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REPUBLICA 5^F PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

3ST. GO

EM 25 DE ABRIL DE 1922

Pwsidéncía do Ei.mp Sr. Alberto Ferreira Yidal

o ljt , n m», o í Baltasap de Almeida Teixeira tartUii o, t- ta.

Sumário.—'-áòre a sessão com a presença de .%' *ra. Deputados.

K lida a acta, que se aprova quando te verifica haver número regimental.

Dá-se conta do expediente.

Autes da ordem do aia,. —O • Sr. Rodrigo Rodrigues faz o elogio do falecido professor Júlio de Matos, associando-se a homenagem os Sr s. Ferreira de A/tra, Cancela de Abreu, Lino Neto, Álvaro de Castro, Lúcio dos Santos, Abílio Marcai e Ministro da Instrução (Augusto Nobre).

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges) ontiia-se da questão dos Bairros Sociais, referindo--se a um artigo publicado no jornal «O Mundo».

Os Srs. Ministros da Agricultura (Ernesto Navarro) e da Guerra (Correia Barreio) enviam para a Mesa propostas de lei.

O Sr. Sampaio e Mata trata de casos de provimentos de escolas e de abusos em matéria de recenseamento no concelho de Montalegre. Responde o Sr. Ministro da Instrução.

Ordem do dia.— Continua em discussão o parecer n." W — exprojiriacões por utilidade pública.

Usa da palavra o Sr. Carlos Pereira, que apresenta uma moção, que é admitida.

O Sr. Marques Loureiro usa da palavra, em nome. da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, referindo-se a um caso /lê intervenção, qua considera ilegítimo, por paste da administração dos Transportes Maritimcs em matéria de fornecimentos de carvão. Responde o Sr. Ministro do Comércio (Lima Basto).

Prosseguindo a discussão do parecer n." 19, o Sr. Abílio Marcai propõe que o -parecer baixe à comissão de administração pública. A moção é a-1 m i tida, tendo usado da palavra sobre o modo fie votar o Sr. Carvalho da b/lua.

Entra .em discussão a questão prévia, sobre que usam da palavra os Srs. Jorge A'?/«e*, Manuel Duarte, Carvalho da Silva, João Camocsaa, Mar-í/»»{jx Loureiro e Fausto de Figueiredo, finando pendcnle o debate.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa de Magalhães) declara-se habilitado a responder a uma nota de interpelação do Sr. Alberto Xavier.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr.'Jorge Caixinha trata do adiamento das escolas de recruta*.

O Sr. Francisco Cruz manda para a Mesa um projecto de lei.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Renovações de iniciativa.— Propostas de lei.— Pareceres. — Requerimentos.

Abertura da sessão às lô horas e 15 minutos.

Presentes, 63 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Jordão Marques da Costa. Alberto de Moura Pinto. Albino Pinto da Fonseca. Álvaro Xavier de Castro. Amadeu Leite de Vasconcelos. Amaro Garcia Loureiro. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

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Diário da Câmara dos Deputados

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António de Paiva Gomes.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro Ágata o Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Eibeiro.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira. -

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Cândido Pereira.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Fausto Cardoso Figueiredo.

Francisco Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Baptista da Silva.

João José da Conceição Camoosas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

José Marques Loureiro. . José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Mariano Martins.

Mário'de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira do Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menaao.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Leio Portela. António Maria da Silva. Artur Brandão. Artur Morais de Carvalho. Augusto Pires do Vale. Custódio Martins de Paiva. 'Francisco Diuis de Carvalho. João Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão Águas. João José Luís Damas. João Pereira Bastos. Joaquim Ribeiro do Carvalho. Jorge Barros Capinha. José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Júlio Henriques de Abreu. .

Lourenço Correia Gomes.

Manuel Duarte.

Manuel do Sousa Coutinl.o.

Nuiio Simões.

Paulo Limpo do Lacerda.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Marques Mourão.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Voloso.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Albano Augusto Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Américo da Silva Castro.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Dias.

António de Mendonça.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Bernardo Ferreira de Mívtos.

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Sessão* de 2õ 'de Abril de 1922

Delfim do Araújo Moreira Lopes. Delfim Costa. Domingos Leite Pereira. Eugênio. Rodrigues Aresta-, Feliz de Morais Barreira. Fernando Augusto Freiria. Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco Manuel Homem Cristo. Francisco Pinto da Cunha Leal. Germano José de Amorim. Hermano José de Medeiros. Jaime Daniel Leote do Rego. Jaime Duarte Silva. Jaime Júlio de Sousa.

• Jaime Pires Cansado.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina do Morais Júnior.

Jo^o Salema.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

• Joaquim José de Oliveira. Joaquim Narciso da Silva Matos. Joaquim Serafim de Barros. José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Domingues doa Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José do Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira de Matos Rosa.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel fie Sousa da Câmara.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Maxim i no de Matos.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Plínio Octávid de Sant'Ana e Silva.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomé José do Barros Queiroz.

Valentim Guerra.

Ventura Malheiro Roimão.

Vérgílio da Conceição Costa.

Vitorino H^nriques Godiuho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às lõ horas principiou a -fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes. 36 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Leu-se a acta, que é depois aprovada, sem discussão, com número regimental.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Fedidos de licença

João Salema, 8 dias.

Domingos Pereira, l dia.

Paulo Menano, 3 dias.

António Resende, 15 dias. •

Concedido.

Cumpra-se.

Para a comissão de infracções e faldas,

Representações

De muitos habitantes de lugares pertencentes à freguesia de S, Simão da Liteira, protestando contra a projectada anexação dos mesmos lugares para a criação da freguesia de Albergaria dos. Doze.

Para a comissão de administração pública.

Da Câmara Municipal do Porto, protestando contra o projecto de lei sobre expropriações por utilidade pública e apresentando várias considerações.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Ofícios

Do Senado, participando ter enviado à Presidência da República, para promulgação, a proposta que regula o funcionamento das escolas de ensino- infantil e primário geral.

Para a, Secretaria.

Do Ministério da Guerra, acompanhando um requerimento do tenente do quadro auxiliar do serviço de artilharia, José Ferreira, pedindo a promoção.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Artur Brandão em sessão de 6 de Abril corrente.

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Diário da C Amara dot Deputados

Da Inspecção dos Serviços Judiciários, pedindo autorização para o Sr. Francisco Cruz depor como testemunha.

Concedido.

Cumpra-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Dos empregados das câmaras municipais de Oeiras, Batalha, Valongo, Proençâ--a-Nova e Mealhada, pedindo a aprovação do projecto de subvenção.

Dos funcionários do registo civil de Castro Marim, Lagos, Aljezur e do distrito de Faro, pedindo a aprovação do projecto do Sr. Júlio Gonçalves sobre emolumentos.

Da Associação Comercial de Viana do Castelo, da Câmara Municipal e da Associação Comercial de Barcelos, protestando contra a aprovação do projecto de lei do regime cerealífero.

Para a Secretaria.

Dos empregados municipais da Louri-nha, Mesão Frio, Anadia e Sabugal, pedindo a aprovação do projecto de lei do Sr. Pedro Pita.

Do Sindicato Agrícola de Marco de Canaveses, Camará Municipal de Vila Verde e da Câmara Municipal de Ponte de Lima, protestando contra o projecto sobre regime cerealífero.

Da comissão delegada dos agricultores da Madeira, pedindo a 'actualização das pautas alfandegárias sobre direito de açácar importado.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Do capitão reformado Manuel Domin-gues, recorrendo do prejuízo que lhe causam as disposições da lei n.° 1:244.

Para a comissão de guerra.

Do tenente-coronel Gonçalo Pereira Pimenta de Castro, recorrendo das disposições da lei n.° 1:244.

Para a comissão de guerra.

De Gonçalo Cristóvão de Meireles, ex-alíeres de cavalaria, pedindo a reintegração.

Para a comissão de guerra*

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Peço _a atenção da Câmara.

Sobre o voto de sentimento, proposto ontem pela Mesa, pelo falecimento do Sr. Júlio uc Matos, foi aberta uma inscrição especial.

Encontram-se inscritos os Srs. Rodrigo Rodrigues e Ferrara de Mira.

Tem a palavra o Sr. Rodrigo Rodrigues.

O Sr. Rodrigo Rodrigues:; — Sr. Presidente : quando ontem V. Ex.a fez à Câmara a comunicação do falecimento do ilustre professor Sr. Dr. Júlio de Matos, e eu pedi que íôsse aberta uma inscrição especial, e V. Ex.a pôde ver, pelas manifestações de todos os lados da Câmara, quain grande era o desejo que ela tinha de se associar ao voto proposto por V. Ex.a, assinalando assim que o desaparecimento do ilustre professor não lhe podia passar despercebido. ' Na verdade, Sr. Presidente, o ilustre professor Júlio de Matos foi alguém de grande no nosso meio, alguém que marcou, a dentro da sciência portuguesa e no estrangeiro, um lugar de destaque.

O ilustre extinto de novo se revelou na cidade do Porto como alto cultor da scitín-cia psiquiatra, tendo pertencido naquela cidade à geração de homens ilustres que se chamam Sampaio Bruno, Basílio Teles, Guerra Junqueiro/ Duarte Leite e outros, ao lado dos quais marcou um lugar que não podemos esquecer, ao mesmo tempo que organizava o manicómio Conde de Ferreira, que é uma instituição modelar. Ali as suas lições chamaram sobre o nome do ilustre professor as atenções dos scientistas, sendo as suas obras, os seus compêndios, verdadeiramente modelares no género, servindo estes de texto nas escolas do Brasil e de Espanha, e tendo merecido a honra da. tradução em Itália —a pátria do direito criminal moderno—, onde servem também em algumas faculdades de medicina,,

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Sêftâo de 26 de Abril*dc 1022

um nome digno de o substituir, e osso foi o do Sr. Dr. Júlio de Matos. Feitas várias instâncias para vir para Lisboa ocupar, pela primeira vez, a cadeira de psiquiatria na Faculdade de Medicina de Lisboa, ôle só ó fez, todavia, quando teve u certeza absoluta de que podia realizar aqui uma obra útil, qual era a do lhe ser garantida a imediata construção duni ma-nicómio adequado às necessidades do País, acabando assim com o espectáculo verdadeiramente vergonhoso que se observa em Portugal, relativamente ao tratamento de alienados, que se encontram, por falta de assistência, uns hospitalizados eni péssimas condições, e outros lançados à irrisão popular ou à ferocidade das cadeias, como nos tempos medievais.

Quando Júlio de Matos teve a certeza de que o Governo da República lhe dava recursos para instalar o novo manicómio, então aceitou o convite, e eu, que pertenci ao Governo de 1913, sei com que interesse, com que elevada devoção, com que alta inteligência o ilustre professor Júlio de Matos se dedicou a esse problema.

Comoçou então a construção do manicómio do Campo Grande, para o qual o Governo de então, apesar da sua feroz economia, sempre encontrou dinheiro, como para tantas outras obras de assistência, a quo a sou tempo será feita a devida justiça.

A obra do Sr. Dr. Júlio de Matos impôs só no campo scientífico e no campo da organização,'mas apesar do grande valor da sua obra para o País, ele conquistou mais renome no, estrangeiro do que mesmo entre nós. É que o seu feitio, .avesso :i exibicionismos, apesar do seu indiscutível mérito, repelia o incenso dos turibu-lários que em nuvens de adulação o im-pusessein — como a tantos sem méritos reais— à consideração pública na altura em que tinha legítimo direito do figu-rar*

Assim só se explica a espécie do silêncio que em torno do seu nome- se procurou fazer. E por outra razão também: é que Júlio de Matos foi sempre o inde-íectivelmente um grande republicano. É esta, Sr. ^Presidente, a explicação por que não houve para coni tain ilustre homem de sciência a consideração, os hosanas públicQs/a que_ tinha legítimo direito pelos seus-méritos e serviços ao País.

;E por isso que entendo que esta Câmara lhe deve tributar a mais rendida homenagem, tanto mais que, para cúmulo, não lhe faltou sequer que alguém, com especiais responsabilidades, fosse dizer à boira da sua sepultura que ele, Júlio de Matos, tinha descrido da acção da República para a transformação e progresso da sua Pátria!

