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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 152
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 22 DE OUTUBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Joaquim Brandão
Sumário. — Respondem à chamada 39 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
É admitido um projecto de lei já publicado no «Diário do Govêrno».
Antes da ordem do dia. — O Sr. Paulo Menano trata da situação dos juizes do Tribunal de Defesa Social e da palavra que a imprensa atribui ao Sr. Ministro da Justiça (Abranches Ferrão), que responde.
O Sr. Jorge Nunes produz considerações financeiras, terminando por exigir uma declaração formal sôbre o anunciado aumento de circulação fiduciária, respondendo o Sr., Ministro das Finanças (Velhinho Correia).
Como estivessem diversos oradores inscritos sôbre o assunto, o Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre se o debate deve continuar, opinando o Sr. Almeida Ribeiro que é melhor aguardar-se a discussão das propostas de finanças.
Usam da palavra os Srs. Cunha Leal, Carvalho da Silva, Ribeiro de Carvalho e Ministro das Finanças, terminando o incidente pela rejeição de um requerimento do Sr. António Fonseca para que se generalize o debate.
Levantam-se tumultos, e interrompe-se a sessão por meia hora.
Reaberta a sessão, o Sr. Vergilio Costa troca explicações com o Sr. Presidente sôbre o facto de lhe não ter sido dada a palavra para interrogar a Mesa.
Depois de o Sr. Álvaro de Castro usar da palavra para explicações e de o Sr. Ribeiro de Carvalho as trocar com o Sr. Presidente, ainda para explicações falam os Srs. Cunha Leal, Carvalho da Silva e Morais de Carvalho, respondendo-lhes o Sr. Ministro das Finanças.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Jorge Nunes, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Nunes volta a usar da palavra, respondendo-lhe o Sr- Ministro das Finanças.
Ordem do dia. — É lançado na acta, falando Deputados de todos os lados da Câmara, um voto de sentimento pela morte do antigo Deputado José Monteiro.
É aprovada uma emenda do Senado ao parecer n.º 501.
Continua o debate sôbre o parecer n.º 202 (autorização para contratar com a Companhia dos Tabacos).
Usa da palavra o Sr. António Fonseca, que não termina o seu discurso.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Carvalho da Silva reclama contra o que se está passando no concelho de Águeda com respeito ao lançamento de contribuições.
Responde o Sr. Ministro das Finanças.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes 39 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 37 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
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Diário da Câmara dos Deputados
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do. Vale Sá Pereira,
Sebastião de Herédia.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Álvaro Xavier de Castro.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco Cruz.
Jaime Pires Cansado.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Cosia.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albano Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Mendonça.
António País da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
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Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilheha.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Augusto Pereira do Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Às 15 horas principiou-se a fazer a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Pedido de licença
Do Sr. Nuno Simões — 6 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do director do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, convidando S. Ex.ª o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a assistir à abertura solene do novo ano lectivo no dia 22 pelas 14 horas.
Para a Secretaria.
Do Presidente da Comissão Executiva da Câmara de Albufeira, pedindo redução nas despesas públicas.
Para a Secretaria.
Representações
Dos sócios do Montepio Oficial, contra as disposições da alínea c) da base 12.ª das propostas de finanças e a extinção do mesmo Montepio.
Para a comissão de finanças.
De industriais de indicadas indústrias, pedindo a eliminação da base 7.ª das propostas do finanças do 26 de Setembro.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Da comissão municipal nacionalista de Odemira, protestando contra o decreto
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n.º 9:156 (eleição procuradores à junta geral).
Para a Secretaria.
Dos sindicatos agrícolas de Santarém e de Cabanas, contra supressão Ministério Agricultura.
Para a Secretaria.
Do conselho escolar do Instituto Industrial do Pôrto, contra a transferência do professor Paiva Manso para aquele Instituto.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial e Industrial de Aveiro, pedindo melhoramentos na ria e barra.
Para a Secretaria.
Da comissão executiva da Câmara do Cadaval, contra as propostas de finanças.
Para a Secretaria.
É admitido o seguinte projecto, de lei (extrato), já publicado no «Diário do Govêrno":
Do Sr. Júlio Gonçalves, sôbre acumulação de empregos do Estado com os de emprêsas ou companhias que tenham contrato com o mesmo Estado.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Paulo Menano: — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Ministro da Justiça, para as considerações que vou fazer.
Já há dias que os jornais noticiaram que o Sr. Ministro da Justiça, tendo sido abordado acêrca do não funcionamento do Tribunal de Defesa Social, teria dito que tal tribunal estava extinto, e que às pessoas que o haviam procurado, entre elas magistrados daquele tribunal, lhes teria dito que fossem para suas casas, porque nada tinham que fazer.
Eu creio que S. Ex.ª não teria dito tal cousa, visto que o Diário do Govêrno não publicou diploma algum extinguindo aquele tribunal; e porque reputo de grande
gravidade o que se publica nos jornais sôbre êste assunto, e ainda porque a continuarem as indecisões, os. indivíduos que se encontram entregues àquele tribunal continuarão indefinidamente presos, parece-me conveniente que o Sr. Ministro da Justiça, aproveitando o ensejo que lhe ofereço com estas minhas palavras, deve esclarecer a opinião pública, para sossêgo da sociedade e tranquilidade dos presos e suas famílias.
Uni outro assunto para que desejo chamar a atenção de S. Ex.ª é o que se refere à lei de imprensa.
Os jornais trouxeram a informação de que o Sr. Ministro da Justiça havia dito nesta Câmara, o que não acredito, que desejaria que o Parlamento tomasse qualquer decisão violenta, que levasse as autoridades a poderem apreender os jornais e prender os, redactores todas as vezes que a lei fôsse transgredida.
Eu suponho que S. Ex.ª o Sr. Ministro não disse tal cousa, mas. sim que o problema era complexo, demandando um estudo minucioso e ponderado.
Estimaria, pois, que S. Ex.ª esclarecesse a Câmara sôbre êstes dois assuntos que me parecem importantes, sobretudo no momento que corre.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: relativamente aos dois assuntos a que se referiu o Sr. Paulo Menano devo dizer o seguinte:
Quanto ao Tribunal de Defesa Social foi pelo meu ilustre antecessor apresentada ao Parlamento uma proposta de lei, no sentido de o extinguir, e esta proposta depois de aprovada nesta Câmara foi enviada para o Senado, que até hoje ainda dela se não ocupou.
A certa altura fui procurado por vários juizes daquele tribunal, que me informaram que a Mesa daquela Câmara resolvera enviar a proposta para a Presidência da República, a fim de ser promulgada, ao que respondi, visto julgar que a resolução apenas levaria dois ou três dias, que melhor seria não começarem os julgamentos, dado o prazo de tempo ser tam curto.
Porém, averiguando dos factos, soube
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que essa informação não correspondia bem à realidade, visto que na Presidência da República não havia diploma algum nesse sentido, e mandei chamar os referidos magistrados, para que dessem início aos julgamentos.
Já V. Ex.ª vê que da minha parte não houve o menor intuito de evitar que os julgamentos se realizassem, visto que o tribunal foi criado por uma lei votada pelo Parlamento.
Embora esteja convencido de que com êle não é a melhor forma de evitar certos crimes, no emtanto a minha obrigação como Ministro é fazê-lo funcionar.
Nesta ordem de considerações, o que posso dizer é que os julgamentos vão efectuar-se em conformidade com a lei que criou aquele tribunal.
Relativamente à lei de imprensa, devo dizer que efectivamente os jornais me atribuíram palavras que não pronunciei, e que estão absolutamente em desacordo com o que tenho sempre afirmado.
Eu já tive ensejo de dizer nesta Câmara, que considero que as funções da imprensa são nas democracias modernas de uma tam formidável importância, que constituem um autêntico poder do Estado, muitas vezes mais poderoso db que os Poderes Constituídos.
Nestas condições, eu não poderia dizer que desejaria que o Parlamento votasse uma medida que deixasse a imprensa ao arbítrio do Govêrno A, B ou C. O que disse foi que uma proposta de lei de imprensa era assunto melindroso, e que êle precisava de ser cuidadosamente estudado.
A êste respeito posso dizer que dentro de poucos dias vou apresentar à Câmara uma proposta de lei sôbre o assunto.
Não pense ninguém, nem pode pensar, que essa proposta tenda a amordaçar a livre crítica da imprensa, mas tenderá simplesmente, dando à imprensa a maior liberdade na discussão dos actos da vida pública e dos actos da vida particular, a exigir, com o que necessàriamente a imprensa não pode deixar de concordar, toda a responsabilidade, quando, porventura as acusações que se façam não correspondam à realidade dos factos.
