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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 21
EM 22 DE JANEIRO DE 1923
Presidência do Ex. mo. Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex. mos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — A sessão abre com a presença de 38 Srs. Deputados.
É lida a acta.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Carvalho da Silva protesta contra o atentado que se cometeu em Beja, junto da residência episcopal, e ocupa-se de anunciadas alterações à lei da contribuição de registo.
Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães).
O Sr. Sá Pereira protesta igualmente contra o atentado de Beja.
O Sr. Sampaio Maia ocupa-se de interêssses de Oliveira de Azeméis.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva).
O Sr. Abílio Marçal requere que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 36.
Aprovado.
Usa da palavra, na generalidade, o Sr. Carvalho da Silva.
Aprovado na generalidade.
É aprovado na especialidade, sem discussão.
O Sr. Abílio Marçal requere a dispensa da leitura da última redacção.
Aprovado.
O Sr. Lino Neto protesta contra o atentado de que foi alvo o Sr. Bispo de Beja e pede uma rigorosa investigação e o castigo dos criminosos.
Associam-se a estas palavras os Srs. Pedro Pita, pelo bloco; Pires Monteiro, em seu nome pessoal, Manuel Fragoso, pela maioria, e Dinis de Carvalho.
O Sr. Presidente do Ministério associa-se também aos protestos e dá conta das providências tomadas.
O Sr. Carlos Pereira protesta e pede providências contra a atitude do correspondente de «El Sol» em Lisboa perante o Parlamento português, que ofendeu numa correspondência.
O Sr. Presidente do Ministério presta declarações a tal respeito.
Ordem do dia. — E aprovada a acta.
São concedidas licenças e feitas admissões.
O Sr. António Fonseca usa da palavra no debate generalizado sôbre a interpelação do Sr. Lourenço Correio Gomes ao Sr. Ministro das Finanças relativamente à execução das leis n.ºs 1:355 e 1:356.
O Sr. Presidente do Ministério responde ao Sr. António Fonseca, o qual volta a usar da palavra sôbre a ordem.
Lê-se e é admitida a moção do Sr. António Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a mesma ordem do dia.
Abertura da sessão, às 14 horas e 23 minutos.
Presentes à chamada, 38 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

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Diário da Câmara dos Deputados
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto de Moura Pinto.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estevão Aguas.
João Pereira Bastos.
Joaquim José de Oliveira.
José António de Magalhães.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.

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Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Às 14 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 38 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 20 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério do Interior, respondendo ao ofício n.º 793 que transmitiu o pedido do Sr. Ferreira da Rocha.
Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando cópia dum ofício do Ministério dos Estrangeiros sôbre o pedido de contribuïção para despesas de funcionamento da Comissão de Congressos Internacionais de Sciências Administrativas.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério das Finanças, respondendo ao ofício n.º 776 que transcreve o requerimento do Sr. Francisco Cruz.
Para a Secretaria.
Do mesmo, satisfazendo ao pedido em ofício n.º 49, para o Sr. João Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Do mesmo, acompanhando 185 exemplares do Orçamento Geral do Estado para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, acompanhando requerimentos dos segundos sargentos Carlos dos Santos, de infantaria n.º l, e Arnaldo Lopes Guedes, de artilharia n.º l, que pedem abono de melhoria, pela lei n.º 1:355.
Para a comissão de guerra.
Da Marquesa de Penafiel, agradecendo as palavras de sentimento dirigidas à memória de seu falecido marido o Marquês de Penafiel.
Para a Secretaria.

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Da Câmara Municipal do Pôrto, pedindo a aprovação do projecto de lei que eleva a 30 por cento as percentagens para os municípios sôbre as contribuïções directas do Estado.
Para a comissão de administração pública.
Dos alunos do 5.º ano jurídico da Universidade de Coimbra, enviando uma moção sôbre a concessão duma época extraordinária de exames em Março próximo.
Para a Secretaria.
Do 4.º Juízo de Investigação Criminal de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Lourenço Correia Gomes, como testemunha num processo.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Juízo da comarca das Caldas da Rainha, pedindo a comparência como testemunha, do Sr. Maldonado de Freitas.
Arquive-se.
Telegramas
Dos credores dos Transportes Marítimos do Estado, de Lourenço Marques, pedindo o pagamento dos seus créditos.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Vila de Rei, perfilhando a reclamação da Associação de Agricultura, contra a extinção do Ministério da Agricultura.
Para a Secretaria.
Dos sargentos de Viana do Castelo, pedindo a aprovação da petição dos sargentos portugueses.
Para a Secretaria.
Das juntas da freguesia da Sé, de Faro, Budens e Raposeira de Vila do Bispo, Estói e clero de Montemor-o-Novo, aderindo à petição sôbre o ensino religioso nas escolas particulares.
Para a Secretaria.
Requerimento
Dos alunos das escolas normais superiores das Universidades de Lisboa e
Coimbra, pedindo a manutenção da legislação vigente.
Para a comissão de instrução secundária.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período de «antes da ordem do dia».
Antes da ordem do dia
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: como não está presente o Sr. Presidente do Ministério, peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de transmitir a S. Ex.ª as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: mais uma vez na cidade de Beja se repetiu um daqueles crimes, agora freqüentes e quási diários, qual foi o de se lançar uma bomba à porta da residência do Sr. bispo da diocese.
Contra semelhante facto, em nome dêste lado da Câmara, lavro o mais indignado protesto, achando como justificação da repetição dêstes factos a impunidade em que constantemente ficam todos os que cometem delitos desta ordem.
Assim, ao que me consta, a polícia ainda não descobriu quem cometeu o atentado contra a igreja do Socorro, bem como tantos outros que se têm dado, demonstrando-se assim, talvez, que a polícia, ressentindo-se daquela circunstância de ser polícia duma República filha da Maçonaria, entende do seu dever não descobrir crimes desta ordem.
Sr. Presidente: é por isso que vemos a repetição de todas as perseguições feitas às mais altas figuras da Igreja, e que o Govêrno se preocupa em castigar os párocos — como o de Melgaço — só pelo simples facto de serem párocos. É assim, Sr. Presidente, que assistimos à repetição dos factos passados nas últimas eleições, em que muitos párocos foram agredidos, como os de Castro Daire, Ancião, Viana do Castelo, etc.
Lavro, pois, daqui o meu mais indignado protesto e peço ao Sr. Ministro das Finanças a fineza de pedir providências ao Sr. Presidente do Ministério para que não continue esta impunidade constante.
Sr. Presidente: aproveito a oportunidade para me referir a um assunto que corre pròpriamente pela pasta das Finanças.
Ouvimos, há dias, nesta Câmara o Sr. Ministro das Finanças anunciar-nos que apre-