Não, Sr. Presidente.

Quem conheceu de perto o Dr. Júlio de Matos sabe que isto não corresponde à verdade. Não, Sr. Presidente, Júlio de Matos foi sempre indefectlvelmente um republicano. Nunca foi republicano oportunista, de seita ou estreita parcialidade; era republicano por convicção, derivada dos seus conhecimentos scientíficos e do seu -muito amor a esta terra; era republicano porque sabia e sentia que a República era a melhor forma de a Nação realizar os altos destinos sociais e futuros da nossa raça.

Conheci também, Sr. Presidente, a acção do Dr. Júlio de Matos na reforma do sistema penal e prisional, e com ele colaborei. A transformação que se iniciou desse sistema foi devida à comissão de que S. Ex.a fez parte, em que foi um dos mais notáveis colaboradores, e de lamentar é, Sr. Presidente, que no Pais não tenha havido, e não haja ainda, o senso prático suficiente para se procurarem os homens de profunda especialização e larga competência para lhos entregar a confecção dos códigos que é urgente promulgar, obra que nunca pode ser realizada dentro duma Câmara, essencialmente política e apaixonada coino esta. (Apoiados}.

Ê lamentável que, quando se trata do realizar obras que exigem demorado estudo e altos conhecimentos scientíficos, esta Câmara não proceda como quando procura a realização de quaisquer outras obras de arte ou sciência, incumbindo essa missão especial aos especialistas competentes, a quem pague e ponha em condições de as realizar, ficando depois à Câmara o sujeitá-las ao seu especial critério e aprová-las ou não se o considerasse oportuno e político.

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Diário da Câmara dos Deputadoi

tinuamos sem Código Administrativo, sem Código Penal e sem Código Civil, isto c'1, sem a justificação legal da transformação do regime.

Sei quanto o Sr. Júlio de Matos trabalhou para a reforma penal.

E, se não fosse a acção absorvente da administração hospitalar e do ensino na Faculdade de Medicina de Lisboa, S. Ex.a teria legado um trabalho sobre o Código Penal que a Câmara apreciaria devidamente.

Falando em nome do Partido Republicano Português, a que tenho a honra de pertencer, quero dizer a V. Ex.íl que sinto que não tenha sido aproveitada devidamente toda a alta capacidade scientíiica do ilustre extinto, e, associando-mo ao voto de sentimento por S. Ex.a proposto, curvo-me respeitosamente ante uma perda, que considero nacional.

Tenho dito.

O Sr. Ferreira de Mira:—Sr. Presidente : em nome deste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a pelo falecimento do Sr. Dr. Júlio de Matos..

Jálio de Matos foi na verdade um sábio, e nunca esta palavra foi tam bem cabida como agora.

Júlio de Matos foi um homem que se fez por si, adquirindo um elevado grau do sciência.

No campo do seu saber pelo seu trabalho de investigação, na cátedra pelo seu trabalho docente, Júlio do Matos dificilmente será substituído, pois desapareceu em Portugal uma figura de grande destaque. (Apoiados).

Nos últimos tempos Júlio de Matos, que era uma alma grande num corpo débil, não podia continuar os seus trabalhos de investigação, como quando foi professor no Porto, criando um justo renome não só em Portugal, como no estrangeiro. (Apoiados).

Aqui, na Faculdade de Medicina, con seguiu chegar ao apogeu da sua carreira.

Eu tive ocasião de assistir a lições de Júlio de Matos, no Manicómio do Dr. Bombarda, e admirei os raros conhecimentos «científicos, não bebidos só em livros, que isso ó fácil, mas adquiridos em trabalhos scientíficos da sua própria lavra, por uma

forma douta e cuidada como ninguém melhor poderia fazer.

Vozes:—Muito bem.

O Orador: — Sr. Presidente : ontem esta Câmara gastou toda a sessão em prestar homenagem aos aviadores, mas eu vi com" prazer que essa homenagem se dirigiu mais ao trabalho scientifico do que propriamente ao heroísmo, como é próprio duma assomblea verdadeiramente culta.

Nesta consagração que hoje se faz, Sr. Presidente, pelo falecimento do, Dr. Júlio de Matos não há actos de heroicidade a louvar, porém há os trabalhos scientííicos a que Cie consagrou o melhor da sua vida e que merecem os louvores cê todos nós. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: o Dr. Júlio de Matos foi um verdadeiro homem de S3Íôncia, c um trabalhador incansável, e, assim, se ele podesso ouvir o que estou dizendo, certamente diria que eu estava tirando à Câmara o tempo de que ela necessita para outros assuntos importantes e de ponderação.

Termino, portanto, associando-me em-meu nome e em nome do Partido Liberal, ao voto de sentimento propostD por V. Ex.a

Tenho dito.

O Sr. Cancela de Abreu:—Sr. Presidente : na ausência do meu ilustre correligionário, o Sr. Carvalho da Silva, tomo a palavra para em nome da minoria monárquica me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a por motivo do falecimento do ilustre homem de sciência ^ que se chamou Dr. Júlio do Matos.

E sob o aspecto de homem de sciência que nós o encaramos e que nos associamos ao voto proposto por V. Ex.a

Trata-se de um português; que honrou extraordinariamente a sciência médica a que se dedicou, e isso basta para que do coração nos associemos às homenagens que a Câmara presta à sua memória.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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Sessão de 2õ de Abril de 1922

tre homem de sciência que muito honrou o sou país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro :— Sr. Presidente, : cm nome do partido que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento, associo-me aos votos do homenagem propostos pelo falecimento do Dr. Júlio de Matos.

Efectivamente, Sr. Presidente, Júlio de Matos foi um homem de sciência, não havendo em Portugal muitos que possam igualar o seu valor, tendo prestado ao País relevantíssimos serviços com os seus trabalhos de investigação.

Eu tive o prazer de assistir à formação dos trabalhos que ele fez relativamente à reforma do Código Penal, trabalho esse a que dedicou o melhor do seu saber e da sua inteligência; porém, se bem que ele não tivesse completado esse trabalho, deixou contudo vastíssimas disposições sobre a nossa legislação criminal, que votos faço porque sejam aproveitadas, para bem da Pátria e da Eepública.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio dos Santos:— Sr. Presideote: o professor Júlio de Matos foi um dos" grandes nomes do velho Partido Republicano Português, e deixou também um graúdo nome na sciência médica europeia. O professor Júlio de Matos viveu numa época em que a psiquiatria se transformou completamente, e a ele deveram as escolas portuguesas a revelação dos trabalhos originais estrangeiros, sobretudo os da escola francesa de Babiuski.

S. Ex.a foi, pois, no ensino médico uni grande nome, como en disse.

Como director dos estabelecimentos especiais, ó ao professor Júlio de Matos que ficaremos devendo um hospital para internamento de doidos à altura dos nossos foros de povo civilizado. E eu, sem sabor como concretizar numa proposta este meu ponto de vista, desejaria que a Câmara, para consagrar a memória de Júlio de .Matos, e tomando consciência neste momento da gravidade da nossa situação à face da Europa mantendo o manicómio Miguel Bombarda no estado em que ele existe, e que é uma vergonha,

tomasse a resolução de apressar a conclusão do novo manicómio. (Apoiados).

V. Ex.as sabem que no' manicómio actual não se pode fazer, sequer, o tratamento de hidroterapia. Eu creio que seria grato à memória do professor Júlio de Matos esta Câmara resolvesse ajudar o Governo votando-lhe o que seja necessário para que ele possa empreender rapidamente a conclusão do novo manicómio. Este meu desejo, pelo menos, desejaria vê-lo coberto pela votação da Câmara.

O Sr. Rodrigo Rodrigues: — E uma questão de dotação.

O Orador: — Exatainente, mas era conveniente que licasse consignado ôste desejo, mesmo para facilitar a discussão do assunto quando ele viesse à Câmara.

Sr. Presidente : nestas condições, este lado da Câmara associa-se com profundo pesar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

Tenho dito.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente : em meu nome e por parte deste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento por V. Ex.a proposto pelo falecimento da mãe do antigo Deputado Bernardo de Matos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro de Instrução Pública

(iiugusto Nobre): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome do Governo, às manifestações desta Câmara pela morte do ilustre professor Júlio de Matos.

S. Ex.a começou a sua brilhante carreira no Porto, onde como médico deixou um grand nome, tendo sido também um dos grandes propagandistas do. regime republicano, fazendo parte do grupo a que pertenceram Sampaio Bruno, Guerra Junquiro, Duarte Leite, etc. Como director do hospital de alienados, deixou o seu nome ligado a obras da maior importância. Foi5 portanto, com grande saudade que todos os portuenses viram S. Ex.a abandonar o Porto vindo para Lisboa.

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Diário da Câmara dos Deputados

se homem e pela importância dos trabalhos que deixou, julgo justa a homenagem desta Câmara e, em nome do Governo, associo-me a ela.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges) : —Sr. Presidente : mais nina vez tenho de vir ocupar a atenção da Câmara. com a chamada questão dos Bairros Sociais.

Eelatórios e informações de técnicos c de pessoas competentes convenceram mu de que as obras daqueles bairros, tal como estavam seguindo, eram absolutamente ruinosas para o Estado. Verifiquei que na administração respectiva existiam abusos e práticas que não prestigiavam a administração pública.

Cumprindo o meu dever, e apenas para o cumprir, providenciei. (Apoiados).

A rapidez com que procurei estabelecer uma nova orientação nos trabalhos daqueles bairros e a prática de medidas adoptadas por virtude dessa nova orientação, puderam desconcertar de momento todas aquelas pessoas cujos interesses eram feridos pelas providCMicias tomadas; mas a breve trecho refizeram-se, cerraram fileiras, planearam a sua campanha e logo surgiu o ataque ;;os Ministro quo tomara as providências.

Vieram primeiro cartr.s o entrevistas publicadas nos jornais; de.puis, em cartas anónimas, ameaças de violências pessoais.

Foram promessas de campanhas, e, finalmente, como que coacretizando essas ameaças e promessas, veio a campanha aberta contra o Ministro feita em determinado jornal.

Eu devo declarar à Câmara que semelhante fampanha, dada a infame categoria do jornal que a faz, não me impressionou.

Encontrou a minha completa e desdenhosa indiferença.

Sucede,- porém, que um jornal republicano, quo tem uma tradição respeitável, se fez eco dessa campanha de escorrên-cias ignóbeis, infamante para o jornal e para quem nele escreve.

Este facto é que me impressionou o me traz à Câmara para lho dar as explicações que julgo necessárias.

O jornal a que me refiro é o jornal O Mundo, que no sen número de domingo se refore aos Bairros Sociais.

Eu quisera tratar já ontem deste caso aqui, mas, para não perturbar com estas cousas mesquinhas a elevação do assunto que então ocupava a atenção dos Srs. Deputados, aguardei a sessão de hoje para comparecer nesta sala c ler à Câmara o artigo publicado naquele jornal e esclarecê-la a respeito do que nele se diz. . Vou ler o artigo:

«Diz-se já sem rebuço quo se vai fa/rr a venda dos Bairros Sociais. Não se trata, como ato certo ponto se poderia justificar, da entrega dos trabalhos do construção a uma empresa particular. KHo. j E da cedência dos bairros para nma empresa os explorar! Trata-se de um negócio perfeitamente indecoroso que nenhum Governo da República pode fazer sem só envolver em lama.

Uma parte, e grande parte, da campanha que se moveu contra os Bairros Sociais, já aqui o dissemos, é obra encomendada pelos próprios que cobiçavam os bairros.

E dentro das repartições do Ministério do Trabalho é natural que seja verdade, como se diz, existirem agentes dessa empresa, quo facilitam a campanha de difamação o têm por missão convencer o Ministro, que passo por aquela pasta, da conveniência de vender os Bairros Sociais.

^Como se explica, por exemplo, que uni funcionário do Ministério do Trabalho, numa informação para um desses Ministros, condenasse a continuação do bairro da Covilhã, declarando que as obras pelo sistema de comanditas não davam nenhum resultado, e isto quando no bairro da Covilhã não havia uma única comandita ?

jfNão havia o propósito de facilitar a operação ?

