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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 93
EM 25 DE MAIO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Sebastião de Herédia
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Lê-se na Mesa um acórdão da 2.ª comissão de poderes.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Baltazar Teixeira pede que seja consultada a Câmara sôbre se permite que seja publicado no «Diário do Govêrno» um relatório do Sr. Borges Grainha sôbre a existência de congregações em Portugal.
O Sr. Alberto Vidal requere que na próxima sessão entre em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.º 501.
O Sr. Presidente declara que vai discutir-se o parecer n.º 486.
Lido na Mesa, o. Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) manda para a Mesa uma proposta de emenda.
E aprovada, sem discussão, a generalidade do parecer n.º 480.
Feita a, contraprova, requerida pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu, com a invocação do § 2 º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido aprovado por 44 Srs. Deputados contra 3, número insuficiente para validar a votação.
Procede-se à chamada, à qual respondem 55 Srs. Deputados, aprovando 51 e rejeitando 4.
Entrando em discussão na especialidade, lê-se na Mesa a proposta de emenda do Sr. Ministro das Finanças. É admitida.
Procedendo-se à contraprova, requerida pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu, com a invocação do § 2. «do artigo 116.º do Regimento, faz-se a chamada para, a votação nominal. Respondem 56 Srs. Deputados tendo votado 64 a favor e 2 contra, confirmando-se a admissão da proposta do Sr. Ministro das Finanças.
Usa da palavra para explicações o Sr. António Fonseca.
O Sr. Presidente, tendo chegado a hora de passar à ordem do dia, consulta a Câmara sôbre se deve dar a palavra aos oradores que a pediram para explicações. É aprovado.
O Sr. Júlio de Abreu usa da palavra para interrogar a Mesa. Responde-lhe o Sr. Presidente. Usam da palavra para explicações os Srs. Ministro da Guerra (Fernando Freiria), Carlos Pereira, José Domingues dos Santos, Cancela de Abreu e António Fonseca.
É aprovada a acta e concedida uma autorização.
A Câmara resolve que seja publicado no «Diário do Govêrno» o relatório do Sr. Borges Grainha.
É aprovado o requerimento apresentado no começo da sessão pelo Sr. Alberto Vidal.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei.
Ordem do dia. — Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Paiva Gomes ao Sr. Ministro das Finanças.
Procede-se em seguida à votação dos capítulos já discutidos do orçamento do Ministério da Instrução e das diversas emendas apresentadas.
Aprovados os artigos 4.º a 16.º, o Sr. Cancela, de Abreu requere a contraprova da votação sôbre êste capitulo, invocando o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido aprovado por 54 Srs. Deputados e rejeitado por 1.
Lido na Mesa o parecer da comissão do Orçamento sôbre as emendas apresentadas, procede-se à votação.
O Sr. Presidente põe em discussão o capitulo 1.º do orçamento do Ministério da Justiça.
Usa da palavra o Sr. Abílio Marçal, e é aprovado em seguida o capitulo 1.º
É aprovado o capitulo 2.º, sem discussão.
É aprovada uma emenda do parecer.
É aprovado sem discussão o capitulo 3.º
Usam da palavra sôbre o artigo 4.º os Srs. Cancela de Abreu, Abílio Marçal e Morais Carvalho.
É dispensada, a leitura da última redacção do parecer n.º 411-G, a requerimento do Sr. Tavares Ferreira.
O Sr. Ministro da Justiça (Abranches Ferrão) responde às considerações dos oradores que o precederam, sendo aprovado em seguida o capitulo 4.º Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. Can-

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Diário da Câmara dos Deputados
cela de Abreu, com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se a presença de 54 Srs. Deputados, número insuficiente para validar a votação.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Cancela de Abreu, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
Consideram-se discutidos os capítulos 5.º ao capitulo 10.º, bem como os artigos do capítulo das «Despesas extraordinárias», não tendo sôbre êles usado da palavra nenhum Sr. Deputado.
O Sr. Presidente declara não haver número e encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão, às 15 horas e 26 minutos.
Presentes à chamada, 39 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto da Rocha Saraiva.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.

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Sessão de 25 de Maio de 1923
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Heis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares dó Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 16 horas e 27 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos
Das Câmaras Municipais de Pedrógão Grande, Góis o Figueiró dos Vinhos.

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Diário da Câmara dos Deputados
Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Penela.
Do presidente do senado de Ílhavo.
Da Ordem da Cidade do Pôrto.
Da Junta de Freguesia Jozende (Castro, Marim).
Do arcipreste de Castro Daire.
Da Junta de Freguesia e Sindicato Agrícola de Cabanas.
Telegrama
Da Liga Comercial dos Lojistas de Setúbal, protestando contra a proposta António Fonseca, extinguindo o Liceu Bocage.
Para a Secretaria.
Representações
Do Centro Republicano Rodrigues de Freitas, contra a exoneração dos cidadãos Miguel Ferreira e Manuel Pinheiro dos lugares que exerciam na Alfândega do Pôrto.
