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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 149
EM 16 DE OUTUBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Paulo da Costa Menano
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 43 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
São admitidas duas propostas de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno».
Antes da ordem do dia. — O Sr. Artur Brandão trata de linhas eléctricas no Minho; da venda do pavilhão da Exposição do Rio de Janeiro; da lei dos lucros ilícitos e das eleições no concelho de Barcelos Responde o Sr. Ministro da Justiça (Abranches Ferrão), replicando o Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Ribeiro comunica as resoluções do Sr. Plínio Silva com respeito ao seu pedido de renúncia.
O Sr. Ministro da Justiça manda para a Mesa uma proposta de lei, para que requere a urgência, que é concedida.
O Sr. Lúcio de Azevedo trata de uma campanha, que classifica de «chantage», que lhe move um jornal de Lisboa.
O Sr. Carlos de Vasconcelos propõe que o Sr. Azevedo seja convidado a declinar perante uma comissão parlamentar os nomes das pessoas a que fez referência».
O Sr. Sampaio Maia trata da contribuição industrial paga pelos banheiros da praia de Espinho, respondendo o Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia).
Ordem do dia. — Continua em discussão o parecer n.º 302 — renovação do contrato com a Companhia dos Tabacos.
O Sr. Carvalho da Silva requere, e é rejeitado, que a discussão se adie para o dia seguinte, para se fazer estudo das alterações apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças.
Em contraprova, referente a uma moção da sessão anterior, é admitida uma moção de ordem do Sr. Francisco Cruz.
Procede-se à votação das moções.
Em votação nominal, é aprovado o parecer na generalidade.
Entra-se na discussão da especialidade.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia) manda para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.º, sôbre que usam da palavra os Srs. Ferreira de Mira, Francisco Crus, Morais de Carvalho, Fausto de Figueiredo e Ministro das Finanças.
É aprovada a substituição.
Entra em discussão o artigo 2.º É aprovada uma substituição do Sr. Ministro das Finança» com uma emenda do Sr. Ferreira de Mira.
Usam da palavra os Srs. Morais de Carvalho e Carlos Pereira.
A discussão do artigo 3.º fica pendente, tendo usado da palavra os Srs. Ferreira de Mira, Ministro das Finanças e Carvalho da Silva.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. António Maia troca explicações com o Sr. Ministro interino da Guerra acêrca de uma exigência feita ao pai de um falecido aviador.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Propostas de lei. Renovação de iniciativa. Requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 27 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes:
Alberto Ferreira Vidal.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
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Diário da Câmara dos Deputados
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis do Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João Baptista da Silva.
Joaquim Brandão.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Luís António dá Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joaquim António de Melo o Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso,
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximiano de Matos.
Pedro Góis Pita.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia dá Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
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Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Réis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Cardodo Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso dá Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
As 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Leu-se a acta, que adiante foi aprovada com número regimental.
Dá-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, comunicando terem sido enviadas à Presidência da República, ao abrigo do disposto na segunda parte do artigo, 32.º da Constituïção, as seguintes propostas de lei:
Concedendo aos oficiais de artilharia a pé o diploma de engenheiros industriais.
Desenvolvendo a indústria sericícola.
Passando para o Ministério da Agricultura a chamada Quinta dê Santa Cruz do Bispo, onde se encontra instalado o Pôsto Agrário dó Minho Litoral.
Criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos.
Criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Montoito, concelho de Redondo.
Autorizando a Direcção Geral dos Serviços Florestais a fazer um empréstimo à Cooperativa dos Empregados Florestais.
Criando uma Caixa Escolar nas escolas industriais e comerciais.
Autorizando a Câmara Municipal do Santarém a vender designados baldios.
Restabelecendo a antiga freguesia de Alfrivida, concelho de Vilha, Velha de Ródão.
Criando a Escola Agrícola Móvel de Monchique.
Para a Secretaria.
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Diário da Câmara dos Deputados
Do Ministério do Interior, com o ofício 435 do Comando Geral da Guarda Republicana, propondo designadas gratificações a motociclistas e electricistas-motoristas.
Para a comissão do Orçamento.
Substituïção
Comissão de instrução primária:
Substituir, o Sr. João de Ornelas da Silva pelo Sr. Lúcio Martins.
Para a Decretaria.
Admissões
São admitidas as seguintes propostas de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno».
Do Sr. Ministro, do Trabalho, sôbre convenções colectivas de trabalho.
Para a comissão do trabalho.
Do mesmo, permitindo a constituição de associações profissionais, independentemente dê autorização governativa.
Para a comissão do trabalho.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Artur Brandão: — Sr. Presidente: quando pedi a palavra, tinha por fim fazer algumas preguntas. ao Sr. Ministro do Comercio. Porém, S. Ex.ª parece que transferiu a sua residência para Arcos de Valdevez, e raras vezes comparece nesta Câmara.
Todavia, isso não obsta a que trate do assunto que desejava, pedindo aos seus colegas que se encontram presentes, e se estiverem dispostos a tomar os devidos apontamentos, a fineza de lhe transmitirem as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: tenho, visto nos jornais que estão traçados vários planos -a não sei se de iniciativa particular se ministerial — para o lançamento de linhas eléctricas na província do Minho.
Até aqui está bem, porque se trata de um melhoramento de grande alcance, mas o que não é possível é que todas essas linhas, por mais voltas que lhe dêem, vão bater a Arcos de Valdevez e partir dali.
É necessário, pois, que providências sejam tomadas, para que não tenhamos de protestar aqui com toda a energia.
Já que estou no uso da palavra, desejo referir-me a uma frase proferida pelo Sr. Ministro do Comércio, em resposta ao Sr. Nuno Simões, quando êste Sr. Deputado pediu informações acêrca da concessão, venda ou cousa parecida, dos nossos pavilhões na, Exposição do Rio de Janeiro, sem concurso ou qualquer outra formalidade legal.
Assim, S. Ex.ª disso que, segundo lho constava, essa venda tinha sido feita por diploma legal.
Ora, Sr. Presidente, eu desejava saber se há algum diploma que permita- aos Ministros venderem os próprios nacionais ou a arrendá-los a longo prazo em concursos realizados positivamente à porta fechada.
Com referência ao Sr. Ministro da Agricultura, desejava que S. Ex.ª me dissesse se ainda está em vigor uma lei que produziu certa perturbação no meio comercial, que dizia respeito a lucros ilícitos e em virtude da qual foram fechadas duas casas comerciais, uma por vender águas minerais mais caras $10, e outra por não ter os preços afixados nos queijos e chouriços.
Não quero agora discutir se essa lei é boa ou má, mas saber se, estando em vigor, porque não se cumpre.
Eu suponho que o Govêrno não tem apenas funções de comissário de polícia, e antes deve evitar que o povo seja ignobilmente explorado.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Apoiado!...
O Orador: — V. Ex.ª diz apoiado, mas não me consta que juntamente com os seus colegas tenha feito qualquer cousa para atenuar esta situação.
Nós sabemos que o custo da vida continua, a subir constantemente, e que alguns artigos escasseam, como o carvão, que só se encontra em casa de felizes protegidos, dando como resultado subir o preço da lenha, que sendo de 5$ passou para 8$.
Ora, eu pregunto: como hão-de viver desgraçados que ganham diariamente apenas esta importância?
Nestas condições, desejava que me in-
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formassem se a lei sôbre lucros ilícitos ainda está em vigor, que em tempos foi aplicada com um ridículo rigor.
Se está, porque é que não se cumpre? Sr. Presidente: não é só apresentar propostas, dizendo-se que só vai salvar o País; é necessário publicar medidas que obriguem os assambarcadores a deminuírem os preços.
Não quero alongar as minhas considerações, e por isso, para terminar, apenas mais duas palavras, pedindo ao Sr. Ministro da Justiça que as transmita ao Sr. Presidente do Ministério.
Sr. Presidente: pertenço a um partido que não precisa de ir pára os seus círculos dizer aos seus correligionários que não peçam favores. Nós apenas somos solicitados para que exijamos o cumprimento exacto da lei.
Assim fazemos, mas o que é uma verdade é que a lei não se cumpre, apesar dos telegramas do Sr. Presidente do Ministério, porque nos vários concelhos quem manda são os que lá estão.
