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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 24 DE OUTUBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Afonso Melo Pinto Veloso
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
José Marques Loureiro
Sumário. — E aberta a sessão com a presença de 59 Srs. Deputados.
Lê-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Ministro da Marinha (Fontoura da Costa) manda para a Mesa várias propostas de lei, requerendo urgência.
O Sr. António Maia interroga o Sr. Ministro da Marinha acêrca da aquisição de hidro-aviões, respondendo-lho o Sr. Ministro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu, manda para a Mesa duas frotas de interpelação.
O Sr. Paulo Menano trata do problema dos edifícios onde se encontram instaladas escolas primárias, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas).
O Sr. Cunha Leal formula duas preguntas ao Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva) que lhe responde.
O Sr. Cunha Leal volta a usar da palavra para explicações e faz um requerimento.
O Sr. Francisco Cruz ocupa-se dos atropelos à lei da caça respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério.
É aprovada a urgência para as propostas do Sr. Ministro da Marinha.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Vasco Borges.
Ordem do dia. — É aprovada a neta.
É rejeitado o requerimento do Sr. Cunha Leal, mas aprovado, em seguida, em contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva.
Rejeita-se em contraprova uma moção do Sr. Carvalho da Silva, pendente da sessão anterior.
É aprovado um requerimento do Sr. António Maia pedindo prioridade para uma moção do Sr. Almeida Ribeiro.
É aprovada a moção.
Entra em discussão e é aprovada com alterações do Sr. Maldonado de Freitas a proposta de lei relativa à pesca em águas territoriais portuguesas.
É dispensada a leitura da última redacção.
Prossegue a discussão do parecer n.º 302 (que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos).
Usam da palavra o Sr. António Fonseca, Sá Pereira, Carlos de Vasconcelos e Almeida Ribeiro, mandando alguns dos oradores para á Mesa propostas que foram admitidas.
Encerra-se a discussão do artigo 6.º e as propostas conjuntamente discutidas.
É aprovada a proposta de resolução do Sr. Almeida Ribeiro e em seguida o artigo 6.º e último.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Carvalho da Silva interroga o Sr. Presidente do Ministério sôbre a demissão do Sr. Ministro das Finanças.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva).
O Sr. António Fonseca pede a presença do Sr. Ministro do Comércio, e Comunicações.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente encerra a sessão marcando a imediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão, às 15 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada, 59 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 32 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Corroía da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso do Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
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Diário da Câmara dos Deputados
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Causado.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Serafim de Barros.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Góis Pita.
Sebastião de Herédia.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alvos da Cruz.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo da Silva Castro.
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Sessão de 24 de Outubro de 1923
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Dias.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz do Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 59 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Leu-se a acta e deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegrama
Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Alpiarça, protestando contra as propostas de finanças.
Para a Secretária.
Ofícios
Do Senado, comunicando terem sido enviadas à Presidência da República, para promulgação, as seguintes propostas de leis:
Mandando admitir a concurso para escrivães de direito os escrivães e ajudantes dos Juízos de Investigação Criminal, Distritos Criminais, Juízos Criminais e do Registo Criminal das comarcas;
Encorporando na freguesia da Marinha Grande a povoação de S. Pedro de Muel;
Cedendo à Câmara Municipal da Marinha Grande uma porção de terreno, sito na margem esquerda do rio Lis.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, satisfazendo ao podido feito no ofício n.º 608 sôbre o requerimento do Sr. Nuno Simões.
Para a Secretaria.
Representação
Dos importadores do tabacos e revendedores, pedindo para não ser aprovado o artigo novo proposto para a importação, fabrico e venda de tabacos e papéis de fumar serem exclusivo do Estado.
Para a comissão de finanças.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Ministro da Marinha (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa várias propostas de lei.
V. Ex.ªs sabem que no dia 14 dêste mês completou cinco anos que o primeiro tenente Carvalho Araújo perdeu gloriosamente a sua vida em honra da Pátria.
A cidade de Vila Real abriu uma subscrição para a. criação de um monumento, tendo eu tido a honra de representar o Sr. Presidente da, República e o Govêrno no lançamento da primeira pedra.
E justo, pois, que o Govêrno e o País contribuam para essa subscrição, pelo que mando para a Mesa uma proposta, que. vai por mim assinada e pelo Sr. Ministro da Guerra, para que seja concedido o bronze.
A outra proposta diz respeito aos oficiais do saúde naval e aos oficiais auxiliares.
Desejo ainda enviar duas outras propostas, relativas à pesca marítima, uma dizendo respeito aos navios portugueses o outra aos navios estrangeiros, e que de certo modo vêm alargar um pouco as propostas que sôbre êste assunto já se encontram na Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: há bastantes dias que nesta Câmara fiz algumas preguutas ao Sr. Ministro da Marinha, às quais S. Ex.ª respondeu, reservando se para numa sessão próxima responder a uma delas.
Aproveito o ensejo para novamente instar por essa resposta à referida pregunta, que é a seguinte: Os aviões comprados pelos dois oficiais de marinha na Holanda foram-no em virtude de parecer do Conselho Técnico da Aviação?
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: de facto, prometi trazer a resposta à pregunta formulada pelo Sr. António Maia. Porém, ainda o não fiz, porque não recebi por emquanto a informação pedida à estação competente.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pela centésima Vez nós ouvimos ontem declarar nesta Câmara aos Deputados republicanos, incluindo os da maioria, que era indispensável que a República entrasse definitivamente no caminho da repressão dos crimes e da condenação dos criminosos e que se tomassem providências de modo a evitar a sua repetição.
O Sr. Cunha Leal, com um desassombro que muito o dignifica, declarou terminantemente à Câmara que era apenas por uma questão de princípios, talvez mesmo por um atavismo, que mantinha as suas ideias republicanas, pois que a República dêste modo não pode continuar.
Temos ouvido constantemente repetir nesta Câmara por Deputados. de todas as bancadas republicanas que é preciso mudar de rumo, que é indispensável nne a administração republicana seja feita às claras, à luz do dia.
Pois bem. Em contraste com isto, ainda ontem o próprio Sr. Cunha Leal veio dizer à Câmara que o Sr. Ministro das Finanças só lhe revelaria tudo quanto diz respeito à circulação fiduciária, se aquele Deputado lhe dêsse a palavra de honra de que guardaria segredo.
Veja V. Ex.ª, Sr. Presidente, como os factos desmentem as intenções dos Deputados que dizem que tudo deve ser feito à luz do dia!
O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — V. Ex.ª dá-me licença?
Eu creio que V. Ex.ª ouviu há pouco eu pedir a palavra para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério. V. Ex.ª não tem maior empenho em que o caso se esclareça do que eu.
O Orador: — Verifico que o Sr. Cunha Leal tem o propósito de provocar declarações sôbre o que ontem sinceramente aqui revelou.
Mas, para demonstrar a V. Ex.ª como é de silencio absoluto a política do regime em que vivemos, vou apontar exemplos do que se dá comigo, relativamente à requisição do documentos respeitantes às principais escandaleiras, que era regime republicano só têm cometido.
No tempo da monarquia, quando qualquer membro da minoria republicana re-
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clamava documentos sôbre os assuntos mais insignificantes, se passados 2 ou 3 dias êles não aparecessem, os seus protestos eram diários e violentos, e lançava-se logo sôbre os homens da monarquia a insinuação de que queriam ocultar os factos.
Ora vou mostrar à Câmara o que tem acontecido com a minoria monárquica desde Fevereiro de 1922, relativamente aos documentos pedidos.
Em 27 de Março de 1922, requeri que me fôsse fornecida nota discriminada do destino das mercadorias dos navios alemães, documentação da sua venda e destino do dinheiro.
