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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 118
EM 2 DE JULHO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
O Sr. Cancela de Abreu requere que lhe seja dada a palavra para em negócio urgente se ocupar da situação criada ao pais pela não aprovação doa orçamentos até o dia 30 de Junho. É rejeitado.
Efectuada a contraprova, a requerimento do Sr. Cancela de Abreu, que invoca o § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido rejeitado por 49 votos contra 14.
O Sr. Abílio Marçal requere que se entre imediatamente na discussão do orçamento do Ministério da. Guerra. É aprovado.
É aprovada a acta e concedida uma licença.
São admitidas à discussão algemas proposições de lei.
Continuando a discussão do orçamento do Ministério da Guerra, o Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria), que ficara com a palavra reservada, conclui as suas considerações enviando para a Mesa uma proposta.
É lida e admitida.
Usa da palavra sôbre a ordem o Sr. António Maia, que manda para a Mesa a sua moção. E lida e admitida.
Segue-se no uso da palavra o Sr. Pinto da Fonseca, que termina enviando uma proposta para a Mesa. É lida e admitida.
O Sr. Vicente Ferreira faz em seguida algumas considerações sôbre a matéria em discussão e envia para a Mesa uma moção, que é admitida.
O Sr. Presidente declara que não pode ter seguimento a proposta do Sr. Pinto da Fonseca, em virtude das disposições da lei-travão.
Usam da palavra, para explicações, os Srs. Pinto da Fonseca e António da Fonseca.
O Sr. Velhinho Correia usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo lhe o Sr. Presidente.
Usa. da palavra, para explicações, o Sr. Velhinho Correia.
São lidas na Mesa duas notas de interpelação.
O Sr. Ministro da Guerra responde às considerações doa Sra. Pinto da Fonseca e Vicente Ferreira.
Esgotada a inscrição procede-se às votações.
É aprovada a moção do Sr. António Maia. É aprovada a moção do Sr. Vicente Ferreira.
É aprovada uma proposta de emenda do Sr. Pires Monteiro. Efectuada a contraprova requerida pelo Sr. Pereira Bastos, confirma-se a aprovação.
São aprovadas duas emendas do Sr. Pires Monteiro ao capitulo 1.º, artigo 2.º
São aprovadas as alterações propostas pela Comissão do Orçamento ao artigo 2.º
É aprovado o artigo 2.º, salvas as emendas.
O Sr. Abílio Marçal requere a prorrogação da sessão até a votação do orçamento do Ministério da Guerra e das emendas do Senado, dispensando-se a leitura dos artigos.
É aprovada.
O Sr. Abílio Marçal requere ainda que a discussão se faça por capítulos.
Usam da palavra, sôbre o modo de votar, os Srs. Cancela de Abreu, Abílio Marçal, Pedro Pita e novamente o Sr. Abílio Marçal, que retira o seu secundo requerimento.
É dispensada a leitura dos artigos.
Aprovados, sem discussão, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, com a emenda da comissão, e entrando em discussão o artigo 8º, com a emenda da comissão, o Sr. Pires Monteiro envia para a Mesa uma emenda que é admitida.
Usam da palavra os Srs. Pereira Bastos, Pires Monteiro, que apresenta uma modificação da sua proposta, e Dinis de Carvalho que manda duas propostas para a Mesa.
São admitidas e enviadas às comissões.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. António Maia, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
Usa em seguida da palavra o Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria), que manda para a Mesa uma proposta de emenda à verba destinada a medicou contratados.
É admitida e enviada à comissão de finanças.

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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Pires Monteiro envia uma emenda para á Meta reduzindo uma verba.
É admitida e em seguida aprovada.
É aprovada a alteração proposta pela comissão do Orçamento ao artigo 8.º
É aprovado o artigo 8.º, salvas as emendas.
Aprovado o artigo 9.º com a emenda da comissão.
Entrando em discussão o artigo 10.º, usam dá palavra os Srs. Cancela de Abreu, Pires Monteiro e Ministro da Guerra, sendo aprovada em seguida a emenda da comissão ao artigo 10.º e aprovado o artigo, salvas as emendas.
O Sr. Dinis de Carvalho manda para o Mesa uma proposta de emenda ao artigo 11.º
É enviada à comissão.
Aprova-se em seguida o artigo 11.º, salva a emenda.
Entram em discussão o artigo 12.º e a proposta do Sr. Pires Monteiro para que o artigo respectivo à aviação seja o artigo 7.º -A.
Usam da palavra os Srs. Morais Carvalho, Pire» Monteiro, que envia para a Mesa duas propostas de emenda, que são lidas e admitidas, Cancela de Abreu, Lelo Portela, António Maia e novamente o Sr. Pires Monteiro.
São aprovadas as propostas do Sr. Pires Monteiro.
A Câmara aprova as emendas do Sr. Pires Monteiro relativas à aeronáutica.
São aprovadas as emendas da comissão e em seguida o artigo 12.º, salvas as emendas.
Aprovados os artigos 13.º, 14.º e 15 º, o Sr. Cancela de Abreu, usa da palavra sôbre o artigo 16.º, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra, que manda para a Mesa uma proposta de emenda.
É admitida e enviada às comissões.
É aprovado o artigo 16.º com as emendas da comissão do Orçamento.
Usam da palavra sôbre o artigo 17.º os Srs. Cancela de Abreu e Pires Monteiro.
A Câmara aprova o artigo 17.º Usam da palavra sôbre o artigo 18.º os Srs. António da Fonseca, Carvalho da Silva, Pereira Bastos, David Rodrigues, Pires Monteiro, que fica com a palavra reservada.
O Sr. Presidente interrompe a sessão até as 22 horas.
Reaberta a sessão o Sr. Pires Monteiro conclui o seu discurso.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Francisco Cruz e Tôrres Garcia.
Esgotada a inscrição são aprovadas as emendas da comissão ao artigo 18.º, e em seguida aprova-se o artigo 18.º, salvas as emendas.
Entrando em discussão o artigo 19.º o Sr. Pires Monteiro apresenta uma emenda, que é admitida.
Usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu e Ministro da Guerra, sendo aprovada em seguida a emenda do Sr. Pires Monteiro e a emenda da comissão, bem como o artigo 19.º, salvas as emendas.
Usa da palavra sôbre o artigo 20.º o Sr. Dinis de Carvalho, que envia para a mesa uma proposta de emenda. É admitida e enviada às comissões.
É aprovado o artigo 20.º
Entrando em discussão o artigo 21,º, com a emenda da comissão, usam da palavra os Srs. António da Fonseca e Ministro da Guerra.
É aprovada a emenda bem como o artigo.
O Sr. Ministro da Guerra manda para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 22.º
É admitida e enviada às comissões.
Usam da palavra os Srs. António Mata, Ministro da Guerra, António da Fonseca, Pereira Bastos, Cancela de Abreu e Pires Monteiro.
O Sr. António da Fonseca envia para a Mesa uma proposta de emenda.
É admitida.
Usa da palavra o Sr. Ministro da Guerra pedindo licença para retirar a proposta que há pouco enviou para a Mesa e substitui-la por outra.
É concedida.
É admitida a nova proposta do Sr. Ministro, que é remetida às comissões.
Volta a usar da palavra o Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Presidente apresenta dúvidas sôbre a redacção da proposta do Sr. António da Fonseca, que presta em seguida alguns esclarecimentos.
É remetida à comissão a proposta do Sr. António da Fonseca.
São aprovadas as alterações propostas pela comissão e em seguida é aprovado o artigo, salvas as emendas.
Entrando em discussão o artigo 23.º, com uma proposta da comissão, usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu, Pires Monteiro e Ministro da Guerra.
É aprovada a emenda da comissão. O Sr. Cancela de Abreu requere a contraprova e invoca o § 2.º do artigo 116.º do Regimento. Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido aprovaria por 61 votos contra 4.
É aprovado em seguida o artigo 23.º, salva a emenda.
Entrando em discussão o artigo 24.º usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Ministro da Guerra e Pires Monteiro, que apresenta uma emenda relativa aos serviços dos automóveis militares.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. António Maia e Ministro da Guerra, que manda para a Meia três propostas dê emenda.
É admitida a proposta do Sr. Pires Monteiro.
São admitidas as propostas do Sr. Ministro da Guerra e enviadas às comissões.
Usam da palavra os Srs. Francisco Cruz e Carvalho da Silva, e em seguida é aprovada a proposta do Sr. Pires Monteiro.
São aprovadas as propostas da comissão.
É aprovado o artigo 24.º, salvas as emendas.
Entrando em discussão o artigo 25.º o Sr. Ministro da Guerra manda para a Mesa duas propostas
São admitidas e enviadas às comissões.
O Sr. Ministro da Guerra apresenta uma emenda ao artigo 26.º
É admitida e enviada à comissão.
São aprovadas as emendas da comissão ao artigo 27.º e em segui Já é aprovado o artigo 27.º salvas as emendas.
O Sr. Ministro da Guerra manda para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 28.º
É admitida e enviada às comissões.
Usa da palavra o Sr. Dinis de Carvalho, que manda para a Mesa uma proposta que o Sr. Presidente declara não poder aceitar em virtude da lei-travão.

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Sessão de 2 de Julho de 1923
aprovadas as emendas da comissão ao artigo 28.º, salvas as emendas.
Aprovado sem discussão o artigo 29.º, o Sr. Cancela de Abreu usa da palavra sôbre o artigo 30.º, seguindo-se o Sr. Pires Monteiro, que manda para a Mesa três propostas.
O Sr. Ministro da Guerra manda para a Mesa duas propostas de emenda.
São admitidas as propostas do Sr. Pires Monteiro.
São admitidas as propostas do Sr. Ministre da Guerra e enviadas às comissões.
O Sr. Dinis de Carvalho envia para a Mesa uma proposta, que é admitida, baixando às comissões.
São aprovadas as propostas do Sr. Pires Monteiro, bem como as emendas propostas pela comissão ao artigo 30.º
É aprovado o artigo 30º, salvas as emendas.
A Câmara aprova a emenda da comissão ao artigo 31.º, bem como o artigo, salva a emenda.
São aprovados sem discussão os artigos 32.º e 33.º, com a emenda da comissão.
O Sr. Cancela de Abreu requer e a contraprova, invocando o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido aprovado por 54 Srs. Deputados e rejeitado por 4.
Aprovados sem discussão os artigos 34.º, 35.º, 36.º, 37.º 38.º, 39.º, 4.º e 41.º com as respectivas emendas, o Sr. Cancela de Abreu usa da palavra sôbre o artigo 42.º
São aprovadas as emendas da comissão e em seguida o artigo.
Aprovado sem discussão o artigo 43.º, o Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta de emenda ao artigo 44.º
É admitida, baixando às comissões.
Usam da palavra os Srs. Francisco Crus e Ministro da Guerra, sendo aprovados em seguida os artigos 44.º e 45.º, com as respectivas emendas.
Usam da palavra sôbre o artigo 46.º os Srs. António Pais e Ministro da Guerra, que manda para a Mesa uma proposta.
É admitida.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Cancela de Abreu, António Pais e Francisco Cruz, sendo aprovada em seguida a proposta do Sr. Ministro da Guerra, bem como o artigo com a emenda da comissão.
É aprovado a artigo 47.º
Usam da palavra sôbre o artigo 48.º os Srs. Cancela de Abreu, Pires Monteiro e Ministro da Guerra, sendo aprovadas as emendas da, comissão e em seguida o artigo.
O Sr. Ministro da Guerra manda para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 49.º É admitida, baixando às comissões.
Usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva e, em seguida, a Câmara aprova a emenda da comissão ao artigo 49 º, bem como o artigo 49.º
Entrando em discussão o artigo 50.º usa da palavra o Sr. Cancela de Abreu, sendo aprovado o artigo com as emendas da comissão.
É aprovado sem discussão o artigo 51.º
Usa da palavra sôbre o artigo 52.º o Sr. Cancela de Abreu, sendo aprovado o artigo.
O Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta de emenda ao artigo 53.º
E admitida, e em seguida aprovada, bem como o artigo.
Entrando em discussão o artigo 51.º, com as respectivas emendas, usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Ministro da Guerra e Cancela de Abreu, sendo aprovadas seguidamente as emendas da comissão bem como o artigo.
Entrando em discussão o artigo 54.º -A usam da palavra os Srs. Vasco Borges, Cancela de Abreu, Carvalho da Silva, Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva), Pires Monteiro, Francisco Cruz e Ministro da Guerra.
Usa da palavra, para explicações, o Sr. Francisco Crua.
É aprovado o artigo 54.º -A.
Entrando em discussão o artigo 55.º, o Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta, que é admitida, baixando às comissões.
Efectuada a contraprova requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, com a invocação do § 2,º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido admitida por 57 votos contra 3.
Usam da palavra os Srs. Francisco Cruz, António Maia e Pires Monteiro
Volta a usar da palavra, para explicações, o Sr. António Maia, sendo aprovadas as emendas da comissão e, seguidamente, o artigo.
Entrando em discussão o capitulo 1.º das despesas extraordinárias, o Sr. Ministro apresenta uma proposta, que é admitida, baixando às comissões.
É aprovado o capítulo 1.º.
A Câmara aprova, sem discussão, os capítulos 2.º e 3.º
Usam da palavra sôbre o capitulo 4.º os Srs. Carvalho da Silva e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães).
É aprovado o capítulo 4.º
O Sr. Ministro da Guerra envia para a Mesa uma proposta de emenda ao capitulo 5.º É admitida baixando às comissões.
É aprovado o capitulo 6.º
A Câmara, aprova, sem discussão, os capítulos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º
Usa da palavra sôbre o capitulo 10.º o Sr. António da Fonseca, que apresenta uma proposta de eliminação do mesmo capitulo.
É admitida, baixando à comissão.
Usam da palavra os Srs. Pires Monteiro, António Maia e Mariano Martins, que envia para a Mesa uma proposta.
É admitida, ficando em discussão.
A Câmara aprova a emenda do Sr. Mariono Martins.
Procedendo-se à Contraprova, requerida pelo Sr. António Maia, confirma-se a aprovação.
É aprovado o capitulo 10.º, salva a emenda.
A Câmara aprova, sem discussão, o capítulo 11.º
Usam da palavra sôbre o capítulo 12.º os Srs. Carvalho da Silva e Pires Monteiro.
Volta, a usar da palavra o Sr. Carvalho da Silva, seguindo-se-lhe os Srs. Vasco Borges e António Maia, sendo aprovado em seguida o capítulo 12.º, com a emenda da comissão.
É aprovado, sem discussão, o capitulo 13.º, com a emenda da comissão.
O Sr Ministro da Guerra envia para a Mesa uma proposta de emenda ao capitulo 14.º
É admitida, baixando às comissões.

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Diário da Câmara dos Deputados
A Câmara aprova a emenda da comissão ao capitulo 14.º
É aprovada a emenda da comissão ao capitulo 15.º
Usa da palavra sôbre o capitulo 16.º o Sr. Dinis de Carvalho, que envia para a Mesa uma, emenda.
É admitida, baixando às comissões.
Usam da palavra os Srs. Ministro da Guerra e Pires Monteiro, sendo aprovada a emenda da comissão ao capitulo 16.º
A Câmara aprova, sem discussão, os capítulos 17.º, 18.º, 19.º e 20.º
O Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta de emenda ao capitulo 21.º, assim como três propostas de capítulos novos.
Lidas na Mesa, são admitidas, baixando às comissões.
É aprovado o capítulo 21.º, sendo dispensada a leitura da última redacção, a requerimento do Sr. Pires Monteiro.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. António da Fonseca, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Carvalho da Silva, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Mariano Martins faz algumas considerações e em seguida o Sr. Abílio Marçal apresenta um requerimento para o encerramento da sessão.
É aprovado.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 22 minutos.
Presentes à chamada 56 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do. Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.

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Sessão de 2 de Julho de 1923
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correio de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Delfim Costa.
Francisco Pinto da Cunha. Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Bocha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
António Correia.
António Mendonça.
António Resende.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bernardo Ferreira de Matos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Salvador.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 56 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Leu-se a acta.

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Diário da Câmara doa Deputados
Deu-se conta do seguinte Expediente
Ofícios
Da Câmara Municipal de Tavira, enviando ama representação contra várias medidas que afectam os interêsses dos municípios.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, idêntico ao anterior.
Para a comissão de administração pública.
Da Junta da Freguesia da Charneca, pedindo aprovação para a petição dos ajudantes das Conservatórias do Registo Civil.
Para a Secretaria.
Do grupo C. Pátria e República de Aveiro, associando-se às manifestações de saudade pelo Sr. Leote do Rêgo.
Para a Secretaria.
Do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre, comunicando ter sido exarado na acta da sua sessão de 28 de Junho um voto de nentimento pela morte do Sr. Leote do Rêgo.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Interior, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.º 395 a requerimento do Sr. Agatão Lança.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, acompanhando um requerimento do tenente de infantaria n.º 35, Inácio Palma da Silva.
Para a comissão de guerra.
De Mário Faria Carneiro Pacheco, agradecendo o voto de sentimento pela morte de seu pai, António Carneiro de Oliveira Pacheco.
Para à Secretaria.
Da Viscondessa de Coruche, agradecendo o voto de sentimento pela morte de seu marido, o Visconde de Coruche.
Para a Secretaria.
Do juiz de direito da comarca do Paredes, acompanhando uma certidão declarando pronunciado naquele juízo o notário e Deputado Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Para a comissão de legislação criminal.
Do director do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, convidando o Exmo. Sr. Presidente da Câmara a assistir às provas finais dos alunos no actual ano lectivo.
Para a Secretaria.
Telegramas
Dos sargentos de Portalegre, Vila Real, Tomar, Penafiel, Braga, pedindo aprovação do parecer n.º 442.
Da Associação dos Caixeiros de Guimarães, pedindo o cumprimento do horário do trabalho.
Da Associação Comercial He Évora, protestando contra a extinção do júri comercial.
Da Câmara Municipal do Cadaval, pedindo a aprovação do projecto da linha férrea do Carregado a Peniche.
Da Câmara Municipal de Faro, pedindo a discussão das novas percentagens sôbre contribuições.
Para a Secretaria,
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos:
Da junta, regedor e pároco de Panascoso (Mação), Azurara e Ritota (Vila do Conde), Asseiceira (Tomar), Parada de Ester (Castro Daire), Guisande (Feira), Arouca.
Do párocho, regedor e confraria da Ovelha (Marco de Canaveses).
Da junta do Carvalho (Celorico de Basto).
Da junta e regedor da Labruge (Vila do Conde).
Do regedor, confrarias de Rebordões (Negreios).

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Sessão de 2 de Julho de 1923
Da junta de Santiago de Litem (Pombal;.
Dum grupo católico de S. Paulo de Salvaterra de Magos. Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
O Sr. Paulo Cancela mandou para a Mesa um pedido de negócio urgente, concebido nos seguintes termos:
Desejo ocupar-me, em negócio urgente, da situação criada ao país por virtude da não aprovação do Orçamento do. Estado, no período fixado pela lei, e interrogar o Govêrno a êste respeito.
Considerada a Câmara foi rejeitada por 49 votos contra 14, em contraprova requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, com invocação do § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Abílio Marçal (para um requerimento): — Requeiro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sôbre se consente que se entre desde já na ordem do dia, prosseguindo se, assim, na sua discussão, o orçamento do Ministério da Guerra.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Se a Câmara me permite, vou primeiro pôr à votação as actas e fazer algumas comunicações à Câmara.
Foram aprovadas as actas.
Licença
Pedido de licença do Sr. Alberto Xavier, sessenta dias.
Concedida.
Para a comissão de faltas.
São admitidas à discussão as seguintes propostas de lei:
Propostas de lei
Do Sr. Ministro do Comércio concedendo aos engenheiros Afonso do Pena Boeuf e Henrique Pereira Pinto Bravo, ou à emprêsa que constituírem, autorização para construção e exploração, por noventa e nove anos, de uma ponte que ligue as duas margens do Tejo, em frente de Lisboa.
Para a comissão de obras públicas e minas.
Do Sr. Afonso Coutinho dando preferência absoluta na organização da lista a que se refere o artigo 86.º do regulamento de 29 de Setembro de 1919 ao professor que interinamente tenha regido a escola no ano anterior.
Para a comissão de instrução primária.
Do Sr. Sá Pereira suspendendo por seis meses, a contar da promulgação da lei, as acções de despejo e suas execuções, incidentes e recursos.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Do Sr. Pires Monteiro criando um serviço de fiscalização militar.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: na última sessão em que tive a honra de usar da palavra, produzindo algumas considerações sôbre o orçamento da Guerra, em discussão, tive ensejo de responder às observações feitas por muitos ilustres Deputados. Proponho-me agora continuar a responder a quaisquer observações.
Assim, para não roubar muito tempo à Câmara, vou procurar resumir as minhas considerações, condensando-as tanto quanto possível, mas sem prejuízo da sua clareza.
Depois de ter usado da palavra o ilustre Deputado e meu camarada Sr. David Rodrigues, a quem já respondi, seguiu-se-lhe o meu amigo e também camarada Sr. Dinis de Carvalho.
S. Ex.ª baseou as suas considerações tomando para base a proposta primitivamente apresentada, sem as correcções que ela sofreu depois de um estudo atento do ilustre relator Sr. Pires Monteiro.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado censurou a forma como a primeira proposta estava organizada, demonstrando, em sua opinião, ignorância de quem superintende na confecção do orçamento.
Os reparos de S. Ex.ª não deixam do ter justiça; e como quero esclarecer S. Ex.ª e a Câmara devo dizer que êles se