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sentaria dentro em breve no Parlamento uma nova proposta referente à contribuïção de registo. Ouvimos o Sr. Presidente do Ministério dizer em àparte que na verdade essa contribuição estava mais pesada, mas que no emtanto ainda não era aquilo que era preciso que fôsse.
Sr. Presidente: sabe V. Ex.ª e a Câmara que de contribuïção de registo, por título gratuito, em linha directa descendente não se pagava no tempo da ominosa monarquia absolutamente nada. Pois vem o Govêrno Provisório, e decretou que a taxa a pagar fôsse de 2 por cento, é claro, sôbre vinte vezes o rendimento colectável.
Veio depois o Sr. Afonso Costa, o estadista máximo da República e até do mundo, e multiplicou os rendimentos colectáveis da propriedade imobiliária por factores diversos, conforme os concelhos.
Vou tomar para exemplo um proprietário rural do concelho de Santa Marta de Penaguião que tivesse um rendimento de 5 contos, inscritos na matriz. No tempo da monarquia, o filho do proprietário, por morte dêste, não pagava nada pela herança. Pois agora, em virtude de sucessivos aumentos, paga 244. 230$.
Aqui tem V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara o que os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças entendem não estar bem agravado, e não ser bastante para satisfazer a voragem da administração pública.
Eu pregunto: se a simples enumeração dêste facto não é a prova mais frisante da afirmação, feita pelo Sr. Presidente do Ministério, de que o país está a saque.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: de dois assuntos tratou o Sr. Carvalho da Silva. O primeiro consistiu em pedir-me que transmita ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior os protestos indignados de S. Ex.ª contra o atentado praticado na residência do Sr. Bispo de Beja.
Escusava S. Ex.ª de vir manifestar tam indignadamente êsses protestos, porque deve fazer-nos a justiça de que essa condenação existe a dentro da consciência de todos nós.
Apoiados.
Nunca se defenderam tais atentados, mas, pelo contrário, tem-se procurado sempre castigá-los severamente. Não é culpa do Govêrno, Sr. Carvalho da Silva, que dêsses actos alguns fiquem impunes, o que de resto sucede em todas as sociedades.
Sr. Presidente: quero ainda dizer a S. Ex.ª que, se alguns párocos têm sido castigados, é porque saem da lei, e a prova de que não há perseguição é que aqueles membros do clero mais profundamente crentes e mais sérios enfileiram politicamente ao nosso lado. E se êles assim fazem, Sr. Carvalho da Silva, é porque se sentem bem, é porque se lhes não põem peias ao exercício da religião, e ainda porque seguem a máxima de distinguir entre César e entre Deus. Façam todos o mesmo, porque o nosso desejo é que exista o máximo acôrdo entre todos os portugueses, e pena é que muitos membros do clero, que deviam ser exactamente aqueles que mais para isso deviam concorrer, façam da sua missão uma missão de luta e de violência.
Interrupção do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.
O outro assunto a que S. Ex. a se referiu foi a proposta que vou apresentar sôbre a alteração da contribuïção de registo.
Sr. Presidente: é um caso novo estar já a discutir-se uma proposta que nem sequer foi ainda apresentada. Todavia, devo desde já declarar que estou em absoluta divergência com o critério de S. Ex.ª, porque efectivamente existe entre as ideas monárquicas e as ideas republicanas, principalmente as democráticas, uma separação tam grande, que impossível se torna estarmos de acôrdo.
Disse S. Ex.ª que acha irrisório que os filhos paguem pelo que recebem dos pais.
Sr. Presidente: não compreendo como assim seja, tanto mais que na Inglaterra; onde existem instituïções monárquicas, êsse princípio encontra-se estabelecido. E, se não apresentei uma proposta mais radical, é porque, em minha opinião, a sociedade portuguesa não está para isso preparada.

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E quanto aos números que S. Ex.ª apresentou, mais tarde quando fôr da discussão da proposta teremos ocasião de sôbre êles falar, mas devo dizer, entretanto, que S. Ex.ª se esqueceu do facto da desvalorização da moeda, o que era antes representado por 10 equivale hoje a 200, e por isso não pode haver comparação entre o que se pagava antigamente e o que se deve pagar hoje. Devo ainda dizer que hoje o Estado está a pedir pouco relativamente às suas necessidades. Realmente, se S. Ex.ª comparar os rendimentos do Estado em 1910 e as receitas de agora, multiplicando aqueles pelo factor que corresponde à desvalorização da moeda, verificará que as despesas não têm aumentado na proporção que S. Ex.ª diz.
O Sr. Carvalho da Silva: — Quanto a material sim, mas quanto a pessoal...
O Orador: — Mesmo quanto a pessoal, e daí vêm os protestos do funcionalismo público, protestos até certo ponto justos, porque não se lhe paga relativamente à carestia da vida. (Apoiados).
Mas parece-me que não é agora ocasião para tratar do assunto. Na quarta ou na quinta feira devo apresentar a minha proposta sôbre a contribuïção de registo, e será então o momento oportuno para o Sr. Carvalho da Silva apresentar os seus pontos de vista.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: por uma local do jornal O Porvir tive conhecimento de que o Bispo de Beja foi vítima dum atentado, contra o qual acabam de protestar os Srs. Carvalho da Silva e Ministro das Finanças.
Ora eu pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que me associo a êsses protestos.
Adversário do clericalismo e dos clericais, nunca fiz a apologia de actos criminosos, porque sejam êles praticados contra quem fôr não merecem o meu aplauso e até me repugnam. (Apoiados).
As questões debatem-se à volta de princípios e não por meio de crimes.
Não tenho com o Bispo de Beja nenhuma espécie de relações, mas não quero deixar de me associar aos protestos que aqui foram levantados contra o atentado de que S. Ex.ª foi vítima. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: parece-me que toda a Câmara deve saber aquilo que ocorreu em Oliveira de Azeméis com a posse da Câmara Municipal eleita. O administrador do concelho não permitiu a entrada no recinto destinado às sessões, não só aos vereadores eleitos, mas até aos próprios vereadores antigos, entre os quais estava o presidente do senado e antigo deputado desta Câmara.
O Sr. Presidente do Ministério, a quem foram apresentadas reclamações, ficou de mandar proceder a um inquérito relativamente a essa autoridade, mas vão decorridos longos dias e até hoje essa autoridade que não pode merecer as honras de representar um Ministro do Interior republicano, continua à frente do seu lugar e o Sr. Ministro, salvo êrro, creio que até hoje não tomou nenhuma providência ou nem, sequer, tomou qualquer procedimento contra o arbítrio dessa autoridade.
Desejava, pois, saber do Sr. Presidente do Ministério o que há a êste respeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi atentamente as considerações produzidas pelo ilustre deputado que acaba de usar da palavra e devo dizer que, logo que até mim chegaram informações do modo de proceder do administrador do concelho de Oliveira de Azeméis, fiz sentir ao Sr. Governador Civil de Aveiro que desejava informações oficiais detalhadas a êsse respeito, pois que não se compreendia que a mencionada autoridade não consentisse a entrada na sala das sessões da Câmara Municipal a um membro da Câmara antiga até que o pleito sôbre a legitimidade das eleições fôsse resolvido nos tribunais competentes. Pedi até que me fôsse apresentada uma justificação da mesma autoridade sôbre o seu modo de proceder.
Consta-me que já está no meu ministério o processo respectivo, mas como infelizmente eu não pude ainda hoje passar

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por lá, não sei qual o seu conteúdo. Comtudo, na próxima sessão já poderei informar devidamente S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito para antes da ordem do dia.
O Sr. Abílio Marçal: — Sr. Presidente: em vista de não estar mais ninguém inscrito e não se ter ainda esgotado o período de tempo destinado ao antes da ordem do dia, pedia a V. Ex.ª que consultasse a Câmara sôbre se permitia que entrasse desde já em discussão o parecer n.º 36 que se refere a um fim de beneficência, isto, é claro, sem prejuízo da ordem do dia.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento, entrando o parecer em discussão.
É do teor seguinte:
Parecer n.º 36
Senhores Deputados. — O projecto de lei n.º 3-U da autoria dos ilustres Deputados Srs. Pedro Pita, Juvenal de Araújo e Carlos Olavo propõe-se prover às necessidades financeiras do Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, expostas numa representação da Comissão Administrativa daquela Santa Casa, pela criação do adicional de 2 por cento sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal. Envolve pois aquele projecto criação de receita pública duma forma restrita, com aplicação também restrita ao fim de previdência social que se propõe.
A vossa comissão de administração pública reserva pois pronunciar o seu parecer para depois de terem emitido parecer as vossas comissões de finanças e de previdência social.
Sala das Sessões, 27 de Março de 1922. — Abílio Marçal, presidente — Custódio de Paiva — João Vitorino Mealha — Alberto Vidal — Pedro de Castro — José de Oliveira da Costa Gonçalves, relator.
Senhores Deputados. — O projecto de lei n.º 3-U da autoria dos ilustres Deputados Srs. Pedro Pita, Juvenal de Araújo e Carlos Olavo baseia-se sôbre uma exposição da comissão administrativa daquela Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
Visa o projecto de lei a criação dum adicional de 2 por cento sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal para prover às necessidades financeiras do hospital civil a cargo daquela comissão administrativa.
A vossa comissão de finanças é de parecer que não devem ser criados novos impostos para satisfação restrita de determinados serviços, e fora de qualquer plano de conjunto.
No emtanto a vossa comissão de finanças julga indispensável, para se pronunciar definitivamente, conhecer o parecer da comissão de previdência social sôbre o caso especial do Hospital Civil do Funchal, dado o seu afastamento da metrópole, a importância da cidade em que se encontra e do distrito que serve e ainda pelas condições deficitárias em que se encontra.
Sala das sessões da comissão de finanças, 4 de Maio de 1922. — T. J. Barros Queiroz — Nuno Simões — Aníbal Lúcio de Azevedo — Alberto Xavier (com restrições) — A. Almeida Ribeiro — M. B. Ferreira de Mira — António Vicente Ferreira — Francisco P. da Cunha Leal — F. C. Rêgo Chaves.
Senhores Deputados. -A vossa comissão de previdência social é de opinião que deve ser aproveitado o projecto de lei n.º 3-U do Sr. Pedro Pita, que tem em vista beneficiar o Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
A situação desta casa de assistência e beneficência é realmente digna de ser considerada; ainda não há muito tempo que esteve para ser encerrada e te-lo-hia sido se um verdadeiro benemérito o Dr. Vieira de Castro, não tivesse tido a generosa resolução de dispender do seu bôlso quantia superior a 30 contos, e tal era e seu deficit e sem recursos suficientes, para a manutenção da assistência hospitalar.
É êste hospital essencial na cidade do Funchal por isso tudo quanto seja auxiliar a manutenção dêste organismo merece a nossa aprovação e deve merecer a vossa.
Sala das sessões da comissão de previdência social, 6 de Julho de 1922. — An-