Ora isto vem a propósito de os meus eleitores pedirem que, no concelho de Barcelos, se marque o dia para as eleições, e ainda porque li um jornal dirigido por um meu querido amigo, em que se aconselhava os parlamentares dêste lado da Câmara a seguirem o exemplo dos seus colegas, que foram aos diferentes círculos pedir aos seus eleitores que não lhes solicitassem favores.
Ora, Sr. Presidente, eu devo dizer que os nossos correligionários não nos pedem favores, mas única e exclusivamente o cumprimento da lei.
Dou pôr findas as minhas considerações, pedindo aos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça que transmitam as minhas considerações aos seus colegas.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: íez o ilustre Deputado, Sr. Artur Brandão, considerações várias, a que, como Ministro da Justiça, não tenho de responder directamente, porquanto não. dizem respeito ao meu Ministério.
Comunicarei as. considerações feitas no tocante às linhas férreas e aos lucros ilícitos ao Sr. Ministro do Comércio.
Quanto a êstes lucros, devo informar S. Ex.ª que se não trata de uma lei, mas de um decreto que regulamenta uma lei. Segundo me consta, não foi ainda revogado, estando portanto em vigor.
A sua aplicação, ou não aplicação, os resultados que pode dar, ou tem dado êsse decreto, é cousa para ser tratada pelo Sr. Ministro da Agricultura, a quem transmitirei as considerações produzidas.
Ao Sr. Presidente do Ministério transmitirei aquilo que S. Ex.ª disse e desejou que fôsse transmitido.
No tocante a S. Ex.ª dizer que os eleitores do seu círculo nunca lhe pedem nada, querendo assim referir-se ao caso sucedido com a visita feita ao círculo pelos ilustres parlamentares Srs. Vasco Borges e Artur Costa, acho êsse caso estranho, porquanto é naturalíssimo que os eleitores se dirijam aos seus representantes junto dos altos Poderes do Estado, para que lhes satisfaçam os seus desejos, que são muitos sempre, o que é igualmente naturalíssimo.
Sendo os parlamentares os seus representantes no Parlamento junto dos altos Poderes do Estado, é cousa muito natural que os eleitores façam ouvir as suas vozes, para lhes indicarem quais são as suas necessidades que devem ser satisfeitas.
Contudo é natural que hoje, chegado um momento grave para o País, os parlamentares sigam o exemplo dado pelo Sr. Vasco Borges e Artur Costa, que em visita ao seu círculo foram dizer aos eleitores que no actual momento as suas necessidades urgentes não podiam ser satisfeitas, a não ser as que fossem absolutamente impreteríveis, porque, como bons portugueses, tinham de se sacrificar em holocausto da Pátria. Por isso bem fizeram os Srs. Vasco Borges e Artur Costa em visitar o seu círculo e falar aos seus eleitores nos termos em que o fizeram.
Apoiados.
É quanto tenho a dizer referentemente às considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Artur Brandão.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Artur Brandão: — Segundo as brilhantes considerações produzidas pelo Sr. Ministro da Justiça, parece que fui eu que me referi aos Srs. Vasco Borges e Artur Costa, quando a verdade é que eu não declinei os seus nomes, e apenas me quis referir á sua atitude, a que se aludiu nesse artigo publicado por um jornal. Não critiquei essa visita, visto que não havia motivo para o fazer.
Pelo contrário, entendo que os Srs. Vasco Borges e Artur Costa fizeram muito bem. O que tenho a declarar, e por isso é que pedi a palavra, é que os meus eleitores não me fazem pedidos dêsses; os meus eleitores não me pedem favores.
Disse o Sr. Ministro que a hora é de sacrifícios e que os eleitores não devem pedir favores. Os meus eleitores apenas me solicitam que eu influa para que se cumpra a lei.
Há muitos meses que está suspenso G concurso para o provimento de um lugar de professora, o que representa uma violência e uma arbitrariedade. Não se íaz a sindicância, não se abre concurso, porque é preciso manter a professora interina.
É para êste e outros casos semelhantes que os meus eleitores pedem a minha intervenção, o que é justo, porquanto se trata do cumprimento da lei.
Não se trata de favores.
Repito. Não falei nos nomes dos Srs. Vasco Borges e Artur Costa, pois que não tinha que falar em S. Ex.ªs, nem tinha que criticar os seus actos, que são os mais bem intencionados. S. Ex.ªs são dois ilustres membros do Parlamento, por quem tenho toda a, consideração e respeito, como homens de grande valor.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeira: — Venho dar conta, à Câmara da. missão de que me encarregaram os Srs. Deputados, de me avistar com o Br.. Plínio Silva por motivos do pedido de renúncia que S. Ex.ª mandou para a Mesa.
Desempenhei-me dessa missão, e o Sr. Plínio Silva encarregou-me de transmitir á Câmara o seguinte:
S. Ex.ª é actualmente director dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste.
Entende S. Ex.ª que dadas as necessidades de intensa actividade, de cuidado constante que aquela administração implica, não pode distrair a sua atenção para qualquer outra função.
Por isso mantém o pedido de renúncia das funções parlamentares. S. Ex.ª quere entregar-se totalmente a essa função administrativa; quere que no exercício dela não tenha nada que o distraia; quere merecer a todos os que estão sob as suas ordens inteira confiança, quaisquer que sejam as cores políticas dêsses subordinados.
S. Ex.ª quere, se porventura o estado da administração dos Caminhos de Ferro do Sal e Sueste fôr sujeito à apreciação do Congresso, que essa apreciação se faça livremente, sem a sua presença.
São estas as razões que levam o Sr. Plínio Silva a manter o seu pedido de renúncia.
O Sr. Plínio Silva disse-me ainda que muito, pesar teve que houvesse nesta Câmara quem julgasse que ao dirigir a carta a V. Ex.ª, em que dizia que renunciava ao seu lugar, para conservar apenas a qualidade de português, pretendesse melindrar ou ofender, quem quer que fôsse.
Nesse modo de dizer, não tinha o menor intuito desprimoroso para ninguém, pois apenas tinha o intuito de não se preocupar com outras funções que não fossem aquelas a que se tinha dedicado.
Creio ter dito à Câmara, por completo, p pensamento do Sr. Plínio Silva, e a comissão de que faço parte desejaria que se respeitasse os melindres de S. Ex.ª, mas que também respeitados fossem os da Câmara, que não tem motivos para aceder aos seus pedidos.
Conheço bem as qualidades morais do Sr. Plínio Silva e as. suas aptidões, por isso nas minhas palavras não vai o mais pequeno intuito partidário, mas apenas o sentir da comissão que de mim fez porta-voz.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma proposta de lei, que vem acudir à situação aflitiva em que se encontram os construtores de prédios
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em Lisboa devido às dificuldades para obter créditos.
Para ela peço urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lúcio de Azevedo (por parte da comissão de finanças): — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção de V. Ex.ª e de todos os meus colegas nesta casa do Parlamento, e ainda do Sr. Ministro da Justiça, para uma campanha de chantage de que tenho sido vítima de algum tempo a esta parte por um órgão da imprensa da tarde com intuitos, desconhecidos desta Câmara, mas que pelas considerações que vou fazer demonstrarei que essa campanha tem talvez por fim favorecer negócios escuros daqueles que porventura dirigem e orientam essa campanha.
Na minha qualidade de homem de bem e de leal republicano que sou, peço a atenção de V. Ex.ª para essa campanha e do Sr. Ministro da Justiça para que a sua intervenção se faça sentir o mais ràpidamente possível, não só para que se discriminem todas as responsabilidades, mas para que se puna quem deve ser punido, se prevaricadores houver.
Como colaborador do Sr. Ministro das Finanças e a seu instante pedido, feito na presença de testemunhas, fui eu que elaborei uma proposta que constitui a Base 6.ª daquele conjunto que S. Ex.ª apresentou ao Parlamento.
Ela tem por fim conceder em concurso público a uma emprêsa constituída ou a constituir, o monopólio das pólvoras físicas.
Quando S. Ex.ª solicitou a minha colaboração em tal base, eu tentei furtar-me ao cumprimento dessa missão, porquanto, conhecendo de perto essa indústria, por melindres especiais, que detalhadamente lhe expus, pedi para não colaborar nessa proposta.
