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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 96
EM 30 DE MAIO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
António de Mendonça
Sumário. — Abertura da sessão.
Leitura da acta. — Correspondência.
O Sr. Cancela de Abreu faz considerações sôbre vários assuntos, chamando para elas a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Responde-lhe o Sr. António Maria da Silva (Presidente do Ministério).
O Sr. Joaquim Ribeiro manda para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura e requere a imediata discussão do parecer n.º 340.
O Sr. Queiroz Vaz Guedes (Ministro do Comércio) manda para a Mesa duas propostas de lei, requerendo para elas a urgência.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa) declara que na próxima semana estará habilitado a responder à interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro.
E concedida a urgência para as propostas de lei do Sr. Ministro do Comércio.
E pôsto à votação o requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, com referência ao parecer n.º 340.
É aprovado, depois de usar da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Cancela de Abreu, que também requere a contraprova.
É confirmada a aprovação em contraprova efectuada.
Entra em discussão o parecer n.º 340, usando da palavra o Sr. Morais de Carvalho.
A Câmara aprova em seguida a generalidade do parecer.
Aprovado sem discussão na especialidade.
O Sr. João Luís Damas requere a dispensa da última redacção.
É aprovado.
Feita a contraprova, requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, confirma-se a aprovação.
O Sr. Vasco Borges requere a imediata discussão dum parecer vindo do Senado, sôbre a criação de uma freguesia.
E rejeitado.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) requere que se continue na discussão do parecer n.º 486.
É aprovado.
O Sr. Presidente anuncia que está em discussão o artigo 1.º da mesma proposta.
Usa da palavra o Sr. Cancela de Abreu, respondendo-lhe o Sr. Ministro ^das Finanças.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Morais de Carvalho e Correia Gomes, aprovando-se a proposta do Sr. Ministro das Finanças.
Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. Morais de Carvalho, com a invocação do § 2.º do artigo 116. «do Regimento, verifica-se não haver número.
Procede-se à votação nominal, e, em seguida, o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 16 horas e 26 minutos.
Presentes à chamada 37 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 25 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
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Diário da Câmara dos Deputados
António de Mendonça.
António Resende.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Domingos Leite Pereira.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sonsa Rosa.
Valentim Guerra.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto da Rocha Saraiva.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Luís Ricardo.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António de Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
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Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximiano de Matos.
Nuno SimOes.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 27 minutos): — Estão presentes 37 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Justiça, respondendo ao ofício n.º 270, que comunicou o requerimento do Sr. Carlos Pereira.
Para a Secretaria.
Da comissão distrital dos funcionários municipais de Viana do Castelo, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Telegramas apoiando as alterações à Lei da Separação
Do pároco, irmandades, Junta e regedor de Couto de Cocujães.
Idem de Fernela, Estarreja.
Da Conferência de S. Vicente de Paulo, da Foz do Douro.
Do pároco, regedor, irmandade e Junta de Fornos de Algodres.
Do pároco, regedor e Junta de Cortiço de Fornos de Algodres.
Do regedor, Junta de Pedroso, Eiras, Mei, Arcos de Valdevez.
Da Câmara Municipal de Penacova, Valongo.
Da Confraria do Rosário de Cedofeita, Pôrto.
Da Junta do Prado, Vila Verde.
Do regedor e Junta de Valongo.
Das Confrarias do Santíssimo, Almas, Santa Justa e Passos, e Associação de S. José de Valongo.
Da Junta de Sinfães.
Da confraria, pároco, Junta e regedor de Alquemanhos.
Da Junta de Cabeceiras de Basto.
Do Senado Municipal de Alvaiázere.
Da Junta de Freguesia de Cristelos, Lousada.
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Da Misericórdia de Lousada.
Do arcipreste, pároco, Câmara Municipal, Junta, sindicato agrícola, cooperativa de consumo, montepio, Clube Idanhense, misericórdia e confrarias de Idanha-a-Nova.
Telegramas
De José de Areosa, de Bragança, protestando contra a nomeação de um amanuense para a administração daquele concelho.
Para a Secretaria.
Do chefe da Secretaria da Câmara Municipal de Peniche, pedindo melhoria de situação.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial dos Lojistas a Eetalho de Ponta Delgada, apoiando a reclamação da Associação dos Lojistas de Lisboa, sôbre decreto lucros.
Para a Secretaria.
Dos Empregados da Câmara Municipal da Marinha Grande, pedindo para serem incluídos na melhoria de situação.
Para a Secretaria.
Representações
Da Federação Portuguesa de Remo (Associação Naval de Lisboa), pedindo a rápida aprovação da proposta de lei abolindo os direitos aduaneiros no material importado para uso exclusivo dos clubes.
Para a Secretaria.
Da Comissão Delegada da Associação de Comerciantes do Pôrto, pedindo alterações à lei do inquilinato.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Das Juntas de Freguesia do Pôrto, idêntica à anterior.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Dos operários reformados da Companhia dos Tabacos de Portugal, pedindo melhoria de reforma.
Para a comissão de finanças.
Da Câmara Municipal, Junta de Freguesia e Centro Católico do Sardoal, pedindo para serem atendidas as reclamações dos católicos.
Para a comissão de negócios eclesiásticos.
Da Junta de Freguesia e Centro Católico de Alcaravela, Sardoal, idem, idem.
Para a comissão de negócios eclesiásticos.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período destinado a antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Paulo Cancela. de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra com o fim de chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o seguinte facto.
Há dias veio publicada nos jornais, sem que até hoje tenha sido desmentida, a notícia de que o assassino do Presidente Sidónio Pais se encontra na Guiné como empregado público.
Esta notícia, Sr. Presidente, é tam extraordinária que apesar, do que se tem passado me custa a acreditar nela, tanto mais quanto é certo que se êle foi nomeado para êsse lugar a nomeação deve ter sido feita pelo Govêrno, ou por qualquer outra entidade oficial que tenha competência para o fazer.
Apoiados.
Espero, pois, que o Sr. Presidente do Ministério nos diga se é verdadeira a notícia a que me acabo de referir, e se estão dispostos a prender o assassino do Presidente.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o que se está passando na freguesia de Dois Portos.
Piá ali uma dúzia de indivíduos desordeiros que de há muito vem exercendo contra o pároco da freguesia as maiores violências.
