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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 23
EM 24 DE JANEIRO DE 1923
Presidência do Ex. mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex. mos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — A sessão abre com a presença de 39 Srs. Deputados. Lê-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria) manda para a Mesa e justifica duas propostas de lei.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) manda para a Mesa e justifica três propostas de lei.
O Sr. Carlos Pereira, a propósito do aniversário de Monsanto, presta homenagem aos heróicos defensores da República.
O Sr. Delfim Conta manda para a Mesa uma proposta de lei.
É autorizada a reünir a comissão de legislação civil e comercial.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu pede providências sôbre o desaparecimento de um relatório, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Ministro da Marinha associa-se, em nome do Govêrno, às palavras do Sr. Carlos Pereira.
O Sr. Agatão Lança faz a apologia dos republicanos que se bateram em Monsanto e manda para a Mesa uma moção em que os saúda.
O Sr. Pedro Pita requere que sôbre a moção se abra uma inscrição especial.
Aprovado.
Usam da palavra os Srs. Aires de Ornelas, Joaquim Ribeiro, José Domingues dos Santos, Carvalho da Silva, Ginestal Machado que manda para a Mesa uma moção, Agatão Lança, Paulo Cancela de Abreu, Carvalho da Silva, Carlos Pereira, Pedro Pita que propõe uma substituïção de palavras na moção do Sr. Agatão Lança, Presidente do Ministério (António Maria da Silva), Agatão Lança, Presidente do Ministério, Dinis da Fonseca que manda para a Mesa uma moção, Pedro Pita, José Domingues dos Santos que apresenta igualmente uma moção e António Fonseca.
O Sr. Presidente declara que as moções vão ser postas à votação.
Sôbre o modo de votar têm a palavra os Srs. Constâncio de Oliveira e Almeida Ribeiro.
É aprovada a moção do Sr. Ginestal Machado.
São rejeitadas as emendas dos Srs. Pedro Pita e José Domingues dos Santos.
É lida, para ser posta à votação, a moção do Sr. Agatão Lança.
Sôbre o modo de votar, têm a palavra os Srs. Carlos de Vasconcelos, Almeida Ribeiro, Carlos Pereira e António Fonseca.
O Sr. Presidente presta esclarecimentos.
O Sr. Pedro Pita requere que sôbre a moção do Sr. Agatão Lança recaia votação nominal.
É aprovado.
É aprovada a moção por 50 votos contra 44.
E aprovada a moção do Sr. Dinis da Fonseca.
Aprova-se a acta.
Fazem-se admissões.
Tem a palavra para explicações o Sr. Aires de Ornelas, que retira da sala acompanhado pelos seus correlegionários.
Usam da palavra sôbre o incidente os Srs. Joaquim Ribeiro, Pedro Pita e Homem Cristo, propondo o segundo que se procurem os Srs. Deputados monárquicos e, depois de se lhes significar a consideração da Câmara, se convidem a reassumir os seus lugares.
Também usam da palavra sôbre o assunto os Srs. Ginestal Machado e José Domingues dos Santos, que propõe que a Mesa seja autorizada a proceder à diligência alvitrada pelo Sr. Pedro Pita.
Concordam com as propostas os Srs. Lino Neto e Agatão Lança.
São aprovadas as propostas dos Srs. Pedro Pita e José Domingues dos Santos.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão às 15 horas e 14 minutos.
Presentes à chamada 39 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 62 Srs. Deputados.

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Srs. Deputados presentes a abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Resende.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco Cruz.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Pires Cansado.
João de Sousa Uva.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Matias Boleto Ferreira de Mira.

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Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Vitorino Henriques Godinho.
Não compareceram os Srs.:
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Lelo Portela.
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Custódio Martins de Paiva.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge de Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 14 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 30 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Academia de Sciências de Lisboa, enviando quinze bilhetes de convite para o Serão dos Poetas.
Para a Secretaria.
Comunicação
Do Sr. Lúcio dos Santos, participando ter sido nomeado para uma comissão de serviço para onde parte.
Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimentos
De Carlos da Cunha Pinto Balsemão, tenente de cavalaria da guarda nacional republicana, pedindo a revisão do seu processo disciplinar.
Para a comissão de guerra.
De Brites Amália da Conceição Jacques Martinho, viúva do tenente dos fôrças coloniais Joaquim da Silva Martinho, pedindo uma pensão.
Para a comissão de petições.

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Representação
Dos fogueiros dos caminhos de ferro do Minho e Douro contra a admissão a concurso, para maquinistas de 3. a classe, dos serralheiros das oficinas.
Para a comissão de guerra.
Telegramas
Da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, do Sindicato Agrícola de Faro, Juntas de freguesia de S. Brás de Alportel, Madalena de Gaia, e de Lopes de Andrade e Gonçalves Quintas, de Montemor-o-Novo, apoiando a liberdade do ensino religioso nas escolas particulares.
Para a Secretaria.
Dos oficiais da guarnição de Braga, abrangidos pela lei n.º 1:340, pedindo a aprovação do projecto referente a promoções.
Para a Secretaria.
Do professorado primário dos distritos da Guarda, Leiria, Évora, Faro, Beja e Pôrto, protestando contra a declaração do Ministro das finanças a propósito de
Vencimentos.
Para a secretaria.
O Sr. Presidente: — Vai entrar- se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de lei, uma das quais tem por fim transferir verbas das despesas extraordinárias do orçamento do Ministério da Guerra, que são destinadas a obras no Hospital Militar do Pôrto.
Como as obras a efectuar constam da construção de um pavilhão de isolamento e de um primeiro andar no hospital, verificou-se que a verba era insuficiente para ambas, e, para evitar que qualquer delas ficasse em meio, foi resolvida a construção do pavilhão, por ser mais urgente.
A outra proposta refere-se a verbas orçamentais.
Quando tomei conta da pasta da Guerra, dei balanço à situação orçamental do referido Ministério, e, depois de em exame atento verifiquei que algumas verbas
eram insuficientes para ocorrer às despesas até o fim do ano económico.
Razões justificativas e superabundantes demonstram que a principal explicação dêste facto está na carestia geral, e tanto assim é que, apesar de haver uma lei que autorizou a elevação do preço do pão, ainda no orçamento figura a importância de $43, como abono por cada quilograma, e para passagens a quantia de 2$50.
Sr. Presidente: como V. Ex.ª e a Câmara vêem, esta proposta é da maior urgência para o Ministério da Guerra, porque a breve trecho as verbas estarão esgotadas, criando-se assim uma difícil situação.
Nesta ordem de ideas, peço a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se concede para estas propostas a urgência.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa três propostas e lei.
Uma relativa à admissão de faroleiros, outra referente à actualização das reformas dos oficiais e sargentos da armada, e a outra alterando a tabela de subsídios de embarque.
Quanto à primeira, devo dizer que foi inaugurado, no dia 20 dêste mês, o último farol do programa do alinhamento das costas do continente.
É certo que há uma lei que proíbe a admissão de novos funcionários públicos, mas nesta parte ela tem de ser alterada, porquanto se trata de funcionários que são imprescindíveis, e em cujo quadro existe grande número de vagas.
A outra proposta visa, como disse, a actualizar a reforma dos oficiais da armada, por isso que êsse benefício foi feito já para os oficiais do exército, pela lei de 10 de Maio de 1919.
Relativamente à última proposta, devo informar que tem por fim alterar o subsídio de desembarque.
Sr. Presidente: como V. Ex.ª e a Câmara sabem, os oficiais da armada, quando embarcados, perdem a chamada comissão de terra, e recebem em substituïção um subsídio.
Porém a carestia da vida tem elevado por tal forma o custo dos mantimentos, que actualmente a tabela de subsídios não

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chega para êsses oficiais se poderem manter.
Daqui resulta uma desigualdade flagrante, porquanto os oficiais embarcados estão hoje tendo menos vencimento do que aqueles que estão em terra.
Nestas condições, mando para a Mesa as referidas propostas, pedindo a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se concede a urgência para a que diz respeito aos subsídios de embarque.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: um dia, a Europa viu-se envolvida na maior das guerras, em que intervieram quási todos os países.
E então Portugal, num gesto de romântica beleza, entendeu que também lá devia ir — e digo num gesto de romântica beleza, porque não foi outro o móbil da sua participação, senão cumprir fielmente a letra dos Tratados — e, até talvez um pouco alheado daquele senso prático que muitos países têm, Portugal não condicionou a sua entrada na guerra.
Entrou porque o seu sentimento de honra e lealdade lhe dizia que devia entrar, o que fez, cumprindo honradamente o seu dever.
Mas as dissenções entre portugueses mantinham-se, avolumando-se até acêrca do problema da nossa comparticipação na guerra, e então foi possível que essas dissenções, cavando fundo na sociedade portuguesa, levassem alguns filhos dêste país a pretender deminuir aqueles esforços enormes que estávamos fazendo.
Mas, como se isto não bastasse, procuraram ir mais longe.
Não era já desgostar o país pela sua entrada na guerra; mas estabelecer a campanha da cobardia e a guerra feroz e de morte a todos os republicanos.
E o que vimos então?
Que as cadeias em Portugal se encheram de republicanos, e que todos os lugares de destaque passaram a ser ocupados por monárquicos ou por indivíduos que de republicanos apenas tinham o nome.
E então talvez que um desígnio sinistro alimentasse a alma de muitos portugueses, e essas dissenções tinham por fim a morte da República.
Porém, quando pretenderam efectivar o golpe, o povo em massa acudiu ao grito aflitivo da República, e teve êsse gesto heróico da escalada de Monsanto, onde muitos, para a salvar, deixaram o seu sangue, e lá morreram.
Sr. Presidente: julgo que seria um crime se esta Câmara republicana deixasse passar êste dia sem recordar aqueles que morreram em Monsanto, na defesa da República.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: pelas manifestações da Câmara, estou convencido de que ela me acompanha nas considerações que estou fazendo.
Presto, pois, a minha mais sentida homenagem aos mortos queridos da República, aqueles que na defesa do seu ideal souberam morrer corajosamente, tendo sempre em mente uma República melhor e mais perfeita.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem. Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Delfim Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, que visa a reparar várias injustiças cometidas para com os ferroviários das colónias portuguesas.
Como êle se baseia num grande princípio de justiça, estou certo de que a Câmara não lhe negará a sua aprovação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente: pedi a palavra, em nome da comissão de legislação civil e comercial, para que V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se consente que esta comissão reúna durante a sessão de hoje.
Foi aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um assunto que já tenho tratado várias vezes nesta casa do Parlamento.
S. Ex.ª deve ter conhecimento de que foi ordenada e feita, pelo general reformado Sr. António Maria da Silva, uma sindicância aos actos do comandante dos

