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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 14
EM 20 DE DEZEMBRO DE 1923
Presidência do Ex. mo Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Ex. mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira José Cortês dos Santos
Sumário. — Respondem à chamada 57 Srs. Deputados. É lida a acta. É lido o expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Carvalho da Silva reclama contra o facto de o novo Govêrno não se apresentar no Parlamento e protesta contra o atentado dinamitista na casa da redacção do «Correio da Manhã».
O Sr. Tôrres Garcia requere que se discuta o parecer n.º 350 — empréstimo para a construção do edifício da escola industrial da cidade da Figueira da Foz.
É aprovado o requerimento, mas requere-se a contraprova.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Jorge Nunes, Júlio Gonçalves e Carvalho da Silva
Para interrogar a Mesa, fala o Sr. Jorge Nunes, que entende que se necessita da presença do Govêrno, e o mesmo faz o Sr. Carlos Pereira.
Procede-se à contraprova, que confirma a aprovação.
O parecer referido é pôsto em discussão.
O Sr. Cancela de Abreu protesta contra os termos dum ofício, que ouviu ler, em que o Sr. Presidente do Ministério pregunta quando principiam as férias parlamentares, desejando saber a resposta.
O Sr. Constâncio de Oliveira, que no momento ocupa a presidência, declara que não sabe a resposta que o Sr. Presidente dará a êsse oficio.
Sôbre o parecer o n.º 350 usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Jorge Nunes, Sousa da Câmara, Júlio Gonçalves, Nuno Simões, que entende que coerentemente com o que se tem feito, de se não discutirem pareceres que importem aumento de despesa sem a presença do Govêrno, o parecer n.º 350 não deve ser votado, e Paulo Cancela de Abreu.
É aprovada a generalidade em prova e contraprova.
Sôbre o artigo 1.º o Sr. Paulo Cancela de Abreu manda para a Mesa uma proposta, que é admitida. Usa da palavra o Sr. Francisco Cruz. O Sr. Júlio Gonçalves apresenta uma proposta de substituïção, que é admitida. O Sr. Joaquim Brandão concorda com a proposta do Sr. Paulo Cancela de Abreu, que é rejeitada em prova e contraprova.
Ordem do dia. — O Sr. Rodrigues Gaspar apresenta o parecer sôbre o empréstimo de Moçambique, requerendo que entre imediatamente em discussão.
É aprovada a acta.
O Sr. Presidente propõe, e é aprovado, um voto de sentimento pela morte do antigo parlamentar Dr. Francisco José Fernandes, associando-se os Srs. Carvalho da Silva, Almeida Ribeiro, Carlos de Vasconcelos e Paulo Menano.
São também aprovados votos de sentimento pela morte da mãe do Sr. Baptista da Silva e da sogra do Sr. António Pais.
Sôbre o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar falam os Srs. Carvalho da Silva, Nuno Simões, Paulo Cancela de Abreu, que invoca o Regimento para que o parecer se não discuta na ausência do Govêrno.
Usam da palavra os Srs. Cunha Leal e Carvalho da Silva. Responde o Sr. Presidente.
Usa da palavra, insistindo pela presença do Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Jorge Nunes, seguindo-se o Sr. Jaime de Sousa, que justifica a urgência da discussão da proposta de lei e o Sr. Vicente Ferreira, que expõe os termos em que, como Ministro das Colónias do Gabinete transacto, apresentara essa proposta,
O Sr. Aires de Ornelas considera indispensável a presença do Govêrno.
O Sr. Rodrigues Gaspar explica as razões por que insiste nos termos do seu requerimento.
O Sr. Cunha Leal expõe os termos em que interpreta o Regimento para o efeito de ser dispensado, respondendo o Sr. Presidente.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu requere que o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar seja dividido em duas partes: primeira, dispensa do Regimento; segunda, que a discussão, em vez de ser imediata, se reserve para quando esteja presente o respectivo Ministro.

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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Cunha Leal invoca o artigo 176.º do Regimento.
Sôbre as disposições regimentais falam os Srs. Pedro Pita, João Camoesas, Américo Olavo, António Maria da Silva e Morais Carvalho.
O Sr. Cancela de Abreu invoca o artigo 113.º do Regimento.
O Sr. Ferreira da Rocha usa da palavra, para explicações.
O requerimento do Sr. Paulo Cancela de Abreu é rejeitado.
Pôsto à votação o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar, o Sr. Carvalho da Silva requere votação nominal, requerimento que ê aprovado.
Procede-se à chamada, verificando-se que aprovaram 41 Srs. Deputados e rejeitaram 23.
E lido o parecer da comissão de colónias.
Usam da palavra os Srs. Cunha Leal e Nuno Simões, ficando êste com a palavra reservada.
Encerrada sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Ultima redacção. — Declarações de voto. — Requerimento.
Abertura da sessão, às 15 horas e 37
Presentes à chamada, 57 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 25 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo,
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias,
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino,
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Lelo Portela.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.

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Sessão de 20 de Dezembro de 1923
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim Costa.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Paulo da Costa Menano.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema. João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais do Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Procede se à chamada.
Eram 15 horas.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 25 minutos): — Estão presentes 57 Srs. Deputados.

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Diário da Câmara dos Deputados
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Foi lida a acta.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Comunicação
Do Sr. Garcia Loureiro, de que não pertence ao Núcleo de Acção Republicana, e pede para ser desligado da lista de parlamentares há dias mandada para a Mesa.
Para a Secretaria.
Ofício
Do Sr. Presidente do Ministério, pedindo indicação do dia em que se iniciam as habituais férias parlamentares.
Responda-se já que a última sessão antes de férias se realiza amanhã, 21.
Antes da ordem do dia
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: começo por estranhar que não tenha vindo ainda ao Parlamento o Govêrno da pureza augusta da Constituïção (Apoiados), e apresento desde já o meu protesto, assim como não quero demorar outro protesto até a vinda do Govêrno.
Deu-se anteontem em Lisboa um atentado contra o jornal Correio da Manhã, em que eu posso provar com testemunhas que a bomba de que se serviram era de grande potência. Estou convencido de que existe mais em Lisboa um verdadeiro mar delas, e assim estamos sujeitos a atentados desta ordem e não podemos viver sem o Govêrno tomar as mais rigorosas medidas para evitar atentados desta natureza; é preciso que o Govêrno defensor da pureza augusta da Constituïção tome rigorosas medidas (Apoiados), a fim de evitar atentados desta ordem, pois» de contrário Lisboa fica à mercê dêstes atentados.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — A Escola Comercial e Industrial da Figueira da Foz está instalada nas águas-furtadas do edifício da câmara municipal, e não pode assim de maneira alguma servir convenientemente para as suas funções. Para remediar êste estado de cousas foi presente há mais de dois anos um projecto de lei que concede 200. 000$ para êsse edifício escolar.
Nós já perdemos um bom edifício, que era o palácio do Conde de Monsaraz, e agora perdemos a oportunidade de adquirir um outro ainda por uma quantia que mais tarde já não chegará.
Requeiro que entre em discussão o parecer n.º 350.
Foi aprovado.
Parecer n.º 350
Senhores Deputados. — Não pertence à vossa comissão de instrução especial e técnica pronunciar-se sôbre se as condições actuais do Tesouro permitem que se contraia o empréstimo referido no projecto de lei n.º 223-H, mas tam sòmente sôbre se é ou não de utilidade para a instrução que a Escola Industrial Bernardino Machado, da Figueira da Foz, fique convenientemente instalada.
Sob êste exclusivo aspecto, não pode a sua opinião deixar de ser afirmativa.
Sabe, de resto, esta vossa comissão que, se fôr possível realizar um tal empréstimo, o momento é oportuno, pois com a verba de 400. 000$ poder-se há adquirir um magnifico edifício.
Nesta ordem de ideas, e dado que a comissão de finanças emita parecer favorável, entende a vossa comissão de instrução especial e técnica que a aprovação do projecto de lei n.º 223-H deverá ser feita com as seguintes emendas no seu artigo 1.º:
a) Redução do empréstimo para 400. 000$.
b) Intercalação das palavras «ou aquisição», entre «construção» e «do».
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Agosto de 1922. — António Vicente Ferreira (com declarações) — Vitorino Guimarães — Lúcio dos Santos — Marcos Leitão — Luís da Costa Amorim, relator.
Senhores Deputados. — O projecto de lei n.º 223-H tende a autorizar o Governo a contrair com a Caixa Geral de Depósitos

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um empréstimo para construção ou aquisição de um edifício para instalação da Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e também para dotar a escola com o mobiliário e material escolar.
Projecta-se pelo artigo 2.º da futura lei que a importância seja posta à disposição do Conselho Administrativo da referida Escola, que prestará contas sôbre a sua aplicação pela forma que o Govêrno prescreva.
A vossa comissão de finanças não pode deixar de dar o seu parecer favorável a êste projecto, de grande utilidade para a cidade da Figueira da Foz.
Porém parece à vossa comissão de finanças que deve ser ouvida a vossa comissão do Orçamento, para que esta designe qual o capítulo e artigo do orçamento onde pode caber o encargo.
A vossa comissão de finanças concorda com as alterações introduzidas no projecto, pela vossa comissão de instrução especial e técnica.
Sala das sessões da comissão de finanças, 26 de Agosto de 1922. — João Camoesas — João Luís Ricardo — Queiroz Vaz Guedes — António de Sousa Maia — F. G. Velhinho Correia — Lourenço Correia Gomes, relator.
Projecto de lei n.º 223-H
Artigo 1.º E autorizado o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo, até a importância total de 500. 000$, destinado à construção do edifício para a Escola Industrial de Berdino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar, e a inscrever no orçamento para o ano de 1922-1923 do Ministério do Comércio e Comunicações a verba necessária para fazer face aos encargos resultantes dêsse empréstimo.
Art. 2.º A importância do empréstimo a que se refere o artigo antecedente será posta à disposição do Conselho Administrativo da Escola Industrial de Bernardino Machado, que prestará contas sôbre a sua aplicação pela forma que o Govêrno prescrever.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Julho de 1922. — Júlio Gonçalves — António Alberto Tôrres Garcia — João Bacelar — Luís António da Silva Tavares de Carvalho — Custódio de Paiva — João de Ornelas da Silva.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Jorge Nunes (para interrogar a Mesa) — Requeiro que êsse parecer não se discuta sem estar presente o respectivo Ministro ou qualquer outro que se declare habilitado a acompanhar a discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Gonçalves: Êste projecto não é de iniciativa ministerial. Foi já apresentado o ano passado e tem parecer das comissões.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — V. Ex.ª Sr. Presidente, pode informar-me se o Govêrno vem ou não à Câmara?
Leio nos jornais que se estão publicando leis com o Parlamento aberto, e isto não pode ser.
Apoiados.
O Sr. Presidente: — Não posso informar V. Ex.ª; não tenho comunicação alguma.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Eu não tenho f dúvida em votar o projecto, mas desejo que se cumpram as disposições regimentais.
Apoiados.
O projecto importa à Câmara Municipal da Figueira da Foz, mas o Estado não pode com mais encargos, e é preciso que o Ministro das Finanças diga se concorda ou não.
V. Ex.ª não pode submeter á apreciação da Câmara êste parecer.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Não é costume na altura duma contraprova fazer-se discussão.
Vozes: — Mas V. Ex.ª está a discutir.

