Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 36
EM 22 DE FEVEREIRO DE 1923
Presidente o Ex. mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex. mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Maia conclui as considerações iniciadas na sessão anterior acêrca dos serviços de aeronáutica militar e lê a Câmara um requerimento, pedindo a sua demissão de oficial do exército.
Responde-lhe o Sr. Fernando Freiria (Ministro da Guerra).
O Sr. António Maia volta a usar da palavra para explicações.
O Sr. Presidente declara estar aberta uma inscrição especial sôbre o incidente levantado entre o Sr. António Maia e o Sr. Ministro da Guerra.
Usam em seguida da palavra os Srs. António Maia, Almeida Ribeiro, Ginestal Machado, Joaquim Ribeiro e novamente o Sr. António Maia.
O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre se deve continuar a discussão dêste incidente com prejuízo da ordem do dia. É aprovado.
Usam em seguida da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Lino Neto, Homem Cristo, Almeida Ribeiro (para explicações), Eugénio Aresta e José Domingues dos Santos, que envia uma moção para a Mesa. É admitida e, em seguida, aprovada.
O Sr. Ministro da Guerra usa da palavra para agradecer a prova de confiança que acaba de receber da Câmara.
É aprovada a acta.
É admitida a discussão uma proposição de lei.
É negada licença a um Sr. Deputado para ir depor em Juízo.
Usa da palavra o Sr. Ginestal Machado que pede explicações ao Govêrno sôbre determinadas afirmações feitas por um jornal de Lisboa, órgão das comissões politicas do Partido Republicano Português.
Responde-lhe o Sr. Abranches Ferrão (Ministro da Justiça).
Ordem do dia. — (Discussão, na generalidade, dos orçamentos).
Usa da palavra o Sr. Ginestal Machado.
O Sr. Velhinho Correia solicita autorização para que a comissão de finanças possa reünir amanhã durante a sessão. E concedida.
O Sr. Plínio Silva requere que seja dado para discussão, na sessão próxima, antes da ordem do dia, o parecer n.º 400.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Carvalho da Silva e Hermano de Medeiros, sendo aprovado em seguida o requerimento.
O Sr. Serafim de Barros requere que entre em discussão na sessão da próxima segunda-feira, antes da ordem do dia, o parecer n.º 353.
E rejeitado e em seguida aprovado em contraprova.
Usa da palavra para explicações o Sr. Almeida Ribeiro, que termina enviando para, a Mesa uma proposta que é admitida.
O Sr. Pedro Pita usa da palavra para explicações.
O Sr. Paiva Gomes requere que entre na ordem do dia da próxima sessão o parecer n.º 225. É aprovado.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 36 minutos.
Presentes à chamada 42 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 55 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Página 2
2
Diário da Câmara dos Deputados
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António de Sousa Maia.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Sebastião de Herédia.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Xavier. Álvaro Xavier de Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Página 3
3
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Rosendo.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Duarte Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João do Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Às 14 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 35 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Câmara Municipal de Alijó, pedindo a revogação do artigo 1.º da lei permitindo aumentos de percentagens.
Para a comissão de administração pública.
Da Associação Comercial dos Lojistas de Lourenço Marques, protestando contra a portaria n.º 324, de Dezembro findo, do govêrno geral, sobrecarregando a importação dos vinhos e aguardentes de produção nacional.
Para a Secretaria.
Do Juízo de Direito da 6.ª vara cível da comarca de Lisboa, pedindo a comparência naquele tribunal, no dia 3 de Março próximo, do Sr. Prazeres da Costa.
Representações
De 5 empregados menores, prestando serviço nos Palácios Nacionais, pedindo para ficar em nomeação igual ao pessoal menor do Ministério das Finanças.
Para a comissão de remodelação dos serviços públicos.
Dos industriais de moagem de trigo no Pôrto, pedindo que na remodelação da
Página 4
4
Diário da Câmara dos Deputados
lei cerealífera seja fixada a taxa de $28(1) para a moagem.
Para a comissão de agricultura.
Do reitor da Universidade de Lisboa, ponderando que nas providências a adoptar para melhorar o vencimento do funcionalismo público não deve haver referências burocráticas.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados. Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. António Maia: — Antes de entrar em quaisquer outras considerações, desejava que o Sr. Ministro da Guerra lhe respondesse a duas preguntas que vai fazer:
1.ª Se realmente S Ex a tenciona fazer uma inspecção geral a todos os serviços de aviação, no que diz respeito à disciplina e administração.
2.ª Se S. Ex.ª, do facto, disse que esperava que o Sr. António Maia continuasse a sua verrina.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — V. Ex.ª dá-me licença?
Devo dizer que já mandei nomear uma comissão para fazer uma inspecção extraordinária a todas as unidades e estabelecimentos da Aeronáutica Militar.
Com respeito à frase «verrina», talvez a tivesse proferido, mas não me lembro.
Todavia, se a proferi, não foi com qualquer intuito ofensivo.
O Sr. Presidente: — Ouvi realmente o Sr. Ministro da Guerra proferir a palavra «verrina» mas não intervim, porque não a considerei ofensiva.
O Orador: — Nesta ordem de ideas, e visto ter sido nomeada uma comissão para inspeccionar todas as cousas de aviação, julga não dever proferir, nesta Câmara, nem mais uma palavra sôbre o assunto.
Contudo, como os jornais deturparam quási tudo quanto aqui se passou ontem, e algumas pessoas possam depreender que êle, orador, levantou esta questão por motivo de vencimentos, envia para a Mesa um requerimento, que lê, para que o Sr. Presidente, lhe de o devido destino
Vai em branco a data do seu requerimento, para evitar que alguém possa imaginar que procura fugir às responsabilidades que lhe possam caber na sindicância que o Sr. Ministro resolveu fazer.
Todavia, para todos os outros assuntos, considera-se desde já, como demitido de oficial do exército.
Ao Sr. Ministro da Guerra manda o seu cartão de identidade, para que S. Ex.ª veja que há um oficial tam digno que não se importa de sacrificar o pão dos seus filhos, com a certeza absoluta de dar aos seus subordinados e aos que o escutam, o exemplo de não deixar curvar a cabeça perante as injustiças de um Ministro ou de um Parlamento.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: o Sr. António Maia acaba de fazer à Câmara declarações e afirmações, que me forçam neste momento a usar da palavra, esclarecendo porventura, certas dúvidas que a Câmara tenha sôbre o assunto.
Sr. Presidente: o Sr. António Maia começou por fazer duas preguntas concretas, às quais respondi, dizendo que tinha nomeado uma comissão para inspecção extraordinária a todas as unidades e estabelecimentos da Aviação Militar.
Quando fiz esta declaração, não visava nem viso o Sr. António Maia, capitão do exército português.
Disse que as questões da aviação eram tam complicadas, tanto sob o ponto de vista administrativo como disciplinar, que o Ministro não podia nem devia ajuizar delas devidamente, senão quando estudadas por uma comissão especial e especialmente disso encarregada.
Não há nada que impeça as inspecções extraordinárias.
O Ministro pode nomeá-las quando, entender.
Usei de um direito, não visei ninguém. Não podia, pois, o Sr. António Maia julgar-se envolvido nessa declaração. Sr. Presidente: S. Ex.ª disse que a
Página 5
5
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
sanção para o Ministro, era o Parlamento. Sujeitei-me a essa sanção, e declarei na última sessão que o despacho a que o Sr. António Maia se referiu, não o envolvia de modo nenhum.
Agora quero perante a Câmara demonstrar que não faltei às regras elementares da justiça, do que sou acusado como contraventor.
Foi o meu despacho que serviu de base às alocuções do Sr. António Maia.
Declaro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que aquele despacho foi feito exclusivamente por mim, fui eu quem o redigiu ponderada e pensadamente, e da leitura dêle não pode ficar no espírito de ninguém, que eu não andei com todas as normas de justiça, para honra da farda que visto, do lugar que ocupo e até para prestígio do Parlamento.