S. Ex.ª apelou para a nossa velha amizade e para a necessidade que havia em criar novas receitas e fazer entrar dinheiro para o Tesouro Público, acabar com desperdícios que há muito tempo são apresentados pela opinião pública o ao mesmo tempo efectuar uma obra que já vinha consignada numa lei e os diversos programas ministeriais, incluindo o do Govêrno anterior.
Isto é, a industrialização dos serviços fabris do Estado.
Em face desta circunstância o da grande insistência do Ministro, não podia deixar de colaborar naquela obra, e fi-lo também e muito conscientemente, por eu reconhecer quê era exactamente o cumprimento de parte do programa ministerial, e assim não tive dúvida em colaborar com S. Ex.ª
Sabia que essa indústria havia dado na última gerência um forte prejuízo ao Estado, sabia que pela substituição das pólvoras negras por pólvoras brancas, já hoje se não utilizam nos serviços militares, tanto nos dependentes do Ministério da Guerra como no da Marinha, quantidades apreciáveis de pólvoras negras.
Compreendia que,, honestamente, não só podia manter uma indústria que traz sacrifícios para o Estada e que no último ano se aproximaram de 400 contos.
Não é nada disto que a chantage diz.
São desconhecidos os que fazem afirmações diferentes, intitulando-se operários de Barcarena e que vêm nesse jornal, pois nem um só dêles é operário dêsse estabelecimento do Estaco.
O País tem uma capacidade de consumo anual de pólvoras negras compreendida entre 180 e 200 toneladas.
Como se compreende que elevando a capacidade de produção da fábrica de Barcarena a 300 toneladas anuais se consigam os tais lucros fabulosos de 100 contos? Para vender essa pólvora a quem?
Um País que importa a matéria prima toda de fora e que só tem a seu favor a mão de obra mais barata, não pode concorrer nos mercados estrangeiros com os seus produtos.
Eu dou a minha palavra de honra em como tudo isto não passa do uma especulação que repudio, campanha miserável, porque não traduz a verdade dos factos e deturpa toda a verdade.
É por isso que eu dêste lugar solicito do Sr. Ministro da Justiça se digne trazer quanto antes a êste Parlamento a prometida alteração da lei de imprensa, dando-lhe a maio ampla o rasgada liberdade de crítica e apreciação, mas ao mesmo tempo responsabilizando e castigando severamente todos os actos de difamação e de injúria (Muitos apoiados), de forma que
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um cidadão honesto não seja anavalhado por qualquer capoeira que se sirva da pena para ferir reputações com calúnias e leivosias.
Sr. Presidente: repito que apenas pela circunstância especial de ser engenherio de uma fábrica de pólvoras e ter estado bastantes anos em Barcarena, tive melindres em colaborar na base 6.ª das propostas do Sr. Ministro das Finanças.
Demoveu-me dêsses propósitos não só a insistência do Sr. Ministro, como o reconhecimento por mim feito da necessidade de se irem definindo e concretizando quais as indústrias actualmente exploradas pelo Estado que tanto nos programas ministeriais, como em congressos económicos e em entrevistas várias se tem pretendido passar, como medida de economia, para a exploração privada.
É preciso concretizar de uma vez para sempre quais as indústrias que se encontram nessas condições.
A simples indicação da passagem dos serviços fabris do Estado para a administração e exploração particular, sem indicação de uma só de entro elas, representa uma simples abstracção, uma verdadeira fôrça.
A indústria do Estado em Barcarena, tal como foi explorada no último ano, deu um formidável deficit, de perto de 400 contos.
E é fácil compreender que assim suceda, visto que o pessoal que serve o Estado nessa indústria tem hoje regalias superiores às que são concedidas ao próprio funcionalismo público.
A qualquer simples carregador, ao pessoal extraordinário e adventício, não falo já nos operários especializados, isto é, a todo o pessoal fabril independentemente do seu comportamento, aptidões e necessidades do serviço, é concedida anualmente iima licença graciosa de 30 dias, paralisando-se nesse intervalo. de tempo os respectivos serviços fabris.
Se juntarmos a êsses dias os de feriados que de vez em quando aparecem, e ainda os domingos e feriados nacionais, chegamos a concluir que mais de 25 por cento dos dias do ano são gastos em pura perda, mas não deixando o Estado de pagar as férias completas.
Ainda se dá a circunstância de gastar o Estado mais de 50 contos por ano em
manter uma meia dúzia de guardas, não obstante o respectivo edifício fabril estar guardado por um destacamento militar quê custa algumas dezenas de contos por ano.
São estas cousas que a Câmara deve ficar sabendo, para justificar a minha atitude aquiescendo às instâncias do Sr. Ministro das Finanças, elaborando a base 6.ª e desfazendo com factos e dados preciosos as aleivosias dos meus caluniadores.
Por tudo isto se vê a razão de ser da base 6.ª da proposta redigida e elaborada por ordem expressa do Sr. Ministro das Finanças.
Não tenho capitais, vivo só do meu trabalho honesto e não estou chegado a qualquer capitalista; portanto, uma vez promulgada uma lei concedendo êste monopólio por meio de concurso público, eu não poderia ter qualquer espécie de interêsse no assunto, directa ou indirectamente.
Ainda referindo-me a uma parte da miserável campanha que é movida contra mim no Diário de Lisboa, devo salientar que nenhuma culpa tenho em que o Poder Executivo houvesse pensado em substituir as antigas moedas de prata, dos valores de meio escudo e um escudo, por outras com liga diversa daquelas.
Depois de promulgada a lei n.º 1:424 e no cumprimento dela, e mais tarde no cumprimento do decreto n.º 8:940 e a instâncias do titular da pasta das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães, eu tive de estudar a forma de efectivar essa nova amoedação imposta por lei.
Orientei todo o meu trabalho em dados técnicos, e tive o cuidado de seguir com todo o escrúpulo e com toda a atenção os necessários estudos para se fazer essa nova amoedação.
Do dossier que aqui tenho presente, sôbre a minha carteira, para que qualquer dos meus colegas possa examiná-lo, ressalta bem nitidamente o escrúpulo e cuidado que pus no assunto para defender os interêsses do Tesouro Público.
Porque conhecia as enormes dificuldades com que lutou a Casa da Moeda, de Paris, para conseguir em boas condições a amoedação das suas moedas de bronze de alumínio, ao seu respectivo director solicitei os elementos necessários de informação e estudo.
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Eu sabia que, no tempo da monarquia, os processos adoptados em idênticas condições haviam conduzido por vozes a verdadeiros desastres.
Do conhecimento o estudo que fiz dêsses processos que se encontram arquivados na Casa da Moeda, ou tive ocasião de verificar que, por ocasião da crise financeira de 1891, compraram-se moedas do valor nominal do 500 réis a 480 réis, e outras que do viam representar 200 réis a 184 réis!
Ora eu não queria que alguém pudesse duvidar da absoluta imparcialidade com que procedia o por isso dirigi circulares, todas no mesmo dia, aos fornecedores.
Foi êste o meu grande crime. E que, sendo procurado por alguns políticos e brasseurs d'affaires que me pediram a minha intervenção em favor das suas pretensões e para fazer um negócio em família, a isso me não prestei.
Repeli-os sempre, porque entendi que ao Estado mais conviria um fornecimento directo dos fabricantes do que feito por intermediários.
Foi daqui que partiu toda a campanha dêsses brasseurs d'affaires que naturalmente tinham entendido que eu procedia mais honestamente se estivesse a seu lado, concorrendo para que o Estado Português admitisse do preferência intermediários neste assunto.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª declarou há pouco que foi procurado por alguns brasseurs d'affaires políticos. Ora V. Ex.ª não ignora a campanha que lá fora se faz contra os políticos, por isso a Câmara não deve permitir que peja aqui feita essa afirmação, sem que se digam os nomes dêsses brasseurs d'affaires.
Apoiados.
O Orador: — Sr. Presidente: continuando, eu repito que fui solicitado por alguns brasseurs d'affaires de tomar o seu partido do defender as suas preterições ilegítimas, e porque os repudiei, o resultado é esta campanha que me tem sido feita cheia de ódios e falsidades.