Para a comissão de petições.
Da Companhia Cimento Tojo, pedindo garantias iguais às da Empresa de Cimento de Leiria.
Para a comissão de comércio e indústria.
Requerimentos
De Augusto César da Costa Rebelo, ex-aprendiz de música; reintegrado por decreto do 18 de Abril de 1921, pedindo promoção, por distinção, por haver tomado parte no movimento de 31 de Janeiro.
Para a comissão de guerra.
De Armando de Sousa Lamy Varela, alferes de obuses de campanha, pedindo a sua promoção.
Para a comissão de guerra.
De Antero Portugal da Silva, juiz presidente do Tribunal de Desastres no Trabalho, de Leiria, pedindo aumento de vencimento.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente: requeri em Fevereiro, pelo Ministério da Instrução, uma cópia do relatório
feito pelo professor Sr. Borges Grainha aos colégios existentes no País, para se averiguar se neles professavam membros de congregações religiosas.
No Ministério da Instrução, apesar de o Sr. Ministro ter despachado para que êsse relatório me fôsse fornecido logo no dia seguinte àquele em que requeri, só há pouco mo entregaram.
Sr. Presidente: é um relatório muito elucidativo, e por êle se prova que não só em vários colégios há congreganistas a ensinar, sem as habilitações legais, como existem em Portugal congregações.
Por êste motivo, parece-me que o Govêrno devia tomar providências para evitar que essas ilegalidades continuem a dar-se, e para que o País possa conhecer como, apesar de tudo, a reacção caminha.
Peço a V. Ex.ª que, logo que haja número, consulte a Câmara sôbre se permite a publicação dêste relatório no Diário do Govêrno. Por isso envio-o para a Mesa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Vidal: — Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar de V. Ex.ª que, logo que haja número para votações, se digne consultar a Câmara sôbre se permite que, na próxima sessão, antes da ordem do dia, entre em discussão o parecer n.º 501.
O Sr. Presidente: — Mas depois dos quatro projectos que já estão marcados.
O Sr. Alberto Vidal: — Sim, senhor.
O Sr. Presidente: — Vai discutir-se o parecer n.º 477-B.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª informa-me de quantos Srs. Deputados estão presentes?
O Sr. Presidente: — Estão presentes 55.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Muito obrigado a V. Ex.ª
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: pedi a

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palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda.
Foi aprovado na generalidade o parecer n.º 477-B.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Estão sentados 44 Srs. Deputados e de pé 3.
Não há número, pelo que se vai proceder à chamada.
Procedeu-se à chamada.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto Meireles Barriga.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine. Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Couiinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
António Alberto Tôrres Garcia.
José António de Magalhães.
Manuel de Brito Camacho.
Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a votação. Aprovaram 51 e rejeitaram 4. Está aprovado na generalidade. Vai discutir-se na especialidade.
Foram lidas na Mesa as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro das. Finanças e admitidas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contagem.
Procedeu-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Não há número ainda para proceder-se à chamada. Procedeu-se à chamada.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.
Américo da Silva Castro.

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Diário da Câmara dos Deputados
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres, da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique, de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergíiio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
José António de Magalhães.
Manuel de Brito Camacho.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a votação. Aprovaram 54 e rejeitaram 2.
Está aprovada.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: sendo a primeira vez na minha vida que saio da sala da Câmara dos Deputados, com o intuito de embaraçar dalgum modo os trabalhos parlamentares, vou explicar à Câmara o motivo que me levou a proceder de tal forma.
Sr. Presidente: quando se discutiu o orçamento do Ministério da Guerra, eu tive ocasião de mandar para a Mesa uma moção que tinha por fim que os quadros da proposta fossem reduzidos aos quadros fixados pela legislação especial militar, tendo então ocasião de dizer que a proposta não estava em harmonia com os preceitos da contabilidade.
A verdade é que fiz essa moção com o intimo de harmonizar o assunto de conformidade com os preceitos do artigo 62.º do regulamento de contabilidade, que está em vigor.
Já a lei de contabilidade de 21 de Março de 1907 consignava os mesmos princípios e até duma maneira mais expressa.
Sr. Presidente: não só esta minha proposta foi votada, como até o Sr. Ministro da Guerra fez com que voltasse pura a comissão de guerra o orçamento do seu Ministério.
Ora as considerações que o Sr. Ministro fez, assim como as razões por que as fez, não deixaram dúvidas de que era intuito de S. Ex.ª fazer essas emendas num orçamento que considerava errado e certamente porque desejaria que a comissão do orçamento o emendasse.
A votação feita nesta Câmara não podia ter tido, Sr. Presidente, outro significado senão o de se reduzirem os quadros da proposta. De contrário, nem essa moção teria razão de ser.
Vejo, porém, que se pretende agora desrespeitá-lo.
