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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 142
EM 4 DE AGOSTO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Esmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Expediente.
O Sr. Presidente chama a atenção da Câmara para o telegrama lido na Mesa, em que o Sr. Joaquim Ribeiro renuncia ao seu mandato.
Usam da palavra os Srs. Almeida Ribeiro, Cunha Leal e Agatão Lança, opinando instar com o Sr. Joaquim Ribeiro para o demover da sua resolução.
Associam-se a êstes votos os Srs. Álvaro de Castro, Carvalho da Silva e António Maria da Silva (Presidente do Ministério).
Antes da ordem do dia. — O Sr. Cunha Leal requer e que a sessão seja prorrogada até se votar a questão de regime cerealífero.
Usam em seguida da palavra, sôbre o modo de votar, os Srs. Almeida Ribeiro, Pedro Pita, Velhinho Correia, Álvaro de Castro, Carlos Pereira e novamente os Srs. Almeida Ribeiro e Cunha Leal.
É retirado o requerimento do Sr. Cunha Leal, a seu pedido.
O Sr. Lelo Portela requere a imediata discussão das entendas do Senado à proposta de lei n.º 197.
Usam da palavra, sôbre o modo de votar, os Srs. Carvalho da Silva, Lelo Portela e Viriato da Fonseca, sendo aprovado em seguida o requerimento do Sr. Lelo Portela.
Lidas as referidas alterações do Senado, e tendo-as cambando o Sr. Carvalho da Silva, são aprovadas em prova e contraprova requerida pelo mesmo Sr. Deputado, por 51 votos contra 12.
O Sr. Viriato da Fonseca requere que entre em discussão na ordem do dia da sessão imediata o parecer n.º 569 e envia um projecto de lei para a Mesa.
É aprovado.
Entrando em discussão o parecer n.º 98, usam da palavra os Srs. Carlos Pereira, Vitorino Godinho e António Fonseca, que fica com a palavra reservada.
É aprovada a acta da sessão anterior com uma declaração do Sr. António Fonseca.
São concedidas algumas licenças e admitida uma proposta de lei.
Ordem do dia. — O Sr. Plínio Silva requer e que entre imediatamente em discussão a proposta para a prorrogação da actual sessão legislativa.
Usam da palavra para interrogar a Mesa os Srs. Francisco Cruz e Pedro Pita, dando explicações o Sr. Plínio Silva.
É aprovado o requerimento.
Usa em seguida da palavra o Sr. Alberto Jordão, que envia uma moção para a Mesa. É admitida.
Procedendo-se a uma contraprova para a admissão de uma moção apresentada na sessão anterior pelo Sr. Morais de Carvalho, é rejeitada.
O Sr. Tavares de Carvalho requere que se dê a matéria por discutida, sem prejuízo dos oradores inscritos. É aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva, que usa em seguida da palavra, manda uma moção para a Mesa. É lida e admitida.
Procedendo-se à contraprova requerida pelo Sr. Lúcio Martins, com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se não ter sido admitida por 40 votos contra 17.
O Sr. Pedro Pita usa da palavra e envia uma moção para a Mesa.
Lida na Mesa, é admitida.
Efectuada a contraprova, a requerimento do Sr. Lúcio Martins com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se terem-na admitido 29 Srs. Deputados contra 22.
O Sr. Presidente declara não haver número e manda proceder à chamada, confirmando-se a falta de número.
O Sr. Presidente encerra em seguida a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 30 minutos.
Presentes à chamada 53 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 37 Srs. Deputados.

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Diário da Câmara dos Deputados
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António de Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
José António de Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.

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Sessão de 4 de Agosto de 1923
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Salema.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique do Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Às 15 horas e 20 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 53 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei n.º 501, que manda descontar 1$ mensal aos professores pára custeamento do Instituto do Professorado Primário.
Para a comissão de instrução primária.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pedindo que as despesas com expostos de 7 a 14 anos volte a ficar a cargo das Juntas Gerais de Distrito.
Para a comissão de administração pública.
De secretário geral do Congresso Sociológico Internacional, enviando o programa do terceiro congresso, que terá lugar em Roma em 1 e 8 de Outubro de 1923.
Para a Secretaria.
Do 1.º tribunal militar territorial de Lisboa, pedindo autorização para deporem como testemunhas os Srs. Deputados:
José Domingues dos Santos.
J. José Luís Damas.

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Diário da Câmara dos Deputados
António Paiva Gomes.
Vitorino Godinho.
João Pereira Bastos.
Concedido.
Telegramas
Do provedor da Misericórdia de Santo Tirso, pedindo a aprovação do projecto que lhe diz respeito.
De uma comissão de viticultores e da Junta Geral do Funchal, protestando contra a criação da nova marca «Lisbon-Wine».
Da Junta e regedor de Real (Amarante), apoiando as reclamações católicas.
Para a Secretaria.
Do Sr. Deputado Joaquim Ribeiro, apresentando a renúncia do lugar de Deputado.
Telegrafe-se, por voto unânime da Câmara, pedindo que desista dêste pedido.
Representações
De paroquianos de Leça de Palmeira, apoiando as reclamações católicas.
Dos delegados da marinha mercante nacional, pedindo pára se prorrogar a sessão, a fim de tratar da liquidação dos T. M. E.
Para a Secretaria.
A propósito do pedido de renúncia do Sr. Joaquim Ribeiro
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: creio interpretar o sentir dêste lado da Câmara, e porventura de toda a Câmara, lamentando a resolução tomada pelo Sr. Joaquim Ribeiro de renunciar o seu mandato, e faço votos para que essa resolução se não efective.
Parece-me que, a todos nós, seria muito grato que V. Ex.ª, Sr. Presidente, empregasse junto de S. Ex.ª as diligências necessárias para o demover dos seus propósitos, assegurando-lhe ao mesmo tempo quanto grato seria à Câmara se êle continuasse na sua faina parlamentar, que com tanto brilho e inteligência tem exercido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: em nome do Partido Nacionalista associo-me à proposta apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro, para que V. Ex.ª procure o Sr. Joaquim Ribeiro e lhe manifeste toda a consideração e estima que temos por êle.
Sabemos que o motivo que levou S. Ex.ª a afastar-se dos trabalhos parlamentares foi o adiamento da questão cerealífera.
Nestes termos, a maneira de dar uma satisfação merecida, embora indirectamente, ao Sr. Joaquim Ribeiro, é proceder-se desde já a essa discussão.
Por isso, na altura competente, requererei a V. Ex.ª para que a sessão seja prorrogada até que seja discutida a questão cerealífera.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
A Mesa deu logo os passos necessários para demover o Sr. Joaquim Ribeiro do seu propósito.
Porém, há uma dificuldade. S. Ex.ª telegrafa de Tomar, de maneira que só telegràficamente posso transmitir o voto da Câmara.
Ignoro também se a residência de S. Ex.ª é naquela cidade; mas vou indagar para dar cumprimento à deliberação agora tomada.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: só neste momento tive conhecimento da comunicação feita à Câmara por V. Ex.ª, relativamente ao pedido de renúncia feito pelo Sr. Joaquim Ribeiro.
Em meu nome pessoal não posso deixar de me associar às palavras que, segundo me informam, foram proferidas pelos Srs. Almeida Ribeiro e Cunha Leal, para que o Sr. Joaquim Ribeiro, a cujas altas qualidades de carácter, inteligência, republicanismo e fé patriótica toda a Câmara presta a mais calorosa homenagem, não leve por diante o seu intuito.
Por isso, formulo os mais ardentes votos para que V. Ex.ª, Sr. Presidente, o dissuada do seu propósito.
Tenho dito.
O orador não reviu.

