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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

EM 14 DE DEZEMBRO DE 1922

Presidência do Ex.

Secretários os Ex.reos Srs.

SF. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Cancela de Abreu defende e manda para a Mesa um projecto de Lei concedendo uma pensão à viúva do extinto Presidente Sidónio Pais, e pedindo para ele a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Jorge Capinha protesta contra as afirmações contidas no programa ministerial relativamente ao ensino religioso.

O Sr. Valentim Guerra participa à Câmara a constituição da comissão de negócios estrangeiros. O Sr. Carvalho da Silva usa em seguida da palavra.

O Sr. Fausto de Figueiredo ocupa-se da questão das passaportes, respondendo-lhe o

O Sr. Almeida Ribeiro (em nome da comissão da remodelação dos serviços públicos) apresenta um projecto de lei prorrogando o prazo em que essa comissão deve concluir os seus trabalhos e pede para ele a urgência e a dispensa do Regimeat.o.

O Sr. Carlos de Vasconcelos reclama a presença do Sr. Ministro dos Negócios Extranyeiros jura usar da palavra, antes de se encerrar a sessão. É aprovada a acta.

Lê se na Mesa uma nota do interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro ao Sr. Ministro da Agricultura. * ' ' " É aprovada uma última redacção. U Sr. Presidente nomeia o Sr. João Baptista da Silva para substituir na comissão de administração pública o Sr. Fernando Freiría.

Ó Sr. Presidente dec'ara que vai submeter à Câmara o requerimento do Sr.^ Concet.a de'Abreu sobre a urgência e a dispensa do Regimento para 9 seu projecto de lei.

Usam da'palavra, sobre o modo de votar, os Àet. Cancela de Abreu, Pedro Pita, novamente o Air. Cancela de Abreu e Ferreira de Mira que re-quere a votação em separado da urgência e da dispensa do Regimento.\ , % . . .; ;

Usam dá palavra1 Qjára explicações "o Si\ Pedra, Pita e Cancela de Abreu* ' ' •" '

João de Orneias da Silva

Seguem-se no uso da palavra, sobre o modo de votar, o* Srs. José Domingues dos Santos e Francisco Cruz. f '

E rejeitado o requererin.cnto do Sr. Ferreira-de Mira. '

- É rejeitado, em seguida, o requerimento do Sr. Cancela de Abreu.

É concedida a dispensa do Regimento ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro, entrando em seguida em discussão. •

Usam da'palavra-os Srs Ferreira de Mira, Carvalho da Silva, Carlos Pereira, Pf.dro Pita, Almeida Ribeiro, Fausto de Figueiredo, novamente o Sr. Almeida Ribeiro e Dinis da Fonseca, sendo aprovada em seguida a generalidade'do projecto em discussão. •

Requerida a contraprova pelo Sr. Pedro Pita, usa da pulara com autorização da Câmara o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva).

Procedendo-se à contraprova, confirma-se a votação anterior.

Entrando em -discussão na especialidade é em seguida aprovado, dispensando-se a Ititura da última redacção a requerimento do Sr-, Almeida Ribeiro. ' '

Entra em discussão o projecto de lei, apresentado na sessão anterior pelo ISr. Vasco Bnrges.

Unam da palavra os Morais de Carvalho, Vai-co Borges, Alberto Xavier, Luís de Azevedo e Carvalho da Silva que fica com a palavra reservada.

O Sr. Presidente encerra a se»não, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da*sessão'às 15 J/oras e 20 minutos;v ,

Presentes à chamada 43 Srs. Deputados.

, São os seguintes:_

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Diário da Câmara dós Deputados

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias.

António Ginestal Machado.

António Pais da Siíya Marques,

António de Paiva Gomes1.

António Resende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Poroira;

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Jaime Daniel Leote da Rogo.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João de Orneias da Silva.

Joio Pereira Bastos*

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

- Jorge Barros Capinha.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José .Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu. \ Luís António da Silva Tavares de Carvalho. . Luís da Costa Amorim.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

• MatiaiS Boleto Ferreira de Mira. Paulo Cancela de Abreu. Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro*

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Tomáâ de Sousa Rosa. '-

Valentim Guerra.

Viriato G-omes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abílio Marques Mpurão. Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho. Adriano António. Grispiniano da Fonseca.

Aires de Orneias e Vasconcelos. Albano Augnsto de Portugal Durlo. Alberto Jordão Marques da Costa» Alberto da Rocha Saraiva»

Alberto Xavier.

Albino Pipio da Fonseca.

Américo Olavo Correia do Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo. • António Abranches Ferrão.

António Correia.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António de Sousa Maia.

Artur Virgínio de .Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Eugênio Rodrigues Aresta..

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Cruz.

Germano José de Amorim.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro. c

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Aguas.

João José da Conceição C&moesas..

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Teixeira, de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António do Magalhães.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José do Oliveira da Costa Gonçal-vei.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Ferreira da Rocha,

Manuel de Sousa Coatinho.

Mário de Magalhães Infante.

Paulo da Costa Menano.

Teófilo Maciel Pais Carnei.fo.

Tomé José de Barros Queíjoz.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

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Sessão de 14 de Dezembro de 1922

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Carneiro Alves da Cru/.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Leio Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alfredo Eodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo da Silva Castro.

António Alberto Torres Garcia.'

António Joaquim Ferreira da Fonseca..

António de Mendonça. , -

António Vicente Ferreira.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Keis.

Francisco da Cunha Rego Chaves. •

Francisco Dinis de Carvalho. '

Francisco .Gonçalves Velhinho Correia*

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sousa Uva. .

Joíto Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Serafim de Barros.

José Cortês dos .Santos.

José Mendes Eibeiro Norton de Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros. ' .

João de Oliveira Salvador. ' ! Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Maunel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel de Sousa da Câmara. Manuel de Sousa Dias Júnior. Marcos Cirilo, Lopes Leitão. Mariano Martins. Mariano Rocha Felgueiras. Maximino de Matos. ; Nuno Simões.

Plínio Octávio.de SanfAna e Silva. Rodrigo José Rodrigo es. Sebastião de Herédia. Ventura Malheiro Reimão. ; Vergílio da Conceição Costa. Vitorino Henriques Godinhor

Às . 15 horas e 10 minutos principiou a fazer -sé a chamada. . . .

O Sr. Presidente:. — E:stão 'presentes. 43. Srs. Deputados. . .-Está aberta a sessão.-Vai 'ler-se a acta. Eram 15 horas e 20 minutos. Leu-se a acta. , •.

Deu-se conta do seguinte .

Expediente . . Representações

Do ex-sargento António Antunes G-úèr-' rã, pedmdo para ser promovido a oficial. Para a comissão de guerra.

'• Do Sindicato Único da Construção 'Civil e da Associação dos Aparélhádores dás Obras "Públicas, pedindo parar ser aprovada uma próxima proposta de lei-abriri1-do um crédito especial para"' desenvolvimento das obras públicas. •••'-• . Para a comissão do trabalho*

Telegramas

Dos sargentos de reserva m* 4; ttó >Far-ro, aderindo ao pedido dos sargentos^de Braga. '

Para a Secretaria.

Do pessoal'de finanças de: Furídaoj< Alcanena, Santiago do Cacém,: Cadaváí,; Keguengos, Faro, Aveiro, Abr antes,-ÇásiT tolo de Vide, Seixal e Guimarães/pedindo a aprovação do projecto de lei beneficiai*» do a sua classe.'

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Diário da Câmara aos Deputados

Do Núcleo Escolar da Chamusca, pedindo que seja aprovado o projecto de N. lei n.° 131.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: faz precisamente hoje 4 anos que um bandido, armado pelos ódios en-cendrados da nossa terra —e que, para vergonha do país e descrédito do regime, ainda goza da impunidade— prostrou, cobarde e traiçoeiramente, o malogrado português que se chamou Sidónio Pais.

(Apoiados das bancadas monárquicas).

Nesta hora que —apesar da cegueira de muitos os levar a não acreditá-lo— é de~luto e de saudade para muitos corações, e de respeitosa recordação para aqueles que, como nós, seus adversários políticos, sempre fizeram justiça às suas honestas e patrióticas intenções, eu, invocando a sua memória, faço-o sem preocupação política, sem o propósito de ferir as susceptibilidades, aliás injustificadas, dos republicanos adversários intransigentes desse republicano leal e valoroso, que, com a sua magia poderosa, congraçou, em redor do seu prestígio invulgar, quá-si uma nação inteira, do norte ao sul.

Basta recordar apenas as apoteoses que o cercaram e a imorredoura consagração do seu funeral.

j Tinha qualquer cousa de lendário esta interessante figura de cavaleiro andante!

E nós, monárquicos, somos insuspeitos relembrando-o,, porque se a Sidónio Pais fosse possível, dentro dum regime republicano, realizar a obra a que aspirava, essa obra seria talvez a obra da naçlío; e, assim, a monarquia poderia, porventura, não voltar a çer tam cedo um facto em Portugal.

Somos insuspeitos, pois.

É que, no nosso arraial político, mantemos sempre altiva a bandeira dos nossos ideais; mas, como portugueses que somos, com orgulho a abatemos em holocausto àqueles que bons e leais portugueses são. (Apoiados').

Não, Sr. Presidente! A invocação dos mortos não é arma adequada a retaliações políticas. Mas nós não podemos, nesta hora própria, deixar de mais uma vez lavrar o nosso veemente e indignado pro-

testo contra a infâmia que se comete mantendo em liberdade o assassino do Presidente.

Lembro à Câmara que neste dia, em memoração do qual certamente o abjecto sicário se banqueteia com os seus libertadores, que o mantêm em recato, não há apenas luto e dor em um Lar. Há também privações. Há, porventura, miséria.

E perante a dor e a miséria todos são iguais. Perante elas, todos devemos cur-varmo-nos, abstraindo de ideais, pondo à margem ressentimentos. (Apoiados).

Foi por assim o entende.? que esta casa do Parlamento, em uma unanimidade que a honrou, com o nosso voto e o de além, com o voto de todos emfim, na sessão de 2 de Março, votou uma pensão às viúvas de Machado dos Santos, que foi um dos triunviros do 5 de Dezembro, de Carlos da Maia, que foi Ministro de Sidónio Pais e de Botelho de Vasconcelos, que foi constante e dedicado cooperador do Presidente.

Porquê?

,; Porque foram vítimas dum nefando crime ?

É certo.

Mas de um nefando crime vítima foi também Sidónio Pais.

,; Porque, nos seus laros havia porvor-tura quem passasse privações ?

E certo também. .

Mas a viúva de Sidónio Pais viu- só forçada a pôr em almoeda recordações de seu marido, relíquias do seu passado!

Privações passa decerto também.

Acresce, senhores, que em contrário do que sucedeu com os seus malogrados coo-peradóres, Machado Santos, Carlos da Maia e Botelho de Vasconcelos — que não ocupavam, à data do vil atentado que os vitimou, função pública que fosse a causa directa da sua morte — Siiónio Pais morreu no seu posto, ao serviço da sua pátria, e infelizmente ao serviço da Kopú-blica, pela qual se perdeu e que o perdeu!

E era Chefe do Estado.

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Sessão de 14 de Dezembro de 1922

Porém, quando justas, não as classificamos de escandalosas, como fez o Sr. Afonso Costa, em sessão de 19 de Maio de 1908, relativamente à modesta pensão arbitrada à ilustre senhora que ficou viúva de Hiutze Ribeiro.

jEram assim os «escândalos» da monarquia !.. .

O que formalmente condenamos é o abuso que o regime tem cometido, concedendo pensões sob os mais variados pretextos, nem sempre devidas, nem .sempre merecidas.

