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REPUBLICA PORTUGUESA

DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

SESSÃO IsT.° 63

EM 2 DE JUNHO DE 1922

Presidência do Ei.mo Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.— Abre a sessão com a presença de 36 Srs. Deputados.

É lida a acta, que adiante é aprovada. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— Entra em discussão o parecer n.° 76 (da criação de lugares no porto de Lisboa, serviços de sanidade marítima).

O parecer é aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Joaquim Brandão, Ministro do Trabalho (Vasco Borges), Amaral Reis e Alberto Xavier, intercalando-se um incidente, a propósito de o Sr. Cancela de Abreu ter requerido que continuasse em discussão o parecer n.° 88.

O Sr. Menano Martins trata da situação dum funcionário de finanças da Covilhã.

O Sr. Tavares Ferreira requere, e é aprovado, que possa reunir a hora determinada a comissão de finanças.

Continua em discussão o parecer n.s 38-A, que aumenta os emolumentos das tabelas do registo civil.

Termina a discussão, sendo votadas as propostas que foram apresentadas ao parecer.

O Sr. Aires de Orneias trata da situação das províncias de Angola e Moçambique, prometendo o Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro} de comunicar as considerações feitas ao seu colega das Colónias.

O Sr. Estêvão Aguas requere, e é aprovado, que seja discutido na sessão seguinte o parecer n." 48, referente a um lugar vago de escrivão de direito.

Ordem do dia.— Continua a discutir-se o parecer n." 71-& (Orçamento do Ministério da Agricultura).

Discute-se e vota-se do capítulo á." ao capítulo 18.°,, sendo aprovados, salvo as emendas.

É dispensada a leitura da última redacção, a requerimento do Sr. João Luís Ricardo.

O Sr. Ministro do Comércio (Lima Basto) requere que o parecer sobre os Transportes Marítimos entre em discussão «antes da ordem», 48 horas depois de ser distribuído.

O requerimento é aprovado, depois de usarem da

Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva

palavra os Srs Carvalho da Silva, Américo Olavo e Ferreira de Mira.

Entra em discussão o parecer n." 7Í-H, que f!oa votado até o capítulo 6.°, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Menano.

Sobre o capitulo 6." fala o Sr. João^Bacelar, que fica com a palavra reservada.

Antes de se" encerrar a sessão. — O Sr. Silva Matos refere-se a interesses de isanto Tirso, respondendo o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Carvalho dn Silva ocupa-se de uma elei-' cão religiosa em Matosinhos, onde se deram conflitos.

Encerra-se a sessão, marcando-se outra para as 21 horas.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Projectos de lei.— Propottas de lei. — Pareceres. —Requerimentos.

Abertura da. sessão às 10 horas e 20 minutos.

Presentes 62 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão.

Abílio Correia da Silva Marcai. , Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vi dal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Leio Portela.

Alberto de Moura Pinto.

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Diário da Câmara dos Deputados

Albino Pinto da Fonseca. Amadeu Leite de Vasconcelos. Amaro Garcia Loureiro. António Augusto Tavares Ferreira. António Lino Neto. António Resende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Brandão.

Artur de Morais de Carvalho,

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Valo.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos. -

José António de Magalhães.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nu:ies Loureiro.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Sebastião de Heródia.

Tomé José de Barros Queiroz.

Valentim Guerra.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Entraram durante a sessão os Srs:

Alberto Xavier.

Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Conto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo. António Abranches Ferrão. António Correia. António Maria da Silva. António de Mendonça. António Pais da Silva Marques. António de Paiva Gomes. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre. Bartolomeii dos Mártires dei Sousa Se-verino.

Carlos Eugênio de Vasconcelos:

Carlos Olavo Corroía de Azevedo.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Fernando Augusto Freiria.

Jaime Pires Cansado.

João Estêvão Aguas.

João José da Conceição Ca:moesas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

José Doiningues dos Santos.

José Joaquim Gomes de ViLhena.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Duarte.

Marcos Cirilo Lopes Leitão,,

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Nuno Simões.

Pedro Gois Pita.

Não compareceram os Srs..:

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Sessão de 2'de Junho de 1922

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Bernardo Ferreira de Matos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Piato da Cunha Leal.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

João Baptista da Silva.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina de Morais Júnior.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Cortês dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton .de Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira Salvador.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

J"úlio Henrique de Abreu.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel de Brito Camacho

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira de Matos Rosa.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Maximino de Matos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Rodrigo José Rodrigues.

Toófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Às lõ horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 36 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Eram lõ horas e 20 minutos. Deu-se conta do seguinte

Pedidos de licença

Do Sr. Albino Pinto da Fonseca, quatro dias a começar em 8.

Do Sr. Alberto de Moura Pinto, dez dias.

Do Sr. Marques de Azevedo, cinco dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão da infracções e faltas.

Ofícios

Do Ministério das finanças, enviando um documento pedido em ofício n.° 327, para o Sr. Rodrigo Rodrigues.

Para a Secretaria.

Do mesmo, enviando cópias dos decretos n.os 8:160 e 8:161, publicados no Diário do Governo de 25 de Maio findo.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 344, para o Sr. Angelo Sampaio Maia,

Para a Secretaria.

Telegramas

Dos professores do liceu da Póvoa de Varzim, pedindo remuneração pelos ser-ços e horas extraordinários.

Para a Secretaria.

Da Associação dos Industriais de Destilação da Madeira, continuando a reclamar contra as propostas de lei aumentando os impostos sobre aguardente.

Para d Secretaria.

Da Associação Comercial do Porto, fazendo considerações várias sobre as propostas de finanças

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Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal, Sindicato Agrícola e Forças Vivas do concelho de Mou-rão, protestando contra o desvio da verba aprovada com destino à conclusão" de linhas férreas.

Para a Secretaria.

De vários empregados da Imprensa da Universidade, pedindo equiparação de vencimentos.

Para a Secretaria.

Do administrador da Imprensa da Universidade de Coimbra, recomendando o pedido acima feito.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: —Está em discussão o parecer n.° 76 — Criação de lugares no porto de Lisboa, serviços de sanidade marítima.

Foi lido o seguinte

Parecer n.° 76

Senhores Deputados. — A presente proposta de lei n.° 19-A, de iniciativa do Sr. Ministro do Trabalho, criando no quadro do pessoal dos serviços de sanidade marítima do porto de Lisboa mais um lugar para maquinista e um outro para mestre das embarcações, vem permitir que o serviço da visita de saúde possa ser desdobrado em duas turmas, tornando-o assim de mais fácil execução e mais proveitoso também para os interesses da navegação.

Com o novo quadro desaparecem ainda determinados lugares já vagos, e considerados no presente dispensáveis, não acarretando portanto a nova organização aumento de despesa, mas produzindo antes uma economia, embora pequena.

E porque a proposta de lei em questão contribui indubitavelmente para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde do nosso primeiro porto, como claramente mostram os considerandos que a antecedem, a vossa comissão de saúde é de parecer que ela merece a vossa aprovação.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Maio de 1922.—Rodrigo Rodrigues — Alberto Cruz — José de Magalhães — Maximino de Matos — José Novais de Medeiros, relator.

Senhores Deputados. — A proposta de lei n.° 19-A, da autoria do Sr. Ministro do Trabalho, tendente a criar mais um lugar de mestre e um lugar de maquinista das embarcações, com o fim de melhorar os serviços de sanidade marítima do pôr-to de- Lisboa, se cria um aumento de despesa, esta ó compensada pelo artigo 4.° da proposta que suprimindo os lugares .vagos, de dois guardas de saúde, um che-gador, um patrão de escaler e dois serventes, produz ainda uma deminuição de despesa nesses serviços.

Nestes termos, e como a melhoria dos serviços de sanidade marítima são absolutamente indispensáveis, nas condições da proposta de lei citados, a vossa comissão de finanças é de parecer que a proposta de lei n.° 19-A, do Sr. Ministro do Trabalho, deve merecer a aprovação da Câmara.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 12 de Maio de 1922.— João Ca-moesas — António Vicente Ferreira — J. T. Sarros Queiroz — M. B. Ferreira de Mira — Carlos Pereira — f. C. Rego Chaves — A. de Almeida Ribeiro — Mariano Martins — Lourenço Correia Gomes, relator.

Proposta de lei n.° 19-A

Senhores Deputados. — Segundo o capítulo 5.°, artigo 18.°, do orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1921-1922, o quadro do pessoal de máquinas e mar, dos serviços de sanidade marítima do porto de Lisboa, é constituído pela seguinte forma:

Pessoal de terra:

l maquinista ser-

ralheiro com o

vencimento anual

de .......

1 maquinista com o vencimento anual de. ...

2 fogueiros a 2190

547050 438000

.533^00

Pessoal de mar:

l mestre de vapor

com o vencimen-

to anual de . .

l maquinista com

o vencimento

anual de. ...

430000 445000

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Sessão de 2 de Junho de 1922

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Transporte . .

l fogueiro com o vencimento anual de......

l chegador com o vencimento anual de......

l patrão da lancha com o vencimento anual de . . 10 remadores a 182050 ....

875000 1.533000

315000

260000

250000

3:525000 5.058000

Sendo o serviço de visitas de saúde no porto de Lisboa permanente, isto é, durante o dia e noite, torna-se indispensável que as guarnições dos transportes destinados a esse serviço estejam sempre a postos para que prontamente o possam desempenhar, a fim de que não corram risco os importantes interesses da navegação e, conseqúentemente, os bons créditos do nosso porto, onde importa facultar ao comércio marítimo todas as facilidades.

Acontece, porém, que para desempenhar este serviço existe apenas um mestre de vapor, um maquinista, um fogueiro, um chegador, um patrão de lancha e dez remadores. Tornando-se insuportável o regime de continuidade de trabalho a que este pessoal está sujeito, contrário ao estabelecido .para todas as outras embarcações do Estado e não podendo ser-lhe concedida, sem prejuízo .do serviço, a indispensável folga que todos os outros empregados que fazem serviço de escala têm, resulta a impreterível necessidade de aumentar o quadro com mais um mestre e um maquinista, passando o maquinista serralheiro, o maquinista e os dois fogueiros do quadro do serviço de terra a desempenhar também o serviço de mar.

Os mencionados maquinistas e fogueiros acumularão as funções do seu mester com os serviços inerentes do-Posto Marítimo de Desinfecção de Lisboa.

Como entre os transportes da sanidade marítima que até agora eram constituídos por um vapor, uma gôndola, um escaler e uma pequena lancha, existe presente-temente mais um barco a gasolina, torna--se necessário mais um maquinista espe-

cialmente destinado a garantir o funcionamento e conservação do respectivo motor e efectuar as pequenas reparações de que ele carecer.

Para evitar discordâncias, o pessoal de máquinas de terra e do mar dos serviços sanitários do porto de Lisboa terá vencimento regulado pelo máximo já autorizado dentro das respectivas categorias, sendo o vencimento dos mestres das embarcações equiparados aos que presentemente são atribuídos aos maquinistas de terra.

Para fazer face ao aumento de despesa resultante do novo quadro, são suprimidos os seguintes lugares já vagos no quadro da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa:

l guarda de saúde de l._a classe com o vencimento anual

.de........... 360000

l guarda de saúde de 2.* classe com o vencimento annal de........... 330000

l chegador com o vencimento

anual de........ 260000

1 patrão da lancha com o vencimento anual de..... 250000

2 serventes com o vencimento

anual de 180000 ..... 360000

1.560000

Donde resulta que a organização que consta da proposta não só não traz encargos para o Tesouro, mas dela resulta a economia anual de 530, a par de grande melhoramento para a execução dos serviços sanitários do porto de Lisboa.

Tenho por isso a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta, de lei:

Artigo 1.° São criados para o serviço de sanidade n arítima do porto de Lisboa mais um lugar de mestre e um lugar de maquinista das embarcações.

Art. 2.° Os maquinistas, e fogueiros das embarcações e do Posto Marítimo de Desinfecção de Lisboa desempenharão as suas funções indistintamente em qualquer dos serviços.

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Diário da Câmara dos Deputados

ré este artigo, como melhor entender, em. harmonia com as habilitações especiais de • cada um.

Art. 3.° O vencimento do pessoal, a que se refere o artigo anterior, será igual em cada uma das categorias e regulado pelo maior já autorizado.

§ único. Os mestres das embarcações serão equiparados, para o efeito de ven;-cimento, aos maquinistas.

Art. 4.° São suprimidos os seguintes lugares vagos no quadro da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa: um guarda de saúde de l.a classe, um guarda de saúde de 2.a classe, um chegador, um patrão do escaler e dois serventes.