Ainda não há muito, por ocasião do acto eleitoral, êste pároco foi agredido a tiro, e ultimamente foi lançado fogo à igreja da freguesia, tendo-se deitado previamente alcatrão nos altares, a fim de que o fogo se desenvolvesse mais ràpidamente.
A maior parte dos altares, bem como parte da residência do pároco, foram destruídos.
Peço, pois, ao Sr. Presidente do Ministério para que mande proceder a averiguações e que tome as providências necessárias junto do administrador de Tôr-
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rés Vedras, de forma a que a ordem e o respeito à lei sejam mantidos em Dois Portos.
Devo, no emtanto, dizer a S. Ex.ª que tenho informações de que as autoridades administrativas de Tôrres Vedras são coniventes no caso e exercem violências de toda a ordem contra quem não é republicano.
Desejo também, Sr. Presidente, chamar a atenção do Govêrno para o seguinte.
Dizem os entendidos que o actual ano agrícola se afigura muito prometedor.
Todos devemos regozijar-nos por êste facto; e, realmente, é digna de estranheza a circunstância de estar anunciado que o actual ano agrícola é excepcional, e que vamos ter trigo para nove meses, e, apesar disso, a divisa cambial mantém-se quási estacionária, sem nenhuma tendência para melhoria!
Apoiados.
E certo que nos últimos dias tem havido algum afrouxamento nos câmbios. Mas êste afrouxamento não tem sido regular e não se mantém. Até as suas oscilações provam que a atmosfera de desconfiança continua. E preciso que, se se vier a dar melhoria dos câmbios, não se atribua essa melhoria ao elixir do empréstimo rácico. Não tenhamos ilusões. Se se acentuar essa melhoria cambial, ela há-de ser consequência especialmente do bom ano agrícola que se anuncia.
Mas vamos ao caso.
Consta-me que o Govêrno deu ordens às autoridades administrativas para não concederem salvos-condutos aos trabalhadores que desejam ir para Espanha. Parece-me que esta medida é indispensável, especialmente por motivo de aproximação da época das ceifas. Mas não me parece suficiente.
Apoiados.
O Govêrno não deve ignorar que a principal drenagem de trabalhadores agrícolas para Espanha é feita clandestinamente.
Não é, pois, suficiente a ordem dada pelo Govêrno às autoridades administrativas para que não dêem salvos-condutos aos trabalhadores agrícolas que queiram ir para Espanha. É necessário que na fronteira se tomem as necessárias medidas de fiscalização, as mais rigorosas possíveis, para se evitar que nesta época do ano, em que vai ser grande a carência de trabalhadores no nosso país, êstes emigrem.
A iminente crise de falta de braços provocará, além dos inconvenientes de se não poderem fazer as ceifas no tempo devido, a alta dos salários e, portanto, o encarecimento dos géneros.
Apoiados.
A emigração para os Estados Unidos da América do Norte e para o Brasil, apesar das dificuldades levantadas nestes países, continua a acentuar-se cada vez mais.
Basta ver o que se passou em relação aos anos de 1908 a 1919.
O Sr. Presidente: — Faltam cinco minutos para V. Ex.ª terminar o seu discurso.
O Orador: — Peço mais alguns minutos para poder terminar as minhas considerações.
Foi concedido.
O Orador: — As estatísticas demográficas no período decorrido de 1908 a 1919 dizem o seguinte:
Leu.
A emigração, apesar da guerra, apesar das dificuldades levantadas nos Estados Unidos da América do Norte e no Brasil, e pondo de lado a emigração clandestina, que é importantíssima, foi de 477:068 cidadãos!
Se confrontarmos os dados relativos à emigração com os dos nascimentos e óbitos, chegamos a conclusões verdadeiramente alarmantes.
O censo da população em 1910 acusava 542:220 óbitos numa população de 5. 960:000 habitantes.
Houve, portanto, durante 10 anos um aumento na população de 576:936 habitantes.
De 1911 a 1920, segundo dados já apurados pela repartição do censo, o aumento da população foi apenas de 70:000 habitantes, ao passo que de 1900 a Í910 tinha sido de 536:000 habitantes.
Em 1920 a população era de cêrca de 6. 000:000 de habitantes.
Durante o período da guerra, apesar dos perigos, apesar da falta de transpor-
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tes, a emigração legal foi em 1917 de 17:672 indivíduos e em 1918 de 15:679. A emigração em 1912 tinha sido de 88:920 indivíduos.
A emigração de portugueses para Espanha, durante ò período das colheitas, é digna da atenção da parte do Govêrno, o mesmo sucede quanto ao êxodo para o Brasil e América do Norte.
Se é certo que os emigrantes portugueses trazem para o País o ouro que é produto do seu trabalho lá fora e essa circunstância actualmente pode influir na nossa situação financeira, é certo também que, dada a carestia de braços cada vez mais acentuada no nosso País, especialmente na época das colheitas, o benefício resultante do ouro trazido pelos emigrantes é destruído completamente pela falta de braços e consequente alta de salários e aumento no custo da vida.
Apoiados.
Desde que o Govêrno esteja pronto a encarar de frente o gravo problema do custo da vida, deve providenciar urgentemente, acêrca da emigração para o estrangeiro.
Apoiados.
Não basta, portanto, que o Sr. Presidente do Ministério tenha dado instruções às autoridades administrativas para não concederem salvos-condutos aos trabalhadores que queiram ir para Espanha.
É preciso, repito, que na raia a fiscalização seja intensa e rigorosa, de modo a evitar que os emigrantes passem clandestinamente.
A maior parte dos trabalhadores que emigram para Espanha não pedem salvos-condutos e nem por isso deixam de passar.
O Sr. Leote do Rêgo: — Não é só para Espanha que se faz a emigração. Em França estão para cima de trinta mil trabalhadores.
O Orador: — É verdade. A emigração para França também é importante, é muitos trabalhadores que para lá têm ido não encontram trabalho nem protecção. Julgam que encontram a árvore das patacas!
Apoiados.
Sr. Presidente: há um mal que é preciso cortar pela raiz: são os agentes de emigração que pululam por êsse País fora.
Muitos apoiados.