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Sessão de 4 de Agosto de 1923
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período,dos trabalhos destinados a «antes da ordem do dia».
Antes da ordem do dia
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: entendo que a questão cerealífera deve ser discutida com a maior urgência.
Nestas condições, e como há pouco anunciei a V. Ex.ª, requeiro que a sessão seja prorrogada até se discutir na generalidade e especialidade a questão cerealífera.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: a sessão de ontem foi tomada com a discussão de uma proposta do Sr. Abílio Marçal, para que esta Câmara tomasse a iniciativa da prorrogação da sessão legislativa.
Essa prorrogação é indispensável para que a proposta sôbre o regime cerealífero possa ser objecto de discussão, não só nesta Câmara como no Senado.
Nestas condições, não tenho dúvidas em concordar com as palavras do Sr. Cunha Leal, desde que o seu requerimento seja modificado nos seguintes termos:
Que a presente sessão legislativa seja prorrogada até ser votada a proposta ontem apresentada e a seguir o regime cerealífero.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: só agora tive conhecimento da deliberação tomada pelo Sr. Joaquim Ribeiro.
Embora o Sr. Cunha Leal, já em nome do Partido Nacionalista tenha usado da palavra, eu não posso deixar de pessoalmente prestar a S. Ex.ª a minha homenagem, pois é um velho republicano, militar valiosíssimo e um parlamentar que tem sabido defender os interêsses da República e da Pátria.
Reconheço que S. Ex.ª faz muita falta nesta Câmara, pelo seu valor moral; e, por isso, junto os meus votos aos daqueles que procuram demover S. Ex.ª da sua atitude.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome dêste lado da Câmara, apresentar ao Sr. Joaquim Ribeiro as homenagens da nossa muita consideração, respeito e até estima, apesar de sermos adversários políticos.
Associamo-nos, portanto, às palavras que acabou de proferir o Sr. Álvaro de Castro, para que V. Ex.ª, Sr. Presidente, insista com o Sr. Joaquim Ribeiro a fim de continuar a acompanhar os trabalhos parlamentares.
Pôsto isto, tenho a declarar que êste lado da Câmara vota o requerimento do Sr. Cunha Leal, porque entendemos da mais absoluta necessidade e urgência que se trate do regime cerealífero.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Guerra (António Maria da Silva): — Pedi a palavra para me associar, em nome do Govêrno, ao desejo manifestado por esta Câmara de ver em breve retomar o seu lugar o ilustre Deputado Sr. Joaquim Ribeiro, que sendo um velho e distinto parlamentar se distinguiu sempre pela sinceridade do seu procedimento e pela sua assiduidade aos trabalhos parlamentares.
S. Ex.ª foi já meu colega num Govêrno de que fiz parte e é meu colega nesta Câmara. Eu não podia, pois, deixar de me associar ao voto proposto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Estão pendentes da apreciação da Câmara dois requerimentos: um do Sr. Cunha Leal, pedindo a prorrogação da sessão até ser votado o regime cerealífero; outro do Sr. Almeida Ribeiro, em aditamento ao primeiro requerimento, pedindo para que a sessão seja prorrogada também, e, em primeiro lugar, para a votação da proposta sôbre a prorrogação da sessão legislativa.
O Sr. Pedro Pita: — São dois requerimentos absolutamente diferentes.
O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: eu desejo saber quantos requerimentos estão sôbre a Mesa.
O Sr. Presidente: — Dois.

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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Velhinho Correia: — Para serem votados seguidamente, não é verdade?
O Sr. Presidente: — Sim senhor.
O Sr. Velhinho Correia: — Nesse caso, eu requeiro prioridade para a votação do requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.
Trocam-se àpartes.
Sussurro.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: salvo, o devido respeito pela opinião de V. Ex.ª, nós estamos inteiramente fora do Regimento.
O Sr. Cunha Leal tendo pedido a palavra para um requerimento, e tendo-lhe sido dada, enviou-o para a Mesa. V. Ex.ª não tinha mais do que pô lo à votação. Os requerimentos não têem discussão, o Sr. Almeida Ribeiro, não, devia ter usado da palavra sôbre o modo de votar, e muito menos ter enviado pura a Mesa o seu requerimento.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira (para interrogar a Mesa): — Eu pedi a palavra para interrogar a Mesa porque no meu espírito se levanta uma grande interrogação.
Com franqueza, eu não sei se o requerimento do Sr. Cunha Leal, pedindo a prorrogação desta sessão até se votar o regime cerealífero, quando se sabe que o Senado já não funciona amanhã, tem por fim a prorrogação da sessão legislativa, ou não passa de uma simples mistificação.
Trocam-se àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Vitorino Godinho: — V. Ex.ª ainda tem dúvidas? Pois então o que representa êsse requerimento que vem a título de satisfação ao Sr. Joaquim Ribeiro, sabendo-se que a discussão do regime cerialífero se teria de lazer sem a presença de S. Ex.ª?
Sussurro.
Trovam-se àpartes.
Tumulto.
O Sr. Velhinho Correia: — Dissolução! dissolução!
O Sr. Cunha Leal: — Em resposta ao Sr. Carlos Pereira, devo dizer que as minhas intenções eram, e são, fazer com que se vote o regime cerialífero; não dou o direito a ninguém de o pôr em dúvida.
Pode ter sucedido porém que as palavras do meu requerimento não tenham exprimido bem o meu pensamento, e, nesse caso, eu modifico o meu requerimento neste sentido: «requeiro que a sessão seja prorrogada até se votar na generalidade e na especialidade a questão do regime cerealífero».
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Tendo pedido a palavra sôbre o modo de votar, eu declarei que a maioria aceitava o requerimento do Sr. Cunha Leal com o aditamento que então formulei.
Ora eu não fiz mais do que seguir aquilo que muitas vezes se tem já feito nesta Câmara. Eu não tive o propósito de escolar a palavra, mas simplesmente recorrer a uma prática habitual.
Quanto ao novo requerimento do Sr. Cunha Leal, devo dizer que me parece não ser esta a oportunidade para fixar os assuntos a discutir em sessão prolongada.
Só temos de nos ocuparmos de um assunto: o de tomarmos a iniciativa da reunião do Congresso para se pronunciar sôbre a prorrogação.
Por isso parece-me que o requerimento do Sr. Cunha Leal, tal como o formulou agora, é nulo, é uma adaptação da proposta do Sr. Abílio Marçal, e não pode ser atendido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Só tenho um objectivo, a discussão da questão cerealífera. O resto não me importa, são fórmulas com que a Câmara nada tem, são ideas vagas.
Desejo a prorrogação da sessão para discussão da questão cerealífera; pois muito bem: cada um de nós fica com a sua consciência.
Peço a V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que retiro o meu requerimento.
O Sr. Presidente: — Ainda não foi admitido, está retirado.

