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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 11
EM 17 DE DEZEMBRO DE 1923
Presidência do Ex. mo Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Ex. mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Angelo de Si Couto da Cunha Sampaio Maia
Sumário. — Abre a sessão com. a presença de 47 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com o número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Costa Amorim requere que entrem em discussão as emendas do Senado ao parecer n.º 410.
O Sr. Delfim Costa comunica a constituïção da comissão de colónias.
É aprovado o requerimento do Sr. Amorim, entrando as emendas em discussão.
Procedendo-se à votação da emenda ao artigo 1.º, verifica-se não haver número. Procede-se à chamada que certifica a rejeição. As demais emendas são igualmente rejeitadas.
O Sr. Pires Monteiro requere que entre imediatamente em discussão o parecem. 413.
É rejeitado.
O Sr. Alberto Xavier cumprimenta o Sr. Presidente e comunica à Câmara a constituïção de um novo grupo parlamentar independente, cujos intuitos define, e de que será «leader» o Sr. Carlos Olavo. Manda para a Mesa a relação dos nomes dos agrupados. Os Srs. Almeida Ribeiro, Carvalho da Silva, Barros Queirós e António Fonseca cumprimentam o novo grupo, agradecendo o Sr. Alberto Xavier, que levanta ao mesmo tempo alguns reparos feitos pelo segundo dos oradores referidos. O Sr. Carvalho da Silva replica.
Ordem do dia. — Entra em discussão o projecto de lei n.º 616-A, que determina a situação dos agentes da autoridade mortos nos serviços da polícia. É aprovado na generalidade sem discussão. Na especialidade usam da palavra os Sr. Carvalho da Silva, Pires Monteiro e António Maia, sendo aprovado com propostas do segundo.
É dispensada a leitura da última redacção.
Entra em discussão o parecer n.º 616-E — licenciamento de oficiais e sargento» milicianos em determinadas condições.
O Sr. Lelo Portela requere que o projecto seja retirado da discussão até se encontrar presente o
Sr. Ministro da Guerra para então, e imediatamente, ser discutido.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Pires Monteiro e Lelo Portela.
O requerimento é aprovado.
Entra em discussão a parecer n.º 205.
O Sr. Lelo Portela requere que seja retirado da discussão, visto não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Verificando-se não haver número, encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Um parecer da última redacção.
Abertura da sessão ás 16 horas e 35 minutos.
Presentes à chamada 47 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 31 Srs. Deputados.
Presentes à chamada:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
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Diário da Câmara dos Deputados
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de. Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana o Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Lelo Portela.
Alberto Xavier.
Álvaro Xavier de Castro.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
João Pereira Bastos.
João de Sousa Uva.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
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Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador,
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Gameiro.
Tomás da Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Eram 15 horas e 30 minutos. Leu-se a acta. Deu-se conto do seguinte
Expediente Ofício
Da Ministério da Agricultura, satisfazendo ao requerimento do Sr. António Correia, transmitido em ofício n.º 6.
Para a Secretaria.
Requerimento
Do sargento de reserva Marcelino António Gorgulho, acompanhando uma nota de assentamentos e pedindo que seja apensa ao processo que tem pendente nesta Câmara, sôbre contagem de antiguidade.
Paro a comissão de guerra.
Telegrama
De Joaquim do Almeida, pedindo para ser rejeitado o projecto de lei sôbre concursos do ensino primário geral.
Pata a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Costa Amorim (para um requerimento): — Requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se consente que entrem em discussão, sem prejuízo dos oradores inscritos, as emendas vindas do Senado à proposta n.º 229, que torna obrigatória a colocação no átrio dos prédios da área da distribuïção das cidades de Lisboa o Pôrto de caixas receptáculo de correspondência.
O Sr. Delfim Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar a V Ex.ª que se encontra constituída a comissão de colónias, tendo escolhido o Sr. Rodri-
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gues Gaspar para presidente, e a mim, participante, para secretário.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Costa Amorim.
Foi rejeitada a emenda do Senado ao artigo 1.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se não haver número, pelo que se procedeu à chamada, à qual responderam «aprovo» 6 Srs. Deputados e «rejeito» 64.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Correia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Lelo Portela.
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Sousa Maia.
Artur Morais de Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de, Sousa.
João Esteves Aguas.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Seguidamente foram rejeitadas todas as emendas introduzidas pelo Senado aos diversos artigos da proposta.
O Sr. Pires Monteiro (para um requerimento): — Requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se consente que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 413.