É evidente que êste assunto, delicado como é, deve merecer um especial cuidado ao Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva, e estou certo de que S. Ex.ª, com a colaboração do Sr. Ministro da Justiça, procuram desvendar o mistério, Descobrindo quem alimenta esta torpe campanha o porque é que ela se mantém.
Devo ainda informar a Câmara de que, logo que foi publicado o primeiro artigo que mo atingia, ou pedi ao Sr. Ministro das Finanças que, por intermédio do sou colega da Justiça, procedesse como ora necessário.
Finalmente, Sr. Presidente, eu não quero terminar as minhas considerações sem dizer a V. Ex.ª e à Câmara que, tendo sido visado o criticado por um jornal, pelo facto de ter conseguindo do Sr. Ministro das Finanças uma melhoria de vencimentos ao meu pessoal, eu procedi dessa maneira em virtude de igual melhoria já ter sido anteriormente dada ao pessoal do outro estabelecimento do Estado e que trabalha em serviços semelhantes; refiro-me à Imprensa Nacional.
Solicitei a mesma regalia para o meu pessoal sem encargos para o Estado, pois só criaram as novas receitas compensadoras, porque sabia que o meu pessoal, pela sua assiduidade, ordem e disciplina no trabalho, não colaborando em desordens ou em greves, tinha direitos pelo menos idênticos aos dos outros.
Apoiados.
Tenho dito.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: apesar do meu pedido instante ao ilustre Deputado e meu amigo, Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, para que declarasse os nomes dos indivíduos que o procuraram para dêle obterem um negócio absolutamente ilícito, S. Ex.ª, repetindo essa afirmação, não indicou os nomes, nem dos tais brasseurs d'affaires nem daqueles que, ligados a êsses brasseurs d'affaires, pretendiam exercer sôbre S. Ex.ª uma tam criminosa acção.
Não pode a Câmara deixar passar sem o seu mais veemente protesto esta afirmação, que vem trazer um elemento de grande valor à campanha que se tem feito na imprensa contra os políticos, campanha que acima de tudo se revela anti-parlamentarista.
Apoiados.
S. Ex.ª não quero declarar em público quais são êsses nomes, o que não com-
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preendo; mas S. Ex.ª certamente não terá dúvida de os declarar perante uma comissão que seja encarregada do inquirir dêsses factos, e de providenciar de forma a que mais tarde não possa ligar-se ao nome de político o nome de maitre chanteur.
Basta já a campanha que certa imprensa tem leito, zelando determinadas companhias a que está ligada, contra os políticos, campanha que não tende a mais do que a repetir os golpes de Estado- que se tem dado em outros países.
Como parlamentar, eu requeiro a V. Ex.ª que seja chamado o ilustre Deputado Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo a, perante a Câmara ou perante uma comissão, concretizar o que afirmou.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que já há muito, e desde que o ilustre Deputado se referiu ao caso, o Sr. Ministro das Finanças mandou para o meu Ministério uma nota, acompanhada dos jornais que só referiam à questão, para que os tribunais interviessem por meu intermédio.
Mandei essa documentação toda à Procuradoria da República e daí informaram daquilo que era a lei, especialmente do que se refere ao artigo 28.º do regulamento dos funcionários públicos, que estatui que para o Ministério Público poder intervir é necessário que se proceda a uma sindicância, e que dessa sindicância resulte a completa ilibação da culpa do funcionário.
Em qualquer outras condições, só o próprio funcionário visado é que pode recorrer aos tribunais, chamando quem de direito à responsabilidade dos seus actos.
É, portanto, essa a razão por que os tribunais não poderão pronunciar-se, movidos pela acção do Ministério Público, no caso a que S. Ex.ª se referiu.
Chamou S. Ex.ª a minha atenção, que já tem sido também solicitada paru o mesmo fim por vários Deputados, sôbre a necessidade do ser presente ao Parlamento uma proposta de lei regulando em bases diferentes das actuais a liberdade de imprensa.
Um tal assunto constitui uma questão muito delicada, não só pelo melindre que por si próprio nos impõe, como ainda pelo que há a atender no disposto sôbre semelhante matéria na Constituïção Política da República.
Pelo que já por diversas vezes aqui tem sido dito sôbre liberdade de imprensa, depreendo que de todos os lados da Câmara só reconhece a necessidade de afastar da apreciarão do júri os julgamentos de causas promovidas por abuso dessa liberdade, mas a verdade é que a instituição do júri para tais julgamentos é imposta taxativamente pela Constituïção, e nestas condições qualquer modificação a fazer-se terá fatalmente de obedecer aos mesmos princípios que baseiam a actual legislação concorrente, ao assunto.
Eu tenho a intenção de apresentar ao Parlamento uma proposta regulando de forma diversa, em parte, o que está estabelecido.
Devo, porém, declarar, desde já, que muitos dos defeitos do que enferma a actual legislação, o que tem sido aqui apontados, não poderão ser remediados.
Digo isto porque só haveria uma maneira de remediá-los, mas essa não seria aceita pela Câmara, como de resto nem eu próprio a poderia aceitar.
A maneira que havia para só atingir o desideratum desejado ora colocar o Poder Executivo em condições do estar sempre municio da autorização competente para poder evitar a publicação do jornais, em que só usasse do linguagem que não fôsse a mais própria para o prestígio de determinadas entidades e para a honorabilidade do quaisquer pessoas.
Eu não posso ser partidário de semelhante princípio, e digo porque. Porque a imprensa, embora algumas vezes abuse por forma a criar, porventura, situações graves para os interêsses do Estado, a verdade é que, duma maneira geral, pode bem dizer-se que a imprensa presta grandes serviços ao País: até por vezes nos seus abusos, a imprensa presta ainda serviços importantes, pois que vindo a público certas cousas ditas nos bastidores da polícia ou nos meios alheios a ela, em que são visados quaisquer indivíduos,
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êstes terão ensejo de provar que as acusações formuladas não correspondem em nada à verdade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: sem que as minhas palavras possam envolver a menor censura à presidência da Câmara, eu quero chamar a atenção de V. Ex.ª para a doutrina consignada no nosso Regimento nos artigos 54.º e 62.º Assim, sendo eu o segundo inscrito antes da ordem do dia, parece-me que não devia ser o último a usar da palavra.
O que eu vejo é que falaram muitos que não- estavam inscritos, não sabendo qual a razão por que V. Ex.ª procedeu contra o que se encontra preceituado nós artigos 54.º e 62.º do Regimento.
Costuma dizer-se, e é uma verdade, que o Regimento é a garantia das oposições, razão por que eu chamei a atenção de V. Ex.ª para o que dispõem os referidos artigos 54.º e 62.º do nosso Regimento.
Peço agora a V. Ex.ª o obséquio de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: em virtude do decreto n.º 8:830, de Maio último, foi lançada aos banheiros da praia de Espinho uma contribuição industrial desdobrada em duas formas: taxa de licença e imposto complementar.
Pela taxa de licença foram êles colectados em 17 X 17 e pelo imposto complementar em 207 X 15, não contando ainda com o imposto sôbre transacções que elos são obrigados a pagar.
A Câmara sabe muito bem que a indústria dos banhos não está realmente compatível com êste exagero.
Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o caso, tanto mais quanto é certo que só aos banheiros da praia de Espinho foram aplicados êstes cálculos, pois tenho informações de que tal não aconteceu com os banheiros da Figueira da Foz, Matózinhos, Leça, etc. Afigura-se-me, Sr. Presidente, que são exageradas estas colectas, mas se o não são, então que se apliquem a todos os banheiros, pois não é justo que uns paguem e outros não.
Chamo, pois, para o assunto a atenção do Sr. Ministro das Finanças, esperando que S. Ex.ª proceda sôbre o assunto com toda a justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Sampaio Maia, podendo S. Ex.ª estar certo que vou estudar o assunto, tomando depois as providências que forem de justiça.
O Sr. Presidente: — Vai entrar- se na ordem do dia.
Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a urgência para a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Justiça queiram levantar-se.
Foi aprovado.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.º 302 (renovação do contrato com a Companhia dos Tabacos).
O Sr. Carvalho da Silva: — Visto ter sido distribuída uma nova proposta do Sr. Ministro das Finanças, a qual altera fundamentalmente a proposta que está em discussão, eu peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que seja adiada para amanhã a discussão do parecer n.º 302, a fim de nós termos tempo para estudar as nossas alterações propostas.