E foi este mesmo funcionário que, com muitas reservas e muitos segredos, levou a um jornal a notícia de que já se tinham gasto 4:000 contos, notícia qu'3 sobressaltou o Parlamento e foi a origem da célebre comissão parlamentar de inquérito.

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crédito da Caixa Geral de Depósitos só estava autorizado um primeiro crédito de 2:000 contos. Portanto, o tal funcionário ineatiu conscieatemente, procurando criar uma atmosfera hostil contra os Bairros.

Este mesmo funcionário é acusado de ter oferecido 400 contos ao Sr. Augusto Dias da Silva para não fazer alarde e facilitar até a venda dos Bairros Sociais.

Dias da Silva, honra lhe seja feita, recusou-se;

Deplorável, indecoroso tudo isto. Os Bairros Sociais, para manterem o seu carácter e servirem de meio educativo aos operários, não podem -sair da posse do Estado.

E muito meãos devem sair desde que, para a sua venda se efectuar, a operação foi precedida duma campanha de descrédito que envolvia até certo ponto a própria República.

Não sabemos até que ponto o Ministro se deixará levar ingenuamente pelas balelas que lhe cantam. Tem a obrigação moral de as repelir, procurar osclarecer--se, estudar o assunto, vô-lo pelo seu aspecto social e sobretudo pela influência educativa que os Bairros Sociais poderão exercer no nos.so meio. Depois procuraria continuar e mesmo ampliar a, generosa idea que inspirou a criação dos Bairros Sociais o defende-los da ganância o da especulação.

Nesse caso terá sido um homem.

No caso contrário não terá passado de um Ministro ingénuo que se deixou ir no conto do vigário».

O-Orador: — Antes de mais nada, devo dizer que o Ministro do Trabalho, em relação a.os Bairros Sociais, para ser homem, só tem primeiro que tudo, de defendê-los contra os ladrões e de investir corajosamente com todos os criminosos que pretendem continuar a viver à sombra das obras dos referidos bairros. (Apoiados).

O Sr. Paulo Menano:—Cadeia com eles, Sr. Ministro!

O Orador: — Sr. Presidenta: o artigo, cuja leitura acabo tbe fazer, não ó próprio dum jornal sério, porque parte de hipóteses, fundamentando-se na generalidade d.o «diz-se»-

Jamais o Ministro do Trabalho deixou entrevei, por palavras suas, que fosse qropósito seu, ou do Governo, vender a quem quer que fosse os Bairros Sociais.

O que eu aqui disse já, foi que entendia que a construção dos Bairros Sociais não podia continuar a fazer-se directamente por conta do Estado.

Unia cousa é a propriedade dos Bairros Sociais e outra cousa é a adjudicação a uma empresa particular da sua construção.

Todos estão convencidos d'e que os Bairros Sociais, tais como existem, são um alfombre de ladrões.

A sua construção passa para uma empresa particular.

jíi só disto que se trata e miais nada.

Por consequência todas as insinuações feitas e que, porventura, se venham a fazer, ticam desmentidas.

O Governo não pensa, nunca pensou, em transferir a propriedade dos Bairros Sociais para qualquer entidade.

Nesto sentido orientei a proposta de lei que trouxe à Câmara, acautelando o interesse e a posição dos que foram verdadeiros operários e precisem para a sua subsistência de continuar no trabalho naquelas obras.

Preciso dizer à Câmara que funcionário algum -do meu Ministério até hoje mo procurou, para me falar no que quer que fosse que vagamente pudesse justificar uma proposta do género que se diz.

Sucede mais, que ainda não houve qualquer funcionário do meu Ministério que a tal respeito conversasse comigo que não fosse convidado por mim.

Também devo confessar que no dossier relativo aos Bairros Sociais consta que um distinto funcionário do meu Ministério sempre pôs o Ministro ao corrente da forma como estavam correndo as obras dos Bairros Sociais.

Não me surpreende que isto suceda.

Nestes tempos, em que é tani fácil desorientar a opinião pública, nestes tempos encontra-se terreno propício para ensi-nuações desta espécie, e para tudo quanto possa denegrir os homens públicos.

Nestes tempos é facílimo que os verdadeiros réus se transformem, por virtude da .opinião pública, em acusadores dos sons juizes.

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cias; ó profundamente doloroso que os homens públicos que querem proceder honestamente estejam expostos / a este espectáculo.

Mas estas amarguras só podem intimidar os fracos e a mim nunca me intimidarão. (Apoiados).

Continuarei firme nos meus propósitos. Terei o apoio dos homens honestos.

Vozes: — Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, re-ristas, as notas taquigráficas que lhe fo-vam enviadas.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):—Mando para a Mesa várias propostas de lei.

As propostas de lei vão adiante por extracto.

• O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente : pedi a palavra para satisfazer os compromissos tomados na declaração ministerial, mandando para a Mesa uma série de propostas de lei tendentes ao desenvolvimento dos serviços florestais e agrícolas.

A primeira proposta refere-se à influência, que escusado é lembrar, que a causa agrícola exerce sobre a causa cívica.

As florestas podem influir muito, pelo regime das águas no melhoramento dos nossos campos, dependendo essencialmente das plantações as obras que regularizam os rios, de forma que muitos terrenos incultos possam ser valorizados pela arborização.

Pela influência que estes serviços podem ter na economia, pelo valor dos produtos, ó indispensável que eles se regularizem para o desenvolvimento da riqueza nacional.

Trata-se de serviços que merecem o aplauso de toda a gente.

Emfim, têm-se conduzido por forma es-'tes serviços, que se têm actualizado por forma interessante. Basta ver os números relativos a receitas o despesas dos orçamentos dos serviços respectivos, que passo a ler, em confirmação do crescimento de riqueza pública pela intensificação destes serviços, que têm sido tratados com a devida actividade. fSpf^? ~"~^

E presto neste momento homenagem

aos funcionários que têm tratado destes serviços, que têm empregado neles gran-do actividade, dando-lhes o impulso que devem ter em harmonia com as necessidades públicas.

De resto, dado o aumento extraordinário que acarretam os orçamentos dos serviços florestais para o impulso que é exigido que elos tenham, "e não só por êsso motivo, mas também para compensar por qualquer forma os defirits das nossas florestas durante o periodo da guerra, que foi importante, porque foram devastadas para lenha, não só as florestas do Estado como as particulares; é preciso compensar, repito, este déficit com uma actividade maior.

E, pois, com este objectivo e ao abrigo da lei votada no Parlamento que eu tenho a honra de enviar para a Mesa a respectiva proposta de lei.

Uma outra proposta, que eu envio igualmente para a Mesa, refere-se a estudos de hidráulica agrícola. Estes serviços encontram-se já criados no Ministério da Agricultura, mas a verdade é que por motivos vários, principalmente por falta de verba, a nenhuns estudos se tem procedido até hoje, limitando-se o seu pessoal a distribuir prémios de cultura e a tratar de baldios.

E compltítamente impossível, à, sombra deste organismo, tal como elo se encontra neste momento, produzir qialquer obra útil. Apresentando esta proposjta, eu procuro, pois, dar o necessário incremento aos serviços de hidráulica agrícola, intensificando assim a produção.

Mando também para a Mesa uma outra proposta tendente a aumcníar os fundos do ensino agrícola, que ainda hoje se encontram limitados ao que eram em 1917, ano em que foi criado esse onsino.

Por esta forma, eu procuro dotar as escolas desse ensino com os recursos indispensáveis para alcançarem o objectivo para que foram criadas.

Submeto, ainda, à apreciação da Câmara uma proposta transformando o posto agrário da Anadia numa escola elementar de agricultura, fazeudo-o regressar, assim, à função para que foi criado em 1896.

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Finalmente, mando para a Mesa uni outra proposta tendente a firmar um cum-promisso de contrato relativamente ao arrendamento de Esfola Vacas.

O orador não reviu.

As propostas de lei vão adiante por extracto.

E aprovada a acta.

O Sr. Sampaio Maia:—Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para factos irregulares que se têm passado no círculo escolar do concelho de Feira.

Em Outubro do ano passado foi aberto concurso para preenchimento de uma vaga de professor existente na escola de Lourosa. Interinamente foi nomeado para esse lugar um parente do inspector.

S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução deve 'ter já conhecimento desse facto.

Pois muito bem. Apesar de a lei marcar o prazo de trinta dias para a realização do concurso e igual prazo para o envio do processo à Direcção Geral de Instrução Pública, e, não obstante esses prazos terem principiado em Outubro do ano passado, ato hoje ainda tal processo não dou entrada no Ministério da Instrução!

Outro caso irregular para o qual eu chamo também a atenção de S. Ex.a é o seguinte: há dias foi concedida a exoneração de uma professora do Sanguede, do referido concelho de Feira. Um indivíduos que é presidente da junta dessa freguesia, procura por todas as formas preencher esse lugar com a nomeação de uma sua filha, e para o conseguir oferece uma sala para instalação da escola, julgando ele que com este simples estratagema consegue dispensar o concurso que a lei determina e alcançar assim o seu objectivo.

Julgo que estes dois casos que acabo de apontar merecem a atenção do Sr. Ministro da Instrução, e fico, por isso, certo do que S. Ex.a irá providenciar do forma a pôr tôrrno a essas irregularidades.

Aproveito a ocasião do estar no uso da palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para a maneira como se está procedendo ao recenseamento eleitoral em Montalegre. Como S. Ex.a, porém, não está presente, peço ao Sr. Ministro da Instrução para lhe transmitir as minhas considerações.

Por um decreto foi mandado organizar o recenseamento eleitoral daquele concelho, cujo administrador ó o oficial de registo civil, que obriga todos os cidadãos a requererem a sua inscrição, obrigando-os ajuntar os documentos exigidos por lei, entre os quais figura a certidão de nascimento, para a entrega da qual exige novo recibo passado pelo próprio requerente com assinatura reconhecida pelo tabelião. São estes os meios de que se serve essa autoridade democrática para evitar que os desafectos sejam novamente inscritos no recenseamento eleitoral.

Como este procedimento se me afigura menos regular, eu chamo para ele a atenção do Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Augusto Nobre): — Tendo ouvido com a maior atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Sampaio Maia, e devo dizer a S. Ex.a que vou tomar as providências que pediu relativamente às irregularidades cometidas no círculo escolar de Feira e que transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações por S. Ex.a feitas e para as quais chamou a sua atenção.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° W (expropriações por utilidade pública)

O Sr. Carlos Pereira:—Nos-termos regimentais, Sr. Presidente, envio para a Mesa a minha curta, clara e precisa moção de ordem, que peço licença para ler:

' A Câmara, reconhecendo a necessidade de garantir os legítimos direitos dos proprietários, acautelando ao mesmo tempo os legítimos interesses do Estado, passa à ordem do dia. — Carlos Pereira.

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Há várias moções de ordem na Mesa, mas a minha por ora é a única em que só fala dos interesses do Estado, que todas as outra» têm esquecido.

Mas nem só nas moções enviadas para a Mesa, se expuseram estes interesses que, nem por serem do Estado, deixam de ser menos legítimos do que os dos proprietários.

Esse esquecimento, por natureza propo sitado, existiu também nas palavras dos oradores que me precederam, com excepção do ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro.

Mais. Sr. Presidente, arvorou-se a fraude contra o Estado em meio legítimo de proceder e até em norma de defesa.

E só porque eu não fui na corrente destas ídeas monstruosas, e só porque tive a coragem de defender igualmente todos os interesses, fui alcunhado de bolchevista.

Eu sei, e a Câmara sabe, quarn gratuitas são as afirmações dos que assim me alcunharam, e tenho o direito, que é dever, de as devolver intactas àqueles que mas lançaram em rosto.

Deixá-los passar em julgado, seria transigir, c eu quero e hei-de desafrontar-me.

Disse-se que o meu critério seria outro, se eu fosse proprietário; isto ó, afirmou--se .assim que aqui dentro são possíveis diferentes critérios conforme ao interesseis que porventura se possa ter em mente.