Até hoje não recebi senão a nota das mercadorias do navio austríaco que foi apreendido nos Açores. Quanto aos 71 restantes navios, não recebi nada!
No dia 8 de Maio de 1922, requisitei que pelo Ministério, da Guerra me fôsse fornecida cópia do processo de sindicância, levada a efeito contra o coronel Nobre da Veiga, por crimes comuns graves praticados quando comandante dos presídios da Trafaria e do Funchal.
Nada recebi, e fui informado de que o processo foi roubado!
No dia 11 de Dezembro de 1922, pedi a esta casa do Congresso que me fôsse enviada cópia de processo relativo ao primeiro oficial Eusébio Palmeirim.
Até ao presente não recebi nada, e, neste caso, a culpa é da Mesa.
No dia 21 de Julho de 1922 pedi que, pelo Ministério dos Estrangeiros, me fôsse fornecida nota dos abonos feitos a delegados. do Estado, desde a declaração da guerra.
Também nada recebi.
No dia 6 de Março de 1922, pedi que me fôsse enviada a documentação relativa aos Transportes Marítimos. Se quis vê-la, tive de ir consultá-la.
Em 19 do Maio do 1922 pedi a relação de todas as despesas feitas com a viagem do Alto Comissário de Angola, ao Congo, e todos os documentos da sua projectada viagem à Catanga.
Até hoje não recebi um único dêsses documentos.
No dia 1 de Julho de 1922 — vejam como as cousas mais mesquinhas são negadas — pedi a documentação relativa à admissão de uma professora da escola primária superior do Beja, e nem isso me foi remetido.
No dia 31 de Março de 1923 pedi a nota dos solípedes ao serviço da Presidência da República, e ainda não houve tempo de os contar.
No dia 22 de Julho de 1923 pedi a nota detalhada de todas as despesas de propaganda e publicidade, relativa ao famoso empréstimo rácico, que constitui uma das supremas glórias e uma das pedras angulares do prestígio da administração republicana; e até hoje ela ainda não me foi fornecida.
Há mais!
No dia 2 de Fevereiro de 1923 pedi á documentação relativa às despesas das viagens dos cruzadores República e Carvalho Araújo ao Brasil.
Recebi uma parte dessa documentação deficiente e incompleta e até hoje não me foi remetido o resto.
No dia 11 de Dezembro de 1922, pedi toda a documentação relativa à despesa com a viagem presidencial ao Brasil.
Não me foi remetido um único dêsses documentos, e isto com a agravante do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter declarado que não era possível nessa ocasião fazer a remessa dos documentos que eu pedia, porque ainda não estavam em ordem.
No dia 22 de Julho dêste ano pedi todos os relatórios do Sr. Afonso Costa acêrca das suas missões diplomáticas no estrangeiro e nomeadamente sôbre a Conferência da paz e até hoje não recebi um único dêsses relatórios.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarou que existiam relatórios do Sr. Afonso Costa.
É necessário que o país os conheça o possa apreciar de que modo os interêsses de Portugal têm sido zelados no estrangeiro.
No dia 11 do Dezembro de 1922 pedi toda a documentação relativa à exposição do Rio do Janeiro, o não recebi um único dêsses documentos, tendo o Sr. Ministro do Comércio declarado que me negava o exame dos documentos no seu Ministério, sob o pretexto de estarem sujeitos a uma sindicância.
Esta sindicância já terminou, o até hoje não me foi remetido um único documento.
Vê-se que a razão alegada pelo Sr. Mi-
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nistro do Comércio foi um mero pretexto para evitar o exame dos documentos, não tendo dúvida, apesar da sindicância pendente, de vir ler O' relatório do Sr. Ricardo Severo, relativo à exposição do Rio do Janeiro.
Em 14 do Fevereiro de 192& pedi os documentos relativos à célebre escandaleira com a emissão dos selos comemorativos da viagem aérea ao Rio de Janeiro.
Ontem recebi apenas uma parte dêsses documentos.
Aqui estão os factos bem demonstrativos da tal luz que os Srs. republicanos constantemente apregoam, como indispensável para que o regime possa caminhar!
E negar aos próprios adversários o conhecimento dos mais rudimentares actos da administração do regime.
E, depois disto, ainda o Sr. Vasco Borges vem dizer-nos que o regime republicano, ao contrário do monárquico, procura, apurar os escândalos!
Sr. Presidente: o que parece impossível é que o país possa tolerar tantos roubos à custa de tantos sacrifícios; mas o que é certo é que uma vez caída a Republica o país não faz segunda experiência, ninguém fará nova tentativa, é uma experiência que só se faz uma vez, e os próprios republicanos honestos que não vivem à custa da República estão desgostosos.
Tou mandar três notas de interpelação para a Mesa, esperando já que os Srs. Ministros não se dêem por habilitados.
A primeira é uma interpelação ao Sr. Ministro do Comércio sôbre o contrato dos selos da travessia do Atlântico.
A segunda é sôbre o comissariado geral da Exposição do Rio de Janeiro.
E para que se não diga e faça como a maioria republicana, no tempo da monarquia, que só destruía, vou mandar uma terceira nota sôbre o problema das estradas.
Desejo mostrar ao Govêrno que dêste lado não há o propósito de destruir, mas sim de administrar, e assim demonstrarmos que somos homens de ordem e, se desejamos demolir, é para construir os alicerces de um novo edifício.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano: — Sr. Presidente: por êsse país fora há imensas escolas que
não estão em condição de serem habitadas, pois os senhorios procuram por toda a forma pôr o inquilino na rua, não querem o inquilino Estado porque lhes paga umas rendas de 15, 20 e 25 escudos como pagava em 1910. Servem-se de todos os meios, até fazendo fumarada no andar inferior para assim obrigarem o inquilino a sair.
Em outros edifícios não se tem feito reparações, de forma que cada vez se tornam mais inabitáveis, obrigando por esta forma a saírem professores e alunos.
Chamo a atenção do Sr. Ministro da Instrução esperando que S. Ex.ª tome providências.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoezas): — Tomei boa nota das reclamações de V. Ex.ª, porém o problema é gravíssimo, por falta de verba, mas deligenciarei o mais possível fazer as precisas reparações.
Quanto aos senhorios despedirem os professores, isso será remediado na nova legislação, quando aprovada a reforma de Educação Nacional.
Por consequência, nem é por falta de iniciativa nem por culpa minha que as cousas se encontram como estão. Isto não quero dizer, porém, que eu não tome na melhor nota as reclamações feitas pelo Sr. Paulo Menano.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano: — Agradeço ao Sr. Ministro da Instrução a resposta que acaba de dar às minhas considerações de há pouco e espero que S. Ex.ª, junto do seu colega da pasta das Finanças, envide, como prometeu, os seus melhores esfôrços no sentido das minhas reclamações.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: a questão levantada aqui, a propósito dos boatos correntes de aumento da circulação fiduciária, esteve suspensa por algum tempo, porque o Sr. Ministro se comprometeu a dar à Câmara esclarecimentos precisos e claros, comprovativos da sua acção dentro da lei.
Porém, incidentes imprevistos determinaram a queda do Ministro das Finanças, de forma que, a estas horas, a pasta das Finanças se encontra vaga.
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Não sei se o Sr. Presidente do Ministério, com aquela facilidade extrema com que inventa e mata Ministros, terá já achado um sucessor do Sr. Velhinho Correia. O País, porém, é que não pode estar à mercê dos frequentes cataclismos ministeriais em que ultimamente tem. vivido, porque, não podendo haver descontinuídade na acção governativa, há-de sempre haver ^quem responda pela administração pública.
Ora o Sr. Velhinho Correia, que anteontem afirmara que a situação estava actualmente legalizada, fez ontem, a propósito da questão dos flans, declarações que absolutamente contradizem as suas primitivas afirmações.
