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REPÚBLICA PORTUGUESA

SESSÃO N.º 19

EM 11 DE JANEIRO DE 1924

Presidência Ex.mo Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 38 Srs. Deputados, é lida a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins9.

O Sr. Correia Gomes requere a imediata discussão do parecer n.º 442.

O Sr. Estêvão Águas comunica achar-se organizada a comissão de pescarias.

O Sr. Jorge Nunes requere a inclusão do parecer n.º 560 antes da ordem e sem prejuízo dos oradores que se inscrevam.

O Sr. Tavares Ferreira comunica achar-se instalada a comissão de instrução primária.

O Sr. Lelo Portela propõe, e a Câmara aprova, um voto de sentimento pela catástrofe do dirigível francês «Dixemude».

São aprovados os requerimentos formulados na sessão anterior pelos Srs. Dinis de Carvalho e Sousa Coutinho, relativamente aos pareceres n.os 552 e 551.

O Sr. Júlio Gonçalves interroga a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

É aprovado o requerimento do Sr. Correia Gomes.

O Sr. António Maia interroga a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

É aprovado o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho para que se inclua antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores que se inscrevam, o parecer n.° 565.

O Sr. Sá Pereira reclama contra o facto de estar à frente do concelho de Ribeira de Pena, como administrador, um monárquico.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) responde que êsse indivíduo já foi demitido.

O Sr. António Maia protesta contra o facto de não ler sido convidado a tomar parte, na instalação da comissão de guerra.

Para explicações, sôbre êsse caso, usa da palavra o Sr. Estêvão Águas, voltando a falar o Sr. António Maia.

O Sr. Carlos de Vasconcelos ocupa-se da questão do jôgo, e requere que se discuta o seu projecto de regulamentação.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso).

É aprovado o requerimento do Sr. Jorge Nunes relativo ao parecer n.º 660.

Posto à votação o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos, usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Vasco Borges e Ministro do Interior (Sá Cardoso).

O Sr. Moura Pinto requere votação nominal sôbre o requerimento.

Aprovado.

Procede-se à chamada. Aprovam 45 Srs. Deputados e rejeitam 42.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva) manda para a Mesa várias propostas de lei.

É aprovada a acta da sessão anterior e fazem-se admissões.

Ordem do dia.— Prossegue o debate político sôbre a apresentação do Govêrno.

É recusada, em contraprova, a admissão da moção do Sr. Cancela de Abreu.

Sôbre a ordem usam da palavra os Srs. Cunha Leal, Carvalho da Silva e Almeida Ribeiro.

O Sr. Ferreira da Bocha interroga a Mesa sôbre se a moção do Sr. Nuno Simões está em discussão, ou se deve ser discutida e votada à parte.

Consultada a Câmara e tendo usado da palavra os Srs. Nuno Simões, Ferreira da Rocha} Presidente do Ministério (Álvaro de Castro) e, de novo, Nuno Simões, deliberou-se que fôsse discutida e votada à parte na próxima sessão a moção referida.

O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro) responde aos oradores que tomaram parte no debate.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu usa da palavra sobre a ordem.

Esgotada a inscrição, o Sr. Carlos de Vasconcelos requere, e é aprovado, prioridade de votação para a moção apresentada pelo Sr. Carlos Olavo.

O Sr. António Correia requere votação nominal.

Aprovado.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

A moção é aprovada por 56 Srs. Deputados e rejeitada por 27.

Fica prejudicada a moção do Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro} agradece o voto da Câmara.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Baltasar Teixeira insta pelo pagamento dos vencimentos em atraso aos oficiais militares das colónias que se encontram na metrópole.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins) declara que está providenciando sôbre o assunto.

Para explicações acerca do mesmo caso usa da palavra o Sr. Carlos de Vasconcelos, a quem responde o Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins).

O Sr. Sá Pereira pede que seja dado determinado destino a bandeiras monárquicas e ocupa-se de um conflito ocorrido em Carraseda de Anciães.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho).

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.

Abertura da sessão, às 15 horas e 38 minutos.

Presentes à chamada, 45 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 62 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Lelo Portela.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias.

António de Mendonça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Francisco Dinis de Carvalho.

Germano José de Amorim.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Águas.

João de Ornelas da Silva.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Cortês dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares Medeiros.

José de Oliveira Salvador.

José Pedro Ferreira.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário de Magalhães Infante.

Nuno Simões.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vergílio Saque.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António de Paiva Gomes.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

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Sessão de 11 de Janeiro de 1924 3

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cruz.

Francisco da Cunha Rogo Chaves.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Pereira Bastos.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Júlio Gonçalves.

Júlio Henrique de Abreu.

Leonardo José Coimbra.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Pedro Góis Pita.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão;

Abílio Marques Mourão.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso Augusto da Costa.

Albano Augusto de Portugal Burão.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo da Silva Castro.

António de Abranches Ferrão.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques.

António Pinto de Meireles Barriga.

António Resende.

António de Sousa Maia.

Artur Brandão.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Custódio Maldonado de Freitas.

David Augusto Rodrigues.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Luís Ricardo.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Vitorino Mealha.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José António de Magalhães.

José Marques Loureiro.

Juvenal Henrique de Araújo.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Mariano Rocha Felgueiras.

Maximiano de Matos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomás de Sousa Rosa.

Valentim Guerra.

Às 15 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 45 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.

Leu-se a acta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Oficio

Do Ministério das Finanças, enviando relações dos créditos especiais visados e Anotados pelo Conselho Superior de Finanças desde 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1923.

Para a comissão de finanças.

Representação

Da comissão delegada dos ferroviários do Estado, pedindo a atenção dos Srs. Deputados para o que se contém no projecto de lei apresentado em 8 de Dezembro último pelo Sr. Plínio Silva,

Para a Secretaria,

Untes da ordem do dia,

É lida na Mesa a seguinte

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias sôbre os resultados do regime dos Altos Comissários das colónias portuguesas.

Lisboa, 10 de Janeiro do 1924.—Cunha Leal.

Expeça-se.

O Sr. Correia Gomes: — Peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se permite que entre em discussão, quando esteja presente o Sr. Ministro da Guerra, o parecer n.° 442.

O Sr. Estêvão Águas: — Comunico a V. Exa. que só encontra constituída a comissão de pescarias que me escolheu para presidente e ao Sr. Jaime Cansado para, secretário.

O Sr. Jorge Nunes: — Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite, que entre em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.° 560.

O Sr. Tavares Ferreira: — Comunico a V. Exa. que ficou instalada a comissão de instrução primária, que escolheu para presidente o Sr. Baltasar Teixeira e a mim para secretário.

O Sr. Lelo Portela: — Sr. Presidente: não posso esquecer que dentro desta Câmara sou não apenas um Deputado, mas também um militar que tomou parte na Grande Guerra, que teve ocasião de conhecer de perto e acamaradar com os oficiais franceses da aviação militar; portanto não posso esquecer a enorme perda que a aeronáutica francesa acaba de sofrer com o desaparecimento do Dixmude e por êsse motivo proponho um voto de sentimento.

Foi aprovado.