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tónio Correia — João Bacelar — Jorge Nunes — Joaquim Serafim de Barros — João Luís Ricardo.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças, atendendo ao exposto no parecer da comissão de previdência social e não obstante as considerações já feitas no seu parecer de 4 de Maio do corrente ano, julga que deveis aprovar o projecto de lei n.º 3-U.
Sala das sessões da comissão de finanças, 31 de Julho de 1922. — Nuno Simões (com restrições) — Queiroz Vaz Guedes — Aníbal Lúcio de Azevedo — A. Vicente Ferreira — M. B. Ferreira de Mira — Lourenço Correia Gomes — Carlos Pereira (com restrições) — F. C. Rêgo Chaves, relator.
Projecto de lei n.º 3-U
Senhores Deputados. — Reputando da maior justiça a reclamação constante da representação junta, temos a honra de submeter à apreciação de V. Ex.ªs o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º Sôbre todos os impostos cobrados peia Alfândega do Funchal é criado o adicional de 2 por cento destinado ao Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
Art. 2.º A direcção da Alfândega do Funchal porá mensalmente à ordem da Administração da Misericórdia daquela cidade a quantia arrecadada em harmonia com o artigo anterior.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 6 de Março de 1922. — Pedro Pita -Juvenal de Araújo — Carlos Olavo.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: visa o parecer em discussão a melhorar as circunstâncias aflitivas em que se encontra o hospital civil da Câmara Municipal do Funchal, mas eu devo dizer a V. Ex.ª que em circunstâncias iguais estão todos os hospitais das câmaras municipais do país, a cuja situação é também necessário atender.
O parecer que se discute é, sem dúvida nenhuma, muito justo pelo fim que tem em vista, e, ao discuti-lo, eu não posso deixar de prestar homenagens, que aliás vêm também nele expressas, ao grande benemérito que é o Sr. Vieira de Castro banqueiro na Ilha da Madeira. S. Ex.ª tem gasto centenas de contos para ocorrer à situação precária do hospital da Misericórdia do Funchal. Porém, os seus recursos não podem evidentemente continuar por um prazo indeterminado a servir o hospital e a Misericórdia.
Êste projecto de lei que é apresentado à Câmara representa um aumento de impostos a lançar na Madeira. E assim se prova como tem sido grande o serviço prestado pelo Sr. Vieira de Castro, que do seu bolso particular tem sustentado o hospital do Funchal, evitando recorrer-se ao aumento dos impostos.
Êste facto bastaria para que S. Ex.ª mereça a gratidão de todos os conterrâneos, e, mais do que isso, a gratidão de todos os portugueses.
Melhor seria que, em vez de se lançar um novo aumento de impostos, o Estado cuidasse de administrar por forma a não ser preciso continuar indefinidamente por êste caminho. Reconheço a necessidade absoluta de atender às circunstâncias em que se encontra o hospital do Funchal, como reconheço a necessidade de se atender às circunstâncias em que se encontram todos os hospitais e Misericórdias de todo o país. No emtanto, entendemos que melhor seria que o Govêrno cuidasse de reduzir as despesas por forma a não ser preciso lançar novos impostos.
Prestada esta homenagem ao Sr. Vieira de Castro, exposta a nossa opinião, não quero tomar mais tempo à Câmara na discussão dêste projecto de lei.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não estando mais ninguém inscrito, vai votar-se a generalidade do projecto de lei.
Foi aprovado o projecto de lei na generalidade.
Em seguida foram aprovados as artigos 1,º, 2.º e 3.º
O Sr. Abílio Marçal: — Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção do projecto de lei.
Foi dispensada.
O Sr. Lino Neto: — Por não ter estado presente há pouco, não pôde ainda a mi

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noria católica protestar contra o atentado de que foi alvo o Sr. Bispo de Beja, na casa da sua residência, no dia 19 do corrente, às 23 horas.
Êsse atentado é não só contra a Igreja, mas também contra a Pátria. Contra a Igreja, porque o seu alvo era a pessoa do venerando prelado, e uma das liberdades fundamentais e garantidas na Constituïção é a liberdade religiosa, e contra a Pátria, porque a pessoa do insigne prelado é uma das figuras que se encheram de glória nos campos de batalha na Flandres, dando os mais altos exemplos de abnegação, ao ministrar os socorros espirituais a quem necessitava dêles, através de todos os perigos, e ao contribuir com o seu exemplo para que a bandeira da sua Pátria se cobrisse de louros nas mãos dos soldados.
É um cidadão dêste estôfo que se torna alvo do atentado que mereceu a condenação desta Câmara!
Urge apurar as responsabilidades e descobrir quem praticou o crime.
Os católicos dizem que se não trata dum atentado anarquista, nem dum atentado sindicalista, como à primeira vista podia supor-se. Trata-se dum atentado promovido por elementos do democratismo radical. São os mesmos elementos que promoveram no dia 5 de Fevereiro de 1922 quando da entrada do venerando prelado, arruaças contra êle.
O atentado deu-se nas seguintes circunstâncias:
No dia 19, às 20 horas, três indivíduos embuçados, como protegendo-se do frio, foram pedir esmola à residência do Sr. bispo de Beja. Conforme é costume naquela casa, onde nunca se nega esmola, generosamente foram contemplados. Êsses mesmos três indivíduos, às 23 horas, puseram uma bomba à porta da residência do prelado, causando prejuízos materiais e sustos.
Êste criminoso atentado produziu indignação em toda a cidade de Beja. Pessoas de todas as classes sociais foram à residência episcopal manifestar a sua repulsa. Pessoas que nunca haviam visitado o prelado foram nessa ocasião a sua casa, rodeando-o de atenções e protestando contra o insólito procedimento que provocou a maior indignação entre todos. É que o Sr. Bispo de Beja não tem feito outra
cousa senão prègar a paz e a harmonia e fazer o bem, dando esmolas a toda a gente, procurando arrancar à miséria e à desgraça muitos desvalidos, impondo-se assim ao respeito e à estima de todos os cidadãos desta República. E é depois disto que procuram vitimá-lo!
Tudo indica que as responsabilidades do facto pertencem a elementos do democratismo radical, aqueles que entendem combater o ensino religioso, sem saber o que seja e para que serve êsse ensino.
Apoiados da extrema direita.
São indivíduos que se declaram amigos do País e da paz, mas que não fazem outra cousa senão provocar a desordem.
Estando presente o Sr. Presidente do Ministério, desejo saber se da parte do Sr. governador civil de Beja vieram algumas informações a respeito dêste atentado.
Em segundo lugar, quero pedir informações sôbre as providências já adoptadas, para no futuro se evitar que se repitam atentados como êste, e ainda desejo que se não deixe à policia local o encargo das averiguações, mandando-se polícia especial de Lisboa averiguar.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Pedi a palavra para em nome do bloco parlamentar me associar ao protesto apresentado, por parte da minoria católica, pelo Sr. Lino Neto, porque o acto praticado é dos que carecem de imediata repressão e enérgico castigo, pois de outra forma continuam a dar se casos semelhantes que é preciso que não se repitam.
Apoiados.
Associo-me portanto, em nome do bloco, ao protesto apresentado pelo Sr. Lino Neto.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Em meu nome pessoal associo-me aos protestos contra o atentado de que foi alvo o Sr. Bispo de Beja que colaborou na Grande Guerra.
É necessário que se castigue severamente quem praticou êsse atentado, porque a impunidade não dignifica o regime.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel Fragoso: — Pedi a palavra para me associar aos protestos apre-

