O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 163
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 19 DE NOVEMBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alfredo de Melo Pinto Veloso
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 44 Srs. Deputados.
São lidas as actas anteriores, que adiante são aprovadas com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Admissões
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Maia dá explicações sôbre o conflito que teve com o Sr. Senador Joaquim Crisóstomo e requere que seja pôsto em discussão um projecto de lei referente ao exército.
O Sr. Sampaio Maia dá conta das diligências da comissão nomeada para insistir com o Sr. Plínio Silva para desistir do seu pedido de renúncia.
Entra na sala, presta compromisso e toma assento o Sr. Deputado eleito Norton de Matos.
O Sr. Alberto Jordão produz considerações sôbre a situação dos magistrados judiciais nas províncias, nomeadamente na comarca de Portei e referentemente às péssimas condições em que se encontram as estradas do País.
O Sr. António Maia interroga a Mesa sôbre o destino de um seu requerimento.
Entra na sala o novo Ministério, da Presidência do Sr. Ginestal Machado.
É admitido o requerimento do Sr. António Maia. São aprovados pareceres de última redacção.
É aprovado um voto de sentimento pela morte do antigo Deputado António Emílio de Almeida Azevedo, usando da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Almeida Ribeiro, Lino Neto, Álvaro de Castro e Moura Pinto.
O Sr. Presidente do Ministério (Ginestal Machado) dá conta da organização do novo Ministério, lendo a respectiva declaração do seu programa, seguido de um anexo financeiro.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Álvaro de Castro, José Domingues dos Santos, Aires de Ornelas, Joaquim Ribeiro, Lino Neto, Sá Pereira, Jorge Nunes e Nuno Simões.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão. — Projecto de lei. Últimas redacções. Nota de interpelação. Requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 44 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 67 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto da Rocha Saraiva.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António de Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
David Augusto Rodrigues.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
Joaquim Brandão.

Página 2

2
Diário da Câmara dos Deputados
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Vergílio da Conceição Costa.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adriano Amónio Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António do Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais do Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Ferreira da Rocha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareciam à sessão os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.

Página 3

3
Sessão de 19 de Novembro de 1923
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Augusto Joaquim Alvos dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José de Oliveira Salvador.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 44 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. António Maria da Silva, até 30 do corrente.
Do Sr. João José Luís Damas, 90 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do Ministério da Guerra, pedindo para o Sr. António Correia fazer entrega de artigos militares no Arsenal do Exército.
Comunique-se que sendo o assunto dêste oficio estranho às funções da Mesa, não pode esta tornar a providência solicitada.
Circular da União Interparlamentar sôbre a execução das resoluções da Conferência de Copenhague.
Para o Grupo Português da União Interparlamentar.
Do presidente do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, pedindo autorização para ali depor, no dia 22, pelas 12 horas, o Sr. Tavares Ferreira.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do comandante da 1.ª divisão do exército, pedindo autorização para ser ouvido num auto de corpo de delito o Sr. Cunha Leal.
Negado.
Comunique-se.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno».
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros da Guerra e das Finanças, abrindo um crédito de 350. 000$ para despesas com a tumulização do «Soldado Desconhecido» no Mosteiro da Batalha.
Para a comissão de guerra.
Dos mesmos, abrindo um crédito de 413. 000$ para despesas com recrutamento

Página 4

4
Diário da Câmara dos Deputados
e revistas de inspecção, transporte de pessoal e material, melhoria de reforma a oficiais o aquisição de terreno para instalação de telegrafia sem fios em Coimbra.
Para a comissão de guerra.
Projecto de lei
Do Sr. António Maia, mandando licenciar os oficiais e sargentos milicianos na efectividade do serviço, continuando a receber, durante seis meses, os vencimentos a que tinham direito.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».
Antes da ordem do dia
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: na penúltima sessão do Senado, vários Srs. Senadores pediram a palavra para se referirem a um incidente havido entre mim e o Sr. Joaquim Crisóstomo.
Como tenho muita consideração por êsses Srs. Senadores, bem como pelo restante Senado, não posso deixar de vir explicar a esta Câmara o que entre mim e o Sr. Joaquim Crisóstomo se passou, a fim de que ela veja quam injustas foram as referências feitas à minha pessoa.
Sr. Presidente: discutia-se na outra casa do Parlamento um requerimento por mim feito, para me serem pagos os dias que faltei à Câmara por motivo disciplinar.
O Sr. Joaquim Crisóstomo, pedindo a palavra, afirmou que eu mentira nesse requerimento.
Ora, perante semelhante afirmação, não podia ficar indiferente, e nestas circunstâncias pedi ao Sr. Joaquim Crisóstomo a fineza de chegar aos Passos Perdidos, e após a troca de impressões, S. Ex.ª reconheceu que eu não havia mentido no requerimento.
Nestas condições, pedi a S. Ex.ª — repare a Câmara «eu pedi» — para que S. Ex.ª usasse da palavra para explicação e rectificasse publicamente um insulto que publicamente me fora dirigido.
S. Ex.ª voltou-se para mim e disse-me que pedisse aos meus amigos para que essa idea fôsse sugerida no Senado. Notei ao Sr. Joaquim Crisóstomo que nada tinha a dizer aos meus amigos, visto que êle próprio era o primeiro a reconhecer que essa afirmação tinha sido injusta.
Recusou-se, tomando uma atitude agressiva, e daí o conflito.
Vê, portanto, a Câmara quam injustos êsses Srs. Senadores foram para comigo, porquanto nenhuma coacção ali fui exercer; fui ùnicamente desafrontar-me de uma ofensa que me havia sido feita.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra, para pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se digne submeter à votação da Câmara o requerimento que fiz ao mesmo tempo que tive a honra de mandar para a Mesa num projecto referente ao exército.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: sabe V. Ex.ª e a Câmara que o nosso ilustre colega Sr. Plínio Silva, por qualquer motivo, enviara à Mesa um pedido de renúncia ao lugar do Deputado.
Foi nomeada uma comissão, da qual faziam parte os Srs. Almeida Ribeiro, António Maia e eu, para instar junto de S. Ex.ª a fim de desistir do seu propósito.
Infelizmente, as primeiras démarches resultaram infrutíferas, mas a Câmara, que acêrca delas foi ouvida, resolveu não aceitar a renúncia.
Novamente a comissão procurou o Sr. Plínio Silva para lhe dar conhecimento dessa resolução, e, perante ela, S. Ex.ª prontificou-se a vir reocupar o seu lugar, pelo que, em breves dias, teremos S. Ex.ª a trabalhar ao nosso lado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Encontrando-se na sala dos Passos Perdidos o Sr. Norton de Matos, o sendo a primeira vez que S. Ex.ª toma assento nesta Câmara, nesta sessão legislativa, nomeio a comissão para introduzir S. Ex.ª na sala.
Deu entrada na sala o Sr. Norton de Matos e tomou assento.
O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: pedi a apalavra para chamar a atenção de

Página 5

5
Sessão de 19 de Novembro de 1923
V. Ex.ª, emquanto não estiver presente o Sr. Ministro da Justiça, para vários casos que correm por aquela pasta.
É certo que poderão dizer-me que são talvez extemporâneas as poucas ou muitas considerações que vou fazer, mas a verdade é que há toda a conveniência em que a Câmara se ocupe, mesmo na ausência dos respectivos Ministros, de assuntos de alta monta, como aqueles a que me vou referir.
Já por mais de uma vez, nesta casa do Parlamento e dêste mesmo lugar, eu tive ensejo de me referir à acção que, adentro da sociedade portuguesa, a Magistratura tem desempenhado. Apesar das circunstâncias actuais, tem sabido opor-se a todas as subversões.
Só de facto a Câmara dos Deputados, de um modo geral, tem envidado os seus esfôrços no sentido de se atenderem quaisquer reclamações dessa classe, a verdade é que não podemos de maneira nenhuma dar a nossa aquiescência a situações que sejam incompatíveis com aquilo que importa aos altos interêsses da justiça de diversas povoações.
Parece também que as minhas palavras são ociosas e descabidas. Assim me fez supor a forma como alguns Srs. Deputados se dignaram interromper-me. Vão ver, pois, a razão de aquilo que afirmei, e aquilo que vou afirmar e vou demonstrar a êsses ilustres Deputados que não estiveram calados o tempo suficiente para poderem, dar-me razão e poderem atingir o meu ponto do vista, o qual será exposto na devida oportunidade.
Dêste lugar, mais de uma vez eu chamei a atenção do Poder Executivo e de toda a Câmara para o facto de não estar devidamente prestigiada a magistratura do País, quando se tratou de aumentar os vencimentos dêsses funcionários, que têm muito legítimo direito às subvenções.
E é justamente pelo facto de eu pugnar pelos interêsses da classe a que me estou referindo, que eu aproveito a oportunidade para tratar dum assunto que também lhe diz respeito.
Sou representante de terras longínquas da capital do País.
Pertenço ao número dos Deputados provincianos que se encontram em contacto com as povoações dos lugares mais recônditos e situações mais afastadas.
Infelizmente, nem sempre os povos, quando recorrem à justiça, vêem satisfeitos os seus legítimos direitos, esperando indefinidamente que justiça lhes seja feita.
Não representa isto uma acusação.
Não quero isto dizer de modo algum que seja a magistratura que não cumpre com o seu dever, mas quere significar apenas que alguns magistrados se não encontram onde devem estar.
Tinha-me inscrito para falar sôbre êste assunto quando era Govêrno o Ministério presidido pelo Sr. António Maria da Silva.
Não me chegou a palavra em ocasião de solicitar a atenção do Sr. Ministro da Justiça, Abranches Ferrão, o por isso eu agora chamo a atenção do Govêrno para o que vou dizer.
De entre as várias comarcas pertencentes ao distrito de Évora — região que tenho a honra de representar no Congresso — encontra-se a comarca de Portel.
Portei, que é hoje uma região de importância, encontra-se isolada da capital do distrito, pois não tem estrada que a ligue com Évora.
Não quero dizer que seja a única que assim se encontra, mas o facto é que há processos que estão anos e anos sem terem solução.
Os magistrados que para aí vão, em regra, são depois mandados para comissões, para qualquer desempenho das suas funções, mas o facto é que os processos ficam assim sem andamento.
Sr. Presidente: isto poderá ter pouca importância para aqueles que só cuidam da política, mas eu, como representante dessas terras, não me parece que sejam descabidas estas minhas reclamações, e por isso peço providencias de forma a prestigiar-se não só a magistratura, mas também o País, o regime, as instituições republicanas.
De um outro assunto também desejo tratar, e é o que se refere às estradas do País, que estão num estado lastimoso.
Se V. Ex.ª percorrer as estradas do Alentejo do automóvel ou de trem, V. Ex.ª verá o estado miserável em que essas estradas se encontram.
Eu apresento factos e casos concretos.
A estrada que estabelece a ligação entre a vila do Reguengo e Évora é uma estrada bastante antiga, pela qual transitam diariamente centenas de veículos,

Página 6

6
Diário da Câmara dos Deputados
mas há partes em que o trânsito não se faz pela estrada, mas pelas carreteiras, que estão em melhor estado do que a própria estrada.
No que se refere à ligação de Portei a Évora o caso é ainda mais interessante.
Embora tenham passado pela pasta do Comércio altas competências, como os Srs. Nuno Simões e António da Fonseca, a estrada, que está começada há muitos anos, ainda não houve maneira de a concluir, faltando apenas 3 quilómetros para completar a estrada que faz ligação de Alcáçovas a Évora.
Esta falta de comunicações cansa grande transtôrno à economia do País.
Embora em cada distrito existam engenheiros directores de obras públicas, o que é certo é que o problema das estradas continua sem solução.
No meu distrito ainda não houve maneira de vermos este ano principiarem as obras.
Eu não quero pôr em cheque o funcionário director das obras públicas do distrito de Évora; mas apenas saliento que não vejo motivo, desde que o dinheiro já saiu dos cofres do Estado, para que essas obras, que são duma importância grande, não sejam efectuadas.
É certo que o Sr. Director das Obras Públicas tem estado a lutar com dificuldades de determinada ordem. As arrematações têm por vezes ficado desertas, ou então, quando não ficam desertas, têm aparecido indivíduos a pretenderem arrematar os trabalhos, juntando-se para formarem o que vulgarmente se chama «cambão».
Daí resulta para o Estado um sensível agravamento de despesas, caso os trabalhos sejam adjudicados nessas condições.
No emtanto, Sr. Presidente, o que é verdade é que se torna absolutamente necessário tomar as providências precisas que o caso requere.
Aguardo a apresentação do novo Sr. Ministro do Comércio para, junto de S. Ex.ª, voltar ao assunto, a fim de, a tal respeito, serem tomadas as medidas necessárias.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Dá entrada na sala o novo Govêrno.
Foram aprovadas as actas das sessões anteriores.
Procedeu-se à contraprova, que tinha ficado pendente da última sessão, relativamente ao pedido feito peto Sr. general comandante da divisão para que o Sr. Cunha Leal fôsse depor no Tribunal Militar.
A Câmara indeferiu o pedido.
Foi aprovado o requerimento do Sr. António Maia, e concedidas licenças a vários Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara o falecimento do antigo Deputado Sr. Almeida Azevedo, que foi um magistrado ilustre e um homem de superiores qualidades de carácter e inteligência.
Proponho que a Câmara manifeste o seu pezar por êste facto.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: em nome da minoria monárquica associo-me comovidamente ao voto de sentimento que V. Ex.ª acaba de propor pela morte do Dr. Almeida Azevedo.
Pelo seu carácter, talento e vastíssimos conhecimentos, pela grandeza da sua alma Almeida Azevedo era admirado por toda a gente.
Almeida Azevedo foi um grande coração, que não soube nunca odiar os seus inimigos.
Êle era entre os membros da magistratura portuguesa um dos que tinha uma maior envergadura.
Não é êste o momento, ao prestar homenagem ao Dr. Almeida Azevedo, de proferir palavras que possam ir avivar ódios ou que possam porventura ir recordar factos relativos a procedimentos adoptados para com Almeida Azevedo.
Por isso abstenho-me de os referir aqui.
Não querendo alongar as minhas considerações, eu associo-me, comovidamente, em nome dêste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal e no dêste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento pela morte de Almeida Azevedo,