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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Hermano de Medeiros (interrompendo): — O êrro que V. Ex.ª imputa a outros está sendo cometido por V. Ex.ª
Não pode falar!
O Orador: — O Sr. Hermano de Medeiros acaba de me retirar a palavra, declarando terminantemente que eu não posso falar; mas, emfim, seria bom que duma vez para sempre ficasse definido o direito quê há de se falar sôbre o modo de Votar na altura duma contraprova.
O orador não reviu, nem o Sr. Hermano de Medeiros fez a revisão do seu «àparte»,
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 30 Srs. Deputados, e em pé 21.
Está aprovado.
Entrou em discussão na generalidade.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (pura interrogar a Mesa): — No expediente foi lido um ofício do Sr. presidente do Ministério, dirigido a esta Câmara, preguntando quando começam as férias parlamentares.
Desejava saber que resposta foi dada ou vai ser dada a êsse ofício.
Não se compreende que o Sr. Presidente do Ministério se dirija à Câmara por ofício; S. Ex.ª tem de comparecer na Câmara.
O Sr. Presidente (Constâncio de Oliveira): — Não sei que resposta o Sr. Presidente, proprietário desta cadeira, tenciona dar a êsse ofício. O que posso informar é que não foi dada ainda nenhuma resposta.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — No último dia da vida ministerial cio Sr. Ginestal Machado, foi apresentada nesta Câmara, pelo Sr. Ministro das Colónias de então, o Sr. Vicente Ferreira, uma proposta de lei para um empréstimo pura a província de Moçambique. Quando a apresentou, S. Ex.ª declarou que até 31 do mes corrente devia estar resolvido o assunto.
Eu pregunto como é que o Govêrno pode deixar de vir á Câmara, havendo necessidade de se tratar imediatamente de um assunto em que o Govêrno se deverá pronunciar perante o Parlamento?
É preciso que V. Ex.ª comunique ao Govêrno que é indispensável que compareça nesta casa.
Não podo êste Parlamento ter férias parlamentares emquanto o Governo não se pronunciar sôbre o assunto.
Apoiados.
É indispensável que V. Ex.ª peça ao Sr. Presidente do Ministério, ou que se lhe telefone, informando-o de que esta questão do empréstimo de Moçambique, que foi iniciado pelo Sr. Ministro das Colónias anterior, precisa ser resolvida até 31 de Dezembro.
O Sr. Nuno Simões: — A Câmara já dá ordens sôbre os prestamistas ingleses?
O Orador: — Não dá ordens: avisa o Govêrno que tem que vir aqui.
O orador nãos reviu, nem o Sr. Nuno Simões fez a revisão do seu «àparte».
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o projecto n.º 350.
O Sr. Carvalho da Silva: — Pregunto a V. Ex.ªs se comunicou ao Sr. Presidente do Ministério, porque talvez S. Ex.ª se tenha esquecido dêste assunto.
Entra em discussão o parecer n.º 350.
O Orador: — Começo por dizer a V. Ex.ª e à Câmara que êste parecer representa uma troça feita ao País nesta altura em que a situação é verdadeiramente angustiosa, porque só por troça é que é assim encarado o problema fundamental, propor à discussão um assunto dêstes, de novas despesas.
Apoiados.
Não apoiados.
Não pode ser.
É uma provocação feita ao País.
Apoiados.
Numa hora destas o Partido Democrático pretende desprezar os altos problemas fundamentais para a vida nacional, querendo que nos ocupemos dum assunto desta ordem!
Querem cavar a ruína do País, conduzi-lo a uma perda irremediável.
Pois então nesta altura, é que a Câmara se vai ocupar da edificação duma escola Bernardino Machado na Figueira da Foz?!

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dêste assunto que o Parlamento quere agora ocupar se?
Qual é o cidadão cônscio dos seus deveres que admite uma troça destas?
Dêste lado da Câmara rejeitamos indignadamente o projecto.
Isto não pode continuar: é indispensável que o País faça ver ao Govêrno que temos o dever de lembrar-lhe a situação em que se encontra. É preciso dizer ao Govêrno que tem que vir a esta Câmara.
Não é para isso que serve o Parlamento! Não queremos nós responsabilidades nenhumas neste caminho que as cousas vão tomando!
Nós vimos constantemente protestando contra a marcha das cousas públicas; nós vimos constantemente protestando contra o desprêzo em que o Parlamento vem votando o País! Não pode ser, Sr. Presidente!
Como já está exposta a nossa opinião, termino por pedir mais uma vez a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que não se esqueça de mandar imediatamente dizer ao Sr. Presidente do Ministério que é indispensável que o Govêrno aqui venha, porque não pode de maneira nenhuma deixar de aqui vir.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente; defendendo o Regimento, não fazemos, mais do que defender os direitos e garantias da oposição. Entendemos nós — e devia entendê-lo -à Mesa e a Câmara inteira — que todos os projectos que, por fôrça do Regimento ou por sua natureza, carecem da assistência do Govêrno não podem ser discutidos nem votados sem que alguém do mesmo Govêrno ali esteja sentado naquelas cadeiras (apontando para a bancada governamental). Entendeu a Câmara em seu mau juízo que devia dispensar essa disposição regimental, resolvendo que entrasse imediatamente em discussão o parecer n.º 350, que diz respeito à autorização para a Câmara Municipal da Figueira da Foz contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos com a garantia do pagamento de juros e amortização por parte do Govêrno, inscrevendo se para êsse efeito no futuro orçamento a verba indispensável.
Como V. Ex.ª vê, êste projecto não só estava incurso nas disposições do Regimento mas até na lei-travão, porque se está discutindo sem a assistência do Sr. Ministro das Finanças, sem a assistência do Sr. Ministro do Comércio, porquanto, pelo projecto, será no orçamento dêsse Ministério que deve ser inscrita a respectiva verba. Todavia, a Câmara, com mágoa nossa, entendeu em seu mau juízo, repito, tornar uma decisão contrária àquilo que o bom critério indicava.
Evidentemente, dois caminhos havia a seguir do lado desta Câmara — e fez-se isto bem claro para procedimentos futuros: ou inscrevendo-nos sôbre o projecto, falarmos por tal forma na sua discussão que levássemos horas o dias seguidos até a Câmara se convencer de que não vale a pena preocupar-se com o seu estudo e discussão, porque estava prejudicando interêsses de maior monta para o País, ou lavrarmos apenas um protesto não já pela natureza do projecto, mas pelo péssimo princípio a estabelecer. Opto pelo segundo, mas que V. Ex.ª e a Câmara fiquem certos de que optamos pelo segundo, limitando-nos a protestar contra o procedimento da Câmara.
Faça a Câmara o que entender, mas, se pretende abafar a discussão, está enganada no resultado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa da Câmara: — Já o Sr. Jorge Nunes acentuou que êste parecer não deve ser discutido na ausência dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, porque vamos votar um projecto que apenas tem uma importância de efeitos políticos.
Não se compreende que em assuntos de importância para a instrução se apresentem projectículos desta natureza, sem que esteja na Câmara quem de direito possa elucidar.
Nós sabemos quais são as condições do Tesouro Público; portanto, é necessário ouvir a comissão respectiva.
Não se compreendo a falta de comparência do Govêrno senão por desconsideração pelo Parlamento, facto contra o qual eu protesto.
Tenho dito.
O orador não reviu.

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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Júlio Gonçalves: — Não usaria da palavra se não fôsse o Sr. Carvalho da Silva ter proferido palavras que necessitam de uma rectificação.
Não se trata de um projectículo, como S. Ex.ª afirmou, mas de uma medida útil para a instrução. Não há intuitos políticos, mas uma necessidade urgente para a Figueira da Foz, pois a Escola Industrial necessita de uma instalação condigna.
Fazendo esta afirmação, espero que a Câmara dê o seu voto a êste parecer. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: — Durante os dias que se tem arrastado a crise ministerial, tem-se seguido a doutrina de não se discutir nenhum projecto que traga encargos para o Estado sem que esteja presente o Ministro das Finanças.
Voto contra êste projecto, não porque não concorde com êle, mas pelas razões apresentadas pelo Sr. Jorge Nunes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — As condições do Tesouro recomendam realmente que se trate de arrendar um edifício, em vez de se gastarem 500 contos ou mais na sua construção.
De maneira que por estas razões peço a V. Ex.ª que, mesmo sem ouvir a Câmara, retire o projecto de lei da discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tenho a declarar a V. Ex.ª que o parecer foi impresso e distribuído pela Câmara, sendo, pois, do seu conhecimento.
Ora a Câmara, votando a sua discussão, com certeza que dispensou a presença do Sr. Ministro.
O Sr. Sousa da Câmara: — Sr. Presidente: agradeço ao ilustre Deputado Sr. Júlio Gonçalves as informações que prestou à Câmara e que eu desconhecia.
Estou convencido agora, pelo que acabo de ouvir, que porventura seria uma boa medida votar-se êste projecto.
Mas o que me parece, o continuo na minha, é que outras escolas, e porventura com mais importância, precisariam de casas que importariam talvez em quantias menos elevadas da que se nos pede, e que não podemos estar a votar projectos restritos apenas a uma escola sem obedecer a um plano geral.
De facto, quando se trata de casas de instrução, há-de haver um plano, um programa, que tem de seguir-se.
Mas afigura-se-me mais que, se ùltimamente o Sr. Ministro das Finanças aqui declarou que o Estado estava em condições de não poder dispor de qualquer quantia por pequena que ela fôsse, nós não podemos discutir êste projecto sem estar presente o Govêrno.
Só o Govêrno, realmente, está em condições de nos dizer se o Estado pode suportar êste encargo que se lhe pede.
O Sr. Júlio Gonçalves: — Mas o projecto não obriga e Govêrno; apenas o autoriza.
O Orador: — Bem sei, mas se os Governos às vezes bem autorização fazem tanta cousa, o que farão êles se lhes dermos autorizações!
Mas ainda mais.
Para que é que vamos votar isto, se amanhã se pode reconhecer que não se lhe pode dar execução?
Era preciso lançar-se no Orçamento uma verba para o fim dêste projecto, e não foi lançada, de forma que não tem utilidade a votação do projecto.
Entendo por conseqüência que sem a presença do Govêrno não devemos discutir êste, nem outros projectos, a não ser que se queira saltar por cima de tudo.
De resto, eu na minha situação de parlamentar, não vejo com agrado esta falta do Govêrno há já dois dias.
Apoiados.
Acho mesmo que é uma cousa desprimorosa para o Parlamento o não vir o Govêrno a esta Câmara, mas pedindo-nos já facilidades.
Eu por mim voto contra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Esgotada a inscrição, foi o projecto aprovado na generalidade.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova.