Há localidades no Norte onde não se encontra senão velhos e crianças e estas mesmo em pequena quantidade, pois já emigram famílias inteiras, levadas pela propaganda perigosa e falsa dos agentes de emigração.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª já ocupou os cinco minutos que pediu.
O Orador: — Eu vou terminar. Parece-me que o assunto é interessante e merece providências imediatas da parte do Govêrno.
É natural que o trabalhador desde o momento em que, devido ao câmbio, lhe é oferecido o triplo do salário, tente ir para Espanha.
Mas ao Govêrno compete adoptar medidas de defesa dos interêsses gerais.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu referiu-se a variadíssimos assuntos e dos mais complexos.
Em primeiro lugar referiu-se a uma notícia dum jornal cujo nome não citou...
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Vem publicado no Dia, mas foi transcrito dum jornal, que não é monárquico e teve informação oficial do gabinete dos reporte rs.
O Orador: — Ainda bem que V. Ex.ª diz que essa informação veio do gabinete dos reporters com carácter oficial.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Eu disse oficial, no sentido de ser verdadeira a notícia.
O Orador: — Eu não conheço, nem por a ter lido nos jornais, semelhante notícia; mas vou informar-me e trarei à Câmara o que houver a tal respeito.
Relativamente ao caso de Dois Portos eu vou mandar fazer um inquérito para serem tomadas as responsabilidades a quem as tiver.
S. Ex.ª referiu-se também às medidas que o Govêrno tem de tomar para evitar
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a saída de trabalhadores para fora de Portugal.
No Senado alguém apresentou uma medida que não tem razão de ser, porque não se compreende que se vá dar autorizações ao Poder Executivo sem êle as pedir.
Não me assusta o problema da emigração. De resto no caso apontado pelo Sr. Cancela de Abreu não se trata bem de emigração, mas simplesmente dum êxodo de braços transitório, que apenas se dá em determinado período do ano.
O ano passado não resultou dêsse facto o mais insignificante inconveniente; creio, porém, que êste ano o caso muda um pouco de figura, visto que a abundância do ano agrícola exige um maior número de braços.
Mas, embora o problema da emigração me não assuste, tal como o pôs o Sr. Cancela de Abreu, não posso deixar de reconhecer que êle é extremamente delicado e não pode, por isso, ser resolvido de ânimo leve. O problema está sendo estudado por dois Ministérios: o do Interior e o dos Estrangeiros. Será submetido à apreciação do Parlamento o resultado dos trabalhos, sôbre os quais será pautada definitivamente a lei que ficará regulando o assunto.
Duma maneira geral eu posso, todavia, dizer desde já qual a minha opinião. A minha opinião é a de que temos, antes de mais nada, de proibir a saída do País a todos os indivíduos que não souberem ler e escrever. E isto porque, quanto mais valorizarmos essa emigração, tanto mais o País lucra.
Ainda quanto à ida de trabalhadores para Espanha devo acrescentar que ela resulta tam somente dum excesso de braços e não da exploração do salário.
Quando o duro estava ainda a $70, isso verificava-se já, o que evidentemente prova a razão da minha afirmativa.
O problema da emigração, repito, é um problema delicado e não pode ser pôsto nos termos restritos em que o colocou o Sr. Cancela de Abreu.
Sr. Presidente: o Sr. Cancela de Abreu aproveitou a ocasião de estar no uso da palavra para fazer a afirmação de que qualquer melhoria de câmbio se não deveria atribuir ao empréstimo que se vai realizar.
Creio que a afirmação do ilustre Deputado é uma simples afirmação política e graciosa de S. Ex.ª
O problema dos câmbios não é um problema do regime, é um problema da Na-
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O factor essencial a contribuir numa possível melhoria de câmbio só pode ser a abundância do presente ano agrícola.
O Orador: — Essa afirmação não é uma afirmação duma pessoa que tem, nesta Câmara, provado que estuda os assuntos de que se ocupa.
Nunca se verificou uma melhoria cambial simplesmente porque houve um bom ano agrícola.
O ter trigo para uns meses concorre para a melhoria cambial, porque drenamos menos ouro; mas o que mais concorre são as nossas exportações de vinhos, cortiças, etc.
Só uma política de confiança é que nos poderá dar melhores dias; e esta política não é do regime, é da Nação. Então para que vem o ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu a propósito dêste caso falar no José Júlio da Costa e entre outros casos dizer que não é do empréstimo que virá a melhoria cambial?
Se não conhecesse S. Ex.ª, diria que estava fazendo a propaganda contrária ao empréstimo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Já há bastante tempo tive a honra de mandar para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura sôbre o regime cerealífero.
Propus-me acabar com o «pão político», e creio que o conseguirei visto ter por meu lado a boa vontade da Câmara; mas se não fôsse a minha interpelação ainda hoje estaria à espera de que o Govêrno se pronunciasse sôbre êste assunto.
E da máxima conveniência que a minha interpelação se realize antes de discutir o orçamento do Ministério da Agricultura, porque agora é o momento próprio para ela se realizar. Chamo para êste assunto a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.
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Aproveito a ocasião para pedir à Câmara que consinta a discussão dum pequenino projecto de lei que não traz aumento de despesa.
Trata-se da criação duma freguesia: a de Riachos.
E tam pequeno êste projecto e tam justo que quero crer que não terá discussão.
Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que entre em discussão o parecer n.º 340.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta autorizando o Govêrno a fazer a adjudicação da frota mercante do Estado, e, porque o assunto é importante, peço urgência para que vá logo para a comissão de comércio e indústria.
Mando também para a Mesa uma outra proposta alterando as disposições do decreto n.º 5:029 sôbre tabelas de propinas de matrículas, para o qual também peço urgência.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Devo declarar que na próxima semana estarei habilitado para responder ao Sr. Joaquim Ribeiro.
Foi concedida a urgência para as propostas do Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente: — O Sr. Joaquim Ribeiro pediu urgência e dispensa do Regimento para ser discutido o parecer n.º 340.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: compreenderia que se tivesse pedido urgência para a discussão doutros. pareceres, como, por exemplo, o que diz respeito aos reformados da armada que estão na miséria.