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sentados a propósito do atentado contra o Sr. Bispo de Beja.
Quando o Sr. Bispo de Beja foi para aquela cidade levantou-se uma certa celeuma, mas o Partido Democrático, que é um partido de ordem, protesta contra semelhante atentado.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis de Carvalho: — Em nome de alguns Deputados independentes, associo-me aos protestos apresentados pelo Sr. Lino Neto.
O facto é que pessoas que não têm outro modo de se impor pretendem fazê-lo por processos terroristas.
Depois dos protestos que acabam de ser lavrados, ao Sr. Presidente do Ministério incumbe tomar as mais eficazes providências no sentido de castigar os criminosos.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Quando tomou posse do cargo o Sr. Bispo de Beja, fiz sentir ao Sr. governador civil de Beja que não permitia o mais pequeno desacato no acto da posse, por todas as razões e ainda pela de se tratar de um homem que se tinha honrado, honrando o País em terras de França e que o Govêrno da República tinha condecorado com a Cruz de Guerra e a Tôrre e Espada.
Quem procedeu assim no acto da posse não pode deixar do repelir o atentado agora cometido.
Já telegrafei ao Sr. governador civil para que procedesse a um inquérito e que, se não tivesse ninguém para o fazer, nomeasse um oficial da guarda republicana, mas o Sr. governador civil já tinha começado o inquérito.
Creio que ficarão satisfeitos o Sr. Lino Neto e os ilustres Deputados que se associaram ao seu protesto, a que eu me associo também.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: um espanhol que tem sido acolhido dignamente em Portugal permitiu-se no jornal El Sol, a propósito do estabelecimento de estações radiotelegráficas em Portugal, fazer as mais torpes insinuações, chegando a acusar o Parlamento português de proceder num certo sentido, a instâncias do Govêrno por pressão do Govêrno Inglês.
Isto não pode ficar assim!
Apoiados.
Precisa um castigo imediato e o espanhol que tal escreveu ser considerado como indesejável.
Espero que o Govêrno tome rápidas e enérgicas providências.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: não conhecia o facto referido à Câmara pelo Sr. Carlos Pereira.
Devo recordar à Câmara, que foi em 1912 que o Congresso da República votou que se concedesse a uma companhia o encargo de estabelecer várias estações radiotelegráficas no País; porém, como nenhuma das partes contratantes tivesse cumprido o contrato, voltou êste ao Congresso.
Ainda bem que nada se fez durante êstes dez anos, porque não teria sido possível o actual contrato que, sem dispêndio para o Estado, permite que tenhamos estações radiotelegráficas, as quais, findo o prazo marcado, passarão para o Estado em bom funcionamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É aprovada a acta.
São concedidas licenças e feitas admissões.
Pedidos de licença
Do Sr. Manuel de Sousa Coutinho, 10 dias.
Do Sr. Marques de Azevedo, 3 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Admissões
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Interior, modificando a lei de 2 de Dezembro de 1910 sôbre concessão de cartas de naturalização.
Para a comissão de negócios estrangeiros.

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Projectos de lei
Dos Srs. Pires Monteiro, Crispiniano da Fonseca e Joaquim Narciso da Silva Matos, excluindo os mancebos, em designadas condições, do sorteio a que se refere o n.º 2.º do § 3.º do artigo 43.º da lei de recrutamento de 2 de Maio de 1911.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Pedro de Castro, determinando que a abertura solene dos Tribunais de Justiça seja anualmente no dia 5 de Outubro, em Lisboa no Supremo Tribunal do Justiça; no Pôrto e Coimbra no Tribunal da Relação.
Para as comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, conjuntamente.
ORDEM DO DIA
Prossegue o debate sôbre a interpelação relativa à execução das leis n.ºs 1:355 e 1:356
O Sr. António Fonseca: — O Sr. Lourenço Correia Gomos fez ontem uma interpelação ao Sr. Ministro das Finanças sôbre o assunto das subvenções ao funcionalismo público, ou, melhor, sôbre a situação dos funcionários públicos relativamente aos seus vencimentos, e parece que S. Ex.ª encontrou deficiências na lei que é impossível remediar, das quais podiam resultar a lesão de interêsses dos funcionários e possivelmente do Estado.
Respondendo ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Carvalho da Silva mandou para a Mesa uma moção convidando o Ministro a apresentar uma proposta de lei para ressalvar o assunto.
O Sr. Correia Gomes tinha já enviado uma moção na qual encarregava a comissão de finanças de fazer um minucioso estudo da questão.
Nesta altura, o Sr. Presidente do Ministério disse que o assunto tinha de ser resolvido pelo Parlamento, pois era a êle que cabia a responsabilidade dos erros da lei.
Permitam-me que estabeleça a verdade histórica dos factos ocorridos nessa ocasião.
O Ministro das Finanças, Sr. Portugal Durão, apresentou uma proposta que sofreu alterações profundas que S. Ex.ª não podia aceitar e então resolveu abandonar o Govêrno.
Nesta altura, o Sr. Presidente do Ministério estava entre as pontas dêste dilema: ou abandonar o Poder, se concordava com o Sr. Portugal Durão, ou concordar com as alterações.
Não aceito que se adopte como princípio político na República o sistema de um Govêrno assistir impávido à votação de qualquer cousa que se repute lesiva dos interêsses do Estado, sem que procure colocar a Câmara dos Deputados nas condições precisas para entrar em bom caminho.
Não temos nós visto os Governos fazer questão ministerial de um simples caso de nomeação de um governador civil, e de tantos outros casos de somenos importância?
Mal se compreende pois que o Govêrno queira tomar uma atitude de alheamento perante a momentosa questão das reclamações do funcionalismo na qual há que considerar a justiça que lhe assiste e bem assim o que nela exista de interêsse para o Estado.
Como pode o Sr. Ministro das Finanças lavar as suas mãos, como Pilatos, num assunto tam importante para a vida do Estado?
Não pode ser!
Faço justiça ao patriotismo do Sr. Presidente do Ministério e à sua competência e por isso concluo que S. Ex.ª, ao associar-se à resolução da Câmara, relativamente à melhoria de vencimentos do funcionalismo militar e civil, o fez com o pensamento de que se praticava uma boa obra.
Se acaso S. Ex.ª mudou de opinião e o Sr. Ministro das Finanças actual entende que o que se votou não está certo, o dever do Govêrno, por intermédio daquele Sr. Ministro, é trazer ao Parlamento uma proposta de lei pela qual se procure colocar as cousas na devida ordem.
Reconheçamos que se o Parlamento não fez obra boa não foi, por certo, por maldade mas sim por insuficiência do informações; nestes termos e continuando hoje o Parlamento a lutar com essa falta de elementos de informação, não se pode exigir-lhe que faça agora uma obra boa.
A atitude do Sr. Ministro das Finanças nesta questão é a mesma que seria a do Sr. Ministro do Interior, no caso que vou estabelecer por hipótese.