Página 7

7
Sessão de 19 de Novembro de 1923
que foi, no Ultramar, magistrado distintíssimo.
Se é certo que a política o afastou da sua actividade de magistrado, ela não pôde, ainda assim, apagar os méritos e as qualidades que Almeida Azevedo possuía e que sou o primeiro a reconhecer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: o Dr. Almeida Azevedo, além de ter sido membro desta Câmara, foi um magistrado íntegro e verdadeiro homem de bem e, por isso, a minoria católica associa-se ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Êste lado da Câmara associa-se ao voto de sentimento por V. Ex.ª proposto à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Moura Pinto: — Como magistrado, conheci o juiz Almeida Azevedo, e por isso associo-me às manifestações de sentimento pela sua morte.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Velhinho Correia.
Vai nos documentos mandados para a Mesa durante a sessão.
O Sr. Presidente: — Estando presente o novo Govêrno, dou a palavra ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: em primeiro lugar permita-me V. Ex.ª que, em meu nome e em nome do Govêrno a que tenho a honra de presidir, apresente a V. Ex.ª os nossos cumprimentos e que, na pessoa de V. Ex.ª, saúde todos os lados da Câmara.
Sr. Presidente: deixe-me V. Ex.ª dar também, antes de mais, uma explicação que deriva dum facto para mim desagradável. Por um caso imprevisto, foi-mo impossível obter impressa a tempo a declaração ministerial que vou ter a honra de ler à Câmara. Tive assim de mandará última hora dactilografar meia dúzia de exemplares, para serem entregues aos leaders dos vários grupos, e não sei ainda se estarão prontas a tempo de serem hoje distribuídas.
Queria dar esta explicação a V. Ex.ª e à Câmara.
Passo a ler a declaração ministerial:
«Sr. Presidente: sabe V. Ex.ª, e sabe a Câmara, em que condições se constituiu o actual Govêrno. Depois de uma longa crise e do malogro de várias soluções, o Partido Republicano Nacionalista, chamado às responsabilidades do Poder, organizou um Govêrno em poucas horas. Contou com o sou patriotismo o Chefe do Estado, e não se enganou; conta o Govêrno constituído com o patriotismo do Parlamento, e também se não enganará. O País atravessa uma hora grave. É preciso, para que se resolvam os mais instantes problemas nacionais, congregar todos os esfôrços, unir todas as vontades.
O primeiro problema que se apresenta neste momento à consideração do Govêrno é o problema financeiro. Ao tomar conhecimento directo dos negócios da administração pública, o Govêrno reconheceu que o deficit previsto no Orçamento de 1923-1924, sendo já de 157:693 contos, deve vir a exceder 400:000 contos. Reconheceu também que a situação de tesouraria ainda é mais alarmante, porquanto uma grande parte das receitas computadas no Orçamento, e que já deviam ter entrado nos cofres do Estado, ainda não foram cobradas. Nem mesmo se sabe, relativamente a certos impostos, quando o poderão vir a ser, e um dêles — o imposto pessoal de rendimento — aparece como manifestamente incobrável.
Se tivesse havido regularidade de cobranças, deveriam já estar na posse do Tesouro 167:000 contos; em vez disso, cobraram-se apenas 85:000 contos. Nas épocas normais sempre o movimento da dívida flutuante acusou saldos positivos, que constituíam um dos recursos do Estado; presentemente, por várias circunstâncias (entre elas o lançamento do último empréstimo e as dificuldades de redesconto dos bilhetes do Tesouro), existem ao contrário fartos saldos negativos que, nos primeiros quatro meses do actual a no económico, atingiram 39:700 contos. O relatório anexo à Declaração Ministerial esclarece devidamente a situação. Da ca-

Página 8

8
Diário da Câmara dos Deputados
rência do Tesouro resultou que a circulação fiduciária, que não devia ultrapassar 1. 200:000 contos, números redondos, já em 7 do corrente atingiu, e sem justificação legal, 1. 374:516 contos.
Nessas condições a primeira obrigação do Govêrno agora chamado ao exercício do Poder é pôr a ordem onde está a desordem, legalizar o que é ilegal, trazendo imediatamente ao. Parlamento uma proposta de lei conducente à regularização das contas do Estado com o Banco de Portugal.
Isso, porém, não basta. É preciso coïbir severamente todos os esbanjamentos, evitar o mais pequeno desperdício. Por sucessivas propostas de lei o Govêrno, traduzindo os seus propósitos de rigorosa administração, procurará, pela compressão das despesas inúteis ou supérfluas e pela criação de receitas fáceis de cobrar que não representem apenas uma perniciosa fantasia fiscal, obter dentro do princípio da estabilidade dos câmbios o desejado o necessário equilíbrio do Orçamento.
Paralelamente ao saneamento das finanças do Estado o Govêrno concorrerá para o saneamento geral da Nação, mantendo inflexìvelmente a disciplina e a ordem social, moralizando os serviços públicos, castigando os prevaricadores, fazendo renascer a confiança indispensável para a normalização da economia do País. Impõe-se a necessidade urgente de arrumar de vez todas as irregularidades de administração que tanto tem escandalizado e alarmado a opinião pública — Transportes Marítimos, Bairros Sociais, Exposição do Rio de Janeiro — pondo a casa em ordem e aplicando inexoravelmente as sanções da lei. É indispensável também não deixar à solta a especulação.
Mas, se o País inteiro sente a necessidade de uma enérgica acção moralizadora, exige igualmente uma obra de Govêrno construtiva e fecunda. É de uso inserir nas declarações ministeriais um enunciado de providências a adoptar pelas várias pastas que, em regra, não passam de longínquas aspirações, sem possibilidade próxima de efectivação.
O Govêrno que hoje se apresenta ao Parlamento julga dever limitar-se, por agora, a enumerar algumas medidas de realização imediata, tendentes quer a promover o aumento de riqueza quer a determinar dentro da maior economia a máxima, eficiência dos serviços públicos.
Assim, pela pasta, do Comércio trará à Câmara propostas de lei atinentes a resolver os problemas da construção o reparação das estradas, da liquidação rápida, e completa dos Transportes Marítimos, da melhor utilização pelo Estado dos seus caminhos do ferro, e mais prático o rendoso aproveitamento dos combustíveis nacionais e da energia hidráulica.
Pela pasta da Agricultura impõe-se, como uma das primeiras e mais urgentes medidas, o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas do crédito agrícola, facilitando-se as suas operações. É também intuito do Govêrno promover a rápida elaboração do plano geral do aproveitamento hidráulico, abrangendo a energia transformada, irrigação, drenagem, colmatagem, regularização e desassoreamento de rios, etc.; dar feição prática ao ensino agrícola; intensificar a arborização, visto existir despovoada uma área de mais de 1. 000:000 de hectares de teria e encontrarem-se ainda para cima de 30:000 hectares do dunas a fixar e a transformar; fomentar o fabrico do adubos com as matérias primas nacionais, e favorecer a criação da nova indústria da extracção e fixação do azote atmosférico, dar incremento à pomo-horticultura, bem como às indústrias de lacticínios; ampliar e completar os laboratórios de patologia veterinária existentes; estimular devidamente a cultura de cereais.
A política colonial do Govêrno no que se refere às relações das colónias com a metrópole será orientada de modo a permitir o livre desenvolvimento dos territórios do ultramar português, tendo sempre em vista que êsse desenvolvimento não se pode fazer à custa da ruína da metrópole. Ao Govêrno parece que o regime de autonomia administrativa concedido às províncias do ultramar não tem dado por completo os resultados que dele se esperava, não por defeito do princípio em si mas pela falta de directrizes emitidas pelo Govêrno Central, e sobretudo pela insuficiente fiscalização exercida sôbre os actos administrativos das autoridades locais. O Govêrno acompanhará com especial interêsse as negociações iniciadas em Londres para a realização do convénio com a União Sul-Africana; ocupar-se há do ins-

Página 9

9
Sessão de 19 de Novembro de 1923
tante problema da navegação entre Portugal e as colónias, e intervirá com energia para debelar a crise monetária declarada em algumas províncias do ultramar.
Entende o Govêrno que Portugal, fiel á gloriosa aliança inglesa e ao estrito cumprimento das obrigações que dela dimanam, deve estreitar cada vez mais os laços de amizade que o prendem a outras nações com as quais tem íntimas afinidades étnicas o históricas. O Govêrno fará uma política internacional caracterizadamente económica, prosseguindo nas negociações dos acôrdos comerciais pendentes e promovendo a negociação de outros; procurará, quanto possível, fazer valer todos os direitos reconhecidos e assegurados a Portugal pelos instrumentos diplomáticos que regulam o pagamento das reparações alemos; proporá ao Parlamento a reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em harmonia com as funções que incumbem a esta Secretaria de Estado, como instrumento de preparação, orientação, expansão do nosso comércio exterior; adoptará as medidas convenientes para assegurar a maior eficiência do nosso pessoal diplomático e consular.
Reconhece o Govêrno que grande parte da dotação orçamental do Ministério da Guerra é absorvida por múltiplos institutos, comissões e estabelecimentos de secundário interêsse, com prejuízo dos serviços que directamente importam à defesa nacional. Parte das economias determinadas pela supressão ou remodelação de algumas dessas instituições e pela redução dos quadros, em virtude da cessação do recrutamento de novos graduados que não sejam necessários, aplicá-las há o Govêrno ao aperfeiçoamento do organismo defensivo do País e à preparação suficiente do soldado para o desempenho da sua missão.
Até que seja possível, debelada a crise financeira, adquirir para a marinha de guerra portuguesa o material indispensável a uma nação marítima e colonial, promoverá o Govêrno o máximo aproveitamento do material naval existente e a sua mais eficiente utilização na fiscalização da nossa costa e nos serviços de instrução da armada.
Procurará o Govêrno, pela pasta da Justiça, reorganizar os serviços judiciários e do Ministério Público, reformar o regime prisional, melhorar o serviço de protecção a menores delinquentes, resolver, de acôrdo com o Parlamento, a questão do inquilinato.
Merecem ao Govêrno particular e carinhoso interêsse todos os serviços de instrução pública e belas artes, lamentando que a situação financeira, do Estado lhe não permita dotá-los desde já com os meios necessários para uma maior extensão e eficiência.
Emfim, se as circunstâncias o permitirem, o Govêrno dará inteiro cumprimento ao disposto no artigo 66.º da Constituïção Política da República, regulando assim a vida administrativa local.
Eis, Sr. Presidente, os propósitos e intenções do Govêrno. Assegurando a ordem nas ruas, mantendo-a também nos serviços públicos, única maneira de se administrar com economia, respeitando as legítimas liberdades, mas disposto a ser inexorável contra quaisquer desmandos, o Govêrno, cheio de fé nos destinos do País, procurará cumprir a sua missão com dignidade, pondo toda a sua energia, toda a sua dedicação ao serviço da Pátria e da República. «
Agora vou ler o relatório a que se refere a declaração que acabei de ler:
«O Orçamento Geral do Estado foi aprovado, para o ano económico de 1923-1924, com um deficit de 157:693 contos. Simplesmente êste número não está sequer aproximado da verdade pelas razões que passamos a expor.
As receitas previstas são de três espécies ou classes:
Fixas ou permanentes, provenientes de contratos;
Variáveis cobradas, em escudos;
Variáveis, cobradas em ouro, mas escrituradas em escudos.
As primeiras, como é seu nome e proveniência indicam, não estão sujeitas a alteração; as da segunda classe variam conforme a maior ou menor produtividade dos impostos, taxas ou contribuições; e, por último, as da terceira classe estão sujeitas às alterações que derivam não só da sua produtividade, como também do ágio do ouro no momento da sua arreca-