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presídios do Lazareto e Funchal, quando lá estiveram os presos políticos.
Eu sei que se apuraram faltas gravíssimas e em tempos pedi ao Sr. general Correia Barreto, então Ministro da Guerra, para que me fôsse enviada cópia dêsse relatório.
Depois de várias démarches, S. Ex.ª disse-me que êsse relatório tinha desaparecido do Ministério da Guerra, e que constava que tinha sido levado para a África, por determinado oficial do exército.
Prometera S. Ex. a averiguar o que havia, e proceder contra quem tinha roubado o processo de sindicância.
Como até o presente nenhumas providências foram tomadas, eu peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de mandar averiguar onde está o relatório e quem o roubou, e no caso de não aparecer, que o Sr. general António Maria da Silva seja encarregado de o reconstituir, visto que certamente deve ainda possuir elementos para tal.
Espero que S. Ex.ª o Ministro, que é um distinto oficial do exército, não deixará passar em julgado um caso desta natureza.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Ouvi com toda a atenção a reclamação apresentada pelo Sr. Paulo Cancela, e confesso que desconhecia por completo o que S. Ex.ª referiu, mas, presando muito a farda que visto, eu serei rigoroso e procurarei satisfazer os desejos de S. Ex.ª
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome do Govêrno, às palavras que o ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira pronunciou pela vitória de Monsanto. O Govêrno não pode esquecer essa hora de luta e de triunfo.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: faz hoje quatro anos que o povo, o exército e a armada, nesta linda cidade de Lisboa, fizeram a gloriosa escalada de Monsanto, onde homens que disseram defender a República não hesitaram em a
atraiçoar, deixando ennodoado o seu nome para sempre.
Vários àpartes das direitas.
O Orador: — Sr. Presidente: os àpartes que me são dirigidos não me impedem que eu faça a saüdação com todo o carinho e calor àqueles que, com alma patriótica e republicana, defenderam a República, de olhos fitos na Pátria.
Êsses heróis implantaram novamente a bandeira verde-rubra, derrubando a outra, que tanta ignomínia tinha coberto.
Não me esqueço de que houve um Ministro da Guerra que escondeu as espingardas dos soldados republicanos, e eu não podia neste momento esquecer o sacrifício do povo, do exército e da marinha.
Pois êsses heróis, com uma dedicação extrema, êles que tinham sido vergastados nas prisões e que tinham visto os seus lares saqueados, não hesitaram, no
momento em que viram os seus inimigos derrotados, em os cobrir com o seu corpo.
Não esqueço o nome de Afonso Cerqueira, êsse grande herói, e por estes factos tenho a honra de mandar para a Mesa uma moção interpretando o sentir de toda a Câmara republicana, e, portanto, do país.
Moção
A Câmara dos Deputados, recordando, a gloriosa étape de Monsanto, saúda comovidamente todos aqueles homens de armas de terra e mar ou civis que acorreram a repelir o gesto afrontoso daqueles que na hora do armistício pretenderam deminuir o valor do nosso esfôrço, lançando a Pátria nos horrores duma guerra civil
Para os mortos as nossas comovidas homenagens. — O Deputado, Armando Agatão Lança.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — É uma infâmia! Vários àpartes.
Vozes: — Retire a expressão! Isto não pode ser! Àpartes.

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O Sr. Presidente: — V. Ex.ª não pode pronunciar semelhante palavra. Eu não a posso aceitar.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para explicações). — A moção do Sr. Agatão Lança constitui uma afronta, e para mim todas as afrontas são infâmias. É uma afronta dirigida a correligionários meus, ao meu partido, a nós próprios, e por isso temos de repeli-la indignadamente.
A Câmara não se honra, nem honra o país, aprovando a segunda parte da moção, pois que, além duma revoltante injustiça, pratica um acto que no estrangeiro pode dar a impressão de que os portugueses se dividem quando se trata da defesa dos interêsses e do prestígio de Portugal.
É isto o que sinto, e, portanto, é isto o que posso dizer a V. Ex.ª
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem o direito de apreciar a moção, mas não por essa forma; porém, agora considera-se como não pronunciada essa palavra.
Vários àpartes.
Leu-se a moção e foi admitida.
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro que sôbre a moção seja aberta uma inscrição especial.
Foi aprovado.
O Sr. Aires de Ornelas: — Sr. Presidente: longe estava eu, ao entrar nesta sala, de ter de pedir a palavra.
Não esperava que uma moção desta ordem fôsse apresentada, tanto mais quanto é certo, que a segunda parte nada tem com Monsanto.
Durante a guerra, trabalhei o mais possível para a união de todos os portugueses, e agora vêm acirrar-se ódios.
Cheguei a dizer o seguinte aqui nesta casa do Parlamento: que fui um daqueles, o primeiro mesmo, que após a implantação do regime republicano se demitiram a si próprios, por isso que entendo que o juramento que havia prestado como soldado não me permitia servir com o novo regime.
Apesar disso declarei em meu nome e de todos que perfilham o meu credo político o respeito à bandeira nacional.
Interrupções dos Srs. António Maia e Joaquim Ribeiro.
O Orador: — Eu não posso responder por todos que se dizem monárquicos neste País. Respondo por mim, e pelos que me querem acompanhar.
Tenho autoridade para dizer que, quando fomos para Monsanto, ninguém pensava no armistício; e ponho aqui o desmentido mais terminante à segunda parte da moção.
Não foi com o meu conhecimento que o facto se deu. Depois de se dar, era preciso ter abdicado todos os direitos políticos se o não aceitasse.
Pensava em que tudo se poderia obter sem que se derramasse, até, o sangue português.
Terei muitos defeitos, mas ninguém pode deixar de acreditar no meu desejo de união de todos os portugueses, e no amor que consagro ao meu País. Isto não pode admitir dúvidas.
Apoiados.
Tive agora ocasião de dizer o que pensava nessa malfadada hora, de cujo êxito não podia sequer aceitar a possibilidade. Mas fui obrigado, repito, a aceitar essa situação, chamando o País para uma luta cujas conseqüências não previa.
Tenho obrigação de exigir, porque considero o autor da moção um militar brioso e digno, que tenha consideração pelos adversários, procurando uma forma que não venha ferir quem com trinta anos de carreira militar tem direito a ser respeitado.
Apoiados.
Tenho estado doente, e não quero fatigar a Câmara, nem fatigar-me a mim, mas não podia deixar, ao entrar aqui, e ouvindo o que se passou, de ter êste desabafo.
Sou português. Aqui sou só Aires de Ornelas, e mais nada.
Tenho por mim a minha vida, todo o meu passado, o presente e também o futuro: hei de defender até morrer o meu credo político, mas nunca ataquei nem persegui adversários.
Todos somos representantes da Nação; e no momento em que a situação é grave, devemos pôr todos de parte paixões políticas, para resolver os problemas que estão em discussão de interêsse para o País.
Apoiados.
Partamos do princípio de que aqui se-