Art. 5.° O pessoal de máquinas do Posto Míirítimo de Desinfecção de Lisboa, e o do mar dos serviços sanitários do mesmo porto, fica constituindo o seguinte quadro único:

2 mestres de vapor com o ven-

cimento anual de 547$50 1.095$00 4 maquinistas com o vencimento anual de 547$50 2.190)500

3 fogueiros com o vencimento

anual de 315?$!. .... 945$00 10 remadores com o vencimento anual de 182$50 1.825$00

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados.— O Ministro do Trabalho, Vasco Borges.

O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente: não é meu intuito contrariar de forma alguma a proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho, que presentemente se encontra em discussão.

Todavia, devo dizer a V. Ex.a e observar a S. Ex.a que o disposto nesta proposta de maneira nenhuma satisfaz as necessidades do serviço de saúde do pôr-to de Lisboa, porque, • certamente; esses serviços exigirão uma mais ampla reorganização.

Mas. Sr. Presidente, um outro ponto há para que ,desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, e vem a ser o seguinte:

Ao passo que se apresenta uma proposta de lei criando lugares para o serviço de saúde do porto de Lisboa, o ser-

viço dos outros portos está inteiramente ao abandono, podendo citar até à Câmara um porto próximo de Lisboa, o de Setúbal, que há dois anos não tem escrivão intérprete, apesar das propostas que nesse sentido têm sido feitas, mas que, até o presente, não lograram obter deferimento nem despacho.

Eu estou plenamente convencido que o porto de Lisboa exige este pessoal, mas pregunto ao Sr. Ministro 83 o critério para a nomeação dele é o mesmo que se segue para o provimento de todos os lugares públicos, ou se é o da lei n.° 961, que não tem permitido o preenchimento dos lugares a que me referi.

Sr. Presidente: novamente1 repito que, se ó certo que este pessoal ó necessário para o serviço de saúde do porto de Lisboa, não é menos certo que este serviço tem sido abandonado nos outros portos.

Portanto, aproveitando a discussão desta proposta, eu quero chama: a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para o facto de no porto de Setúbal não haver um escrivão intérprete, por a lei n.° 961 não permitir que tal nomeação se faça.

Espero, pois, que S. Ex.a tome na devida consideração este meu pedido, e o deferirá como é de justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges):— Sr. Presidente : se-em primeiro lugar me ocupei dos serviços do porto de Lisboa foi pela sua primacial importância, e não porque descure os serviços dos outros portos.

Assim, pode S. Ex.a o Sr. Joaquim Brandão ncar certo de que procurarei remediar esse estado de cousas, devendo desde já esclarecer que a lê:. n.° 961 não se opõe a essas nomeações, porque elas são, de carácter técnico.

E certo que o Governo resolveu não preencher vaga nenhuma sem que se faça primeiro a reorganização dos serviços públicos, mas, como esses serviços são técnicos, eu procurarei o mais rapidamente possível remediar a falta a que S. Ex.* se referiu. Tenho dito.

O orador não reviu.

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S essão de 2 de Junho de 1922

pasta das Finanças, mas, como não vejo presente o seu ilustre titular, eu peço ao Sr. Ministro do Trabalho a fineza de transmitir ao seu colega as ligeiras considerações que vou fazer.

Em 1919, no concelho .da Covilhã foi instaurado um processo disciplinar contra um aspirante de finanças, com o fundamento de que tinha abandonado o seu lugar, quando é certo que esse aspirante tinha apresentado na secretaria respectiva um atestado de doença devidamente reconhecido, atestado que foi entregue em tempo oportuno; e tanto assim, que foi aceito.

Porém, como este empregado não estava nas boas graças do chefe da repartição, por motivos que terei ocasião de revelar à Câmara, e que são em certo modo interessantes, pois denotam a maneira como lá por fora se respeita o prestígio das instituições, a honestidade e o brio dos funcionários.

O chefe lançou no atestado o despacho de que não tinha sido entregue em tempo oportuno, pelo que o processo foi instaurado e o funcionário foi demitido.

Sr. Presidente: esta má vontade provém, talvez, deste aspirante ter prestado belos serviços na descoberta de graves irregularidades, que foram sindicadas pelo Procurador Geral da República naquela comarca.

O Sr. Cancela de Abreu: está fora da ordem:

O orador

Sr. Presidente ; V. Ex.a diz o que está em discussão! Eu invoco o Uegimento.

O Orador: — Sr. Presidente: eu não sabia que estava em discussão o parecer n.° 76.

O Sr. Presidente:—Eu não notei que o Sr. Paulo Menano estava fora da ordem, porque os Srs. Deputados não me deixam ouvir.

O Orador:—V. Ex.a desculpará que estivesse tratando doutro assunto.

O Sr. Cancela de Abreu:—O assunto que se discute é de mar, e V. Ex.a está a ocupar-se dum assunto de terra.

O Orador: — Quando entrei na sala supus que se estava no período «antes da ordem do dia», e por isso comecei a tratar do assunto de que me estava ocupando.

7ejo agora que se discute o parecer n.° 76, e como não desejo ocupar-me dele, peço a V. Ex.a que me releve o ter roubado tempo à Câmara.

O orador não reviu, nem o Ex.mo Presidente reviu as suas palavras, nem o Sr. Cancela de Abreu fez revisão do seu aparte.

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges) :— Pedi a palavra para preguntar ao Sr. Paulo Menano onde é a repartição à qual pertence o aspirante de finanças, pois desejo comunicar o caso ao Sr. Ministro das Finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Menano: —Devo dizer a V. Èx.* que me referi à repartição de finanças do concelho da Covilhã, onde corre um processo contra o aludido aspirante.

O orador não reviu.

O .Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges) : — Continuando no uso da palavra, direi ao ilustre Deputado que comunicarei ao meu colega as considerações feitas por S. Ex.a e estou convencido de que o Sr. Ministro das Finanças resolverá o caso, como for de justiça. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Amaral Reis: — A proposta de lei n.° 19-A do Sr. Ministro do Trabalho sogere-me várias considerações, apesar de nela se tratar apenas da criação dum lugar de mestre maquinista das embarcações para o serviço de sanidade marítima do porto de Lisboa.

A proposta de lei está suficientemente fundamentada no relatório que a precede, de forma a merecer a aprovação da Câmara.

Mas ó ocasião de chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a situação em que se encontra não só o porto de Lisboar mas também aquela em que se encontram quási todos os portos de Portugal.

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Diário da Câmara dos Deputados

Ora os nossos portos não estão em condições de atrair os viajantes, e>por isso não podem constituir fonte de receito proveniente do turismo.

Quando qualquer pessoa, depois de visitar os principais portos da Europa, chega ao porto de Lisboa, ou a outro porto de Portugal, recebe uma desagradável impressão.

A forma vergonhosa como se apresenta o pessoal da alfândega, os transportes usados para bagagens dos passageiros, os barcos que servem para transportar os viajantes dos diferentes vapores para terra são de tal ordem que precisam de uma absoluta remodelação.

Hoje em todos os portos europeus, à chegada de qualquer vapor, prestam-se aos passageiros não só todas as atenções, mas todas as facilidades, não encontrando eles qualquer embaraço no seu desembarque.

Posso garantir a V. Ex.a que os portos em Portugal, pelas condições de desembarque que oferecem aos viajantes, nfto estão muito longe do porto de Tânger e outros portos de Marrocos.

Chamo por isso a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a necessidade de tomar urgentes medidas para modificação deste estado de cousas.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro que se entre imediatamente na discussão do parecer n.° 38, dado para ordem do dia.

O Sr. Presidente : — Não posso aceitar o requerimento do Sr. Deputado, pois que pode parecer uma correcção, embora não tenha esse intuito, à maneira como estou dirigindo os trabalhos da Câmara. O parecer n.° 76 em discussão está marcado para se'discutir antes da ordem do dia, o que não quere dizer que não seja votado o parecer n.° 38.

S. Ex* não reviu.

O Sr. Cancela de Abreu: — Peço a V. Ex.a o favor de consultar a Câmara sobre o meu requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Sem faltar à consideração que devo ao Sr. Deputado, continuo a dizer que sou eu que dirijo os trabalhos da Câmara. (Apoiados}.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Cancela de Abreu: — V. Ex.a

tem de consultar a Câmara: e a não posso transigir neste ponto. O meu requerimento tem de ser posto à votação, nos termos do Regimento. O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão : —Estamos, neste momento, em presença duma proposta do Sr. Ministro do Trabalho ; está, portanto, mais uma vez em foco o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Eu, que durante a discusslío do orçamento desse Ministério tanto pugnei pela redução de todas as despesas que representassem uni desperdício, e tanto me insurgi contra a supra abundância de funcionários existentes nesse Ministério, ao ler agora a proposta do Sr. Ministro do Trabalho, superficialmente como o fiz à primeira vez, dispus-me logo a levantar a minha voz contra o que nela se continha. Lendo-a, depois, mais demoradamente, eu fui levado a reconhecer a sua justiça, a- sua utilidade, e a-;é mesmo a sua economia, visto que dela resulta uma redução de despesa que não sendo grande, não é todavia para desprezar.

Nestas condições, Sr. Presidente, eu dou inteiramente o meu voto à proposta do Sr. Ministro do Trabalho.

O orador, não reviu.

É aprovado o parecer no generalidade, e em seguida na especialidade sem discussão.

O Sr. Tavares Ferreira:—Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para consultar a Câmara sobre se permite que as comissões do Orçamento e das Finanças reunam conjuntamente às 16 horas e meia.

È autoriza ío.

O Sr. Presidente:—Continua em discussão os artigos adicionais ao parecer n.° 38, que aumenta os emolumentos do Registo Civil.

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O Sr. Nunes Loureiro:—Sequeiro a contraprova.

Feita a contra-prova, é rejeitado o artigo 12.°

Lê-se, entra em discussão e é rejeitado o artigo 13.°

Leu-se a proposta do artigo novo do /Sr. António Dias e foi aprovada.

Leu-se a proposta do artigo novo dos Srs. Pedro de Castro e António Dias e foi aprovada.

Leu-se uma proposta do Sr. António Dias e foi apronuda.

Leu se o artigo 16.° do parecer e a proposta de emenda do Sr. António Dias.

Foi admitida a proposta.

Entra em discussão o artigo 16.° e a proposta de emenda.

Foi aprovada a emenda.

Foi rejeitado o artigo 16.°

O Sr. Mariano Martins:—Roqueiro a contraprova. Foi aprovado.

Documentação

Propostas

Proposta de emenda para o caso de ser aprovado o artigo novo, que torna aplicável o disposto no artigo 24.° do Código do Registo Civil aos oficiais do registo civil.

Proponho que ao artigo 16.° do projecto em discussão e entre as palavras «contrário» e «e» se acrescentem as seguintes : «e a primeira parte do artigo 26.° do Código do Registo Civil».— O Deputado, António Dias.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

Artigo novo. É aplicável aos oficiais do registo civil o disposto no artigo 24.° do Código do RegUto Civil.— O Deputado e relator, António Dias.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Artigo novo. E aplicável a todos os funcionários do registo civil o disposto no artigo 21.° da lei n.° 410, de 31 de Agosto de 1915.— O Deputado e relator, António Dias.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Artigo novo. Em Lisboa, a dispensa de que trata o artigo 199.° do Código de Registo Civil, será concedida pelo delegado do Procurador da República da l.a vara, se o casamento dever celebrar-se na l.a conservatória; pelo da 2.a vara se na 2.a conservatória; pplo da 3.a vara se na 3.a conservatória; pelo da 4.* vara se na 4.a conservatória; pelo da 5.a vara se na 5.a conservatória e pelo da 6.a vara se na 6.* conservatória.— Pedro de Castro— António Dias.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Proponho que sejam eliminadas as verbas do capítulo 5.°, artigo 21.°

l segundo oficial;

l terceiro oficial da Procuradoria Geral da República.— O Deputado, Paulo Menano.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Proposta de aditamento

Proponho que a seguir ao artigo 10.° do projecto se interponham estas disposições:

Artigo 11.° O acto religioso do baptismo poderá celebrar-se independentemente do prévio registo civil do nascimeuto.

Artigo 12.° O casamento religioso, desde que nele se observem os requisitos do casamento civil, dispensa o recurso a este, servindo a respectiva certidão de base ao subsequente registo civil obrigatório.

Artigo 13.° Serão cedidos aos prelados e aos párocos os duplicados do registo paroquial até a data da actual organização < do registo civil.— Os Deputados, António Lino Neto — Joaquim Dinis da Fonseca— Juvenal de Araújo.

Rejeitada.

O Sr. Aires de Orneias:—Sr. Presidente: desejo chamar a'atenção do Governo para notícias que têm vindo a lume em diversos jornais acerca do que se passa no nosso império colonial.