Sr. Presidente: li no jornal que numa reunião do Partido Republicano Português, isto é,- do Grupo Parlamentar Democrático, se chegou à conclusão de que o mesmo grupo não podia aderir à moção por mim apresentada.
Sr. Presidente: dispenso-me de fazer comentários, pois a verdade é que senão

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se compreende que um Partido não possa aderir a uma moção que votou.
Não ignora V. Ex.ª que nos encontramos numa situação excepcional. Eu tenho porém a consciência de que, apesar dessa situação, tenho prestado ao País, ao Parlamento e ao Partido Republicano Português altíssimos serviços.
Não só tenho prestado o serviço da minha presença no Parlamento, porque o Partido Republicano Português, a despeito da sua numerosa maioria, não conseguirá aguentar o Parlamento, quando êle fôr apenas o Congresso do Partido Democrático, como também tenho feito outros serviços maiores.
A não ser os Srs. Deputados monárquicos, tenho sido por assim dizer, a única pessoa que tem discutido com intensidade e seriedade os orçamentos do Estado..
A prova disso está no facto, bem salientado pelo Sr. Cancela de Abreu, de ter ontem usado, da palavra, pela primeira vez, um Sr. Deputado da maioria •- o único democrático que até agora o fez.
Que eu prescinda de todas as propostas que mandei para a Mesa e que sejam sistematicamente condenadas, apesar de uma voz assinadas por dois Ministros e outra vez assinadas pelo Ministro competente que prestou um alto serviço ao país, compreende-se.
Não me interessa o facto.
Ontem mesmo, eu disse que estava aqui falando nesta tribuna, por ser a única que tinha; mas se se vai mais longe e se chega até o ponto de ter em conta que tais propostas são mandadas por quem quer que seja, e não apenas pela Câmara, não posso deixar de protestar e de exteriorizar o meu protesto por todos os processos de que puder lançar mão — todos! — a principiar no obstrucionismo do tempo; a continuar no obstrucionismo do barulho e a acabar no abandono do meu lugar.
Pode isto parecer excessivo, mas peço a V. Ex.ª o favor de considerar que não se trata do interêsse pessoal, que não defendo e que não defendi nunca, pois nunca aqui estive em causa.
Não se trata de um mero ponto de vista puramente técnico, mas trata-se única e exclusivamente do cumprimento da lei, que o Parlamento tem obrigação de fazer cumprir.
E trata-se ainda de outra cousa que deve ser sagrada para todos, qual é o respeito pelas próprias deliberações.
Não falaria assim, se estivesse nos meus actos ou nas minhas intenções, o que de facto não está, procurar embaraçar de qualquer modo o exercício de uma função que tenho reputado como sendo a mais importante do regime.
Mas trata-se de fazer a defesa de um princípio, sem o qual nenhum Parlamento é possível.
Não podia, dada a diversidade de procedimentos no que se fez agora em relação ao que se tinha feito anteriormente, sem que isso representasse antes de tudo uma falta de consideração para com a Câmara, e até uma falta de respeito por mim próprio, deixar de dar estas explicações a V. Ex.ª e à Câmara.
Desejo mesmo saber se foi com outro intuito que o Sr. Ministro da Guerra requereu que o orçamento fôsse enviado à comissãe de guerra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — São horas de se passar à ordem do dia.
Estão ainda inscritos os Srs. Carlos Pereira, Domingues dos Santos, para explicações, e o Sr. Júlio de Abreu, para interrogar a Mesa.
Consulto a Câmara sôbre se se deve continuar no uso da palavra para explicações.
Foi resolvido conceder-se a palavra para explicações.
O Sr. Júlio de Abreu (para interrogar a Mesa): — Desejo sabor se o Sr. Deputado que requereu a contraprova estava presente quando se fez a contagem.
O Sr. Presidente: — Não estava.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Não era necessário que o Sr. António Fonseca desejasse saber a opinião do Ministro da Guerra sôbre o assunto que se debate, porque anteriormente a isso era já minha intenção dar explicações à Câmara.
O assunto que se debate é de uma grande importância para a gerência da

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pasta da Guerra, e por consequência com lealdade e necessidade vou expor o meu modo de ver.
Quando trouxe à Câmara a minha proposta, para que o orçamento do Ministério da Guerra fôsse à respectiva comissão para ser rectificado, fi-lo em consequência de conversas tidas com o Sr. António Fonseca.
S. Ex.ª teve a gentileza de procurar-me, para apresentar-me alguns reparos, e eu pela minha vez apresentei outros.
Trouxe como reparo o facto da fixação no orçamento, que se ia pôr em discussão, dos quadros de oficiais de armas e serviços que não estavam em harmonia e conformidade com a legislação especial em vigor.
Disse a S. Ex.ª que êsses quadros respeitantes a oficiais eram transcrição do que vinha em orçamentos anteriores.
Informei a Câmara de que, em virtude dessa fixação de quadros feita em orçamentos anteriores; se tinham feito promoções no serviço da administração militar, promoções realizadas após consulta feita à Procuradoria da República, a qual prèviamente tive ocasião e ensejo de ler à Câmara.