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Sessão de 20 de Dezembro de 1923
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Invoco o § 2.º do artigo 116.º do Regimento!
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 25 Srs. Deputados e sentados 45. Está portanto, aprovado.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: pregunto a V. Ex.ª a que horas se entra na ordem do dia.
O Sr. Presidente: — As 16 horas e 45 minutos.
Lê-se o artigo 1.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Em presença das palavras aqui pronunciadas por alguns oradores, vou mandar para a Mesa uma proposta.
Pelo caminho que as cousas vão levando, nós já chegámos à conclusão de que só para o ano temos Govêrno.
Nestas condições quere-me parecer que a Mesa não pode pôr em discussão êste ou qualquer outro projecto sem estar presente o Govêrno e só tem, por isso, um caminho a seguir: não marcar sessões antes de terminado o período das férias parlamentares.
Tenho dito.
É admitida e entra em discussão a seguinte:
Proposta
Proponho que o projecto baixe à comissão do Orçamento para o efeito indicado pela comissão de finanças, sendo para tal efeito retirado da discussão. — Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: eu desejava saber qual é a freqüência da escola a que se refere o projecto em discussão, isto porque, segundo informações que chegaram até mim, a freqüência dessa escola parece não ser em número suficiente para justificar o aumento de despesa que se pede.
Se efectivamente essas informações correspondem á verdade, não faz sentido que no momento em que apregoamos com notável insistência as dificuldades do Tesouro, estejamos a atirar pela janela fôra algumas centenas de contos.
Não tenho — escusado seria dizê-lo — o propósito de contrariar as aspirações da Figueira da Foz.
Simplesmente entendo que a situação do Tesouro não está realmente em condições de nos permitir dispôr dos dinheiros públicos sem a certeza de que êles são aplicados com vantagem.
Quando temos um Orçamento com deficit enorme, com um prejuízo grande para a economia do País, e para a situação financeira do Estado, que é precária, não se compreendem estas discussões sôbre aumentos de despesa.
Sr. Presidente: devo declarar mais uma vez à Câmara que não me movo má vontade contra o projecto em discussão, porém, pelas informações que tive, quando da discussão do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, sei que a freqüência é na verdade diminuta, havendo escolas em outros pontos do País onde essa despesa é mais útil o proveitosa.
Não quero demorar a atenção da Câmara, nem tam pouco que julguem que estou até certo ponto a fazer obstrucionismo ao projecto, pois a verdade é que quis, como parlamentar, cumprir o meu dever, dizendo o que penso sôbre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Gonçalves: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de substituïção.
Foi lida, admitida e posta em discussão.
O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente: não julgue a Câmara que eu, pedindo a palavra sôbre o projecto que se discute, venho de qualquer modo fazer obstrucionismo, pois a verdade é que desejo apenas mostrar à Câmara que êle tem por fim beneficiar uma determina região.
Eu entendo realmente que é na verdade necessário desenvolver tanto quanto possível o ensino comercial e industrial, de preferência a qualquer outro, atenta a situação do País, e assim eu entendo também que a nossa acção como parlamentares, em assuntos desta natureza, deve facilitar ao Govêrno os meios orçamentais, a fim de êle poder criar no País escolas comerciais e industriais.
Porém isso não quere dizer que nós va-

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mos favorecer uma determinada região, em prejuízo de outras, porventura mais importantes.
Sr. Presidente: eu sou, repito, de opinião que se inscreva no Orçamento uma verba maior, que chegue realmente para o desenvolvimento do ensino industrial e comercial em todo o País.
Estou de acôrdo em que se aprove o parecer, mas sou também da opinião do Sr. Cancela de Abreu e aprovo a sua proposta, e assim não posso, no caso presente, dar o meu voto ao projecto, senão depois de esclarecido pela comissão do Orçamento.
O orador não reviu.
Foi rejeitada a proposta do Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Foi rejeitada por 44 votos contra 28.
O Sr. Joaquim Brandão: — V. Ex.ª informa-me a que horas entramos na ordem do dia?
O Sr. Presidente: — Agora mesmo. Às 16 horas e 45 minutos.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Mando para a Mesa o parecer da comissão de colónias, sôbre o empréstimo de Moçambique, e requeiro a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Vergílio Saque: — Comunico a V. Ex.ª o à Câmara, que está constituída a comissão de legislação civil e comercial, sendo eleito para presidente o Sr. Abranches Ferrão e eu para secretário.
ORDEM DO DIA
O Sr. António Maia: — V. Ex.ª pode informar-me se esta constituída a comissão de guerra?
O Sr. Presidente: — Não sei nada; nada consta.
Proponho um voto de sentimento pelo falecimento do Sr. Francisco Fernandes, que fui distinto jurisconsulto, membro desta casa do Parlamento, o que foi sábio lente da Universidade e antigo Ministro.
O Sr. Carvalho da Silva: — Êste lado da Câmara associa-se ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª pelo falecimento do Sr. Dr. Francisco Fernandes, que foi parlamentar distinto e jurisconsulto abalizado.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Associo-me, em nome dêste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª pela morte do Sr. Francisco Fernandes, que foi professor distintíssimo, muito conceituado no Norte, e até mesmo fôra dessa região.
Foi além disso pessoa dotada de preciosíssimas qualidades pessoais. Apoiados.
A homenagem à memória de tam distinta personalidade é bem merecida e eu, que tive ocasião de apreciar as excelentes qualidades do falecido, por isso com muito sentimento me associo ao voto que foi proposto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: em nome do Grupo Parlamentar de Acção Republicana, associo-me ao voto que V. Ex.ª acaba de propor.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano: — Sr. Presidente: tive a honra de conhecer o distinto falecido jurisconsulto e de apreciar as suas altas qualidades como advogado.
Por êsse conhecimento estou convencido de que a sua morte representa um grave prejuízo para o País.
Oxalá que alguns dos que honram a magistratura portuguesa, e militam no fôro, sejam capazes de seguir o exemplo dêsse grande cidadão, que foi um excelente professor e um magnífico jurisconsulto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento que propus e creio que a Câmara aprova também que seja exarado outro voto de sentimento pela morte da mãe do Sr. Baptista da Silva e

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também pela morte da sogra do Sr. António Pais.
Vai-se votar o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: cada vez a Câmara procede mais no sentido de perder as suas prerrogativas.
Sr. Presidente: nunca supus que um Deputado, num projecto de tanta importância, pedisse que êle se discutisse com a dispensa do Regimento e sem estar presente o respectivo Ministro da pasta por onde corro a importantíssima questão.
Não posso compreender que o Govêrno pensasse de igual modo, sendo também certo que o País está farto de ver os resultados das medidas votadas nesta Câmara pela forma apressada como se votou o projecto do célebre empréstimo.
Não compreendo como o Sr. Rodrigues Gaspar venha pedir que se discuta um projecto tam importante, e que tanto pode influir no futuro da província de Moçambique que sem estar presente o Sr. Ministro das Colónias.
Não conheço também artigo algum do Regimento que permita que se possa discutir uma proposta Ministerial sem estar presente o Ministro da respectiva pasta; e assim V. Ex.ª, Sr. Presidente, não podia pôr à votação o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar.
O Regimento diz que se pode dispensar algumas das suas disposições, mas apenas para projectos sem importância de maior ou de intuitiva compreensão.
Portanto, S. Ex.ª não podia admitir o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar porque ninguém pode dizer que esta proposta de lei não tem importância.
Peço a V. Ex.ª que considere o artigo 35.º do Regimento o ainda o artigo...
Uma voz da esquerda: — Está atrapalhado?!
O Orador: — Não estou atrapalhado; apenas não tenho presente o número do artigo, mas conheço-o muito bem.
V. Ex.ªs é que não o conhecem, e atrapalhado está o Govêrno, que não se quere apresentar, o que simplificaria a questão.
Mas o Sr. Presidente conhece segura mente o artigo do Regimento a que me refiro e cujo número não tenho presente, mas que posso, procurando, citar a V. Ex.ª
E se é preciso que a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias esteja aprovada até 31 do Dezembro, neste caso a Câmara não vá para férias e trabalhe sem interrupção.
Seria uma vergonha que o Parlamento julgasse que para discutir um assunto dêstes não era precisa a presença do Govêrno.
Apoiados.
A função parlamentar não pode ter utilidade eficaz sem que entre os Poderes Legislativo e Executivo haja uma acção de coerência. Não sei se esta acção está dentro do programa do Grupo Parlamentar de Acção Republicana, mas, entretanto, creio que S. Ex.ªs concordam que discutir esta proposta sem a presença do Ministério, o que seria uma vergonha para êle e para o Parlamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: o Sr. Carvalho da Silva pôs à consideração da Câmara uma questão que é fundamental para a vida da Nação e das Colónias.
Apoiados.
A Câmara tem de considerar a situação política da província de Moçambique que é cheia de dificuldades e a sua situação financeira, que é também grave. Não pode ainda abstrair da existência dum Govêrno e principalmente dum Ministro das Colónias, que não é qualquer homem público nem qualquer parlamentar, porque o Sr. Álvaro de Castro foi antigo governador de Moçambique e é Deputado por essa colónia nesta Câmara, tendo tomado atitudes a respeito dela que não podem ser esquecidas e que nos impõem a necessidade de o ouvir.
Sr. Presidente: a questão que hoje se pretendo debater precipitadamente e sem a presença do Govêrno, não se discutirá sem o meu mais veemente protesto, porque nas circunstâncias em que pretendo tratar-se assume uma gravidade tremenda.
Apoiados.