Declarou S. Ex.ª que, de facto, tinha utilizado 40:000 contos que ainda não possuía e que isso tinha dado lugar a uma situação irregular que era preciso regularizar até o fim do mês de Dezembro.
Depois desta declaração do então Sr. Ministro das Finanças, a questão da circulação fiduciária precisa ainda mais de ser convenientemente tratadafe esclarecida.
Como naturalmente quem responde pela política geral do Gabinete é o Sr. Presidente do Ministério, eu vou fazer a S. Ex.ª as seguintes preguntas:
S. Ex.ª está disposto a conceder-me autorização para que eu possa amanhã, à uma hora da tarde, consultar no Ministério das Finanças os documentos de que careço para estudar esta questão? S. Ex.ª, como o Sr. Velhinho Correia, afirma que a circulação fiduciária nunca foi excedida ilegalmente?
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino da Guerra (António Maria da Silva): — O ilustre Deputado Sr. Cunha Leal pede-me para esclarecer algumas afirmações feitas pelo Sr. Velhinho Correia, na sessão de ontem. Lamentável foi que ontem mesmo se não tivesse oferecido ensejo a S. Ex.ª para pedir êsse esclarecimento.
De facto, o Sr. Velhinho Correia já não é Ministro das Finanças e, por maior que seja a minha responsabilidade pela política geral, do Govêrno, ela não podo, certamente, ir até o ponto de assumir a responsabilidade de cada uma das pastas de per si.
E, apesar de me ser atribuído o mau papel de inventar e matar Ministros, como há pouco ironicamente disse o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, com a facilidade que S. Ex.ª me atribui...
O Sr. Cunha Leal: — Como quem bebe um copo de água!
Risos.
O Orador: —...devo dizer que não fui eu quem matou o Sr. Ministro das Finanças.
Uma voz: — Foi êle que se suicidou!
O Orador: — Neste País toda a gente tem a preocupação de se dar ares de que se vai embora.
O Sr. Cunha Leal: — Menos V. Ex.ª.
Risos.
É o que parece que incomoda a V. Ex.ª
Seja como fôr, a verdade é que V. Ex.ªs, pelo menos, têm de reconhecer que não tenho o ar de me ir embora, porque em alguns casos se justifica a saída de alguns Ministros, sobretudo quando haja indicação parlamentar, ou por qualquer situação grave criada pelo Parlamento. Os meus colegas têm todos essa preocupação.
Eu não sou dos que têm o ar de se irem embora, não por apego ao Poder, mas porque não sou dos que enjeitam responsabilidades.
Contudo já o fiz...
O Sr. Carvalho da Silva: — Já o fez, mas não o quere fazer mais. Risos.
O Orador: — O Parlamento não ganharia absolutamente nada com isso; mas, desde que o caso agora se deu, fui comunicá-lo ao supremo magistrado da Nação, para S. Ex.ª proceder relativamente à solução que o caso deve ter.
De resto, essa solução estava um pouco determinada até pela atitude tomada por esta casa do Parlamento.
Assim, elucidei o Sr. Presidente da República neste sentido.
O Parlamento foi convocado com o fim de obter certas medidas financeiras o ou-
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trás importantes, necessárias para o Govêrno alcançar os meios indispensáveis para a regularização da crise financeira, que é o único objectivo que êste Govêrno tem.
V. Ex.ªs compreendem que não posso tomar deliberações além das responsabilidades que tenho.
São estas as palavras que tenho a dirigir e as declarações que tenho a fazer. ao Sr. Cunha Leal.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: é claro que, depois das declarações do Sr. Presidente do Ministério, toda a Câmara ficou percebendo tudo: ficámos percebendo, por exemplo, que uma das cousas que o Sr. Presidente do Ministério não faz é desejar o Poder.
Constatamos mais uma vez, pela sua declaração, que a habilidade do Govêrno é achar uma razão para declarar que tal acto o levará a ir-se embora.
Estou convencido, apesar da grande quantidade de estadistas desde Afonso Costa, de que se pede António Maria da Silva como as crianças pedem a Emulsão de Scott.
Acabamos do constatar as suas habilidades.
O Sr. Presidente do Ministério disse que não conhecia o assunto da pasta das Finanças.
Então o Sr. Presidente do Ministério não teve a curiosidade sequer de ir ao Ministério das Finanças, e reunir o Conselho de Ministros para se elucidar do que se passava?
Apoiados.
Isto é uma das muitas habilidades, abaixo da inteligência de S. Ex.ª, e que não contribui para dignificar o regime. Assim deminui o próprio Parlamento.
Mas pregunto à minha inteligência: é aceitável que o Sr. Presidente do Ministério não tenha imediatamente convocado o Conselho do Ministros para se pôr ao facto de tudo, para informar o Parlamento?
S. Ex.ª tem obrigação de responder.
Apoiados.
Não quere responder? Dispenso a sua resposta, mas não me dispenso de fazer um requerimento que vou dirigir a Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Não sei se valerá a pena continuar a pregar no deserto.
O Sr. Presidente do Ministério sabe que a situação do país é cada vez mais gravosa, e não responde às preguntas concretas feitas pelo Sr. Cunha Leal. Valeu-se das suas habilidades. Ladeia as questões e não responde concretamente.
É inacreditável que o Sr. Presidente do Ministério não tenha conhecimento dêstes assuntos.
O Sr. Presidente do Ministério, alijando ora um, ora outro Ministro, nem como homem é bom camarada. Já não é só no campo político, mas no campo pessoal, que S. Ex.ª não se porta bem.
Nestas condições, não merece a pena estar a fazer reclamações a um Govêrno que não providencia, mas quero ficar com a consciência tranquila chamando a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o que se está passando com a lei da caça.
Essa lei tem sido rasgada várias vezes, quando só podia ser alterada pelo Parlamento.
As comissões concelhias têm feito tudo quanto tem querido, mas V. Ex.ª não deve dar ouvidos a essas reclamações.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia.
O Orador: — Desejava chamar a atenção de V. Ex.ª para os vários pedidos de documentos que ainda não me chegaram às mãos, como, por exemplo, cópia do processo de concurso para as instalações das oficinas dos Caminhos da Ferro do Sul e Sueste.
Se fôr necessário, eu darei alguns escudos para a despesa do papel e para gratificar algum pessoal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva): — Tomei boa nota das reclamações de V. Ex.ª e irei providenciar.
Do que V. Ex.ª pode estar certo é de que vou estudar o assunto, e não terei dúvida alguma em emendar o êrro, se o houver.
Tenho dito.
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O Sr. Presidente: — Vai-se passar à
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vão ler-se três notas de interpelação enviadas para a Mesa pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu.
São as seguintes:
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre os termos e a execução do contrato da emissão dos selos comemorativos da travessia aérea do Atlântico. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre o problema da construção e da reparação das estradas. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre o Comissariado Geral da Exposição do Rio de Janeiro e tudo o que se relaciona com a representação de Portugal nesta Exposição. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a urgência para as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro da Marinha queiram levantar-se.
Está aprovada.
O Sr. Maldonado de Freitas: — Peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se vota a dispensa do Regimento para as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro da Marinha.
Foi aprovada.
O Sr. Vasco Borges: — Eu peço a V. Ex.ª o obséquio de me dizer se o pedido de urgência e dispensa do Regimento para as propostas do Sr. Ministro da Marinha pretere a votação das moções que estão sôbre a Mesa.
O Sr. Presidente: — Não, senhor.
O ilustre Deputado, o Sr. Cunha requereu autorização à Câmara para MT amanhã ao Ministério das Finanças consultar os documentos ali existentes referentes à situação financeira.