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Sessão de 4 de Agosto de 1923
O Sr. Lelo Portela: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.ª para consultar a Câmara a fim de entrar em discussão o parecer n.º 187, parecer que está dado para antes da ordem do dia.
O Sr. Carvalho da Silva: — Na altura em que a Câmara procura prorrogar os trabalhos, na altura em que é preciso discutir uma proposta de regime cerealífero da máxima importância, na altura em que todos dizem que o Parlamento não tem feito senão votar projectículos, salvo o devido respeito ao apresentante do requerimento, não me parece que o assunto de maior interêsse para o País seja tratar da situação dos revolucionários civis, sejam êles quais forem.
Não pode isto fazer-se no momento em que, pela pasta do trabalho, há muito que fazer, e quando o problema da ordem pública é urgente, não me parece, repito, o momento azado para que o Parlamento vote êste requerimento.
É preciso que de uma vez para sempre se deixe de julgar a situação dos revolucionários civis.
O País do que precisa é de ordem e não de revoluções.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — Desejo explicar à Câmara que se trata de um parecer que já foi votado no Senado; o que vamos fazer, é votar aqui as emendas do Senado.
Por consequência, será transformado era lei, se isto se não fizer.
Não me parece portanto que o Sr. Carvalho da Silva tenha razão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Trata-se apenas de umas emendas do Senado.
É aprovado o requerimento do Sr. Lelo Portela.
É lida a emenda do Senado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Poucas palavras, apenas para frisar bem a nossa opinião.
Há factos, como a Câmara sabe, que bem demonstram a necessidade de não dar categoria oficial a revolucionários quando a situação da ordem pública é a que V. Ex.ªs conhecem.
Espero que a Câmara não quererá continuar no caminho por que tem enveredado há doze anos.
O Parlamento tem criado aos revolucionários uma situação especial.
Nestas condições, não votaremos a emenda do Senado, como não votaremos qualquer cousa que seja premiar actos revolucionários.
O orador não reviu.
É aprovada a emenda.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 12 Srs. Deputados e sentados 51.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Mando para a Mesa um projecto de lei que tende a remediar uma miséria social.
Refiro-me às pensionistas.
Havia pensionistas que não estavam recebendo do Estado a pensão que se lhes deve.
Tende o projecto a remediar essa injustiça, modificando a lei.
E tudo quanto há de mais justo.
Requeiro que entre em discussão o parecer n.º 360.
Apoiados.
Continua a discussão do parecer n.º 98.
O Sr. Carlos Pereira: — Sinto que o Sr. Tôrres Garcia não esteja Apresente para continuar nas considerações que encetou acêrca do projecto em discussão.
Ouviu ontem a Câmara o Sr. Tôrres Garcia que com entusiasmo se pronunciou contra o parecer em discussão. E fel-o em termos tais, que ao meu espírito não deixaram dúvidas de que tal parecer não deve merecer a aprovação da Câmara.
Se os técnicos tivessem vindo a esta Câmara demonstrar que os preparatórios que se pretendem dispensar não eram necessários para o curso do estado maior, se elos fizessem uma demonstração por uma forma cabal e completa, podiam votar qualquer providência nesse sentido.
Como a medida não é de carácter geral pretendendo-se impor uma disposição excepcional, entendo que tal parecer não deve merecer a aprovação da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.

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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Vitorino Godinho: — Pedi a palavra para manifestar a minha discordância com o artigo novo apresentado pelo Sr. Abílio Marçal, porque se vai diminuir o prestígio que deve ter o curso do estado maior.
A lei anterior não deixava entrar no curso do estado maior os oficiais que não tivessem determinadas condições, e agora coloca-se êsses oficiais em condições diversas dos outros. Isto é uma injustiça e uma desigualdade com a qual eu não posso concordar.
Pelas razões expostas, não posso dar a minha aprovação ao artigo novo proposto pelo Sr. Abílio Marçal, e acho que a Câmara fará bem rejeitando-o.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente: começo por constatar que nos encontramos perante uma emenda mandada para a Mesa, a propósito dum determinado projecto de lei, a qual, longe de regularizar uma situação geral, veio exclusivamente a favorecer certos indivíduos que não souberam, não puderam, ou não quiseram proceder em harmonia com as disposições da lei.
Êstes oficiais que entraram para o serviço com os cursos reduzidos, devido ao estado de guerra, só ingressariam no quadro quando tivessem condições legais. Não é pois justo dizer-se agora que para êsses quatro oficiais essa habilitação não é necessária, quere dizer, é um prémio aos que não cumpriram.
O Sr. Presidente: — E a hora de se entrar na ordem do dia.
Quere V. Ex.ª ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Sim, senhor.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
Está em discussão a acta.
O Sr. Lino Neto (sôbre a acta): — É para dizer a V. Ex.ª que, se estivesse presente na sessão de ontem, me teria associado em meu nome e da maioria católica ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª pela morte do presidente da grande republica americana, que pode servir de exemplo a Portugal, sobretudo em matéria religiosa.
Seguidamente foi a acta aprovada.
Pedidos de licença
Do Sr. Alberto Jordão, trinta dias.
Do Sr. Pires Monteiro, trinta dias.
Concedido.
Admissão
São admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Comércio, autorizando o Govêrno a readmitir o escrevente dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Faustino Pinto Salgueiro, e o guarda freio de 1.ª classe, António Monteiro.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Projecto de lei
Do Sr. Vergílio Saque, sujeitando somente aos direitos a que se refere a disposição 5.ª do artigo 18.º do decreto n.º 5:492, de 2 de Maio de 1919, o melaço importado no distrito de Ponta Delgada.
Para a comissão do comércio e indústria.
O Sr. Plínio Silva (para um requerimento): — Requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que se passe a discutir imediatamente a proposta do Sr. Abílio Marçal, para prorrogação dos trabalhos parlamentares, e, se necessário fôr, que se prorrogue esta sessão até a votação desta proposta.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procedeu-se à contraprova e contagem:
Sentados, 47 Srs. Deputados.
De pé, 32 Srs. Deputados.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta do Sr. Abílio Marçal.

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Sessão de 4 de Agosto de 1923
O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: de harmonia com o Regimento, começo por ler a V. Ex.ª e à Câmara a minha moção:
«A Câmara, convicta de que a acção do Govêrno e da maioria não justificam uma nova prorrogação de trabalhos parlamentares, que resultaria inútil e improdutiva, passa à ordem do dia. — O Deputado, Alberto Jordão».
Sr. Presidente: em presença dos factos, como consequência lógica das afirmações aqui feitas, afirmações cheias de verdade, como consequência lógica de todas as asserções que os ilustres oradores da oposição que me precederam no uso da palavra fizeram nesta casa do Parlamento, como resultado dos acontecimentos de ordem política das últimas semanas, e em virtude das acusações aqui feitas e nenhuma delas levantada portas a dentro, desta casa do Congresso — eu estava convencido ontem de que desnecessário seria usar da palavra, a não ser que quisesse fazê-lo para acompanhar o Govêrno à sua última morada, a fim de me associar às rezas dos ilustres deputados católicos, quando êles proferirem o de profundis, que aliás há muito tempo já para bem do País e da República deveria ter sido proferido.
Não há encadeamento lógico na nossa política, há uma insensibilidade que eu não compreendo (certamente porque sou debutante nos escaninhos da política); há uma insensibilidade, dizia eu como que doentia e que dá como consequência isto que observamos e que o País vê certamente admirado.
O Sr. Presidente do Ministério, e com êle quási todos os membros do Govêrno, são alvo de acusações, de referências justíssimas, contra as quais reagem mal, com meras palavras que nada significara o nem sequer demonstrativas são de um grande instinto de conservação pessoal; e, apesar de tudo isso, o Sr. António Maria da Silva continua sempre em pé e com êle o Govêrno, mais ou menos modificado.
Visto, portanto, que eu não sou chamado a usar da palavra para acompanhar o Govêrno na ocasião em que a pedra tumular deva tombar sôbre a sua acção política, vou enveredar pelo caminho de outras considerações que não sejam aquelas do panegírico devido a tam ilustre defunto, se defunto o Govêrno fôsse.
Ora, Sr. Presidente, eu sou o primeiro deputado a usar da palavra depois da sessão da madrugada que passou, e justamente por êsse motivo, porque sempre é conveniente cada um de nós dizer a razão por que marcou uma posição determinada, eu não quero deixar de aproveitar êste ensejo para dizer a V. Ex.ª e à Câmara qual a determinante do meu procedimento cêrca das três horas da madrugada de hoje.
Sr. Presidente: eu fiquei no número daqueles deputados que não estiveram dispostos a facultar ao Govêrno e à maioria, pela presença e portanto com o número, os elementos necessários para que êles fizessem vingar a proposta que está em discussão, pelo menos com aquela urgência e brevidade com que o desejavam realizar.
Eu procedi dentro da lógica.
Se me mantivesse neste lugar, suprimindo as lacunas da maioria, eu que vim aqui sujeitar-me a ouvir os Srs. Deputados a usar da palavra pela noite fora ou até onde fôsse, ou que não hesitei em deixar de cuidar de assuntos particulares importantes para aqui não faltar, justamente para honrar o meu mandato de deputado, não procedia com lógica.
Então eu que troquei as minhas comodidades de uma noite pela permanência aqui na Câmara, havia de prestar-me a estar alerta quando os Srs. Deputados da maioria em maior número estavam entregues a Morfeu ou outra qualquer divindade, como entendiam e como lhes agradava?!
Isso era exigir demais.
Apoiados das direitas.
Se o Govêrno e maioria tinham e têm desejo de fazer vingar a doutrina constante da proposta apresentada pelo Sr. Abílio Marçal, incumbe-lhes, antes de mais nada, virem aqui fazer número, cumprindo integralmente o seu dever de Deputados que apoiam um Govêrno que consta — consta! — que a maioria quere manter nas cadeiras do Poder.
Nós resolvemos há muito — o ilustre leader do Partido Nacionalista o disse em poucas palavras, mas com clareza — não