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mos apenas todos portugueses e precisamos servir a nação portuguesa.
Apoiados.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Se efectivamente há algum monárquico que possa dizer que defendeu a intervenção de Portugal na guerra, êsse é, realmente, o Sr. Aires de Ornelas.
Mas o que aqui se debate não são os actos do Sr. Aires de Ornelas: são os actos dos monárquicos que tinham por obrigação seguir o seu chefe monárquico.
Apoiados.
Cumpre-me dizer, em nome da verdade, que na história militar do nosso País o Sr. Aires de Ornelas teve um nome. Foi um companheiro de Mousinho de Albuquerque, que teve nele um dedicado cooperador.
Folgo de prestar-lhe esta homenagem, porque segui de perto, com interêsse, toda a questão colonial.
Acho, Sr. Presidente, que a moção do Sr. Agatão Lança tem todo o cabimento.
Apoiados.
Quando rebentou uma revolução em Portugal durante a guerra, essa revolução, segundo a frase dum estadista francês...
Uma voz: — Clemenceau.
O Orador: —...por ser feita num País em guerra, era feita contra a guerra. Disse-o êsse estadista aos nossos representantes na Conferência da Paz.
Uma voz: — E foi.
O Orador: — Essa revolução foi feita principalmente com elementos monárquicos.
Apoiados.
É lamentável, e estou bem certo de que os republicados que nela cooperaram estão bem arrependidos de o terem feito.
Estou certo de que desde o desastre de 19 de Outubro todas as revoluções terminaram.
Sendo a revolução realmente uma revolução contra a guerra (Apoiados) e tendo
entrado nela elementos monárquicos, apesar do Sr. Aires de Ornelas ter dito muitas vezes que estava ao lado dos aliados todos os actos dos monárquicos foram portanto contra os aliados.
Não apoiados. Apoiados.
Chegaram êsses homens a vir servir a República.
Mais: deu-se o caso extraordinário e vergonhoso de porem um Ministro da Guerra para trair a República.
Não apoiados. Apoiados.
Há ou não razão para que o Sr. Agatão Lança apresente uma moção saüdando a República, e exprobando os que procederam menos lealmente?
Eu associo-me inteiramente à moção do Sr. Agatão Lança.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Aceito também a moção do Sr. Agatão
Lança.
Não quero fazer a história do dezembrismo em Portugal, porque poucos são os republicanos que não conheceram os efeitos dessa tristíssima revolução portuguesa.
Apoiados.
Não quero rememorar êsses factos, mas quero neste dia, que é, com efeito, o do aniversário dum triunfo para a República, não só render o meu caloroso aplauso a todos que combateram em defesa da República, mas saudar também todos os republicanos.
E neste momento, e neste lugar, eu não quero deixar de relembrar o depoïmento feito no tribunal de Santa Clara pelo Sr. Barbosa Viana. Nele se faz a afirmação, bem clara, de que em Portugal existe um comité internacional, chefiado por um espanhol, que tem pôr fim perturbar a vida portuguesa, e, porventura, provocar uma intervenção estrangeira.
Nesse depoïmento se faz ainda a declaração, igualmente clara e terminante, de que dêsse comité fazem parte monárquicos portugueses. Êste ponto é que é preciso esclarecer.
Apoiados gerais.
Nós não podemos continuar a viver na situação em que temos vivido até agora. É indispensável saber quem paga aos revolucionários em Portugal; é preciso sa-

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ber quem é que manda constantemente para o estrangeiro as mais afrontosas notícias sôbre o nosso país. (Apoiados). Tudo isto, que obedece a instruções secretas, cuja origem se desconhece, convém desvendar para prestígio do regime republicano.
Muitos apoiados.
Mal vai a um regime quando se não sabe defender. (Muitos apoiados). O regime republicano há quatro anos, mercê das nossas lamentáveis transigências, vem a cair no tremendo abismo que foi o período dezembrista. Que a lição nos aproveite (Muitos apoiados), de forma a conseguir que Portugal se liberte duma nova catástrofe.
Calorosos apoiados.
Termino, Sr. Presidente, confiando em que o Govêrno se apressará a mandar fazer um inquérito rigoroso para que o país saiba quem são os portugueses que se associam a estrangeiros para desprestigiar o nome do Portugal.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: tenho a honra de fazer parte do grupo que nesta Câmara representa os vencidos de há quatro anos em Monsanto. Mas porque sou monárquico, porque sou daqueles que entendem que a salvação dêste país só pode encontrar-se com o regresso ao regime monárquico, exactamente por isso, eu tenho um grande respeito por aqueles que honestamente pensam de maneira diferente da minha.
O Sr. Agatão Lança enviou para a Mesa uma moção que se compõe de duas partes: uma em que se presta homenagem aos mortos e combatentes de Monsanto, e outra que representa uma verdadeira afronta para todos quantos pensam de maneira diversa de S. Ex.ª
Como monárquico cada vez mais convencido da nobreza dos seus ideais, nenhuma dúvida teria em me associar às homenagens que se pretende prestar aos mortos republicanos de Monsanto, com a mesma sinceridade com que as prestaria, e presto, à memória dos meus correligionários vítimas do seu ideal.
A moção do Sr. Agatão Lança não tem, porém, apenas êsse objectivo; a moção de S. Ex.ª pretende dividir a família portuguesa, e a um tal propósito eu não poderia dar nunca o meu voto.
O ilustre Deputado Sr. José Domingues dos Santos, ao discutir a moção em questão e ao declarar que lhe dava a sua aprovação, fez uma alusão ao que se tem passado no tribunal de Santa Clara. Muito propositadamente não nos temos querido referir aos incidentes havidos nos julgamentos que vêm sendo efectuados nesse tribunal, e não o temos querido fazer por entendermos que a nossa intervenção só seria justificada depois da conclusão dêsses julgamentos.
Falou, todavia, o Sr. Domingues dos Santos num complot destinado a trair o país. Associo-me inteiramente às palavras pronunciadas por S. Ex.ª a tal respeito; é preciso realmente investigar...
Essas acusações vêm recair sôbre o regime e sôbre os Governos que o representam.
Se um alto funcionário da República foi fazer ao tribunal de Santa Clara tal depoïmento, declarando que existe um processo pendente sôbre o caso, eu pregunto porque não se esclareceu êsse caso.
Nós exigimos que isso se esclareça, porque, acima de monárquicos, somos portugueses, e se defendemos a monarquia é porque entendemos que êsse regime é aquele que mais convém à nossa Pátria.
É necessário que o mais rigoroso castigo recaia sôbre os traidores.
O orador não reviu.
O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa a moção que peço licença para ler.
Moção
A Câmara dos Deputados, no dia em que passa o 4.º aniversário da gloriosa jornada de Monsanto, saúda comovidamente aqueles que nela tomaram parte em defesa da República, e lembra com saudade e reconhecimento os que por ela morreram.
Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1923. — O Deputado, A. Ginestal Machado.
Sr. Presidente: o dia que hoje passa não é para nós, republicanos, pelo que

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êle marca um dia como qualquer outro dia. Assiste-nos todo o direito de o distinguir; ninguém pode estranhar que o comemoremos.
Faz hoje quatro anos, Sr. Presidente, que filhos da mesma terra, com armas na mão, se defrontaram, batendo-se uns pela República, outros contra ela se tendo levantado. E dum lado e doutro muitos para sempre tombaram.
Da luta sangrenta saíram uns vencidos, os outros vencedores. Pertenço eu, pertence o bloco das direitas republicanas, pertencemos todos os republicanos ao grupo daqueles que venceram. Como vencedores, e vencedores senhores da sua vitória, temos de falar e proceder. E, sendo assim, não nos ficará mal, parece-me, usar de certa nobreza para com os vencidos, que de mais são portugueses, como nós o somos.
Não temos neste momento de julgar o acto então praticado pelos vencidos. Não temos também de apreciar-lhe os determinantes. O acto foi julgado e por quem de direito o podia julgar, e é cedo ainda para a história o considerar. Recordar a jornada de há quatro anos, recordá-la com júbilo, está certo. É só o que faz e ao que se associa o bloco das direitas republicanas. Os que se bateram eram portugueses, diferentes no pensar quanto às excelências dos regimes políticos, iguais no sentir, apraz-me acreditá-lo, quanto ao amor pela Pátria comum.
Mas, Sr. Presidente, recordar a jornada de Monsanto é recordar uma grande lição. Mais uma vez se mostrou então, e de novo se mostraria hoje, se fôsse necessário, que, a República continua tendo fortes raízes em muitos corações portugueses; mais uma vez se viu que a fé republicana continua sendo em Portugal uma viva fé! Não podemos esquecer a lição. E é a nós dirigentes que sobretudo nos corre o dever de fazer tudo para que se mantenham íntegros aqueles generosos princípios, pelos quais tantos se têm já sacrificado, e com tamanha abnegação que os próprios adversários hão de, no íntimo da sua consciência, reconhecê-la.
É necessário, Sr. Presidente, que tenhamos sempre em vista os altos interêsses da República, só a êles atendendo.
E é assim procedendo que nós melhor prestamos justas homenagens àqueles que pela República souberam morrer.
Se além túmulo alguma cousa pode chegar do que se passa nesta vida de tristes contingências, nada mais consolador para os heróicos defensores do regime lá chegará do que o reconhecimento de não ter sido inútil o seu sacrifício. Mas como verdadeiramente útil só poderá ser reconhecido quando, servindo de exemplo aos que ficámos, nos leve a ter como dominante preocupação o tornar a República capaz de condicionar à Pátria crescente grandeza, capaz de lhe proporcionar nobre e belo destino.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador foi muito comprimentado por vários lados da Câmara.
O Sr. Agatão Lança: — Aproveito a ocasião de usar a palavra para agradecer ao Sr. Aires de Ornelas as suas palavras que reputo imerecidas às minhas modestas qualidades de marinheiro.
S. Ex.ª foi um dos soldados que mais se distinguiram nos rincões africanos.
O Sr. Presidente: — Já deu a hora para se continuar o debate que está marcado na ordem do dia.
Vozes: — Fale, fale.
O Sr. Presidente: — Nestas circunstâncias considero generalizado o debate.
O Orador: — Não foi sem uma grande emoção que ouvi as palavras de S. Ex.ª e cumpro um grato dever retribuindo-as.
Mas o Sr. Aires de Ornelas, como militar ilustre que foi, quis habilmente desviar a questão do campo em que estava a minha moção, que não contendia diretamente com o Sr. Aires de Ornelas. S. Ex.ª, como militar, foi um estratégico e por isso quis desviar um pouco a questão para campo diferente daquele em que eu a havia pôsto. Assim é que reconheço qualidades ao Sr. Aires de Ornelas, para poder sempre admirar a sua obra de colonial perante os portugueses de lei, perante os militares que sabem honrar as armas da Pátria, e tenho autoridade para