Apoiados.

Não é este o caso.

E por isso, eu em nome da minoria monárquica e por exclusiva iniciativa nossa, tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei concedendo à viúva do Presidente Sidónio Pais a pensão anual de 4.200$, igual à que recebem as viúvas dos seus desventurados colaboradores.

Pedindo excepcionalmente e, também segundo os precedentes, urgência e dispensa do Regimento, eu apelo para a coerência e para a magnanimidade de amigos e inimigos de Sidóuio Pais, dos seus antigos cooperadores, de todos emfim, para que dignificando-se, dignifiquem o Parlamento, dando o voto ao projecto, que, repito, não foi ditado por outros intuitos que não fossem os de praticar o bem e honrar o país.

Apoiados.

O Sr. Jorge Capinha:—Sr. Presidente: quando ontem o ilustre Deputado Sr. Li-no Neto, a propósito da discussão travada nesta Câmara sobre a nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, fazia a apologia dos princípios católicos que S. Ex.a defende nesta casa do Parlamento, foi interrompido pelo Sr. Tavares de Carvalho em termos que originaram entre os dois Deputados uma polémica por vozes acalorada e violenta na. qual intervim 'declarando que o único responsável por toda essa discussão inútil e inoportuna, era simplesmente o Governo.

Apoiados.

Como porém em rápido aparte eu não podia justificar a minha atitude, dada a circunstância de pertencer a um partido a que igualmente pertence o Sr. Presidente do Ministério, eu, sinto necessidade de dar

explicações sobre a minha~afirmação, não para a retirar, mas ao contrário para a reforçar.

Disse há dias o ilustre Deputado Sr. Sá Pereira que a inserção do ensino religioso nas escolas a que se refere a declaração ministerial não tinha outro fim prático que não fosse o de atear as paixões políticas e as paixões religiosas.

Apoiados.

Sr. Presidente: infelizmente para todos nós, os problemas que assoberbam a nacionalidade neste momento difícil que o país atravessa não são tam poucos nem de tam reduzida importância que permitam ao Governo desviar a sua atenção para questões secundárias, sobretudo para questões cuja inoportunidade é manifesta e evidente.

Apoiados.

A situação financeira e económica agravada dia a dia, pela ganância d» criminosos sem consciência, que, acobertados por uma impunidade escandalosa, apenas pensam em enriquecer à custa do povo faminto,, constituem por si sós problemas assaz vastos e importantes para ocuparem todas as intenções ministeriais.

Pois é neste momento tam difícil e tam grave da nacionalidade que um Governo saído das bancadas democráticas, e que por isso mesmo devia interpretar os sentimentos do seu partido, vem fazer afirmações que se não coadunam com os sentimentos republicanos dos seus correligionários.

Apoiados. ^

Se fosse qualquer partido conservador, admitia-se, mas de um Governo saído da . estrema esquerda da República não se tolera.

O Partido Democrático, que tem a responsabilidade da Lei da Separação, não pode admitir tal afronta.

Apoiados.

Declaro muito peremptoriamente que não peço a ninguém licença para ser filiado no Partido Democrático; e se alguém nele se não sente bem, não sou eu.

Lavro o meu protesto veemente, e declaro que não é com a minha colaboração que o Governo se senta naquelas cadeiras.

Tenho dito.

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Diário da 'Câmara aos Deputados

'* ' O Sr. Valentim Guerra: — Comunico, a V. Ex.a que já se encontra constituída a .scomissãç dev negócios eclesiásticos.

Mandou para a Mesa a comunicação i.por escrito.

; 0 Sr. Carvalho da Silva: —Antes de entrar propriamente nas considerações que desejo formular ao Sr. Ministro do Comércio,, eu quero frisar mais-uma vez que

.«nunca da parte da minoria monárquica, a propósito, de qualquer pensão a conceder

•, a viúvas, se proferiu qualquer palavra de menos respeito por um morto, íôsse qual

ifôsse. a. sua política.

Quanto à questão do ensino religioso, eu não posso -deixar de lavrar o meu protesto contra a doutrina aqui expendida, pelo Sr. Jorge Capinha, porque, sondo eu adversário ,do Governo nessa medida, ine-

'rèce-rjne'o mais decidido apoio. . Num país católico não há o direito duma

..pequeníssima minoria continuar a dispor

r à sua vontade da quási totalidade da naçãç.

. Não há país nenhum onde exista uma lei de perseguição à igreja como existe

, em Pprtugal.

.. Sr. Presidente: ,é para estranhar que o . Çrovèmo não compareça na única parte

, da sessão em que os Deputados podem le-

, yantar as questões,de interesse nacional.

,0 Governo com, o maior desprezo pelo Parlamento não. vem aqui para dar conta dos seus actos e responder àquilo. que é necessário responder.

De há muito que os governos republicanos assim, procedem sem que das ban-

' cadas da maioria sé levante qual quer protesto.

Embora não esteja presente nenhum

JMinistro, eu vou tratar dum assunto que diz respeito à pasta do Comércio.

Nesta altura deu entrada na sala o Sr. Ministro do Comércio.

'• O Orador:— Há muito que anda de boca ":em bôéa que ó Estado perdia com o negócio fda construção.das oficinas dos Ca-~ minhos de Ferro do Estado; e o Sr.Vasco Borges "disse-nos ontem que impediu um prejuízo quê seria dé: 100:000 libras Ou 11:000 contos.

Ao Parlamento não pode deixar de interessar um assunto desta-ordem.-Eu bem sei que' o Sr. Ministro do Co-

mércio, que está há quatro dias no Ministério, não tem culpa; mas eu não posso deixar de protestar contra a opinião de S. Ex.a, que é contrário ,a que se'publique o contrato, quando não era essa a opinião do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Vasco Borges °.r~? Há dois factos diversos: o contrato e o inquérito. O inquérito pode ser público.

O Orador: — A proposta de inquérito também o Sr. Ministro do Comércio en-teuàe que não se deve cor..hecer.

Já a República não pode dizer que apenas se regista um facto escandaloso logo lhe dá publicidade.

O Sr. Aresta Branco : — Eu também já desde o princípio pedi documentos, e ainda não me foram enviados.

O Orador: — Tenho grande prazer em ouvir a declaração de V. Ex.íl; e folgo maito em que pessoas como V. Ex.a sejam da minha opinião.

A Eepública não pode dizer que deseja que todos os .factos sejam esclarecidos.

Termino, Sr. Presidente, lavrando o meu protesto.

O orador não reviu.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Como não estão presentes os Srsu Ministros do Interior e dos Estrangeiros peço a V. Ex.a, Sr. Ministro do.Comércio, o favor de transmitir as minhas considerações a S. Ex.as; e estou certo que o Governo e a Câmara estão de acordo comigo na questão de que vou tratar.

Vou referir-me à • situação deprimente de visar o passaporte na nossa .fronteira, situação que chega a ser canibalesca.

Eu, assisti há quinze dk.s a'-uma scena verdadeiramente canibalesca; uma senho-.ra e seu marido que partiam p ar a a França vindos do Brasil, achando-se ele bastante doente, ficaram retidos em Vilar .Formoso por não terem visado o passaporte.

Não houve maneira do convencer o empregado, que afinal não fez mais do que cumprir as ordens que lhe são dadas.

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Vilar Formoso não tem condições para se passar lá uma noito, e são precisos 30$ e ir à Guarda para resolver o assunto.

Sr.'Presidente: isto é um pouco canibalesco. Chamo a atenção dos Srs. Ministros, o que já fiz paiticular e oficiosamente, sem .que nenhuma providência fosse tomada.

j Eu sei que o que a polícia de emigração quere são os 30$!

O assunto parece não ter importância; mas tem-na e muito, pois é deprimente para nós.

É favor comunicar aos colegas de V. Ex.a estas minhas considerações a fim de não se continuar neste espectáculo deprimente, principalmente aos olhos do estrangeiro.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar ao ilustre Deputado Sr. Fausto de Figueiredo que ouvi com a máxima atenção as suas considerações sobre o serviço de passaportes, não deixando de as transmitir aos Ministros das respectivas pastas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — É do conhecimento de V. Ex.a e de toda a Câmara uma lei, aqui votada em Agosto úhimo, tendente a constituir-se uma comissão de 24 parlamentares, sendo 18 desta Câmara e 6 do Senado, para estudarem as bases da reorganização dos serviços públicos, havendo uma disposição nessa lei que determina que ela tenha os seus trabalhos concluídos em 15 de Dezembro. Porém, embora essa comissão se tivesse instalado em princípios de Outubro, realizado algumas sessões e feito alguns trabalhos, ainda até hoje não pôde concluí-los, se bem que o dia lõ de Dezembro seja já amanhã.

Nestas condições, eu voa mandar para a Mesa um projecto de lei tendente a que esse prazo seja prorrogado até 15 de Março.

Parece-me, Sr. Presidente, que o assunto, dada a importância dos trabalhos, é na verdade urgente, a não ser que a Câmara entenda por bem dar por findos esses trabalhos.

Vou, pois, mandar para a'Mesa esse projecto, em cujo relatório eu digo que espero que até o dia 15 de JMarço a comissão tenha concluído todo esse trabalho.

E na verdade assim o espero.

Mando, pois, para a Mosa, repito, esse projecto para o .qual eu peço a V. ;Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se lhe concede a urgência e dispensa do Eegimento a fim de que:possa ser discutido imediatamente, visto estarmos em vésperas do último dia em que a comissão pode reunir.

Tenho dito.

Q orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — As

considerações que desejava fazer ' reclamavam a presença do Sr. Presidente do Ministério; porém, como S. Ex.* não se encontra presente, desisto por agora da palavra, reservando-me para o fazer eín outra ocasião estando presente o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Eu desejava saber se está presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pois as considerações que quero fazer reclamam á presença de S. Ex.a

O Sr. Presidente: — Não está presente na Câmara o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, S. Ex.à teve de sair.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:—r Nesse caso eu peço a V. Ex.a o obséquio de me inscrever para antes de se encerrar a sessão, estando presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. >

O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se.

Foi aprovada.

Foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro.'

L a seguinte:

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sobre a aplicação da lei cerealífera e sobre o pão político.

Igualmente deseje tratar das providências do Governo, por intermédio do Comissariado dos Abastecimentos'.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente : —Vai ler-se na Mesa uma última redacção.

Foi lida e aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 372.

O Sr. Presidente:—.Devo declarar à Câmara que nomeei para substituir na comissão de administração pública o Sr. Fernando Freiria, actual Ministro da Guerra, o Sr. João Baptista da Silva.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Cancela de Abreu enviou para a Mesa um projecto de lei para o qual pediu urgência e dispensa do Regimento, o quai tem por fim conceder uma pensão à viúva de Sidónio Pais.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Como se trata de saber primeiro se a Câmara lhe dará o seu voto — estou certo que sim—eu, depois, durante a sua discussão, tratarei de enviar para a Mesa um artigo novo autorizando o Governo a abrir o crédito necessário.

O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: trata-se dum assunto que é considerado «questão-aberta» pelo bloco parlamentar a que tenho a honra .de pertencer.

Cada um de nós poderá, por consequência, votar como entender; mas eu, que gosto de situações claras, julgo do meu dever fazer a seguinte declaração:

Sr. Presidente: por dois prismas pode ser encarada a votação que vier a fazer--se neste momento, sobretudo por aqueles que estão lá fora, que não podem supor que a apresentação deste projecto constitui uma habilidade, sem outro fim que não seja o de provocar a oposição duns e as lágrimas de outros, sempre facilmente esperadas do portuguesinho sentimental e que duma grande reserva desse material dispõe.