A criação da freguesia de Riachos pode ser de grande utilidade; mas a verdade é que não se pode sobrepor aos interêsses gerais do Estado. É por esta razão que não damos o voto ao requerimento de S. Ex.ª
Tenho dito.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Cancela de Abreu tenho a dizer que o projecto para o qual requeri urgência é um projecto que leva pouco tempo a discutir, que talvez mesmo não tenha discussão, e que não prejudica em nada os trabalhos desta Câmara.
Sempre que S. Ex.ª apresente um requerimento para a discussão dos projectos de importância a que S. Ex.ª aludiu, o apoiarei, para que sejam discutidos imediatamente.
Apoiados.
É aprovado o requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova verificou-se estarem sentados 52 Srs. Deputados e em pé 4, sendo portanto aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª podia dizer-me a que horas se entra na ordem do dia?
O Sr. Presidente: — Às 16 horas e 45 minutos.
Leu-se e entrou em discussão o projecto referente à criação da freguesia de Riachos, requerido pelo Sr. Joaquim Ribeiro.
É o seguinte:
Parecer n.º 340
Senhores Deputados. — O projecto de lei de iniciativa dos Srs. João Damas e Joaquim Ribeiro, que tende a criar a freguesia civil de Riachos, vem acompanhado de documentos que mostram terem sido cumpridas todas as formalidades preceituadas na lei n.º 88.
Além disso, nenhuma oposição ou reclamação foi deduzida contra a constituição dessa freguesia.
Realiza-se, pois, com o consenso unânime dos povos — os que venham a constituir a nova freguesia e os que ficam naquela de onde ela se separa — a de Santiago — o que bem mostra a justiça da pretensão.
Por isso, esta vossa comissão de administração pública vos propõe o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É criada no concelho de Tôrres Novas, com sede na povoação de
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Riachos, uma freguesia civil, que se denominará freguesia de Riachos e terá a seguinte área: a parte da freguesia de Santiago, do mesmo concelho, compreendida dentro do perímetro limitado pela estrada distrital n.º 124, a partir da Santa Nova, sôbre o Rio Almonda e a sua margem esquerda, até o cruzamento com a estrada distrital n.º 129, próximo da Ponte Pequena sôbre o Ribeiro da Boa Água, seguindo esta estrada até os muros de vedação, pelo norte, dos terrenos do Corpo Expedicionário Português, adjacentes ao lugar do Entroncamento, acompanhando êsses muros até a estrada municipal chamada das Vendas, pela qual continua até encontrar a linha divisória dos concelhos de Tôrres Novas e Golegã, prosseguindo ao longo desta linha até a margem esquerda do Rio Almonda, cujo curso sobe até encontrar a referida Ponte Nova, início e termo da linha que envolve aquele perímetro.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 1922. — Vitorino Mealha — Alberto Vidal — Pedro Pita (com declarações) — José de Oliveira da Costa Gonçalves — Custódio de Paiva — Abílio Morçal.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, apreciando o parecer n.º 340, da comissão de administração pública, sôbre a criação da freguesia civil de Riachos, concelho de Tôrres Novas, porque se verificam todos os requisitos exigidos pela lei n.º 88, é de opinião de que o contra-projecto elaborado por esta comissão merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de legislação civil e comercial, 9 de Janeiro de 1923. — Adolfo Coutinho — Angelo Sampaio e Maia (com declarações) — A. Crispiniano — Pedro Pita (com declarações) — Carlos Pereira — António Dias.
Projecto de lei n.º 36-E
Senhores Deputados. — O desenvolvimento do princípio de descentralização, que constitui uma das mais irredutíveis tendências das modernas democracias, e que, por isso, à República cabe o dever de suscitar dentro de limites justos, razoáveis e práticos, por um lado, e por outro lado o aumento sempre progressivo da população nos pequenos aglomerados rurais, pondo em evidência os inconvenientes, para a eficaz acção e o cómodo aproveitamento dos serviços públicos, das freguesias muito extensas e densamente povoadas, determinam naturalmente a necessidade de prover de remédios a esta situação pela aplicação daquele princípio.
A maneira mais útil, mais eficaz — e a mais pronta também — de conseguir semelhante desideratum, consiste em scindir essas freguesias, formando com as áreas desanexadas freguesias novas.
Os inconvenientes aludidos verificam-se, de uma forma flagrantíssima, na freguesia civil de Santiago, do concelho de Tôrres Novas, dentro de cuja área há núcleos de população enormemente distanciados entre si, como distanciados da respectiva sede, e nos quais a densidade de população atinge já proporções notáveis, e com manifestas tendências a um progressivo aumento.
Foi mesmo o reconhecimento dêste facto que motivou a criação, em tempo, de uma paróquia eclesiástica constituída por uma parte da área daquela freguesia, para cuja sede se escolheu um lugar, os Riachos, habitado por uma população laboriosa e abastada, que atinge, nele e subúrbios adjacentes, mais de 3:000 pessoas.
Como êsses inconvonientes, que já em tempo determinaram a criação da paróquia eclesiástica dos Riachos, não só se mantenham, mas ainda se exibam hoje sensivelmente acrescidos, a repetição daquilo que se fez, aliás com grandes vantagens e com evidente satisfação dos povos, impõe se naturalmente também com referência aos interêsses de ordem civil.
Tais razões, parece-me, justificam cabalmente — o tenho por isso a honra de apresentá-lo à Câmara — o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º E desanexada da freguesia civil de Santiago, do concelho de Tôrres Novas, e constituirá a área de uma nova freguesia do mesmo concelho, toda a parte compreendida dentro do perímetro delimitado por uma linha formada pela estrada distrital n.º 124, a partir de Ponte Nova sôbre o rio Almonda e a sua margem esquerda, até o cruzamento com a es-
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trada distrital n.º 129, próximo da Ponte Pequena sôbre o ribeiro de Boa-Àgua, seguindo esta estrada até os muros de vedação, pelo norte dos terrenos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, adjacentes ao lugar do Entroncamento, acompanhando êsses muros até a estrada municipal chamada das Vendas, pela qual continua até encontrar a linha divisória dos concelhos de Tôrres Novas e Golegã, prosseguindo ao longo desta linha até a margem esquerda do rio Almonda, cujo curso sobe até encontrar a referida Ponte Nova, início e termo da linha que envolve aquele perímetro.
