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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO IsT.° 28

EM 17 DE SETEMBRO DE 1921

Presidência do Ex.MO Sr, Jorge de Vasconcelos Nunes

Paulo de Sousa Menano

Secretários os Ex.mos Srs.

Luís da Gosta Amorim

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 36 Srs. Deputados, é lida a acta e dá-se conta do expediente.

Usam da palavra os 'Srs. Ramos da Costa sobre a marinha nacional e Sousa Varela acerca de fartas irregularidades, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa).

Falam ainda para explicações o Sr. Ramot> da Costa e para informar a Câmara o Sr. Ewjénio • Aresta.

O Sr. Ribeiro de Carvalho reclama contra o exagero das taxas postais, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

O Sr. Mário de Aguiar pede que se discuta imediatamente a proposta de lei n.° 55-A e manda para a Mesa um projecto de lei.

Lê-se um telegrama de agradecimento de Guerra Junqueira,

O Sr. Joaquim Brandão pede o repatriamento de alguns soldados e o Sr. Francisco Cruz pede providências contra a exportação de madeiras, ret-pondendo aos oradores o Sr. Ministro c'o Comércio e Comunicações.

Sobre o projecto de lei n.° 16, f ala o Sr. Monteiro Guimarães.

O Sr. Carvalho da Silva chama a atenção par a a situação económica dos subdelegados de saúde e para as disposições do decreto n,° 7:676, respondendo-lhe os Srs. Ministros do Trabalho (Lima, Duque) e das Colónias (Ferreira da Rocha).

Ê aprovada a acta, usando da palavra sobre do, os Srs. Moura Pinto, João Luís Ricardo, Cunha Leal, Carvalho da Silva, António Maria da Silva e Cunha Leal, e aprovando-te um requerimento deite último Sr., em virtude do qual é aprovada, na generalidade, a proposta de lei n." 10-N. Discutida na especialidade, é aprovada depois de terem usado da palavra os Srs. Afonso de Afeio, Ministro dns Finanças (Vicente-Ferreira) e Carvalho da Si vá.

São concedidas licenças.

São aprovadas tís alterações do Senado hs pró* postas de lei n.cí 88-A e 309-A*

com alteraçõsfy & projposííi ãe l&i

n.° 30-A, depois de fazerem uso da palavra os Srs. Monteiro Guimarães, fausto de Figueiredo, José Dowingues dos Santos, Paiva Gomes, Rodrigues Gaspar e Ministro do Comércio e Comunica» coes.

O Sr. Pinto da Fonseca requere que se discuta uma proposta vinda do Senado.

Interrogam a Mesa os Srs. Lopes Cardoso e Vasco Borges, respondendo lhes o Sr. Presidente.

E lida a nota da constituição deduas eomíseòes*

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações requere a imediata discussão da proposta de lei n.°30-G.

O Sr. Lopes Cardoso requere a imediata discussão da proposta, de lei n." 1-P.

São aprovados os requerimentos dos Sn. Pinto da Fonseca e Ministro do Comércio e Comunicações.

Sobre o requerimento do Sr. Lopes Cardoso fazem uso da palavra os Srs. Afonso de Melo, António Maria da Silva, Lopes Cardoko e Ministro das Finanças, que se mestra contrário à, discussão imediata da proposta. E rejeitado o requerimento.

Interrompe-se a sessão, a fim de se reunir o Congresso, depois de voarem da palavra sobre um requerimento do Sr. Cunha Leal os Srs. Afonso de de Melo, Cunha Leal e João Luís Ricardo.

Reaberta a sessão, é imediatamente encerrada^ depois do Sr. Presidente haver anunciado que a seguinte se realizaria a 27 de Novembro, em virtude do adiamento valado pelo Congresso.

Abertura da sessão às 13 Jwras e 20 minutos.

Presentes à. chamada 68 Srs. Deputados.

São os seguintes:

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Diário da Câmara dos Deputados

Alberto de Moura Pinto.

Alborto Xavier.

Albino Piuto da Fonseca.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

António Alberto Torres Garc'a.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Granjo.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Car« doso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Belchior de Figueiredo.

Bento Malva Matoso.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Eugênio de Barros Soares Branco.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fernando Brederode.

Francisco Cruz.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Piuto da Cunha Leal.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Hermano José de Medeiros.

Joíío Cardoso Moniz Bacelar.

João Carlos Costa.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Ribeiro Cardoso.

João de Sousa Uva. •

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaq-aim Ribeiro de Carvalho»

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Augusto Pereira Gonçalves Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José 0'Neill Pedrosa.

José da Silva Fiadeiro.

José do Vale de Matos Cid.

Juliiio de Sena Sarmento.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio Henrique de Abreu.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Brasão.

Mário Correia Car\alho de Aguiar.

Mário Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Raul Monteiro Guimarães.

Silvestre P^alcão.

Vasco Borges.

Zacarias Gomes de Lima.

Entraram durante «L sessão:

Alexandre José Botelho dê Vasconcelos e Sá.

António Hintze Ribeiro. António Lobo de Aboim Inglês.

Faltaram à sessão:

Abílio Correia -da Silva Marcai.

Adalberto Gastão de Sousa Diai.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso José Maldonado.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Carurúro Alves da Cruz.

Alberto David Branquinho.

Alberto Ferreira Vidal.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sottsà.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Américo da Silva Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Mdia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho MourEo.

António Alves Calem Júnior.

António Augusto Pires.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Firmo de Azeredo Antas.

António Francisco Portas.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Luís Gomes.

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SéàáãQ de 17 de Set&jibro dt 1921

António Marques das Neveã Mantas.

António de Olivoira Salazar.

Antouio Vicente Marcai Maríiuâ Portugal. "

Artur da Cunha Araújo.

Artur Eodrigues de Almeida Ribeiro. • Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Custódio Martins de Paiva,

Domingos José Soares.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Dinis do Carvalho.

Francisco Cardoso de Lemos.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco da Silva Telo da Gama.

Jaime Pires Cansado.

João Carlos de Noronha.

João José da Conceição Camoesas,

João Salema.

Joaquim Serafim de Barros, Jorge Barros Capinha. José Augusto Cardoso de Araújo» José Barbosa Ramos. Josó Gomes da Silva Ramos. José Joaquim Gomes de Vilhena. Josó Maria Braga da Cruz. Josó Maria de Campos Melo* José Maria Cardoso. Josó Marques Loureiro. Josó Mendes Cabeçadas Júnior. José Mendes Ribeiro Norton de Matos. Josó de Oliveira Costa Gonçalves. José Pais de Vasconcelos Abranehes. José Pedro Ferreira. Júlio Gomes dos Santos Júnior. Leonardo José Coimbra. Luís Bernardo Leite Aíaíde. Luís de Brito Guimarães. Luís Gonzaga Fonseca Moreira. Manuel de Brito Camacho. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Maria Coelho. Manuel de Sousa da Câmara. Mário Artur Pais da Cunha Fortes. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Gois Pita.

Plínio Ocíávio de SanfAna e Silva. Kaúl Leio Portela. Bodrigo Fei-nandes Fontinha. Rodrigo Jo^é Rodrigues. Bui Enes Dlrich. *

Tomás de Sousa Rosa. Tomé José de Barros Queiroz. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

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Às 13 horas principiou a fazer-se a 'chamada,

G Sr. Presidente: — jfjstâo- presentes 36 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinte :

ExpeÉiente

Propostas de lei

Do Senado, dando preferência para professores das escolas industriais e comércio aos diplomados pelos Institutos Industriais Especiais o Superiores de Comércio.

Permitindo aos professores de ensino industrial e comercial acumular ó serviço com o desdobramento até vinte e quatro horas semanais.

Para a comissão de instrução superior.

Do Sr. Ministro da Instrução mandando inscrever no orçamento designadas quantias destinadas às gratificações ao pessoal encarregado da fiscalização do imposto sobre objectos artísticos e a transportes de pessoal para esses serviços»

Para o «Diário do Governo»,

- Do mesmo, autorizando o Governo a reorganizar o Conselho Superior de Instrução Pública.

Para o «Diário do ôovêrno»,

Projecto dê lei

í)o Sr. Alves dos Santos, elevando a propina de inscrição nas cadeiras e cursos que constituam o quadro legal das Faculdades de Direito e Letras.

Para o «.Diário do Governo».

Parecer

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n.c 30-E que autoriza o Governo a deJogar nuuia corporação a instituir em Setúbal sob a denominação de Junta Autónoma, a faculdade de proceder aos melhoramentos do porto e barra daquela cidade.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Governo para uma entrevista há dias publicada no Século e tida por um redactor deste jornal com um negociante da praça de Lisboa, de grande valor tanto comercial como civil, além de ser um republicano dedicado e que bons serviços tem prestado à República.

Nessa entrevista diz S. Ex.a que as dificuldades levantadas à navegação nacional em todos os portos da Europa, são cada vez maiores, não só aumentando os direitos de aportagem, como também estabelecendo impostos de vária natureza, para evitar que os navios portugueses possam carregar ou descarregar nos portos estiangeiros. Chega-se ao ponto de, nos portos ingleses, haver a proibição de entrada de passageiros para navios com a bandeira portuguesa. Isto ó dito pelo Sr. Carlos Gomes, que tem relações comerciais com quási todas as praças do mundo.

Acrescenta S. Ex.a que da parte das nossas autoridades diplomáticas e consulares não há aquele cuidado que devia haver na defesa dos interesses nacionais,, porquanto, ao passo que todos os outros países conservam nas praças mais importantes cônsules de carreira, que estudam as condições dos mercados e dão esclarecimentos aos comerciantes, Portugal tem esses interesses entregues a cônsules da nacionalidade dos países onde estão acreditados, e que mais se interessam pelos seus países do que pelo nosso.

Acontece também que em pafses de recente formação, como a Polónia, etc., nilo temos ainda representação diplomática nem consular. Tudo se encontra entregue ao acaso. A* nossas relações com os países da Europa Central estão completa-mente abandonadas, ao passo que os países que se interessam pelo seu desenvolvimento comercial nomeiam entidades competentes para lhes defenderem os interesses.

Este estado de cousas não me parece que seja o mais conveniente, e providências devem sei* tomadas, a fim de que ele n^o continue.

Disse o Sr. Carlos Gomes que as nossas exportações," para os países que têm colónias, estão sendo prejudicadas de uma forma assustadora, por não haver enteía-

dimentos diplomáticos com esses países. Por exemplo, a Inglaterra, que tem colónias e produtos coloniais iguais aos nossos, faz toda a diligência para que os nossos produtos não sejam ali recebidos, para que se dê preferência acs seus.

E razoável que ela assim proceda, mas também é razoável que tomemos as medidas necessárias para evitar a ruína dos nossos mercados.

Mas há cousas mais interessantes, entre as quais citarei a seguinte: os produtos coloniais saídos das nossas colónias em navios com bandeira portuguesa, são carregados com mais impostos do que aqueles que navegam com bandeira estrangeira, o que representa o inverso daquilo que devia ser.

Sucede ainda que os impostos alfandegários são maiores para os r.avios nacionais do que para os navios estrangeiros, o que dá a impressão de que se pretende estragar a nossa marinha mercante e beneficiar a marinha dos outros países.