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Discuti-la nos termos em que se pretende fazê-lo, seria até porventura deprimente para nós todos.
Apoiados.
O Sr. Rodrigues Gaspar, a cujo patriotismo e virtudes presto a minha homenagem de respeito, ao apresentar o requerimento que vai votar-se fê-lo com certeza em desarmonia com a consciência que como homem público tem do problema.
Desejar que se discuta isoladamente da opinião do Poder Executivo e do pensamento do Ministro das Colónias uma proposta de lei que é para a Nação dum enorme interêsse, e que pode dum momento para o outro levar-nos à perda da província do Moçambique, não é efectivamente procedimento à altura da sua tradição de homem público.
O empréstimo poderá constituir, como se afirma, uma arma política contra as pretensões da União Sul Africana.
Mas feito nas circunstâncias que se anunciam, sem resguardos nem cautelas, e discutida de afogadilho, a proposta que o autoriza, não será demais invocar neste momento a mais séria preocupação sôbre os destinos da colónia a que é destinado.
A sua errada aplicação poderá lançar-nos nos maiores desastres, dum momento para o outro.
Apoiados.
Não me o lícito duvidar do patriotismo de quem requere a discussão do empréstimo em tais termos. Mas também não posso considerar que a sua boa intenção é o bastante em assunto de tanta importância.
Afirmo que não se pode nem devo discutir uma questão desta gravidade som a presença do Sr. Ministro das Colónias.
Não; a Câmara não devo ocupar-se dêste assunto nestas circunstâncias, e vai decerto opor-se a que se discuta a proposta nestas condições.
Apoiadas.
O Sr. Vicente Ferreira, o anterior Ministro das Colónias, ao apresentar à Câmara esta proposta, declarou que o assunto deveria ser discutido até 31 de Dezembro.
E lícito preguntar se a Câmara dos Deputados, se o Parlamento Português anda às ordens dos prestamistas estrangeiros.
Apoiados.
É lícito preguntar se a Câmara quere proceder como já uma vez procedeu em relação a uma assemblea geral da Companhia Nacional de Navegação, de que pùblicamente se tornou dependente o trabalho parlamentar.
Ninguém pode dizer à Câmara dos Deputados que resolva uma questão como esta sem que a estude detalhadamente.
Apoiados.
O Sr. Rodrigues Gaspar fez um requerimento à Câmara na convicção de que é urgênte discutiu esta proposta, que pode dar ao Govêrno de Moçambique uma arma contra determinada política sul-africana.
Mas é necessário que vejamos bem antes se o empréstimo não poderá pelas suas conseqüências lançar a província de Moçambique na ruína.
Àpartes.
Não. Sr. Presidente, a Câmara, não deve discutir assim esta proposta. E necessária a presença do Sr. Ministro das Colónias, que terá de dar ao Parlamento todos os necessários esclarecimentos.
A proposta é completamente falha de elementos de informação o de estudo e os termos em que no parecer de comissários coloniais se trata do empréstimo são de modo a não poder a Câmara deixar de os reclamar até sua perfeita elucidação.
Apelo para a consciência de todos os parlamentares, republicanos ou não, que todos considero patriotas, para que não permitam que de tal modo se discuta o assunto.
A paixão política não deve levar ninguém a reincidir em velhos erros, numa hora em que os mais altos interêsses da Nação estão em jôgo.
Tenho dito.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sôbre o modo de votar): — Chamo a atenção do V. Ex.ª e da Câmara para as disposições dos artigos 35.º e 38.º do Regimento.
Eu pregunto à Câmara se êste parecer é de menor importância. Pregunto se alguém quererá tomar u responsabilidade de um acto desta natureza.
Domais, a proposta é do Govêrno anterior, e não se sabe se êste Govêrno concorda ou não com ela.
Apoiados.

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Assim V. Ex.ª, Sr. Presidente, não pode no meu entender pôr à votação o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar.
Apoiados.
O Regimento é bem expresso.
Tenho dito. *
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — O Govêrno transacto, ao apresentar esta proposta de lei, teve o cuidado de significar a urgência da sua aprovação. O Parlamento, no pleníssimo uso de um direito, retirou a confiança ao Govêrno e constituíu-se outro Govêrno, e êsse Govêrno resolveu: primeiro, não comparecer no Parlamento; segundo, pretendeu que fôsse aprovado êsse projecto na sua ausência.
A minoria nacionalista não tem o intuito de impedir a discussão dêste projecto até o dia 31 dêste mês que é o prazo irrevogável. Nestas condições, a minoria nacionalista alvitra várias soluções. Uma, por exemplo: o Govêrno apresenta-se o como a discussão se antepõe à discussão da declaração ministerial, esta ficaria suspensa.
Outra solução: a minoria nacionalista não quere criar dificuldades, mas também não se importará de tomar os meios necessários para impedir que êste projecto seja discutido com a ausência do Govêrno.
Emquanto as Câmaras funcionam, devem funcionar como deve ser!
O artigo 35.º do Regimento é bem claro.
«Quando o Sr. Rodrigues Gaspar pediu para se dispensar o Regimento e para se dispensarem todas as disposições regimentais, quis S. Ex.ª atingir todas as disposições, inclusive a votação?
O § único do artigo 78.º é taxativo.
O que a assemblea pode dispensar é a impressão do parecer e mais nada, pois não se podo provar que êste seja um assunto sem importância.
Uma questão como esta, tam transcendente, não podo realizar-se sem a presença do Sr. Ministro das Colónias, porque S. Ex.ª pode vir com o seu saber esclarecer a questão.
Como V. Ex.ª vê, por mais que eu queira afastar a questão política, ela surge a todo o momento pelas fôrças das circunstâncias.
Nós podemos dizer ao Govêrno que não levantaremos quaisquer dificuldades;
poderá o Govêrno vir a esta Câmara; não será recebido com abraços muito ternos, mas não será recebido com punhaladas, será recebido com as naturais reservas à produtividade da sua acção.
Não há o propósito do fazer mal; simplesmente temos o direito de exigir de S. Ex.ª que governe, se é capaz.
Se o Sr. Presidente do Ministério quiser vir aqui fazer a sua apresentação, interrompendo-se o debate político para a imediata apreciação da proposta do empréstimo, ou se preferir marcar determinados dias para a sua discussão, o Partido Nacionalista estará disposto a acatá-lo. Mas se S. Ex.ª mantém o seu propósito do não sair dos muros do Ministério das Colónias para fôra, então saberemos responder à sua teimosia com igual teimosia.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: eu pregunto a V. Ex.ª se considera como de menor importância e fácil compreensão a proposta que se discute.
O Sr. Presidente: — Eu entendo que a proposta é realmente muito importante.
Porém o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar é uma sobreposição às prescrições regimentais. De maneira que a deliberação da Câmara neste caso constitui a única indicação do meu procedimento.
O Orador: — Mais uma vez vou citar o artigo 78.º do Regimento.
Sendo assim, o que é certo é que o parecer da respectiva comissão não foi ainda distribuído, nem sequer impresso.
Afirmou V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a Câmara era soberana. Sem dúvida, mas dentro da lei.
Muitas vezes a Mesa se tem oposto a que vários projectos e propostas entrem em discussão por a tal se opor o Regimento. Certamente nenhum dêsses casos se tratava de interpretar e fazer cumprir uma disposição regimental tam clara e tam expressa como esta.
Tenho dito.
O orador não reviu.

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O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: após as declarações tam claras e tam terminantes do ilustre leader da minoria nacionalista, eu não compreendo a atitude do Sr. Rodrigues Gaspar mantendo o seu requerimento.
Êste lado da Câmara — é bom repeti-lo — não tem o propósito de fazer obstrucionismo à proposta em discussão. Bem ao contrário, o Partido Nacionalista deseja acompanhá-la com todo ò cuidado e patriotismo. Simplesmente as razões aduzidas pela maioria não nos convencem de que a presença do Govêrno é dispensável, tanto mais quanto é certo que à sua frente se encontra o Sr. Álvaro de Castro que sôbre o assunto tom especiais conhecimentos e que melhor do que ninguém conhece a importância que para os interêsses de Moçambique representa a proposta que se pretende fazer discutir.
O Sr. Presidente do Ministério foge da Câmara (Muitos apoiados) dando-nos assim, a impressão de que há uma situação política ainda por definir.
Muitos apoiados.
São assim os paladinos da Constituïção!
Muitos apoiados.
Porque não vem S. Ex.ª aqui apresentar-nos o produto da sua colheita numa seara que por aí se adquire a uns tantos centavos o exemplar?
Nós precisamos de os conhecer. Nós precisamos de saber o que pensa, por exemplo, o Sr. Domingues dos Santos da acção a exercer sôbre os seus colegas de gabinete.
Estou a vê-lo, Sr. Presidente, e a senti-lo.
O Govêrno, não temos dúvida alguma a êsse respeito, está no coração da maioria democrática, e tam certo está o Govêrno dêsse apoio incondicional, dêsse apaixonado apoio, que ainda está realizando determinadas démarches para se possuir daquela coragem, daquela fôrça de que precisa para enfrentar esta casa do Parlamento. Assim, Sr. Presidente, é que está explicada a razão da necessidade imperiosa do Govêrno de ver, aprovada essa proposta de lei sem a sua presença.
Ora. Sr. Presidente, desde que o Partido Nacionalista, uma das poucas oposições com que o Govêrno poderá contar neste Parlamento, pelo facto de o seu leader declarar que está pronto a trabalhar até no dia de Natal, dispensando-se aquelas férias que todos usam e de que todos gozam só para bem servir a Pátria e a República, facilitando a acção e a vida do Govêrno; desde que o Partido Nacionalista apenas quere ver S. Ex.ªs alinhados naqueles lugares para os contemplar com pasmo e com admiração, consentindo até que se suspenda, após a leitura da mensagem ministerial, a discussão política para apenas se tratar, até mesmo em sessões prorrogadas, da proposta do empréstimo para a província de Moçambique a menos que se trate duma teimosia, não se encontra explicação para esta resolução.
O Sr. Nuno Simões: — V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª está fazendo considerações que em outra ocasião teriam magnifica oportunidade; por agora só do que precisamos saber é se a Câmara quere ou não discutir esta proposta.
O Orador: — Sr. Presidente: satisfazendo a curiosidade do meu ilustre colega e prezadíssimo amigo Sr. Nuno Simões, que até certo ponto julga talvez inoportunas as minhas declarações, porquanto o que S. Ex.ª quere saber apenas é o que a Câmara julga acêrca da oportunidade da proposta, desculpe-me S. Ex.ª 1 que lhe diga que a muito chega a sua ingenuïdade. 4 Pois que pretendemos nós se não ver o que a Câmara pensa da oportunidade da proposta? Essa pregunta também eu fiz, mas, o que é facto é que a maioria da Câmara se conserva surda nos nossos protestos, não procurando raciocinar neste momento de forma a resolver consoante os superiores interêsses da Nação, e, mais ainda, consoante o prestígio do Parlamento. Que havemos de fazer, nós, aqueles que somos lançados às feras, aqueles que toda a gente entende que dentro e fora da Câmara, por propósitos mesquinhos de política, não podemos nem devemos pesar na balança da Nação?
Que outra atitude podemos tomar senão esta, de empregar todos os meios legítimos para fazermos boa a declaração feita há pouco pelo ilustre leader do meu partido, de que por tudo aquilo que con-