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Sr. Presidente: há no momento presente uma impressão singular: as cousas não correm bem no ultramar. Podem as notícias publicadas nos jornais iião corresponder exactamente à verdade, porque se recebem outras diversas das primeiras ; mas nem por isso deixa de estar o espírito público alarmado com o que se passa no império colonial português.

São causas da mesma ordem, ainda que de origem diversa.

Tanto em Angola como em Moçambique surgem duas tendências, dão-se factos correspondentes uns à separação, tendentes outros à absorpção, uma provocada pelos abusos de poder e má orientação do alto comissário e outrp, pela ambição imperialista Sul-Africaua.

Quanto à primeira parece-me que na legislação .actual, apesar de eu não concordar com ela, existem os meios do providenciar, chamando à revisão do Congresso medidas prejudiciais ao interesse nacional, ou provenientes de exorbitância de poderes.

Não mando neihuma proposta neste sentido para a Mesa, porque a Câmara naturalmente rejeitaria, partindo de mim, julgando ser manobra política, onde afinal só há apenas o desejo de ver esclarecida uma situação perigosa por tantas razões.

Se o Conselho Legislativo aprovou a abolição do diferencial de bandeira nacional, isso prejudica por forma extremamente grave a navegação portuguesa, podendo anular a cabotagem e ameaçando seriamente o desenvolvimento do porto de Lisboa, cuja característica essencial, a de grande intreposto colonial nosso, mantida desde o tempo dos descobrimentos, desapareceria.

Mas há mais, Sr. Presidente. Consta que o Alto Comissário em Angola tem despendido já não só as 400:000 libras provenientes das concessões de diamantes, mas já levantou os 4:000 'contos que tinha na Caixa Geral de Depósitos, e até o dinheiro dos vales do correio, sem que, como contrapartida, apareça medida alguma de fomento da colónia que corresponda a tamanha despesa.

Os cofres estão exaustos é o desenvolvimento da colónia estagnado. Será assim, Sr. Presidente? E indispensável sabê-lo.

São, portanto, dois pontos essenciais para que eu desejaria chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias; o primeiro é aquele quo representa uma má administração dos dinheiros públicos em Angola, e depois as medidas tendentes à desnacionalização da província.

Se passarmos a Moçambique, a situação não é de forma a deminuir a nossa inquietação, nem é inferior em gravidade à de Angola.

A guerra, com a fatal vitória dos aliados, com a poderosa acção da África do Sul, não só em França, mas nus colónias alemãs da África, forçosamente havia de dar à União Sul Africana um enorme poder ; e este problema já de há muito se devia impor a quem tem a honra de dirigir e administrar os interesses nacionais. E quando eu tive a honra de dirigir um .dos jornais diários da capital, insisti largamente, e por mais de uma vez, sobre o ass.unto.

Acontece que eu conhecia de sobra o homem a quem as circunstâncias tornaram um dos grandes vultos dt, guerra, o presidente do goxêrno da União Sul Africana, general Srnuts. Ele não disfarçou nunca os seus sonhos de grandeza para a África Austral-Unida. Devíamos, portanto, proceder por forma á evitar favorecer 'tais ambições, procurando ser um factor positivo e útil ha política e ao fomento Sul-Africano.

Ora, não me parece que LS medidas tomadas na província fossem de molde a dar à administração portuguesa aquela impressão de consciência da sua força, de firmeza nos seus princípioi?, indispensável para manter o prestígio nacional na África do Sul

Os acontecimentos militares que se deram na província de Moçambique, de que não quer o ^ocupar-me agora, não foram de molde a realçar a acção militar portuguesa, chegando se a acusar-nos de termos prejudicado a carapanha no leste africano.

Não era, portanto, sob bon» auspícios, que uma figura republicana de destaque no regime, mas sem destaque algum no •meio colonial, ir tomar conta do seu elevado cargo, tam cheio de melindrosas responsabilidades.

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gos; pois agora mais uma vez se reconheceu que a inexperiência de 8. Ex.a o Alto Comissário, criou uma situação difícil, começando -por afirmações sobre a mão de obra em Moçambique, feitas na Câmara de Comércio de Lourenço Marques.

Toda a geate sabe que ó absolutamente indispensável à indústria aurítera do Rand a mão de obra da nossa província, não só pelo seu número, pela qualidade dos trabalhadores e ato pela sua inteligência, pó i que eles conhecem com tanta precisão a natureza do quartzo aurífero que evitam o ^deslocamento de toneladas de material. E, portanto, uma mão de .obra absolutamente insubstituível, mas, ao passo que é insubstituível nas minas do Rand, também é indispensável à agricultura da província. No jogo destes dois interesses está a essência das negociações com o Transvaal.

Este convénio também envolve os interesses do caminho de ferro de Lourenço Marques. Antigamente, quando a União Sul-Africana não era um facto, o Governo Inglês não ti a h a interesse em ver desenvolver o caminho de ferro de Lourenço Marqaes à custa dos caminhos de ferro do Cabo e do Natal; ele desejava sein--pre que se fizesse uma partilha no transporte das mercadorias, para ter uma porção, chamada equitativa/do abastecimento do Rand, e isso deu lugar, como V. Ex.as sabem, a negociações inuito compridas. Mas as circunstâncias modificaram--se e, estando a União feita, nas mãos do Transvaal, este tem 'todo o empenho em fazer com que o nosso caminho de ferro bata os outros, empenho que pode ir até o ponto de desejar ter nele influência di-° recta e no porto que serve.

Por conseguinte, a negociação do convénio é do maior melindre, e toda a inteligência dos negociadores será pequena diante das Dificuldades que lhes hão-de surgir a cada passo, para que eles possam realizar a defesa dos interesses portugueses que lhes §stão confiados.

De resto, os telegramas que apareceram, vindos da província, não são de molde a desvanecer as preocupações de quem se .ocupa com as cousas do ultramar português, nem aquelas que dizem respeito ao convénio em si, nem ainda as que se referem propriamente ao empréstimo, por-

que, senos conjugarmos umas com outras, não podemos deixar de perceber uma tendência muito prejudicial à autonomia da província,' quer política, quer economicamente. (Apoiados).

As negociações do empréstimo vêm de longe, como V. Ex.as sabem, e durante muito tempo não foram do conhecimento da província; até um dos últimos números do Guardian, de Lourenço Marques, dizia que «a província devia ter o direito de as conhecer» ; mas, quaado conheceram as exigências para o realizar, eram elas tão duras, que levantaram geral protesto.

Parece que o grupo financeiro que'o contrata exige a verificação da necessidade das obras de fomento a realizar, exi-go mais que a ordem pela qual elas forem executadas seja estabelecida de acordo com ele, exigindo ainda a fiscalização das verbas ordenadas para cada obra.

É evidentemente o controle estrangeiro em toda. a sua crueza, o que jamais pode ser aceito por um negociador português ou por um Parlamento nacional. (Apoiados}.

Eu não estou a tirar efeitos políticos, embora, quando aqui se fala^ se faça política, boa ou má, conforme o temperamento de cada um, .conforme a sua educação e conforme a sua maneira de ver.

Mas, Sr. Presidente, em mim domina sempre a preocupação de servir o que considero interesse nacional; por isso, não obstante eu poder aproveitar-me de informações respeitantes às questões ventiladas, eu não quero fazer a apreciação con-- creta sobre o Governo dos Altos Comissários, pois acho que a situação ó'de grande melindre.

Isso mesmo seria azedar a questão e imprimir ao debate um carácter que desejo afastar dele.

Para não cansar mais a Câmara, vou .terminar, pedindo instantemente ao Sr. Ministro da Agricultura, que vejo presente, o favor «l e transmitir ao seu colega das Colónias o desejo que eu teria, a bem do interesse nacional, de queS.Ex.a viesse à Câmara fazer uma exposição concreta acerca da maneira como as negociações vão correndo.

E preciso que S. Ex.a diga alguma cousa para descansar a opinião nacional.

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tudo quanto possa haver que perturbe o» espíritos, nào deixa de ser preocupação dominante no país o futuro do nosso império colonial.

Sem ele não sei o que seria da nacionalidade que já dificilmente resiste aos embates de interesses que a guerra desencadeou e de cuj.a regularização as conferências recentes têm mostrado estarmos muito lonf;e.

O assunto é de alta importância e seria bom que o Sr. Ministro das Colónias trouxesse a esta Câmara qualquer cousa de ^concreto, que possa descansar a opinião .nacional acerca dos perigos que impendem sobre ,o domínio ultramarino português.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Xavarro):— Ouvi o Sr. Aires de Orneias e tomei nota dos interessantes assuntos em que- S. Ex.a falou, e de tudo darei conhecimento ao Sr. Ministro das Colónias, conforme os desejos por S. Ex.a manifestados.

O Sr. Estêvão Águas :—Em 17 de Marco último, apresentei à Câmara um projecto de lei, para ser suprimido, logo que vagasse, o lugar de escrivão de direito da comarca de Loulé.

O parecer da comissão já foi distribuído, e eu peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se ela permite que esse parecer, que é o n.° 48, entre em discussão antes da ordem do dia da próxima sessão.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Sr. Presidente :— Vai passar-se à ordem do dia.

OEDEM DO DIA

Continua a discutir-se o parecer n° 71-G (Orçamento do Ministério da Agricultura).

O "Sr. Presidente :—Ao proceder-se na sessão de ontem à noite à votação da proposta da comissão do Orçamento, elevando para 14 contos a verba da proposta orçamental do artigo 18.° sob a rubrica Instituto Superior de Agronomia, foi requerida a contraprova com invocação do § 1.° do artigo 116.°

Procedendo-se à contraprova e conta-

geru, verificou-so que não havia número, pelo quo foi encerrada a sessão, depois de se fazer a competente chamada.

Vai pois proceder-se a essa contraprova.

Feita a contraprova, foi aprovada a proposta.

E'ntra em- discussão o capitulo õ.°, que foi aprovado, bem como as emendas, sem discussão, após a respectiva leitura.

Entra em distussào o capitulo 6'.°, que foi aprovado, bem como as emendas, sem dixcusxão, após a respectiva leitura.

Entra em discussão o capítulo 7.°

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—É para enviar pa,;a a Mesa duas propostas de aditamento.

N Proposta de aditamento

Proponho a inclusão do seguinte novo artigo 31.° do capítulo 7.°, passando o actual'artigo 31.° a 32.° e os outros com a nova numeração que daí resulte:

Art. 31.° Cota anual e outras despesas respeitantes à Repartição Internacional de Epizootias.

Para pagamento da cota anual que compete ao Ministério da Agricultura e para satisfação de ajudas de custo e despesas de transporte ao delegado e outros encargos inerentes ao respectivo acordo internacional, 6.000$. — O Ministro da Agricultura, Ernesto Júlio Navarro.

Admitida.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o capítulo 7.°

Foi aprovado. „

Proposta de aditamento

Acrescentar a verba de 10.000$ no artigo 24.° do capítulo 7.° —O Ministro da Agricultura, Ernesto Júlio Navarro.

Para a comissão de finanças e do Orçamento. %

O Sr. Presidente: — Está em discussão. o capítulo 8.°

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apresentei a esta Câmara uma proposta coin relação ao ensino agrícola.

foi aprovado o capitulo 8.°

Foi aprovado o capítulo 9.°, salvo as emendas.

Entrou em discussão o capítulo 10.°

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no capítulo 10.°, artigo 36.°, sejam aditadas às palavras: «Para pagamento de despesas não previstas a liquida"» as seguintes: «bem assim para levantamento das importâncias entregues pelas câmaras municipais, para os efeitos .do artigo 19.° do decreto n.° 7:027, de 15 de Outubro de 1920. — Ernesto Júlio Navarro.

Foi aprovado, o capítulo 10.° Entrou em discussão o capítulo 11.°

O Sr. Fausto de Figueiredo:—Sr. Presidente: estas verbas relativas a pessoal técnico também são insuficientes.

Apartes.

O Orador: — Com a verba inscrita no artigo 7.°, não ó possível conseguir pessoal para os respectivos serviços.

Apartes.

O orador não reviu.

O.Sr. Amaral Reis: — A comissão não pode aceitar a proposta do ilustre Deputado Sr. Fausto de Figueiredo, porquanto não posso tirar a essas instituições os elementos necessários para elas poderem desempenhar as suas funções cabalmente.

O orador não rnviu.

Foi aprooado o capitulo 12.°, salva a, emenda.

Entra em discussão o capítulo 13.°

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente : não sei como esta verba está aqui consignada. \

Os 100 contos que se destinam à propaganda comercial no'estrangeiro são absolutamente inúteis, porquanto não tenho visto que essa propaganda se faça.