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A Câmara votava, em questão aberta, desinteressando-se dela o Poder Executivo, a permissão do ensino religioso nas escolas particulares. Como conseqüência dessa resolução produziam-se lá fora conflitos de ordem pública.
Então o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior vinha aqui e dizia: resolvam os senhores a questão de ordem pública que foi suscitada pela lei que votaram.
Poderia alguém aceitar uma tal cousa?
Ninguém.
Pois a situação do Sr. Ministro das Finanças é a mesma que seria aquela que eu apresento, por hipótese, para o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.
Das reclamações dos funcionários, eu tenho apenas vago conhecimento pelas notícias dos jornais.
Têm razão? Não sei; nem se discute agora isso.
A Câmara também não conhece a fundo a questão. Conhece apenas pelos jornais que o funcionalismo se agita à volta das subvenções.
Mas se de facto, algum conflito existe, quem o tem de resolver é o Sr. Ministro das Finanças,
S. Ex.ª é que deverá ter em absoluto o conhecimento de toda a questão, para poder formar opinião e ver até que ponto são justas ou injustas as reclamações apresentadas.
Mas S. Ex.ª poderá dizer: eu vou à comissão de finanças da Câmara prestar todos os esclarecimentos de que ela careça.
Não pode ser! Isso seria S. Ex.ª abdicar das suas prerrogativas de homem de acção e de Govêrno. Tem S. Ex.ª sido toda a vida um homem que toma por inteiro as responsabilidades dos seus actos e não quererá, por certo, deixar aquela posição que já se vai perdendo em Portugal, que é a posição vertical.
Sr. Presidente: tenho a impressão de que nos encontramos perante um problema de gravidade máxima. E digo isto porque fui Ministro das Finanças justamente numa altura em que reclamações idênticas surgiram da parte do funcionalismo.
Lembro-me bem das dificuldades que tive. Lembro-me bem da imensa ânsia que
havia de arrancar dinheiro dos cofres do Estado, já depauperados, mas ainda ricos em relação à situação de hoje. Lembro-me de que por não ter publicado, com a rapidez desejada pelo funcionalismo, uma lei de subvenções, me encontrei ante uma greve dos funcionários, caso que pela primeira vez se dava em Portugal.
Não ignoram V. Ex. as que eu sou funcionário. Tenho, portanto, os meus interêsses de classe ligados aos do funcionalismo público. A verdade, porém, é que eu tenho de distinguir entre os meus interêsses de classe e os meus deveres de representante da Nação.
Apoiados.
Por isso, por muito respeito e simpatia que me mereça a classe do funcionalismo publico — e merece — eu não posso pegar nela e colocá-la acima do próprio Estado.
Tenho, portanto, autoridade para dizer que deplorei nesse momento, o ainda hoje deploro, que se tivesse criado uma situação tal que tornou possível a efectivação dum acto absolutamente condenável como foi o da greve do funcionalismo. Nunca poderei encontrar no vocabulário das minhas expressões palavras suficientemente enérgicas para condenar um acto tam indisciplinador como êsse.
Apoiados.
Se hoje me encontrasse perante uma nova greve do funcionalismo para resolver o problema dos seus vencimentos, eu procederia como procedi então, isto é, pedindo, antes de mais nada, que fossem tomadas as mais enérgicas providências para a completa manutenção da ordem.
Devo dizer — e com mágoa o digo — que se a questão do funcionalismo tem encontrado, não um Parlamento de políticos mas um Parlamento de representantes da Nação, compenetrado dos seus deveres e das suas obrigações, com a verdadeira noção das necessidades e dos interêsses do Estado, o problema ter-se-ia resolvido com muito mais prestígio para todos nós e muito mais vantagem para o Tesouro Público.
Estou convencido de que um dos mais graves erros da República tem sido exactamente êsse de transigir com todas as greves e com todos os movimentos de
indisciplina. Já anteriormente à greve do funcionalismo outros movimentos idênti-

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cos se produziram como o dos telégrafo-postais e o do pessoal dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro.
Foram, porventura, êsses movimentos sem sanção por parte dos poderes públicos a origem da greve do funcionalismo público. Êste, achando mole, carregou e carregando venceu.
Volta novamente a agitar-se a classe do funcionalismo público e eu vejo novamente, com receio, que se pretende colocá-la num campo do qual é preciso desviá-la para prestígio até do próprio funcionalismo.
Eu não desejo discutir, neste momento, as reclamações dos funcionários públicos, mas sinto necessidade do afirmar que ela só se resolverá independentemente de qualquer pressão ou acto de fôrça.
Muitos apoiados.
A questão do funcionalismo foi deslocada — e a meu ver muitíssimo mal — do Poder Executivo para o Poder Legislativo, talvez por se supor que, não aceitando o Govêrno inteiramente os pontos de vista dos funcionários, êles seriam mais fàcilmente aceitos pelo Parlamento.
O Sr. Ministro das Finanças, queira ou não queira, tem de tomar a responsabilidade desta questão.
Sendo assim, não seria preferível a S. Ex.ª tomar a iniciativa de apresentar ao Parlamento um trabalho completo sôbre o assunto?
De resto, o Sr. Ministro das Finanças não lucra absolutamente nada em afirmar que a questão é exclusivamente parlamentar.
Há ou não realmente qualquer conflito ou razão para imaginar que êsse conflito entre o Estado e os seus funcionários pode declarar-se, por virtude da lei votada ùltimamente sôbre ajuda de custo de vida?
Se o Sr. Ministro das Finanças responde afirmativamente, eu gostaria de saber a razão por que é que S. Ex.ª não se faz eco das reclamações apresentadas e na sua qualidade do órgão de defesa dos interêsses do Estado, não procura solucionar êsse conflito como lhe compete.
Espero que S. Ex.ª não me diga que o problema é parlamentar.
Não se trata, efectivamente, dum problema parlamentar. Foi uma proposta do
Govêrno, apresentada pelo Sr. Portugal Durão; que deu origem a esta lei e a circunstância de o Sr. Portugal Durão não ter concordado com a proposta da comissão de finanças e de se ter votado uma cousa diversa daquela que era a proposta de S. Ex.ª não tira ao assunto a sua feição especial duma questão ministerial derivada duma proposta ministerial.
Gostaria também de saber quando foi que o Sr. Presidente do Ministério se convenceu de que a lei era péssima, se foi durante a sua discussão se durante a sua aplicação.
Se achava que a lei era má, não sei porque consentiu que o Sr. Portugal Durão se fôsse embora.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: fui chamado à discussão pelo ilustre parlamentar, meu velho e querido amigo Sr. António Fonseca, em relação a afirmações que eu produzi, em àparte, no final da última sessão.
Estranhou S. Ex.ª que eu seguisse um caminho que êle acha que não estava em harmonia com o facto da saída do Ministério do Sr. Portugal Durão.
Embora o ilustre Deputado quisesse restabelecer a verdade histórica, e nem sempre é fácil restabelecê-la nos seus mínimos detalhes, devo dizer que ninguém, mais do que eu deplorou a saída do Govêrno, a que eu então presidia, do Sr. Portugal Durão, e a prova está em que muitos esforços fiz junto de S. Ex.ª para a sua desistência de ir-se embora, tanto mais que estavam pendentes da discussão do Parlamento as medidas tributárias, que constituíam um assunto da máxima importância e oportunidade.
A insistência do Sr. Portugal Durão baseava-se em que não se podia votar fôsse o que fôsse, em matéria do subvenções, antes de votadas as leis tributárias.
Mas, como eu entendia nessa hora que não se tratava de política no têrmo mesquinho da palavra, mas de encarar as questões capitais que podiam produzir celeuma na vida da República, entendi que êste problema devia ser resolvido e considerado por igual por todos os republi-

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canas que têm assento nesta Câmara. Era necessária a colaboração do Poder Legislativo com o Executivo.
O Congresso da República declarou que não se podia gastar mais do que x, e todos os Governos estão debaixo do rigor da lei de responsabilidade ministerial, porque, na verdade, a Câmara marcou o dispêndio duma determinada quantia mensalmente, e essa importância foi excedida.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Foi V. Ex.ª quem marcou o limite.
O Orador: — Mas eu não o nego, e fi-lo interpretando o pensar de vários Deputados de diversos lados desta Câmara.
É porque ninguém, nem a própria comissão, poderia dizer quanto se havia de pagar.
Eu já disse isto na última sessão, e no próprio Ministério das Finanças não se podia dizer quanto se devia pagar aos funcionários.
O Parlamento declarou, embora fixasse o quantitativo mensal, que o mês de Agosto fôsse pago integralmente.
É certo que as minhas palavras, pronunciadas durante a discussão, foram transformadas pela comissão de finanças em proposta, mas a responsabilidade pertence ao Parlamento, que a votou, tendo a comissão entendido que eram legítimas as minhas palavras.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Mas para quê?
O Orador: — Ninguém sabia o que era a proposta, quanto aos pagamentos, e as dificuldades apresentavam-se, além da escassez do tempo e da falta de indicações, sendo, todavia, cada um de nós procurado por várias comissões que nos apresentavam as suas reclamações.
Não se fez uma obra só dum homem público, mas de toda a gente.
Eu estou tratando o caso com toda a lealdade e com o intuito de chegarmos a um fim.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Eu também não estou tratando o caso no sentido da baixa política, e, dizendo V. Ex.ª que está tratando o assunto com toda a lealdade, parece que está interpretando mal as minhas palavras.
Eu só queria interromper V. Ex.ª para preguntar se o quantitativo fixado foi ou não excedido.
O Orador: — Eu já disse à Câmara algumas vezes o que devia dizer para ela estar esclarecida, e não sei se será necessário mandar pôr placards.
Êsse algarismo fixado não foi o necessário porque se fez um cálculo que devia ser impraticável.
Alguns parlamentares, que estavam com vontade de fazer alguma cousa, apresentaram, para remediar os inconvenientes da proposta inicial, que parecia impraticável, um ponto do vista que poderia andar próximo da tributação que se ia estabelecer, mas sob responsabilidade ministerial também de poder ser alterada a proposta.
O assunto das subvenções não é assunto que se resolva com facilidade e não é intenção do Govêrno atirar com as responsabilidades para cima do Parlamento, mas também o Parlamento não deve ter essa idea porque, se o Govêrno é constituído como o está hoje, pode amanhã ser formado por outras pessoas que não quereriam para si só também as responsabilidades do que seja necessário fazer.
Não se trata do Govêrno lavar as mãos como Pilatos.
Neste trabalho de colaboração pode ser seguida uma fórmula do Sr. Ministro das Finanças ou do Parlamento.
A proposta da comissão não se fez com o desejo de perturbar a sociedade portuguesa, porque isso não o deseja ninguém, nem com uma intenção menos honesta.
O Sr. Portugal Durão, sem fazer uma questão fechada, tinha apresentado uma tabela para se ver quanto poderia receber um funcionário civil ou militar, e estabelecia se que ninguém poderia receber mais do que o produto do respectivo vencimento em 1914, por dez ou por doze.
Essa proposta não foi posta de parte; antes, pelo contrário, foi enviada para a comissão de finanças.
O Govêrno não tem culpa alguma, mas sim sòmente a comissão de finanças.
Esta é que é a verdade, e foi assim justamente como os factos se passaram.
O Govêrno não tem responsabilidade