Sr. Presidente: como todos sabem, estivemos em guerra com a Alemanha, e, apesar da paz já estar firmada há mais de dois anos, não temos ainda entendimentos comerciais com aquele país, o que, a meu ver, representa um prejuízo para Portugal, por isso que aquele país não tem colónias e facilmente os nossos produtos seriam ali colocados.

Nada disto se tem feito, naturalmente por esquecimento ou por o Governo tê-lo descurado em virtude dos muitos assuntos que tem a tratar, e, por isso, permito-me chamar a atenção dos Srs. Ministros presentes para que tomem a defesa dos nossos interesses comerciais, do que, estou ' certo, só resultarão benefícios para o país.

Mais considerações poderia fazer sobre este assunto, mas não quero, cansar a atenção da "Câmara, nem tomar tempo aos outros oradores que estão inscritos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José Varela:—Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para certos factos irregulares que se passam na estação postal da Marmeleira, con3elho de Rio Maior.

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âe l? Úe Setembro âe

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e estou convencido de que o Sr. Ministro do Comércio mandará inquerir dos factos graves praticados pelo encarregado daquela estação postal.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente : pedi a palavra para responder ao Sr. Ramos da Costa e ao Sr. José Varela.

As considerações do Sr. Ramos da Costa sEo do maior interesse e correspondem a factos que é necessário corrigir imediatamente, pois dizem respeito à nossa representação consular.

Como este assunto corre pela pasta dos Negócios Estrangeiros, comunicarei ao meu colega as considerações que, com toda a atenção, ouvi fazer a S. Ex.a

Sr. Presidente: entendo que é necessário obstar a que se mantenha a situação actual e que sejam prejudicados, por isso, os nossos interesses.

De acordo com os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Colónias, havemos de estudar o assunto de maneira satisfatória.

Quanto às reclamações do Sr. Sousa Varela, vão ser atendidas pela Administração dos Correios e Telégrafos, e, se for necessário, far-se há uma sindicância.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ramos da Costa: — Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio a amabilidade da sua resposta.

O Sr. Eugênio Aresta: — Encontra-se na Mesa para ser discutido o projecto 1-P sobre subvenções diferenciais concedidas aos ferroviários.

Preciso dar a V. Ex.a e à Câmara uma explicação: a comissão de finanças, depois do Ministério Barros Queiroz, tem reunido só aqui na Câmara, ou, para melhor dizer, aqui têm sido recolhidas as assinaturas.

Eu tinha o parecer dentro da minha pasta, mas, confesso, perdeu-se; e se a minha memória não me atraiçoa eu sei qual a sua orientação geral.

Os ferroviários estão numa situação de desigualdade, mas o facto é que não nos

podemos regular por uns dados falsos que nos foram fornecidos, e portanto é necessário o parecer da comissão de caminhos de ferro e de finanças.

O Sr. Torres Garcia:—A comissão já deu o seu parecer.

O Orador: — O parecer da comissão não está assinado, mas, como disse, a minha memória é fiel.

Dizia que aos ferroviários do Estado não tinha sido dada a subvenção concedida aos outros funcionários, porque eles tinham tido melhoria de vencimentos, melhoria aliás de que aproveitaram outras classes, como a Exploração do Porto de Lisboa e Arsenais.

Assim entendeu a comissão de finanças que devia ser concedida aos ferroviários a mesma subvenção que os restantes funcionários percebiam desde que cessassem as melhorias concedidas pelo decreto n.° 7:016.

Era assim que o outro parecer estava relatado para o que invoco o testemunho do Sr. António Maria da Silva que se encontra presente.

Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara a firn de que as comissões reunam como deve ser, para que os seus relatores, em regra deputados novos como eu, possam estudar e aprender de modo a fazerem os seus relatórios consciencio-samente e com mais proveito para as discussões da Câmara.

Neste parecer, ao qual faltam as assinaturas da maioria dos membros da comissão, diz-se que dentro da classe ferroviária há desigualdades que ó preciso remediar.

Para que a Câmara fique habilitada, fiz estas considerações, que são o extracto daquilo que a comissão de finanças resolveu, e ainda para que não pese sobre ruim a suspeita, de ter feito um truc no propósito de protelar a votação desse projecto. Nunca o fiz nem na minha vida particular nem na minha vida pública, que começo agora, porque no dia em que tivesse de o fazer, retirar-me-ia.

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Diário da Câmara dos Deputados

gimento sem prejuízo da orden: do dia. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho:—Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para as taxas postais.

Estas taxas estão sendo quâsi proibitivas, tanto para os livros como para os jornais portugueses que se dcstitiitm ao estrangeiro. Sucede que o transporto dos livros custa quâsi tanto como os próprios livros, e os jornais estão quâsi que impedidos de para ali serem enviados.

Dantes o correio fazia-se em maços de dois e cinco quilogramas e custavam dois tostões, hoje custam sete e oito escudos.

Eu sei que as despesas dos Correios o Telégrafos aumentaram, mas entendo que se devem tomar providências para se resolver este assunto, principalmente no que diz respeito a livros e jornais.

Tenho dito.

Ò orador não reviu.

O Sr. M nistro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa):—Pedi a palavra para responder ao Sr. Ribeiro de Carvalho, devendo dizer que, do há muito, a •minha atenção está presa a esse assunto.

Foram apresentadas algumas roclama-ç5es que estão pendentes do estudo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos; creio que, brevemente, providências serão adoptadas, no sentido de dar satisfação aos desejos de S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mário de Aguiar: — Sr. Presidente: pedi a palavra, para mandar para a Mesa um projecto de lei, relativo a revogação da lei u.° 1:020, de 18 de Agosto de 1920, que diz respeito a não permitir que tenham seguimento as acçòos de despejo contra o Estado, emqnanto não for revista a actual lei do inquilinato.

Esta lei. a meu ver, ó inconstitucional, pela razão de se legislar duma fornia para o Estado, e de forma diversa para o povo português. Além disto, esta lei tem um carácter extremamente gra\ o. porquanto não é mais do que uma loi de expropriação.

Sr. Presidonte: a_jrcndar-se r.ma casa, da quv.l só não pjigr. a renda iuraiito alguns íiiios, e proibir quo o Estado seja dela desapossado uâo é nuii? do -]ue uma lei de expropriação. Se o Estado paga a renda, eu entendo —principalmente no que diz respeito a escolas— que essas acções só não devem fazer; mas praibir quo o particular se defenda da falta do pagamento ô urna lei de expropriação que não pode continuar, e com cortezr a Câmara tomará na devida consideração o projecto que vou apresentar.

Sr. Presidenta: ainda 'em matéria de instrução desejo chamar a aten?ão do ilustre titular desta pasta, para a situação aflitiva em que se encontram os -professores primai ios, porquanto há já alguns meses que não lhes suo pagos os respectivos ordenados.

O Sr» Miivstro da Instrmião Pública (G'nestal Machado): —

Sobre a Mesa encontra-pé há mais de qif.nze dias, e está marcada para ordem do dia, n ma proposta para f.er considerada por V. Ex.*"-, e que. te destina a ha-bilitar-niH a regularizar a situação de todo o professorado.

Não é í-ulpa minha que cl.i não tenha sido aprovada, pois tenho o maior interesso por todo o professorado, e em especial pelo professorado primário.

O Credor: — O Sr. Ministro da Instrução acaba de declarar à Câmara que na Mesa só encontra v uma proposta que o habilita a,saldar os ordenados dos professores. É o'parecer n.° 38-B.

Como se. trata de uma causa jv.sta, tomo a liberdade de requerer a V. Ex-a que consulte a^ Câmara sobro só consente que esse parecer entre imediatamente em discussão. . O orador ncio reviu.

K comunicado à Câmara um telegrama de Guerra Junqueira, agradecendo saúda-çòíí} que lhe foram diriyidats.

O Sr, Joaquim Brandão:—Depois das palnvia^ do Sr. Aresta já nOo tem opor-tu.nHado t» que tinha a dizer.

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Sessão de 17-de Setembro de 192Í

Já que estou com a palavra peco a qualquer dos Srs. Ministros presentes o favor de transmitir ao Sr. Ministio da Guerra o seguinte:

Em Agosto de 1919 deu-se em. Carnpo-.lide, no regimento de infantaria n.° l, uma insubordinação por causa, do mau rancho; estavam oncorporadas algumas praças de infantaria n.° 11 que se associaram a esse protesto. Depois de apuradas as respon-sabilidades, as praças foram remetidas para S. Julião, da Barra, sendo depois enviadas para África, onde estão 'há dois anos, .sem processo formado contra elas, sem se averiguar das respoiisabilidades que sobre elas impendiam, e apenas por mero erro que se tem procurado remediar, mas que ainda não se remediou.

Essa pobre gente está há dois anos sofrendo as inclemências duma situação para ela desgraçada; sofrendo o agravo duma situação do injustiça, e, portanto, eu de-. sejava que o Sr. Ministro da Guerra man-dassft averiguar dos factos que aqui, sucintamente, descrevi, para fazer a obra de reparação merecida, que, aliás, jã não pode ser completa, porquanto a um desses infelizes já sucedeu ter morrido.

Sr. Presidente: eu peço a V. Exa para comunicar ao Sr. Ministro da Guerra a reclamação quo acabo de fazer, e para enviar ao niesmo Ministro a relação dos nomes desses desgraçados que aq.ui tenho e que vou mandar para a Mesa, a tim de que V. Ex.a, como é de justiça, como se impõe a todos aqueles que têm conscicn-cia e alma, faça a reparação a que eles têm direito. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Francisco Cruz : —- Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a esclarecida atenção do Sr. Ministro do Comércio para as considerações que vou fazer.

Todos os dias aqui ouço dizer que é necessário melhorar a nossa situação cambial, mas, afinal, vejo muitas vezes loniíi-rem-se medidas que, a meu ver, contrariam essa melhoria,"e em quanto nós não trabalharmos, .nem produzirmos a valer, esse facto não se dará, porque milagres ninguém faz, o dinheiro não aparece por geração espontânea.

Ainda há pouco chamaram a minha

atenção para um caso grave, e vem a ser o de que, estando a madeira sobrecarregada com uma sobretaxa que hoje o seu. custo não comporta, daí resulta quási que a proibição da exportação desse produto, exportação que era para nós uma fonte de receita. Mas eu sei que algumas vezes se tem permitido a várias casas fazer essa exportação sem sobretaxas, e por isso lamento que no nossto país uns sejam considerados filhos e outros enteados, tanto mais que estamos a ser prejudicados permitindo que ao abrigo dessas concessões ^e exporie mataria em bruto, com grave prejuízo para' a indústria nacional que neste ramo de actividade já hoje é impor-tante.

Tenho conhecimento de que o Sr. Ministro do Comércio se preocupa cora um decreto neste sentido, mas o que lhe peço é que as suas providências não se façam esperar, porque V. -Ex.a compreende que, se amanhã o produto se desvalorizar, o nosso regime florestal, quo ó para nós hoje um manancial de riqueza, de futuro sofrerá com isso, porque ninguém semeará na certeza de que o seu trabalho não lhe dará aquela recompensa a que tem direito. (Apoiados}. •

Sr. Presidente: peço também ao Sr. Ministro do Comércio que olhe para o estado deplorável em que se encontram as estradas do País. Chamo principalmente a atenção de S. Ex.a para a estrada do norte ao sul do País que já representou uma vergonha para a monarquia e que representa também urna vergonha para a República. O Sr. administrador das estradas deve olhar especialmente para as estradas de ligação que mais interessam ao País, deixando de considerar as estradas de compadrio.