Página 10

10
Diário da Câmara dos Deputados
dação ou da sua transformação em escudos.
Se quiséssemos fazer uma rectificação exacta dos cômputos orçamentais, falhar-nos-iam os elementos para o maior número de rendimentos do Estado, visto que só são conhecidas, faltando ainda assim alguns números, as cobranças dos primeiros três meses do corrente ano económico, e também porque, tendo o Parlamento votado uma remodelação do nosso clássico sistema tributário, para a qual o instrumento fiscal não estava preparado, algumas das nossas receitas, na quási totalidade dos concelhos, ainda não foram postas à cobrança. Tal sucede, por exemplo, com a parte complementar da contribuição industrial e com o imposto pessoal de rendimento, êste último de bem difícil, senão quási impossível, liquidação e cobrança.
Por consequência, as receitas de segunda classe não são, neste momento, susceptíveis de avaliação, excepção feita do imposto sôbre o valor das transacções. Em todo o caso, mesmo para as outras, a tendência é para se ficar aquém dos cálculos e previsões orçamentais.
Vejamos, porém, as conclusões que se tiram do exame do mapa das cobranças do imposto sôbre o valor das transacções. No ano de 1922-1923 a produtividade do imposto, durante os nove meses em que vigorou, foi de 29:323 contos. Nos primeiros três meses do actual ano económico, a cobrança, já apurada, foi de 12:443 contos; como faltam, porém, os elementos relativos a dois distritos, teremos de entrar em linha de conta com a probabilidade de se manter, a mesma proporção dêsses rendimentos em relação aos dos outros distritos, o que elevará a produtividade do imposto no primeiro trimestre a cêrca de 13:077 contos. Assim, durante um ano completo, constituído pelos três últimos trimestres do ano económico anterior e pelo primeiro do actual, o rendimento do imposto sôbre o valor das transacções foi de 42:400 contos. A média mensal da cobrança nos primeiros nove meses foi, porém, de 3:258 contos, ao passo que nos últimos três meses foi de 4:359 contos, sendo a média mensal tomada em relação a um ano integral de cobrança, 3:533 contos. Admitindo, portanto, que durante o actual ano económico a média das cobranças vá subindo aproximadamente na mesma proporção, poderemos calcular que, no máximo, a produtividade do imposto seja de 5:000 contos por mês, ou seja 60:000 contos por ano. Como a receita prevista foi de 105:000 contos, chegamos à conclusão de que a menor produção provável do imposto sôbre o valor das transacções anda à volta de 45:000 contos, a que deveremos somar a importância do 33:750 contos pela deminuïção de produtividade do adicional que sôbre êsse imposto incide, constituindo a soma um total de 78:750 contos;
No Orçamento de 1923-1924 encontram-se as seguintes receitas cobráveis em ouro e escrituradas em escudos: emolumentos consulares, direitos de importação de vários géneros e mercadorias, juros de títulos de dívida pública portuguesa externa na posse do Estado e juros do obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses. As receitas desta proveniência estão calculadas no Orçamento com o ágio do ouro de 1:500 por cento; tendo, porém, em atenção que tudo indica não ser provável uma cotação média anual superior a 2 1/8, para a divisa do nosso câmbio sôbre Londres, o prémio do ouro aproximado deverá ser de 2:400. Entrando em linha de conta com êste número, e atribuindo ao franco uma cotação média de 1$50, os cômputos das receitas, supondo que os quantitativos em ouro se mantêm, terão de ser assim rectificados:
[Ver valores da tabela na imagem]
Emolumentos consulares (para mais)
Direitos de importação de vários géneros e mercadorias (para mais)
Juros de títulos da dívida pública portuguesa na posse da Fazenda (para mais)
Juros das obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (para menos)
Para mais

Página 11

11
Sessão de 19 de Novembro de 1923
As despesas do Estado, se os orçamentos dos Ministérios sofressem uma cuidada revisão e tendo em atenção os encargos dos actuais serviços públicos, teriam de ser agravadas em quási todas as dotações de material e diversas despesas. Essa revisão, porém, só com algum tempo se poderia fazer, não nos sendo possível, neste momento, dizer qual seria êsse agravamento. Dotações há todavia que tem de ser aumentadas em importâncias que, com relativa aproximação da verdade, podem já ser determinadas. Essas dotações são as relativas ao pagamento de encargos da dívida pública externa, de encargos em ouro no estrangeiro dos diversos Ministérios e de melhorias de vencimentos ao pessoal civil e militar.
Computando o prémio do ouro em 2:400 por cento, termos os seguintes agravamentos:
[Ver valores da tabela na imagem]
Dívida pública em que só compreende a emissão de duas séries do empréstimo de 6 1/2 por cento
Ministérios da Marinha, Negócios Estrangeiros, Colónias e Instrução
Se se não emitir, porém, a segunda série do empréstimo de 6 1/2 por cento deverão ser deduzidos a esta importância
Restarão
O aumento de melhorias aos funcionários civis e militares do Estado pela lei n.º 1:452 calculou-se em, aproximadamente, 60:000 contos. Tendo, porém, em vista os decretos ultimamente publicados, que rectificaram as percentagens dos oficiais do exército e concederam novos aumentos ao pessoal dos serviços fabris dos arsenais do exército e da marinha, e levando ainda em linha de conta a aplicação da lei n.º 1:452 aos pensionistas do Estado, como na mesma lei se estabelece e pelos interessados vem sendo reclamado, aquela importância deverá talvez ser acrescida de 20:000 contos, elevando-se portanto o aumento de despesa a 80:000 contos.
A verba da receita «Subsistências públicas» está erradamente avaliada em mais 5:900 contos.
Por outro lado, está para ser publicado um decreto abrindo um crédito especial para pagamento de despesas urgentes dos Transportes Marítimos da importância de 9:200 contos, esgotando-se quási por esta forma a verba de 60:000 contos que o Parlamento destinou ao pagamento do deficit daquela instituição.
Há, por outro lado, já publicados créditos transferindo saldos de dotações do ano económico findo para terem aplicação no ano corrente — créditos assim detalhados:
[Ver valores da tabela na imagem]
Ministério das Finanças
Ministério do Interior
Ministério da Guerra
Ministério da Instrução Pública Ministério do Trabalho
Soma
Na conformidade do exposto, rectificar-se-ia o deficit orçamental previsto para 1923-1924 da forma seguinte:
[Ver valores da tabela na imagem]
Aumento de receita pelo agravamento do prémio do ouro
Deminuição de receita pela menor cobrança sôbre o valor das transacções e respectivo adicional
Aumento de despesa pelo agravamento do prémio do ouro, na hipótese de se não emitir a 2.ª série do empréstimo dos 6 1/2 por cento
Aumento de despesa resultante da lei n.º 1:452 e diplomas complementares posteriores
Êrro de cálculo da verba de receita «Subsistências públicas»
Crédito especial para fazer face aos encargos dos Transportes Marítimos do Estado
Soma e segue

Página 12

12
Diário da Câmara dos Deputados
[Ver valores da tabela na imagem]
Transporte
Créditos especiais, transferindo verbas do Orçamento do ano económico anterior para o actual (números redondos)
Soma
Agravamento do deficit
Deficit previsto
Deficit rectificado
Repetimos, porém, que êste número deve ficar bastante aquém da verdade. Não está incluído nele, como dissemos, o agravamento fatal de quási todas as dotações de material e diversas despesas.
Mas há ainda outras despesas cujo cômputo imediato nos não é possível fazer. Foi só em 18 de Agosto do ano corrente que foi publicado o decreto acabando com o chamado «pão político». Durante quarenta e oito dias do actual ano económico o Estado esteve subvencionando o público com o fornecimento à moagem de esterlino para a compra de trigos ao câmbio do 3 7/8. Os prejuízos disso derivados devem ter sido de muitos milhares de contos. E para pagamento de despesas desta natureza só figura no Orçamento uma verba de 1:600 contos. A diferença a quanto monta? Não o podemos dizer imediatamente.
Supusemos ainda que os quantitativos em ouro dos direitos de importação do vários géneros e mercadorias deveriam ser exactamente aqueles que foram inscritos no Orçamento. Ora, por virtude da crise que vem minando a economia nacional, o movimento da nossa balança comercial deve ter afrouxado sensivelmente. Qual a influência aproximada de uma deminuïção de importações no cálculo das nossas receitas? Impossível de fixá-lo por ora, mesmo com uma precisão muito relativa.
Abriu-nos a Inglaterra um crédito de 3 milhões de libras. Pela lei n.º 1:272 ficou o Govêrno autorizado a adquirir materiais, máquinas, utensílios, ferramentas e tudo o mais que fôsse necessário aos serviços do Estado, sendo, porém, obrigatória a abertura no Ministério das Finanças, com as formalidades legais e a favor dos Ministérios que dêles carecessem, por insuficiência das dotações orçamentais dos respectivos serviços, os créditos necessários para fazer face aos encargos assumidos. Os documentos referentes às mercadorias importadas deveriam ser entregues aos bancos ou banqueiros garantes contra:
a) O aceite da letra sacada pelo exportador inglês, representativa dos 15 por cento da factura devidamente avalizada pelo garante;
b) O aceite duma letra representativa da importância dos 85 por cento restantes da factura.
Até agora ainda se não abriu um único crédito especial. Sabemos, contudo, que, por insuficiência de dotação orçamental, estão vencidas e por pagar cêrca de £ 13:000 de letras da primeira daquelas categorias, aceitas pelos serviços do Estado. Quanto às letras da segunda categoria, ignoramos ainda o que se passa. Contudo, quando se aprovou o actual Orçamento, estava em vigor o artigo 6.º da referida lei n.º 1:272, que reza assim:
«Até completa extinção dos encargos que o Govêrno contrair pelos diferentes Ministérios e respectivos serviços, incluindo os autónomos, para a utilização do crédito de £ 3. 000:000, fica obrigatória a inscrição em futuros orçamentos da verba necessária para fazer face a êsses encargos durante o ano económico a que o Orçamento disser respeito e correspondente àquela em que tiver cabimento a despesa inicialmente realizada».
Não se cumpriu até agora a lei, de modo que é difícil fazer o cálculo do agravamento do deficit por virtude das aquisições desta natureza. A quási impossibilidade de liquidação e cobrança de certas receitas, tais como o imposto pessoal de rendimento, a existência de certos débitos contraídos pelos Ministérios das Colónias e do Comércio e Comunicações como Banco Nacional Ultramarino e tantas outras cousas não foram igualmente levadas em linha de conta para o cálculo do deficit rectificado.
Podemos, pois, afoitamente afirmar que o deficit real nunca pode ser inferior a 400:000 contos, antes deve ser superior a esta importância.

Página 13

13
Sessão de 19 de Novembro de 1923
Mas, se o deficit orçamental é excessivamente avultado, a situação da tesouraria é ainda mais alarmante. O atraso das cobranças é uma das graves causas de embaraços.
De facto, as receitas foram computadas no orçamento em 707:617 contos. Acrescentando a êste número 39:360 contos, provenientes de aumento de receita pelo agravamento do prémio do ouro, e subtraindo 78:750, correspondentes à deminuïção de receita pela menor cobrança do imposto sôbre o valor das transacções e respectivo adicional, as receitas previstas reduzem-se a 668:227 contos. Se houvesse regularidade de cobranças, poderíamos esperar no primeiro trimestre arrecadar nos cofres públicos cêrca de 167:000 contos. Em vez disso, cobraram-se menos de 85:000!
Em épocas normais, o movimento da dívida flutuante, acusando saldos positivos, poderia ainda constituir um recurso. Hoje nem mesmo êsse recurso nos resta. De facto, por várias circunstâncias — e entre elas avultam o lançamento do empréstimo dos 6 1/2 por cento e as dificuldades opostas ao redesconto dos bilhetes do Tesouro — nota-se a existência de fortes saldos negativos no movimento dos bilhetes do Tesouro. Nos primeiros quatro meses do actual ano económico êsse saldo negativo atinge a importância de 39:700 contos. E assim, está simples circunstância determinaria, mesmo que o Orçamento estivesse equilibrado, uma origem de graves, de tremendas dificuldades.
Neste momento, acentuando-se o esgotamento por intermédio de operações de dívida flutuante, a situação é esta:
As quantias devidas aos diversos serviços públicos orçam por perto de 20:000 contos;
Há que pagar os encargos correntes ao funcionalismo e fazer as despesas inevitáveis com material;
Ha dívidas ainda não legalizadas em importância de milhares de contos;
Para fazer face a tudo isto o Estado não tem um centavo, sendo em 16 do corrente o saldo negativo aproximado da conta corrente do Tesouro com o Banco de Portugal 185:112 contos.
Não falemos nas dificuldades financeiras das colónias, outro capítulo bem importante. Preguntemos, por ora, apenas como é que ao Banco de Portugal foi possível tornar-se credor do Estado por uma importância tam exorbitante. Todos sabem que isso se conseguiu à custa de emissões de notas não autorizadas por lei. A situação em 7 do corrente era aproximadamente a seguinte:
[Ver valores da tabela na imagem]
Circulação legal
Suprimentos feitos pela convenção de 29 de Dezembro de 1922, que, segundo o parecer da Procuradoria da República, não está em vigor
Aumento de circulação sem nenhuma justificação
Notas contadas para efeitos de limite de circulação como notas-prata
A situação em 16 é muito mais grave. Como sair desta situação? Metendo-nos dentro da lei. O Govêrno não pode nem quere fazer outra cousa».
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: constituíu-se o Ministério que acaba de se apresentar depois de uma longa e laboriosa crise, cujos detalhes de todos são conhecidos, não sendo necessário relembrá-los para todos compreenderem que o actual Govêrno deve merecer o apoio da Câmara.
Apoiados.
Sr. Presidente: a solução que se impunha ao Sr. Presidente da República, da constituição dum Ministério partidário, não podia ser, dentro da Constituïção, obtida por outra fórmula, visto que o Partido Democrático, com maioria no Parlamento, havia demonstrado a impossibilidade de constituir Ministério.
Apoiados.
O Sr. Presidente da República, em tais circunstâncias, via-se obrigado a chamar ao Poder o partido que na Câmara tinha maior número de Deputados logo abaixo