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o dizer e a Câmara e o País reconhecem essas qualidades no Sr. Aires de Ornelas. Mas há outros que são correligionários de S. Ex.ª que não estão em idênticas circunstâncias.
Assim é que eu e a Câmara, como representantes da nação, não podemos esquecer que muitos correligionários do Sr. Aires de Ornelas esqueceram aquilo que deviam à Nação e não duvidaram, na hora em que a Pátria pedia o auxilio de todos os filhos para defender os seus legítimos interêsses e direitos, quer em África, quer em França, fugir ignòbilmente, apavoradamente, devido a uma cousa que não devia existir na lexicografia portuguesa e que se chama «o medo».
Apoiados na esquerda e no centro e não apoiados nas bancadas monárquicas.
O Orador: — Assim é que muitos dos seus correligionários, despindo a sua farda, na hora do perigo e da luta, não hesitaram até em se pôr ao serviço e a sôldo dos inimigos da Pátria.
Muitos apoiados na esquerda e centro e protestos na bancada dos monárquicos.
O Orador: — Assim é que não foram apenas um, nem dois, nem três, mas muitos oficiais que para vergonha do exército e militando no partido monárquico, abandonaram as fileiras do exército, por êsse tempo, para se colocarem ao serviço das casas comerciais alemãs, estabelecidas em Espanha.
Muitos apoiados da esquerda e no centro e protestos nas bancadas monárquicas.
O Orador: — Faz parte desta Câmara o Sr. Homem Cristo, director do jornal O Povo de Aveiro, o qual fez a mais violenta campanha em favor da nossa intervenção na guerra. Pois o Sr. Homem Cristo publicou no seu jornal um documento, firmado por um combatente da Grande Guerra, irmão de um oficial de artilharia, em que são apontados os nomes de muitos oficiais que fugiram de Portugal e foram pôr-se ao sôldo de casas alemãs em Espanha. Os nomes dêsses indivíduos, com os respectivos postos, vieram publicados no jornal dirigido pelo Sr. Homem Cristo.
Protestos nas bancadas monárquicas e apoiados nas outras bancadas.
O Orador: — Se quisesse, podia citar uma a uma as falhas de patriotismo, as falhas de brio nacional que certos indivíduos cometeram então.
Apoiados.
Mas eu não quero prolongar a discussão sôbre a moção que vejo merecer os aplausos da Câmara. Ela é nascida da minha alma de republicano e patriota que eu tenho a certeza que vibra agora, como tem vibrado sempre, porque é a alma do povo republicano, do povo que sempre se tem sacrificado por esta grande Pátria portuguesa.
Muitos apoiados.
É de lamentar que se quisesse ver na minha moção e até, porventura, quem milita num dos partidos republicanos, qualquer cousa que fôsse menos exacta, quaisquer palavras que não correspondessem em absoluto à verdade da história portuguesa.
Já disse o ilustre Deputado que me antecedeu no uso da palavra que se não fôra a revolução dezembrista, feita com o apoio e o aplauso dos monárquicos, não teria sido possível a traulitânia e não teria sido possível a traição de Monsanto (Apoiados), e Monsanto não teria sido possível, se os republicanos não fôssem corridos, como feras, dentro da República.
Sr. Presidente: disse Clemenceau, essa grande figura de estadista, essa alta capacidade que faz o orgulho e a honra de uma Pátria, que todas a revoluções geradas no tempo da guerra eram um crime contra a nação.
A revolução dezembrista estalou em plena guerra e a revolução de Monsanto, do que resultou a do norte, essa revolução de traição que foi toda a obra dos monárquicos, não podia realizar-se durante a guerra e o armistício não pode ser considerado no fôro militar, pelas razões que se sabe, senão ainda em estado de guerra.
Pois foi êsse período aproveitado pelos monárquicos, para realizarem a revolução.
Apoiados na esquerda e protestos na bancada dos monárquicos.
Sussurro.
O Orador: — Portanto eu, apoiando-me na autoridade dêsse eminente estadista

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dêsse grande génio, que se chama Clémenceau, digo com autoridade que a revolução monárquica foi uma traição não só contra a República, mas também uma traição contra a Pátria.
Muitos apoiados no centro e esquerda da Câmara e protestos veementes dos Srs. Deputados monárquicos.
Sussurro.
O Sr. Presidente agita a campainha.
O Orador: — Numa assemblea tam alta como esta, penso, entendo que temos obrigação de acentuar êstes factos...
Apoiados na esquerda.
O ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva, quando falou e disse que na minha moção só se prestava homenagem aos mortos da República, pretendeu concluir que a minha alma de republicano distinguia entre mortos republicanos e mortos monárquicos.
Ora se eu não tenho hesitado em expor a minha vida pela República, quando os monárquicos se encontram vencidos, respeito-os.
Apoiados.
Sussurro nas bancadas monárquicas.
O Orador: — A minha moção presta homenagem aos mortos, sem distinguir se pertencem ao arraial A, se ao arraial B.
Para terminar, digo a V. Ex.ª e à Câmara que me sinto hoje numa das horas mais felizes da minha vida, por ter tido mais uma vez a fortuna de saber interpretar o sentimento da Câmara verdadeiramente republicana, e da nação que quere viver sob a égide da República, pois reconhece que só por meio dela poderá alcançar a continuïdade dos grandiosos dias do passado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa a moção apresentada pelo Sr. Ginestal Machado.
Seguidamente foi admitida e entrou em discussão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Paulo Cancela de Abreu que há pouco a pediu para invocar o Regimento.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Embora tenha passado já a oportunidade para eu invocar o artigo 65.º do Regimento, eu não deixo de lembrar que é preciso ter presente a sua doutrina.
Devo dizer, em nome dêste lado da Câmara, que repilo enèrgicamente todas as referências insultuosas, injustas e impróprias dêste recinto, dirigidas a correligionários nossos.
Nada mais.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Cumpre-me dizer a V. Ex.ª que não ouvi que o Sr. Agatão Lança tivesse empregado no seu discurso quaisquer palavras injuriosas.
S. Ex.ª fez no uso do seu direito a apreciação de um facto, e V. Ex.ª está também no seu direito de o apreciar como entender.
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu não tencionava falar mais sôbre o assunto, mas sou agora forçado a abandonar êsse meu propósito, por algumas referências feitas pelo Sr. Agatão Lança.
Declarou S. Ex.ª que o movimento de 5 de Dezembro fôra uma traição à Pátria, visto estar-se em plena guerra.
Eu não penso da mesma forma e nisso até não faço mais do que prestar justiça às qualidades pessoais do ilustre Deputado.
Em 14 de Maio de 1915, já havia a guerra e em 14 de Maio de 1915 rebentou em Portugal uma revolução na qual, segundo creio, tomou parte o ilustre Deputado Sr. Agatão Lança.
Ora eu não faço a injúria de o considerar traidor à Pátria.
Também foram aqui apodados de traidores os oficiais que tomaram parte no movimento de Monsanto, porque foram combater pela monarquia, quando haviam jurado fidelidade à República.
Não acompanho êsse modo de vêr.
Por essa teoria todos os oficiais revolucionários de 5 de Outubro teriam sido traidores e até V. Ex. a, Sr. Presidente, por quem todos nós temos a máxima consideração, teria sido um traidor.
Também V. Ex.ª e todos os demais oficiais que entraram no movimento que implantou a República em 5 de Outubro de 1910 tinham jurado fidelidade à monarquia e entretanto, como os seus ideais eram republicanos, nobremente resolveram defendê-los.

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Um outro ponto que igualmente desejo levantar é aquele que respeita a uma referência feita ao Ministro da Guerra da situação dezembrista, seguramente o Sr. tenente-coronel Álvaro Mendonça.
Foi S. Ex.ª acusado de não ter servido lealmente a situação sidonista.
Presto ao Sr. tenente-coronel Álvaro Mendonça as minhas homenagens, declarando, da maneira mais peremptória, que S. Ex.ª, sem nunca ter abdicado dos seus ideais políticos, sem nunca os ter ocultado, serviu com lealdade inexcedível a situação Sidónio Pais, e tanto assim que S. Ex.ª não hesitou em castigar um oficial do exército, que era monárquico, por haver pensado em promover qualquer movimento.
O Sr. Álvaro de Mendonça não teve nenhuma responsabilidade nos actos preparatórios da revolta de Monsanto.
Era S. Ex.ª oficial do exército, não ocupava nenhum lugar de confiança, e vendo tremular a bandeira que êle reputava ser a mais conveniente aos interêsses da nacionalidade, S. Ex.ª não hesitou em sacrificar a sua carreira e a sua vida na defesa dos seus ideais.
Terminando devo declarar que a minoria monárquica também não pode votar a moção do Sr. Ginestal Machado.
Só votaremos uma moção que por igual preste homenagem a todos os portugueses que se bateram em Monsanto e no Norte.
Nenhuma das moções apresentadas se encontra nesses termos e, portanto, nenhuma delas poderá ser votada por nós.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Depois de mim o ilustre Deputado Sr. Agatão Lança fez aquelas considerações que julgou necessárias, com a autoridade que tem sôbre o assunto, e mandou para a Mesa uma moção em que se presta homenagem aos nossos queridos mortos e combatentes republicanos de Monsanto.
S. Ex.ª pensou muito bem que era nobre dizer o motivo por que êsses homens merecem tanto interêsse e carinho às nossas almas, e assim explicou que saüdava aqueles que repeliram o gesto dos maus portugueses que em pleno armistício procuraram deminuir o esfôrço de Portugal na Grande Guerra, lançando o País para uma guerra civil.
E eu pregunto se porventura não é deminuir o esfôrço de Portugal o facto de o lançar na guerra civil.
Das próprias palavras, até, do Sr. Aires de Ornelas outra conclusão lógica não pode tirar-se, visto que S. Ex.ª foi o próprio que afirmou não ter contado com qualquer possibilidade de êxito dessa revolta.
Assim, eu, que vejo que a verdade dos factos se ajusta perfeitamente à moção do Sr. Agatão Lança, entendo que a Câmara se elevará muito votando essa moção.
Não quero com isto dizer que a moção do Sr. Ginestal Machado não pudesse ser votada se fôsse a única apresentada, mas como essa moção restringe a do Sr. Agatão Lança em meu sentir entendo que esta é preferível.
O ilustre Deputado Sr. Ginestal Machado, com aquela sua maneira de dizer tam particular e que tanto nos encanta sempre, afirmou que era um acto de nobreza dos vencedores, — em cuja ala S. Ex.ª reivindica o seu lugar justamente, — para com os vencidos, a sua moção.
Mas eu pregunto se é falta de nobreza votarmos uma moção em que se consigna simplesmente o que o próprio leader da minoria monárquica implicitamente declarou dizendo que não havia nessa revolta possibilidade de êxito, — a guerra civil.
Eu julgo que a nobreza dos que votarem a moção de Sr. Agatão Lança desafia paralelos com a nobreza de toda a gente.
Não se veja nas minhas considerações qualquer espécie de crítica às palavras do ilustre Deputado Sr. Ginestal Machado, porquanto o que eu desejo frisar é que não concordo com restrições que podem levar à conclusão de que as palavras do Sr. Agatão Lança não representam a verdade.
Justamente por entender que essa moção corresponde à verdade é que a voto satisfeito com a minha consciência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: eu não pretendo emitir opinião pessoal desde que, e muito bem, em nome do