§ único. A nova freguesia denominar-se há freguesia civil dos Riachos, e terá a sua sede no lugar dêste nome.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 31 de Março de 1922. — João José Luís Damas — Joaquim António de Melo — Castro Ribeiro.
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente; pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que dêste lado da Câmara não podemos dar o nosso voto ao projecto da criação da freguesia de Riachos, a que se refere o parecer em discussão.
Desde que está ainda por fazer a reorganização administrativa do país, que a todo o momento é adiada para o dia imediato, V. Ex.ª e a Câmara compreendem bem que sejamos contrários a esta forma de se criarem freguesias, embora da criação de certas freguesias advenham vantagens para os respectivos povos.
É esta a única consideração pela qual não damos o nosso voto à proposta em discussão.
Parece-me que seria mais conveniente aguardar-se a reorganização administrativa, há tanto prometida, e então saber-se qual o número de concelhos e freguesias respectivas que querem criar-se.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É aprovado na generalidade.
É aprovado o artigo 1.º, sem discussão.
É aprovado o artigo 2.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Reueiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova verificou-se estarem sentados 51 Srs. Deputados, e em pé 5, sendo portanto aprovada.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que entre em discussão o projecto vindo do Senado para a criação da freguesia de Lobos.
É rejeitado.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro a contraprova.
E novamente rejeitado.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Requeiro que entre em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.º 486 que se refere ao reforço de certas verbas do meu Ministério.
Aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova. É, novamente aprovado,
O Sr. Presidente: — Entra em discussão o artigo 1.º da proposta orçamental n.º 486.
Tem a palavra o Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o que se está discutindo demonstra mais uma voz que o Orçamento Geral do Estado tal como é elaborado e aprovado pelas Câmaras está inteiramente fora da realidade dos factos demonstrados.
Resulta novamente a confissão de que as verbas votadas foram consideradas insuficientes para as despesas do ano económico.
É sempre assim!
E o que é mais estranho é que há verbas que vem aqui duplicadas e até triplicadas em relação àquelas que constavam da proposta orçamental.
Isto mostra a consciência, o critério, o cuidado, com que nas repartições respectivas se faz o cômputo das despesas prováveis dos anos económicos da Republica!
Há até a circunstância curiosa de a comissão do Orçamento ter reduzido algumas das verbas que constavam da proposta orçamental e essas verbas aparece-
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ram agora aqui não apenas igualadas, mas excedidas em muito em relação às que constavam da própria proposta orçamental.
De maneira que, salvo o devido respeito, a própria comissão do Orçamento ao propor a redução dessas verbas, fê-lo arbitrariamente, sem critério algum.
Há, por exemplo, um aumento grande de despesa na Presidência da República e na Presidência do Ministério.
Assim, a verba relativa a telegramas que era, na proposta inicial do Orçamento, de 5 contos e foi elevada pela Câmara para 10 contos, pede-se agora que seja reforçada com mais 20 contos, ou sejam 30 contos só para telegramas a expedir pela Presidência da República.
Fui informado de que só para pagamento de rádios expedidos do vapor Pôrto, quando da viagem presidencial, a Casa Marconi pede ao Estado 200 e tantos contos.
Pregunto ao Sr. Ministro das Finanças se esta informação é ou não verdadeira, e se no Ministério dos Estrangeiros está ou não uma reclamação da casa Marconi neste sentido.
Sr. Presidente: na proposta orçamental do ano passado pediu-se, para forragens do gado das equipagens da Presidência da Republica, 5 contos.
Essa verba foi elevada pela Câmara a 313 contos.
Pois o Sr. Ministro das Finanças ainda vem pedir mais 15 contos!
Vejam V. Ex.ª e a Câmara com que consciência se faz o cálculo das verbas!
Apoiados.
Mas há mais!
Temos também os «cavalos» dos automóveis. Êstes têm também aqui alimento especial.
Averba inicial propunha 45 contos para os automóveis da Presidência da República; a Câmara aumentou essa verba para 65 contos, e o Sr. Ministro das Finanças vem pedir agora mais 20 contos.
É por isto naturalmente que os republicanos afirmam que o estado maior da Presidência da República fica muito mais barato ao país do que ficava o estado maior da Casa Real, sem se lembrarem que a Família Real é que pagava com as suas dotações todas estas despesas.
Protestos da esquerda da Câmara.
O Orador: — As contas é que falam!
Quando forem, feitas, no fim do ano, as contas de todas as despesas, em material, pessoal, automóveis, equipagens, gado, etc., da Presidência da República, veremos quem fica mais caro ao país.
Mas ainda há mais l
Além de 328 contos para palha e ração dos cavalos das equipagens da Presidência da República há ainda mais 31 contos para curativo dos solípedes, conservação e reparação de carruagens, arreios e fardamentos e outras despesas semelhantes.
Quere dizer: é de perto de 400 contos a despesa que a Presidência da República faz só com equipagens, excluindo os automóveis.
A desvalorização da moeda não é tam grande que justifique a triplicação de certas verbas.
Temos a seguir uma verba orçamental de 18 contos para fiscalização de indústria das cortiças.
O Sr. Ministro das Finanças vem pedir mais 18 contos. Ficam 36 contos ao todo para esta fiscalização.
E interessante que o Sr. Ministro nos diga quais os resultados que tem dado esta fiscalização.
Temos ainda verbas elevadas para diferenças cambiais.
Há uma outra verba curiosa, sôbre a qual peço ao esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e que diz respeito ao pessoal.
Diz assim:
Leu.
Há uma diferença assombrosa, pois que o Sr. Ministro das Finanças vem pedir mais 6 contos.
Isto não se justifica. Temos mais ainda.
A Direcção Geral da Contabilidade Pública vem pedir o dôbro da verba, 15 contos, para expediente, encadernações, livros, telegramas, portes dos correios, assinaturas do Diário do Govêrno, etc.
A proposta orçamental era de 20 contos, e a Câmara votou 15 contos. O Sr. Ministro vem pedir mais 15 contos.
É uma prova de que a Câmara votou erradamente.
Pedem-se ainda, no artigo 44.º, mais 30 contos, isto é, mais 50 por cento do que a Câmara votou, não havendo necessidades que justifiquem tal diferença.