Os reparos que apresentei a S. Ex.ª pela minha parte eram respeitantes a praças de pré, cujo recrutamento não estava em harmonia com o que realmente existia e não estava em harmonia com o número de praças fixadas nas ordens do exército, e que nos termos da lei deviam permanecer nos contingentes de ano para ano.
Eis, pois, a questão na sua crueza e sinceridade.
Preguntou S. Ex.ª se eu tinha tido outra intenção, quando fiz essa proposta.
Declaro que não costumo ter intenções reservadas, senão aquelas que expresso com clareza.
Apoiados na esquerda.
O meu desejo é que o Orçamento se aproxime da realidade; e devo dizer que, como Ministro acato as resoluções do Parlamento.
Essa questão pôs-se clara e nitidamente nas leis em que se criaram novos lugares — leis e decretos com fôrça de lei, legislação posterior a 191-5. Durante a guerra estabeleceu-se pelo menos em dois artigos citados pelo Sr. Pires Monteiro, que os quadros permanentes dêsses serviços seriam fixados depois da resolução parlamentar.
O Sr. Pires Monteiro: — Os quadros só se efectivaram depois da resolução parlamentar, e incluídos no Orçamento.
O Orador: — Tenho presentes êsses números do Orçamento. Artigos 23.º e 34.º
O ano passado não estava eu presente, quando o respectivo relator apresentou a fixação dos quadros.
Resta discutir êste ponto jurídico: se a fixação dos quadros no Orçamento do ano passado é realmente de resolução parlamentar.
Interrupção do Sr. António Fonseca, que não se ouviu.
O Orador: — O que o Ministro da Guerra precisa saber, êste, ou o que lhe suceder, para a administração dos dinheiros públicos relativos ao Ministério da Guerra, é se são os quadros do ano passado ou os de êste ano.
Há quadros fixados pela legislação de 1921 que — permitam-me o termo hoje tam usado — estão actualizados.
Não quere isto dizer que sejam indispensáveis para as necessidades de momento, mas são quadros fixaUos por lei.
Outros há que permanecem tais como na organização de 1911, e daí a desigualdade entre uus e outros.
Êsses quadros são das promoções em certos casos.
São êstes os pontos sôbre os quais desejo que o Parlamento se pronuncie; e eu acatarei a sua resolução.
Fazendo esta declaração como Ministro da Guerra espero a resolução da Câmara, esclarecida como ela foi pelas palavras que acabei de pronunciar.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: o Sr. António Fonseca deu explicações à Câmara pela forma que entendeu, e para os fins que teve em vista, fins êsses que acho bons.

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S. Ex.ª não contente em justificar as razões da sua atitude, entendeu, de alguma forma também orientar ou sugestionar a maioria.
Só ontem, disse S. Ex.ª, falou um Deputado da maioria sôbre o Orçamento.
Esta afirmação não é verdadeira. Não foi só ontem que falou um Deputado da maioria sôbre o Orçamento. Por mais de uma vez eu o discuti, e, portanto, S. Ex.ª não disse a verdade. Não relatou com exactidão os factos.
Mas há ama cousa que não podia deixar passar em claro também na apreciação que S. Ex.ª se permitiu fazer: que quem tinha tratado na discussão do Orçamento do Estado, do assunto com entusiasmo e seriedade tinha sido o Sr. Paulo Cancela.
O Sr. António Fonseca: — Eu não disse isso.
O Orador: — Seriedade...V. Ex.ª dizendo que não havia entrado na discussão do Orçamento com seriedade se não o Sr. Paulo Cancela, tendo eu entrado nessa discussão, não constata os factos.
Devo dizer a S. Ex.ª que me dispenso de tomar a S. Ex.ª por modelo...
O Sr. António Fonseca: — Referi-me à afirmação do Sr. Cancela de Abreu quanto a só eu ter discutido o Orçamento.
Não podia deixar de referir-me às razões por que tinha discutido.
O Sr. Manuel Fragoso: — Só um Deputado da maioria tinha discutido, disse S. Ex.ª
O Orador: — Discuti, e levantei-me p ara dizer que não podia votar a moção do Sr. António Fonseca por ser uma lei especial.
Parece-me ter respondido às palavras do Sr. António Fonseca.
O discurso fera publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Breves palavras terei de dizer, Sr. Presidente.
O Sr. António Fonseca fazendo fé pelos relatos dos jornais, e dando a êsses relatos o carácter de notas oficiosas — que não são — veio à Câmara atribuir à maioria democrática intuitos que ela ainda não manifestou.
A maioria democrática quando só discutiu a moção do Sr. António Fonseca, fez saber o que pensava sôbre o assunto.
Entende que na verdade a parte da moção do Sr. António Fonseca que dizia que os quadros deviam ser organizados em harmonia com a lei é inteiramente de aceitar.