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sideramos legítimo a nossa colaboração não se pode dar incondicionalmente?
Da nossa parte não poderá haver outra atitude politica senão a de fazer uma cuidada e criteriosa discussão, mas, desde que a maioria entende que os nossos argumentos não têm pêso, que a lei desta casa deve ser desrespeitada, que dê por onde der a sua vontade há-de impôr-se, tenho a dizer que nós aqui também mandamos alguma cousa, e, desde que o Regimento me reconhece o direito de usar da palavra e não ser interrompido senão com licença minha, eu, Sr. Presidente, reportando-me à proposta de lei sôbre o empréstimo destinado à província de Moçambique, não já para explicar à Câmara, mas para me -explicar a mim próprio, procurei, com argumentos que aos outros não sirvam mas que me sirvam a mim, chegar a qualquer conclusão, isto é, saber se a razão está de facto do lado da maioria se do meu lado.
Por mais que raciocine, por mais que pense naquilo que pode convir quanto a essa proposta e ainda pelo que diz respeito aos embaraços, às dificuldades e aos perigos a que nos expomos, segundo a opinião do Sr. Nuno Simões, não posso deixar de protestar e protestar sem desfalecimento contra a violência que a maioria quere exercer.
Estou certo, Sr. Presidente, que essa proposta dá matéria de sobra, de sobejo, para uma larguíssima discussão, e ela será tam grande, tam ampla, tam vasta que certo estou de que antes de se entrar, como disse um antigo Deputado, pròpriamente na questão, já o Govêrno e principalmente o Deputado e Ministro das Colónias Álvaro de Castro terá ocasião de chegar, ainda que muito vagarosamente, a esta Câmara, para dar conta dos seus actos, não de actos políticos porque não queremos protelar esta discussão, mas de tudo aquilo que diga respeito aos altos interêsses da província de Moçambique, que, se a nós cumpre acautelar, mais cumpre ao Govêrno, porque essa é a sua primacial função.
Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª, porque êsse direito também me cabe, de comunicar ao Sr. Presidente do Ministério, Sr. Álvaro de Castro, que alguém nesta Câmara julga indispensável a sua presença para ser suficientemente elucidado sôbre a proposta respeitante ao empréstimo destinado à província de Moçambique, e que, portanto, como Deputado me dirijo a um membro do Poder Executivo, por intermédio de V. Ex.ª, para que êsse membro do Poder Executivo, pelo menos êsse, compareça nesta Câmara afim de nos honrar com as suas respostas e com os seus esclarecimentos.,
Por agora tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: é com pasmo que dêste lado da Câmara se está assistindo a um debate que toma a forma absolutamente política a respeito duma questão sôbre a qual não pode haver nenhuma espécie de política.
Há seguramente um mal entendido.
A proposta que o ilustre Deputado, Presidente da Comissão de Colónias, Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar, pede para ser discutida com dispensa do Regimento, foi apresentada nesta Câmara pelo Ministro das Colónias do Govêrno transacto, Sr. Vicente Ferreira, desde que teve concretizados na sua os resultados de uma missão que em Londres conseguiu esta operação financeira.
S. Ex.ª, que já pediu a palavra e vai explicar as razões que determinam a urgência da votação desta proposta, quando a apresentou, declarou logo que ela era urgente e se impunha a sua transformação em lei, porquanto em 31 do corrente acabava o prazo fixado por combinação com os elementos financeiros.
A comissão de colónias, logo que se constituiu, o seu primeiro cuidado, sem preocupação do Governos, sem preocupação de situações políticas, sem preocupações das qualidades partidárias dos Ministros que estão ou tenham estado na pasta das Colónias, entendeu que ora sua obrigação em face da urgência desta proposta, e por todos reconhecida, distribuí-la imediatamente ao relator para elaborar o seu parecer com a maior urgência e trazê-lo à Câmara.
A comissão de colónias, inspirada numa elevada compreensão de patriotismo e da responsabilidade que pôde provir da não votação imediata da proposta, encarregou

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o Sr. Presidente, o antigo Ministro das Colónias, Sr. Rodrigues Gaspar, de fazer o parecer com a máxima urgência, tendo-se S. Ex.ª desempenhado dessa responsabilidade em vinte e quatro horas, ficando ontem mesmo assinado o parecer, mas não houve sessão por outras razões.
Hoje o primeiro cuidado da comissão foi requerer à Câmara a dispensa do Regimento para que a proposta fôsse imediatamente discutida.
Aqui tem V. Ex.ª o a Câmara a situação, tal como ela se encontra em face da proposta: a comissão de colónias cumpriu estritamente o seu dever apresentando o seu parecer em cima de uma questão politica e de uma formação de Governo.
Por motivos a que a comissão de colónias é absolutamente estranha, o Govêrno actual não se apresentou anda à Câmara, o isso para a comissão não é ponto de exame, pois é inteiramente extra e fôra do seu programa e da sua maneira de funcionar preocupar-se com os Govêrnos que estão no Poder.
Não é também culpa da comissão de colónias que o último dia útil de sessão, antes de 31, seja amanhã.
Nestes termos, entendeu a comissão, e muito bem, requerer a dispensado Regimento.
Sucede porém que daquele lado da Câmara se acha indispensável a presença do Govêrno, ao contrário dêste lado da Câmara, que não reconhece tal indispensabilidade, visto esta questão ter sido entregue à Câmara, que já a estudou pela sua comissão técnica.
De qualquer conseqüência que possa rebitar dêste mal-entendido de se exigir a presença do Govêrno, tomem a responsabilidade os que tal presença exigem.
Nós o que achamos realmente lógico é a presença do ilustre ex-Ministro Sr. Vicente Porreira, que já pediu a palavra sôbre o modo do votar.
S. Ex.ª vai seguramente dizer à Câmara as razões que tinha para pedir urgência para a sua proposta de lei, e com o seu alto patriotismo poderá esclarecer a Câmara.
Certamente que o Sr. Vicente Ferreira logrará melhor do que nós convencer a Câmara da necessidade de se tratar imediatamente do assunto,
A maioria não tem outro propósito se não o de exercer a sua acção em harmonia com os mais elevados sentimentos patrióticos e com os interêsses sagrados do País.
Estão em jôgo os interêsses gerais do País, o particularmente os da província de Moçambique; e a falta de aprovação da proposta até 31 de Dezembro, data que foi aqui indicada pelo Sr. ex-Ministro das Colónias, podo trazer-nos graves consequências sob o ponto de vista financeiro e económico.
A maioria entende que para a discussão da proposta o suficiente o parecer apresentado pela comissão de colónias.
Julgo que é ver mal a questão e pôr quaisquer entraves a que o Parlamento possa apreciar a proposta que lhe foi entregue e que dêle tem que sair sob a sua responsabilidade.
Estão pois na boa doutrina todos aqueles que desejam a discussão da proposta feita imediatamente, independentemente da presença do Govêrno.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Vicente Ferreira sôbre o modo eh lotar): — Pedi a palavra sôbre o modo de votar, para poder elucidar a Câmara a respeito da minha intervenção no assunto e para me pronunciar sôbre o requerimento feito pelo Sr. Rodrigues Gaspar, tornando ao mesmo tempo conhecidas as causas por que me associo à atitude do Partido Nacionalista.
Sr. Presidente: estando no Ministério das Colónias, de onde fui corrido a tiro, como V. Ex.ªs sabem, pela segunda vez, assisti às negociações que estavam sendo feitas em Londres, para se conseguir um empréstimo para a nossa província de Moçambique; e tendo vindo a Lisboa o Sr. Augusto Soares, com um projecto de contrato de empréstimo, que era tomado firme pelos banqueiros, até 31 do corrente, depois de discutir com o Sr. Augusto Soares e com o Alto Comissário de Moçambique os diferentes aspectos da questão, formulou-se a proposta de lei que apresentei nesta casa do Parlamento.
Devo dizer — e chamo para o facto a