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Diário da Câmara dos Deputados
referiam não ao artigo 2.º mas ao 3.º, onde há algumas rubricas que não têm verba orçamental.
Sr. Presidente: na verdade é um lapso não estarem inscritas essas rubricas de harmonia com a legislação recentemente publicada. Todavia, isso em nada influi, visto que, aos militares que exerçam os diferentes cargos do serviço de saúde, é-lhes a verba garantida pelo artigo 3.º
Referiu-se ainda S. Ex.ª, e com razão, à exiguidade da verba para «Despesas diversas», especializando a parte referente aos serviços de saúde.
Sr. Presidente: eu devo fazer uma declaração precisa e concreta a respeito das «Despesas diversas».
A Câmara, certamente, recorda-se de que em princípios do ano corrente, pela exiguidade desta verba, eu tive necessidade de trazer ao Parlamento uma proposta de reforço, aumentando-a.
Êsse reforço foi considerado em algumas unidades; mas eu entendi que era melhor sobre estar no assunto, visto que tenho a opinião de que, mantendo-se a carestia da vida e o aumento de preços, nenhuma das verbas corresponderá à sua missão.
Porém, como português, como republicano e como membro de um Govêrno que está animado e convencido de que as sábias propostas que foram votadas por esta Câmara, hão-de resolver em grande parte o problema da vida, devo dizer que só na devida oportunidade poderei afirmar se elas chegam, faltam ou sobejam.
Tratou também S. Ex.ª da transferência de uma verba respeitante aos hospitais militares, e propôs a transferência de 10 para 20 mil contos.
Sr. Presidente: não tenho dúvida em aceitar a proposta de S. Ex.ª
Perdoe-me o Sr. Dinis da Fonseca não me alongar mais em considerações; mas como a propósito doutros oradores já tratei de vários pontos de conjunto, só agora me vou referir àqueles sôbre que ainda não falei.
Seguiu-se-lhe no uso da palavra o meu ilustre camarada e distinto ornamento desta Câmara, o Sr. Cunha Leal, leader do Partido Nacionalista.
Como sempre, S. Ex.ª foi muito conciso nas suas considerações; e atacando o problema dós supranumerários, alvitrou
que êsses oficiais fossem desempenhar cargos nas colónias, na cadastração, etc.
Mas, S. Ex.ª quis cortar o mal pela raiz, e alvitrou que a Escola Militar deveria ser fechada para o ingresso de candidatos às armas onde haja oficiais a mais.
Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Cunha Leal, que a entrada de alunos para a Escola Militar é absolutamente indispensável para as armas de engenharia e artilharia a pé.
Pela lei orgânica do Colégio Militar os indivíduos que ali concluíam o seu curso tinham que ingressar no prazo de sessenta dias para fazer o estudo da 1.ª e 6.ª cadeiras da Escola do Exército, tendo as sucessivas reorganizações dêste estabelecimento de ensino militar feito com que hoje não sejam só essas duas cadeiras, mas todas as que preenchem o espaço de três longos anos de estudo. Por consequência, em face da lei, entendo que está ue pé a legislação primitiva de 1851, tanto mais que a tradição se tem mantido e êstes alunos têm direito a entrar na Escola Militar.
Serão êsses, porém, os únicos e, sendo poucos, não irão pesar sobremaneira no Orçamento do Estado.
O ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu, que seguidamente usou da palavra, num discurso erudito, como aliás são todos os de S. Ex.ª, falou na questão de veterinários, a que já aludi, e certamente S. Ex.ª me dispensará de repetir as minhas considerações sôbre êsse ponto.
Tratou seguidamente S. Ex.ª do caso dos supranumerários, a que também já me referi, e ainda de um ponto importante que já foi esclarecido pelo Sr. relator, mas que tenho a obrigação de citar. A propósito do quadro de oficiais auxiliares de engenharia, disse S. Ex.ª que estava informado de que havia oficiais a mais que não figuravam na proposta revista.
De facto não figuram num dos mapas, mas na proposta revista que está na Mesa e que suponho ser aquela sôbre a qual a Câmara terá de se pronunciar.
Em todo o caso, se assim não é, devo dizer que Sr Ex.ª tem razão e que estarei pronto a apresentar uma proposta regularizando o caso.
Relevar-me há o ilustre Deputado que o não acompanhe nas suas restantes con-

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siderações gerais, aliás muito interessantes, pois S. Ex.ª bem compreende a situação em que se encontra o Ministro da Guerra, tendo de esclarecer todos os pontos, mas ocupando sempre o menor espaço de tempo.
Seguidamente usou da palavra o ilustre relator da primitiva proposta, meu camarada e amigo, Sr. Pinto da Fonseca. Já fiz a S. Ex.ª algumas observações, que me dispensarei de repetir. Propõe-se, porém, S. Ex.ª enviar para a Mesa uma proposta, com a qual, visto que se trata duma questão aberta, pessoalmente não posso concordar, pois tendo votado a moção António da Fonseca, estou num campo diametralmente oposto.
Tinha que fazer esta declaração para conhecimento do S. Ex.ª e da Câmara, se bem que, embora eu tenha o meu parecer, a Câmara decidirá como entender, porque foi neste pó que inicialmente pus a questão.
Falou depois o ilustre Deputado Sr. Lelo Portela, que fez realmente um discurso feliz sob o ponto de vista técnico, e que, conhecedor e ainda com a memória muito fresca do curso que brilhantemente frequentou em Paris, nos mostrou as deficiências das diferentes armas, apontando os males e, até certo ponto, os remédios.
Foram considerações de ordem geral muito cabidas, mas especialmente quando se tratou da reorganização do exército, não sendo todavia as verbas do Orçamento que hão de dar remédio aos males por S. Ex.ª apontados.
Enveredou depois S. Ex.ª para as questões de aeronáutica. Seja-me permitido que eu junte as suas considerações a êste respeito às que produziu o ilustre Deputado Sr. António Maia, que são perfeitamente concordes. Mostraram S. Ex.ªs que havia na aeronáutica a necessidade de remodelar as verbas, e, mais ainda, que havia determinados serviços que não estavam na lei, mas que deviam existir. Direi a S. Ex.ªs que estou de acôrdo, e que aceitarei as propostas que o ilustre relator mandar para a Mesa, o que está dentro dos moldes por S. Ex.ªs preconizados.
Teve em seguida a Câmara ensejo de ouvir o eloquente discurso do ilustre Deputado Sr. António da Fonseca, que ainda ecoa aos ouvidos da Câmara.
Se S. Ex.ª não tivesse já de há muito a sua individualidade bem marcada nesta Câmara, o seu discurso seria o bastante para pôr bem em relevo o poder das suas faculdades intelectuais, os seus dotes de trabalho, o seu espírito claro e a sua nítida visão das cousas.
S. Ex.ª provocou-me uma resposta que eu dei com toda a sinceridade, e essa resposta foi dada nos precisos termos em que eu pus a questão desde o primeiro dia. Disse claramente o que pensava sôbre aquilo que devia ir ao Orçamento no que diz respeito a quadros e dentro da legislação em vigor.
A S. Ex.ª que reviu com tanto cuidado os quadros e que mostrou desacôrdo perante os números apresentados p elo S r. relator, devo dizer que ainda tem razão no que se refere aos veterinários, não por que não estejam inscritos já na proposta, mas porque não constam da emenda feita. Assim devo declarar que no quadro dos veterinários há uma rectificação a fazer, visto que, se o dos oficiais do activo está certo, o dos supranumerários apresenta um aumento de dois. Mandarei pois para a Mesa uma proposta, rectificando de dois para quatro o número de capitães veterinários supranumerários.
O ilustre Deputado apresentou também um alvitre, anunciando à Câmara a apresentação em época próxima de proposta de uma comissão parlamentar, com representação de todos os partidos, para se tratar de tudo quanto diga respeito à defesa nacional. Inteiramente de acôrdo, aguardo ansiosamente essa proposta para fazer o seu devido estudo, certos de que só teremos todos que nos regozijarmos com ela e de lhe darmos o nosso voto.
Por último encerrou a discussão o ilustre relator, Sr. Deputado Pires Monteiro. Já fiz a S. Ex.ª as referências que achei justas no que diz respeito ao trabalho árduo o produtivo desenvolvido por S. Ex.ª na elaboração do seu parecer sôbre a proposta do orçamento do Ministério da Guerra, em que reeditou os seus princípios já explanados noutras sessões e com os quais creio que, em principio, concordam todos aqueles que alguma cousa conhecem de orgânica militar. O que é preciso é serem efectivados gradualmente sem saltos bruscos, com firmeza e segurança. S. Ex.ª porém apresentou uma

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proposta com a qual não posso concordar e, entre parêntese, seja-me permitido dizer que em todo êste trabalho, feito de acôrdo com o Ministro da Guerra, há um ou outro pequeno ponto de discordância que se apreciarão à medida que forem sendo discutidos os vários artigos da proposta orçamental. S. Ex.ª apresentou uma proposta, que é a eliminação de dois oficiais no quadro de estado maior.
Lamento não estar de acôrdo com S. Ex.ª e sem dizer as razões.
Eu, como S. Ex.ª, professo uma grande admiração pelos princípios!
E dentro do campo dos princípios faria a seguinte observação: o quadro dos oficiais em serviço no estado maior foi aumentado de dois oficiais.
Assim a lei diz que vão servir na guarda republicana.
Modificou-se o poder com êste aumento, mas diz-se que vão. servir na guarda republicana.
Desapareceu a guarda, republicana mas o quadro não foi alterado; e conseguintemente, Adentro dos meus princípios, do Orçamento só deve constar o que existe som modificação do quadro.
O resto, pessoalmente, não me interessa.
Eis, pois, a resposta que julgo ter dado, dentro do limite do tempo de que posso dispor, às afirmações apresentadas por muitos Srs. Deputados, ao primeiro dos quais renovo as minhas homenagens.
A propósito do artigo 2.º todos os oradores manifestaram a melhor intenção pelo prestígio do exército que tenho a honra de representar neste momento. E é frisando êste facto que dêste lugar, a que tenho assistido à discussão do Orçamento, eu digo que êste assunto foi ventilado por todos os lados da Câmara com muita honra e dignidade, sem qualquer cousa que o desprestigie.
Encerro as minhas considerações fazendo votos porque o Congresso conjugue os seus esfôrços para que o exército seja aquilo que a República deseja.
Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 1.º — Artigo 2.º — Veterinários:
Que o número de capitães veterinários (página 20) seja nos supranumerários 4 capitães.
Soldos a 960$00 — 3. 840$00.
Gratificação de patente a 540$00 — 2. 160$00.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. — Fernando Freiria.
Concordo. — Vitorino Guimarães.
Admitido.
Para as comissões do Orçamento e de Finanças.
Leram-se as propostas do Sr. Pires Monteiro, sendo admitidas.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: segundo os preceitos regimentais vou ler a minha moção:
«Atendendo a que é absolutamente necessário evitar que se voltem a dar novos aumentos de quadros e consequentemente novas despesas como as que resultaram da não anulação pura e simples da lei n.º 1:239, e considerando que a não discussão do projecto de lei da autoria do Sr. Tôrres Garcia, DO qual se preconiza a organização pura e simples de 1911, nos vai arrastar àquelas consequências, a Câmara dos Deputados resolve exprimir o desejo de que promoção alguma se faça antes da discussão do citado projecto o continua na ordem do dia. — O Deputado, António Maia».
Sr. Presidente: peço à Câmara a máxima atenção durante dois minutos que são aqueles durante os quais vou falar.
Sr. Presidente: da não aprovação da minha moção resultará serem promovidos a coronéis todos os tenentes-coronéis actuais do estado maior.
Previno a Câmara dêste facto, para que se não alegue ignorância; são promovidos a coronéis, se não fôr aprovada a minha moção, todos os actuais tenentes-coronéis.
Já agora que entro no uso da palavra desejava fazer uma pregunta ao Sr. Ministro da Guerra. Há algum regulamento que proíba aos aviões de terra de voarem sôbre o mar?
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Não conheço disposição alguma sôbre o assunto.
O Orador: — Muito obrigado a V. Ex.ª
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

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É lida e admitida a moção do Sr. António Maia.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: mais uma vez devo afirmar a V. Ex.ª e à Câmara que os quadros propostos pela comissão do Orçamento, se prejudicam o que estava obviado por intermédio da lei orçamental, restabelecem uma injustiça e uma iniquidade.
Alguns Srs. oradores afirmaram que era legal; mas precisamos encarar com sangue frio a situação.
Apoiados.
Precisamos apreciar o Orçamento pela forma que entendermos mais justa.
Entendo que são duas as soluções: uma, voltar pura e simplesmente ao quadro de 1911; outra, aos quadros de 1922 como foi fixado na lei orçamental de 1922 a 1923.
Tem se afirmado nesta Câmara, por mais duma vez, que o interêsse com que se tem discutido o Orçamento do Ministério da Guerra não tem tido outro fim que não seja o de prestigiar e elevar o exército.
Da maneira como tem decorrido êste debate, tenho verificado que o contrário é que se tem feito; têm-se feito as mais duras e ásperas acusações ao exército.
Se isto é prestigiar, não entendo o que seja desprestigiar.
Sr. Presidente: eu mantenho a opinião de que os quadros devem voltar aos de 1922.
É esta minha opinião baseia-se no facto de haver dois quadros: o quadro de farmacêuticos e o quadro de secretaria militar, sendo um pela organização de 1911 até tenente-coronéis, e outro até coronéis. Ora isto não faz sentido.
É esta a razão por que me manifesto pelos quadros de 1922, mas desejando que seja promulgada uma lei suspendendo todas as promoções no exército até ser publicada a nova reorganização. E neste sentido vou mandar uma proposta para a Mesa.
Nós precisamos atender à situação dos oficiais do exército, pois já entrou a fome em muitos dos seus lares. Ainda na ultima Ordem do Exército vem publicado o aviso de que deixava de existir a regalia de 50 por cento nos caminhos do ferro.
É preciso atender a que a fome e os maus tratos são maus conselheiros.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
Leu-se na Mesa a proposta do Sr. Pinto da Fonseca.
É a seguinte:
Proposta
Proponho que os quadros dos oficiais das diferentes armas e serviços do exército sejam os fixados pela tabela orçamental e desenvolvimento da despesa do Ministério da Guerra, para o ano económico de 1922-1923, fixado pela lei n.º 1:278, de 30 de Junho de 1922.
28 de Junho de 1923. — A. Pinto da Fonseca.
O Sr. Vicente Ferreira: — Sr. Presidente: sôbre êste artigo 2.º do orçamento do Ministério da, Guerra têm falado militares deputados e também com grande brilho deputados paisanos.
É animador ver o grande interesso que ao país está merecendo a instituição militar. Com tal facto muito me congratulo.
Várias pessoas têm-se admirado da demora lia aprovação do orçamento do Ministério da Guerra, parecendo querer dar a entender que a obrigação do Parlamento é emitir votos e não esclarecer ideas e apresentar e formular opiniões. Eu permito-me divergir dessas pessoas, e entendo que a aprovação do orçamento deve ser precedida de uma larga discussão. Bem sei que a Câmara não é uma comissão de guerra nem repartição do Estado Maior e não pode precisar bem a constituição dos quadros (Apoiados), mas pode reconhecer se estão on não excedidos (Apoiados) pelo menos por uma média.
A Câmara fica informada de que há 15 por cento de generais a mais, 52 por cento de oficiais superiores a mais, qualquer cousa acima de 15 por cento do capitães a mais e 40 por cento a mais de subalternos.
Têm-se feito promoções ùnicamente para uns não ficarem atrás dos outros; e, depois, criam-se funções para êsses oficiais, sendo para notar que as funções têm sido dificilmente criadas.

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Um país que não dispõe de largos recursos financeiros não pode ter a pretensão de ter uma organização militar como tinha a Alemanha, e principalmente a Prússia, antes da última guerra; nem tam pouco igualar as grandes potências que entraram na guerra ou que se conservaram neutras; mas pode ter uma organização razoável e capaz. —
Para a efectivar, porém, precisa de uma organização especial e técnica.
Ora, Sr. Presidente, demonstrou a experiência da recente guerra, e nisto não fez mais do que corroborar em larga escala as experiências das guerras anteriores, que nas guerras modernas a técnica tem cada vez uma função mais importante.
Não possuo estatísticas, que sempre fazem figura nestes casos, mas tenho informações que me permitem assegurar que talvez 30 por cento dos oficiais mobilizados são ocupados em funções técnicas.
Ora, parecia-me fácil conseguir ou assegurar o recrutamento de oficiais para essas funções, sem sobrecarregar permanentemente o orçamento do Ministério da Guerra com a sua manutenção nos efectivos.
E era êste ponto, ao mesmo tempo de carácter financeiro, como é próprio duma discussão orçamental, e ao mesmo tempo de carácter militar, que eu me propunha apresentar à Câmara, esperando poder fazê-lo num curto espaço de tempo.
Sr. Presidente: as nossas escolas técnicas produzem anualmente algumas dezenas, mesmo centenas de diplomados em idade de prestarem o serviço militar, e que num caso de mobilização podiam e deviam ser chamados a prestar serviço nas unidades militares, assegurando o funcionamento daqueles serviços técnicos que, como disse há pouco, têm uma grande importância nas operações militares.
Eu submeto ao Sr. Ministro da Guerra êste alvitre, que talvez não seja novo: porque não se obrigam os alunos das escolas técnicas a frequentar, um ano ou seis meses, uma escola militar onde se lhes dê uma instrução militar especial, isto é, onde se faça a adaptação dos seus conhecimentos técnicos às necessidades do serviço militar?
Dêste modo estaria assegurado o recrutamento dos oficiais, por exemplo, para engenharia e artilharia a pó, sem haver necessidade de grandes efectivos nos quadros.
Ainda mais:
Muitos dos oficiais dos quadros permanentes de engenharia e artilharia a pó têm manifestado o desejo de obter uma situação de licença ilimitada que lhes permita empregarem-se na indústria particular.
Ora, se o Sr. Ministro da Guerra a alguns oficiais tem concedido essa licença, a outros tem-na negado, sem que eu anteveja uma razão plausível para que tal se faça. E digo isto, porquanto para a instrução dos recrutas nas especialidades, não me parece que seja necessário um grande número de oficiais; e, por outro lado, manter êsses oficiais nos quadros, mesmo contra a sua vontade, é perder o ensejo de aliviar o orçamento duma verba importante, quando êsse alívio se pudesse obter sem diminuir duma forma especial a eficácia da instrução militar.
Eu creio que aqueles princípios basilares da organização de 1911, que tem sido postos do parte por várias circunstâncias, mereciam não só ser aplicados com todo o rigor, mas bem desenvolvidos e aperfeiçoados.
Um país como o nosso, que luta com tantas dificuldades financeiras, não pode consagrar à fôrça militar de terra uma importância tam avultada como esta de 139:000 contos, ainda mesmo atendendo à desvalorização da moeda.
Se estivéssemos numa fase de expansão da nacionalidade, se estivéssemos ameaçados, por assim dizer, permanentemente por um inimigo poderoso, talvez se compreendesse a mobilização geral do país, mas isso seria, então, uma crise que a nacionalidade atravessava como pudesse e o melhor que pudesse, e na qual manifestaria a sua vitalidade ou a sua fraqueza.
Não se trata porém disso, e êste enorme encargo militar representa um pêso morto amarrado aos pés da nação. Na minha qualidade de militar, embora retirado do efectivo, eu não suponho o exército uma instituição inútil. Mas há modos de fazer as cousas! Precisamos de um exército?
Sim, mas precisamos de organizá-lo e mante-lo de modo que a sua sustentação

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caiba dentro dos recursos da nação. (Apoiados). E assim se me dissessem que só à custa da ruína económica da nação era possível manter o exército, mas que êle era condição essencialíssima para a independência nacional, seria uma triste constatação; mas perante ela tinha que me resignar. Todavia, eu estou convencido de que é possível manter um exército sem êste luxo sul-americano de quadros de oficiais superiores. Eu julgo chegado o momento, aproveitando o entusiasmo e o interêsse que a discussão do orçamento da guerra tem produzido, de se poder fazer a sério a remodelação dos quadros, (Apoiados). Mais do que um Deputado a êste assunto tem aludido; e creio que o meu colega António Maia acaba de mandar para a Mesa uma moção em que êsse mesmo propósito se consigna. Eu, às considerações de tam ilustres oradores, atrevo-me apenas a juntar um alvitre.
Seria perfeitamente iníquo, seria profundamente injusto que licenciássemos os oficiais em excesso nos quadros ou os mandássemos para suas casas com meio sôldo, como é costume seguido depois das guerras. Ponderei tudo isso, e creio que é possível utilizar em benefício do país e da própria instituição militar êsses oficiais.
Sr. Presidente: uma das principais obrigações de um oficiai que tem de operar num determinado teatro de guerra (e desculpem-me V. Ex.ªs o emprêgo de termos militares que não são absolutamente conhecidos), uma das principais obrigações que tem um oficial ao operar num determinado teatro de guerra, dizia eu, Sr. Presidente, é conhecer o terreno.
Já Júlio César e Napoleão, Sr. Presidente, nas vésperas da guerra diziam aos seus oficiais que tratassem de medir bem as distâncias do terreno em que tinham de. combater.
Pois, Sr. Presidente, creio que seria de uma grande utilidade que entre nós se obrigassem os oficiais a percorrer os nossos terrenos, a examiná-los cuidadosamente, obrigando-os a tirar cartas topográficas.
O Orador: — Eu, Sr. Presidente, devo dizer, relativamente a instrução, que, ministrada ela a 20 recrutas, para pouco ou nada servo, sendo de opinião que essa
instrução se deveria fazer antes nos quadros, como, por exemplo, se fazia dantes em Tancos, isto ó, no ponto marcado pelo estado maior como o mais conveniente.
Creio, Sr. Presidente, que a instrução feita desta forma deverá ser muito mais proveitosa do que manter durante os doze meses do ano os oficiais nos quartéis, onde, apenas estando de dia ao regimento, ouvem ler a ordem e fazem instrução duas vezes por semana.
Sr. — Presidente: se a Câmara está resolvida a votar as verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra, eu peço-lhe que patrocine a minha aspiração, que creio que será igualmente a de muitos outros Deputados, a qual consiste em que essas verbas sejam aplicadas na sua maior parte à aquisição de material destinado à instrução dós quadros.
Sr. Presidente: chegou-me a palavra só no fim dêste debate, quando a Câmara está já cansada, e por isso eu não desejo alongar mais as minhas considerações.
Não termino, porém, sem concretizar o meu ponto de vista na moção que vou mandar para a Mesa e que é a seguinte:
A Câmara, reconhecendo a necessidade urgente e imperiosa de reduzir os quadros dos oficiais do exército e dar aos oficiais que excedem êsses quadros funções proveitosas para o país e para o exército, tendo e n vista, ao mesmo tempo, as necessidades do Tesouro e as exigências duma boa organização militar, passa à ordem do dia!
Sala das Sessões, 2 de Julho de 1923. — O Deputado, Vicente Ferreira.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra guando ô orador haja revisto as notas taguigráficas.
O Sr. Presidente: — Por lapso foi posta à admissão da Câmara a proposta do Sr. Albino Pinto da Fonseca. A ela se opõem as leis de contabilidade e por isso não pode ser admitida.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: peço licença a V. Ex.ª para discordar do seu ponto de vista.
Desde que a comissão mantém integralmente o parecer inicial e não altera os