Mas esses que estão lá fora são o País e eu, que por ele tenho profundo respeito, gosto .de falar sempre por modo que ele me entenda.

O dilema é este: se votamos, dir-se há que esbanjamos os dinheiros públicos, em pensões porventura, desnecessárias; se não votamos, dir-se há que o nosso ódio é tal e tam predurável, que vive

ainda depois da morte, quatro anos volvidos sobre ela, estendendo-s.e à própria viúva do morto.

Não pertenço, Sr. Presidente, ao número daqueles que teimam em não reconhecer como chefe de estado o falecido Sidónio Pais. Reconheceu-o o estrangeiro e nós -próprios, aplicando e cumprindo os diplomas legais que ele promulgou. E também não pertenço ao número daqueles que ainda hoje o odeiam, embora tenha sido dos que com ele foram intransigentes. Morreu ; não odeie um morto.

Estas explicações bastam 'para que eu possa, seguidamente, definir o critério que me orienta neste momento: a viúva de Sidónio Pais é — ea assim a considero— a viúva dum chefe do estado português.

Desde que o é, tenho, manifestamente, como Deputado, de atender à sua situação sob o ponto de vista económico. E se o facto de ser viúva dum chefe do estado português me não obriga, HO por si, a votar-lhe uma pensão, a circunstância de dela carecer "absolutamente, àquele facto aliada, obriga-me, manifestamente a votá-la.

^Supúnhamos, por exemplo, que a viúva 0 desse homem que foi chefe de estado, e que eu neste momento não quero saber se se chamava ou Sidónio ou Afonso, António ou Bernardino, está em condições tam -.precárias que necessita estender a mão à caridade pública?

Sr. Presidente: ponho ao meu espírito a resolução deste assunto, em uma curta e simples pregunta: <_ viver='viver' viúva='viúva' de='de' a='a' estado='estado' português='português' em='em' decentemente='decentemente' do='do' poder='poder' p='p' financeiros='financeiros' carecerá='carecerá' falecido='falecido' meios='meios' chefe='chefe' pra='pra' _1918='_1918'>

Uma única entidade pode responder a esta minha pregunta, elucidando-me com-pletamente, e essa ó a comissão desta Câmara, a que o projecto for enviado. E porque da informação dela não posso prescindir, rejeito a urgência e dispensa do Regimento, pedidas pelo Si*. Deputado apresentante.

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Sessão de "14 de Dezembro de 1922

claro, tam alto que todos me ouçam, tam categoricamente que todos me entendam: pensão à viúva de Sidónío Pais, simplesmente porque é viúva do Sidónio Pais, não voto; mas sem querer saber se é viúva 'de Sidónio Pais, e lembrando-me apenas de que é viúva de um chefe de estado português, desde que saiba que ela está na miséria ou carece de meios de subsistência, votarei a pensão.

Sr. Presidente: que a Câmara me perdoe o tempo que lhe tomei; mas eu entendo que os nossos actos como representantes da Nação devem ser tam claros que absolutamente os compreenda a Nação que representamos.

Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: —

Sr..Presidente: pedi a palavra para declarar que estranho bastante o procedimento do Sr. Pedro Pita, tanto mais quanto é certo que S. Ex.a costuma ser muito coerente.

Não posso, Sr. Presidente, deixar de lembrar o que se passou aqui na sessão de 2 de Março deste ano em que se votaram pensões para as viúvas de António Granjo, Machado Santos, Carlos Maia e Botelho de Vasconcelos, e tantas outras pensões que aqui têm sido votadas. Eu não me recordo, Sr. Presidente, de que em qualquer desses casos o Sr. Pedro Pita tivesse tomado a atitude que agora acaba de tomarl

Não posso, pois, Sr. Presidente, deixar de protestar contra o princípio agora adoptado, tratando-se da viúva de um chefe de estado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Peço aos-Srs. Deputados que pediram a palavra sobre o modo de votar que limitem as suas considerações em harmonia com as disposições regimentais.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Os dois discursos do' Sr. Cancela de Abreu, sobre a sua proposta apresentada à Câmara, mostra que estão ainda bem quentes determinadas paixões políticas que poderiam talvez estar mais apagadas, a quatro anos de distância.

apoiados. Apoiados.

As comissões deverão ser ouvida® sobre o assunto.

Apoiados.

Disse o Sr. Cancela de Abreu que em outras ocasiões se têm votado a urgência e dispensa do Regimento para essas pensões.

Mas essas pensões tem-se seguido a uma catástrofe, à morte dum homem; mas aqui não houve pressa, e só agora, após quatro anos de distância, é que é apreciado este assunto que levanta paixões.

. Feitas estas considerações, apresento um requerimento nos termos regimentais para pôr V. Ex.a à votação separadamente as duas partes do requerimento do Sr. Cancela de Abreu.

Não tenho dúvida nenhuma em votar a urgência, indo o projecto então para a comissão que dirá de sua justiça.

Não votarei a dispensa do Regimento, porque não quero lançar desde já a Câmara numa grande e apaixonada questão.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr, Presidente: há que distinguir.

O Sr. Cancela de Abreu apresentou um projecto de lei porque se-trata,va da viúva de Sidónio Pais.

Se apresentou um projecto em atenção à memória de Sidónio Pais, não voto.

Apoiados. Não apoaidos.

A única circunstância que poderia fazer com que o votasse era saber que a viúva dum Chefe de Estado estava na miséria.

Esta era a única circunstância.

Não apoiados. Apoiados.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: —. Invoquei exactamente as privações da viúva de Sidónio Pais: em 'atenção à viúva...

O Orador: — Não sei se carece.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Carece. Afirmo-o eu.

Vozes: — Não apoiado. É um traidor.

N

O Sr. Domingues dos Santos:—Sr. Presidente ...

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ío

O' Orador: —Sr. Presidente: n3,o tencionava pronunciar qualquer palavra nesta discussão.

1 Simplesmente porque a discussão se tornou um tanto ampla quero expor o pensamento deste lado da Câmara.

Este lado da Câmara não reconhece, não reconheceu nem reconhecerá Sidónio Pais como Presidente.

Apoiados. Não apoiados. Vários protestos.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Então este Parlamento não devia existir.

. Õ Orador:—Não podemos esquecer essa época. Não considero Sidónio Pais como Presidente da República, jíj um simples aventureiro.

Uma.voz: — É um traidor.

O Orador: — Considero Sidónio Pais como traidor à Pátria.

Não apoiados. Apoiados. Protestos.

O Sr. Agatão Lança:—Apoiado, apoiado.

, O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.a

a apoiar é que parece impossível.

O Sr. Joaquim Ribeiro : — Sidóuio Pais nunca foi Presidente da República.

O Sr. Francisco Cruz: — Não tencionava usar da palavra, e serei breve. Como republicano,- porém, não posso ficar calado sem veemente protestar contra o que se tem proferiSo contra a memória dum homem que' foi sempre republicano, e que a maioria assim considerou. Não apoia,' dos. Protestos.

O Orador:—Muitos daqueles que ali estão foram seus Ministros. " Não apoiados.

Quando ouço como tenho ouvido invocar o 5 de Abril, recorro à minha memória e reconheço que em 5 de Abril se passaram acontecimentos bem lamentáveis, mas recordo que em 5 de Abril era Ministro Ferreira do Amaral, quo depois foi Deputado e comissário nomeado pela República junto da Companhia do Niássa.

Diário da Câmara aos Deputados

Esse homem, responsável p:oíos acontecimentos miseráveis de então, foi Senador democrático.

Estou farto de ver isto; e aão admito, como republicano de sempre, que ali se levantem protestos contra a memória dum homem que foi sempre republicano.

Não apoiados.

Vozes: —Foi um traidor. Protestos violentos. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ferreira de Mira requereu para dividir e'tn duas partes o requerimento do Sr. Cancela de Abreu: dispensa do Regimento e urgência.^

É rejeitado o requerimento do Sr. Ferreira de Mira.

Ê rejeitada a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Registe-se.

Foi aprovada a dispensa do Regimento para o projecto do /Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: pedi a palavra porque desejo saber a opinião do Governo.

Supus que realmente seria a maneira mais fácil de realizar a remodelação dos serviços públicos, constituir-se uma comissão, como foi constituída, com representantes das duas Câmaras, trabalhando juntamente com o Governo nos estudos indispensáveis.

Vem agora o Sr. Almeida Ribeiro dizer que esses estudos estão atrasados, precisando a comissão dum novo prazo, até 15 de Março, para relatar os trabalhos, ou apresentar trabalho que pudesse ser apreciado pela Câmara.

Sr. Presidente: eu creio que chegaremos a 15 de Maio sem termos resultados completos; e julgo que a comissão procederá de futuro do mesmo modo que até o presente. E, sem censura para ninguém (porque teria que me censurar a mini mesmo), direi que esse até agora não tem sido brilhante.

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tèessâo de l4 de J&ezembro de

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der fazer trabal) .o algum, e, só depois de se reunirem de novo as Câmaras, é que houve reuniões da comissão, e ainda assim durante as sessões da Câmara.

Não se compreende que se possa estar a seguir os trabalhos da Câmara e, simultaneamente, a fazer um outro trabalho como esse que* é complicado.

Também a sub-coinissão que foi nomeada, e a que eu pertenço, ainda não retiniu.

Nestas condições o novo prazo que se quere marcar é um novo adiamento para se fcizer aquilo que todos julgamos necessário, não só sob o ponto de vista financeiro, mas também sob o ponto de vista moral.

Assim, eu considero que terminando amanha o prazo para a comissão apresentar os seus trabalhos, a comissão deveria entregar o pouco trabalho que tem realizado, e o Poder Executivo tomar a responsabilidade política dos projectos necessários a apresentar, encarregando de os fazrr quem entendesse.

Nestes termos julgo interpretar a opinião deste lado da Câmara dizendo que não daremos o nosso voto ao projecto apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: quando se discutiu nesta Câmara o diploma a que se refere o projecto em discussão, deste lado da Câmara dissemos sempre que não acreditávamos na sua eficácia.

O Sr. Ferreira de Mira acaba de mostrar quanta razão tínhamos no nosso modo de ver.

S. Ex.a vem dizer que nenhum resultado tem havido das reuniões da dita comissão e que até uma sub-comissão, a que S. Ex.a pertence, não reuniu ainda.

Sr. Presidente: nós encontramo-nos na situação que todos conhecem. Quando se revelam factos como aqueles que ontem foram apresentados à Câmara, ainda se não pensou na necessidade de reduzir as despesas públicas.

Contra esse facto, deste lado da Câmara, lavramos o mais enérgico protesto; porque é necessário reduzir as despe ias públicas, e atender a todas as reclamações contra as desposas que inutilmente

se estão fazendo com prejuízo do país. Tenho dito..

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: o Sr. Ferreira de Mira teve a coragem de vir confessar um .erro que cometeu quanto aos resultados dos trabalhos da comissão encarregada de apresentar' os 'trabalhos para a remodelação dos tiervi-ços públicos. E S. Ex.a foi mais Longe ainda: além de dizer que essa comissão >nada produziu, contra o que S. Ex.n esperava, disso que se deviam dar -atribuições ao Poder Executivo para proceder à remodelação dos serviços públicos.* -

Sinto-me pois à vontade; porque fui daqueles que entendiam que se devia estabelecer o princípio de que na falta dos trabalhos da respectiva comissão o Governo pudesse fazer a necessária remodelação.

Então haveria em Portugal quem assumisse a responsabilidade política de fazer esses trabalhos.