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atenção da Câmara — que, estando-se discutindo a questão de ordem pública, sofrendo o Govêrno, de que então eu fazia parte, os mais fortes ataques pelo modo como resolvera essa questão de ordem pública, eu não hesitei, para cumprir o que julguei ser do meu dever, em colocar de lado justos melindres de ordem pessoal e política, em trazer à Câmara a proposta de lei a que já me referi nessa ocasião eu salientei a sua importância, tendo pedido á Câmara que lhe concedesse apenas a urgência, o não a dispensa do Regimento, por isso que, sendo o assunto de uma grande importância, era meu desejo, o creio que de toda a Câmara, que êle fôsse aqui aprofundado e discutido com toda a latitude.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: apesar de esta discussão sôbre o modo de votar não ser a mais própria para explicações demoradas, eu, no emtanto, usando do abuso que se tem cometido, farei algumas considerações.
Na ocasião em que apresentei essa proposta de lei fiz referências, que dou como boas, ao patriotismo, ao cuidado, ao zêlo e à inteligência do negociador, e por um lapso resultante da excitação dêste falar em público em voz mais alta, esqueceu-me do referir-me à intervenção que nêste assunto tinha tido o Alto Comissário de Moçambique.
Fica feita a correcção, não tendo feito também referências ao Sr. Rodrigues Gaspar pelas mesmas razões.
Eu tinha pedido, como disse, a urgência, tendo dito até que seria do toda a conveniência que na sessão imediata, que era a uma segunda-feira, a comissão de colónias apresentasse o sou parecer, a fim tio se poder iniciar º a discussão; e isto por uma razão, qual é a de haver sempre uma má vontade nos mercados estrangeiros, muito principalmente no inglês, em se fazerem empréstimos realizados pelos estados europeus.
Na verdade houve grandes sacrifícios; todavia devido às circunstâncias dos negociadores conseguiu-se fazer um contrato de empréstimo, deixando de lado, por agora, a questão do convénio.
Era, portanto, Sr. Presidente, de elementar patriotismo aproveitar o máximo possível das circunstâncias favoráveis que se apresentaram.
Foi por essa razão, repito, que eu interrompi uma discussão política, aliás pouco agradável, para apresentar essa proposta.
Mas aconteceu que o Govêrno de que eu fazia parte caiu, devido a intrigas políticas.
Para mim, Sr. Presidente, isso representou uma indicação clara.
O País não precisa dos meus serviços e a República repele-os pela forma mais enérgica. Não costumo impôr os meus serviços a quem dêles não precisa.
Não pude, portanto, em vista das circunstâncias, realizar na imediata segunda-feira à apresentação do projecto a sua discussão. Reconheço que a comissão de colónias empregou os seus maiores esforços para que essa discussão se fizesse, mas esbarrou com esta dificuldade: não havia Govêrno e não havia sessão. Finalmente há número para a Câmara poder funcionar mas não aparece o Govêrno.
Os Srs. Deputados, pelo menos a minoria nacionalista entende que uma questão desta importância não pode ser discutida sem a presença do Sr. Ministro das Colónias. Há ainda que atender ao seguinte, que eu peço licença para pôr em relevo. O Sr. Álvaro de Castro conhece especialmente o assunto porque S. Ex.ª é Presidente do Ministério, é Ministro das Colónias o é Deputado por Moçambique. Estas três razões deviam ser bastantes para que S. Ex.ª, pondo de parto qualquer momentânea conveniência do politica do seu Govêrno, aqui se apresentasse para discutir êste assunto.
A minoria nacionalista já disso quais as condições em que o pode fazer, quais as facilidades que dá para essa discussão, mas não prescinde desta condição essencial, e 6 que S. Ex.ª aqui venha dizer se concorda ou não com o projecto, o se não concorda quais as modificações que tenciona fazer ou ainda se deseja repeli-lo in limine.
Eu tenho de avaliar das opiniões do Sr. Ministro das Colónias pelos seus actos, visto que S. Ex.ª não veio tomar aqui a palavra, e os seus actos dizem que considera esta proposta de nenhum interêsse para a província de Moçambique o para o País, aliás S. Ex.ª teria aqui vindo. Isto é que é o facto.
Sr. Presidente: devo dizer a S. Ex.ª o

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à Câmara que para mim é absolutamente indiferente que se discuta ou não esta proposta; cumpri o meu dever de português e de Ministro trazendo-a à Câmara; os outros cumprirão q seu dever pela forma que entenderem. É-me indiferente que se discuta ou não esta proposta pelo que respeita a qualquer groríola por ter pôsto o meu nome debaixo dessa proposta negociada por outros, cuja intervenção minha não justifica, como disse, nem condecorações nem louvores.
Mas, interessa-me como português e julgo-me no direito de em tempo oportuno exigir responsabilidades a quem elas couberem.
Para terminar estas considerações, desejo dar uma resposta ao Sr. Nuno Simões.
Por muito pouca que seja a minha compreensão e por muito limitada e modesta que seja a forma por que se exerce o meu patriotismo, eu não cometeria o êrro de trazer à Câmara uma imposição feita por quem quer que fôsse, pois que pertenço a esta Câmara e todo o agravo que a esta Câmara fôr feito é feito a mim próprio, ao País, a todos os parlamentares.
Ponhamos as cousas no seu verdadeiro pé.
O Sr. Nuno Simões, que decerto faz justiça às minhas intenções, vai ver que a sua observação não tinha grande razão de ser.
S. Ex.ª, que tem prática de negócios, sabe que nenhum consórcio de banqueiros pode assumir compromissos desta importância por um prazo indefinido.
A Câmara sabe que o mercado monetário inglês, devido às circunstâncias da política geral do mundo *e às circunstâncias muito particulares da política interna inglesa, está duma grande sensibilidade; está, para empregar uma expressão que tenho ouvido dizer e lido escrita, está histérico; impressiona-se muito fàcilmente.
Pois acontece que na data em que se formou o acôrdo estavam prestes a realizar-se as eleições inglesas, e os capitalistas que a êste empreendimento se abalançaram não desejavam tomar por períodos demasiados longos compromissos, que possìvelmente podendo satisfazer até determinada época, como seja o fim do ano, não poderiam manter muito mais além.
Mas é natural que se possa conseguir um adiamento de prazo; isso, porém, é com negociadores e não com a Câmara.
Entretanto, na ocasião em que apresentei esta proposta à Câmara, o estado da questão era êste: o contrato devia ser firme até 31 de Dezembro; mas se a Câmara entendesse que devia discutir durante três ou quatro meses a proposta, podia fazê-lo.
O Sr. Nuno Simões pode estar certo que eu não aceitava imposições de ninguém.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Aires de Ornelas: — Sr. Presidente: é também, como se deu com o meu ilustre colega que acabou de falar, usar dum abuso o fazer as considerações que vou expôr sobre o modo de votar, mas a discussão que se levantou bole em questões de tal maneira importantes e de tal maneira graves, que me parece que não será inútil insistir em alguns pontos de vista que já aqui foram trocados.
Apoiados.
Nós estamos já duma maneira geral orientados sôbre aquilo que se ia discutir; quere dizer, sôbre a urgência de tempo agravada inegàvelmente pelo resultado das eleições inglesas e complicada crise política em que aquela nação se debate; urgência de tempo, que não foi uma imposição, mas que nos marca uma obrigação, e se essa obrigação compete ao Parlamento, compete também ao Govêrno na parte que lho corresponde.
Apoiados.
O Parlamento vai tomar a responsabilidade dum empréstimo de algumas centenas de milhares de contos com a garantia dos rendimentos da província de Moçambique.
Sôbre essa colónia, sôbre a sua administração, sôbre os melindres políticos da sua situação, fez aqui as maiores reservas o actual Sr. Presidente do Ministério.
Ora considera S. Ex.ª que a realização dêste empréstimo agrava ou alivia as suas apreensões?
São pontos indispensáveis para que nós possamos não só discutir, mas votar.

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uma proposta desta magnitude. Não é, como dizia ali o meu amigo Sr. Jaime de Sousa, fazer política no sentido baixo da palavra: temos quem responda ou não pelos interêsses da Nação perante o Parlamento?
Apoiados.
Nós não pudemos discutir êste caso sem a presença do Govêrno, sob pena do nosso desprestígio.
Se insisto neste ponto é porque o acho capital e daqui faço os mais rasgados elogios ao Sr. Rodrigues Gaspar pela forma como defendeu os interêsses nacionais naquela cadeira.
Tenho informações que devo à muita amabilidade do Alto Comissário, e desejo fazer preguntas ao Govêrno, que só êle pode responder, pois só o Govêrno pode ter autoridade para o fazer.
Dêste lado da Câmara, não discutiremos, nestas condições, suceda o que suceder.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente: começo por agradecer as amáveis deferências que me foram feitas pelo Sr. Nuno Simões por quem tenho alta consideração e pela forma clara e nítida como eu trato o assunto.
Sr. Presidente: não gosto de fazer largas considerações sôbre o modo de votar, mas tenho naturalmente de explicar à Câmara porque requeri a urgência e dispensa do Regimento.
Conheço desde o início esta questão.
O Ministro de então o Sr. Vicente Ferreira conhece nos seus detalhes o resultado dessa comissão.
Entendeu por bem trazer á Câmara a proposta de lei com toda a urgência.
S. Ex.ª acabou de explicar há pouco que o empréstimo deveria ser aprovado até 31 de Dezembro, e que êsse assunto deveria ser devidamente estudado.
Por isso não pedia dispensa do Regimento.
Quere dizer, que a proposta de lei devia ir para a comissão para ser estudada, para ser apresentado o respectivo parecer.
Evidentemente S. Ex.ª não foi um simples transmissor dessa proposta.
Trazendo-a à Câmara, entendia ser ela digna da aprovação da Câmara.
Exigia que a comissão o estudasse. Ela estudou-o, e deu o seu parecer.
Não tinha outra forma de acudir às circunstâncias de Moçambique senão pedindo a dispensa do Regimento para a discussão do empréstimo.
É uma cousa que me parece não dever importar interêsses partidários.
A comissão não podia deixar de fazer o que fez.
Apoiados.
Ficaria mal com a minha consciência se não me importasse que a província de Moçambique ficasse em más condições, podendo ficar em melhores condições.
Ao pedir a dispensa do Regimento entendi que era lógico fazê-lo. Dispensar o Regimento lògicamente é dispensar tudo quanto no Regimento diz respeito à questão de que se trata (Apoiados) e a qualquer cousa que se discuta.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Até é dispensado artigo 78.º?
O Orador: — O artigo 78.º e todos os outros.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O artigo 78.º diz os casos em que se pode pedir essa dispensa.
O Orador: — Eu exponho o que penso e cada um expõe o que pensa.
Pedi dispensa do Regimento para que o assunto em questão fôsse discutido, dispensando-se, portanto, tudo quanto regimentalmente a isso se pudesse opor.
Apoiados.
De rosto é o que se tem feito muitas e muitas vezes.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — Não sem estar presente o respectivo Ministro.
Apoiados.
Àpartes.
O Orador: — Eu tenho visto discutir assuntos da minha pasta sem eu estar presente, e ninguém requerer a minha comparência.