São aprovados os requerimentos formulados na sessão anterior pelos Srs. Dinis de Carvalho e Sousa Coutinho.

O Sr. Júlio Gonçalves (para interrogar a Mesa): — V. Exa. pode dizer-me de que consta o parecer a que se referiu o Sr. Jorge Nunes?

O Sr. Presidente: — É uma autorização.

foi aprovado o requerimento do Sr. Correia Gomes.

O Sr. António Maia: — V. Exa. pode informar-me se já reúne a comissão de guerra?

O Sr. Presidente: — Já está constituída.

É aprovado o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho para que se inclua antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores que se inscrevam, o parecer n.º 565.

O Sr. Sá Pereira: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para o que contém um telegrama que recebi e no qual se reclama contra o facto de se encontrar um monárquico à frente da administração do concelho de Ribeira de Pena.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Já está demitido.

O Orador: — Agradeço a comunicação do V. Exa., que é digna de quem se preza de ser republicano.

Apoiados.

O Sr. António Maia: —Pedi ontem a V. Exa. que convocasse a comissão de guerra; eu, que faço parte dela, não tive conhecimento da convocação.

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Sessão de 11 de Janeiro de 1924 5

Eu nada tenho com que alguns, membros não queiram retinir comigo.

Não admito que se salte por cima dos meus direitos; contra isso protesto veementemente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Águas: — No dia 9 os membros da comissão de guerra reuniram na sua maioria e elegeram-se o presidente e o secretário, o que foi comunicado à Mesa.

O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Pedi a V. Exa. para convocar a comissão de guerra, para ela se instalar. Era, pois, V. Exa. que tinha obrigação de mandar fazer essa convocação e, só depois de alguns dos seus membros faltarem, então seria ocasião de a comissão reunir com dois, três, quatro ou cinco membros.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Durante a sessão não podia fazer a convocação.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sendo esta a primeira vez que tenho o prazer de me dirigir ao Sr. Ministro do Interior, permita-me V. Exa. que lhe apresente as homenagens do meu maior respeito, alta consideração e estima que sempre lhe votei.

Posto isto, peço a S. Exa. que atenda as considerações que vou lazer sôbre um assunto da maior gravidade.

Tenho conhecimento de que hoje em Lisboa se joga em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que se jogava no tempo do Sr. António Maria da Silva.

Antes de tratar dêste assunto procurei o Sr. governador civil, a quem expus as razões que me levavam de novo a levantar esta questão.

O Sr. governador civil de Lisboa teve ocasião de dizer-me que já dera ordens para que se fizesse a repressão do jôgo e citou até um caso que sucedera com S. Exa. quando pretendera dar um bodo em 1 de Janeiro, em que lhe apareceram determinadas pessoas oferecendo 60 contos para êsse bodo e que S. Exa. se dirigira ao Sr. Ministro do Interior, expondo o caso e mostrando-lhe as dúvidas que tinha no

recebimento de tal dinheiro por provir das casas de jôgo.

Relatou mais o procedimento de absoluta honradez que tivera o Sr. Ministro do Interior, recusando terminantemente a espórtula das casas de jôgo.

Não tenho senão que louvar S. Exa. por essa atitude.

Apoiados.

Mas o facto incontroverso é que se joga e continua jogando.

O bilhete que recebi vai mais longe é diz que há alguns Deputados comprados pelos batoteiros. É claro que não ligo importância alguma a esta denúncia. E muito mais fácil comprar os agentes encarregados da repressão do que comprar os. Deputados para que se não dê a repressão do jôgo.

Em todo o caso, há lama que pode atingir aqueles Deputados que na Câmara têm versado êste assunto.

Vozes: — Não apoiado.

Ápartes.

Tratando dêste caso, não podia deixar de varrer a minha testada.

Ápartes.

Disse que não ligava importância a essa acusação; entretanto friso o facto, para que lá fora.

O Sr. Jorge Nunes: — Isso é que me não incomoda.

O Orador: — Quando do Ministério do Sr. António Maria da Silva, tive ensejo de verificar que se jogava em Lisboa e nas praias e termas, durante a época balnear.

Quando se fez a convocação extraordinária do Congresso, requeri pelo Ministério do Interior que me fôsse fornecida uma nota dos administradores de concelho que tinham sido demitidos por consentirem o jôgo, e soube que não tinha sido demitido nenhum.

Em todo ò caso, sabe-se que se jogava nas praias e termas e, segundo o Sr. Ministro do Interior informou, a impunidade era absoluta.

Quanto à repressão do jôgo, digo ô sustento o princípio que sempre sustentei: que a repressão é absolutamente falível, que a acção de que dispõem os agentes para exercerem a sua missão é abso-

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6 Diário da Câmara dos Deputados

latamente deficiente, mormente quando se encontram em jôgo interêsses vários, Apoiados.

Uma voz: — As autoridades é que são os batoteiros.

O Orador: — Quando não são batoteiros, são os agentes dos batoteiros.

Apoiados.

Diz-se mesmo que a parte melhor dos emolumentos que determinadas autoridades recebem provém das casas de jôgo.

O que está provado é que não dispomos de elementos de fiscalização bastantes para se conseguir uma eficaz repressão do jôgo.

Nas comissões desta Câmara existe um projecto de regulamento do jôgo, da autoria do Sr. Jorge Nunes, cuja iniciativa eu renovei.

Para acabar com esta questão, que só nos causa mal-estar, eu peço que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se permite que, passadas 48 horas e mesmo que não haja o parecer de todas as comissões, êsse projecto seja incluído na lista dos projectos dados para discussão na ordem do dia.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Respondendo às considerações feitas pelo Sr. Carlos de Vasconcelos tenho a dizer o seguinte:

Naturalmente as pessoas que jogam em Portugal, ao saberem que eu havia sido nomeado Ministro do Interior, rejubilaram, pensando que o jôgo ia ser protegido, firmando-se no facto de eu, quando Presidente do Ministério, ter dito que não podia reprimir o jôgo por temer uma revolução.

Tinha, a meu ver, toda a razão de ser essa minha afirmativa de então. Fui depois substituído pelo Sr. Domingos Pereira, que disse aqui, também, não poder reprimir o jôgo em virtude de recear uma alteração da ordem.

Posteriormente, porém, e ainda no Govêrno do Sr. Domingos Pereira, em conseqüência de uma campanha feita num jornal de Lisboa, as cousas modificaram-se por forma a levar S. Exa. a mudar de opinião e a efectivar a repressão.

As circunstancias de agora são idênticas e, portanto, estão enganados todos aqueles que supunham que eu não tornaria efectiva essa repressão.

Sou pela regulamentação do jôgo, visto não ser possível reprimi-lo eficazmente.

Apoiados.

Protestos.

As pessoas que se têm empenhado, em Portugal; em reprimir o jôgo, têm contribuído, a meu ver, para a sua difusão. Parecendo isto um paradoxo, eu faço notar que, quando se proíbe o jôgo nas casas destinadas a êle, passa-se a encontrar o jôgo espalhado por diversos sítios; joga-se, então, até em casas particulares.