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sancionar aquilo que a maioria democrática queira. Portanto, era natural que o Govêrno e a maioria esperassem que os demais Deputados nacionalistas seguissem na esteira do seu leader, fazendo a análise que comporta a proposta que discutimos, em harmonia com as declarações feitas pelo Sr. Álvaro de Castro. Ora se nós marcámos, logo de início, a nossa posição, e dissemos que não estávamos dispostos a transigir um ápice sequer (e dissemo-lo a sério, compenetrados de que temos obrigação do ter respeito pelos nossos colegas, como por nós próprios), o que é que esperava a maioria, ou o que é que supunha o Govêrno que havia de dar-se?
Certamente que não deixaríamos de lançar mão dos meios regimentais necessários para evitar que vingasse o ponto de vista da maioria e do Govêrno, ponto de vista inteiramente contrário ao nosso.
Em determinada altura dos trabalhos, eu notei que podia fazê-los terminar por virtude de ausência, única e exclusivamente da ausência dos Deputados da maioria, nessa sessão que, de nocturna, ia passando a matutina.
Como é que não havia de lançar mão de meios que ao abrigo do Regimento eu podia ter para evitar a continuação daquilo que era contrário à minha maneira de pensar?
Evidentemente, procedi com coerência, procedi com lógica.
Fora da lógica esteve a maioria, como quási sempre está; fora da lógica estiveram os Deputados dessa maioria que não quiseram cá vir, e que assim apenas demonstraram que o seu ponto de vista é, no seu íntimo, que o Govêrno se vá embora, porque também êles, como nós, do Govêrno estão fartos.
Concordo com que todos os Deputados, por virtude do mandato que receberam, têm obrigação de vir às sessões. Mas, em determinada altura, quando estamos em posição antagónica, quando divergimos, nós havemos de, com o nosso voto, dizer amen àquilo que a maioria queira, quando nós queremos o contrário? Não, isto seria inexplicável, e, com franqueza, estamos muito longe dos bons princípios e da natural hermenêutica parlamentar.
A ausência dos Deputados da maioria na sessão da madrugada de hoje é, quanto a mim, justificação bastante da atitude da minoria nacionalista e das afirmações constantes da minha moção.
Se agora, numa ocasião em que o Govêrno se empenha em fazer vingar certos pontos de vista, os seus correligionários o abandonam; se numa ocasião de luta parlamentar com as oposições, os Deputados governamentais acham melhor estar pelas praias e pelas termas...
Uma interrupção do Sr. Carlos Pereira.
O Orador: — Nós estamos, mas o que não somos é Deputados da maioria. V. Ex.ª Tem uma posição e nós temos outra.
O Sr. Carlos Pereira, e dum modo geral todos os Deputados da maioria, habituados como estavam a ver a forma como a minoria nacionalista, e antes dela as oposições constituídas pelos antigos reconstituintes e pelos antigos liberas, se conduziam para com o Govêrno, num, por assim dizer, dulce farniente.
O Sr. Carlos Pereira: — Até já um leader da maioria nacionalista disse que o Govêrno governava com os processos das oposições.
O Orador: — Infelizmente, não os soube interpretar, e o resultado foi fracassar.
A maioria estava habituada a esta conduta branda, suave e meiga das oposições, de modo que, embora por mais duma vez declarássemos que não estávamos mais dispostos a amparar o Govêrno, a maioria nunca se convenceu de que usaríamos dos processos regimentais que temos ao nosso alcance.
— Êles são boas pessoas — dizia a maioria — de forma que, quando chegar a oportunidade, hão-de mostrar que, acima de tudo, são incapazes de combater o Govêrno.
Quando nos resolvemos a agir da maneira que a Câmara conhece, a maioria irritou-se sobremaneira, a ponto de quási fazer perder a cabeça a alguns Deputados que nos julgavam incapazes dum honestíssimo gesto de parlamentares oposicionistas.
Mas foi bom que a maioria recebesse esta lição, para que de futuro chame os seus correligionários ao cumprimento dos seus deveres e para que saiba que nós

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não temos só palavras, mas sabemos actuar quando é necessário.
Sr. Presidente: expostas estas ligeiras considerações, e êste curto exórdio, vou passar a referir-me pròpriamente à proposta do Sr. Abílio Marçal.
A primeira afirmação que quero fazer, e que está atinai de contas no espírito de todos nós, é a de que nenhum Deputado quere a prorrogação das sessões legislativas, como nem o próprio Sr. Ministro das Finanças o deseja.
Estou convencido de que, se realmente a maioria estivesse interessada deveras na prorrogação, ela chamaria aqui pressurosamente os Deputados que pela sua ausência se fazem notar.
Sr. Presidente: eu não tenho interêsse nenhum em ser demasiado prolixo nas minhas considerações e não pretendo repisar aquilo que outros ilustres oradores já disseram; mas demonstrado foi à evidência, pelo ilustre Deputado e meu amigo Sr. Cunha Leal, que o Sr. Ministro das Finanças apenas pretendo arranjar um pretexto para se escapulir desta grande alhada, que é, nas circunstâncias presentes, a gerência da pasta das Finanças. S. Ex.ª, que é uma pessoa honesta, a quem todos temos o dever de prestar a nossa homenagem, entende que já está demonstrada suficientemente a improficuïdade da sua acção de Ministro, e pretende, e muito bem, que outrem o vá substituir, para ver se é possível conseguir que as carrapatas em que S. Ex.ª se encontra sejam aplainadas. Nem outro procedimento se casaria com o seu passado de homem do bem, nem outro procedimento seria de esperar de quem certamente tem interêsse em servir a Pátria, mas que vê não ter conseguido fazer uma obra que se imponha.
Demonstrado está, portanto, que nem a maioria nem o Govêrno querem a prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Desnecessário é que eu faça esta mesma referência à oposição nacionalista e à minoria monárquica, que já afirmaram o que sentem a êste respeito.
Sr. Presidente: quanto a mim, a proposta de prorrogação apresentada pelo Sr. Abílio Marçal mais se justificaria se se dessem determinadas condições, isto é, se nós víssemos que a maioria havia empregado um intenso esfôrço, mas por carência de tempo não conseguira o seu objectivo.
Então poder-se ia justificar a prorrogação desejada.
Ainda havia uma outra condição que, a dar-se, faria com que eu achasse legítimo que o Govêrno desejasse a prorrogação dos trabalhos parlamentares: era a conduta da oposição ter sido tam ferozmente intransigente que houvesse impedido a maioria de trabalhar regularmente. Mas isso também se não deu.
Igualmente compreenderia a prorrogação se porventura víssemos que o Govêrno se havia disposto a realizar uma determinada obra de salvação pública ou de ressurgimento nacional, e que essa obra, tendo sido posta em execução, carecia, para dar os seus resultados, da aprovação de quaisquer medidas que estivessem pendentes da resolução da Câmara. Mas também se não dá isto.
Na altura conveniente hei-de empregar todos os meus esfôrços para convencer V. Ex.ª e a Câmara de que tenho razão quando combato a prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Sr. Presidente: disse eu que se acaso a maioria tivesse trabalhado incessante e continuamente de forma a que nós tivéssemos que reconhecer o seu esfôrço, e ela viesse agora dizer que queria levar a sua cruz ao calvário, então nós certamente a ajudaríamos.
Mas não. Ontem o Sr. Cancela de Abreu deu-se ao trabalho interessante, embora um1 pouco fastidioso, de ler no Diário do Govêrno o que tem sido a acção da maioria e do Govêrno em prol do bem da Nação; e com franqueza. Sr. Presidente, ao cabo dêsse exame do Sr. Cancela de Abreu, nós concluímos que do facto a maioria faliu completamente.
No emtanto, um gesto da maioria ficou nos anais parlamentares o eu quero aproveitar o ensejo para lhe fazer uma referência.
A maioria, no seu desejo enorme de produzir, numa dada ocasião levantou-se sorridente e lesta e aprovou a proposta do Sr. António Fonseca, proposta de boa memória para o Partido Nacionalista. Foi assim que durante êsse período dos trabalhos parlamentares a maioria assinalou a sua acção — foi êste o seu grande gesto.