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quadros fixados nele, creio que a minha proposta deve ser admitida pela Câmara.
Sr. Presidente: foi em 1874 ou 1876 que se levantou a carta geográfica de Portugal; nenhum outro trabalho se tendo feito nesse sentido, até hoje, pois a própria carta do estado maior, que tanto deve interessar às operações militares, ainda hoje se conserva na mesma, isto é, não indo além das linhas chamadas de Tôrres.
Nós, Sr. Presidente, dispomos hoje dêsse número excessivo de oficiais, mesmo sem falarmos dos 7:000 milicianos que tiveram de entrar para os quadros por não haver nos mesmos supranumerários.
Ora, Sr. Presidente, eu estou certo de que seria duma grande utilidade empregar êsses oficiais no levantamento de um plano cadastral, que serviria para melhorar a nossa carta geográfica.
Seria êste, Sr. Presidente, um meio de utilizar a actividade dêsses oficiais, as suas aptidões e competência e um meio de desenvolver os seus conhecimentos profissionais.
Poder-se-ia, Sr. Presidente, a meu ver, arranjar-se grupos de oficiais para fazerem êsse serviço, o que seria duma grande utilidade para o país, que desejando fazer figura de país civilizado, assim conseguiria arranjar o cadastro da sua propriedade, isto é, uma carta geográfica actualizada e em condições de se poderem depois fazer os devidos estudos.
O Sr. Vitorino Godinho: — Bom será que V. Ex.ªs insistam no assunto, isto é, pela discussão de uns trabalhos apresentados a esta casa do Parlamento não só pelo Sr. Brito Camacho, como pelo Sr. Joaquim Ribeiro, quando Ministro da Agricultura, visto que sôbre o assunto estamos todos de acôrdo.
O Orador: — Veja, Sr. Presidente, que não só o Sr. Vitorino Godinho, como todos os lados da Câmara, estão de acôrdo com as minhas considerações.
O Sr. Vitorino Godinho: — Eu, pelo menos, estou inteiramente de acôrdo com V. Ex.ª e estou inteiramente a seu lado para que isso se faça.
O Sr. António da Fonseca (para explicações): — Sr. Presidente: salvo melhor opinião, parece-me que a proposta do Sr. Pinto da Fonseca não pode ser aceite pela Câmara, porque a ela se opõe o artigo 12.º da lei de contabilidade.
Os quadros orgânicos do exército são aqueles que a Comissão do Orçamento propõe e que foram elaborados pelo Sr. relator de harmonia com o critério do Sr. Ministro da Guerra.
Lembro a V. Ex.ª que a proposta inicial, por proposta do Sr. Ministro da Guerra, foi devolvida à Comissão do Orçamento, para esta a alterar nos termos de uma moção aqui aprovada.
Dessa moção resultou que a Câmara resolveu uniformizar os quadros da proposta orçamental de harmonia com os quadros fixados nas leis orçamentais do Ministério da Guerra actualmente em vigor.
Portanto, eu entendo que se admitirmos uma proposta que é a inutilização dêste voto da Câmara procedemos contrariamente, ao Regimento, que expressamente declara que não podem ser mandados para a Mesa na mesma sessão legislativa quaisquer projectos ou propostas contrários àquele que já foi votado pela Câmara.
Nestes termos, admitir a proposta do Sr. Pinto da Fonseca é contrariar as disposições regimentais e as leis de contabilidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — É êsse justamente o critério da Mesa.
O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: eu creio que estão em discussão os dois quadros: o quadro inicial da proposta do Sr. Ministro da Guerra e o quadro proposto pelo relator da comissão, e nestas condições não acho motivo para não ser admitida a proposta do Sr. Pinto da Fonseca.
O Sr. António da Fonseca: — A Câmara votou a minha moção.
E em virtude dela, os quadros têm de ser fixados de harmonia com a legislação em vigor.
O Sr. Velhinho Correia: — Eu pergunto à Mesa se porventura foram rejeitados os quadros da proposta inicial.

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O Sr. Presidente: — Não está aberta nenhuma inscrição especial para a discussão dêste assunto. A Mesa não pode admitir a proposta do Sr. Pinto da Fonseca, visto que a proposta inicial do Ministro da Guerra foi para a comissão, sendo um parecer com o orçamento rectificado.
Nestes termos desde que a proposta do Sr. Pinto da Fonseca traz aumento de despesa, não pode ser admitida.
Apoiados.
O Sr. Velhinho Correia (para explicações): — Não desejava intervir neste debate e vou ser breve.
Tenho autoridade para falar, porque sou o único Deputado militar que ainda não há muito tempo mandou para a Mesa uma proposta para que se não fizessem promoções no exército. Portanto estou perfeitamente à vontade no ponto de vista que vou expor.
Não se me afigura legal, nem racional, a interpretação que V. Ex.ª quere dar â votação da moção do Sr. António da Fonseca.
A Câmara votou essa moção para que o Orçamento do Ministério da Guerra fôsse à comissão; mas isso não quere dizer que se ponha de parte o que estava em discussão.
São lidas duas notas de interpelação.
São as seguintes:
Notas de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Interior sôbre a ilegal prisão do valoroso servidor da Pátria Sr. João de Almeida, e demais procedimento havido para com êle por. parte do mesmo Sr. Ministro e das autoridades suas subordinadas.
Lisboa, 2 de Julho de 1923. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
Estando suspenso por deliberação da Câmara o artigo 21.º do nosso regimento, que garante uma hora antes da ordem do dia para os Deputados tratarem casos urgentes, em geral, ligeiras interpelações aos Ministros, vejo-me obrigado a interpelar por escrito o Sr. Ministro da Guerra sôbre os dois casos seguintes, que reputo importantes:
1.º Autorizou S. Ex.ª que os aviadores, capitães Brito Pais e Sarmento Beires, realizem um raid à nossa longínqua colónia de Macau, sendo ouvida a comissão técnica de aeronáutica?
Que providências foram solicitadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e como está assegurada uma eficaz assistência aos decididos oficiais durante êsse largo percurso?
Quais os vencimentos extraordinários que foram estabelecidos durante essa tentativa?
2.º Tendo a Ordem do Exército n.º 5, 1.ª série, publicado parte da portaria n.º 3:464 que contém o § 1.º do artigo 124.º, pode revogar a disposição legal vigente?
Estão tomadas providências para evitar interpretações desagradáveis da parte dos empregados das diferentes emprêsas de caminhos de ferro, caso aquela disposição seja irrita e nula? — H. Pires Monteiro.
Expeça-se.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Pedi a palavra quando o Sr. Pinto da Fonseca, tratando de regalias que dia a dia vinham sendo cerceadas aos oficiais, sargentos e praças, se referia a uma portaria inserida na última Ordem do Exército, que cerceou regalias até hoje concedidas aos oficiais, sargentos e praças que viajassem em linhas das companhias dos caminhos de ferro, aos quais se fazia o abatimento de 50 por cento, segundo um decreto de 1889, quando fora do serviço tenham necessidade de se utilizar dêsses, meios de transporte.
Devo dizer, que se mantém íntegra e completa essa disposição do decreto de 1889, que fez tal concessão, pela razão simples e elementar, em primeiro lugar, de que nenhuma portaria pode alterar um decreto com fôrça de lei, e em segundo lugar porque o assunto já é velho. Quando essa portaria foi publicada pelo Ministério do Comércio no Diário do Govêrno, tratei imediatamente de me entender com as companhias interessadas para esclarecer o assunto, e essas companhias declararam que continuava em vigor a regalia concedida aos oficiais, sargentos e praças, isto é, que lhes era mantida a concessão de um abatimento de 50 por cento nas passagens dos caminhos de ferro.

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O Sr. Pinto da Fonseca: — Quando o Sr. tenente-coronel Silveira, há pouco no Pôrto, requisitou o abatimento de 50 por cento no bilhete do caminho de ferro, o chefe da estação recusou-se a fazê-lo. E se quis vir a Lisboa teve de pagar o bilhete por inteiro.
O Orador: — Por consequência devo afirmar que tal regalia não está posta de parte. É uma disposição de lei que todas as companhias cumprem e têm aceita. Apareceu um caso isolado de não cumprimento; mas providenciou-se, mandando a Companhia dos Caminhos de Ferro instruções especiais aos diferentes chefes de serviço para que cumprissem o decreto de 1889.
Ainda sôbre êste assunto está pendente de discussão parlamentar uma interpelação anunciada na outra casa para a extensão da mesma regalia aos oficiais e praças reformados. Estou tratando dêste assunto que está em via de ter solução, sem transigências de parte a parte, dentro,do, cumprimento da lei.
É isto que tenho a dizer ao Sr. Pinto da Fonseca, o que deve satisfazer os oficiais do exército.
Em seguida usou, da palavra o meu colega, companheiro de estudos e camarada, o Sr. Vicente Ferreira, que, como costuma, fez um discurso ponderado, não se limitando a apresentar os males, mas aconselhando também os remédios.
Afirmou S. Ex.ª que tínhamos oficiais a mais em todas as categorias.
Não se pode contestar que há oficiais a mais desde que se chamam supranumerários aqueles que existem a mais do que a lei preceitua.
Falou S. Ex.ª no aproveitamento de alunos com cursos técnicos.
Folgo de compartilhar das ideas de S. Ex.ª que é distinto ornamento da nossa Escola Militar e ao mesmo tempo um distinto professor de uma escola técnica superior.
S. Ex.ª, ainda como remédio, apontou a utilização de oficiais em muitos serviços.
Concordo com S. Ex.ª, mas a dificuldade está na maneira prática de o fazer, porque uma, tal orientação trará aumentos de despesas.
S. Ex.ª terminou as suas considerações mandando para a Mesa uma moção fazendo votos para que as verbas votadas no orçamento do Ministério da Guerra sejam de preferência aplicadas à aquisição de material e instrução do exército.
É uma aspiração de todos os portugueses, militares ou não, mas às respectivas verbas não se pode dar qualquer destino de preferência, mas somente aquele que a lei determina.
Era isto o que tinha a dizer.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. António Maia.
Leu-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. Vicente Ferreira.
Leu-se.
Foi aprovada.
Leu-se na Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 1.º, artigo 2.º:
Proponho que no quadro auxiliar dos serviços de engenharia se inscrevam os seguintes supranumerários., em vez ' dos constantes da proposta:
4 Tenentes-coronéis;
3 Majores;
12 Capitães;
5 Subalternos.
Fernando Freiria.
Foi admitida e enviada às comissões do Orçamento e de finanças, conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Vão votar-se as emendas apresentadas pelo Sr. Pires Monteiro.
Leram-se e foram aprovadas, tendo-se procedido às contraprovas requeridas pelos Srs. Pereira Bastos e Tôrres Garcia.
São as seguintes:
Propostas
Capítulo 1.º, artigo 2.º — Secretariado militar:
Que o número de capitães supranumerários seja de 18 capitães.

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Abate-se:
[Ver valores da tabela na imagem]
Sôldo
Gratificação
Pela comissão do Orçamento. — Pires Monteiro.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 1.º, artigo 2.º — Quadro auxiliar e engenharia:
Abate-se um coronel supranumerário.
[Ver valores da tabela na imagem]
Sôldo
Gratificação
Pela comissão do Orçamento. — Pires Monteiro.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 1.º, artigo 2.º:
Que no serviço do estado maior 1 tenente-coronel e 1 capitão (em serviço na guarda nacional republicana) passem a supranumerários, ficando assim o quadro reduzido a 51 oficiais e como supranumerários 36 oficiais.
Pela comissão do Orçamento. — Pires Monteiro.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Foi aprovado o artigo 2.º, salvo as emendas.
O Sr. Abílio Marçal: — Sr. Presidente: o que se votou há dias foi uma alteração ao Regimento, e o que eu requero é uma dispensa do Regimento.
A Câmara sabe que sempre se tem discutido o Orçamento por capítulos; ma», em vista de se levantarem reparos, apesar de eu só pretender abreviar a discussão não tenho dúvida em retirar o meu requerimento, mantendo, porém, a parte relativa a ser dispensada a leitura das últimas redacções.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Tendo o Sr. Abílio Marçal retirado o seu requerimento relativo à discussão e votação serem feitas por capítulos, vou submeter à votação
da Câmara o requerimento para ser dispensada a leitura das últimas redacções.
Foi aprovado.
Entrou em discussão o artigo 3.º
São sucessivamente aprovados, sem discussão, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º com a respectiva emenda da comissão do Orçamento, que foi lida na Mesa.
Entra em discussão o artigo 8.º e a respectiva emenda da comissão, que foi lida na Mesa.
O Sr. Pires Monteiro (relator): — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Capítulo 1.º, artigo 8.º:
Que na rubrica «Prés e gratificações» a verba por «serviços de comissão especial» seja reduzida a 60. 000$. — Pela Comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
Depois de lida na Mesa foi admitida e entrou em discussão.
O Sr. Pereira Bastos: — Parece-me que a proposta do Sr. Pires Monteiro não trata de qualquer cousa que esteja no artigo 8.º
Não terei dúvida em votar a doutrina dessa proposta mas fá-lo hei só na devida altura.
Trocam-se explicações entre o orador e 05 Sr s. Pires Monteiro e Tôrres Garcia.
O Sr. Pires Monteiro: — Para evitar complicações peço a V. Ex.ª que me consinta modificar a minha proposta no sentido de a sua doutrina passar a constituir o artigo 7.º -A.
O Sr. Abílio Marçal: — Requeiro que seja prorrogada a sessão até se discutir e votar o orçamento do Ministério da Guerra, as emendas aos orçamentos vindos do Senado e a lei de receita e despesa.
Foi aprovado.
O Sr. Abílio Marçal: — Requeiro que a discussão o votação se faça por capítulos e que sejam dispensadas as leituras das últimas redacções.
O Sr. Cancela de Abreu (sôbre o modo de votar): — A Câmara deliberou que só por uma proposta se pode alterar o Re-

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gimento; e, assim, V. Ex.ª, Sr. Presidente, não pode aceitar o requerimento que acaba de ser feito.
Tenho dito.
O Sr. Abílio Marçal (para explicações): — As alterações permanentes do Regimento têm de ser feitas por meio de uma proposta; mas as dispensas ocasionais, como aquela de que se trata, podem ser feitas por um requerimento.
Eu só requeiro uma dispensa de Regimento, e não proponho uma alteração ao Regimento.
Tenho dito.
O Sr. Pedro Pita (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: já numa sessão anterior foi apresentado um requerimento neste género pelo Sr. Abílio Marçal, tendo a Câmara resolvido que êle fôsse à respectiva comissão para ser considerado.
Não há necessidade desaprovar o requerimento de S. Ex.ª, tanto mais que foi votada a prorrogação da sessão sem restrições.
Há muitas vezes a preocupação de se andar muito depressa; mas a experiência tem mostrado que nem por muito se madrugar amanhece mais cedo.
Sr. Presidente: houve agora ocasião bastante para se ver que os inconvenientes de se querer andar muito depressa, se manifestam muitas vezes prejudicando as discussões.
Nestas condições, não posso concordar com esta nova alteração que se quere fazer ao Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Dinis de Carvalho: — Mando para a Mesa as seguintes propostas:
Propostas
Capítulo 1.º, artigo 8.º:
Proponho que a verba de 30. 000$, para pagamento de sôldos e gratificações a enfermeiros militares, seja reduzida a 22. 500$, visto o quadro actual ser de 21 enfermeiros.
E que o quadro seja extinto à proporção que forem vagando os 21 enfermeiros que actualmente o compõem. — Dinis de Carvalho.
Capítulo 1.º, artigo 8.º:
Proponho a supressão da verba de 10. 000$, para gratificação às praças com a graduação inferior a sargento e desempenhando funções de enfermeiros, pelo que encerra do moralizador. — Dinis de Carvalho.
Depois de lidas na Mesa, foram admitidas e enviadas à comissão.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Qual é o artigo que está em discussão?
O Sr. Presidente: — É o artigo 8.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Pedi a palavra para manifestar a minha opinião sôbre o artigo 8.º que está em discussão e sôbre as propostas já apresentadas.
Uma das propostas do Sr. Dinis de Carvalho é para que se inscreva no Orçamento a verba apenas necessária para pagamento a 21 enfermeiros do exército, que são os que existem.. Desde que há uma disposição que manda não serem preenchidas as vagas que se dêem no quadro dêsses enfermeiros, é legítimo acreditar que aquele número não seja excedido e assim concordo com a proposta apresentada.
Também propôs S. Ex.ª a supressão da verba de gratificação às praças com graduação inferior a segundo sargento, quando desempenhem funções de enfermeiro.
S. Ex.ª, coerente com as considerações que aqui produziu, fez uma proposta para que os cabos da companhia de saúde, readmitidos, tenham vencimento idêntico aos da guarda republicana. Estou convencido de que com a respectiva tabela de melhorias os vencimentos ficam superiores. E a maneira de haver nos hospitais o necessário pessoal.
Agora vou expor à Câmara, com toda a sinceridade, um assunto que deve merecer as nossas atenções.

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Estavam contratados médicos milicianos, para o serviço da j unta de inspecção, a 4$ diários.
Êsses contratos acabam no fim do ano económico. Ninguém os quere renovar por menos de 10$ e, portanto, a verba inscrita de 40. 000$ para pouco dá.
Proponho, pois, a elevação dessa verba para 90. 000$, porque assim podem ser contratados 25 médicos.
A proposta, pois, que mando para a Mesa é concebida nestes termos:
Capítulo 1.º, artigo 8.º:
Proponho a alteração para 90. 000$ da verba de 40. 000$, inscrita na proposta, ficando com a rubrica:
«Para remuneração dos serviços prestados na falta do respectivo pessoal: médicos e dentistas civis contratados».
30 de Junho do 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Augusto Freiria.
Tem o concordo do Sr. Ministro das Finanças.
Leu-se a proposta do Sr. Ministro da Guerra, sendo admitida.
É remetida à comissão.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta para que a verba inscrita a p. 38, «Serviços de comissão especial», seja reduzida a 60. 000$.
A comissão faz esta proposta de acôrdo com o Sr. Ministro da Guerra.
A comissão vai reunir para dar o seu parecer sôbre a proposta do Sr. Ministro da Guerra. Mas permitam-me que informe a Câmara.
A verba estava em 40. 000$. Foi reduzida a 30. 000$ pelo Senado e aprovada pelo Congresso.
Eliminou-se também a verba de 36. 000$ inscrita pela comissão.
É necessário, e para isso chamo a atenção de V. Ex.ª e da Câmara, se o Sr. Ministro da Guerra não quere usar da autorização e tomar o pôsto, independente da promoção, que apresente à Câmara uma disposição com esta doutrina. A Câmara aceitá-la há, estou certo.
Foi admitida a proposta do Sr. Pires Monteiro e em seguida aprovada,
É aprovada a alteração proposta pela comissão do Orçamento ao artigo 8.º
É aprovado o artigo 8.ºs salvas as emendas.
É aprovado o artigo 9.º com a emenda proposta pela comissão.
Artigo 10.º:
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Parece-me que deve haver no exército pessoal suficiente para ter êstes lugares e não será necessário contratar ninguém.
Já que está em discussão êste capítulo e que se fala em Depósito de Fardamentos, aproveito a ocasião para preguntar a V. Ex.ª se já está apurado quem foram os autores do incêndio nesse estabeleci: mento do Estado.
Até hoje, apesar de todos dizerem que se tratava de fogo pôsto, continua a não haver ninguém punido.
Foi feita a sindicância para se saber se o incêndio foi casual ou foi pôsto?
O Sr. Pires Monteiro: — Êsses homens foram contratados para fazer serviço no Depósito de Fardamentos, porque exerciam já outro serviço, pela necessidade de habilitar mais convenientemente o pessoal.
V. Ex.ª compreende que o material necessita de conservação, e êsse contrato é apenas de um ano, em conformidade com os interêsses nacionais.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — O Sr. Cancela de Abreu acaba de formular uma pregunta, cuja resposta se não relaciona com a questão. Por isso permita-me V. Ex.ª que eu me reserve para em ocasião oportuna responder a V. Ex.ª
São aprovadas as emendas.
Foi aprovado o artigo 10.º, salvas as emendas
Artigo 11.º:
O Sr. Dinis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 1.º, artigo 11.º:
Proponho que a verba de 1:700. 000$, para «Fundo de tratamento hospitalar», seja reduzida a 1:600. 000$, quantia mais que suficiente para o fim a que se destina. — F. Dinis de Carvalho.
É admitida e remetida às comissões do Orçamento e finanças.
É aprovado o artigo 11.º, salvas as emendas.