Pausa.
O Sr. Barros Queiroz (para interrogar, a Mesa): — V. Ex.ª informa-me se o requerimento do Sr. Pires Monteiro é com prejuízo dos outros projectos que estão já marcados?
O Sr. Presidente: — Eu assim o entendo.
Pôsto à votação o requerimento do Sr. Pires Monteiro, foi rejeitado.
O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: depois que V. Ex.ª foi eleito Presidente da Câmara, não tive ensejo de falar, e,
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por êsse motivo, aproveito agora a ocasião para dirigir a V. Ex.ª as minhas cordeais e sentidas saüdações.
No dia 2 de Dezembro, por um motivo imprevisto e superior à minha vontade, não pude participar da eleição que colocou V. Ex.ª neste alto cargo.
Escusado será dizer a V. Ex.ª que teria o maior prazer em dar o meu voto para as altas funções em que V. Ex.ª foi investido.
Quero aproveitar o ensejo de recordar que em 1919, em que eu era correligionário de V. Ex.ª, fui um daqueles que tomaram a iniciativa de lembrar o nome de V. Ex.ª, e envidei todos os esforços para que nessa ocasião fôsse investido, como agora, nas altas funções de Presidente da Câmara.
Saúdo, portanto, V. Ex.ª, e vou já explicar a razão por que pedi a palavra.
Desejo fazer a comunicação à Mesa o à Câmara da constituïção de um novo grupo parlamentar, que vai ter nesta Câmara uma acção autónoma, completamente livre.
V. Ex.ª sabe que por efeito dos acontecimentos recentes se produziu necessàriamente nesta Câmara um deslocamento de posições.
Pela minha parte devo declarar que, tendo abandonado a minha inscrição no grupo parlamentar nacionalista, me encontro hoje numa situação de independência. Nestas circunstâncias, e desejoso do restabelecimento do prestígio da instituïção parlamentar, por vezes pôsto em choque, entendo que para se restabelecer êsse prestígio é indispensável agrupar esforços para impedir que se dispersem atitudes.
O grupo que acaba de se constituir não tem — é preciso frisá-lo — nenhum intuito partidário. A sua acção é restrita, exclusiva a exercer a sua função dentro desta Câmara. Para que fim? Para um fim muito nítido e claro. O nosso pensamento é engrandecer e reivindicar o império da lei e da Constituïção, combatendo sem tréguas todas as tentativas, ou todos os actos que tenham por fim deminuir ou deslustrar a pureza e lógica das instituïções parlamentares republicanas, mas colaborando em todos os actos e era todas as atitudes que vierem a estabelecei o método e a lógica nos trabalhos desta Câmara, para que se tornem eficazes e fecundos.
Não tem êsse grupo, como digo, nenhum intuito partidário.
Cada Deputado que faz parte dêste grupo é livre para proceder, fôra dêste lugar, como entender e quiser.
Como é indispensável que o grupo tenha, e é da praxe em toda a parte onde há regime parlamentar, um leader que exprima o seu pensamento colectivo, devo declarar que êsse grupo escolheu o ilustre Deputado Sr. Carlos Olavo, que estava há muito tempo afastado de qualquer luta partidária.
Sr. Presidente: o Sr. Carlos Olavo foi escolhido e acoitou a incumbência de ser leader do Grupo Parlamentar de Acção Republicana, que assim se intitula.
Não me dispenso de fazer o elogio do Sr. Carlos Olavo, ilustre Deputado, figura de incontestável relêvo (Apoiados), cujo passado, já longínquo, vem das campanhas universitárias, em que pugnava pela liberdade (Apoiados), e cujo nome de todos é admirado e conhecido. Apoiados. % S. Ex.ª tem recursos parlamentares dignos de nota, mas, como homem modesto, a sua personalidade não deseja situações previlegiadas. Êle tem um passado brilhante (Apoiados) e cheio de fé republicana (Apoiados), que não pode ser posta em dúvida (Muitos apoiados), e ninguém melhor do que S. Ex.ª pode zelar pelo prestígio parlamentar, pelo império da lei e da Constituïção, o ainda pela fecundidade parlamentar. Apoiados.
Mando para a Mesa a declaração dos nomes dos Deputados que formam por emquanto êsse grupo, pois outros já mandaram a sua adesão, mas pedindo para por emquanto não patentearem os nomes.