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bloco, parlamentar a que tenho a honra de pertencer, já falou a êste respeito quem o devia fazer.
Sr. Presidente: vamos daqui a momentos ter de proceder a votações.
Estão duas moções na Mesa e eu, que voto entusiàsticamente uma delas, teria escrúpulos em votar uma parte da outra, embora desejasse votá-la, porque o que está formulado nessa moção corresponde aos votos que o meu coração formula.
Homenagem àqueles que se bateram pela República têm de prestá-la todos aqueles que são republicanos, homenagem aos mortos têm de prestá-la todos aqueles que respeitam os que se batem pelos seus ideais.
Nestas condições, Sr. Presidente, eu voto com entusiasmo as homenagens e saüdações propostas, mas não posso votar a parte da moção em que se afirma que o intuito dos monárquicos ao irem para Monsanto foi o de deminuírem o prestígio do nosso País na guerra.
Não sei qual seria o intuito dos monárquicos; mas estou convencido de que o seu propósito foi o de restaurarem a monarquia.
Sr. Presidente: eu satisfaço-me com pouco, e assim, substituindo à moção as palavras «procuraram deminuir» por «poderiam ter deminuído», eu voto essa moção inteiramente de acôrdo com ela.
Nestas condições, mando para a Mesa uma proposta de emenda.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa e admitida a proposta do Sr. Pedro Pita, do teor seguinte:
Na moção do Sr. Agatão Lança, proponho a substituïção das palavras «pretenderam deminuir» pelas palavras «poderiam ter deminuído». — Pedro Pita.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: os ilustres Deputados Srs. Ginestal Machado e Agatão Lança mandaram para a Mesa moções que se referem ao aniversário da gloriosa étape de Monsanto, e o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita propõe a substituïção dalgumas palavras na moção do Sr. Agatão Lança.
Eu devo dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que em nome do Govêrno aprovo
as moções apresentadas pelos ilustres Deputados, bem como a proposta do Sr. Pedro Pita.
É natural, falando em nome do Govêrno e a propósito do aniversário dum dos momentos mais gloriosos da história da República, que eu tenha de justificar as razões que me levam a aprovar as moções que estão na Mesa.
O Govêrno, Sr. Presidente, aceita, repito, as palavras de substituïção apresentadas pelo ilustre Deputado o Sr. Pedro Pita, por isso que entende que elas não vêm dalguma maneira deminuir o esfôrço daqueles que entraram na guerra, ou mesmo daqueles que foram dessa opinião, nem mesmo se compreenderia o contrário.
O que é um facto é que Portugal, se bem que seja um País pequeno, não deixou de cumprir o seu dever, apesar de todas as dificuldades que teve para o cumprir.
Eu já o disse, por mais duma vez, tanto nesta Câmara, como na outra casa do Congresso, que nós não fomos para a guerra agarrados a qualquer aliança com qualquer outro país, ou por imposições fôsse de quem fôsse; fomos para a guerra porque quisemos, isto é, por isso que entendemos que assim devíamos proceder para bem do nosso País, em defesa do direito e da justiça.
Portugal nunca poderia proceder doutra forma, tanto mais quanto é certo que tem na história um passado glorioso.
Por isso, em nome do Govêrno a que tenho a honra de presidir, declaro que aceito as moções que foram enviadas para a Mesa, bem como as palavras de substituïção do ilustre Deputado o Sr. Pedro Pita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: pouco tempo tomarei à Câmara, pois desejo apenas pronunciar duas palavras, por isso que sempre gostei de situações claras e não de artifícios de palavras.
Devo dizer, Sr. Presidente, que considero absolutamente ilógicas as palavras proferidas pelo ilustre Deputado o Sr. Pedro Pita, e tanto mais ilógicas quanto é certo que elas foram proferidas depois de eu ter falado e ter ouvido atentamente o discurso proferido pelo ilustre Deputado o Sr. Ginestal Machado.

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Compreendo eu isto assim, como compreende a maioria desta Câmara e, sobretudo, todos aqueles republicanos que, durante o período dezembrista, tiveram de andar a monte por êsse País fora.
Assim, a Câmara deve compreender que eu não posso, neste momento, deixar de claramente definir o meu pensamento sôbre a moção enviada para a Mesa pelo ilustre Deputado o Sr. Ginestal Machado, pois, na verdade, ela não é de admirar, tanto mais quanto é certo que nós temos daquele lado da Câmara pessoas que foram contra a nossa comparticipação na guerra, homens que apoiaram a situação dezembrista e até homens que foram secretários de Sidónio Pais.
É justamente por isso que eu compreendo perfeitamente o significado dessa moção, e é justamente por isso que não posso aceitar como boas as palavras proferidas pelo ilustre Deputado o Sr. Pedro Pita.
O que eu não posso deixar de estranhar foram as palavras proferidas pelo Presidente do Ministério, o Sr. António Maria da Silva, pois admira-me bastante que S. Ex.ª não tivesse tido a coragem de falar claro ao Parlamento.
O mal desta infeliz República tem sido, Sr. Presidente, justamente o de se não falar claro ao povo, e é por isso que eu, que estou acostumado a atitudes francas e claras, protesto contra a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita.
Lamento que o Presidente do Ministério, o Sr. António Maria da Silva, não tivesse repelido as palavras proferidas pelo Sr. Pedro Pita, e, ao contrário, com a habilidade que lhe dá a sua inteligência prodigiosa, tivesse vindo mais uma vez querer estabelecer a harmonia entre Deus e o diabo, isto com o intuito único de procurar o equilíbrio do seu Govêrno.
O Govêrno, Sr. Presidente, que é representado por homens do Partido Democrático e bem assim por alguns independentes, não ficaria mal se tivesse aceitado a moção tal qual eu a apresentei; mas, Sr. Presidente, eu digo a V. Ex.ª que me magoa principalmente que princípios e autoridades republicanas, num momento como êste, não sejam postos a toda a prova.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: há pouco pedi a palavra para me pronunciar, em nome do Govêrno, sôbre as moções apresentadas, e que conhecia só de as ouvir ler ràpidamente; mas, depois de vistas de perto, tenho a dizer que em nada devo alterar o que disse.
Mas levantou-se celeuma por parte dum ilustre parlamentar e meu amigo, que sabe que eu defendi a nossa intervenção na guerra.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — Pena é que a não defenda agora no Parlamento.
Àpartes.
O Orador: — Não se queira alterar nada do que eu aqui disse, nem é preciso habilidades para eu manter as palavras que proferi.
Uma cousa quis defender nesta assemblea, e é simplesmente o que dessas palavras que proferi se deve concluir: é que não se fica com o direito de dizer que o nosso esfôrço foi deminuído, e isto para que não se faça em Portugal ainda essa política que já se fez durante a guerra.
Aqui tem S. Ex.ª a significação das palavras que proferi, e lamento que pudesse haver qualquer êrro sôbre a sua intenção, ficando assim bem expressa a intenção da minha parte e do Govêrno que represento.
Dirigindo-me agora ao Sr. Pedro Pita, declaro que talvez ficasse melhor expresso o pensamento que se deseja dizendo-se que pretenderam e poderiam ter deminuído o nosso esfôrço na guerra.
Não é uma substituïção de palavras, mas uma aclaração.
Os monárquicos poderiam ter deminuído o nosso esfôrço, mas não o conseguiram, porque êsse esfôrço estava feito.
Apoiados.
Expresso assim o pensamento, não terão razão os Srs. Agatão Lança e Pedro Pita para não chegarem a um acordo sôbre a interpretação das minhas palavras e sôbre o modo como devemos colocar a questão.
Nesta hora devem estar todos os partidos unidos, como estiveram ligados num Govêrno presidido pelo Sr. Relvas.