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O Sr. Vitorino Godinho: — E o gesto da minoria nacionalista qual foi nesta questão? O de virar as costas.
O Orador (continuando): — A conduta da maioria, a quando dêsse incidente parlamentar, teve como consequência a ausência, durante um certo tempo, da minoria nacionalista. E a maioria aproveitou essa oportunidade para realizar a grande obra de transferir a sede da comarca de Almodóvar para Ourique. Estava salva a República depois dessa obra!
O Partido Democrático precisa de mais uma prorrogação depois disto tudo?
Sr. Presidente: tenho muita consideração por cada um dos homens que se sentam nas bancadas da maioria; tenho entre êles vários amigos. E eu sou daquelas pessoas que não empregam baldadamente a palavra «amigo» ou a palavra «inimigo», e só por isso é que não tomei A atitude adversa à admissão da proposta do Sr. Abílio Marçal.
A maioria não justificou a prorrogação da sessão e, conseqúentemente, a proposta que se discute.
A obra do Govêrno não justifica também o desejo manifestado pelo Sr. Presidente do Ministério para a prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Vou agora encarar, embora ligeiramente, os problemas que estão pendentes e que interessam vivamente ao País.
De todos êsses problemas o mais interessante e o de maior actualidade é o problema da carestia da vida.
Eu pregunto o que é que o Govêrno tem feito até hoje no sentido de determinar uma situação mais desafogada às classes menos abastadas e que lutam com maiores dificuldades.
Eu pregunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e pregunto à Câmara o que fez o Govêrno depois que se senta naquelas cadeiras? Como se tem conduzido o Govêrno desde que ocupa as cadeiras do Poder?
Todos os géneros de primeira necessidade estão sensivelmente mais caros; e no que respeita, por exemplo, à nossa situação cambial, dia a dia nos encontramos em condições mais graves.
Ontem o Sr. Fausto de Figueiredo fez referência à acção, do Sr. Ministro da Instrução Publica. Concordo com a maneira de ver do Sr. Fausto de Figueiredo.
O Sr. Ministro da Instrução Pública meteu-se no seu Gabinete, chamou os colaboradores que entendeu dever chamar, fazendo aquilo que qualquer homem público deve fazer: procurar as competências, saber escolhê-las, ouvir essas competências e socorrendo-se da sua inteligência, produzir depois uma obra.
S. Ex.ª efectivamente produziu uma obra que oportunamente há-de merecer as nossas referências, e, também, os nossos reparos.
Até aqui está, bem Sr. Presidente. Mas eu quero referir-me ao problema económico, ao problema financeiro, êsses que são de alcance máximo, êsses que toda a gente espera a todos os momentos ver resolvidos, e não há maneira de se ver cousa alguma feita nesse sentido.
Ainda que eu fôsse Deputado da maioria e me dispusesse a falar em favor do Govêrno que acolá se senta, ver-me-ia muito embaraçado para conseguir reunir quatro ideas, para juntar meia dúzia de frases ou proferir umas tantas palavras que fossem encomiásticas e de homenagem à obra desconhecida do Ministério do Sr. António Maria da Silva.
Eu sei, Sr. Presidente, que se acaso o Govêrno chamado a falar pela bôca de qualquer dos Srs. Ministros, especialmente do Sr. Presidente do Ministério, respondesse às minhas considerações, eu sei, repito, que o Sr. Presidente do Ministério ou o Ministro me responderia imediatamente que estamos, não no melhor dos mundos, mas aproximadamente; e nessa altura a maioria diria apoiado e depois o eco dêsse apoiado iria por aí fora até onde houvesse uma capelinha democrática.
Mas essa não é a opinião pública. A opinião pública sente diversamente do que pensa o Govêrno ou a maioria; e eu, se não fôsse português do coração, só não fôsse republicano que à República tenho prestado o máximo do meu esfôrço, eu pediria a todos os meus correligionários que aprovassem todas as propostas dos Srs. Ministros até o dia em que liquidasse esta República e possivelmente a Pátria.
Mas não, Sr. Presidente, eu entendo