O Sr. Ministro das finanças (Velhinho Correia): — Não há, Sr. Presidente, nenhumas alterações a fazer ao parecer em discussão; e mesmo quando as haja, quando êle fôr discutido na especialidade se poderão introduzir.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se a uma contraprova requerida sôbre a admissão da moção enviada para a Mesa pelo Sr. Francisco Cruz.
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Os Srs. Deputados que rejeitam, queiram levantar-se.
Estão sentados, 58 Srs. Deputados.
Foi admitida.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito; vai votar-se o parecer na generalidade.
Vai proceder-se à votação da primeira moção enviada para a Mesa pelo Sr. Ferreira de Mira.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Está rejeitada.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se. Está rejeitada.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: não foi pedida a contagem, mas é uso nas contraprovas dizer-se o número dos votantes que aprovaram ou rejeitaram e V. Ex.ª não o disse.
Desejo, pois, saber quantos Srs. Deputados aprovaram e quantos rejeitaram.
O Sr. Presidente: — Não contei, mas vi que estava de pé maior número de Srs. Deputados.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Como é quê V. Ex.ª sem contar pôde saber que rejeitaram mais Srs. Deputados que aprovaram?
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — V. Ex.ª tinha de dizer o número dos Srs. Deputados que aprovaram e que rejeitaram, e não o tendo dito tem de rectificar a votação.
Àpartes.
O Sr. Presidente: — A contagem não foi requerida.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação doutra moção.
Leu-se e foi rejeitada a moção do Sr. Jaime de Sousa.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contraprova e foi novamente rejeitada a moção por 33 Srs. Deputados e aprovada por 26.
Leu-se e foi rejeitada a moção do Sr. Carlos Pereira.
Leu-se e foi rejeitada a moção do Sr. Morais Carvalho.
Leu-se e foi rejeitada em prova e contraprova, requerida pelo Sr. Francisco Cruz, a moção do mesmo Sr. Deputado, tendo rejeitado 35 Srs. Deputados e aprovado 25.
Foi lida e aprovada a moção do Sr. Almeida Ribeiro.
Foi lida e rejeitada a moção do Sr. Joaquim Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o projecto na generalidade.
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a votação nominal.
Foi aprovado o requerimento.
Procede-se à votação.
Aprovaram 37 Srs. Deputados e rejeitaram 23.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
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José Mendes Nunes Loureiro.
José Manuel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Amaro Gouveia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Carvalho dos Santos.
José Novais de Carvalho Soares da Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
O Sr. Presidente: — Por lapso, não foi lida na Mesa a moção apresentada pelo Sr. Lino Neto.
O Sr. Vitorino [...]: — Requeiro que a votação das [...] moção acaba de ser [...] por alíneas.
É aprovado.
Lê-se e é aprovada a alínea a)
Lê-se, sendo rejeitada, a alínea b).
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova o invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, é novamente aprovada por 35 Srs. Deputados contra 25 que rejeitaram.
São rejeitadas as alíneas b) e d).
Documentação
Moções votadas nos termos das respectivas rubricas:
A Câmara, considerando que o parecer n.º 302 não está devidamente fundamentado, e que não estão convenientemente concretizadas, esclarecidas e completadas as bases do projecto de lei que lhe vem anexo, resolvo que o assunto seja novamente submetido no estudo da comissão de finanças, para que esta elabore com a urgência possível um novo projecto, e passa à ordem do dia. — O Deputado, Ferreira de Mira.
Rejeitado.
A Câmara dos Deputados, considerando que é imperiosa a necessidade de actualizar as condições económicas e financeiras em que se exerce a indústria dos tabacos, na parte que ao Estado interessa;
Considerando que a funesta disposição do ruinosíssimo decreto ditatorial n.º 4:510 de 1918, e instruções anexas vieram causar ao Tesouro Público incalculáveis prejuízos, o que torna urgente a nua revogação imediata;
Considerando que a irregular e perturbada vida intima do país não tem permitido a revisão de diplomas legais que regem êste momentoso assunto;
E reconhecendo que as propostas apresentadas ao Parlamento pelo ilustre Ministro das Finanças vêm ao encontro dêstes intuitos:
Resolve dar ao debate a sua mais instante e delicada colaboração, e passa à ordem do dia. — Jaime de Sousa.
Aprovada.
A Câmara dos Deputados que primeiro, e antes de qualquer modifica-
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ção a autorizar nos contratos legalmente celebrados com a Companhia dos Tabacos e dentro dos respectivos prazos; respeitantes no monopólio que ela explora, necessário se torna a anulação pura n simples do iam confuso e ilegal decreto n.º 4:510, de 27 de Junho do 1918, e das escandalosas instruções regulamentares que o completam e ampliam, diplomas êstes írritos e nulos por inconstitucionais, e que definam a moral e os escrúpulos da época em que foram publicados, e, consequentemente, a entrada nos cofres do Estado das somas indevidamente arrecadadas pela Companhia à sombra daqueles diplomas e suas habilidosas interpretações, e passa à ordem do dia. — Carlos Pereira.
Rejeitado.
A Câmara, reconhecendo que as bases apresentadas para o modus vivendi com a Companhia dos Tabacos não salvaguardam devidamente os interêsses do Estado e que é absolutamente indispensável que o Govêrno traga ao Parlamento não apenas bases vagas, mas os termos definitivos, na íntegra, dêsse modus vivendi, passa à ordem do dia. — Morais Carvalho.
Rejeitada.
A Câmara, reconhecendo que as várias propostas apresentadas, não satisfazem à conveniente solução do assunto em discussão, por não trazerem um elucidativo relatório que a habilite a pronunciar-se, convida o Govêrno a apresentar um acôrdo completo a estabelecer com a Companhia dos Tabacos, e passa à ordem do dia. — Francisco Cruz.
Rejeitada.
A Câmara, reconhecendo que qualquer injustificável demora na discussão do projecto contido no parecer n.º 302 pode comprometer valiosos interêsses do Estado, continua na ordem do dia. — Almeida Ribeiro.
Aprovada.
A Câmara, reconhecendo que a aprovação da presente proposta tem ùnicamente por fim acautelar os interêsses do Estado:
Reconhecendo também que em nada o Estado fica obrigado com a Companhia dos Tabacos perante qualquer concurso que porventura se foça depois, ou antes, de terminado o actual contrato entre o Estado e essa Companhia;
Reconhecendo ainda que a nota de sôbre-encargos, que figura actualmente nos balanços da Companhia dos Tabacos como resultante do artigo 5.º do decreto n.º 4:510, de 27 de Julho do 1918, não é mais que uma habilidade, som razão ou fundamento jurídico, semelhante à que se fez em 14 de Dezembro do 1890 com empréstimo do libras 1:000. 000; consignando, sem necessidade, o produto dos tabacos, para impor a seguir ao Estudo um contrato lesivo, continua na ordem do dia. — Joaquim Ribeiro.
Rejeitada.
Entra em discussão o parecer, na especialidade.
Lê-se o artigo 1.º da proposta do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro cias Finanças (Velhinho Correia): — Mando para a Mesa uma proposta do substituição ao artigo 1.º, concebida nos seguintes termos:
Proposta de substituição
Artigo 1.º 10 o Govêrno autorizado a negociar com a Companhia dos Tabacos um acôrdo que garanta, pela elevação dos preços de venda, uma receita anual, livro para o Estado, do pelo menos 10:000. 000$ sôbre o actual, a melhoria dos salários e vencimentos do pessoal operário e não operário, incluindo doentes e reformados, e a dos serviços de fiscalização. — Velhinho, Correia.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
O Sr. Ferreira de Mira: — Seria neste momento descaindo afirmar que tanto a proposta em discussão como a substituição que acaba de apresentar o Sr. Ministro das Finanças sofrem do mesmo mal, do mal do serem autorizações.
Apoiados.
Mais uma vez direi que os bons princípios são negociar e trazer ao Parlamento o resultado das negociações.
Apoiados.
A substituição agora apresentada traz, decerto uma melhoria sôbre o artigo 1.º da proposta. Há no emtanto que acen-
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tuar que a expressão, pelo menos 10 mil contos não é suficientemente clara. É possível que em disposições posteriores ela possa vir a ser aclarada. Todavia não me parece inoportuna a minha observação, porquanto essa quantia representa um mínimo e nunca um limite máximo.