Não serei eu desses, porque aqui dentro só os altos interesses da colectividade norteiam e guiam as minhas palavras, e tanto que nesta discussão, como sempre ao entrar nesta casa do Parlamento, eu esqueço e deixo lá fora todas as minhas qualidades, incluindo a do proprietário que sou, para me lembrar apenas da minha qualidade de Deputado da nação.

Foi o ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes quem me fez a injustiça de que me estou desagravando, e daqui direi a S. Ex.a que, se não sou o grande proprietário e landlord que S. Ex.a é, sou no emtanto um proprietário que não pratica absentismo, e antes por conta própria cultiva as suas pequenas propriedades, coin as incertezas naturais dos prejuízos e dos ganhos, G não como tantos fazem com a certeza da renda, produto do suor dos rendeiros.

A afirmação precisa de bolc'ie\ista, fC--la o Sr. Carvalho di Si.víi, que prít^n-

clcu condenar-me, não pelo ^ue eu disso mas pelo que S. Ex.;i inventou.

Disso ato que eu afirmara estar fazendo lloydyeoniísino quando nem sequer pronunciei tul palavra, e como se isto não bastasse, procurou expor-me à hilaridade da Câmara c do País, dizenco que eu fazia pereirísmo.

- Mas nem a Câmara, nem o'País snbo-rearam o sal da graça do S. Ex.a que, procurando fazer espírito e ironia, apenas icz uma pobre, uma triste facécia.

Bolchevismo é hoje a palavra de quo como arma do arremesso se servem várias ciasses &ociais que mutuamente se pretendem territicur.

Classes quo suo para mini todas respeitáveis, só bem que diferentemente simpáticas, e não ocultarei o meu respeito pela burguesia cmquanto classe social, o mesmo não podendo fazer cmquanto ao estado de alma.

O bolchevismo, que não foi espontâneo nem imprevisto, e antes é o resultado lógico dos três movimentos: o liberal, o socialista e o plebeu, e ó dalgtima forma já velho, tendo nascido no 2.° Congresso do Partido Social Democrata Russo, não é de invocar, e só quem lhe desconhece a génese e os fins o pode fazer.

é j E como havia eu de ser bolchevista se o nosso problema nacional não comporta o programa russo, de a paz, a terra e a liberdade?!

E não o comporta, porque nunca fomos nem seríamos defectistas, e não tomos necessidade nem de terra, nem de liberdade, porque tudo isso nos dá a República.

(íOnde e quando pronunciei eu a necessidade da realização daqueles três imperativos categóricos da Grande Revolução Russa?

,;Para que pretendem pois evidenciar-me?

Mas, Sr. Presidente, contra aqueles que afirmaram que nas relações do Estado e dos particulares devia havor uma igualdade geométrica (-orno se se tratasse, de entidades iguais, eu afirmei então <_ p='p' existir.='existir.' confirmo='confirmo' afirmo='afirmo' e='e' igualdade='igualdade' quo='quo' não='não' deve='deve' aura='aura' ud='ud'>

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ndivíduos estão os interesses gerais da colectividade, a que têm de se subordinar. |__ Eu quero aqui proclamar á falência do conceito individualista da propriedade, do conceito romanista do jus utendi et abu~ tendi, falência essa que se inscreve já nos códigos das nações cultas, nomeadamente no Código Civil Alemão.

Eu ainda não ouvi argumentos que bastassem a provar-me que a propriedade, contra o que eu afirmei, não exerce uma função social.

Mas eu, que em tese e em bons princípios afirmo a função social da propriedade, afirmei também já e quero agora repeti-lo que, por virtude da nossa legislação actual, as expropriações, tais como se fazem, representam uma injustiça que não sancionei.

Então e até hoje ainda não fiz nem farei a distinção entre propriedade urbana e rústica, e para ambas peço um igual tratamento.

E no emtanto eu podia fazer essa dis-. tincão, pois que no contraprojecto da comissão se fala em actualização de materiais, e então eu poderia, dizer que essa actualização se dava nas matrizes prediais rústicas, por virtude da lei que manda multiplicar por 80 o seu rendimento colectável anterior a 1914.

Mas tal não fi?., porque bem sei quantas injustiças poderiam advir daqui apesar daquela correcção.

Alvitrei soluções, formulei hipóteses, e nelas tive a preocupação, para que não dizer, de acautelar o Estado.

Assim, supúnhamos o caso dum proprietário que reclama da contribuição predial por a achar excessiva, e que por via de tal reclamação se faz uma avaliação, se atualiza, portanto, a matriz, mas decai na reclamação.

Por virtude do código da contribuição predial, esta matriz torna-se irrcclamável durante três anos, e então eu preguntei se no caso o dentro destes três anos ter de ser expropriada esta propriedade, se era bom, se era justo que houvesse uma nova avaliação.

E no emtanto estamos na presença duma matéria actualizada, e na presença dum reclamante decaído, que ao Estado não queria pagar o que devia, mas a quem a Câmara parece querer dar ainda um prémio de consolação, que outra

cousa não é a avaliação que sempre o

. contraprojecto cria.

Mas á Câmara parece não seconten ta r com a avaliação nos termos gerais do direito,!- e assim quere novos elementos e bases para essa avaliação.

E estes critérios novos que aqui foram esboçados visam todos à espoliação do Estado, e porventura ainda hão-de aparecer mais como os lucros cessantes e danos emergentes com a facilidade com que os nabos nascem após as primeiras chuvas. Além da avaliação nos termos gerais de direito, querem que nela entre como elemento a considerar, o valor es-timativo. Mas esse valor, gerado no foro mais intimo da nossa consciência, não. é susceptível de avaliação, e como tal temos de aceitar como bom aquele .que o proprietário nos diga qual ele é.

Uma propriedade pode ter. pára nós um valor estimativo quási -'incalculável, qual poderia resultar do facto de ela ter pertencido a uma pessoa muito querida, e só por isto o proprietário poderia atribuir a essa propriedade o valor de 1:000 contos quando realmente ela não

-valesse "sequer 10.

E então eu pregunto só deve o Estado pagar aquele valor estimativo. ;

E a resposta nem a espero porque faço a justiça de supor que para todos ela

-deve ser negativa.

Mas, Sr. Presidente, o que acertos Srs. Deputados pareceu subversivo foi o eu afirmar que o proprietário não tem direito às mais valias que não representam trabalho seu.

Afirmei então que estes princípios, que têm por fim a tributação onerosa daquela mais valia, se inscrevessem já nas legislações dos povos mais cultos. . Foi isto que fez vibrar a sensibilidade doentia de proprietário do Sr. Carvalho da Silva, que para me confundir trouxe à Câmara o orçamento de Lloyd George

.para fazer a demonstração, que não fez, que nele se não aplicava tal critério. Mas não era o orçamento, propriamente dito,

.que poderia servir à demonstração que S. Ex.a não conseguiu fazer, visto que o orçamento é apenas um mapa 'de receitas

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É altura agora, Sr. Presidente, de pedir ao Sr. Carvalho da Silva, para que me desminta, para que diga se não foi perante um déficit orçamental de 16.600:000 libras que Lloyd George no Finantial Act de 1907 criou impostos sobre as mais valias prediais, imposto cuja incidência originária era esta:

Meio penny por libra sobre os terrenos de construção não utilizados;

20 por cento sobre a valorização dos prédios devida a obras públicas e dos vizinhos, note a Câmara, e dos vizinhos;

10 por cento sobre os lucros que os proprietários realizem nos terrenos que trazem arrendados, no fim do arrendamento.

Negue, pois, se é capaz, estas minhas afirmações.

^Para qnê, pois, trazer à Câmara e brandir o orçamento como arma, ou servir-se dele à maneira de espantalho?

Para ficar sabendo que os espantalhos fizeram época e que até os medrosos troçam deles.

Se eu bordei então, como agora, estas considerações, foi para afirmar que se deve fazer uma mais sentida distinção entre rendimentos ganhos pelo trabalho e rendimentos não ganhos.

Condenei as matrizes por várias razões, e em especial porque essa maldita lei do inquilinato (apoiados da minoria monárquica) não permitiu a actualização das matrizes, e tem sido duplamente lesiva dos interesses legítimos dos proprietários e dos do Estado.

Mas, Sr. Presidente, outros atacaram as matrizes, proclamando que a República nada fez.

Mas isto não é assim, Sr. Presidente, e a República alguma cousa de útil fez nestes doze ano», e de admirar é que a monarquia constitucional nada ou quási nada tivesse feito em 58- anos.

Poucos, nesta Câmara, se sentirão tam à vontade como eu, cujo voto neste assunto é inteiramente livre, sem que o condicione qualquer idea do partido.

E nem todos podem fazer igual afirmação.

Neste debate ainda se não perdeu uma só ocasião para dizer mal, e assim é que se aconselhou, como de boa prudência, a nacionalização dos princípios duma lei italiana de 1865, esquecidos de que esses

mesmos princípios se inscreviam já numa nossa lei de 1850.

E note-se que bom seria o regresso a algumas das disposições dosla lei, nor malmente daquelas que se referem à expropriação parcial o à forma da avaliação da parte expropriada.

A razão deste regresso julgo-a perfeitamente justa e necessária.

Supúnhamos que o traçado de uma linha de caminho de ferro só faa por fornia a cortar centenas, milhares mesmo de prédios, e então o proprietário tem ua legislação actual a faculdade do obrigar a entidade expropriante a expropriar todo o prédio.

O resultado ó que bem podo acontecer despenderem-se todos os capitais nestas expropriações forcadas, e o meio de isto se evitar seria a entidade expropriante ter de pagar à parte expropriada pelo seu valor acrescido do valor resultante da depreciação sofrida pela expropriação parcial.

Assim se acautelavam todos os direitos.

Assim se vê, pois, que o meu critério nem é bolchevista, nem é fiscal, e se eu quisesse defender este último, teria nas tradiçOes legislativas, nomeadamente num decreto do 1833, razões bastantes para o fazer.

Mantendo e confirmando o que disso, eu quero apenas a salvaguarda de todos os direitos, tanto os dos proprietários, como os do Estado, a cada nm o que ó seu e só isso.

E, se ainda assim me acusarem, eu terei a generosidade bastante do não fazer o paralelo entro os meus fáceis censores, e aqueles que como Wagner e Graziani sustentam essa rasgada sócio-política, de que Ode alguma forma venho de me fazer eco.

Tenho dito.

O Sr. Marques Loureiro: — Pedi a palavra para, em nome da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos o Transportes, fazer declarações, e, sendo es-:aa primeira vez que falo nesta sessão legislativa, cumpre-me saudar a V. Ex.a e a Câmara.

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Coavonço-ine de que assim será; e por que mo anima uma grande boa vontado na defesa dos interesses públicos, é que ergo a minha voz, não autorizada, mas animada do sincero desejo do ser útil ao meu País, doa a quem doer, embora sem o propósito de apoucar a honorabilidade do funcionalismo público. (Apoiados}.

Em 16 de Agosto de 1921 foi publicado o relatório da anterior comissão do inquérito referido, em que se aludia a um pagamento de 8:483 libras feito à firma Rugeroni & Rugeroni, Limitada.

Pouco depois chegou à nova comissão parlamentar um ofício do Senado, acom-panhando uma petição do contra-almirante Macedo e Couto para que fosse revisto o processo contra a casa Rugeroni & Rugeroni, o que determinou a comissão a pro-seguir no respectivo inquérito, averiguado como estava que o Estado tinha sido ludibriado em 8:400 libras, números redondos, no propósito de conseguir os elementos necessários para tornar efectiva a competente restituição.

Dos trabalhos assim realizados fala o respectivo relatório, sem palavras a mais nem a menes, sem subterfúgios nem indecisões, que foi publicado no Diário do Governo de 30 de Março de 1922.

Esse relatório minucioso e concludente, feito sem quaisquer preocupações políticas, define nitidamente tal propósito, pois, como nele se acentua:

«A irregularidade assim cometida, além de deixar margem para o apuramento de responsabilidades dos funcionários dela culpáveis, impunha a esta comissão, como de preferência lhe competia, promover a restituição ao Estado da relativamente avultada importância de que estava e está desembolsado.