A proposta de lei que tenciono apresentar ao Parlamento será apresentada de acôrdo com as minhas ideas sôbre o assunto e com os representantes da imprensa, que convidarei a discutir comigo ò assunto, antes da respectiva apresentação.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: talvez não falasse neste momento sôbre o aumento da circulação fiduciária, se não se tratasse dum caso de necessidade, e êle não estivesse Intimamente ligado a actos praticados pelo actual Govêrno.
É um lugar comum dizer-se que o aumento da circulação fiduciária é um mal.
Dos aumentos constantes tem resultado prejuízos enormes para o País.
Mas, se êsses aumentos fossem pára promover a riqueza pública, desde que tenha uma contrapartida nos valores criados, seriam uma necessidade para a economia pública.
Em períodos certos há desvios de numerário para a província para acudir á encargos instantes da economia.
Ora êste ano não se pôde fugir a essas necessidades instantes, como é uso.
Cabe-me o dever de salientar que o Estado tem interêsse em satisfazer reclamações e deve intervir nas relações dos particulares.
Os homens públicos que ocupam êsse lugar têm de possuir uma previsão, um golpe de vista indispensável para a todo o tempo actuarem com proveito para o País.
Infelizmente estamos habituados a ouvir da parte dos Ministros queixas contra o Parlamento por os não ter auxiliado.
Os Ministros mantêm-se na situação cómoda e fácil de não tomarem iniciativas sôbre qualquer cousa, sem saber o que pensam, e depois dizem que se vão embora, porque o Parlamento não lhes deixou fazer o que tencionavam.
O Sr. Vitorino Guimarães, antecessor do actual Ministro das Finanças, seguiu um pouco as pisadas do Sr. Portugal Durão.
S. Ex.ª, não tendo arcaboiço bastante para arcar com a responsabilidades do Govêrno, saiu, porque o Parlamento, disse, não o deixava governar.
O Sr. Portugal Durão, que se julgava o primeiro Ministro das Finanças dêste País, trouxe o célebre crédito dos três milhões, que tive a honra de combater
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nesta Câmara, e os factos dia a dia vêm mostrando que a razão estava do meu lado.
Essa medida não melhorou em nada a divisa cambial, como já demonstrou o Sr. Cunha Leal.
O crédito dos três milhões, destinados a auxiliar as indústrias na importação de matérias primas a longo prazo, não beneficiou a economia pública.
Segundo elementos que possuo, a utilização dêsse crédito foi prejudicial.
S. Ex.ª fechou-se dentro dos regulamentos da lei e o Sr. Portugal Durão quando chegou ao fim do ano económico disse: ou me aprovam já estas propostas ou retiro-me. E retirou-se, deixando a situação que encontrou muito pior.
Depois veio o Sr. Vitorino Guimarães e daquele lugar, cómodo para quem não quere fazer nada, nada fez e ao retirar-se deitou as culpas na situação para cima do Parlamento.
Sr. Presidente: é preciso saber-se que o Parlamento poucas modificações fez à lei orçamental è os créditos aprovados foram apresentados pelo Govêrno.
V. Ex.ª sabe como é fácil iludir a opinião pública por intermédio das comissões políticas.
Apoiados.
Todos sabem que depois da apresentação do Orçamento não se pode votar nenhum aumento de despesa sem o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças, e o Sr. Vitorino Guimarães a tudo disse que sim, (Apoiados) e agora a culpa é nossa e não de S. Ex.ª
Saiu o Sr. Vitorino Guimarães e tomou conta da pasta o principal cozinheiro, é veio com o empréstimo de 6 1/2 por cento, empréstimo sem encargos para o Estado, e juntamente as propostas de finanças aqui aprovadas e feitas sôbre o joelho.
O Sr. Presidente: — Já passou o tempo destinado a V. Ex.ª falar antes da ordem do dia.
Vozes: — Fale! fale!
O Orador: — Se a situação do numerário era precária, pior ficou.
O empréstimo foi subscrito, mas não se abriu o pé de meia, mas apenas os depósitos bancários.
Eu gosto de pôr as cousas muito claras e não penso como muita gente que entende que os homens públicos têm de ser vadios e não podem ter outras, ocupações porque são incompatíveis.
O mal da República tem sido êsse, e assim muitas vezes vão socorrer-se dos monárquicos e inimigos da República, do forma que êsses inimigos depois fazem exigências a que temos de ceder porque êles têm nas mãos os instrumentos do riqueza.
Falando eu de créditos o circulação fiduciária alguém poderá segredar que eu exerço qualquer lugar.
Antes que alguém, segredando, o diga a toda a gente, eu declaro que em minha consciência a função que particularmente exerço é absolutamente compatível com a minha situação do Deputado e de Ministro que já desempenhei mais de uma vez.
Êste facto vem para dizer que tenho obrigação de conhecer um pouco os factos que deram origem a essa grande crise que se está desenvolvendo, principalmente na província, crise a que se manifesta indiferente o Sr. Ministro das Finanças, que é um cooperador de uma acção nefasta que em redor da República se está fazendo.
Toda a gente sabe que há um grupo financeiro em volta dos caminhos de ferro, toda a gente sabe que há um outro grupo para fazer uma concentração de casas bancárias, mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças coloca-se no campo da neutralidade!
Eu exerço a minha actividade numa casa bancária, que passou horas difíceis, e se eu esperasse que o Estado a auxiliasse tinha morrido mais de mil vezes.
O comércio e a indústria assediavam o Sr. Ministro das Finanças, e o alvitre apresentado por S. Ex.ª, aquele que tudo resolvia, era o cheque escusado e tam escusado, que nem sequer chegou a sair da imaginação de S. Ex.ª
O Sr. Ministro das Finanças, que sabe muito bem a que ponto chegou a situação que nos criou com a operação do empréstimo, cujas despesas foram excedidas em muito pelas receitas votadas pelas últimas propostas; o Sr. Ministro das Finanças, que sente bem esta cousa alarmante de um Estado, que tem umas receitas aproximadas a 500 contos e uma despesa cer-
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ta de mais de 1:000 contos, que sabe bem que nos encontramos numa situação de termos um deficit diário de 1:000 contos, deveria ter tido a cautela que um homem que ocupa aquele lugar deve ter.
Mas não: o Sr. Ministro das Finanças tem procedido da forma que a Câmara toda sabe.
O Sr. Ministro das Finanças entendeu que não devia autorizar o aumento da circulação fiduciária, no que, a meu ver, fez muito bem; porém o que não entendo, nem se pode entender, é que S. Ex.ª depois das declarações que fez na comissão política do seu partido, se tenha metido num quadrado de ferro, não respondendo à pregunta que lhe foi feita nesta casa.
Eu pregunto, Sr. Presidente, se isto pode continuar assim, e se um Ministro, depois de ter tomado a atitude que tomou perante a comissão, política do seu partido, pode, depois da pregunta concreta que aqui lhe foi feita sôbre o aumento da circulação fiduciária, e a que S. Ex.ª não respondeu, continuar a ocupar aquele lugar.
Eu pregunto, Sr. Presidente, se isto pode ser, e se o Parlamento pode consentir semelhante silêncio por parte de S. Ex.ª
Não, Sr. Presidente; isso seria até criminoso.
Muitos apoiados.
O Sr. Ministro das Finanças naturalmente não aumentou a circulação fiduciária a seu bel-prazer; porém o que não podia era utilizar-se de uma autorização que ainda não pediu à Câmara.
O Sr. Ministro das Finanças procurará talvez dizer-nos que não nos apresentou nenhuma proposta de aumento de circulação fiduciária, e que está recebendo em suprimentos para depois liquidar as suas contas com o Banco de Portugal.
Mas se o Estado recebeu adiantado, se o Estado não teve nenhuma autorização legal para o fazer, independentemente da sanção penal que deve ter quem delinquiu, é absolutamente necessário que o Govêrno dê claras e terminantes explicações à Câmara.
Se o Sr. Ministro das Finanças entende que as afirmações que fez são compatíveis com os actos que praticou, isso é apenas com a sua consciência; mas tal não impede que o Parlamento lhe exija afirmações claras e expressas sôbre se S. Ex.ª aumentou ou não a circulação fiduciária.
Emquanto eu puder falar nesta Câmara, declaro que isto não anda sem uma resposta terminante do Sr. Ministro das Finanças a êste respeito.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir nestas condições as notas taquigráficas que lhe foram enviadas»
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças pediu a palavra para responder ao Sr. Jorge Nunes. Como estamos na hora de passar à ordem do dia, consulto a Câmara sôbre se autoriza S. Ex.ª a usar da palavra.
Vozes: — Fale! Fale!
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: tenho visto, com bastante pesar meu, que têm sido pessimamente interpretadas as palavras que proferi nesta Câmara em resposta a alguns ilustres parlamentares que me interpelaram sôbre o assunto da circulação fiduciária.
Daí resultou uma campanha intensa que me tem sido feita fora dó Parlamento, aproveitando-se palavras impensadamente pronunciadas e Outras mal interpretadas, com prejuízo, afinal, para o crédito do Estado e para o Tesouro Público.