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O Sr. Morais de Carvalho: — Desejava chamar a atenção do Sr. Pires Monteiro para uma contradição entre o disposto no artigo, especialmente quanto a sargentos de infantaria, e o que foi votado no artigo 3.º
É possível que haja apenas deficiência da minha parte; mas porque é que êstes seis sargentos fazem serviço na Direcção dos Serviços de Estado Maior, ganhando gratificação de 73$20 anuais, e outros recebem 360$?
Desejava que o Sr. relator nos elucidasse, a mim pelo menos, porque certamente é deficiência da minha parte.
O Sr. Pires Monteiro: — Antes de responder ao ilustre- Deputado, Sr. Morais Carvalho, permita-me V. Ex.ª que mande para a Mesa duas propostas em nome da comissão do Orçamento, uma que se refere à organização dos serviços de aeronáutica militar, e outra à escola preparatória.
Capítulo 1.º, artigo 12.º (p. 45): Que a rubrica «Serviço Aeronáutico Militar» seja inscrita constituindo o artigo 1-A, alterando-se a numeração dos 'artigos seguintes. — Pela comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
Capítulo 1.º artigo 12.º (p. 47): Que a» rubrica «Escola Preparatória dos Oficiais do Secretariado Militar» seja transferida para o artigo 16.º «Escolas Militares». Que seja suprimida a rubrica «Comissão de Prisioneiros de Guerra». -Pela comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
O Orador: — Respondendo ao Sr. Deputado Morais Carvalho, devo dizer a S. Ex.ª que os serventes do Ministério da Guerra ganham 420$. São serventes encartados, os outros têm apenas uma gratificação diária de $20, porque são reformados. É esta a resposta aos reparos de S. Ex.ª
Tenho dito.
Foram lidas e admitidas na Mesa as propostas enviadas pelo Sr. relator.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O capítulo 12.º ocupa-se dos serviços gráficos do exército.
A comissão propõe a eliminação desta
verba que era destinada aos serviços gráficos, suprimindo êsse serviço.
É pena que a comissão não se manifeste de igual modo com respeito a outras verbas improdutivas.
Poderia necessitar de uma reforma êsse serviço, mas estou convencido de que bem aproveitado êsse serviço, poderia dar resultados aproveitáveis.
Quanto ao serviço de fornecimento de material de secretaria ao exército, diz-se lá fora que um fornecedor, que é a papelaria Fernandes, da Rua do Rato, combinada com outros fornecedores, procuram semear o descrédito nos serviços gráficos do exército para continuarem a ser fornecedores.
Evidentemente que eu não faço questão disto, mas quero chamar a atenção do Sr., Ministro da. Guerra para o assunto.
E necessário que não esqueçamos os altos serviços que os gráficos prestam quando das greves do pessoal gráfico dos jornais.
Espero que o Sr. Ministro e o Sr. relator reconsiderem no assunto antes da Câmara se pronunciar.
Tenho dito.
O Sr. Lelo Portela: — Várias considerações eu desejava fazer, acêrca da organização da Secretaria da Guerra e da aeronáutica militar, mas serei breve, porque não quero fazer perder tempo à Câmara, tanto mais que ela pouco se preocupa em dar atenção aos oradores que estão no uso da palavra. Quero porém referir-me a uma emenda que foi apresentada pelo Sr. relator Pires Monteiro, e que, se fôr aprovada, só traz dificuldades aos serviços de contabilidade.
Sr. Presidente: a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Pires Monteiro diz respeito a uma grande parte do pessoal da aviação.
Não me parece que essa direcção tenha funções administrativas, ficando assim duas contabilidades com a aprovação da proposta, resultando uma complicação de serviços.
O Sr. António Maia: — Diz o Sr. Deputado Lelo Portela que da aprovação da proposta resultam duas contabilidades. Não é exacto. A contabilidade continua a ser uma.

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O Sr. Lelo Portela: — É exacto. Fica havendo uma direcção de contabilidade na aviação e o atra no Ministério da Guerra.
O Orador: — Repito. É exacto. É exacto por uma razão muito simples que se dá em toda a parte. Por exemplo, no Ministério da Marinha. Quando sai um navio, requisitam-se os fundos necessários para essa viagem. Como se vê não há nova contabilidade, mas apenas há uma requisição de fundos. Contabilidade há uma só, e a proposta do ilustre relator não Arai aumentar o número de contabilidades.
Foram aprovadas as propostas do Sr. Pires Monteiro e as propostas da comissão do Orçamento.
Foi aprovado o artigo 12.º salvas as emendas e alterações propostas pelo Sr. Pires Monteiro.
Em seguida foram aprovados sem discussão os artigos 13.º, 14.º e 15.º
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 16.º, bem como as respectivas emendas da comissão do Orçamento.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: há neste artigo algumas rubricas para as quais eu chamo a atenção do Sr Ministro da Guerra e do Sr. relator.
Pondo em confronto o artigo 16.º com o artigo 2.º, p. 26, eu não compreendo a discriminação destas verbas, e desejo saber se realmente se trata de uma duplicação.
Também acho muito estranha esta forma genérica, pouco explícita e tam vaga, de se inscrever a verba de 1:600 contos, sem se desenvolver a indicação dos serviços a que essa verba se destina.
É preciso esclarecer êste assunto, e espero que o Sr. relator ou o Sr. Ministro da Guerra me informem se se trata ou não de uma duplicação de verba e quais os serviços a que a mesma verba é destinada.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: para tranquilizar o Sr. Cancela de Abreu,, eu declaro a S. Ex.ª que não há nenhuma duplicação de verba.
O artigo 16.º refere-se simplesmente a gratificações escolares.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Mas eu chamo a atenção de V. Ex.ª para a página 60, que trata de gratificações ao pessoal menor.
O Orador: — Tudo quanto não está incluído numa rubrica especial e que se refere a gratificações escolares, é abonado por esta verba de 1:600 contos e a Contabilidade, evidentemente, não faz os pagamentos em duplicado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — A designação de «outros abonos» é muito vaga.
O Orador: — O Sr. Cancela de Abreu aludiu também às gratificações ao pessoal do ensino primário.
É da máxima vantagem a existência do ensino primário nos quartéis.
Houve uma unidade militar — creio que artilharia — em que o analfabetismo desapareceu por completo, graças ao funcionamento dessas escolas.
Essas gratificações devem continuar, porque a escola de regimento é até certo ponto uma escola para destruir o analfabetismo. Eu proponho, por isso, que continuem essas verbas, que a comissão de guerra, talvez pela velocidade adquirida, entendeu por bem cortar.
Nestas condições, mando para a Mesa uma proposta nesse sentido.
Tenho dito.
É lida e admitida a proposta do Sr. Ministro da Guerra, baixando às comissões.
É a seguinte:
Capítulo 1.º, artigo 16.º (página 55): Proponho a manutenção das verbas de 980$ e 640$, inscritas na epígrafe «Escolas primárias dos regimentos», para gratificações, respectivamente, a regentes (sargentos) e professores ajudantes. — O Ministro da Guerra. Fernando Freiria.
Para as comissões do Orçamento e de finanças, conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vão votar-se as emendas da comissão.
São lidas e aprovadas, aprovando-se em seguiria o artigo, salvo as emendas.

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O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 17,º com as respectivas emendas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: tenho ouvido dizer nesta Câmara, tem-se dito mesmo nos pareceres das comissões de Orçamento, que a instrução militar preparatória de nada tem servido, nada tem feito de útil para o país. Ha, todavia, quem entenda que ela é necessária como consequência especialmente do regime miliciano do nosso exército.
Mas a instrução militar preparatória, como tem sido exercida na República, longe de ser vantajosa para o país, tem servido ùnicamente para especulações e fins políticos,- tem sido adoptada essencialmente como arma política, para missões políticas da República, e não para fazer a educação cívica e militar conveniente às futuras praças do exército.
Nestas condições, como os próprios republicanos têm reconhecido nos seus pareceres, a instrução militar preparatória para nada serve, e, assim, a verba que aqui está e que a essa instrução se destina, deve ser eliminada, pelo menos até se fazer uma remodelação dêstes serviços, de forma a torná-los; verdadeiramente úteis à nação.
Tenho dito.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: esta questão da instrução militar preparatória é deveras interessante.
Segundo o Sr. Cancela de Abreu, são os próprios republicanos que afirmam que ela paru nada têm servido nó nosso país.
Ora eu devo salientar que ela muito fez logo após a proclamação da República, e muito conseguiu o esfôrço despendido por 46 sociedades de instrução militar preparatória. E foi mesmo devido a êsse esfôrço que conseguimos mobilizar um corpo de exército para tomar parte na Grande Guerra, esfôrço aproveitado por uma lei da autoria do nosso camarada Pereira Bastos, e que fez com que os mancebos chegassem ao serviço militar em condições de ascender a graduados o até a oficiais milicianos.
A comissão de guerra suprimo, é certo, a verba destinada ao pessoal necessário para a instrução militar preparatória, mas o que eu posso garantir a V. Ex.ª é que isso foi feito de acôrdo com a opinião do Sr. Ministro da Guerra, pois a verdade é que não é lógico que se esteja a manter pessoal demasiadamente burocrata.
Repito, a comissão de guerra seguiu, sôbre o assunto, a orientação do Sr. Ministro da Guerra, o que é de todo o ponto justo e razoável.
Eu creio, Sr. Presidente, que será esta a única forma de se obter mancebos com verdadeira instrução.
Interrupção do Sr. Cancela de Abreu, que se não ouvia.
O Orador: — Eu devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara que efectivamente depois da guerra se tem sentido uma certa decadência na instrução militar preparatória, tendo sido também essa uma das razões que levaram a comissão de guerra, de acôrdo com a opinião do Sr. Ministro da Guerra, a propor que essa verba seja destinada exclusivamente a ser dada como prémio a todos aqueles que se distinguem nessa instrução.
Creio, repito, Sr. Presidente, que me parece isto mais conveniente, atentas as razões que acabo de expor à Câmara.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Os Srs. Deputados que aprovam o artigo 17.º queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 18.º
Foi lido.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: devo dizer, em abono da verdade, que de todas as propostas de emenda enviadas para a Mesa pela comissão de guerra, por intermédio do seu relator, Sr. Pires Monteiro, é esta a única de que eu discordo em absoluto.
E discordo tanto mais, quanto é certo que estão do acôrdo com o que aqui já foi dito quando da discussão do artigo 17.º, relativamente à instrução militar preparatória, isto é: que ela é indispensável para quem é de opinião de que é preciso possuir-se um exército moderno.

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Sr. Presidente: o que está acontecendo é lamentável. Devo dizer que isso não resulta pròpriamente das disposições legais que se aplicam a êste caso, mas essencialmente da maneira como são cumpridas.
Quere dizer, elas não são cumpridas de harmonia com o espírito que as ditou.
Eu vejo que a maior parto das juntas procuram isentar muito maior número de indivíduos, sem acrescentar aqueles que são protegidos pelos Deputados, Senadores, emfim, por todas aquelas pessoas que procuram fazer política,
Sr. Presidente: estamos a votar um orçamento com o máximo cuidado; mas, em minha opinião, êle será de um resultado mínimo para o exército, visto que não se atendeu às devidas necessidades de armar a nação, como é indispensável para todos os efeitos futuros.
Sr. Presidente: eu peço licença para discordar, em absoluto, da opinião do ilustre relator.
É-me indiferente que os números colhidos pelas últimas estatísticas sejam inferiores àquilo que devia ser, que era de 28:180 recrutas.
Mas o que não me pode ser indiferente é que se faça -uma instrução militar profícua e que se deixe de encorporar indivíduos, porque uma pessoa pede ou outra não deseja.
Sr. Presidente: muito desejaria que em vez de se adoptar um número, como aquele que propõe a comissão do Orçamento, a que eu chamarei efectivo e orçamental, se fixasse um número pelas estatísticas, não dos encorporados, mas da população, pois por aí ver-se há os indivíduos sujeitos ao serviço militar, modificando-se o funcionamento das juntas médicas militares, de modo a torná-las independentes de qualquer acção política.
Como já tive ocasião de anunciar à Câmara, tenciono apresentar à sua discussão, depois da votação do orçamento do Ministério da Guerra, uma proposta do resolução, estabelecendo a necessidade de se adoptar imediatamente uma boa e sã política militar.
Se ela fôr aproveitada, espero que desta proposta há-de resultar, mais tardo, um melhor aproveitamento das fôrças militares do país, e, portanto, a colocação do
nosso exército num pé diferente daquele em que se encontra.
Havendo uma organização miliciana é contraproducente esta política militar,, pois só irão servir nas fileiras do exército aqueles mancebos que não disponham de padrinhos capazes de os afastarem delas.
Revolto-me contra semelhante imoralidade.
O principal cuidado dos poderes públicos nesta hora, que é grave para todo o mundo, seria procurar que as juntas médicas cumprissem integralmente o seu dever.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não são apenas os motivos apontados pelo Sr. António da Fonseca, que concorrem para que de ano para ano seja menor o número de mancebos encorporados no exército.
Também não vão às fileiras do exército grande número de mancebos que são chamados, por que não aparecem; e isto dá-nos bem a nota de quanto se tem alargado a emigração, consequência da desvalorização da moeda.
E um facto importante a atender.
Acho preferível reduzir a verba ao indispensável, a estar figurando uma verba que não terá a aplicação que lhe é atribuída.
Damos por isso o nosso voto à proposta da comissão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente: acaba o Sr. António da Fonseca, de expor à Câmara, com todo o brilho da sua inteligência é também com toda a verdade, o que se passa em matéria de recrutamento militar.
Consequentemente, dispenso me de bordar largas considerações sôbre o mesmo assunto.
Antes de mais nada quero dirigir as minhas homenagens ao Sr. relator do orçamento do Ministério da Guerra, Pires Monteiro, declarando que muito admiro a sua tenacidade e faculdades de trabalho, demonstradas na elaboração do parecer respectivo.
Não tenho estado do acôrdo com S. Ex.ª em alguns pontos que merecem a sua de-

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fesa; mas isso não deminui o respeito e a admiração que tributo às suas qualidades de inteligência.
Sr. Presidente: não concordo com a redução feita no número de recrutas a encorporar.
Como disse, e bem, o Sr. António da Fonseca, o facto de se marcar no orçamento a encorporação de recrutas em número igual àquele que apresentam as estatísticas dos últimos anos (e deverão ver os últimos anos depois da guerra), tem o inconveniente de dar a entender a toda a gente, que o interêsse da Nação está em ser reduzido o mais possível, o número de recrutas, quando é exactamente o contrário. Sempre discordei dessa redução.
Mais do que nunca, há hoje, após a última. guerra, toda a razão para aumentar o número de encorporados e desenvolver a instrução militar em escolas de especialidades, que não é possível ministrar de maneira nenhuma durante o tempo das escolas de recrutas.
As estatísticas antigas davam como número de mancebos a apurar, cêrca de 30:000.
Nestas condições eu desejaria ver aqui marcados os 28:000 em vez dos 22:000 fixados.
Devo dizer ainda mais, em reforço das considerações do Sr. António da Fonseca.
Uma das causas para que o número de recrutas não seja aquele que deve ser é da responsabilidade das nossas autoridades, creio que não cumprem os seus deveres não se importando com as leis militares.
Vejam V. Ex.ªs que quando são feitas as convocações os editais não são afixados nos lugares públicos.
Devo apresentar ao Sr. Ministro da Guerra e ao Sr. relator as minhas felicitações por terem inscrito uma verba — embora exígua — destinada às escolas de repetição; isto representa o reconhecimento da utilidade dessas escolas as quais se, porventura,, no primeiro ano não satisfizeram foi isso motivado pela impossibilidade de fazer de um jacto uma obra perfeita.
Mas o que é certo é que foi possível fazerem-se as manobras de Tancos; e a grande guerra só se pode fazer pelas escolas de repetição.
Apoiados.
Termino por agradecer ao Sr. António da Fonseca o interêsse que tomou pela defesa do exército, pois é muito grato, a nós militares, ver o interêsse que os civis tomam pelos assuntos militares.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. David Rodrigues: — O assunto que se está debatendo é um dos mais importantes que se tem discutido; a questão dos oficiais era uma questão de moralidade, mas a questão dos Afectivos é uma questão de defesa nacional.
Esta questão precisa de ser encarada sôbre dois aspectos: o primeiro é da defesa nacional, e o segundo é da moralidade política.
Quanto ao primeiro, é necessário aumentar os efectivos, e quanto ao segundo ponto, o da moralidade política, é preciso que acabe o sistema que se tem seguido, porque é uma arma política contra todos nós.
Nos quartéis não há os efectivos porque as juntas de inspecção isentam grande número de mancebos, pois os médicos se vêem assediados por todos os partidos com pedidos.
Poderão V. Ex.ªs dizer que há a taxa militar, mas na verdade é ela tam insignificante que não dá resultado.
O Sr. Pereira Bastos (interrompendo): — Há um projecto remodelando êsse assunto. Ainda não tem parecer porque, sendo o assunto tam complexo, ainda não foram presentes os elementos necessários para o seu estudo.
O Orador: — Agradeço a V. Ex.ª á informação. O que V. Ex.ª disse vem mostrar à Câmara a necessidade de regularizar êsse assunto. Emquanto êle não fôr resolvido nos quartéis cada um pode fazer o que quiser.
Pode toda a gente empregar todos os seus esfôrços, mas emquanto essa regularização não estiver feita não haverá recrutas nos quartéis. Mas ainda há outras razões.
Como tem havido uma grande quantidade de amnistias aos refractários os casos repetem-se, e emquanto isso se fizer os serviços militares não serão o que devem ser.

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A isto junta-se o desleixo e a incompetência de muitas autoridades civis que não se importam com estos serviços e não mandam até prender os indivíduos conhecidos como refractários.
Com tudo isto, quando se chegar ao fim do ano, V. Ex.ª encontra-se com 22:000 soldados distribuídos»
Eu posso dizer que conheço regimentos onde na última encorporação aqueles recrutas que não se livraram por uma inspecção iníqua, ficaram isentos do serviço pela junta módica hospitalar, ficando muitos efectivos reduzidos a metade.
Isto é uma imoralidade; e o Sr. Ministro da Guerra que, é um militar brioso tem que chamar a atenção da Câmara para o assunto.
S. Ex.ª bastante poderá fazer com vantagem para o país, porque 22:000 homens instruídos, ao cabo de dez anos, são 220:000 homens.
Depois do exemplo da última guerra, havemos de confessar que isto já é alguma cousa para não nos deixarmos afundar.
Se alguém há que não deseje o país afundado, tem obrigação de evitar que tais cousas aconteçam e que a boa doutrina militar se estabeleça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro (relator): — Sr. Presidente: a propósito dêste artigo tem-se feito afirmações que não podem deixar de ser muito agradáveis ao Parlamento Português.
O nosso Parlamento será dos primeiros a colocar a questão militar no terreno em que deve ser posta, e ver-se há que não regateia o dinheiro necessário para as despesas indispensáveis- ao exército, e para que possam honrar os seus compromissos todos aqueles que vestem farda e se orgulham de ser portugueses.
Disse o Sr. António da Fonseca, que tam critoriosamente e com uma inteligência tam viva se tem ocupado da questão militar, que era lamentável que o relator da comissão de guerra se visse obrigado a reduzir o efectivo orçamental para a instrução de recrutas. Eu confesso que não esporava esta atmosfera de carinho com que o Parlamento tem rodeado o exército português; mas devo afirmar que não há nenhum prejuízo para a defesa nacional na. redução do número dos recrutas a instruir no futuro ano económico. E não há porque nós viemos há pouco duma guerra, tendo vivido, por consequência, uma vida intensiva, e vamos ressurgir para uma vida normal.
Não há perigo na fixação de um número menor para a escola de recrutas. De mais a mais essa fixação é uma previsão e é de crer que ela não seja excedida, visto o nosso meio continuar ainda contaminado e vistos os resultados do ano passado. Portanto não era honesto fixar êsse número em 30:000 recrutas, por exemplo.
Foi animado dêste desejo e dum grande amor às instituições militares e ao país, que eu elaborei a minha proposta de emenda que a comissão aprovou e que agora está sendo submetida à apreciação da Câmara.
O Sr. Presidente: — Vou suspender a sessão. V. Ex.ª deseja terminar ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Se V. Ex.ª me permite ficarei com a palavra reservada.
O Sr. Presidente: — Sim senhor. A sessão continua às 22 horas.
Está interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente (às 22 horas): — Está reaberta a sessão e continua no uso da palavra o Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: prosseguindo na ordem de considerações que vinha fazendo na sessão de dia, eu devo dizer que se não pode nem deve seguir um objectivo diferente daquele que a comissão de guerra teve a honra de propor à Câmara relativamente ao número de praças, que deve ser de 22:800.
A comissão de guerra, Sr. Presidente, procedendo da forma como procedeu, foi animada dos maiores desejos de fazer com que a instrução militar preparatória progrida, como é de todo o interêsse para o país.
Há um ponto, Sr. Presidente, para o qual eu chamo a atenção especial da Câ-

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mara, pois que o considero da maior importância para a defesa nacional, qual é o que diz respeito ao funcionamento das juntas de inspecção.
Sr. Presidente: a comissão de guerra redigiu efectivamente as escalas de recrutamento,, e fê-lo por isso que durante anos e anos as juntas de inspecção não desempenharam o seu papel com aquela altivez que seria para desejar.
& doloroso, Sr. Presidente, que nós, republicanos, nos vejamos na necessidade de constatar certos factos que são na realidade para lamentar, muito principalmente da forma como se têm feito os recrutamentos.
Interrupção do Sr. Dinis da Fonseca que se não ouviu.
O Orador: — Diz o Sr. Dinis de Carvalho que se têm feito muitas sindicâncias sôbre o assunto, mas que até hoje não se têm aplicado os castigos devidos.
Chamo. Sr. Presidente, para, êstes factos a especial atenção do Sr. Ministro da Guerra, pois, a serem verdadeiros, são duma grande gravidade.
Chamo, repito, a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o assunto, tanto mais quanto è certo que S. Ex.ª é responsável pela disciplina do exército.
Espero, pois, que o Sr. Ministro da Guerra mande averiguar como os factos se têm passado, e se êles na realidade tiverem a importância que lhes deu o Sr. Dinis de Carvalho, castigue os culpados, isto conforme se torna necessário para o prestígio da República e do exército. É necessário que êstes factos se não repitam.
Não são animadoras as estatísticas dos recrutas. Se formos ver as estatísticas de 1915 a 1918, nós encontramos as seguintes percentagens: refractários 22 por cento, encorporados 38 por conto e faltas ao abrigo da lei 29 por cento.
No espírito do Sr. Ministro da Guerra, que é militar competente e conhecedor dêste assunto, certamente que já estão planeadas as medidas indispensáveis.
É indispensável que façamos uma remodelação do exército assim como fez a França, publicando uma lei de recrutamento.
A França estuda actualmente o problema da organização do seu exército e o
respectivo projecto já está na respectiva comissão.
Nós até hoje nada fizemos, sendo indispensável que a lei do recrutamento seja alterada.
Isto conforme preceitua a Constituïção da República, que estabelece o serviço militar obrigatório para todos os mancebos, tendo nós a obrigação de a melhorar nos seus detalhes e minúcias, para que dela resulte o maior proveito para o exército e para o país.
O ponto principal, Sr. Presidente, a meu ver, não é saber qual deva ser a duração das escolas, não é saber qual deva ser a duração dos serviços respectivos. O ponto principal e fundamental é saber a forma como os recenseamentos devem ser feitos, como se devem realizar as inspecções, de forma a que se não dêem os inconvenientes já aqui apontados.
Já aqui na Câmara um ilustre Deputado se referiu ao desinteresse que há por parte das autoridades sôbre o assunto.
O desinterêsse, Sr. Presidente, não é só das autoridades civis, mas também das autoridades militares, que não adoptam as medidas necessárias para que se possam instaurar os processos respectivos, pois a verdade é que, Sr. Presidente, entre êsses serviços deve haver uma íntima relação entre as autoridades civis e militares.
O Sr. Pereira Bastos: — O que eu posso garantir a V. Ex.ª é que em 1920, tendo-se feito uma convocação extraordinária, uma grande parte dos mancebos compreendidos nessa convocação não compareceram, pelo que foi levantado um auto de corpo de delito, que na verdade não deu os resultados desejados, pois que as autoridades civis não fornecem às autoridades militares os informes que são necessários.
O Sr. Tôrres Garcia: — O que se vê é que os funcionários civis não cumprem com o devido zêlo as suas obrigações em face das notas militares que lhes são enviadas.
A verdade é que o princípio basilar da reforma de 1911 é o serviço militar pessoal obrigatório, sendo, portanto, de toda a conveniência que só remedeie esta questão, obrigando todos os mancebos a passar pelas fileiras.