Tenho dito.

O orador nâú reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações -(Fernandes Costa): — Sr. Presidente: respondo ao Sr. Francisco Cru", que os assuntos para que chamou a rainha atenção me estão preocupando há tempo.

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Diário da Câmara dos Deputados

ao assunto das madeiras vou tratar dele iimeditamente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, á fim de chamar a sua atenção para as considerações que vou; expor à Câmara.

Regressei ontem de Portalegre, onde fui acompanhar o Sr. Presidente do Ministério e assistir a uma festa patriótica que nessa cidade se realizou.

Tive ocasião de ver qíic as estradas da estação do caminho de ferro para a cidade, e dali para Castelo de Vide, se encontram num estado deplorável.

É tam gravo a sua situação que, se uão se lhe acudir, pode fazer paralisar por completo o movimento daquela povoação.

Sr. Presidente: é urgente tratar do assunto porque estamos numa época de grande movimento para aquela região pelo comércio das carnes.

Seria uma ruína para Castelo de Vide se as estradas não estivesnem consertadas antes do inverno.

Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o caso, tanto mais que S. Ex.a tem conhecimento de que a distância é de 17 quilómetros, e não há forma de lançar mão doutros meios de

transporte.

Urge tomar providências visto que os alquiladores vão acabar as carreiras do correio, e assim, dum momento para o outro, Castelo de Vide ficará privado de comunicar com o resto do país.

.Tenho dito.

O orador nào reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente: tomo nota das reclamações que acabam de ser feitas pelo ilustre Deputado que se referiu ao mau estado das estradas.

Quanto ao ponto restrito de Portalegre, vou ordenar que se faça a reparação urgente dessa estrada.

Tenho dito.

O Sr. Monteiro Guimarães: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra quando

foram feitas nesta Câmara referências ao projecto de equiparação de. vencimentos dos ferroviários, porque sou relator da comissão de comércio e indústria e também porque tinha assinado o parecer da comissão de finanças.

Estou absolutamente de acordo com o Sr. Aresta Branco e estou disposto a não assinar mais pareceres senão nas reuniões das comissões, e só apreciar os vários pareceres nessas comissões.

Por efeitos morais ou pela reorganização que foi dada aos serviços "dos caminhos de ferro do Estado, tenho visto pelo rápido estudo que fiz, em limitado espaço de tempo, que a situação dos ferroviários tal como está ó incomportável para esses funcionários e também prejudica os interesses do Estado pela parte que lhe diz respeito. (Afjoiados).

Os vencimentos são diminutos. Um chefe de secção ganha 180$ e 117$, de modo que com tal quantia, respectivamente, ó impossível viver e fazer face às despesas de representação que tenha a fazer.

Apartes.

Nestas condições, é impossível que ôs-ses funcionários todos tenham pelo exercício do seu cargo aquela dedicação e boa vontade quem deve ser exigidas a quem. superiormente dirige os serviços.

Fala-se em economias e cortus de despesas.

Sou absolutamente de acordo em que se façam economias, mas não com funcionários que trabalhem e com os que não trabalham.

Para esses não deve haver aumentos de vencimentos.

Não posso admitir, nem é prático e humano, que o Estado não dê aoss funcionários meios para viver.

Não pode haver bons funcionários sem que sejam bem pagos.

E necessário que a moral venha de cima, e para exigir bom trabalho é necessário pagar bem, tanto ma.is que os serviços ferroviários são de grande importância para o país.

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Sessão de 17 de Setembro de 1921

A necessidade é inimiga da virtude, e todos nós somos honestos ato o ponto de haver precisão de deixar de o ser, porque um homem só, vendo-se com dificuldades, pode perder a cabeça, e suicidar--se de qulquer forma, mas um homem com muita família não tem direito a fazer isso...

E necessário sair desta situação,, porque não são só os ferroviários que estão sofrendo dificuldades de vida. Ha muitos funcionários do Estado, de várias classes, que conheço, e com quem tenho tratado, que vivem com as dificuldades mais extraordinárias.

(Apoiados}.

O Estado tem obrigação de olhar para os embaraços em que vive o funcionário público.

Nas nossas casas particulares de negócios temos de atender á vida de cada um dos nossos empregados, e o Estado não é mais do que uma grande casa comercial.

Assim, eu dou õ meu voto a este projecto, ou a qualquer outro relativo ao assunto, mas o que peço é que, de qualquer modo, se regularize a situação dos ferroviários.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva : — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a situação em que se encontram os subdelegados de saúde, pedindo lhe que, por qualquer forma, dentro dos recursos orçamentais, sejam atendidas as suas reclamações.

Chamo também a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o decreto n.° 7:696, que traz aumento de despesa. ' O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — O -assunto já foi tratado nesta casa do Parlamento e devo dizer que as disposições do decreto não poderão ser realizadas sem a aprovação do Conselho das Colónias.

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque):— Referiu-se o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva à situação dos subdelegados de saúde.

Os subdelegados de

pagos, como em geral o funcionalismo; no entanto já têm uma subvenção de 120)5, e além disso, como as classes operárias ganham bem, as visitas são mais bem pagas.

Tenho um projecto que melhora não só a situação dos subdelegados de saúde mas todo o serviço sanitário do país.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Está em discussão a acta.

O Sr. Moura Pinto (sobre a acta}: — Sr. Presidente: ontem no final da sessão que, devo dizer, não foi por parte da Câmara, dum grande modelo de calma, no meio da agitação que então se estabeleceu, fez um Sr. Deputado um requerimento, para que se desse a matéria por suficientemente discutida na generalidade e na especialidade. Naturalmente isto resultou do aspecto agitado que a Câmara tinha, e que não traduzira, estou certo, desse Deputado senão o propósito de dar como discutida na generalidade a matéria, porque cm verdade se podia assim reputar.

Eu tinha até previamente pedido a palavra para invocar o Regimento e nessa altura já tinha elucidado a Câmara de que estavam todos esclarecidos acerca da matéria na generalidade. Dessa maneira todas as palavras que depois se pronunciassem entendia eu que redundariam num meio de defesa, que, aliás, não está contrariado no Regimento, mas que não era necessário.

Todavia, no meio dessa agitação, a presidência foi levada a perceber que o requerimento estava aprovado. Eu ainda quis acudir com um outro requerimento para que esse requerimento fosse dividido Qin duas partos, mas não me consegui fazer ouvir da Mesa.

Em lais condições, desejava que se reputasse o assunto apenas suficientemente discutido na generalidade.

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Diário da Câmara do» Deputado»

uma discussão na generalidade e outra na especialidade.

Assim, hoje a especialidade do projecto deverá ser discutida, segundo o meu modo de ver.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo-: — Sr. Presidente: ouvi as considerações que acaba de fazer o Sr. Moura Pinto sobre a acta.

S. Ex.a frisou que a maior part« dos Deputados, ao votar se o requerimento, julgou que ele dizia somente respeito à generalidade, e também acrescentou que a Musa cumpriu o seu dever pondo à votação o requerimento nos termos em que 6le tinha sido formulado.

Esta parte é} realmente, a expressão da verdade.

Com uma nova votação da Câmara, anulando a.

Assim entendo que deve fazer-se, porque, devo dizô-lo, não houve equívoco da Mesa, nem do Parlamento; o que houve foi talvez precipitação da parte deste.

Quero as posições absolutamente definidas.

Ontem chamei claramente a atenção da Câmara; fiz restabelecer o silêncio e disse da Presidência que não podia discutir o requerimento, não podia mesmo interpretá-lo, mas chamava para elo a atenção d-a Câmara, dizendo, unicamente, em que ôle consistia e salientando, entretanto, bem os seus termos.

Suspendi, depois, uns segundos à espera que da parte da Câmara houvesse qualquer objecção, o, desde que a Câmara não a fez, não era a mini que me competia fazê-la.

Nessa altura, foi aprovado o requerimento, e garanto a V-. Ex.ns que foi aprovado com o número legal, porque lá de cima via-se porfi-itamonte quantos Deputados estavam presentes.

O Sr. Moura Pinto (interrompendo}: — 'Não duvido da boa fé e boas intenções com que V..Ex.a dirige os trabalhos da Câmara, mas as disposições regimentais têm de ser cumpridas.

O Orador: — Sr. Presidente: diz o Sr. Moura Pinto quo pelo Regimento todas as

propostas e projectos têm de ser discutidos na generalidade e na especialidade e, portanto, a Câmara não pode deixar do discutir, querendo, a especialidade de qualquer projecto. Apartes.

O Orador:—A Mesa não deixou de cumprir o Regimento, porque, tratando-se de um projecto que tinha um só artigo, a Câmara, tendo discutido a generalidade do projecto, teria também discutido a especialidade.

A Câmara já tem afirmado que não houve da parte da Mesa nenhuma infracção ao Regimento, porque, Be esse projecto tivesse matéria diferente em outros artigos da do seu único artigo, a Mesa teria chamado a atenção da Câmara para a necessidade de discutir-se o projreto na especialidade, e deu-se tempo à Câmara para pensar se assim devia fazer a discussão.

Acho justo que a Câmara, com mais reflexão, tome qualquet* outra resolução, e não há nisso desprestígio para o Parlamento, nem apoucamento para quem vota, reconhecendo que se deve discutir a es-pei-ialidade do projecto.

Melhor fora que a Câmara aceitasse a idea do Sr. Cunha Leal, para a revisão das sentenças, porque, se a Câmara não tem a responsabilidade das sentenças, pode contudo exigir que ess.-is sejam dadas por entidade» com poderes indeperidentes e também que sejam verdadeiros republicanos.

Apartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Suscitaram-se dúvidas sobro se deve fazer-se a discussão da ospecialidade do projecto...

Apartes.

O Sr, João Luís Ricardo (interrompendo):— Não posso aceitar uma resolução da Câmara sobre esse assunto.

Apartes.

Tratando-se de dúvidas, só aceito uma resolução de direito, fazendo-se uma nova votação.

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A questão é simples; a Câmara está no direito de rectificar o seu voto, mas nS.o posso aceitar a solução que V. Ex.s, Si'. Presidente, deseja dar à questão.

Pode sei requerida uma nova votação, e Y. Ex.a tem maneira de resolver o caso. V. Ex.* tem de pôr à votação a generalidade do projecto.

Depois de votada a generalidade, al-° gttóm pôde requerer que se discuta a especialidade.

O orador* não reviu.

O Sr. Presidente : — Pode rectificar-se a resolução tomada ontem pela Câmara ao encerrar-se a sessão.

Eu pregunto h Câmara se deve ser considerado também na especialidade o requerimento do Sr. Mário Ramos.

O Sr. Cunha Leal:—Sr. Presidente, eu compreendo muito bem os melindres do Sr. João Luís Ricardo.

O procedimento verdadeiramente insólito do Sr. Mário de Aguiar, querei do sobfepor-se à vontade da Câmara, produziu uni certo excesso da parte da Câmara.

Agora direi qíie se deve considerar sem efeito a parte do requerimento do Sr. Mário Ramos que se refere á especialidade.

O Sr. Carvalho da Silva: — A minoria monárquica quefe, acima de tudo, a boa marcha dos trabalhos parlamentares; nestas condições, vota o requerimento do Sr. Cunha Leal, folgando com que os trabalhos corram normalmente.