Há preguntas, Sr. Presidente, que não podem ser dirigidas, como preguntas de algibeira, a quem tem responsabilidades importantes na administração pública, sobretudo quando essas preguntas tendem apenas a colocar um Ministro numa situação difícil.
Eu não desejava, nem desejo, alimentar sôbre êste assunto um debate político, a não ser na altura própria, e essa oportunidade não pode existir senão quando aqui forem discutidas as minhas propostas de finanças.
A pregunta que me foi dirigida foi feita — permita-se-me o termo — duma for-
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ma habilidosa, no intuito de me deixar mal colocado.
Mas, apesar dêsse intuito, a verdade é que o Ministro não está mal colocado, não só porque não fez as afirmações que lhe são atribuídas, mas também porque a situação das finanças públicas não se agravou durante os dois meses da sua gerência.
Preguntam-me se aumentei ou não a circulação fiduciária.
Se eu disser que sim, V. Ex.ªs dizem que eu pratiquei um êrro, e tiram conclusões que hão-de ser aproveitadas pela especulação cambial para atitudes bolsistas que podem convir a muita gente, mas que não convém nem à minha pessoa nem certamente a V. Ex.ªs, como bons patriotas que são.
Se ou digo, pelo contrário, que não foi aumentada a circulação fiduciária, V. Ex.ªs hão-de promover debates, explicações complementares, o que dará em resultado uma discussão extemporânea, que, só quando forem discutidas as propostas de finanças, deverá ter lugar.
Em todo o caso, para sossêgo de V. Ex.ªs, eu vou dar-lhes uma resposta concreta.
A circulação fiduciária não foi aumentada. Não se fez uma nota fora dos limites legais. Não há em circulação nenhuma nota além dos limites previstos pela lei.
Do modo que há uma cousa que eu poderia, defrontando-me com V. Ex.ªs, afirmar: é que não se pode dizer que eu no exercício do meu lugar tivesse malbaratado os dinheiros públicos e criado, situações que não fossem compatíveis com o bem do Estado.
Disso não me podem acusar.
S. Ex.ªs conhecendo a situação, em que nos encontramos perante o Orçamento aprovado, não devem querer, colocar o Ministro numa situação complicada, e vir dizer que o Ministro, nas. comissões do seu partido, disse tais e tais cousas.
Sôbre êste caso concreto eram estas as afirmações que tinha a fazer.
Devo dizer que não desejaria que êste assunto tivesse tomado o vulto que tomou.
A Câmara sabe muito bem o reflexo que certas palavras podem ter na nossa situação financeira.
Há um mês que a divisa cambial se mantém no mesmo estado, o que é o desespero dos banqueiros, e o que êles desejam é que se modifique esta situação, que não lhes dá interêsses.
O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — É isso que o Estado está favorecendo pelo modo como procede.
Àpartes.
O Orador: — O Sr. Jorge Nunes começou por fazer uma defesa do aumento da circulação fiduciária, desde que corresponda a certos fins, com o que não concordo.
O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — Não concorda, mas aumenta essa circulação, como provarei.
O Orador: — Quando fôr da discussão das minhas propostas, eu mostrarei a razão dos meus raciocínios, e essa discussão pode fazer-se já, desde que. se entre na ordem do dia.
O Sr. Jorge Nunes apreciou a maneira como eu procedi ante a crise da praça de Lisboa.
S. Ex.ª queria que o Ministro das Finanças tomasse providências.
S. Ex.ª sabe que em face da crise da praça de Lisboa, que era difícil, tomei as providências que podia tomar; e S. Ex.ª viu que o incêndio — que receava não se deu por honra dos comerciantes da mesma praça.
Eu tinha razão intervindo como intervim por meio dos organismos próprios e não podia fazer mais.
Àpartes.
Eu só estava autorizado para acudir à defesa dos organismos do Estado, e foi o que fiz.
O incêndio não se deu, é dos trinta bancos de Lisboa só dois não conseguiram sair dessa situação difícil.
O Banco de Portugal é um estabelecimento particular, e só está ligado ao Estado no que respeita às emissões.
Àpartes.
É um banco de descontos, e desconta com os seus fundos.
As ordens que eu dei foi de acudir à praça com inteira imparcialidade, descontando tudo quanto pudesse, e não dei ordens em contrário disto.
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O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — V. Ex.ª s sabe só essas ordens foram assim cumpridas?
Àpartes.
O Orador: — As ordens que dei foram essas, e só dessas sou responsável.
Dei ordem para que não se seguisse caminho que mio fôsse legal.
Recebi informações de que o Banco de Portugal tomara atitudes que não eram conforme as minhas indicações, e a todos eu pedi para que concretizassem as suas afirmativas, porque concretizadas elas, eu mandaria proceder a um inquérito; não houve todavia alguém que tomasse essa responsabilidade.
Sr. Presidente: sôbre êste assunto eu teria de fazer ainda algumas considerações, mas, como creio ter respondido cabalmente ao ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, eu termino, reservando-me para dar mais completas explicações durante a discussão das propostas que estão dadas para ordem do dia.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, nestes termos, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os àpartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Presidente: — Sôbre o assunto levantado pelo Sr. Jorge Nunes inscreveram-se vários oradores; como porém são horas de se passar à ordem do dia, eu vou consultar a Câmara sôbre se permite que os Srs. Deputados que se inscreveram usem da palavra.
O Sr. Almeida Ribeiro: — A ordem do dia, além do último artigo da proposta dos tabacos apresentado pelo Sr. António da Fonseca, inclui logo a seguir as propostas do Sr. Ministro das Finanças.
Ora S. Ex.ª declarou há pouco que, durante a discussão dessas propostas, daria à Câmara inteiras explicações e completos esclarecimentos acêrca da circulação fiduciária.
Nestas circunstâncias, quere-me parecer que qualquer discussão do assunto, neste momento, prejudicaria inutilmente a apreciação das propostas de finanças.
Melhor cabimento teria durante essa apreciação.
Vozes da direita: — Não apoiado!
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Parece que o Sr. Almeida Ribeiro não prestou ao Sr. Ministro das Finanças a devida atenção, porque, se S. Ex.ª lha tivesse prestado, teria notado as insinuações que foram dirigidas aos Deputados que usaram da palavra e reconheceria agora a êsses mesmos Deputados o direito de usar da palavra.
Muitos apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Nós não podemos deixar de responder às insinuações que nos foram feitas pelo Sr. Ministro das Finanças.
O Regimento desta Câmara reconhecemos êsse direito, e V. Ex.ª, Sr. Presidente, não pode deixar de cumprir o Regimento.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: — O Sr. Almeida Ribeiro, ilustre leader da maioria, decerto não ouviu o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças fez insinuações que não podem ficar sem resposta.
S. Ex.ª não se referiu apenas ao que se passa nesta casa; referiu-se também a campanhas da imprensa.
Como jornalista, eu creio ter o direito de exigir que as palavras de S. Ex.ª sejam esclarecidas.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das finanças (Velhinho Correia): — E com surpresa que ou vejo a tempestade que se levantou em volta das minhas palavras.
Eu declaro terminantemente que não fiz, nem tenho de fazer insinuações.
O que ou disse foi que certa imprensa, a propósito de preguntas que me foram dirigidas nesta Câmara, tinha produzido afirmações tendentes a provar que havia notas falsas em circulação.
Não há tal notas falsas em circulação.
É isto o que se diz na imprensa, isto é, de que há notas falsas em circulação e
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Diário da Câmara aos Deputados
claro está que quando me refiro à imprensa, me não quero referir a todos os jornais.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: — Essa insinuação de V. Ex.ª refere-se ao jornal que eu dirijo?
O Orador: — Não, senhor.
Há de facto, repito, alguns jornais que têm dito que há notas falsas em circulação, e é justamente contra essa campanha que eu protesto, apresentando a V. Ex.ªs o meu mais formal desmentido.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. António da Fonseca: — Eu pedi a palavra para declarar a V. Ex.ª que em. face do Regimento todos os Deputados que pediram a palavra para explicações têm de usar dela, não sendo necessário, a meu ver, V. Ex.ª consultar a Câmara.
É isto o que sempre se tem feito, e assim V. Ex.ª tem de dar a palavra a todos os Deputados que a pediram para explicações, visto que todos têm os mesmos direitos, pois que, a não se proceder assim, eu ver-me hei então na necessidade de pedir a V. Ex.ªs que consulte a Câmara sôbre se permite a generalização do debate.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu devo dizer a V. Ex.ª que se inscreveram cinco Srs. Deputados.
Três dêles pediram ùnicamente a palavra para explicações, não tendo os dois restantes pedido a palavra para êsse fim.