Ex.ª '0 Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Para os devidos efeitos do Regimento desta Câmara, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª 1 que se constituiu um novo grupo autónomo que se denominará «Grupo Parlamentar do Acção Republicana», com o intuito de exercer exclusivamente uma acção dentro desta casa do Parlamento, grupo que terá por leader o Sr. Carlos Olavo, e é composto, por emquanto, dos seguintes Deputados, in-
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cluindo o signatário desta declaração: — Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, Amaro Garcia Loureiro, Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia, António Correia, Carlos Eugénio de Vasconcelos, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Custódio Maldonado de Freitas, João Pereira Bastos, Joaquim José de Oliveira, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Manuel Alegre, Américo Olavo Correia de Azevedo, Henrique Pires Monteiro e José Pedro Ferreira.
Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 1923. — Alberto Xavier.
Sr. Presidente: estando no uso da palavra, cumpre-me prestar homenagem aos parlamentares nacionalistas, que sempre me prestaram a sua estima e consideração política, e a todos êsses meus colegas e correligionários nesta Câmara. A todos presto a minha gratidão e estima e a minha homenagem pessoal e de republicano, agradecendo a todos a amizade que me dispensaram.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: ouvi com verdadeira emoção as palavras que acabou de proferir o Sr. Alberto Xavier, comunicando-nos a constituïção dum grupo que se denomina o Grupo Parlamentar de Acção Republicana», sem característica partidária, e que tem por fim defender e a fumar o prestígio das instituïções parlamentares e o império da lei e da Constituïção.
Sr. Presidente: a mim, pessoalmente, e a todos os membros dêste lado da Câmara, é-nos grato saber que ilustres parlamentares, que tem na sua actividade política bem vincado o espírito republicano, se reúnem em defensores da lei e, acima de tudo, da Constituição.
Eu sei que é dever de nós todos, portugueses, defender e prestigiar a lei; que é dever de nós todos, parlamentares republicanos, defender e prestigiar a Constituïção da República (Muitos apoiados); mas, Sr. Presidente, é, no emtanto, grato a todos nós ver que essa pléiade de parlamentares se conjuga com o único intuito de defender a lei constitucional e o seu progresso.
Sr. Presidente: oxalá que a constituïção dêsse grupo assegure à República aquela tranqüilidade de que ela tanto necessita para bem exercer a sua acção.
Comunica-nos o ilustre Deputado, o Sr. -Alberto Xavier, que o leader dêsse grupo será o ilustre Deputado Sr. Carlos Olavo, nosso velho companheiro de trabalhos parlamentares, pessoa que desde rapaz afirmou a sua fé republicana, o que para nós é uma garantia de que a acção dêsse grupo será, na verdade, tendente a defender a Constituïção e a República, o que aliás são os desejos de todo êste lado da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é velha praxe desta Câmara, quando se constitui qualquer grupo parlamentar ser cumprimentado por todos os lados da mesma Câmara.
Não quero eu, portanto, não queremos nós, monárquicos, fugir a essa velha praxe, e nos cumprimentos que vou apresentar não posso deixar de fazer uns ligeiros comentários relativamente às pessoas que constituem êsse grupo, entre as quais pessoas há por quem temos estima pessoal.
Sr. Presidente: julgava eu que depois da crise política que se deu, se viessem apresentar a esta Câmara dois grupos de marca nacionalista; no emtanto, ao que vejo e segundo se diz, o Sr. Ginestal Machado teve o cuidado de registar a marca prèviamente, isto certamente com o intuito de poderem ser devidamente punidos todos aqueles que pretendessem por qualquer forma usar da mesma marca.
Dito isto, apresento os meus cumprimentos aos ilustres parlamentares que constituem o grupo de Acção Republicana, isto é, cumprimento os ilustres accionistas.
Risos.
Tem esta Câmara vivido numa paz dalma notável, e espero que havendo um grupo de acção, elo não seja um grupo de acção directa...
O Sr. Sá Pereira (em àparte): — E se o fôsse não fazia mal!
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O Orador: — Sem dúvida que V. Ex.ª ingressaria nele!
Espero que essa acção não irá pôr em sobressalto esta Câmara.
Visto que o programa do grupo é a autonomia e independência, eu registo que mais uma vez, nesta Câmara, aparece um grupo independente, pois da declaração que há pouco ouvi não está subordinada nem a S. Roque nem ao Calhariz.
