numa sentença perdeu dois ou três contos.

Diga me V. Ex.a se é justo que assim se proceda. Veja V. Ex.a como foi que tam facilmente se permitiu reclamar e fazer a prova de quantias tam importantes. Isto nada mais foi do que um convite bem claro e bem expresso a todas aquelas pessoas que, precisando de dinheiro, tivessem a facilidade de ser atendidas.

Mas não é só pelo que respeita a prejuízos materiais que a lei prevê as indemnizações, pois que no seu artigo 1.° se refere também a prejuízos pessoais. Isto deu em resultado que uma corrente enorme ou. melhor dizendo, uma interminável bicha de reclamantes se constituiu à porta dos tribunais especiais, quási não havendo ninguém que se não achasse com direito a reclamar por prejuízos causados nas suas próprias pessoas.

contribuir para que a Câmara tenha em consideração que, antes de votar o projecto, é imprescindível fazer a revisão da lei, tendo ela de atender à necessidade de serem revistos, também, todos os processos já julgados e de se fazer a sua apreciação para os tribunais) ordinários. Hão-de ser os juizes das comarcas quem deverá julgar esses processos de indemnização.

Disse há pouco o Sr. Belchior do Figueiredo aquela relação interminável de indemnização que já aqui foi lida em parte é muito menor do que a dos que ainda estão por julgar. Quai é a conclusão que somos levados a tirar desse facto? E a de que, se hoje, para as incemnizações, são necessários 4:500 contos além dos mil contos já votados, «manhã teremos de reconhecer que, assim como não chegaram esses 1:000 contos, também não chegarão os 4:500 contos de agora, sendo preciso a votação de novos créditos em-quanto houver bons republicanos que queiram quantias elevadas.

Tem-se lido — e com isso se tem pretendido atacar a opinião doei Deputados monárquicos — que estas indemnizações não são pagas pelo Estado, mas pelos nossos correligionários. Esta afirmação ou é verdadeira ou não ó. Se, realmente, são os monárquicos quem tem de pagar tais encargos, dir-nie hão V. Ex.as como é que se pode compreender. • Não posso entender que, sendo os monárquicos autores dos acontecimentos do norte, e os republicanos os autores dos acontecimentos anteriores, e sendo verdade, como já demonstrei, cue para os acontecimentos do norte essa verba seja de 600.000$, a para os anteriores de 4:500.000)5, sejam os monárquicos a pagar os prejuízos que só republicanos causaram.

Não posso compreender isto.

Em 1917 a 1919 a indemnização pedida ó de 4:500.000$. Em 1911 de600.000£!

;. Com que autoridade é qic vom exigir-se a paga do prejuízo quo os monárquicos nSo causaram?

Não posso deixar de pôr a Câmara ao conhecimento destas verdades.

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públicos, é por isso que levanto o meu protesto, e continuarei a levantar.

Sr. Presidente: acabei do ler a primeira parte do parecer da comissão de finanças da lei n.° 968, da 10 de Maio de 1920.

O próprio parecer da comissão não diz que o dinheiro não sairá dos cofres do Estado. Portanto, V. Ex.as podem ver o relatório para se convencerem do que digo.

Sendo assim, é flagrante a injustiça; e está completamento posta de parte a argumentação que foi produzida -há pouco, quando se tratou do primeiro incidente do projecto das indemnizações.

Os monárquicos têm de pagar, diz-se.

Os Srs. Deputados deixam-se apaixonar pelas suas ideas e nas suas apreciações pela sua política e porventura pelas conveniências, propriamente partidárias, quando se trata de zelar os sagrados interesses nacionais.

Nós, levantando aqui esta questão e discutindo-a, é sempre debaixo do critério aceritaadamente patriótico.

Assim ó que se deve exercer a acção parlamentar.

O Sr. Hermano de Medeiros:—V. Ex.*

está fazendo um obstrucionismo que a mim me incomoda.

A Câmara deveria já ter tido para com V. Ex.a um procedimento diferente do que tem tido.