Nestes termos, eu proporia à Câmara a eliminação total desta verba, a não ser que o Sr. Ministro da Agricultura me explicasse os resultados práticos dela,

pois até hoje, nada que possa, traduzir algum ,benefíoio, para a economia nacional de tal verba tem resultado. O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente : eu não resisto à tentação de propor a eliminação do artigo 14.°

Se nós estivéssemos em condições de gastar 100 contos em propaganda comercial no estrangeiro, eu consentiria em dar o meu voto a este capítulo; porém, dada a nossa apertada situação financeira, eu, que não sei como esses 100 contos vão ser gastos, lamentando até. que o Sr. Ministro das Finanças não venha aqui assiduamente zelar a economia dos orçamentos, uão posso aprovar o dispêndio de tal verba.

Mando por isso para a Mesa uma proposta de eliminação ao artigo 14.°

O orador não reviu.

Proposta

Proponho a eliminação do artigo 14.° do orçamento do Ministério da Agricultura.— Joaquim Ribeiro.

Para as comissões de Jinanças e do Orçamento.

O Sr. Amaral'Reis: — Sr. Presidente: a comissão do Orçamento ponderou a inclusão desta verba, como ponderou todas as outras.

A comissão do Orçamento declara desde já, no em tanto, qne se a Câmara, ouvidas as minhas explicações, entender que esta verba deve sor suprimida, aceita essa eliminação.

Entendo que esta verba de 100 contos, se fosse utilizada como devia ser, estava muito bem; mas a verdade, infelizmente, é que não pode vir negar-se que os serviços de propaganda no estrangeiro a cargo do Ministério da Agricultura não tenham sido sempre um desastre. Conheço-os bem, e sou o primeiro a declarar que eles nunca serviram senão para gastar dinheiro ao Estado, sem qualquer benefício para o País.

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As nações mais prósperas da Europa devem a sua prosperidade, em grande parte, aos seus serviços de propaganda. Entre nós nada se tem feito, e a verdade é que alguns dos produtos que constituem os principais elementos da nossa riqueza de um momento para o outro podem encontrar-se numa crise tremenda.

O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo) : — £ V. Ex.a garante-me que se essa verba for aprovada a sua aplicação será ieita como V. E.a pensa?

O Orador: — O que eu posso garantir a V. Ex.a é que a comissão também ponderou esse facto, e deixe-me V. Ex.a dizer-lhe que se os partidos da República não têm homens competentes de defender os interesses do Estado7 então não sei o que lhe hei-de fazer. '

Se assim fosse, nós então ver-nos íamos na necessidade de eliminar quási todas as verbas.

Eu devo dizer que essa verba se deve conservar no orçamento, por isso que é de toda a conveniência para a propaganda dos nossos produtos, se bem que ato hoje nada se tenha feito a tal respeito.

O Sr. Nuno Simões: — O que eu posso garantir a V. Ex.a é que no Ministério-dos 0Negócios Estrangeiros há relatórios completos sobre a situação comercial dos mercados externos, mas, porém, até hoje nada se tem feito, ao que me conste.

O Orador:—Poderá assim ser; porém, o que eu digo ó que acho absolutamente necessário que essa propaganda se faça.

A comissão do Orçamento ponderou devidamente esse facto, e se assim não fosse, e se considerasse inútil essa verba, tê-la-ia eliminado.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem os apartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: o próprio Sr. Amaral Reis confessou, como não podia deixar de confessar, que os serviços de propaganda no estrangeiro têm sido até hoje absolutamente prejudiciais para o país,

Esta é uma verdade amarga, é certo, mas é assim*

Sr. Presidente: no momento em que se está tratando de reorganizar es serviços públicos no país, manter no orçamento essa verba de 100 contos é tu.do quanto há de mais condenável.

A conservação dessa verba no orça-menlo não faz sentido absolutamente nenhum, repito, no momento em que esta-' mós tratando de reformar por completo os serviços públicos.

Entendo, pois, que a Câmara deve eliminar essa verba do orçamento, e, procedendo assim, pratica uma boa obra.

Tenho dito,

O orador não reviu.

O Sr. José de Magalhães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer minhas as considerações aqui apresentadas pelos oradores que n.e antecederam relativamente à eliminação da verba do 100 contos.

Devo dizer à .Câmara que não deve ver nas minhas palavras nenhuma paixão política, mas sim unicamente uma opr-nião minha, e que apresento com toda a sinceridade.

Sou também da opinião que o Ministério da Agricultura não necessita de se-milhante verba, para se poder fazer no estrangeiro a propaganda dos nossos produtos.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida ua Mesa a proposta de eliminação.

O Sr. Amaral Reis: — Em nome da comissão do Orçamento, devo declarar que ela aceita a proposta de eliminação.

O Si. João Gamoesas :—Por parte da comissão de agricultura comunico a V. Ex.a que concordo com a eliminação da verba.

Entra em discusção o capitulo' lõ.°

O Sr. Lino Neto: — Proponho que se elimine o artigo 41.°, e neste sentido mando para a Mesa uma proposta.

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autoriza as juntas de paróquia a dividir os baldios pelos visinhos, e a quein compete tomar conta desta são os corpos administrativos.

O Estado tem tomado proporções de uma cabeça monstruosa num corpo ra-quitico.

Não se vá julgar que eu acho bom o decreto da divisão dos baldios, pois o considero um grande erro económico da nossa política.

Todos os Estados estão pugnando pela assistência às classes humildes, dando-lhes trabalho, dando-lhes; por exemplo, os casais de família.

Os casais de família não precisaram de ser copiados do estrangeiro; porque nós tivemos os morgados, que se tinham defeitos, deviam ser modificados, nias nunca abolidos. -

E^a prova é que nós reconhecemos a necessidade de os restabelecer, com os casais de família, que são precisamente os morgados, com a diferença de não tratar da grandeza moral e política da família.

Mais uma vez nos "limitámos a ir buscar lá fora o modelo da nossa legislação, mas desta vez nem sequer tivemos a preocupação de a adequar aos hábitos e às necessidades nacionais, de forma a torná-la viável e quanto possível harmónica com os supremos interesses do nosso país.

Quanto à divisão dos baldios, outro grande erro cometemos. Em Inglaterra, a partir de 1894, Gladstone, espírito superior e político notável, autorizou as C^^maras e as juntas de paróquia a adquirir terrenos e a distribuí-los equit-ativa-monte pelos indivíoluos mais pobres das localidades. Outros países seguiram apressados e igualmente previdentes na sua esteira. Nós nunca nos preocupamos com o assunto.

A política portuguesa, desorientada e sempre entretida, com circunstâncias acidentais, nunca pensou a serio nesse magno problema, e, no dia em que- pensou, esquecendo lamentavelmente as nossas tradições, deu-lhe uma solução desastrada, que só serviu para prejudicar o pouco que já havia feito a tal respeito.

O orador não reviu.

Proposta t

Proponho que se a elimine a verba do artigo 41.° do capítulo- 15.° ao orçamen-

to do Ministério da Agricultura, por prejudicados os respectivos serviços com a aplicação do decreto n.° 7:1-27, de 17 de Novembro de 1920.— O Deputado, António Lino Neto.

Aprovado.

Para a comissão de finanças e Orçamento.

O Sr. Nuno Simões: — Pedi a palavra simplesmente para fazer uma pregunta ao Sr. Ministro da Agricultura, relativamente ao assunto em discussão.

Como a Câmara sabe, há tempos foi publicado um docreto muito importante sobre os baldios. Nesse decreto existe uma disposição que determina o prazo dentro do qual teria de ser organizado o cadastro dos baldios. Creio que esse cadastro não foi ainda feito, e porque não tenho bem a certeza, eu pregunto a S. Ex.a o que há a tal respeito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente: a pregunta que me acaba, de fazer o Sr. Nuuo Simões não está bem adentro da discussão do capítulo de que se trata.

A verba incluída no capítulo 15.° era destinada ao arrolamento das matas e terrenos pertencentes aos corpos administrativos, que, como muito bem disse o Sr. Lino Neto, em virtude da legislação em vigor têm de dispor deles. Todavia, isto não • constitui uma obrigação. Pode haver terrenos que pertençam às câmaras municipais e que não estejam em condições de ser aproveitados sob o ponto de vista florestal. Foi para este efeito que se incluiu esta verba.

Portanto, Sr. Presidente, a proposta do Sr. Lino Neto vai eliminar uma verba de todo o ponto útil, quer mesmo durante a vigência da lei da divisão dos baldios.

Relativamente às considerações do Sr. Nuno Simões, tenho a honra de dizer que não posso informar, definitivamente, da altura om que se encontra esse cadastro. Eu creio que não há.nada feito.

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passou há muito, eu gostaria que V. Ex.a me informasse do que há sobre o assunto.

O Orador: —Como já disse, eu creio que não há nada feito sobre este assunto, porque, se o houvesse, certamente eu já teria dele conhecimento.

Para terminar direi que acho de todo o ponto inconveniente a extinção da verba a que venho de me referir, porquanto ela tem uma aplicação útil, ainda mesmo dentro da vigência da nova lei sobre divisão de terrenos baldios.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que não posso concordar com a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Lino Neto.

Se alguns reparos eu tivesse de fazer, acerca da verba de que S. Ex.a propõe a extinção, seriam sobre a sua exiguidade.

Os factos enumerados pelo Sr. Lino Neto, sobre a modificação da lei antiga relativa a baldios, não justificam de nenhum modo a proposta que S. Ex.a apresentou.

Baldios há que estão sendo divididos pelas câmaras municipais, de harmonia com a legislação ein vigor, mas a maior parte, como as encostas e cumiadas das serras não são susceptíveis dessa divisão.

O País está dividido em 31 perímetros, de arborização artificial, estando já criados 22, mas em começo de exploração ape.nas meia dúzia.

E absolutamente indispensável que a acção do Estado se faça sentir pelos fundos, propriamente da silvicultura ou ainda por quaisquer outros que, porventura, venham a ser criados.

Um dos perímetros para que'desejo chamar a atenção da Câmara é para aquele que tem por base a Serra do Ca-rainulo, e cuja área não deve sor inferior a 20 ou 30 quilómetros quadrados. Eu entendo que o Estado deve mandar fazer imediatamente o seu reconhecimento, para que o perímetro da arborização fu-tora fique limitado, impedindo-se assim que se faça qualquor divisão desses terrenos, o que soria altamente inconve-niento não só para os interesses do Estado, como para a climatologia do País.

Chamo pois a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para este perímetro de arborização.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: a comissão que deu o seu parecer sobre este orçamento diz que o Ministério da Agricultura está perfeitamente numa gran-do desorganização de serviços. ..

O orador vão reviu.

Interrupção do Sr. Ministre da Agricultura que não se ouviu.

Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Fausto de Figueiredo : — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que se realmente há verbas que precisam ser. aumentadas, esta ó urna delas.

É pena que as condições económicas do Tesouro não permitam que <_3sta p='p' ser='ser' de='de' _10.000='_10.000' lugar='lugar' em='em' _100.000.='_100.000.' seja='seja' verba='verba'>

Dou, portanto, o meu voto à proposta orçamental.

O orador não reviu»

O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se o capítulo 15.°

foi aprovado.

Foi aprovado, sem discussão, o capitulo 16.°

Entrou em discussão o capítulo 17.°

O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente : a Câmara há pouco eliminou uma verba mínima ao lado desta, nada mais nada menos do que 10:000 contos que figuram aqui no capítulo 17.° sob a epígrafe: «crise económica».

Já o ilustre relator deste parf cer reduziu a metade o que o orçamento trazia, isto é, a quantia de 20:000 coutos.

Ora crise económica quere dizer que o Estado desde o final da guerra até hoje tem tomado a seu cargo sustentar por um preço mínimo à custa da Nação as popu-laçftoá dos >grandes centros, dando pão niíiu com lucros enormes para a« emprê-sa$ que SH dedicam a esta exploração.

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nada menos, que o Estado tem gasto com o chamado «pào político».

Vai acabar esse regime, mas, felizmente, já não é sem tempo.

Em breve vai começar o estudo duma questão que vae obviar a este inconveniente, e por isso julgo desnocessária a consignação desta verba de 10:000 contos.

Não sei se além das despesas com o pão o Estado tem mais alguma; e sendo assim em vez de se eliminar a verba proporia a sua redução.

A lei sobre trigos vai ser discutida brevemente, e eu não tenho dúvida em propor a eliminação absoluta deste capítulo.

Sobre a importação de trigo nos primeiros dias do ano económico/ tenho uma opinião, folgando muito em que o Sr. relator esteja de acordo comigo.

