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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM 20 DE DEZEMBRO DE 1922

Presidência do Ei.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex,mo8 Srs,

Sumário.—Abertura da seseãc. Leitura da acta.— Expediente.

Ê aprovada a acta e concedida uma licença.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Cancela de Abreu reclamando a presença de qualquer mtnt-bro do Governo ocupa-se da próxima eleição mu-mci^al do concelho de Barcelos, fazendo t>ôbre o caso algumas considerações.

O Sr. Joaquim de Matos envia para a Mesa um projecto de lei para o qual pede urgência.

O Sr. Almeida Ribeiro pede autorização para que os Deputados que são membros da comissão da remodelação dos serviços públicos possam reiuiir durante a sessão. É autorizado.

O Sr. Joaquim Brandão requere que seja publi-cada no «Diário do Governo-» uma representação da Sociedade de Sciências Agronómicas.

O Sr. Vir ia to da Fonseca dá explicações sobre a matéria das considerações feitas pelo Sr. Joa.-qnim Brandão.

É aprovado o requerimento do Sr. Joaquim Brandão, em contraprova.

É concedida a urgência ao projecto de lei do Sr. ^Joaquim Brandão, em contraprova.

E concedida a urgência ao projecto

O Sr. Jaime de Sousa participa a constituição da comissão de marinha.

Ordem do dia. — (Continuação da discussão do projecto de lei n." 377-C).

O Sr. Presidente anuncia que vai fazer-te a contraprova para a admissão duma moção do Sr. Dinis da Fonseca. E admitida.

O Sr. Cancela de Abreu, usando da palavra sobre a ordem, manda para a Mesa uma moção.

A Câmara não admite à discussão a moção do Sr.f(Jan>:ela de Abreu.

É lida na Mesa uma nota de interpelação.

O Sr. Presidente faz uma comunicação à Câmara.

O Sr. Estêvão Aguas participa a constituição da comissão de pescarias.

O Sr. Jorge Nunes faz algumas considerações sobre o projecto em discussão.

Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva

E aprovada a moção do Sr. Álvaro de Castro-

É rejeitada a moção do Sr. Dinis da Fonseca

A Câmara aprova em seguida a generalidade do projecto.

Entra em discussão o artigo 1." e usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva, respondendo o Sr. Ministro do Comércio (Fernando de Brederodej.

O Sr. Vasco Borges manda 'para a Mesa uma proposta, que é aprovada.

É aprovado o artigo 1.°, salva a emenda.

Entrando em discussão o artigo 2.°, usam da palavra os Srs. Lúcio de Azevedo e Fernando Bre-derode (Ministro do Comércio), que manda para a Mesa uma proposta de emenda que é admitida.

Usam em seguida da palavra os-Srs. Carvalho da Silva, Cunha Leal e Vasco Borges.

O Sr. Cunha Leal usa da palavra para explicações, seguindo se lhe o Sr. Ministro do Comércio, Ferreira de Mira e Vasco Borges, que manda para a -Mesa uma proposta de aditamento. É admitida.

O Sr. Ministro do Comércio declara aceitar a proposta do Sr. Vasco Borges.

Usa ainda da palavra o Sr. Dinis da Fonseca, e, em seguida, é prorrogada a tessão até a votação da especialidade do prcjecto, a requerimento do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Alberto Xavier faz algumas considerações sobre o assunto em discussão, seguindo-

Volta a usar da palavra o Sr. Cancela de Abreu.

• O Sr. Jorge Nunes pede esclarecimentos ao Sr. Ministro do Comércio, que em seguida lhe rea-ponde, pedindo autorização para retirar a *t/a •proposta de emenda. E autorizado.

Usa em seguida da palavra o Sr. Carvalho (ta Silva, fendo aprovada em seguida a en.enda do Sr. Vasco Borges.

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Diário da Câmara dos Deputado»

E aprovado sem discussão o artigo 3."

Entrando em discussão o n.rti

Usam da palavra os Sr s. Ferreira de Mira, que manda para a Mesa uma proposta de sub.itt-tuição, em seguida admitida, Vasco Borges que apresenta uma proposta de artiyo novo e Carvalho da Silva.

É aprovada a emenda do Sr. Ferreira de Afira, em contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, com a invocação do.§ 2.° do artigo 116.° do Regimento, por 55 votos contra 2.

E aprovado o artigo 4.°, salvo a emenda, e considerada prejudicada a proposta do Sr, Dinis da Fonseca.

É admitido o artigo novo apresentado pdo Sr. Vasco Borges. •

Usam da palavra os Srs. Jorge Nunes, Alberto Xavier, Vasco tíorges e novamente o Sr. Jorge Nunes e Ministro do Comerão.

O Sr. Vasco Borges requere autorização pai a retirar a sua proposta. E autorizado.

É aprovado o artigo 5.°, sendo dispensada a leitura da última redacção do projecto aprovado.

O Sr. Presidente -propõe um voto de sentimento pela morte da grande actriz Virgínia. Assoc-am--se a este voto os Srs. Vasco Borges, Cancela de Abreu, Ginestal Machado, Dinis da Fonseca e Ati-niêíro do Comércio, tendo aprovadq o voto pro-poêto.

O Sr. Presidente encerra a sessão marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos.

Presentes à chamada 49 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 39 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Albino Pinto da Fonseca. Amadeu Leite de Vasconcelos. Amaro Garcia Loureiro. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Ginestal Machado.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

Artur de Morais de Carvalho.

Artur Eodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Oonstâncio de Oliveira»

Delfim Costa»

Eugênio Rodrigues Aresta.

Francisco Cruz.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jo^o Cardoso Mouiz Bacelar.

Jo3o Estêvão Águas.

João José Luís Damas.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António do Magalhães.

José Carvalho dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Miguel Laraartine Prazeres da Costa.

José Pedro Ferreira. 3 Júlio Henrique de Abreu.

Lúcio do Campos Martins.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo Limpo do Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pfcdro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio do SanfAna e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Valcntim Guerra.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca. Afonso de Melo Pinto VeJoso. Aires de Orneias e Vasconcelos. Alberto Jordão Marques da Costa. Alberto de Moura Pinto. Alberto da Rocha Saraiva. Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto do Sá Cardoso. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio do Azevedo. António Abranchcs Ferrão. António Correia. António Lino Neto. António de Sousa Maia. Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

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Sessão de 20 de Dezembro de 1922

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Fernando Augusto Freiria. -. Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José do Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Kícardo.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

Joaquim António de Melo Castro Ri-beiro.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Sebastião de Herédia.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Vitoriro Máximo de Carvalho Guima-

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Abílio Marques Mourão.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho;

Afonso Augusto da Costa»

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Leio Portela.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo da Silva Castro.

António Alberto Torres Garcia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria da Silva.

António de Mendonça.

António de Paiva Gomes.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro Ágatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de .Paiva.

Domingos Leite Pereira. -

fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira. " Francisco Qoelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçaltes.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão»

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Maximíno de Matos.

Nuno Simões.

Paulo dá Costa Menano.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomé José de Barros Queiroz.

Ventura Malheiro Reimão.

Vitorino Henriques Godínho.

Às lõ horas principiou a fazer-se a cna-mada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 49 Srs. Deputados.

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Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. Presidenta: — Estão presentes 58 Srs. Deputados.

Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Deputado reclamou da acta, considero esta aprovada.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do 3.° Juízo de Investigação Criminal de Lisboa, pedindo licença para os Srs. Velhinho Correia e Ferreira da Kocha, comparecerem hoje naquele Juízo, para deporem como testemunhas num processo.

Arquive-se.

Do Sindicato Agrícola de Maiorca, protestando contra a extinção do Ministério da Agricultura.

Da Academia de Sciências de Lisboa, enviando 10 bilhetes de convite para a sessão em homenagem a Gago Coutinho e Sacadura Cabral.

Para a Secretaria.

Telegramas

Do professorado de Manteigas, pedindo a aprovação do projecto n.° 131.

Dos sargentos dos Açores, pedindo a aprovação da representação dos sargentos de Braga. °

Dos sindicatos agrícolas de Póvoa cio Varzim, Famalicão, Cartaxo, Torres Novas, Cadaval, Leiria, Alcácer do Sa.l, Freixo de Espada-à-Cinta, Ferreira do Zêzere, Castelo Branco, Barqueiros, .Re-guengos, Estremoz, Torres Vedras, reclamando contra a extinção do Ministério da Agricultura.

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr. Manuel de Sousa da Câmara, até 7 de Janeiro.

Do Sr. Prazeres da Costa, 30 dias, a começar em 5 de Janeiro, Concedidos*

Representações

Da Sociedade das Sciências Agronómicas, contra a extinção do Ministério da Agricultura. .

Publique-se no «Diário do Governo».

Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.

Da comissão de melhoramentos dos reformados dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, pedindo que às pensionistas seja aplicada a lei n.° 1:159, de 2 de Maio de 1921.

Para á comissão de caminhos de ferro.

De António Antunes Guerra, capitão de infantaria e Manuel Venâncio Deslan-dês, tenente de cavalaria, podindo um auxílio para indemnização dos 90 dias que estiveram presos em consequência dos acontecimentos de 19 de Outubro de 1921.

Para a comissão de guerra.

Projecto de lei.

Do Sr. Joaquim Narciso da Silva Matos e mais oito Srs. Deputados, elevando a 15.000$ o subsídio anual do 1.500$ a que se refore a cláusula 5.a do contrato entre o Governo e a Irmandade e Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Para o «Diário do Governo».

Requerimentos

Roqueiro que polo Ministério das Finanças me soja enviada com a máxima urgência a lei orçamental ultimamente votada pelo Parlamento respeitante ao actual ano económico 1922-1923 (dois exemplares). — '-José Pereira Bastos. se.

Requeiro que pelo Ministério, da Guerra me seja facultada a consulta aos arquivos da Direcção de Aeronáutica Militar, incluindo o da correspondência reser\7ada e confidencial. — António Maia.

Constituição de comissões Legislação criminal :

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tiessão de 20 de Dezembro de 1922

Pescarias:

Presidente, Sr. João Águas. Secretário, Sr. Jaime Cansado. Para a Secretaria. -

Da comissão de marinha, tendo eleito para Presidente o Sr. Leote do Eègo, e para Secretário, o Sr. Agatão Lança.

Para .a Secretaria.

Antes da ordem 4o dia

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente:

Pausa.

O Sr. Presidente': — Não está presente nenhum membro do Governo.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: não posso deixar de usar agora da palavra porque o assunto é muito urgente.

Trata-se da próxima eleição municipal do concelho de Barcelos.

O Sr. Álvaro de Castro já se referiu ao assunto, chamando para ele a atenção do S f. Ministro do Interior.

Polo decreto n.° 8:478 foi adiada a eleição com o fundamento de que tinha sido viciado o recenseamento, como 'consta do relatório que antecede o referido decreto.

Porém, o Governo em novo decreto, mandou proceder à eleição com o recenseamento cuja cópia fora enviada pelo governador civil ao juiz de Direito o que dá o mesmo resultado, visto que esta cópia é do original que o próprio Governo julgou viciado!

Ora o que há a fazer é proceder à eleição pelo livro do recenseamento que está na secretaria da câmara municipal e não pela cópia do que estava viciado.