Página 14

14
Diário da Câmara dos Deputados
do Partido Democrático. Era o único que podia recorrer para a constituição dum Ministério partidário. Nestes termos, o Sr. Presidente da República procedeu dentro da Constituïção.
Apoiados.
Se eu tivesse sido convidado para formar Ministério acataria as deliberações do Sr. Presidente da República, se efectivamente não entendesse que seria mais útil à República, dadas as desinteligências levantadas entre os republicanos, a constituição de um Govêrno que, em vez de se confinar dentro dos quadros partidários, podesse contar com a acção no Poder Executivo de homens de vários partidos; e porque eu tinha essa opinião, que é bem conhecida, não podia deixar de dizer aqui estas palavras.
Não estava eu, pois, indicado para constituir Govêrno dentro dos quadros partidários, motivo por que, porventura, não tive a honra de presidir ao Ministério que está presidido pelo Sr. Ginestal Machado, velho republicano e meu ilustre correligionário.
Acho que bem entregue está a governação do País nas mãos de S. Ex.ª, pois estou convencido de que S. Ex.ª, integrado num sentimento de concordância, no desejo de apaziguar todas as lutas anteriores, conseguirá com o seu Ministério, com o apoio da Câmara e com o apoio que certamente não deixará de lhe dar o Partido Democrático, levar a efeito a obra que se impõe.
Sr. Presidente: estou convencido de que a República atravessa uma crise grave, que alarma todos os portugueses e republicanos, e da minha parte, e da parte do Partido Republicano Nacionalista, S. Ex.ª pode contar só com a boa vontade e o apoio da Câmara.
Apoiados.
E estou também convencido de que o Sr. Presidente do Ministério, pelo seu alto espírito republicano, no melhor e mais alto sentido da palavra, obterá o apoio essencial e necessário do Partido Democrático, dando provas ao País de amor à Republica, que sempre tem demonstrado através de todas as dificuldades que êle tem tido.
Apoiados.
A hora é difícil, e estamos compenetrados de ser êste o sentir desta Câmara pela ansiedade que há em todos os rostos.
O Govêrno poderá realizar uma obra patriótica, e ser-lhe há dado, certamente, todo o apoio, adentro das possibilidades, para que possa manter-se.
Creio que todos os esfôrços republicanos serão conjugados no sentido de o Govêrno poder realizar a obra que se impõe neste momento.
Apoiados.
Não direi, porém, que não haja de realizar-se um qualquer entendimento, para a conjugação de todas as vontades o esforços para a realização da obra que nós todos desejamos.
Apoiados.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: falo em nome do Partido Republicano Português, e em nome dele quero apresentar ao Sr. Presidente do Ministério, Sr. Ginestal Machado, os cumprimentos, os respeitos dêste Partido.
S. Ex.ª é bem conhecido a dentro desta Câmara pela correcção com que sempre tem tratado todos os homens que aqui se encontram, o que é segura garantia de saber continuar adentro desta Câmara essa correcção, que o impõe de há muito à consideração de todos.
Apoiados.
Os cumprimentos dirigidos a S. Ex.ª são extensivos a todos os membros do Govêrno, entre o qual conto boas relações.
S. Ex.ª é para nós garantia do seu proceder pela maneira com que sempre aqui nos tem tratado.
O Partido Republicano Português, ao contrário do que se tem propalado, nunca se declarou, como afirmou o Sr. Álvaro de Castro, impossibilitado de governar.
Apoiados.
Da atitude do Partido Republicano Português ninguém tem o direito de duvidar. Ninguém desconhece a sua orientação traduzida pela moção aprovada pelo Grupo Parlamentar Democrático em reunião conjunta com o Directório.

Página 15

15
Sessão de 19 de Novembro de 1923
Foi essa moção publicada, e não há ninguém que tenha o direito de a desconhecer.
O Partido Republicano Português não declarou ao Sr. Presidente da República que estava impossibilitado de governar.
Declarou que a situação do País, neste momento, era por tal forma grave, havia no espírito de todos uma tal ansiedade, que entendia que ora chegada a hora em que todos os republicanos e todos os portugueses, dada a situação aflitiva, compreendessem que melhor seria formar-se um Ministério que não fôsse partidário, mas sim um Ministério de salvação nacional.
Apoiados.
Era essa a nossa opinião: a constituição, dum Govêrno com figuras que não fossem exclusivas dum partido.
Mas o actual Ministério, formado de figuras do Partido Republicano Nacionalista, é diferente.
Êste partido tem processos diferentes do nosso, processos que são bem conhecidos, todos para bem servir a Pátria.
Assim, o Partido Republicano Português não lhe poderá dar um apoio decidido: manter-se-há na situação de expectativa, aguardando os actos do Govêrno.
Se está inteiramente, apto para governar, como declara, porque tem dentro da República as melhores competências, e dentro do seu partido medidas capazes de salvar o País, o Partido Republicano Português estará ao seu lado.
O Partido Republicano Português é sobretudo um partido que ama a sua Pátria e a República.
Ficará contento se V. Ex.ªs, Srs. Ministros, puderem arcar com as tremendas responsabilidades do momento; não quere tomar perante V. Ex.ªs uma atitude contrária, mas espera que V. Ex.ªs dentro da constitucionalidade saberão governar.
Não tolerará o Partido Republicano Português, uma hora sequer, que V. Ex.ª salte por cima da Constituïção.
Apoiados.
Precisamos de fazer esta declaração peremptória, para que amanhã ninguém possa estranhar a nossa atitude.
Temos um passado constitucional, que a história da República regista. Havemos de nos manter fiéis à República e à Constituïção.
Se V. Ex.ª quere fazer respeitar a ordem pública, comece V. Ex.ª por respeitar as leis.
Sr. Presidente: devo declarar, em abono da verdade, que a declaração ministerial que foi apresentada e lida à Câmara não vem já naqueles moldes que nós esperávamos, isto é, que o Partido Republicano Português esporava.
O Partido Republicano Português, Sr. Presidente, encontra se numa situação de expectativa, é certa, única cousa que o Govêrno que hoje só apresenta ao Parlamento pode esperar dêle; mas para isso necessário se torna que de esteja disposto a governar, não se esquecendo dos sacrifícios que o Partido Republicano Português tem feito a bem da Pátria e da República, e digo isto, Sr. Presidente, por isso que a declaração ministerial traz afirmações que nos podem colocar numa situação que não merecemos, e que não podemos do maneira alguma aceitar.
Sr. Presidente: eu vejo por exemplo na declaração ministerial a afirmação de que tem havido irregularidades na cobrança dos impostos, quando é facto que isso não é da responsabilidade do Partido Republicano Português, e, assim, elo não pode deixar de repelir em absoluto essa responsabilidade.
Apoiados.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Velhinho Correia, quando Ministro das Finanças, trouxe a esta Câmara uma proposta de lei tendente à nomeação dos fiscais necessários para a cobrança dos impostos, proposta essa que esteve durante bastante tempo na Câmara, não tendo sido aprovada devido à atitude assumida pelo Partido Republicano Nacionalista que impediu essa aprovação.
Assim, Sr. Presidente, se tem havido irregularidades na cobrança dos impostos, essa responsabilidade é única e exclusivamente do Partido Republicano Nacionalista, a que pertence o Govêrno que hoje se encontra nas cadeiras do Poder.
O Partido Republicano Português, pois, Sr. Presidente, não pode de maneira nenhuma aceitar a situação que lhe querem dar, porque a verdade é que a não merece.
A declaração ministerial, além disto, dá ao País a impressão de que o Estado se encontra numa situação verdadeiramente deplorável, numa situação finan-

Página 16

16
Diário da Câmara dos Deputados
ceira de tal modo que não há possibilidade de o salvar.
Não, Sr. Presidente; não é assim, pois a verdade é que declarações de tal ordem só fazem avolumar essa onda de suspeita que há contra os homens públicos, onda essa que é necessário fazer desaparecer.
Torna-se absolutamente necessário. Sr. Presidente, acabar com isso, de forma a que possa haver confiança nos homens públicos, e assim eu não compreendo, nem posso compreender, que venha declarar-se que o País se encontra numa situação que se pode dizer de não ter remédio.
A atitude do Partido Republicano Português tem sido muito diversa desta, o assim devia dizer que se o Govêrno vem disposto a fazer uma obra de construção, bem vai; de contrário, se não vem disposto a fazer uma obra construtiva e nacional, encontrará o Partido Republicano Português firme no seu pôsto.
Sr. Presidente: falei em nome do Partido Republicano Português, e por isso eu fui sereno e breve, porém não quero terminar sem declarar que o Partido Republicano Português fica numa situação de espectativa, podendo o Govêrno contar com o nosso apoio em todas as questões de ordem internacional e de ordem pública; mas desejamos que governe dentro da lei, sem quaisquer espécies de perseguições.
Desde que o Govêrno se mantenha dentro da lei e dentro da ordem, pode contar, repito, com o apoio do Partido Republicano Português.
Assim, Sr. Presidente, termino declarando mais uma vez que o nosso desejo será, e isso o esperamos, que o Govêrno que se encontra nas cadeiras do Poder se mantenha dentro da lei e dentro da Constituïção.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestas condições, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Aires de Ornelas: — Sr. Presidente: não me vou deter na análise demorada do que foi a crise ministerial que terminou com a nomeação do Govêrno que hoje se apresentou no Parlamento. Mas não me posso furtar à expansão de duas ou três considerações que procurarei que sejam muito breves.
Essa crise, a que se procurou responder pela criação dum Ministério Nacional, é mais uma crise pròpriamente da Nação, o se alguma cousa me veio confirmar esta maneira de pensar, é não só o decorrer da crise por tam dilatados dias, como a atitude e o tem dos discursos que acabo de ouvir proferir.
Não sei se, em vista daquilo que ouvi, o Govêrno poderá ter aquela fôrça e aquela acção necessária para a obra de administração que se propõe realizar e que é aquela que solicita toda a opinião do País, que se de alguma cousa está farto é de política, e, portanto, nós quando a fizermos não a devemos fazer no sentido, mesquinho da palavra, mas exclusivamente no serviço dos mais altos interêsses da Nação, e dêles somente.
Sr. Presidente: na declaração ministerial que eu procurarei acompanhar em muito curtas palavras, começa o Sr. Presidente do Ministério por apelar para o patriotismo do Parlamento. Pela parte que nos toca, eu não tenho dúvida alguma em afirmar a V. Ex.ª a maneira como compreendo êsse dever no momento actual. É evidente que não pode o Govêrno contar, nem com certeza contou, com a confiança política da causa que eu represento; mas se o Govêrno enveredar pelo caminho que se pode concluir da sua declaração e se postergar as questiúnculas políticas para entrar na administração verdadeira, económica e sadia da Nação, então será com o maior interêsse que o acompanharemos nesse caminho; e não será por certo o obstrucionismo dêste lado da Câmara que o impedirá de realizar uma obra verdadeiramente nacional.
Apoiados.
É evidente que nesta mesma ordem do ideas a respeito da ordem social e da rua estamos incondicionalmente ao lado do Govêrno; e incondicionalmente digo eu, porque não posso supor que o Govêrno entre em perseguições ou retaliações de qualquer ordem. Manter a ordem na rua, foi muitíssimo bem definido pelo Sr. Governador Civil ao tomar, posse, e com certeza êsse agente do Govêrno não fez