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Torna-se absolutamente necessário, Sr. Presidente, fazer cumprir o princípio da lei de 1911. É absolutamente necessário que todos os mancebos passem pelas fileiras, pois a verdade é que não se compreende que muitos dêles, tendo sido dados por incapazes, sejam depois admitidos em lugares públicos.
O Orador: — Repito, Sr. Presidente, um dos princípios fundamentais é saber-se como se devem realizar as inspecções.
O principal problema a atender para conseguir uma conveniente encorporação é o recenseamento.
E também necessário que as juntas de inspecção funcionem em circunstancias diversas das actuais.
E preciso que se estabeleça duma maneira insofismável o serviço pessoal obrigatório.
Devem vir às fileiras do exército, em cumprimento do principal dever cívico, todos os indivíduos absolutamente aptos.
Quanto ao número de recrutas, devo dizer que julgo justificável que a comissão, o fixasse em 22:800.
E o número médio das estatísticas dos últimos anos.
Mas êste número é orçamental — a comissão bom o acentua. Ao Sr. Ministro da Guerra compete adoptar as medidas convenientes para encorporar todos os mancebos que as juntas de inspecção apurem para o serviço militar.
Não se diga que a fixação do número pode influir para essas juntas apurarem apenas o necessário quantitativo de mancebos para preencher êsse número.
Isso não se pode dar.
Se forem publicadas disposições relativas ao recrutamento, então o Parlamento poderá equilibrar o Orçamento, e todos os portugueses terão a, maior satisfação com o facto.
O que é necessário é que os próximos contingentes sejam bem distribuídos. Assim ás escolas de recrutas serão mais perfeitas, e assim o prestígio do exército será maior
É necessário que êsses homens que vêm receber instrução, encontrem instrutores à altura da sua missão, para que incutam no espirito dos soldados o amor às instituições militares.
O sistema de distribuir recrutas pelas diferentes unidades não permite alcançar efectivos que assegurem uma grande instrução. E o que é mais grave é que o grande número de instrutores não dá boa instrução.
Sr. Presidente: quando eu tive a honra do ser nomeado relator do orçamento do Ministério da Guerra, a primeira vez que me encontrei com o Sr. Ministro da Guerra falei-lhe no problema das escolas do repetição e disso S. Ex.ª que não aceitaria o encargo de relatar êsse orçamento se S. Ex.ª não concordasse em incluir no orçamento uma verba para escolas de repetição.
Tive eu o prazer de ouvir do Sr. Ministro a afirmação de que não continuaria na sua pasta se não se permitissem as escolas de repetição na próxima época.
As escolas de repetição têm. a vantagem de fazer também interessar as várias regiões do país nos serviços do exército, pondo-as ao facto do modo como o exército pode desempenhar a sua missão.
Assim a comissão do Orçamento incluía uma verba pequena para êsse fim, mas que permitirá em determinadas hipóteses realizar essas escolas na próxima época.
O Sr. Ministro da Guerra tem a liberdade de tomar as disposições convenientes; mas as escolas de repetição são feitas uas seguintes bases que vou referir:
As escolas de repetição durarão oito dias, sendo possível mobilizar 4:000 homens.
Com a verba de 200 contos já é possível fazer alguma cousa. E o que é certo é que é uma tentativa que terá uma larga aceitação.
A fixação dessa verba permite a realização das escolas de recrutas que depois podem ter maior desenvolvimento, quando o Parlamento autorizar maior verba para a sua realização.
Apoiados.
Chamo a atenção de V. Ex.ª e da Câmara para a possibilidade de reduzir as escolas de recrutas, quando só desenvolver a instrução militar preparatória.
Muito injustamente o Sr. António da Fonseca afirmou que a comissão do Orçamento tinha abandonado a instrução militar preparatória.
Interrupção do Sr. António da Fonseca.

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O Orador: — A comissão do Orçamento deu uma extraordinária importância ao desenvolvimento da instrução militar preparatória.
Pretendeu dar-lhe outro aspecto, estimulando neste ponto as iniciativas particulares, de maneira que as várias sociedades chamadas de instrução militar preparatória e a Associação dos Escoteiros Portugueses procurem por todas as formas o desenvolvimento físico da nossa mocidade, apresentando na época própria o indivíduo com uma completa educação física e os conhecimentos gerais militares indispensáveis que o regulamento especial de instrução militar preparatória exige.
Para êsses indivíduos o Ministério da Guerra poderia reduzir as escolas de recrutas, exigindo que se apresentem fardados à sua custa, permitindo-lhes que escolhessem as unidades em que deviam prestar serviço.
Sobretudo é necessário que as escolas de recrutas não tenham um programa inflexível, invariável para todos os mancebos.
É preciso que as escolas de recrutas sejam graduadas conforme as aptidões dos mancebos, quando se apresentem ao serviço militar.
Foi um grande êrro copiar textualmente a organização militar suíça.
A organização do exército deve estabelecer maiores dificuldades e exigências para aqueles indivíduos que tenham menos habilitações. O resultado seria quê a educação cívica tornava-se mais importante do que é entre nós.
Os indivíduos que se apresentassem com maiores aptidões, podiam ter a escola de recrutas mais reduzida, quando fossem chamados ao serviço militar.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Francisco Cruz: — As cousas são o que são e não o que devem ser.
Nas actuais circunstâncias do país, não se pode estar a gastar dinheiro com muitos recrutas.
Ainda há pouco tempo teve o Parlamento de aprovar um orçamento suplementar para fazer face a despesas com o sustento dos soldados.
Para que servem muitos soldados se não há onde ir buscar dinheiro para o seu sustento?
Tenho o maior respeito pelos princípios e sempre prestei culto a êsses mesmos princípios, mas entendo que a situação do país nos impõe que durante algum tempo ponhamos de parte os princípios, embora sejam os sagrados princípios.
Se o país não pode sustentar os 20:000 recrutas, como há-de ter dinheiro para sustentar 40:000 ou mais?
Se não há material, para que servem nos tempos modernos soldados, se a guerra não se faz com fundas ou cacetes?
Sendo assim, entendo que os oficiais podem ser distribuídos pelos agregados das populações, em harmonia com um estudo feito previamente, para se fazer uma mais intensa escola militar preparatória, de maneira que os mancebos que fossem encorporados como recrutas, em vez de estarem nas fileiras durante seis ou sete meses, precisassem apenas de estar um mês ou mês e meio ou dois meses, emfim, o tempo indispensável para completar a sua instrução militar.
Doutra forma não se compreende o que se chama, na reforma de 15 de Maio de 1911. o país armado, em,que todos os cidadãos devem ter conhecimentos militares para poderem defender o solo pátrio.
Entendo que se deve intensificar a instrução militar preparatória, mas numa época própria, para que não faltem braços, à agricultura.
É preciso, e para isso chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra, que os mancebos chamados ao serviço militar o sejam em época em que não façam falta à economia do país.
Sem querer ser desagradável para cora os ilustres oficiais do exército que me escutam, eu sou forçado a reconhecer que a caserna é quási uma escola de desmoralização.
Vozes: — Não apoiado.
O Sr. Pereira Bastos: — V. Ex.ª não pode fazer essa afirmação, porque V. Ex.ª nunca foi militar.
O Orador: — Sr. Presidente: é um facto comprovado que o soldado quando está nas fileiras por muito tempo perde o amor ao trabalho e torna-se ocioso.

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Sr. Presidente: passando a referir-me às taxas militares, eu noto que estas taxas atingem em certos casos proporções tam elevadas que quási chegam a ultrapassar os recursos de alguns chefes de família quando têm vários filhos sujeitos a essa tributação.
É necessário estabelecer uma forma progressiva d(c) pagamento; mas essa progressão deve ser mais suave.
O Sr. António Maia: — V. Ex.ª acha muito a taxa de 1$20 anualmente, que é a taxa militar da maioria dos indivíduos?
O Orador: — É preciso atender que há pais de família que têm muitos filhos sujeitos ao pagamento dessa taxa.
Eu vejo, Sr. Presidente, que os recursos destinados à defesa nacional são quási todos absorvidos pela oficialidade.
Eu vi que o Sr. Ministro da Guerra trouxe aqui alguns pedidos de verbas suplementares, e sei que vários oficiais se encontram aflitos por não saberem como hão-de sustentar os soldados com o pouco dinheiro que lhes é dado para êsse efeito.
Foi a própria Manutenção Militar que começou a elevar extraordinariamente os preços dos vários géneros, numa proporção superior à dos comerciantes particulares.
É preciso atender a que a disciplina e a ordem podem ser afectadas pelo facto da má qualidade do rancho.
Sendo assim, não havendo dinheiro para sustentar 30:000 homens, para que vamos buscar mais recrutas?
As cousas, como eu disse ao iniciar as minhas considerações, são o que são e não o que devem ser.
Ninguém mais do que eu deseja que o país se prepare convenientemente para qualquer eventualidade que surja relativamente à nossa defesa social; mas cada um, conforme as suas circunstâncias, tem de sujeitar-se à situação que pode ter,
Sr. Presidente: como desejo ouvir a opinião dos profissionais, chamo para êste ponto a atenção do Sr. Ministro da Guerra.
Em minha opinião S. Ex.ª deve envidar todos os esforços para a intensificação da instrução militar preparatória, pois dêste modo poder-se há dispensar os indivíduos que a frequentem de uma maior permanência nas fileiras, e aliviar-se há assim o Tesouro.
Uma voz: — Mas então ficam apenas os oficiais nos quartéis?...
O Orador: — Não ficam. Esteja V. Ex.ª tranquilo nesse ponto.
Nós temos, por exemplo, um exército em pó de guerra, que é a guarda republicana, onde estão milhares e milhares de. homens que podiam prestar muito maiores serviços ao país do que prestam.
Esta é que é a verdade.
Mas, pregunto ainda: Para que servem os milhares de recrutas da marinha, se nós não temos navios?
Sr. Presidente: não desejo por forma nenhuma fatigar a atenção da Câmara, mas novamente peço ao Sr. Ministro da Guerra que encare o problema pela forma que o apresento, pois em minha opinião deve merecer ponderado estudo.
Um outro ponto da questão que desejo abordar também, embora muito ràpidamente, é a época em que os mancebos são chamados aos quartéis.
Sr. Presidente: não ignora V. Ex.ª nem a Câmara que é nessa ocasião que os trabalhos agrícolas demandam maior soma de braços, e, sendo assim, veja V. Ex.ª a falta que êsses mancebos fazem à agricultura.
E êste também um dos pontos que merece ponderação.
Para terminar, devo dizer que lamento que vários dos meus ilustres colegas tenham protestado contra algumas das minhas considerações; mas, em boa razão, elas devem ser estudadas por quem de direito, que neste caso é o Sr. Ministro da Guerra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: tem-se dito que a reforma de 1911 foi baseada em altíssimos propósitos de patriotismo e que com ela se pretendeu fazer aquilo que já tinha entrado no modo de ser das instituições militares em toda a parte.
Fugimos da casta militar para constituirmos a instituição armada.
Não duvido de que essa organização tenha sido mal compreendida; mas os

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ataques cerrados que contra ela têm feito vários oradores caem pela base, porque êles não estão dentro do seu espírito sciêntífico e filosófico.
A organização miliciana exige a ocorrência de todos os factores sociais e económicos para satisfazer à sua finalidade. Quere dizer: não é só o Sr. Ministro da Guerra que a realiza, mas toda a nação.
Disse-se aqui hoje que as autoridades civis têm comprometido muito o rendimento dessa reforma. E porquê?
Porque êsses indivíduos nunca passaram pelas fileiras e, por consequência, desconhecem por completo a alta finalidade das instituições militares.
Em minha opinião, longe dê se encontrar uma congregação de esfôrços para alcançar o objectivo, tem-se encontrado uma resistência passiva, que reduziu ao mínimo os benefícios da reforma de 1911.
Não se diga, Sr. Presidente, que a República tem de emendar a mão na parte referente ao estabelecimento do serviço militar pessoal e obrigatório, porque é nesta base que tem de assentar a organização militar que se adoptou.
Ninguém fale de remissões; ninguém fale da instituição da nova casta, nem ninguém defenda que dentro da democracia portuguesa apenas vão fazer serviço no exército os párias, e os desgraçados.
Se dentro do povo existe latente o espírito do cumprimento do dever, aumentemos êsse espírito, pondo nos regimentos, ao lado dos analfabetos, aqueles que em linguagem de caserna se chamam os casacas e os cartolas.
Nós, pela reforma de 1916, conseguimos criar nos regimentos o espírito de emulação entre aqueles que V. Ex.ªs me hão-de permitir que chame o lapuz, e o intelectual, muitas vezes com triunfo para o primeiro.
Sr. Presidente: o exército poderá, em épocas antigas, ter sido uma escola de ociosidade; mas nas sociedades modernas é uma escola de alto civismo, que completa, por assim dizer, a educação das escolas primárias e a educação técnica de muitos indivíduos.
Êsse quadro permanente deve ser restrito; porque é o delegado do Govêrno da República no que diz respeito à sua política militar. Nós temos dentro do exército indivíduos que resistem activa e passivamente contra as leis da República.
Não se diga que as casernas são escolas de desmoralização. Onde é que a Alemanha criou fôrças para a grande batalha?
Foi a conjugação do seu exército.
Não poderia, abdicar da obra que se fez em 1911.
Devemos pôr de parte toda a questão política e tratar esta questão militar como patriotas e portugueses.
O exército miliciano tem afirmado em toda a parte a vitalidade da raça.
Apoiados.
Os recrutas inscritos são em número de 22:000. É pouco, pois podíamos ir mais além.
O Sr. Pires Monteiro (interrompendo): — Infelizmente não se pode ir mais além, porque as juntas não dão mais.
O Orador: — É para lamentar que as juntas assim procedam.
Trocam-se àpartes.
Eu sei que as faculdades do nosso Orçamento não permitem a encorporação de 50:000 recrutas; mas podia inscrever-se 30:000:
É necessário que todas as classes contribuam com o seus esfôrço para a defesa dá nacionalidade.
É necessário que não se volte ao tempo ominoso em que o dever sagrado de defender a Pátria se vendia a troco de meia dúzia de votos.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra guando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
Foi aprovado o capítulo 18.º, salvo as emendas
Entra em discussão o artigo 19º
O Sr. Pires Monteiro: — Mando para a mesa a seguinte emenda:
Escola de Esgrima do Exército:
Capítulo 1.º — artigo 19.º — p. 61:
Que ao quadro sejam abatidos:
1 Secretário (oficial de reserva ou reformado);

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2 Amanuenses (cabos ou soldados);
10 Serventes (soldados);
e a dotação da Escola seja:
[Ver valores da tabela na imagem]
Gratificação escolar aos oficiais
Gratificação a praças de pré
Sala das Sessões, em Julho de 1923. — Pela Comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
Foi admitida, entrando em discussão.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Desejo fazer uma pregunta ao Sr. Ministro da Guerra.
Constou-me que ultimamente tinham sido encarregados dois oficiais do exército de irem ao estrangeiro fazer o estado de determinado método de ginmástica que, salvo êrro, até já está condenado pela sciência médica. Não tenho pormenores sôbre o caso; não sei até que ponto êle é verdadeiro. È, portanto, peço ao Sr. Ministro da Guerra o favor de mo informar a tal respeito.
Há também no Orçamento, quanto às carreiras de tiro das guarnições de Lisboa e Pôrto, a indicação de nada menos do que 142 praças de pré, e além disso, temos também a Escola de Esgrima com bastantes praças.
Parecem-me exagerados êstes efectivos.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Cancela de Abreu.
Sôbre a ida de dois oficiais do exército ao estrangeiro, devo dizer que efectivamente ela se deu, indo os mesmos Srs. oficiais acompanhados de um médico militar, a fim de estudarem todos o método de gimnástica seguido na escola de Joinville, método que V Ex.ª diz que está condenado, mas que foi aquele que a França adoptou e lhe deu magníficos resultados durante a guerra.
Êsses oficiais que estão actualmente em França, já tinham o ano passado feito um curso à sua custa. Estiveram lá, e, vindo para Portugal, apresentaram um magnífico relatório, fazendo pelo país a propaganda dos métodos seguidos em França para se conseguir a robustecimento dos soldados. A escola de Mafra, que é aquela onde êles pertencem, recebeu informações muito boas sôbre a aplicação dêsses oficiais na escola francesa; e, assim, o seu director entendeu por bem que êles lá voltassem, a fim de que se preparassem melhor para conseguirem em Portugal o desenvolvimento da educação física, que é indispensável não só ao nosso soldado, como também aos nossos cidadãos, e que o ilustre Deputado interpelante mesmo preconizou para a melhor eficiência de um sistema miliciano no nosso exército.
E devo salientar que essa viagem não traz aumento de despesa para o Estado, visto que é com a verba dos cursos de gimnástica da escola que se. encontram suspensos por não corresponderem ao fim para que foram criados, que ela se realiza.
Quanto aos soldados que fazem serviço nas carreiras de tiro, devo dizer que, sendo elas numerosas já no nosso país, o número de soldados para nelas fazerem serviço, e que vem consignado no Orçamento, não é exagerado. Êles têm de tratar da sua limpeza e guarda, bem como da conservação do material e arrecadação, além de terem de assistir aos atiradores, mudarem os alvos, etc. Portanto não tem nada de exagerado o seu número.
Creio ter respondido às preguntas que me dirigiu o Sr. Cancela de Abreu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito.
Vai votar-se.
São aprovadas as emendas da comissão, bem como a do Sr. Pires Monteiro, e em seguida o artigo, salvo as emendas.
Entra em discussão o artigo 20.º
O Sr. Dinis de Carvalho: — Sr. Presidente: acho injusto o tempo que se destina no Orçamento para o funcionamento das juntas de recrutamento, visto que os oficiais que a compõem passam a maior parte do tempo em suas casas e a vencer ajudas de custo.
Mando por isso uma proposta para a Mesa reduzindo a verba destinada a essas juntas, e que terá, portanto, como conse-

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qúência a redução do tempo do seu funcionamento.
Essa proposta é a seguinte:
Capítulo 1.º — artigo 20.º:
Proponho que- a verba de 240. 000$ para serviço das juntas do recrutamento e das revistas de inspecção seja reduzida a 175. 000$ pela deminuïção de trinta dias no período destinado à execução, de tal serviço. — Dinis de Carvalho.
É lida na Mesa e admitida, baixando às comissões.
Foi aprovado o artigo 20.º
Leu-se o artigo 21º e as emendas da Comissão do Orçamento.
O Sr. António da Fonseca: — Eu pregunto ao Sr. Ministro da Guerra se os oficiais na situação de disponibilidade estão compreendidos na lei n.º 1:300.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Todos os oficiais na disponibilidade devem estar ali registados.
O Sr. António da Fonseca: — Acho a verba deminuta.
Vários àpartes.
foi aprovado o artigo e a emenda. Leu-se o artigo 22.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda:
Capítulo 1.º, artigo 22.º, p. 62:
Proponho que a verba revista do parecer correspondente à rubrica:
«Para pagamento de gratificações a oficiais de reserva ou reformados chamados para serviço seja aumentada de 100 contos, ficando assim reduzida de 100 contos a da primitiva proposta orçamental.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Dentro dos princípios da legislação em vigor é preciso modificar a verba destinada aos oficiais de reserva que têm que exercer certos cargos.
Leu-se e foi admitida.
O Sr. António Maia: — Eu desejava que o Sr. Ministro da Guerra me dissesse a razão por que, havendo tantos oficiais supranumerários, é necessário chamar êstes.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Em primeiro lugar, êsses oficiais recebem apenas uma gratificação; e em segundo lugar, é da lei.
Portanto tenho quê manter o que disse.
O Sr. António da Fonseca: — Eu chamo a atenção para esta verba de 4:000 contos para oficiais de reserva quando há oficiais que excedem os quadros.
Mas então o que fazem os oficiais que não estão na reserva nem na reforma, e estão nos quadros supranumerários?
Se estão de mais, ainda é preciso nomear outros?
Há aqui duas verbas.
O que quere dizer isto?
Quere dizer que são cousas que devem merecer a atenção da Câmara.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — São os quadros de oficiais de reserva reformados que, prestando serviços, são pagos por essa rubrica.
O Sr. Pires Monteiro (relator): — A segunda parte da rubrica deve ser modificada.
O Orador: — Parece-me inútil esta rubrica. A primeira rubrica tem de ser alterada, e lembro ao Sr. relator que existe na sua proposta a eliminação pura e simples desta verba.
O Sr. Ministro da Guerra tem de trazer a esta Câmara uma proposta modificando esta disposição para permitir o chamamento dos supranumerários, e não haverá ninguém que não a aprove.
Nós. precisamos ver se os adoptamos ao serviço. Nada mais.
Agora uma série enorme de despesas em gratificações quando não temos material nem instrução de qualidade nenhuma, isso não pode ser.
Apoiados.
Se houvesse a coragem, que se me afigura fácil, de cumprir a lei, far-se-ia uma economia de alguns contos que beneficiariam as escolas de repetição.
Mando para a Mesa uma proposta modificando a rubrica primeira, transferindo desta 300 contos ao menos.