O recenseamento era feito pelo antigo secretário da câmara municipal, pessoa muito competente, mas os democráticos de Barcelos resolveram pôr fora esse indivíduo e substitui"Io por outro funcionário, que depois cometeu a falcatrua de riscar perto de 500 eleitores.

Como não está presente nenhum membro do Governo, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de transmitir ao Sr.

Ministro do Interior as minhas considerações.

Tenho dito.

,0 Sr. Joaquim de Matos:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei que tem por fim remediar uma injustiça cometida pelo Estado contra uma instituição de beneficência. Tra: ta-se de regular a situação do contrato feito pelo Estado com a Misericórdia de Santo Tirso, em que esta em 1913 cedeu ao Estado, por uma espécie de arrendamento, as vastíssimas quintas e edifícios que constituíam o antigo Mosteiro Beneditino do Santo Tirso, pela quantia de 1.500$.

Com a desvalorização da moeda e a carestia da vida esse subsídio tornou-se irrisório porque essas propriedades têm , um rendimento muito superior.

E necessário que o Estado que deve protecção às instituições de caridade, repare que esta Misericórdia se encontra nas mesmas condições de muitas das suas congéneres, por isso eu envio para a Mesa um projecto de lei que está assinado por todos os Deputados do Porto e para ele peço urgência.

Foi concedida a urgência.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para consultar a Câmara sobre se autoriza os Deputados que fazem parte da comissão de remodelação dos serviços públicos, a reunirem durante a sessão.

Ê autorizado.

0 Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente: acaba de ser lida na Mesa uma reclamação da Associação das Sciências Agronómicas -protestando contra a extinção do Ministério da Agricultura.

Corno se trata de um assunto realmente interessante, eu peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobro se permite que essa reclamação seja reproduzida no Diário do Governo.

E, já que estou no uso da palavra, eu peço, ainda a V. Ex.a para me informar sobre o que há a respeito das comissões de inquérito nomeadas'por esta Câmara.

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Diário da Câmara dos Deputados

grande parece ser o desejo de apurar res-ponsabilidades, não deveria ser o Parlamento o primeiro a dar o exemplo de que estamos efectivamente dispostos a esclarecer todos os casos suspeitos e a punir aqueles que não sabem cumprir a seu dever?

Apoiados.

Há comissões de inquérito nomeadas há três anos e ainda hoje estamos para saber qual foi o resultado dos seus trabalhos e as conclusões a que chegaram.

£É este facto, porventura, conveniente ao prestígio do Parlamento e da Eepú-blica?

Creio que já é tempo de exigirmos a conclusão dos trabalhos dessas comissões, ou, então, de as extinguirmos.

' O Sr. Viriato da Fonseca: — Varrendo a minha testada, eu devo informar a Câmara,, e, em especial, o ilustre Deputado Sr. Joaquim Brandão de que a comissão de inquérito aos Bairros Sociais, de que sou relator, já enviou a esta casa do Parlamento, há perto de ano e meio, parte do relatório que se refere ao bairro da Covilhã.

É posto à votação o requerimento do Sr. Joaquim Brandão.

Ê rejeitado.

O Sr. João Bacelar: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, é aprovado. - É aprovada a urgência requerida pelo Sr. Joaquim de Matos, para o projecto que enviou para a Mesa.

O Sr. Jaime de Sousa: — Comunico à Câmara que a comissão de marinha se instalou hoje, tendo elegido para seu presidente o Sr. Leote do Rego e para secretário o Sr. Agatão Lança.

ORDEM DO DIA

Continua em discussUo o projecto w.° 377-C

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para invocar o Regimento): — Creio que não estando presentes o Sr. Ministro do Comércio e o Deputado que apresentou o projecto que está em discussão, esta não pode prosseguir.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro do. Comércio já se encontra na »ala.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Começo por, mandar para a Mesa a minha moção do ordem concebida nos seguintes termos :

Moção de ordem

A Câmara, reconhecendo que as gravíssimas revelações feitas a respeito da representação de Portugal na Exposição do Rio de Janeiro, são mais uma alarmante manifestação dos desregramentos administrativos do regime, que tem trazido ao país, em escândalos sucessivos, além de prejuízos de centenas de milhares de contos, só vergonha e descrédito, continua na ordem do dia.

Sr. Presidente: permita-m^V.Ex.a que comece por me referir ao que só passou na sessão de ontem.

O meu querido amigo e ilustre parlamentar Sr. Morais de Carvalho, usando da palavra com o brilho, a competência e a ponderação habituais, formulara ao Sr. Ministro do Comércio, pregimtas concretas sobre se havia a certeza de os pavilhões portugueses na Exposição do Rio de Janeiro poderem ser concluídos a tempo de serem utilizados e se garantir a boa aplicação da verba proposta e a reputava suficiente. '

Só assim a minoria monárquica poderia pronunciar-se conscienciosamente sobre o projecto em discussão.

Apoiados.

Nesta ordem de ideas, orientaram as suas considerações o Sr. Alberto Xavier, • membro do bloco e o Sr. Lúcio de Azevedo, membro da maioria; o que evidentemente demonstrava que a Câmara, pelo menos na sua maioria, pensava como nós. . ,

Assim o entendeu também o Sr. Ministro ; e, por isso telegrafou ao nosso embaixador no Rio de Janeiro e declarou ontem à Câmara que esperava poder trazer aqui hoje ou amanhã a resposta às preguntas do meu ilustre correligionário, visto que ôle Ministro nada podia por si garantir.

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Sessão de 20 de Dezembro de 1922

Borges pediu que a sessão só prorrogasse até qne o projecto frsse votado na generalidade e na especialidade!

Em nome deste lado da Câmara, mostrei a incoerência que revelava a aprovação de tal requerimento depois de todos reconhecerem, a necessidade de uma resposta às p-reguntas formuladas, salientando também que nada se lucraria com a votação urgente aqui. visto que não seria possível obtê-la no Senado, antes das férias parlamentares, dado o jogo de foot-bali em que as propostas e os projectos ali estHo sendo empregados agora, segundo o novo Regimento das secções para as comissões, das comissões para as secções, das secções para as sessões, quando por motivo do emendas, não voltem às secções, às comissões e por fim do novo às sessões!. ..

O requerimento foi votado, é certo.

Mas tamanha era a razão que tínhamos, que o entusiasmo e a pressa dos membros da maioria foi afrouxando, e a pouco e pouco abandonaram a Câmara, originando a falta de número, que uma hora depois, provocou o encerramento da sessão.

Não quiseram dar o braço a torcer.

Entendem que melhor lhes ficam o fac-ciosismo e a intolerância!

Apoiados.

Foi deste lado da Câmara que se ergueu o primeiro grito de alarme, acerca do que se estava passando relativamente à representação de Portugal, na Exposição Internacional do Rio de Janeiro.

O meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva, notabilíssimo parlamentar, e eu, logo nas primeiras sessões, em Fevereiro ou Março, chamámos a atenção do Governo para o que se dizia sobre os actos do comissariado, om matéria de publicidade e das reparações do Pedro Nunes, e pessoas kque se propunham seguir viagem.

Por sinal que o ilustre Deputado Sr. Nuno Simões, cuja ausência por motivo de doença lastimo, se indignou, aqui e no seu jornal, com os nossos reparos e receios, classificando-os do injustos.

Resolvemos colocarmo-nos na especta-tiva, e aguardar os acontecimentos, porque realmente, as qualidades de inteligência e de isenção que o Sr. Nuno Simões tem revelado, tornavam-no merecedor do nosso crédito.

Pois, Sr. Presidente, foi o mesmo Sr. Nuno Simões que mais tarde, aqui e no seu jornal, secundou o nosso grito "de alarme, com sinceridade que o nobilitai

O que aconteceu foi, pois, acertada-mente previsto por nós.

Nem admira.

Bastavam os precedentes.

E em tais condições, não podia o Governo desculpar-se sequer com falta de aviso.

Ás culpas directas do Ministro do Comércio, tornou-as o Sr. António Maria da Silva, para si, declarando aqui, quando se pretendia expulsar do seu Governo alguns dos Ministros, que, como responsável pela política geral do gabinete, com todos era solidário.

E, por assim o entender e porque realmente assim é, pediu a demissão colectiva do Governo, em vez de apenas o recompor.

Já o meu ilustre correligionário Sr. Morais de Carvalho, demonstrou também a responsabilidade directa do Governo pelos actos do comissariado, em virtude do que dispõem os artigos 4.° e 5.° da lei n.° 1:233, que o instituía, determinando que todas as verbas destinadas aos • vencimentos, despesas do representação e ajuda de cus-ío, serão determinadas em Conselho de Ministros e fixadas em portaria, e que o pessoal será nomeado pelo Governo sob proposta do comissariado geral.

Apoiados.

^Foram cumpridas estas disposições? Não pode o Governo alijar a sua responsabilidade directa. <_ p='p' a='a' cumpridas='cumpridas' foram='foram' responsabilidade.='responsabilidade.' é='é' não='não' dupla='dupla' sua='sua'>

Quando aqui me ocupei da caverna dos Transportes Marítimos, disse que não «tinha dúvida em afirmar que o arresto de navios pertencentes ao Estado Português constitui um vexame e um atentado contra o nosso prestígio e contra o respeito devido à soberania de Portugal», e • acrescentei que nos assistia o direito de nos indignarmos contra os culpados de tamanha indignidade, j Arrestar, hipotecar, empenhar a propriedade do Estado, é arrestar, hipotecar, empenhar a sua honra!

;Pois bem. Sr. Presidente!

í j Veio agora à Câmara a revelação de

que os pavilhões portugueses, no Rio de

Janeiro foram hipotecados à garantia de

1:000 contos, que um Banco patriótica-

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Diário da Câmara dos Deputados

j Que vergonha! Que infâmia! Já neri dentro do próprio Estado1 os governos da República, alcançam crédito para as suas dívidas!

Apoiados.

^E quem são os responsávies contra quem temos de manifestar a nossa ro-volta? j Não é apenas o Comissariado: é também o próprio Governo, é especialmente o Sr. António Maria" da Silva!

0 que ontem aqui disse a este respeito o Sr. Vasco Borges é bem elucidativo. S. Ex.a'afirmou que o chefe-do Governo o mandara comunicar ao Sr. Lisboa de Lima que não pediria ao Parlamento wm mais um centavo para a Exposição, e que, «se a operação (a tal hipoteca) coni o Banco não desprestigiasse, nem prejudicasse o Estado r traduzindo um auxílio cê momento, patriòticamente prestado, qv.e se aceitasse!»

1 Todos os Ministros, com excepção apenas do Sr. Rodrigues Gaspar, concordaram !

j E o Sr. António Maria da Silva, confiava a outrem a apreciação do significado moral da operação e daquilo que interessava ao crédito o ao brio do país, continuou, por certo, alegre e jovial como sempre, vagueando de partido em partido, de carteira em carteira, naqueles eternos conciliábulos que têm sido o seu único amparo no poder!

/ E, entretanto, acabava-se de hipotecar, de empenhar a honra da Nação!

Tremendo crime em que o próprio país fica cúmplice, se, em um assomo de indignação o não repelir como uma afronta e não tomar, coutas aos responsáveis.

Apoiados.

j Mas, não é tudo, Sr. Presidente!