Os Srs. Deputados que autorizam queiram levantar-se.
Foi rejeitado.
Vozes da direita: — Isso é extraordinário e nunca se fez!
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam a autorização pedida pelo Sr. Cunha Leal queiram levantar-se.
Foi concedida a autorização.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova da votação que ficou em suspensão por se verificar falta de número.
Vai, pois, ler-se de novo a moção.
É a seguinte:
A Câmara, reconhecendo que a responsabilidade política dos factos revelados durante a sessão de hoje, e que originaram a inevitável demissão do Sr. Ministro das Finanças, pertence a todo o Govêrno, passa à ordem do dia.
Lisboa, 23 de Outubro de 1923. — Artur Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.
Estão de pé 61 Srs. Deputados e sentados 6.
Foi rejeitada.
O Sr. Presidente: — O Sr. António Maia requereu prioridade para a moção* do Sr. Almeida Ribeiro.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado.
Vai ler-se na Mesa a
Moção
A Câmara, reconhecendo que as propostas em discussão, envolvendo consideráveis interêsses do Estado e merecendo por isso, um ponderado estudo, não ligando todavia, essencialmente, com o
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projecto de lei pelo qual se autoriza o Govêrno a negociar um acôrdo temporário com a Companhia dos Tabacos, relativo ao contrato em vigor e dentro do prazo de duração dêste, resolve que as referidas propostas sejam enviadas à comissão competente para sôbre elas dar parecer. — Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a moção que acaba de ser lida na Mesa, queiram levantar-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Está sôbre a Mesa uma outra moção do Sr. Vasco Borges, a qual se acha prejudicada pela que acaba de ser aprovada.
Vai ler-se uma das propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro da Marinha, para entrar imediatamente em discussão.
Foi lida.
Os Srs. Deputados que aprovam a proposta que acaba de ser lida na Mesa, na generalidade, queiram levantar-se.
Está aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em Discussão na especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.º
Foi lido e seguidamente aprovado sem discussão.
Vai ler-se o artigo 2.º
foi lido.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de alteração ao artigo 2.º
Penso, Sr. Presidente, que a multa deve ser muito mais pesada justamente para evitar que os pescadores estrangeiros venham pescar às nossas águas.
O facto de nós ficarmos com as embarcações emquanto a multa não é paga e o facto de ficarmos com o peixe, acho que é até certo ponto insignificante, razão por que vou mandar para a Mesa á proposta a que acabo de mo referir, tendente, como já disse, a aumentar essa multa.
Já que estou no uso da palavra, permita-me V. Ex.ª que eu mande para a Mesa umas emendas ao parágrafo 2.º
No parágrafo 3.º entendo que também se deve emendar a quantia que lá está, de 500 escudos para mil escudos, porque acho pequena aquela quantia.
Mando para a Mesa as minhas propostas.
Tenho dito.
São lidas, admitidas e depois aprovadas, sem discussão, as emendas enviadas para a Mesa pelo Sr. Carlos Pereira, do teor seguinte:
Art. 2.º substituir 500$00 a 2:000$00 por 2:000$00 a 10:000$00. — Carlos Pereira — Maldonado de Freitas.
Aditar no § 2.º do artigo 2.º, na 2.ª linha a seguir à palavra que, «dentro das águas territoriais». — Maldonado de Freitas — António Meda — Pires Monteiro.
Substituir no § 3.º do artigo 2.º a quantia de 500$00 por 2:500$00. — Carlos Pereira — Maldonado de Freitas — Pires Monteiro.
É aprovado o artigo 2.º salvo as emendas.
Seguidamente aprovam-se, sem discussão, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º
É lido e entra em discussão o artigo 11.º
O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma emenda ao § 1.º do artigo 11.º, a fim de evitar desigualdades de tratamento entro portugueses e estrangeiros pelos mesmos delitos.
É a seguinte:
Proposta de substituição
Proponho que no § 1.º do artigo 11.º as palavras «sendo, porém, as multas de 500$00 a 1. 000$00» sejam substituídas pelas seguintes:
«Sendo, porém, para uns e outros as multas de 1. 000$00 a 10. 000$00». — Carlos Pereira — Maldonado de Freitas — António Maia.
É lida e admitida, sendo depois aprovada sem discussão.
É aprovado o artigo 11.º, salvo a emenda.
É aprovado o artigo 12.º sem discussão.
O Sr. Carlos Pereira (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que
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V. Ex.ª consulto a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção para a proposta que acaba de ser votada.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão a outra proposta do Sr. Ministro da Marinha.
É lida na Mesa e entra em discussão na generalidade, sendo aprovada esta sem discussão.
Entra em discussão na especialidade.
É lido na Mesa e aprovado pela Câmara, sem discussão, o artigo 1.º
É lido e aprovado o artigo 2.º, sem discussão.
Em seguida foram consecutivamente aprovados, sem discussão, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer u.º 302 relativo ao contrato dos tabacos.
Continua com a palavra o Sr. António Fonseca.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: não sei se a Câmara desejará que se continuo a discutir êste assunto, por se tratar do uma proposta ministerial, na ausência do respectivo Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) interrompendo: — Declaro que me dou por habilitado a discutir o assunto.
O Orador: — Sr. Presidente: felizmente o Sr. Presidente do Ministério dá-se por habilitado para tratar do assunto e tive um pouco mais de sorte que o Sr. Cunha Leal.
Sr. Presidente: já na última sessão demonstrei que a situação a que só chegaria em 1926 pela aprovação da minha proposta seria poder-se estabelecer um monopólio diferente do que está estabelecido, porque fica o direito do a todo o tempo só fazer a declaração de se querer ou não continuar o monopólio, o usar do direito dessa declaração.
Demonstrei que, se na época de 1926, se quiser estabelecer o monopólio, que eu quero constituir, do duas uma: ou têm-se do indemnizar os vendedores e revendedores, ou não se dá essa indemnização e faz-se uma violência, indo lesar pessoas que não terão facilidade de se dedicar a outras profissões ou ramos do comércio.
Um Deputado meu amigo forneceu-me o melhor argumento que se poderia apresentar a favor da minha idoa o do que ou disse. É uma circular.
Sr. Presidente: já hoje, três anos antes da realização da constituição do novo monopólio, só procura ver o que será essa indemnização a que neste momento não há direito de espécie alguma. — Em 1926, se o Parlamento da República quiser estabelecer êste monopólio, que será importante, então os revendedor os terão direito a vir preguntar como tam bruscamente os esbulham dos seus direitos, e a pedirem uma indemnização, dos que tinham.
Em 1926, o Estado pode, ao estabelecer o monopólio, encontrar-se numa situação mais grave.
Se em 1926 se suspeitasse de que poderia haver um monopólio desta natureza, não haveria revendedor que não fizesse um stock que teria de vender ao Estado.
O que eu quero fazer é um simples aviso sem outras consequências para o Estado. Ficam os revendedores avisados de que, a partir do 1926. senão houver legislação oficial contrária, não poderão exercer essa indústria.
Não o dizendo três anos antes, terão direito a qualquer indemnização, a que não terão direito dizendo-o em época própria como agora.
Sr. Presidente: o meu artigo representa pura o simplesmente a previsão duma necessidade futura do Estado, que nem sequer obriga o Estado a realizá-la, pois e sempre tempo de abandonar êsse exclusivo.
O meu artigo não traz senão vantagem para o Estado, o em nada o compromete.
Na última sessão tive ensejo de mostrar a V. Ex.ª que o meu artigo não pode alterar a situação actual da Companhia dos Tabacos, pelo que respeita ao receio duma prorrogação do contrato actual.