Página 17

17
Sessão de 19 de Novembro de 1923
senão reproduzir o pensamento do Sr. Presidente do Ministério. Acontece ainda que para manter essa mesma ordem há um elemento essencial, e que também me permito destacar na declaração feita pelo Sr. Ministro da Guerra ao tomar posse do seu elevado cargo. Realmente S. Ex.ª afirmou «que estava ali ao serviço da Nação». Grandes palavras, e como eu desejaria que elas se traduzissem sempre em factos quando se referissem ao exército!
Efectivamente, eu entendo que o exército não pertence nem a uns, nem a outros, mas sim à Nação, e por isso creio que quando S. Ex.ª proceder assim terá sempre atrás de si a opinião, não aquela que um ilustre orador no Senado traduzia como opinião escrita, mas a opinião publica.
Quanto à obra internacional, é evidente que é, por nosso alicerce, a aliança com a Inglaterra, em volta da qual ela tem de girar, e os republicanos a têm feito girar, apesar de a terem combatido na oposição à monarquia. Com efeito, não podemos ter outra política, principalmente emquanto a Inglaterra fôr a potência naval que é. Mas nós temos uma melindrosa situação na África do Sul, e eu desejaria chamar a atenção dos Srs. Ministros das Colónias e dos Estrangeiros para a situação nova criada recentemente ao general Smuts em virtude do que se passou na conferência dos domínios. Como V. Ex.ªs sabem, uma das questões essenciais que essa conferência tinha a resolver era o estatuto dos nativos da Índia dentro dos domínios britânicos, onde vigora o que nós chamamos o preconceito da raça e da cor. Êsse preconceito existe duma maneira forte nos domínios da África do Sul, e tam forte que tendo desejado realizar-se um acôrdo, o general Smuts se negou a dar essa satisfação à opinião do Império, o que motivou aos representantes da Índia as mais graves reservas no que respeita a essa atitude, e que podem até ocasionar o desmembramento do Império. Além disso, e quási na mesma ocasião, a Liga das Nações foi alarmada por uma série de reclamações respeitantes a maus tratos de indígenas no antigo sudoeste alemão, hoje na dependência da África do Sul. São, portanto, elementos de acção que me parece não se deverem pôr de parte, porque as nossas negociações com o general Smuts não encontram hoje diante de si um homem na situação que êle tinha quando desembarcou em Londres.
Refere-se ainda a declaração ministerial às nossas colónias dizendo — o que vi com satisfação — que não tem dado resultados a organização dos altos comissariados. Eu fui o primeiro que traduzi em factos uma autonomia administrativa ultramarina, que foi depois cancelada é cujas bases foram mais ou menos aplicadas ao ultramar português, mas sem ter havido o cuidado de separar para cada colónia aquilo que lhe era aplicável directamente.
Além disso, vi dar, sob a pressão das ideas da ocasião, uma latitude demasiada à acção dos Altos Comissários a respeito de actos que na antiga administração eram cuidadosamente limitados aos Govêrnos gerais, e, assim, eu tenho, portanto, autoridade para dizer que é com satisfação que registo a afirmação do Govêrno, de que vai entrar no caminho de modificar êsse estado de cousas e de aproximar os interêsses do ultramar português com os da metrópole. Isso, de resto, torna-se tanto mais necessário quanto nós estamos à beira duma campanha eleitoral na Gran-Bretanha, que vai girar sôbre a plataforma do proteccionismo directo e, portanto, à volta dos interêsses económicos do mundo.
Isto tem para nós grande importância pelo desenvolvimento que a Inglaterra pretende dar, e tem dado, á sua agricultura,, sendo talvez ocasião de se pensar, um pouco antes de nos metermos em novas guerras de tarifas, como a que há pouco foi declarada à França.
Parecia-me, pois, de vantagem que se fossem tomando posições seguras, antes que o proteccionismo britânico seja um facto consumado, que pode naturalmente trazer situações difíceis para o comércio das nossas colónias, especialmente para as colónias limítrofes com o Império Britânico.
Sr. Presidente: não desejo cansar a atenção da Câmara, mas não posso, porém, deixar de me referir ao pasmo que experimentei ao ver que na declaração ministerial não havia a mais ligeira referência a um assunto que por tantos lados interessa todos os portugueses, à grande

Página 18

18
Diário da Câmara dos Deputados
maioria deles; refiro-me à questão religiosa.
Não quero prejudicar o que o ilustre leader católico queira dizer nesse sentido, mas sou também português e católico, e não posso deixar de levantar o meu protesto contra a forma como estão sendo esbulhados dos passais os párocos portugueses, contra a forma como se está pondo em prática uma lei que a opinião pública já repeliu há muito, maior razão para que não fôsse do aceitar um Ministério presidido pelo autor dessa lei, o Sr. Afonso Costa, tanto mais ainda que êle há pouco tempo estabelecia diferença entre clericais e católicos. Ora, Sr. Presidente, há só uma maneira de se ser católico: é acreditar no dogma e obedecer à Igreja.
Ou se é, ou se não é.
Supor que pode haver Igreja sem ordens religiosas é um êrro. Entender-se que se pode manter a prescrição da Lei da Separação também me parece que não é exacto.
É curioso até que na Associação Maçónica Internacional de Génova, cujos objectivos vêm publicados numa revista estrangeira que recebi ainda hoje, seja indicado como razão essencial da maçonaria o clericalismo que êles têm cuidado de explicar que é o pontificado romano e ordens religiosas.
Ora dêste clericalismo fazem parte todos os que são católicos, e era essa uma das circunstâncias que poderia contribuir para que um Govêrno presidido pelo Sr. Afonso Costa não fôsse por nós considerado de ordem nacional.
Sr. Presidente: sem querer tomar mais tempo à Câmara, limito-me a repetir o que já disse, fazendo sinceros votos para que o ambiente republicano consinta ao Sr. Presidente do Ministério essa acção administrativa que o País precisa, e que S. Ex.ª declara querer dar-lhe.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que tenho a honra do falar nesta Câmara depois do meu pedido de renúncia, cabe-me agradecer a todos os meus ilustres colegas as provas de consideração que me deram immerecidamente.
Sr. Presidente: falo, naturalmente, em meu nome pessoal, uma vez que não represento aqui ninguém senão a minha pessoa e os meus eleitores.
Sr. Presidente: eu sou daqueles que entendiam também que no momento grave que atravessamos só um Govêrno nacional, presidido por uma alta figura, poderia desempenhar o seu papel e prestar verdadeiros serviços ao País, em que uma situação tam grave se apresenta. Não quis assim o destino, e formou-se o Govêrno actual.
Lamento que um partido que de tal forma se alheou da opinião pública quisesse assumir o Poder nesta ocasião. Oxalá que bem desempenhe o seu papel.
É o Govêrno actual presidido pelo Sr. Ginestal Machado, um bom republicano, um homem honrado, a quem me rende a mais viva amizade e a quem devo as maiores provas de consideração. Feita esta declaração, dou a entender que não posso de maneira alguma, a não ser que se dê qualquer incidente que me obrigue a pensar de maneira contrária, insurgir-me contra êste Govêrno, prejudicando-o de qualquer forma. Estou certo até que apresentando elo medidas justas, procurando governar com norma e inteligência, merecerá sempre o aplauso desta Câmara. Para garantia disso, pode dizer-se que são as altas figuras que têm no seu seio, e que agora são chamadas com toda a sua responsabilidade, responsabilidade tam grande que ninguém lha pode invejar.
Mas, Sr. Presidente, só eu resolvi apresentar as minhas felicitações ao Sr. Ginestal Machado, o que faço de boa mente, eu, que não sou faccioso, que não sou partidário, que sei esquecer agravos, por isso mesmo, com a independência que tenho, o sem querer proferir palavras que ofendam quem quer que seja, tenho de fazer referência a um determinado Ministro que S. Ex.ª aqui nos traz.
Houve um período, bem ingrato, em que os republicanos foram presos e massacrados, período ingrato que Detendo esquecer a todos os momentos, e por isso repito, sem ofensa para ninguém, declaro que o Sr. Ginestal Machado não tinha o

Página 19

19
Sessão de 19 de Novembro de 1923
direito de nos trazer aqui um ex-Secretário de Estado, dirigido pelo Sr. Tamagnini Barbosa.
Tenho dito.
O Sr. Lino Neto: — Ouvimos as primeiras declarações do novo Govêrno. Não iremos apreciar as circunstâncias que precederam e acompanharam a sua chamada ao Poder. Estamos em frente dum facto consumado. Houve, para a solução da crise ministerial, faltas que poderiam ter sido evitadas? Talvez; mas outro, que não êste, deve ser o momento de apurar responsabilidades.
Poderia a marcha das cousas políticas ter levado um rumo diverso do que teve? Talvez ainda; mas não é a presente ocasião a mais propícia para discussões a êsse respeito. Portugal encontra-se na pendência de gravíssimas questões de ordem tanto interna como internacional, dum extraordinário melindre, que impõem tréguas a todos os políticos que se prezem da sua missão; e essas tréguas — creio-o bem — entraram já, por certo, em propósitos.
É necessário que a atmosfera de desconfiança que por toda a parte se vem desenvolvendo contra os políticos se não acentue mais nem torne possível entre nós movimentos como os que lá fofa determinaram a ascensão ao Poder de Mussolini em Itália e de Primo de Rivera em Espanha.
Aquietemos, pois, especialmente agora, as nossas paixões.
Diante dos homens que constituem o novo Govêrno, numa hora difícil da pátria, a minoria católica, coerentemente com a sua orientação, repete o que sempre tem dito diante de outros Govêrnos: espera, serenamente e sem reserva, os seus actos, e por êsses actos pautará o seu procedimento.
Nem hostilidades nem aplausos incondicionais. Poderá haver atitude mais conforme com os interêsses nacionais? Creio bem que não, porque só assim é que se pode fazer política realmente progressiva para o País.
Essa atitude, porém, não exclui a manifestação das boas esperanças que deposito nas alias individualidades que formam o Govêrno; e, dada a particular estima e conhecimento mais directo que dêles tenho, permita-se-me destacar nesse sentido especialmente o Presidente do Govêrno, Sr. Ginestal Machado, e o Ministro do Comércio, Sr. António Vicente Ferreira, incontestavelmente duas das figuras de maior prestígio e senso político desta Câmara.
A êsses como a todos os domais titulares do Ministério apresento a homenagem, da minha consideração pessoal, fazendo sinceros votou por que, realizando as suas aspirações individuais, encham ao mesmo tempo as largas aspirações da nossa terra.
Não se me leve a mal que, ao saudar os que sobem, tenha também palavras de apreço pelos que descem o procuraram bem servir a Nação, irisando as personalidades dos Srs. António Maria da Silva, Domingos Pereira e Rodrigues Gaspar, cuja acção, nos seus aspectos mais gerais, me impressionou agradavelmente. Tenho prazer nesta demonstração pública de justiça.
E oportuna ela se mostra. E que a política nacional deve resultar não só dum partido, mas dos homens bons de todos os partidos, que, para isso, devem dar-se lealmente as mãos, nesta hora principalmente, para amparar e sustentar os grandes destinos da Pátria comum.
Afirmando dêste modo, gostosamente, uma praxe de cortesia política, devo notar que a declaração ministerial me deixou, na maior parte das suas afirmações, excelente impressão. Fico aguardando com interêsse o cumprimento das promessas que contém.
Uma omissão, porém, sinto que nessa declaração se tenha dado; e sinto-o pelo Govêrno e pelo País, a, quem essa falta principalmente afecta. E que nenhumas referências faça às liberdades da consciência religiosa oprimida.
Ficou na necessidade de manter-se a ordem a todo o custo, e só não se lembrou de aludir ao fundamento de toda a ordem sólida, que é a igreja!
Neste pobre país, onde joga quem quer, onde a prostituição se desenvolve sem peias e as tabernas são cada vez em maior número, os católicos gemem, sem poderem manifestar livremente as fecundas o progressivas energias da sua fé.
Juntas de paróquia, de cumplicidade com autoridades administrativas, mantêm