Sr. Presidente: permita V. Ex.ª que alongando um pouco as minhas considerações, eu faça à Câmara uma narração fiel da forma como os factos decorreram, da maneira como os interpretei e da justificação da minha resolução.
Havia necessidade, por qualquer circunstância, de mais um amanuense na Secretaria da Guerra.
Êsse amanuense pertencia ao regimento de infantaria n.º 2, para onde foi requisitado; mas êle estava fazendo serviço no Grupo de Esquadrilhas do Aviação República, sem que em tal o Ministério da Guerra tivesse reparado, quando o requisitou.
Todavia logo que a ordem ali chegou, foi imediatamente cumprida.
Nessa ocasião o Sr. António Maia, usando duma prerrogativa parlamentar, desligou-se do comando efectivo daquele grupo de aviação, e então o director da Aeronáutica Militar fez a nota que passo a ler e que como V. Ex.ªs vêem não representa nenhuma censura ou repreensão.
Chamo a atenção para o facto.
É um princípio geral dos preceitos militares: uma determinada autoridade militar tendo de cumprir as ordens emanadas das estações superiores, deve logo comunicá-las àquela de que directamente depende, mas de uma forma clara.
Lancei nesse caso o despacho para que chamo a atenção da Câmara:
Por conseqüência não foram postergados os princípios e direitos de todos, nem a justiça.
É o próprio Ministro da Guerra que no seu despacho diz que do seu Ministério nasceu a origem do conflito.
Que melhor exemplo de isenção poderia ter do que o que consta do despacho?
Sou eu o culpado do mal entendido, eu Ministro da Guerra. S. Ex.ª julgou que os seus direitos tinham sido beliscados.
O Sr. António Maia (interrompendo): — Sem se ter respeitado o artigo do Regulamento...
O Orador: — Não será isto uma alucinação de V. Ex.ª, desculpe-me o têrmo?
Leu.
Esta é a lei; estão no despacho atendidos os direitos de todos.
Todos cumpriram o seu dever.
O Sr. António Maia: — Todos têm razão; mas a censura desapareceu.
O Orador: — Por reconhecer a razão de todos é que determinei que fosse retirada a nota em que o capitão António Maia se julgou atingido e assim foi dada completa satisfação ao comandante.
Apoiados.
O Sr. António Maia: — O comandante não cumpriu o Regulamento e V. Ex.ª não o censurou por isso.
O Orador: — A comunicação foi feita e ela alguma cousa representa.
Não há ponto algum em que os Regulamentos tenham sido apenas beliscados.
Foi respeitado o direito de todos, não só de um. De todos.
Aqui tem V. Ex.ªs as razões claras, expressas e evidentes da forma como procedi. E como não desejo por forma alguma que êste caso passe sem a sanção da Câmara, se isso me é permitido, peço que essa sanção me seja aplicada consultando V. Ex.ª, Sr. Presidente, a Câmara sôbre o seu modo de ver no que me respeita, porque não posso continuar a ser Ministro da Guerra com uma suspeição desta natureza.
Peço, portanto, que a Câmara se pronuncie no sentido da apreciação do meu procedimento nesta questão.
Página 6
6
Diário da Câmara dos Deputados
Pela mesma razão que o Sr. António Maia invoca para justificar o seu procedimento, que só dá lustro e brilho ao seu carácter, não posso eu ficar no meu lugar, nem mais um minuto, sem que o Parlamento sôbre o assunto se pronuncie.
O Sr. António Maia: — O Sr. Ministro da Guerra, quando explicou à Câmara como os factos se tinham passado, não foi absolutamente completo: esqueceu-se de dizer que o director da Aeronáutica não tinha cumprido o artigo 74.º do Regulamento Disciplinar mandando-o ouvir primeiro antes de mandar uma nota processando S. Ex.ª
Por conseqüência cometeu uma falta. Para ser imparcial, para fazer justiça completa e respeitar os direitos, o Sr. Ministro da Guerra tinha de censurar o director da Aeronáutica.
Não o fez; não cumpriu, portanto, o seu dever.
S. Ex.ª não deu uma única explicação.
Desde o momento que o Sr. Ministro da Guerra pôs a questão política, êle, orador, não quere arcar com a responsabilidade duma crise política por si motivada, e pede a todos os seus colegas (e pede-lho encarecidamente) que lhe dêem o seu apoio para que S. Ex.ª fique no seu lugar.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: estamos numa situação singular. É tam singular que não há exemplo doutra, parece-me, na vida parlamentar.
Temos por um lado o Sr. António Maia, que entendeu versar neste Parlamento uma questão nitidamente militar, a que o Sr. Ministro da Guerra respondeu, mas que em corta altura, depois de ter justificado os seus actos, pôs a questão de confiança, desejando que o Parlamento lho dê uma sanção imediata.
Sr. Presidente: parece-mo que, segundo as normas usuais e regimentais seguidas nesta casa, só generalizando-se o debate e levantando-se alguma dúvida em qualquer dos lados da Câmara, implicando desconfiança pelo Sr. Ministro da Guerra, é que haveria motivo para a Câmara se pronunciar, dando ou negando a sua confiança ao Sr. Ministro da Guerra. Mas até agora ninguém mostrou a mais pequena desconfiança política.
Parece-me que o Sr. Ministro da Guerra não precisa absolutamente de que a Câmara lhe afirme a sua confiança, visto que até agora não se manifestou em contrário, e só depois da generalização do debate é que se pode verificar se há ou não falta de confiança. Até agora, pelas pessoas que o podiam fazer, nada se disse, o que prova que toda a Câmara tem confiança no Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. António Maia: — Mas pode faltar-lhe a confiança do exército.
O Sr. Francisco Cruz: — É preciso que se respeite o Sr. Ministro da Guerra. Vários àpartes.
O Orador: — Parece-me que o Sr. Ministro da Guerra, como já disso há pouco, não pode duvidar de que a Câmara lhe dê toda a confiança.
Estará sujeito à sanção política da Câmara?
Não tenho dúvidas a êsse respeito, embora os actos do Sr. Ministro da Guerra possam ser objecto de apreciação contenciosa por parte dos tribunais competentes. Mas disto não posso inferir que a Câmara possa substituir-se ao Sr. Ministro da Guerra em actos que são da competência do Poder Executivo.
O Poder Legislativo não pode, sem que faça ditadura, que seria tam inconstitucional como qualquer outra, substituir-se a qualquer membro do Poder Executivo, para praticar actos que sejam da competência daquele.
O Sr. Ministro da Guerra, no exercício da função que lhe cabe como chefe supremo do exército, entendeu proceder de determinado modo, a bem da disciplina.
Êsse acto subsiste para todos os efeitos. A Câmara não pode substituir-se ao Ministro para alterar o seu acto. Assim é que deve ser.
As sanções possíveis são duas: a puramente política e a contenciosa.
A sanção política compete á Câmara, mas oportunamente, quando na Câmara haja ensejo para proferir essa sanção. E já mostrei que o não há.
Página 7
7
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
A sanção contenciosa, a única que poderá alterar ou confirmar o acto do Sr. Ministro da Guerra, não compete à Câmara.
Concluindo, devo declarar que me pareço que se da inscrição que V. Ex.ª abriu resultar a generalização do debate que o Sr. António Maia iniciou, e se nesse debato fôr posta em dúvida a confiança da Câmara no Sr. Ministro da Guerra, então sim, teremos a questão de confiança, e iremos para ela.
Antes disso parece-me que é abrir um precedente que não me parece seja recomendável aos nossos trabalhos parlamentares e políticos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: procurarei ser muito breve e falar com a maior serenidade.
E uma questão desagradável a que, devido a vários equívocos, veio até a Câmara.