Mas, embora não possa ser reprimido por completo o jôgo, pode-se evitar que se jogue às escâncaras, e por isso eu dei ordens ao Sr. governador civil de Lisboa para uma rigorosa repressão, e nesse sentido já S. Exa. começou a agir.

Não se joga agora mais do que se jogava.

Joga-se o mesmo.

A diferença que há agora é que não se recebe dinheiro das casas de jôgo para fins de beneficência, como se tem feito, o que considero imoral.

Soube que tinham sido oferecidos ao governador civil 60 contos, continuação da política que vinha sendo seguida, e imediatamente proibi que se recebesse um ceitil.

Por isso se não pôde fazer o bodo que o Sr. governador civil pensou distribuir.

Lamento o facto, mas não posso remediá-lo.

Concluindo, afirmo mais uma vez que reprimirei o jôgo tanto quanto me seja possível.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: agradeço a resposta do Sr. Ministro do Interior.

Não mo quero apresentar, quando trato do jôgo, como um puritano ou moralista; eu encaro a questão sob o aspecto dos interêsses do Estado e dos interêsses morais da sociedade.

Sendo impossível conseguir uma repressão absoluta do jogo, acho que é preferível fazer-se uma regulamentação em

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Sessão de 11 de Janeiro de 1924 7

condições de obviar a todos os males e que o dificultem de tal forma que o nacional não possa jogar.

Uma regulamentação em tais condições é mais preferível que a tal vaga repressão.

O Estado não tem elementos, de resto, para fazer uma repressão enérgica, e são os próprios agentes da autoridade, como disse o Sr. Luís Damas, em àparte, que são os próprios batoteiros.

Por estas razões e ainda mais, encarando o jôgo como uma manifestação de luxo, acho que êsse jôgo deve pagar ao Estado um imposto importante, representando uma receita que em toda a parte está sendo considerada para o turismo e beneficência.

Requeri já à Câmara que o projecto de regulamentação que está na comissão de finanças fôsse discutido em 48 horas, se não tivesse até essa data parecer; portanto, se a Câmara entender que deve rejeitar êsse requerimento que o rejeite.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou ler à Câmara as seguintes substituições:

Comissão de negócios estrangeiros:

Substituíram-se os Srs.: Portugal Durão e José Domingues dos Santos pelos Srs. António Marques de Azevedo e Vitorino Godinho.

Para a Secretaria.

Posto à votação da Câmara o requerimento do Sr. Jorge Nunes, foi aprovado.

É pôsto à votação o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Sr. Vasco Borges (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: sirvo-me dêste meio para usar da palavra sôbre esta questão por regimentalmente não ter outro.

Eu não queria deixar de fazer algumas considerações a êste respeito, e não vou fazê-las pelo prurido de com efeito conseguir que finalmente se reprima o jôgo em Lisboa e no País.

Eu sei bem que, depois que nesta casa do Parlamento algumas vezes me referi a esse grave problema, se continua a jogar; pelo menos joga-se neste momento em.

Lisboa tam escandalosamente ou mais do que se jogava nesse tempo.

Quási todos os dias eu recebo cartas em que êsse facto se denuncia; vejo-as também publicadas nos jornais e algumas efectivamente de molde a impressionar quem as lê; simplesmente as autoridades que tinham de se impressionar com elas não se impressionam.

Em algumas dessas cartas se indica a lista das casas onde se joga em Lisboa. Conhece-as toda a gente, a polícia e o Govêrno, mas ninguém intervém, e é assim que se torna lícito afirmar que não é possível a repressão.

Assim tenho aqui uma lista das casas onde se joga às escâncaras.

O Sr. Agatão Lança: — Acho bem que V. Exa. leia esta lista, mas o Govêrno deve-a conhecer, porque o governador civil anterior recebeu dinheiro dessas casas.

O Orador: — As casas que estão a funcionar com jôgo, são as seguintes:

Lê.

A polícia não ignora isto; no Govêrno Civil não se ignora também.

O Sr. governador civil na posse do seu cargo disse que ia reprimir o jôgo; pois continua-se a jogar descaradamente, porque a polícia não quere intervir, porque a polícia deixa e nós todos somos cúmplices disso, pois que, tendo-se votado nesta casa um projecto de lei que dava às autoridades meios excepcionais para reprimir o jôgo, o Senado não o apreciou sequer.

E é interessante notar que, depois da campanha aqui feita, os batoteiros, para demonstrarem que ela não tinha efeito algum, abriram ainda mais duas casas, pelo menos.

Parece que se julgam a coberto de todos os precalços.

E, se eu não tenho tratado mais vezes êste assunto, é parque isso é uma tarefa inglória e ingrata, porque verifico que ninguém se interessa por que o jôgo seja reprimido.

Não se interessa, efectivamente, o alto comércio, porque na inauguração das casas de jôgo consegue fornecer-lhes os seus artigos; não se interessam os que vendem gasolina e os chauffeurs, porque têm interêsses nisso; não se interessam os próprios governos porque já um disse

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8 Diário da Câmara dos Deputados

que temia que, fazendo uma repressão enérgica, causasse com isso uma revolução, e assim deitava funcionar as casas de jôgo para que pelo menos os díscolos e os desordeiros estivessem sossegados.

E tanto assim que até as próprias vítimas do jôgo não se interessam em que o jôgo seja reprimido antes de se deixarem arruinar.

Não se interessa ninguém; portanto, repito, é com a cumplicidade de nós todos que se joga.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Sr. Presidente: depois de ouvir as palavras do Sr. Vasco Borges, que suponho não ouviu as minhas, não podia deixar de proferir algumas afirmações o levantar outras de S. Exa.

O Sr. Vasco Borges: — Os governadores civis chegam a receber dinheiro das casas de jôgo, portanto com conhecimento do Govêrno.

O Orador: — Mas não deste.

O Sr. Agatão Lança: — Eu requeri uma nota das casas que deram dinheiro e disseram-me que era difícil fornecê-la.

O Sr. Vasco Borges: — Chego a ver aqui no Parlamento comissões de batoteiros para se avistarem com o Govêrno!

O Orador: — Acho justas as considerações do Sr. Vasco Borges, mas acho-as inoportunas nesta ocasião, pois S. Exa. não tem razão neste momento quando afirma que se joga agora mais em Lisboa.

Eu já dei ordem para se começar a, reprimir o jôgo.

A repressão, não podendo fazer-se ao mesmo tempo para todas as casas de jôgo, começou pelas mais baixas, quê julgo mais prejudiciais.

O Sr. Vasco Borges: — Pelas altas é que V. Exa. devia começar, pois são as mais perigosas, visto que delas é que saem os maiores crimes.

O Orador: — No meu entender as mais baixas são as mais perigosas, mas todas elas, repito, serão encerradas, assim como posso afirmar que não entrará no Govêrno Civil nem um ceitil do jôgo.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ser pôsto à votação o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a votação nominal.

Procedeu-se à votação nominal.

Aprovaram 45 Srs. Deputados e rejeitaram 42.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro.

Agatão Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Baptista da Silva.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

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Sessão de 11 de Janeiro de 1924 9

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José do Oliveira Salvador.

Júlio Henrique de Abreu.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Góis Pita.

Tomé José de Barros Queiroz.