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alguma no assunto, e, tendo procedido como procedeu, entendeu que era essa a melhor forma de resolver o assunto.
O que eu posso garantir a V. Ex.ª é que funcionários há que estão recebendo vinte, trinta e quarenta vezes mais do que recebiam em 1914, e outros há que pouco mais têm, o que, na verdade, não é justo; e, já que estamos historiando um pouco o assunto, vou citar um facto, qual é o de os sargentos do exército e da marinha, que em 1914 tinham um ordenado superior aos professores de instrução primária, hoje receberem muito menos, visto que os professores de instrução primária têm actualmente ordenado idêntico a um terceiro oficial.
Devo dizer francamente que isto é realmente injusto, e tam injusto que se tem querido arrastar os sargentos do exército para uma revolução contra a República, prometendo-se-lhes para isso mundos e fundos.
Os sargentos do exército, Sr. Presidente, não têm querido entrar nessa revolução, por isso que amam a República e estão prontos a defendê-la.
O que é um facto é que nós temos a obrigação de olhar para a situação em que êles se encontram, melhorando-lhes a situação, o que aliás creio que está na consciência de nós todos.
Temos, repito, de lhes dar aquilo a que êles têm direito, como é de todo o ponto justo e razoável.
Não é justo que estas desigualdades se dêem, e, assim, necessário se torna que a sua situação seja melhorada, tanto mais quanto é certo que as desigualdades que existem não são justas nem republicanas, sendo, pelo contrário, prejudiciais para o regime.
Quanto às moções aqui apresentadas, eu devo dizer, em abono da verdade, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças procedeu como devia, pois que, vendo-se em presença de duas moções, uma apresentada pelo ilustre Deputado, o Sr. Correia Gomes, relator das propostas de finanças e membro da comissão parlamentar das finanças, e a outra apresentada pelo ilustre Deputado, o Sr. Carvalho da Silva, escolheu entre as duas a que lhe pareceu melhor, e que foi, como não podia deixar de ser, a apresentada pelo Sr. Correia Gomes.
O Sr. Ministro das Finanças preferiu a moção apresentada pelo Sr. Correia Gomes por entender que ela resolvia melhor a situação, pois a verdade é que um Ministro, seja êle qual fôr, não pode nem deve de maneira nenhuma colocar-se sob a pressão de quem quer que seja.
O funcionário público não pode nem deve tratar menos correctamente os seus superiores.
Torna-se necessário que haja disciplina, havendo o máximo respeito pelos superiores, e, assim, eu devo dizer que o Govêrno não pode nem deve de maneira nenhuma ser maltratado, e entendo que devemos ter respeito pela Constituïção e pelas leis, e êsses funcionários também merecem o nosso respeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: começo por mandar para a Mesa a minha moção.
Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Presidente do Ministério o esfôrço que fez para me dar as suas explicações, mas nada mais posso dizer a respeito delas.
Desde que o Sr. António Maria da Silva constituiu pela primeira vez Govêrno, e já que vou falar de S. Ex.ª seja-me permitido dizer que não me movem interêsses políticos nem animosidades pessoais, porque seria injusto e porque S. Ex.ª é daqueles com quem mantenho relações de amizade, e seria uma inconveniência também da minha parte, como ninguém pode ignorar, tenho procurado fazer tudo quanto é possível para arredar do caminho de S. Ex.ª todos os obstáculos da sua vida ministerial, podendo até citar alguns actos em circunstâncias bem melindrosas.
Portanto posso afirmar bem que não me movem intuitos políticos, nem desejo contrariar seja no que fôr a sua acção política.
O que eu não desejo é ver na República continuar-se a esquecer, dia a dia, aquilo que se entendia serem as suas boas normas de administração, e doi ver que os assuntos considerados ministeriais, e que constam da sua respectiva declaração ministerial, sejam abandonados tam inteiramente, e sob a explicação de uma cortesia, que a Câmara dos Deputados não pe-

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de, derivados para uma comissão da mesma Câmara.
Lamento que o Sr. António Maria da Silva abandone esta questão; custa-me ver êsse abandono por parte do Govêrno.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Abandonar, não.
O Orador: — Abandonar, sim, porque êsse assunto, fazendo parte da declaração ministerial, devia ser resolvido pelo Govêrno, e a final o que se verifica é que V. Ex.ª da mesma forma como procedeu com a proposta de remodelação dos serviços públicos, entrega-a ao Parlamento.
Atentando na sucessão de factos que se têm dado, fica-se elucidado sôbre a facilidade com que as questões que parecem ser as mais importantes, porque se incluem nas declarações ministeriais, se condenam ao malôgro ou por parte do próprio Govêrno ao abandono.
Poderia citar factos.
Ninguém ignora que uma questão de política ministerial foi a questão do pão político e todavia assistimos a esta cousa extraordinária que, fazendo parte essa questão da declaração ministerial, obteve o resultado que se sabe, tendo a Câmara de votar uma cousa que não queria votar, para afinal cair na mais completa e absoluta falta de êxito.
Mas, Sr. Presidente, o que aconteceu com estas questões tem acontecido com outras.
Quando se trata de qualquer questão de ordem política ou social, o Govêrno faz uma cousa simples: entrega-a ao Parlamento.
A respeito do ensino religioso, verificámos que essa questão que também fazia parte da declaração ministerial foi abandonada pelo Govêrno.
Por último temos agora a questão das subvenções.
Acho que entre a maneira de ver do Sr. Portugal Durão, perante as tais profundas alterações que lhe introduziram na lei, e a política do Sr. Presidente do Ministério que se coaduna com todas essas alterações, é preferível a política do Sr. Portugal Durão, porque é característica, porque representa qualquer cousa é pessoal, que não transige.
Teve o Sr. Portugal Durão realmente razão quando abandonou o Govêrno, e nessa altura é que eu compreendia que o assunto deixasse de ser qualquer espécie de questão ministerial, mas não sucedeu assim, e o Sr. Presidente do Ministério entendeu que a todas as bases que se apresentassem devia fazer uma restrição importantíssima que era marcar o quantitativo além do qual as subvenções não poderiam ir.
Sr. Presidente: verifico mais uma vez com mágoa que, a despeito de se ter marcado êsse limite, êle tem sido excedido, não se sabendo como essas subvenções têm sido pagas, em virtude de que orçamento, em virtude de que receitas.
O Sr. Cunha Leal: — Houve uma nota oficiosa, publicada nos jornais, emanada do Ministério das Finanças, em que se confessava que se gastava mensalmente mais do que o limite indicado.
O Orador: — Quere dizer, o Parlamento votou uma lei que, segundo a opinião do Sr. Presidente do Ministério, é má, é péssima, acrescentando ainda S. Ex.ª que toda a gente o diz.
O Sr. Presidente do Ministério é Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Até V. Ex.ª
O Orador: — Não o digo, porque não a conheço suficientemente.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Não acredito, porque V. Ex.ª é bastante inteligente para em cinco minutos poder apreender a contextura dessa lei.
O Orador: — Mas é curiosa a situação em que estou, defendendo o seu Partido contra V. Ex.ª
É curioso, mas é assim.
O Sr. João Luís Ricardo: — Foi a Câmara inteira que repudiou a proposta do Sr. Portugal Durão.
Isso é uma habilidade.
O Sr. Nuno Simões: — A oposição não é a maioria.