Se a desgraçada hipótese da prorrogação do contrato dos tabacos viesse a dar-se — e digo desgraçada porque, estando
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convencido de que o contrato presente não é o melhor, tal prorrogação representaria por parte dos políticos republicanos o abandono das suas principais funções, uma das quais é exactamente a de prever as circunstâncias e fazer-lhes face com medidas adequadas e a tempo — se essa desgraçada hipótese viesse a dar-se, digo, a Companhia dos Tabacos não se encontraria abrangida em nenhum monopólio, porque o que lhe é concedido exclusivamente é o fabrico do tabaco em Portugal.
Parece-me, pois, que a minha proposta merece a aprovação da Câmara e que, mesmo para as pessoas que são irredutivelmente contrárias à constituição dos monopólios, não existe razão para se alarmarem.
De resto, quando em 1926 se discutir a renovação dêste contrato, se porventura se notarem os seus efeitos perniciosos, aqueles que são contrários aos monopólios terão ocasião então de defender um simples artigo, que será o de tornar livre a importação, o fabrico e a venda do tabaco.
Sr. Presidente: eram estas as considerações que tinha a fazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É do teor seguinte a proposta do Sr. António Fonseca:
A partir de 1 de Maio de 1926 a exportação, fabrico e venda de tabacos e papéis para fumar constituirão exclusivo do Estado, sem que as pessoas que até àquela data exerceram êsse comércio ou indústria tenham direito a qualquer indemnização. — António Fonseca.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que êste artigo novo baixe à comissão, para que ela elabore um projecto no sentido do mesmo artigo.
O Sr. António Fonseca (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: acho bem o que o Sr. Carlos de Vasconcelos deseja, simplesmente lembro a V. Ex.ª que a Câmara tem considerado êstes pedidos, para que determinado artigo baixe às comissões, como propostas, e não como requerimentos, e portanto susceptíveis de que sôbre êles incida uma discussão.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: as palavras do Sr. António Fonseca têm toda a, razão de ser.
Consta-me que um dos ilustres membros desta Câmara vai apresentar uma proposta no sentido do meu requerimento que, se V. Ex.ª mo permite, retiro da Mesa.
Foi retirado.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: eu. pertenço ao número dos homens públicos dêste País que, no tempo da monarquia, subiram muitas vezes à tribuna popular para combater os monopólios existentes e especialmente o dos tabacos.
Foi devido às campanhas feitas pelo Partido Republicano Português que o Estado, em 1906, conseguiu ficar numa situação muito melhor do que aquela em que o queriam deixar os Govêrnos da monarquia.
Mas V. Ex.ª e a Câmara não desconhecem também que em todas essas reuniões públicas nós condenámos sempre os monopólios existentes e fomos partidários do regime livre do fabrico dos tabacos.
Eu espero ansiosamente o ano de 1926 para que possamos cumprir a nossa promessa, mostrando bem que temos pelas nossas afirmações do passado aquele respeito que devemos ter pelo compromisso que tomámos com a opinião pública.
E se eu sou partidário de que em 1926 deve de uma vez para sempre terminar o monopólio dos tabacos em Portugal, muito menos posso votar uma proposta como aquela que o Sr. António da Fonseca enviou para a Mesa, dando ao Estado as possibilidades de não só em 1926 manter êsse monopólio, mas ainda a continuação do monopólio dos fósforos e ainda novos monopólios, como sejam o do papel para cigarro e quaisquer outras cousas que possam ser consideradas como instrumentos de fumar.
Sr. Presidente: para a administração pública do País e para o prestígio da República o que mais os tem prejudicado é não termos efectivado nas bancadas do Poder aquelas promessas que fizemos durante os largos anos da propaganda republicana.
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Atendendo aos princípios que então sustentámos, entendo que essa proposta não é de aceitar.
Disse o Sr. António da Fonseca: eu não apresento esta proposta como uma cousa a considerar desde já, quero simplesmente deixar ficar o Estado em condições de se prevenir no novo contrato.
Eu por mim não aceito.
A única cousa que defendo hoje como em 1906 é o fabrico livre do tabaco.
Foi isto o que prometemos; é isto que temos de cumprir, e, mal vai à República se se esquece aquilo que os homens seus representantes sustentavam numa época que estávamos longe de calcular qual seria a- de hoje.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: não há dúvida de que a proposta do Sr. António Fonseca deve ser aceita pela Câmara.
Não posso afirmar a V. Ex.ª que ela seja absolutamente justa, mas as razõos que S. Ex.ª aduziu são absolutamente aceitáveis em meu entender, visto que é em meu nome pessoal que estou falando.
Parece me, porém, que S. Ex.ª se esqueceu dum facto que necessàriamente resultará da aprovação da sua proposta: refiro-mo à suspensão de importação de tabaco que se há-de dar indubitavelmente uns seis ou oito meses antes de começar a vigorar êsse monopólio, visto que os importadores não se quererão sujeitar a ficar com um largo stock o que se verão forçados a vender à companhia concessionária do monopólio em condições absolutamente fracas para êles.
Nesses termos, aceitando in limine a proposta do Sr. António Fonseca, estabelecíamos um verdadeiro monopólio de venda durante seis ou oito meses para a actual companhia concessionária sem que o Estado lucrasse de forma alguma com êsse aumento grande de receitas que adviria para a companhia actual.
Para evitar êsse facto até certo ponto, vou mandar para a Mesa uma proposta contendo um parágrafo único, redigido nos seguintes termos:
«Proponho que ao artigo novo, de minha iniciativa, seja acrescentado o seguinte
§ único. Fica o Govêrno autorizado a providenciar, quanto à importação de tabaco no último semestre, do actual contrato, de forma a evitar que o stock seja sensivelmente superior ao que existo normalmente. — Carlos de Vasconcelos. «
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: eu entendo que a proposta do Sr. António Fonseca é realmente muito interessante, que ela traduz o desejo de salvaguardar notáveis interêsses fincais do Estado, e que as razões por S. Ex.ª invocadas são, senão inteiramente procedentes, pelo menos muito de considerar.
Esta manifestação que acabo de fazer, de dúvida, quanto à procedência completa, perfeita, das afirmações feitas por S. Ex.ª vou justificá-la «em poucas palavras.
Sr. Presidente: quando a República só implantou, há treze anos, ela encontrou vigente um contracto que a humilhava, êsse contrato subsistiu e subsiste, dadas quaisquer alterações de carácter contratual que possam vir a ajustar-se entre o Estado e a companhia detentora do exclusivo do fabrico do tabaco.
Pouco depois, quási apenas um ano depois, publicou-se a Constituïção da República e a Constituïção acupa-se dos direitos individuais que era bom salvaguardar.
Sr. Presidente: não quero neste momento discutir com minudência e assentar definitivamente numa opinião a respeito do exclusivo do fabrico e venda do tabaco e importação e venda do papel de fumar.
Parece-me, porém, discutível a possibilidade de, em presença do que se preceitua na Constituïção, só legislar um novo monopólio de qualquer dêstes géneros de comércio ou indústria.
A reconhecida «utilidade pública» que a Constituïção expressamente consigna, como podendo ser a única justificação do concessão dum exclusivo, poderá, numa interpretação de boa fé, da Constituïção, apenas limitar-se à utilidade fiscal, poderá limitar-se & utilidade de aumentar os proventos fiscais que o comércio e a indústria do que se trata normalmente tem de produzir para o Estado?
Parece-me, Sr. Presidente, que é discutível e que poderá sustentar-se sem
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custo que a reconhecida «utilidade pública», de que fala a Constituïção, não pode ter unicamente a vantagem de se obter para o Tesouro mais qualquer receita.
Será assim? Não será?
Eu não formulo opinião neste momento, pois ainda não a tenho segura; quero apenas mostrar que efectivamente há razão de duvidar da inteira solidez, sob o ponto do vista constitucional, da proposta do Sr. António Fonseca.