Página 20

20
Diário da Câmara dos Deputados
em templos públicos o exercício do culto católico com padres excomungados e solenemente postos fora do grémio da igreja, como em Sintra, em Almeirim e nas Mouriscas (Abrantes); numa crise tremenda de falta de habitações; estão-se expulsando párocos, quási todos os dias, das residências e passais que os sacrifícios de gerações piedosas lhes legaram cuidadosamente; quando para todos os cidadãos se dizem existentes garantias constitucionais, põem-se fora da Constituïção párocos só por bem e dignamente cumprirem a sua missão apostólica, como ainda há pouco em Celorico da Beira, em condições que têm em sobressalto todos os que verdadeiramente se interessam pela ordem pública. E, todavia, o novo Govêrno não teve ao menos uma palavra de interêsse pelas liberdades religiosas do seu país!
Lamento vivamente a falta; espero, porém, que não tenha sido propositada, mas de simples descuido, e que o Govêrno a procurará suprir, mais que por palavras, por factos, que são ainda, felizmente, a melhor forma de governar.
Começou o Govêrno a sua declaração por dizer que contava com o patriotismo do Parlamento. Pode, com efeito, contar com o patriotismo da minoria católica. Êsse nunca falta, mercê de Deus, através de todas as paixões dos homens.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras quero eu que sejam de saudação ao ilustre homem público que preside ao Ministério que hoje se apresenta a esta casa do Parlamento. Meu amigo pessoal, parlamentar dos mais brilhantes que conheço, homem, ponderado e duma vastíssima inteligência acompanhada duma grande erudição, o Partido Nacionalista foi certamente muito feliz indicando S. Ex.ª ao Sr. Presidente da República para presidir a um Govêrno saído das suas fileiras.
Não é, porém, S. Ex.ª o único amigo pessoal que tenho entre as pessoas que fazem parte do actual Govêrno; outras ali se encontram, e entre elas, por ser o mais antigo, eu cito o meu velho companheiro das lides parlamentares, o Sr. Vasconcelos e Sá, do cujas relações eu nunca me esqueci, embora S. Ex.ª se tivesse esquecido de mim, embora S. Ex.ª se tivesse esquecido de me visitar durante os 12 dias que estive a ferros do dezembrismo, embora S. Ex.ª se tivesse esquecido de pôr a sua então valiosa influência em benefício do seu antigo amigo.
Eu não tenho, no emtanto, dêsse facto o menor ressentimento e, continuando u manter com S. Ex.ª amistosas relações, nem sequer sou daqueles que põem em dúvida o seu republicanismo, porque o conheço já dos tempos do velho regime.
Devo dizer a V. Ex.ª que na ocasião em que me encontrava preso, às ordens dêsse miserável dezembrismo, lá me chegou a boa nova que, tratando-se nesta Câmara de um grande debate em que se falava de uma República nova e de uma República velha, S. Ex.ª tivera esta frase: de que para êle não havia República nova ou velha, mas só a República proclamada em 5 de Outubro de 1910.
Sr. Presidente: tenho alguns amigos pessoais nas bancadas do Poder, mas êsse facto em nada pode alterar a minha maneira do ver nem me obrigar a uma atitude e procedimento diferentes daqueles que tenho tido desde que pela primeira vez entrei nesta casa.
Em 1911 entrava aqui sem qualquer espécie de compromisso partidário.
Tinha estado filiado no Partido Socialista, fundado em 1896, que depois se transformou em dois partidos.
Tomei o caminho do possível e fiz todo o possível para que o Partido Socialista tivesse representação nesta casa.
Desliguei-me mais tarde, e amigos meus fizeram com que eu tomasse parte na Assemblea Nacional Constituinte, mas não sendo filiado em nenhum partido, e numa situação de independente.
Quando em 28 de Janeiro se deu o movimento revolucionário conhecido, eu, seguindo o Sr. Afonso Costa, fiz a declaração expressa de que jamais poderia abandonar a minha maneira de ver e de sentir, e que só daria o meu concurso político à obra de bem servir o País, sem reservas partidárias.
Fiz a declaração de que manteria a mais absoluta independência.
Quando mais tarde se formou o Partido Democrático, quiseram que eu e o Sr. Ladeira fôssemos dêsse Partido.
Aceitámos, mas fiz a declaração que jamais abandonaria os princípios que sempre tinha defendido através de tudo.

Página 21

21
Sessão de 19 de Novembro de 1923
Nesta situação, estou filiado no Partido Democrático, defendendo o meu ideal de justiça, mas não tendo o direito de exigir que mo acompanhem no meu ponto de vista socialista.
Colocado na esquerda do meu partido, procuro todos os dias e a todas as horas lutar pelos princípios que sempre defendi.
No decorrer dos Govêrnos do Sr. António Maria da Silva algumas divergências tive com êle pelo facto de os meus pontos de vista não concordarem com os de S. Ex.ª
Se assim sucedeu com um gabinete presidido por um homem que era meu correligionário, não pode ser outra a minha atitude perante o Govêrno que hoje se apresenta ao Parlamento.
Com toda a deferência pessoal que é minha obrigação ter com os homens que se sentam na mesma bancada política, eu direi que estou um pouco em desacôrdo com o que disse o ilustre leader do meu partido, porque entendo que nos devíamos pôr desde já em profunda oposição ao Govêrno.
Se a vida dêste Govêrno dependesse do meu voto, hoje mesmo êle abandonaria as cadeiras do Poder.
Àpartes.
Sr. Presidente: naquelas cadeiras senta-se um Govêrno que vem do Partido Nacionalista, que não tem as ideas que o meu partido representa.
Àpartes.
Eu não ponho em dúvida o espírito republicano do Govêrno, mas digo que se não podia dar o meu apoio entusiástico ao Gabinete do Sr. António Maria da Silva, que era do meu partido, eu não o posso dar, por maioria de razões, a um Govêrno que sai das fileiras do Partido Nacionalista, que é conservador.
Sou esquerdista, e cada vez mais esquerdista, porque comigo dá se o contrário que se dá com as outras pessoas, que quando vão para velhas, se tornam conservadoras.
E, se o Govêrno é um Govêrno conservador, como pode elo com vantagem, especialmente neste momento, governar a Nação?
Entendo que é necessário aplicarem-se medidas de alto radicalismo, e que naquelas cadeiras se deviam sentar pessoas que constituíssem a garantia de que o Povo ia ser libertado da miséria em que tem vivido e em que está vivendo. Estou, pois, absolutamente convencido do que a acção dêste Govêrno ser á uma acção nula, e — com mágoa o digo, porque o Sr. Presidente do Ministério é um amigo meu — está destinado a sofrer um completo fracasso a breve trecho.
Tem-se dito, têm sustentado alguns jornais, que o meu partido quere estar permanentemente agarrado às cadeiras do Poder.
Tal afirmação é absolutamente destituída de fundamento.
O meu ilustre amigo, Sr. Sampaio Maia, diz-me aqui, em voz baixinha, não apoiado.
S. Ex.ª é incapaz de faltar à verdade, estando decerto convencido de que é exacta a sua afirmação, mas ou vou demonstrar-lhe que assim não é.
O meu partido, regra geral, tem estado nas cadeiras do Poder porque a isso tem sido compelido, e eu vou praticar talvez uma inconfidência para provar que são rigorosamente ditadas pela verdade as palavras que estou proferindo.
Vou contar a S. Ex.ª e, implicitamente, à Câmara que um dia, numa reunião do Grupo Parlamentar Democrático, que já vai distante, todos os meus correligionários, com excepção de Santos Graça, que, infelizmente, já não é nosso colega, mas de que decerto S. Ex.ª se recorda, e de mim, fomos em determinada altura partidários acérrimos ou, pelo menos, inclinamo-nos para que o poder fôsse confiado aos liberais.
Devo dizer que nessa época o Govêrno do meu partido não encontrava diante de si quaisquer dificuldades. Simplesmente, êsses meus correligionários entendiam, conveniente ensaiar o Partido Liberal no Govêrno para que o País pudesse ver os resultados da sua acção. Foi assim que, quando se deu o golpe militar de 21 do Maio, o caminho estava aberto para que o Partido Liberal tomasse conta da gerência dos negócios do Estado. Quando se constituiu êsse Govêrno, ou tentei realizar numa reunião do Grupo Parlamentar Democrático alguns reparos por ter sido o meu partido ou os seus representantes que nessa época aconselharam o então Presidente da República, Sr. Dr.

Página 22

22
Diário da Câmara dos Deputados
António José de Almeida, a que à crise fôsse dada essa solução.
Devo até dizer que S. Ex.ª se surpreendeu com o facto do desinteresse do meu partido ir até ao ponto de lhe oferecer todas as facilidades, incluindo a da própria dissolução, para que o Partido Liberal muito à sua vontade pudesse governar.
Disseram-me que o Presidente do Ministério seria o Sr. Barros Queiroz, por quem eu tenho a maior consideração. O Ministério constituíu-se-tal como êste se constituiu em uma má hora, porque, não obstante a austeridade do Sr. Barros Queiroz, S. Ex.ª não conseguiu fazer umas eleições que pudessem representar a vontade do sufrágio, e foi daí que se gerou aquela tragédia do 19 de Outubro. Esta é a verdade dos factos!
Após essa eleição, os meus correligionários quiseram continuar a ter uma atitude de espectativa fazendo, por assim dizer, uma obra de todos nós!
Êsse facto levou o desespero popular ao auge, o quando os parlamentos não sabem cumprir o seu dever, há sempre a intervenção da rua.
Eu quero que os Govêrnos caiam no Parlamento e não vão cair no Rossio.
Nesta hora que passa eu não quero a responsabilidade de colaborar numa situação cujas consequências podem ser mais uma vez funestas.
Lembro me bem: quando da manhã de 19 de Outubro, eu vim à rua ver o aspecto da revolta, e vi que Lisboa estava de armas na mão contra o Partido Democrático porque tinha dado apoio o vida constitucional a êsse Govêrno que a Nação não queria.
Se eu tivesse tido assento nesta Câmara, teria então procedido como procedo hoje.
Eu entendo que é preferível que os homens percam as suas situações políticas do que percam a vida.
E porque eu não quero criar, com a minha responsabilidade, uma situação idêntica à de então, é êste o motivo porque desde já declaro que da minha parte não encontrará o Govêrno qualquer espécie de facilidades.
Sr. Presidente: o Govêrno no meu Partido pediu a demissão e abandonou as cadeiras do Poder porque não encontrou nesta casa do Parlamento aquele apoio indispensável para continuar à frente dos destinos do País. O meu Partido foi chamado a constituir Ministério, e tendo nesta casa a maioria, no emtanto não quis por si só assumir essa responsabilidade. Como é então que o Partido Nacionalista, que não dispõe da maioria, pôde tomar êsse encargo?!
Lembra-se a Câmara do que sucedeu o ano passado.
Sendo Presidente do Ministério o Sr. António Maria da Silva, e realizando-se a eleição da. Mesa, S. Ex.ª, verificando que o nosso Partido tinha perdido a maioria, nesse mesmo dia se demitiu, tendo depois organizado Govêrno, mas com a cooperação dos independentes.
O que é que eu hei-de pensar, o que é que há-de pensar a opinião pública, portanto, acêrca dêste Govêrno que, não se preocupando com maiorias, vem fazer a sua apresentação ao Parlamento?
Com que é que o Govêrno conta para se manter no Poder?
Com o auxílio prestado pelo Partido Democrático?
Não pode, ser.
O meu Partido não pode prestar a êste Govêrno qualquer espécie de apoio, porque não representamos só as nossas individualidades, mas a corrente de opinião que nos elegeu.
Há quem diga: não se preocupa com o nosso apoio, porque, quando êsse apoio lhe faltar, recorrerá ao Sr. Presidente da República, solicitando-lhe os meios indispensáveis para se manter no Poder, apelando para as urnas, por intermédio duma dissolução parlamentar.
Não acredito nisso.
O chefe do Govêrno é suficientemente ponderado, republicano e patriota para sabor que se o Govêrno cometesse um acto dessa natureza, teria acarretado para o País os dias mais atribulados da sua existência.
Posso dizer isto muito à vontade, porque ainda que a dissolução parlamentar representasse a perda da minha cadeira de Deputado, isso em nada me molestaria, visto que, se acaso tivesse a vaidade de ser Deputado, em 12 anos, que são o tempo decorrido desde que sou parlamentar, teria tido tempo mais que suficiente para satisfazer essa vaidade.

Página 23

23
Sessão de 19 de Novembro de 1923
O que me preocupa são os destinos da Pátria e da República.
Sr. Presidente: estou absolutamente convencido de que em qualquer outra ocasião, menos nesta, um Govêrno do Partido Nacionalista poderia ser útil ao País. Nesta hora êle não pode ser proveitoso nem para a Pátria nem para a República.
É uma situação efémera, porque o Govêrno tem os seus pontos de vista e no dia em que reconhecer que êsses seus pontos de vista são contrários aos dos nossos e que, por isso, não podemos apoiá-lo, certamente que o Sr. Presidente do Ministério verá que eu tenho razão, quando digo que a hora do Partido Nacionalista governar ainda não chegou.
Tem-se falado em que o Govêrno conta também com apoio extra-parlamentar.
Estou convencido de que o homem que se encontra à frente do Govêrno seria incapaz de fazer uma tentativa dessa ordem.
Se o Govêrno saísse da Constituïção, êle sabe que nos encontraria em toda a parte onde fôsse necessário estar para restabelecer a letra da Constituïção; e ao lado do Partido Democrático estariam todos os homens que amam a liberdade o que sabem que a República é a garantia dos destinos máximos da Pátria.
Sr. Presidente: ouvi ler com todo o cuidado a declaração ministerial, e a impressão com que fiquei foi de que era mais um relatório financeiro do que pròpriamente uma declaração ministerial.
Eu sei que a pasta que mais preocupações certamente inspira hoje ao Govêrno e a todos nós é a pasta das finanças; em todo o caso, achei êsse relatório demasiadamente extenso. Se a minha memória não falha e os meus ouvidos ouviram bem, devo dizer a V. Ex.ª que não me lembro de ter ouvido passagem absolutamente alguma que se prenda com a situação deplorável e horrorosa que atravessam as classes menos privilegiadas da sociedade portuguesa. Não vem nessa declaração uma palavra sequer de conforto para êsses desgraçados, que, levando a trabalhar quási desde o romper da manhã ao escurecer, vão para casa não levando pão para dar aos filhos nem calçado para os calçar, e êsse facto, para mim, não é indiferente. Todavia êsse facto não me causa admiração, porque as classes conservadoras, preocupando-se com os seus interêsses, nunca se preocupam com a miséria dos outros.
A propósito não quero deixar de me referir a um determinado episódio sucedido hoje nesta casa do Parlamento, e é que ao passo que os Govêrnos do meu partido têm por hábito entrar por esta portar a esquerda, o Govêrno actual teve o cuidado de entrar pela direita, como que procurando demonstrar que da sua acção só se pode esperar uma obra conservadora, como que sendo necessário que entre os republicanos do meu partido e os republicanos conservadores do País não haja qualquer espécie de confusão, não haja qualquer situação que nos possa misturar, que nos possa confundir.
Sr. Presidente: o meu partido, pela bôca do Sr. José Domingues dos Santos, disse a V. Ex.ª que estamos na situação, de uma expectativa fiscalizadora, mas que, se o Govêrno trouxer ao Parlamento medidas de alto alcance nacional, elas não. deixarão de ser promulgadas pela falta do nosso voto.
O mesmo posso dizer agora a V. Ex.ª, confirmando as palavras do meu ilustre correligionário e representante.
Pela minha parte, eu que já declarei ao Govêrno não lhe dar qualquer espécie de facilidades e que, se a sua vida dependesse de mim, já hoje se iria embora; pela minha parte, repito, sempre que ao Parlamento venham medidas de largo alcance, não terei dúvida em lhe dar o meu voto.
Sr. Presidente: feitas estas considerações que tiveram por fim, como já disse, saudar V. Ex.ª e fazer as minhas afirmações com referência à maneira como o Govêrno se constituiu, não quero deixar de dizer que, apesar de o Sr. Presidente do Ministério ter dito na declaração Ministerial que o Govêrno procurará manter a ordem, eu já hoje recebi um telegrama de Mértola onde se me dá conta de que correligionários meus foram assaltados e espancados por correligionários de S. Ex.ª de onde se conclui que se S. Ex.ª quere manter a ordem tem primeiramente de meter na ordem os seus próprios correligionários.