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — V. Ex.ª decerto não atribui culpas ao meu Partido, mas à Câmara inteira.
O Orador: — Sr. Presidente: como não assisti a essa sessão, não posso fazer obra senão pelos resultados finais, mas realmente estranho que a maioria, entre o Sr. Portugal Durão e o Sr. Correia Gomes, sendo aliás êste uma pessoa inteligente, mas sendo aquele Ministro das Finanças, tivesse assim com tanta facilidade optado pelo ponto de vista do Sr. Correia Gomes.
Estou convencido de que se V. Ex.ª naquela altura tem feito outra cousa diversa, declarando que se o Sr. Portugal Durão se fôsse embora V. Ex.ª iria também, estou certo, repito, que se teria conseguido uma política melhor do que aquela que foi feita.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — É um engano em que V. Ex.ª labora.
Esta intrigalhada fácil fez as delícias dos nossos avós mas hoje não colhe.
O Orador: — Isso pode aplicar-se muito mais a V. Ex.ª do que a mini.
Sr. Presidente: a grande verdade é que o Sr. Presidente do Ministério, apesar de considerar má essa lei, votou-a.
O Sr. Presidente do Ministério, que é também Deputado, seguindo a discussão daquela lei na ausência do Sr. Ministro das Finanças apenas insinuou que se devia manter um quantitativo além do qual não se pudesse gastar dinheiro com a aplicação dessa lei.
Sr. Presidente: o meu intuito é apenas êste: fazer a demonstração de que o Sr. Presidente do Ministério, como qualquer dos membros do Govêrno que assistiram à votação dessa lei, não tem o direito de se alhear da responsabilidade da sua execução, qualquer que ela seja; não tem o direito de dizer que o problema é parlamentar, simplesmente porque o alteraram mais ou menos profundamente.
Mas em todo o caso as alterações foram da iniciativa do Sr. Ministro das Finanças e o problema é ministerial e não parlamentar, pois êle consta da declaração ministerial.
O Ministro das Finanças, qualquer que seja a pessoa que desempenhe essas funções, é o único que pode fazer alguma cousa de útil na questão das subvenções.
Se não fôr assim, o trabalho da comissão de finanças é estéril.
O Ministro deve comparecer na comissão, levando as reclamações dos funcionários que de todos os Ministérios recebeu, pois só o Ministro sabe se podem ou não ser atendidas.
Só o Ministro, com o conhecimento da situação do Estado e dos planos financeiros do Govêrno, é que pode esclarecer a comissão.
Vou citar a V. Ex.ª um exemplo.
Várias leis já têm sido promulgadas travando a nomeação de empregados, mas na Junta do Crédito Público alguns funcionários estão fazendo, por deficiência de pessoal menor, serviço de limpeza. Eram contratados para êsse fim.
0 que é que V. Ex.ªs imaginam que aconteceu?
Aconteceu que durante a discussão duma lei de subvenções, a coberto de qualquer parágrafo único — porque para estas cousas há sempre um parágrafo único — êsses quatro ou cinco empregados ficaram colocados nesses lugares, isto quando se verifica que, tendo o Estado necessidade de certos funcionários, êles não podem ser nomeados, como acontece, segundo me consta, com subdelegados de saúde.
Para isto não há uma lei, mas para arranjar quatro lugares colados à mesa do Orçamento, para isso há possibilidade de uma lei passar no Parlamento.
E porque se fez isso? Porque o Ministro, ao ver que a comissão tinha alterado a sua proposta, abandonou o lugar.
É uma cousa que eu preconizo que numa questão desta natureza deve haver sempre, desde o princípio até ao fim, um Ministro.
Sr. Presidente: faço votos para que tudo isso que se fez nas últimas horas da passada sessão legislativa não venha a repetir-se.
Estou convencido de que o actual Sr. Ministro das Finanças não se exime a qualquer responsabilidade, estando igualmente convencido de que S. Ex.ª já tem sôbre êste assunto ideas muito concretas e definidas.

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Lembro-me de que S. Ex.ª, quando eu tive a honra de lhe apresentar os meus cumprimentos como Ministro, se queixava de que não era Ministro das Finanças mas sim Ministro das subvenções; ora S. Ex.ª que se queixava disso era porque tinha na sua Mesa e deve ter hoje na sua mão qualquer cousa tendente a resolver duma maneira justa tam importante problema.
Entendo que S. Ex.ª não deve, parece-me a mim, continuar a rejeitar a moção que mandei para a Mesa.
S. Ex.ª disse ontem que não a aceitava; ora eu desejava saber se S. Ex.ª deu a essas palavras o seu significado normal, isto é, se S. Ex. a não aceita a minha moção porque prefere a do Sr. Correia Gomes, ou se S. Ex.ª quis dizer que, mesmo admitida e votada pela Câmara a não aceitará.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi admitida a moção do Sr. António Fonseca.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: antes de mais nada devo pedir ao ilustre Deputado e meu muito querido amigo Sr. António Fonseca que não estranhe não ter respondido desde logo às suas considerações, mas, como durante o tempo que falava o Sr. Presidente do Ministério S. Ex.ª pediu a palavra, julguei que aproveitaria melhor o tempo falando a seguir a S. Ex.ª
Sr. Presidente: tenho pena que o Sr. António Fonseca não tivesse ouvido as considerações que na última sessão tive ocasião de fazer a propósito dêste assunto; se S. Ex.ª estivesse presente, teria ouvido que eu comecei as minhas considerações por dizer que não havia ameaças, que não havia pressões, quaisquer que fossem, que me obrigassem a mudar de critério.
Por mau caminho vão os que assim procedem, porque eu como militar, e mesmo como político, estou habituado a arriscar a vida tam amiudadas vezes que por ameaças já não me intimidam, nem me fazem perder a serenidade necessária no exercício dos meus cargos.
Sr. Presidente: devo dizer que, na verdade, na lei apresentada ao Parlamento se encontram grandes deficiências e lacunas.
Foi preciso interpretar a lei, e as interpretações dadas nem sempre agradavam a toda a gente, porque eu sempre tive em vista, acima de tudo, defender os interêsses do Estado.
Dentro desta orientação, tenho procurado resolver as deficiências que aparecem, e é justamente por isso que queria a colaboração do Parlamento, porque, apesar de ter consultado as estações competentes, e entre elas a Procuradoria Geral da República, as respostas obtidas não me dão a resolução do problema e continuo sempre nas mesmas dificuldades, que resultam do facto, que o Sr. António Fonseca conhece muito bem, de existirem categorias no Ministério das Finanças, categorias de funcionários que não existem nos outros Ministérios.
O que seria racional, e nisso não havia desvantagem nenhuma para o funcionamento dos serviços, era que adentro da classe dos impostos se suprimissem duas categorias de empregados.
Isso resolveria os princípios de justiça, mas não as reclamações dos funcionários, porque o que é curioso é que se queixem de que eu fui arbitrário dando mais ao pessoal das finanças e que queiram que essa arbitrariedade lhes seja extensiva.
Foi fixado o coeficiente de 9, e não outro mais baixo, porque em presença dos elementos que de momento pudemos alcançar, partimos do princípio de que aquele coeficiente não nos levaria a exceder a verba autorizada.
Só depois, passados dois ou três meses, se pôde verificar pelo exame dos números que a despesa era superior à autorizada.
Deve notar-se que a despesa durante os seis meses até 31 de Dezembro deve ser muito maior, porque houve que fornecer quantias importantes aos serviços autónomos que, em harmonia com a disposição da lei, a partir do princípio do actual ano civil deverão bastar-se a si próprios. Todavia, pelas informações que tenho, a não ser os serviços autónomos do pôrto de Lisboa, os outros, como correios e telégrafos e caminhos de ferro, apesar de terem procurado aumentar as suas receitas, não conseguem satisfazer por inteiro às necessidades monetárias que têm.
Em harmonia com a lei, não incluí verba nenhuma no orçamento que apresentei à Câmara destinado ao pagamento