Sr. Presidente: o Sr. Ferreira de Mira declara que não dá o seu voto ao projecto que hoje foi apresentado; e o que seria interessante seria também o Sr. Fer--reira de Mira dizer quais os pequenos trabalhos feitos pela comissão de que S. Ex.a faz parte.

Seria interessante ver se esses trabalhos prestam para alguma cousa, e se essa comissão deve ou não continuar existindo.

Eu não quero fazer uma injúria aos homens que constituem essa comissão, dizendo que realizaram um trabalho que •não serve para nada; e nós não podemos votar uma prorrogação sem saber se há trabalho aproveitável. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: a Câmara não conhece qualquer trabalho da comissão eleita para reorganizar os serviços públicos, cuja prorrogação de mandato se pede porque termina amanhã o .prazo.

O Sr. Carlos Pereira: se devia prorrogar.

-Eu disse que

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Diário da Câmara do& Deputados

lhos da comissão se me afiguram que não são nem bons nem maus, porque não são nenhuas.

- Eu mantenhò-me coerente, porque fui um dos que intransigentemente combateram a doutrina do projecto então apresentado, pelos mesmos motivos combato este.

Nunca compreendi que pertencesse ao Parlamento a iniciativa da remodeiação dos serviços públicos. Porque, para, a fazer, é necessário conhecer a especialidade desses serviços; e nestas condições há só uma entidade que o pode fazer: ó o Go-"vêrno.

Não quere isto dizer que o faça por si. só; mas a ele compete apresentar ao Parlamento uma proposta acompanhada dos esclarecimentos que são necessários para que o Poder Legislativo possa pronunciar-se.

Se o prejeeto que está na Mesa fosse para conceder ao Governo autorização para reorganizar os serviços públicos, eu. procuraria dar força às minhas fraquezas para me opor à sua aprovação. Mas o que está na Mesa é um simples pedido de prorrogação de prazo. Não a voto; mas limito-me a considerar esse prazo como mais um punhado de poeira a lançar nos olhos do público e das aspirações daqueles que entendem que é necessária a remodelação dos serviços públicos.

Melhor seria que a comissão entregasse os seus trabalhos, tal como os tem; e que, depois, o Governo, habilitado pelos trabalhos feitos, trouxesse à Câmara uma proposta que seria rapidamente votada.

Parece-me, portanto, que a não ser o efeito que, porventura, possa tirar-se de se dizer ao público que continua a interessar-se muito com a remodelação dos serviços públicos, que foi prorrogado por mais dois meses o prazo que era concedido à comissão para apresentar o resultado do seu- trabalho, não vejo qual a vantagem de ser prorrogado esse prazo.

O Governo pode criar as comissões de estudo que entender, compostas de parlamentares.

Eu não.

O Governo pode, pelos elementos que tem na mão, apresentar muito mais rapidamente esses trabalhos do que uma comissão que não dispõe desses mesmos elementos.

Nestas condições reputo absolutamente inútil esse projecto de lei; e considero que-ele é justamente uma intromissão em condições inconstitucionais.

Entendo que o Governo poderia e deveria elaborar como melhor lhe parecesse — não em quatro meses, mas em quatro dias — essa proposta de remodelação e trazê-la à Câmara.

Nestas condições, porque entendo que isso não serve de cousa nenhuma, vou muito gostosamente rejeitar esse projecto de lei.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Em,primeiro lugar direi à Câmara que pessoalmente não tenho a mínima parcela de colaboração na lei, em virtude da qual fui nomeado.

Em segundo lugar a comissão de que faço parte e que me deu a honra de nomear-me presidente não tem de maneira nenhuma o intuito de lançar poeira nos olhos daqueles que se interessam na vida do Estado. Não.

Não queremos lançar^poe.-rã nos olhos de ninguém.

O que queremos apenas é que se esclareça a situação que a lei nos criou.

Esta "lei foi publicada quinze dias depois da sua data.

Só mais tarde recebi aviso de que tinha sido nomeado membro da comissão que se instalou no princípio de Outubro.

Depois dessa data a comi«são tem funcionado com a morosidade com que costumam funcionar todas as comissões parlamentares.

É uma comissão de 24 de membros; e as comissões com este número só com grande dificuldade trabalham. Há quási sempre impossibilidade de estar presentes todos os seus membros.

O assunto de que se ocupa a comissão é de tal modo complexo e complicado, e atinge interesses tam variados, que não há, creio eu, modo prático de todos os membros elaborarem o seu parecer.

Por isso o funcionamento da comissão é de uma grande dificuldade. Em todo o caso alguma cousa se fez.

A comissão subdividiu-se em duas sub--comissões.

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Simplesmente esses trabalhos não são de trazer à Câmara, visto que, segundo a própria lei, têm de ser presentes à comissão, que tem depois de os apreciar e de dar sobre eles o seu parecer.

Há ainda outra razão para que isto tenha acontecido.

Um dos p.ontos' que a comissão teria de considerar eram as condições de preenchimento de vacaturas, e, portanto, a fixação dos quadros e o destino a dar aos funcionários que excedessem os quadros fixados definitivamente.

Esta tarefa relativa a todos os Ministérios e a todos os serviços do Estado dum modo geral não poderia ser resolvida com os primeiros trabalhos da comissão sem o risco de quando se estudasse a especialidade de cada serviço ou Ministério se encontrarem situações não consideradas ainda, descobrirem-se aspectos que ainda não tinham sido considerados e que obrigariam a remodelar, porventura substituir inteiramente qualquer deliberação já tomada.

Por isso, Sr. Presidente, a comissão embora deliberasse, como há pouco referi, sobre a arrumação dos serviços dos Ministérios cuja supressão entendeu votar, não trouxe essa parcela do seu tra-•balho à Câmara precisamente para evitar sarprêsas que, depois, o estudo detalhado de cada Ministério poderia trazer. Entendeu a comissão que só depois de feito o estudo especial de cada Ministério ou serviço, poderia dar a última demão nos projectos de carácter geral, como são estes da fixação definitiva dos quadros, da arrumação do pessoal desses quadros e do destino a dar aos excedentes.

Sr. Presidente: devo dizer a ^^. Ex.a e à Câmara que a comissão de que faço parte não tem nem deixa de ter qualquer empenho em que lhe prorroguem a sua existência.

Se a Câmara entender que poderá ser útil que a comissão continue a trabalhar, se a Câmara entender que poderá ser útil prolongar a experiência feita, feita desde o princípio de Outubro até agora, por mais três meses, a comissão prosseguirá. Se a Câmara, porém, entender, mesmo alterando o critério que presidiu à lei que criou esta comissão, que não vale a pena prorrogar essa experiência, que é preferi- -vel prescindir dos trabalhos da comissão,

que é preferível deixar directamente ao Poder Executivo .o encargo de trazer à Câmara as propostas necessárias para obter o objectivo que a lei visou; se a Câmara assim o entender, a comissão acatará —não direi gostosamente, porque não consultei os restantes membros da comissão — mas pela minha parte, gostosamente, acatarei a deliberação da Câmara a esse respeito.

Se a Câmara me preguntasse se tinha a esperança de daqui a três meses estar completo o trabalho que a lei confiou à comissão, eu diria que não tinha essa esperança.

Disse-o já no relatório do projecto de lei que se discute; mas suponho não ser ingenuidade excessiva da minha parte esperar-ainda que.alguns trabalhos possam concluir-se nesse novo prazo de três meses, que. poderão servir de base a uma discussão útil por parte desta Câmara.

Mas isto, Sr. Presidente, é talvez pouco. A Câmara achará talvez que isto é muito pouco, e que por tam pouco não valerá a pena autorizar que a comissão continue no desempenho da tarefa que lhe confiaram. Se assim for, a Câmara resolverá soberanamente e a comissão acatará a resolução que for tomada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fausto de Figueiredo : — Sr. Presidente : quando este assunto foi trazido à Câmara, há três meses, de mim para comigo disse nessa ocasião, como hoje, que este problema é hoje por de mais complexo e grande para que haja dentro da República um Governo bastante forte que possa arcar com toda a responsabilidade. Isto de mexer com 5:000 ou 6:000 empregados e remodelar toda a vida do Estado não -cabe dentro das forças de qualquer Governo ou de qualquer partido que hoje exista.

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U

Diário aã Gamara de» Beputnao*

A. doutrina que defendi nesse momento é a doutrina que mantenho hoje.

Eu não sei se, porventura, o Governo dó Sr. António Maria da Silva quis alijar aquelas responsabilidades que poderiam advir, admitida a hipótese de querer ei i o arar de frente este magno problema, mas tenho de dizer que, só por si, não pOíiia fazê-lo. Foi assim que se nomeou ama comissão, constituída por 24 membnS; que, sem desprimor para nenhum d«'ús, e em absoluto acordo com o Sr. wAjjntlda. Eibeiro, talvez devido ao seu artmmo, certamente, tem tido dificuldade

Ora o q le parece, como já nessa ocasião tie disse, ó que o assunto ó grave, coinpleso de mais para ser resolvido ato o dia 15 de Dezembro. Pelo menos estou convencido de que, na mente de todos os membros do Parlamento, estava radicada esta convicção: de que, para se fazer uma obra relativamente boa, era impossível apresentar qualquer cousa até 15 de Dezembro. Portanto, sem entrar em linha de conta com o que disse o Sr. Almeida Ribeiro, só tenho que confirmar, de mim para comigo, a opinião que fiz nessa ocasião.

Disse o Sr. Almeida Ribeiro que, se é necessário modificar em alguma cousa a proposta de lei da comissão ou aquela que apresentou, façamos então essa alteração.

Eu, neste caso, proporia que víssemos se poderia ser reduzido o número dos membros da comissão, que está fixado em 24. Era esta a única modificação que eu apresentaria, se a comissão estivesse de acordo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente : a interpelação que directamente acaba de me ser feita pelo Sr. Fausto de Figueiredo obrigou-me a pedir de novo s. palavra para dizer a S. Ex.a e à Câmara aquilo- que naturalmente aquele Sr. Deputado e a Câmara esperam de mim. Todos os meus companheiros, na comissão de que faço parte, me são igualmente queridos. Tenho por todos eles o máximo apreço e confio na sua actividade e na, sua dedicação pelos interesses da República. Todavia, se a Câmara entender

que é conveniente e oportuEe introduzir no projecto que enviei para a Me,sa -qualquer disposição por efeito da qual o número dos membros da comissão seja reduzido, de forma a evitar as dificuldades que possam haver em se conseguir juntar a maioria, eu nada tenho que opor a isso, pois a Câmara é sobera.nà e deliberará como por melhor tenha em sua alta sabedoria. Devo, porém, dizer que, no meu entender, não considero demais o número de 24 membros, vis1;» que devemos considerar a circunstância de a comissão ter que decompor-se em sub-co-missões, correspondentes a cada um dos Ministérios.

Teremos, pois, 11 sub-comÍBs8es, que tantos são os Ministérios. Não havendo razoável possibilidade de dar a cada subcomissão menos de 3 membros, verifica --se que os 24 membros da comissão não serão demais. Sendo de 3o número de membros de cada sub-comissão, e sendo as sub-eomissões em número de 11, teríamos um total de 33 parlamentares. Não obstante isto, a lei destina apenas 24 parlamentares para a eomissllo.

^ Entende agora a Câmara reduzir ainda mais este número ?

Por este aspecto que acabo de considerar, a Câmara verá se há vantagem em reduzir o número de membros da comissão, e resolverá como entender.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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jjfesção àe 14 de Dezembro de

Í6

das intenções para produzir uma obra útil ao País, ver-se-ia absolutamente impossibilitada de levar a cabo algum trabalho que pudesse apresentar, tanto fazendo ser em pra/o curto, eomp em prazo mais alongado.