Há, ainda, outro ponto que convém esclarecer.
Trata-se aí dum acôrdo vigorando por tempo limitado, que não poderá exceder o prazo do contrato vigente. Portanto fica de lembrança que não poderá esta proposta ser aprovada sem ficar bem expresso que êsse acôrdo, podendo ser denunciado dois ou três dias depois, não poderá ter vigor além do prazo do contrato de 1906.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes ter-mos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: concordo inteiramente com as considerações feitas pelo meu ilustre correligionário, Sr. Ferreira de Mira, que mais uma vez veio confirmar a minha opinião expendida quando se tratou da generalidade dêste parecer.
Sr. Presidente: um assunto da gravidade dêste não pode ser resolvido de ânimo leve.
A Câmara não sabe o preço das marcas de tabaco, as velhas ou novas, que a Companhia vai lançar no mercado; não sabe quanto vai competir ao Estado, nem quanto vai competir à Companhia; não sabe também quanto vão ganhar os operários; não sabe o que são os sôbre-encargos industriais, etc. E assim, pregunto eu: como é que a Câmara vai autorizar o Govêrno a negociar um acôrdo desta natureza, não sabendo nada disto, nem tendo a êste respeito nenhuns elementos de estudo?
É desta maneira que se vem fazendo obra republicana, que eu tenho verificado que tem sido bem funesta para a República e para o País!
Era preferível que a Câmara tivesse aprovado a minha moção, a fim de o Govêrno nos trazer um contrato em forma para o apreciarmos; era bem melhor do que aprovarmos isto que aqui está.
Apoiados da direita.
Sr. Presidente: mais uma vez chamo a atenção da Câmara para que não vote êste parecer de ânimo leve, mas sim o estude com cuidado, porque êle representa muito na economia do povo português.
Convidei o Sr. Ministro das Finanças a responder-me, e doeu-me, não só como Deputado, mas como — português, que S. Ex.ª do alto da sua cadeira não se tivesse dignado vir até mim, para me responder.
Assim pregunto eu: que garantias tenho para poder autorizar à negociação de um contrato nestas condições?
Como parlamentar, levanto a minha voz para dizer que não confio neste Govêrno, por que êle, apresentando um assunto desta magnitude à Câmara, nada sabe ou nada nos quere dizer acêrca dele.
Eu reconheço que a situação do Tesouro e a própria situação da Companhia impõem que se actualizem as marcas dos tabacos; mas, entre negociar um acôrdo com consciência e negociar uma cousa como esta que estamos discutindo, vai uma grande diferença.
Sr. Presidente: eu convido novamente o Sr. Ministro das Finanças ca que responda a todas as dúvidas que eu apresentei, sob pena de protestar energicamente contra a forma como se quere legislar em Portugal.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: quando há pouco o Sr. Ministro das Finanças, em resposta ao requerimento formulado pelo meu ilustre colega Sr. Carvalho da Silva, para que a nova proposta, visto que duma proposta se truta, só entrasse em discussão amanhã, para que os Srs. Deputados podessem discutir com consciência a nova fórmula para o modus vivendi a negociar com a Companhia dos Tabacos, eu caí de espanto ouvindo ao Sr. Ministro das Finanças a declaração de que não valia a pena adiar a discussão, porque se tratava tam somente de alterações no que respeitava à redacção da proposta.
Caí de espanto, porque, não podendo acreditar que o Sr. Ministro das Finanças
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quisesse iludir a Câmara, só posso tirar outra conclusão: é que num assunto desta magnitude S. Ex.ª está absolutamente em branco.
Apoiados.
& Como é que S. Ex.ª nos vem dizer que se trata apenas duma questão de redacção quando logo no primeiro artigo, falando-se numa renda para o Estado de 4:000 contos, se vem falar em outra de 10:000 contos?
E assim sucessivamente noutros artigos!
São alterações completas, que mudam por completo a economia da proposta.
E sendo assim, como é que S. Ex.ª nos vem dizer que se trata apenas de emendas de redacção?
Mas, Sr. Presidente, os membros do Poder Executivo devem ter pelo menos a consideração de não pretenderem iludir os Srs. Deputados, dizendo que se trata apenas da mesma proposta, quando se trata duma proposta inteiramente diferente.
Sr. Presidente: lavrado o meu protesto contra a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, que, a meu ver, só pode ter justificação no facto de S. Ex.ª desconhecer os termos da proposta anterior, e porventura o que seria a suprema infelicidade para o país, desconhecer os termos da actual proposta; lavrado o meu protesto, repito, passarei a discutir o artigo 1.º, na especialidade, que é aquele que V. Ex.ª sujeitou, por ora, à discussão da Câmara.
Já disse o ilustre Deputado Sr. Ferreira de Mira que se tratava duma autorização dada ao Govêrno, para negociar um novo modus vivendi com a Companhia dos Tabacos em bases tam simples que nem sequer a Câmara fica sabendo qual a receita que a mais se pode obter, emquanto são aumentados os preços das marcas, emquanto é melhorada a situação do operariado, emquanto são beneficiados os serviços da fiscalização.
É o que o Govêrno quiser.
É uma autorização ampla, e era essa autorização que nós, dêste lado da Câmara, não queríamos que fôsse dada ao Govêrno, mas sim que se trouxesse a êste Parlamento, um contrato feito em bases concretas.
Era êste modo de ver que estava concretizado na moção de ordem que tive a honra de mandar para a Mesa, quando falei só na generalidade da proposta, e foi êsse modo de ver que tivemos o desgosto de verificar não ser partilhado pela Câmara.
Trata-se pois duma autorização, além de perigosa, inconstitucional, porque a Constituïção da República não permite que os Govêrnos fiquem armados com poderes tam latos como aqueles que o Sr. Ministro das Finanças pede por esta proposta.
Sr. Presidente: o primeiro reparo que me sugere o artigo 1.º da nova proposta do Sr. Ministro das Finanças é que esta verba de 10:000 contos, que aparece agora como mínima, visto que é precedida das palavras «pelo menos até 10:000 contos», há-de afigurar-se a todos uma verba excessivamente deminuta.
Sr. Presidente: não tenho presente, os elementos de que careço para entrar como desejaria na discussão dêste assunto, porque estava convencido que depois da distribuïção do parecer sôbre as outras propostas de carácter financeiro, apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, seria dêle que a Câmara se ocuparia hoje na ordem do dia.
Estou, por consequência, falando, servindo-me apenas da minha memória, que infelizmente não é boa.
Trata-se de qualquer cousa como sejam 10:000 ou 11:000 contos, ou sejam 6:520 contos da renda fixa no contrato de 1906, acrescidos de 1:500 contos, pouco mais ou menos, que o Estado tem de receber dá Companhia dos Tabacos pelos quilos de tabaco vendido, e mais ainda outros 1:500 contos, pouco mais ou menos, por fôrça do decreto ditatorial de 1918, ou seja a participação de um têrço que o Govêrno recebe do produto do aumento dos preços determinados por êsse decreto.
São, por consequência, 10:000 contos que o Estado aufere actualmente de exploração do exclusivo dos tabacos.
Parece-me que esta quantia de 10:000 contos é na verdade uma quantia insignificante.
É uma quantia que não é sequer o dôbro da quantia actual.
E sabido, como é, quanto são baixos os preços do tabaco em comparação ao tabaco estrangeiro, que se consome em
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grande quantidade no País; sabido quanto tem sido a desvalorização da moeda, 10:000 contos é quantia deminuta.
Diz a proposta que se trata dum mínimo.
É necessário que o Sr. Ministro das Finanças — êste ou outro que lhe suceda, visto que parece que se trata dum Govêrno moribundo — é necessário que qualquer Sr. Ministro que faça um contrato com a Companhia dos Tabacos tenha bem presente que 10:000 mil contos é o mínimo, e que o Estado pode obter quantia muito superior.
Êste artigo 1.º enferma do mal de toda a proposta, isto é, do vago e do latitudinário que ela tem.
O Govêrno, ao negociar um novo contrato, tem que ter em vista obter uma major receita.