Formou-se um grupo de acção saído do Partido Nacionalista, e como a uma acção corresponde uma reacção igual e contrária, verifico que não é a minoria monárquica a única corrente reaccionária desta casa, mas também a parte do Partido Nacionalista que ficou no seu pôsto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: o Sr. Alberto Xavier acabou de comunicar à Câmara que se -constituíra um grupo autónomo e independente, estranho a qualquer acção partidária.
Não ouvi, sem comoção, as declarações do Sr. Alberto Xavier, porque o acto praticado tem certamente repercussão nos actos futuros da República.
Agradeço as palavras que o Sr. Alberto Xavier teve a gentileza de dirigir aos seus antigos correligionários, da parte dos quais S. Ex.ª continuará a ter a maior lealdade e o desejo de contribuírem para que seja útil à República essa nova agremiação, e que de facto a sua acção seja benéfica para o País o para as instituïções.
Quero afirmar que o Partido Nacionalista é um Partido constitucional da República, e que empregará todos os esforços para corresponder àquela confiança que o País tem nos homens que o compõem.
Pelo muito que se tom dito e escrito, poderá depreender-se que o Partido Nacionalista saíra para fôra da. Constituïção, mas eu posso afirmar, sem receio de desmentido de ninguém, que êste Partido não saiu da Constituïção, nem saïrá. Por ela já êsse Partido ao tom batido.
Saúdo, pois, o novo agrupamento, desejando que a sua acção republicana seja muito útil para o País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Acabo de ouvir anunciar à Câmara a constituïção de um novo partido político, de acção republicana.
Não preciso saber os motivos que levaram êsses parlamentares a constituir êsse grupo, e eu, na qualidade de parlamentar independente de todos os grupos, não posso deixar de o saüdar.
Dirijo-lhe, pois, as minhas saüdações, e faço votos para que, sobretudo, nesta nova fórmula política cada um e todos possam prestar à República tam assinalados serviços como os têm prestado até hoje, porventura com, maior utilidade e eficácia, se é possível.
Estes são os meus votos mais sinceros e ardentes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente; desejo agradecer — e não era eu que o devia fazer, mas o Sr. Carlos Olavo, que o não faz porque, por motivos especiais, não pôde estar presente; — quero e devo agradecer, ia dizendo, as saüdações que foram dirigidas por todos os lados da Câmara ao novo grupo parlamentar.
Podem todos estar seguros nesta Câmara da nossa mais leal e estreita cooperação; toda aquela cooperação que tenda a dignificar a instituïção parlamentar e tornar profícuos os seus trabalhos.
Mas eu, agradecendo as saüdações que colectivamente me foram dirigidas, desejava em todo o caso salientar a singular atitude do Sr. Carvalho da Silva. S. Ex.ª é meu velho amigo. Eu não vim encontrar relações com S. Ex.ª pelo acaso da nossa eleição para esta Câmara. S. Ex.ª encontrou-se comigo mama acção comum, que eu desejo recordar.
Em 1907 o Sr. Carvalho da Silva esteve comigo a discutir a ditadura franquista. Numa dada ocasião, ao café Martinho, nessa noite trágica em que o Sr. João Franco pretendeu desembarcar na estação do Rossio e não o pôde fazer, sendo assaltado êsse café, eu vi o sr. Carvalho da Silva protestando enèrgicamente comigo centra a ditadura.
Era protesto dum cidadão contra a ditadura, e S. Ex.ª, que era monárquico, também não duvidava que ou ora republicano.
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Uma voz: — Olha como elas se descobrem!
Risos.
O Orador: — Depois S. Ex.ª manteve sempre comigo as melhores relações de amizade, e eu tenho sempre sido para com êle da maior correcção dentro e fôra desta Câmara.
Ora como é que S. Ex.ª, que vê no grupo parlamentar que acaba de formar-se pessoas que têm manifestado sempre correcção para com S. Ex.ª e até para o seu Partido, se manifesta com palavras jocosas a respeito dêle?!
Apoiados.
Pois não sabe S. Ex.ª que estive no Partido Nacionalista e jamais pedi nêle uma situação de destaque ou lhe servi de qualquer estorvo?!
Apoiados.
E o mesmo sucedeu dentro do Pai tido Democrático, onde ainda, conto amigos.
De resto, também outros amigos meus se têm manifestado da mesma forma para com S. Ex.ª
E estranho, pois, que no grupo parlamentar monárquico, onde tenho companheiros de Coimbra, além do Sr. Carvalho da Silva, a quem dedico uma verdadeira estima, e como o Sr. Manuel Duarte, a quem me liga uma velha amizade também, houvesse quem, como o Sr. Carvalho da Silva, aproveitasse o ensejo das minhas declarações para fazer considerações jocosas e descabidas nesta Câmara sôbre o assunto.