Viriato Gomes da Fonseca.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Lino Neto.

António de Mendonça.

António de Paiva Gomes.

Artur de Morais de Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Custódio Martins do Paiva.

Delfim Costa.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Cortês dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

Júlio Gonçalves.

Lourenço Correia Gomos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Círilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Nuno Simões.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Tomás Sonsa Rosa.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sendo esta a primeira vez que uso da palavra, cumprimento V. Exa. e toda a Câmara.

Pedi a palavra para mandar para a Mesa algumas propostas.

É aprovada a acta.

Admissão

Projectos de lei

Dos Srs. Vitorino Guimarães e Pires Monteiro, autorizando o Govêrno a ceder o bronze e trabalhos de fundição dos padrões comemorativos dos combatentes da Grande Guerra.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Tôrres Garcia, fixando em 30$ o custo da licença para caçar.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

ORDEM DO DIA

Continuação do debate político sôbre a apresentação do Govêrno

Foi rejeitada em contraprova a moção do Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério respondeu às considerações que eu tinha feito acerca dos acontecimentos políticos.

O Sr. Presidente do Ministério tem a, sorte de ser estimado pela imprensa portuguesa.

A imprensa portuguesa, com honrosas excepções, convém certa orientação política, que a maior parte das vezes não cuida dos interêsses do país, mas dos próprios interêsses.

Muitos apoiados.

Entre o Sr. Álvaro de Castro e o Govêrno que estava, de dois males o menor, e não há dúvida de que a moagem

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considerou o Sr. Álvaro de Castro como o mal menor.

Temos inúmeras provas disso, isto é, sôbre o que tem sido de facto a campanha da imprensa, na parte que me diz respeito.

Não tenho fáceis vaidades, não tenho o arrojo de me considerar nem uma pessoa indispensável à política portuguesa, nem uma pessoa que ocupa um lugar preeminente na mesma política.

Essa imprensa, porém, é que tem pretendido dar-me tal situação, porque cada vez que pratico o mínimo acto, essa imprensa grita que o Cunha Leal é estúpido, é imbecil o está prejudicando o país.

E, em lugar de se contentar com estas afirmações só por uma vez, repete-as durante dias consecutivos.

Ouso mesmo supor que certa imprensa, em que figura um jornal da manhã, O Século e um jornal da tarde, A Capital, tem ido até à própria sugestão do assassinato.

O Sr. Lúcio Martins: — São artigos pagos!...

O Orador: — E a comprová-lo está o que essa imprensa escreveu a propósito, por exemplo, de uma tentativa de viagem minha ao Pôrto, sugestionando claramente o assassinato.

O Sr. Presidente do Ministério não encontrou êstes embaraços no seu caminho, e eu quero demonstrar por um pequeno exemplo o que êsses embaraços podem ter de significativo.

Ninguém ignora que desde o momento em que eu tomei posse da pasta das Finanças, convidado gentilmente pelo Sr. Ginestal Machado, até o momento que a abandonei, as circunstâncias da nossa vida económica tornaram o câmbio mais desfavorável e fizeram com que êle se firmasse.

Foram circunstâncias independentes da minha vontade, foi a natural evolução económica do país.

Recordo-me de que durante algum tempo houve uma greve marítima, cujos efeitos, sob o ponto de vista do fornecimento à praça e da entrada no país do ouro estrangeiro, não se fizeram sentir imediatamente, mas sim três meses depois, pouco mais ou menos.

Exactamente, quando o Sr. Ginestal Machado tomou conta do Govêrno, começava a pesar na praça a influência da não entrada de cambiais, proveniente da greve-marítima e da paralisação forçada da nossa exportação.

Daí um agravamento de câmbios, além, de outras circunstâncias que para isso também concorreram.

Pois em lugar do a imprensa fazer justiça às intenções dêsse Ministro, em lugar de estudar as causas que tinham determinado êsse movimento dos câmbios, essa imprensa caprichou em demonstrar que era simplesmente a presença do Ministro das Finanças que originara a depressão dos nossos câmbios.

Caído o Ministério presidido pelo Sr. Ginestal Machado, subiu ao Poder o Sr. Álvaro de,Castro.

Depois de várias tentativas para arranjar um Ministro das Finanças exilado, co-locou-so êle mesmo nessa pasta.

S. Exa. é o grande homem apregoado por toda a imprensa, levantado no escudo da moagem e, contudo, os câmbios continuam a agravar-se.

Vê porventura a Câmara se se fez a mais pequena alusão nos jornais, sôbre isso?

Absolutamente ao lado do Govêrno, a imprensa faz neste, momento justiça, como eu a faço, ao Sr. Álvaro de Castro.

Não tem sido a sua pessoa que tem determinado a queda dos câmbios e a firmeza cambial, mas não há dúvida de que as razões que ontem, se invocavam para derrubar o Ministro Cunha Leal já hoje se não empregam contra o Ministro Álvaro de Castro, elevado, no escudo da moagem, embora S. Exa. seja incapaz de — faço-lhe essa justiça— estar as ordens da referida moagem.

A linguagem que emprega o Sr. Presidente do Ministério não pode ser a linguagem que nós empregamos.

A nossa linguagem é a daqueles que se sentem asfixiados, enxovalhados e que guerem repelir êsses enxovalhos e acusações injustificadas.

Podem ser excessivos, sim, mas são-no em nome da própria dignidade, porque não há homens que tenham por costume andar de cabeça levantada e com a espinha dorsal, erecta que sejam capazes de assistir indiferentes a esta onda de infâ-

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mias e à tentativa de reduzir a Pátria Portuguesa á dependência exclusiva de uma companhia que se chama de Portugal e Colónias.

Apoiados.

Não invejo ao Sr. Presidente do Ministério os apoios de que dispõe, mas reconheço que colocam S. Exa. numa posição bem diferente da nossa.

Emquanto que o Govêrno da presidência do Sr. Ginestal Machado foi recebido na ponta das espadas por essa imprensa a que me referi, o do Sr. Álvaro de Castro encontrou uma explosão de entusiasmo, que era natural que encontrasse também o Govêrno do Sr. Ginestal Machado por ser constituído também por pessoas competentes e por pessoas de bem!

Apoiados.

O Sr. Álvaro de Castro, seguindo a boa norma que a todo o estadista se impõe, não profere uma palavra que possa ferir a República ou a Pátria, e estranhou que eu me tivesse referido ao Sr. Presidente da República em termos que não quis acompanhar na discussão, tendo feito esta afirmação:

Felizmente que o Sr. Presidente da República é conhecido e apreciado pelo país»!

E eu respondo ao Sr. Presidente do Ministério, com as suas próprias palavras:

Felizmente que o Sr. Presidente da República vai sendo conhecido e apreciado pelo país, como merece!

Apoiados.

Teve o Sr. Presidente da República, também, a felicidade de encontrar apoio naquela mesma imprensa onde o encontrou p Sr. Álvaro de Castro. Não dou ao Sr. Álvaro de Castro parabéns pela companhia.

Já afirmei nesta casa do Parlamento que as palavras que pronuncio são da minha exclusiva responsabilidade. Como homem tomo-a inteiramente.