Desde que estavam esgotadas as vor-bas autorizadas pelo Parlamento, o facto de elas terem sido excedidas, como o foram, em 4:500 contos por meio dos empréstimos, representa um grave abuso de poder da parte do Governo que.o consentiu. Esta circunstância já foi posta também em evidência pelo Sr. Cunha Leal, e parece também digna de registo e de rigorosa condenação por parte do Parlamento e do País, cuja passividade, cuja indiferença tem tornado possíveis tar..to crime e tanto escândalo e a sua impunidade.

A minoria monárquica está disposta a

ocupar-se dos escândalos da Exposição (3o Rio de Janeiro com o interesse e o desenvolvimento merecidos. liá-de ia-zê-lo oportunamente, depoi» de tudo esclarecido e com todas as provas na mão. Para este feito já eu, na sessão de 11 do corrente, e, portanto, dias antes de os escândalos terem vindo à supuração, enviei para a, Mesa um requerimento em que peço uma larga documentação sobre inais esta pústula maligna.

Não nos interessam os homens pessoalmente considerados. Basta-nos saber que os 'escândalos foram cometidos por republicanos e que são escândalos da República. O resto é com os tribunais. Se os homens nos interessassem, perguntaríamos com que direito, .cm nome de que princípios morais e de equidade, se consentiu que aqui, onde só há, representantes da Nação, réus se arvorassem em juizes, acusados em acusadores. ;Isto com as agravantes de a pessoa visada — aliás enormemente responsável — não estar presente, não ter sido ouvida e de tais acusações serem formuladas a título de'defesa do que defesa não tem!

Triste e vergonhoso espectáculo!

Não, Sr. Presidente! Não são estes os nossos processos; e, por isuo, a seu tempo, falaremos detalhadamerie.

Farei notar apenas que, se há alguns homens qoe, tendo, quando monárquicos, gozado de boa reputação, têm prevaricado depois da sua adesão à República, este facto há-de ter uma natural explicação. E eu não a encontro senão na circimstfm-cia de a sua debilidade de carácter não lhes ter permitido reagir 'contra a acção nefasta do novo meio deletério em que passaram a agir, onde os escândalos pululam, onde os maus exemplos estimulam, onde a impunidade garantida encoraja.

A sua fraqueza moral coaduna-se apropriadamente o ditado popular de que «a ocasião faz o ladrão» !

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produtos, de fazer uma eficaz propaganda das nossas cousas, tam ignoradas de estranhos e até de nós mesmos, de revelar, emfim, as nossas energias, o grau de vitalidade do nosso povo».

Patriótica ansiedade!...

E o Sr. Lisboa de Lima, depois de mostrar esperanças em obter uma receita regular para suavizar os cofres do Estado com a venda à colónia de cálices de Madeira, em um elegante bufete armado no pavilhão, falou em rendas de Peniche, bordados da Madeira, tapetes Beiriz, cara ourivesaria,, material de guerra, trabalhos em serralharia, trabalhos em madeira, etc., que iam causar admiração pela sua grandeza, pela sua arte, que muito honravam as oficinas de Portugal.

Tanta cousa linda, realmente! j Mas tudo perdido na verdade!

Trabalhos de serralharia... trabalhos de madeira... Trabalhos de gazua, afinal ! j São aqueles cuja arte melhor se tem aperfeiçoado ultimamente na nossa terra desgraçada!

A questão já foi brilhantemente posta nos devidos termos pelos meus queridos amigos Srs. Carvalho da Silva e Morais Carvalho. Escuso de insistir.

Paguem-se as dívidas abusivamente e ilegalissimamente contraídas, porque assim é indispensável para honra do País. Mas não votamos nem mais um ceitil para os pavilhões, porque o Governo não nos fornece as informações que solicitamos, e receamos muito que sejam mais uns milhares de contos sumidos na voragem, para, no fim de contas, não haver pavilhões.

O encerramento da Exposição foi primitivamente designado para 15 de Novembro e posteriormente adiado para 21 de Março próximo. Ora ainda ontem o Sr. Lisboa de Lima mandou dizer, tele-gràficamente, ao Parlamento que o Pavilhão das Indústrias (o principal) só pode ser inaugurado no fim de Janeiro.

Sendo assim — e duvidamos que assim seja em face do que se está passando e porque várias vezes a abertura foi falsamente anunciada para datas determinadas e já decorridas— dando-se aquilo que o Sr. comissário apenas admite como possível, parece-me que o enormíssimo des-pêndio a fazer não encontrará compensação moral e material em apenas mês e

meio de Exposição, ou mesmo menos tempo, porque demorados devem ser ainda os trabalhos da instalação adequada dos produtos.

De resto, segundo informam pessoas insuspeitas de lá vindas, a Exposição já deu o que tinha a dar. A época da grande afluência terminou com a retirada dos forasteiros do centenário da independência do Brasil. À Exposição ó hoje pouco mais do que o ponto de recreio da população do Eio. De modo que nem uma possível prorrogação do prazo da duração torna, porventura, justificável novos des-pêndios de milhares de contos.

Quer dizer: prejuízo total! Fiasco absoluto ! Vergonha completa!

Fica-nos pior concluir os pavilhões nas proximidades do encerramento da Exposição, do que deixá-los ficar como estão. Ao menos contraporemos uma parcela de senso à incompetência e falta de tino administrativo e de noção das proporções duns e à falta de vergonha e acção criminosa doutros.

E quem também não vota o novo crédito é, com certeza, o Partido Democrático. Quando se discutiu a lei n.° 1:233, que fixou o primeiro crédito para a Exposição, o Partido Democrático estava na oposição e, pela boca do Sr. Paiva Gomes, actualmente também Deputado, com o aplauso do Sr. José Domingues dos Santos, declarou que achava a verba de 2:000 contos exagerada, e propôs a sua redução, alegando que a maioria das despesas deviam ser pagas pelos expositores. Isto vem no Diário das Sessões.

Leu.

A lei foi votada, não sem que o Deputado da maioria liberal, Sr. .Oliveira Calem, do -Porto, enviasse a declaração do seu voto de formal rejeição.

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Diário da Câmara doa Deputados

A coerência dos homens!...

A parte do projecto que se refere à hipotética feira de Lisboa, e que perigosamente dá ao Governo poderes discricionários para fazer o que entender, nem merece discussão.

O relatório da proposta dos Sr s. Bar-ros Queiroz e Fernandes Costa, que criou o Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro, na parte que àquela feira se refere, diz o seguinte:

«Também a feira de Lisboa, que deve realizar-se nesta capital em Maio de 1922, deve merecer ao Governo um profundo interesse, assim pelo seu largo alcance económico como por ela ser, de certo modo, um ensaio de forças para a grande Exposição do Kio de Janeiro».

Em face disto, a feira perdeu a oportunidade. A não ser que se entenda agora que o ensaio se realiza depois da representação. .. Já não é de admirar.

E, em face da atitude que o Partido Democrático assumiu em 1921, apontando até o Sr. Domingues dos Santos o exemplo da feira do Porto, que, com todo o brilho, se realizara sem encargos para o Estado, eu estou convencido de que vai ser rejeitado in limine o artigo de que se trata.

A Câmara recorda-se certamente de que do trágico movimento outubrista dois únicos homens saíram triunfantes. Um ó o assassino de Sidónio Pais, que anda em liberdade. O-outro é o afortunado outubrista que ,foi Ministro de Portugal em Viana de Áustria, e cujos proventos escandalosos, que o próprio Governo democrático aumentou, eu aqui revelei, com assombro de toda a Câmara, em sessão de 21 de Março.

Pois foi precisamente nessa sessão que eu, em resposta aos apartes que me estavam sendo dirigidos, declarei bem alto que nós não reconhecíamos autoridade para apontarem os erros do passado àqueles que só depois de 5 de Outubro começaram a sentir engulhes com esses erros. E aos republicanos de sempre lembrei que mal caminhava o regime que não sabiam impor-se pelos .seus homens e mal iam os homens que não sabiam impor-se pelos seus actos. O confronto com um pretenso mal não justifica um mal maior;

o confronto com um erro não justifica um crime.

Apoiados.

Repitam estas afirmações àqueles que nos continuam atacando e procuram cobrir os escândalos do regime à sombra de supostos erros do passado."

j Desta vez foi o Sr. Cunha Leal que nos lançou o repto!

j Aceitamo-lo e perdoamos, porque foi 'S. Ex.a o próprio que nos forneceu nr-mas para a esmagadora defesa!

Sim, porque, em uma conferência que realizou, no dia 12 do corrente, na Associação dos Lojistas, o repiblicano Sr. Cunha Leal disse estas cousas tremendas da República:

«

«As previsões orçamentais não servem para nada!»

« j Por todos os motivos já apontados e por outros a que ainda nos referiremos, as contas da tesouraria são a cousa mais fantástica que se pode conceber!»

São escusados comentários!

Foi o Partido Democrático, Sr. Presidente! O partido à sombra do qual têm sido cometidos a maior parte dos escândalos'da República!

j O partido à sombra do qual se tem mantido a impunidade da maioria dos criminosos !

j O partido que é inspirado por um indivíduo que ainda há dias aqui ouvi classificar de super-homem que não consente (!) que seja alterada a Lei da Separação, mas que foi o autor do contrato Fur-ness!

j O partido que é, emfim, o principal culpado da desgraçada situação do País!

Querem o confronto?

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Êessão de ÈO de tiezevúro de Í9È2

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sição do Rio de Janeiro de 1908, o que motivou até justíssimas e insuspeitas palavras de louvor do Sr. Ministro do Comércio para com o Sr conselheiro Schrõ-ter, que foi presidente da comissão encarregada dos trabalhos.

Querem mais confrontos?!" 0 Vamos fazê-lo, numa síntese, pelo que respeita à Exposição de Paris, a que o Sr. Cunha Leal se referiu.

Os nossos pavilhões na Exposição de Paris foram concluídos a tempo de figurarem na Exposição desde o início. O sucesso da nossa representação foi muito apreciável. Basta ler a imprensa portuguesa e francesa da época para se chegar a semelhante conclusão.

As contas foram todas com toda a minúcia e devidamente escrituradas e documentadas.

Todas as contas e toda a documenta-. cão foram enviadas pelo Comissário Régio, Conselheiro Ressvano Garcia, ao Ministro respectivo, em 7 caixas, que lá se devem encontrar acessíveis ao exame de quem tenha dúvidas.

No ofício que acompanhou a remessa, e cuja cópia tenho em meu poder, fez-se um desenvolvido relato do modo da disposição das contas e da sua correlação com os documentos e declara-se que a despesa total com a Exposição foi de 274:312$268, o que actualizado pelo valor actual da libra cheque (20 vezes) per? fazia o máximo de 5.480:24õá>360, o . que ainda faz uma certa diferença dos 14:000 contos ou mais que são devorados pela Exposição actuai para não haver pavilhões ! Mas a receita cobrada foi de. 252:603^968.

j E, portanto, o encargo para o Estado na Exposição de Paris foi apenas de 21:708^3001

Por sinal que, desta importância e em resultado de liquidações urgentes que foi preciso fazer com parte da verba dos seguros pagos em consequência do naufrágio do Santo André, o Estado ficou devendo a Ressano Garcia uma verba importante, que ainda não foi paga.

E nem todos os Ministérios chegaram a abonar para as despesas da Exposição as verbas que, para tal fim, haviam sido incluídas no Orçamento Geral do Estado de 1900-1901. .