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Espero que o Sr. relator o fará, atendendo a êste meu alvitre, fazendo assim uma política militar diferente da que se está fazendo.
Espero que o Sr. Ministro da Guerra, a quem aproveito o ensejo de enviar as minhas saudações pelo seu trabalho no que se refere a quadros, concordará, porque o que está sendo gasto é absolutamente insignificante.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Bastos: — Estou convencido de que S. Ex.ª será o primeiro a pedir ao Sr. Pires Monteiro que mande para a Mesa uma proposta nesse sentido, por que só S. Ex.ª, como relator, o pode fazer.
Sr. Presidente; tenho acompanhado a discussão dêste orçamento, tendo-mo limitado a dizer que sim a tudo quanto o Sr. António da Fonseca tem dito.
Mas, neste ponto, parece-me que não posso acompanhar S. Ex.ª, em primeiro lugar, porque não percebi bem. a sua orientação quanto à primeira verba.
O Sr. António da Fonseca: — É uma mudança de rubrica.
Tal como está não se entende.
Quanto à segunda verba é que eu entendo que deve ser eliminada.
O Orador: — Não pode haver dúvida alguma, porque não há outra verba por onde os oficiais que estão na situação de reserva possam receber quando chamados a serviço.
Isto quere dizer que os oficiais de reserva e reformados vencem o seu sôldo por esta disposição, quer estejam nessa situação sem comissão alguma, quer tenham sido chamados a serviço.
Acho bem, pois, que esta disposição fique tal como está,
Não se pode determinar duma maneira taxativa que um oficial de reserva não possa ser chamado a serviço.
Não convém de maneira alguma que a um oficial que faz parte do qualquer dêsses quadros, mesmo do quadro supranumerário, se dê uma comissão sedentária, como, por exemplo, na Agência Militar.
É inconvenientíssimo fazer uma cousa dessas.
Já tive ocasião de dizer, por mais duma
vez, quanto sou contrário a que oficiais do exército estejam sem fazer cousa alguma; fui sempre de opinião que era necessário que se lhes dêsse que fazer.
Eu não tenho motivo nenhum especial para falar da maneira que estou falando; mas é que conheço muito bem todos êsses assuntos, porque já tive a honra de gerir a pasta da Guerra.
Não é justo que amanhã, quando o Ministro da Guerra, por qualquer circunstância, tenha de chamar um oficial de reserva, êsse oficial não tenha nem mais cinco réis pelo serviço que tem obrigação de prestar.
Se a Câmara entende que a verba é grande, que a reduza; mas dizer ao Ministro que não chama mais um oficial de reserva a serviço é impossível, porque muitas vezes o Ministro vê-se em circunstâncias do ter de chamar êsses oficiais.
Sr. Presidente: parece-me que tenho demonstrado bem quanto eu desejaria que todos os oficiais tivessem constantemente que fazer, por isso que entendo que seria essa a maneira mais eficaz de se conseguir a redução dos quadros.
Tenho aprovado todas as reduções de despesa, mas há reduções e reduções.
Esta parece-me que redunda em prejuízo para o serviço, e, ainda mais, deixa o Ministro manietado em certas e determinadas circunstâncias.
Falo com conhecimento de causa. V. Ex.ª falou com o conhecimento de causa que tem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: Adiro às considerações feitas pelo Sr. António da Fonseca relativamente a êste assunto. Proponho, porém, uma restrição. Ao passo que S. Ex.ª propõe uma transferência da verba de 300 contos, destinada a gratificações de serviços prestados por oficiais de reserva e reformados, para a verba relativa a escolas de repetição, eu entendo que se devia eliminar esta verba, porque no presente ano económico, não há tempo para se realizarem escolas de repetição de modo a gastar-se mais do que a verba que estava destinada a êste fim.
Parece-me que a eliminação da verba é o remédio mais eficaz a adoptar.

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De resto, parece-mo que as considerações do Sr. Pereira Bastos, que não quero pôr em dúvida debaixo do ponto de vista técnico, caem pela base perante êste argumento de que é preferível dar que lazer aos oficiais do exército permanente do que estar a chamar oficiais de reserva ou reformados.
Corresponde esto artigo aos reformados.
Não faz sentido que haja oficiais que não tem ocupação e vamos aumentar despesas para aplicar a serviços que podiam ser desempenhados por êstes oficiais sem ocupação.
As considerações do Sr. Pereira Bastos têm razão de ser; mas ir buscar oficiais reformados, por não haver oficiais para os serviços, como S. Ex.ª diz, é ir aumentar as despesas do Estado.
Interrupção do Sr. António da Fonseca que não foi ouvida.
Tenho dito.
O Sr. Pires Monteiro (relator): — Sr. Presidente: o Sr. Cancela de Abreu pela segunda vez aludiu ao facto de no orçamento da Guerra se encontrarem grandes verbas sem serem discriminadas.
Acho justo os reparos de S. Ex.ª, porque, é uma manifestação da fiscalização do Parlamento.
Realmente os orçamentos devem consignar as verbas por forma a que se. possa com facilidade fazer uma fiscalização.
O Sr. Américo Olavo (interrompendo): — Mas se V. Ex.ª é o relator porquê não fez as indicações no sentido que julga conveniente?
O Orador: — Não me surpreende a interrupção do V. Ex.ª porque como tem estado afastado dós trabalhos parlamentares ignora que eu fui nomeado relator com quarenta e oito horas de antecedência.
A comissão aceita a emenda do Sr. António da Fonseca ficando assim mais esclarecida esta rubrica.
Há um ponto em que a comissão não está de acôrdo com o Sr. Ministro da Guerra: é aquele em que S. Ex.ª entende que certas comissões devem ser exercidas por oficiais da reserva. A comissão é de opinião que muitos dos cargos que estão sendo exercidos por oficiais da reserva o devem ser por oficiais do efectivo, como, por exemplo, os lugares de chefe dos distritos de reserva, que não devem ser desempenhados por oficiais da reserva, porque a longa permanência desces oficiais dá resultados muito lamentáveis.
Q Sr. Pereira Bastos: — Não apoiado! Se não temos uma larga permanência, os serviços tendem para o caos!
O Orador: — É-me muito desagradável estar em desacôrdo com S. Ex.ª, mas êstes pontos são doutrinários.
Interrupção do Sr. Tôrres Garcia.
A propósito ainda de algumas considerações do Sr. Pereira Bastos, devo dizer que estou inteiramente de acôrdo com S. Ex.ª quando diz que certos cargos podiam ser desempenhados por oficiais reformados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: parece-me que todas as pessoas que falaram sôbre êste assunto poderão estar de acôrdo com o seguinte:
Como o Sr. Ministro da Guerra disse e o Sr. Pereira Bastos disse também que era indispensável que ficasse alguma cousa determinada para poderem ser chamados oficiais de reserva ou reformados, para certas e determinadas comissões de serviço, eu alvitraria que se dêsse a esta rubrica outra redacção.
Ficariam assim os 3:700 contos para tudo e o Sr. Ministro da Guerra, a quem mais uma vez peço que olhe um pouco para as escolas de repetição, poderia propor a transferencia da verba de 300 contos para gratificações a oficiais de reserva ou reformados, quando chamados a serviço para as escolas de repetição. Parece-me que desta forma ficariam todos satisfeitos. Dotavam-se as escolas de repetição com mais êsses 300 contos; e, quando se fizesse qualquer reforma dos serviços militares, seria então ocasião de só estudar melhor o assunto. Por agora parece-me que todos ficaríamos em paz e sossêgo uns com os outros, fazendo-se

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uma boa obra para as escolas de repetição.
Tenho dito.
Foi admitida a proposta do Sr. António Fonseca.
É a seguinte:
Proponho no artigo 22.º do capítulo 1.º, onde se lê: «Oficiais de reserva e reformados — Soldos dos oficiais nestas situações, etc. «, se escreva: «Soldos dos oficiais nestas situações e gratificações, quando chamados a serviço». — O Deputado, António Fonseca.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: com as considerações que apresentei à Câmara tive em vista demonstrar que não se pode, sem que quem passe por estas cadeiras assuma uma grande responsabilidade, organizar serviços de um momento para o outro. E o facto é que êsses serviços estão organizados.
Sr. Presidente: como a proposta apresentada pelo Sr. António Fonseca dá já ao Ministro margem para que mantenha os serviços que estão a cargo de oficiais de reserva ou reformados, visto que. inclui na verba global de 3:700 contos a designação de gratificações aos oficiais de reserva ou reformados chamados ao serviço, peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a minha proposta há pouco apresentada e que mande para a Mesa uma outra proposta de acôrdo com as necessidades de instrução e em harmonia com o parecer manifestado pela Câmara.
A proposta é a seguinte:
Capítulo 1.º, artigo 22.º (p. 62):
Proponho a transferência para a rubrica «Escolas de Repetição» da verba de 300. 000)$, consignada na rubrica «Para pagamento de gratificações a oficiais de reserva ou reformados, chamados para serviço».
Sala das Sessões, 2 de Julho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foi admitida a substituição da proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Sr. Presidente: as boas intenções do Sr. António da Fonseca não frutificam inteiramente.
Parece à primeira vista que S. Ex.ª com a sua orientação presta um bom serviço; quando, na realidade, prestar êsse serviço é mau.
O Sr. Ministro da Guerra o vai dotar as escolas de repetição com os 300 contos; mas j á disse que se reservava o direito de vir pedir reforço da verba quanto aos oficiais de reserva e reformados. De maneira que temos a certeza absoluta de que vamos gastar muito mais do que aquilo que agora se autorizar.
Acho portanto melhor que se deixe ficar a verba tal como está na proposta orçamental.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se; antes porém chamo a atenção do Sr. António da Fonseca.
A proposta que V. Ex.ª mandou para a Mesa diz o seguinte:
Leu.
Ora, no artigo 22.º a parte a que V. Ex.ª se refere tem dois parágrafos; um que diz:
Leu.
e outro que diz:
Leu.
A proposta de V. Ex.ª engloba as duas cousas, mas com respeito à verba é que eu tenho dúvidas.
O Sr. António da Fonseca: — Não há que ter dúvidas, visto que o Sr. Ministro da Guerra mandou para a Mesa uma proposta indicando que êsses 300 contos são para as escolas de repetição. Como a proposta do Sr. Ministro da Guerra tem de ir à comissão, acho que ela deve fazer-se acompanhar da minha.
O Sr. Presidente: — Vão então as duas propostas para a comissão.
Em seguida foi aprovado o artigo sem prejuízo das emendas que venham da comissão do Orçamento.
O Sr. Presidente: — Estão em discussão o artigo 23.º e as respectivas emendas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o Orçamento, na sua proposta inicial, indicava a verba de 500

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contos para ajudas de custo, mas agora no parecer em discussão figuram mais 2:000 contos. Quero dizer, a verba fica em 2:500 contos.
Parece-me que o Sr. Ministro da Guerra podia talvez providenciar de modo a que o deslocamento dos oficiais fôsse limitado ao indispensável de modo a evitar uma despesa tam grande com ajudas de custo.
O Sr. Tôrres Garcia: — V. Ex.ª dá-me licença.
Há por exemplo um batalhão de artilharia de costa de que fazem parte a 7.ª companhia, que é a do Bom Sucesso, e a 9.ª companhia, do Alto do Duque, pois quando o respectivo major vai passar revista de inspecção a essas duas companhias recebe ajuda de custo.
O Orador: — Sr. Presidente: como V. Ex.ª vê, há realmente razão para o Sr. Ministro da Guerra ponderar êste assunto e evitar que se dêem factos desta natureza.
Do que não há dúvida é de que esta importância é elevada. A subida do custo da vida não justifica o aumento da verba. São certamente factos ilegais que se dão que justificam, êsse aumento.
De resto, dado o excesso de oficiais em serviço, o Sr. Ministro da Guerra encontrará fàcilmente oficiais que sem grandes deslocações possam prestar os serviços que são necessários ao exército.
Por consequência entendo que deve subsistir a verba da proposta orçamental, e que, se mais tarde fôr necessária uma maior verba, o Sr. Ministro poderá vir pedir ao Parlamento o reforço respectivo.
Tenho dito.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar a V. Ex.ª e à Câmara o aumento desta verba.
A comissão do Orçamento aumentou a verba porquanto foi publicada ultimamente uma nova tabela de ajudas de custo elevando-as, e por isso o cálculo da verba global tem de ser maior.
Disseram os Srs. Cancela de Abreu e Tôrres Garcia que há má administração desta verba. Não tenho elementos para dizer o contrário; mas, tendo sido publicada uma nova tabela de ajudas de custo, a comissão de guerra não julga exagerada a verba proposta.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: duas palavras apenas para elucidação da Câmara e em reforço das considerações do Sr. Pires Monteiro.
As verbas de ajudas de custo e bagageira foram aumentadas por uma proposta minha já antiga. Portanto, se 2:500 contos eram necessários nesse tempo, hoje serão já talvez insuficientes devido à constante subida do custo da vida.
Quanto às deslocações, devo dizer que só quando elas são propostas pelas divisões é que dão direito a ajudas de custo.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. Vai votar-se a alteração proposta peia comissão.
Foi aprovada,
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 4 Srs. Deputados e sentados 61.
Está aprovada.
Está em discussão o artigo 24.º, capítulo 2.ª
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: do artigo 24.º faz parte a verba a despender com o serviço dos automóveis militares.
Mais uma vez o Sr. relator vem dizer-nos, em nome da comissão de guerra, como, de resto, todos os anos nos tem dito sempre, que é indispensável, que é conveniente, modificar o serviço dos automóveis militares, não se devendo gastar aquilo que ainda hoje se despende.
Eu peço a atenção do Sr. Ministro da Guerra, pois que, sendo esta verba do serviço de automóveis militares, já anulada, 356 contos, ela, no em tanto, não deve representar, estou certo, a verdade do que se gasta com êsses serviços.
Tem-se gasto, Sr. Presidente, com êsses serviços quantias importantíssimas, inclusive os saldos das unidades, infringindo-se assim os preceitos fundamentais

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da lei de contabilidade que os manda entregar no Banco de Portugal.
Eu desejava, Sr. Presidente, que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra me dissesse se não concorda com a necessidade absoluta que há de remodelar êsses serviços por forma a não se gastar inutilmente o que se gasta.
O Estado, â meu ver, Sr. Presidente, não pode, nem deve continuar a gastar o que gasta, devendo-se guardar os saldos das unidades militares, que devem ter a aplicação que a lei da contabilidade estabelece.
Tudo isto é absolutamente ilegal, e muito mais ilegal o lacto de se dar ao sôldo das unidades militares um destino muito diverso daquele que é estabelecido pela lei do contabilidade que manda entregar êsses saldos no Banco de Portugal.
São na realidade, Sr. Presidente, muito importantes as quantias despendidas, podendo-se dizer que avultam por milhares de contos, contra o que já tenho aqui protestado e continuarei protestando, por isso que entendo que êste estado de cousas não pode continuar.
Não compreendo, pois, Sr. Presidente, qual o motivo por que esta verba aqui figura, que não é facto que o artigo 4.º se refere também ao assunto.
O meu desejo, pois, é que o Sr. Ministro da Guerra nos diga se sim ou não reputa indispensável de alguma maneira, através as reclamações de toda a parte, êste dispêndio, e bem assim qual a verdadeira aplicação que estão tendo os saldos das unidades militares.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Carvalho da Silva.
Em breves palavras, pois, vou tratar de responder às preguntas que S. Ex.ª me fez.
A verba consignada tem pôr fim habilitar o Parque Automóvel Militar a trabalhar, não só para os serviços militares, mas de forma a dar proventos para o Estado, porque nas suas oficinas fazem-se cousas que não se fazem em mais parte alguma. Qualquer destas soluções é viável.
Sôbre os serviços do Parque Automóvel Militar o Sr. relator está naturalmente munido de documentos, sendo-lhe fácil demonstrar aquilo que da receita para o Estado êsses serviços podem dar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda respeitante aos serviços do Parque Automóvel Militar.
A proposta é a seguinte:
Leu.
Capítulo 2.º artigo 24.º (p. 64): Que na rubrica «Serviço Automóvel Militar» sejam alteradas as designações:
[Ver valores da tabela na imagem]
Na Direcção do Serviço Automóvel Militar acrescentar:
Reparação e conservação do material automóvel do Ministério da
Reparação das ambulâncias automóveis vindas do Corpo Expedicionário Português nas oficinas do Parque Automóvel Militar
No Parque Automóvel Militar manter apenas a rubrica:
Para amortização do empréstimo contraído com a Caixa Geral de Depósitos (decreto n.º 5:583, de 10 do Maio de 1919
Sala das Sessões, Julho de 1923. — Pela comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
O Sr. Carvalho da Silva já se referiu a êstes serviços, tornando-se necessário explicar à Câmara que na rubrica «Parque Automóvel Militar» estão incluídas várias verbas.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — É absolutamente necessário que o Estado contribua com essa importância para o Parque Automóvel Militar.
A comissão do Orçamento não o podia fazer, mas muito conveniente era que o

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Sr. Ministro da Guerra conseguisse do Parlamento a aprovação desta verba, visto que há ainda muitas viaturas a consertar.
São estas as considerações que entendo dever fazer à Câmara sôbre o Parque Automóvel Militar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o lacto de haver, ao que julgo, uma duplicação de verba para a companhia de aerosteiros.
Igualmente desejo chamar a atenção de S. Ex.ª para a- exiguidade da verba destinada à conservação do material de telegrafia com fios e sem fios.
Dados êstes factos, peço ao Sr. Ministro da Guerra para mandar para a Mesa uma proposta transferindo a verba de 2. 300$ da companhia de aerosteiros para êste artigo, conservação do material.
Tenho dito. — O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: relativamente às considerações que acabou de fazer o Sr. António Maia, devo dizer que já tinha elaborado a proposta nesse sentido, e aproveito a ocasião para a enviar para a Mesa juntamente com duas outras que igualmente dizem respeito a conservação de material.
Estas referem-se aos projectores que vieram do Corpo Expedicionário Português.
Trata-se dum material moderno, que está a deteriorar-se e que necessita de urgente reparação, para o que está calculada a verba de 20 contos.
Tenho dito.
Foram lidas na Mesa e seguidamente admitidas as propostas apresentadas pelos Srs. relator e Ministro da Guerra, que são as seguintes:
Capítulo 2.º, artigo 24.º: Que seja alterada a verba (p. 63):
Rêde radiotolegráfica militar, 15 postos de telegrafia sem fios 180. 000$
Sala da Sessões, Julho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Capítulo 2.º, artigo 24 (p. 63):
Proponho que a verba de 1. 200? destinada ao fundo das diversas despesas da companhia de aerosteiros seja transferida para a rubrica:
«Conservação de material de telegrafia sem fios e com fios, que fica assim elevada a 7. 200$».
Sala da» Sessões, 2 de Julho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Capítulo 20.º, artigo 24.º (p. 63):
Que no mapa A do parecer sôbre a proposta orçamental seja acrescentado:
«Na arma de engenharia:
Para reparação e funcionamento de projectores de campanha vindos do Corpo Expedicionário Português, 20. 000$».
Esta Acerba será abatida no capitulo IV: «Instalações e reparações em quartéis».
Sala das Sessões, 2 de Julho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr: Presidente: ouvi com bastante agrado as considerações feitas pelo Sr. Pires Monteiro, porque, na verdade, estando o Parque Automóvel envolvido numa atmosfera tam densa, é sempre agradável ouvir fazer referências justas.
Já tive ensejo de visitar êsse estabelecimento do Estado, e verifiquei não haver razão para tal atmosfera.
Todavia, eu desejo fazer uma pregunta ao Sr. Ministro da Guerra: tenho conhecimento de que o Govêrno encomendou dois carros para Presidência da República.
Desejava saber se isto tem algum fundamento.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — O Parque Automóvel está reparando um carro para serviço da Presidência da República.
O Sr. Francisco Cruz: — O Sr. Ministro da Guerra não afirmou nem negou.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Eu não sei mais nada do que disso.
O Sr. Carvalho da Silva: — Costumo ser sempre leal, mesmo para os meus adversários políticos, como o Sr. Francisco Cruz.