Não quero enxovalhar nem deprimir a República nem tam pouco os homens que a servem.

Nunca enxovalhei, nunca deprimi quem se sabe conduzir honradamente, mas metido dentro daqueles precisos termos da Constituição a que ontem se referiu o Sr. António Maria da Silva, eu aprecio, eu critico os actos públicos da-

queles homens que, precisamente por ocuparem situações de previlégio, têm obrigação de medir cautelosamente os seus actos e as suas palavras e não medem nem os seus actos nem as suas palavras.

Tenho o direito do acusar alguém que tem feito da política portuguesa um novelo, alguém que trasladou para a vida pública os bizantinismos que enxertou na literatura.

Ainda hoje me não arrependo de ter votado no terceiro escrutínio da eleição presidencial em lista branca...

Vozes: — Nem eu!

O Orador: — O Sr. Álvaro de Castro respondeu ao de leve às considerações que eu havia feito sôbre a maneira Somo S. Exa. tinha procurado intervir na vida política até ao momento em que na estação de Entre-Campos desembarcou o Sr. Afonso Costa.

O Sr. Álvaro de Castro afirmou que podia esmagar-me fàcilmente, reduzindo as minhas afirmações a pó, terra, cinza e nada. Ás vezes esta maneira do responder encerra uma forma cómoda de nada dizer. O Sr. Álvaro de Castro, respondendo como respondeu, colocou-se na posição de não querer responder nada.

Eu, por mim, tenho a declarar que mantenho todas as minhas afirmações e a opinião de que as atitudes do Sr. Presidente da República e do Sr. Álvaro do Castro contendem com os regulamentos militares. Se o Sr. Ministro da Guerra quiser proceder a averiguações, por elas se provará a razão que me assiste.

Não vou agora reeditar essas afirmações. Limito-me a declarar que as mantenho integralmente.

Eu não me envergonho das acusações que fiz. A dignidade, embora ande amarfanhada, por vezes, através dos embates da vida política, ainda vale alguma cousa.

Apoiados.

Não me envergonho, por isso, de nenhuma das acusações que fiz a alguém que, exercendo um alto cargo, não soube manter-se nele com aquela serenidade própria do lugar que ocupa e aqueles puritanos defensores da Constituição que a têm mais nos lábios que rio coração.

Apoiados.

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Podem-me acusar de tudo o que quiserem. Não me importo, porque eu penso sempre aquilo que digo. Se acusei alguém altamente colocado foi porque, em determinado momento, senti a minha consciência de português e de republicano vexada.

Sr. Presidente: não quero ser o elemento perturbador da vida política da República. Mas se dizer a verdade, sempre a verdade, é um escolho para quem não sabe cumprir o seu dever, então que seja eu o elemento perturbador da vida da Republica. Por amor do regime e da Pátria não me importarei de o ser.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não vou tomar muito tempo à Câmara, mas a resposta do Sr. Presidente de Ministério obriga-me a dizer algumas palavras, visto que S. Exa. nada respondeu sôbre os pontos que referimos dêste lado da Câmara.

O Sr. Presidente do Ministério, que há meses vinha aconselhando e defendendo a constituição de um Govêrno nacional de salvação pública, sabendo, como todos sabem neste país, que o problema financeiro é o principal, e urgente a diminuição de despesas,públicas, devia ser incansável em cumprir essa obrigação ante as necessidades do país.

Havendo um déficit de tantos milhares de contos, o Sr. Presidente do Ministério, julgando dizer uma cousa, assombrosa, afirmou que a sua obra traria a redução de 25:000.contos anuais nas despesas do Estado.

Pregunto se um homem que conhece as dificuldades da vida nacional pode tomar a sério esta afirmação de economias.

Sr. Presidente; os factos mostram que o Sr. Presidente do Ministério, segundo o que dizem os jornais, afirmou na reunião da maioria que está no Govêrno para cumprir aquilo que o Partido Democrático quis realizar quando estava no poder e que S. Exa. combateu como leader do Partido Nacionalista.

Lembro que numa sessão que houve num domingo, quando o Sr. António Maria da Silva quis prorrogar a sessão legislativa, S. Exa. combateu os propósitos do Govêrno e as propostas do Sr. Velhinho Correia, e agora S. Exa. vem declarar nessa reunião da maioria que aceita as propostas do Sr. Velhinho Correia e diz que vai defender a proposta do Sr. Vitorino Guimarães acerca do imposto de contribuição de registo, e a do imposto do sêlo do Sr. Velhinho Correia, porque concorrerão para diminuir o déficit.

S. Exa. está, pois, no Govêrno para cumprir aquilo que antes julgava inconveniente aos interêsses do País.

Apoiados.

Bastavam êstes factos para não deixar de pôr em relevo as palavras de S. Exa. Sr. Presidente: dêste lado foram feitas preguntas concretas sôbre problemas que interessam à população de Lisboa e S. Exa. não mostrou ter ideas concretas para resolver êsses problemas.

Apoiados.

Ápartes.

Apesar de adversário político de S. Exa. mantendo de há muito relações de amizade com S. Exa., foi com desgosto que ouvi a sua resposta quanto à questão do pão.

De todos os pontos do país vêm reclamações, porque o seu preço e qualidades são absolutamente um escândalo, sendo dever do Govêrno apresentar medidas para que a moagem não continue a tripudiar sôbre o país, mas S. Exa. não apontou um único ponto de vista das suas ideas, limitando-se a dizer que o caso merecerá a atenção do Govêrno.

Estamos numa época em que tudo está transformado, e assim, sendo costume, e dever, ao tratar-se de uma apresentação de um Govêrno ao Parlamento, êsse Govêrno estar todo na Câmara, vemos que o actual Govêrno está apenas representado por quatro dos seus membros, e assim, não estando presente o Ministro da respectiva pasta, eu desejo todavia que o Sr. Presidente do Ministério me responda concretamente à pregunta que vou fazer, qual é o que há a respeito de um convénio assinado entre o Sr. Vasconcelos e Sá e as padarias independentes da cidade de Lisboa.

É mais útil tratar dêstes assuntos que estar a discutir o amor à Constituição e à

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República, porque, emquanto a Câmara se entretém nessas discussões, a moagem vai fazendo o que quere.

Eu faço justiça ao Sr. Presidente do Ministério, pelas suas qualidades de carácter, mas o facciosismo em S. Exa. vai até ao ponto do sectarismo, e isso pode fazer com que não tenha o procedimento que deve ter para com os homens que põem os seus interêsses acima de tudo, o acima dos interêsses do país.

Êsse convénio já devia estar em vigor, mas não está, diz-se, por falta de transportes, e eu pregunto que medidas tenciona S. Exa. tomar para que o abastecimento se faça à cidade do Lisboa, e não faltem transportes.

Também S. Exa. sabe quantos esfôrços tem feito a moagem para se autorizar uma nova importação de trigo exótico, quando essa importação não é necessária, porque existe o trigo necessárjo para o consumo dêste ano.