Querem o confronto? Aí o têm! E não

o podia haver mais eloquente para que o País veja o que foi a Monarquia e o que é a República.

Pareceu-me ter ouvido memorar, em aparte, qualquer alusão ao naufrágio do Santo André, onde eram conduzidos para Lisboa os produtos dos expositores.

Ora, eu tenho aqui, devidamente autenticado, o relatório do comandante deste navio, no qual desenvolvidamente se expõem as causas do sinistro.

A sua tradução foi publicada no Século de 3 de Fevereiro de 1901. Nela se demonstra que o sinistro foi casual e inevitável, em consequência do enorme temporal que o navio sofreu nas costas do norte durante dois dias, e os esforços sobreiimanos que toda a tripulação, com grave risco, e por fim o Nikolai empregaram para o salvar.

E, mesmo depois de perdidas todas as esperanças, o Bérrio saiu em sua demanda, como prova a notificação de ocorrências marítimas que tenho em meu poder.

Como disse, em assuntos destes não nos interessam os homens. E eu não conheci Ressano Garcia, ele não me deixou procuração, nem os seus ilustres e dedicados filhos ma passaram.

Porém, para poder fazer o meu juízo, procurei colher elementos que me elucidassem. E, em face do que apreciei, posso declarar a V. Ex.a e à Câmara que o sucesso da Exposição de Paris se deve, em grande parte, ao prestígio de que o conselheiro Ressano Garcia gozava naquela cidade. (Apoiados}.

Para o provar basta um exemplo: em um banquete oficial, realizado na secção de minas, o comissário francês, na Exposição, M. Picquard, fazendo o seu brinde oficial a todos os países representados^ referiu em terceiro ou quarto lugar Portugal, salientando que assim procedia porque Portugal estava representado por um notável engenheiro, que fora seu condiscípulo nas escolas de Paris.

Mais! Ressano Garcia, Sr. Preaidentef bateu-se como voluntário na guerra de 70. Saiba-o o Sr. Cunha Leal, saiba-o a Câmara.

O seu alistamento na guerra franco--prussuma foi mesmo a causa principal da prestígio de que ali gozava.

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da Câmara dos Dêputadoê

engenheiro distintíssimo, ,que prestou assinalados serviços à cidade de Lisboa.

O plano de todas as lindas e largas avenidas que em todos os sentidos foram rasgadas é seu.

A obra de Rosa Araújo nele foi inspirada. Ventura Terra e outros aproveitaram as suas ideas e planos de que des.-criam antes de realizados.

Quis uma vereação retribuir os seus •notáveis serviços à capital com uma gratificação de 10 contos, e ele rejeitou-a, alegando que os seus serviços eram pagos com o ordenado que recebia.

Resolveu a câmara municipal consagrar-lhe uma festa de homenagem, e deu o seu nome à principal avenida que ele abrira.

Porém a República, que tanto se tem aproveitado dos trabalhos e estudos de ' Ressano Garcia, sentiu engulhes com aquele nome, e cometeu a ingratidão e gros-saria de o riscar, dando àquela avenida o nome de Avenida da República.

Ora eu apresento um alvitre. Está aí uma vereação, qup, para lazer pirraça ao Marquês de Pombal, anda a brincar aos terramotos para as bandas do Rossioj certamente, porque não tem mais em que se ocupar. Pois ela que se encarregue de suprimir este nome já gasto de Avenida da República e que determine e faça solenemente o seu novo baptismo com o nome de Avenida dos Pavilhões, e que ao cimo, no lugar de Saldanha, coloque a estátua da Vergonha, apontando o fundo onde, no lugar onde se eternizam obras do monumento da Guerra Peninsular e aproveitando o pedestal já feito, imortalize no bronze o Chefe do Governo, principal responsável moral pelo que se passou, tendo a cercá-lo todos os culpados.

Merece consagração condigna mais este memorável feito perpetrado sob a égide da República!

Ainda o Sr. Comissário Geral dissè"na, Câmara de Comércio do Rio que tinha uma notícia agradável a dar. j Tratava-se da exibição de «um legítimo carrilhão de Braga, para fazer relembrar aos portugueses dali ,os agradáveis momentos que cá se passam» !

Realmente, Sr. Presidente, se não olhássemos a despesas, acharíamos interessante que fossem levadas ao coração dos por-

tugueses de Além as vibrações dos nossos campanários do Minho, que brandamente, como uma prece suave, se esvaem pelas quebradas das serras; levar-lhes a recordação do cantinho da sua aldeia e das suas romarias, das noites de consoada, da murta... do rosmaninho... de tudo, emfim, que representa beleza e tradição nesta terra abençoada. ' Mas não ó possível!

E certoA que o Comissariado disse também que «convidara um maestro a organizar a grande orquestra, com corpo de coros, cujas vozes pudessem congregar-se com o carrilhão».

Eu não sabia que os carrilhões de Braga têm adjuntos um corpo coral e uma orquestra siníónica.

Mas, seja como for, do que não há dúvida é de que, se os sinos já dobram, a orquestra já toca e o coro já Cc.nta. o que vibra no coração dos nosso» patrícios é um dobre de finados, uma marcha fúnebre e um coro de imprecações!

Sim, Sr. Presidente! j Um dobre de finados porque está de luto o seu coração; uma marcha fúnebre porque vai a enterrar uma parcela da honra de Portugal, que ruiu do pedestal onde, bem altiva, a ergueu ali o rasgo heróico de dois portugueses de raça; um coro' de imprecações soltados lá e cá contra mais este escândalo vergonhoso, contra estes actos constantes que nos perdem e aviltam aqui e além fronteiras! Apoiados. Um carrilhão!...

Faltou levar o tradicional Zé Pereira, porque então o País, o povo que paga, seria o bombo da festa L ..

O carrilhão seguiu É pena. j De nada serve lá e faz falta aqui. Sim, porque, pelo que se vê, todos os carrilhões que há, espalhando a um tempo um rebate alarmante por esta terra adormecida, são insuficientes para despertar a alma da Nação! Disse.

Vozes da direita:—Muito tem! Foi lida na Mesa a moção do Sr. Cancela de Abreu.

Vozes: — Essa moção é insolente,!

Não pode ser admitida!

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Sessão de 20 de tiezèmbro de 1922

foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Viriato da Fonseca. É a seguinte:

Nota de interpelação

Desejo interpelar S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias sobre o rendimento das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em S. Vicente de Cabo Verde e sobre a parte que legalmente deve ser entregue à colónia de Cabo Verde.— Viriato da Fonseca.

Expeça-se.

O Sr. Presidente : —Na Academia das Sciências realiza-se no dia 23, às 21 horas, uma sessão de homenagem aos gloriosos aviadores Gago Coutinho e Saca-dura Cabral, teudo sido enviados a -esta Câmara bilhetes de convite para os Srs. Deputados que quiserem assistir a essa sessão.

O Sr. Jorge Nunes:—Sr. Presidente: não ocuparei a atenção de V. Ex.a e da Câmara por mais de dois ou três minutos.

Pedi a palavra apenas por ver a forma inconveniente como tem sido apreciada a proposta em discussão.

Já por vários lados da Câmara se manifestou o desejo dum castigo severo para todos aqueles que mal procederam nos trabalhos indispensáveis para a nossa representação na Exposição do Eio de Janeiro.

Supunha eu que já há-dias se tinha reconhecido- nesta Câmara a necessidade de não fazer levianamente acusações a quem quer fosse, visto que estava pendente uma sindicância e era mester aguardar as suas conclusões.

Mas, ao contrário, eu vejo que se aproveitou uma proposta, no sentido de se abrir um crédito a favor da nossa Exposição no Rio de Janeiro, para se lançarem todos os ímpetos de interesses mal feridos contra algumas pessoas que até agora, sem razão suficiente, ninguém, em seu são juízo, pode incriminar.

A minoria monárquica aproveitou o ensejo para apontar os escândalos que porventura possam ter sido praticados no Rio de Janeiro, e para acusar o regime que, a meu ver, quando trata destas questões

e pela forma como o está fazendo, apenas significa que quere castigar o crime onde ele se encontre.

Apoiados.

A República tem sido por vezes mal servida, sendo vítima dum mal que, aliás, é próprio do espírito da época, que atinge todas as nacionalidades e regimes políticos, sejam eles quais forem.

O que é preciso é pôr a descoberto os delitos, apontar os delinquentes e aplicar-lhes as sanções rigorosas, indispensáveis para coibir tamanhos abusos, evitando-os de futuro.

Não vejo, portanto, que vantagens possa haver em que,-para o esclarecimento da verdade, não aguardemos serenamente as conclusões da sindicância a que se está procedendo e estejamos aqui todos os dias, num «dize tu direi eu», sem resultado prático algum para o prestígio da República e do País.

Assim, mais uma vez este lado da Câmara, seguindo a orientação ainda ontem aqui exposta e proclamada pelo ilustre leader do bloco parlamentar, Sr. Álvaro de Castro, eu entendo que a Câmara tem apenas de dizer ao Sr. Ministro do Comércio se está ou não disposta, para honrar o brio nacional, a votar a sua proposta, visto que se trata duma parte de quantias já gastas e não pagas ainda.

E preciso dizer bem alto ao País que a República castiga os crimes e os criminosos, onde quer que eles se encontrem, procurando apenas ser justa na administração da justiça, não olhando a amigos, nem a adversários.

Apoiados.

Tudo o que não seja isto, é política mesquinha, política pessoal.

O orador não reviu.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Alberto Xavier.

O Sr. Alberto Xavier:—Desisto da palavra, porque me parece que o mais urgente é votar o projecto de lei o mais depressa possível.

Apoiados.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição sobre a generalidade.

Vão ler-se as moções, para se votarem.

É lida e aprovada a moção do Sr. Álvaro de Castro.

É a seguinte :

A Câmara, reconhecendo que é urgente apurar as culpas de todos os responsáveis no desregramento administrativo dos serviços da Exposição do Eio der Janeiro, continua na ordem do dia.—Álvaro de Castro.

É lida a moção do Sr. Dinis da Fonseca.

Foi rejeitada.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:—Requei-ro a contraprova. ,

Procede-se à contraprova, dando ornes-mo resultado.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o projecto de lei na generalidade. Foi aprovado*

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova.

Procede-se à contraprova, verificando-se ter sido aprovada a generalidade.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 1.°

.O Sr. Carvalho da Silva:—Ainda não ouvimos a opinião Jo Sr Ministro do Comércio relativamente à supressão do Comissariado da Exposição.

Por isso desejava ouvir a sua opinião, para sabermos, como • havemos de nos pronunciar.

!Se o Sr. Ministro fizesse o favor de dizer a sua opinião sobre este ponto concreto .. '.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando de Brederode): — Entendo que deve ser suprimido.

O Orador:—Rogisto com satisfação a opinião do Sr. Ministro do Comércio que é a condenação formal de todo o .proce-

mento anterior,, isto é, o da orientação Sr. Presidente do Ministério.

O Governo anterior não tinha pensado na supressão do comissariado.

Fica bem patente a condenação daorien-. tacão do Sr. Presidente do Ministério neste assunto.

É o Sr. Ministro do Comércio que vem condenar, tudo quanto até agora se tem feito neste assunto da Exposição do Rio de Janeiro e que ó da responsabilidade do Sr. Presidente do Ministério.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: — Mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda:

«Proponho que à redacção do artigo 1.° se acrescente no princípio:

«E revogado o artigo 3.° do n.° 1:233, de 30 de Setembro de 1921» e .