Os Srs. Deputados que estão de acôrdo em que se conceda a palavra a êsses Deputados, com prejuízo da ordem do dia, queiram levantar-se.
O Sr. António da Fonseca: — Nêsse caso, peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que o debate seja generalizado.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sf. António da Fonseca, queiram levantar-se.
Estão de pé 27 Srs. Deputados e sentados 32. Está rejeitado.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova e invoco é § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam o requerimento feito pelo Sr. António da Fonseca, queiram levantar-se.
Está rejeitado.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
Vozes: — Não pode ser. Não pode ser.
Grande sussurro.
Àpartes.
O Sr. Cunha Leal: — V. Ex.ª mesmo declarou que não precisava consultar a Câmara a, fim de nos dar a palavra para explicações.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Mas em virtude da deliberação da Câmara tem de se passar à ordem do dia.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (para invocar o Regimento): — Chamo a atenção de V. Ex.ª para o § único do artigo 53.º do Regimento.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª dá-me licença?
O artigo citado acrescenta as palavras a seu tempo.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: — A seu tempo, é agora.
Quando é que V. Ex.ª quer que me sejam dadas as explicações que pedi?
Depois de o Sr. Ministro das Finanças se ausentar?
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças acaba de dizer que não sai da sala.
Àpartes.
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Sessão de 22 de Outubro de 1923
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
Vozes: — Não pode ser. Não pode ser.
Grande sussurro.
Estabelece-se tumulto.
O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão por meia hora.
Eram 17 horas e 20 minutos.
Às 17 horas e 50 minutos o Sr. Presidente declara reaberta a sessão.
O Sr. Vergilio Costa (para explicações): — Sr. Presidente: antes do incidente provocado por V. Ex.ª, e que determinou a suspensão da sessão, eu tinha pedido a palavra para interrogar a Mesa, e V. Ex.ª ouviu-me fazer êsse pedido porque fez gesto de assentimento.
Pois, apesar disso, V. Ex.ª concedeu a palavra para explicações ao Sr. Ribeiro de Carvalho, que a tinha pedido depois de mim, e em seguida desejou passar à ordem do dia, esquecendo-se do meu pedido.
Contra o procedimento de V. Ex.ª lavro o meu mais veemente protesto, porque, pedindo eu a palavra no uso legítimo de um direito, V. Ex.ª tinha obrigação de conceder-ma dentro do Regimento.
Há pouco, quando o Sr. António da Fonseca se dirigiu a V. Ex.ª, preguntando a razão por que era. feita uma consulta à Câmara, pelo facto de vários Sr s. Deputados terem pedido a palavra para explicações, podendo V. Ex.ª concedê-la dentro duma disposição regimental, V. Ex.ª respondeu, para se justificar, que consultava a Câmara porque dois Srs. Deputados tinham pedido a palavra sem ser para explicações.
O Sr. António da Fonseca não se conformando com a resposta de V. Ex.ª fez um requerimento pedindo a generalização do debate, a Câmara não votou essa generalização, e V. Ex.ª, em contradição com as suas próprias palavras, declarou que se ia entrar na ordem do dia.
Em que disposição regimental se fundamentava V. Ex.ª para proceder dessa forma?
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Na disposição que me permite dar a palavra para explicações a seu tempo.
Em resposta às considerações de V. Ex.ª, devo dizer quanto à primeira parte que se não lhe dei a palavra quando a pediu foi porque estava convencido que V. Ex.ª a tinha pedido depois do Sr. Ribeiro de Carvalho. Declaro categoricamente que não foi intenção de menosprezar os direitos de V. Ex.ª Estava e ainda estou convencido de que V. Ex.ª pediu a palavra depois do Sr. Ribeiro de Carvalho.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (para explicações): — Sr. Presidente: desejo preguntar a V. Ex.ª como é que interpreta as palavras do regimento a seu tempo. Evidentemente a seu tempo não pode deixar de ser quando o Deputado que provocou essas explicações termina o seu discurso.
Se V. Ex.ª me dá a palavra para explicações por exemplo antes de se encerrar a sessão, o Sr. Ministro das Finanças naturalmente não está presente, e portanto não é oportuno nem regimental.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro (para explicações): — Sr. Presidente: V. Ex.ª concedeu-me a palavra para explicações, e concedendo-ma V. Ex.ª não sabe se é ou não sôbre o incidente que desejo falar.
V. Ex.ª tinha de conceder a palavra para explicações a quem primeiro a tivesse pedido.
O Regimento é claro: manda dar, de facto, a palavra para explicações a seu tempo, mas o Regimento diz também que o Deputado que pede a palavra para explicações prefere a qualquer outro que esteja inscrito.
A palavra para explicações é pedida em qualquer altura da sessão sem haver necessidade de declarar à Mesa do que pretende tratar. Não é como numa questão prévia em que tem de se declarar o motivo por que se pede a palavra, e da mesma forma se procede ao tratar-se dum negócio urgente.
Precisamos ficar inteiramente conhecedores de qual a jurisprudência adoptada pelo Sr. Presidente da Câmara a respeito da palavra para explicações. Não podemos estar sujeitos nem ao arbítrio do Sr.
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Diário da Câmara dos Deputados
Presidente nem ao arbítrio da Câmara. E preciso ficar estabelecido êste preceito.
Disse V. Ex.ª que fundamentava o seu procedimento no procedimento do Sr. Afonso de Melo, quando numa sessão anterior presidiu aos trabalhos desta Câmara.
O caso é absolutamente diferente. Quem fez o requerimento fui eu e o Sr. Presidente Afonso de Melo explicou-me que não podia pôr êsse requerimento à votação senão depois de aprovada a acta.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu não queria que V. Ex.ªs Não usassem da palavra, o que desejaria ô que o fizessem a seu tempo e depois de anunciar que se ia entrar na ordem do dia.
De resto, eu sempre concedo a palavra, como aliás é minha obrigação e manda o Regimento.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Dessa forma V. Ex.ª podia dar a palavra só daqui a quatro dias ou para o ano.
A seu tempo refere-se a seguir a quem está falando, e prefere a qualquer outro.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: — V. Ex.ª não concedera a palavra para explicações aos oradores que a pediram, e agora deu-a ao Sr. Álvaro de Castro.
Não percebo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu ia dar a palavra depois de se entrar na ordem do dia.
Não tenho dúvida alguma em dar a palavra.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Eu vou justificar o motivo porque pedi a palavra.
O Sr. Ministro das Finanças está costumado a fazer acusações com a mesma ligeireza e coerência de sempre. S. Ex.ª disse que nós impensadamente tínhamos feito preguntas que não podiam ser feitas com aquela ligeireza. Não sabíamos o que preguntávamos, e depois de assim se exprimir, entrando mais mansamente no campo que me, permite chamar da insinuação, S. Ex.ª explicou o seu pensamento por completo da seguinte maneira: há banqueiros que estão à espera que se aumente a circulação fiduciária a fim de poderem determinar oscilações tais do câmbio que lhes permitam realizar lucros enormes, e por consequência há pessoas que consciente ou inconscientemente lhes estão servindo os interêsses. Eu não sei em qual das categorias o Sr. Ministro das Finanças, com aquela falta de tino administrativo que o leva a afirmar cousas que depois não pode manter — verbi gratia nas questões do empréstimo interno — eu não sei, repito, em qual das categorias S. Ex.ª me mete. Porém, o Sr. Ministro das Finanças pertence a um partido que não teiiho dúvida alguma em afirmar que tem prestado grandes serviços ao País, mas que tem também prestado maus serviços e um dêles é ter pôsto S. Ex.ª em Ministro das Finanças (risos); mas S. Ex.ª pertence a um partido que tem uma afirmação destas: reinvindico para mim o critério de que aumentar a circulação fiduciária é um êrro, e, mais do que isso, é um crime. S. Ex.ª serviu-se, porventura, dessa afirmação para escalar o poder, e continua a servir-se dela. Contudo, eu que gosto de ler números, vejo agora no ultimo Boletim do Banco de Portugal que a circulação fiduciária foi aumentada em muito, quere dizer: o partido a que pertence o Sr. Ministro das Finanças, no curto prazo que vai de Março dêste ano até Agosto último, aumentou em 100:000 contos a circulação fiduciária.
Pois muito bem: os velhos detentores das afirmações de que aumentar a circulação fiduciária é um crime, aumentam essa circulação, e nós é que somos os criminosos quando, não estando no poder, nada fizéssemos para isso!
Apoiados da direita.
Atiram-nos com estas pedras, e então que estranheza podem sentir que nós exijamos que nestes pontos haja extrema cautela e que indo só faça, já que as circunstâncias nos forçam a aumentar a circulação fiduciária, como, por exemplo, quando do empréstimo, embora, creio, contra todas as vontades — tudo se faça à luz do sol e dentro da lei, sem subterfúgios ou tranquibérnias que possam servir para disfarçar uma cousa que é contra à Constituïção.