É mnjto de lastimar que a êste propósito, sObre assunto tam importante como é a melhoria de salários e serviços, se apresente uma proposta que não nos diga em que termos se conta obter isso.
É para lastimar também que o Sr. Ministro das Finanças apareça com uma proposta nova que, repito, é inteiramente diversa (Apoiados) daquela que o Sr. Vitorino Guimarães, seu antecessor, apresentou ao Parlamento.
É de lastimar que S. Ex.ª ao iniciar-se a discussão não tivesse querido elucidar a Câmara, embora em breves palavras, sôbre aquilo que S. Ex.ª entende se deve fazer por um novo contrato a êsse respeito.
Apoiados.
Nem uma única palavra se diz que possa servir de relatório, visto que relatório não existe, para podermos saber o que o Sr. Ministro das Finanças pensa sôbre o assunto!
Mas receio muito que S. Ex.ª, ainda quando o pretenda fazer, o não possa realizar.
Muito bem andou o meu ilustre colega Carvalho da Silva requerendo que a discussão fôsse adiada para amanha, a quem o Sr. Ministro respondeu que se tratava apenas duma alteração do redacção à proposta anterior!
S. Ex.ª demonstra assim que não sabe o que está na proposta, ou não sabia o que estava na proposta anterior. Só assim se compreende que S. Ex.ª venha aqui com uma proposta em que o ponto essencial é o aumento de ronda, melhoria dos vencimentos do pessoal e melhoria de serviços.
E isto que S. Ex.ª entende se deve introduzir num novo acôrdo a negociar.
Apoiados.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Fausto de Figueiredo: — A proposta em discussão, visto que por meio dela o Sr. Ministro das Finanças pretendo arranjar dinheiro, mio pode deixar de merecer a máxima atenção da Câmara.
E claro que a questão dos tabacos tem andado tratada por forma que bem merecia que o Sr. Ministro titular da pasta das Finanças trouxesse à Câmara elementos de informação, dizendo-nos até quanto o Govêrno contava com o aumento de receita.
Diz-nos o Sr. Ministro que o mínimo da receita a cobrar será de 10:000 contos para o Estado.
Concordo em absoluto com as considerações aduzidas pelo Sr. Morais de Carvalho.
Esta questão tem que ser tratada em todos os seus detalhes.
Há, pelo novo contrato, a obrigação restrita de dar ao Estado muitos milhares de contos. Apoiados.
Não se compreende que em matéria de tabacos não encaremos a desvalorização da moeda.
A verdade é que se importa o melhor de 30:000 contos de tabaco estrangeiro, e não se compreende que se não pretenda actualizar o preço do tabaco.
O Sr. Ministro pretendo que a Câmara lhe conceda uma autorização para negociar, mas é lamentável que nada se diga acêrca dos termos em que essa autorização há-de ser dada, e isto em nada é absolutamente consentâneo com o que devam ser essas participações mínimas do Estado. Ora ou entendo que o Sr. Ministro das Finanças, conhecendo a vida financeira da Companhia, o tendo os elementos necessários de apreciação para saber quanto é a despesa feita com salários e tudo o mais que representa encargos da Compa-
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nhia, poderia dizer à Câmara qual o aumento que o tabaco iria sofrer, e qual a receita mínima que, conscientemente, poderíamos fixar nesta autorização.
Não tem o Sr. Ministro das Finanças êsses elementos?
Bom era que os obtivesse o mais ràpidamente possível.
Bom era que a proposta do Sr. Ferreira de Mira fôsse aprovada pela Câmara, a fim de que êste assunto baixasse de novo à comissão, porque é um assunto muito importante.
Trata-se duma receita pertencente ao Estado, que deve ser importantíssima, e que o Sr. Ministro das Finanças não pode de maneira alguma desprezar.
A autorização, nos termos em que S. Ex.ª a pede, não é de aceitar. Considere S. Ex.ª os prós e contras, e veja se não é tempo ainda de reflectir e entender que êste assunto deve baixar de novo à comissão, a fim de que, obtendo-se informações mais- detalhadas, possa vir à Câmara um estudo profundo e consciente a que possamos então dar o nosso voto.
Tenho dito.
G discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: ouvi as considerações dos oradores que me precederam sôbre a proposta em discussão.
Quando enviei para a Mesa a proposta do artigo novo, em substituição de outro artigo, eu disse a V. Ex.ª e à Câmara que não havia razão alguma para fazer baixar de novo o projecto à comissão, como tinha sido alvitrado por um Deputado, visto que as alterações feitas não justificavam êsse facto.
Sabe V. Ex.ª Sr. Presidente, que nos termos do Regimento a discussão na generalidade é para a Câmara se pronunciar sôbre a oportunidade e conveniência, de se discutir certo projecto ou proposta.
Sabe V. Ex.ª e sabe a Câmara que não há absolutamente, dúvida alguma de que é oportuna e de que é conveniente a discussão da proposta dos tabacos. Nesta ordem de ideas, eu disse a V. Ex.ª que não via necessidade de que o projecto baixasse à comissão.
No que respeita ao artigo 1.º, como V. Ex.ª e a Câmara tiveram ocasião de ver, a redacção é mutatis mutandis quási a mesma. De resto, concordo plenamente com as considerações do ilustre Deputado Sr. Ferreira de Mira, quando disse que o facto de no artigo 1.º se consignar a cifra de 10:000 contos não significa que o Estado se limite a receber esta quantia. Esta soma é uma soma mínima, que em caso algum o Estado pode deixar de receber até ao termo do contrato, mas a quando da discussão dos outros artigos ver-se há que o Govêrno não deseja limitar-se à garantia de tal soma.
Respondendo por ordem a cada um dos ilustres oradores que me precederam, devo dizer o seguinte: também concordo com o Sr. Ferreira de Mira quanto ao facto de o Estado se não dever prender para além do termo natural do contrato com a Companhia. Era caso para pôr tal disposição no artigo 1.º, se um outro artigo que mandarei para a Mesa essa doutrina não ficasse estabelecida em termos insofismáveis.
Aos ilustres Deputados Srs. Francisco Cruz e Morais Carvalho devo dizer que não é dos meus hábitos entrar em branco em qualquer discussão. Poderei não conhecer tam bem como S. Ex.ªs ou como desejaria conhecê-la, mas terei ocasião de mostrar que em relação a êste assunto procurei desempenhar-me da minha missão como em relação a tantos outros e até a discussões e polémicas com o Sr. Morais Carvalho.
Trata-se de uma proposta de autorização. Isto é fundamental; e, por consequência, vir para aqui com os detalhes do um contrato não teria cabimento.
O artigo que mandei para a Mesa e outros que se lhe seguirão não representam senão o resultado do trabalho e de laboriosas negociações do meu antecessor e devo dizer que estou absolutamente de acôrdo com a orientação de S. Ex.ª, com quem interessadamente estudei o problema.
Devo dizer ainda que, emquanto a números, evidentemente não podia, num acôrdo como êste, fixar bases diferentes quanto a cifras.
Devemos ter um aumento de receita de 20:000 contos.
Interrupção do Sr. Morais Carvalho que não se ouviu.
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O orador: — Não se poderá nunca invocar um artigo de um contrato que só em ai possa causar prejuízos ao Estado, porque êsse artigo tem de ser conjugado com os outros.
Se se garante uma cifra de 10:000 contos, ninguém poderá dizer que ela será menor.
Quando esta proposta começou a ser elaborada, a cifra fixada era de 6:000 contos, e devido aos trabalhos que se fizeram foi elevada já a 10:000 contos.
É essa uma cifra que convém ao Estado e à situação em que nos encontramos.
Eram estas as considerações que tinha a fazer.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Requeiro a prioridade para a minha proposta.
Pôsto à votação o requerimento, foi aprovado em primeira prova, e em contra-prova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, por 07 Srs. Deputados e rejeitada por 20.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a proposta do Sr. Ministro das Finanças.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 2.º
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Mando para a Mesa uma substituição ao artigo 2.º
Proposta de substituição
Artigo 2.º No acôrdo estabelecer-se há a renúncia por parte da Companhia dos Tabacos de todo e qualquer direito que resultou ou possa vir a resultar do disposto no artigo 9.º e seus parágrafos do decreto n.º 4:510, de 27 de Junho de 1918.