Outro ponto há, Sr. Presidente, sôbre o qual eu desejaria muito que o Sr. Presidente do Ministério me pudesse elucidar, isto é, desejaria muito que S. Exa. me dissesse o que é que pensa acerca dó alargamento da circulação fiduciária, quere dizer, se o Govêrno pensa em alargar mais a circulação fiduciária, e bem assim o quê pensa relativamente a êsse imposto de 100 contos a que os jornais se têm referido e à autorização dada ao Poder Executivo para o lançamento de uma nova, série de fundos da dívida consolidada.

Desejaria bastante que o Sr. Presidente do Ministério me dissesse se, na verdade está disposto a servir-se dessa autorização.

Creio bem que não estará, tanto mais quanto é certo que S. Exa. já aqui manifestou a sua opinião quando leader do Partido Nacionalista, isto ó, considerou essa operação ruinosa para o País.

Esta era a opinião de S. Exa.; porém, de admirar não será que hoje, dada a situação em que se encontra, defenda uma opinião contrária à que tinha quando se encontrava na oposição.

Também desejaria muito saber, Sr. Presidente, o que è que o Govêrno tenciona fazer acerca dos factos revelados à Câmara pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Leal quanto á aplicação dos dinheiros da província de Angola.

Já que o Alto Comissário, Sr. Norton de Matos, nada diz à Câmara, bom será que o Govêrno nos diga quais as providências que tenciona adoptar sôbre o assunto, pois não ô natural que, dada a crise que se atravessa, os dinheiros públicos tenham a aplicação a que o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal se referiu.

Espero, portanto, que o Sr. Presidente do Ministério me dê á honra de responder sôbre os pontos a que acabo de me referir.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: não voltaria a usar da palavra neste debate, só por parte de alguns oradores que me antecederam não tivessem sido feitas afirmações menos exactas, segundo o meu modo de ver, a respeito da atitude do Partido Republicano Português, durante ã crise ministerial de que resultou a constituição do actual Govêrno.

Sr. Presidente: O Sr. Jorge Nunes, logo no começo das suas considerações, afirmou que, ao esboçar-se a última crise o Partido Democrático tinha mais uma voz perturbado à vida dá República.

Ora esta frase e os conceitos que S. Exa. lhe acrescentou são era parte menos exactos e menos justos. São inexactos, na parte em que S. Exa. afirmou que ò Partido Democrático tinha mais uma vez perturbado a vida da República.

Eu sei que é já tradicional, por parte dos adversários do Partido Republicano Português, o dizer-se que êle è o perturbador da vida da República, e que tenta Usurpar pata si e para os seus amigos à posse das funções governativas.

Nada mais injusto. Só eu quisesse pôr nas minhas palavras um bocadinho de veemência, ou se pudesse ter, no ataque político, aquela vivacidade que o Sr. Jorge Nunes e outros parlamentares têm, o que não poderia eu dizer a respeito da atitude de conciliação muitas vezes tomada pólo Partido Republicano Português. E eu apelo para a memória do Sr. Jorge Nunes para que me diga...

O Sr. Jorge Nunes (em aparte): — Lembro-me da pacificação de 14 de Maio,

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O Orador: — Mas, certamente, V. Exa. lembra-se da acção de Sidónio Pais que tam exalçada foi por V. Exa.

Sr. Presidente: quanto à anomalia do Partido Republicano Português ter indicado o Sr. Álvaro de Castro, então leader do Partido Nacionalista, para constituir Ministério, ela é apenas aparente; não houve anomalia nenhuma.

Quando da queda do Govêrno presidido pelo Sr. António Maria da Silva, o Partido Republicano Português tinha formulado os seus votos para que se constituísse um Ministério com carácter não partidário. A pessoa indicada, como é sabido, foi o Sr. Afonso Costa, que encontrou da parte dos adversários políticos uma negativa quási completa, havendo apenas da parte do Partido Nacionalista alguém que se propunha colaborar com êsse importante homem público.

Foi o Sr. Álvaro de Castro. Era portanto S. Exa. quem naturalmente estava indicado para presidir a êste Ministério, visto que perfilhava as ideas então apresentadas.

O Partido a que tenho a honra de pertencer deu a S. Exa. plena liberdade para escolher os seus colaboradores, e, portanto, não me parece que haja anomalia na atitude do Partido Democrático.

Sabia-se que os correligionários do Sr. Álvaro de Castro, designadamente aqueles que tinham constituído o Ministério que acabava de apresentar a sua demissão, tinham procurado obter do Chefe do Estado uma arma política contra o Partido que tinha maior representação nesta Câmara, e essa arma era a dissolução.

Nestas condições, eu pregunto a quem quer que seja, ainda ao mais faccioso, se não era legítimo, da parte do Partido Republicano Português, manter essa indicação, embora o Partido Nacionalista tivesse querido estar no Poder e o nosso partido fôsse da oposição.

O Partido Republicano Português manteve a indicação do Sr. Álvaro de Castro para a formação do Ministério, porque o Partido Nacionalista, que se reputava uma grande fôrça que pudesse dentro da República produzir o bem estar, se declarava incompatível com o Parlamento que tinha sido da maior benevolência para

com o Ministério do Sr. Ginestal Machado e sempre lhe manifestara uma atitude correcta.

Porquê? Quais foram os factos que deram lugar a esta incompatibilidade?

Não tinha sido êle da maior correcção para com êsse Ministério?

Não tinha estado sempre pronto a discutir projectos até sem o parecer das comissões?

Não se levantaram dificuldades algumas, absolutamente, à marcha do Ministério Ginestal Machado.

Nestas circunstâncias havíamos nós, Partido Republicano Português, de deixar de manter a indicação do Sr. Álvaro de Castro que nos merecia confiança, que sempre defendeu a República, dando-nos a garantia do seu passado na administração republicana?

Apoiados.

Os partidos são formados por homens; todos temos a nossa personalidade.

Não podíamos deixar de ter esta atitude; não podíamos deixar, de maneira nenhuma, de fazer essa indicação. Estamos convencidos de que, efectivamente, não nos teremos de arrepender, pela gerência ministerial do Govêrno presidido pelo Sr. Álvaro de Castro, desta atitude.

Apoiados.

Sr. Presidente: não podia deixar de dizer estas palavras, em que defino a situação, e explico inteiramente a atitude do Partido Republicano Português a que pertenço.

A crise ministerial foi resolvida em harmonia com disposições constitucionais.

O Partido Nacionalista havia pedido ao Sr. Presidente da República a dissolução parlamentar.

S. Exa., no uso legítimo, incontestável, das suas atribuições, declarou que não concordava com essa dissolução.

Estava naturalmente indicado que o Govêrno, que tinha feito êste pedido ao Sr. Presidente da República, pedisse a demissão.

Estava naturalmente indicado encarregar de formar Ministério aquela pessoa que não tinha essa opinião.

Não houve nem sombra de infracção da praxe.

Podia dizer-se que devia ser o Partido Republicano Português que devia consti-

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tuir Govêrno, visto que tinha a maioria nesta Câmara.

Mas êste Partido desde muito tempo que vem insinuando-se pela sua atitude de desprendimento, mostrando assim quanto é falsa aquela acusação continuada de que êle quere ser, só êle, o detentor do Poder, perpetuar-se nas cadeiras do Poder.