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que é necessário opor um travão (e o travão somos nós, fazendo uma oposição patriótica), dizendo a S. Ex.ªs Que vão por mau caminho. S. Ex.ªs foram atacados de vertigem; mas é preciso que se lembrem que o País não é o Partido Democrático, que é mais alguma cousa.
Mas, Sr. Presidente, disse eu que a acção do Govêrno e da maioria tinham como consequência única, tinham apenas como resultado vermos os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças deminuírem-se politicamente e o Partido Democrático deminuir-se também na opinião republicana. Pelo que respeita pròpriamente aos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, não me sinto satisfeito, porque a mim republicano é desagradável ver que republicanos não são tam úteis à Pátria como deviam ser.
Pelo que se refere à maioria democrática confesso que não me é agradável ver que uma fôrça republicana se deminue.
Mas é preciso ir mais além; é preciso, lembrar que a atitude da maioria e do Govêrno concitam para o regime más vontades de velhos republicanos e da chamada opinião pública.
Eu sei, Sr. Presidente, que nós aqui muitas vezes proferimos palavras que são recebidas com sorrisos por parte daqueles que não pensam como nós; pois eu digo aos sorridentes Deputados da maioria: estão V. Ex.ªs enganados com a opinião pública nesta altura. Vão por êsse país fora e preguntem se o regime tributário tem ou não sido motivo de perturbações e se tem ou não concitado más vontades para o regime republicano, e verão como todo o País está incompatibilizado com a sua acção de Govêrno.
E como não há-de ser assim, se o Govêrno que encontrou pendente a resolução de tantos assuntos não resolveu, por exemplo, o problema do funcionalismo público?
Tantas vezes nesta Câmara tem sido dito que repartições há onde os funcionários pululam, onde os funcionários nada têm que fazer! Conhecemos repartições onde nem expediente há, onde de manhã se lê O Século ou Diário de Notícias e donde os funcionários, passado o calor, saem tam virgens no trabalho como quando para lá entraram.
Sabemos tudo isto e sabemos muito bem que ao Govêrno ou à maioria não cabe o direito de ignorar todos êstes casos, devendo já tê-los resolvido, fôsse como fôsse, de maneira a dar satisfação ao País.
Sr. Presidente: mas se assim é, está justificado plenamente aquele principio que eu anunciei quási no início das minhas considerações, ou seja o segundo ponto que me propus demonstrar perante V. Ex.ª, e da qual concluo, de uma forma absolutamente contrária ao ponto de vista da maioria, de forma que tenho arreigadamente esta convicção: que se prolongarmos os trabalhos parlamentares, permitam-me V. Ex.ªs esta maneira de dizer, com tal gente não valerá a pena.
Sr. Presidente: estando eu no uso da palavra não quero, não devo deixar passar esta ocasião sem dizer ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, que é inegavelmente uma pessoa muito simpática, até mesmo para nós da oposição, que S. Ex.ª tem como norma da sua vida política determinadas habilidades, que consistem mais ou menos no arrastar, das questões, no guardar para amanhã, sempre convencido que da demora na sua resolução resulte essa mesma resolução. De maneira que, Sr. Presidente, eu pregunto a V. Ex.ª e pregunto à Câmara o que é que o Sr. Ministro do Interior tem feito quando nós da oposição nacionalistas reclamamos justiça, quando protestamos contra a conduta incorrecta, por vezes desvairada dos seus correligionários por êsse País fora?
Eu pregunto, Sr. Presidente, se acaso podemos dizer com verdade que uma vez única o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior se resolveu a encarar de frente a reclamação, que qualquer político republicano lhe apresentasse?
Às nossas palavras de indignação o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, no seu habitual gesto que lhe conhecemos, profere determinadas palavras, faz certas afirmações, verdadeiros jogos malabares, e dentro em pouco desaparece, transpõe os humbrais do esquecimento, só o não esquecendo os vilipendiados.
Mas é justamente em virtude dêsse procedimento que o Sr. Presidente do Ministério e os ilustres correligionários de S. Ex.ª têm tripudiado por êsse país fora, sôbre todos aqueles que correligionários não são.

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Ora, Sr. Presidente, se assim é, e é com certeza como pode o Sr. Ministro do Interior encontrar um ambiente favorável aos seus desejos por parte da oposição?
O Sr. Presidente do Ministério caiu no País como um Messias, S. Ex.ª ia resolver a questão política portuguesa dentro da República, ia com os seus largos voos fazer com que entrássemos num caminho diverso daquele que vínhamos trilhando. Mas, Sr. Presidente, como para isso era necessário, antes de tudo, a estabilidade ministerial, eís o ministério do Sr. António Maria da Silva sempre em pé.
E, porém, necessário ver que a opinião pública já se encontra desiludida e compreende que estaria bem a estabilidade ministerial se nas cadeiras do Govêrno se sentassem homens de acção capazes de efectuar uma obra económica e financeira que trouxesse o ressurgimento do País.
Sr. Presidente: o sussurro na sala é tanto que sou levado a preguntar se sou eu que falo para a Câmara ou se são os Srs. Deputados que falam para mim.
O Sr. Presidente (agitando a campainha): — Peço a atenção da Câmara.
Uma voz: — Quando se faz obstrucionismo não há direito a pedir a atenção da Câmara.
O Orador: — Protesto, Sr. Presidente. Eu não estou fazendo obstrucionismo. Tenho estado a argumentar com factos e com ideas. Estou demonstrando que nem o Govêrno, nem a maioria têm razão para quererem que se prorroguem os trabalhos parlamentares.
Apoiados.
Dizia eu, criticando a acção do Sr. Presidente do Ministério, que S. Ex.ª se agarra a determinado bordão para vir por aí fora com a sua barcaça ministerial e de vez em quando ainda S. Ex.ª e os seus partidários nos brindam com os quadros pavorosos dos movimentos revolucionários, que não sei o que são, nem donde vêem, e nem mesmo pretendo sabê-lo.
O que eu quero frisar é que acho vexatório para a fôrça armada a afirmação de que grupos civis andaram, armados, de noite, vigiando a casa desta ou daquela entidade.
Pregunto eu ao Sr. Ministro do Interior se a guarda republicana, a polícia, dum modo geral, a fôrça armada, já não é bastante para manter o Govêrno, sendo necessário recorrer aos grupos civis.
Lavro o meu protesto contra esta forma de governar. Se a guarda republicana não desempenha bem a sua função, isso é outro caso; mas, note V. Ex.ª, que não estou convencido disso.
A guarda republicana, em Lisboa, está devidamente organizada e é constituída por elementos dedicados à República, podendo, portanto, prescindir-se da acção dos grupos civis armados não sei por quem.
Então é ainda por isto que o Sr. Presidente do Ministério quero a prorrogação dos trabalhos parlamentares?
Não, Sr. Presidente, não pode ser.
Sr. Presidente: não querendo repetir o que já por outros oradores aqui foi dito, relativamente ao Sr. Ministro das Finanças, é chegado o momento de preguntar ao Sr. Presidente do Govêrno o que é que o Sr. Vitorino Guimarães fez depois que eu e outros Deputados chamámos a sua atenção para a falta de numerário que se notava no País, a ponto de dificultar a execução de determinados problemas da nossa vida económica.
Pedimos ao Sr. António Maria da Silva que dêsse conhecimento do caso ao Sr. Ministro das Finanças, mas o que é verdade é que S. Ex.ª até hoje ainda não se deu ao trabalho de vir a esta Câmara dizer o que sôbre o assunto se lhe oferecia e quais as medidas que ia tomar.
Sr. Presidente: estamos fartos de ver as medidas salvadoras do Sr. Ministro das Finanças. S. Ex.ª que vive em Lisboa, cercado quási sempre dos seus amigos, não conhece as constantes reclamações que por êsse país fora se levantam contra o modo como está gerindo a pasta a seu cargo.
Toda a gente sabe que o empréstimo, uma das medidas salvadoras do Sr. Ministro das Finanças, foi o fracasso mais completo da orientação financeira do Ministro Sr. Vitorino Guimarães.
Interrupção do Sr. Júlio de Abreu, que se não ouviu.