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E, assim, eu vou formular a pregunta que fez o Sr. Francisco Cruz ao Sr. Presidente do Ministério:
Desejava saber se estão encomendados dois automóveis para serviço da Presidência da República.
Assim, proporciono ensejo ao Sr. Presidente do Ministério para responder.
Entrando no assunto, eu direi que êste cálculo orçamental está errado.
O que é certo é que ainda não vi que êsses serviços de automóveis tenham sido de benéficos resultados para a economia do país.
Disse o Sr. Pires Monteiro que se a Câmara votasse uma determinada verba para as reparações do material do Parque Militar, que delas necessitasse, essas reparações podiam. ser feitas, ficando depois o material valorizado para poder ser vendido por uma quantia importante.
Que S. Ex.ª não tenha apresentado uma proposta pela qual se pudesse dar execução a essa idea é o que eu lamento.
Era uma medida de boa administração.
Pelo que toca a serviços industriais por conta do Estado, a que se referiu o Sr. Ministro da Guerra, cumpre-me declarar que nós, minoria monárquica, somos contrários a que o Estado assuma a situação de industrial, pois já sabemos quanto o Estado perde quando se mete a industrial ou a comerciante.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.
Seguidamente foi lida na Mesa e aprovada a emenda do Sr. Pires Monteiro ao artigo 24.º, que também foi aprovado, salvo a emenda.
Entra em discussão o artigo 25.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa a seguinte
Capítulo 2.º — artigo 25.º (p. 64):
Que no mapa seja introduzida a alteração seguinte:
Fundo das diversas despesas:
1 Grupo de batarias a cavalo, 12. 500$.
Sala das Sessões, Julho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Depois de lida na Mesa foi admitida e enviada às comissões.
Seguidamente é aprovado o artigo 25.º
Entra em discussão o artigo 26.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Capítulo 2.º — artigo 26.º (p. 65):
Que seja alterada a verba:
Inspecção de cavalaria divisionária, verba para expediente 300$.
Sala das Sessões, Julho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Depois de lida foi admitida e enviada às comissões.
Seguidamente é aprovado o artigo 26.º
Entra em discussão o artigo 27.º
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai votar-se.
São lidas na Mesa as emendas da comissão que seguidamente são aprovadas, bem como o artigo 27.º, salvo as emendas.
Entra em discussão o artigo 28.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Capítulo 2.º — artigo 28.º (p. 67):
Proponho que nos «Diversos serviços veterinários» a verba de 2. 300$ da rubrica «Utensílios de farmácia» se desdobre em utensílios de farmácia, 500$;
Mobiliários e utensílios das enfermarias e dispensatórios veterinários, 1. 800$.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Lida na Mesa, foi admitida e enviada às comissões.
O Sr. Dinis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Proponho que da verba de 50. 000$, para aquisição de aparelhos destinados aos mutilados da guerra, sejam destinados 20. 000$ para êstes, e os restantes 30. 000$ reforcem a verba destinada a objectos de cirurgia para homem. — Dinis de Carvalho.

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O Sr. Presidente: — A proposta que V. Ex.ª acaba de enviar para a Mesa não pode ser aceita, visto que a isso se opõe a lei-travão.
São lidas na Mesa as emendas da comissão ao artigo 28.º Foram aprovadas, bem como o artigo.
Seguidamente é aprovado sem discussão o artigo 29.º, e entra em discussão o artigo 30.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: é altura de tratar novamente do assunto a que já me referi há pouco, isto é, serviços gráficos do exército. Aparece aqui a verba de 31 contos destinada a impressão das Ordens do Exército.
Trinta e um contos não é demais quando se trata de fazer inúmeras promoções.
A Ordem, do Exército deve ter realmente muito trabalho e muita despesa...
Melhor organizados êstes serviços, podiam dispensar da entrega à Imprensa Nacional de 31 contos para a impressão da Ordem do Exército.
A vantagem que há em manter no serviço gráfico do exército, soldados, é obvia, Basta atender ao facto de, durante a greve dos tipógrafos, êles terem prestado relevantes serviços nas tipografias dos jornais diários.
Apoiados.
Disse.
O Sr. Pires Monteiro: — A propósito dêstes serviços gráficos militares, o Sr. Cancela de Abreu fez diversas considerações acêrca da verba de 32. 000$, destinada à Imprensa Nacional.
Neste ponto está a comissão de acôrdo com o Sr. Ministro da Guerra,, que julga necessária a verba de 10. 000$ para montar êste serviço.
Ha uma ligeira confusão no espírito do Sr. Cancela de Abreu.
Diz a comissão do Orçamento que os Serviços Gráficos do Exército são criados anteriormente à lei.
No artigo 330.º permite-se que se criem serviços dentro das secretarias da Guerra.
Êstes serviços só assim podem. estar incluídos neste artigo.
Julgo que os Serviços Gráficos do Exército, sendo serviços industriais que em toda a parte dão largos proventos àqueles que dêles aproveitam, não devem dar deficit.
Estou convencido de que se êsse serviço fôr bem organizado, tendo pessoal habilitado, poderá encarregar-se da Ordem do Exército, que ficaria por um preço mais económico do que sendo feito pela Imprensa Nacional.
Devo chamar a atenção do Govêrno para o facto de existirem em vários estabelecimentos do Estado oficinas gráficas que podiam ser fundidas com os Serviços Gráficos do Exército.
A comissão não pode suprimir a verba a que S. Ex.ª se referiu.
Na Escola Militar existe uma grande quantidade de material tipográfico que se está estragando.
Para êste assunto chamo atenção do Sr. Ministro da Guerra.
Concluindo, mando para a Mesa as seguintes propostas:
Capítulo 2.º — artigo 30.º (p. 67): Que a rubrica «Serviço Aeronáutico Militar», seja inscrita constituindo o artigo 27.º -A. — Pela Comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
Capítulo 2.º — artigo 3.º (pp. 68 e 69):
Que na rubrica «Serviço Aeronáutico Militar», sejam suprimidas as verbas: Salários ou férias:
[Ver fórmula na imagem]
Pela Comissão, — Pires Monteiro.
Capítulo 2.º — artigo 30.º: Que a rubrica «Escola Preparatória do Secretariado Militar», seja transferida para o artigo 36.º: «Escolas Militares». — Pela comissão do Orçamento, Pires Monteiro.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — A meu ver os Serviços Gráficos do Exército devem manter-se, e nesse sentido mandei para a Mesa uma proposta.

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Devo esclarecer a Câmara: o facto de querer manter os serviços gráficos não quere dizer que eu esteja de acôrdo em suprimir a verba de 32. 000$, porque os serviços gráficos do exército não estão habilitados a fazer o que faz a Imprensa Nacional.
Sôbre o artigo 3.º, mando também para a Mesa uma proposta.
São lidas na Mesa as seguintes propostas:
Capítulo 2.º — artigo 30.º (p. 68): Proponho a manutenção da verba de 6. 000$, inscrita na proposta primitiva na «Comissão técnica da Aeronáutica Militar», sob a rubrica «Renda de casa». — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Capítulo 20.º — artigo 30.º (p. 68): Que a verba de 12. 000$ no grupo de Esquadrilhas de Aviação República: energia eléctrica para fôrça motriz, iluminação de campo e hangars, seja de 36. 000$. Sala das Sessões, 2 de Julho de 1923. — O Ministro da Guerra. Fernando Freiria.
Capítulo 2.º — artigo 3.º (p. 68):
Proponho a manutenção da verba de 27. 000$ da proposta primitiva sob a rubrica o Para compra de material, expediente e outras despesas», na Direcção dos Serviços Gráficos do Exército.
Salas das Sessões, 30 de Junho de 1923 — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foram admitidas as propostas do Sr. Pires Monteiro, assim como as do Sr. Ministro da Guerra.
Foram enviadas às comissões as propostas do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Binis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 2.º — artigo 30.º:
Proponho que se mantenha a verba de 12. 000$ para despesas com os telefones da rode civil, e que se reveja a respectiva lista, por haverem entidades que não têm direito a uso de tal objecto. — F. Dinis de Carvalho.
Foi admitida e enviada às comissões do Orçamento e de finanças, conjuntamente.
Foram aprovadas as propostas do Sr. Pires Monteiro, bem como as emendas propostas pela comissão.
É aprovado o artigo 30.º, salvo as emendas.
É aprovado o artigo 31.º com a emenda da comissão.
São aprovados sem discussão os artigos 32.º e 33.º com a emenda da comissão.
Efectuada a contraprova requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido aprovado o artigo 33.º por 04 Srs. Deputados e rejeitado por 4.
São aprovados sem discussão os artigos 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º, com as emendas da comissão.
Entra em discussão o artigo 42.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: esta verba de 1:891 contos é para consertar material de guerra.
Os serviços do Arsenal do Exército e dependências são deficientes e as reclamações das unidades são constantes, e nunca são atendidas. E pois ocasião de chamar a atenção do Govêrno para o modo como correm êstes serviços.
Tenho dito.
Foram aprovados os artigos 42.º e 43.º e entrou em discussão o artigo 44.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 2.º, artigo 44.º:
Proponho a elevação de 300 contos de cada uma das seguintes rubricas:
Para aquisição e renovação de mobília e utensílios dos quartéis, hospitais e estabelecimentos militares e respectivos transportes e outras despesas.
Para aquisição e renovação de roupas para camas e outros serviços dos quartéis, estabelecimentos militares, respectivos transportes e outras despesas.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, Maio de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Augusto Freiria.
Foi admitida e enviada à comissão respectiva.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: desejaria que o Sr. Ministro da Guerra ou o Sr. relator me explicassem, porque não a compreendo, a inscrição da verba para compra de roupas, quando

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se tem vendido roupas do exército por uma verdadeira miséria.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: o facto a que se referiu o Sr. Francisco Cruz é já do domínio público, mas há já bastante tempo que não se vendem roupas do exército.
As que se venderam foram as que vieram do Corpo Expedicionário Português de França, e consideradas incapazes para o exército.
Devo ainda dizer que a verba inscrita foi já reduzida ao indispensável.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram aprovados os artigos 44.º e 45º e emendas, entrando em discussão o artigo 46.º
O Sr. António Pais: — Sr. Presidente: a hora vai bastante adiantada, mas sem querer tirar muito tempo à Câmara, não posso deixar de chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um facto que acho da máxima importância, reputando-o mesmo grave, porque êle pode afectar o prestígio da instituição militar e até do Regime.
Em algumas unidades do círculo que represento, os soldados passam fome, porque a sua alimentação é deficiente.
Julguei a princípio que houvesse exagero nas informações que me davam, mas tam exactas elas eram, infelizmente, que algumas famílias se vêem na necessidade de mandar sustento para os filhos que têm no exército, enviando-lhes dinheiro ou encomendas postais com mantimentos!
E muitas vezes, Sr. Presidente, para não dizer, quasi sempre, fazem-no com verdadeiro sacrifício, porque são pobres.
Tal facto, que é duplamente desumano e deprimente, tem de evitar-se, custe o que custar, e para isso parece-me que a verba inscrita no Orçamento para a ração alimentar do soldado é insuficientíssima.
Por isso esporo que o Sr. Ministro da Guerra dará as providências que urge dar.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra o ter-me dado ensejo de tratar da momentosa questão da alimentação dos soldados.
Tenho a declarar a. V. Ex.ª e à Câmara, que a verba computada por praça para alimentação, ou sejam. 1$60, no Orçamento actual, não satisfaz num grande número de guarnições do país: e é curioso notar que onde se notam maiores deficiências é nas guarnições das províncias.
O aumento que sofreu esta verba relativamente ao Orçamento passado é motivado pelo aumento de praças que ficam no efectivo. Mas, acêrca do rancho, sucede o que se dá com a verba das diversas despesas, é que naturalmente a verba não chega, tendo por isso que vir à Câmara pedir reforço. Como porém, espero que êste estado de cousas melhore, não proponho um maior aumento.
Entretanto, para atender desde já a certos inconvenientes, parece-me que tudo se pode conciliar com uma proposta que vou mandar para a Mesa, a qual não diz respeito à verba, mas simplesmente ao modo de regularizar a sua aplicação, de maneira a poder ser diferente o quantitativo por praça de guarnição para guarnição.
Mando pois para a Mesa a minha proposta, que é a seguinte:
Capítulo 3.º, artigo 46.º, p. 76:
Proponho que nas verbas respeitantes a alimentação das praças (rancho) se elimine o quantitativo por praça, mantendo-se as verbas parciais e totais respectivas. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
É lida na mesa e admitida, ficando em discussão.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: antes de começar as minhas considerações, peço ao Sr. Ministro da Guerra o favor de responder a uma pregunta.
Há praças que, estando em circunstâncias especiais, em lugar de se alimentarem nos quartéis, se alimentam nas suas casas, tendo por isso um subsídio para alimentação. Desejava eu saber do quanto é êsse subsídio.

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O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — De cor não sei, e para responder a V. Ex.ª teria que consultar umas tabelas que neste momento não possuo.
O Orador: — Consta-me que as praças que têm a faculdade de se alimentar à sua custa recebem para esto eleito, um subsídio que anda por $33(5) diários. Ora não há o direito, se realmente a lei lhes dá a faculdade de se alimentarem em suas casas, de elas receberem apenas esta quantia, quando o Estado para as alimentar gasta muito mais.
Tenho dito.
O Sr. António Pais: — Sr. Presidente: Pedi a palavra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que acaba de me dar. Fico pois certo de que S. Ex.ª, que com tanta elevação e patriotismo tem sobraçado a sua pasta (muitos apoiados), procederá de harmonia com as reclamações por mim formuladas. Devo ainda apresentar a S. Ex.ª um alvitre: é que a ração dada ao soldado do sul, deve ser diferente da do norte, porque o seu regime alimentar também é completamente diverso.
Talvez nisso esteja parte do remédio para um mal tam grave.
Tenho dito.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: como já expus o que entendia sôbre êste assunto, resta felicitar-me por ter dado ensejo à brilhante oração do Sr. Tôrres Garcia.
Poderia ter dito então a S. Ex.ª, mas vou agora dizê-lo, que os princípios na verdade são muito respeitáveis, e nós devemos mesmo fazer por êles os maiores sacrifícios, partindo do princípio do que somos homens de boa e sensata orientação. Mas as coisas são o que são, e não aquilo que devem ser. Na situação aflitiva em que está o Tesouro, uma vez pôsto em execução em toda a sua extensão o princípio da lei do 1911, eu queria vêr como havíamos de ter pão e quem havia de o preparar. Decerto acabaríamos por não o ter.
Era para êste facto que eu desejava chamar muito especialmente a atenção do Sr. Ministro da Guerra, a fim de que S. Ex.ª procure dar remédio urgente nesta situação aflitiva em que se encontram os conselhos administrativos das várias unidades para poderem dar alimentação aos soldados. Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram aprovadas as emendas do Sr. Ministro da Guerra e as emendas da comissão.
Foram aprovados o artigo 46.º, salvas as emendas, e o artigo 47.º
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 48.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: reparo que, ao passo que só aumentou o número de cavalos para os oficiais, reduziu-se o seu número para os regimentos de artilharia e cavalaria.
Não compreendo a necessidade que os oficiais não arregimentados e os generais possam ter de possuir cavalos; e, por isso, peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de me elucidar sôbre êste assunto.
Também, o Orçamento propunha, para forragens aos cavalos, a importância de 5£75 por dia a cada um, e a comissão alterou esta verba.
Apesar de não pertencer à democracia republicana, eu mais uma vez levanto aqui o meu protesto contra as desigualdades estabelecidas neste orçamento.
Considero-as absolutamente injustificadas.
E a êste respeito, Sr. Presidente, eu devo dizer que os cavalos da guarda republicana têm 7$50 de ração, ao passo que os do exército têm apenas 5$75.
Não se compreende esta desigualdade num regime que se diz democrático.
Eu bem sei que me vão dizer que os cavalos da guarda republicana são de raça; mas, no entanto, eu não posso deixar de considerar essa falta uma injustiça, pois a verdade é que os cavalos do exército têm também o direito de se alimentarem bem e do se apresentarem decentemente.
Desejo que o Sr. Ministro da Guerra explique à Câmara qual o número certo de cavalos que existe e em que serviço êles são empregados.
O Sr. Pires Monteiro: — O que eu posso dizer a V. Ex.ª é que êsses números

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foram dados pela repartição competente, sendo êsse número de cavalos o que consta igualmente do parecer da comissão, e qualquer que seja a distribuïção isso não altera a soma total das requisições.
O Sr. Cancela de Abreu: — O que o Parlamento precisa saber é em que serviços êsses cavalos são empregados.
O Sr. Pires Monteiro: — Êsses cavalos estão ao serviço do exército.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu, que o que a V. Ex.ª lhe parece injusto é uma justiça, pois, a verdade é que os cavalos da guarda são de raça, isto é, todos êles de origem inglesa, tendo, por isso, de ter uma alimentação superior aos cavalos do exército.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito vai votar-se.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Está aprovado.
Está em discussão o artigo 49.º do capítulo 14.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 4.º, artigo 49.º (p. 76):
Proponho a redução a 700. 000$ da verba de «Instalações e reparações em quartéis e edifícios militares». — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Esta proposta, Sr. Presidente, tem por fim completar uma outra que já tive a honra de mandar para a Mesa.
Foi lida, admitida e baixou à comissão respectiva.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara para esta1 verba que é verdadeiramente irrisória comparada com outras que aqui se encontram.
Não, necessito de dizer mais nada; pois, para a Câmara ver bem quanto ela é irrisória basta compará-la com outras que se encontram no orçamento do Ministério da Guerra.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito, vai votar-se.
Foi aprovada, bem como aprovado em seguida o artigo, salvo a emenda.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 50.º do capítulo 15.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para êste artigo, pois, parece-me haver uma duplicação, visto que já foi votada uma verba para forragens.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Esta verba diz respeito a ferragens e não forragens.
Foram aprovados os artigos 50.º e 51.º, salvo as emendas.
Entrou em discussão o artigo 52.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir à verba de 40 contos destinada a combustível para aquecimento de quartéis.
Trata-se de bebidas próprias para aquecimento em guardas e outros serviços da estação invernosa, conforme vem inscrito no Orçamento.
O Sr. Carvalho da Silva: — E há ainda uma outra de 300 contos para iluminação dos quartéis e guardas. Parece que as guardas precisam de ser iluminadas.
O Orador: — Manifestamente esta rubrica não está clara.
Eu sei que se trata da verba de 15 contos para «matar o bicho». Acho justo. Mas o que peço ao Sr. relator é que explique que outros serviços são êstes.
O Sr. Pires Monteiro: — São guardas. São fôrças que estão de guarda a qualquer edifício.
Foi aprovado o artigo 52.º e entrou em discussão o artigo 53.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de modificação de rubrica concebida nos seguintes termos:
Leu.

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Capítulo 5.º, artigo 53.º, a p. 77: Proponho que, mantendo-se a verba de 120. 000$ do parecer da proposta revista, à rubrica respectiva se acrescente: «incluindo 20. 000$ à Câmara Municipal de Santarém pelo abastecimento das unidades e estabelecimentos aquartelados naquela cidade».
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Lida na Mesa foi admitida e em seguida aprovada.
É aprovado o artigo 53º, salva a emenda. Entra em discussão o artigo 54.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não é, seguramente, a esta hora da noite que podemos discutir êste artigo como desejávamos.
Mais de uma vez, na sessão legislativa passada, foi aqui discutida a questão dos adidos e posta em evidência por êste lado da Câmara e pela minoria nacionalista, que o país não está em circunstâncias de ter luxos que não possuía no tempo em que a situação financeira era mais desafogada.
Respondeu o Sr. Ministro da Guerra de então que êsses adidos se mantinham apenas por mais algum tempo, visto que era necessário acabar de liquidar umas cousas, após o que seriam suprimidos os lugares.
Ora eu pregunto ao Sr. Ministro da Guerra se acha absolutamente indispensável a manutenção dêsses adidos ou se, pelo contrário, S. Ex.ª reconhece que a situação do país não permite fazer despesas que não se faziam em melhores tempos.
Só para adidos militares vejo duas verbas: uma de 73 contos, que por sinal se refere a um decreto de 15 de Junho de 1917, e a outra que considero apropriada para a hora em que estamos, visto que é o decreto n.º 5:587-OO.
Peço, pois, ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de me dizer o que entender sôbre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: os adidos militares são apenas dois: um em Espanha e outro em França.
O primeiro está no ânimo de todos, que é de uma necessidade imprescindível.
O segundo considero-o também necessário, pois que temos interêsses pecuniários a defender, provenientes da liquidação do C. E. P., sepulturas de guerra, etc., e todos os dias vejo a necessidade absoluta da manutenção dêsse adido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cancela de Abreu: — Aqui vêm duas verbas destinadas a adidos militares.
O Sr. Pires Monteiro: — No quadro A encontra-se uma emenda rectificando essa verba.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Esta rubrica refere-se aos dois adidos, de Madrid e de Paris.
foi aprovado o artigo 54.º e as emendas.
Leu-se o artigo 54º-A.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: no parecer da comissão propõe-se a eliminação dêstes 250 contos.
Eu creio que há equívoco.
Esta verba é destinada a obras de assistência.
Por êste decreto n.º 919 cria-se um fundo para os Seguros Sociais Obrigatórios, mas quando os operários são chamados ao serviço militar os patrões não têm obrigação de concorrer para êsse fundo, e, então, o Estado substitui os patrões. Neste decreto estabelece-se aba-se para pagamento, que está calculado em $60 diários, para 20:000 homens chamados às fileiras.
Nestas condições eu julgo que se deve manter esta verba.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Vai para a comissão do Orçamento todo o meu aplauso, por ter eliminado esta verba que se destina ao fundo de invalidez e velhice, que ainda não funciona. E como ainda não funciona, não é aceitável que semelhante verba apareça no Orçamento.
Quando êsse fundo estiver organizado, então se poderá inscrever a verba no Orçamento.
Votamos a eliminação.
O orador não reviu.