O Sr. António Maria da Silva: —O Sr. João Luís Ricardo estava nurna situação especial perante o Regimento.

Não compreendo porque não havemos de fazer cumprir o regimento, e até para o facto o Sr. Presidente chamou a atenção da Câmara.

Mas o Regimento da Câmara não permite que os artigos de um projecto sejam votados conjuntamente, e bastava ôste facto para o requerimento no sentido da votação da especialidade do projecto ser um requerimento ilegal.

De modo que não vejo inconveniente algum em aceitar como boa a votação da generalidade do projecto, mas não posso,

porém, aceitar do mesmo modo a votação da especialidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: as palavras são como as cerejas. Hão posso acoitar a interpretação dada pelo Sr. António Maria da Silva a respeito do Regimento. O Regimento é uma cousa que se revoga quando a Câmara o entende. Uma votação pode ser revogada por outra votação.

O Sr. António Maria da Silva: —Nó caso sujeito iião podemos dispensar o Regimento. A lei n.° 6U6 não permite a dispensa do Regimento para o projecto em discussão.

Apartes.

O Orador : — <_:_ a='a' de='de' subsistindo='subsistindo' requer='requer' resolução='resolução' do='do' todas='todas' p='p' apresentado='apresentado' por='por' essas='essas' aceitar='aceitar' caso='caso' havemos='havemos' dúvidas='dúvidas' rimento='rimento' um='um' não='não' porque='porque' mas='mas' agora='agora'>

Não se deve tratar-de interpretações do Regimento, mas dos factos que se passaram, e, assim, requeiro que a Camará considere nula a votação sobre á especialidade do projecto, e não sobre a generalidade.

Apartes.

O Sr. Mário de Aguiar (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: a minoria monárquica nunca pode ter o desejo de" levantar questões, e antes só quere trabalhar o ser solidária com o Parlamento em todas os assuntos que interessam o país.

Creia, Sr. Presidente, que saí muito magoado da sessão de ontem. Tendo eu produzido um grande esforço, talvez superior às minhas forças, por estar falando muito tempo sobre o projecto em discussão, a verdade é que não me animava qualquer capricho de embaraçar os trabalhos da Câmara, mas tam semente o desejo de impedir que tal projecto pudesse passar nesta sessão legislativa.

Eu queria que o projecto só fosse submetido à aprovação da Câmara na .próxima reabertura do Parlamento, após ter sido estudado com todas as meticulosi-dades e cautelas.

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questão. Se ela tomou um aspecto mais violento, foi porque se deu uma confusão.

Pareceu-me ouvir da parte da Presidência a declaração de que a questão estava terminada.

Sou o primeiro a aceitar todas as explicações que aqui têm sido dadas.

Relativamente ao projecto que vai ser votado na generalidade, em nome da minoria monárquica, declaro que não o podemos aceitar. Também o não poderemos votar na especialidade, pelas razões que já expusemos.

Eram estas as explicações que devia à . Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente : não vou rememorar o que se passou na sessão de ontem, nem tam pouco fazer reviver um incidente que já está liquidado. Mas entendo que é do meu dever fazer sobre o projecto em discussão algumas declarações que só podem ficar bem na boca duma pessoa que, como eu, aqui representa um dos lados da Câmara, e sobretudo na boca dum republicano que deseja prestigiar a Kepública e mostrar que o regime põe acima de todas as conveniências o sagrado princípio da justiça.

As alegações ontem produzidas nesta sala pelo Sr. Deputado monárquico Carvalho da Silva, acerca do que se passou no julgamento dos processos por indemnizações, continham algumas inexactidões que foram devidamente rebatidas pelos Deputados republicanos que usaram da palavra. Mas, Sr. Presidente, porque ainda assim essas considerações de S. Ex.a poderão ter na opinião pública uma forte aparência de verdade, quere o Parlamento da República— e nesta parte julgo poder falar em nome de todos os lados da Câmara — que fique bem nitidamente visto pelo país, que a justiça da República se iaz por unia linha inflexível de verdade. (Apoiados).

Queremos mostrar que a justiça da República nSo consente que não se emendem os Srros que provadarnente sejam apontados, nem se detém ante os homens por mais elevada que seja a sua situação.

A justiça da República também não dei-jça de atender os adversários do regime.

Há republicanos prejudicados pelas decisões dos tribunais, quanto a indemnizações, mas só monárquicos que fossem os prejudicados, nós não lhes recusaríamos, nem recusamos, a justiça a que se julgam com direito.

É, portanto, em nome de todos os lados da Câmara que eu tenho a satisfação, direi mesmo a honra, de mandar para a Mesa uma proposta do substituição, pela qual se permite a revisão dos processos de indemnizações.

É lida na mesa e admitida.

O Sr. Presidente : — Está encerrado o debate.

Seguidamente, é aprovada a proposta na

generalidade.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na especialidade.

É lido na Mesa e posto à discussão o artigo 1.°

O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira): — Pedi a palavra para declarar que aceito a proposta do &r. Afonso de Melo, pois, como já aqui disse, era meu propósito pedir uma redução da verba.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : a redução proposta não satisfaz a minoria monárquica. A solução própria seria suspender imediatamente a lei n.° 968.

Também o Sr. Afonso de Melo propõe a revisão dos processos. Há só'um ponto com que não concordo.

Vozes:—Então está bem. Com tudo mais concorda. Risos.

O Orador: — Queria dizer que há só um ponto a que eu vou reportar-me, para não protelar o debate referindo-me a outros.

Não quero, no emtanto, Sr. Presidente, poder ser acusado de estar no último dia de sessão parlamentar a impedir a votação de projectos que porventura sejam de necessidade para o país.

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energia esta proposta, que reputo absolutamente imoral.

Deixo por isso à Câmara, Sr. Presidente, a responsabilidade de a votar como quiser, não dando nós, os Deputados monárquicos, o nosso voto à proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o artigo 1.° do contra-projecto apresentado pelo Sr. Afonso de Melo.

Foi aprovado, sendo em seguida aprovados sem discussão o artigo 2.° e seus parágrafos e os artigos tf.° e 4.°

O Sr. Lopes Cardoso: — Poço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

Pedidos de licença

HO Sr. António de Paiva Gomes, oito dias.

Do Sr. Prazeres da Costa, para se ausentar para o estrangeiro.

Concedido.

Comunique se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: — Vai ser submetida à votação da Câmara-a modificação introduzida pelo Senado na proposta de lei n.° 38-A, que autoriza a colónia de Timor a contrair três empréstimos na importância de 862.650$.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente:—Vão ser também submetidas à votação da Câmara as alterações do Senado à proposta de lei u.° 309-A, que cria ajunta autónoma do porto artifiicial de Ponta Delgada.

Foram aprovadas.

É posto à discussão o parecer relativo à proposta de lei n.° 30-A.

É do teor seguinte:

Parecer da comissão de comércio e indústria sobre .o projecto n.° 30-A, da iniciativa dos Srs. Ministros do Comércio e Finanças.

A vossa comissão, depois de atentamente ponderar as inúmeras vantagen*

que a Portugal advirão pela representação condigna do nosso comércio e indústria na Exposição Internacional no Rio de Janeiro em 1922, bem como das vantagens que ao desenvolvimento da indústria trazem as feiras do amostras, é de parecer que este projecto deve ser aprovado sem demora.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 2 de Setembro de 1921.— Luís de Brito Guimarães — Bernardo F. de Matos — Francisco Cruz — Raul Monteiro Guimarães, relator.

Parecer da comissão de finanças sobre a proposta de lei n.° 30-A, da iniciativa dos Srs. Ministros do .Comércio e Finanças.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças é de parecer que o projecto de lei n.° 30-A, tendente a efectivar de uma forma condigna a representação de Portugal na Exposição Internacional do Brasil e a subsidiar a feira de Lisboa, merece a vossa aprovação. Os considerandos que antecedem a referida- proposta de lei mostram claramente a necessidade de Portugal se fazer representar no certame brasileiro, considerando-se a feira de Lisboa como uma preparação para a boa e brilhante representação aludida. As-. sim, o Tesouro português terá de acudir financeiramente para que a nação ali possa marcar o lugar que lhe compete. Seria muito para desejar que de futuro, e atendendo às condições desgraçadas das finanças portuguesas, fossem chamadas a dar o seu concurso, aliviando o Estado, todas as empresas agrícolas, industriais e comerciais, para cujo desenvolvimento os certames desta natureza tam altamente contribuem.

Sala das sessões, 8 de Setembro do 1921.--Raul Monteiro Guimarães — José Augusto Pereira Gonçalves Júnior —6*0725-tâncio d* Oliveira — Afonso de Melo — Ferreira de Mira — Eugênio Aresta, relator.

ff.° 80-A

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Diário, da Câmarfi dos .

A situação em que nos encontramos para cpm o Brasil, nação irinã e amiga, h, qual nos ligam Untos laços 4e sangue, de sentimento e do interesse, impõe-nos o dever de aceitar este convite.

É verdade q11 o, nas actuais circunstâncias, mal recobrados ainda de todo o esforço lieróico despendido com a nossa participação na Gfrande Guerra, nós não poderemos apresentar ali, como desejaríamos, lisonjeiros testemunhos de produção, nacional, tam onerada de pesados encargos.

Mas, mesmo assim, com a apresentação dos produtos agrícolas e industriais da metrópole e das colónias, nós faremos a revelação clara das nossas formidáveis possibilidades latentes e também do estado de adiantamento — infelizmente mal conhecido— a que chegou já, em muitos dos ramos da sua actividade, o trabalho nacional.

Começam agora de acordar- para o desenvolvimento de novas riquezas as grandes nações europeias que ò final da guerra entorpecera. O mesmo movimento de restauração de trabalho se está desenhando entre nós.

O êxito da Feira do Porto, o sucesso de algumas pequenas exposições regionais e a bela afirmação de vitalidade dada por nós recentemente na 5." Exposição de Agricultura Colonial de Londres, demonstram o início de um ressurgimento que ao Estado compete fomentar e orientar.

O próprio fucto do concorrermos ó estímulo para novos progressos.

Não será por isso despesa improfícua aquela que se fizer na organização da Exposição Portuguesa na capital da República irmã.

A deserção ao certame que no Rio de Janeiro vai realizar-se deixaria no espírito dos nossos compatriotas que ali exer-cepi a sua actividade, honrando o nome português e continuando a tradição, da metrópole na sua mais bela obra, uma impressão de desoladora mágoa.

Também a Feira de Lisb.oa, que deve realizar-se nesta capital em Maio do 1922, deve merecer aq Governo una profundo interesse, assim pelo seu largo alcance económico como por ela sor, de certo modo, um ensaio do fôrçqs para a Grandes Exposição do Rio de Janeiro.

O Governo submeto, pois, à vossa apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Será organizada una Secção Portuguesa, Industrial, Agrícola e- Co-: mercial, na Exposição Jnternaciqna,! do liio de Janeiro eni 1022.

Art. 2.° É autorizado, o Governo a despender com a Exposição Internacional ato a quantia de 2:000.000$ e até a quantia de 250.000?$ com a Feira de Lisboa, compreendendo-se nestas cifras todos os gastos com propaganda, publicidade, estudos, transportas, fretes e seguros, correspondência, organização, aquisições, construções, despesa^ de. representação, expediente, ordenados, saUir.jas e ;ijuda,s de custo.