Ora as considerações (Jp Sr. Almeida Ribeiro vêm mostrar que acertei, na minha profecia, E que eu entendia, como disse então, que os interesses,dos grupos partidários e "os interesses çlp País, em vez de serem convergentes, eram divergentes (Não apoiados), e por isso seria absolutamente impossível que uma comissão de parlamentares, por mais estudioso e competente que fosse cada um deles, levasse a bom termo a obra de remodelação dos serviços públicos, aliás muito necessária e urgente, e que constitui um dos fundamentais problemas da administração pública e dá vida política em, Portugal.

Disse também nessa ocasião que nie parecia que semelhante problema s$ poderia ter solução profícua tratado por um Governo de força e de autoridade moral para dele se ocupar; e que, para que um tal Governo se formasse e §e pudesse manter, seria necessário que existesse uma força homogénea que o apoiasse e que levasse essa obra até o fim. A solução do problema está mais na remodelação da Vida política do que na prática duma' momentânea obra que possa sair do leis votadas por esta Câmara,

Desde que não se verifiquem as condições que deixo apontadas, de nada servirá mais um alargamento de prazo dentro do qual se devia apresentar o trabalho da comissão.

Coerente com as minhas aftrmaçQes aqui feitas quando se discutiu o primitivo projecto, eu não posso dar o meu voto ao que se pretende agora, que é simplesmente um alargamento de prazo, ficando de pó todas as'causas que reputo impe,(Ji-tivas de se alcançar uma obra útil e proveitosa.

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo):— Devo declarar a V. Ex,a que ainda não se deu na comissão qualquer embate de interesses dos vários agrupamentos políticos que a constituem, que impedisse de qualquer forma o funcionamento da comissão.

O Orader:—Eu quero erer que V. Ex.a ao fazer essa afirmação ê inteiramente justo e.bem intencionado; mas V. Ex.a verá (e oxalá que me enganasse) que qualquer noyo prazo concedido è- comissão não será o bastante para que ela conclua qualquer trabalho, que, efectivamente, nós possamos dizer que seja uma obra capaz de merecer integralmente a aprovação da Câmara.

Ver-se há depois se realmente os interesses 4os grupos partidárias e o§ interesses do Pais forajn convergentes ou divergentes.

Não nego a nenhum dos membros da comissão as melhores intenções e, qualidades de competência; mas antevejo que, mesmo no caso de se alcançar uma obra Aceitável, quando o Governo a quisesse executar, encontraria o seu caminho entravado pela luta que surgiria, dos interesses partidários.

Os funcionários, que tivessem de ser afastados por serem incapazes de (lesem-^'penhar as suas atribuições eom utilidade para o País, seriam os primeiros a fazer reclamares.

O Sr. Ferreira

O Orador: — Bem sei. Mas devo dizer que duma comissão sai sempre um trabalho inferior à capacidade dos seus membros,

Se há cousas boas em Portugal, essas cousas, têm sido sempre feitas por u.m só homem.

Como estou falando em resposta ao Sr. Almeida Ribeiro, direi a S. JSx..a que se recorde de que os maiores defeitos que contém o nosso Código Administrativo, derivam exactamente das emendas que lhe foram introduzidas pelo Parlamento,

Nada se conseguirá o aumento de prazo. Ele resultar!'estéril como o que pas-s.ou, a n$o ser que um dos eleme&tos da comissão- apresentasse trabalho individual.

Assim, em meu entender, os três meses de prorrogação que são pedidos, à. Câmara resultarão tam inúteis, como os que já passaram.

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í)iário da Câmara dos ÍJeputaâoi

dentro da lógica eu não lhe posso dar o meu voto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É posto à votação na generalidade o projecto apresentado pelo tir. Almeida Ribeiro.

É aprovado.

O Sr. Pedro Pita: — Eequeiro a contraprova.

O Sr. Almeida Ribeiro: — O Sr. Presidente do Ministério tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente : — Eu não ouvi o Sr. Presidente do Ministério pedir a palavra e, como já declarei encerrada a discussão, consulto a Câmara sobre se autoriza S. Jiix.a a usar da palavra.

Vozes: — Fale, fale.

O Sr. Presidente: — Tein a palavra o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro' do Interior (António Maria da Silva) : — Agradeço à Câmara a sua gentileza e se não desisti de usar da palavra foi porque efectivamente algumas declarações tenho de produzir em relação ao projecto que neste momento se discute.

Devo dizer à Câmara que continuo a julgar absolutamente indispensável a remodelação dos serviços públicos. (Muitos apoiados).

Eu bem sei que a deminuição de gran-, de número de cargos não resolve por si só o problema do nosso déficit; mas é já uma medida de moralidade e tunto basta para que a façamos.

Convinha que o Congresso dissesse da sua justiça para que a comissão pudesse assentar em pontos definitivos.

Eu estou em discordância absoluta com o Sr. Álvaro de Castro;'e já demonstrei em sessões desta casa do Parlamento que só podemos fazer uma reorganização dos serviços por forma a que não fique um * aleijão. *

Eu bem sei que podemos passar um Ministério para outro, mas por processos legais e conforme o § único.

A fusão não seria bem feita se a fizes-

sem nos termos da lei da revisão de serviços; e eu achava melhor que a comissão seguisse os seus trabalhos até 15-de Março, mas com a assistência da maioria dos membros às suas sessões.

Tudo há a ganhar com a revisão dos quadros. c ^

O ilustre Deputado Sr. Ferreira de Mira disse que ao Poder Executivo é que deviam ser dadas essas atribuições.

O Sr. Ferreira de Mira: — Eu não me fiz compreender. Eu não disse que queria essa autorização dada ao Poder Executivo.

O que eu entendo é que o Poder Executivo devia apresentar as propostas, tomar a responsabilidade nesse sentido.

O Orador: — Desde íque ouvi a declaração do ilustre Deputado, devo dizer a S. Ex.a que nós devemos faser uma remodelação, mas que não seja uma mistificação; não estamos aqui para mistificar o País.

Tínhamos de entear na discussão das leis tributárias; precisávamos fazer qualquer cousa de conveniente, respeitar as claras indicações da opinião pública, e as aspirações dos vários políticos;, de vários matizes.

Ficaram os trabalhos da comissão, e conj untam ente com o Executivo modificar--se-ia a orgânica de todos os Ministérios, trazendo, depois, tudo ao Congresso da República.

Não tendo obtido o Congresso a autorização precisa, tínhamos de voltar à situação anterior preconizada pelo Sr. Bar-ros Queiroz, sendo relator o.ilustre Deputado Sr. Dr. Mira, ou diz3r ao Poder Executivo que elabore a proposta e a traga ao Congresso da República.

Pregunto à consciência de S. Ex.as se • realmente damos satisfação à opinião pública apresentando trabalho até l õ de Março, tempo preciso.

Se a comissão não tem tempo só tem um processo a seguir: dar a demissão e substituir-se por outra.

O Sr. Ferreira de Mira: — Desculpe-me V. Ex.a interrompê-lo, mas. como não posso tornar a usar da palavra, por isso o faço. ; .

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Sessão de 14 de Dezembro de 1922

cretar uma providência de acordo com a comissão parlamentar, e a comissão estudar para apresentar o seu trabalho.

Tenho um «saber de experiência feito».

O Poder Executivo toma a responsabilidade e resolve.

O Orador: — Em todo o caso a situação era a dos parlamentares das diversas correntes políticas tomarem a responsabilidade.

A discussão duma proposta, nesse sentido, seria fácil.

A comissão podia resolver e o Poder Executivo não apresentava proposta.

Assim poder-se-ia realmente fazer qualquer cousa de útil, honrando-se o quç estava anteriormente dito, aqui e em reuniões públicas.

Ou a comissão toma o compromisso de produzir trabalho ...

O Sr. João Luís Ricardo: —V. Ex.a dá-me licença?

Posta a questão como a apresentou o Sr. Ferreira de Mira está naturalmente indicado que o que vai suceder é que os Srs. Deputados e Senadores que fazem parte daquele lado da Câmara desde que recusam o seu voto a este projecto não vão à comissão. Será, pois, preciso enve redar por outro caminho.

O Orador: — Todos esses apartes vêm confirmar o meu ponto de vista, isto é: que se os membros da comissão não querem trabalhar melhor será que o digam claramente a fim de serem substituídos. Doutra forma, não nos acreditamos nem como instituição parlamentar nem como homens que querem estabelecer a moralidade nos serviços públicos.

Será então melhor dizerem que não querem fazer nada, que não querem fazer aquilo que a opinião pública exige.

É necessário que este assunto se resolva; é necessário que esses trabalhos continuem, porque entendo que os poderes públicos não se devem desinteressar dum assunto desta ordem, para honra do Parlamento e da República.

Quem não tiver tempo que se faça substituir cor quem o tenha.

Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que tinha a fazer. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à contraprova.

Feita a contraprova verificou-se ter sido aprovado na generalidade.

Em seguida foi aprovado, sem discussão, na especialidade.

O parecer é o seguinte:

Senhores Deputados.—A lei n.° 1:344, de 20 de Agosto de 1922, publicada no Diário do Governo de 7 do mês seguinte, instituiu uma comissão de 18 Deputados e 6 Senadores para elaborar as bases de remodelação dos serviços públicos e estudar, não só as condições de preenchimento futuro de vacaturas pelos funcionários que excedam os quadros definitivos desses serviços, mas também daqueles em que terá de ser licenceada a parte desse pessoal, que opte pelo seu afastamento dó serviço.

E no seu artigo 3.° a lei dispõe que a comissão deverá concluir os seus trabalhos até 15 de Dezembro corrente.

^A comissão, nomeada pelos Presidentes dás duas câmaras legislativas, instalou-se no princípio de Outubro e têm feito algumas diligências tendentes ao desempenho da vasta e difícil missão que lhe foi confiada. Mas, embora chegada ao termo prefixado na lei, verifica que a conclusão dos seus trabalhos está ainda tam distante, que só uma ampla prorrogação daquele termo poderá permitir-lhe, se não realizar por completo a tarefa que lhe incumbe, ao menos elaborar uma série de propostas em que se contenha o que se lhe afigura a solução de uma parte dos problemas incluídos no dilatado âmbito dessa tarefa.

Por isso, e em nome da comissão, temos a honra de submeter-vos o seguinte Projecto de lei

Artigo 1.° E prorrogado até l õ de Março de 1923 o prazo fixado no artigo 3 ° da lei n.° 1:344, de 26 de Agosto 'de 1922, publicada na Diário do Governo de 7 de Setembro seguinte.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

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íâ í .í j *i i í Ai *

Diário da Câmara do» Deputado*

O Sr. Almeida Ribeiro:-—Roqueiro dispensa da leitura da última redacção.

Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer sobre o projecto de lei que extingue o Comissariado Português à Exposição no Kio de J anuir o.

Leu-se.

Projecto de lei n.° 377-C

Senhores Deputados.— Tendo vários e conhecidos incidentes tornado necessário alterar algumas das disposições da lei que criou o Comissariado de Portugal na Exposição do Rio de Janeiro, tenho a honra de submeter à Câmara dos Deputados o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E extinto o Comissariado Geral do Governo na Exposição do Rio de Janeiro, ficando a superintendência dos respectivos trabalhos, tanto artísticos como técnicos, a cargo dum director nomeado pelo Governo com a remuneração que, em diploma especial, lhe for atribuída, se houver necessidade disso.

§ único. O Governo oportunamente decretará o que tiver por conveniente sobre os trabalhos relativos à Feira de Lisboa.