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Não posso permitir que nenhum republicano nesta Câmara não aceite a questão posta nestes termos, e não sendo costume saírem tais propostas dos Governos, poderia o Sr. Pedro Pita propor a alteração que apontei, ficando a sua proposta redigida nesses termos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: a minoria católica tem sôbre o assunto ideas próprias e definidas, as quais, para não roubar muito tempo à Câmara, resolveu concretizar numa moção que vou mandar para a Mesa, e que diz o seguinte:
A Câmara dos Deputados, no 4.º aniversário dos acontecimentos de Monsanto, saúda a memória de todos os portugueses que neles perderam a vida, sacrificando-a a um nobre ideal e faz votos por que, esquecidas as divergências políticas, todos os portugueses se unam num grande esfôrço patriótico para levantamento da Pátria. — O Deputado, Joaquim Dinis da Fonseca.
Sr. Presidente: há nos acontecimentos de Monsanto, que a Câmara quere relembrar, mortos e vivos.
Para os mortos deve ir nesta hora uma saüdação para a sua memória, sem distinguirmos as suas côres políticas, visto que apenas uma cor podemos hoje distinguir, que é a da relva que cobre as suas sepulturas.
Para os vivos, quaisquer que sejam as suas crenças e ideais políticos, nesta hora grave para a nacionalidade portuguesa, só uma cousa também se deve pedir: é que, esquecendo agravos de parte a parte, só tenham um único pensamento, o de engrandecimento da Pátria.
Tal o sentido da moção que vou enviar para a Mesa.
Leu-se e foi admitida a moção, ficando em discussão.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: por muita consideração que me mereça o Sr. Presidente do Ministério, não posso estar de acôrdo com a alteração que S. Ex.ª deseja da minha proposta...
Se estivesse ouvindo quando apresentei a minha proposta, teria visto qual era o meu intuito.
Na moção do Sr. Agatão Lança há uma parte em que se afirma que a razão de ser da jornada de Monsanto era o propósito de se deminuir o nosso prestígio pela intervenção nossa na guerra, e eu tive ocasião de dizer á Câmara que não conhecendo nenhum facto em que se possa basear uma afirmação dessa ordem, não a poderei votar. Estou, pelo contrário, convencido de que o intuito que levou os monárquicos a Monsanto foi proclamar a monarquia.
Poderá dizer-me S. Ex.ª, poderá dizer qualquer dos meus ilustres colegas que os monárquicos, ao dirigirem-se para Monsanto, para proclamar a monarquia, se não preocuparam com as conseqüências, que êsse seu acto podia trazer internacionalmente, não procuraram saber se dêle poderia resultar a deminuïção do nosso prestígio internacional.
Está certo, mas, para fazer a afirmação categórica de que o seu intuito foi o de desprestigiarem o país internacionalmente precisaria de ter conhecimento absoluto de factos em que a pudesse basear.
Assim, Sr. Presidente, afastando essa afirmação que na moção se contém, satisfaço-me com a substituïção das palavras «com o fim de deminuir», ou semelhantes, que lá estão, pelas «de que poderia resultar a deminuição», ou semelhantes. Dêste modo, eu, que sei muito bem que uma revolução, fôsse qual fôsse, tinha fatalmente de nos colocar mal perante o estrangeiro, deminuindo o nosso prestígio junto daqueles com que tínhamos lutado, não tenho dúvida em aceitar alguma cousa onde se afirme que dêsse gesto poderia resultar tal deminuïção do nosso prestígio.
Um àparte do Sr. Agatão Lança.
O Orador: — Tinha tenção de dar por concluídas as minhas considerações quando o Sr. Agatão Lança me pediu licença para me interromper, e eu, que não gosto nunca de recusar tal licença, não podia deixar de a conceder a S. Ex.ª
Lamentou S. Ex.ª que eu, um Deputado fogoso, não tenha seguido a leitura de determinados documentos. Fogosos se-

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mos nós ambos, tendo-o sido hoje um pouco mais o Sr. Agatão Lança, que aliás costuma sê-lo sempre, sempre brilhante, pessoa que eu muito preso, e que claramente deve ter visto que, com a minha moção, tinha apenas o propósito de votar conscientemente alguma cousa cuja afirmação pudéssemos fazer no lugar em que nos encontramos, com as responsabilidades de representantes da nação.
Não disse o Sr. Agatão Lança cousa nenhuma que modificasse a minha maneira de ver.
S. Ex.ª poderá concluir que os monárquicos, ao procurarem proclamar a monarquia, não hesitaram ante cousa nenhuma, não tinham receio do risco que o prestígio do País poderia sofrer e, sempre com o fito de proclamarem a monarquia, procuravam deminuir todas as cousas que representassem prestígio para o regime que combatiam. São ainda, portanto, as palavras de S. Ex.ª que me dão razão; os monárquicos foram para Monsanto para proclamar a monarquia. Nós não temos mais que ver nem que concluir senão que tinham o propósito de implantar o regime que queriam, sem escolha porventura dos meios para o conseguir. Ainda eu estou onde estava. Não posso afirmar que o propósito com que foram para Monsanto foi de deminuírem o nosso prestígio internacional, porque, se o fôsse, não tínhamos que lhes chamar monárquicos, mas simplesmente maus portugueses, mas simplesmente traidores à Pátria, e têm nos dicionários significados bem diferentes umas e outras palavras.
Nestas condições, a emenda que eu apresentei à moção que está na Mesa tem ùnicamente por fim pôr as cousas no seu verdadeiro pé. Não afirmo que o propósito dos monárquicos fôsse o desprestigiar-nos internacionalmente; mas afirmo que do seu gesto podia ter resultado êsse desprestígio.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: depois das declarações prestadas a esta Câmara pelo Sr. Presidente do Ministério, e ouvidas as considerações do Sr. Pedra Pita, êste lado da Câmara, procurando conciliar tanto quanto possível as suas convicções com a realidade dos factos, aceita a interpretação dada pelo Sr. Presidente do Ministério. Convictos estamos de que, na verdade, os monárquicos pretenderam deminuir o valor do nosso esfôrço na guerra, porque dêle resultava prestígio para a República. Mas também queremos afirmar que de qualquer forma o valor dos republicanos e daqueles que se bateram pela República conseguiu salvar e destruir os efeitos perniciosos dos monárquicos no norte do País.
Nestas condições, não querendo que por qualquer acto mais ou menos precipitado possa alguém dizer que o nosso esfôrço na guerra não deve ter aquela compensação devida aos milhares de homens que se bateram e morreram pela sua Pátria, mando para a Mesa uma proposta de emenda à moção do Sr. Agatão Lança, dizendo o seguinte:
Proponho que na moção apresentada pelo Sr. Agatão Lança, às palavras «pretenderam deminuir» se acrescente «pretenderam deminuir e poderiam ter deminuído» o valor do nosso esfôrço, etc. — José Domingues dos Santos.
É lida e admitida.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer apenas uma declaração de voto, ou melhor uma explicação de voto na questão que se discute.
Sr. Presidente: sou absolutamente partidário de que a Câmara dos Deputados se manifeste hoje, dia do aniversário da gloriosa jornada de Monsanto, mas parece-me que é possível fazer essa comemoração sem que isso implique nem agravo, nem censura para ninguém. (Apoiados). E entendo, sobretudo, que, embora cada Deputado, individualmente, tenha a opinião que quiser ter sôbre os intuitos que levaram os monárquicos a ir para Monsanto, não é lógico, pelo menos, para não querer invocar razões que podiam ser tomadas como subtilezas, não é lógico que o Parlamento considere ainda isso como um crime de tal maneira grave, que era, efectivamente, a traição à Pátria, depois que um Parlamento republicano deu sôbre o facto uma ampla amnistia.

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Realmente, não ignora V. Ex.ª que os sucessos de Monsanto foram amnistiados por uma lei que mandou sôbre êles fazer perpétuo silêncio.
Não deve, pois, ser o Parlamento o primeiro a quebrar êsse silêncio, tornando a fazer um novo juízo, de traição à Pátria.
Êsse crime desapareceu, foi riscado; bem ou mal, não sei, mas foi riscado, é como só não tivesse existido.
Apoiados.
Por estas razões, não me parece, pelo menos, lógico que a pretexto da comemoração duma data, de todo o ponto justa, se faça uma cousa que representa para os monárquicos um agravo.
Apoiados das direitas.
Nestas condições, votarei a moção do Sr. Ginestal Machado, como também não me repugnaria votar a do Sr. Agatão Lança com a correcção introduzida pelo Sr. Pedro Pita.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vão votar-se as moções.
O Sr. Constâncio de Oliveira (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite prioridade para a votação da moção do Sr. Ginestal Machado.
O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desejo declarar em nome dêste lado da Câmara que nós votaremos essa prioridade, mas sem prejuízo da votação da moção do Sr. Agatão Lança.
É aprovado o requerimento.
É aprovada a moção do Sr. Ginestal Machado.
É rejeitada a emenda do Sr. Pedro Pita.
É rejeitada a emenda do Sr. Domingues dos Santos.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova.
Procedendo-se à contraprova, dá o mesmo resultado a votação.
É lida, para ser votada, a moção do Sr. Agatão Lança.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex. a que consulte a Câmara sôbre se permite que a moção seja dividida em duas partes para ser votada.
O Sr. Presidente: — A primeira parte até onde? Pausa.
O Orador: — Depois duma leitura mais atenta que fiz da moção, verifico que ela não pode ser dividida. Desisto, pois, do meu requerimento.
O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.ª me elucidasse se desde que foi rejeitada a proposta do Sr. José Domingues dos Santos e desde que foi rejeitada também a minha proposta, não está prejudicada parte da moção do Sr. Agatão Lança. Chamo a atenção de V. Ex.ª para esta circunstância.
Na moção afirma-se «que se pretendeu deminuir o prestígio de Portugal na guerra»; na proposta do Sr. Domingues dos Santos diz-se «que se pretendeu, de facto, mas não se conseguiu».
Ora se se votar agora a moção, a conclusão a tirar é que se pretendeu e conseguiu-se.
O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: salvo o devido respeito, parece-me que da votação já feita da proposta do Sr. Domingues dos Santos nenhum prejuízo adveio para a moção do Sr. Lança.
Essencialmente a proposta do Sr. Domingues dos Santos era um aditamento e só isso.
Êste aditamento foi rejeitado pela Câmara, mas subsiste integralmente a moção do Sr. Lança.
Apoiados.
O Sr. Carlos, Pereira (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: devo dizer para esclarecimento da Câmara que a amnistia que a República deu aos monárquicos e que já aqui foi referida não foi tam completa que não impedisse que fôssem expulsos do País alguns indivíduos.