O Sr. Amaral Reis : — Eu depois explicarei a V. Ex.a

O Orador: — Eu conheço muito bem V. Ex.a, sei que tem trabalhos importantíssimos feitos com muita honestidade e proficiência acerca de estudos sobre orçamentos.

Eu posso afirmar que a verba de 10:000 contos é dispensável, e nesse sentido mando para a Mesa uma proposta de elimi-•nação do artigo 17.°

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Proposta de eliminação

Proponho a eliminação do capítulo 17.° do orçamento do Ministério da Agricultura.— Joaquim Ribeiro.

Para as comissões de finanças e do Orçamento.

O Sr. Fausto Figueiredo: — Sr. Presidente : chegámos à parte mais importante, aquela que em matéria económica representa uma verdadeira monstruosidade.

O Sr. Joaquim Ribeiro apresentou à Câmara uma proposta de eliminação da verba de 10.000 contos, e se esta verba pesa sobre o Estado é devida aqueles que não têm sabido delendor o Estado.

É pela célebre aquisição de trigos feita pelo Estado, em que ele tem sofrido o pre-

juízo de muitas centenas de contos, a que já me tenho referido.

E necessário que a Câmara saiba que não me ligam interesses nenhuns a essa indústria, nem directa nem indirectamente; mas mesmo que me ligassem, nem por isso eu doixaria de dizer à Câmara que a única entidade que tem aproveitado com essa orientação tem sido 'a indústria da moagem, com prejuízo do Estado e sem con-veirência para o público.

É possível que seja temerária a aprovação da eliminação total da verba de 10:000 contos, mas ela só pode ser temerária se o Sr. Ministro da Agricultura não estiver disposto a fazer discutir sem perda de tempo uma proposta relativa ao regime cerealífero, proposta que se vem arrastando de há muito tempo.

Já no ano passado, em Agosto, o Sr. Ministro da Agricultura de então apertava a cabeça entre as mãos pedindo que lhe votassem a proposta relativa ao Tegi-nie cerealífero que tinha apresentado.

Passado um ano, a situação é a mesma, se não pior, e receio que esta questão dos trigos ainda mais se agrave se não merecer a atenção da Câmara.

Não é temerária a proposta do Sr. Joaquim Ribeiro, porque não se pode admitir que o Ministério da Agricultura continue a comprar trigo, e somente ela seria temerária na previsão de o Estado continuar a comprar trigo, concorrendo assim para que o déficit continue a aumentar, pois que não se âabe até onde pode ir a importância da verba necessária para essa despesa a fazer pelo Estado. ^ Eu não me canso de repetir que, na discussão deste assunto como em tmtros que interessam ao Ministério da Agricultura, não me move desejo algum de sor desagradável ao Sr. Ministro, tanto mais que nenhumas razões teria para isso.

Não compreendo que, sendo a indústria da moagem em Portugal uma das indústrias mais prósperas e mais florescentes, por que é que o Estado há-de continuar a ser a entidade fornecedora da matéria prima e da finança.

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dade ministerial eu tenho a certeza de que o Estado pode e deve contar com o crédito do País e do estrangeiro.

O Estado deve, como o comerciante competente, estudar a situação dos mercados, não deixando para a última liora a aquisição de trigo, a fina de evitar as consequências da falta de pão.

A aquisição de trigos em Portugal continua a ser uma cousa grave que pesa no Orçamento-Geral do Estado.

,; Nestas condições, como se compreende que o Estado seja o fornecedor da matéria prima, forneça ainda a parto financeira, recebendo em troca esse prejuízo que se cifra ein centenas de milhares de contos, que há três anos a esta parte sobrecarrega o Orçamento?

Eu gostaria de saber se o Sr. Ministro das Finanças, se se ach-asse na situação de comerciante, em assuntos desta natureza, procederia de igual modo.

Estou plenamente convencido de que, se S. Ex.a chamasse a comissão de aquisição de trigos e lhe fizesse sentir que, na maior parte dos casos, o fornecimento não corresponde .à amostra, haveria de futuro mais emenda.

Concordo com a proposta do Sr. Joaquim Ribeiro, pois me parece justificável que se elimine do Orçamento esta verba de 10:OOU coutos.

É necossário que o Estado não fique à mercê do primeiro navio que chegue ao Tejo, para se agarrar a ele como se fosse um náufrago à táboa salvadora.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: não concordo com .a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Joaquim Ribeiro, porque a inscrição dessa verba não quere dizer que seja obrigatório o seu esgotamento. Ela serve, e muito bem, para que o Estado possa dispor da importância suficiente para qualquer surpresa. A sua supressão pode entravar a acção do Ministério da Agricultura.

Em nome da comissão apresento uma proposta modificando o regime cerealífero, pondo este ano em execução a lei de 1859.

£ Suponham V. Ex.as que a moagem tem de alterar a sua forma de trabalhar, e que o Estado s'e .encontra aã situação difícil de não poder dispor de nenhuma verba para a compra de trigo?

Estou convencido de que a Câmara me fará justiça acreditando que todo o empenho eu tenho em deminuir as verbas do Orçamento, mas por forma a que isso não traga embaraços para o Governo, dificuldades para o Estado e prejuízos para o País. 'Mando para a Mesa a .minha proposta. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Amaral Reis: — Devo dizer à Câmara- quais foram os motivos por que a comissão do Orçamento deixou ficar a verba de 10:000 contos.

Eu entendo que é necessário que o Estado saia deste caminho errado que tem trilhado, mas compreendo também que é necessário precaver-se contra qualquer eventualidade, que, como muito bem disse o Sr. João Luís Ricardo, a falta de pão pode trazer para o País, acarretando prejuízos incalculáveis.

Há niais^i e é que a verba nos últimos orçamentos ainda neste^momento está quá-si intacta.

A comissão entendeu que tinha por dever e obrigação ouvir sobre o assunto o Sr. Ministro da Agricultura, o qual, conforme já teve ocasião de mostrar à Câmara com a apresentação dura novo regime cerealífero, mostrou a intenção em que o Governo estava de acabar com o chamado pão político,

Eu devo dizer que temo quando me falam em novos regimes para os cereais, pois que tenho para mim a convicção de que muitos dos Ministros que têm legislado sobre este assunto, e por quem eu tenho, aliás, a máxima consideração, considerando-os honestíssimos, e que ali têm estado com o único desejo de defender os interesses do Estado, não obstante, não têm feito outra cousa, com a publicação das suas leis, do que deitar dinheiro para fora das janelas, para os cofres da moagem. (Apoiados").

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A conclusão a que eu chego, Sr. Presidente, é de que este caso se assemelha muito com p que se dá com os pretos: é feitiço e tudo está satisfeito.

Sr. Presidente: a comissão do Orçamento entendeu que devia ouvir o Sr. Ministro da Agricultura sobre o assunto, conforme já tive ocasião de dizer à Câmara, tendo S. Ex.a declarado que achava conveniente não acabar com esta verba, pois que, tendo-se de entrar no novo regime que está pendente da aprovação da Câmara, com o qual se vão cercear os interêssestda moagem, poderá esta parar as suas fábricas, e o Governo assim se ver na necessidade de ter de intervir e necessitar para isso da mesms verba, e como o papel da comissão do Orçamento não pode ser, por forma nenhuma, o de entravar de qualquer maneira a acção do Governo, que corajosa e honestamente quere modificar uma situação que há muito tempo já devia estar modificada, a comissão deixou ficar exarada a verba de 10:000 contos.

Como digo, não só pedi todos os elementos de estudo para me orientar, como ouvi quem de direito devia ser ouvido. Foram estes os motivos por que deixei inscrita a verba de 10:000 contos.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Os Srs. João Luís Ricardo e relator do orçamento do Ministério da Agricultura fizeram considerações que contrariam a proposta mandada para a Mesa-pelo Sr. Joaquim Ribeiro.

.Não ouviu a Câmara argumentos que bastassem para de qualquer modo deixar de aprovar a proposta do Sr. Joaquim. Ribeiro.

Se alguns argumentos de peso pudessem surgir neste debate, ainda uma vez tinha de os trazer à questão, falando de-sassombradamente, como lhe ó peculiar, o Sr. Amaral Reis, declarando à Câmara que tendo a comissão do Orçamento solicitado, no uso dum direito e até na satisfação dum dever, todos os elementos necessários para poder examinar a situação da contabilidade do Ministério da Agricultura, pelo que respeita à política de trigos, teve de constatar, com absoluta imparcialidade, que nenhumas contas regulares existem.

De 130:000 contos gastos resultava ainda um saldo activo de 40:000 contos, em termos de, como muito bem disse, se poder concluir que o Estado já começa a não ter prejuízos com o trigo.

Ora este argumento do Sr. Amaral Reis é inteiramente favorável às considerações do Sr. Joaquim Ribeiro e à proposta que o Sr. Deputado mandou para a Mesa.

^De facto, o que se disse aqui no sen-tide de contrariar a eliminação dessa verba do Orçamento?

Disse-se que podia, no início do novo regime cerealífero, necessitar o Estado, porventura, de socorrer-se ainda uma vez a uma verba do orçamento, para poder, na hipótese de rebeldia da indústria moageira, ocorrer às necessidades da alimentação pública.

Aventou-se ainda a hipótese de ser, porventura, necessário que a Manutenção Militar suprisse a acção da moagem, não querendo esta laborar.

Ora seria absolutamente estupendo que no nosso país, quando exactamente se procura dentro das possibilidades satisfazer as reclamações justas da agricultura e dos consumidores^ tendo em atenção a justiça que a todos assiste, se venha declarar que. só em virtude dessa rebeldia o Estado terá de sobrecarregar o seu orçamento com uma verba de 10:000.000)$, que não chegará para mais do que ser a gota de água no oceano.

Disse o Sr. Deputado relator que ia enviar para a Mesa o, parecer sobre a proposta do novo regime cerealífero. Essa proposta visa, como S. Ex.a declarou, a fazer ressurgir o regime de 1899. Sendo assim a moagem deve estar satisfeita.

Admitir-se a hipótese de que é necessário o Estado preparar-se para fazer íace a qualquer rebeldia ó confessa por parte do mesmo Estado uma incompetência e uma incapacidade que seria mais uma vez a demonstração de que os interesses da agricultura e da economia nacional e de que os interesses do próprio Estado poderiam de alguma maneira ser dominados ou vencidos pelos interesses que'neste caso .não seriam lícitos nem justos, duma indústria que por mais importante que seja não tem direito a pedir senão cousas lícitas e justas.

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seria de molde a dar ao Estado elementos para se habilitar a fazer face às necessidades públicas, dada a hipótese da rebeldia a que aludiu-o seu relator. Chegaria quanto muito para dois carregamentos de trigo.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — O Estado tem trigo comprado até fim de Julho.

O Orador: — Sendo assim, e desde que o Parlamento não deverá demorar a aprovação do novo regime cerealífero, acho que não é preciso manter-se a verba dos 10:000.000,5.

Aproveito estar no uso da palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para a necessidade que há de se verificar até que ponto vão as contas do Comissariado dos Abastecimentos, provenientes dos gastos feitos com a política do trigo.

O que não pode ser é estar a dar-se ao País o espectáculo inclassificável de não saberem os poderes públicos quanto é que, realmente, se tom gasto em trigos durante os úitimos anos, e poder dizer-se como o fez o Sr. Joaquim Ribeiro, que se tem gasto em política de trigos a importância do nosso déficit, tanto como o necessário para se fazer uma transformação na política económica doPaís.(^/>oia-dos).

Mas não ó somente necessário averiguar quais têm sido as contas dos trigos: é necessário que, agora quo vamos entrar ao novo ano cerealífero, se averigúem •também todas as contas em atraso que a moagem tenha ainda com o Estado.

É necessário que isso se faça e que no momento em que o Parlamento vai dotar o Estado com um instrumento que, sendo de moralização, é também de fomento económico, se modifiquem os nossos costumes e ao ponto que se saldem todas as contas que o Estado tenha em matéria de trigos.

Tenho dito.

O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente :' vou falar durante dois minutos apenas, e não pelo facto de eu ter tido a > infelicidade de ter exercido durante mês e meio o cargo de Ministro da Agricultura, não tenho essa vaidade, nem novidades para dar ao País; mas porque al-

guns oradores, a quem tenho ouvi do com a maior atenção, *se têm relendo às coutas elaboradas na contabilidade do 'Ministério da Agricultura relativamente à aquisição dos trigos, fazendo considerações, até mesmo pitorescas, das quais parece resultar a conclusão que essas contas representam para o Estado um saldo positivo de 40:000 contos, quando toda a gente sabe que o regime de1 trigos tem, apenas, trazido ao Estado gra.ndes perdas, eu devo dizer à Câmara cue, sendo relator do Orçamento das receitas, tive de ir à contabilidade do Ministério da Agricultura ver as codtas referentes à aquisição de trigos, porque coinn V. Ex.as sabem as verbas que são destinadas a compra de trigos têm todas umacompen-sução em receita, pois que sendo o trigo adquirido directamente pelo Estado, é também vendido directamente pelo mesmo; e, nestas condições, causou-me pasmo que se tivessem tirado conclusões diferentes daquelas que eu tirei com o exame dos mesmos números.