O Orador:—

O Sr. Hermano de Medeiros:—Está fora da ordem.' Está abusando da paciência da Câmara.

O Orador: — V. Ex.4 está aqui nS,o para outra cousa que não seja votar o projecto das indemnizações.

O Sr. Hermano de Medeiros: --> Tenho a inteligência tam esclarecida como a de V. Ex.«

O Orador:—• Não digo o contrário...

O Sr. Presidente: —Peço a V. Ex.* se dirija à presidência.

O Orador:—Eu sou o primeiro a lamentar que se pretenda tratar algum Deputado desta Câmara, seja quem for, pouco importa, de uma maneira diferente da: quela por que entendo deverem ser tratados todos os Deputados que Scão representantes da Nação.

Tenho pena de ver, Sr. Hermano de Medeiros, o seu entusiasmo em votar este projecto das indemnizações. Lamento-o.

O Sr. Hermano de Medeiros:—Não tenho pena nenhuma. Eu nfio posso mais ouvir a V. Ex.a

O Orador:—V. Ex.a tem maneira de me deixar de ouvir.

Eu ó que não tenho maneira de deixar passar esta lei contra os interesses do Estado.

Os tribunais criados especialmente para tratar das indemnizações podiam ainda ter uma tábua de salvação para que pudessem ser tidos como verdadeiros tribunais.

Se esses tribunais proferissem sentenças em que ficasse livre aos interessados reclamarem para um tribunal de alçada superior, então eu ainda compreenderia a organização desses mesmos .tribunais.

Não acontece, porém, assim.

Há realmente na lei um recurso que é constituído, nem mais nem menos, do que por um tribunal especial.

É o que consta do artigo 3.° da lei, que diz:

Leu.

Ora, Sr. Presidente, na forma especial, de recurso das reclamações não podem ter-se em consideração as leis anteriores e a organização dos nossos tribunais.

Foi criar-se um tribunal de recurso que é um tribunal especial também.

Foi criar-se esse tribunal debaixo do mesmo critério com que se tinha organizado o tribunal de l.a instância, ambos instituídos para o mesmo fim, o que equivale a dizer que terão resoluções unânimes.

O que um profere o outro confirma.

Mas, Sr. Presidente, eu não entendo que possa haver uni tribunal sem que haja a defesa.

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Diário da Câmara dos Deputados

Pois eu vejo que não há um representante especial para o Estado e um representante especial para o indivíduo que tem de pagar.

Sendo assim, ou verifico que esses tribunais nem ao menos têm a organização completa dos outros tribunais.

Sr. Presidente: há disposições na lei que são extraordinariamente graves, para que não possa deixar de me referir a elas nas minhas considerações.

No artigo 20.° dá o autor como conhecido, e logo no artigo 21.° dá o autor do prejuízo como desconhecido.

É a prova mais completa que pode haver, para demonstrar que a lei não merece o menor conceito.

Cabe-mo preguntar neste momento ao Sr. Cunha Leal, se isto é ou não uma vergonha.

Uma lei que trata de autores conhecidos e autores desconhecidos.

Aqui tem V. Ex.a como ó o próprio Estado, a sofrer as consequências desta lei.

Mas, Sr. Presidente, o mais interessante é o critério que presidiu à elaboração desta lei, pois que, dispondo a Constituição que a lei é igual para todos, aqui, nós vemos que assim não sucede, pois que, para uns decretam-se indemnizações, e para outros impostos.

Uns pagam, outros recebem.

Não só pode, pois, admitir esta disposição, pois que a Constituição diz, que a lei ó igual para todos.

,;Como pode ser* que para uns se imponha a obrigação de pagar, por íactos que não praticaram, e que para outros se criem tribunais para facilitar o recebimento de quantias a certos indivíduos?

xL o artigo 26.° da lei que determina o critério a seguir na organização do uma lista, lista que classifico de negra, o_ que por sua vez, enumera todos aqueles indivíduos que constituem a relação que deve ir para as Repartições de Finanças, a fim de serem colectados.