O Sr. Ministro da Guerra, por uma sensibilidade que eu talvez compreenda, quis fazer-nos juiz da sua situação.
Eu compreendo que o Sr. Ministro da Guerra apelasse para a Câmara, visto que S. Ex.ª tinha na sua fronte a interpolá-lo um Deputado, como nós, com todas as suas prerrogativas, com todos os seus direitos, que, ao mesmo tempo, é oficial do exército, lá fôra subordinado de S. Ex.ª, o até comandante de uma unidade militar.
O Sr. Ministro da Guerra, timbrando em zelar e manter bem alto a disciplina do exército, demonstrou pela sua atitude ter uma grande consideração pelo Parlamento.
Sr. Presidente: de um lado está o Sr. Ministro da Guerra; de outro lado está um oficial distinto.
O Sr. António Maia: — Que foi!
O Orador: — Que é.
O Sr. Eugénio Aresta: — Que é oficial, a não ser que seja desertor!
O Sr. António Maia: — Serei desertor!
O Orador: — Ontem, S. Ex.ª quando falou era oficial do exército, brioso, a quem o exército e o país devem serviços que não se esquecem.
Por isso mesmo é que a situação de nós todos é embaraçosa.
Trocam se àpartes e estabelecem-se diálogos entre vários Deputados que cercam o orador.
O Orador: — Não me importo que me interrompam; tenho até nisso grande prazer.
Desagrada-me, porém, que se estabeleçam diálogos a não ser comigo.
Perdõem-me esta vaidade, mas talvez tenha direito a manifestá-la.
Apoiados.
As questões pròpriamente militares têm de seguir todos os seus trâmites, tal como sucede comigo, que sendo reitor de um estabelecimento de ensino, tudo quanto diz respeito à marcha do ensino nesse estabelecimento tem de ser tratado pelas vias competentes no Ministério da Instrução, ficando ao Deputado o direito de tratar do ensino e questões de instrução, por uma forma geral no Parlamento.
Se nós nos metêssemos dentro dêste critério, (que todos os que são funcionários teriam de abandonar os serviços que dirigem, para serem representantes da nação), seria criar uma prerrogativa estranha.
Mas nós, que exercemos duas funções ao entrar nesta sala, devemos esquecer aquelas que exercemos lá fôra.
Esta situação é desagradável para todos nós, e o Sr. Ministro da Guerra há-de reconhecer que o Sr. António Maia tem os ímpetos da sua mocidade e que a razão há-de diminuir o fogo que a mocidade lhe deu.
O Sr. Deputado, depois há-de reconhecer que se excedeu um pouco e que esqueceu que o Ministro da Guerra é o seu superior hierárquico e chefe do exército português.
Postas as cousas no seu lugar, êste lado da Câmara não tem dúvida em dizer que o Sr. Ministro da Guerra, como chefe supremo do exército, lhe merece confiança para manter a ordem e os princípios fundamentais que a disciplina militar deve manter. Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Página 8
8
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Lamento ter de entrar neste debate, mas faço o porque os meus amigos independentes me solicitaram.
Creio que êste assunto, que é um assunto disciplinar, só nesse campo deveria ser resolvido.
O Sr. António Maia, que é um oficial distinto, de quem eu sou amigo, levantou aqui uma questão que se lhe afigurou justa, mas não o fez com aquela serenidade que seria necessária para S. Ex.ª saber até onde são as suas prerrogativas de Deputado.
Nós, independentes, não podemos deixar de prestar o nosso apoio à disciplina e estamos ao lado do Sr. Ministro da Guerra, para que o exército não sofra na sua disciplina.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Começa por declarar que não esperava continuar no uso da palavra.
^Então por o Sr. Ministro da Guerra ser o chefe do exército, não pode um Deputado, pelo facto de ser militar, vir aqui acusá-lo?
Hoje, não se comandam tropas senão pelo muito prestígio que tenham os chefes; e, se êle, orador, algum prestígio tem, é porque nunca cometeu um acto de injustiça, é porque é sempre o primeiro a chamar os inferiores e a dizer-lhes a razão daquilo que faz. É assim que hoje se comandam tropas e não cometendo actos de injustiça, dando razão a quem não a tem só pelo facto de possuir mais galões. O próprio regulamento disciplinar o diz. E pelo sentimento da missão a cumprir, é pelo prestígio que nasce de se garantir o direito a todos, sejam êles quem forem, desde os de mais elevada categoria aos mais humildes.
O exército tem hoje dentro de si enormes fermentos de indisciplina; e isso dá-se exactamente porque não têm sido aplicados aqueles princípios legais de justiça que um chefe deve ter sempre em mente antes de qualquer amizade pessoal.
Êle, orador, — invoca o testemunho de todos aqueles que têm servido sob as suas ordens — tem muitas vezes sacrificado os seus interêsses pessoais para defender os dos seus subordinados.
E por isso que deixa de ser oficial do exército — é porque quis defender os interêsses do subordinados seus. Não o conseguiu e vai-se embora. Mas sai com um prestígio enorme, sai de cabeça levantada, porque tem a consciência do dever cumprido. O Sr. Ministro da Guerra fica, mas não a tem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia. Penso que a Câmara está de acôrdo em que há necessidade de liquidar o incidente levantado e de, portanto, de prosseguir no seu debate.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que aprovam que continue a discussão, com prejuízo da ordem do dia, o favor de se levantarem.
É aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: se há assuntos que imponham a maior ponderação nas palavras a proferir, aquele que se debate, pelos seus diversos aspectos, é seguramente um dêsses.
Não costumamos nós, dêste lado da Câmara, entrar em qualquer debate sem ter um conhecimento claro e bastante completo dos factos que se discutem.
Sucede que, com respeito ao incidente levantado pelo ilustre Deputado Sr. António Maia, nós não temos êsses conhecimentos dos factos por S. Ex.ª apontados. Não podemos, portanto, entrar na sua apreciação e apenas neste momento nos é possível encarar o aspecto político da questão, aspecto que o Sr. Ministro da Guerra deu nas suas considerações.
Para continuar no seu lugar, o Sr. Ministro da Guerra disse precisar saber se tinha ou não a confiança da Câmara.
Não estranhará, por certo, S. Ex.ª que, sem o mais leve desprimor para com S. Ex.ª, nós, adversários do regime, não possamos de nenhuma maneira votar-lhe uma moção de confiança política; todavia, não podemos deixar de estranhar que, levantando-se um Ministro e pondo a questão de confiança nos termos claros em que a pôs o Sr. Ministro da Guerra,
Página 9
9
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
o leader da maioria não se tenha apressado a declarar que aceitava essa moção de confiança. E bem para estranhar que a maioria se não tenha pronunciado sôbre esta confiança.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: trata-se de uma questão de serviço. Tenho muito respeito pelo ilustre Deputado Sr. António Maia, mas também o tenho pela hierarquia oficial e pelo princípio da autoridade. Confio e espero que o Sr. Ministro da Guerra resolva a questão de serviço segundo as leis e regulamentos administrativos e em harmonia com as tendências do seu belo carácter.
E nestas condições, S. Ex.ª tem a confiança e o apoio da minoria católica, sobretudo neste momento em que se fala em perturbação da ordem pública.
Um oficial ilustre como o Sr. Ministro da Guerra merece continuar no sou lugar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Homem Cristo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para protestar contra as heresias constitucionais que se estão proferindo nesta Câmara. A Constituïção tornou elegíveis os oficiais do exército; e, se assim é, êles têm, evidentemente, o direito de criticar livremente os actos do Ministro da Guerra. Para que se não dê êsse facto é que nas constituições estrangeiras os oficiais do exército são considerados inelegíveis. E o que acontece em todos os países militares. Mas, se a nossa Constituïção não quis fazer o mesmo que as outras, todo o oficial tem aqui, indubitavelmente, o direito de criticar os actos do Ministro da Guerra, porque a prioridade que se dá nesta casa não é ao oficial, mas ao Deputado. Êste é que é o princípio constitucional.