Êle, em vez de reclamar para si, como conseqüência legitima, o Poder, visto que obteve da opinião pública a consagração que representa o facto de possuir a maioria, visto como não se julga o único detentor de competências dentro das várias categorias sociais, êle tem muito prazer em prestar ensejo para que as entidades fora do seu agrupamento concorram com o seu contingente para o interêsse colectivo do País, por meio da governação pública.

Sr. Presidente: com respeito à moção do Sr. Nuno Simões, devo dizer que discordo dela ma parte em que determina que o projecto pendente da discussão do Senado seja retirado. Se assim se fizesse proceder-se-ia contrariamente aos mais respeitáveis interêsses da administração pública, que aconselham que o projecto tenha um breve seguimento, sem quaisquer restrições ou indicações novas da Câmara dos Deputados.

O Senado: tem a sua autonomia própria, é um corpo legislativo idêntico ao desta Câmara, e não pareceria bem que nós, debatendo de novo o assunto, fôssemos por qualquer maneira perturbar a regularidade da sua acção.

Declaro desde já, portanto que, se essa parte da moção do Sr. Nuno Simões fôr posta à votação, a rejeitarei.

Igualmente discordo da primeira conclusão da mesma moção, que propõe que esta Câmara nomeie uma comissão para examinar o problema do regime dos tabacos sob todos os aspectos, a fim de trazer aqui novos elementos de apreciação.

Uma comissão de exame parece-se muito com uma comissão de inquérito, e, eu tenho sido nesta Câmara habitualmente adversário das comissões de inquérito, porque me dão a impressão de instâncias criminais. Por outro lado, o decreto de 1906 e o decreto da fiscalização das sociedades anónimas habilitam o Govêrno a

uma intervenção eficaz no sentido de poder apreciar se a escrita da Companhia dos Tabacos está feita com regularidade e sem ferir os interêsses do Estado. Ora, desde que assim é, parece-me que nós não temos interêsse nenhum em enfraquecer ou diminuir o valor das garantias contratuais para criarmos um organismo novo,

O que temos a fazer — e o ilustre Deputado Sr. Nuno Simões assim fez na sua moção — é chamar a atenção do Govêrno para essa cláusula.

Felizmente, o Sr. Ministro das Finanças já declarou que dela estava bem sabedor, que dela se não esqueceria e que já tinha dado ordem para que fôsse fiscalizada a escrita da Companhia. Parece-me que é quanto basta, que assim poderemos prescindir da tal comissão de exame que o Sr. Nuno Simões propunha e que apenas, como maneira de chamar a atenção do Govêrno e do País para o problema, nos restaria recomendar ao Poder Executivo que fizesse desde já a nomeação de uma comissão de pessoas de bastante idoneidade, saber e competência para estudar em todos os seus aspectos, incluindo o constitucional, qual o regime futuro, qual o regime a que o negócio do fabrico e vendia de tabacos deve obedecer além de 30 de Abril de 1926, e que antes de findar a próxima- sessão legislativa ordinária trouxesse à Câmara, com a proposta do novo regime, os trabalhos dessa comissão. Dêste modo ficaríamos seguros de que, antes de 30 de Abril de 1926, haveria na Câmara uma proposta de lei, da parte do Sr. Ministro das Finanças, acompanhada de elementos de estudo bastantes sôbre todos os aspectos do problema e incluo o aspecto constitucional porque me parece que é discutível se poderemos ou não conceder um monopólio de fabrico ou venda de tabacos.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Vasco Borges.

O Orador: — Este é o meu ponto de vista.

Não pretendo que seja o melhor, mas, desde que intervim no debate, entendi dever expor o que pensava sôbre a assunto.

Nestas circunstâncias, em meu nome pessoal, envio para a Mesa uma proposta

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no sentido de que o n.° 1,° da moção do Sr. Nuno Simões seja substituído pela maneira a que já me referi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: conjunta-mente com o debate político, foi posta em discussão uma moção apresentada pelo Sr. Nuno Simões acerca do exame da situação dos tabacos em geral.

Reservo-me, é claro, a minha opinião sôbre a conveniência e oportunidade dessa moção adentro do debate político, e, se V. Exa. entende que ela deve ser discutida durante êsse debate, peço a fineza de me inscrever imediatamente.

Devo, porém, observar que as considerações que pretendo fazer são considerações concretas, de ordem técnica, decerto mal cabidas dentro de um debate político que é. naturalmente, de generalidades políticas, e, por conseqüência, peço a V. Exa. que me informe se a discussão dos dois assuntos se deve fazer conjunta-mente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Nuno Simões foi apresentada no decorrer do debate político e foi admitida durante êsse debate.

Nestas circunstâncias, a Mesa não pode deixar de a considerar em discussão.

Se, porém, V. Exa. entende que os dois assuntos devem ser separados, peço-lhe a fineza de formular o seu requerimento.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Não desejo apresentar qualquer requerimento.

O Sr. Presidente: — Mas, todavia, como o caso foi apresentado, vou consultar a Câmara.

O Sr. Ferreira da Rocha fez uma pregunta à Mesa sôbre se a moção do Sr. Nuno Simões devia ser discutida conjuntamente com o debate político, ou se sôbre ela se deveria abrir uma inscrição especial.

Visto que a moção foi apresentada e admitida durante o debate político, a Mesa entende que está em discussão; porém,

se a Câmara tomar uma resolução em sentido contrario, a Mesa acatá-la há.

Nestes termos, vou consultar a Câmara a tal respeito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: as observações do Sr. Ferreira da Rocha teriam razão de ser se tivessem sido feitas na altura em que V. Exa. admitiu a minha moção, o se não tivesse já principiado a discussão dela, no que se refere ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Almeida Ribeiro.

Como, porém, já principiou essa discussão, e embora absolutamente nada me custe submeter-me às resoluções da Câmara, devo estranhar que só nesta altura tivesse sido posta à Câmara a questão de resolver se deve ou não discutir o assunto no decurso do debate político.

A intenção que tive quando apresentei a minha moção foi a de chamar a atenção do País e da Câmara para uma questão que continuo a reputar fundamental para o futuro financeiro do País e para o futuro económico da Nação.

Os factos verdadeiramente alarmantes, quer sob o ponto de vista legal, quer sob o ponto de vista ilegal, que se passaram na assemblea geral da Companhia dos Tabacos, determinavam uma intervenção do Parlamento, sobretudo no momento em que, indo discutir-se no Senado a proposta apresentada na Câmara dos Deputados, necessário era ter em linha de conta elementos novos de informação que derivaram dessa assemblea geral.

Assim, estando o Senado disposto a discutir, creio que mesmo na iminência de discutir essa proposta, parece-me que protelar, adiar a questão não era das cousas mais vantajosas.

Sucede, porém, que, pelo prazer de ouvir o ilustre Deputado, Sr. Ferreira da Rocha, que é, sem dúvida, um dos Deputados mais estudiosos, mais inteligentes, e daquelas que, de facto, poderão trazer a um debate desta importância elementos novos que o País terá de ponderar, nenhuma questão farei de que os dois assuntos sejam divididos para se abrir a inscrição especial a que V. Exa. se referiu.

O orador não reviu.