Simplesmente — o que ainda é, talvez, uma discordância de critério- não aceitamos que quem organizar o Orçamento o organize contra lei.
S. Ex.ª entende que a lei em vigor é outra.
Discutiremos isso na altura própria. Do que se passou dentro das nossas reuniões somos nós os juizes.
Apoiados.
Não estamos habituados a deixar intrometer-se na nossa vida- partidária seja quem fôr, pela mesma razão por que não costumamos intrometer-nos na vida partidária dos outros.
O Partido Republicano Português que está, desde há muito, habituado a sofrer pressões e ameaças de toda a ordem, seguirá o seu caminho, e nem V. Ex.ª, por quem temos a Consideração que se deve a alguém que é, de facto, um ilustre parlamentar, fará que o Partido Republicano Português abdique dos seus princípios.
Continuaremos o nosso caminho sem agravos, mas sem subserviência para com alguém. E assim que vivemos e temos de continuar a viver.
É assim que havemos de viver, e ninguém pense que ameaças de qualquer ordem nos obrigam a fazer aquilo que não desejamos.
Aguardamos o orçamento do Ministério da Guerra. Nessa altura procederemos conforme a nossa consciência e em harmonia com a lei.
Por agora, tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, guando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Paulo Cancela de Abreu.
Vozes: — Só podem falar os Srs. Deputados que já estavam inscritos.
Diversos àpartes.
O Sr. Presidente: — Eu anunciei à Câmara que tinham pedido a palavra para explicações os Srs. António Fonseca, Carlos Pereira e Ministro da Guerra; e para interrogar a Mesa o Sr. Júlio de Abreu.
Não sei qual a interpretação da Câmara.
Vozes: — Ordem do dia.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª já me deu a palavra.
Vozes: — Ordem do dia.
O Sr. António Fonseca: — O Regimento manda dar a palavra para explicações em qualquer altura.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Em poucas palavras eu direta V. Ex.ª e à Câmara que a minoria monárquica se reserva para, na devida altura, apreciar êste caso.
O Sr. António Fonseca referiu-se ao que dissera sôbre o facto de terem falado sôbre o orçamento apenas dois Srs. Deputados da maioria.
Na verdade não sei que mais alguns Srs. Deputados falassem — a não ser que o fizessem quando nós não estivéssemos na sala, mantendo-se V. Ex.ªs aqui dentro em chá familiar.
Diversos àpartes.
O Orador: — Pode dizer-se que a maioria está a brincar aos orçamentos.
Diversos àpartes.
O Sr. António Fonseca: — Breves palavras, apenas para dizer ao Sr. Domingues dos Santos que nunca, nem mesmo quando pertenci ao Partido Democrático, eu pensei em intreferir na vida dêsse Partido e muito menos fazer qualquer sugestão ou pressão.
Tenho, porém, o direito de fazer a crítica que entender e as apreciações próprias de qualquer cidadão e Deputado do país.
Tenho dito.
Acta aprovada.
O Sr. Presidente: — São avisados para comparecer no quartel da guarda republicana, 4.ª companhia, os Srs. Estêvão Águas, Dinis de Carvalho e Carvalho da Silva, os dois primeiros para testemunhas e o último para exame de sanidade.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O Sr. Carvalho da Silva está doente e não pode sair de casa.
O Sr. Presidente: — O exame será feito em casa.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Baltasar Teixeira, pedindo a publicidade, no «Diário do Govêrno», do relatório do Sr. Borges Grainha.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Alberto Vidal, apresentado no começo da sessão.
Admissão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Marinha, mandando dar execução à lei de õ de Junho de 1903, na parte que respeita ao concurso para admissão de aspirantes de marinha na Escola Naval.
Para a comissão de marinha.
Projectos de lei
Dos Srs. José de Vilhena e Sá Pereira, extinguindo as assembleas, eleitorais de S. Teotónio e S. Martinho das Amoreiras, concelho de Odemira e criando outras.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. Aníbal Lúcio de Azevedo o José Cortês dos Santos, criando, com designadas povoações, a freguesia de Queluz.
Para a comissão de administração pública.
Foi lida na Mesa a seguinte;
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Exmo. Sr. Ministro das Finanças sôbre a cedência, em Setembro e Outubro de 1919, a determinados Bancos e banqueiros, de 430:000 libras,

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com as cláusulas de restituição em espécie, pagamento de juros e depósito em escudos, ao câmbio do dia das operações. — António de Paiva Gomes.
Expeça-se.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se às votações do orçamento do Ministério da Instrução.
Foi aprovado o capitulo 4.º, artigo 33º
Foi aprovado o artigo 34.º
Capitulo 4.º, é aprovado salvas as emendas.
Capítulo 5.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 6.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 7.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 8.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 9.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 10.º (despesas extraordinárias) é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 11.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 12.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 13.º, é aprovado.
Capitulo 14.º, é aprovado salvas as emendas.
Capitulo 15.º, é aprovado.