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A propósito do transporte dos empregados aduaneiros e de suas famílias, diz o Sr. Ministro que os 20 contos propostos não chegam, e vem pedir mais 20 contos. É um sudário sem fim.
Noutra verba, para material, mobiliário, etc., pedem-se mais 90 contos além dos 110 contos que constituem a verba orçamental.
Também é interessante que para serviços de tráfego, abonos variáveis, gratificações por serviços extraordinários, a requerimento das partes a que aludem- certas disposições, se peçam mais 100 contos. Esta verba tem, é certo, a sua compensação, mas demonstra mais uma vez os errados cálculos que se fizeram ao elaborar-se a proposta orçamental.
O artigo 70.º diz:
Leu.
Quere dizer: estavam autorizados 60 contos, mas o Sr. Ministro das Finanças vem pedir mais 75 contos.
Tolo que se refere à guarda fiscal, também aumentou a ração dos cavalos.
O Parlamento tinha votado para a forragem dos cavalos da guarda fiscal 210. 240$, e agora pedem-se mais 100 contos.
Parece-me exagerada esta verba, dada a própria natureza dos serviços da guarda fiscal e o facto de se tratar apenas de 160 cavalos.
Para a Casa da Moeda e Valores Selados, serviços de contrastaria, carvão e energia eléctrica para iluminação e fôrça matriz o Parlamento tinha votado 250 contos, e agora pedem-se mais 190 contos.
Eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças quais são os factos que determinaram esta diferença tam importante.
O Sr. Ministro das Finanças vem pedir para tapar deficits dos anos anteriores mais 1:200. 2500.
Ora, Sr. Presidente, há aqui mais um ponto sôbre o qual eu desejo ser esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças.
Nos orçamentos do futuro ano económico que estão em discussão aparece um capítulo especial destinado às despesas dos anos económicos anteriores, e eu pregunto se êstes 4:200 contos estão ou não incluídos em cada uma das parcelas em que se dividem nos orçamentos que estamos a discutir.
Para as despesas extraordinárias pedem-se mais 100 contos.
As verbas quê referi e outras constituíam a que o Sr. ministro das Finanças pretendia no dia 17 de Abril passado, data da sua proposta. Mas depois o Sr. Ministro das Finanças, não se julgando satisfeito, vem ainda com um novo aditamento, pedindo um reforço de verba para o Conselho Superior de Finanças, para livros, para conserto de mobiliário, iluminação e até aquecimento, etc.
Querem aquecer-se à custa do Estado! Era isto o que faltava ver!
Não desejo que os membros do Conselho Superior de Finanças morram de pneumonias, mas se querem comodidades e confortos paguem-nos à sua custa. E assim que fazem as outras pessoas.
Outro capítulo a que desejo ainda referir-me é o relativo à guarda fiscal, cujo reforço de verba é derivado da lei ultimamente aqui votada.
Evidentemente que não vou aqui discutir a sua necessidade, visto que fomos daqueles que declaramos que desde que a guarda fiscal passava privações o seu sôldo devia ser aumentado, muito embora reconheçamos que a crise de todas as classes não se resolve desta maneira.
Pede-se o reforço- de 70 contos sôbre a verba inicial, que era de 5:577 contos. Mas, além daquela verba, aparece uma outra que se destina a «fundo permanente dos batalhões», na importância de 5. 500$.
Peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de explicar a razão desta verba, visto que me parece que não há nenhuma disposição legal que a justifique.
Sr. Presidente: creio que há ainda um outro aditamento do Sr. Ministro, na importância de 30 contos, que se destina, segundo parece, a dividir o Ministério das Finanças em mais algumas repartições. Quere dizer, vamos gastar mais 30 contos em tabigues, porque os funcionários já são tantos que é preciso arranjar mais repartições!
Com esta exposição quis especialmente demonstrar a V. Ex.ª e à Câmara que o sistema de vir pedir constantemente reforços de verbas mostra duma forma indestrutível que o Orçamento, tal como foi discutido e votado, é uma perfeita mistificação. Tenho dito.
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O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Quem tenha ouvido as considerações feitas pelo Sr. Cancela de Abreu, deve fazer a esta Câmara e à respectiva comissão do Orçamento a justiça de crer que na verdade o orçamento do Estado, em vigor, foi devidamente estudado.
De facto, se o Orçamento não tivesse sido elaborado com todo o escrúpulo, não seria necessário vir pedir reforço de verbas neste momento.
Faltou a S. Ex.ª o argumento que seria mais interessante: é que na ocasião em que o Orçamento foi votado a divisa cambial sôbre Londres era superior a 4 e actualmente é de 2.
Não é, pois, para admirar que algumas verbas tenham de ser reforçadas, e ainda assim p ouças são as que necessitam dêsse reforço.
Nas suas referências às despesas feitas pela Presidência da República, S. Ex.ª deixou-se levar mais pela paixão política do que pelo seu espírito de justiça.
Efectivamente não é próprio da inteligência de S. Ex.ª assentar a sua crítica na comparação do que se gastou em 1923 com o que, porventura, foi gasto em 1910.
As verbas gastas pela Presidência da República não são exageradas- nem poderiam sê-lo, visto que todos conhecem a modéstia, talvez demasiada, dos serviços da Presidência da República.
Aludiu S. Ex.ª às verbas gastas em telegramas, mas esqueceu-se de ter em conta que as respectivas tarifas têm sido elevadas.
Referiu-se depois à despesa com a fiscalização da indústria da cortiça.
Se S. Ex.ª me preguntasse se tais serviços estão bem no Ministério das Finanças, eu responderia que não; deveriam pertencer ao Ministério da Agricultura.
É êste um dos assuntos que hei-de estudar oportunamente.
A verba que peço é consequência de uma disposição legislativa.
O facto de essa verba passar de 20 para 50 contos é ùnicamente devido à desvalorização da moeda.
Como o funcionário do Ministério das Finanças encarregado dêsse serviço tem de receber os seus vencimentos em ouro, tal como acontece com todos os funcionários que estão no estrangeiro, e como quando foi feito o Orçamento anterior o câmbio estava acima de 4, hoje que o câmbio está na casa dos 2, não podia deixar de maneira alguma de se fazer êsse aumento.