Apoiados.
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Sessão de 22 de Outubro de 1923
E para a nossa pregunta ao Sr. Ministro das Finanças não tivemos que forjar um boato; tivemos, apenas, que registar um boato. Pensa o Sr. Ministro das Finanças que as paredes do Banco de Portugal, que tam mal tem sabido cumprir a sua missão, não pondo aos Govêrnos àquele travão que devia pôr, quando os Govêrnos se lembram de recorrer a vários expedientes, e criando situações de simpatia para distribuïção de benefícios, dando a impressão até, apesar dos homens que lá estão se encontrarem acima de todas as suspeitas, que desejam mostrar que os republicanos servem mal a República — pensa o Sr. Ministro das Fianças que as paredes do Banco não têm ouvidos?! Por isso o boato surgiu e o Sr. Ministro julgou que era patriótico e era correcto o Parlamento ignorar êsse boato a que porventura palavras do Sr. Ministro em certa ocasião vieram dar razão.
Apoiados.
Não posso eu, que guardo aquela reserva que muitos não sabem guardar, ir mais além; mas talvez o Sr. Ministro das Finanças saiba quem é o autor do boato.
O boato correu, era um dogma na praça, citavam-se números, e então o que é que um Deputado da oposição podia fazer? Calar-se? Isso era tornar-se cúmplice dos boateiros. Preguntar aqui ao Ministro se o boato era falso ou verdadeiro? Sim, devia ser êste o caminho a seguir e foi o que seguimos. O que é que importava se o boato fôsse falso? E se fôsse verdadeiro, nós, como membros do Parlamento, não queríamos que nem mais um momento se ocultasse um acto que é delituoso, porque ataca a Constituïção, o que é um crime.
Apoiados.
Havia, portanto, uma pregunta a fazer e não impensada, mas imposta pela nossa consciência de republicanos e de portugueses; e havia também só uma de duas respostas: ou sim, claro e aberto, um sim que não viesse velado por subterfúgios; ou um não que fôsse também claro. No caso afirmativo, nós daríamos ao Ministro aquela reprimenda que era necessário e procuraríamos remediar o mal, no caso negativo, nós para acabarmos de vez com os boatos devíamos escancarar a uma comissão indicada por mim quando o não fôsse pelo Sr. Ministro, o que era
mais próprio, as portas do Ministério das Finanças, pôr tudo a claro para que se visse que o Ministro não tinha excedido em nada a circulação fiduciária. Mas em lugar de nos dar uma resposta concreta, o que é que o Sr. Ministro das Finanças aqui disse?
Não desejo a circulação fiduciária aumentada.
Aprovem as minhas propostas que outro galo nos cantará.
Já sabemos o que isso é. Já assim se falava quando foi da discussão da proposta do empréstimo. É o que vimos? Vimos que o suprimento de 140:000 contos, que havia de ser reintegrado quando se cobrasse o empréstimo, ficou por legalizar.
A resposta dada pelo Sr. Ministro foi ambígua e nós só poderíamos querer uma resposta concreta.
Sim ou não.
O Sr. Ministro confessava que tinha aumentado a circulação fiduciária?! Então desde êsse momento o Parlamento teria de agir, se quisesse manter a toda a altura o seu prestígio, de maneira a meter a lei onde existia a desordem; teria, emfim, de impor o respeito pela Constituïção, já que para mantê-la se têm feito revoluções como a de 14 de Maio.
Ficava assim a situação definida.
O Sr. Ministro nada confessava!?
Não podia o Parlamento quedar-se silencioso perante o País, que ficaria numa dúvida que jamais conviria que existisse, pois de contrário o Parlamento deixar-se-ia contaminar pela putrefacção política do actual Govêrno, que já não é Govêrno, mas um cadáver de Govêrno.
Seria, pois, mais um elemento para o ataque que lá fora se fez ao Parlamento.
Quem estava, pois, na defesa do prestígio, parlamentar?
Éramos nós, falando, ou era o Sr. Ministro das Finanças, calando-se?
Depois da resposta ambígua dada pelo Sr. Ministro, era dever nosso não deixar que o assunto ficasse por esclarecer.
Embora não diga o nome, permita-me o amigo, que é um dos mais altos representantes do Partido Democrático, que está naquelas cadeiras, que ou me sirva desta pequenina informação.
Se ao menos se tivesse feito uma cousa que já se fez, como o do convénio, para
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Diário da Câmara dos Deputados
disfarçar o aumento, tentando-se legalizar o que é ilegal...
Mas que se tentasse a tempo e horas, porque toda a legislação subsequente à ilegalidade, além de ilegal, foi pura falsificação Sr. Ministro das Finanças!
O País não se contenta cora meias palavras; o País exige que só lhe fale com toda a clareza.
Fale claro, Sr. Ministro, e olhe direito! Fale como eu falo, e olhe como eu olho!
Declare que descobriu um subterfúgio.
E, Sr. Presidente, para mim, neste momento, o pior mal não é que exista o delito constitucional, muito embora o maior dos delitos constitucionais seja aquele que deriva de só fabricarem notas além dos limites; para mim o pior mal, repito, neste momento, é que êsse delito tenha possível justificação. Isso é que nos poderá arrastar até nem eu sei onde!
Veja a própria maioria da Câmara que amanhã poderá estar no Govêrno um Ministro que não lhe mereça confiança.
Suponhamos que amanhã um Govêrno saído da desordem da, rua tenha a faculdade de disfarçar com. aspecto de legalidade o que originariamente é ilegal.
Ao que poderíamos chegar!
Então para que servirá apregoar que não se deve aumentar a circulação fiduciária se o aumento fica absolutamente à vontade dos Govêrnos!?
Recomendo em todo 9 caso ao Sr. Ministro das Finanças que, para a sua legislação sôbre casos ilegais confessados pelo seu silêncio de há dias, não se esqueça da lei n.º 1:424 no seu artigo 8.º e § 1.º
Se entrarmos no caminho das habilidades, até onde iremos nós!?
Para que não se repitam certas habilidades é preciso que é Sr. Ministro faculte aos legisladores o exame de tudo quanto, possa relacionar-se com o assunto de que se trata. Amanhã baterei à porta do Sr. Ministro, para que S. Ex.ª me esclareça.
Dar-me há S. Ex.ª todas as facilidades se quiser, mas se não quiser ficaremos mais uma vez na idea de que a defesa da compressão da circulação fiduciária é, em muitos, apenas o intuito do iludirem a ingenuïdade do País.
Sr. Presidente: é preciso que o País se convença do que nós Deputados nacionalistas, não tendo votos, aqui na Câmara, suficientes para por nós próprios ocuparmos as cadeiras do Poder, não desejamos derrubar o Govêrno por ambição ou por mero prazer; mas, Sr. Presidente, temos o maior prazer em derrubar cadáveres do Govêrnos, e o Govêrno que ali está é um cadáver. E se nisso temos prazer é porque não podermos aceitar um Govêrno que não governa, que não dirige, que não tem acção.
Venha outro Govêrno democrático, o que quiserem, mas venha um Govêrno que governe.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, interrogado durante três dias, dentro desta casa, por representantes da Nação, sôbre se tinha ou não aumentado a circulação fiduciária, recusou-se a dar uma resposta clara e precisa, como era do Seu dever.
Como representantes da Nação nós não cumpríamos em nossa consciência o nosso dever se não exigíssemos aos Govêrnos que nos dêem contas da maneira como administram o País e como usam ou abusam das leis.
Em todo o País, posso afirmar á V. Ex.ª as declarações do Sr. Ministro das Finanças produziram um protesto unânime, produziram a revolta por se ver que há um Ministro que se diz democrático e se recusa a dar contas do que faz ao Parlamento.
Noutro país, êsse Ministro nem mais um minuto se sentava naquelas cadeiras, porque, respondendo como respondeu, o mesmo era que lançar sôbre o país a declaração do seu deprêzo sôbre a vontade nacional, pois se julgava com o direito de fabricar moeda, como e quando quisesse.
Mas o nosso Parlamento, com muita mágoa dêste lado da Câmara, não se levantou como um só homem para fazer sair das cadeiras do Poder um Ministro que assim não sabe cumprir o seu dever.
Apoiados.
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Sessão de 22 de Outubro de 1923
É só hoje que o Sr. Ministro nos vem dizer quê dará uma resposta concreta sôbre o assunto, mas afirmando que os parlamentares usaram duma habilidade para o deixar mal colocado.
Ora S. Ex.ª é que usou duma habilidade imprópria do sen lugar, porque a tal resposta concreta apenas se cifra nas seguintes palavras que nada significam: a circulação fiduciária não está aumentada além do limite legal.
Mesmo assim é bom que S. Ex.ª não esqueça, como é seu costume esquecer-se das afirmações que faz num dia, para no outro as vir negar, da afirmação que fez.