Art. 2.° JH o Governo autorizado a dis-pender com a Exposição Internacional do Rio de Janeiro mais até a quantia de 6:000 contos.

Art. 3.° O director técnico e artístico dos trabalhos para a Exposição Internacional do Rio de Janeiro proporá todas as medidas que julgar conducentes à boa marcha, rápida e económica conclusão dos referidos trabalhos, e bem assim à manutenção e liquidação da secção portuguesa na Exposição, devendo dispensar todo o pessoal ali em serviço que considerar desnecessário e reduzirrlhe, como entender justo, as respectivas ajudas de custo.

Art. 4.° Fica o Governo autorizado a enviar um sindicante idóneo ao Rio de Janeiro para averiguar de todas as faltas e correlativas respoasabilidades que nos serviços da referida Exposiç&o se tenham cometido

§ único. As despesas com esta sindicância sairão da verba autorizada pelo artigo 2,° desta lei.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmarc. dos Deputados, 10 de Dezembro de 1922.—O Deputado, Vasco Borges.

0 Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presi-.deute: os factos alarman tem ente escandalosos, como esses que vieram ontem à supuração, revelados pelo Sr, Dr. Vasco Borges, depois corroborados e acrescentados por outros Srs. Deputados — e que eu só não qualifico de extraordinários, porque desgraçadamente são o pão nosso de cada dia desde que a República se implantou—esses factos tem sempre, dentro do actual regime como única consequência séria, a mesma que é a síntese do projecto que V. Ex.a acaba, de pôr em discussão, isto é, a abertura de um crédito de milhares de contos destinado a fazer face às despesas que os escândalos motivaram.

São 6:000 contos que o Sr. Dr. Vasco Borges vem pedir, pelo seu projecto, para o novo sorvedouro da Exposição do Rio de Janeiro!

São mais 6:000 contos lançados à voragem de uma política que nada sacia.

São mais 6:000 contos, pelo menos — pois que o Ministro já declarou que não chegavam — que irão engros&ar o déficit calculado para o ano económico corrente em 600:000 contos!

1 Como não há no orçamento receita para cobrir as despesas provenientes de mais o novo saque que representam os desmandos da Exposição do Rio de Janeiro, vá de os pedir à circulação fiduciária, que ó de onde o d

, E depois vêm eutão a maioria e o Governo dizer ao País que é da especulação quo provém a carestia da vidu.

j Não, Sr. Presidente, não, A vida aumenta de preço todos os dias por força dos desperdícios e dos escândalos de uma administração perdulária!

Há especuladores? Não o nego, mas •—digo-o como o penso — a especulação poderá entrar em 10 por cento do acréscimo que o casto da vida teve de 1914 para cá. O mais ó o preço por que pagamos os desregramentos da administração da República.

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de 11 do corrente, o meu ilustre amigo, Sr. Dr. Cancela de Abr.eu, enviou para a Mesa um requerimento pedindo os documentos de que ^carecíamos para tratar nclo 80 da nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, com a comitiva da viagem presidencial e da comissão dita intelectual, que acompanhou o Sr. Presidente da República ao Brasil.

É que a minoria monárquica — que não tinha à sua mão esses documentos nem sequer possuía aqueles do que usou o Sr. Vasco Borges—não queria acusar sem provas.,

Aguardaremos esses documentos para fazermos j uízo completo.

Alguns já os revelou o Sr. Dr. Vasco Borges. E eu, que sou amigo de S. Ex.a desde os bancos das escolas, folgo de ter ocasião de prestar, justiça ao seu desassombro e à sua coragem em ter rompido c.om o mistério.

S. Ex.a sai limpo desta questão, desta grande pouca vergonha, como lhe chamou o Sr. Jorge Nunes.

^Tem responsabilidades. neste caso o Sr. Lisboa de Lima, comissário geral?

Por certo que sim, e muito grandes.

j5:000 e tantos contos já autorizados com mais os 6:000 propostos e cerca de 2:000 ainda em que já falou o Sr. Ministro do Comércio, soma uns 14:000 contos para afinal não haver representação por\ tuguesa no Rio de Janeiro!

E inacreditável!

Mas a. responsabilidade principal é dos Governos.

<_ p='p' a='a' assalariados='assalariados' para='para' foram='foram' e='e' funcionários='funcionários' rio='rio' mais='mais' o='o'>

l Foram para lá bailarinas, músicos, camareiras, boémios e sei lá que mais que já aqui foi dito durante a discussão provocada pelo negócio urgente do Sr. Vasco Borges?

A ci,lpa é do Governo.

Tenho aqui presente, Sr. Presidente, a lei n.° 1:233 que criou o Comissariado Geral do Governo na Exposição Internacional do Rio de Janeiro.

«No seu artigo 4.° di/-se que as verbas destinadas aos vencimentos, às despesas de representação do Comissariado Geral e às ajudas de custo do funcionários que tiverem de deslocar-se na metrópole, ilhas adjacentes, colónias ... serão

determinadas em Conselho de Ministros e fixadas por meio de portaria do Ministério do Comórcioo.

E o artigo 5.° acrescenta:

«O pessoal do Comissariado será nomeado sob proposta do Comissariado Geral.

§ único. O pessoal assalariado será despedido logo que termine a Exposição».

O Comissariado não tinha, não tem atribuições para nomear. Propõe apenas. Quem nomeia é o Governo, ou seja pessoal assalariado ou sejam funcionários a deslocar de cá, ou das ilhas ou das colónias para o Rio.

E mais:

As verbas destinadas aos vencimentos, às despesas de representação e às ajudas de custo' dos funcionários deslocados são determinadas em Conselho de Ministros.

De duas uma:

Ou não se cumpriu a lei, o Governo deixou de fazer p que devia e incorre em sérias responsabilidades, ou cumpriu-a e então ó dele a responsabilidade, por igual grave, das nomeações ilegais, das bailarinas, dos cómicos, dos estúrdios e dos afilhados que mandou ao Brasil.

O principal responsável de todo esse desastre escandaloso é o Sr. Presidente do Ministério, a quem pertence a direcção da política geral do Governo, deste e dos dois anteriores a que também presidiu.

Mas vamos ao projecto em discussão, da autoria do Sr. Vasco Borges.

Segundo se depreende dele, e designadamente do artigo 3.°, os 6:000 contos a mais que nos vêm agora pedir são tanto para pagamento do passivo existente, como para continuação e conclusão dag obras nos pavilhões da exposição.

Quanto às dívidas, já o disse ontem o ilustro sub-leader monárquico, Sr. Carvalho da Silva, nós vemo-nos constrangidos a dar o nosso voto às verbas necessárias para o seu pagamento.

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Diário da Câmara, dos Deputados

que por mais tempo continue a ser enxovalhado o nome português no estrangeiro, como sucedeu a quando dos navios dos Transportes Marítimos arrestados em vários portos por esse mundo fora.

Mas nós precisamos que o Sr. Ministro do Comércio'nos diga o que pensa e nos elucide sobre vários pontos para podermos orientar o nosso voto.

4 Pode S. Ex.a tomar para com o Parlamento o compromisso de que a verba agora a votar a mais chega para as despesas a lazer com a nossa representação e de que não nos vêm pedir mais amanha ou depois?

Se o Sr. Ministro do Comércio não pode responder a estas preguntas de maneira que nos satisfaça, nós não ligaremos o nosso voto para que se gaste mais dinheiro em pura perda, a acrescentar aos milhares de contos já devorados.

A lei a que há pouco me referi, a lei n.° 1:233, e que criou o Comissariado, deu-lhe poderes não só para o que respeitasse à Exposição do Rio de Janeiro, mas tamhém para todos os trabalhos relativos à Feira de Lisboa, que ficavam subordinados à sua superitendência (sic).

Com a Feira foi o Governo autorizado a despender até à quantia de 250 contos.

No projecto ora em discussão autoriza-se o Governo a decretar oportunamente «o que tiver por conveniente sobre os trabalhos relativos à .Feira de Lisboa». Que quere isto dizer?

,; Trata-se apenas de providenciar quanto à direcção técnica dos trabalhos, ou, o que parece mais de harmonia com a letra latitudinária do projecto, pretende dar-se ao Governo carta branca, inclusivamente para gastar com a Feira de Lisboa o que quiser, o que ativer por conveniente» sem limite algum?

É preciso que este ponto fique bem esclarecido, sabido como é que o que o Governo têm por conveniente não convém ao país.

Sr. Presidente: não desejo fatigar mais a atenção da Câmara.

Ontem, discutiu-se aqui muito qual a causa do desmoronamento dun dos pavilhões, desde que, sobretudo, f3ra revelado que com o pavilhão da Bélgica, por exemplo, que tem uma área superior a esse nosso, se empregara no seu esqueleto ou armação muito menor quantidade de ferro. ,

Então o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal aventou que talvez o nosso pavilhão se tivesse desmoronado por excesso de resistência à semelhança dos organismos fortes que se deixam ir abaixo com uma congestão.

Para mim, Sr. Presidente, a razão é outra.

Depois de tudo o que se tem passado, eu entro a duvidar se é de ferro ou de estanho a armação do nosso pavilhão no Kio de Janeiro.

Mas de ferro que seja, parece-me poder assegurar-se sem receio de errar que o pavilhão de Portugal na exposição brasileira ruiu sob o peso esmagador dos escândalos que a República lhe pôs em cima.

Tenho dito.

O Sr. Vasco Borges: — Pedi a palavra para esclarecer o Sr. Morais de Carvalho, embora isso pertença ao Sr. Ministro do Comércio.

Mas faço-ó como autor do projecto.

Em primeiro lugar, o quantitativo do crédito aqui estabelecido nS.o pode ser esse, em virtude de informações qne chegaram até o Ministério do Comércio e até mim.

Assim, além da dívida ao Ministério da Marinha de 4:500 contos, há outra aos Transportes Marítimos.

Relativamente ao Ministério da Marinha podia ficar como conta do Estado; mas com respeito aos Transportes Marítimos do Estado é necessário pagar o que se lhes deve.

Isto quere dizer que os 4:500 contos de dívidas estão excedidos— o que basta para aumentar o quantitativo do crédito.

Há ainda uma outra dívida ao Banco Nacional Ultramarino de 1:000 contos.

^Teremos de pagar essa dívida?

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velmente haverá a acrescentar ao total já fixado.

Como o crédito que eu peço é de 6:000 contos, há uma diferença de 1:500 contos; e isso destinava eu para ocorrer às despesas a fazer para a conclusão dos pavilhões que ainda não estão concluídos.

£ Haverá despesas a fazer com a manutenção da exposição?

Não sei; mas é possível que as haja, como, por exemplo, as da guarda e conservação dos pavilhões e objectos expostos.

E certo que o Sr. Lisboa de Lima previra para fazer face às despesas, a receita de um bar com espectáculos; mas não sei se o funcionário encarregado desse serviço está na disposição de explorar esse bar.

Quanto aos produtos da exposição, não podem ficar abandonados e terão de ser transportados para Portugal.

Tudo isto, como já disse, custa muito dinheiro, sendo muito difícil prever quanto se gastará.

Eu creio, no emtanto, Sr. Presidente, que estes 1:500 contos, com os 4:500 contos anteriores, o que perfaz um total de 6:000 .contos, deverão chegar para as despesas que ainda há a fazer. No emtanto, como já disse, não posso ter a certeza de que esse dinheiro possa chegar.

Tenho quási a certeza de que com a pessoa que vai agora para dirigir esses serviços, o dinheiro há-de chegar e que possivelmente não haverá necessidade de mais.

Creio mesmo que o actual Sr; Ministro do Comércio não terá dados para responder a uma preguata dessas.