Sôbre o pessoal das tesourarias de concelho talvez esteja um pouco de acôrdo com S. Ex.ª; e, quando um dia houver mais ocasião, discutiremos detalhadamente o diploma que se refere a êsse assunto que tem o n.º 7:027, e que não tem um grande fundo de justiça.
Pelo menos não tem, segundo o meu modo de ver, uma grande conveniência; e tanto assim o entendo, que em breve algumas providências tenciono tomar.
Realmente é exagerado o número de propostas das tesourarias e grande o número de auxiliares.
Quando pôsto em prática o novo regime tributário será ocasião de se decretarem algumas providências.
Por agora, visto que o que existe é um diploma legal, êle tem de se cumprir, satisfazendo-se os pagamentos atribuídos a êsses funcionários.
Quanto à contabilidade pública, a verba relativa a despesas com encadernações e aquisição de livros é agravada principalmente pelo aumento do preço dos impressos e de todo o material.
O mesmo se dá com a Junta de Crédito Público, que foi o que mais chamou a atenção de S. Ex.ª
Estou certo- de que o reforço de trinta contos mal satisfará as exigências que resultam das diferenças de câmbio.
A despesa com impressos, encadernações, etc., feita na Junta de Crédito Público é realmente uma despesa muito importante.
Quanto à verba destinada à Alfândega também não posso achar exagerado que essa importância de 50 contos seja aumentada para 100 contos, não só pela maior valia atribuída a todos os produtos importados e exportados, vindo, portanto, as percentagens incidir sôbre um valor muitíssimo maior, como porque a quantia a cobrar é muito importante.
Também sôbre os transportes S. Ex.ª não se deve admirar de que se faça êsse aumento de 20 contos.
Disse S. Ex.ª que não, mas quere-me parecer que duplicaram as tarifas dos
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transportes, tanto terrestres como marítimos.
Quando êsses empregados, por conveniência de serviço, são transferidos para os Açores ou Madeira têm de levar as suas famílias, dando-se o caso, porém, de que são poucas as viagens que se fazem nessas condições.
Pelo que respeita às alfândegas devo ainda dizer que tenho já uma proposta pendente do Parlamento para aumentar com maior quantia a verba destinada às operações a fazer nas delegações da Alfândega, porque são gerais os clamores pelo estado a que chegaram muitas das sedes das delegações fiscais. Algumas delas já não correspondem de maneira alguma, pelas suas dimensões, às necessidades do serviço. De maneira que precisam de necessárias reparações.
Quanto ao aumento das gratificações por serviços extraordinários tem a mesma justificação na maior valia das mercadorias importadas e no valor das exportações realizadas.
Quanto à Casa da Moeda o reforço da verba também não é só devido ao aumento extraordinário das matérias primas e do carvão, mas também às obras que ali tem sido necessário fazer porque o trabalho tem aumentado extraordinariamente e o material para laboração das oficinas também tem sido importado em grande quantidade, não só pela mudança constante do valor das letras como com o fabrico de cédulas, embora essa verba venha incluída nas despesas extraordinárias.
Quanto às despesas de exercício do ano económico findo, não me parece que seja êste o momento oportuno para se discutirem as pautas.
Talvez elas não tenham aquela perfeição que seria para desejar; mas êsse defeito é devido às constantes mudanças de titulares da pasta de Finanças, mas dum modo geral satisfazem.
Quanto à guarda fiscal estas verbas são resultantes de uma lei votada no Parlamento.
Estas outras verbas são destinadas a obras na Junta do Crédito Público, que há tempos estavam orçadas em 24 contos e que hoje devem custar mais;
Quanto à forma como se tem administrado, deixe-me V. Ex.ª dizer que eu tenho feito o melhor que posso, empregando
toda a minha boa vontade, por forma que o deficit deve ser inferior ao que estava calculado no Orçamento.
Se a V. Ex.ª lhe custa como português votar êste reforço de verba, a mim, como Ministro, não me custa menos pedi-las, pois preferiria trazer ao Parlamento propostas que trouxessem aumento de receita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: o estudo minucioso e consciencioso que o meu ilustre amigo Sr. Cancela de Abreu fez ao parecer em discussão mereceu até o elogio do ilustre Ministro das Finanças, o que, embora não fôsse êsse o intuito de S. Ex.ª, representa uma censura à maioria que absolutamente se mostra alheia a uma questão de tanta monta como esta.
Não faz sentido que nenhum Deputado da maioria intervenha nesta discussão, mostrando assim que as questões mais importantes e que mais de perto afectam a administração do Estado, lhe são indiferentes, tanto mais que a comissão de finanças se limitou a dar, em seis linhas, o seu parecer.
Repito: o elogio do ilustre titular da pasta das Finanças representa uma censura à maioria.
O Sr. Jaime de Sousa: — Não apoiado.
O Orador: — O Sr. Jaime, de Sousa, que acaba de dizer não apoiado, vai já decerto pedir a palavra, para discutir esta proposta, e assim mostrar que se interessa pelo assunto.
Quem estranhou o deprêzo da maioria foi o Sr. Ministro e não eu.
Esta proposta vem mais uma vez justificar o que se tem dito dêste lado da Câmara: que não se pode ter confiança nos cálculos orçamentais.
Disse o Sr. Ministro das Finanças que o que o obrigou a pedir um reforço de verbas foi o agravamento da divisa cambial.
Neste ponto não tem S. Ex.ª razão, porque sendo a maior parte para a Agência Financial do Rio de Janeiro, não me parece que êste facto alterasse o câmbio.
Isto fez-se propositadamente com o in-
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tuito de se apresentar um deficit mais reduzido, para o que foi calculado o ágio do ouro à razão de 150 por cento, quando V. Ex.ª e a Câmara sabem muito bem que êsse ágio do ouro anda hoje por uns 200 por cento.
É claro que se mantiver esta. verba a que me acabo de referir, no orçamento para o ano futuro, natural é que o Sr. Ministro das Finanças daqui a um ano se veja na necessidade de trazer a esta Câmara uma outra proposta, semelhante a esta que estamos discutindo, e que se refere a um reforço de verba devido também ao agravamento da divisa cambial.
Por consequência, Sr. Presidente, isto mostra bem como ás contas são feitas, não se tomando em linha de conta a divisa cambial tal qual ela se encontra actualmente.