É bom que se fixe a resposta de S. Ex.ª, para complemento das preguntas que lhe vou formular.
Eu vou ler os decretos que fêm aumentado a circulação fiduciária.
Pregunto ao Sr. Ministro das Finanças, ao mesmo Ministro que acaba de declarar à Câmara que não foi excedida a autorização legal para a emissão de notas, como é que S. Ex.ª pode harmonizar essa sua declaração, com a afirmação do balancete ultimo do Banco de Portugal, por onde se vê que a circulação fiduciária, foi em muito aumentada.
Apoiados.
Já o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal citou aqui a lei n.º 1:424, lendo os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º
O Govêrno não podia, portanto, exceder o limite de 140:000 contos para a circulação fiduciária.
Sr. Presidente: para decoro do Poder, eu espero que o Sr. Ministro das Finanças, como homem que tem grandes responsabilidades na administração pública, ou conteste os números do último balancete do Banco de Portugal, provando que disse a verdade ou não contestando êsses números, S. Ex.ª declare que houve um mal entendido nas suas declarações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho (para explicações): — Sr. Presidente: fui eu um dos Deputados que nesta Câmara levantaram a questão do aumento da circulação fiduciária, e por isso senti-me visado também pelas palavras do Sr. Ministro das Finanças, quando S, Ex.ª se referiu a preguntas de algibeira, a preguntas feitas com ligeireza, e a afirmações que porventura poderiam dar lugar a especulações bolsistas.
Já o Sr. Ministro das Finanças declarou há pouco que não tinha tido o intuito de magoar nenhum dos oradores a que se referiu.
Mas então não fomos nós que falamos com ligeireza, foi S. Ex.ª que não pesou, como devia, pelo lugar que ocupa, as afirmações que fez perante o Parlamento.
Preguntas do algibeira?!
Mas a pregunta não foi feita num só dia.
Fê-la primeiro o Sr. Cunha Leal, e o Sr. Ministro das Finanças respondeu de uma forma evasiva.
Dois dias depois formulei-lhe eu a mesma pregunta, e S. Ex.ª ainda não soube responder-me duma maneira correcta sôbre se tinha ou não aumentado a circulação fiduciária.
E só hoje, passados cinco ou seis dias depois de a pregunta ser aqui posta pela primeira vez, é que S. Ex.ª nos vem declarar que estejamos descansados, porque o Govêrno não saiu das autorizações legais.
Quem dá lugar a especulações bolsistas?
£É o Sr. Ministro que não respondeu no primeiro dia como hoje o fez, ou somos nós que lhe demos ensejo a que S. Ex.ª elucidasse e tranquilizasse o País?
As especulações nascem da incerteza e essa incerteza durante seis dias foi o Sr. Ministro das Finanças quem a criou, não dando à Câmara uma resposta, concreta, logo que a pregunta lhe foi dirigida.
Protestando contra as palavras do Sr. Ministro, creio ter sobejamente convencido S. Ex.ª de que só houve especulações bolsistas o motivo dessas especulações não partiu do Parlamento, mas da ligeireza com que o Sr. Ministro das Finanças, na resposta que deu, expôs abstractamente a questão.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: pedi a palavra para em breves considerações res-
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Diário da Câmara dos Deputados
ponder aos Srs. Deputados que acabam de usar da palavra.
Sr. Presidente: ou vejo às vezes, com bastante surpresa, que me atribuem afirmações que nunca fiz, que nunca pensei fazer e das quais por isso não posso tomar a responsabilidade.
Declaro isto de uma vez para sempre.
Em matéria de circulação fiduciária, eu afirmei desde a primeira hora que era meu propósito orientar a vida do Estado sem recorrer à circulação fiduciária. Foi esta sempre a directriz da minha acção, tanto como Ministro como na minha qualidade de Deputado.
Cada uma das minhas propostas examinadas de per si, e todas no seu conjunto, revelam o propósito de fazer sair o Tesouro duma situação muito difícil sem recorrer à circulação fiduciária.
Não assumo responsabilidades de actos que não cometo.
Mas no fundo toda a questão é apenas isto: vamos ou não vamos para o aumento da circulação fiduciária,
O Sr. Cunha Leal: — Não é isso. Fomos ilegalmente ou não? Assim é que está certo.
O Orador: — Até já ouvi falar de crimes e não sei que mais.
Havia de ter graça que eu, que nunca fugi às minhas responsabilidades, tivesse de responder pelas culpas de outrem.
Seria inédito que eu, membro do Poder Executivo, tivesse de responder pelas consequências de situação que deriva de o Poder Legislativo ter entregue ao Executivo um orçamento deficitário, e agravado depois com aumentos de vencimentos aqui votados.
Nem como Deputado eu disso tenho responsabilidade porque votei contra.
O Sr. Cunha Leal: — Quando se discutiram os orçamentos a minoria nacionalista não vinha à Câmara!
O Orador: — Mas a minoria nacionalista estava na Câmara quando se votaram os aumentos de vencimentos,
Trocam-se simultâneos e sucessivos àpartes.
O Orador: — É uma cousa triste estarmos a meter um debate político numa discussão que versa afinal sôbre um assunto que bem merece que todos nós cerremos fileiras, como tam necessário é para salvação da República.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Já caí com essas, mas agora não...
O Orador (continuando): — Ouvi do lado da minoria palavra de agressão a êste Govêrno de que faço parte e também do Partido Democrático a que pertenço. Injustas e imerecidas são essas palavras.
Duas cousas tem feito o Govêrno que só por si justificariam o seu bom nome e o reconhecimento do País. Uma cousa é a manutenção da ordem pública, a outra é a estabilização cambial.
Há risos e àpartes.
Noto que alguns Srs. Deputados da minoria se sorriem por estar afirmando esta verdade. Desculpem-me, pois, S. Ex.ªs que eu lhes recorde que quando passaram por estas cadeiras não conseguiram o mesmo.
Falo nesses dois actos do Govêrno, tanto mais à vontade, quanto é certo que eu não posso compartilhar das glórias de tal acção, visto que ao Govêrno pertenço há pouco tempo.
Sr. Presidente: alguns Srs. Deputados e, designadamente, o Sr. Cunha Leal, preguntaram-me se eu nas minhas considerações anteriores quisera referir-me a S. Ex.ªs
Evidentemente que não.
Eu jamais poderia pôr qualquer de S. Ex.ªs na categoria dos homens que defino como especuladores cambiais ou como favorecendo-os. S. Ex.ª, é um patriota que eu coloco no primeiro plano dos defensores da República; não podia estar — a declaração chega a ser importuna-incluído em qualquer das categorias que indiquei.
S. Ex.ª, fogoso sempre nos seus ataques, teve simplesmente em vista um objectivo de natureza política, ao dirigir-me as suas tam enérgicas quam infundadas acusações. E tam dominado se encontrava o ilustre parlamentar pelo seu objectivo político que, ensombrando um pouco o seu reconhecido talento, chegou a confundir os números da circulação fi-
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duciária com os da dívida do Estado ao Banco.
S. Ex.ª cavalgando na fantasia, foi até o ponto do inventar operações para mas atribuir, como se elas alguma vez me tivessem passado pela cabeça. Tranquilize-se S. Ex.ª, que essas operações não as efectuarei.
As minhas palavras filiam-se numa interpretação honesta da lei.
O Poder Executivo encontra-se desde Junho em face dum orçamento acentuadamente deficitário. Longe, porém, de procurar resolver a situação embaraçosa em que ela se debate, o Parlamento, expressamente convocado para êsse fim, não tem feito o mais insignificante esfôrço nesse sentido, adiando sistematicamente as propostas de finanças que estão pendentes da sua apreciação.
Termino, Sr. Presidente, declarando que abranjo nas minhas declarações sôbre as pessoas que fazem parte das categorias que indiquei os Deputados monárquicos.
Sobretudo, não posso deixar de reconhecer a colaboração do Sr. Carvalho da Silva, que tinha direito a que ela fôsse reconhecida.
Termino as minhas considerações fazendo votos para que se discutam breve as propostas de finanças que tam necessárias são para a vida portuguesa.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador,. quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os àpartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Jorge Nunes (para interrogar a Mesa): — Eu fiz algumas preguntas ao Sr. Ministro das Finanças sôbre a circulação fiduciária. Como a Câmara sabe, S. Ex.ª respondeu, e vários Srs. Deputados pediram a palavra para explicações, e eu também, porque desejo rebater as afirmações do S. Ex.ª
Como V. Ex.ª não me possa conceder a palavra, peço então que seja consultada a Câmara para tal fim.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Para dar a palavra a V. Ex.ª nessas condições não necessito consultar a Câmara, e dar-lha hei na devida altura.