§ único. As verbas autorizadas serão postas à disposição do Comissariado Gorai na Caixa Gorai de Depósitos.

Art. 3.° Será criado um serviço «autónomo denominado «Comissariado Gpr-ál do Governo na Exposição Internacional do Rio do Janeiro D, pelo qual coirorá tudo que A, mesnift Exposjção s,e refira o a cuja superintendência "ficarão subordinados todos os trabalhos relativos à Feira de Lisboa.

§ 1.° O Comissariado Geral terá uma Secretaria Geral, de qqe fará parte uma secção de contabilidade, as quais serão constituídas por funcionários npmeados em comissão de entre os que, pertencendo já aos serviços do Estado, possuam a competência necessária para o desempenho das funções que lhe forem destinadas e possam ser dispensados do exercício dos seus cargos.

§ 2.° Poderá transferir só este Comissariado Geral para o Rio de Janeiro em-quanto durarem os trabalhos da Exposição.

§ 3.° O Comissariado Geral proporá ao Ministério de Comércio as medidas que julgar necessárias sobre a escolha, nomoa-çfto, funções e remuneração de funcionários e de pessoal assalariado pi.ra o serviço da Exposição.

Art. 4." O exercício do cargo de Comissário Geral é gratuito.

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Sessçta de 17 de Setcmbra de W21

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Art. 5.° O pessoal do Comissariado SG-rá nomeado sob proposta do Comissário Geral.

§ único. O pessoal que não pertencer nos quadros dos funcionários do Estado será despedido logo quo termine o seu serviço.

Art. 6.° Os funcionários empregados no serviço da Exposição perceberão, além das ajudas de custo a que possam ter direito, os vencimentos quo lhes competirem no exercício efectivo dus sous cargos.

Art. 7.° O Comissariado Geral apresentará ao Governo um relatório sobre a Exposição, cujas despesas de publicação s.erâo satisfeitas pela verba mencionada no artigo 4.°, e entregará a conta das suas receitas o despesas a fim do ser submetida a julgamento do Conselho âupe-rior de Finanças.

Art. 8.° O Comissariado Geral extin-gue-se quando terminarem os serviços, da. Exposição e na Direcção Geral do Comércio e Indústria se arquivarão oportunamente todos os documentos 'relativos ao desempenho da sua missão.

Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrário.-1- Tomé Jos? de Burros Qiiei-ruz — Francisco José Fernandes Costa.

O Sr. Monteiro Guimarães: — Sr. Presidente: é esto um dos projectos que mais devem interessar no actual momento o nosso país, e assim estou certo de que todos os lados ila Câmara estão dp acordo oní que a nossa representação à Exposição Internacional do Rio de Janeiro seja o que deve ser.

E preciso ser exigente, e muito, na maneira como nos apresentarmos na Exposição do Rio de Janeiro. (Apoiados).

Dtivein ir buscar-se pessoas que a lião--de dirigir onde quero que elas se encontrem, pertençam a que partido pertencerem. (Apoiados).

Precisam ter competência, porque a representação de Portugal no Rio Janeiro é um ponto seriíssimo. Lastimo, por isso, que um assunto dôstes não mereça dois minutos de atenção a esta Câmara. (Apoiados).

Infelizmente, durante a guer-ra perdemos o mercado de vinhos no Brasil, porque outros davam mais interesse, e não se olhou ao interesse futuro. Em Portugal raras vezes se.' olha a interesses fu-

turos. Hoje são menpreí? ps inerpaàpsj perdemos q comércio de exportação, pplft pouca inteligêacia do exportador.

Para que Portugal mantenha a gituação que ainda mantém como exp,Qct§4$£ p^fft, o mercado do Brasil, por te.Em,ps. uma pp,r sição única, é preciso que Q pcupércio, píhe atentamente para. este factp. (Agojadcttí)..

Apelo para a inteligência dp {Sr. j^inis-nistro do Comercio, a fim 4e QUJ3 seja muito cauteloso pá encolha cjlftS gftS^pás que nos vão representar. (Apoiados).

Há que atender à sua cultura e 4 §$$ competência, e não à su;a côp golític^. A nossa representação tem de. gyer dft ^ppl? potências.

O Gay0r.no tem $.& cur^ppir p. deyer ^6 ir à Exposição dq Éio ãQ J^peirp. Há muitos industriais e, cojnerciaQtes qu§ pp? dem ir li sua cus,ta. Eu pr.ópriq, lá §^fafe].

Sr. Presidente: uma gartfí dg proje.cfip, rofore se à feir^ de Lisboq,. ^s^aa íp.iras nunca devem s.er supsidiada§ peip ^9,|§^pj mas convém que. n?lp. 4pi?eu}' dp §e. pfpg; tuar pelo íactq do não havier §ij^|4ÍQ oficial. Compreende se, qua^ §[líaa

Q orador- não reviii.

O Sr. Fausto (Jp Figu.^ire(íg: — §r. Pré: sidente: q que é preciso pap^ a^ nqssas rp.lações económicas cpm. o 3ra^il £ que, segundo as cpn§ide,raçOe^ a,du^ic|a§ pfiÍQ Sr. Monteiro Guimarães, em re|aj3Í|p a^stg assuntp, a indústria e p ppmérpjo g Íg4os que nisso, tenham jntfirêss^ façam cppbe-: cer, os seus pppdutqs. (4poiçidò}.

É prepi^Q qua tragam p §eú c

Se a verba atinja 2:pQQ cpntps, isto § consequência 4^ pPHpa ou ^nhianía grpT paganda que até hpje, §e tem fejípi ppíft respeito às nossas relíigâps gcp.npmÍGag e internacionais com p %asjl, e é. mester que a nossa apresentação seja cpnfia(|| a uma pessoa absolutamente cgnip<_3te.ne. p='p' apoiados.='apoiados.'>

Urge quo os industriais abrani ps Q]hos? porque os olho§ t@m. estadp fechados. (Apoiados).

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propaganda indispensável para que o comércio e a indústria concorram brilhantemente à exposição do Rio.

.cj nestas condições, portanto, que ea voto e aprovo na generalidade a proposta do Sr. Ministro do Comércio.

Não prescindo, todavia, como disse, que a propaganda se faça em termos de que a nossa representação seja à altura do esforço que o Estado vai fazer.

Por outro lado, pede-se também que se dê à Feira de Lisboa uma verba de 200 contos.

Declaro à Câmara que voto contraria-dlssimo que o Estado dê à Feira de Lisboa um centavo sequer, porque entendo que são as Associações Comercial e Industrial que têm absoluta obrigação de cotizar-se para esse fim, visto que a Feira é motivo para aumentarem bastante a venda dos seus produtos.

Debaixo deste meu ponto de vista, alguém se lembrou um dia de indicar o meu nome para a organização duma comissão encarregada de tratar da Feira de Lisboa. A reunião respectiva marcou-se para as nove horas em determinado local, tendo sido eu o único que compareci, pois os outros indivíduos, alguns mais interessados no assunto do que eu, não se dignaram aparecer. Estávamos a três ou qua-.tro meses da Conferência Inter-Parlamen-tar de Comércio e parece-mo que nenhuma ocasião teria sido mais asada do que esta para o efeito.

Temos de constatar, infelizmente, que o norte procedeu em condições bem diversas das do sul, pois fez uma exposição comercial e industrial a expensas de comerciantes e industriais, exposição que lhes rendeu bastante. Assim, a indústria de tapetes, quási desconhecida no norte do país, tem exportado tapetes na importância dalguns milhares de francos, porque franceses 6 suíços, vendo que nós fabricávamos melhor do que eles, aproveitaram a situação cambial e adquiriram muitos tapetes.

O Estado não pode indefinidamente ser o pai de nós todos, ser o pai do filhos tam avaros.

Pelas razões que acabo de aduzir, eu voto à contre cwur a proposta em que se pede a verba de 200 contos para a Feira de Lisboa.

Ao terminar estas ligeiras considera-

ções, faço votos para que o Sr. Ministro do Comércio procure para a exposição do Brasil um homem a quem pague e pague bem, mas que conheça a fundo aquilo que em matéria comercial e industrial o país deve apresentar a essa exposição. Se S. Ex.a não encontrar esse hcmem e enveredar pelo caminho da burocracia, S. Ex.a presta um péssimo serviço ao Estado, porque gasta 2:000 contos sem obter em compensação os frutos morais e materiais que devem advir para o país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: já o ilustre Deputado Sr. Paiva Gomes marcou a posição deste lado da Câmara sobre a proposta que se discute.

Não quero, porém, deixar de bordar algumas leves considerações acerca do assunto. ±LI que eu sou representante do Porto e há pouco fez-se referência, e uma referência bem justa, à maneira de agir dosta cidade no que respeita à organização da sua Feira.

Ora eu não compreendo que se queira dar um tratamento desigual à Feira de Lisboa,

No Porto fez-se a exposição em quatro meses. Os homens que tooaaram a seu cargo fazer essa Feira, industriais e comerciantes, fizeram-no sem o auxílio do Estado ou da câmara mutíicipal, antes pagaram "as suas contribuições ao Estado e à Câmara, alugaram o Palácio de Cristal, pagaram todas as despesas e ao fim ainda tiveram um saldo grande que lhes permitiu fazerem um álbum rico e para o ano próximo organizarem uria exposição mais larga.

Isto mostra que há possibilidade de fazer uma exposição em Lisboa, sem vir mais uma vez sugar-se dinheiro ao Estado.

E bom acentuar-se que a Feira do Pôr-to se fez com todo o brilho. Visitaram-na nacionais e estrangeiros, visitou-a o Sr. Ministro do Comércio de então, hoje Presidente do Ministério, e todos tiveram ocasião de constatar que ela foi do todo o ponto digna de menção.

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inais com as suas próprias forças do que com o auxilio do Estudo.

Já a leira de Lisboa está em condições diferentes da feira do Porto, porque o Estado cedeu gratuitamente o terreno onde deve realizar-se, e aqui ocorre pré-guntar se porventura a feira de Lisboa deve ser como que uma amostra do que deverá ser a nossa exposição no Rio de Janeiro;

Ora se os homens que fizeram a exposição no Porto a fizeram à sua custa, e se os que vão realizar a feira em Lisboa a fazem à custa do Estado, serão estes certamente que terão preferência e estão em condições mais vantajosas para fazerem a sua exposição no Rio de Janeiro; quere dizer, àqueles que trabalham ainda o Estado vai prejudicar, beneficiando aqueles que fizerem a feira em Lisboa.

Por todos estes motivos voto contra os 250 contos que o Sr. Ministro do Comércio pretende dar aos homens que querem fazer a feira de Lisboa.

Quanto à nossa exposição no Rio de Janeiro, devo dizer que voto, não por quaisquer razões de ordem sentimental, porque entendo que num assunto desta ordem não devemos fazer política do sentimentalismo mas de utilitarismo. Se porventura é necessária a nossa ida ao Rio de Janeiro para conquistar o mercado que perdemos, vamos, mas em condições vantajosas, em condições de readquirirmos aquilo que perdemos. Não se pretenda, porém, criar ao mesmo tempo nova burocracia para ir viajar ao Brasil; escolha-se quem deve ser escolhido.