De resto, há uma outra afirmação que eu não quero deixar de fazer. Fê-la já em parte, e muito bem, o Sr. António Maia, quando disse que, para que no exército um superior tenha o respeito dos inferiores é necessário que esteja dentro dos regulamentos militares, e em Portugal a toda a hora se cometem as maiores arbitrariedades, som que os Ministros da
Guerra tomem as necessárias providências para elas ou a Câmara responsabilize os Ministros. Ainda ontem relatei alguns factos desta ordem ao Sr. Ministro da Guerra, dizendo-lhe que não queria provocar neste momento na Câmara uma discussão sôbre êles por se dizer que estávamos em semana revolucionária; mas, em passando esta semana, aqui virei tomar contas a S. Ex.ª E nada mais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações porque me parece que elas são necessárias depois das considerações feitas por alguns Srs. Deputados que falaram sôbre o assunto em debate.
A Câmara dos Deputados é, essencialmente, uma colectividade política. Não é uma colectividade militar, não é o exército, não é um tribunal do contencioso para o efeito da reforma ou de rever, ou para quaisquer outros efeitos que não sejam os meramente políticos, os actos dos membros do Poder Executivo.
Como tive ocasião de dizer pela primeira vez que usei da palavra, o Sr. Ministro da Guerra tem a confiança política na Câmara.
Essa confiança não lhe foi negada, não resta dúvida, de maneira nenhuma. Antes pelo contrário; pelo debate aberto sôbre êste incidente afirmou-se de uma maneira clara e peremptória essa confiança ao Sr. Ministro da Guerra.
Diz-se, Sr. Presidente, que isto é um acto político; porém, o que é um facto é que nós não temos outra competência
Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade que, pelo que ouvi aos ilustres Deputados que me precederam no uso da palavra, não vejo que o Sr. Ministro da Guerra tivesse sido desprestigiado; antes sou de opinião que S. Ex.ª pode e deve continuar a estar à frente do exército para desempenhar as suas funções.
Na minha opinião, Sr. Presidente, o seu prestígio não ficou enfraquecido. Antes pelo contrário: pelas considerações feitas pelos ilustres Deputados que têm tomado parte no debate verifica-se que S. Ex.ª tem a confiança de todos nós para poder continuar a desempenhar o seu lugar.
Página 10
10
Diário da Câmara dos Deputados
Eu devo dizer, Sr. Presidente, que não ponho em dúvida o direito que qualquer Deputado tem de criticar os actos do Poder Executivo, nem mesmo me parece que nenhum dos oradores que me precederam pôs em dúvida êsse direito; pois a verdade é que qualquer Deputado tem a liberdade absoluta de pedir contas, aos membros do Poder Executivo, dos seus actos.
A questão, Sr. Presidente, é saber-se até que ponto a disciplina militar pode ser afectada por actos de parlamentares que sejam ao mesmo tempo oficiais do exército ou da marinha.
E esta uma questão muito delicada em si; e se bem que tenha sido mais de uma vez debatida em parlamentos estrangeiros e até entre nós, a verdade é que não tem tido uma resolução.
Tem-se afirmado por vezes que os oficiais militares, são sempre oficiais militares, dentro e fôra desta Câmara, e que, portanto, a isto devem ser subordinados todos os seus deveres em matéria de disciplina.
Tem-se sustentado também por vezes, Sr. Presidente, que o militar durante o desempenho das suas funções legislativas é só membro do Poder Legislativo, e que assim só deve ser considerada a sua posição aqui dentro.
Sr. Presidente: eu não quero francamente pronunciar-me abertamente a êste respeito, por isso que é uma questão muito delicada, conforme já disse à Câmara, mas devo, no emtanto, salientar, segundo o meu modo de ver, que pela legislação actual em vigor, o Deputado não pode acumular as suas funções legislativas com quaisquer outras.
Sr. Presidente: como disse, esta é uma opinião minha, pessoal, que eu manifesto neste momento; mas que não influi em nada e que não atenua em nada aquela minha afirmativa, de que se não pode negar a qualquer dos Srs. Deputados o direito de criticar os actos dos membros do Poder Executivo.
E é esta a razão por que eu disse ao ilustre Deputado Sr. António Maia quando levantou êste debate, que não tinha infringido os preceitos constitucionais.
Não posso deixar de salientar que do debate travado não resultou qualquer deminuïção de confiança ao Sr. Ministro da Guerra.
Antes pelo contrário.
E assim, eu devo dizer que o Sr. António Maia não pode julgar-se por qualquer forma melindrado pelo facto de a Câmara ter tomado em relação ao Sr. Ministro da Guerra uma atitude diversa daquela que esperava, desde que ela não pode deixar do reconhecer que não podia de modo nenhum seguir outra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Eugénio Aresta: — Sr. Presidente: o meu intuito ao pedir a palavra foi afirmar a V. Ex.ª e à Câmara que entendo que a verdadeira doutrina constitucional é aquela que foi defendida pelo ilustre Deputado Sr. Homem Cristo, pois a verdade é que aqui todos nós somos Deputados, como tal nos assiste o direito de criticarmos, como entendermos, os actos praticados pelos membros do Poder Executivo.
Apoiados.
A doutrina defendida pelo ilustre Deputado o Sr. Homem Cristo é, repito, a verdadeira e a autêntica, em face da Constituïção Política da República, pois a verdade é que nós aqui não somos militares, mas sim Deputados da Nação.
Mas se se trata de um caso de disciplina militar, a situação em que nos encontramos é muito melindrosa, porquanto se impõe a todos nós a maior prudência e ponderação para que as nossas palavras não possam ser as primeiras a prejudicar a disciplina.
Sendo o exército um organismo quási intangível, duma delicadeza e susceptibilidade extraordinárias, bom seria que nos habituássemos a não intervir na sua vida interna.
O Sr. António Maia: — Para isso seria indispensável que os Ministros da Guerra cumprissem as leis e regulamentos militares.
O Orador: — Bastava que na Constituïção se consignasse o princípio, a meu ver salutar, de não permitir aos militares que fôssem parlamentares o exercício das funções de comando.
Apoiados.
Se êste princípio já estivesse estabelecido, o lamentável incidente em que nos
Página 11
11
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
achamos envolvidos ter-se-ia evitado para bem da disciplina militar e para prestigio do Parlamento.
Eram estas, Sr. Presidente, as palavras que desejava -pronunciar e, assim, termino, esperando que o Sr. António Maia, reflectindo sôbre o seu gesto, que julgo impensado, enviando para a Mesa a sua demissão de oficial do exército, não queira assumir uma atitude que não tem, não podo ter explicação.
O Sr. António Maia: — Não fugi na guerra, porque na guerra havia justiça; fujo na paz, porque na paz não há justiça. Insubordinei-mo para honra do exército, para prestígio da lei e da Constituïção.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: êste lado da Câmara encontra-se numa situação um tanto melindrosa. Tem pelo Sr. Ministro da Guerra a alta consideração que lhe merece a sua situação de militar, homem público, chefe do exército e Ministro; tem pelo Sr. capitão António Maia o reconhecimento dos seus altos serviços à República, que mais do que uma vez êle denodadamente tem prestado. (Apoiados). É por isso que com extremo desgôsto tem seguido os trâmites dêste doloroso debate.
Não quero êste lado da Câmara contribuir com qualquer parcela de azedume para que esta questão militar, que dentro dos regulamentos militares sempre se deveria ter mantido, seja transformada numa questão política.
Apoiados.
Questão de natureza essencialmente militar, é dentro dos trâmites que marcam os processos e leis militares que ela se deve confinar.
Apoiados.