Por isso mesmo, constatado como já foi e o processo evidencia, até pelas declarações do contra-almiranto Sr. Macedo Couto, que a aludida duplicação foi desgraçadamente uma das tantas e desastrosas consequências da desorganização dos serviços públicos, que sucessivas reformas vêm favorecendo, embora se proponham corrigi-la, se nflo evitá-la,— isto apontado já no anterior relatório, a comissão preocupou-se excencialmente cm investigar quem recebera e retinha a importância indevidamente; satisfeita».

Pois, Sr. Presidente, quando tudo, após sucessivas diligências e aturadas averiguações, se encaminhava para que justiça fosse feita, c o Estado pudesse receber a importância a que tinha direito; quando o comissão tinha solicitado e conseguido que fossem passadas as guias para a restituição da importância a exigir de Rugo-roni & Rugeroni, que o tinha recebido indevidamente, surge em um qualquer jornal, em carta do Sr. advogado damos-ma firma, a informação de que contra Rugeroni & Rugeroni o Estado havia intentado já acção para tal fim e eles estavam citados pelo Tribunal do Comércio, cartório do escrivão Laranjeira.

Alarmou-se a comissão, pois do suas averiguações constava ter sido, em tempos, sob queixa oficial, encarregada a polícia de investigação criminal de investigar do respectivo facto, presumivelmente criminoso, existindo o processo a tal respeito instaurado.

Tanto que uma e várias vezes insistira pela remessa dos competentes autos, pedindo-a primeiramente à polícia, que informou a comissão de que oportunamente os tinha enviado ao Ministério das Finanças, depois ao respectivo Sr. Ministro, que declarou terem sido expedidos para a Procuradoria Gorai da República em seguida a esta, que por sou turno comunicou terem baixado ao Procurador da República junto da -Relação de Lisboa, e finalmente a este que os confiara ao secretário do Tribunal do Comércio, para neste intentar a respectiva acção.

Assim sucedera-, embora não houvesse sido dado conhecimento à comissão, anão ser pelas curiosas declarações do Sr. advogado de Rugeroni & Rugeroni, por ocasião do exame feito à, sua escrita; o não quero deixar de ler essa passagem, tal qual foi escrita, para evitar, em caso possivelmente melindroso, quaisquer excessos ou deficiências.

Esse advogado afirmou :

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A firma Itugeroni & Eugcroni dá conhecimento deste facto para que devidamente fundamentada tique a sua estranheza ao ver qne continua sobre Gste assunto uma outra envestigação ...»

Donde é lícito concluir que Rugeroni & Rogeroni confiam em que o tribunal lhes possa ser mais favorável que a comissão de inquérito; e daí — quem sabe ? — o procurarem tolher a sua acção, provocando talvez a interferência directa dos Transportes Marítimos do Estado, pois foram estes que fizeram distribuir em juízo a acção para que Rugeroni & Rugeroni foram citados.

Entretanto nenhuma comunicação a tal respeito nos fora feita; nenhuns esclarecimentos nos foram pedidos, e os Transportes Marítimos do Estado não podiam ignorar as averiguações e diligências da comissão parlamentar de inquérito, a quem por vezes se dirigira, até sobre o assunto em discussão.

Em face, porém, da informação tornada pública pelo jornal, a comissão, que até agora não conseguiu a remessa do processo instaurado na polícia, solicitou e obteve cópia da petição inicial dessa acção assim distribuída no Tribunal do Comércio.

Ficamos dessa forma inteirados, embora só hoje, de que à mesma acção era estranho o secretário deste tribunal, como a comissão receava, em face do exposto, por haverem ficado sem a merecida resposta as solicitações feitas e repetidas.

Mas nem por isso os interesses do Estado estão melhor acautelados e garantidos, como resulta do singelo confronto da petição de acção intentada com as averiguações feitas pela comissão de inquérito.

O caso, em si, é simples:

Trata-se de um pagamento feito indevidamente e em duplicado pelos Tra~n portes Marítimos.

Pelo aludido relatório, publicado no Diário do Governo de 30 de Março último, todos poderão verificar o que se fez.

Reconhece-so que foi feito à casa Tor-lades o pagamento do frete do vapor Solburg e que, como lhe recomendara o seu cônsul da Noroega, essa casa enviou a respectiva importância por intermédio do Banco, como lhe fora indicado, n fim de ser entregue ao armador.

Mais tarde, foi feito o pagamento do mesmo frete à casa. Rugeroni & Ruge-roni. Impunha-se averiguar como se havia procedido.

Pediram-se informações à casa Rugeroni.

Não vieram, satisfatórias o completas.

Insistiu-se; e por fim foi fazer-se um exame à escrita daquela casa, tendo havido o cuidado de esperar pela hora do encerramento dos escritórios para proceder àquele acto, sem prejuízo dos negócios respectivos.

Não nos surpreendeu que, ao dar-se começo ,à diligência, nos surgisse pela frente aquela chicana que por experiência própria sei não dispensarem os homens de foro, de que era já uni pouco tarde; insistimos, porém, no exame -pela simples razão do que estávamos ali para estabelecer a verdade e não com o propósito de trazer qualquer prejuízo fará a firma Rugeroni & Rugeroni. O exame fez-se, não se tendo averiguado dele a existência d um a única letra sobre as setenta o tal mil libras que tinham sido pagas. Nada constava da escrituração da casa. Apareceram apenas três cartas, registadas no copiador, dirigidas a Vivian, sobre outro negócio, de carvão. Tudo isto se averiguou duma maneira bem nítida. O que nós não conseguimos averiguar foi. como a casa Rugeroni & Rugeroni enviou para a casa inglesa Vivian o dinheiro referido, pois apenas, ern ofício, nos informaram de que um dos sócios da casa fora à Inglaterra por altura de Abril a M.aio de 1919 e por ele pessoalmente fora remetida a quantia e por ele a mesma quantia pessoalmente entregue.

Mas nós já tínhamos carta datada de 21 de Setembro anterior, em que a casa Rugeroni & Rugeroni afirmara ter recebido um «cheque n.° 98:300 sobre London County and Westminster Bank L. de £ 74.820-9-0 cm pagamento da liquidação í os fornecimentos de carvão pelos vapores Solburg Q outros»

E da casa Vivian, de que TI Rugeroni & Rugeroni se diziam simples representantes, havia comunicação posterior nestes categóricos termos: •

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para arrecadar essa quantia. Em G do Dezembro de 1918 o Sr. Eugcroní em referência ao tiolburg escreveu nos o seguinte: junto envio um cheque para cobrir este carregamento e tenho a dizer que V. Ex." não nos permitiu nenhuma comissão nem mesmo pelo trabalho de cobrança. V. Ex.a encontrará junto um cheque de £ 4.GG8-5-3 om liquidação do Solburg. Esta ó a única quantia que recebemos».

E, porem, certo que antes uin dos sócios da casa Rugeroni & Rugeroni tinha alirmado haver recebido treze mil c tal libras para liquidação do Solburg, como aliás constava da sua já referida carta de Setembro de 1918, que a casa inglesa Vivian, para obter o pagamento de £ 4.GG8-Õ--3, que era o preço do carvão lá carregado, teve de recorrer aos meios diplomáticos, pois do processo constam as notas trocadas a esse propósito, e que, apesar da respectiva remessa om cheque de G de Dezembro, o pagamento só se lizesso pessoalmente de Abril a Maio seguinte, quando o recebimento havia sido feito em Lisboa em Setembro anterior!!

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Quanto a mini, a parto dolorosa para o País, é se se deve prosseguir ou mio nas diligências encetadas para o respectivo reembolso.

A minha opinião é que se não deve esmorecer (Apoiados), porque eu não sou aqui apenas o simples advogado serrano que trouxe a sua actividade para Gste lugar, com sacrifício de interesses c comodidades, como tenho orgulho em afirmar; sou alguma cousa mais do que isso, não só um simples Deputado, mas um português, e, como português, eu tenho de me insurgir contra o facto duma quantia, pequena ou grande, andar desviada dos cofres públicos. (Apoiados).

E assim eu quero aqui protestar contra a habilidade — não quero empregar outra palavra—que representa o facto, que ó deprimente para o nosso país, de os Transportes Marítimos não terem tido.íis indispensáveis cautelas para não ser efectuado o pagamento do que não era devido, visto já estar competentemento feito, pois todo este processo nasceu pelo menos desse desleixo criminoso, e agora, não

podendo ignorar que este processo existia, se haveria dado posso do fazer propor em juízo uma acção que pode determinar suspeitas do não representar senão um miserável conluio. (Apoiados).

Perante a Comissão Parlamentar do In-quórito, Sr. Presidente, cm mais do uma parte do processo organizado os Transportes Marítimos do Estado podem informações, e mais do que isso denunciam o desejo, que é talvez louvável, que ó humano, que é português, de alijar respon-sabilidades, sacudindo a agua do capote sobre o capote do vizinho.

Os Transportes Marítimos souberam da existência da Comissão Parlamentar uc Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, aliás criada por lei, quando pretenderam fugir às rcsponsabilidados que a eles somente cabiam; o então, Já estava a pobre Comissão Parlamentar de Inquérito para descalçar a bota.

E que terríveis botas, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Presidente, nós fizemos dê-marches várias. Ainda hoje fomos à Procuradoria junto da Relação para saber se havia alguma dúvida ou sé algum providencial descaminho só teria dado na correspondência. Lá estava tudo.

Viemos, depois, porque queremos honrar a nossa missão, e honrar-nos a nós próprios, como representantes da Nação, pelos Transportes Marítimos, fazendo até aquilo que a educação mandava talvez que não fizéssemos, para dizer ao respectivo Conselho de Administração quanto era estranho o seu procedimento e quam deplorável era o precedente aberto, acerca das oito mil e tal libras, pois quo, de futuro, todos os sacrifícios que fossem feitos a favor do Estado resultavam inúteis, desde que houvessem Kugeronis & Rugeronis, desde que houvesse habilidosos.

Mas não encontrámos ninguém do Conselho de Administração, falando apenas com um empregado superior, a quem manifestamos a nossa mágoa pelo que acabava de acontecer.

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Sr. Presidente: em nome da Comissão Parlamentar, eu não venho pedir providências ao Sr. Ministro do Comércio, mas lamentar apenas o que tem ocorrido.

Num papelucho que foi distribuído à entrada desta Câmara, eu vejo que se chama aos Deputados «sentinelas vigilantes». Pois bem: aceito o epíteto, sou aqui uma sentinela perdida. No emtanto direi ao Sr. Ministro do- Comércio que, como sentinela, como vedeta perdida do Congresso da República, grito: «alerta», para quo S. Ex.a defenda o País.

A testada da comissão e a minha estrio •varridas. Tenho dito.

É lida na Mesa e admitida a moção do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunica-çõef) (Lima Basto): — Sr. Presidente: o Sr. Marques Loureiro, por parte da Comissão de Inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, chamou a minha atenção para um facto passado com r. Comissão Administrativa dos Transportes Marítimos.

Declarou-se S. Ex.a sentinela vigilante dos interesses do Estado e gritou : alerta! Devo dizer que igualmente estou alerta, porque foi para isso que me confiaram os negócios da pasta que ocupo.

Sr. Presidente: tive conhecimento de que a Comissão Administrativa dos Transportes Marítimos se ocupou da questão llugeroui por um extracto da acta das suas sessões.

Tenho aqui a cópia da acta que ao facto se refere e que tem a data de 6 de Março de 1922, e que mostra que não era possível a intervenção do Ministro no assunto.

Não desejo intervir na acção da comissão parlamentar, antes desejo dar-lhe força para que ola zele os interôsses do Estado, e, em vista da reclamação que acaba de- ser-me feita, eu darei ordens para que o respectivo advogado se ponha em relações com a comissão, a fim de quo zelando os interesses do Estado seja solucionado o assunto. Tenho dito.

O orador não^reviu.

Coiítiuua o debate sobre o parecer n.° 19

O Sr. Abílio Marcai (para uma questão prévia}: — Sr. Presidente : a for aia" como tem corrido esta discussão revela bem

que a Câmara não tomou conhecimento do projecto como deveria tomar.