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Os factos são fachos e apenas da boa vontade do ilustre Deputado, governador de Cabo Verde, subsiste a velha frase de que «contra factos não há argumentos».
Sr. Presidente: só a minoria nacionalista tivesse usado de meios mais violentos e tivesse obstado a que o empréstimo fôsse votado, a esta hora ouviríamos muitos Srs. Deputados levantarem-se contra nós e acusarem-nos de únicos responsáveis por não estarmos numa situação desafogada.
Afinal transigimos, é certo; infelizmente transigimos. Não temos responsabilidade, porém, nem queremos tê-la, no empréstimo. Nem fomos além do que correctamente estava indicado.
A acção do Sr. Ministro das Finanças está bem definida, bem concretizada na medida financeira que foi o já célebre empréstimo.
Não queremos mais, visto que se o Sr. Ministro das Finanças vier com mais duas ou três medidas como esta, não sabemos onde iremos parar.
É essa uma das razões porque não votamos a prorrogação: seria fazermos mal ao País, como o fez o empréstimo.
Não é só o Sr. Ministro das Finanças que tem exercido uma acção inconveniente para a República e para a Nação. Outros Ministros a tem exercido.
Pregunto: o que é que o Sr. Ministro. do Comércio e Comunicações se dignou fazer até agora como medida de carácter nacional?
Faço as melhores referencias ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações. S. Ex.ª é muito boa pessoa, excelente carácter, excelente político, é certo. Nada disto eu contesto, e tenho por S. Ex.ª a máxima das considerações. Mas uma cousa é a consideração que temos por um homem e outra é a constatação de que as estradas do País se encontram miseráveis.
Nada fez S. Ex.ª para atender e remediar um pouco, sequer, êste estado do cousas.
As estradas do Alentejo, por exemplo, que ou conheço, são uma desgraça. Assim as de todo Portugal.
Nada só faz neste sentido pela pasta do Comércio.
O meu embaraço está em fazer referência aos outros Srs. Ministros.
Não lhes encontro a obra.
O Sr. Ministro da Justiça, Sr. Abranches Ferrão, por exemplo, o que tem feito?
Todas as pessoas neste país têm direito de esperar qualquer cousa dos Ministros.
Na Câmara há certo sussurro.
Pausa do orador.
O Orador: — Não continuo a falar emquanto não houver silêncio.
Apoiados.
Vozes: — Ora, ora...
O Orador: — Dizia eu que o Sr. Abranches Ferrão nada fez e tinha condições de produzir, pela sua parte, uma obra monumental, pela sua alta inteligência, a que presto homenagem.
Mas ou é o meio ministerial que lhe transmitiu u torpor ou não sei o que é que impede o Sr. Ministro da Justiça de produzir ou fazer qualquer esfôrço no sentido, por exemplo, de resolver a questão do inquilinato.
Resolvê-lo há como requerem os inquilinos?
Será a lei do Sr. Catanho do Meneses?
Não vejo quais os seus pontos do vista nas comissões.
Chamo a sua atenção para o facto de se fazer demorar a sua acção em determinadas alterações do Código do Processo Civil.
As reclamações devem ter chegado ao conhecimento de S. Ex.ª
Era preciso que S. Ex.ª trouxesse aqui medidas que nós pudéssemos apreciar.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão) (interrompendo): — Tenho elaboradas medidas que não pude trazer à Câmara, mesmo sôbre o Código do Processo Civil.
S. Ex.ª proferiu outra palavras que não foi possível ouvir.
O Orador: — Estou absolutamente de acôrdo com V. Ex.ª
É certo, efectivamente, que ã maioria parlamentar não tem acompanhado o Sr. Ministro da Justiça, homem de talento e pessoa de ideas.
S. Ex.ª tem querido pô-las em execução e não tem podido encontrar facilidades na maioria.

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Registo o depoimento de S. Ex.ª o ex-Ministro da Justiça, que, de resto, só vem corroborar a minha maneira de ver.
Desculpe-me S. Ex.ª que lhe diga que tem também a sua energia um pouco apática por efeito certamente do meio ministerial, pois se assim não fora procuraria ir junto das comissões, a fim de que elas fizessem mais do que têm feito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — As comissões têm dado alguns pareceres; eu é que não tenho insistido pela sua discussão, porque atendendo sobretudo aos interêsses do País e não no que de mim se possa dizer, julguei do meu dever deixar à Câmara livre o tempo para a discussão de outros assuntos mais urgentes, por se referirem à situação económica e financeira.
O Orador: — A atitude do Sr. Ministro da Justiça é, como não poderia deixar de ser, de grande correcção; mas não é menos certo que a sua situação como Ministro é desastrosa.
Sinto ter que dizer isto, pois desejaria ser lisonjeiro não só para S. Ex.ª, muito especialmente, mas também para com todos os outros Srs. Ministros.
Quanto ao Sr. Ministro das Colónias, só direi que S. Ex.ª continua com a sua afonia. Não posso fazer a crítica da obra de S. Ex.ª, por não ter estudado os assuntos coloniais por maneira a permitir-me que tal fizesse.
Há, porém, uma pasta, que é a da Agricultura, que particularmente me interessa, porque eu represento aqui uma região acentuadamente agrícola.
Essa pasta está entregue ao homem de mar, Sr. Fontoura da Costa, a quem eu confesso que até agora não fui capaz de descobrir as suas ideas com respeito ao regime cerealífero.
S. Ex.ª diz que sim, depois diz que não, aceita hoje um ponto de vista que não aceitava ontem, etc.
Nestas condições, como é que podemos permitir que o Govêrno obtenha a prorrogação dos trabalhos parlamentares?
Em face da leitura do § 2.º da base 1.ª da lei n.º 1:254, o Sr. Ministro tem-se mantido numa completa indiferença, como se não tivesse responsabilidades neste assunto.
Toda a gente que conhece S. Ex.ª me diz que é uma pessoa muito inteligente e um distinto professor de matemática.
Não duvido que assim seja, mas daí até S. Ex.ª ter as condições necessárias para gerir a pasta da Agricultura, vai uma grande distância.
Então não é devido à falta de acção do Sr. Ministro da Agricultura que se dá êste extraordinário caso de os ceareiros não saberem nesta altura do ano o preço por que hão-de vender o seu trigo?
Eu apresentei determinados pontos de vista ao então Ministro, Sr. Ernesto Navarro. S. Ex.ª repeliu-os por completo. Quando eu lhe dizia que o comércio livre era de aceitar só em determinadas condições, S. Ex.ª respondeu às minhas objecções dizendo que tinha tomado todas as providências e ia tomar outras no sentido de que eu não tivesse razão. Mas eu vi apenas isto que relato à Câmara: comércio, livre foi uma cousa que só apareceu escrita no Diário do Govêrno, porque as autoridades, representantes. legítimas do Sr. António Maria da Silva, entenderam na sua que a lei era letra morta e que o comércio era o que êles quisessem.
Assim, por exemplo, o administrador do concelho de Viana do Alentejo, depois de ter deitado mão de várias cargas de trigo que transitavam livremente, depois de ter tolhido a liberdade de comércio a quanta gente quis, foi a casa de um lavrador, que tinha cumprido alei fazendo o manifesto, e fê-lo prender sob a acusação de que lhe dissera que ao abrigo da lei não entregava trigo, visto que o reservava para a sua casa agrícola. Quere dizer, essa autoridade procedeu de forma mais atrabiliária possível, vexando um dos melhores proprietários da região, porque, do facto, êle esteve preso durante uns tantos dias à ordem da autoridade administrativa. Pois êsse grande lavrador é uma pessoa que abastece continuamente toda a sua freguesia, é uma pessoa que tem auxiliado muito o regime republicano! Apesar de tudo isso, não se hesita em vexar um indivíduo dêstes!
Apoiados.
E notem V. Ex.ªs, os superiores hierárquicos dêste administrador tiveram conhecimento do facto, mas se êsse proprietário quis desafrontar-se, teve de ir para os tribunais.