Sr. Presidente: num outro ponto quero referir mo e tocá-lo hei, também, muito de leve.
O legislarmos agora que em 1926 os comerciantes e importadores de tabacos não terão direito a indemnizações pela cessação do seu comércio, até que ponto uma tal disposição som cumprida?
Que garantia temos nós de que os interessados, recorrendo aos tribunais e afirmando perante êles a inconstitucionalidade desta lei não obterão efectivamente uma reparação?
Precisamente por isso como se trata de interêsses consideráveis não só do Estado, mas de particulares que aí têm capitais representativos de muita riqueza empregada nossa indústria, eu permito-me recordar à Câmara a declaração que aqui fiz quando falei em resposta ao Sr. Ferreira do Mira, o qual encontrava perigos na aprovação do projecto.
Vários àpartes.
O Orador: — Disse eu que era muito de atender a proposta do Sr. António Fonseca vou mandar para a Mesa uma proposta no sentido do artigo do Sr. António Fonseca ser submetido ao estudo de uma comissão e conjuntamente também ser abrangida a proposta do Sr. Carlos de Vasconcelos.
Faço votos para que a comissão considere o assunto e do parecer com a possível brevidade.
O Sr. António Fonseca: — Se V. Ex.ª se refere aos interêsses do Estado é uma cousa, só se refere aos casos normais é outra cousa.
O Orador: — A minha proposta diz o seguinte:
A Câmara, reconhecendo depois do debate aqui havido acêrca da tentada aquisição de discos de bronze e alumínio para serem convertidos em moeda, nos termos da lei n.º 1:424, de 15 de Maio de 1923, debate em que interveio o Ministro demissionário Sr. Velhinho Correia, que será indispensável, além da liquidação das responsabilidades políticas, inteiramente da nossa competência, apurar se outras responsabilidades das previstas no artigo 55.º da Constituïção da República existem ou não: convida os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça o dos Cultos,a expedirem ao representante do Poder Executivo, j unto do tribunal competente (magistrado do Ministério Público), as ordens necessárias para cumprimento imediato do artigo 15.º da lei n.º 260.º, de responsabilidade ministerial, do 27 de Julho de 1919, ou seja a instauração do processo judicial em que êsse, apuramento se efectue. — Almeida Ribeiro.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: o que é preciso é acautelar os interêsses do Estado contra possíveis e exageradas importações.
Nestes termos, para evitar exactamente o mal que S. Ex.ª tam bem acentuou, eu mando para a Mesa uma proposta de aditamento à proposta da minha iniciativa, nos seguintes termos:
Artigo novo. Ressalva-se aos actuais vendedores o direito a liquidar, nos seus estabelecimentos, o tabaco que tiverem um stock, na época da cessação do actual monopólio, devendo caso o preço de venda fixado pelos concessionários do monopólio agora criado ser superior ao preço corrente, à data era que finda a concessão, pagar em estampilhas fiscais a diferença entre êste e aquele preço. — Carlos de Vasconcelos.
É lida e admitida entrando em discussão.
É lida e admitida, entrando em discussão a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: a, proposta de lei em discussão tende ao restabelecimento de um modus vivendi entre o Estado o a Companhia dos Tabacos até ao fim do contrato vigente. Todos os lados da Câmara se manifestaram no sentido de que neste diploma não devia ser inserta disposição alguma que alterasse a sua essência do modus vivendi, ou que pren-
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dêsse o Estado a qualquer obrigação futura, ou ainda que criasse direitos para quem quer que fôsse.
De maneira que o artigo novo do Sr. António Fonseca, embora em meu. entender não garanta direitos, nem prenda o Estado a compromissos, visa, contudo, matéria que foi, posso dizer, reprovada na Câmara, na votação que se fez sôbre a generalidade da proposta, e por isso não pode ser votado nesta Câmara.
Sr. Presidente: não têm sido os exageros das rendas pagas pela Companhia ao Estado que têm afligido as finanças dessa Companhia. Efectivamente, por virtude de muitas circunstâncias, a Companhia dos Tabacos pôde sempre e simplesmente fazer face aos encargos que o contrato lhe impunha para com o Estado; mas dahi até considerar se a vida da Companhia como um mar do rosas vai urna distância muito grande, porque ela teve sempre pela frente a concorrência dos comerciantes e industriais que livremente podem importar o vender o tabaco e artigos de fumar.
E chamei-lhes comerciantes industriais porque êsses comerciantes de tabacos têm marcas suas registadas na repartição competente, de maneira que realizam as duas funções: a de comerciantes e a de industriais.
Sr. Presidente: as lutas entre a Companhia e êsses importadores vêm de longe e vêm de sempre, indo até à provocação do todos os entraves no despacho dos tabacos na Alfândega, na fiscalização e em tudo. Êstes factos são do conhecimento absoluto de todos.
A inutilização da concorrência dos importadores com a Companhia, que tem apenas o previlégio do fabrico, aproveitaria sem dúvida a essa Companhia e a mais ninguém.
Mas afirma o Sr. António Fonseca: o artigo novo tem a grande virtude de acautelar os interêsses do Estado contra os pretensos direitos que os importadores venham a alegar em 1926.
Mas, desde que se fala em reparações, é porque existe a ofensa de direitos o, nestas condições, eu pregunto quando é que se dá a ofensa de direitos: é em 1920, ou é agora?
Qual a época das reclamações: agora ou em 1926?
Eu desejava que o Sr. António Fonseca me explicasse qual a disposição da lei que permite a reparação dessa prevista ofensa de direitos, por meio de um anúncio feito a três anos de distância.
Disse e muito bem o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro que é muito discutível que em 1926 o Estado, constitucionalmente, possa, de facto, entrar no exercício do, pretendido previlégio. Acrescentou S. Ex.ª que a frase utilidade pública não pode ser tomada apenas sob o ponto de vista dos interêsses do Estado, porque há também os interêsses do cidadão que não podem deixar de ser respeitados.
Disse mais o Sr. Almeida Ribeiro que tinha dúvidas sôbre se em 1926 teria valor jurídico aquilo que nós, porventura, legislássemos agora.
Eu classifiquei os importadores como comerciantes e industriais, e V. Ex.ªs não ignoram que várias casas têm as suas marcas de tabaco devidamente registadas na competente repartição do Ministério do Comércio, gozando assim do mesmo direito do qualquer exclusivo industrial.
A argumentação do Sr. António Fonseca foi no sentido de declarar que os interêsses do Estado estavam a coberto do podido do indemnização.
De resto, não fui eu quem falou em indemnizações.
Mas pregunto: Então, se o valor jurídico desta disposição pode ser contestado em 1926, para que serve êste artigo?
Interrupção do Sr. Carlos de Vasconcelos, que se não ouviu.
O Orador: — Sr. Presidente: evidentemente que ninguém pode afirmar agora que êsse monopólio em 1926 não passo para qualquer entidade, e, por êste processo, nós vamos, apenas, pôr a coberto a Companhia dos Tabacos da concorrência dos importadores, concorrência que, até certo ponto, é uma compensação valiosíssima da parte ruinosa do contrato, no que diz respeito à insuficiência dos seus rendimentos para o Estado.
V. Ex.ªs sabem que o tabaco estrangeiro importado paga 30$ de direitos em cada quilograma, o que constitui uma receita muito maior do que aquela que provém da Companhia pelo tabaco que fabrica.
Nestas condições, nós em vez de defen-
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dermos os interêsses do Estado, vamos defender os da Companhia, não só porque esta fica a coberto da concorrência, mas ainda porque o Estado há-de ser fatalmente prejudicado no último ano, visto que, não se importará tabaco algum.