O projecto contém matéria d>3 administração pública e, tanto assim, que se refere ao Estado e aos corpos administrativos.

Não é regular discutir proj actos sem os pareceres das respectivas comissões, e creio que a Câmara não dispensou esses pareceres para este projectD.

Assim, Oste projecto tem do ir à comissão do administração pública.

Eu não pretendo por esta, foi ma prejudicar a discussão o aprovação Jo projecto, mas, tendo elo do ser considerado sob vários aspectos .que interessam à administração pública, ele tem de ir a essa comissão para que ela, estudando o assunto, possa dar um parecer que procure conciliar os interôsses do Estado e os dos proprietários.

Mando para a Mesa a minha questão prévia, e julgo quo a Câmara a aceitará.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Moção

A Câmara, reconhecendo .quo o projecto em discussão contém matéria de administração pública e que sobre 3le não foi ouvida a respectiva comissão, resolve que o projecto baixe à comissão de adminis-' tração pública e continua na ordem do dia. — Abílio Marcai.

Foi lida a moão do Sr, Abílio Mar-

O Sr. Carvalho da Silva (nobre o modo de votar) : — Sr. Presidente : é tam grave. a matéria do projecto em discussão, e tam extraordinário o atentado que se quero praticar e manter contra os direitos da propriedade, que eu peço para que. sobre a questão prévia apresentada, haja votação nominal para a sua admissão, para que o País veja quem s.ão os que defendem os direitos da propriedade e os que não os querem respeitar, tornando-se inimigos da fortuna indMdual.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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Sessão de 25 de Abril de 1922

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O Sr. Cai valho da Silva: requerido votação nominal.

Eu tinha

O Sr. Abílio Marcai: — V. Ex.a não re-

quereu votação nominal; mostrou o desejo de que houvesse votação nominal. O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes : — Sr. Presidente : pedi a palavra unicamente para expor a minha opinião acôrca da moção enviada para a Mesa pelo ilustre Deputado o Sr. Abílio Marcai, a qual vem u ser a seguinte :

Leu a moção que f ca transcrita.

Eu entendo, Sr. Presidente, que, desde que se trata duma moção que não envolve matéria subversiva, e que está sobre a Mesa, ela tem, evidentemente, de ser admitida.

Esta é a minha opinião, e eram estas as palavras que desejava pronunciar sobre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que admitem a moção enviada para a Mesa pelo ilustre Deputado o Sr. Abílio Marcai, queiram ter a bondade de se levantar.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Está admitida.

O Sr. Jorge Nunes : — Sr. Presidente: antes de mais "nada desejo, em primeiro lugar, fazer uma pregunta a V. Ex.a, Sr. Presidente, a qual vem a ser a seguinte :

<_:_ com='com' a='a' questão='questão' discute-se='discute-se' ou='ou' discutida='discutida' é='é' juntamente='juntamente' projecto='projecto' o='o' p='p' simplesmente='simplesmente' previa='previa'>

O Sr. Presidente: — E a questão prévia.

O Orador:—Evidentemente; é essa igualmente a minha maneira de ver. isto ó, que se não deve discutir nada, absolutamente nada, que diga respeito à proposta em discussão, mas sim somente o que diz respeito à moção enviada para a Mesa pelo Sr. Abílio Marcai.

Eu folgo bastante, Sr. Presidente, ter o ensejo de responder às observações fei«

tas pelo ilustre Deputado o Sr. Carlot. Pereira IÃO seu brilhante discurso.

Tenho, Sr. Presidente, por norma ser sempre correcto, não devendo ninguém ver nas minhas palavras o intuito de ser desagradável a S. Ex.'"1, dando-lhe por isso a consideração a que S. Ex.a tem direito.

Sr. Presidente: no Parlamento nós todos temos iguais direitos, podenJo assim cada um defender as doutrinas que entender, desde que elas não sejam subversivas; porém, o que eu não compreendo é que o Sr. Carlos Pereira, que se diz não ser bolchevista, venha para o Parlamento defender e estabelecer doutrinas que se podem considerar absolutamente bolchevistas.

Eu não posso, Sr. Presidente, defender mais do que tenho defendido, nesta casa do Parlamento, o direito de propriedade na parte em que esse direito é imposto e defendido pela nossa Constituição.

Eu tenho, Sr. Presidente, manifestado, por mais de uma vez, o propósito de aprovar o parecer da comissão, mas há mais: do outro lado muitos entendem, como eu entendo, que não nos devemos sacrificar pela sociedade até o sacrifício de cidadão.

Depois vem o Sr. Abílio Marcai dizer-nos que, em vista da intensidade que a discussão tinha tomado, era mais criterioso, mais conveniente, mais justo, para melhor votação, que o projecto baixasse à comissão para o estudar e refundir.

O Sr. Cancela de Abreu : — E pena que só agora pensassem nisso.

O Orador: — Mal foi que só agora se lembrassem disso.

Eu não compreendo a necessidade do ôs-se projecto baixar à comissão. O assunto está esclarecido, e a Câmara, pelo respeito que deve a si e pelo respeito que deve à lei. nada mais tem de fazer, e só cada um produzir as considerações precisas para marcar o seu lugar e deixar para melhor oportunidade a vastíssima erudição.

Tenho dito.

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Diário da Cúima-a dos

O Sr. Manuel Duarte : — Pedi a palavra para falar sobro a questão prévia, pois sempre ouvi dizer que questões desta na-tnroza representam apenas um mero expediente para enterrar os projectos em discussão.

O projecto de lei em discussão intenta remediar um erro fundamental da péssima lei de expropriação por utilidade pública, que actualmente está em vigor, uma lei que Jbi elaborada sem critério jurídico, e é a maior vergonha das leis de expropriação que existem cm toda a Europa^ (Apoiados).

É uma vergonha, porque nunca, em país algum se adoptou o critério fiscal como base de avaliação.

Se não se tratasse duma questão prévia, eu desenvolveria largamente as minhas considerações, mas basta que lhes diga qne ela é péssima.

Na lei de 1912 há.artigos incompletos e outros com disposições repetidas e quási sempre injustas.

Essa lei foi elaborada no tempo em que a República era meramente sectária; mas agora que se trata de arrepiar caminho, julga-se que seria oportuno remediar esse erro fundamental.

£ j Para que se vem agora com um pretexto mal engendrado dizer quo o projecto de lei envolvo matéria de administração pública!'?

;0h! Sr. Presidente: parece que está tudo mudado, que a Câmara dos Deputa-dos| parece uma casa de Orates!

Este projecto de lei nílo envolvo nada cm matéria de administração pública, trata de fixar a indemnização devida aos expropriados por maneira contenciosa.

Ora, os meios contenciosos são meramente judiciais, são apenas com os tribunais, não têm nada com a administração pública.

Os actos da administração pública prc-* cederam tudo isso; aquilo do que se trata é de fixar a indemnização, já ria fase judicial.

Trata-se apenas duma questão a debater nos tribunais judiciais, que não envolve nada do matéria dó administração pú-b-lica.

Sr. Presidente: por isso eu digo quo isto é apenas um pretexto para fins quo eu não sei descortinar, ou melhor, que descortino, porque recebi uma papeleta da

Câmara Municipal do Porto, que segundo me dizem tem auferido lucros consideráveis, sugando os desgraçados proprietários nos seus bens. (Apoiados e não apoiados}.

Esta câmara municipal, cora o maior dos desplantes, vem afirmar na papeleta verdadeiras enormidades.

Uma delas diz respeito ao tèr. Conselheiro Almeida Ribeiro, que é dos mais distintos magistrados que tem .o nosso país.

Diz essa papeleta quo no regime da lei de 50 não havia a fixação por acordo na expropriação por utilidade pública, porque os expropriados contavam sempre com a benevolência dos tribunais.

• Ora, eu pregunto ao Sr. Almeida Ribeiro, que conheço em todos os seus trabalhos jurídicos, se S. Ex.a costuma ser benevolente quando julga casos destes!

E então as outras enormidades, essas revelam a maior do todas as ignorâncias manifestadas, mas com uni desplante que até faz nojo.

Dizer-se que cm França, na Itália, na Bélgica, as leis cuidam mais dos interesses do expropriado, é uma rematada ignorância, se não constitui muito pior do que isso : uma rofalsada má fé.

Eu digo ignorância, porque tenho aqui o tratado onde estão concretizadas as leis da França.

E não quero cansar a atenção da Câmara, senão lia-as.

Mas o cuidado com quo a. legislarão francesa truta não só do pagar a propriedade aos expropriados, mas resísarci-los do todos os prejuízos, colocando-os na situa cão de poderem adquirir aquilo que lhes foi tirado à força, é conhecido de todos.

E diz a papeleta : na Itália segue-se o mosmo critério da França, nos termos do artigo 39.° da respectiva lei.

O critério só podo ser esto: a indemnização a dar ao expropriado ti ove representar o valor que elo obteria num livre contrato de compra e venda.

Tem-se falado no valor das matrizes e do rendimento colectável.

Nunca poderão esses factores servir de base para a avaliação de bons, porquo isso dá lugar a injustiças o espoliações a quo se refere o parecer da comissão.

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dê 2õ de Abril de 1922

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se querer subtrair da discussão da Câmara um projecto que era útil pari} o País.

Agora só faço votos por que o eutôrro do projecto não soja definitivo e que ôste volte em pouco à discussão para eu tomar parte nela com aquela amplitude que q caso requere.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando o restituir, revistas, as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente : ou

,; Porque razão assim sucede?

E que os portugueses não têm confiança no Estado, visto que este mantém uma legislação que não respeita os interesses particulares.

O Sr. Manuel Duarte: — Muito bem.

O Orador: — O projecto que tem estado a sor discutido nesta Câmara sobre expropriações ó indispensável para o restabelecimento duma corta justiça na mate-ria, é indispensável para o bom nome do País, que devo ter uma legislação harmónica com as condições duai Estado civilizado e não uma legislação caótica, f Apoiados da minoria monárquica).

Lamento, pois, que venha agora, depois de muitos dias gastos na discussão deste projecto, o Sr. Abílio Marcai apresentar uma questão prévia que não tem a mais leve sombra do fundamento, como bem demonstrou o distinto jurisconsulto português Sr. Manuel Duarte, que pelos seus vastos conhecimentos jurídicos tem especial autoridade neste assunto.

Eu julgava que a dura lição dos factos servisse para levar os homens públicos, a quem estão entregues os destinos do País, a mudar de orientação, pois já levaram a nação a um estado demasiadamente grave, que urge remediar.

Tenho ouvido dizer, e ainda há pouco o Sr. Carlos Pereira, fez essa afirmação, que a propriedade individual é uma cousa que existe e se respeita só em benefício do indivíduo possuidor.

K um lamentável erro.

A propriedade individual é uma necessidade económica, que nasce da própria natureza das cousas para o bem-estar colectivo.

Atacar a propriedade individual ó atacar um dos fundamentos da sociedade, é atacar uma das maiores necessidades do Estado.

Permitir que os proprietários continuem à mercê das câmaras municipais, é permitir uma espoliação e uma vergonha que não têm similares em nenhuma nação do mundo.

Tenho ouvido a larga discussão que sobre este parecer se tem íeito, e tenho visto que do elevado número de Deputados que tomaram parte no debate apenas três falaram contra o projecto e grande é o número dos que têm falado a favor dele.

Ainda não vi apresentar qualquer argumento que rebatesse os que foram aduzidos por aqueles Srs. Deputados que defendem o projecto: apenas vi aparecer, ao contrário do que seria para esporar, visto tratar-se dum projecto que é do absoluta necessidade, uma questão provia tendente a enterrar esto projecto.

Ainda hoje eu ouvi nesta Câmara o ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira fazer afirmações, em matéria de propriedade e em matéria de legislação estrangeira sobro propriedade, que, sem quebra do muito respeito que tenho pela pessoa de S. Ex.a, mo levou a lamentar qua S. Ex.a apenas conheça de ouvido a legislação estrangeira que diz respeito à propriedade.