O comissário nomeado não deve desempenhar o seu lugar gratuitamente, porque não compreendo como um homem que tenha uma competência especial, como é necessário que tenha, possa ir quási em serviço gratuito, como determina o projecto.

É iadisp'-nsável que esse homem tenha os recursos necessários que o Estado tem obrigação de lhe fornecer.

j\larcam-se aqui 2:500 contos para a nossa exposição no Rio de Janeiro. Em minha consciência, entendo que não se pode fixar essa quantia. No Rio de Janeiro n3o se fazem exposições com pouco

dinheiro; portanto, ou nós temos de concorrer em condições vantajosas, ou então será melhor não gastar esses 2:000 contos inutilmente.

Voto, pois, contra o projecto na parte que diz respeito à feira de Lisboa e voto contra esta quantia de 2:000 contos para a exposição no Rio de Janeiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente : felicito-me por que de todos os lados da Câmara se reclamou patriótica-mente a conveniência e, mais do que isso, a necessidade e urgência que há na votação desta proposta de lei. Todos reconheceram em princípio que é nosso dever moral representar-nos condignamente na Exposição do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente: não posso ter uma opinião diferente daqueles a quem tenho aqui ouvido dizer que' é necessário ter em vista sermos conscienciosos na nossa representação, a começar pelo indivíduo que há de presidir aos trabalhos da exposição. Isso dá lugar a eu dizer que nem por uma palavra nem por qualquer facto dei algum dia pretexto para se indicarem nomes, como eu vejo que aí se propala' ou se insinua para representar o país nessa Exposição do Rio de Janeiro. Ainda não me fixei nem o Governo se fixou ainda na personalidade que nos deve representar e que deve ser a todos os títulos respeitável, competente, sem nenhu-nha preocupação de ordem política ou partidária neste assunto que se prende directamente à honra e aos interesses do país

Com estas palavras desejo frisar que o meu propósito e o propósito do Governo será escolher um homem que pelas suas condições especiais, pela sua capacidade» inteligência e respeitabilidade possa condignamente representar Portugal na Exposição do Rio de Janeiro. E esse homem, que terá a função superior da escolha dos seus colaboradores, de acordo com o Governo, claramente, e estou convencido de que não há-de haver motivo para reparos

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pósito, todo o inen cuidado, se eu tiver a honra de presidir a ôsses trabalhos da exposição, ô que ela se não pareça em cousa alguma com os escândalos das ^x-posições anteriores, 'não se parmicindo trabalhos que não S3jam justificados, despesas que não sejam necessárias e úteis.

A única arguição de alguma importância levantada contra esta proposta foi a do subsídio para a Feira de Lisboa. Devo esclarecer a Câmara sobre o pensamento do Govôrno a ôste respeito.

Já por mais de uma vê1? tenho tido a honra de enaltecer quanto o país deve à indústria do norte, mas a Feira do Porto, que foi uma feira regional importantíssima e notável por aquilo que representou referentemento às indústrias do norte do País, não é a mesma cousa que a Feira de Lisboa, tal como a concebo o deve ser realizada.

" A Feira de Lisboa não é uma exposição das indústrias do sul do País, deve ser um mostruário das indústrias do país inteii*o, ó uma feira nacional e r ao uma feira regional.

O meu pensamento ao juntar as duas instituições, Feira de Lisboa e Exposição no Rio de Janeiro, foi tornar uma como que preparatória, onde se apurem e depurem aqueles artigos, artefactos e indústrias que condignamente devem ir ao Rio de Janeiro.

Sr. Presidente: o Governo deliberou propor à Câmara, o subsidiar esta Feira de Lisboa com o fim de ser uma feira nacional e ao mesmo tempo ser uma feira que sirva de preparação para a Feira do Rio de Janeiro. Parece-me que esta despesa é útil.

Quanto à afirmação do Sr. Domingos dos Santos de que o Governo vai dar 250 contos para a Feira de Lisboa, não é exacta; o Governo o que se propõe é gastar até 250 contos, não quere dizer que se gaste toda essa importância.

Procurei demonstrar à Câmara qual ó ô pensamento do Governo relativamente à Feira de Lisboa.

Quanto à verba de 2:500 contos, estou convencido de que ela não será exagerada, gastando-se apenas o que for necessário.

Se ela nfto for toda necessária não será toda gasta; porém, o desejo do Governo é de que o nosso país seja condignamente representado como deve ser.

Eram estas, Sr. Presidenta, as considerações que tinha a lazer sobre a generalidade do projecto, aguardando a discussão na especialidade.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente : — Está esgotada a inscrição.

Os Srs. Deputados que aprovam a proposta na generalidade queiram levantar-se.

foi aprovada.

O Sr. Presidente: o artigo 1.°

Está em discussão

O Sr. Ministro do Comercie e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo, a qual é concebida nos seguintes termos:

Aditamento ao artigo l °:

Proponho que à designaçaa que neste artigo existe se junte a palavra «Artística» .— Francisco Fernandes Costa.

Foi lida e aprovada, bem como o artigo.

O Sr. Presidente:—Está e;n discussão o artigo 2.°

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: indica-se aqui a verba de 2:500 cantos, como se poderia indicar a verba de 5:000 contos.

Acho, Sr. Presidente, que esta verba deverá ficar um pouco aquém, por isso que tenho elementos para assim o julgar.

Para a Exposição Colonial de Londres, que foi brilíiante, foi votada apenas a verba de 200 contos.

Entendo que esta verba é exagerada e assim entendo que ela deverá ser reduzida, por isso que, se ela não chegar, estou certo de que ninguém terá dúvida depois em habilitar-o Governo cem a quantia que for necessária, tanto mus quanto é certo que verbas inscritas sião sempre, conforme já tive ocasião de dizer à Câmara, gastas.

Acho exagerada a verba cê 50 contos fixada para a Feira de Lisbòí, como também exagerada acho a estabelecida para a exposição do Rio de Janeiro\

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perto do cofre das graças que o fundo dele já se vai vendo.

Aos industriais e comerciantes ó melhor dizer: os senhores, que tauto lucraram com a guerra, dêem uma parcela dos seus grandes lucros para a realização de tais feiras ou exposições, tanto mais que elas ainda mais aos senhores do que a ninguém aproveitam. Depois, quando visse empregados todos os esforços neste sentido por todos os interessados, dir-lhes--ia: visto que têm provado tam boa vontade de couseguir levar a cabo uma feira ou exposição em tormos. vamos a ver quanto falta de dinheiro para que o acto se passe com todo o brilho para o país, a fim de o Govórno prestar o seu auxílio.

Assim eu proporia também a redução de verba.

Sobre o artigo 2.° mando para a Mesa uma proposta, que ó a seguinte:

Proposta

Proponho que as quantias do 2:000.000$ e 200.000$ sejam reduzidas, respectivamente, a 1:000.000$ e 100.000$.

Proponho mais que se intercale a palavra «embalagens» entre as palavras «^s-tudos» e «transportes».— Paiva Gomes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: como há pouco o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações estabeleceu certa diferença entre a feira de Lisboa e a que se realizou no Porto, dizendo que a de Lisboa era nacional, ao passo quo a do Porto havia sido regional, quero responder a S. Ex.a que tal afirmação não corresponde à verdade.

A feira do Porto não foi regional, como se prova pelo respectivo catálogo que tenho aqui sobre a minha carteira. A ela concorreram casas de Lisboa e doutros pontos do país sem serem do norte. Isto prova que a feira do Porto não foi exclusivamente regional. Direi mesmo que a de Lisboa terá tudo a lucrar se alcançar a extensão e a grandeza que nos ofereceu a feira do Porto.

De resto, Sr. Presidente, se porventura queremos fazer uma feira nacional, ainda ponho à consideração de V. Ex.a e da Câmara se Lisboa è que deve ser o

ponto escolhido para 'se efectuar essa í eira nacional.

Lisboa tem uma indústria principal, que é a das revoluções; afora essa, todas as outras indústrias estão mais atrasadas do que no norte.

JSÍão fala aqui o homem do norte, fala o homem que quere fazer afirmações verdadeiras.

Em geral, não são as capitais os pontos mais propícios para desenvolvimento das indústrias; isto revela, Sr. Presidente, que não é Lisboa o centro que devia ser escolhido pelo Governo da Republica píira fazer uma feira nacional. Devíamos ir buscar o contro mais industrial do país, e esse é, sem dúvida, o Porto.

Na parte relativa à concessão do subsídio .para a feira de Lisboa, entendo que não há necessidade alguma de se fazer essa concessão. As associações comerciais e industriais têm o dever de trabalhar, não tôin o direito de vir sobrecarregar os cofres do Estado.

Voto, pois, contra o crédito constante desta proposta de lei, porque acho injusto ir dar-se auxílio a quem não é devido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Frrnaud«;s Costa):- Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado José Domingues dos Santos que essas quantias ficam à disposição do comissário nomeado pelo Governo; ora o comissário do Governo há-de ser uma pessoa de toda a respeitabilidade, que possa administrar essas duas verbas.

jii de recear que qualquer pessoa escrupulosa, como deve ser o comissário do Governo, não queira aceitar esse encargo, não tendo a garantia dos meios para dentro dolos poder agir, evitando o encontrar--se, de um momento para outro, sem recursos para poder continuar os seus trabalhos.

E simplesmente por este motivo que não aceito a proposta de emenda do Sr. Paiva Gomes em relação à redução das verbas.

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O auxílio é prestado a todos os industriais do país que queiram concorrer à feira de Lisboa.

Tenho dito.

O orador não reviu:

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara qne Mo compreendo muito bem o § 2.° do artigo 3.°.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Devo dizer a V. Ex.a que se trata apenas de um lapso.

O Orador: — Nesse caso, mando para a Mesa uma proposta de emenda, que é a seguinte:

Proponho que se intercalem entre as palavras «Comissariado Geral» e «para o Rio de Janeiro» as seguintes:

«Com o número de funcionários n&o superior a 50 por cento dos que se encontrarem ao seu serviço».—-Paiva Gomes».

Além disso, Sr. Presidente, também não compreendo muito bem o que aqui se diz relativamente aos que hão-de prestar serviços por nomeíção do Comiss.-iriado.

Não se diz qual o número de indivíduos que prestarão esses serviços, e entendo, Sr. Presidente, que é bom que a lei o diga.

O Rio de Janeiro é uma cidade linda, sendo portanto natural que haja muitos indivíduos nue tenham vontade de a visitar.

Desta forma, Sr. Presidente, parecia--me razoável que se fixasse o número de funcionários que sejam julgados necessários para a Exposição do Rio de Janeiro, e com esse fim mando para a Mesa uma proposta.

O Sr. Monteiro Guimarães : — Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o comissário seja assistido por .uma comissão composta de representantes das Associações Industriais, Comerciais, Agrícolas e 'do Belas Artes; de Lisboa e Porto, em missão gratuita..

Sala das Sessões, 17 de Setembro do Monteiro Guimarães

O Sr. Min'stro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa):—Sr. Presidente: Tejo que o pensamento do Sr. Paiva Gomes é, como sempre, evitar abusos que S. Ex.a receia que se venhê.m a dar. O Sr. Paiva Gomes propõe que se fixe um número do funcionários adjuntos ao comissariado do Governo, para o auxiliar.

O Sr. Paiva Gomes : —Se V. Ex.a me

pudessse fornecer o número ...