Já por demais a Câmara dos Deputados, Câmara que é essencialmente política, Câmara que tem de obedecer fatalmente às suas paixões políticas e de seguir as modalidades políticas que nela se acentuam, se tem intrometido na vida do exército.
Ora o exército não lucra cousa alguma por constantemente a Câmara dos Deputados se andar a intrometer na sua vida. E é por isso que entendemos que o Sr. António Maia, militar brioso, homem honrado, pessoa que nos merece a mais alta consideração (Apoiados), deveria circunscrever a sua acção aos regulamentos disciplinares, e perante os despachos ministeriais, se justiça lhes não reconhecesse, seguir aqueles trâmites que os regulamentos militares determinam.
Sr. Presidente: a Câmara tem pelo Sr. Ministro da Guerra aquela consideração que desde há longo tempo êle vem merecendo pelas suas qualidades de organizador, chefe prestigioso e militar honrado; quere por isso que, como chefe do exército, êle saia desta casa absolutamente prestigiado. Reconhece que no momento que passa todos os valores são necessários, e o Sr. Ministro da Guerra, como chefe do exército, é um valor necessário, não só para prestígio do exército, mas para garantia da ordem.
Nestas condições, êste lado da Câmara entende que possìvelmente se pode pôr têrmo a êste debate, sem que o Sr. António Maia saia melindrado, mas ao mesmo tempo sem que o Sr. Ministro da Guerra tique deminuído do prestígio que necessita ter como militar e chefe do exército. E neste sentido que eu vou mandar para a Mesa uma moção concebida nos seguintes termos:
Moção
Considerando que a questão militar suscitada pelo Sr. António Maia é de natureza meramente disciplinar;
Considerando que as leis e regulamentos militares marcam os trâmites do processo a seguir em casos controvertidos;
Considerando que o conflito se abriu entre dois militares cujos altos serviços à Pátria e à República a Câmara com justiça reconhece:
A Câmara afirma a sua confiança ao Sr. Ministro da Guerra e passa à ordem do dia. — O Deputado, José Domingues dos Santos.
Sr. Presidente: tom havido um tanto de nervosismo nesta discussão. Ora não é com paixão que melhor se acerta, mas falando sobretudo com absoluta serenidade. E neste momento eu reconheço que tenho aquela serenidade indispensável para falar a verdade, porque se tenho muita consideração pelo Sr. António Maia, igualmente consideração elevada tenho pelo
Página 12
12
Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Ministro da Guerra. Estou entre duas pessoas que igualmente considero e estimo, e creio poder afirmar que os meus sentimentos são partilhados por todos os Deputados dêste lado da Câmara.
Apoiados.
Nesta ordem de ideas, mando para a Mesa esta moção, e espero que o conflito que se levantou com certo azedume desapareça como aquelas tempestades que varrem o horizonte para o deixar mais limpo, tam limpo como o ambicionamos.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lida e admitida a moção, entrando em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém peça a palavra, vai votar se. É aprovada a moção.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a V. Ex.ª e à Câmara a prova de confiança que me deram no exercício do meu cargo, e para declarar também que tenho a consciência tranquila com relação ao caminho que tenho seguido, e que seguirei o mesmo caminho com a mesma tranqüilidade, com os olhos postos na lei o no regulamento disciplinar, de que, estou cônscio, nunca me afastei.
Tenho dito.
É aprovada a acta.
Aprovou-se o expediente que dependia de resolução da Câmara.
Admissão
Projecto de lei do Sr. João Estêvão Águas, suprimindo o artigo 4.º da lei n.º 1:340, de 25 de Agosto de 1922.
Para a comissão de guerra.
Entra-se na
ORDEM DO DIA
Discussão na generalidade dos orçamentos
O Sr. Ginestal Machado (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Ex.ª para explicações sôbre uma atitude tomada por êste lado da Câmara há dois dias. Antes disso, porém, eu tinha também pedido a palavra a V. Ex.ª para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério ou algum dos seus Ministros que o substituísse, visto constar-me que S. Ex.ª continua infelizmente retido em casa por motivo de doença, a fim de tratar dum assunto que reputo de gravidade. Nestas condições, e como não ocuparei muito tempo a Câmara, se esta e V. Ex.ª autorizassem, eu trataria dêle.
Vozes: — Fale, fale!
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, pode V. Ex.ª usar da palavra sôbre o assunto que reputa grave.
O Orador: — Agradeço a V. Ex.ª e à Câmara a gentileza que mais uma vez se dignaram ter para comigo.
Sr. Presidente: num jornal que é mais ou menos o órgão do partido que apoia o Govêrno, O Rebate, vem uma notícia, em grosso normando, com o título «Traição à Pátria», e onde se acusam claramente instituïções e indivíduos, sem lhes citar o nome, de distribuírem dinheiro, e dinheiro estrangeiro, pai d a sociedade portuguesa se manter na agitação em que nós a sentimos.
Ora eu estimaria que o Govêrno dissesse alguma cousa à Câmara a êste respeito.
A situação é gravíssima.
Lançar suspeitas sôbre toda a gente, e mais duvidas, mais receios e perturbações é lamentável.
E se é verdade que alguém, seja o dinheiro estrangeiro ou português, o distribui para perturbar a vida da nação, não basta acusá-lo num jornal, é preciso que a justiça da República lhe tome estritas e rigorosas contas.
Apoiados.
Isto não pode ser: andar-se sempre a acusar, sem indicar ninguém!
Tenho sido eu sempre que nestas questões de ordem pública, tenho levantado a voz não porque tenha mais coragem que os meus colegas, mas porque a situação que ocupo me obriga a isso.
É indispensável que o Govêrno diga se há alguma verdade no que aqui se diz neste jornal, e se vai tomar providências para descobrir se há realmente portugueses, ou não portugueses, que distribuem di-
Página 13
13
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
nheiro a agitadores profissionais que procuram promover a desordem na sociedade portuguesa.
É preciso saber se está disposto a castigar e usar de todo o rigor das leis que tem, e de outras que nós lhe facultaremos, para manter a ordem, e se procede com energia que é indispensável.
Apoiados.
É indispensável que o Govêrno mantenha a ordem e que nos diga se está disposto a fazê-lo, custe o que custar.
Apoiados.
Parece-me que o Govêrno terá energia para o fazer e nós todos aqui estaremos, como já o fizemos aqui quando rebentavam bombas nas ruas, tendo sido essas sessões as mais concorridas.
Se o Govêrno responder às minhas preguntas, eu não continuarei nas minhas considerações.
Pausa.
O Orador: — Parece-me que o Govêrno não liga importância ao que acabo de referir.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Acêrca das considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Ginestal Machado só tenho a dizer que o Govêrno é completamente estranho à notícia que vem publicada em O Rebate.
O Govêrno nada tom com essa notícia, e devo dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que de facto quando o Sr. Ginestal Machado começou a falar, não liguei a atenção que devia tomar; e por isso desculpe-me S. Ex.ª se não lhe responder precisamente às considerações que S. Ex.ª fez.
Mas desde já lhe direi que responsabilidade alguma tem o Govêrno na publicação da notícia que vem no jornal O Rebate. O Govêrno nem a conhecia.
O Sr. Ginestal Machado: — O Sr. Ministro da Justiça acaba de declarar que o Govêrno não tem nenhum conhecimento da noticia dada pelo jornal a que me referi.
É portanto um rebate falso.
Registo com prazer que o Sr. Ministro da Justiça dissesse que o Govêrno reprimiria com energia êsses manejos, se tivesse conhecimento dêles.
Fechado êste pequeno incidente, vou referir-me ao assunto para que pedi a palavra.
Devo à Câmara uma explicação clara e precisa do que aqui se passou há dois dias, mais tarde do que esta hora, quási quando as sombras da noite caiam sôbre a Câmara dos Deputados.