Proponho a eliminação no princípio do mesmo artigo da palavra «è».— Vasco Borges.

Foi aprovada a proposta do Sr. Vasco Borges.

Lm seguida aprovou-se o artigo 1.°

O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 2.°

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — As dívidas até à presente 'data conhecidas e realizadas neste assunto são as seguintes:

Leu.

«jOs 6:000 contos da proposta em discussão para que servem?

pavilhões?

E preciso saber que temos'de concluir os pavilhões e depois é necessário desmontar os pavilhões, fazer o transporte marítimo dos materiais e temos de pagar os prémios de seguro, os fretes terrestres para retorno dos produtos. É nisto tudo que pretendemos empregar os 6:000 contos.

Desejo que o Sr. Ministro do Comércio me explique, qual o objectivo desses 6:000 contos.

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tèessâo de 20 de Dezembro de 1922

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Se é desconhecida a verba necessária para a _ construção dos pavilhões, o que fazemos nesta altura?

Seja-me Leito dizer que, se entrei na discussão dêsto assunto, nenhuma espécie de interesse directo, remoto ou iudirecto me liga a este assunto da Exposição do Rio de Janeiro.

Tomei parte neste debate apenas movido pelo desejo de ser prestigiado o nome português, única e exclusivamente.

Apoiados.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando de Brederode): — Até à hora de vir para esta Câmara, não tinha recebido nenhum telegrama que esclarecesse sobre as quantias necessárias para a construção dos pavilhões.

Continuo na suposição de que considero insuficiente a verba de 6:000 contos proposta pelo Sr. Vasco Borges. Dessa verba três quartas partes são para pagar as dívidas.

A outra quarta parte é para pagamento das obras e despesas a efectuar no Brasil.

Não se inclui nessa quantia a dívida a pagar pelo Ministério da Marinha e outras dívidas feitas em Lisboa, que em números redondos deve ser de cerca de 1:500 contos.

Por isso proponho que seja elevada a verba a 7:500 contos.

Mando para a Mesa a seguinte proposta : '

Proponho que no artigo 2.° a verba au-tori/ada seja elevada do 6:000 a 7:500 contos.

20 de Dezembro do 1922.— F. Brede-rode.

O Sr. Carvalho da Silva:--Sr. Presidente: pela maneira como se pronunciou este lado da Câmara sobre a generalidade do projecto e em virtude do que tem sido dito conclui-se que não podemos dar o nosso voto a' este projecto, que, aliás, foi rejeitado na generalidade por ê.ste lado da Câmara, pela minoria católica o pelos Srs. Portugal Durão H Carlos Pereira.

S

indispensável pagar, nós votaríamos este projecto, reservando-nos para pedir res-ponsabilidades a quem as tem num escândalo desta magnitude; mas, não é isso que se vai votar e o próprio Sr. Ministro do Comércio o acaba de dizer com uma lealdade que muito o nobilita, o que, aliás, é próprio de um carácter a quem pres-• tamos a nossa maior homenagem. Disse S. Ex.a que não chega a verba que se vui votar para as dívidas que existem, que não' se sabe quais elas são, entendendo que se deve incluir a verba necessária a despender com a construção dos pavilhões, e concluindo por dizer que, por falta de informação, não pode garantir que os pavilhões estejam concluídos antes de terminar a'exposição.

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Se tivéssemos a certeza de "que esses pavilhões se acabariam, não teríamos dúvida em dar o nosso voto, para honrar o nome do país.; mas irmos ainda votar qne continue a voragem sem resultado seguro para o País, isso não podemos fazer.

Sr. Presidente: -não posso deixar de me referir a uma declaração que ontem foi feita nesta Câmara pelo Sr. Vasco Borges acerca da hipoteca dos pavilhões ao Banco Nacional Ultramarino. Até então não sabíamos nós que o Governo tinha conhecimento dessa hipoteca, porém, o discurso do Sr. Vasco Borges fez-nos-saber ontem que sim, que o Sr; Comissário antes de partir para o Brasil consultou o Sr. Presidente do Ministério que por sua vez consultou o Governo, e todo o Governo, à excepção do Sr. Ministro das Colónias, Autorizou S. Ex.a a que fizesse lá o que quisesse -que não envolvesse o nome do País.

.0 Sr. Vasco Borges:—CKque quisesse, não, o que lhe parecesse conveniente.'

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Diário da Câmara aos Deputaâoí

Nacional Ultramarino, que o estão por vergonha do nome português com a responsabilidade do Sr. Presidente do Governo que é para lamentar que nem sequer venha assistir a esta discussão para liquidar as suas responsabilidades tre-mendíssimas neste assunto como se responsabilidade alguma tivesse no facto de se empenharem os pavilhões com conhecimento do Irovêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal:—Sr. Presidente: tal como está redigido este artigo, não lhe podemos dar o nosso voto, porque não sabemos o que vamos votar. .

Supondo que a política que o Governo vai seguir a respeito dos pavilhões é a da sua conclusão, a verba que se vai votar é insuficiente, e é insuficiente pelo seguinte: 4:500 contos confessados pelo Sr. Vasco Borges, com 1:500 contos, confessados pelo actual- Sr. Ministro do Comércio, são 6:000 contos, que juntos aos 1:500 contos necessários para a conclusão dos pavilhões perfaz a soma de 7:500 contos que é exactamente a proposta do actual Sr. Ministro do Comércio; mas é necessário pagar mais 3:000 contos e portanto se se adoptasse a política da conclusão dos pavilhões é evidente que o que teríamos de vota^ eram 10:500 contos e não 7:500 contos.

Isso era muito mais simples e não estávamos à espera que mais tarde, vendidos os pavilhões, pudéssemos pagar os _3:000 contos ao Banco Nacional Ultramarino.

Pregunto ao Sr. Ministro do Comércio, para condicionar o meu voto, qual é de facto a política do Governo a respeito dos pavilhões.

Veio nos jornais de hoje ou de ontem, que o Sr. comissário Lisboa de Lima, enviou ao Senado um telegrama dizendo que, se se lhe desse o dinheiro suficiente, o pavilhão de honra poderia estar concluído em fins de Janeiro; ora, como a exposição termina em Março, pregunto se concluído a esse tempo o pavilhão de honra valerá a pena concluir os pavilhões destinados às indústrias. '

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Segundo

um telegrama que recebi do Sr.- comissário o pavilhão de honra está concluído.

O Orador:— Mas isso então contradiz o outro telegrama que o Sr. Lisboa de Lima enviou para o Senado que diz que o pavilhão de honra estará concluído em fins de Janeiro.

Pregunto ao Sr. Ministro do Comércio se é pensamento do Governo concluir os pavilhões destinados às indústrias ?

(j Sabe S. Ex.a quando eles poderão estar concluídos?

^ E se não puderem estar concluídos até Março, para que vamos votar esta verba?

Ora se está acabado o pavilhão de honra e se não podemos concluir os pavilhões destinados às indústrias, é evidente que a verba a despender será de 9:030 contos e não de 10:500 contos, mas se querem acabar os pavilhões destinados às indústrias então a verba que se vai votar não chega.-

Como estamos condicionando o nosso voto e como não sei o que se vai votar, nego o meu voto a este artigo, porque não vem acompanhado de elementos que nos esclareçam suficientemente. Tenho dito.

O,orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges:—Sr. Presidente: vou procurar, quanto possível, esclarecer a situação.

No artigo que se discute fixei a quantia ,de 6:000 contos; ora desses 6:000 contos, 4:500 contos destinavam-se a pagar certas dívidas contraídas, e essas eram as relativas ao dinheiro adiantado por membros da colónia portuguesa ao Sr. comissário geral, na importância de 1:500 contos brasileiros, ou seja perto de 4:500 contos portugueses.

A diferença entre os 4:500 contos e os 6:000 contos destinava-se sobretudo a fazer face às despesas necessárias para que as obras continuassem.

,Isso implicava um compromisso, pois, na verdade, não se poderá dizer desde já se esses 1^500 contos chegarão para concluir as obras, nem tam pouco se poderá dizer se elas se poderão concluir antes do encerramento da exposição.

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Sessão de 20 de í)ezembrõ>de 192Ê

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Nem eu nem o Governo, creio eu, poderá dizer qualquer cousa a tal respeito.

O Sr. Cunha Leal:—Diz V. Ex.a que é muito difícil responder a essa pregunta, mas pregunto eu mais:

O Orador: — Lá chegaremos, não sendo conveniente precipitar a ordem das minhas considerações.

Não se pode dizer, repito, se essa verba chegará, pois pode-se dar mesmo uma variação cambial.

O Sr. Cunha Leal:—Peço desculpa a V. Ex.a, mas- nesse ponto não posso estar de acordo com S. Ex.a, pois que se o Governo quiser pode transferir imediatamente a verba necessária e nesse caso não 'se dará a variação cambial a que S. Ex.a acaba de referir-se.

O Orador:—De maneira que, Sr. Presidente, admitindo a hipótese apresentada pelo Sr. Cunha Leal, a única garantia que poderemos ter é de que essa verba será administrada com maior cautela, e assim, se ela não chegar e se o Governo tiver necessidade de me pedir um novo crédito, nós teremos a certeza que ele foi insuficiente e não porque tivesse havido desperdícios.

Eu devo dizer que realmente deve ser empenho do Governo, e de todos nós, que os pavilhões se concluam.

Preguntou o Sr. Cunha Leal se antes do encerramento da Exposição, que deve ser em 19 de Março, o nosso pavilhão da indústria poderá funcionar.

Sr. Presidente: o que nós podemos garantir neste momento é que se há-de empregar todos os esforços para que assim seja, isto é, para que eles se possam concluir antes dessa data, mas para isso necessário se torna que o Parlamento habilite o Governo com as verbas necessárias para assim proceder, pois estou mesmo certo de que o Sr. Ricardo Severo não assumirá a gerência desses serviços sem as verbas necessárias para tal.

Sem dinheiro nada disso se poderá fazer, e, não habilitando o Governo com elas, a Exposição não se realizará a tempo apesar de todos os nossos esforços.

De resto há informações de que a Exposição, provavelmente, não se encerrará a 19 de Março, há informações de que o Governo Brasileiro tenciona prorrogar ainda por mais tempo essa Exposição e assim teríamos probabilidade de que os nossos pavilhões chegassem a funcionar integralmente.

Quanto à dívida ao Banco Nacional Ultramarino não a meti em linha de conta na verba de 6:000 contos que fixei e não a meti em linha de conta porque não me pareceu necessário nem oportuno.

jii uma questão para considerar e resolver se convirá mais vender ou ficar com esses pavilhões, inclusivamente, para os transportar para Portugal, como, segundo parece, foi o plano primitivo, e aqui adaptá-lo a um palácio que ficaria existindo entre nós destinado a qualquer objectivo.

j^ uma questão, portanto, que só oportunamente se poderá resolver.

Se se resolver conservar esses pavilhões em nossa propriedade, será então ocasião de vir à Câmara pedir um crédito para satisfazer os encargos que os oneram; se for resolvido vendê-los, será então ocasião de verificar se eles valem os 1:000 contos que é o encargo, que pesa sobre eles.