O ilustre Deputado disse, por exemplo, que eu tinha citado o orçamento inglôs de 1909-1910 a este propósito, o que o orçamento c apenas um amontoado de números.

; É extraordinário quo S. Ex.a faça uma afirmação desta ordem !

O orçamento inglês não é, como o nosso orçamento? um amontoado de números.

E nele que são insertas as leis que dizem respeito à matéria financeira e à matéria que se relaciona com receitas novas a criar para o Estado. Eu tenho aqui essa lei.

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Diário da Câmara dos Deputados

mações gratuitas, como venho escutando há muitos anos, desde que se proclamou a Kepública neste país, e que consignam o maior desrespeito pelo direito da propriedade.

ji, absolutamente destituída de fundamento esta afirmação e eu levanto contra ela o rtieu mais vivo protesto.

O ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira veiu ainda dizer-nos que o imposto das maiores valias fazia parte do lloydgeor-gismo e não do mais autêntico perei-risino.

Eu vou provar a, S. Éx." que é puro pereirismo o que S. Ex.a afirmou e do modo algum lloydyeorgismo.

O que é o imposto sobre as maiores valias ?

^Ein que se fundamentam aqi.eles que defendem esse imposto V

Fundamentam-se em que manifestamente a criação de meios de comunicação, de transportes, o desenvolvimento das indústrias e o aumento da população causam nas sociedades modernas uma instabilidade de valores que as caracteriza, e porque essa instabilidade de valores é constante e muitas vezes dependente dum só destes factores, ela é absolutamente repentina.

O Sr. Sá Pereira (interrompendo) — Está fora da ordem!

O Orador: — Está sempre fora da ordem quem pretende mostrar a V. Ex.a e à Câmara os inconvenientes que podem resultar, e resultam, da admissão da questão prévia do Sr. Abílio-Marcai.

Dizia eu, Sr. Presidente, que o Sr. Carlos Pereira não defendeu as teorias em que assenta a lei do imposto de maior valia em Inglaterra.

S. Ex.a confunde duas cousas que são absolutamente diversas, porque junta o valor com o preço.

Quando o valor é expresso em moeda sujeita a oscilações, S. Ex.a não pode chamar maior valia o aumento do preço, porque muitas vezes representa um valor mais baixo.

Ora, é preciso que, ao fazer leis, elas se baseiem em princípios verdadeiros, pois pelo princípio exposto por S. Ex.a vai exactamente em contrário do que 6 o imposto de maior valia.

Muitas vezes a maior valia ó devida ao esfCrço do proprietário.

£ Eu pregunto se é ou não vsrdade que muitas vezes um proprietário, tendo empregado um capital maior, não tenha de facto um rendimento que só lhe virá daí a uns três ou cinco anos ?

S. Ex.a falando no valor estimativo, julgou que esse valor era apenas aquilo que representa o conceito moral ou de sentimento que lega o proprietário do prédio.

Não é assim : há outros valores.

Orn imagine V. Ex.a que o proprietário resolveu, para seu recreio, embelezar a sua propriedade, empregou mais capital, mas isso não representa um aumento, porque muitas1 vezes traz um aumento de encargos.

E eu pregunto ao ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira, que tanto defende os interesses da colectividade em relação aos do proprietário, se não há muitos casos em que esses melhoramentos vão Beneficiar por forma sensível as condições de salubridade e de higiene das localidades próximas da propriedade onde são feitas, se não vão até beneficiar a colectividade, tanto ou mais do que o próprio proprietário.

Querer esquecer esse facto é pretender continuar a espoliação do proprietário.

Para terminar —porque ainca não acredito que a Câmara vote a questão prévia do Sr. Abílio Marcai— eu desejo declarar ao Sr. Carlos Pereira que S. Ex.a se engana, e se engana redondamente, quando supõe existir em Inglaterra um imposto sobre as maiores valias aplicáveis à contribuição predial.

Está S. Ex.a absolutamente enganado.

Esse imposto não incide sobre a contribuição predial, mas sim sobre a de registo na transmissão das propriedades.

Há um outro, mas não se cl.ama imposto sobre as maiores valias, diurna-se taxa de reversão, aplicável quando acaba um arrendamento, ocasião em que o Estado exige do proprietário a elevação do preço do seu arrendamento àquele que resulta da concorrência, a fim de assim o próprio Estado não ficar prejudicado.

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tiessão de 2ò de Abril de 1922

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Demonstrada, portanto, a nenhuma ra-ziío das afirmações do Sr. Carlos Pereira, protesto contra o facto de. na discussão de assunto de tanta importância, se fazerem afirmações apenas por um conho-cimento de ouvido, porque a fortuna particular não pode estar à merco de leis feitas por tais processos.

Não acredito, repito, que a Câmara vo: te a questão prévia apresentada.

Ela, todavia, vai mostrar ao Pais a confiança que pode ter no lOslado, em relação aos haveres dos particulares.

Pondcre-se bem a importância que tem hoje o factor confiança iia vida nacional e a Câmara voto, mas sabendo a responsabilidade que assume nas circunstâncias' aftictivas do Tesouro Público e da situação económica do País. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso será publimdo na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyrájicas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa do Magalhães): — Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para docla-rar a V. Ex.a que me acho habilitado a responder h interpelação do Sr. Alberto Xavier, sobre a Conferência de Génova.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente : apesar de usar da palavra incidental-mente e num debate incidental, não quero de modo algum eximir-me ao cumprimento de uma velha praxe parlamentar e, por isso, inicio as minhas considerações, visto que falo pela primeira vez nesta sessão legislativa, saudando V. Ex.a, e, na pessoa do V. Ex.a, toda a representação nacional.

Trata-se, Sr. Presidente, da questão prévia apresentada pelo meu ilustre colega, Sr. Abílio Marcai. Contra ela se fez, em termos mais ou menos violentos, a acusação de que era um pretexto, um expediente, uma habilidade tendente não já a adiar a questão, mas pior do que isso, a retirar o projecto definitivamente da discussão.

Sou um homem que estou habilitado a dizer as palavras que quero dizer, e que correspondem ao meu pensamento.

Tonho, por .consequência, autoridade para criticar os outros quando, tani le-

vianamente como no caso, suspeitam das intenções de uni membro desta Câmara que, pelo seu passado, é digno do respeito de todos oã que aqui se sentam e dos que lá fora têm os olhos postos sôbrenós..

Sr Presidente: apesar de se dizer que se tratava dum mero expediente, ninguém o provou. (Apoiados). Ninguém aduziu razões ou argumentos pelos quais se demonstrasse que essa tentativa de acusação era fundamentada.

O distinto parlamentar Sr. Manuel Duarte apenas aduziu um argunionto no meio duma. fraseologia absolutamente descabida e útiprópria. (Apoiados).

Disso S. Ex.fí que a questão prévia, apresentada pelo Sr. Abílio Marca], estava em discussão por forma que só lhe afigurava não sd estar no Parlamento, mas numa casa de O rates.

É uma das características do meu sistema parlamentar não discutir senão no ponto em que foram postas as questões, mas agora não acompanharei S. Ex.;i nos termos em que pôs a questão, porque tinha de rebaixar-mo.

JFoi esta a única argumentação apresentada por S. Ex.a

Infelizmente não posso, porque não sou homem de leis, não tenho critério jurídico, para poder medir-me com «o maior advogado português de todos os tempos» na frase do nosso não incnos ilustre colega Sr. Carvalho da Silva, entrar na questão jurídica, mas devo dizer que o argumento foi tam somente o de se devei* tratar, exclusivamente, das expropriações nos termos judiciais.

Trata-se duma regra do Contencioso. Ill por consequência no campo reduzido judicial que pode ser considerado. . Mas, à minha rude mentalidade de homem sem preparação scientífica capaz para o caso, afigura-se que essa regra do Contencioso regula os deveres e obrigações dos contratantes que são aqui ex-propriantes e expropriados.

E um caso de administração pública.

Isto se deduz das palavras dos Sr s. Manuel Duarte e Abílio Marcai.

Homens de ordem é que têm distribuído a desordem, pela maneira como pro-

0 " *

cedem.

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Diário da Câmara dos Deputados

Mas quero afirmar a característica de qae quero ser homem de ordem, e por isso não seguirei o exemplo de pessoas que tanto a clamam, e praticam o contrário, emaranhando as discussões.

O discurso jerá publicado na integra revisto pelo orador, quando o oi-adur haja revisto as notas taquigráficas.

O Sr. Marques Loureiro: — Bastam-nie curtos minutos para falar; aproveitá-los hei para lazer pouco mais que uma declaração.

O Sr. relator do projecto em discussão, que comigo fez o seu estudo e lavrou o respectivo parecer com a legislação civil o comercial, algumas alterações fez no projecto primitivo, de inteiro e perfeito acordo.

NSo obstante, a minha assinatura não figura no parecer, pelo que me cumpre declarar aqui, a S. Ex.a e à Câmara, que para todos os efeitos assumo a responsabilidade da minha desvaliosa colaboração e da inteira conformidade com o mesmo •parecer.

Eu não careceria de explicar à Câmara cas razões por que tal sucedeu * e foi devido ,a não me encontrar na Câmara na ocasião em que esse parecer foi assinado, se me não corresse o dever de declarar ainda, Sr. Presidente, que me honro com a camaradagem do ilustre relator e bem assim com a dos restantes membros da comissão; com eles em absoluto me solidarizando. /

E pois quo estou no uso da palavra, íseja-me permitido, Sr. Presidente? salientar, embora com profunda mágoa, o seguinte :

A lei n.° 1:220, de 24 de Setembro de 1921 atribui à propriedade rústica*o valor, para o efeito de liquidação de contribuição de registo, por titulo oneroso ou gratuito que resulta da multiplicação do rendimento por 80.

Quere dizer, para o efeito dessa contribuição a propriedade vale 80 vezes o seu rendimento; para o efeito da expropriação ela vale-o apenas 20 vezes.

O Sr. Almeida Ribeiro: — E uma lei de 1912.

Trava-se diálogo entre o orador e vários Srs. Deputados,

O Orador: — O que ó fecto é que a pro-propriedade vale 4 vdzes nmis para o efeito da contribuição do que para o de expropriação.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Mas V. Ex.a não omita uni facto* muito importante: é que se trata do rendimento de 1914.

O Orador: — Perdão ! V. Ex.a não consegue desviar-me do meu raciocínio, quo ó perfeitamente lógico.

Eu citei a lei n.° 1:225, de 24 de Setembro de 1921, na qual V. Ex.a cola*-borou; e aí é expressa a refarência ao rendimento de 1914.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Mas não mo encontrava nesta Câmara qus.ndo essa parte da lei se votou.

O Orador: — Mas o que eu estou a di zer ó que V. Ex.a colaborou na lei, o que ó perfeitamente exacto. V. Ex.a certamente recorda-se de que apresentou até uma oníenda sobre a falta de pagamento como motivo bastante de despejo.

Trava-se diálogo entre o orador e vários Srs. Deputados.

O Orador: —Sr. Presidente: eu entendo que a minha principal acção nesta Câmara não é falar, pois que para isso não possuo a precisa eloquência.

Eu não censuro, porém, aqueles que com a sua palavra fácil e brilhante nos têm arrebatado; pelo contrário, louvo-os e udiniro os.

E é exactamente porque eu não possuo o dom da palavra que procuro exercer a minha a

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com maior vantagem à actualização das matrizes ou à elevação do valor de T no lançamento da contribuição predial. Preferiu-se, porém, não actualizar as matrizes, e em vários concelhos se têm feito as respectivas correcções, de sorte que o rendimento de 1914 é) regra" geral, o que ainda hoje vigora e figura.

Interrupção do Sr. Almeida Ribeiro.

O Orador: — Mas o que eu não posso admitir é a iniquidade que se pretende cometer e que já foi defendida nesta Câmara, de multiplicar por 20 esse rendimento para efeitos de expropriação, quando se manda multiplicar por 80 o mesmo rendimento para efeitos de contribuição de registo.

Quere dizer: valoriza-se em 80 para receber o que se reputa em 20 para pagar.