Isto é tam extraordinário, que aquele artigo enumera pessoas que inclusivamente podem não ter estado na área dos acontecimentos e que podem ser compelidas a pagar, apenas por ódio pessoal ou por malquerença.

Eu sei, Sr. Presidente, que há uma relação desses nomes.

O próprio artigo 30.° diz como é organizada essa Jista.

É organizada pelo presidente da câmara, pelo oficial do registo crvil e por outra entidade, creio que o secretário de finanças.

Ora sabido como é o imposto, que podo atingir 150 por cento das contribuições predial rústica, industrial e sumptuária, chegamos a quantias fabulosas, pode reduzir à miséria quem vivia una vida remediada. Este imposto pode ir do mínimo de 50 por cento a 150 por cento.

E um imposto que não recai sobre a riqueza, mas recai sobre as ideas; j isto é iníquo! E um imposto que representa a confiscação do bens. Que me importa que a lei não lho chame assim^ se ó bem patente a confiscação e eu a vejo; quando o princípio constitucional não permite a confiscação de bens. Está lá bom claro e isso não devia esquecer ao legislador da lei n.° 968. Era isto que eu desejava que todos tivessem bem presente para não ir para o Diário do Governo uma lei que é uma monstruosidade, que é contrária à própria Constituição do povo português.

Esta lei sob'o ponto do vista jurídico ó inaceitável. Como é que se compreendo que uma lei ó aplicável peles acontecimentos do norte a terras onde não houve o mais pequeno movimento, a terras onde não houve luta e portanto onde não houve prejuízo.

Mas, Sr. Presidente, ainda maior é o pasmo quando, verificando os números, vejo quo, exactamente, onde os acontecimentos foram mais violentos é que as indemnizações são menores. Sení.o vejamos:

Em Braga houve o restabelecimento da monarquia. As indemnizações ali montam até agora a 66 contos.

Em Estarreja, onde não houve o restabelecimento da monarquia, as indemnizações são no total de 114 contes.

Em Viana do Castelo são de 150 con tos. Em Viseu houve o restabelecimento da monarquia, as indemnizações são do 28 contos.

No Porto, onde honvo o restabelecimento da monarquia, as indemnizações até hoje concedidas somam 5C contos.

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sempre o maior sossego, as indemnizações já sobem a 70 coutos.

Em Lisboa então as indemnizações são elevadíssimas, atingem 3:000 contos.

Veja, pois, a Câmara como é que se pode considerar justa a lei das indemnizações.

Disse-se há dias na Câmara que este princípio já tinha sido aplicado no tempo de Mousinho da Silveira ou de Rodrigo da Fonseca Magalhães. Ora a verdade ó que essas alusões históricas em nada podem justificar a lei, nem aquilo que nela se estabelece. A alusSo histórica não pode preceder porque, se há mais de um século houve lutas internas da maior gravidade, se se pretendeu até esboçar um movimento de confiscação de bens, o que é certo é que a sociedade de então era uma sociedade desorganizada, não estava constituída em bases sólidas e a nossa organização judiciária era incipiente, para não dizer quási nula. Estavam então suspensas as garantias, ao passo que hoje, bem ou mal, a Nação caminha na sua normalidade constitucional, política e social.

Desde que eu entendo que a lei não pode ter justificação sob qualquer aspecto que se considere, igualmente entendo que tudo quanto dessa lei resulte é injusto, é mesmo criminoso T- criminoso para as finanças públicas, se é o Estado que tem de pagar, ou criminoso para a sociedade, se a essa mesma sociedade o encargo fica competindo.'

E para quê? Se nós víssemos que as reclamações era razoáveis, que tinha havido um critério seguro para obstar à ganância ou à falta de honestidade de quem porventura recorreu aos tribunais especiais com intuitos de tal natureza, eu próprio não protestaria contra o facto de se conceder qualquer reparação a quem, por exemplo, tivesse ficado na impossibilidade de trabalhar ou sofrido injustas penas de prisão, mas tudo dentro de uma medida justa, de um princípio rigoroso que não determinasse os abusos que se praticaram à sombra da lei, porque, se a lei é má, os abusos ainda foram piores, e quando eu me refiro à lei quero, também, significar o cumprimento que lhe tem sido dado. Tem-se dado o que se tem pedido e tem-se pedido aquilo que não se podia dar.

havido grossos abusos, porque é que vamos aprovar o projecto, dando-lhes assim satisfação?