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Aqui têm V. Ex.ªs o que tem sido o critério administrativo do Govêrno.
Apoiados das oposições.
E agora, ao dar por terminadas as minhas considerações, apraz-me chamar a atenção dalguns dos Srs. Deputados independentes para a circunstância de, tendo feito a afirmação de concordância com os nossos pontos de vista, depois votaram com o Govêrno. Condenando a falta de acção governativa do Govêrno, êles, no emtanto, dizem amen nas suas declarações de voto, concordando assim com a maioria. Ora isto é uma situação que não compreendo; são deficiências que êsses Srs. Deputados hão-de certamente explicar, porque, desde que concordam que o Govêrno não tem estado à altura da sua missão, a sua atitude patriótica devia ser a de concorrerem para que êle não continuasse à frente dos destinos do País.
Apoiados.
Sr. Presidente: aqui tem V. Ex.ª aquilo,que eu tinha a dizer acêrca do assunto em questão. Procurei demonstrar, não me servindo de palavras ôcas e vãs, que não havia razão justificativa da pretensão do Govêrno e dos supostos desejos do Govêrno; e creio que demonstrei sobejamente o ponto de vista que defendi. Nesta ordem de ideas, cônscio de que cumpri o meu dever, dou por findas as minhas considerações.
Tenho dito.
Vozes das direitas: — Muito bem, muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Falta votar-se a admissão de duas moções, a do Sr. Morais de Carvalho, em contraprova, e a do Sr. Alberto Jordão.
É rejeitada em contraprova a admissão da moção do Sr. Morais de Carvalho.
É admitida e entra em discussão a moção do Sr. Alberto Jordão.
O Sr. Tavares de Carvalho: — Requeiro que se dê por discutida a matéria, sem prejuízo dos oradores inscritos.
É aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Começa por dizer que, precisando deixar claramente definida numa moção a atitude da maioria monárquica acêrca do assunto em discussão, e ainda por obediência às praxes regimentais, vai mandar para a Mesa a sua moção:
A Câmara:
Considerando que a prorrogação da actual sessão legislativa tem como objectivo principal a criação de novos impostos;
Considerando que dum novo agravamento tributário resultará, inevitavelmente, aumento do custo de vida e uma maior desconfiança nos poderes públicos;
Considerando que os problemas da confiança e do custo da vida devem ser das mais constantes preocupações do Parlamento;
Considerando que é da criação de nova matéria colectável que pode resultar a melhoria da situação financeira, e o que se pretende é, pelo contrário, o esgotamento da já existente;
Considerando que não é lícito o agravamento dê impostos, sem que, previamente, se tenha produzido uma considerável redução das despesas improdutivas do Estado, como todo o país reclama;
Considerando que a importância dos assuntos a que dizem respeito as propostas que se pretende fazer votar exige, para cada uma delas, um cuidado estudo e uma larga discussão, impossíveis no curto prazo da prorrogação, que só permite perniciosas votações de afogadilho:
Continua na ordem do dia.
Sala das Sessões, 3 de Agosto de 1923. — O Deputado, Artur Carvalho da Silva.
Discute-se neste momento a conveniência ou inconveniência de aprovar a proposta de prorrogação do Sr. Abílio Marçal. E discute-se sem sequer saber ao certo quais os fins dessa prorrogação. Sabe-se apenas que o Govêrno deseja que lhe sejam votadas determinadas medidas com que êle, arrancando a pele ao contribuinte, para custear toda a espécie de esbanjamentos e de despesas inúteis em que tem sido duma fertilidade apavorante.
Pretende-se prorrogar a sessão legislativa, ao fim de dezoito meses de traba-

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Diário da Câmara dos Deputados
lhos parlamentares ininterruptos, para quê?
Para que sejam votadas essas medidas salvadoras, entre as quais figuram as que dizem respeito ao imposto de sêlo e à contribuição de registo.
A proposta sôbre contribuição de registo não conseguiu obter ainda o parecer das respectivas comissões; mas pelo que dela sabe, chega á julgar inacreditável que haja um Ministro das Finanças, haja um Govêrno es paz de apresentar ao Parlamento uma tam monstruosa proposta.
A contribuição de registo é uma função de rendimento colectável que é multiplicado por factores que vão até sete e que em 1918 se duplicou de forma que a contribuição de registo ficou noventa e oito vezes maior.
Há mais ainda: trata-se de um imposto progressivo com a agravante de ser um imposto de rendimento que devia ser gradual; mas a Direcção Geral dos Impostos entregou ao Sr. Ministro das Finanças uma proposta para que o confisco fôsse mais rápido.
O orador, em seguida, cita dois exemplos para que a Câmara veja bom o que é a proposta em discussão, concluindo, da leitura dêsses exemplos, que o contribuinte paga cento e setenta e quatro vezes mais do que se pagava em 1911.
Esta é a admirável proposta que o Sr. Ministro dás Finanças quer fazer passar no Parlamento.
A minoria monárquica está ali para evitar, por todos os meios, que se confisque a fortuna particular, porque outra intenção não é a do Sr. Ministro das Finanças; e êle, orador, desafia S. Ex.ª e os Srs. Deputados da maioria a que demonstrem o contrário.
Pela proposta do Sr. Ministro das Finanças chega-se à conclusão de que há contribuintes que terão de pagar contribuições duzentas e quarenta è quatro vezes maiores do que pagavam em 1911. Assim é que se discute.
Uma outra, das propostas que o Sr. Ministro das Finanças quere que seja discutida é a que diz respeito ao sêlo, e que é relatada pelo Sr. Velhinho Correia, a qual é igualmente tam monstruosa como a que acabou de se referir.
Crê ter dito o bastante para que a Câmara veja que não se pode de maneira nenhuma votar esta prorrogação; e se o Sr. Ministro das Finanças faz questão delas, que saia, mas não queira obrigar a Câmara a votar propostas que representam o confisco da fortuna dos particulares.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador tenha revisto as notas taguigráficas.
Foi rejeitada em contraprova requerida pelo Sr. Lúcio Martins, com invocação do § 2.º do artigo 116.º, a moção apresentada pelo Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: quando há dias nesta Câmara se levantou pela primeira vez o incidente da prorrogação da sessão, logo eu tive ocasião de usar da palavra para salientar a sem razão dessa prorrogação.
Tive ontem ocasião de fazer um ligeiro balanço aos trabalhos parlamentares e conclui por verificar a sua esterilidade e, portanto, a desnecessidade de uma nova prorrogação.
Não vale a pena alongar-me em mais considerações e termino por enviar para a Mesa a seguinte moção.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa e é a seguinte:
Moção
A Câmara, reconhecendo a necessidade de encerrar os seus trabalhos, atenta a improdutividade do actual Govêrno, passa à ordem do dia. — O Deputado, Pedro Pita.
O Sr. Presidente: — Vou pôr à admissão a moção.
Foi posta à admissão.
O Sr. Lúcio Martins: — Requeiro a contraprova.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 22 Sr. Deputados e sentados 29. Não há número. Vai proceder-se à chamada.
Procedeu-se à chamada.
Feita a votação nominal, disseram «aprovo» 27 Srs. Deputados e «rejeito» 24.

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Sessão de 4 de Agosto de 1923
Disseram «aprovo":
Abílio Correia da Silva Marçal.
Alberto da Rocha Saraiva.
António de Abranches Ferrão.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
Baltasar de Almeida Teixeira.

artolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
José António de Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octavio de Sant'Ana e Silva.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito":
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António de Paiva Gomes.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
João Estêvão Águas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
Lonrenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 15 horas, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia:
Meia hora para os Srs. Deputados usarem da palavra sôbre quaisquer assuntos e meia hora pura discussões de projectos;
Pareceres n.ºs 453 e 98 já marcados, e pareceres n.ºs 569, 91, 581, 502, 234, 513, 560, 480, 451, 235 e 479.
Ordem do dia — 1.ª parte:
A de hoje, menos a proposta de prorrogação.
2.ª parte:
Proposta da prorrogação da sessão legislativa.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Do Sr. Agatão Lança, autorizando a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses, a vender os baldios dispensáveis, dando designada aplicação ao produto dessa venda.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ginestal Machado, Alberto Jordão e Pedro Pita, restaurando a comarca de Almodóvar.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Viriato da Fonseca, concedendo às viúvas e órfãos de oficiais em designadas condições a pensão mensal de 3$.
Para o «Diário do Govêrno».
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Comércio, sôbre suprimentos, pelo Estado, à Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra da Figueira da Foz.
Paru o «Diário do Govêrno».

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Comunicação
O grupo parlamentar nacionalista indica para substituir o Sr. Paulo Menano, na comissão parlamentar de inquérito a todos os serviços dependentes do Ministério das Colónias, o Sr. Joaquim Brandão. — Álvaro de Castro.
Para a Secretaria.
Parecer
Da comissão de administração pública, sob o n.º 585-A, que divide o concelho de Alenquer em cinco assembleas eleitorais.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
O REDACTOR — João Saraiva.