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Eu tomei esta atitude por me parecer que, procedendo como procedo, defendo os altos interêsses do País.
Àpartes.
Eu fiz o meu requerimento porque entendo que acima da política estão os interêsses da província de Moçambique o do Estado.
— Também digo claramente que é necessário que haja quem assuma a responsabilidade nesta questão.
Quem apresentou à Câmara a respectiva proposta foi o Sr. Vicente Ferreira, que fez também o elogio dos que trataram do assunto em Inglaterra; o assim não se compreende que seja da parto do Partido Nacionalista que venham as maiores dificuldades para que a proposta seja discutida.
Apoiados.
Àpartes.
Vá a culpa a quem cair, mas eu quero dizer ao País que não quero ter as responsabilidades, dadas as circunstâncias da província de Moçambique, de se não discutir esta questão por não estar presente o Sr. Ministro das Colónias.
Apoiados.
Por isso fiz o meu requerimento.
A Câmara resolverá como entender, mas devo atender às circunstâncias daquela colónia.
Disse e continuo sustentando que há dois pontos importantes nesta questão para a província de Moçambique: o empréstimo e o convénio.
Obteve-se, realmente, que se pudesse alcançar o empréstimo, independentemente da questão do convénio, e pode muito bem suceder que, pela atitude que aqui tomarmos, deixe de se realizar êsse empréstimo, e depois não sei em que novas condições se poderá conseguir êsse desideratum, quando é certo que a questão do empréstimo é da mais alta importância. Isto é que eu quero frisar bem.
Nós temos de dar a Moçambique uma vida própria.
É indispensável que mostremos ao mundo que a nossa acção colonizadora tem de ser respeitada e que empregamos todos os esforços, não só para civilizar as colónias a nosso cargo, como, também, para não pôr embaraços ao desenvolvimento do hinterland.
Hoje não se podem fazer obras de fomento sem que haja verbas especiais destinadas a êsse fim.
Com os orçamentos ordinários não é possível acudir a obras de fomento de primeira grandeza, e que é preciso realizar com a maior prontidão.
Há-de ser assim que havemos de responder a todas as insídias, a todos os processos que muitas vezes se têm empregado contra Portugal, mostrando-se que empregamos todos os esforços é que fazemos todos os sacrifícios pelo bem da Humanidade o, pelo desenvolvimento da, civilização na Africa.
Mas não será, por certo, pondo embaraços a que se realizem obras que considero da mais alta importância para a província do Moçambique, que esta terá uma vida económica pròpriamente sua, libertando-se da acção estrangeira; não há de ser pondo embaraços a que se realize êsse desideratum que havemos de mostrar ao mundo que temos razão nas nossas afirmações.
Apoiados.
Na ocasião em que se discutisse a proposta desenvolvida bem todo o meu pensamento a respeito da alta conveniência de que a província do Moçambique tivesse nesta ocasião um empréstimo para entrar imediatamente em medidas de fomento, absolutamente indispensáveis. Se isto se não fizer, havemos de sentir grandes dificuldades para desenvolver uma colónia que, antes de tudo, é preciso nacionalizar.
Apoiados.
E se temos agora de recorrer a empréstimos no estrangeiro é porque, infelizmente, grossos capitais de que nacionais dispõem não aparecem para estas obras de verdadeiro interêsse nacional, em que deveriam ter talvez lucros ainda superiores aos que têm com a sua colocação no estrangeiro.
Não quero abusar mais da atenção da; Câmara.
Quis, simplesmente, pô-la bem ao facto do assunto e, pela responsabilidade que? entendo que me podia caber, dado o conhecimento que tenho das circunstâncias da província de Moçambique, que nestes últimos tempos muito me preocuparam,, não quis concorrer de modo nenhum para que a proposta, apresentada com pedido de urgência por um Ministro que não era

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do meu partido, tivesse o mais pequeno embaraço, pois que aqui não conheço conveniências partidárias.
Acima de tudo, o que eu vejo é a política geral do País. Desejaria e estimaria que o Sr. Ministro das Colónias estivesse presente, mas a circunstância de o não estar considero-a de menos importância do que relegar para mais tarde, tornando porventura impossível o empréstimo que considero do primeira ordem para a província de Moçambique.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, e visto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Cunha Leal (para invocar o Regimento): — Sr. Presidente: a interpretação que a minoria nacionalista deu ao artigo 78.º foi a já exposta.
A minoria nacionalista, portanto, declara interpretar o pedido do Sr. Rodrigues Gaspar no sentido de ser aplicável ao § único do artigo 78.º, mas S. Ex.ª declarou que desde que pediu a dispensa do Regimento todo o Regimento está dispensado. E, assim, eu pregunto se, além do artigo 35.º que obriga o Ministro a estar aqui, também está dispensado o artigo 104.º
Desejo, portanto, saber qual é a interpretação que V. Ex.ª dá ao pedido de dispensa do Regimento — se é exclusivamente para se aplicar aos casos do § único do artigo 78.º, ou se a todo o Regimento, e, nesta hipótese, se também considera dispensada a doutrina do artigo 104.º, isto é, se um projecto, mesmo que seja rejeitado, pode ser aprovado. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu considero que o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar é exactamente para serem dispensadas todas as disposições regimentais que embaracem a discussão do assunto.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento). — Sr. Presidente: sem que isto signifique que aprovo qualquer delas, requeiro que o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar seja dividido em duas partes: a primeira quanto à dispensa do Regimento e a segunda sôbre a discussão com ou sem a presença do Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Cunha Leal (para invocar o Regimento): — Sr. Presidente: invoco o artigo 176.º do Regimento.
Quando pedimos a dispensa do Regimento não queremos nunca modificar o Regimento; mas V. Ex.ª, Sr. Presidente, acaba de declarar que estão dispensados todos os artigos, e nesse caso eu considero isso como alteração do Regimento.
O Sr. Presidente: — A dispensa do Regimento foi para entrar imediatamente em discussão.
O Orador: — Eu continuo a invocar o Regimento. Eu registo que V. Ex.ª não quere responder!
O orador não reviu, nem o Sr. Presidente fez a revisão das suas declarações,
O Sr. Pedro Pita: — A dispensa Regimental é a dispensa que permite a discussão imediatamente de qualquer proposta sem ir às comissões; é a dispensa da impressão de determinado parecer. São estas as dispensas nos próprios termos do Regimento, mas nunca se pode dispensar a discussão de uma proposta da iniciativa ministerial sem a presença do respectivo Ministro.
O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Eu já demonstrei a minha concordância com a interpretação de V. Ex.ª
O Orador: — Incidentalmente me referi a esta parte, seguindo o curso das considerações que fez o Deputado Sr. Cunha Leal.
Mas a razão por que usei da palavra foi esta. Disseram-me há pouco que o actual titular da pasta das Colónias não concorda com a proposta do empréstimo. De facto, S. Ex.ª concorda ou não?
Nós não pudemos deixar de ter um interêsse especial em ouvir a opinião de S. Ex.ª a tal respeito.
Não é fácil que se execute uma proposta quando o Ministro que tem de a executar não concorda com ela. A votação da proposta do empréstimo sem o

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parecer do Sr. Ministro das Colónias, pode, pois, representar, pelo menos, uma perda de tempo.
Depois, a circunstância do Sr. Álvaro de Castro, actual chefe do Govêrno, ter manifestado nesta Câmara uma opinião diametralmente oposta à do Sr. Rodrigues Gaspar, então Ministro das Colónias, em questões de administração da província do Moçambique, autoriza-me a supor que S. Ex.ª não concorda com a proposta do empréstimo relatada pelo Sr. Rodrigues Gaspar...
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — A divergência de opiniões entre os Srs. Álvaro de Castro e Rodrigues Gaspar foi apenas na questão do convénio e o convénio não tem nada que ver com o empréstimo.
O Orador: — De resto, desde que dêste lado da Câmara se fez a afirmação de que o Partido Nacionalista estava disposto a discutir a proposta do empréstimo em qualquer dia e em qualquer altura, em sessão prorrogada ou não, desde que lhe fôsse dado conhecer a opinião do Sr. Ministro das Colónias o do Govêrno, acho que a circunstância de S. Ex.ª não aceitar uma tal proposição nos dá, igualmente, o direito de supor que não concorda com ela.
Apoiados.
Àpartes da esquerda.
Vozes da direita: — Ordem, ordem.
O Orador: — Sei isso perfeitamente, mas só o faço depois de dez ou doze Srs. Deputados o terem feito. Entretanto* garanto a V. Ex.ª que no dia em que estabelecer que sôbre o modo de votar só se pode falar sôbre o modo de votar, eu respeitarei tal determinação.
Noto apenas que na altura em que eu faço ligeiras considerações, se estranhe que eu esteja a exceder um pouco os leves minutos destinados a qualquer Deputado usar da palavra sôbre o modo de votar. Eu gosto da mesma justiça para todos, e não tenho dúvida nenhuma em aceitar a indicação que alguns Srs. Deputados me fizeram em àparte. Creio, porém, que estou no meu direito de me colocar no mesmo pé em que os outros se colocaram. Apoiados.
E tam importante e grave êste assunto que é necessário votá-lo com preterição de todas as disposições regimentais, dispensando-se até as facilidades que êste lado da Câmara oferece para que a discussão se faça convenientemente. Agora o que não pode ser, o que é impossível, é que o Sr. Ministro das Colónias não nos venha dizer o que pensa sôbre o empréstimo à província de Moçambique.
Apoiados.
É legítima a nossa pretensão de ouvir o que o Govêrno pensa sôbre a proposta de lei. É absolutamente essencial que o diga, tanto mais que se trata de uma proposta que representa uma autorização, e há que saber se o Govêrno está disposto a usar dela ou se está disposto a seguir outro caminho.
Tenho dito.
Apoiados.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os apartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. João Camoesas (para invocar o Regimento): — Sr. Presidente: em vez de se preconizar a melhor maneira de se votar um requerimento, está antes a fazer-se um largo debate que não tem justificação.
Apoiados.
Não apoiados.
A minha invocação tem o carácter de um protesto, que faço com toda a firmeza e veemência contra a sabotage que aquele lado da Câmara (apontando para a direita) está fazendo à actividade parlamentar, o que só pode reverter em descrédito da importante função que todos nos estamos desempenhando.
Muitos apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Américo Olavo (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: pelo que tenho ouvido, noto duas opiniões nítidas dentro desta Câmara: a opinião dos que enten-