Tem a palavra o Sr. Ribeiro de Carvalho para explicações.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (para explicações): — Sr. Presidente: em conformidade com o Regimento, vou ser breve.
Podia até dispensar-me de usar da palavra, porque tanto o. Sr. Ministro das Finanças como o Sr. Presidente do Ministério não se dirigiram, nas suas afirmações, bem claramente ao jornal que dirijo.
Quando falou o Sr. Ministro das Finanças eu estava próximo de S. Ex.ª e ouvi-o falar em campanhas e dos que se servem de palavras impensadas e interpretações erradas.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia) (interrompendo): — Eu disse «porventura mal interpretadas».
Àpartes.
O Orador: — Palavras impensadas num assunto desta magnitude não podem ser pronunciadas pelos homens da governação pública.
Um Ministro tem de pensar todas as palavras que pronuncia, o muito mais o Sr. Ministro das Finanças, que foi quem originou toda esta balbúrdia feita em volta da circulação fiduciária.
S. Ex.ª chegou até a ponto de dizer ao Sr. Cunha Leal que êle era inexperiente em cousas financeiras.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia) (interrompendo): — Eu apenas disse que S. Ex.ª cavalgara na fantasia.
O Orador: — S. Ex.ª pode ter cavalgado na fantasia, mas o Sr. Ministro das Finanças fez cousa pior, porque cavalgou na Constituïção.
Àpartes.
V. Ex.ª pode dizer que hoje não há uma nota a mais, mas se eu preguntar...
Vozes: — E o mesmo, não responde.
O Orador: — Se essa situação irregular não tem existido, V. Ex.ª não é capaz de me responder.
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O Sr. Ministro das Finanças devia responder claramente, se sim ou não tinha aumentado a circulação fiduciária, e não usar de subterfúgios, nem de meias palavras. Se querem que as suas palavras não sejam deturpadas falem com clareza.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças não fez a revisão dos seus àpartes.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: quando há pouco me dirigi ao Sr. Ministro das Finanças tive a ingenuïdade de supor que S. Ex.ª ia ser franco.
Todavia, S. Ex.ª, sôbre os argumentos que lhe apresentam e às observações que lhe são feitas, coleia, esgueira-se e não responde, isto apesar de se afirmar lá fora que a circulação fiduciária foi aumentada.
Sr. Presidente: eu não venho reptar o Sr. Ministro das Finanças para que esclareça a Câmara; simplesmente o que eu quero afirmar é que não posso consentir que um Ministro das Finanças, depois das declarações que tem feito, concorde num aumento de circulação fiduciária.
Mas o Sr. Ministro, em vez de ser claro na sua exposição, adia a sua resposta, dizendo que os desejos da Câmara serão satisfeitos quando se tratar da discussão das propostas de finanças. Então, e só então, é que S. Ex.ª acha oportuno explicar o que fez, o que está fazendo e o que tencionava fazer!
Entretanto, a determinada altura do seu discurso S. Ex.ª dizia que o Govêrno não tinha excedido os limites previstos pela lei.
Ora, Sr. Presidente, não é necsssário dispor duma inteligência vasta para se compreenderem as palavras de S. Ex.ª
Quererá o Sr. Ministro das Finanças vir amanhã dizer que foi sempre contra o aumento, mas que teve de o autorizar em face das circunstâncias?
Ora eu contesto-lhe êsse direito, tanto mais que só acha oportuno esclarecer a Câmara e o País quando se discutirem as propostas de finanças, propostas que S.
Ex.ª classifica como medidas de salvação da Pátria.
Tenho ouvido cantar êsse hino inúmeras vezes dêsse lugar.
Quando o Govêrno se sente fortalecido, quando pode impor a sua vontade ao País, não apela para ninguém, a todos escorraça, mas na hora do perigo para poder exercer a sua acção, apela para a harmonia de todos os republicanos.
Nessa altura oferece-se para dar todas as explicações às oposições, mas lá fora declara que se o Parlamento não produz é por culpa das oposições.
A propósito ainda dêste assunto convido o Sr. Ministro das Finanças a fazer uma aclaração às suas palavras de há pouco.
Tendo S. Ex.ª dito que nós daqui, ou alguém que não daqui, defendendo ou atacando o Govêrno neste ponto estava porventura servindo inconscientemente a especulação, donde necessàriamente resultaria o prejuízo do Estado, pedia a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças que, conforme expontâneamente deu uma explicação das suas palavras ao Sr. Cunha Leal, diga se eu, pelas minhas palavras ou pela minha atitude, directamente ou insconscientemente posso servir interêsses especuladores de quem quer que seja, e se não estou aqui para, nó cumprimento dum dever, ainda que cheio de desgostos, atacar Govêrnos da República.
Sr. Presidente: não posso desviar-me da atitude que tomei porque julgo assim bem servir a Pátria e as instituições.
Repetiu outra vez o Sr. Ministro das Finanças aquela velha acusação de que ao Parlamento cabem as responsabilidades da situação em que se encontra o Tesouro Público.
A desorganização e indisciplina que hoje predominam na administração pública, já o disse, a sua responsabilidade cabe, na sua maior parte ao Govêrno.
Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, porém devo dizer que as dúvidas que eu tenho sôbre o aumento da circulação fiduciária, depois da atitude tomada pelo Sr. Ministro das Finanças e das explicações que hoje nos deu, são as mesmas que tinha, esperando apenas que S. Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças aguarde uma ocasião mais própria para nos dizer em que lei se fun-
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dou para proceder da forma como procedeu.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, nestas termos, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: pedi a palavra ùnicamente para retificar as minhas afirmações acêrca do aumento da circulação fiduciária.
Não vejo razão alguma para o Sr. Jorge Nunes pôr uma questão pessoal, pois que as considerações que apresentei não envolveram nenhum dos Srs. Deputados que tinham usado da palavra sôbre o assunto, e dizendo isto quero afirmar a minha grande consideração pessoal por S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se. Está aprovada.
O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que faleceu o antigo Deputado o Sr. José Monteiro, razão por que proponho que na acta da sessão de hoje se lance um voto de sentimento pela sua morte.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal e também em nome dêste lado da Câmara, me associo ao voto de profundo pesar pela morte do antigo parlamentar o Sr. José Monteiro.
Sr. Presidente: José Monteiro foi um ardente republicano desde os bancos das escolas até a Universidade de Coimbra, onde completou brilhantemente o seu curso de farmacêutico.
Sr. Presidente: José Monteiro foi um republicano sincero, ardente e de rija têmpera, que soube não só republicanizar o concelho de Mértola, como prestar ali relevantíssimos serviços à República.
O Partido Democrático perde um dos seus soldados mais dedicados, razão por que eu não posso deixar de me associar, e com profunda mágoa, ao voto de sentimento proposto.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para em nome dêste lado da Câmara me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª pelo falecimento do antigo Deputado o Sr. José Monteiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da minoria católica me associar ao voto de sentimento proposto, pela perda do antigo Deputado o Sr. José Monteiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do partido a que tenho a honra ide pertencer, me associar com profunda mágoa ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª pelo falecimento do antigo Deputado o Sr. José Monteiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva): — Em nome do Govêrno, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª assim como ás palavras justas o sinceras que pronunciou o Sr. Sá Pereira pólo falecimento do ilustre Deputado José Monteiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em virtude da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento.
Vai ler-se uma emenda do Senado.
O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — Mas está suspensa a discussão do uma proposta acêrca da questão dos tabacos?
O Sr. Presidente: — Na ordem do dia está em primeiro lugar a emenda do Senado.
Foi lida e aprovada a emenda do Senado ao parecer n.º 501.
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É a seguinte:
Senhores Deputados. — À nossa Comissão de Instrução Primária foi presente o parecer n.º 501 contendo as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei do mesmo número. Essas alterações são no sentido de alargar ao ensino normal primário a cota mensal de um escudo com que cada professor oficial é obrigado a concorrer para a manutenção do Instituto do Professorado- Primário.
Entende a nossa comissão que essas alterações merecem inteira aprovação. — Ginestal Machado — Vasco Borges — Tôrres Garcia — Tavares Ferreira — Marques de Azevedo — Baltasar Teixeira — Lúcio Martins — Mariano Felgueiras.
Artigo 1.º Intercalar entre as palavras «ensino» e «primário» as seguintes palavras: «normal primário».
Art. 2.º — Aprovado.
Art. 3.º — Aprovado.
Palácio do Congresso da República, em 3 de Agosto de 1923. — António Xavier Correia Barreto — António de Medeiros Franco.
Continua em discussão o parecer n.º 202 autorização para contratar com a Companhia dos Tabacos.
O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente: antes de iniciar as minhas considerações acêrca do artigo novo, permita V. Ex.ª que eu manifeste a minha estranheza pôr algumas palavras que o Sr. Ministro das Finanças proferiu, pretendendo demonstrar que a responsabilidade da situação angustiosa em que o Govêrno se encontra é do Parlamento que aprovou o Orçamento Geral do Estado. Isto não é exacto porque alguns parlamentares se opuseram tenazmente à aprovação de medidas que traziam o agravamento das contas do Estado, mas que sistematicamente não quis patrocinar.