O Orador: — Não posso dar esse número porque, como V. Ex.a e a Câmara sabem, uma exposição desta- natureza é de um grande movimento, de maneira que eu não vi como se possa fixar antecipadamente o número de funcionários até treze.

Suponho que devemos descansar no critério do comissário do Governo, cargo que é rodeado de todas as responsabili-dades e cuidados. Só o comissário do Governo ó que pode determinar o número de funcionários precisos.

O meu critério é que para o Rio de Janeiro devem ir exclusivamente os indivíduos necessários, como sejam o chefe da contabilidade, escriturários, etc. O meu critério é que se deve confiar ao comissário do Governo o cuidado de organizar a lista desses indivíduos, porque o comissário tem de responder perante o Parlamento.

Mas, se a Câmara entende dever fixar--se um número, faça-o, fixando um número conveniente.

Com relação à proposta do Sr. Monteiro Guimarães, devo dizer que a aceito, embora me pareça escusada. Nunca entendi que o trabalho duma exposição fosse levado a cabo por um homem só, visto êsso trabalho ser muito vas:o. Portanto, devemos confiar no bom senso e na competência do comissário, impondo-lhe res-poiisabilidades.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes:—Disse o Sr. Ministro do Comércio que devi imos confiar na pessoa do comissário do Governo. Há quo distinguir.

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seu sucessor não suceder o mesmo. Estamos fartos de sabpr que homens conside^ rados respeitáveis sào, por vezes, os piores. Estou farto de lidar com homens bons e maus. Prefiro tratar com os chamados maus, com aqueles que não são tidos como respeitáveis, porque não nos iludem, como não raro acontece com os outros.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente : já há pouco acentuei que não tínhamos o propósito de embaraçar a discussão deste assunto. - Queremos, todavia, cercar esta proposta das cautelas necessárias para que de futuro não possam dar-se quaisquer abusos.

Nesse sentido, mando para a Mesa a seguinte proposta:

Proposta

§ 4.° O Conselho Superior de Finanças estará representado junto deste Comissariado por um dos seus vogais. — José Domingues dos Santos. i admitida.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente: declaro a V. Ex.a e à Câmara que aceito a proposta do Sr: José Domingues dos Santos.

O Sr. Presidente : — Está encerrada a discussão. Vai votar-se.

Lidos na Mesa, foram aprovados o artigo 3.° e seus parágrafos, salvas as emendas.

Itejeitada a primeira emenda do Sr. Paiva Gomes, foram aprovadas a segunda emenda do mesmo Sr. Deputado, em contraprova, e as propostas dos Srs. Monteiro Guimarães e José Domingues dos Santos.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 4.° e seus parágrafos.

O Sr. Paiva Gomes: — Entendo eu que a boa doutrina é pagar a quem trabalha, quer os serviços sejam prestados a qualquer entidade particular, quer eles sejam prestados ao Estado.

Não compreendo, por isso, o motivo

porque nesse artigo se inscreve este princípio, que considero imoral. Sou de opinião, portanto, que seja eliminado o corpo do artigo 4.° Também não compreendo que seja necessário recorrer a funcionários das colónias ou que estejam no estrangeiro e desta forma proponho a eliminação das palavras «colónias ou estrangeiro».

Neste sentido mando para a Mesa uma proposta. E a seguinte:

Proposta

,Ao artigo 4.°:

Proponho a eliminação do corpo do artigo 4.° e a transformação do § único em artigo com as seguintes alterações: intercalar entre as palavras «as verbas destinadas» e «as despesas de representação», as palavras «aos vencimentos».

Eliminar as palavras «colónias ou estrangeiro ».—Paiva Gomes.

Foi aprovada.

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente : duas palavras apenas .vou proferir. Por vezes, nas nossas leis, tanto querem esclarecer que tornam difícil a sua redacção, dando lugar a interpretações diversas. E o caso das chamadas missões gratuitas.

Proponho, pois, que se substituam as palavras «missão gratuita» por «sem dispêndio para a Fazenda, sob qualquer designação».

É a mesma cousa, mas fica mais claro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E lida na Mesa, e em seguida admitida? a proposta do Sr. Rodrigues Gaspar.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa):—Sr. Presidente: não foi sem grande ponderação que se redigiu o artigo 4.°

O Governo entendeu, ao elaborar a sua proposta, que o comissário geral desempenharia as suas funções sem vencimento, mas não sé esqueceu de no § único se referir às despesas de representação desse funcionário.

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ç3o, e julgo ficará bem recompensado pela Loura que lhe dá, pelo prestígio que pode loa ver para o seu nome.

Mas há outra razão.

O Governo, por esta disposição, fica com campo de escolha muito mais largo. Eu entendo que a missão do comissário geral não é meramente técnica, nem administrativa, mas até certo ponto diplomática.

. Se o Governo desejasse porventura escolher entre os parlamentares um para esse efeito, não poderia esse parlamentar aceitar a missão, porque a Constituição não permite que^ qualquer Deputado ou Senador aceite comissões de serviço remuneradas.

Q fundamento, portanto, do Governo, ao redigir 0ste artigo 4.°, não foi só ter um campo mais largo para a escolha da, personalidade que, õWe estar à frente desse serviço, mas ainda porque a pessoa nomeada, desde que tenha asseguradas as suas despesas pela verba de representação, obrigar-se há ipso facto a não receber vencimentos.

Porém, não faço questão desta doutrina.

Se a Câmara votar a proposta do Sr. Paiva Gomes, a acção do Governo ficará restrita, e este encontrará ou não pessoa que possa representar o país.

O meu voto pessoal', como Deputado, ó contrário à proposta, de S. Ex.*

O Sr. Paiva Gomes:—,;¥. Ex^ dá-me licença?

A mim afigura-se-me que a minha re« dacção não prejudica o ponto do vista ile V. Es.'

Pelo facto cie se dizer que ao comissário pode ter vencimento», não quere dizer que se lhe dê.

O Orador:—Quanto à referencia que neste § único se faz à declaração de funcionário nas colónias, parece-me que ela é necessária, porquanto, sendo a exposição de todos os produtos portugueses, o pensamento não é outro *euão o de fazer também representar condignamente os nossos produtos coloniais, sendo porventura preciso quo algum funcionário vá a um ponto ou outro fazer propaganda ou colher elementos. Trata-se, é claro, duma deslocação dentro da própria colónia.

O Sr. Paiva Gomes: —

O que eu quero dizer é que não teremos vantagom nenhuma nessa representação, porque os artigos que produzimos nas nossas colónias igualmente são produzidos no Brasil.

O Orador: —Parece-me, no (mitanto, que o Sr. Paiva Gomes poderia retirar a sua proposta, quanto a essa parte, tanto mais que se trata duma deslocação que se poderá ou não vir a dar.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmpute para mandar para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho que se acrescente à palavra colónias, o seguinte: «quanclo estas entendam dever-se representar», — Paiva Gomes.

É lido na Mesa e admitido.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando» Costa i: — Sr, Presi-deiate: tenho a declarar que aceito a proposta do Sr. Paiva Gomes, que acaba de ser lida.

São lidos e aprovados o artigo 4" e o sen parágrafo, salvas as emendas.

São lidas e aprovadas as propostas de emenda do Sr. Paiva Gomes, ficando pre-judisada a do Sr. Rodrigues Gaspar.

É lido e entra em discussão o artigo Õ.° e seu parágrafo.

O Sr. José Domiucjaes do« Santos: — Sr. Presidente: desejo simplesmente mandar para a Mesa a seguinte proposta de substituição:

Proponho quç as palavras u Comissário Geral» sejam substituídas por «Comissariado Geral».— José Domingues dos Santos^

E lido na Mesa e admittida,

O Sr. Paiva Gomes: — Sr Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta de emenda ao § único do artigo em discussão:

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n

E que eu entendo que assalariado é só o pessoal destinado a trabalhar ma-nualmoute.

E lida na Rfesa e admitida a proposta de emenda do S ri Paiva Gomes.

São aprovados o artigo õ.° e o seu parágrafo, com as emendou do Sr. José Do-mingiiei) ffos Santos e Paiva Gomes.

S fio U-tos e. aprovados sem discussão os artigo* 6'.° e 7.°

É Lido e fica em discussão o artigo S.°

O Sr. Paiva Gomes : — Sr. Presidente: se bom que não seja velho, ainda mo lembro de que o comissário português junfo da exposiçíío do Paris demorou alguns anos para apresentar o seu relatório & contas, parecendo-me vantajoso estabele-cer-Sv) aijora nni prazo para tal fim, pelo que envio para a Mesa o seguinte parágrafo único :

Ao artigo 8.°:

Proponho que se adite o seguinte pa° rágraíb:

§ único. O prazo da duração -destes serviços não poderá exceder seis meses a contar do encerramento da exposição.—• -Paiva Gomes.

É lido na Mesa e admitido,

\

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente : envio para a Mesa um artigo novo que exprime a ideia da minha proposta de emenda ao artigo 4.°;, que ficou prejudicado.

É o seguinte:

Artigo novo. Devem entender-se por missões gratuitas as desempenhadas sem dispêndio da Fazenda sob qualquer desi« gnação.— A. Rodrigues Gaspar.

E lido na Mesa e admitido.

O Sr. Monteiro Guimarães: — Sr, Presidente: como o artigo que acaba de ser lido ó feito perante uma proposta que eu apresentei, devo declarar que as minhas palavras mis^o gratuita não tinham H-celle, representando absolutamente missão gratuita»

São lidos e aprovados o artigo 8.°, o § iinico do Sr, Paiva Gomes e o artigo norn rio Sr. Rodrigues Gaspar.

É lido e aprovado sem discussão o ar* figo 9.°

O Sr. Costa Gonçalves (para um requerimento) : — Sr. Presidente : requeiro que soja dispensada a.leitura da última redac-ção^da proposta que acaba de ser votada.

E aprovado.

O Sr. Pinto da Fonseca (para um requerimento)'.— Sr.' Presidente: requeiro a V: Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão o projecto já aprovado no Senado, que autorixa o Governo a adquirir o privilégio de 'Salorno que tem por fim aproveitar os canos das armas de fogo.

O Sr. Lopes Cardoso (para interrogar a Mesa): — Desejo perguntar a V. Ex.a se hoje há sessão do Congresso.

O Sr. Presidente : — Conforme a comunicação feita, a sessão está marcada para as dezassete horas.

O Sr. Lopes Cardoso: — Mas já-sào de* zóito horas.

O. Sr. Presidente: — O que é facto é que o Sr. Presidente do Senado, que deve presidir à reunião do .Congresso, ainda não compareceu nesta sala.

O Sr. Vasco Borges (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que me informe se depois da reunião do Congresso esta Câmara ainda volta a funcionar.

O Sr. Presidente:—A sessão que se está realizando tora, evidentemente, de ficar apenas interrompida, pois que só assim poderei comunicar à Camará a resolução que o Congresso tomar.

Aproveito o ensejo para comunicar que se encontram constituídas as seguintes comissões:

Comissfto parlamentar de inquérito à questão dos trigos

Presidente—Antóaio Albino de Carvalho Mourão.

Secretário—António Maria Pereira Júnior.

Para a Secretaria.

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Diário âa Câmara ao* Deputados

Comissão Inteivparlamentar de comércio

Abílio Correia da Silva Marcai.