Isto, como já disse, ó uma questão a resolver oportunamente, não convindo, portanto, resolver-se, por agora, qualquer cousa relativamente a essa dívida.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: há na argumentação do Sr. Vasco Borges um esquecimento.

Somadas todas as verbas encontramos O seguinte: 5:500 contos gastos duma vez e mais 7:500 contos, supondo que é aprovada a proposta do actual Sr. Ministro do Comércio; vê-se, portanto, que a verba autorizada era de 13:000 contos,- mas o quo é certo é que se gastaram 16:000 contos e então eu pregunto:

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jbiário da barnara dos Deputados

Isto em primeiro lugar, em segundo lugar parece que estamos a.admitir que o destino a dar aos pavilhões seja este ou aquele, quando ó corto qne o que o Governo tem a fazer é pedir a verba necessária para resgatar integralmente os pavilhões que ninguém autorizou a hipotecar. .

Terceira observação que tenho a fazer é a seguinte: é que continuamos a não saber se o Governo quere ou não concluir os pavilhões destinados às indústrias.

Eu pregunto à Câmara qual é a utilidade de fazer novas despesas com os pavilhões.

Trocam-se apartes.

Ò Orador: — ^Qual é a verba nocessá-ria?

j Nesta barafunda não se sabe ao certo o que é que se quere!

2rocam-se apartes.

O Orador:—E necessário que o Sr. Ministro do Comércio explique à Câmara se a verba que se vai despender chega a ser utilizada, pois não vale a pena gastar mais dinheiro com pavilhões que se hâo-de inaugurar dias antes do encerramento da exposição!

Trocam-se apartes.

O Orador: — Termino por agora. O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode):—Eepito mais uma vez que eu não posso dizer ao certo qual a quantia necessária.

Eu vou ler à Câmara um telegrama que recebi do Comissário Sr. Lisboa de Lima.

Leu.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — Mas eu desejava que me informassem sobre o seguinte :

^'Se as obras ainda a fazer não estiverem concluídas a tempo, de quem t é a responsabilidade? É do Governo? <É p='p' câmara='câmara' de='de' lima='lima' ou='ou' lisboa='lisboa' é='é' do='do' da='da' sr.='sr.'>

j É preciso saber o que vamos votar!

O que é necessário é que V. Ex.a diga se o dinheiro chega para pagar as dívidas e para concluir os trabalhos até a data necessária.

O Sr. Vasco Borges (interrompendo): — Pode vir a dar-se a circunstância de ser necessário votar ainda mais dinheiro.

Apartes.

O Orador: — Eu'desejo que a Câmara vote, mas não sob a afirmação do Governo que toma o compromisso da impor, tância fixada e do prazo.

Dito isto vou ler o telegrama que recebi :

Leu.

Eu já disse que esta última parte se refere à grande verba que estava por pa-' gar antes do Sr. Lisboa de Lima chegar ao Rio de Janeiro.

Lido este telegrama, não desejo fazer mais considerações e só repetir que o Go-vêriio se encontra perante factos consumados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente : permita a Câmara que insista em algumas considerações já apresentadas pelo Sr. Cunha Leal.

Ontem o Sr. Álvaro de Castro, 'falando em nome deste lado da Câmara, disse que aprovava a generalidade desta proposta, e assim se fez, não nos comprometendo a aceitar a redacção dos artigos do mêsuio projecto:

No projecto trata-se de duas cousas: pagar as dívidas feitas e arranjar verba "com que ultimar os trabalhos.

Quanto ao pagamento das dívidas, a nossa opinião, é claro, desde cue se fizeram têm de ser pagas, som que isso de-minua a responsabilidade dos cue concorreram para isso, 'e que uma sindicância deve apurar.

Quanto aos créditos para ultimar os trabalhos há toda a razão para progun-tar qual a política do Governo a este respeito, porque, fechando a exposição a 15 de Março, não se compreende a votação de créditos para obras que estarão concluídas só quando a exposição estiver fechada.

Apartes.

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Não se compreende que se faça distinção entre pagamento de dívidas .apontadas e outras não mencionadas.

Quanto à parte continuação das obras, é que é necessário reflectir, sendo lamentável que a única informação que tenhamos seja a do telegrama lido agora pelo Sr. Ministro.

Não seguirei outros oradores na dis-. cussão dos trabalhos efectuados pelo Sr. Lisboa de Lima, mas trouxe-se para esta discussãoj por vezes apaixonada, vasta censura aos trabalhos de S. Ex.a; houve até a sua demissão enviada pelo telégrafo ; logo teve o Governo, a muitos respeitos, correspondência com o nosso Embaixador. É, portanto, lamentável que não haja qualquer outro testemunho que nos indique que realmente os pavilhões poderão estar concluídos a tempo- de servirem na Exposição. Nós queríamos todos salvar o País deste ridículo, mas, tal como está o artigo, na verdade, eu não lhe posso dar a minha aprovação. Daria-a, porém, à parte dos créditos se o artigo fosse dividido em duas partes, e daria a minha aprovação, também à parte da continuação das obras, desde que o Governo me garantisse que essas obras estavam completadas a tempo de os pavilhões figurarem na Exposição.

Tenho dito. "

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: aceitando o que o Sr. Cunha Leal disse, e perfilhando até as suas considerações relativamente à parte do empréstimo feito pelo Banco Ultramarino, mando para a Mesa a seguinte

Proposta de aditamento

Proponho que, a seguir a 7:500 contos, se acrescentem as seguintes palavras: «além da importância necessária para pagar ao Banco Nacional Ultramarino o seu crédito garantido pelos pavilhões».— Vasco Borges.

É lida e admitida.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Bredorode):— Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que aceito a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Vasco Borges, e que me parece

satisfazer as dúvidas do Sr. Cunha Leal e do Sr. Ferreira de Mira.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente : acerca do assunto que se discute, disse ontem à Câmara'que se pedia que ela votasse às cegas um crédito, pois que não se sabia para que era, nem se era suficiente.

A esse respeito o Sr. Ministro do Comércio não nos trouxe hoje nenhum outro esclarecimento, e por isso continuo a não saber:

Pois a verdade, Sr. Presidente, ó que até hoje ninguém nos habilitou a podermos votar conscienciosamente um crédito para pagar dívidas desta natureza.

Ninguém nos disse absolutamente nada a tal respeito, isto é, até quanto poderão montar as despesas a fazer com a conclusão desses trabalhos, e assim esse crédito tanto poderá ser de 6:000 contos, como de 60:000 contos.

A verdade é que ninguém pode dizer neste momento até onde poderão ir as despesas a fazer,'e a prova é que o ilustre Deputado Sr. Vasco Borges acabou de mandar para a Mesa uma proposta de aditamento no sentido de que esse rrédi-to seja ilimitado.

Será o que for, porém, eu entendo que nenhum Parlamento do mundo votaria semelhante disposição.

Votar semelhante disposição sem mais 'elementos, não pode ser. Há créditos contraídos pelo comissário geral, ou por alguém em seu nome?

£ Estava o Sr. Comissário autorizado a contraí los?

<_ p='p' sejam='sejam' que='que' tais='tais' a='a' estado='estado' exige='exige' do='do' honra='honra' pagos='pagos' créditos='créditos'>

E possível. Mas por emquanto nada de positivo se averiguou.

Eu esfou certo, Sr. Presidente, repito, que nenhum Parlamento do mundo votaria um crédito para paçar dívidas cujos títulos são desconhecidos desta Câmara.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar em abono da verdade que não o votarei e digo francamente que não compreendo que alguém conscienciosamente, o possa votar.

Tenho dito.

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obsécfuio de consultar a Câmara sobre se permite que a sessão seja prorrogada até se votar o projecto em discussão.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: eu creio que estão sobre a Mesa duas propostas relativas ao artigo 2.°, uma do Sr. Ministro do Comércio-e outra do ilustre Deputado o Sr. Vasco Borges.

Pela proposta do Sr. Ministro do Comércio o crédito é fixado em 7:500 contos, porém pela proposta de aditamento do Sr. Vasco Borges esse docreto é ilimitado:

Sr. Presidente: pelo que se tem visto e se verificou o Governo autorizou o Comissário da Exposição no llio de Janeiro a fazer certas operações financeiras, sem ser legalmente aberto o crédito respectivo pelo Parlamento, e eu nesje caso pregun-to se isto é legal, isto é, que se tivessem contraído dívidas sem a devida autorização do Parlamento.

O Sr. Vasco Borges.:—Tem conhecimento; já aqui se disse quanto é; 1:000 contos brasileiros.

. O Orador : — Isso diz V. Ex.a, mas eu ainda não ouvi dizer nada ao Sr. Minis-.tro do Comércio.

Eu já ouvi falar em duas espécies de dívida. Há um telegrama do nosso Embaixador no Brasil que, além de falar na dívida ao Banco Ultramarino, também se refere a determinadas dívidas à nossa colónia do Rio.

Ora o Parlamento não está ainda bem esclarecido sobre este ponto.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunica-. coes -(Fernando Brederode): — A dívida é de 1:500 contos à colónia e 1:000 contos ao Banco Nacional Ultramarino,

O Orador: —Então, pelo aditamento do Sr. Vasco Borges, só se vai pagar ao Banco Ultramarino.

E a colónia-portuguesa?

O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-.cações (Fernando Brederode):—A dívida

à colónia portuguesa já está incluída nos 7:000 contos.

O Orador: — Emfim tudo isto é confuso e da inteira responsabilidade dos governos que têm ocupado açuelas cadeiras.

Nós vivemos num regime em que os poderes públicos não têm responsabilida-des.

Nós temos efectivamente uma lei de responsabilidade, votada num momento de idealismo, mas a ^verdade ó que ela não se cumpre.

A lei de responsabilidade ministerial é uma lei morta que permite aos Ministros fazer operações menos regulares, operações que se fossem feitas no tempo da monarquia dariam lu^ar à mais violenta propaganda contra o regime.

Apoiados da extrema direita.

O Sr. Vasco Borges:—Disse à Câmara que havia duas pessoas: uma está no Brasil.

O Orador:—Entre nós não há o chamado bill de indemnidade, porque antigamente faziam-se actos que depois eram pelo Parlamento, pelo bill de indemnidade, perdoados.

O Governo não pode, à face da nossa legislação de contabilidade, realizar de modo algum openições dessas..

É lamentável que se resolvessem actos destes como o que se refere ao Sr. Lisboa de Lima.

Havia uma portaria surda que o autorizava a realizar qualquer operação necessária.

Mais uma vez nós enveredámos pelo caminho de trazer para a tela da discussão documentos imperfeitos.

Não sei qual é a portaria; sei simplesmente que no Eio de Janeiro se afirmava que ela podia realizar essas operações, que estavam autorizadas. Não 'sei até que ponto isto seja verdadeiro; só o Governo o pode dizer.

Mas deixando a portaria. Teremos de pagar, e tenho a impressão de que nova: mente temos de vir discutir aqui créditos, dívidas porque se não fixam aqui as importâncias.

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O Orador: — No Eio de Janeiro sabe-se que o Sr. Lisboa de Lima tem uma portaria. Será bom que não apareça.

Há portanto toda a utilidade em se fixar a importância.

A proposta do Sr. Vasco Borges é para, além do crédito a pagar ao Banco Ultramarino, fazer outros pagamentos.