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O Sr. António Fonseca: — Pedi a palavra simplesmente para dizer à Câmara que o Sr. Carlos Pereira está dando à palavra amnistia uma interpretação diferente daquela que realmente tem.
O que foi amnistiado não foram pessoas mas factos.
A lei amnistiou o crime mas expulsou algumas pessoas, assim é que está certo.
Se o Sr. Carlos Pereira reflectir, decerto me dará razão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo declarar à Câmara que a moção apresentada pelo Sr. Agatão Lança não está prejudicada porque foi rejeitada uma emenda do Sr. Pedro Pita, que, segundo as praxes parlamentares, tem de ser votada em primeiro lugar, e depois a proposta do Sr. José Domingues dos Santos que se refere ùnicamente ao aditamento destas palavras: e poderia ter deminuído.
Não está, por conseqüência, em nada prejudicada a moção do Sr. Agatão Lança.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro votação nominal para a moção do Sr. Agatão Lança.
Posto à votação o requerimento do Sr. Pedro Pita foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação nominal.
Fez-se a chamada.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António Ginestal Machado.

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António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bernardo Ferreira de Mates.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique Araújo.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 50 Srs. Deputados e «rejeito» 44.
Está, portanto, aprovada a moção do Agatão Lança.
Posta à votação a moção do Sr. Dinis da Fonseca, foi aprovada.
Foi aprovada a acta.
Admissão
Projecto de lei
Do Sr. Almeida Ribeiro designando as incompatibilidades para diferentes cargos dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado.
Para a comissão de caminhos de ferro.
O Sr. Presidente: — Como o Sr. Ministro da Guerra pediu urgência para uma proposta de lei que altera os vencimentos dos praças da armada, vou consultar a Câmara nesse sentido.
Foi concedida a urgência.
O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que o Grupo Parlamentar Democrático indicou para substituir o Sr. Malheiro Reimão, durante os seus impedimentos, na comissão de finanças, o Sr. Vitorino Godinho.
Lê-se na Mesa uma comunicação da Academia das Sciências.
O Sr. Aires de Ornelas (para explicações): — Sr. Presidente: duas palavras apenas, que pronuncio com a mais sentida e a mais profunda mágoa.
A votação que V. Ex.ª acaba de proclamar reconhece em mim e nos meus amigos e correligionários o intuito de uma vez sequer, na sua vida, terem tentado prejudicar ou querer prejudicar os interêsses da Nação, admitindo assim que alguma vez na minha vida assim como aqueles que me acompanham, poderíamos prejudicar de qualquer maneira os interêsses da Nação e atraiçoá-la.
Nestas condições, Sr. Presidente, tenho a mágoa profunda de declarar a V. Ex.ª que não posso continuar no lugar de representante da Nação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Aires de Ornelas sai da sala acompanhado dos Srs. Carvalho da Silva, Cancela de Abreu e Morais Carvalho.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: em meu entender não teve razão no seu gesto o Sr. Aires de Ornelas, porquanto o nome de S. Ex.ª foi intencionalmente excluído nas apreciações que feriram o seu orgulho de monárquico.
S. Ex.ª foi, por mim primeiro, e pelo Sr. Agatão Lança depois, homenageado nas suas altas qualidades de português.
Como pôde, portanto, S. Ex.ª sentir-se ofendido, quando propositadamente foi excluído?
Não bate certo.
Sr. Presidente: o que não podemos e o que eu não posso é deixar de apreciar os actos dos monárquicos como êles devem ser apreciados e como tive oportunidade de fazer.

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Não enjeito a responsabilidade que me cabe nas considerações que fiz.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente; foi absolutamente lógica, a atitude da minoria monárquica.
Não poderíamos esperar que afirmando nós aos Deputados monárquicos, entre os quais estava um dos combatentes de Monsanto, que êles foram ali só com o intuito de prejudicar a Pátria, êles pudessem continuar nos seus lugares.
Se o intuito da votação da Câmara não foi realmente êsse, e é de esperar que o não seja, era natural que quem teve a energia, necessária para vencer cedesse o passo à compaixão para com os vencidos.
Não havia o direito de, quatro anos sôbre essa vitória, que representou para êles uma derrota, cantarmos hinos que representavam o aguçar das dôres que êles haviam de sentir; não era bonito, nem generoso, mostrar-lhes os seus erros, se acaso os tinham, nem depois de se ter votado nesta mesma sala o esquecimento do facto vir relembrá-lo para lhes atirar à cara com o ferrete de traição.
Sr. Presidente: tenho o prazer de ver que me colocaram dentro desta Câmara numa situação que me dá o direito, que reivindico, de poder falar assim.
Não peço licença a ninguém para ser republicano, nem acho que sejam republicanas algumas pessoas que assim se consideram mas que não dão aos outros o direito de o serem.
Não sei mesmo se os sentimentos republicanos se manifestam mais com a generosidade para com os vencidos, se se manifestam, antes no propósito de os vergastar ainda depois de vencidos.
Sr. Presidente: porque eu reconheço que a atitude da minoria monárquica, foi hoje aqui a única, que poderia ter, eu que sou coerente comigo mesmo, entendo que o nosso dever é esclarecer aqueles dos nossos actos que mal interpretados possam ser por aqueles que são nossos companheiros cá dentro e que, podem ter as ideas que tiverem, as respeito absolutamente, para poder ter o direito de exigir que respeitem as minhas.
Nesta ordem de ideas quero ser o primeiro a lembrar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a conveniência que existe em que nós, antes de abandonarmos esta sala, procuremos dar aos nossos colegas que da sala saíram a certeza de que não podia haver, em qualquer votação que fizéssemos, o propósito de os ofender ou melindrar, convidando-os a reassumir os seus lugares.
Nenhum de nós deve procurar pretextos ou modos de votar ocultos para tornar incompatíveis a sua situação ou intuitos.
Faço justiça não supondo qualquer de nós capaz de ocultar êstes factos ou palavras que entenda dever dizer.
São os meus votos; e nesse sentido faço a proposta para que não saiamos desta casa, sem ter dado aos Deputados monárquicos, nossos colegas, pouco importando neste caso saber se são monárquicos ou não, as explicações que lhes devemos, convidando-os, pedindo-lhes que voltem a esta sala.
Apoiados.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Homem Cristo: — Não tencionava pedira a palavra sôbre êste assunto; mas em face das proferidas pelo Sr. Pedro Pita sôbre a proposta, devo dizer de minha justiça; melhor que ninguém sei qual era, sôbre a guerra, a opinião dos monárquicos.
A corrente germanófila entre os monárquicos era quási unânime.
Apoiados.
Com rarissimas excepções, assim era, sendo uma o Sr. Aires de Ornelas.
Mas por isso mesmo que era uma das raras excepções, viu-se sèriamente embarcado para responder às acusações feitas do lado dos republicanos.
Apoiados.
A maioria dos monárquicos, todos sabem muito bem, era germanófila, inimiga acérrima da aliança inglesa, apesar de terem sido êles os fundadores da mesma aliança.
Apoiados.
Não quero de nenhuma maneira ofender os monárquicos; entendo que a amnistia é um esquecimento do passado.