A expoliação, assim, é manifesta, pelo que o Parlamento não pode mais sancionar o actual estado de cousas e, por certo, não o admitindo como eu, não o manterá. (Muitos apoiados).

<íPois que='que' de='de' muito='muito' mais='mais' insignificante='insignificante' se='se' encargo='encargo' me='me' outros='outros' sacrifícios='sacrifícios' sem='sem' meu='meu' compreender-se='compreender-se' só='só' prejudicam='prejudicam' exijam='exijam' em='em' património='património' o='o' p='p' benefício='benefício' pode='pode' lá='lá' vantagens='vantagens' auferem='auferem'>

De resto, o que se pretende? Que a propriedade seja expropriada por aquilo que ela justamente vale e se averigue de harmonia com as regras gerais de direito.

^Não satisfazem actualmente as respectivas disposições vigentes?

O nosso dever ó modificá-las e aperfeiçoá-las de forma a quo justiça seja feita a todos, tanto mais quanto ó certo que é esse o nosso dever, pois, de contrário, n3o respeitamos aqui as obrigações assumidas perante o eleitorado.

Para isso toda a demora é prejudicial, injustificável, nada havendo quo possa explicar que o projecto baixe à comissão, o que é atentatório até dos naturais melindres da Câmara,

Tenho dito.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente : esta proposta de lei tem sido arrastada nesta casa do Parlamento durante longas sessões, porém a responsabilidade de tal facto trio me pertence amim,

mas sim a todos aqueles que desde o princípio têm ventilado o assunto.

Tenho a certeza absoluta, Sr. Presidente, de que todos os lados da Câmara estão absolutamente convencidos e seguros da justiça e da necessidade desta proposta.

Não quero magoar ninguém, pois tenho por todos os meus ilustres colegas a mais alta consideração, mas os factos são os factos, e não há razões de ordem jurídica, ainda as mais importantes, quer elas sejam apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro; cujas especiais qualidade^ de jurisconsulto distinto eu tenho no mais elevado apreço, quer elas sejam apresentadas por qualquer outro colega de S. Ex.a nesta Câmara, que possam modificar a minha opinião sobre o assunto. . r-

Sr. Presidente: a moção apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Abílio Marcai, se não veio complicar a questão, veio pelo menos demorá-la.

Tonho realmente pena, Sr. Presidente, de que o Sr. Abílio Marcai viesse, no fim de tantas sessões e depois do assunto ter sido tam largamente debatido, apresentar a moção que enviou para a Mesa.

Presto, Sr. Presidente, justiça às intenções do Sr. Abílio Marcai; devo afirmai-no cmtanto, que sendo as cousas o que são e não o que S. Ex.a pretende que elas sejam, eu estou absolutamente convencido, Sr. Presidente, de quo. a moção do Sr. Abílio Marcai não será aprovada, até porque, só o fosse, todos teríamos de convencer-nos de que havíamos estado aqui a discutir totalmente fora da lei e completameute fora da ordem.

Eu não sou, Sr. Presidente, jurisconsulto, mas estou absolutamente convencido de que, depois da tam larga e prova-tiva argumentação aqui produzida. 7o Sr. Abílio Marcai «não deixará de retirar a sua moção.

Bem sabe já S. Ex.a que nesta altura da discussão não pode arrancar uma votação favorável para a sua proposta, nem levar a Câmara a praticar uma grnnd perigosa incoerência.

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têm feito diversas considerações sobre o caso, eu., para ficar bem com a minha consciência, desejo também fazer observações a respeito do projecto.

A discussão feita dou-me a convicção de que nenhuma das razões apresentadas no respectivo parecer pode ficar de pé.

Termo toda a autoridade para dizer à Câmara que Gste projecto não pode ser aprovado, não só porque a isso se opõe a verdadeira doutrina, mas até porque não vi que a Câmara tivesse tido a coragem de acrescentar ao projecto aquilo que lhe falta para ele poder ser aprovado. (Apoiados).

Não vi ainda que se estudasse e trouxesse à Câmara um projecto modificando a célebre lei do inquilinato, modificação que tanto poderia concorrer para estabelecer o verdadeiro valor da propriedade; não vi ainda qualquer projecto que estabelecesse nma base verdadeira para o valor colectável.

<íE sagrado='sagrado' que='que' do='do' ajuizar='ajuizar' situação='situação' atacar='atacar' rústica='rústica' se='se' urbana='urbana' vivemos='vivemos' das='das' expropriação='expropriação' presidente='presidente' propriedades='propriedades' quer='quer' e='e' valor='valor' em='em' é='é' propriedade='propriedade' pretende='pretende' sr.='sr.' o='o' p='p' na='na' exactamente='exactamente' estabelecendo='estabelecendo' da='da' direito='direito' sua='sua' incerta='incerta'>

i Ah! Sr. Presidente, como o ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira é particularmente injusto no modo de apreciar esta questão !

£ Como há-de, por exemplo, S. Ex.a encontrar maneira de dar o justo valor, pelo valor colectável, em Lisboa e no Porto, nos arredores do Lisboa, corno nos arredores do Porto, a essas imensas porções dd terrenos destinados a construções urbanas ?

Não se pode determinar qual será o valor da propriedade emqunnto st- não sair desta situação anormal.

£ Como é que, Sr. Presidente, em frente das oscilações constantes e infelizes da nossa moeda, se pode dar hoje o valor de uma propriedade que hâ-de ser expropriada daqui a meses?

£ Por que se não hâ-do dizer aqui toda a verdade?

jj Vai este projecto desagradar a qualquer colectividade? ^Mas há então o direito de ferir e lesar os interesses legítimos dos cidadãos eni benefício dos desejos particulares e especiais duma colectividade ?

Está bem que cada um empregue os seus esforços para defender o que é seu.

Chegou aos meus olhos uma rociama-•ção da Câmara Municipal do Porto, enviada ao Sr. Presidente desta Câmara. Eu devo dizer que tenho uma grando consideração por aquela Câmara, Municipal, que com acrisolado patriotismo tem procurado fazer da cidade do Porto uma b,4a, estética e higiénica cidado, pelo que é digna de todo o auxílio, mas ruando este auxílio não vã ferir os direitos dos seus munícipes. ^

Tudo se pode fazer, adentro da equidade, para o que bastará que o Estado procure pôr a casa em ordem. Também de forma alguma podemos seguir o critério do Sr. Almeida Ribeiro. Nem sempre é o Estado quem arrecada os dinheiros ; muitas vezes o lucro vai para empresas. (Apoiados).

Jjinquanto houver, entre ou..ros absurdos, essa lei do inquilinato comercial, nada se poderá fazer.

Nós temos, efectivamente, o direito e o dever de emendar, mas nunca prejudicando os legítimos interesses do particular.

O Sr. Presidente: —Devo dizer a Y. Ex.11 que chegou a hora do se passar ao período antes de se encerra]- a sessão. £ V. Ex.a deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada ?

O Orador:—Termino já, Si. Presidente, e termino apelando para aqueles que, nesta casa, têm a responsabilidade do mandato da Nação, no sontico de que o assunto em questão seja apreciado serenamente e resolvido sem mah complicações.

Antes de sróncerrar a sessão

O Sr. Jorge Capinha:— Sr. Presidente: pedi a palavra para me ocupar dum assunto que se mo afigura da maior importância para a economia nacional. Para ele desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra, mas, como não vejo S. Ex.a presente, eu peço ao ilustre titular da pasta do Comércio o favor de transmitir a S. Ex.a as considerações que passo a fazer.

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Sessão de 25 de Abril de 1922

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fero, nós vamos ter uma colheita em trigo que nos dará para sete meses de consumo, aproximadamente. A verdade, porém, é que se nota uma grande falta de braços para proceder à sua colheita, o que certamente se irá agravar com o próximo recrutamento militar.

Sendo assim, eu lembrava ao Sr. Ministro da Guerra a conveniência de se atilarem as escolas de recrutas que se vão convocar para os fins de Junho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Transmitirei ao Sr. Ministro da Guerra, como me ó pedido, as considerações que acaba de fazer sobre a conveniência do adiamento das escolas de recntas o Sr. Jorge Capinha.

O Sr. Francisco Cruz:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto tendente a corrigir as injustiças que se praticaram na concessão de condecorações aos oficiais e praças que tomaram parte na Grande Guerra, quer em França, quer em África, e como no respectivo relatório que antecede o projecto este se encontra plenamente justificado, limito--me a enviá-lo para a Mesa, sem mais considerações:

O orador não reviu.

O projecto de lei vai adiante por extracto.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a raesma ordem do dia que estava marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Documentos enviados para a Mesa dnrante a sessão

Renovações de iniciativa Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 666-F, datado de 15 de Fevereiro de 1921 e que teve parecer da comissão de Finanças, datado de G de Maio desse ano como o n.° 767.

O Deputado, A. de Almeida Ribeiro. Junte-se ao processo e envie-se à comissão de finanças.

Renovo a iniciativa do projecto dê lei n.° 738-A, que autoriza o Governo a conceder o bronze para o monumento a erigir em homenagem a António Maria Baptista c a mandar fundir na fábrica de Braço de Prata, por conta do Estado, o referido monumento.

Sala das Sessões, 6 de Abril do 1922.— O Deputado, João Luís Ricardo.

Para a comissãv de guerra.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, revogando a lei n.° 778 para oficiais médicos, dentistas e veterinários, estabelecendo a sua promoção.

Para o

Do mesmo, remodelando a organização das escolas preparatórias de oficiais milicianos.

Para o (.(Diário do Governos.

Do mesmo, tornando indispensável para a matrícula na Escola Militar ser oficial miliciano apurado instrutor e substituindo as alíneas a) a c) do n?° 1.° do artigo 431.° do decreto de 25 de Maio de 1911.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, tornando extensivas aos revolucionários de 31 de Janeiro de 1891 as disposições da lei n.° 1:158.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Agricultura, autorizando o Governo a contratar o pessoal técnico e auxilar necessário para proceder aos estudos e projectos de obras de hidráulica agrícola.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, autorizando o Governo a renovar o contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, desviando 5:000.000$ para "arborização de serras e dunas e hidráulica florestal, dos 45:000.000$ reservados para o fomento nacional pela lei n.° 1:246,

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Diário da Câmara dos Deputados

Dos mesmos, criando no posto agrário da Bairrada uma escola denominada «Escola Prática de Agricultura da Anadia».

Para o «Diário do Governo».

Dos mesmos, determinando que dos 140:000.000$ reservados para o fomento nacional pela lei n.° 1:246, 3:000.000»? sejam utilizados no desenvolvimento dos serviços da instrução agrícola.

Para o tDiário do Governo».

Proposta

Proponho que a Câmara dos Deputados destine uma sessão especial para testemunhar em pessoa e quando oportuno aos dois ilustres portugueses a homenagem rendida da nação portuguesa.

O Deputado, Rodrigo Rodrigues.

Aditamento

Na sessão de homenagem proposta será conferida aos ilustres aviadores a medalha de Beneméritos da Pátria.

O Deputado, Rodrigo Rodrigues.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial sobre o n.° 2-B, que suprime o 3.° ofício do escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge..

Para a comissão de legislação criminal.

Da nicsma sobre o n.° 16-B, que extingue, quando vagar, uma das escrivã-nias da comarca de Loulé.

Para a comissão de legislação criminal.

Requerimentos

Kequeiro pelo Ministério das Finanças que, com a maior urgência, me seja fornecida cópia do ofício n.° 25,, de Março de 1922, do procurador do Banco de Portugal pelo Conselho Geral do Banco, e bem assim dus três documentos anexos.

O" ofício existe na Direcção Geral da Fazenda Pública e trata do contrato com aquele Banco.

O Deputado, F. da Cunha Rego Chaves.

Expeça-se.

Requisito, para serem fornecidos pelo Ministério das Colónias, os seguintes volumes :

La Ouinée Portugaise.

História Militar Política do? Portugueses em Moçambique.

Ultimo orçamento de cada colónia. — O Deputado, A. Almeida Ribeiro.

E.rpeça-se.

Substituição de comissão

Comissão do comércio e indústria: José Domingues dos Santos por Ma-riano Martins.

Para a Secretaria.