Eu já disse, Sr. Presidente, que dos 5:000 contos pedidos pelo Sr. Ministro das Finanças para reforçar várias verbas do Orçamento para o ano económico de 1922-1923, a maior parte, ou sejam 4:000 contos, se destinam ao pagamento de despesas feitas com o pessoal, material e outras da Agência Financial no Rio de Janeiro no ano de 1920-1921.
Ora eu devo dizer, Sr. Presidente, em abono da verdade, que tratando-se duma verba tam avultada, como é esta de 3:105 contos que o Sr. Ministro das Finanças nos vem pedir para a1 Agência Financial do Rio de Janeiro, S. Ex.ª devia dizer à Câmara minuciosamente qual o destino dessa verba.
Eu, Sr. Presidente, devia dizer em abono da verdade que não compreendi muito bem o que S. Êx. a disse no final do seu discurso; porém, creio bem que S. Ex.ª não chegou a dizer quais eram as receitas e as despesas feitas com os serviços da Agência Financial do Rio de Janeiro.
Concluindo as suas considerações, Sr. Presidente, disse o Sr. Ministro das Finanças que podia afirmar à Câmara que apesar de todos êstes reforços de verbas que agora vinha pedir, o deficit do ano económico corrente seria porventura inferior àquele que estava previsto.
Não admira, Sr. Presidente, que assim aconteça, desde que para os cálculos dêsse deficit não se contou com as receitas criadas pelos impostos votados posteriormente à aprovação dos orçamentos.
O deficit, Sr. Presidente, foi calculado em face dos impostos que estavam votados até o momento da aprovação dos orçamentos, quando a verdade é que novos impostos foram criados, e, na realidade, pezadíssimos, como são realmente aqueles que resultem do novo regime tributário.
Sr. Presidente: feitas estas considerações, que mostram bem que os cálculos orçamentais que os Govêrnos trazem à Câmara, e apresentam ao país, não podem de forma nenhuma merecer a confiança do país, por serem errados, eu desejaria muito que o Sr. Ministro das Finanças, qualquer ilustre Deputado da comissão, de finanças, ou, melhor ainda, o Sr. relator, me fizessem o favor de explicar minuciosamente qual a aplicação do reforço das verbas pedidas para a Agência Financial do Rio de Janeiro, designadamente aquelas que respeitam ao ano económico de 1920-1921, a que há pouco mo referi.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Correia Gomes: — Sr. Presidente: referiu-se o ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu, e bem assim o ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho, ao facto da maioria não discutir o reforço das verbas pedidas pelo Sr. Ministro das Finanças.
Devo dizer, Sr. Presidente, em abono da verdade, que a maioria tem absoluta confiança no Sr. Ministro das Finanças.
O facto de S. Ex.ª ter dito à Câmara e aos ilustres oradores que lhe fizeram preguntas sôbre o assunto as razões que o levaram a pedir êsse reforço de verbas, basta para que a maioria reconheça que S. Ex.ª seria incapaz de apresentar à Câmara um pedido que não fôsse necessário para as necessidades do Tesouro.
Referiu-se especialmente o ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho à verba de 3:105 contos para a Agência Financial do Rio de Janeiro nos anos económicos de 1914 a 1922, e a êsse respeito devo dizer que essa verba é proveniente de várias operações de tesouraria e doutras despesas que foram já pagas por conta do Tesouro.
Quanto ao que S. Ex.ª disse relativamente à forma como os orçamentos são de facto calculados, devo dizer-lhe, em
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abono da verdade, que nem. todas as receitas novas começaram a ser apontadas nos cálculos orçamentais, por isso que se não sabe ainda ao certo quanto elas poderão produzir, pois a verdade é que se por um lado temos essas receitas, não menos verdade é que por outro lado temos também as despesas que se tem de fazer oom a melhoria dos vencimentos, que hão-de ser grandes, pouco devendo restar, portanto, dêsse aumento de receitas a que S. Ex.ª se referiu.
Estamos precisamente nessas circunstâncias. É que os cálculos não podem ser considerados absolutamente em harmonia com as circunstâncias da vida, que se agravaram absolutamente, e de tal maneira que obrigam o Sr. Ministro das Finanças a vir com êste reforço de verbas.
Não só os salários, mas muito especialmente os materiais, aumentaram duma maneira assombrosa. Não podem por isso servir de norma os cálculos feitos nus orçamentos anteriores, por com êles nada se poder comparar, dada a diversidade de alterações que tudo tem sofrido.
Creio, Sr. Presidente, ter correspondido cabalmente às apreciações produzidas pelos ilustres Deputados a que me refiro.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito. Vai votar-se. É aprovado o artigo 1.º
O Sr. Morais Carvalho: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Não há número. Vai fazer-se a votação nominal. Faz-se a votação nominal.
O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 51 Srs. Deputados e «rejeito» 3.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henriques de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vergilio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
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Disseram trejeito» os Srs.:
António Lino Neto.
Artur de Morais de Carvalho.
Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à mesma hora, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Alterações do orçamento aprovado para o ano económico de 1922-1923
[Ver tabela na imagem]
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[Ver tabela na imagem]
[Ver valores da tabela na imagem]
(a) Despesas nos termos da lei n.º 1:332, de 26 de Agosto de 1922:
Anos económicos de 1920-1921, para pagamento da cota parte dos vencimentos de inactividade (artigo 470.º) do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911
Ano económico de 1921-1922:
Idem, idem, ídem
O Ministro das Finanças, Vitorino Guimarães.
Proposta
Proponho que no artigo 57.º do capítulo 13.º se inclua o seguinte:
Para realização de oboas de adaptação dalguns compartimentos a serviços de repartição
O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Admitida.
Propostas de lei.
Do Sr. Ministro do Comércio, autorizando o Govêrno a celebrar um contrato com a Companhia Nacional de Navegação em designados termos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão do comércio e indústria.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, alterando as disposições do decreto n.º 5:029, de 1 de Novembro de 1918, sôbre tabelas de propinas de matrícula.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
N.º 340, que cria a freguesia civil de Riachos.
Aprovado.
Dispensada a última redacção.
Para o Senado.
Da comissão do Orçamento, sôbre o orçamento do Ministério das Colónias.
Imprima-se com a máxima urgência.
O REDACTOR — João Saraiva.