António Maria da Silva.

Albano Augusto de Portugal Durão.

António de Paiva Gomes.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

António Granjo.

António Joaquim Alves dos Santos.

António Mantas.

Afonso de Melo.

Aboim Inglês.

Alberto do Moura Píuto.

Raul Leio Portela.

Manuel Ferreira da Rocha.

Raul Monteiro Guimarães.

Paulo Menano.

Fausto de Figueiredo.

António da Fonseca.

Carlos Olavo.

Alberto Xavier.

Autorizada a funcionar no interregno parlamentar.

Comunique-se aos diferentes Ministérios.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente : requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que, para obviar a dificuldades enormes em que vive o Instituto Superior Técnico, cujo material se encontra numa pobreza inqualificável, se autorize a discussão imediata da proposta n.° 30-Q que tem só um artigo que autoriza a transferência de uma verba de 26 contos de pessoal para a verba de material, tendo já também o respectivo parecer distribuído.

O Sr. Lopes Cardoso (para um requerimento):— Sr. Presidente: entendo que a não se seguir na discussão a ordem dos projectos e propostas para hoje marcada, se deverá dar a preferência, para ser discutido primeiro que qualquer outro, ao projecto que concede subvenções aos ferroviários do Estado, projecto êsso que tem já parecer favorável das respectivas comissões e, além disso, o concordo do Sr. Ministro das Finanças.'

Peço, pois, a V. Ex.a que consulte a Câmara sobro se permite que. embora sem prejuízo da discussão da proposta sobre que o Sr. Ministro do Comércio e Comu-

nicações fez o seu requerimento, se discuta a seguir o projecto referente às subvenções aos ferroviários do Es.tado. •

O Sr. José Domingues dos Santos (sobre o modo de xotar): — Sr. Presidente: estabeleceu-se há dias a doutrina de que os projectos, aprovados para entrar em discussão com urgência e dispensa do Regimento não prejudicavam a discussão dos que já estão marcados para tal fim.

Entre os que j A se encontram marcados para ordem do dia alguns há de grande vantagem e necessidade, como o referente às sociedades por cotas, em virtude do qual o Estado tem a receber de vários bancos milhares de contos que fundamentalmente interessam a várias casas de assistência. Está, também, marcado um projecto relativo aos ferroviários do Estado, cuja aprovação é, igualmente, de absoluta necessidade..

Qualquer que seja o resultado da votação dos requerimentos feitos, ele não deve prejudicar a ordem dos trabalhos já estabelecida.

Estabelece-se discussão entre alguns Sm. Deputados.

E rejeilado o requerimento do Sr. Pinto da Fonseca e aprovado o do Sr. Ministro do Comércio, sem prejuízo da. ordem do dia,

O Sr. António Maria da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: <_ que='que' em='em' ex.a='ex.a' poder-me='poder-me' nós='nós' p='p' dizer='dizer' estamos='estamos' altura='altura' v.='v.' há='há' sessão='sessão' da='da'>

O Sr. Presidente:— Estamos ainda antes da ordem do dia, porque a Câmara assim o resolveu.

A Câmara, por sucessivos requerimentos, é que a tem organizado.

O Sr. António Maria da Silva:—Uma cousa é a Câmara ter desejo de discutir, outra cousa ó a Câmara fazer cumprir o Regimento, relativamente ao tempo destinado a antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: — O Cor.gresso foi convocado para as cinco horas, e em boa verdade a Câmara não devia estar já a funcionar.

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razão por que ainda não foi interrompida a sessão.

O Sr. António Maria da Silva: — En pregunto :

<_ nunca='nunca' a='a' dos='dos' destruir='destruir' o='o' p='p' este='este' câmara='câmara' por='por' essa='essa' ó='ó' congresso.='congresso.' deixava='deixava' para='para' competência='competência' deputados='deputados' processo='processo' deliberação='deliberação' qual='qual' reunir='reunir' da='da'>

O Sr. Presidente: — Eu apenas tenho de cumprir as deliberações da Câmara.

O Sr. Lopes Cardoso:—V. Ex.a dá-me licença?

Eu há pouco preguntei à Mesa a que horas reunia o Congresso, e V. Ex.a respondeu-me que o Congresso não reunia em virtude do Sr. Presidente do Senado não ter ainda aparecido.

Como a explicação de V. Ex.a foi aceite por toda a Câmara, eu requeiro que o meu requerimento seja .submetido à sua apreciação.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente : desejava preguntar a V. Ex.a se o projecto que se pretende discutir tem a aquiescência do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente:—Não, senhor.

O Sr. António .Maria da Silva: — Sr. Presidente: a Câmara não pode votar um projecto que traga aumento de despesa sem a aquiescência do Sr. Ministro das Finanças, e o parecer da respectiva comissão^

Portanto, peço a V. Ex.a o obséquio de me informar se se cumpriu ou não o artigo da lei-travão que diz respeito a este caso.

O Sr. Presidente: — Devo informar V. Ex.a que o parecer da comissão de finanças está assinado por dois Deputados e não tem ainda o concordo do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Lopes Cardoso:— f. Então para que foi marcado para ordem do d.a?

O Sr. Presidente: — Foi a Câmara que assim o deliberou*

O Sr. António Maria da Silva: — Ele nem devia estar na Mesa. A Câmara não pode tomar deliberações dessa natureza.

O Sr. Presidente: — Não fiz mais do que cumprir o meu dever.

O Sr» Lopes Cardoso: — Quando vi na ordem do dia este projecto fiquei convencido de que ele tinha o concordo do Sr. Ministro das Finanças. Alguém me afirmou que este parecer tinha o concordo de S. Ex.a Se tinha ou não, não sei.

Quanto à falta da comissão de finanças, ela não teria valor de espécie alguma, porque a Câmara estava no seu direito de conceder a dispensa de Regimento.

Eu insisto no meu requerimento, mas desejo que o Sr. Ministro das Finanças esclareça a Câmara sobre se o projeqto teve alguma vez o seu concordo.

Parece-me que este facto é de capital importância para esclarecimento da questão, e uma vez que a Câmara votou a dispensa de Regimento, necessário se torna que, sobre esse ponto, tome nova deliberação.

Requeiro, pois, Sr. Presidente, que o meu requerimento seja posto à votação, e novamente repito que, se o Partido de Reconstituição Nacional pediu a imediata discussão do projecto, é porque lhe foi afirmado que ele tinha o concordo do Sr. Ministro das Finanças. •

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira): — Sr. Presidente: o Sr. Lopes Cardoso tem um certo fundamento para afirmar que, uma vez, por algumas horas . . .

O Sr. Lopes Cardoso: — Perdão, eu não afirmei. O que disse.'é que me haviam afirmado esse facto.

• . • * • ••••••.

O Orador: — Rôa^meitte, durante algu. mas horas, o mau $on£oi»cf,o* esteve no Aparecer da comissão* dê finanças.

Eu explico a V. Ex.* o que se passou.

Fui procurado por alguns Srs. Deputados que me mostraram o processo e que solicitaram a minha assinatura. Confiado no estudo da comissão, pus o meu concordo.

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Diário da Câmara aos Deputados

precipitadamente, ruas íí-Ío eoiii o desejo de ser agradável aos Srs. Deputados que me faziam essa solicitação.

Obtendo, porém, outras informações, eu pedi aos Srs. Deputados que fazem parte d*a comissão de finanças o favor de me trazerem o parecer, porque eu retirava a minha assinatura. Ficou isto as-sira combinado,

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo):— ^V. Ex.a dá-mé licença V

Gostava que V. Ex.a dissesse se fui eu uni cíós parlamentares que procuraram V. Ex.a para esse efeito.'

O OrâdiJr::—Não foi V. Ex.a, nem ninguém, ftii toda a gente.

V. Ex.á há-de dispensar-me de citar 'nomes, porque isso não tem importância.

Informações complementares vieram mostrar que alguns membros da comissão de finanças estavam também enganados, porque" a questão não tinha o cis-pecto que eles imaginavam.

• S. Ex.as concordaram com o meu modo de ver, e tiveram a gentileza do inutilizai* esse parecer. Ficou, portanto, sem efeito, a minha assinatura.

Sr. Presidente: como não fujo nunca à-« minhas responsabilidades, eu devo dizer, da forma ináis terminante, que adoptarei os meios. que a lei nie faculta para me opor à discussão deste projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso : — Sr. Presidente: depois das declarações do Sr. Ministro das Finanças, a qiiestão tem apenas de ser resolvida pela Mesa.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem mais do que cumprir o seu dever.

Este «projecto nãoepode ser discutido, porque a.i{so se"op$eá lei-travão: e ainda porqup ^tiãe' tem «a assinatura de todos os membros cfa*etfim«írã/>rde finanças, nem o concordo do Sr. Ministro das Finanças.

Vai entrar em discussão o projecto n.° 60-A.

O Sr. Cunha Leal (para interrogar a Mesa): — Eu desejava que V. Ex.a me informasse, para que horas está convocado o Congresso.

V. Ex.a há pouco informou que se aguardava a chegada do Sr. Presidente do Senado, para só interromper a sessão e reiuiir o Congresso. A Câmara. . .

O Sr. Presidente:—^V. Ex.a dá-me licença V A Câmara manifestou a opinião de que se continuasse na dttcussào dos projectos pendentes. Mas V". Ex.a requeira para que a sessão se interrompa imediatamente, para se reiuiir o Congresso, que eu porei à votação o requerimento de V, Ex.a

O Sr. Cunha Leal: — Nós temos de cumprir uma deliberação tomada pela Câmara, e essa deliberação consiste em quo haja hoje Congresso.

Pregunto: £ Quando faltar a luz, qu.er sé veja ou não que os vultos presentes sejam Deputados ou Senadores, Y. Ex.a realiza o voto da Câmara1:3

Esta situação é incompovtával, e'eu re-queiro a V. Ex.a que se interiompa imediatamente a sessão, para se reunir o Congresso.

Tenho dito.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr, Presideii: te: as observações do Sr. Cunha Leal têm razão de ser, porque o Congresso foi marcado para as dezassete horas. Todavia, permito-me lembrar (jue o Congresso não pode funcionar, como aliás é óbvio, sem estarem retinidas as duas. Câmaras, a eu creio que o Senado está aiuda funcionando.

Parece-me que nenhum inconveniente haverá em que a Câmara vá funcionando, até chegar o Sr. Presidente do Senado.

Tenho dito.

O Sr. Cunha Leal: — Eu não sou da opinião do Sr. Aíonso de Melo.

Nós não temos nada*com o que se passa na outra Camará.

As dezassete horas devia t^r-se interrompido a sessão a fim de o Congresso poder retinir-se; não se fez, e tem de se interromper agora, porque isto não pode continuar.

Tenho dito.

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Sessão de 17 de Setembro de 1921

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visto o Congresso não poder ainda reunir-se.

Parece-mo, pois, que parecerá mal que flquornos aqui sem fazer nada.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Cunha Leal.

O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão.

Eram 18 hora» e 15 minutos.

O Sr. Presidente:—Está reaberta a sessão.

Eram 20 Jioras e 30 minutos.

O Sr. Presidente:—De harmonia com a proposta em adiamento aprovada hoje no Congresso, marco'a próxima sessão para o dia 7 de Novembro.

Está levantada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

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