Página 24

24
Diário da Câmara dos Deputados
Estou certo que S. Ex.ª dará as providências indispensáveis.
Sussurro nas galerias.
Vozes: — Ordem, ordem.
O Orador: — Sr. Presidente: e acabo eu de falar num assunto de ordem, e em seguida tenho de referir que correligionários meus foram assaltados e espancados.
Repito: estou convencido que o Sr. Presidente do Ministério não deixará de dar as providências indispensáveis para que sejam punidos os agressores.
Se assim não suceder, pedirei aqui a palavra para me ocupar novamente do assunto.
Sr. Presidente, disse e repito: o Govêrno organizou-se numa hora que não era a melhor para o Partido Nacionalista governar.
Espero que o Sr. Presidente do Ministério, com o seu talento, com a sua energia e com a sua ponderação, saiba cair logo que tenha uma indicação de que deve abandonar o Poder.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: consintam-me, V. Ex.ª o a Câmara, que eu, dêste lugar que modestamente1 ocupo há já alguns anos, pessoalmente saúdo o Govêrno que acaba de se apresentar ao Parlamento.
A outros deixo a crítica e a análise do que foi a última crise, que com mais conhecimento da forma como essa crise se desenvolveu, do que eu, as poderão fazer.
O que porém, no uso do meu direito, como Deputado e como cidadão, não deixo do fazer, é saudar calorosamente o Govêrno, certo de que vejo à sua frente um republicano de todo o sempre, que pelo seu carácter austero, pelo seu saber e pela sua honradez se impõe ao respeito de todos.
Apoiados.
O Govêrno que ali está, inspira-me uma absoluta confiança!
Os homens que constituem o Govêrno, impõem-se tanto à consideração e respeito de todos, que tendo nós ouvido palavras de reserva, a respeito do Ministério, verifica-se que confiada a defesa da Pátria e da República àqueles homens, ninguém se recusou a pautar a sua atitude pela obra que há a esperar dos actuais Ministros.
O Partido Nacionalista confia incondicionalmente no Govêrno, porque êle está ali somente para fazer obra patriótica, sabendo cair na hora própria se os seus honestos propósitos falharem.
Preside ao Govêrno o homem que era o presidente do directório do meu partido; assumiu S. Ex.ª aquele lugar por direito próprio, pela resultante inaceitável dos acontecimentos, e não por cabalas políticas ou arruaças da rua, e assim todos os bons patriotas devem confiar na sua obra.
Sem retaliações ou ameaças, eu vou desfazer um equívoco que poderá resultar talvez das palavras proferidas pelo ilustre leader do Partido Democrático, o Sr. José Domingues dos Santos.
Disse S. Ex.ª que o Partido Nacionalista não se poderia utilizar das ideas ou dos processos do Partido Democrático.
Isto seria absurdo.
O Partido Nacionalista não poderá ter o propósito de não. usar qualquer idea ou processo que, embora de outrem, seja honesta, e tenha um fim de utilidade pública.
Sr. Presidente: o Partido Nacionalista não tem receio nenhum de perfilhar como suas as ideas dos outros, desde que delas possa resultar uma acção benéfica para os negócios públicos e para o engrandecimento da Pátria e da República.
O que nós não queremos, e sem retaliações de nenhuma espécie, é exercer uma acção que foi sempre e é a condenação dos processos honestos da administração pública.
Apoiados.
Com êsses nenhumas relações queremos ter.
Sr. Presidente: desta forma, o Partido Nacionalista, que aguardou a sua hora, que não apelou para a violência, cônscio da responsabilidade que lhe caía sôbre os

Página 25

25
Sessão de 19 de Novembro de 1923
ombros, não hesitou em se sacrificar mais uma vez pela Pátria e pela República.
Apoiados.
O Sr. Presidente do Ministério ocupa aquele lugar, não pára satisfazer vaidades, e S. Ex.ª é sobejamente conhecido pelas suas provas de dedicação à República, mas, ùnicamente, porque está convencido de que cumpre o seu dever, indo ao máximo sacrifício. Ninguém que tenha uma noção elementar do que seja a vida pública no mundo, e em especial em Portugal, vai para aquele lugar dó ânimo leve, cantando vitórias.
É um sacrificado pela Pátria, mas, pelo menos, tem o agradecimento do País inteiro.
Que importa que uma ou outra voz, pelo despeito, se lhe lance em rosto, não o que fez mas o que devia ter feito?
Um Presidente de Ministério da envergadura moral do Sr. Ginestal Machado não as ouve, e passa adiante.
Sr. Presidente: a mensagem ministerial não contém nada de ameaçador, quer para qualquer classe, quer para qualquer partido.
Estranhou-se que o Govêrno neste momento se encontre em embaraços, sôbre se deve ir para a esquerda se para a direita.
Oh! Sr. Presidente! Aí é que reside o talento do estadista, que deve inclinar-se para o lado mais consentâneo com os interêsses do País.
Apoiados.
Estranhou também o Sr. José Domingues dos Santos, ilustre leader do Partido Democrático, que a mensagem ministerial trouxesse apensa uma innovação na vida parlamentar, que foi o relatório da nossa situação financeira, sobretudo nas relações entre o Estado e o Banco de Portugal.
Sr. Presidente: a mensagem não faz acusações de espécie nenhuma. Ela apenas verifica factos, corta cerce a calúnia o atribui aos acontecimentos o seu respectivo valor.
Estamos numa situação crítica. É indispensável salvar a República, mas é também necessário salvar a Nação.
Não podemos viver da mentira, enganando a todo o momento.
Os números são números, e o Govêrno cumpriu o sou dever esclarecendo o País na hora própria, que é hoje, antes que a calúnia se avolume.
Apoiados.
É desta forma, sem ameaçar ninguém, que há o direito de honestamente exigir ao País os máximos sacrifícios.
Eu neste momento presto a minha homenagem a quem com honra governar, mas é preciso pôr bem claro e acima de tudo a verdade, e dizê-la inteira ao País, e assim e não para alarmar o espírito público se veio trazer para o País êstes algarismos que o Sr. Presidente do Ministério leu, e eu exulto com a atitude do Govêrno, que por esta forma há-de conquistar os aplausos da Nação.
Represálias! Vinganças!
Quem conhece o passado do Sr. Presidente do Ministério parece-me que será o bastante êsse conhecimento para julgar semelhante cousa.
Apoiados.
S. Ex.ª é um homem honrado (Apoiados), e sempre pronto a defender as instituições e o prestígio da República, tendo sempre em mim o cumprimento do dever.
O Partido Democrático, pela bôca do seu leader, tomou uma atitude nobre e patriótica.
Apoiados.
O Partido Democrático declarou que pautava a sua atitude pela obra do Govêrno, e o Govêrno está dentro da lei e cumprirá honradamente o seu dever.
Sem querer prender mais a atenção da Câmara, dirijo os meus calorosos cumprimentos ao Sr. Presidente do Ministério, na certeza de que S. Ex.ª cumprirá honradamente o seu dever.
Apoiados.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: desisti de usar da palavra «sôbre a ordem» porque, apesar de a minha moção estar de acôrdo com os pontos do vista expressos pelos diversos lados da Câmara em relação ao Govêrno, preconizando tam somente á política nacional e a rigorosa administração que o momento exige, entendi que, atravessando-se uma situação política confusa e delicada, havia que afastar todos os pretextos por discórdias,

Página 26

26
Diário da Câmara aos Deputados
agora mais que nunca prejudiciais. E a moção mais anódina bem poderia tornar-se em pretexto para elas.
Tivemos, Sr. Presidente, ocasião de ouvir as declarações feitas pelo Sr. Álvaro de Castro, que, frisando as reservas que lhe impunham as suas anteriores declarações, em todo o caso, em nome do seu Partido, prometeu um leal e dedicado apoio ao Govêrno.
Idênticas declarações fez o leader do Partido Republicano Português, Sr. José Domingues dos Santos.
No mesmo tem se pronunciaram os outros lados da Câmara.
Os partidos com representação parlamentar formularam todos os seus votos por que o Govêrno possa cumprir o seu programa de política nacional e administração. E isso justamente o que todo o País deseja, pois concordes estamos todos nós em que o Govêrno não podia assumir o Poder por quaisquer interêsses mesquinhos, cuja invocação não é lícito esperar de homens que se encontrem naquelas cadeiras em momentos difíceis para o País.
Sr. Presidente: preside ao Govêrno um homem público a quem nesta Câmara ninguém é capaz de negar qualidades de inteligência, do republicanismo e um trato que o impõe à consideração de todos nós.
Folgo em poder dizer estas palavras, em meu nome pessoal, ao Sr. Presidente do Ministério, tornando sem esfôrço extensivo os meus cumprimentos e a minha homenagem aos restantes membros do Ministério, com alguns dos quais mantenho excelentes relações pessoais.
Sr. Presidente: mas a consideração pessoal que eu tenho pelos membros do Govêrno, não me impede, antes me impõe, a obrigação de considerar algumas das afirmações da declaração ministerial e a falta de outras.
Há efectivamente, Sr. Presidente, uma série de problemas pendentes a que o Govêrno não alude na declaração ministerial e outros assuntos há que pela sua importância mereciam referência especial que na declaração ministerial não vejo.
Sr. Presidente: há cêrca de mês e meio que o País vem sofrendo as mais desastrosas consequências de uma greve marítima.
Se bem que o assunto não tivesse sido devidamente tratado pelo Govêrno transacto, não se justifica, que o actual Govêrno, que se propõe fazer uma boa administração e apenas promete preocupar-se com os altos interêsses da Nação, não diga uma palavra ao País que nos dê a esperança da próxima resolução de um incidente, cujas consequências são de tal ordem que estará dentro em pouco amarrada ao Tejo toda a nossa marinha de comércio, condenando-se a um completo isolamento e a uma completa ruína toda a vida das colónias.
Apoiados.
Está na pasta do Comércio um homem cujos trabalhos e cuja preparação anterior porventura o indicariam para outra pasta, o meu velho e querido amigo Sr. Pedro Pita.
Êle, porém, é homem novo e não lhe faltam qualidades de inteligência, decisão e energia.
Cumpro prová-las.
Apoiados.
Ninguém o absolveria, nem os seus próprios correligionários de, na pasta ao Comércio, se não ocupar, imediatamente, da resolução do incidente da, greve marítima.
Direi mais: sendo S. Ex.ª eleito pelas ilhas adjacentes, tem obrigação de conhecer completamente o assunto e desaquilatar com exactidão a da sua gravidade.
Mas o Sr. Pedro Pita não tem diante de si apenas a questão da greve marítima.
Diz a declaração ministerial que o Govêrno se propõe trazer à Câmara propostas tendentes a resolver o problema das estradas.
Agora, porém, que ninguém discute o modo como se chegou à existência de receitas que se apliquem à reparação e construção das estradas, não deve ter para o País muita importância que haja ou não mais propostas de lei.
O que é importante e essencial para todos é que se saiba o plano a adoptar para êsse efeito e, sobretudo, se o problema vai ser resolvido pelo plano de há trinta anos ou pelo de 1913. E para isso não são precisas propostas de lei.
O Sr. Ministro do Comércio procederá em harmonia com o seu critério, sendo certo que as condições económicas do