Capitulo 16.º, é aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem sentados 09 Srs. Deputados e em pé 1, sendo portanto aprovado o capitulo.
Leu-se na Mesa o parecer da comissão de finanças às propostas de emenda que foram apresentadas ao orçamento do Ministério da Instrução.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação das respectivas propostas.
Em seguida procedeu-se à votação, das propostas de emenda a vários artigos.
O Sr. Presidente: — Está aprovado o orçamento do Ministério da Instrução.
Vai entrar em discussão o orçamento do Ministério da Justiça. Está em discussão o capítulo 1.º
O Sr. Abílio Marcai: — Em nome da comissão do Orçamento, participo a V. Ex.ª que não pode comparecer à sessão o relator dêste orçamento, Sr. Adolfo Coutinho, e que eu me declaro habilitado a substituir S. Ex.ª
Em seguida foram aprovados, sem discussão, os capítulos 1.º, 2.º, 3.º e emendas.
Entrou em discussão o capítulo 4.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o capítulo 4.º, relativo ao registo civil, dá lugar a várias considerações acêrca do modo como correm êstes serviços.
Os registos civis provêm das consequências da Lei de Separação que estabeleceu o registo civil obrigatório.
Não se compreende que num regime democrático se estabeleça a obrigatoriedade do registo civil, quando é certo que num regime democrático se devia observar a liberdade de crenças, como se estabelecia no tempo da monarquia.
Quem fôsse católico fazia o registo na igreja, quem fôsse livre pensador fazia o registo civil.
Mas o registo católico era tam necessário e completo no regime monárquico, que até os livres-pensadores o faziam.
Apresentavam-se raríssimos exemplos de pessoas que preferissem o registo civil ao católico.
Depois da República, o registo civil tornou-se obrigatório, quando o não deveria ser.
Sei que se invoca o argumento da necessidade do cadastro individual, que assim lhe podemos chamar.
Os factos têm demonstrado que os actos do registo não se aperfeiçoaram com o estabelecimento do registo civil.
É ver o que se passou no Seixal, por exemplo, onde esteve fechada a repartição do registo, não se fazendo os devidos assentamentos.
Em algumas terras êstes serviços estão entregues a ajudantes que são quási analfabetos, tornando-se por vezes a solenidade daquele acto um pouco caricata.
Podia até citar o facto que se deu comigo com o registo do meu casamento,

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que foi feito numa sala muito grande em que os funcionários fumavam e liam O Mundo.
E frequente celebrarem-se actos do registo civil em tabernas vindo os documentos com nódoas de vinho.
Vem a propósito lembrar ao Sr. Ministro da Justiça a necessidade de apresentar uma medida destinada a restituir aos párocos os cartórios paroquiais que lhes. foram retirado s, quando num desassombrado movimento de solidariedade com o seu prelado protestaram contra o castigo que lhe foi aplicado.
Lamento que no orçamento se faça um aumento de verbas para pagamento ao pessoal de fiscalização do registo civil.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: a instituição do registo civil não aponta o sentimento religioso de ninguém, porque os indivíduos que são católicos não estão impedidos de fazer o seu registo religioso.
O que é obrigatório para todos os cidadãos portugueses é o registo civil.
Se êste acto muitas vezes não tem aquela solenidade que devia ter, é isso talvez devido a uma falta de preparação, que faz com que os serviços sejam um pouco imperfeitos.
Mas o que é verdade é que os funcionários superiores põem na realização dês-se acto todo o respeito que êle deve ter.
Com respeito aos cartórios, V. Ex.ª sabe que por lei êles pertencem ao Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a, V. Ex.ª que, não obstante as observações feitas pelo ilustre relator parecem-me absolutamente procedentes as considerações que haviam, sido aduzidas pelo meu ilustre colega dêste lado da Câmara, Sr. Cancela de Abreu.
Não se compreende realmente que num país em que, segundo o dizer autorizado do próprio Chefe do Estado, a grande maioria da população é católica tenha sido instituído um. registo civil obrigatório, registo que representa para os católicos uma duplicação inútil, que de nada serve para a sua consciência.
Sr. Presidente: na Inglaterra, país onde existe a verdadeira liberdade, há vários registos: o registo civil para aqueles que apenas civilmente desejam que os seus actos sejam registados, o registo católico para os católicos, o registo protestante para os protestantes e ainda outros registos para os que professam, outras religiões.
A todos êsses registos o Estado inglês dá toda a fôrça, reconhecendo-os igualmente.
Assim, os indivíduos que entendem em sua consciência que só segundo o rito da religião que seguem os seus actos têm validade, evitam uma duplicação que de maneira nenhuma pode explicar-se. Esta é que é a verdadeira liberdade, e o resto não serve senão para, em nome da liberdade, contrariar as crenças dalguns cidadãos- neste caso a maioria do país, segundo o testemunho insuspeito do Chefe do Estado.
O Sr. Abílio Marçal (interrompendo): — V. Ex.ª conhece alguma disposição legal que proíba os católicos de se registarem catolicamente?