O Ministro das Finanças — F. Velhinho Correia.
O Sr. Morais Carvalho — Sr. Presidente: parece-me defeituosa a redacção proposta pelo Sr. Ministro, das Finanças, e já na generalidade alguns Srs. Deputados, em primeiro logar o Sr. Ferreira de Mira, se referiram ao caso.
Parece-me defeituosa a redacção proposta, e acho que a redacção ficaria melhor e melhor se ressalvariam os interêsses do Estado.
Pela fórmula que alvitro não ficaria a Companhia com uma arma que o Sr. Ministro lhe fornece com esta nova redacção. Devia ficar «eventuais direitos».
Assim ficava bem.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ferreira de Mira: — Para reforçar as considerações do Sr. Morais Carvalho, eu entendo que a redacção devia ficar assim:
Emenda ao artigo 2.º — Em vez de: «de todo e qualquer direito que resultou ou possa vir a resultar», escrever «de qualquer pretenso direito, resultante». — F. Mira.
Ficaram ressalvados os interêsses do Estado.
Se V. Ex.ª me permite, mando para a Mesa a minha proposta.
O orador não reviu.
foi lida e admitida na Mesa a proposta do Sr. Ferreira de Mira.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: mantenham ou modifiquem a redacção, o que é certo é que o Parlamento reconhece como fonte de direito o decreto n.º 4:510, quando a verdadeira obra portuguesa seria não reconhecer validade a êsse decreto.
Assim, como V. Ex.ªs querem, dão como boa a obra da ditadura dezembrista.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a emenda apresentada pelo Sr. Ferreira de Mira e a proposta do Sr. Ministro das Finanças.
Entrou em discussão o artigo 3.º
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: mando para
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a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 5.º
foi lida e admitida na Mesa em contraprova requerida peto Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carlos Pereira: — Como o Estado pelo contrato de 8 de Novembro de 1906 já tinha uma participação de 4:000 contos, é meu parecer que o Estado deve manter a sua renda fixa, e neste sentido mando para a Mesa uma proposta.
Foi lida na Mesa e admitida.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: o artigo 3.º em discussão é o mais importante do projecto.
Representa uma série de autorizações que afogam o Govêrno, e de tal maneira que não quero contribuir para isso e assim não o votarei.
Algumas das disposições são de louvar, assim como de louvar é a proposta de emenda que o Sr. Carlos Pereira mandou para a Mesa, mas tudo isso sofre para mim da pecha de autorizações ao Govêrno.
Sr. Presidente: desde que se trata dama portaria, chamo a atenção da Câmara para a sua redacção.
Não sou professor de instrução primária, posso ainda mesmo receber lições, mas parece-me que deve haver a maior cautela no emprêgo de certas expressões.
As palavras «imediata» ou «sucessiva» não são palavras que se, contraponham. Trata-se de definir se é um aumento imediato realizado por uma vez só ou por vezes sucessivas.
Não mando emendas para a Mesa, mas tomo a liberdade de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para esto facto.
No seguimento das bases vêm outras expressões que não compreendo bem; por exemplo, numa das bases fala-se em despesas prefixadas. Não compreendi, rnas é possível que o defeito fôsse meu, que esteja bom empregado o termo prefixadas.
Chamo igualmente para êste ponto a atenção do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Carlos Pereira pôs efectivamente bem a questão na sua emenda. Trata-se dum aumento, não já de renda, mas de lucros para o Estado.
Desde o momento em que nesse aumento de lucros não fôsse feita a ressalva indicada pelo Sr. Carlos Pereira, isso daria em resultado o cercear-se o aumento de receitas que o Estado deve ter pela utilização da autorização que lhe é dada.
Sr. Presidente: não levarei mais tempo a referir-me a estas bases porque elas representam uma melhoria considerável, devo confessá-lo, sôbre a primeira proposta que aqui foi apresentada, bastando esta circunstância para justificar a discussão larga que aqui se fez sôbre a generalidade.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças: — (Velhinho Correia): — Ouvi as considerações feitas pelo Sr. Ferreira de Mira e devo dizer que não vejo razão para se modificar o artigo tanto mais que S. Ex.ª compreendeu bem qual era a sua intenção; todavia se S. Ex.ª insistir, poderá. apresentar uma proposta de emenda que a Câmara apreciará.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Numa questão desta ordem ninguém quere fazer uma questão política, mas como na redacção dêste artigo há desinteligências, parecia conveniente esperar que os jornais amanhã publiquem o artigo para podermos votar com o tempo necessário para estudo; por isso a Câmara poderia suspender a discussão até amanhã.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, resolveu no sentido alvitrado pelo Sr. Carvalho da Silva.
Ás propostas referentes ao artigo 5.º serão publicadas quando sôbre elas se tomar uma resolução.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. António Maia: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o facto interessante do ser pedida orna pistola na posse de um aviador, anos depois da sua morte.
Passados cinco anos manda-se um ofício ao pai de um oficial que morreu afogado, exigindo sob ameaça a entrega de
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uma pistola que tinha o falecido em seu poder!
Isto seria ridículo se não fôsse vexatória a ameaça.
Peço ao Sr. Ministro da Guerra providências.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, ministro do Interior e interino da Guerra (António Maria da Silva): — O assunto tratado pelo ilustre Deputado não se me afigura tam melindroso como S. Ex.ª apresentou, pois se resume às explicações que a família do falecido poderia dar à entidade que lhe dirigiu o ofício.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia (para explicações): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Guerra, com a sua habitual ironia, nada explicou, nem tomou resolução alguma sôbre o assunto a que me referi. S. Ex.ª não acha nada extraordinário que as autoridades, militares só se lembrem de pedir a devolução de uma pistola cinco anos depois do falecimento do oficial que a possuía, lançando a público um documento absolutamente ridículo, ridículo que só cai sôbre o exército. Foi exactamente por isso que vim pedir providências.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental com a seguinte ordem do dia:
Parecer n.º 506, que aprova a convenção especial sôbre propriedade literária e artística com a República dos Estados Unidos do Brasil.
Parecer n.º 302, que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos.
Parecer n.º 607, que autoriza o Govêrno a tomar as medidas constantes de designadas bases, para regulamentação da vida económica do país e da situação financeira do Estado.
Parecer n.º 502, que mantém, com modificações, a tabela de emolumentos judiciais.
Parecer n.º 584, que remodela o imposto, do sêlo.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Justiça, permitindo que nas execuções por quantia contraída para compra de terreno ou materiais de reparação ou construção de prédios penhorados, o executado possa requerer que a, arrematação do prédio se suspenda e a praça se adie.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Para o «Diário do Govêrno».
Renovação de iniciativa
Declaramos que renovamos a iniciativa do projecto de lei n.º 763-A sôbre a instituição da Junta Autónoma da Ria da Barra de Aveiro apresentado em sessão de 5 de Maio de 1921, pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, António da Fonseca.
Sala das sessões, 16 de Outubro de 1923. — Fausto de Figueiredo — António Lino Neto — Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Francisco Pinto da Cunha Leal.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de comércio e indústria.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja facultado o exame dos processos de contratos realizados entre o Govêrno e bancos e casas bancárias, desde o começo de 1919. — Vitorino Godinho.
Expeça-se.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Em referência ao ofício n.º 604, com data de 11 de Outubro do corrente ano, e para esclarecimento, desejo que por intermédio da Secretaria da Guerra me seja enviado o processo de averiguações ou a cópia, que se encontra arquivado no Quartel General da 7.ª Divisão do Exército, e que diz respeito ao alferes de artilharia de campanha Armando de Sousa Lamy Varela e ao capitão de infantaria n.º 22 José de Andrade e Sousa.
Em 16 de Outubro de 1923. — A. Garcia Loureiro.
Expeça-se.
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Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja enviada com urgência cópia das propostas graduadas dos concorrentes às interinidades das escolas primárias dos concelhos do círculo escolar suburbano de Lisboa com indicação de vagas a preencher.
Em 16 de Outubro de 1923. — Tavares Ferreira.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecido um exemplar do Orçamento das receitas e despesas de 1911-1912, de 1912-1913, de 1914-1915 e de 1923-1924.
Mais requisito um exemplar de todas as publicações já feitas em relação ao último censo da população. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.