O orador não reviu. '

O Sr. Vasco Borges: — Pedia a V. Ex.a para pôr à discussão a proposta de emenda que a propósito dôste artigo tive a honra de mandar para a Mesa.

Foi lida e admitida a proposta do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Presidente: — Esta proposta substitui a anteriormente enviada pelo. Sr. Vasco Borges.

Proposta de emenda.

Proponho que a quantia de 7:500 contos fixada no artigo 2.° do projecto em discussão seja fixada em 10:500 contos.— Vasco Borges.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr.

Presidente: folgo muito com que tenha aparecido hoje alguém que esteja de acordo com a nossa maneira de ver sobre o assunto.

As considerações dos Srs. Cunha Leal e Ferreira do Mira Joram inteiramente de acordo com as considerações produzidas por nós na discussão, em que interveio o meu ilustre amigo Sr. Morais de Carvalho, o que prova a razão que nos assiste.

Manifestaram-se neste sentido os ilustres Deputados Srs. Dinis da Fonseca, Alberto Xavier, Aníbal Lúcio de Azevedo, Cunha Leal e ferreira de Mira.

Isto é, com uma quási unanimidade de vistas, a Câmara está em desacordo com os termos do artigo em discussão e põe como questão prévia que não se pode votar uma verba desta natureza sem que o Sr. Ministro do Comércio declare terminantemente que ela serve para se concluírem os pavilhões a tempo de serem utilizados e que ela é suficiente para as despesas necessárias. As alterações que se propõe fazer o Sr. Vasco Borges, aumentando a verba destinada a essas despesas, ainda mais nos levam ao conheci-

mento de que não podemos votar .este artigo.

O ilustre Deputado Sr. Alberto Xavier, com uma probidade que muito o nobilita, teve de tocar o bordão que eu toquei, parece-me que com o rigor merecido, relativamente ao abuso de poder que se cometeu, praticando uma operação financeira irregular e contrária ao prestígio da Nação, porque outra cousa não foi o hipotecar o pavilhão, que é propriedade do Estado, a um Banco Português, para garantia de uma dívida do mesmo Estado. Foi o Governo que autorizou este vexame e é, portanto, o Governo que deve ser chamado à responsabilidade deste acto, sendo necessário que as palavras do Sr. Alberto Xavier, sobro a responsabilidade ministerial, tenham eco nesta Câmara para que a lei se cumpra e sejam punidos os responsáveis. Não se trata apenas de dispor de verbas que o Parlamento não autorizou, como disse o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, mas de uma vergonha, nem mais nem menos do que da hipoteca da. própria honra nacional.

Quem é o responsável?

O Sr. António Maria da Silva que, de uma maneira tam leviana, disse ao Sr. Vasco Borges que, se via que não havia perigo para o prestigio do País, podia fazer aquilo. Depois disto continuou risonho e satisfeito nos seus habituais passeios pelas bancadas da Câmara, sem pensar mais no crime que cometia contra a honra e o prestígio da Nação Portu-gnesa.

Tenho dito.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para manifestar o desejo de que o Sr. Ministro do Comércio diga à Câmara se, no caso de esta votar o crédito pedido na parte respeitante à conclusão dos pavilhões, S. Ex.a resolve tomar as medidas necessárias no sentido de a verba ser aplicada apenas na 'hipótese de se poder fa/er a abertura dos pavilhões a tempo de tomarmos parte ns Exposição.

Por mim, não tenho dúvida em votar essa verba, mas apenas em tais circunstâncias.

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dente : devo dizer que, se eu estiver neste lugar quando for da aplicação da verba pedida, essa aplicação só se fará nos termos da lei.

O Sr. Jorge Nunes : —

O Orador: — Isso dependo da resposta do Sr. Ricardo Severo. Se essa resposta coincidir com a do Sr. Comissário de que se pode concluir os pavilhões até ao fim de Janeiro, acho que a verba se deve empregar.

Termino declarando qne aceito a proposta do Sr. Vasco Borges e pedindo para ser consultada a Câmara sobre se autoriza que retire a minha proposta.

Tenho dito.

Consultada a Câmara foi dada a autorização pedida.

O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente : vai-.se cometer mais um escândalo tremendo.

Começou-se por apresentar um pedido de um crédito de 6:000 contos. Lovantou-se o Sr. Ministro do Comércio e propôs que fosse aumentado para 1:000 contos, e agora chegamos já à verba de 10:500 contos e em condições de não se saber se chegará para as despesas a fazer.

É assim que a República que ré que o País- avalie a intensidade dos crimes praticados na administração pública, pois que, apresentando o Sr. 'Vasco Borges um pedido de um crédito de 6:000 contos, chegou já a 10:500 contos.

Isto prova que se prepara iludir o País não se mostrando qual o verdadeiro escândalo.

Apartes.

O Orador: — Sr. Presidente : ao discutir-se um projecto desta ordem, ainda que não corra pela pasta do Sr. Presidente do Ministério, não se compreende que S. Ex.a não esteja presente.

Isto mostra ao País que temos à frente do Governo um homem público que não conhece a importância de se gastarem 10:500 contos para satisfação de um escândalo tremendo.

Não s<_3 de='de' no='no' estrangeiro='estrangeiro' factos='factos' fazemos='fazemos' representar='representar' trata='trata' trata-se='trata-se' do='do' ocorridos='ocorridos' nós='nós' moral='moral' por='por' nos='nos' caso='caso' entre='entre' deve='deve' modo='modo' como='como' só='só' país='país' e='e' efeito='efeito' qne='qne' completo.='completo.' o='o' p='p' conhecer='conhecer'>

Nestas circunstâncias temos, porém, um chefe do GovOrno que não assiste à discussão de um projeeto que tem tam grande importância, e temos um'Par lamento que consente um tal procedimento por parte do Sr. Presidente do Ministério, tendo de responder perante o Parlamento porque o Parlamento é o tribunal do País e as responsabilidadcs do Sr. Presidente do Ministério são tremendas.

Talvez ninguém nrsta Câmara, cin nome da coerência que sempre tem seguido, tenha tanta autoridade como eu para combater Oste projecto. Já quando esteve no Poder um "Governo liberal, sendo Ministro do Comércio o Sr. Fernandes Costa, tive ocasião do fazer oposição a um crédito de 2:500 contos por reputar exagerada essa verba; talvez por iss^o o Partido Liberal que tem a sua responsabilidade absolutamente ligada a Ostc facto deixe, apesar de ser hoje uma oposição parlamentar, que a discussão deste projecto prossiga sem o seu protesto. Não será ele aprovado, porém, sem o protesto enérgico e veemente deste lado da Câmara que não tem responsabilidade alguma no facto porque sempre opôs a sua opinião contrária a todos estes desregramentos e escândalos, podendo hoje dizer que esta vergonha nacional é da responsabilidade principal do Sr. Presidente do Ministério, se bem qne o início dessa responsabilidade seja do Partido Liberal.

Protestando contra o facto de só votar mais este crédito de 7:500 contos, protestamos igualmente contra o facto de não estar presente o Sr. Presidente do Ministério para responder perante as suas res-ponsabilidades tremendas neste caso.

Tenho dito.

O orador não, reviu.

O Sr. Presidente:—Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.

l

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O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou se estarem sentados õl Srs. "Deputados e levantados 8, ficando, portanto, aprovada a proposta do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 3.°

Depois de lido, foi aprovado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar era discussão, o artigo 4.° Leu-se.

O Sr. Dinis da Fonseca:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 4.°, concebida nos seguintes termos:

Proposta de emenda

Proponho que o artigo em discussão seja modificado pela forma seguinte:

Fica o Governo autorizado a nomear um sindicante idóneo para averiguar de todas as faltas e correlativas responsabi-lidades que nos serviços da referida Exposição se tenham cometido, devendo o sindicante ser escolhido entre os funcionários consulares acreditados no Brasil.— Joaqnim Dinis da Fonseca.

Foi admitida.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: em conformidade com razões on-tom expendidas pelo Sr. Álvaro de Castro, quando se tratou da generalidade do projecto, vou'mandar para a Mesa uma proposta de substituição a uma frase do ' corpo do artigo em discussão, concebida nos seguintes termos:

Leu. *

Sr. Presidente : o facto de se r>ornear o sindicante, estando ele já no Rio de Janeiro, ou mandar daqui esse sindicante, é uma questão de economia, mas também ainda pelo tempo e demora em ir de cá esse sindicante.

Sr. Presidente: não posso acreditar que em todos os funcionários que temos no Rio de Janeiro, e até em toda a nossa colónia, se não encontre pessoa capaz de realizar essa sindicância.

Já a propósito deste caso o Governo tem estado em relações com o ilustre embaixador de Portugal no Brasil; ele mesmo poderia indicar pessoa idónea para ía-zer essa sindicância.

Não quero de forma alguma que a minha proposta implique a obrigação do que seja uma pessoa residente no Rio de Janeiro ou em outra 'qualquer parte do Brasil a encarregada dessa sindicância, porque pode ser que o GovOrno ache mais conveniente mandar de cá essa pessoa idónea; contudo, na-minha opinião, o Governo só deve enviá-la de cá quando obtenha resposta de que lá não existe pessoa idónea que se encarregue desse serviço.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitida a proposta do Sr, Ferreira de Mira.

Foi lida na Mesa e admitida, entrando em discussão, a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Ferreira de'Mira.

Proposta de substituição no artigo 4.°: Proponho que as palavras «a enviar um sindicante idóneo ao Rio de Janeiro para averiguar» sejam substituídas por «a nomear um sindicante idóneo que no Rio de Janeiro averigúe»... — Ferreira de Mira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vasco Borges.

O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: pedi a palavaa para esclarecer o objectivo da disposição do novo artigo.

Quando fui Ministro do Comércio nomeei para sindicante o Sr. Joaquim Pe-droso, em serviço na Embaixada do Brasil. Posteriormente tive informação de que aquele senhor não aceitava tal encargo. Então, reconhecendo que não convinha coagi-lo a exercer semelhante função, pois seria inconveniente que fosse executá-la contra vontade, previ a necessidade de ter de nomear outro sindicante.

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Diário da Câmara do» Deputado»

Restava ainda o vice-cônsul, mas confesso que não pensei nele, porque não conviria entregar-lhe a sindicância, visto ela demandar trabalhos muito complexos.

Lembrei-me da possibilidade de nomear para p efeito, mesmo porque se tornava mais económico, uma pessoa pertencente à colónia portuguesa no Rio vdo Janeiro, mas vi logo que isso implicaria inconvenientes por se me afigurar não ser do boa prática envolver a colónia era semelhante questão.

Entendo que a colónia portuguesa deve--se reservar o papel de espectador om condições de no fira poder aplaudir o que o Governo faça a tal respeito.

O Sr. Ferreira de Mira (interrompendo}:— Não sou

Bom seria, que a colónia portuguesa fosse o agente do bem, desde que foi espectadora .do mal.

O Orador: — Mas nós não deveremos deixar de pensar que poderiam surgir paixões que viessem, porventura, dividir a colónia, quando a verdade é que tudo se deve fazer para que a sua solidariedade se mantenha^

No que acabo de expor se justifica a razão peia qual resolvi inserir no projecto de lei a disposição que^ permite ao Governo nomear uma pessoa idónea para fazer a sindicância.