Interrupção do Sr. Carlos de Vasconcelos, que não se ouviu.
O Orador: — O stock normal está limitado pelo tempo.
O que há aqui de importante é que limitamos o exercício da sua indústria desde já.
A proposta do Sr. António Fonseca e o parágrafo proposto pelo Sr. Carlos de Vasconcelos são duas modalidades diferentes do mesmo facto, ambas da mesma essência, e que levarão porventura a exigência de direitos e indemnizações.
Sr. Presidente: julgo ter demonstrado que, com o artigo novo proposto pelo Sr. António Fonseca, não se acautelam em nada os interêsses do Estado, absolutamente em nada, assim como com a disposição proposta pelo Sr. Carlos de Vasconcelos se não evita que o direito a indemnizações possa surgir em 1926.
Creio também ter demonstrado que essa disposição pode dar lugar ao seguinte: é irmos, sem proveito nenhum para o Estado, pôr a Companhia dos Tabacos a coberto da concorrência que lhe fazem os importadores, dando mais dinheiro aos seus accionistas, e não dando nem mais um vintém ao Estado, perdendo ainda o mesmo Estado nas receitas das alfândegas uma verba das mais importantes, como é aquela que provém da importação de tabaco manipulado.
De maneira que, Sr. Presidente, não me convencem as afirmações feitas pelos Deputados proponentes, nem pelos defensores das suas ideas. A comissão de finanças irá examinar o artigo sob todos os seus aspectos, e, se descermos a detalhes e pormenores, poderemos ver nele cousas muito variadas, cousas muito para apreciar.
De entre elas pode ver-se uma cousa que não está certamente no propósito do Sr. Deputado proponente, que é, como já disse, irmos pôr a Companhia a coberto da concorrência dos importadores, que ela tem procurado inutilizar, através de tudo.
Na comissão de finanças terei muito tempo de discutir o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Associo-me à proposta do Sr. Almeida Ribeiro, primeiro porque do todos os argumentos indicados só há um que, em minha consciência, tem algum valor: o de se conceder autorização ao Govêrno para contratar com a Companhia dos Tabacos.
Tudo o mais, salvo o devido respeito pelos oradores, tem sido absolutamente inane para a utilidade pública.
O fundo legal aparece quando a Constituïção declara que os corpos administrativos podem reconhecer a necessidade da utilidade pública.
O Poder Judicial só tem que ver da inconstitucionalidade alegada.
O direito de reclamação foi pôsto nos mesmos termos em que é actualmente, quando na discussão do parecer. Na representação que acabei de citar tratava-se de evitar a constituição do monopólio, mas sem as competentes indemnizações.
Em 1926, o Estado encontrava-se na mesma situação de hoje. Quere dizer que se, por exemplo, se constituísse um monopólio de qualquer indústria, não se deixava de indemnizar a indústria cessante, porque ela, tendo valores, o Estado não podia tomar conta dêles sem indemnizações, o que seria um direito que tinha de ser considerado.
Recordo-me de que, quando fui Ministro das Finanças, publiquei um decreto proibindo a importação de vários artigos que eram dispensáveis à vida nacional, e porque a vida nacional estava acima dos interêsses dos importadores, como os de automóveis e outros artigos.
Não tive dúvida de lhes fazer saber que não havia direito a reclamações e que, se reclamassem, perderiam o seu tempo.
Alguns reclamaram, alegando que já tinham automóveis encomendados há tempo. Respondi que durante a guerra era natural desfazerem-se encomendas feitas, sem ofensa para a honra dos comerciantes, e êles viram-se na necessidade de dizer para as fábricas que, em virtude do decreto do Govêrno, não podiam manter essas encomendas.
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Ninguém foi, por isso, acusado de menos probidade comercial.
Em casos dêstes não há direito a pedir indemnizações.
Interrupção do Sr. Almeida Ribeiro que não pôde ser ouvida.
O Orador: — Eu não discuto quando qualquer pessoa tem direito a indemnizações, mas o que não se pode é dar indemnizações a pessoas que reclamam, mesmo quando não tenham direito.
O Poder Judicial, evidentemente, que verá se há dúvida; mas não pede aplicação de lei.
Há casos de leis votadas pelo Parlamento dadas como inconstitucionais.
Sr. Presidente: quero ainda, e para terminar, repetir o que já aqui tenho dito, mas que não é demais acentuá-lo. Tenho o tive sempre o hábito de enviar para a Mesa as propostas ou moções que julgo serem úteis, sem me agarrar ao desejo de que sejam aprovadas.
Depois de as entregar na Mesa não me importa que as aprovem ou as rejeitem.
Até à responsabilidade da sua apresentação e da sua defesa chego eu, porque essa é, evidentemente, minha. A responsabilidade da sua aprovação ou da sua rejeição essa não é minha; essa responsabilidade é da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o primeiro reparo que se apresenta a quem tenha assistido a toda a discussão que se levantou em volta da proposta do ilustre Deputado Sr. António Fonseca é que um assunto que na verdade parece ter importância possa ser discutido na ausência do titular da pasta respectiva.
Eu sei, Sr. Presidente, que o Sr. António Maria da Silva, ilustre Presidente do Ministério, se declarou habilitado a responder; mas eu pregunto como é que se compreende que S. Ex.ª, de repente, se julgue habilitado a pronunciar-se sôbre uma questão de especialidade como esta e do aspectos tam variados, o não estivesse há pouco habilitado para dizer ao ilustre Deputado Sr. Cunha Leal se sim ou não tinha sido aumentada ilegalmente n circulação fiduciária.
Pareço que ora êsse um aspecto muito mais importante da política governamental e não compreendo que acêrca dêsse assunto o Sr. Presidente do Ministério não estivesse habilitado e que o esteja acêrca dêste.
Até agora, S. Ex.ª não se pronunciou sôbre a questão do contrato dos tabacos; mas, por certo, S. Ex.ª não deixará de o fazer, porque de contrário ficar-nos-ia a impressão de que S. Ex.ª estava habilitado mas era a não nos responder.
Quanto, pròpriamente, à proposta do artigo novo, feita pelo Sr. António Fonseca, logo no primeiro dia em que ela aqui foi discutida, seguidamente à sua apresentação, eu tive ocasião de dizer, em nome dêste lado da Câmara, que nós não lhe podíamos dar o nosso voto, porque entendemos que, além do mais, ela não tem relação alguma directa com o novo modus vivendi, cujas bases estamos discutindo.
Tenho idea de ter acrescentado então que, quando a proposta do Sr. António Fonseca contivesse matéria que merecesse a aprovação da Câmara, essa proposta deveria fazer parte de uma outra lei. que não desta que visa a assentar as bases do novo modus vivendi, e, quando muito, essa proposta deveria baixar à comissão do finanças.
Vejo que o ilustre leader da maioria já apresentou uma proposta nesse sentido, que está conjuntamente em discussão com a do Sr. António da Fonseca, e que, estando de harmonia com a opinião que anteriormente tínhamos exposto, merece a aprovação dêste lado da Câmara.
Mas, Sr. Presidente, eu não quero concluir as minhas breves considerações sem mais uma vez pedir ao Sr. Presidente do Ministério, que se declarou habilitado a responder sôbre o assunto, que diga realmente o que S. Ex.ª pensa, visto que está aqui representando o seu colega das Finanças, acêrca dos variadíssimos problemas que foram versados a propósito do artigo em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Se o meu ouvido não me falhou, creio que o Sr. Carvalho da Silva desejava que eu me pronunciasse sôbre o assunto em dis-
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cussão. D ovo dizer a S. Ex.ª que concordo com o sistema preconizado pelo Sr. Almeida Ribeiro, que em nada prejudica o modo de ver do Sr. Carlos de Vasconcelos. Isto. porém, não implica que não mereça estudo a doutrina do Sr. António Fonseca.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida e aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: — Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, a fim de pedir a S. Ex.ª que faça uma declaração categórica sôbre se o Govôrno mantém ou não as propostas de finanças do ex-Ministro Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Carvalho da Silva fez uma pregunta a que já respondi; a situação do Govêrno é a mesma que era anteriormente.