Eu peço a todos os Srs. Deputados que se assentam em todos os lados da Câmara que apresentem uma medida que possa livrar a sociedade portuguesa dos abusos que se praticam à sombra desta lei n.° 968.

Peço a todos os Srs. Deputados que se sentem revoltados contra esta lei, que apresentem um projecto que de qualquer modo possa sustar a execução de uma lei como esta.

Haja a revisão desta lei e das sentenças que foram proferidas, e depois poderemos então votar o crédito que seja indispensável para atender ao mínimo das indemnizações.

Apartes.

O Sr. Presidente: — O Regimento não permite pôr à votação requerimentos estando o orador no. uso da palavra, mas se V. Ex.a consentisse poderia interromper as suas considerações para eu submeter à votação da Câmara um requerimento, continuando V. Ex.a depois no uso da palavra. ^

O Orador:—Pela alta consideração que tenho por V. Ex.a, não ponho dúvida em anuir ao pedido de V. Ex.a com a maior boa vontade.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.â que consulte a Câmara sobre se deve ou não ficar a Mesa autorizada a marcar sessão para amanhã, sábado, à uma hora da tarde.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Orador: — Sr. Presidente: não posso deixar de declarar a V. Ex.a e h Camará que se a sessão de^ámanha é para votar o projecto das indemnizações eu prometo falar durante toda a sessão.

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Diário da Câmara aos Deputado*

quando todos julgavam que esta lei nunca poderia existir, aparece ela então consignando o seguinte princípio atentatório da propriedade o da fazenda individual: para assegurar os direitos do Estado ficam nulos todos os contratos feitos por particulares depois de 5 de Dezembro de 1917, quere dízer^ quaisquer pessoas envolvidas na lista negra e que tivessem feito os seus contratos na melhor boa, fé, de valores importantes, esses contratos são considerados polo artigo 40.° da loi como contratos simulados e nos termos da mesma disposição considerados oomo nulos. Eu não posso compreender como se deixou passar para o Diário do Governo disposição tam extraordinária.

Se esta lista íôsse aquela que vem don tribunais que conàenaram os arguidos ainda se compreendia, mas esta lista de que fala o artigo não é vinda dos tribunais mas vinda das comissões que têm por incumbência especial organizar a lista negra.

l Isso é que é absolutamente estranho e condenável! Não se dá importância nenhuma aos tribunais, a importância que se liga ó às comissões concelhias, encarregadas de organizar essa lista de indivíduos. E para se ser abrangido por elas unicamente bastava ser-se português, j Estranha situação, estranha atitude, com que se tratam os portugueses de lei!

Quando eu pensava que se dovia tratar de um esforço comum para todos unidos sem discrepância de um só português, assistimos à obra da salvação nacional, eu vejo que com esta lei cada vez mais se cava a separação entre os portugueses, porque não se vê nela somente os impostos que vêm como" pendão de guerra ser atirados sobre nós; vê-se nela também o desejo que há de hostilizar os portugueses que não são daqueles que foram reclamar para os tais tribunais especiais, que não são daqueles que aprovaram tal lei..

É, portanto, a intenção dos legisladores e ê também a intenção de todos aqueles que aprovaram a lei, que eu não posso deixar de tomar como uma forma aguerrida com que querem destruir esse esforço comum, esforço que nós temos dado provas sobejas nesta Gamara que queremos cada vez mais unido; que nós temos dado provas sobejas que queremos man-

ter através dê tudo para prestigio deste Parlamento e para que dele saiam leis de salvação nacional, mas que, a verdade é esta, vemos contrariado encor.trando pela frente a guerra em que nos querem lançar com a aprovação deste projecto.