A lei-travão dá todos os meios para o Govêrno resistir podendo até suspender pagamentos.
O Sr. Ministro das Finanças só tem uma cousa a fazer, não é acusar o Parlamento, é suprimir todos os aumentos de despesa e não vir dizer palavras que não exactas.
Não podia deixar de dizer estas palavras porque estou farto de ver ataques ao Parlamento, ataques vindos de toda a parte, e é completamente irregular que seja o Govêrno quem levante essa bandeira.
Feitos êstes desagravos aos ataques ao Parlamento, vou explicar concretamente o artigo que tive a honra d(c) mandar para a Mesa, porque me parece que não foi compreendido.
Ninguém ignora que o contrato dos tabacos não representava um monopólio, um exclusivo, mas simplesmente um contrato com a respectiva Companhia.
Eu já tive ocasião de mostrar à Câmara qual a alta importância que têm todas as questões relativas aos tabacos, e já tive ocasião de fazer afirmações sôbre as receitas dos tabacos importados e dos tabacos manipulados em Portugal.
Eu não tenho elementos precisos, porque demorariam alguns dias a vir das estações oficiais os dados completos das receitas dos tabacos, mas não me dispenso de ler à Câmara o rendimento das estampilhas que se aplicam sôbre o tabaco manipulado vindo do estrangeiro, o que significa portanto que o consumo do tabaco importado do estrangeiro tem aumentado extraordinariamente.
Prova-se que se fuma mais tabaco estrangeiro de que o manipulado pela Companhia dos Tabacos, e prova-se também que a própria Companhia tem mais interêsse em importar tabaco manipulado de que pròpriamente a rama.
Ora desde que eu estou convencido que efectivamente assim é, presumindo à hipótese de que o Estado quererá conservar em 1926, em seu poder, o exclusivo do fornecimento de tabacos para Portugal a fim de o vender, arrendar ou de o usar directamente, eu pretendo com o meu artigo evitar o que em 1926 será absolutamente um êrro; quere dizer: eu considero que desde que em Portugal existe um monopólio de tabacos, êle deve abranger não só a parte mais ínfima, mas aquela parte que é a mais importante.
De maneira que eu tenho um intuito. Assim, na hipótese da conservação do monopólio tornar êsse monopólio valioso, fortalecendo-o com alguma cousa que hoje, pelo menos, já é importante.
Suponhamos, portanto, que em 1926 o Parlamento terá essa mesma opinião.
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Se assim fôr o que é que o Estado terá de fazer?
Terá de apresentar nesse sentido uma proposta de lei, tal como eu fiz agora, mas com a diferença de que nessa hora o terá de fazer com violência, obrigando antigos importadores da especialidade a abandonarem o seu mester, lançando-os assim abruptamente noutros negócios para que não estarão preparados, ou então tem de lhes dar uma indemnização, ao passo que com o meu artigo já ficará preparado o terreno e evita-se que em 1926 alguém, diga que foi apanhado de surpresa. De maneira que o meu artigo tem êste fim: evitar um êrro, para a hipótese da continuação do monopólio, ou evitar um acto que só pôde realizar-se à custa duma violência ou à custa duma despesa.
Mas suponhamos agora a hipótese de que em 1926 o Estado não quere êsse monopólio, nem nenhum, e que adopta a idea do Sr. Sá Pereira, querendo entrar num regime de liberdade.
Nesta hipótese, nada há mais simples: o Parlamento vota uma lei em que declara a entrada livre, em Portugal, de todos os artigos de firmas. E não é preciso mais nada.
Mas, se em 1926 não fôr esta a opinião da Câmara e se o Congresso quiser ligar-se à minha opinião terá então muito maiores dificuldades, relativamente às indústrias a que há pouco mo referi.
Mas suponhamos ainda outra hipótese, que não é difícil de dar-se, pôr isso que em Portugal tudo é pensado à última hora.
Assim, imaginemos que em 1926 o Estado não tem as suas cousas preparadas para substituir a Companhia no termo do seu contrato.
Isto pode dar-se, dizem-me, e não me repugna acreditar, pela razão que há pouco apresentei. Mas, nessa altura, o Estado tinha de prorrogar o contrato com a Companhia, visto que esta não tem direito a mais do que contratualmente está estipulado.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar, ao espaço do tempo destinado a «antes de se encerrar a sessão».
V. Ex.ª deseja concluir o sou discurso ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Se V. Ex.ª me permite, fico com a palavra reservada.
O orador não reviu.
Antas do se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o que se está passando no concelho de Águeda, dom o lançamento das contribuições relativas ao ano económico de 1922-1923.
Como V. Ex.ª e a Câmara sabem, é costume enviarem-se avisos aos contribuintes para o pagamento das contribuições, tanto mais que, muitos dos que antigamente nada pagavam, são agora tributados.
No concelho de Águeda nada disso se fez, e aparecem agora ás contribuições cora relaxe.
Nestas condições, torna-se indispensável que o Sr. Ministro das Finanças prorrogue o prazo para o pagamento e faça desaparecer o relaxe.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva; vou procurar informar-me do que se passa e depois terei ocasião de prestar a S. Ex.ª os devidos esclarecimentos sôbre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia, menos o parecer n.º 501.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de petições, sôbre o requerimento do cabo torpedeiro reformado, António Martins, pedindo certas regalias.
Para a comissão de marinha.
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Da mesma, sôbre os requerimentos de Brites Amália da Conceição Jacques Martinho e Ana de Jesus Ferreira, pedindo pensões.
Para a comissão de colónias.
Da mesma, sôbre os requerimentos de Aurélia Martins Fortunato, Lucinda Ribeiro Violeta e Josefa Matias de Oliveira.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre o requerimento de Lucília Monteiro Tôrres da Costa Morais, em que pede a sobrevivência duma pensão.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre requerimentos de Ana Baptista, Ermelinda da Piedade Gonçalves, Luísa de Jesus Alves, Custódia Maria dos Santos, Maria da Costa Pratas e Laurinda Domingues Sequeira, pedindo uma subvenção.
Para a comissão de finanças.
Renovação de iniciativa Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 38-C, apresentando em 29 de Julho de 1919, que já obteve parecer da comissão de finanças em 4 de Agosto de 1919.
Sala das sessões, 22 de Outubro de 1923. — Pedro Pita.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de finanças.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida cópia dos seguintes documentos:
1.º Lista graduada dos concorrentes às interinidades, organizada pela Junta Escolar do Barreiro no ano lectivo findo.
2.º Do requerimento feito pela concorrente Antónia Maria Andrade Moreira, pedindo a sua nomeação.
3.º Da portaria que louvou a referida concorrente por ter gasto 600$ em obras na casa da escola.
4.º De quaisquer informações oficiais ou outros documentos, que justifiquem a aludida portaria.
5.º Relação dos concorrentes nomeados no ano lectivo findo pela Junta Escolar do Barreiro.
6.º Cópia do requerimento feito, no actual ano lectivo, pela professora Antónia Maria Andrade Moreira, pedindo a sua nomeação para a mesma escola.
7.º Cópia da informação prestada sôbre êste requerimento pelo inspector escolar interino, respectivo. — Francisco Cruz.
Expeça-se.
Documentos publicados nos termos do artigo 38.º do Regimento
Parecer n.º 609
Senhores Deputados. — À vossa comissão de petições foram presentes os seguintes requerimentos:
1.º Pensionistas do Congresso da República;
2.º Marieta Hoja da Costa Gomes, pensionista do Estado;
3.º Agostinho da Silva, revolucionário reconhecido pelo Congresso da República;
4.º Centro Republicano Rodrigues de Freitas do Pôrto;
5.º Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa, antigo Deputado e inspector das alfândegas;
6.º Helena Pinto Mousínho da Silveira Valadares;
7.º Manuel Monteiro;
8.º Margarida Nunes Pedro.
Todos êstes documentos entende esta comissão que merecem ser arquivados porquanto:
Os dois primeiros pedem melhoria da pensão e já foram atendidos por, lei publicada; os 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, por tratarem de assuntos que só os respectivos Ministros podem considerar; e o 8.º por lhe parecer que não merecendo ser atendido por esta Câmara, nem sôbre êle se deve pronunciar, e dadas as circunstâncias a que êle se relaciona só a Assistência poderá sôbre o assunto tomar qualquer resolução.
Sala das sessões da comissão de petições, 4 de Agosto de 1923. — Pela comissão, Lourenço Correia Gomes, presidente e relator — Vitorino Mealha — Sá Pereira — Delfim Costa — Paulo Limpo de Lacerda.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.