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dêm que a discussão pode prosseguir sem a presença do Sr. Ministro das Colónias, e a opinião dos que querem por fôrça a presença do Govêrno, uns, possìvelmente, por julgarem que Uma discussão sôbre uma proposta de lei de certa importância não pode fazer-se sem que o Govêrno preste declarações, outros, com o simples propósito da especulação política.
Apoiados.
Não apoiados.
O Sr. Francisco Cruz: — E o império da lei que nós queremos!...
O Orador: — Se nós queremos discutir a proposta, temos dê dispensar a presença de Govêrno. Nenhum Govêrno — e estou convencido de que o do Sr. Álvaro de Castro a isso sê não prestaria — poderá intervir na discussão de uma proposta desta magnitude sem conhecer a atitude do Parlamento.
Apoiados.
O que é preciso fazer é aprovar imediatamente êste assunto, e se vamos esperar pela apresentação do Ministério, onde isso nos levaria! V. Ex.ªs sabem muito bem o que é uma apresentação de Ministério e como correm nesta Câmara os debates políticos que duram dez e quinze dias. Nós estamos nas vésperas do Natal e não será possível reünir a Câmara nestes dias.
De facto é necessário que o Ministro das Colónias nos diga alguma cousa a êste respeito; mas está presente o anterior Ministro dás Colónias que apresentou a proposta e que sôbre ela tem conhecimentos detalhados.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Mas nós precisamos saber a opinião do Govêrno.
O Orador: — Estão presentes os membros da comissão parlamentar, os quais podem informar a Câmara, prestando todos os esclarecimentos indispensáveis, e portanto nestas condições é desnecessária a presença do Sr. Álvaro de Castro.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: eu não desejo abusar como se tem feito em pedir a palavra sôbre o modo de votar, e por isso a pedi para invocar o Regimento no seu artigo 35.º
Realmente não é de aceitar a discussão sem a presença do Ministro, mas temos também a considerar o artigo 78.º
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: para ser verdadeiramente extraordinário tudo que se relacione com a proposta que se pretende discutir e que trata de autorizar o levantamento de um empréstimo de 800:000 contos, para a província de Moçambique; até o Sr. António Maria da Silva nos veio dizer que a referida proposta pode muito bem ser discutida, visto estar presente o, Sr. Vicente Ferreira, que foi o apresentante dela quando Ministro das Colónias.
E assombroso que S. Ex.ª faça uma semelhante afirmativa, dadas as responsabilidades que tem pelas elevadas funções que já desempenhou.
O Regimento, quando diz que é necessária a presença dos Ministros para a discussão de assuntos que digam respeito às suas pastas, não define se são os Ministros A ou B.
Uma semelhante disposição refere-se evidentemente à entidade Poder Executivo.
É até o próprio Sr. António Maria da Silva quem me dá razão, pois S. Ex.ª sustentou, e bem, que uma semelhante disposição tem por fim dar ao Poder Executivo a garantia de que não se votaria qualquer proposta ministerial sem que na Câmara estivesse presente qualquer membro do Govêrno que acompanhasse a discussão.
Onde está o Govêrno?
Onde está o Ministro das Colónias?
Isto não é uma questão de lana caprina!
Trata se de um empréstimo de 800:000 contos, a que andam, porventura, ligados os destinos da província de Moçambique e, por esta razão mais do que por qualquer outra, é estranho que a; Câmara possa dispensar a comparência do Sr. Ministro das Colónias.

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Estranho é também que aqui se diga — e disse-o um dos amigos do Sr. Ministro das Colónias — que a presença do Sr. Ministro das Colónias não serviria senão para perturbar o debate.
É indispensável que o Govêrno fale e nos diga se o Sr. Ministro das Colónias perfilha ou não a proposta.
Nós não entraremos na discussão, quando feita contra a letra expressa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: eu devo dizer em primeiro lugar ao Sr. António Maria da Silva que ainda não usei da palavra sôbre o modo de votar, pois apenas fiz um requerimento, podendo usar da palavra sôbre o modo de votar, o que vou fazer, mas podendo a Câmara estar certa que não lhe tomarei muito tempo, como o fizeram os ilustres Deputados os Srs. Rodrigo Gaspar e Jaime de Sousa.
Eu devo dizer, Sr. Presidente, em abono da verdade, que quando ouvi o Sr. António Maria da Silva citar o artigo 35.º do Regimento julguei a princípio que S. Ex.ª estava de acôrdo connosco, porém S. Ex.ª, com aquela sua costumada habilidade, acabou por nos dizer que o Ministro estava presente, e que era o Sr. Vicente Ferreira.
Isto é verdadeiramente fantástico, pois a verdade é que se do empréstimo resultar um desastre para a província de Moçambique nenhum dos membros da maioria assumiria a responsabilidade daquilo que se está passando hoje nesta Câmara.
O Sr. Álvaro de Castro, ao que se vê, está jogando de porta, não querendo assim assumir a responsabilidade desta proposta.
S. Ex.ª, que por mais de uma vez tem aqui tratado de assuntos respeitantes a Moçambique com bastante elevação e competência, que não nega, devia vir à Câmara apresentar a sua maneira de ver sôbre o assunto.
Disse V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a dispensa do Regimento era para se dispensar tudo quanto pudesse embaraçar a discussão em causa, e eu nestas condições pregunto a V. Ex.ª se julga também dispensado, por exemplo, o artigo 113.º do Regimento.
Eu pregunto, pois, a V. Ex.ª se julga dispensado êste artigo no que diz respeito à discussão na generalidade e na especialidade, e se considera também dispensado o artigo relativo a votações.
Era esta uma pregunta a que eu desejaria que V. Ex.ª me respondesse; porém vejo que S. Ex.ª realmente se encontra numa situação má, porventura contrária à sua maneira de pensar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações e não sôbre o modo de votar, e isto, Sr. Presidente, devido a umas frases aqui proferidas por alguns Srs. Deputados.
Foi dito aqui que, além de se discutir o empréstimo, deveria discutir-se a sua aplicação, pois, a verdade é que a parte mais importante a conhecer do assunto é a aplicação que se pretende dar ao capital.
Disse-se, da parte da maioria, que a comissão de finanças havia estudado suficientemente o assunto, dando sôbre ela o seu parecer.
Não é assim.
Gosto de assumir as minhas responsabilidades até onde elas vão.
Mais além, é que não.
Nem à, comissão foi presente a proposta, que afinal é apenas uma autorização para realização dum empréstimo, nem foi baseado nos termos da Constituïção.
A iniciativa devia partir das colónias nos termos da lei.
Tal é a informação dos factos respeitantes à* comissão de colónias.
Quanto à aplicação do dinheiro, nada se consigna nessa proposta.
Não tem, talvez, a Câmara que pronunciar-se nesse sentido.
A aplicação é de competência há-de ser discutida no Conselho Administrativo de Colónias e publicada em diploma das colónias, depois da apreciação do Poder Legislativo, que dirá, em face da autorização votada, se pode realizar-se o contrato da aplicação do capital.
Até êsse dia não poderá ser tomado nenhum compromisso para a realização do empréstimo.

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Assim, a comissão de colónias não assumiu nenhuma responsabilidade quanto à sua aplicação.
Apoiados.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
É rejeitado o requerimento do Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 21 Srs. Deputados e sentados 41, sendo portanto confirmada a votação.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro votação nominal para o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar.
Aprovado.
Disseram «aprovo» 41 Srs. Deputados e «. rejeito» 23, sendo, portanto, aprovado o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim. Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Lelo Portela.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Joaquim Brandão.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta sôbre o empréstimo para a província de Moçambique.

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O Sr. Cunha Leal: — Faço a seguinte declaração em nome da minoria nacionalista.
Entendo que a disposição regimental está de pé.
Não estando presente o Sr. Ministro das Colónias, a minoria não pode discutir a proposta.
Só a discute estando, presente o Sr. Ministro das Colónias.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: — Desejo antes de entrar na discussão na generalidade desta proposta dar ao ilustre Deputado Sr. Vicente Ferreira, Ministro das Colónias, apresentante da proposta que vai discutir-se, uma explicação.
Longe de mim o não prestar a S. Ex.ª, às suas qualidades de carácter e à sua inteligência a minha justa homenagem.
Por isso mesmo, não podia atribuir-lhe qualquer atitude que de algum modo pudesse deminuir S. Ex.ª, que tem realmente não só a consideração que gozam na Câmara todos os parlamentares, mas, mais do que isso, a consideração especial que se deve aos homens públicos que se impõem à admiração dos seus concidadãos pelos seus méritos de inteligência e pelas suas virtudes.
O que eu quis dizer foi que a limitação do tempo que procurava imprimir-se à discussão, desta proposta de lei não se coadunava de nenhum modo, nem se coaduma com a sua importância, e de lastimar foi que se invocassem na Câmara razões que, podendo levar-nos à compreensão dos direitos e interêsses dos pretensos contratantes com a província de Moçambique, não nos impunham outra cousa que não fôsse fazer a discussão clara, larga e detalhada desta questão em ferinos de a propor já Câmara sacrificar, se necessário fôsse, as suas férias, mas não o debate, que necessàriamente tinha de fazer-se profunda e circunstanciadamente.
Sr. Presidente: dadas estas explicações, desejo declarar à Câmara que tenho pelo negociador do empréstimo a que aqui se aludiu e se falo no empréstimo que a Câmara não conhece o cujos termos e bases a Câmara ignora, é porque a êle aqui se fez referência — a maior consideração. O Sr. Augusto Soares, realmente, ocupou já na administração do País os mais altos cargos é pessoalmente, mercê da sua inteligência e do seu trato, uma individualidade que tem direito à consideração o simpatia de todos os republicanas.
Faço esta declaração para muito à vontade, exclusivamente em nome do interêsse público e com a largueza que q caso merece, reviver a história das negociações por aquilo que se tornou público, e ainda para fazer, a quem de direito possa responder-me às preguntas que reputo absolutamente necessárias, a fim de que a Câmara fique completamente elucidada não já sôbre a aplicação do empréstimo, sôbre que não temos que resolver, como bem disse o Sr. Ferreira da Rocha, mas sôbre as conseqüências da sua aplicação, de que não podemos abstrair, porque o futuro da província de Moçambique e o futuro do País estão com elas ìntimamente ligados.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª de que faltam cinco minutos para terminar a sessão.
V. Ex.ª deseja continuar ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Fico então com a palavra reservada.
O Sr. Presidente: — Amanhã há sessão às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia: Parecer n.º 350.
Ordem do dia:
Parecer n.º 622 — empréstimo para a província de Moçambique. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Última reacção
Do projecto de lei n.º 621, que considera mortos em serviço da Pátria as au-

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Sessão de 20 de Dezembro de 1923
toridades ou seus agentes falecidos ou mutilados no exercício das suas funções.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Declarações de voto
Declaro que rejeitei o requerimento do Sr. Rodrigues Gaspar, embora reconheça a urgência e alto interêsse nacional da proposta de empréstimo para Moçambique, por julgar indispensável a presença do Sr. Ministro das Colónias.
Sala das sessões, 20 de Dezembro de 1923. — Vicente Ferreira.
Para a acta.
O Partido Nacionalista rejeitou o requerimento do Sr. Alfredo Gaspar, porque entende que nos termos do artigo 35.º do Regimento a discussão da proposta em discussão só se pode fazer em presença do Sr. Ministro das Colónias ou de qualquer outro Ministro que se declare habilitado.
Pelo Partido Nacionalista, Cunha Leal.
Para a acta.
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério das Colónias me seja facultado o exame — podendo ser nas próprias repartições — de todos os documentos e papéis que respeitam ao Instituto de Missões Coloniais de Sernache de Bomjardim.
Sala das sessões 20 de Dezembro de 1923. — Pedro Pita.
Expeça-se.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.

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