O antigo Ministro apresentou um certo número de propostas ao Parlamento, fazendo delas uma questão aberta, excepto daquela em que assentava o seu plano financeiro de deminuir as despesas e aumentar as receitas de forma á poder-se equilibrar, tanto quanto possível, o Orçamento, declaração esta que êle fez repetidas vezes.
O Sr. Carvalho da Silva: — As propostas eram do Govêrno ou do Sr. Velhinho Correia?
O Orador: — Se bem que o assunto fôsse discutido em Conselho de Ministros, fez-se do mesmo uma questão aberta; de resto o que se vai discutir não são as propostas que o Sr. Velhinho Correia trouxe ao Parlamento, mas sim o parecer da comissão de finanças, e assim na sua devida altura a pessoa que ocupar a pasta das Finanças dirá de sua justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão a fim de fazer ao Govêrno uma pregunta sôbre um assunto que reputo da máxima importância.
Consta-me, Sr. Presidente, que, em tempos, um engenheiro inglês, representado por um cidadão de nome Armstrong, fez ao Ministro do Comércio uma proposta para a reparação das estradas, e a construção de alguns troços das mesmas, tendo o Sr. Ministro do Comércio, julgando que ela era aceitável, dado um despacho declarando aceitar aquela proposta, e tomando o compromisso, em nome do Govêrno, de trazer ao Parlamento todas as medidas necessárias à sua execução.
Acontece, porém, que, posteriormente a essa, outras propostas apareceram no Ministério do Comércio, e em determinada altura, levado o assunto ao Conselho de Ministros, êste entendeu por bem, isto segundo dizem os jornais, abrir um concurso público; porém, tendo o Sr. Ministro do Comércio colocado sôbre a proposta do Sr. Amstrong um despacho dizendo «aceito» e tomado o compromisso de trazer ao Parlamento as propostas necessárias para a sua execução, êle não podia ter nenhuma espécie de sequência, visto o Conselho se ter oposto, o a meu ver muito bem.
Eu, Sr. Presidente, hei-de demonstrar quando discutir o assunto com mais largueza, talvez amanhã mesmo, que essa proposta era inaceitável, se bem que o Sr. Ministro do Comércio tivesse colocado o despacho dizendo «aceito» e tomado o compromisso de trazer ao Parlamento todas as medidas necessárias para a sua execução.
O Conselho de Ministros resolveu que a proposta não era como seria para desejar, e assim entendeu dever abrir um concurso público, e a num ver muito bem.
Sucede que, agarrando-se, com uma determinada legitimidade, ao despacho ministerial, o Sr. Armstrong fez uma reclamação ao Govêrno Português, reclamação que se diz ser apoiada pelas autoridades do Govêrno do seu país, visto ser súbdito inglês.
Vê, V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara de que estranha gravidade se reveste esta questão, não só porque o Sr. Ministro do Comércio não pode cumprir, o ainda bem, êsse seu despacho, mas porque êle seria absolutamente ruïnoso para o País, e eu felicito o Conselho de Minis-
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tros se por acaso êle negou o seu «concordo» a essa medida.
O Sr. Ministro aceitou aèreamente essa proposta -e isto sem melindre pessoal para S. Ex.ª porque sei que ò um homem de bem — mas agora reconsiderou, o que motivou ter pela sua frente uma reclamação que me dizem ser apoiada pelo Sr. Ministro de Inglaterra.
Eu peço ao Sr. Presidente do Ministério que transmita estas considerações ao seu colega do Comércio, bem como os meus desejos de o ver na Câmara para tratar dêste assunto, que é importantíssimo, na sua presença, mas peço também a S. Ex.ª o favor de me responder desde já se por acaso sabe alguma cousa a respeito do que se passou em Conselho de Ministros, porque me parece deduzir das notas oficiosas do Govêrno que o assunto foi aí tratado, havendo sôbre o mesmo uma reclamação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — Gostosamente levarei ao conhecimento do meu colega da pasta do Comércio as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado e meu querido amigo o Sr. António Fonseca, certo de que o Sr. Ministro do Comércio dará a S. Ex.ª claras e cabais explicações.
O problema da reparação das estradas merece toda a atenção do Govêrno e tanto assim é que eu, partidário ardente da compressão das despesas, entendo que se não deve regatear a verba destinada a essas reparações.
O Sr. António Fonseca: — É pena que V. Ex.ª com a sua enorme autoridade de leader da maioria, de ex-Ministro do Comércio e de Presidente do Ministério, não tenha produzido essa afirmação a quando da discussão do orçamento do Ministério do Comércio.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pareço-me que o parecer n.º 584, que está na ordem do dia, não pode estar, porque faz parte do parecer n.º 607.
Peço a V. Ex.ª que esclareça o caso.
O Sr. Presidente: — Sôbre o parecer n.º 584 há uma referência na proposta do Govêrno.
Na ocasião da discussão se esclarecerá a dúvida.
A próxima sessão é amanhã, 25, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Parecer n.º 607, propostas de finanças.
Parecer n.º 502, emolumentos judiciais.
Parecer n.º 584, imposto do sêlo.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de correios e telégrafos, sob o n. 9 591-A, que autoriza as Juntas Gerais dos, Distritos de Faro, Beja e Évora a cobrar, durante dois anos, um imposto adicional à contribuição industrial, para despesas com a rede telefónica inter-urbana.
Para a comissão de administração pública.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros da Guerra e da Marinha, autorizando o Govêrno a ceder à comissão executiva do monumento a erigir, em Vila Real, à memória de Carvalho Araújo, o bronze e os trabalhos de fundição para o dito monumento.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Ministro da Marinha, determinando que os candidatos a oficiais de saúde- naval o os auxiliares do serviço naval, que se alistem como segundos tenentes o guardas-marinhas, sirvam na armada, como oficiais, seis anos.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros da Justiça e Marinha, sôbre a aplicação da lei n.º 1:083, de 8 de Dezembro do 1920.
Aprovada a urgência, e dispensa do Regimento.
Aurorada.
Para a comissão de redacção.
Dos mesmos, proibindo a pesca, a embarcações estrangeiras, nas águas terri-
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toriais portuguesas, como estão descritas na lei n.º 785, de 10 de Julho de 1917.
Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
Aprovada com alterações.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
Projecto de lei
Do Sr. Garcia Loureiro, para que o ecónomo da Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando passe a denominar-se «Chefe dos Serviços Administrativos» da mesma colónia e fixando-lhe os vencimentos.
Para o «Diário do Govêrno».
Requerimentos
Requeiro pelo Ministério das Finanças um exemplar do orçamento das receitas e despesas de 1911-1912, 1912-1913, 1914-1915 ê ria 1928-1924 e um exemplar de todas as publicações feitas em relação ao último censo da população.
Sala das Sessões, 24 de Outubro de 1923. — Angelo Sampaio Maia.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e renovando o meu pedido de 24 de Abril de 1923, me seja fornecida, com toda a urgência, nota dos magistrados judiciais e do Ministério Público em desempenho de comissões de serviço quer dependentes do Ministério da Justiça, quer doutro qualquer Ministério, e bem assim quais os magistrados que com m suas funções acumulam essas comissões de serviço.
Sala das Sessões, 24 de Outubro de 1923. — Angelo Sampaio Maia.
Expeça-se.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.