Envio para a Mesa a proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente : embora os Deputados deste lado da Câmara não tenham recebido os documentos que desde há um ano vêm pedindo ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para por meio deles poderem colher os necessários elementos que possam servir para se apreciar devidamente o que se tem feito, rio tocante ao envio de ,funcionários ao estrangeiro para o desempenho do missões oficiais, sabemos, pois tudo consta, que muito *se tem abusado também a tal respeito ; o que não podemos dizer ainda é até que ponto o abuso tem chegado, porque os documentos, como disse, não nos têem sido fornecidos.

Todos nós sabpmos quanto desfalcados têm sido os cofres públicos em dinheiro gasto com funcionários enviados ao estrangeiro, pagando-se-lhes o melhor de centos de mil. escudos por dia, o que bastante traz escandalizada a opinião pública e, portanto ao tratar-se de mais um es-cândafo como é o que se tem passado com a Exposição do Rio de Janeiro, não podemos dar o nosso voto ao artigo em discussão, tal como está, pois com ele o Governo poderá ir fazer mais uma dessas nomeações que só poderia vir avolumar a indignação que lavra na opinião pública.

De nenhuma maneira nós poderemos votar, repito, o artigo proposto pelo Sr. Vasco Borges.

Não há dúvida que se devo fazer uma rigorosa sindicância para exigir as devidas responsabilidades a quem, seja quem for, tenha prevaricado, mas não se deverá mandar mais alguém de cá, para a fazer.

Ela deverá ser feita por alguém que já esteja no Brasil.

Se entre os funcionários que para lá foram não há nenhum com competência para assumir o encargo de sindicante, teremos de concluir, e connosco o próprio Governo, que as pessoas nomeadas não são competentes, quere dizer, jo Governo mandou para o Brasil funcionários incompetentes.

Mas neste caso resta-nos o recurso de apelarmos para a nossa colónia na qual se encontrarão muitas pessoas com sobeja competência e independência para de entre elas uma poder ser escolhida para proceder à sindicância.

Tenho dito.

O orador não reviu.

l

O Sr. Presidente:— O s Srs.. Deputados que aprovam esta emenda queiram ter a bondade de levantar-se.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Está c.provada.

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O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à ^contraprova e à contagem. ' Fez-se a contraprova.

O Sr. Presidente: — Está aprovada a emenda por 55 Srs. Deputados, contra 2 Srs. Deputados que ficaram sentados.

Vai ler-se o artigo para ser votado, salvo a emenda.

Foi lido na Mesa o artigo e seguidamente procedeu-se à votação, ficando aprovado.

O Sr. Presidente :—Está prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Dinis da Fonseca.

O Sr. Dinis da Fonseca (para interrogar a Mesa)-.— ó Por que motivo considera V. Ex.a prejudicada a minha proposta ?

O Sr. Presidente: — Está prejudicada porque foi aprovado o artigo.-

Ora, desde que o artigo foi aprovado, não poderá ser substituído, e.a proposta de V. Ex.a é, como eu declarei, uma proposta de substituição, pois substitui todo o artigo, embora V. Ex.a a tenha intitulado «proposta de emenda».

Seguidamente foi lida na Mesa e admitida a proposta de -novo artigo, apresentada pelo Sr. Va$co Borges.

Ê a seguinte:

Proposta de artigo novo

O. Governo nomeará uma comissão de três pessoas idóneas para apurarem as contas do extinto Comissariado Geral e submetê-las há ao julgamento do Conselho Superior de Finanças, adoptando depois quaisquer providências especiais que se tornem necessárias para a efectivação das responsabilidadcs resultantes desse julgamento.— Vasco .Borges.

O Sr. Jorge Nunes :— Sr. Presidente : pelo que ouvi da proposta do Sr. Vasco Borges, parece-me que o disposto nela briga com o consignado num dos artigos já votados, seja o que autoriza o Governo a nomear um sindicante.

Se vai haver um sindicante, para quo ir autorizar o Governo a nomear uma comissão ...

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo):— Essa comissão é para colheras respectivas contas e nada mais.

O Orador:—Seja como for, acho que não se torna necessária tal comissão.

O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo) :— Essa comissão é precisa para elaborar as. contas que devam ser apresentadas ao Conselho Superior de Finanças.

O Orador:— Não compreendo!

Desde que há um sindicante, é ele que deverá, se disso tiver necessidade, pedir ao Governo que lhe faculte os elementos de que careça para se desempenhar até final da sua missão.

Nós por este projecto vamos criar uma comissão técnica e os seus agentes têm de proceder ao ordenamento das contas.

(jQuem é que julga dessas contas?

Não compreendo que isso se faça estando dependente de uma sindicância.

Vai uma comissão organizar as contas que são da responsabilidade do comissário.

Também não compreendo como isso se faça; <ípois p='p' a='a' toma='toma' quem='quem' dessas='dessas' contas='contas' responsabilidade='responsabilidade'>

Acho que é altamente inconveniente a nomeação dessa comissão, e eu não lhe dou o meu voto, visto quanto maior for o número de pessoas, mais difícil será apurar a responsabilidade.

O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: se bem me recordo foi extinto o Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro, e desde que foi extinto sugere-me a seguinte pregunta?

«jQuern vai agora para lá dirigir as obras, vai com autonomia?

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to pelo Conselho Superior de Finanças e então não vejo para que sirva a comissão, tanto mais que se funcionar ein Lisboa não tem os elementos necessários de informação, £ou então a comissão vai para o Rio de Janeiro?

É este um problema a esclarecer.

Parece-me que para a boa interpreta-' cão da lei era da máxima conveniência esclarecer isto.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges : — Sr. Presidente: devo dizer como esclarecimento que a autonomia dos serviços se mantém em conformidade com o que aqui se diz no artigo 1.°

Leu.

Como V. Ex.a vC, a autonomia mantém-se.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Perdão. Na parte administrativa não se diz isso.

O Orador: — A função do Comissariado ó extinta. Nós temos contas antigas a pagar e contas modernas; ora, tendo sido extinto.o Comissariado

JtLi por isso que veio a comissão substituir o Comissariado.

O Sr. Jorge Nunes: — Mas essa comissão tem que fazer cá e lá.

O Orador: — O Comissariado tinha responsabilidade perante o Conselho Superior de Finanças, segundo o regulamento do mesmo Conselho, mas essas disposições podem não chegar. Por isso fica o Governo autorizado a tomar as providências necessárias para no final das contas responsabilizar as pessoas que têm de responder por elas.

O Sr. Jorge Nunes*. — Depois do que acaba de ser explicado pelo Sr. Vasco Borges, tenho a convicção de que a proposta não deve ser votada.

O assunto é assaz importante.

Não há direito de afogadilho estabelecer um direito novo, dando aov Estado atribuições tam latas que poderá ir a todas as ponas, pois que todas cabem na proposta*

Eu nSo a votarei e empregarei todos os meus esforços para que não seja votada.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Ao Sr. Alberto Xavier devo dizer que julgo que os artigos hoje aprovados não tirarão a autonomia concedida aos serviços da Exposição.

Quanto à nomeação duma comissão não vejo necessidade de a nomear.' O que já está estabelecido é o bastante para que as cousas possam seguir convenientemente.

O Sr. Vasco Borges: — Ern virtude da declaração do Sr. Ministro do Comércio, eu peço a V. Ex.a que consulle a Câmara sobre se autoriza que eu retire a minha proposta.

Consultada a Câmara, foi autorizado, tendo sido retirada a proposta.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o artigo 5.°>para ser votado.

Foi lido na Mesa e aprovado,.

O Sr. Vasco Borges (para um requeri* mento):—Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

Ò Sr. Presidente:—Pelo Regimento da Câmara não é permitido em sessão prorrogada tratar de qualquer outro assunto estranho à questão para que a prorrogação foi feita, e por isso eu' peço à Câmara que me consinta infringir esta disposição regimental para me ocupa:: dum caso que não sendo tratado hoje perde a oportunidade.

Assentimento da Câmara.

O Sr. Presidente (continuando): — Como a Câmara sabe, faleceu a actriz Virgínia.

Creio que o Parlamento se honrará prestando homenagem à memória daquela distinta artista, e assim proponho que na acta da nossa sessão se lance im voto de profundo sentimento.

Vozes:—Apoiado.

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Sessão de 20 de Dezembro de 1922

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Câmara me associar à proposta de V. Ex.a, que é no sentido de se prestar uma justa homenagem à memória da grande actriz Virgínia, lançaudo-so na acta desta nossa scssilo um voto de sentimento pela sua morte.

Sr; Presidentof: a actriz Virgínia foi uma insigne artista que levantou a bem alto as tradições artísticas da raça portuguesa, dando-lhes singular e notável relevo.

Foi uma artista autenticamente portuguesa, nos seus processos de representar e nas suas interpretações.

Foi bem uma artista da nossa raça e ainda por esta razão ela bem merece as nossas homenagens.

O seu nome ficará inscrito em letras de ouro na história da nossa literatura dramática.

Toda a sório de personagens que ela interpretou, desde ^ Madalena, de Frei Luís de Sousa, até a Emília de Os Velhos, ficará para sompre a viver nos fastos do teatro poitugués.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Em

nome da minoria monárquica associo-me ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor à Câmara pelo passamento da grande actriz Virgínia.

Eu não sou dos que tiveram a felicidade de ouvir a actriz Virgínia, mas-recordo-me da consagração que ela recebeu, em Coimbra, dos académicos, quando ali foi tomar parte num espectáculo promovido pelos mesmos académicos.

Ainda possuo as mais belas recordações dessa noite de triunfo que o foi o verdadeiro para a actriz Virgínia, que recebeu uma manifestação da Academia de Coimbra, como só esta é capaz de levar a efeito.

Termino, pois, como comecei, declarando que acompanho a Câmara nesta manifestação de pesar.

O Sr. Ginestal Machado: — Em nome da direita da Câmara tenho a honra do

me associar ao voto proposto por V. Ex.a e só tenho a aplaudir V. Ex.a por ter in-frigido o Regi monto pelo motivo porque o fez para manifestarmos aqui a nossa homenagem àquela que proporcionou ine-' .gualáveis e deliciosos momentos espirituais àqueles que já vamos avançados no caminho da vida e que aos novos já não foi dada.

A actriz Virgínia é uma das maiores e mais nacionais glórias, ela sabia como ninguém dar toda a significação e característica do sentimento português, do sentimento amoroso; ninguém soube dar tanta expressão à alma nacional.

Associo-me profundamente comovido em nome da direita e por mim também ao voto proposto por V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca:—Em nome da minoria católica associo-me ao voto proposto por V. Ex.a

Morreu uma grande artista portuguesa e ninguém melhor do que ela soube elevar a arte e desmentir o principio de que a arte a:ida junta com o vicio e bena ao contrário acompanhou a virtude,' e se soube ser grande na vida, na morte morreu cristãmente e eu creio bcin que será ditosa na eternidade.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Sr. Presi-"dente: em nome do Governo associo-me ao voto proposto por V. Ex.a

O Sr. Presidente: — Considero aprovada por unanimidade a minha proposta.

Apoiados.

A próxima sessão é no dia 8 do Janeiro de 1923.

Ordem do dia:

s

Projecto de Regimento da Câmara e a de hoje com exclusão do projecto de lei n.° 377-C.

Está encerrada a sessão.

Eram W horas e 3õ minutos.

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