O Orador: — Evidentemente que não há nenhuma lei que o proíba; mas existe uma oposição da parte do Estado, oposição que se manifesta pela imposição do registo civil.
Eu compreenderia perfeitamente se entre nós não tivesse existido o registo paroquial — que deu a prova sobejamente dos seus resultados práticos — e se se tratasse de montar de novo êsse serviço que se começasse a estabelecer obrigatoriamente para todos os cidadãos o registo civil; mas desde que já existia êsse serviço, com uma larguíssima tradição e correspondendo às verdadeiras necessidades dos actos para que foi criado, não tem justificação alguma obrigar toda a gente a uma duplicação que para o verdadeiro católico nenhum valor pode ter.
Vejo à frente da rubrica do capítulo 4.º, tal como nos capítulos anteriores que se votaram sem discussão, uma referência ao decreto n.º 5:021, de 29 de Novembro de 1918.

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Quere dizer que mais um decreto da ditadura, que a maioria desta Câmara não reconhece, continua a ser lei do país. Não serei eu quem se admire disso, porque ainda há pouco, quando S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, num incidente que nesta sessão se levantou, fazia a declaração de que lavava as suas mãos, como Pilatos no credo, a propósito da discordância que me parece existir entre a comissão de guerra e parte da maioria desta Câmara, eu tive ocasião de ver na farda do S. Ex.ª aquelas mesmas estrelas que foram decretadas pelo Sr. Sidónio Pais, e que tanta celeuma levantaram.
De modo que, Sr. Presidente, como é que eu, feita esta observação, havia de estranhar o facto de toda ou quási toda a legislação respeitante ao Ministério da Justiça, e que dá lugar às verbas que só vêem espalhadas pelos vários capítulos dêste orçamento, ser ainda aquela mesma legislação decretada no tempo da ominosa ditadura de 1918?
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares Ferreira: — Requeiro dispensa da leitura da última redacção do orçamento do Ministério da Justiça.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Ministro da Justiça e Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: apenas duas palavras em resposta às considerações dos ilustres Deputados Srs. Morais Carvalho e Cancela de Abreu, porque o ilustre relator do orçamento do Ministério da Justiça já cabalmente respondeu às considerações do Sr. Cancela de Abreu..
Devo dizer, duma maneira geral, que não me admirava se um dos Srs. Deputados católicos que têm assento nesta Câmara viesse fazer as considerações que S. Ex.ªs fizeram. Estaria na lógica dos seus princípios, mas S. Ex.ªs, que são dois distintos jurisconsultos, virem afirmar que era justo e razoável que o registo civil continuasse entregue aos párocos, não compreendo, como S. Ex.ªs decerto não compreendem também.
O registo civil constitui um acto dos mais importantes da vida do cidadão.
Interessando ao Estado êsse acto, é ao próprio Estado que compete organizar êsse serviço por meio de funcionários seus.
São, porventura, os párocos funcionários do Estado?
Não, são ministros de uma determinada religião.
Disse o Sr. Morais de Carvalho que havia um ataque à liberdade individual pelo facto de se obrigarem tanto católicos como não católicos a registarem se.
Então qualquer cidadão não tem liberdade ampla para após o registo civil sujeitar-se a qualquer cerimónia religiosa?
Como se trata de uma função necessária ao Estado, o Estado exige que os cidadãos se registem civilmente, e, quanto ao resto, que façam o que quiserem.
Querem ser abençoados na sua união do casamento por um ministro de uma determinada religião?
Perfeitamente. O Estado nada tem com isso.
Isto será, porventura, um ataque à liberdade individual seja de quem fôr?
Ataque à liberdade individual seria, como. no tempo da monarquia, obrigar todo o cidadão a registar-se catolicamente.
Isso é que não se compreendia.
De resto, o registo civil existe em toda a parte.
S. Ex.ªs também se referiram ao facto de o Estado obrigar o cidadão a registar-se civilmente em primeiro lugar. Isso é tudo quanto há de. mais razoável. Essa medida foi promulgada no sentido de velar pelos interêsses dos cidadãos; porque muita gente supunha que o registo civil de nada servia.
Desde que se casassem catolicamente não se preocupavam mais com o registo civil, e V. Ex.ªs estão a ver as consequências que daí poderiam advir.
O Sr. Cancela de Abreu: — Houve um outro assunto para que chamei a atenção de V. Ex.ª
Como V. Ex.ª sabe, a muitos párocos foram retirados os arquivos paroquiais — o que não obedeceu a qualquer razão de ordem legal, porque alguns dêles ficaram com êsses arquivos. V. Ex.ª acha justo que os padres pensionistas conti-

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miem com os arquivos, e os outros, os que tiveram a isenção de não aceitar a pensão do Estado, fiquem privados dos arquivos paroquiais?
Não se fez isto por qualquer razão de Estado.
Fez-se como castigo; mas tendo sido os párocos amnistiados depois, o castigo contínua a ser aplicado.