Quero ainda aproveitar o ensejo para me referir às palavras do Sr. Barros Queiroz, eminente parlamentar e verdadeiro republicano, a quem me ligou sempre uma velha amizade, mesmo antes de eu fazer parte do Partido Nacionalista.
Segundo depreendi das suas afirmações, parece que S. Ex.ª julgou que eu tinha considerado que o Partido Nacionalista não tinha cumprido o seu dever.
Àpartes.
Não podia ter sido essa a minha intenção, porque, quando o Govêrno do Sr. Ginestal Machado atravessava uma situação precária no Parlamento, quando êsse Govêrno necessitava de um voto mais para se manter no seu lugar, eu não faltava a vir ocupar a minha cadeira.
Trata-se de apreciar a atitude do grupo de que faço parte e que não quere reivindicar senão o respeito à lei e à Constituïção, sem ofensa para ninguém.
Eu não costumo nunca associar-me a atitudes que são contra a minha consciência, e votei sempre conscienciosamente, convencido também que ninguém quis votar contra a Constituïção.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não julguei que o meu amigo, Sr. Alberto Xavier, visse razão nas minhas palavras para se magoar, tanto mais que tive todo o cuidado de não pronunciar palavras que pudessem parecer de menos consideração para qualquer membro do sou grupo.
S. Ex.ª veio recordar o nosso passado político do café Maninho.
Efectivamente, recordo-me de encontrar S. Ex.ª várias vezes combatendo com entusiasmo o partido do Sr. João Franco, que tam numèricamente está representado nesta Câmara.
Àpartes.
Feitas estas considerações, eu devo dizer que as cousas tristes não devem ser só encaradas por êsse aspecto, mas sob todos os aspectos que porventura possam ter.
Àpartes.
Termino, declarando que o meu procedimento não teve o menor intuito de depreciar os membros do novo agrupamento político desta Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Entra em discussão o parecer n.º 266-A, que determina a situação dos agentes da autoridade mortos no serviço da Pátria.
É lido na Mesa e, em seguida, aprovado na generalidade.
Entra em discussão na especialidade.
Lê-se o artigo 1.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: esta proposta é discutida em condições especiais, porquanto não há Govêrno.
Se o houvesse eu teria mais uma vez ocasião de lhe pedir toda a sua boa von-
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tade para que a situação da polícia, quanto a vencimentos, fôsse melhorada ràpidamente.
Os relevantes serviços que a polícia tem prestado à sociedade em defesa da ordem, impõe-nos a obrigação de ter por essa corporação o carinho que nos devem merecer todas as instituïções úteis.
O projecto em discussão é realmente justo, mas é insuficiente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Mando para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 1.º
É admitida, vai adiante publicada, e entra em discussão.
O Sr. António Maia: — Mando para a Mesa uma proposta de aditamento.
É admitida, vai adiante publicada, e entra em discussão.
Esgotada a inscrição é aprovado o aditamento do Sr. António Maia, depois de o Sr. Pires Monteiro ter sido autorizado a retirar a sua proposta.
E lido e aprovado o artigo 1.º São aprovados sem discussão os artigos 2.º e 3.º
Entra em discussão o artigo 4.º
O Sr. Pires Monteiro: — Mando para a Mesa nina proposta de aditamento.
É admitida, entra em discussão, e vai adiante publicada.
Esgotada a inscrição, é aprovada a proposta de aditamento do Sr. Pires Monteiro e, em seguida, o art. 4.º
Entra em discussão o artigo 5.º
O Sr. António Maia: — Mando para a Mesa uma proposta. Leu.
É admitida, entra em discussão e vai adiante publicada.
É admitida a proposta mandada para a Mesa pelos Srs. António Maia e Pires Monteiro.
É aprovada.
É aprovado o artigo 6.º
É aprovado o artigo 7.º
O Sr. António Maia: — Requeiro seja dispensada a leitura da última redacção. Aprovado.
Documentação
Propostas referentes ao projecto de lei n.º 616-A, que tiveram o destino constante das respectivas rubricas:
Aditamento ao artigo 1.º:
«...e mãe, sendo viúva e sexagenária, que não receba qualquer outro subsídio ou pensão do Estado». — O Deputado, Pires Monteiro.
Retirada.