Entendia êste lado da Câmara que, tratando-se de um documento dos mais importantes que podem ser discutidos no Parlamento, a sua discussão devia fazer-se com largueza e amplidão.
Desde a origem do Parlamento no século XVI o que se realizava de mais importante era votar as receitas e apreciar as despesas.
Desde que se reúne o Parlamento, de preferência a outras questões votavam-se as receitas e apreciavam se as despesas.
Acontece também que numa situação financeira que é difícil e embaraçosa em que, parece-me, se têm de pedir mais sacrifícios ao país, e estando num regime democrático, não se pode fazer política de segredo.
A soberania da nação pertence à própria nação, que delega no Parlamento, mas de que se não desinteressa inteiramente.
Nestas circunstâncias, devemos dar conhecimento completo, tam perfeito quanto possível, tam claro quanto se puder, do Orçamento do Estado, dizendo claramente quais são as despesas, discutindo-as uma por uma, apresentando-as perante o público, demonstrando que elas eram todas indispensáveis, que se não podiam suprimir, e depois mostrando quais são as receitas, se bastam para as despesas ou se é preciso lançar mão do novos impostos ou é preciso pedir novos sacrifícios ao país.
Era esta a doutrina dêste lado da Câmara, no ano passado e continua a sê-lo.
O Sr. Jaime de Sousa: — Também nós não queremos outra cousa.
O Orador: — V. Ex.ª sabe que nunca ponho em dúvida nem a fé republicana, nem o patriotismo dos meus adversários.
Quando digo que é preciso discutir as despesas públicas, não quero significar com isso que os meus adversários não es-
Página 14
14
Diário da Câmara dos Deputados
tejam de acôrdo com as minhas ideas, pois tenho muita consideração por êles. Apoiados.
Parece-me que não tinha de dar esta explicação, dada a minha atitude bem clara na Câmara.
Apoiados.
Êste lado da Câmara entende que uma discussão larga do Orçamento convinha a todos, sobretudo ao Sr. Ministro das Finanças.
S. Ex.ª apresentou um orçamento óptimo com um deficit que se pode extinguir, de um momento para o outro.
O deficit hoje apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças representa 20 por cento das receitas. Com mais 20 por cento, o que é fácil, de receita, obter-se há a extinção do deficit.
Em vez de deficit haverá superavit com mais 20 por cento de receita.
Já V. Ex.ª vê que isto é importantíssimo.
Se realmente é assim, não precisamos pedir mais sacrifícios ao contribuinte.
Bastará a operação financeira que o Sr. Ministro das Finanças tem entre mãos, para melhorar os câmbios e ficarmos em regime de superavit.
E natural que todos os lados da Câmara desejem que o Sr. Ministro esclareça devidamente êste assunto, sendo interpelado por todos.
E, como acontece que entre os pares financeiros é considerado pelos seus amigos, como um dos maiores, não se pode eximir às preguntas que êste lado da Câmara ou os seus pares lhe queiram formular, em sciência de finanças. De maneira que o Sr. Ministro das Finanças não pode querer fugir à discussão, para esclarecer o público e mostrar a excelência das doutrinas financeiras que defende e que realmente correspondem a factos positivos.
Portanto, embora S. Ex.ª, como espírito superior, seja naturalmente modesto, não deve querer ficar silencioso e estará a meu lado, reclamando uma discussão ampla, larga, clara o mais que puder ser, para afirmar o que a sua grande competência e o seu estudo lho sugerirem e o que êle entende dever propor.
De modo que entendo que há vantagem para todos em que os orçamentos tenham Uma larga discussão.
Acontece que no ano passado um ilustre parlamentar que felizmente hoje é meu correligionário dos mais prestimosos e de quem eu já era amigo, o Sr. Alberto Xavier, reconhecendo a necessidade urgente e inadiável de sairmos do regime em que vivíamos há anos, de não haver orçamentos aprovados — e se êste regime era tolerável algum tempo, não podia ser regime permanente — propôs que se estabelecessem normas novas, quanto à discussão dos orçamentos.
Essa alteração do Regimento era apenas uma medida de circunstância, de ocasião, de circunstância determinada...
Àparte que não se ouviu.
O Orador: — O Sr. Alberto Xavier foi o autor dêsse projecto e S. Ex.ª veio dizer, não tendo nós o direito de duvidar dessa afirmação, que no seu espírito estava a convicção de que êsse projecto era um projecto de circunstância.
O Sr. Velhinho Correia: — Desde que o projecto do Sr. Alberto Xavier foi votado, êsse projecto já não pertence a S. Ex.ª, é nosso.
O Orador: — Da intenção do Sr. Alberto Xavier é que estou a falar.
A afirmação de V. Ex.ª é unia sofisma interessante porque V. Ex.ª está a falar em nome de todos nós e não fala em meu nome porque no meu espírito está o mesmo que estava no espírito do Sr. Alberto Xavier.
Isso é um sofisma que não me embaraça nada.
Uma voz: — Não temos Orçamento êste ano.
O Orador: — Perdão; não é êsse o meu intuito nem do meu Partido. E eu tenho autoridade para o dizer, visto que no ano passado discuti aqui o Orçamento às 6 horas da manhã. Mereço que V. Ex.ªs reconheçam isso.
O Sr. Velhinho Correia: — O único desejo que tenho é que se voto êste ano o Orçamento como no ano passado.
O Orador: — Continuando, dizia que no espírito do Sr. Alberto Xavier estava,
Página 15
15
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
como aliás no de nós todos, a convicção de que essa disposição regimental era ùnicamente para o ano passado, entendendo todos nós que tal princípio não pode ficar estabelecido. E tanto, que V. Ex.ª que é autor de um projecto de novo Regimento da Câmara não introduz nêle nenhuma alteração quanto ao tempo que cada orador pode falar.
O Sr. Velhinho Correia: — Eu inspirei-me naquilo que vi lá fôra e foi o seguinte: o Orçamento deve realmente ser discutido naquelas verbas, naqueles artigos novos ou então naquelas rubricas que são impugnadas por certo número de Deputados; mas aquelas rubricas correntes de administração que não tem impugnação de ninguém nem são alteradas pelo Govêrno, nem pela comissão do Orçamento, não há razão para sôbre elas fazer incidir uma discussão na especialidade, notando ainda que em parte alguma isso se faz.
Como já disse, o meu único desejo é que êste ano se possa votar o Orçamento como no ano passado.
O Orador: — Também o nosso desejo é que essa discussão se faça, mas nunca contra os princípios gerais da Constituïção.
Então V. Ex.ª não vê o que se passa lá fôra?
V. Ex.ª não está vendo o que se está passando em toda a parte?
Então V. Ex.ª quere convencer-me de que o Parlamento terá no seu espírito a convicção de pretender igualar a discussão do Orçamento à discussão, por exemplo, da criação duma qualquer freguesia?
Então V. Ex.ª, com as responsabilidades que tem, visto já ter sido Ministro, pode estar convencido — para honra de V. Ex.ª não está — de que a discussão do Orçamento pode estar sujeita ao que se estabeleceu no ano passado?
Decerto que não.
Repito: entendemos que o Orçamento deve ser discutido com largueza, mas som nenhuma espécie de obstrucionismo, que não está no espírito nem nos processos dêste lado da Câmara, que o não costuma fazer pelo menos em questões desta magnitude.
Creio que nos farão essa justiça.
Sr. Presidente: pretendíamos nós que o Orçamento fôsse discutido como devia ser, largamente; mas, para não criar dificuldades, transigimos em que realmente houvesse uma só discussão na generalidade.
Os princípios gerais, os princípios dominantes queríamo-los discutidos com aquela largueza que se torna indispensável.