É uma desigualdade que não se justifica.
O Orador: — Deixe-me V. Ex.ª dizer a êsse respeito que desconheço as razões que levaram o Estado a retirar o arquivo aos párocos; mas admito que o Estado tem o direito de retirar todos os livros de direito paroquial porque lhe pertencem.
E eu tanto reconheço que isso é razoável, que dentro de poucos dias trarei à Câmara uma proposta retirando todos os livros que ainda estão na posse de alguns párocos, entregando-os ao registo civil muito embora lhes dê depois uma compensação pelo facto de êsses livros não ficarem em seu poder.
Tenho dito
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se o capítulo.
Pôsto à votação, foi aprovado.
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 52 Srs. Deputados e 2 de pé. Não há numero para votações.
O Sr. Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como vai acabar dentro de poucos minutos a discussão do orçamento do Ministério da Justiça 6 como não há número para votar, pregunto a V. Ex.ª se passa a outro assunto ou se encerra a sessão.
O Sr. Presidente: — Não posso dizer a V. Ex.ª o que farei porque não sei o tempo que durará a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.
Entra em discussão o capítulo 5.º Como não há número para votação entram sucessivamente em discussão os capítulos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º e o capitulo relativo às despesas extraordinárias.
É encerrada a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.
O Sr. Presidente: — Não há número. A próxima sessão é na segunda-feira 28.
A ordem do dia é a seguinte:
Antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores que se inscreveram):
Parecer n.º 486, que reforça designadas verbas do orçamento do Ministério das Finanças.
Parecer n.º 496, que reforça a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 18.º do orçamento do Ministério das Finanças.
Parecer n.º 458, que modifica as disposições legais relativas a exportação dó mercadorias.
Parecer n.º 497, contando a antiguidade do pôsto de alferes aos alunos da Escola de Guerra.
Parecer n.º 350, empréstimo para a construção da Escola Industrial da Figueira da Foz.
Parecer n.º 501, que manda descontar ao professorado primário lê mensal para custeamento do Instituto do Professorado Primário.
Parecer n.º 205, dispensando de novo concurso para promoção os aspirantes de finanças.
Parecer n.º 378, que modifica disposições da Lei da Separação.
Parecer n.º 353, que autoriza a Caixa dê Crédito Agrícola Mútuo da Régua a avaliar certos prédios.
Parecer n.º 160, que aplica aos funcionários municipais das colónias em gozo de licença as mesmas disposições para os funcionários do Estado.
Parecer n.º 284, que autoriza a nomeação de um segundo assistente definitivo para a Universidade de Lisboa.
Parecer n.º 470, que interpreta o artigo 32.º e seus parágrafos da lei n.º 1:355.
Parecer n.º 438, que torna aplicáveis aos oficiais, sargentos e praças da armada reformados as disposições do decreto n.º 5:571.

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Parecer n.º 493, que fixa penalidades aos que jogarem jogos de fortuna ou azar.
Ordem do dia:
Parecer n.º 411-H, orçamento do Ministério da Justiça.
Parecer. n.º 302, que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos.
Parecer n.º 385, que autoriza o Govêrno a preencher as vagas do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Parecer n.º 196, que cria o Montepio dos Sargentos.
Parecer n.º 442, que considera em vigor a doutrina dos artigos 10.º e 11.º da lei n.º 415.
Projecto dê lei do Sr. Francisco Cruz, que sujeita a descontos nos vencimentos os Deputados funcionários ou militares que faltem às sessões.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 5 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja enviado o processo de sindicância instaurado à junta escolar de Felgueiras, mandada fazer pelo inspectoi do círculo escolar de Amarante, L.º 9, n.º 1:748, da 1.ª Repartição, do mesmo Ministério, e bem assim o processo referente ao mesmo assunto, L.º 11, n.º 15, fl. 66, referência 71 da 2.ª Repartição, para ser todo o seu conteúdo por mim devidamente estudado e ponderado. — Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Expeça-se.
Pareceres
Da 2.ª comissão de verificação de poderes, julgando válida a eleição e proclamando Deputado pelo círculo n.º 7 (Bragança) o cidadão David Augusto Rodrigues.
Para a Secretaria.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 505-A, que concede autorização à federação de várias câmaras municipais, para construção de um caminho de ferro do Carregado a Peniche.
Imprima-se.
Ofício
Do oficial de Polícia Judicial Militar, pedindo autorização para deporem como testemunhas num auto de corpo de delito os Srs. Estêvão Águas, Dinis de Carvalho, e para ao Sr. Carvalho da Silva ser feito exame de sanidade.
Autorizado.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Comunique-se mais ao signatário que o Sr. Carvalho da Silva está de cama por virtude dos ferimentos que resultaram de agressão.
Relatório
Sôbre as infracções das leis anti-congreganistas que se estão praticando. Publique-se no «Diário do Govêrno».
O REDACTOR — João Saraiva.

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