O que eu posso dizer ao ilustre Deputado é que não acho possível, neste momento, garantir a V. Êx.a e à Câmara se esse crédito nos termos em que ele vier a sor votado, será ou não excedido.

É muito possível que o não seja; no emtauto, repito, nada posso dizer a tal respeito.

Só mais tarde se poderá saber alguma cousa a tal respeito, visto que presentemente qualquer informação que eu desse seria sem fundamento.

Pelo que diz respeito à objecção que S. Ex.a fez sobre a redacção do projecto de lei, eu devo dizer que o que se pretende com o artigo 1.° é revogar o artigo 8.° da lei n.° 1:233.

Já vê, portanto, V. Ex.a e à Câmara que ôste artigo tem razão de ser, visto as condições que foram impostas.

Ora sucede também, como V. Ex.a sabe, que, pelas disposições do artigo 3.°, se eu extinguisse as funções do Comis-sariado Geral do Governo na Exposição do Rio de Janeiro sem outra referência, o Comissário ainda ficava a exercer funções na Feira de Lisboa, o que seria uma confusão, se não fosse um absurdo. . Veja V. Ex.a que latitude atinge essa disposição final.

^ Tem, também, um outro objectivo esta disposição.

Eu extingo o Comissariado para o Rio de Janeiro e para Lisboa; mas o facto da realização prevista da Feira de Lisboa fica de pé.

E, portanto, lógico é que, pelo menos, se dê ao Governo a possibilidade de oportunamente decretar sobre quem ficará na superintendência dessa Feira e até sobre a sua realização ou não e ainda, porventura, sobre a sua transformação numa outra cousa, o que tudo estará certo desde que se não mexa na quantia de 250 contos.

O Sr. Morais Carvalho: — Eu admitia a possibilidade de ser esse o espírito do projecto; mas o que me parecia era que não estava bem explicado.

O Orador:— Sabe a Câmara que ultimamente uma comissão tem andado a trabalhar no sentido de a Feira de Lisboa se transformar na Feira Internacional de Lisboa.

Essa comissão dirigiu-se ao Governo e muitas foram as démarches que fez junto de mim.

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fitaria âa Úâmara de» Deputado»

e à nossa nacionalidade, se não viesse á realizai* oií pudesse vir a ser uma cousa meãos decorosa para os nossos olhois e para os olhos do estrangeiro.

:Nfto queria também o Governo colo-càr-se na situação de, anunciada' essa feira, :e 'não podendo assim recuar 'pelais responsabilidadés cHadaS para o próprio País, ter de dar mais que os 250 contos: .

Ora aqui têm S. Ex.a as razões que me leA7árám a incluir no.projecto esta disposição.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sn Alberto Xavier í — Ê ' magoada-íiaente quê éii entro no debate que se tem travado em volta da questão dó nosso Comissariado na exposição do Rio de Janeiro. -••••-

A sessão de ontem foi uma sessão dolorosa para os meus sentimentos republicanos.-

Eu vejo, com1 verdadeiro desgosto, patentearem-se com uma frequência a que se não quer é pôr cobro as ímprevidên-cias dos homens que nos governam.

& Como é que se Compreende que sobre a situação do comissariado ria' exposição do Rio de Janeiro riSo tivesse o Governo ' conhecimento, dia a dia, de toda a situação?

^Como é que se compreende que o Governo não tenha tido desde a primeira hora todos os elementos de informação, ,08 inais minuciosos 0 detalhados, 'que o habilitassem' á actuar conveniente e adequadamente?

O Sr. Paira Gomes:—-'O Comissariado é autónomo.

O Orador:—NB,o ha'autonomia possível perante à autoridade do Poder Executivo.

Não é preciso legislar" nesse sentido: " a autonomia dos 'serviços públicos acaba perante a,vontade dó Ministro.

Se' assim não fosse então teríamos tantos estados dentro do Estado quantos são os serviços autónomos.

O Governo—e guando digo Governo não me refiro a.pessoas,— o "Governo tinha obrigação de conhecer toda a marcha dos trabalhos dá" secção portuguesa

na Exposição dó Rio de Ja.neiro; era o seu dever.

Depois, como é que esta questão surge na Câmara?

£ Trazida" pelo Governo como seria natural e'lógico?

Não; trazida por uol Deputado possuidor de documentos que só podiam e deviam estar na posse do Mimstro do Comércio.

Eu não felicito o Sr. Vasco Borges pela sua atitude tam ruidosa o tatu pouco harmónica com o prestígio da República'.. .

Interrupção do Sr. Vasco Borges que não se ouviu.

O Orador:—Em matéria de republicanismo e de moral republicana eu não recebo lições de V. Ex.a

Sr. Presidente: não havia o direito de serem apresentados por nenhum antigo Ministro os documentos que aparecem.

Documentos oficiais só poderiam ser apresentados a público pelo Ministro em exercício.

Uma voz: — Que doutrina!

O Orador:—Podia a questão ter outro aspecto prestigioso para a República, se fosse trazida ou suscitada pelo Governo.

O Sr. Vasco Borges num dado momento entendeu que o Comissário da Exposição do Rio de Janeiro devia ser chamado a Lisboa porque factos graves de natureza irregular obrigavam a esse chamamento?

Então progunto eu: um caso grave .da importância deste resolve-se pelo chamamento do Comissário de Exposição do Rio de Janeiro a Lisboa, como se ele estivesse no Porto, ft 24 horas de caminho?

Uma única resolução havia a tomar: demiti-lo imediatamente. Se a sua permanência era prejudicial aos interesses na cionais, não o deixaria ficar nem um momento mais ali, naquele cargo. O seu dever era tê-lo demitido, sem se dar a inconveniência de pub3icãrem-sQ documentos.

Ora esse facto absolutamente estranho deu-se.

Tenho" aqui um telegrama assinado pelo Sr. Ministro do Comércio de então Vasco Borges.

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3et8âo dê 14 de Dezembro de

mento de factos anormais que desprestigiavam a Nação, esse assunto era resolvido pelo chamamento a Lisboa desse senhor ?

Isso remediaria a questão?

(j Era esse o remédio a dar se para acau-'telár o/prestígio da nação portuguesa?

<_ p='p' a='a' se='se' e='e' única='única' imediata='imediata' adoptou='adoptou' resolução='resolução' não='não' porque='porque' _='_'>

Tê-lo-ia feito, sem nenhuma hesitação, perante tais documentos, e seria nomeado Í3sse quem fosse, tendo categoria, moral.

Faço justiça ao Sr. Dr. Vasco Borges, aos seus intuitos de justiça e ao seu desejo sincero de ver castigados os .delinquentes ; mas, se Delinquentes houve, S. Ex.a -poderia tê-los castigado sem espécie alguma de hesitação.

Vejo ainda a questão posta duma maneira incompleta. Não nos deixemos levar por paixões de momento, sem trazer para este problema a solução a mais necessária e a mais conveniente.

^ Pois se isso.se sabia no'Brasil como é que o Governo Português o ignorava?

E se o conhecia, como é de crer (e eu não tenho a absoluta certeza mas a presunção, em vista de documentos que aparecem hoje nos j ornais),, como é que não se agiu com a energia e decisão indispensáveis para tomar qualquer das duas soluções : ou proibir terminantemente a realização de operações senão dentro da legalidade, ou então era o próprio Governo que sem demora, conhecedor da situação aflitiva do Comissariado da nossa exposição, viria aqui com qualquer providência; ou, então, usava das atribuições que durante o interregno parlamentar lhe foram dadas para resolver a crise financeira.

Era fácil de calcular .que esses embaraços não somente seriam-daquela natureza como se iriam agravando dia a dia.

O último crédito que o Parlamento votou era insignificante; e eu estou absolutamente convencido de que esse crédito que o Parlamento, se me não engano, votou

em Agosto ou Setembro, foi já para co-.brir despesas ilegalmente efectuadas.

E o que é que se pretende com este novo novo;crédito? , .Também cobrir, despesas já efectuadas.

Para onde vamos?

<_ à='à' que='que' a='a' e='e' governo='governo' pensam='pensam' dos='dos' trabalhos='trabalhos' do='do' situação='situação' sr.='sr.' _.='_.' comércio='comércio' o='o' p='p' sobre='sobre' verdadeira='verdadeira' exposição='exposição' ministro='ministro' relativos='relativos' nosssos='nosssos' _='_'>

«íTem V. Ex.a a certeza absoluta de que nós vamos .com esse novo crédito só pagar as nossas dívidas ilegalmente contraídas como tamb.ém. pôr os nossos pavilhões a funcionar integralmants a tempo 'de pelo menos ficarem esses pavilhões a funcionarem por alguns dias na Exposição ,do Rio de Janeiro?

<_ que='que' de='de' nossos='nossos' novas='novas' governo='governo' quais='quais' dos='dos' facto='facto' esbarraremos='esbarraremos' impeça='impeça' feitas='feitas' ponto='ponto' dificuldade='dificuldade' até='até' não='não' despesas='despesas' tem='tem' são='são' _='_' pêra='pêra' a='a' os='os' em='em' qualquer='qualquer' _-='_-' _.='_.' inauguração='inauguração' o='o' p='p' pavilhões='pavilhões' dizer='dizer' informação='informação' essas='essas' já='já' elementos='elementos' necessárias='necessárias'>

£ Então não ' será melhor nesta altura em que estamos,, em face. de dois meses e meio do termo da' Exposição, não será melhor, repito, depois desta derrocada, pôr ponto* a isso para evitar derrocada maior?

«jComo se compreende, Sr. Presidente, que o Governo, não tivesse informações sobre as operações irregulares que foram realizadas no.Rio da,Janeiro, quando.o montante, do crédito que o , Parlamento havia aprovado já não era. suficiente para pagar despesas e contas desde a. partida do comissário para o Rio ?

Quando o vapor Lourenço Marques partiu, eu quero ,crer que a quási. totalidade desse crédito extraordinário, ficava em Portugal, para; pagamento das despesas já.feitas. . .- -

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Diário da Câmara aos Deputado»

berto o próprio Governo. Porque a Nação precisa saber se a responsabilidade da derrocada pertence exclusivamente ao Comissariado, ou se foi proveniente também da ihacção e fraqueza do vistas dos homens que se encontravam no Governo.

Nós temos o hábito, .quo é um grande defetto, de em vez de resolvermos as questões servirmo-nos de expedientes para adiá-la.

•.Sr. Presidente: falou-se aqui também em autonomia dos serviços públicos.

Eu devo repetir, que não há autonomia de serviços que se sobreponha à autoridade dos Poderes Executivo e Legislativo.

Quando o conflito se estabeleceu entre to Governo e esse serviço autónomo, o recurso que havia era a questão ser trazida perante o Poder Legislativo, que tem competência para apreciar essas questões.

Sr. Presidente: enganaram-se profundamente aqueles que imaginavam que eu, ao pedir a palavra, ia defender quem quer que tivssse praticado irrogularidades.

Todavia, devo dizer que não- estamos aqui para fazer justiça de funil nem para dizer que o único culpado é o Comissariado.

A culpabilidade primacial pertence àqueles que tendo conhecimento da situação precária do Comissariado, não souberam acudir como convinha para o prestígio e bom nome da dignidade nacional.

^Como se explica que um Ministro que há pouco? dias deixou as cadeiras do poder, se apresse como Deputado a lançar perante a nação, documentos desordenados- e que essa documentação não apareça pelo Ministério do Comércio?

A situação é obscura, porquo não se sabe a parcela de responsabilidade que o Governo pode ter.

Desejaria pois que o Si1. Ministro dissesse quais os motivos por que o Governo não tomou a iniciativa de pôr a questão.