Surgiu depois outra proposta, a do Sr. Almeida Ribeiro, pessoa a quem muito prezo e considero pelo seu saber, pela sua educação; na qual proposta S. Ex.ª considerava a generalidade sujeita ao mesmo regime da especialidade.
Isso era demais; e, não estando presente nessa ocasião o Sr. Álvaro de Castro, ilustre leader dêste lado da Câmara, tive de dizer que era absolutamente impossível discutir-se na generalidade, um Orçamento, levando-se apenas trinta minutos.
Quem conhece alguma cousa de orçamentos sabe muito bem que nem sequer em trinta minutos se poderão enunciar todas as questões que a discussão do Orçamento suscita.
Como disse, sou simples curioso a discutir o Orçamento; mas mesmo tratando-se de pessoas especializadas, de pessoas competentes nessa discussão, o espaço de trinta minutos é muito pequeno.
E tal o nosso interêsse em discutir o Orçamento como deve ser, que já temos distribuídos os vários Ministérios por aqueles nossos correligionários que mais competência têm para discuti-los.
Os que assim fazem dão bem a prova de que desejam prestigiar a instituïção parlamentar.
Mas, Sr. Presidente, sucedeu que na última sessão, e quando já mal se via nesta sala, se pretendia insistir pela discussão imediata da generalidade dos orçamentos.
Isso provocou da minha parte um certo sentimento de indignação, que me levou a dizer aos meus correligionários que deveríamos abandonar a sala.
E, Sr. Presidente, tive o prazer de verificar que todos seguiam a minha indicação, no que estava mais uma prova de que o Partido Nacionalista está unido o disciplinado.
Entendi que, saindo da sala, era a única maneira de evitar que, sem discussão, ao
Página 16
16
Diário da Câmara dos Deputados
lusco-fusco, se votasse um documento que deve ser ponderada e largamente discutido à luz brilhante do sol.
Evidentemente que não estamos aqui para criar dificuldades à marcha dos nossos trabalhos, nem ao Govêrno.
Somos um partido da República que pode amanhã, porventura, ocupar as cadeiras do poder; e quando chegar a nossa hora, ocupá-las hemos sem hesitações.
Não andamos aqui para a conquista rápida do poder pelo poder em si, mas, quando o exercermos, exercer-lo hemos como deve ser e não nos arreceamos de o exercer, sejam quais forem as circunstâncias.
Não somos homens de bravatas, mas não fugimos a responsabilidades.
Sejam quais forem as emergências, com sacrifício de vida até, sentar-nos hemos nas cadeiras do poder para o exercer seja contra quem fôr, a favor do país.
Creio que estas minhas explicações são suficientes para justificar a atitude que o meu partido tomou, por iniciativa minha, da qual assumo, repito, inteira responsabilidade.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia (para um requerimento): — Requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que a comissão de finanças reúna amanhã, às 15 horas.
Foi aprovado.
O Sr. Plínio Silva (para um requerimento): — Requeiro que amanhã, antes da ordem do dia, seja discutido o parecer n.º 400.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Plínio Silva.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: em primeiro lugar eu, em nome dêste lado da Câmara, como principio assente, voto sempre contra a inclusão de projectos de lei no período de «antes da ordem do dia», e em segundo lugar, lembro à Câmara que há uns poucos de dias ela resolveu que fôsse discutido nêsse período de trabalhos o parecer n.º 378, e até hoje êle ainda não foi discutido.
Portanto, afigura-se-me que a Câmara não pode, sem contrariar a resolução que há dias tomou, aprovar o requerimento de agora.
O Sr. Hermano de Medeiros (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mais uma vez perante V. Ex.ª protestar contra o facto de se intercalar sistemàticamente, irregularmente, no período de a antes da ordem do dia» a discussão de vários projectos de lei, cerceando assim as regalias dos Deputados para poderem tratar dos assuntos que lhes interessam.
Apoiados.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pregunto a V. Ex.ª se a discussão do projecto de lei que agora se requere é com prejuízo da discussão dos projectos de lei que já estão dados para antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: — O requerimento não diz que seja com prejuízo.
É aprovado o requerimento.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova.
Procedendo-se à contraprova, dá o mesmo resultado a votação.
O Sr. Serafim de Barros (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que o parecer n.º 353 entre em discussão no período de antes da ordem do dia de segunda-feira, depois dos já inscritos.
Consultada a Câmara, é rejeitado o requerimento.
O Sr. Serafim de Barros: — Requeiro a contraprova.
Procedendo-se à contraprova, verifica-se que é aprovado.
O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): — Sr. Presidente: começarei por confessar à Câmara aquilo que ela certamente já há muito verificou: é que a mi-
Página 17
17
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
nha ingenuïdade política é absolutamente incompatível com o modo normal do seu funcionamento, absolutamente insuficiente para o poder acompanhar eficazmente e para poder dentro dêle orientar-se de modo a cooperar com alguma utilidade nos trabalhos parlamentares. Mas faço esta confissão de boa vontade, porque a verdade é que não tenho no meu íntimo, nem creio ter exteriorizado nos meus actos, a mais leve pretensão de salientar-me como capacidade política na nossa vida parlamentar.
Sr. Presidente: eu assisti o ano passado nesta Câmara ao debate que se levantou a respeito do regime de trabalho parlamentar na discussão do Orçamento. Êsse debate não foi de iniciativa minha, nem de nenhum correligionário meu; foi levantado com todo o calor, com uma vivacidade atestando uma convicção absolutamente sincera de que os trabalhos parlamentares de discussão do orçamento fôssem sempre feitos com aquela rapidez e aquele bom aproveitamento do tempo parlamentar, embora com a suficiência necessária que o assunto naturalmente reclama.
Iniciado êste debate, eu dei a minha calorosa anuência a essa iniciativa.
Eu sei que essa iniciativa foi baseada em razões meramente ocasionais; mas a verdade é que nenhum orador acentuou que se tratava duma medida de carácter provisório.
De maneira que mesmo que da parte do Sr. Alberto Xavier houvesse o propósito de tomar uma iniciativa simplesmente para o momento, êsse propósito estaria prejudicado naturalmente depois da votação da Câmara, segundo a qual, estando-se em Maio, se estabeleceu que a discussão dos orçamentos devia iniciar-se em 15 de Fevereiro e terminar em 15 de Março.
Isto passou se o ano passado; os parlamentares de então são os mesmos de hoje. Todos conhecem, pois, os factos como êles se passaram.
Sr. Presidente: eu fui um daqueles que, ao ser apresentada a proposta orçamental, se lembraram de que as alterações ao Regimento, em matéria de discussão do Orçamento, estavam ainda de pé e tinham de ser postas em prática.
O que nunca me podia ter passado pela cabeça — e aí está a minha ingenuïdade — é que exactamente aqueles parlamentares que tomaram a iniciativa de propor essas alterações fôssem os primeiros a impugnar as vantagens da sua manutenção;
Eu tinha visto que aqueles partidos haviam deixado de existir, mas não supus que pudesse ter qualquer influência na atitude que esta Câmara tornou quando se deu início à discussão do Orçamento. Chegou o dia 19, e o primeiro empenho da parte dos parlamentares que no ano passado primeiro usaram da palavra foi votar que se discutisse também na generalidade, dizendo que aquela medida tinha sido apenas de ocasião.
Ora. Sr. Presidente, em minha opinião, tal assim não se pode considerar. E para comprovar esta minha afirmação, basta ler o texto dessas alterações.
Eu bem sei que a magnitude do problema que se contém em qualquer proposta orçamental, é inegável visto que é dominante na vida de qualquer Estado. Mas, todas as considerações necessárias para se debater utilmente êsse problema, quando encarado — não numa academia ou numa conferência, mas numa Câmara que tem a ordem dos seus trabalhos bastante sobrecarregada — podem bem fazer-se na especialidade.