Eu cheguei à conclusão de que, desde que estes serviços da.cris'e ecoc.ómica dependem do Ministério da Agricultura, porque antes de 1919, pertencendo eles ao Ministério dos Abastecimentos, não foi fácil colher elementos para saber os prejuízos que o Estado teve, no ano económico de J 919-1920, o prejuízo do Estado foi de 37 por cento das despesas feitas, em 1920-1921 esse prejuízo foi de perto de 50 por cento, e quanto a, 1921-1922 ainda não há dados completos para ajuizar desse prejuízo.

O Sr. Amaral Reis '(interrompendo): — Parece que os números estão errados.

O Orador: — Os números a quf> V. Ex.a se refere e que tenho em meu podor dizem o seguinte:

Leu.

Eu não tive tempo de ver as diferenças cambiais, mas os números que vidão esta conclusão.

Apartes.

O Orador :^— Nesta conta as diferenças

• • ^ i

cambiais não entram em consideração, e

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É por isso que eu digo que as conclusões a que chegou, o Sr. Amaral Reis estão erradas e n?.o são as verdadeiras.

Houve um prejuízo para o Estado, e onde isso se poderá ver bem é na Direcção Geral da Fazenda Pública, onde as contas estão devidamente escrituradas.

Apartes.

O que está mais que provado é que com a compra de trigo o Estado tem um grande prejuízo, sendo necessário acabar com tal situação, e foi para isso que o Sr. Ministro da Agricultura apresentou a sua proposta sobre o regime cerealífero.

Devo dizer- que agora diz-se muito mal do regime dos trigos, mas nem sempre se pensou assim dentro desta Câmara, nem todos pensaram assim.

Tenho pena de não ter consultado os Diários da Câmara de 1915, que foi o ano em que começou a vigorar esse regime, para ver quais foram as considerações» que V. Ex.a tinha feito.

Quando Portugal entrou na guerra, como todos estavam convencidos de que os aliados venciam e a Alemanha teria de pagar uma indemnização apropriada, toda p gente esperava que os prejuízos sofridos viriam, por último, a ficar a cargo daquola nação.

A França já modificou o regime dos trigos há dois anos, devendo dizer a V. Ex.a que só ela perdia em 1919 4 biliões de francos.

O Sr. Amaral Reis: — As contas de V. Ex.a não estão bem, permita-me que lhe diga; assim como lhe direi que não é preciso consultar os Diários da Câmara, pois a minha opinião foi sempre a mesma.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Respondendo aos Srs. Deputados que falaram e ao Sr. Relator, devo dizer que há grandes inconvenientes eliminando a verba de 10:000 contos.

O Estado tem que estar pr-evenido, pois vai entrar-se num regime novo.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — O Estado está com medo da Moagem.

O Orador: — O Estado não tem medo da moagem, mas precisa estar prevenido para o que vier a suceder, visto que é um regime novo.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — Se V. Ex.a ainda for Ministro da Agricultura, estou certo de que os 10:000 contos não serão aplicados senão num caso extraordinário.

O Orador:—Relativamente à aquisição de trigos, devo diz«r que se acha realizada em quantidade suficiente para as nossas cidades, isto é, para o abastecimento de Lisboa e Porto, que são os mercados que o Estado costuma abastecer até o fim de Julho, e, com respeito também às contas dos trigos, posso afirmar que elas existem, como foi verificado pelo ilustre Deputado relator, Sr. Mariano Martins, sendo as diíerenças encontradas provenientes do preço do «pão político» e não de diferenças cambiais.

O prejuízo resultante do preço do «pão político» foi em 1919-1920 de 37 por cento, em 1920-1921 de cerca de 50 por cento, e no primeiro semestre de 1921-1922, de 16 V* P°r cento.

Acho, pois, inconveniente retirar-se a verba Qm questão, porquanto de tal facto poderiam resultar sérios embaraços, tanto mais que se dariam precisamente em ocasião em que o Parlamento estaria fechado, não, podendo, portanto, o (rovêrno pedir--Ihe então os créditos necessários.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem -o Sr. Joaquim Ribeiro fez a revisão do seu 'aparte.

O Sr. Presidente: — Acha-se sobre a Mesa uma proposta de eliminação do capítulo 17.°, apresentada pelo Sr. Joaquim Ribeiro.

Com ela declarou não concordar o Sr. relator da comissão do Orçamento.

Vai pois para as comissões.

O Sr. Pedro Pita (para interrogar a

Mesa):—Sr. Presidente: V. Ex.a acaba de dizer que a proposta do Sr. Joaquim Ribeiro já tem o parecer da. comissão do Orçamento, que com ela declara não concordar, bem como que vai baixar às comissões.

As propostas que durante a discussão do Orçamento têm baixado às comissões são outras qne não as de eliminação, as quais têm sido imediatamente votadas ao terminar a discussão de cada capítulo.

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baixar às comissões, esperando que V. Ex.a fará o obséquio de me esclarecer. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Sobre a proposta do Sr. Joaquim Ribeiro apenas se pronunciou a comissão do Orçamento, faltando-lhe o parecer da comissão de finanças.

S,. Ex.a não reviu.

O Sr. Amaral Reis (para explicações):— Sr. Presidente: o que nesta Câmara se tem feito tem sido aprovar ou rejeitar as propostas da comissão.

Todas as outras, ao contrário da declaração do Sr. Pedro Pita, têm ido para as comissões de finanças e Orçamento.

Eu poderia falar em nomo da comissão do Orçamento, mas falta falar a de finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: —Sr. Presidente: peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Joaquim -Ribeiro entie imediatamente em discussão com dispensa do parecer da comissão de finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Eu não posso aceitar o requerimento de V. Ex.a, porque a tal se opõe terminantemente o artigo 2.° da lei n.° 954.

8. Ex.a não reviu.

O Sr. Pedro Pita : — Parece-me, salvo melhor interpretação, que a disposição que V. Ex.a acaba de ler não pode ser aplicada ao caso presente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:— Vai votar-se a proposta da comissão do Orçamento. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Pedro Pita:— Quere dizer: V. Ex.a continua a entender que não deve pôr o meu requerimento à votação.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Por muito que seja o meu desejo de concordar com V. Ex.a,

eu não posso aceitar o requerimento em questão. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Pedro Pita:—Eu não abdico dos meus direitos, e nestas condições insto no meu requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:— Eu já disse a V. Ex.a que não aceito o seu requerimento, por estar convencido de que, procedendo assim, dirijo bem os trabalhos parlamentares. (Apoiados).

Vai votar-se o capítulo 18.°

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Jorge Nunes :— Eu não tenho acompanhado os trabalhos parlamentares, e por isso não sei bem o que s;e está votando.

Peço a V. Ex.a para me elucidar.

O Sr. Presidente:—O que só vai votar agora é a proposta de elevação da verba de 60 contos a 100 contos.

Vai votar-se.

É aprovada.

É aprovado o capitulo 18.°

O Sr. João Luís Ricardo:—Eequeiro a dispensa da leitura da úhima redacção. E aprovado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se autoriza que a proposta sobre os Transportes Marítimos do Estado, quo está na Mesa com o parecer da comissão de comércio e indústria, possa entrar em discussão, antes da ordem, sem o parecer das restantes comissões, 48 horas depois de ser distribuída.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de ro/ar):— íSr. Presidente: V. Ex.a sabe há quanto tempo a Câmara não pode discutir nenhum assunto antes da ordem do dia.

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O Sr. Presidente: — Peço desculpa a V. Ex.a, mas essas considerações não são sobre o modo de votar.

•

O Orador:—Eu termino já.

Mais uma vez constatamos, deste lado da Câmara, que os Ministros para verem votadas as suas propostas precisam da dispensa dos trabalhos das comissões, porque estas não colaboram coin o Governo.

O orador não reviu.

O Sr. Américo Olavo (sòhre o modo de votar]: — Sr. Presidente: ao ouvir o Sr. Carvalho da Silva falar de escândalos, imaginei qne se tratava de qualquer questão vinda do tempo da monarquia.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a viu que há pouco adoptei para C"m o Sr. Carvalho da Silva uma conduta que me é imposta pelo Regimento, e por isso peço também a V. Ex.a o obséquio de falar apenas sobre o modo de votar.

O Orador: — Visto que V. Ex.a não me deixa fazer algumas ligeiras considerações sobre as palavras do Sr. Carvalho da Silva, vou limitar-me a dizer o que penso acerca deste requerimento do Í3r. Ministro do Comércio.

Este processo de não manter aos Deputados 'o direito de falarem antes da ordem do dia sobre assuntos vários de interesses regionais e outros, parece me mau, e só porque se trata, neste caso, de uma questão que urge liquidar e que importa o próprio prestígio da República, nós votamos o requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira: — Acho muito razoáveis as circunstâncias apontadas pelo Sr. Américo Olavo, e, sendo realmente de grande importância resolver a questão dos transportes marítimos, aprovamos o re-.querimento do Sr. Ministro do Comércio.

O orador não retiu. -

Seguidamente foi aprovado o requerimento.

Foi aprovada a acta.

Licenças.

O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o parrcer n.° 71-(h), que fixa as despesas do Ministério da Justiça.

Parecer n.« 71-(h)

Senhores Deputados. — A proposta orçamental para o ano económico de 1922-1923 do Ministério da Justiça e dos Cultos mostra-nos um aumento sensível nas despesas, se as compararmos com as do último orçamento aprovado de 1918-1919, e ainda, mas só quando às despesas extraordinárias, com as da proposta orçamental do mesmo Ministério para o ano económico de 1921-1922, com as subsequentes alterações que lhe foram introduzidas.

As causas deste aumento progressivo das despesas do Ministério da Justiça e dos Cultos, aumento que é comum, e até em muito mais larga escala, às despesas dos outros Ministérios, vão filiaf:se, como é do vosso conhecimento, nas circunstâncias excepcionais criadas a todos os povos por motivo da recente Grande Guerra e especialmente àqueles que, como o nosso, nela directamente tomaram parte.

Deve a vossa comissão do Orçamento no emtanto afirmar-vos que, dum modo geral, a análise detalhada da proposta governamental leva à conclusão de que tem havido por parte do Ministério da Justiça e dos Cultos um apreciável cuidado em não aumentar, senão no estritamente indispensável, as suas despesas.

Se aumentos tem havido e importantes são eles originados, menos na criação de novos lugares e na dotação de novos serviços, do que na imperiosa necessidade de uma melhor remuneração de lugares que já existiam' e de ocorrer aos deficits de serviços que já estavam criados.

Acontece até que o Ministério da Justiça e dos Cultos tem procurado reduzir as suas despesas ordinárias, e alguma cousa nesse sentido tem efectivamente conseguido.

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Também pelo mesmo Ministério foram extintos alguns lagares que se julgaram dispensáveis, como uni lugar de inspector do registo civil, um de terceiro oficial da secretaria da Eelação de Coimbra, um de terceiro oficial da Procuradoria da República junto da mesma Relação, etc., e algumas economias igualmente se têm leito em certos serviços do mesmo Ministério. Tudo i>to deu lugar a que a proposta governamental apresente uma diferença para menos, na despesa ordinária, de escudos .105.261^88 sobre a proposta orçamental para o ano económico anterior.

A despesa total fixada na proposta go-vernamentnl é de 8:093.364^77, sendo de 2:962.3(54674 a despesa ordinária e de 5:135.000$00 a despesa extraordinária. .

Esta despesa total excede em 408:738?$! 12 a da proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922 e em 6.436:986588 a do último orçamento aprovado de 1918-1919. ,

O aumento na despesa extraordinária, que se nota na proposta governamental, é em grande parte devido:

1) .cvs subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida concedidas ao funciona--lismo dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos, iguais de resto às que foram concedidas ao funcionalismo dependente dos outros Ministérios.

Tais subvenções e ajudas de custo de vida elevam-se a 3:100.000300.

2) Ao aumento das verbas destinadas a suprir os deficits das dotações de variados serviços que dependem do Ministério da Justiça e dos C.ultos, serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores, cujas dotações são ainda em geral as que lhes foram fixadas no orçamento de 1913— -1914.