«...e mãe, sendo viúva o sexagenária». — O Deputado, António Maia. Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Aditamento ao artigo 4.º:
«Os filhos das autoridades e agentes, nas condições desta lei...». — O Deputado, Pires Monteiro.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Artigo novo. As filhas divorciadas das autoridades ou agentes, à data da morte dêles, são, para os efeitos desta lei, equiparadas em tudo às filhas solteiras dos mesmos, emquanto se conservarem na situação de divorciadas. — Os Deputados, Pires Monteiro — António Maia.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
O Sr. António Maia: — Está na Mesa um projecto, e na ordem, sôbre recenseamento de oficiais.
V. Ex.ª pode explicar-me a razão por que não foi pôsto em discussão?
O Sr. Presidente: — Vai ler-se êsse projecto.
Leu-se na Mesa o projecto.
O Sr. Lelo Portela: — Pedia a V. Ex.ª para consultar a Câmara sôbre se autoriza que o projecto seja retirado da discussão, para nela entrar logo que esteja presente o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Pires Monteiro (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: sinto não estar de acôrdo com o que o Sr. Lelo Portela
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Diário da Câmara dos Deputados
acaba de propor. Nada vejo que possa justificar o requerimento de S. Ex.ª Trata-se dum acto moral, e se o requerimento para ser retirado da discussão o projecto obedece ao facto de se saber se o Sr. Ministro da Guerra toma a responsabilidade, com a sua opinião e, porventura, com o seu voto, se fôr Deputado, numa medida de alto alcance moral, não me parece necessária a sua presença, porque não há ninguém que possa ter parecer contrário.
O projecto, embora não tenha ainda o parecer da comissão, e do mais alto alcance moral. Êle visa a um fim, que foi tornado conhecido pela imprensa. É êle, pois, do conhecimento do País, a quem não é indiferente o destino do exército.
As vantagens de ordem moral são enormíssimas.
O projecto é conhecido, repito, de todo o País.
Eu não compreendo que o Sr. Lelo Portela venha mais uma vez adiar a sua discussão, que já é sobejamente conhecida por toda a Câmara, e que há já bastantes dias que está inscrita na ordem do dia.
O requerimento do Sr. Lelo Portela é, a meu ver, um desejo de fazer politica partidária, e por isso não lhe dou o meu voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: o projecto que ia entrar em discussão quando apresentei o meu requerimento traz grandes alterações à organização do exército, e por êsse motivo entendo que não devo ser discutido sem a presença do Sr. Ministro da Guerra. De resto, é o próprio Regimento que determina que nenhum projecto pode ser discutido sem a presença do relator ou do Ministro por cuja pasta corre o assunto a êle relativo.
Quanto às palavras que o Sr. Pires Monteiro me dirigiu, dizendo que o meu requerimento obedece a fins políticos, do volvo-as à procedência, porquanto nunca na minha vida fiz política quando se trata de assuntos militares.
Tenho dito.
O atador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Lelo Portela.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Procedeu-se à contraproca e contagem.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 54 Srs. Deputados. Não há número. Vai fazer-se a chamada.
Fez-se a chamada e foi aprovado o requerimento.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Lelo Portela.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Delfim Costa.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
João Estêvão Aguas.
João Pereira Bastos.
João de Sousa Uva.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
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Sessão de 17 de Dezembro de 1923
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomé José de Barros Queiroz.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.º 205.
O Sr. Lelo Portela: — Requeiro que seja sustada a discussão do presente projecto, visto não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Pôsto à discussão, foi aprovado o requerimento do Sr. Lelo Portela.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Começa a fazer-se a contraprova.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Desisto do meu requerimento.
O Sr. Júlio Cruz: — Faço meu o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 30 Srs. Deputados e 12 de pé.
Como não há número, vai proceder-se à chamada.
Fez-se a chamada.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Alberto Xavier.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Delfim Costa.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Pereira Bastos.
João de Sousa Uva.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomé José de Barros Queiroz.
Disseram «rejeito» os Srs.:
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vitorino Henriques Godinho.
O Sr. Presidente: — Disseram aprovo 37 Srs. Deputados e rejeito 11. Não há número.
A próxima sessão é amanhã, 18, às 14 horas, sendo a ordem do dia a mesma de hoje, monos o parecer n.º 616-A.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
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Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Última redacção
Projecto de lei n.º 98, que obriga a designados tirocínios os oficiais com diplomas de escolas estrangeiras, similares aos cursos do estado maior.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.