Página 27

27
Sessão de 19 de Novembro de 1923
País exigem o estudo o organização de um novo plano diferente de ambos.
O que sucede com estradas, sucede com os pôrtos.
As receitas, que as há hoje privativas dos pôrtos, não pode um Govêrno que se propõe fazer administração, deixar de as fazer aplicar exclusivamente a melhorar e apetrechar os pôrtos portugueses.
Fez-se a lei da marinha mercante para proteger a nossa navegação de comércio.
Mas fez-se também para dotar devidamente os nossos pôrtos. Sobem a alguns milhares de contos as receitas que a tal se destinam. Porque só não aplicam?
O Ministro do Comércio dum Govêrno que só propõe governar nem um momento pode esquecer os objectivos e o espírito dessa lei.
Por isso me atrevo a chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um facto verdadeiramente lamentável, que se deu na gerência do Govêrno anterior, que urge remediar em termos de se restituir a lei à sua pureza.
Refiro-me a uma portaria indevidamente publicada pelo Ministério do Interior, que ofende a lei de protecção à marinha mercante, permitindo que se afastem dos pôrtos nacionais navios estrangeiros que assim deixam de concorrer para as receitas consignadas ao apetrechamento dos pôrtos e que se atirem os nossos emigrantes, muitas vezes sem nenhumas condições para o serem, através dessa Europa sem protecção, nem assistência para embarcarem em pôrtos estrangeiros.
Espero que o Sr. Ministro do Comércio, o então justamente, tenha do corrigir actos dos seus antecessores, faça com que essa portaria seja suspensa, restituindo-se ao seu pleno vigor a lei de protecção à marinha mercante.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio e o Govêrno têm diante do si também uma outra questão importante: é a dos caminhos do ferro. Bem lamentável está sendo, há meses para cá, o que com os caminhos do ferro se está passando. Ainda não há muito — e chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o caso, como já chamei a do seu antecessor — veio nos jornais uma nota de carácter oficioso em que uma unidade do exército, o tida como das mais disciplinadas, lançava acusações graves sôbre a administração dos caminhos de ferro.
Pois até hoje não foram desvanecidas ou esclarecidas essas suspeitas, nem foram pedidas responsabilidades aos autores dessa nota, com manifesto prejuízo da ordem o disciplina.
Ora a disciplina, no dizer do Sr. Cunha Leal, tanto incumbe ao soldado como ao general.
Peço, portanto, ao Sr. Ministro da Guerra que atento neste caso, porque representa um estado de cousas que t é sintomático num país desorganizado. É claro que desejo também que a administração dos Caminhos de Ferro do Estado proceda como lhe cumpre, pois não é com palavras que conseguirá justificar-se perante a opinião pública das acusações que lhe foram feitas e que o Govêrno não pode desconhecer.
O espectáculo deprimente que tem dado o pessoal dos caminhos do ferro, pondo em cheque a competência o até a moral dos seus superiores, exige que o Sr. Ministro do Comércio, na liquidação dêsses incidentes, use duma grande energia, dando a entender que não será quem quere que conspurcará os homens a quem a República confiou os seus mais altos interêsses o que só com justiça devem ser acusados.
Sr. Presidente: folgo com que tenha sido incumbida ao Sr. Pedro Pita interinamente a pasta do Trabalho, porque é necessário resolver em conjunto o problema dos combustíveis e o dos aproveitamentos hidráulicos. Lastimo, porém, que nas alusões da declaração ministerial, pela pasta da Agricultura, haja referência ao problema hidráulico, quando a sua resolução devo confiar-se aos organismos técnicos do Ministério do Comércio.
Quanto à pasta das Colónias, desejo chamar a atenção da Câmara para uma afirmação que o Sr. Aires do Ornelas glosou conforme o seu critério do antigo e ilustre colonial, mas que não pode do modo nenhum ter o assentimento de quantos pelas colónias se interessam. Refiro-me à afirmação de que é necessário que as colónias só desenvolvam, mas não pela ruína da metrópole.
Reputo muito grave esta afirmação, vinda em prosseguimento de outras que

Página 28

28
Diário da Câmara dos Deputados
de nenhuma forma podem, ser de aceitar sem plena justificação.
O ilustre parlamentar Sr. Vicente Ferreira, que ocupa a pasta das Colónias, não pode, efectivamente, participar nem de ideas erradas, nem de ideas falsas.
Parece que vamos estando todos arrependidos da autonomia que às colónias se deu.
Há, porém, na Câmara muito quem possa informar sôbre as vantagens dessa autonomia e quem a possa orientar no sentido de se corrigirem os defeitos que porventura ela tenha. Mas que se não façam essas afirmações, inteiramente injustas para as colónias, que as não podem receber sem protesto.
Tratando das colónias, desejo pedir a atenção do respectivo Ministro e ainda a do talentoso parlamentar que ocupa a pasta das Finanças, o Sr. Cunha Leal, para factos que, na verdade, demandam a atenção de S. Ex.ª e de que o Govêrno não pode alhear-se. Chegámos, em relação à pauta aduaneira, ao momento em que o Conselho de Serviços Técnicos Aduaneiros tem de apreciar todas as reclamações feitas sôbre, a nova pauta. O Sr. Ministro das Finanças, com a autoridade que lhe vem da sua competência e do conhecimento especial que possui dêstes assuntos, precisa de chamar a si o problema, que, infelizmente, não tem até hoje sido tratado com o cuidado que lhe é devido.
Refiro-me à aplicação dos direitos em ouro aos produtos coloniais. O Conselho, de Serviços Técnicos Aduaneiros está, precisamente neste momento ocupando-se do problema, e é necessário que o Sr. Ministro das Finanças, pondo de parte critérios até agora erradamente seguidos, tome o seu lugar nesse organismo e o inspire, determinando-lhe a directriz que, em face da crise nacional, há que seguir relativamente ao regime fiscal em que têm de viver os produtos coloniais.
Não ignora V. Ex.ª que êsse assunto foi tratado aqui por várias vezos e por vários parlamentares, dolo só ocupando também o antigo Ministro das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães, que condenou o actual regime fiscal e prometeu atender as reclamações das colónias. Não ignora V. Ex.ª que a pauta de 1892 foi feita pelas indústrias da metrópole contra a indústria das colónias. Como se não bastasse a injustiça de que essa pauta foi o expoente máximo, quando se implantou em Portugal o regime dos direitos em ouro burocràticamente se interpretou que os direitos em ouro se aplicavam aos produtos coloniais, que assim passaram a não ser considerados como nacionais e a ser tratados como estranhos.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Colónias e o Sr. Ministro das Finanças hão-de resolver, êste assunto de harmonia com os interêsses nacionais, que outros não podem ser senão os que visam ao pleno desenvolvimento colonial.
Quando, nesta Câmara, só discutiu a proposta do Govêrno acêrca da nova pauta, tive a honra de ser, por parte das comissões de comércio e de finanças, o redactor dela. Claramente se estabeleceu no relatório que elaborei a doutrina de que aos produtos coloniais não se deveria aplicar sequer a percentagem da pauta de 1892.
Uma outra errada interpretação burocrática fez incidir sôbre a agricultura colonial um imposto do que o Parlamento a tinha isentado: o imposto de 2 por cento sôbre a agricultura que faça directamente as suas vendas.
Chamo para êstes factos a atenção do Sr. Ministro das Colónias e do titular da pasta das Finanças. Um defendendo os interêsses das colónias, e o outro, coordenando os interêsses nacionais dentro dum alto objectivo financeiro, podem dar às colónias aquilo que elas justamente reclamam, mostrando assim que o Govêrno se preocupa em fazer boa e sã administração.
Promete o Govêrno uma orientação acentuadamente económica na política internacional. Honra lhe seja. Nunca dêste lugar saïrá uma palavra que não seja de apoio à essa política.
O actual Ministro dos Negócios Estrangeiros não ocupa pela primeira vez essa pasta, e já teve ocasião de mostrar que essa intenção de política económica o anima, pois obteve um acôrdo com a França que o País julgou vantajoso.
Neste momento acabamos de lembrar à Fiança os nossos direitos, impondo aos seus produtos um tratamento idêntico ao que ela está dando aos nossos.
Na política de defesa dêsses direitos há a obrigação de não hesitar um instante.

Página 29

29
Sessão de 19 de Novembro de 1923
Mas não é só com a França que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem de tratar problemas que dizem respeito à nossa política colonial, o que afectam duma maneira singular a nossa economia interna. Isso mesmo sucede com a Espanha.
Refiro-me à questão da pesca.
Já nesta Câmara foi levantada esta questão, mas o tempo vai passando e os tripulantes das traineiras espanholas continuam rindo das nossas autoridades.
Vão fazendo o mal, sofismam as nossas leis, e queixam-se ainda de nós.
Àpartes.
Sr. Presidente: esta questão, que o Ministro da Marinha cessante quis resolver, apresentando uma proposta que teve os nossos aplausos, reclama uma política de energia que nos imponha como um país que sabe fazer cumprir as suas leis tanto a nacionais como a estrangeiros.
Sr. Presidente: registo com prazer as referências que se encontram na declaração ministerial quanto à reforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Tem o Sr. Júlio Dantas obrigação absoluta de a fazer, porque foi S. Ex.ª quem tomou a iniciativa da suspensão da reforma Veiga Simões, que foi suspensa menos pelos defeitos que lhe encontraram do que em virtude da política restrita que em Portugal se faz ainda hoje, e que obriga os homens a não terem sequer consideração pela inteligência uns dos outros.
A reforma impõe-se, porque o que existe, salvo raras excepções, não está à altura da defesa dos nossos interêsses em relação a pessoas e cousas fora das nossas fronteiras.
Sr. Presidente: lastimo não ver nesta declaração ministerial qualquer alusão a uma política que devia ser apanágio duma verdadeira democracia: a política de protecção, de franca o efectiva protecção aos emigrantes portugueses. Era justo, era razoável que a República, como regime democrático, se preocupasse devidamente com os interêsses dos portugueses que daqui saem e que vão lá para fora concorrer em grande parte para a valorização, em território estranho, do nosso nome.
Quero crer que na reforma do Ministério que se propõe fazer, o Govêrno não esquecerá os nossos núcleos populacionais do estrangeiro.
A reforma impõe-se de resto para que não continuemos a dar o triste espectáculo de difamados impunemente em todos os países, por más vontades provenientes de toda a gente cujos interêsses não podem, aqui progredir, fora das leis.
Não temos efectivamente quem pressurosamente nos defenda das campanhas difamatórias, não temos quem na hora própria apareça a invocar os nossos direitos e interêsses, direitos de país livre, que não admite ofensas à sua soberania, interêsses de quem quere trabalhar sem precisar favores especiais de ninguém.
Sr. Presidente: estas são de um modo geral as considerações que me sugere o rápido exame da declaração ministerial.
O Govêrno, que se propõe fazer larga administração, tem vasto campo para a fazer.
Desejo sinceramente poder aplaudir daqui todos os seus actos; desejo ver o Govêrno enveredar pelo vasto e amplo caminho de uma verdadeira política nacional que se imponha á consideração do Pais, política nacional que seja de colaboração com o Ministro das Finanças, que bem a precisa, política nacional que conquiste a confiança do País, que está desejoso de a dar a alguém, política nacional que transforme a expectativa benévola que acaba de ser dispensada ao Govêrno num apoio patriótico que êle com certeza deseja e há-de conquistar se souber merecê-lo.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O Sr. Presidente: — Segue-se na ordem da inscrição o Sr. Plínio Silva, mas como faltam apenas seis minutos para se encerrar a sessão, pregunto a S. Ex.ª se deseja ainda hoje usar da palavra ou ficar com a palavra reservada para amanhã.
O Sr. Plínio Silva: — Peço a V. Ex.ª que me reserve a palavra para amanhã.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 20, às 14 horas, com a ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 25 minutos.

Página 30

30
Diário da Câmara dos Deputados
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Últimas redacções
Projectos de lei:
N.º 302, que autoriza o Govêrno a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos do Portugal.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
N.º 614, que torna a lei n.º 1:083, de 8 de Dezembro de 1920, somente aplicável às águas interiores, fora da jurisdição da autoridade marítima, e declarando em vigor o decreto de 10 de Maio de 1919.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Requerimentos
Requeiro para me ser concedida licença para poder consultar no Ministério das Finanças o chamado processo das libras, e declaro desde já que desejo interpelar o Sr. Ministro das Finanças sôbre a forma de liquidar os créditos do Estado sôbre os banqueiros provenientes da entrega feita aos mesmos banqueiros de algumas centenas de milhares de libras.
19 de Novembro de 1923. — F. G. Velhinho Correia.
Expeça-se.
Requeiro que o meu projecto de lei apresentado na sessão de hoje seja. dado para ordem do dia logo que termine o prazo determinado no § 1.º do artigo 74.º do Regimento, e nos termos do § 2.º do mesmo artigo.
Câmara dos Deputados, 31 de Outubro de 1923. — António Maia.
Aprovado.
Projecto de lei
Do Sr. João Salema, desanexando a freguesia de Várzea da de Urro, do concelho de Arouca, ficando a constituir freguesias distintas.
Para o «Diário do Govêrno».
O REDACTOR — Sérgio de Castro.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×