Eealmente, este projecto não pode deixar de ser considerado por todos os monárquicos como um acto de hostilidade e, por isso, estou convencido de que ele não será aprovado, sendo considerado como um acto nulo da lei n.° 968.

O Sr. Presidente: — Falta um minuto pára V. Ex. terminar as stiaft consldera-

0 Orador : — PeQo á palavra para antes de se encerrar a O orador Hão

O Sr. Agatão Lança: — Peço a palavra para. um requerimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Orador : — ; Mas eu ainda, não terminei as minhas considerações, Sr. Presidente !

O Sr. Presidente : — V. Èx.a pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão, quando eii o preveni de que faltava um minuto para terminar as suas considerações. Nestas condições, PU considerei e considero terminadas as suas conside-

0 Sr. Mário de Aguiar:—Mas se eu digo a V. Ex.a que ainda não acabei!

Entendi V. Ex.a dizer que tinha de suspender as minhas considerações.

Vozes:—Não pode ser, nlio pode ser. Protesto9 da minoria monárquica. Estabelece-se agitação.

O Sr. Presidente: — Peço a, atenção da Camará. Pausa.

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Sessão de 16 de Setembro de 1921

Eu tinha prevenido daqui em voz bem alta S. Ex.a de que tinha um minuto para terminar as suas considerações, e S. Ex.a respondeu-me «peço a palavra para antes de se encerrar a sessão». Foi nessa altura que o Sr. Agatão Lança pediu a palavra para um requerimento.

Não posso, portanto, nem podia, tomar outra atitude senão a de considerar terminadas as considerações de V. Ex.a

Repito, o que disse a V. Ex.a é que tinha apenas um minuto para terminar as suas considerações.

O Sr. Mário de Aguiar: — Se bem que tivesse pedido a palavra a V. Ex.a para antes de se encerrar a sessão, o meu desejo, claro está, seria ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte.

O Sr. Presidente : —V. Ex/ apenas pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão, e não disse que desejava ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte, pelo que depreendi que V. Ex.a tinha terminado o seu discurso.

O Sr. Agatão Lança: — Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que a sessão seja prorrogada até se votar a lei das indemnizações.

O Sr. Presidente: — Nesta altura da sessão não posso submeter à aprovação da Câmara o seu requerimento.

O Sr. Barbosa Ramos: — Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se está de acordo em que se dê a matéria por discutida, tanto na generalidade como na especialidade, com prejuízo dos oradores inscritos.

Este reguerimento foi aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva:—Requeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 5 Srs. Deputados e sentados 51. Está aprovado.

O Sr. Mário de Aguiar:—Sr. Presidente: falando a primeira vez depois da votação, que levou a Câmara a aprovar o projecto das indemnizações, eu lamento profundamente que os trabalhos se encerrem desta maneira.

Nem sequer havia luz para V. Ex.a poder fazer a contagem.

Lamento profundamente' o facto sucedido e invoco o testemunho de todos os Srs. Deputados, inclusivamente daqueles que votaram o projecto.

O Sr. Presidente: —V. Ex.a está laborando num erro. O projecto não foi votado.

O que se fez foi unicamente encerrar a discussão na generalidade e especialidade.

O Orador: —Vem a dar na mesma.

Eu, pela alta consideração que V. Ex.a nesse lugar me merece, não esperava que me retirasse o uso da palavra.

O Sr. Presidente: —V. Ex.a não pode, com razão, argumentar dessa forma, porque eu disse claramente à Câmara que ia pOr à votação o requerimento.

O Orador:—Eu ouvi V. Ex.* apenas declarar que me era concedido só um minuto para concluir as minhas conside-raçOes.

Sr. Presidente: fica lançado o meu mais veemente protesto contra a forma atrabiliária como decorreram os trabalhos parlamentares nesta última fase da sessão de hoje.

O Sr. Presidente: — Amanhã, às 17 horas, efectuar-se há a reunião do Congresso.

A próxima sessão desta Câmara ó amanhã, às 13 horas, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

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