Tanto as subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida como o aumento das verbar> destinadas a suprir os deficits das dotações de muitos dos serviços dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos, tornaram-se absolutamente indispensáveis pelo encarecimento constante que sobretudo a depreciação do valor da nossa moeda trouxe a todas as cousas.

As despesas ordinárias da proposta orçamental, que se subdividem em despesas normais e despesas transitórias, correspondem a verbas autorizadas por virtude de diversas disposições legais, _como fa-

cilmente se verifica consultando os respectivos diplomas que na mesma proposta vêm indicados.

Quanto às despesas extraordinárias, na importância total d.e 5.135:000$, destinam-se elas: às subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida ao pessoal dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos, 3.100:000$; ao pagamento dos deficits nas dotações para despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores, 1.983:000$; ao pagamento das ajudas de custo de expediente a escrivães e oficiais de diligências, nos termos do artigo 2.° da lei n.° 1:231, de 27 de Setembro de 1921, 52.000$.

Como se depreende da sua simples' enumeração, são despesas, íodas.elas, inadiáveis e de que evidentemem.e não poderá propor-se qualquer redução apreciável.

São estas as observações gerais que acerca da proposta governamental a vossa comissão entendeu dever expor-vos. Não vos propõe ela a efectivação de certas remodelações e reformas mais ou meuos profundas, que poderiam com vantagem acarretar uma redução sensível nas despesas, por entender que a melhor viabilidade de tais reformas o remodelações exige o entendimento e colaboração prévia, num plano desconjunto, de todos ou de grande parte dos outros Ministérios.

Descendo à análise detalhada da proposta governamental, seguindo o desenvolvimento do orçamento da despi sã e dentro da ordem de ideas que> fica exposta, algumas observações de relativamente pequena importância há a, fazer.

Deve da proposta eliminar-se a verba do artigo 11.° do capítulo 5.°, na importância de 3.066^66, consignada ali para pagamento a um Delegado do Procurador da República junto do juízo criminal de Coimbra, visto ter deixado de haver naquele juízo delegado privativo por as funções respectivas serem exercidas pelo agente do Ministério Público junto do tribunal civil da mesma cidade (lei n.° 1:001, de 29 de Julho de 1920, artigo 11.°).

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secretário que se encontra preenchido, mas que é inteiramente dispensável, como a vossa comissão foi informada, pela Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Monores. Acontece ainda que o secretário desta Inspecção se encontra desempenhando interinamente, muito a seu contento e a contento daquela inspecção, o lugar, que é no orçamento dotado com a verba de 870$ anuais, de superintendente da Escola Central de Reforma do Lisboa. Em face desta situação e porque assim se obterá uma economia de 1.200& anuais, ou pelo menos uma economia de 430$ na hipótese, aliás improvável, de vir a extinguir-se o referido lugar de superintendente da Escola Central de Reforma de Lisboa, propõe-vos a vossa comissão que seja desde já extinto o lugar de secretário da Assistência a Menores, passando o actual secretário a ficar. colocado no lugar de secretário da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores, e o actual secretário desta Inspecção a ficar colocado no lugar de superintendente da Escola Central de Reforma de Lisboa

Eliminar-se-ia, portanto, assim,'a verba de 1.200$ consignada no capitulo 7.°, artigo 21.° da proposta governamental, sob a rubrica Assistência1 a Menores, pessoal do quadro, l secretário.

3) O decreto n.° 6:117, de 20 de Setembro de 1919, estabeleceu, artigo 61.°, a independência e completa separação entre os serviços das Tutorias e os dos respectivos Refúgios.

Seria mais lógico, por isso, que na proposta orçamental se atendesse àquela separação e não se englobassem, como nela se íaz, todos os serviços das Tutorias com os dos respectivos Refúgios. Seja, porém, como for, entende a vossa comissão que deve chamar a atenção para o seguinte caso:

O artigo 61.° do mencionado decreto n.° 6:117, de 20 de Setembro de 1919, estabeleceu, como fica dito, «a independência e completa separação entre os serviços das Tutorias e os dos respectivos Refúgios», estatuindo-se no artigo 65.° do mesmo decreto que «as duas divisões do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa serão superiormente dirigidas e administradas por um médico, com o título de director...».

Nos termos do disposto neste artigo 65.°, foi nomeado, por decreto de 12 de Janeiro de 1920, director das duas divisões da Tutoria Central de Lisboa, um médico, declarando-se no decreto de nomeação que o funcionário nomeado começaria «a ser abonado dos vencimentos que lhe pertencem depois de ser dado cumprimento ao § 4.° do artigo 84.° do mesmo decreto» (o decreto n.° 6:117, de 20 de Setembro de 1919).

Por esta disposição citada, § 4.° do artigo 84.° do decreto n.° 6:117, tinha sido atribuída ao Governo a íaculdade de dotar, dentro das verbas autorizadas no decreto n.° 5.:611, de 10 de Maio de 1919, várias escolas de reforma, uma casa de correcção e a divisão feminina do Refúgio da Tutoria de Lisboa. Como o Governo não chegou a usar daquela faculdade, nem já hoje o pode fazer por terem caducado as autorizações concedidas pelo decreto n.° 0:611, acontece que o funcionário director-médico das duas divisões do refúgio da Tutoria de Lisboa tem estado e continua a estar inibido de receber os vencimentos que aliás lhe tinham sido fixados por aquele decreto n.° 6:117, de 1:400$ anuais! E isto, quando a verdade é que tal funcionário sempre se tem mantido no exercício das suas funções, à testa da divisão masculina, do Refúgio da Tutoria de Lisboa e mesmo da divisão feminina, esta última funcionando de facto na Escola Central de Reforma de Lisboa. Acresce ainda a circunstância" de ser aquele director-médico o único funcionário do Refúgio da Tutoria que não recebe os seus vencimentos, pois todos os outros anteriormente nomeados e de que se compunha o quadro da Tutoria, e agora fazem parte do respectivo Refúgio, bem como o pessoal extraordinário, pontualmente têm recebido os seus ordenados.

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4) A dotação para material e diversas despesas do Instituto de Medicina Legal de Lisboa está longe de corresponder ao grande desenvolvimento que aquele Instituto tem assumido. É sabido como tudo tem enormemento encarecido e facilmente se calculam as graves dificuldades que o Instituto de Medicina Legal tem atravessado para, com a exiguidade das verbas que lhe têm sido destinadas, fazer face às variadas despegas com a multiplicidade dos seus serviços. Era por isso de grande necessidade que a verba de escudos 26.500$ do capítulo 8.°, artigo 28.°, da proposta governamental, para material e diversas desposas do Instituto, de Medicina Legal de Lisboa fosse dum modo sensível aumentada, como insistentemente tem sido solicitado pelo director do referido Instituto.

A vossa comissão reconhece que, na verdade, um aumento de dotação bem indispensável se torna para o Instituto poder cabalmente desempenhar, sem grandes dificuldades materiais, as suas funções, mas não pode deixar de reconhecer também que, nas graves circunstâncias que o país está atravessado, se impõe a mais rigorosa economia em todos os serviços do Estado.

Nesta ordem de ideas, não pode a vossa comissão propor-vos o aumento reclamado pelo director do Instituto, de escudos 9.000$, mas bf>m pode propor-vot e de facto vos propõe o aumento de escudos 3.000$, correspondente a parte da verba consignada no capítulo 5.°, artigo 11.° sob a rubrica «Juízo Criminal de Coimbra» cuja eliminação vos é proposta pela vossa comissão. Aquele aumento de 3.000$ deverá assim ser distribuído: publicações scientíficas, mais 1.000$; material e diversas despesas, mais 1.500$; despesas com o transporte de pessoal e com a aquisição de material para os exames a efectuar fora da sede do Instituto, mais 250$; despesa com a conservação de cadáveres, mais 250$.

Quanto ao aumento da verba destinada à publicação scientífica do Instituto, é de notar, como é do vosso conhecimento, que ainda há pouco o Instituto de Medicina Legal de Lisboa iniciou a publicação de uma notável revista intitulada Arquivo de Medicina Legal, que honra a sciência e os sábios portugueses, e que há toda a

vantagem, como é intuitivo, em não deixar acabar, por falta de verbí., uma tam importante manifestação da actividade scientífica dos homens de sciência do nosso país.

Basta esta circunstância para plenamente justificar o pequeno aumento que vos é proposto pela vossa comissão.

5) Deve adicionar-se ao capítulo 11.°, artigo 33.° «Anos económicos findos — Para pagamento de despesas pertencentes a anos económicos findos» a importância de 3.594.81.

Esta importância corresponde, como consta da proposta do Sr. Ministro da Justiça, de 10 de Maio do ano corrente, «à ordem de pagamento n.° 2:966, expedida em 2 de Junho de 1921, pelo capítulo 8.°, artigo 28.°, do orçamento do ano económico de 1918-1919, para satisfação de despesas de instalação do Instituto de Medicina Legal do Porto, provenientes de fornecimentos efectuados pe".a casa E. Adnet, de Paris, no montante de francos 4:405,40, visto o pagamento do respectivo cheque se ter realizado em Paris, somente em Outubro de 1921, data em que já haviam caducado as autorizações respeitantes ao referido ano económico de 1918-1919 e conseqúentemente a aludida ordem n.° 2:966, sendo por isso necessário expedir nova ordem de pagamento pela mesma importância, a fim da a Direcção Geral da Fazenda Pública poder legalizar a operação que se relaciona com a expedição do cheque que solveu o encargo de que se trata».

A inclusão desta verba de 3.594$81 não representa, portanto, um aumento de despesa, mas tam só uma simples operação de tesouraria.

Sala das sessões da comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados, 24 de Maio de 1922. — Abílio Marcai—Alberto Xavier (com restrições) — Mariano Martins — António Vicente ferreira (com declarações) — João Luís Ricardo—Francisco Coelho do Amaral Reis — António Augusto Tavares Ferreira—Alberto Jordão (com restrições) — M. B. Ferreira de Mira (com declarações)—Albino Pinto da Fonseca — António de Abranches Ferrão, relator.

/São lidos e aprovados sem diacussâo os capítulos l.°} 2.°, 3.° e 4.°

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2?

O Sr. Paulo Menano: —Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de eliminação de verbas inscritas no artigo 11.° do capítulo em discussão, relativas a um segundo oficial e um terceiro oficial da Procuradoria Geral da República, lugares já vagos há meses e que são desnecessários.

Aproveito o ensejo para declarar que me congratulo pelo trabalho do relator deste parecer o Sr. Abranches Ferrão.

Evidentemente que o Ministério da Justiça, pelas exíguas dotações que tem, é bem o Ministério da pobreza. Não se presta a economias.

De lastimar é que algumas das verbas deste orçamento não possam ser elevadas, mormente no que diz respeito aos serviços de protecção a menores. E uma obra que a República precisava levar a cabo, principalmente nos centros fabris populosos, como Covilhã, Gouveia e Coimbra.

Nesses centros as crianças vivem ao abandono nas ruas, criando-se numa atmosfera de desmoralização.

Eu desejaria unicamente que o Estado pudesse amparar essas crianças, quer de um ou de outro sexo, evitando às do sexo feminino a prostituição e às do sexo masculino a depravação de costumes que as conduz à vadiagem, porque por lá o que abunda em tais idades são os vadios.

Tive a infelicidade de passar por ali como magistrado, de maneira que conheço de visu as dificuldades daquele centro fabril; comp ungia-se-me o coração todas as vezes, e' eram elas tantas, que no tribunal apareciam crianças de tenra idade.

Infelizmente as condições financeiras do Estado não permitem que se faça uma obra que eu desejaria ver empreendida; na verdade o Ministério da Justiça é, permita-se-me o termo, o Ministério da fome.

^ Como podem fazer-se economias em assuntos desta natureza V,

Está aqui, de facto, consignada uma verba avultadíssima, e é a que se refere ao sustento dos presos, mas, como esse assunto pertence a outro capítulo, reservo para quando se chegar à sua discussão as considerações que tenho a fazer.

Mando, pois, para a Mesa a proposta de eliminação a que me referi.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses):—Pedi a palavra

para declarar que concordo inteiramente com a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Paulo Menano.

O Sr. Abranches Ferrão : — Pedi a palavra simplesmente para dizer em relação à proposta do Sr. Paulo Menano que nem eu nem a comissão temos elementos suficientes para nos pronunciarmos sobre ela.

Como, porém, o Sr. Ministro da Justiça acaba de declarar que concorda com a proposta de S. Ex.a, a comissão nada tem a dizer a seu respeito.

O Sr. Carlos Pereira: — Pedi a palavra para, por parte da comissão de finanças, declarar que concordo com a proposta de eliminação apresentada "pelo Sr. Paulo Menano.

Foi aprovada a proposta do Sr. Paulo Menano.