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Entendi meu dever votar a moção do Sr. Agatão Lança.
Afirmei em toda a parte bem alto que uma revolução dentro da guerra era contra a guerra.
Só havia um único caminho a seguir: a guerra. Todos tinham de estar ao seu lado.
Oficiais monárquicos conspiravam contra a guerra.
O Sr. Velhinho Correia: — Muitos bateram-se lá.
O Orador: — Discuti a intervenção de Portugal na guerra, entendia que era dever intervir na guerra.
Era um modo de ver; mas se forem precisas provas, trago-as.
Podia trazer documentos em que se confirma a traição.
Apoiados.
O Sr. Carlos Olavo: — Houve um jornal monárquico que disse desejar a vitória da Alemanha, porque êsse facto traria com certeza a restauração da monarquia.
O Orador: — Não quero estar a fazer a história da guerra.
Vou concluir dizendo que voto a moção, que não podia deixar de votar como patriota e como republicano.
Poderia ela ter sido mais doce.
Poderia ter sido esclarecida em algumas partes. Mas aprovo-a, porque não podia deixar de aprová-la.
É o meu dever.
Quanto à atitude dos Deputados monárquicos, presto homenagem à susceptibilidade do Sr. Aires de Ornelas.
Desde que a questão foi posta, então diga-se a verdade toda.
Apoiados.
E a verdade reside incontestàvelmente nas palavras que acabo de pronunciar.
Apoiados.
As provas flagrantes e indiscutíveis estão nos jornais da época, no depoïmento dos oficiais que estiveram na guerra e, ainda, em vários livros que têm sido publicados.
O Sr. Carlos Olavo: — Em plena guerra houve jornais que suspiravam pela vitória da Alemanha, convencidos de que dêsse facto resultaria a restauração da monarquia.
O Orador: — Sr. Presidente: termino afirmando mais uma vez que, desde que a questão foi posta nos termos em que o foi, não podíamos tomar outra atitude que não fôsse a de votar a proposta apresentada pelo Sr. Agatão Lança.
Os Deputados monárquicos retiram-se em face da votação da Câmara.
Fiquei espantado! Nunca supus que o Sr. Aires de Ornelas fôsse capaz de cometer tam tremendo êrro político.
S. Ex.ª, depois da votação da Câmara, tinha, evidentemente, o direito de protestar contra ela, mas, retirando-se da sala, S. Ex.ª só prejudicou a causa monárquica em benefício da causa republicana.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Muito bem, muito bem.
Lê-se a proposta do Sr. Pedro Pita, do teor seguinte:
Proponho que a Câmara não encerre a sua sessão de hoje, sem que uma comissão, nomeada pela Mesa e de que esta ou um seu representante faça parte, procure os Srs. parlamentares monárquicos, significando-lhes o aprêço em que, como colegas, por êles têm os parlamentares de todos os lados da Câmara e os convide a reassumirem os seus lugares. — Pedro Pita.
O Sr. Ginestal Machado: — Serei breve e procurarei falar com a máxima serenidade.
Começo por dizer a V. Ex.ª que êste lado da Câmara dá todo o seu inteiro aplauso à proposta apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Pedro Pita.
Sr. Presidente: não está em discussão a guerra, nem tam pouco tinha de discutir-se a tentativa da restaurar a monarquia em Monsanto.
Para se prestar justa homenagem aos dedicados e valentes republicanos que então se bateram, basta recordar a sua própria acção, lembrar a sua acendrada fé republicana.
Por me parecer, e cada vez mais me parece, que só tínhamos de apreciar o

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proceder dos vencedores é que eu redigi a moção que a Câmara quis aprovar.
E foi por assim pensar, e como se está vendo não pensava mal, é que eu não aprovei a moção do ilustre Deputado Sr. Agatão Lança.
E a propósito quero dizer a S. Ex.ª que não está inteiramente certo o declarar-se que ao meu lado se encontram várias categorias de republicanos, enumeradas por S. Ex.ª
Fica mais certo declarar-se que sou eu quem está ao lado dêsses republicanos, todos pessoas que eu muito preso e considero, todos republicanos que de ninguém precisam licença para confessarem a sua intemerata fé republicana.
E a enumeração que o Sr. Agatão Lança quis fazer ficaria completa se S. Ex.ª quisesse juntar-lhe mais duas categorias.
Dêste lado se encontram republicanos que com as armas na mão assaltaram Monsanto. Na minha bancada está o ilustre Deputado, tenente Sr. Garcia Loureiro, que se bateu em Monsanto. E na carteira junto à minha se senta o velho republicano e meu valioso correligionário, o Sr. Barros Queiroz, que foi quem mais concorreu para ser chamado às armas, no dia hoje comemorado, o povo de Lisboa.
Assim ficará tudo certo, ficando completa a enumeração feita pelo Sr. Agatão Lança.
Cruzam-se àpartes.
O Orador: — Não nos desviemos da questão. Não está em discussão a guerra, repito. Mas, se o estivesse, ninguém dêste lado fugiria à discussão, nem tinha motivos para fugir. Não está também em discussão o conceito correspondente ao termo «República».
A guerra, desde que nela Portugal entrou, não pode servir para se distinguirem bandeiras partidárias. Uma única bandeira se destingue: a bandeira portuguesa. Por ela se bateram portugueses sem distinção de partidos, por ela se baterão amanhã todos, sem que nenhum se lembre de reparar na cor política de quem a segura.
Não nos metamos era questões que envolvam o amor pátrio, distinção de partidos políticos, distinção sequer de regime político. Patriotas igualmente o querem ser republicanos e monárquicos. E na
conta de verdadeiros patriotas eu tenho os nossos colegas que abandonaram a sala e que nós todos desejamos que a ela voltem.
Todos êles me merecem, e justamente, a maior consideração, e não esqueço que o seu leader, o Sr. Aires de Ornelas, tem o seu nome ligado a alguns notáveis feitos de armas de Portugal em terras de África.
Sr. Presidente: apoiando a proposta do meu amigo Sr. Pedro Pita, votos faço por que V. Ex.ª lhe possa dar plena efectivação.
Tenho dito.
Usa da palavra o Sr. José Domingues dos Santos, que apresenta a seguinte
Proposta
Proponho que, em vez da comissão lembrada pelo Sr. Pedro Pita, seja a Mesa encarregada de proceder à diligência alvitrada pelo mesmo Sr. Deputado. -José Domingues dos Santos.
É admitida a proposta.
Concordam com as propostas apresentadas, tendo a palavra para explicações, os Srs. Lino Neto e Agatão Lança.
O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição.
Parece-me que a moção do Sr. Domingues dos Santos é, afinal, uma emenda.
A Câmara assim considerou.
Foi aprovada a proposta do Sr. Domingues dos Santos e depois a do Sr. Pedro Pita, salva a emenda contida na primeira.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, pelas 14 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros da Guerra e Finanças, transferindo de uns para outros capítulos e artigos do orçamento do Ministério da Guerra designadas quantias, conforme os mapas n.ºs l e 2, juntos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Govêrno».

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Dos mesmos, transferindo do capítulo 13º para o l2º do orçamento do Ministério da Guerra a quantia de 70 contos.
Aprovada a urgência.
Pata a Comissão do Orçamento.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças e da Marinha, aumentando as tabelas n. os 4 e 10 do decreto n.º 5:571.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de marinha.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros de Finanças e da Marinha, modificando o quadro do pessoal em serviço nos faróis do continente e ilhas adjacentes.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos mesmos, aplicando a todos os oficiais, sargentos e praças da armada reformados ou no quadro auxiliar antes de 10 de Maio de 1919 as disposições do decreto n.º 5:571, sôbre reformas para o pessoal do activo.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de guerra, sôbre o requerimento de Manuel Coutinho Vassalo em que pede a publicação duma lei idêntica à n.º 728, de Julho de 1917, para três sargentos ajudantes que indica.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de marinha o n.º 376-H, que determina que para a aplicação da lei n.º 1:350, de 13 de Setembro de 1922, aos oficiais da armada, seja apenas necessário que satisfaçam as condições gerais da promoção.
Para a comissão de finanças.
Projecto de lei
Do Sr. Delfim Costa, concedendo passes ao pessoal superior dos Caminhos de Ferro do Estado das Colónias, em situação legal na metrópole.
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimento
Requeiro que o projecto de lei, criando a Caixa de Crédito Marítimo, aprovado
Nesta Câmara seja promulgado como lei nos termos do artigo 32.º da Constituïção. Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1923. — Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Junte-se ao processo, informe e venha à Mesa.
Nota de interpelação
Nos termos do Regimento, anuncio uma interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sôbre a questão do «Douro Internacional», determinadamente acerca dos motivos que originaram a suspensão dos trabalhos da comissão internacional encarregada pelos Governos de Portugal e Espanha de redigir as regras complementares para a execução do acôrdo de 1912. — Alves dos Santos.
Expeça-se.
Constituïção de comissão
Finanças:
Substituir o Sr. Ventura Malheiro Reimão pelo Sr. Vitorino Godinho.
Declarações de voto
Declaro que rejeitei a moção do Sr. Agatão Lança unicamente por não ter sido aprovada a emenda do Sr. Pedro Pita.
Com essa emenda, aprová-la-ia — Sá Cardoso.
Para a acta.
Declaramos que aprovamos a moção do Sr. Agatão Lança, embora tivéssemos pretendido que ela fôsse aditada com as palavras «e poderiam ter deminuído».
Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1923. — José Domingues dos Santos — Abílio Marçal — Marcos Leitão — António Mendonça — António de Paiva Gomes — Albino Pinto da Fonseca — Júlio Henrique de Abreu — Sá Pereira — Manuel Fragoso — Alberto Vidal — A. Crispiniano — Valentim Guerra — Vitorino Godinho — Paulo Limpo de Lacerda — Delfim de Araújo Moreira Lopes — Luís Tavares de Carvalho — (assinatura ininteligível) — A. de Almeida Ribeiro — António Maria da Silva — J. M. Nunes Loureiro — Luís da Costa Amorim — Vitorino Guimarães.
Para a Secretaria.
Declaro que rejeitei a moção do Sr. Agatão Lança sòmente porque não tenho razões para afirmar que os monárquicos foram para Monsanto com o fim de demi-

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nuir o prestígio que do armistício resultou para o país. 24 de Janeiro de 1923. — A. de Portugal Durão.
Para a Secretaria.
Rejeito porque aprovei a emenda proposta pelo Sr. Pedro Pita. — Alberto da
Rocha Saraiva.
Para a acta.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.

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