Todavia, estamos prontos a reconhecer que na discussão da generalidade podem produzir-se estudos interessantíssimos e trabalhos admiráveis de erudição.
Mas, Sr. Presidente, eu supus — como a maior parte da Câmara — que aceito o princípio da discussão na generalidade, ela ficaria subordinada a outras disposições regimentais.
Isto é: supus que ficaria nas normas do Regimento de Maio de 1922.
Não se queira dizer que o tempo sobra; pois é preciso contar com o tempo necessário para o Senado poder estudar e discutir o Orçamento Geral do Estado — o que V. Ex.ªs bem sabem, não tem acontecido.
Evidentemente que eu julgo que a discussão do Orçamento Geral do Estado se subordinará aos preceitos regimentais que não são contrariados pelas alterações do Regimento e resolução da Câmara.
Por esta forma, creio eu que não é cerceada a função do Parlamento na análise do Orçamento, que é a conta do Estado.
Página 18
18
Diário da Câmara dos Deputados
Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que no n.º 4.º das alterações ao Regimento referentes à discussão do Orçamento, as palavras «em caso algum» sejam substituídas por «na discussão da especialidade»; e
Que adiante da palavra «improrrogável» se acrescentem também as palavras «na discussão da especialidade». — Almeida Ribeiro.
Foi lida na Mesa e admitida.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Creio que já na última sessão pus a questão no seu devido pé, e declarei que não havia dêste lado da Câmara o propósito de evitar a discussão do Orçamento ou de a entravar, preparando assim dificuldades ao trabalho normal desta Câmara, e dificuldades mesmo ao Govêrno que está actualmente no Poder.
Era uma atitude política? Perfeitamente de acôrdo, porque os membros de cada partido tomam a atitude que entendem.
Estão no seu direito.
Mas, desejava que a Câmara reconhecesse que eu tinha realmente alguma razão em formular êste juízo, porque não havia explicação plausível para esta série de atitudes.
Disso me convenci, Sr. Presidente, e isso justifica as primeiras palavras que proferi ao começar agora a falar.
Houve realmente da minha parte uma ingenuïdade tam grande que chega a ser colossal.
Não sou, nem presumo vir a ser suficientemente conhecedor das habilidades políticas praticadas na Câmara para poder prever a tempo todas estas atitudes e para poder tomar uma atitude em contraposição que possa modificar de alguma maneira as conseqüências de qualquer acto.
Sr. Presidente: mantenho inteiramente o meu ponto de vista. O Sr. Ginestal Machado ainda há pouco afirmou que não há, da parte do grupo político de que S. Ex.ª é membro muito ilustre, o propósito que a mim se tinha afigurado claro e indiscutível de demorar, de retardar a discussão do Orçamento. Afirmou S. Ex.ª que não havia êsse propósito, mas simplesmente o propósito de esclarecer o problema orçamental como todos os seus elementos que o acompanham.
E assim, Sr. Presidente, eu que sou o primeiro a reconhecer que no grupo parlamentar de que S. Ex.ª faz parte há efectivamente pessoas que querem ocupar-se da questão orçamental, pessoas com capacidade para produzirem considerações as mais interessantes sôbre êste problema, eu, como não quero assumir a responsabilidade de privar a Câmara, e privar-me a mim mesmo do prazer e do proveito de ouvir êsses ilustres parlamentares, vou mandar para a Mesa uma proposta no sentido de o regime das alterações, votado em Maio do ano passado sôbre a discussão do Orçamento, na parte em que êsse regime dispõe que a meia hora concedida a cada orador se considere restrita à discussão na especialidade.
Creio que assim ficarão satisfeitas as necessidades da prorrogação da propaganda scientífica dos parlamentares que queiram prolongar as suas considerações. E nós não teremos senão vantagem com isso.
Creio que assim se conciliará a normalização do regime limitado com a possibilidade duma prorrogação. Assim ficarão conciliados todos os interêsses morais, é claro.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Pedro Pita: — Desejo responder a várias considerações do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Almeida Ribeiro não tem a mais pequena dúvida de que não sou absolutamente um idiota; e, porque o não sou, não poderia nunca querer fazer obstrucionismo com a proposta orçamental. Isto seria uma cousa absolutamente idiota.
S. Ex.ª, tenho a certeza, faz-me a justiça de não supor que eu fizesse obstrucionismo nesta questão.
O meu intuito foi sempre o de transigir tanto quanto possível, reduzindo tanto quanto possível ao essencial a discussão na generalidade, sem o limite de meia hora.
De mais, Sr. Presidente, já aqui foi afirmado por parte dêste lado da Câmara e pelo ilustre Deputado Sr. Ginestal Machado, que entrariam na discussão dos
Página 19
19
Sessão de 22 de Fevereiro de 1923
orçamentos, feita na generalidade, apenas aqueles que tenham competência para o fazer, aqueles que evidentemente possam tomar o monos tempo possível à Câmara com as considerações que tenham a fazer, por serem aqueles que melhor conhecem a matéria.
Desnecessário é, pois, dizer ao ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro que não deve ver nas minhas palavras tais propósitos, pois, na verdade, eu nessa parte sou daqueles que pertencem ao número dos incompetentes.
Não apoiados.
Se falei, pois, neste momento foi ùnicamente por julgar necessário dar estes esclarecimentos ao ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, pois S. Ex.ª sabe bem a muita consideração que tenho por S. Ex.ª
O meu desejo foi mostrar que S. Ex.ª estava em êrro, e bem assim mostrar as razões que me levaram a proferir as palavras de que usei, tanto mais quanto é certo que eu fui um dos que votaram a proposta sôbre a resolução tomada o ano passado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para pedir a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que seja incluído na ordem do dia o projecto de lei n.º 225, o qual tem por fim melhorar a situação precária em que se encontram as praças da guarda fiscal.
Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã com a seguinte:
Antes da ordem do dia:
A que estava marcada.
Pareceres n.ºs 350 e 400, que aplica a determinados operários dos Caminhos de Ferro do Estado as disposições do artigo 13.º da lei n.º 1:355, de Setembro do 1922.
Parecer n.º 353, que autoriza a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Régua, a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios da mesma Caixa para a constituïção do crédito individual e social da instituïção.
Ordem do dia:
Discussão e votação na generalidade dos orçamentos.
A que estava marcada na ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério do Trabalho me sejam fornecidos dois exemplares, um referente ao ano de 1917 e outro referente ao ano de 1918, do livro Estatística do movimento fisiológico da população de Portugal, publicado pelo Instituto Central de Higiene, secção de demografia e estatística.
22 de Fevereiro de 1923. — João de Ornelas da Silva.
Expeça-se.
Do capitão aviador, comandante do grupo esquadrilha de aviação República, António Maia, pedindo a demissão de oficial do exército português, pelos motivos que aponta.
Remeta-se ao Sr. Ministro da Guerra.
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Comércio, transferindo para a Câmara Municipal de Lisboa as atribuïções concernentes ao abastecimento das águas da capital.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de finanças, mantendo a sindicância aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado, ordenada pelo decreto n.º 7:814.
Imprima-se.
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 410-E, que cria os lugares de segundos comandantes dos batalhões n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da guarda nacional republicana.
Para a comissão de guerra.
Página 20
20
Diário da Câmara dos Deputados
Da comissão de saúde e assistência pública, sôbre o n.º 310-J, que isenta de direitos o material cirúrgico importado pela Misericórdia e Instituto Radiológico de Ponta Delgada.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre o n.º 393-B, que transfere para outros capítulos e artigos do orçamento do Ministério da Guerra a
quantia de 600. 000$ e reforça vários artigos com 12:934. 266$.
Para a comissão do Orçamento.
Da comissão de guerra, sôbre o requerimento do alferes miliciano João de Barros Amado da Cunha, relativo a contagem de antiguidade.
Para a comissão de finanças.
O REDACTOR — João Saraiva.