Se não a pôs por medo de que a República fosse ferida, direi que a Eepública só podo ser ferida quando ò Governo se põe em silêncio ou em hesitação.

A verdade é esta: nesta questão não há só a responsabilidade do comissário geral, há a responsabilidade do Governo que amanhã, quando todos os documen-

tos venham à luz do dia, se verá que não procedeu talvez coin a energia necessária.

E também necessário que o Governo olhe bem para a situação da questão dos Transportes Marítimos do Estado.

E necessário que essa comissão liquidatária, se não transforme em comissão administrativa.

ji necessário que se diga ao país o que falta fazer para regularizar a situação. „

Quando uma comissão liquidatária é obrigada a mandar um dos seu* membros para fora do país, para examinar uma determinada situação, essa comissão liquidatária não exerce função liquidatária, exerce uma função administrativa.

Disseram os jornais que tinha ido um membro dessa comissão para qualquer ponto da Europa.

Que significa isto ?

O Governo não vê que istc não pode continuar assim.

Apartes.

Olhe o Sr. Ministro para a questão dos Transportes Marítimos, que para a honra da República já devia estar morta.

Não são casos da responsabilidade da comissão liquidatária, mas ela tem de os resolver fora da sua missão.

O Governo tem necessidade cê explicar à Câmara todos os incidentes que provocaram a derrocada do Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro.

Creio que ó agora o momento oportuno para que o Governo venha à Câmara elucidar o país, para se ver se merece a pena gastar mais dinheiro e se o crédito é para fazer dívidas ou para continuar os trabalhos encetados..

Tenho dito.

O orador não rev'u.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr.

Presidente: ao entrar na discussão deste projecto, eu não quero acirrar os ânimos, porquo êste° problema é da máxima delicadeza.

Pelo quo se tem dito, nós temos de considerar erros e crimes; erros de muitos, incluindo os da própria Câmara.

Mas l á crimes que é preciso castigar.

Estamos em pleno regime republicano e nSo podem deixar passar os crimes sem severo castigo.

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Sessão de 14 de Dezembro dê 1922

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os crimes, como o dos Transportes Marítimos e os da Exposição do Rio de Janeiro, mas ó necessário não esquecer que os alvejados são monárquicos.

É certo que o Sr. Lisboa de Lima, desempenhou cargos ministeriais, mas o que é certo ó que durante a sua acção ministerial teve o cuidado de nunca empregar a palavra «República».

O Sr. Lisboa de Lima é director da União Metalúrgica.

Pois foi a essa companhia que entregou a construção e fornecimento do material de ferro.

Este facto é do domínio público e do dó toda a indústria.

Ele foi versado numa sessão da Associação Industrial, onde foi verberado o procedimento do Sr. Lisboa de Lima.

Foi ali atirado à cara desse senhor, aquele seu acto desonesto que deveria determinar a sua entrada na Penitenciária.

Pela exposição de números aqui íeita pelo Sr. Vasco Borges, autor da proposta em discussão, vemos que os seus 1:000 contos pedidos ao Parlamento para a construção dos pavilhões não são bastantes para pagar dívidas.

Esiamos em face duma questão de alta moralidade; e, porque assim sucede, eu entendo que a Câmara não deve votar nem um centavo, emquanto não souber precisamente qual o tempo provável, mas fixado por um técnico competente nestes trabalhos, que ó preciso pêra concluir os pavilhões e qual o montante das despesas a fazer ein material e em jornais ao operariado, e bem assim com os fretes marítimos e terrestres para entrega dos produtos aos seus possuidores.

Este assunto parece-me que.tem de ser apresentado como questão prévia.

O Sr. Ministro do Comércio é quem melhor do que ninguém nos poderá dizer se existe' de facto algum orçamento do. qual conste o que ó necessário fazer e a verba a despender para acabar os pavilhões.

É preciso saber-se se o período necessário para a conclusão dos trabalhos poderá ir até Fevereiro.

Sendo assim, eu pregunto se valerá a pena fazer mais sacrifícios, quando a exposição deverá, fechar em Marços -

Sr. Presidente: devo ainda declarar que não me surpreende todo este descalabro, visto saber que o Sr. Lisboa de Lima, sendo gerente da Companhia Metalúrgica, não hesitou em entregar indecorosamente a essa companhia o fornecimento de ferro para cobertura do qual aquela entidade ti* nhã um grande stock ao qual pôde dai* aplicação nos trabalhos da exposição do Rio de Janeiro.

Para esclarecimento da" Câmara vou ler uma parte dex um cartão postal que há uns oito dias recebi de um grande homem de bem, republicano e amigo da sua Pátria.

Diz assim:

Leu.

Termino pois por aqui, Sr. Presidente, as minhas considerações, aguardando que o Sr. Ministro do Comércio me elucide sobre as preguntas que eu fiz. Tenho dito.

O orador não.reviu.

O Sr. Carvalho da Silva:—^V. Ex.a pode-me informar de qual o tempo que falta para o encerramento da sessão?

O Sr. Presidente: — Faltam apenas 11 minutos.

O Orador:—Nesse caso começarei as minhas considerações j ficando depois com a palavra reservada para a sessão de amanhã.

Sr. Presidente: a primeira cousa a no-. tar ao apreciar o projecto de 'lei da ini-do Sr. Vasco Borges é a abertura do crédito de 6:000 contos, que são insuficientes, segundo se vê, para as despesas ã fazer com a Exposição do Rio de Janeiro, e o silêncio, em votar-se unia medida desta ordem, do Sr. Presidente do Ministério, António Maria da Silva, o responsável principal pelo que se tem passada relativamente à Exposição do Rio de Janeiro.

O Sr. Presidente do Ministério, não liga a mais leve atenção a este assunto.

S. Ex.a continua como é do seu feitio, em vez de estar no seu lugar como Presidente do Ministério, a andar pelas cadeiras dos Srs^. Deputados, sem'ligar nenhuma atenção ao assunto1 quê se debatei

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Diário da Gamava dos Deputados

Mas, Sr. Presidente, isto agora ó moda, o pomo tal temos de nos conformar com ela. '

O que ó um facto, Sr..Presidente, ó que o Sr. Presidente do Ministério é o único responsável pelos factos que se deram; porém S. Ex.a nenhuma importância tem ligado ao assunto, o que aliás não é de admirar, visto, que os partidos da oposição têm estado mais ou menos entendidos com os Governos, sendo, pode dizer-se,' quási nula a sua fiscalização.

Isto não tem razão de ser, nem se compreende. Não tem razão de ser, repito, uma acção parlamentar assim.

O Governo que é ainda o mesmo, mas que nas colunas do Diário do Governo figura como sendo um outro, veio aqui um dia para ler um telegrama do'Sr. Málhei-ro Ileimao, em que se mostrava a imperiosa' necessidade de se votar imediatamente um crédito de 2:000 contos para a Exposição.

E ó este Sr. Presidente do Ministério que, tendo vindo nesse momento fazer pressão, sobre a Câmara para votar precipitadamente esse crédito, invocando até motivos de ordem -patriótica e o meu partido, com o que muito me honro, foi q único a não reconhecer, ó este Sr. Presidente do Ministério que procura alhear-se agora de todas, as responsabilidades. .

4 Então, Sr. Presidente, qual ó a missão do Poder Executivo?

^Qijem é que perante o Parlamentof tsm de responder pelos escândalos da ad-

miniÉitração pública?

E qvidente,' o. Governo e,;em especial, o seu Presidente. ' ' ,

Se putras provas pão houvesse de çjue o sistema parlamentar não funciona entre nós como deve •funcionar, bastaria para se .chegar..a essa conclusão o facto de que as oposíções republicanas, quê sobre o Sr'.' Presidente do Ministério deviam lançar essas responsabilidades, ;exigindo-lhé- que explicasse a atitude dó' Governo, ao serem.-'há dias consultadas pelo Chefe'do Estado entenderam dever aconselhá-lo a que mantivesse S; Ex.a no poder, em vez de o censurarem pela sua falta de zelo na administração pública.

Ipto prova que há não uma crise go* vernamental mas uma crise de regim-?.

E, "Sr. Presidente, um regime que não tem' para setítar-náquélías cadeiras áia«

guém que não esteja cheio de responsabilidades em casos desta natureza, é um regime absoluta e irremediavelmente condenado.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, que costuma criticar sempre com o maior desassombro e em toda a parte os escândalos da administração republicana, disse há pouco, que o Sr. Alto' Comissário era e é um monárquico.

Será talvez com muita pena de S. Ex.a, mas devolvo-lhe o seu correligionário, porque meu não o ó.

Foi o Ministro da República que lhe confiou missões da mais alta confiança.

Posso mesmo dizer que dentro de algumas associações de carácter conservador, a principal preocupação do Sr. Lisboa de Lima tem sido sempre a República — a sua querida República.

Quando o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo não quisesse acreditar na sinceridade do Sr."Lisboa de Lima por não ser um republicano no seu íntimo, eupraguntafia quantos correligionários de S. Ex.a o não seriam também no seu intimo, por virem da monarquia.

Votaram-se já 6:500 contos para a Exposição do Rio de Janeiro, e vom agora pedir-se mais 6:000 quê 'nos dizem não serem suficientes, falando-se já em 7:500 contos.

E ó ante um facto desta ordem, é ante um descalabro desta magnitude>'| que um chefo de Governo sé julga no direito de não ligar importância ao que só passa e de não responder às acusaçõe:; que lhe são dirigidas. Tenho .dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — E a hora de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão. Como não está nenhum Sr. Deputado inscrito, encerro a sessão, marcando a próxima para amanhã, 15, às 14 horas, com a ordem do dia que estava marcada para hoje.

Eram 19 horas e 30 mihutos.

Documentos enviados para a Musa durante a sessio

Requerimento

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Sessão de í i de Dezembro de 1922

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dos Caminhos de Ferro do Estado), me seja fornecida uma cópia do parecer da comissão especial qno apreciou as propostas relativas ao concurso público para a construção e montagem de novas oficinas gerais para.os caminhos de ferro do Sul e Sueste no Barreiro e cujo prazo para apresentação das mesmas propostas terminou em 31 de Julho de 1922.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Dezeinbro de 1922. -^-Aníbal Lúcio de Azevedo.

Expeça-se.

Projectos de lei

Do Sr. Francisco Cruz, esclarecendo o decreto n.° 7:823, de 23 de Novembro de 1921, no que respeita a oficiais médicos milicianos.

Para o «Diário do Governo y.

Do Sr. Cancela.de Abreu, concedendo h viúva do falecido Presidente da República Dr. Sidónio Pais a pensão anual de 4.200£.

Para o «Diário do Governo».

Última redacção

Do projecto de lei n.° 372, que esta-lece os termos em que os proprietários de prédios urbanos podem elevar as respectivas rendas. (Lei do inquilinato).

Aprovada a última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Constituição de comissões

Redacção:

Presidente, Marques do Azevedo. Secretário, Eugênio Aresta. Para a Secretaria.

Legislação civil e comercial:

Presidente, Alfredo dos Santos. Secretário, Angelo Sampaio Maia. Para a Secretaria.

Negócios eclesiásticos:

Presidente, Pedro de Castro. Secretário, Valentim Guerra. Para a Secretaria.

Substituição Comissão de administração pública:

Substituir o Sr. Fernando Freiria pelo Sr. João Baptista^da Silva. Para a Secretaria.

Parecer

Da comissão de negócios eclesiásticos, sobre o n.° 6-L, que atribui aos prelados e párocos os móveis e imóveis que estavam oa posse da igreja em 8 de Outubro de 1910.°

Para a comissão de legislação civil e criminal. x

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