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de subvenções aos funcionários dos serviços autónomos; mas ainda assim, se V. Ex.ªs consultarem a proposta orçamental de 1923-1924, vêem que a quantia apresentada para subvenções vai até à soma de 297:000 contos.
É pois necessário que o Parlamento diga se autoriza o Govêrno a despender quantia maior do que a autorizada.
Igualmente o Parlamento deverá dar-nos a interpretação da lei — e não se diga que isso não é atribuïção sua — visto que há divergências e as estações oficiais que já consultei sôbre o caso não dão a solução do assunto.
É verdade que reconhecemos que a lei precisa de ser remodelada, e, embora eu não queira meter-me nesta questão, V. Ex.ª esteja tranqüilo, que eu direi o meu modo de ver acêrca dela.
Contudo, a qualquer outro seriam necessárias estas explicações, mas não ao Sr. António Fonseca, que já passou pela pasta das finanças e conhece bem numa ocasião normal o que é o trabalho brutal de Ministro, quanto mais numa ocasião em que estão pendentes do Parlamento propostas financeiras importantes, atravessando o País uma crise económica muitíssimo grave. Há-de, pois, V. Ex.ª concordar que não é êste o momento mais próprio para que o Ministro das Finanças vá ocupar a sua actividade sòmente com a questão dos vencimentos do funcionalismo público. Não me parece que seja êste o momento mais próprio para que a atenção do Ministro das Finanças seja levada exclusivamente para um assunto — porque realmente V. Ex.ª sabe que ao Ministro, tratando dêste assunto, é-lhe materialmente impossível dedicar-se a outro — que, embora seja de interêsse capital para uma classe, não é de maior interêsse para o País.
Mas esteja S. Ex.ª tranquilo, que não me ponho fora da questão.
Outra cousa que também devo dizer é: que — e isso é que foi o meu mal — para dar alguma unidade à maneira de resolver as várias reclamações que se faziam sôbre o cumprimento das leis n.ºs 1:355 e 1:356 é que assumi a responsabilidade de resolver essas reclamações, porque, de resto, essas leis têm uma grande lacuna: não encarregam ninguém de resolver as reclamações, e apenas dizem que em todos os Ministérios haverá um conselho de directores gerais que resolverá as dúvidas que surjam acêrca da aplicação das referidas leis.
Está V. Ex.ª a ver o que isto deu; é que, efectivamente, essas comissões começaram a proceder de maneira inteiramente diversa umas das outras, e o resultado para as finanças públicas foi o que se viu.
Sr. Presidente: aproveito o ensejo para desde já levantar aqui umas palavras que me são atribuídas, não por receio, mas para que não continue a chuva de telegramas, que já tenho recebido no meu Ministério, da classe do professorado primário, uma classe que respeito e considero porque também sou professor.
O que eu tive ocasião de dizer foi que, não tendo havido o cuidado de verificar a aplicação da lei, dando-lhe uma interpretação única e geral, resultou cada Ministério agir isoladamente e por tal forma que serviços houve que foram abrangidos pela concessão das novas subvenções, em face de hipotéticas equiparações, quando a verdade é que tal concessão não está nem nunca esteve no espírito do legislador.
Assim, por exemplo, a classe do professorado — pela qual, aliás, eu tenho a maior consideração — passou a ter vencimentos que não eram previstos e que, por isso mesmo, em muito agravaram o quantitativo estipulado por esta Câmara, e, conseqüentemente, as despesas do Estado.
Quanto ao coeficiente o Parlamento está no seu pleno direito de o alterar, actualizando-o em conformidade com a lei que o estabelece. Simplesmente o Parlamento tem também o dever de indicar ao Ministro das Finanças quais os recursos de que pode lançar mão para fazer face aos novos encargos. E digo isto porque certamente não haveria nenhum Ministro das Finanças que tivesse a leviandade de dar cumprimento a uma lei, cuja aplicação seria bastante gravosa para o Estado, sem ter prèviamente assegurados os recursos indispensáveis.
Quanto às moções que foram apresentadas, desde o momento em que havia duas e a do Sr. Carvalho da Silva atirava para cima de mim com a responsabilidade, eu preferi a outra.

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Para terminar, devo dizer ao ilustre Deputado Sr. António Fonseca que o principal mal da lei n.º 1:356 foi um parágrafo, o que acontece em geral com todas as leis; nesta foi o § 2.º do artigo 32.º que veio criar todas as dificuldades. Quere-me parecer que a idea da comissão de finanças era de que se fizesse o cálculo aos vencimentos líquidos, mas veio êste parágrafo e começou toda esta perturbação.
Eu terei ainda ocasião de fazer a análise artigo por artigo e de apontar as injustiças e lacunas que a lei tem.
Um grande êrro foi acabar com os trabalhos extraordinários na contabilidade do Ministério das Finanças.
É uma violência obrigar funcionários a trabalharem fora das horas de serviço sem remuneração.
Não há Ministro que tenha essa coragem.
O que é verdade, Sr. Presidente, é que é preciso ter a coragem devida para o dizer, pois a verdade é que o pessoal do Ministério das Finanças está trabalhando até às 18 horas, tendo muitas vezes de trabalhar de dia e noite de forma a ter o seu serviço em dia, o que se não dá nas outras secretarias do Estado, pois a verdade é que nas outras secretarias as horas de expediente são as suficientes para as necessidades do serviço.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 14 horas, sendo a ordem do dia a de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, abrindo um crédito especial de 38:900$ a favor do Ministério do Interior para pagamento da melhoria resultante da equiparação dos vencimentos dos auditores administrativos aos dos juizes da l. a instância, desde Julho de 1922 a Junho de 1923.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 371-A, que concede a pensão anual de 3. 600$ à viúva de António França Borges.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 380-Dj, que autoriza o Govêrno a proceder em novas bases à classificação fiscal das repartições de finanças dos bairros e concelhos do continente e ilhas.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 36, que cria um adicional de 2 por cento sôbre todos os impostos cobrados pela alfândega do Funchal, para o hospital da Santa Casa da Misericórdia.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 310-I que determina que a alienação dos bens das Juntas Gerais dos Distritos Autónomos seja feita em hasta pública.
Para a comissão de finanças.
Projecto de lei
Do Sr. Paulo Menano, dando preferência absoluta nos concursos de ensino primário geral e no preenchimento das vagas nas escolas de ambos os sexos aos candidatos com diploma de habilitação ao Magistério Primário Superior.
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos, com urgência:
1.º Nota da dívida flutuante em 31 de Dezembro de 1910, com discriminação da dívida externa e da interna, e, com relação a esta discriminação ainda da dívida à Caixa Geral de Depósitos, ao Banco de Portugal e a particulares;
2.º Nota do aumento total da dívida pública (nominal e efectiva) desde 31 de Dezembro de 1910 a 31 de Dezembro de 1922, com discriminação do aumento da dívida flutuante e da dívida consolidada, perpétua e amortizável.
Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 1923. — Morais Carvalho.
Expeça-se.

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Requeiro que pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida, com urgência, a nota das quantidades de trigo exótico, distribuídos à moagem, por preço inferior ao do custo, citando-se, a propósito, as importâncias recebidas e as despendidas. — Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
Peço me seja comunicado, pelo Ministério da Agricultura, a importância dos abonos feita a funcionários, reintegrados por quaisquer circunstâncias, durante a gerência actual, de 1922-1923, e, bem assim, me seja fornecida a nota dos trabalhos por êles efectivados anteriormente. — Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
Peço que me seja indicado, pelo Ministério da Agricultura, se a distribuïção do trigo exótico, às fábricas de moagem, tem sempre obedecido às cotas que figuram na tabela do rateio e, no caso de falta do cumprimento das disposições legais, a tal respeito estabelecidas, em que se fundamentou semelhante repartição. — Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
Peço me seja fornecida, pelo Ministério da Agricultura, com urgência:
A nota de ajudas de custo e despesas de transporte pagas a funcionários de qualquer categoria encarregados da aquisição de trigos nacionais, e bem assim me seja indicado qual o destino que se tem dado a êsse cereal;
Nota distributiva dos agentes de fiscalização do quadro especial e se, de facto, exercem as respectivas funções no lugar em que estão colocados. — Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
Substituïções
Comissão de legislação civil e comercial:
Substituir o Sr. Adolfo Coutinho pelo Sr. Joaquim Narciso da Silva Matos.
Para a Secretaria.
Comissão de agricultura:
Substituir o Sr. Francisco Coelho do Amaral Reis pelo Sr. Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Para a Secretaria.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.

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