Foi aprovado o capítulo 5.°, salva a emenda.

Entrou em discussão o capítulo 6.°

O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: estando em discussão o capítulo 6.° do orçamento do Ministério da Justiça, eu não posso deixar de fazer algumas considerações e alguns reparos à maneira como vem organizado este orçamento.

Sr. Presidente: principio por chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça e do ilustre relator deste orçamento para o inconveniente gravíssimo de ordem administrativa e de ordem, económica que resulta da inscrição de verbas ordinárias e extraordinárias dos dinheiros destinados a ocorrer aos serviços prisionais.

Eu não ignoro, Sr. Presidente, que me poderão objectar que as flutuações do nosso dinheiro, que a valorização ou desvalorização da nossa moeda, podem realmente trazer consequências de ordem económica pouco agradáveis, desde que não haja a inscrição das verbas destinadas às despesas ordinárias e extraordinárias.

Mas, Sr. Presidente, quem conhece a organização dos nossos serviços prisionais sabe bem os inconvenientes que poderão resultar em se englobar as verbas ordinárias com as extraordinárias.

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que as verbas orçamentais destinadas às despesas ordinárias são realmente iguais às verbas destinadas neste orçamento para os mesmos serviços.

Desde que desse confronto resulta, Sr. Presidente, uma igualdade para estes dois orçamentos, somos obrigados logicamente a reconhecer que esta inscrição de verbas vem prejudicar extraordinariamente os serviços prisionais.

Sr. Presidente: posso falar com conhecimento de causa visto que sou director da Cadeia Nacional, e assim posso dizer que as verbas destinadas à Cadeia Nacional, bem como as destinadas aos outros estabelecimentos, sob a rubrica de despesas ordinárias dos diferentes serviços prisionais, chegam apenas para dois meses de administração.

Conclui-se daqui, Sr. Presidente, que desde que não sejam englobadas as verbas ordinárias com as extraordinárias, não pode haver uma administração rigorosa, económica e moral, visto que essas verbas não correspondem às necessidades dos serviços prisionais. '

Eu sei, infelizmente, muito bem, Sr. Presidente, que essas verbas que são entregues às administrações das diferentes casas não chegam, vivendo elas exclusivamente de crédito.

Compreende V. Ex.a, Sr. Presidente, e compreende a Câmara, que, desde que elas são obrigadas a viver de crédito parto do ano, não podem fazer uma administração rigorosa e económica, pois que, sendo obrigadas a adquirir os produtos a crédito, ver-se hão obrigadas a pagá-los necessariamente mais caros para compensar os fornecedores do tempo que tiveram de esperar pelo pagamento.

Sr. Presidente: desde que somos obrigados a viver numa situação de crédito em favor dos fornecedores, lógico ó que 136 diga que não podemos viver de maneira nenhuma com as verbas que no Orçamento estão destinadas.

Sr. Presidente: além destes dois inconvenientes, de ordem económica e de ordenT legal, há ainda o inconveniente de ordem moral, que me parece ser digno de grande ponderação.

Quero referir-me à maneira como se fazem os fornecimentos para os diferen-lês estabelecimentos prisionais. Desde que as direcções desses estabelecimento»

não estão habilitadas, pela divisão das verbas, a pagarem a pronto pagamento as aquisições que fazem, nenhum concurso poderá ser aberto para fornecimentos, e tem de se deixar à moralidade do pessoal a sua boa ou má aquisição.

Parece-me, portanto, que a divisão das verbas orçamentais traria grande economia para o Estado.

Sr. Presidente: porque entendo que êises inconvenieutes são superiores às vantagens duma tal discriminação, eu vou mandar para a Mesa uma proposta, que julgo deve merecer a atenção da Câmara e especialmente da comissão de finanças, pois com ela procuro resolver este problema, dando a todos os estabelecimentos prisionais as verbas indispensáveis para com economia, legalidade e moralidade se poderem administrar.

Sr. Presidente: se estas .objecçOes me parecem realmente dignas de notar, não é do menor importância a verba despendida com a repressão da nossa criminalidade.

Pelo orçamento dos serviços prisionais nós vemos que para esses estabelecimentos é atribuída a verba de 542.615$ que somada com a verba inscrita no capítulo 2.°, destinada a ocorrer aos deficits dos mesmos estabelecimentos na importância de 1.983$, dá a soma. .

O Sr. Presidente:—^V. Ex.a deseja concluir as suas considerações ou deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Como as considerações que desejo fazer são um tanto interessantes, eu peço a V. Ex.a me consinta ficar com a palavra reservada.

O Sr. Presidente:—Perfeitamente.

Antes de se encerrar a sessl)

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Eu pedi a palavra no desejo de chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o seguinte facto: acabo de receber uma comunicação firmada pelo administrador do concelho, presidente da câmara municipal, presidente da junta de freguesia e provedor da Misericórdia de Santo Tirso apelando para os Deputados do respectivo círculo, a que me honro de pertencer, a fim de defenderem os seus interesses sobre o seguinte caso: em 1913 a Misericórdia de Santo Tirso fez um contrato com o Estado cedendo para instalação da Escola Prática de Agricultura diferentes propriedades, para as quais se fixou uma renda anual na importância de ,1.500$.

E claro que nessa data a renda estipulada correspondia ao rendimento .daquelas propriedades, mas, em virtude da desvalorização da nossa moeda, as mesmas propriedades que então valiam, quando muito, 100 contos, hoje estão avaliadas em perto de 700 contos, e, portanto, a renda é muito inferior.

Ora a Misericórdia luta com as maiores dificuldades para poder proteger os seus internados, e não ó. justo, por conseguinte, que, reconhecendo-se, de mais a mais, todos os dias que há necessidade .de proteger as associações de beneficência, o Estado não procure remediar aquela situação, permitindo o aumento da renda ou adquirindo as propriedades.

Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para este assunto, esperando que S. Ex.a procure de qualquer maneira '• beneficiar a misericórdia a fim de ela poder desempenhar cabalmente os seus fins humanitários. (Apoiado?).

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos substituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente: o assunto que o ilustre Deputado que acaba de falar versou, não tem sido descurado pelo Ministério da Agricultura, tanto mais que a escola que está instalada nas referidas propriedades é uma daquelas que mais marecem o carinho desse Ministério, por corresponder à funcção para que foi criado.

Por esse motivo, o assunto não tem sido descurado; somente a sua liquidação, como é a compra da propriedade, que está prevista no arrendamento, e as negociações que têm havido de parto a parte, não tem podido efectuar-se por falta de verba.

Está pendente do Parlamento uma proposta de lei no sentido de aumentar os fundos das escolas de agricultura e, assim, logo que ela seja aprovada, serão atendidos os desejos do ilustre Deputado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : em breves palavras desejo tratar dum assunto que diz respeito à pasta do Interior, e, como o respectivo titular não se encontra presente, eu peço ao Sr. Ministro da Agricultura, que vejo nas bancadas do Poder, para me fazer a fineza do transmitir a S. Ex.a o que passo a expor.

Kecebi de Matozinhos uma reclamação acerca da forma como ali correu a eleição da confraria de Bom Jesus. Sucedeu nessa eleição, o que aliás tem sucedido e já é processo normal nas eleições da Repúbli-ca, que na sala onde se estava a realizar a mesma eleição, à qual assistia o Sr. Lino Neto, ilustre leader da minoria católica, que foi obrigado a sair, depois de vários atropelos, e a certa altura entrou um grupo de trinta revolucionários, destes revolucionários oficiais, destes a quem a República deu uma categoria privilegiada, destes revolucionários que constituem hoje uma instituição reconhecida legalmente pela República, que de pistola em punho fizeram sair da sala as pessoas que lá estavam, maltratando umas poucas fora da assemblea.

Sr. Presidente: eu não posso permitir sem o meu protesto que se continue neste regime de cousas e que se continue a dar direitos especiais aos revolucionários.

O Sr. Sá Pereira: — Não apoiado!

O Orador: —

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absoluta impunidade os indivíduos que constantemente se arrogam o direito de perturbar todas as eleições, agredir toda a gente e fazer o que entendem.

Peço pois ao Sr. Ministro da Agricultura o favor de transmitir ao seu colega do Interior estas minhas considerações, porque isto não pode continuar assim.

É preciso saber-se quem vai alterar a ordem adentro das assembleas.

Julgo que o Sr. Presidente do Ministério não seguirá a doutrina que há dias aesta Câmara, quando me referi a actos do administrador do concelho de Arcos de Valdevez, um Sr. Deputado mostrou ter, dizendo que talvez essa autoridade devesse ser louvada.

O facto a que me referi pode ser testemunhado pelo Sr. Lino Neto. Deixo, pois, lavrado o protesto da minoria monárquica e espero que o Sr. Presidente do Ministério tome enérgicas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):— Sr. Presidente: tenho a declarar que tomei nota, das considerações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva, e, na parte que elas interessam à pasta do Interior, as comunicarei ao Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é logo, às 21 horas.

A ordem da noite é a que já foi anunciada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Dos Srs. Joaquim Ribeiro e João José Luís Damas, criando uma assembea elei loral na freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar.

Para o «Diário do Governos.

Do Sr. Juvenal de Araújo, autorizando o Governo a vender os bens móveis e imóveis que foram da extinta Empresa

dos Sanatórios da Madeira, e a dar ao produto designada aplicação. Para o «Diário do Governo*.

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros da Guerra e da Marinha, criando um montepio, com sede em Lisboa, denominado «Montepio dos Sargentos do Terra e Mar».

Para o «Diário do Governo9.

Pareceres

Da comissão de agricultura, sobre o n.° 84-H, que isenta de direitos alfandegários os produtos vacinogénicos, contra as doenças dos animais.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 7-B, que suspende temporariamente os concursos para aspirantes do quadro privativo do Ministério da Agricultura.

Imprima-se.

Da comissão de legislação criminal, sobre o n.° 27-A, que manda inscrever designada verba no orçamento do Ministério do Interior, para pagamento de vencimentos de categoria, ao terceiro adjunto do director da Polícia de Investigação Criminal.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 72-A (proposta de finanças).

Para a comissão de comércio e indústria.

o

Da comissão de guerra, sobre o requerimento de Alberto Sales Pedro de Sá e Melo, ex-capitão de infantaria.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Eequeiro que me seja fornecido um exemplar dos n.os l, 2 e 3 do Boletim Oficial do Ministério da Instrução Pública (2.a série), que acaba de ser publicado.— João Pereira Bastos.

Eequeiro que pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecido um exemplar do Boletim, do mesmo Ministério, recentemente publicado. — Baltasar 'Teixeira.

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Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas as seguintes informações, referidas a 31 de Maio:

l.a Número de oficiais, de sargentos e outro pessoal menor em serviço no Ministério da Guerra (três direcções gerais) ;

2.a Número de oficiais, por postos, armas e serviços dos quadros permanen-•tes;

3.a Número de oficiais, discriminados da mesma maneira, dos quadros milicia-pos, que se encontram ao serviço;

4.a Número de sargentos, por postos (sargentos ajudantes, primeiros sargentos e segundos sargentos), armas e serviços (saúde, administração militar e automobilismo) dos quadros permanentes;

5.a Número de oficiais, por postos, em serviço nas unidades activas .das diferentes armas ;

6.a Número de oficiais, por postos, em serviço nas unidades da reserva, das diferentes armas. -

Saúde e Fraternidade.— Henrique Pires Monteiro.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida, com a possível urgência, informação dos vencimentos totais que tem cada oficial frequentando nesta ocasião a Escola Superior de Guerra, de Paris, indicando se os vencimentos são pagos ern ouro, informação da despesa

feita com o oficial que frequentou recentemente a mesma escola francesa.

Em 2 de Junho de 1922. — Henrique Pires Monteiro.

Expeça-se.

° Kequeiro que volte à comissão de petições o requerimento já arquivado da sessão passada, de João Rodrigues Ferreira.

Em 2 de Junho de 1922.—Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Junte-se ao processo e envie-se à comissão de petições.

Eequeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja fornecido com toda a urgência o seguinte:

a) Que do processo para o provimento da Escola de Antâo, concelho da Feira, me seja dada cópia do requerimento de Constância Adelaide Mendes de Almeida;

b) Cópia da informação da repartição respectiva, sobre o requerido;

c) Cópia do parecer do consultor jurídico ;

.' d) Cópia dos despachos do Sr. Ministro, sobre o mesmo requerimento;

e) Nota indicando a graduação que a requerente teve no mesmo concurso, e nome dos candidatos que tiveram nesse concurso graduação superior à requerente, Adelaide Mendes de Almeida.

Sala das iáessões, l de Junho de 1922.— Angelo Sampaio Maia.

Expeça-se.

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