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O Sr. Carvalho da Silva: — É pròpriamente o Sr. Vasco Borges quem, pelas suas palavras, dá razão à comissão por ter eliminado esta verba. Ora se os patrões não descontam, não deve o Estado descontar. Não há, pois, razão para que semelhante verba permaneça inscrita no orçamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Ninguém pode duvidar da legalidade com que se acha inscrita esta verba de 250 contos. Está inscrita no orçamento da receita dos Seguros Sociais Obrigatórios.
A razão apontada de que o serviço não está funcionando não colher. Pode começar a funcionar dum momento para outro, e logo se terá de fazer a cobrança.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — O facto de ter sido aprovada a inscrição desta verba na receita do orçamento dos Seguros Sociais, não impede que a Câmara não aprove essa despesa, agora que se trata do orçamento do Ministério da Guerra.
Cumpre-me dizer que a comissão estudou detidamente se esta verba deveria ser ou não inscrita, chegando à conclusão de que ela não devia figurar no orçamento.
Segundo documentos da contabilidade, verifica-se que essa verba nunca foi levantada.
Mas ainda há mais para justificar a resolução da comissão.
Segundo esclarecimentos que obtive, o efectivo que o Instituto de Seguros Sociais calcula para inscrição desta verba é de 20:000 homens.
Ora o efectivo operário no exército, segundo a percentagem normal, é inferior àquele número.
Basta que informo a Câmara de que o efectivo é de dezanove mil e tantas praças. Logo é muito inferior; mas mesmo que fôsse 30:000, dava uma verba inferior a 240 contos.
Parece que não está criado êsse Instituto de Seguros, e essa é a» razão porque esta verba não está aqui.
Os operários durante o número de semanas que estão ao serviço militar têm que contribuir para êsse Instituto.
Há uma verba inscrita sob outra rubrica no orçamento do Ministério da Guerra.
Os 240 contos estão mal incluídos no orçamento.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: na verdade não se compreende que esteja inscrita uma verba que não tem aplicação. Mas eu peço ao Sr. Ministro da Guerra, visto que as dificuldades são grandes, que S. Ex.ª a destine a construções.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: reconheço a necessidade das messes para os oficiais.
Se se vai eliminar esta verba terá de inscrever-se outra, sem se saber quando funcionarão as messes, o que não acho bem.
O Sr. Francisco Cruz: — Chamo a atenção da Câmara.
Vejo que o Sr. Ministro da Guerra não tem a preocupação das messes.
Portanto, pelo motivo alegado pelo Sr. Ministro da Guerra, desisto por agora da inscrição dessa verba, embora concorde que a construção dessas messes muito facilitaria a vida dos oficiais que têm necessidade de se deslocar dum ponto para outro e até, porventura, daqueles que precisem residir em localidades onde é difícil encontrar casa.
Sabe-se quanto isto é difícil em muitas localidades do país; e infelizmente hoje, não sei porquê, os oficiais estão sujeitos a constantes transferências, vendo-se em sérios embaraços para arranjar alojamento para si e suas famílias.
Por isso a aplicação duma verba de 250. 000$ para êsse fim representa uma necessidade.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Foi aprovado o artigo 54.º -A.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro a contraprova.
Procede-se à contraprova, dando o mesmo resultado.

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O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 55.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Quando se tratou da organização da guarda nacional republicana, por esta corporação foram distribuídos ao exército 267 solípedes que haviam sido adquiridos pela mesma guarda pela quantia de 362. 130$. Por isso mando para a Mesa uma proposta a fim de se inscrever no Orçamento esta verba, que tem de ser paga à guarda nacional republicana.
E a seguinte:
Capitulo 6.º, artigo 55.º, pág. 77:
Que ao mapa A do parecer sôbre a proposta orçamental seja, acrescentado no capítulo 6.º «Despesas de anos económicos findos», artigo 55.º:
Aquisição à guarda nacional republicana, de 367 muares, 362. 130$. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foi admitida a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Procede-se à contraprova, verificando-se ter sido admitida por 57 Srs. Deputados e rejeitada por 3.
O Sr. Francisco Cruz: — Apesar do Estado ter fama de caloteiro, é de notar que a guarda republicana tem de fazer economias.
O país reclama economias e que o seu dinheiro seja gasto com proveito. Porém outra cousa é o pagamento de uma dívida. De resto é de estranhar que o senhorio não tenha pôsto na rua o inquilino, por estar em atraso essa verba.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Chamo a atenção de V. Ex.ª e da comissão do Orçamento para o facto de a guarda republicana pedir que lhe sejam pagas as muares que cedeu ao exército, quando da sua organização, e não se lembrar dos canhões, metralhadoras pesadas e mais material que tem pedido ao exército e que não pagou.
Portanto não tem razão de ser a proposta do Sr. Ministro da Guerra, a não
ser que a guarda republicana pague todo êsse material.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Quando muito, teria de pagar o aluguer dêsse material, visto que já o restituiu.
Ao encontro dessa verba devia ir o débito da guarda nacional republicana ao Parque de Automóveis Militares.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia (para explicações): — Todo o material que está em poder da guarda republicana saiu do C. E. P.; e se a guarda quere que se lhe pague essas muares, terá também de pagar o material.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo 55.º e entrou em discussão o capitulo 1.º das despesas extraordinárias.
Foi lido o artigo 1.º, que entrou em discussão.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa uma proposta para manter a verba primitiva da rubrica do artigo 1.º
Foi admitida e baixou às comissões.
É a seguinte:
Despesa extraordinária:
Capítulo 1.º (p. 78):
Proponho a manutenção da verba de 15. 000$ sob a rubrica: «Para continuação da construção do Parque da Administração Militar», da proposta primitiva. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foram aprovados os capítulos 1.º, 2.º e 3.º e entrou em discussão o capitulo 4.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: a simples leitura dêste capítulo é bastante para se saber a situação em que se encontram as viúvas e filhos órfãos dos oficiais do exército.
É lamentável que o Sr. Ministro da Guerra ainda não apresentasse ao Parlamento uma proposta para atender à situação de miséria em que essas criaturas se debatem.
Para êste assunto chamo a atenção dos Srs. Ministro da Guerra e do Trabalho a

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fim do que não demorem as suas providências para acudir à miséria das viúvas e órfãos dos oficiais do exército.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — O assunto para que foi chamada a atenção do Govêrno já foi tratado no Senado, quando da melhoria dos vencimentos ao funcionalismo. Aí se introduziu um artigo novo em que se autoriza o Govêrno a rever e melhorar as pensões. não só dessas senhoras, mas de todos os pensionistas.
Tenho dito.
Foi aprovado o artigo 4.º e entrou em discussão o artigo 5.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a mesa uma proposta mantendo a primitiva verba para construção do depósito de material de guerra no Entroncamento.
Foi admitida na Mesa e baixou às comissões.
É a seguinte:
Despesa extraordinária:
Capítulo 5.º (p. 78):
Proponho a conservação da verba de 60. 000$ da primitiva proposta, sob a rubrica: «Para conclusão do depósito territorial do Entroncamento». — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foram aprovados os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º
Entra em discussão ô capítulo 10.º
O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente: apesar do adiantado da hora, não posso deixar de fazer breves considerações a respeito desta verba.
Quem autorizou o respectivo Ministro a fazer o despacho a que alude êste artigo?
O respectivo Ministro não podia mandar fazer estas obras, que só o Pagamento podia autorizar.
Tal autorização não existia e para mais legislou-se de um tal modo para oito anos.
É um caso fantástico que só revela desprêzo pelas funções parlamentares.
Parece-me que essas obras não podem estar muito adiantadas, e para dar uma lição aos Ministros passados, presentes e
futuros, vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação desta verba. E assim termino, mandando para a Mesa a minha proposta.
Tenho dito.
Foi admitida a proposta e baixou à comissão respectiva.
É a seguinte:
«Proponho a eliminação do capítulo 10.º da despesa extraordinária. — António Fonseca».
O Sr. Pires Monteiro (relator): — Sr. Presidente: o Sr. António da Fonseca acaba de fazer considerações que não podem deixar de merecer a aprovação da Câmara.
Mas, como relator, devo dizer que não fiz reparos sôbre esta verba, porque já vem inscrita em orçamentos passados, tendo tido a aprovação da Câmara ainda no ano passado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para dizer à Câmara que o Ministro da Guerra que fez o decreto a que se referiu o Sr. António da Fonseca foi o Sr. Francisco Freitas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: as considerações do Sr. António da Fonseca têm razão de ser. Mas, não se tratando simplesmente de um despacho mas de obras já começadas, elas não podem parar para não se perder dinheiro.
Como prova de respeito para com o Parlamento, só se devem eliminar as que na inscrição dessa verba estão entre parêntese, ficando o resto da inscrição.
Àpartes.
Dêste modo fica dada a respectiva autorização pelo Parlamento.
O Sr. António da Fonseca: — Mas não poderá fazer-se isso para uma despesa de oito anos, que não se pode considerar extraordinária.
O Orador: — Mas nós não tomamos em consideração o despacho ministerial: to-

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mamos em consideração apenas o facto de já estarem iniciadas as obras que não podem perder se e que é necessário que se completem.
O Sr. António da Fonseca: — Ao que não há direito é a pôr no orçamento, como verba extraordinária, uma despesa que tem de durar oito anos. A minha proposta, antes de mais nada, serve para dar uma lição ao Ministro que fez uma cousa destas.
Apoiados.
O Orador: — Eu compreendo que o despacho ministerial não pode ser sancionado por êste Parlamento; mas o que não compreendo é que se queira perder umas obras que já estão iniciadas.
O Sr. Rêgo Chaves: — As obras que estão feitas são insignificantes por fôrça!
O Orador: — Mas pela minha proposta não há obrigação de se manter esta obra durante oito anos; entende-se apenas que é necessário mante-la êste ano.
Eu acompanho o Sr. Dr. António da Fonseca nas considerações legais que fez, mas não posso acompanhá-lo no critério económico que apresentou. Entendo mesmo que o critério legal pode coadunar-se com o critério económico que eu proponho.
Mando para a Mesa a minha proposta.
Tenho dito.
É lida e admitida, entrando em discussão, sendo depois aprovada, em prova e contraprova requeridas pelo Sr. António
É a seguinte:
Proposta
Proponho a eliminação das palavras seguintes: «despacho ministerial de 6 de Outubro de 1921. — O Deputado, Mariano Martins.
Lida na Mesa, foi admitida.
O Sr. António da Fonseca: — V. Ex.ª, Sr. Presidente, pode dizer-me, qual é o destino que teve a minha proposta?
O Sr. Presidente: — Foi para a comissão.
O Sr. António da Fonseca: — Tenho a impressão de que a interpretação da Mesa à lei n.º 954 não é exacta.
O Sr. Presidente: — As emendas fundamentais terão que voltar aqui.
Foi aprovada em prova e contraprova requerida pelo Sr. António Maia a proposta de emenda do Sr. Mariano Martins, bem como o capítulo 10.º, salvo as emendas, e o capitulo 11.º
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 12.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: eu peço ao Sr. Relator ou ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de me informarem sôbre quais as bases que S. Ex.ªs tomaram para calcular esta verba de 70 contos, destinada a estas expropriações.
E tempo do Parlamento pensar que ainda existe na Constituïção uma cousa a que se chama o direito da propriedade e que não é lícito fazer votações como aquela que há pouco se fez nesta Câmara.
Ao tratar-se de expropriações, precisamos de atender ao valor da propriedade, e às bases que são tornadas para fixar êsse valor.
Espero, portanto, ser elucidado a êsse respeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: estava inscrita no orçamento a verba de 70 contos para a expropriação dêste terreno.
Não havia nenhuma base para a fixação desta verba.
Portanto, há uma diferença para mais de 619 contos.
Êste facto mereceu a atenção da comissão do Orçamento, porque o facto é que essa comissão teve conhecimento de que o Ministério da Guerra não acompanhou êste processo porque não lhe foram dadas as respectivas informações, tendo conhecimento apenas de que tinha de pagar esta importância pelo juízo de direito.
Eu julgo (e chamo a atenção da Câmara para êste facto) que é absolutamen-

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Diário da Câmara dos Deputados
te indispensável que junto do Ministério da Guerra exista um advogado, um consultor que acompanha estas causas defendendo os interêsses do Ministério da Guerra.
Na sessão legislativa passada tive a honra de apresentar à Câmara um projecto de lei tendente à criação dum corpo jurídico; se êle já existisse teriam sido resolvidas todas estas dificuldades.
Chamo a atenção da Câmara e do Sr. Ministro da Guerra para êste ponto, a fim de que se não dê a sua repetição.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: ainda bem que o Sr. Pires Monteiro indica no seu relatório a quantia de 70 contos.
Lembra-se V. Ex.ª e lembra-se a Câmara das razões aduzidas pelo Sr. Ministro da Agricultura quando se tratou da aquisição de certas propriedades que convinham ao Estado, às quais foi arbitrado o valor de 400 contos.
Chamo, pois, a atenção da Câmara para êste assunto, não me alongando em considerações para não lhe roubar mais tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — O que eu posso garantir à Câmara é que em 1920 ofereceram ao proprietário dêsse terreno 70 contos por êle, não se tendo êle resolvido a vendê-lo por isso que tinha quem lhe dêsse mais.
Pois, apesar disto, dois dias depois recebeu uma requisição do director da Escola, tendo-lhe tirado o terreno e- estragado as sementeiras, principalmente as de trigo, quando na verdade há falta dêste artigo.
Isto, Sr. Presidente, não se pode classificar senão de roubo, tanto mais quanto é certo que o proprietário do terreno tem pago as contribuições sem receber renda alguma.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Desde que havia uma requisição militar, as cousas não podiam ser feitas doutra maneira, tendo o proprietário de entregar os terrenos.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. Vai votar-se.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado, assim como foi aprovado seguidamente o capitulo 13.º com as respectivas emendas.
Entrou em discussão o capitulo 14.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta ao capítulo 14.º Diz o seguinte:
Leu.
Despesa extraordinária:
Capítulo 14.º, pág. 76:
Proponho a manutenção da verba de 100. 000$ da primitiva proposta, subdividindo-a pelas seguintes rubricas:
Para fundo permanente das oficinas das duas secções do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, 80,000$.
Para fundo permanente das oficinas do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, 20. 000$.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Devo dizer à Câmara que a verba primitiva era efectivamente de 100 contos. Foi depois reduzida para 50 contos, quantia esta que se verifica agora ser insuficiente, em vista do aumento das matérias primas.
Devo no emtanto dizer à Câmara que esta verba de 100. contos deverá ser em tempo compensada em virtude das receitas que se hão-de adquirir.
Foi por êsse motivo que eu mantive a verba de 100 contos.
Porém atendendo a que há estabelecimentos similares, como Odivelas, proponho que a verba seja dividida em duas partes: 80 contos para o Instituto dos Pupilos do Exército e 20 contos para o Instituto de Educação e Trabalho, de Odivelas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram aprovados os capitules 14.º e 15.º, salvas as emendas.
Entrou em discussão o capitulo 16.º

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Sessão de 2 de Julho de 1923
O Dinis de Carvalho: — Sr. Presidente: em concordância com as considerações que fiz na sexta-feira, mando para â Mesa a seguinte
Proposta
Capítulo 16.º:
Proponho que seja suprimida a verba de 50. 000$ para montagem de máquinas para fabricação de ferraduras no Hospital Veterinário Militar por tal importância poder ser satisfeita pelo acréscimo que põem no preço de venda do artigo. — Dinis de Carvalho.
Foi lida na Mesa e seguidamente admitida, baixando à comissão.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para justificar a inscrição desta verba no Orçamento.
Não se trata de adquirir máquinas por isso que já foram adquiridas, mas apenas de fazer a sua montagem e pagar os respectivos direitos.
Sr. Presidente: com a montagem desta industria fica o Hospital Veterinário Militar habilitado a fornecer todas as ferraduras necessárias aos solípedes do exército e bem assim a fornecer o mercado em geral, constituindo, portanto, um acto de boa administração.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: desejo apenas confirmar as palavras do Sr. Ministro da Guerra, pois é de toda a urgência que essas máquinas estejam em laboração porque representam uma economia grande para o Estado.
Foram aprovados os capítulos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e, 20.º, bem como as respectivas emendas.
Entrou em discussão o capitulo 21.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte
Proposta.
Que o capítulo 21.º do mapa A, do parecer da proposta orçamental, seja assim redigido:
Capítulo 21.º — Hospital Militar de Coimbra:
Aquisição ao Ministério da Justiça do edifício das Ursulinas, onde se encontra instalado o hospital, 350. 000$.
Reparações e adaptações, 50. 000$. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para mandar para a mesa mais três propostas, que hão-de constituir outros três capítulos se a Câmara assim o entender.
Esclarecendo a Câmara, devo dizer o seguinte:
Em 1901 o Ministério da Guerra celebrou um contrato com a Companhia das Lezírias, pelo qual aquele Ministério se comprometia a pagar 126. 000$ se, durante certo prazo de tempo, não fôsse construída uma estrada que dêsse serventia ao polígono.
Ora decorreu já muitíssimo tempo sem que a estrada se fizesse, e a Companhia vem agora pedir o cumprimento dessa cláusula do contrato, isto é, exigir o pagamento daquela importância.
A outra proposta trata de uma verba que diz respeito a ordem pública. Trata-se da conclusão da estação telefónica de Belém que, mercê de muitas, circunstâncias, necessita de estar montada convenientemente.
Finalmente, em complemento às afirmações feitas pelo Sr. Pires Monteiro, quando falou a respeito do Parque Automóvel Militar, devo esclarecer que o aumento do Parque monta à verba de 343. 600$.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram lidas na Mesa as propostas do Sr. Ministro da Guerra, seguidamente admitidas, baixando d comissão.
São as seguintes:
Capítulo 1.º — Artigo 22.º, (p. 62):
Proponho que a verba revista do parecer, correspondente à rubrica: «Para pagamento de gratificações a oficiais de reserva ou reformados chamados para serviço» seja aumentada de 100 contos, ficando assim reduzida de 100 contos à da primitiva proposta orçamental.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.

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Diário da Câmara dos Deputados
Que ao mapa A do parecer da proposta orçamental seja acrescentado:
Capitulo 22.º — Carreira de Tiro de Alcochete:
Para pagamento à Companhia das Lezírias do Tejo e Sado de terrenos adquiridos, § único do artigo 5.º do contrato de 12 de Junho de 1901,12. 600$. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Despesa extraordinária:
Que seja acrescentado ao mapa A do parecer sôbre a proposta orçamental:
Capítulo 23.º:
Complemento de montagens duma estação telefónica central em Belém, 13. 400$. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Admitida.
Para a comissão do Orçamento e finanças.
Que seja aumentado:
Capítulo 24.º:
Reparação completa de 103 viaturas automóveis regressadas do Corpo Expedicionário Português pelo Parque Automóvel Militar 343. 600$. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foi aprovado o capitulo 21.º
O Sr. Pires Monteiro: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovada.
O Sr. António da Fonseca: — Mando para a Mesa uma proposta.
O Sr. Presidente: — A sessão está prorrogada só para o orçamento do Ministério da Guerra, e, portanto, não posso aceitar a proposta de V. Ex.ª
O Sr. António da Fonseca: — V. Ex.ª me dirá em que altura eu devo mandar a minha proposta.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª pode fazê-la amanhã em qualquer altura.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente, são 4 horas e 10 minutos da madrugada. Parecia-me racional que a Câmara suspendesse os seus trabalhos para continuar amanhã.
O Sr. Presidente: — A Câmara quando votou a prorrogação da sessão não me deu a faculdade de interrompê-la para o dia seguinte; e, portanto, só posso proceder em conformidade com qualquer resolução da Câmara.
O Sr. Mariano Martins: — Não concordo com a opinião do Sr. Carvalho da Silva. Entendo até que V. Ex.ª deverá provocar uma votação da Câmara para que esta sessão seja encerrada, devendo a de amanhã ser uma nova sessão.
Não sendo assim, continuaremos em sessão prorrogada; e nesse caso não podemos tratar de mais nenhum assunto que não seja aquele para que a prorrogação se ±ez.
Ora como V. Ex.ª sabe temos ainda que tratar das emendas da comissão do Orçamento às propostas vindas do Senado; e delas só nos poderemos ocupar numa sessão nova.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tenho dúvidas em tomar a iniciativa de fazer o que alvitra o Sr. Mariano Martins. Mas quere parecer-me que a Câmara há-de resolver que a sessão; embora fôsse prorrogada para determinado fim, seja encerrada em qualquer momento.
O Sr. Abílio Marçal (para um requerimento): — Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se permite que V. Ex.ª Encerre hoje a sessão, marcando depois nova sessão para na ordem do dia tratar dos pareceres já dados para discussão e dos que hão-de vir do Senado.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Em vista da deliberação da Câmara vou encerrar a sessão.
A próxima é amanhã à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Leu.
Está encerrada a sessão.
Eram 4 horas e 15 minutos.
Documentos enviados para a lesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida, com a maior ur-

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Sessão de 2 de Julho de 1923
gência, a nota discriminativa e nominal dos médicos milicianos e contratados que se encontram actualmente em serviço activo no exército.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 2 de Julho de 1923. — O Deputado, A. Garcia Loureiro.
Expeça-se.
Para a Secretaria.
Comunicação
O grupo parlamentar democrático indica o Sr. Vasco Borges para na comissão de agricultura substituir o Sr. Serafim de Sarros durante o seu impedimento. — Almeida Ribeiro.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão dos caminhos de ferro, sôbre o n.º 549-C que autoriza a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado a alterar as sobretaxas cobradas sôbre as suas tarifas.
Para a comissão do comércio e indústria.
Da comissão de negócios estrangeiros, sôbre o n.º 540-C que sujeita ao visto consular os fornecimentos a realizar pelos industriais alemães, por conta das reparações.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 549-A que cria um adicional de 5 por cento sôbre os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal, para a reorganização do serviço de incêndios da mesma cidade.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 383-A que autoriza o Ministério da Agricultura a ceder ao da Guerra, para a construção da mesa de Tomar, 350 metros cúbicos de madeira.
Para a comissão de agricultura.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 527-A que transfere para Matilde da Conceição Gentil, irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil, a terça parte da pensão concedida às pessoas de família dêste pela lei n.º 1:270.
Imprima-se.
O REDACTOR — João Saraiva.

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