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O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: eu não fiz nenhum requerimento, mas apenas formulei uma pregunta com o intuito de não se poder dizer que eu pretendia demorar o debate político.

Como eu desejava discutir a moção do Sr. Nuno Simões, precisava saber se ela era discutida dentro do debate político ou fora dele.

A Câmara compreende que não é num quarto de hora que eu posso discutir êste assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para declarara V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara que o Govêrno aceita qualquer votação, pois lho é indiferente que o assunto da moção do Sr. Nuno Simões seja tratado na discussão do debate político ou que sôbre êle se faça uma discussão especial.

O que eu desejo é que a questão dos tabacos seja apreciada pelo Parlamento.

Tenho dito.

O Sr. Nuno Simões (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu desejava saber se, desligada a questão dos tabacos do debate político, aquela seria imediatamente discutida após o mesmo debate.

O Sr. Agatão Lança (Para um requerimento): — Requeiro que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se a discussão da moção do Sr. Nuno Simões deve seguir-se ao encerramento do debate político e que êsse assunto entre na ordem do dia da próxima sessão de segunda-feira.

O Sr.Presidente: — Em primeiro lugar vou submeter à apreciação da Câmara se a discussão da moção do Sr. Nuno Simões deve ser desligada do debate político.

Constatada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Em fuce da deliberação da Câmara, entendo que a discussão da moção do Sr. Nuno Simões devo ser imediatamente ao encerramento do debate político.

Nestes termos, considero prejudicado o requerimento do Sr. Agatão Lança,

Não está nenhum Sr. Deputado inscrito.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo): — Requeiro prioridade para a moção do Sr. Carlos Olavo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): - Sr. Presidente: não se produziram declarações na Câmara a que eu tenha de responder, porque nenhuma delas se referia, à atitude do Govêrno, a actos praticados, nem tam pouco à sua orientação.

Evidentemente não irei responder nem tenho que responder à circunstância da imprensa não ter feito propaganda a favor do Govêrno, porque nem o Govêrno deve favores à imprensa nem a imprensa deve favores ao Govêrno. A imprensa faz a livre crítica que entende e, pessoalmente, estou numa situação bem à vontade para poder dizer que não devo favores à imprensa, que não tenho sido das pessoas que a imprensa tenha tratado como menino bonito e muito menos a imprensa que se diz subsidiada pela Moagem.

Se alguém nesta Câmara pode falar tranquilamente e à vontade nesse particular certamente sou eu.

A imprensa, na verdade, tem-se referido ao Govêrno, especialmente depois da sua obra concreta, em termos de elucidar o público, não em termos laudatórios para o Govêrno, mas tem concorrido para esclarecer a opinião pública, opinião pública que nesta hora aplaude os actos do Govêrno.

As preguntas do Sr. Carvalho da Silva, feitas agora mais especialmente no seu último discurso, responderei em poucas palavras para não perder tempo e porque entendo que num debate político não há que fazer uma longa menção de problemas como aqueles a que S. Exa. se referiu. S. Exa. pode marcar melhor a sua opinião e pode colhêr mais elementos pelas pastas por onde correm êsses assuntos,

S. Exa. preguntou se o Govêrno tinha adoptado todas as providências que devia adoptar para obter os transportes necessários à vinda do trigo para Lisboa. O Govêrno desde a primeira hora adoptou todas as medidas necessárias para garantir o abastecimento de trigo a Lisboa e-

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para organizar o seu transporte, de forma a que êsse abastecimento não faltasse.

Quanto à circulação fiduciária, o Govêrno não pensou, não pensa, não julga útil, não julga necessário nem trará à Câmara qualquer proposta que envolva aumento de circulação fiduciária.

Quanto à segunda parte do empréstimo, devo declarar que está suspenso o seu lançamento.

Quanto às afirmações feitas pelos Srs. Carvalho da Silva e Cunha Leal, relativamente ao Alto Comissário de Angola, Sr. general Norton de Matos, S. Exa., que está presente, não precisa da minha defesa nem da defesa do Sr. Ministro das Colónias. Os seus actos são a sua própria defesa; não deixarei, porém, de dizer em poucas palavras que os actos praticados pelo Sr. Norton de Matos, como Alto Comissário da Província de Angola, estão inteiramente dentro da lei em toda a sua amplitude, mas muito particularmente naquilo a que aqui se referiram os Srs. Carvalho da Silva e Cunha Leal.

Quanto às moções que estão sôbre a Mesa, tenho a declarar que o Govêrno aceita a moção apresentada pelo Sr. Carlos Olavo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: não tinha tenção de usar de novo da palavra, apesar de ter interrompido as minhas considerações em virtude da falta de número que se observou na sessão nocturna de ontem, isto é, em conseqüência da maioria -desta Câmara ter feito uma grande ausência aos trabalhos nocturnos, originando assim a impossibilidade da Câmara funcionar; apesar disso, repito, não tinha tenção de pedir de novo a palavra porque não é meu propósito fatigar a Câmara nem protelar por mais tempo o debate político.

Mas, Sr. Presidente, não pude manter essa resolução depois de ouvir a resposta do Sr. Presidente do Ministério que, com uma simplicidade, com uma ingenuidade captivante, parece ter dado a entender a quem o ouviu que nem a S. Exa. nem à sua obra foram feitas nesta casa do Parlamento acusações concretas, terminantes, provadas à face da lei e da Constituição. Todas essas acusações não encontraram

da parte do S. Exa. nem uma palavra de protestos nem uma palavra de defesa, podendo considerar-se o silêncio de S. Exa. como a mais absoluta confirmação.

S. Exa. foi acusado de fazer ditadura, foi acusado de saltar por cima da lei e da Constituição, não só por mim, mas também pelo ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, sub-leader da minoria nacionalista; pois, apesar disso, com uma simplicidade captivante, limitou-se a responder a duas ou três preguntas que lhe formularam e não respondeu a acusações concretas a propósito de medidas que promulgou e remeteu para o Diário do Govêrno.

Sr. Presidente: foi sempre norma no Parlamento português, pelo menos nos tempos passados, os membros do Govêrno responderem às preguntas que lhes eram formuladas e rebaterem, se porventura tinham argumentos para isso, as acusações que lhes eram dirigidas.

Ora, como eu não acredito que S. Exa. seja capaz de, propositadamente, deixar de se referir aos assuntos aqui versados e respeitantes à sua noção governativa, eu só posso tomar o silêncio de S. Exa. como profundamente expressivo e traduzindo o completo reconhecimento de que a argumentação do Sr. Jorge Nunes e a minha não tinham resposta possível, não tinham maneira à& ser destruídas, e que qualquer referência feita a êsses assuntos mais contribuiria para comprometer a sua acção.

Sr. Presidente: eu afirmei aqui terminantemente que o Sr. Álvaro de Castro, armado à última hora em paladino da Constituição, em puritano da Constituição, o que já fez com que lá fora se denomine o seu Govêrno como Govêrno dos puritanos, mas que eu denominarei como Govêrno castrense, visto que tem um Castro à sua fronte, afirmei, repito, que à face dos artigos 26.° e 27.° da Constituição S. Exa. tinha pôsto em prática uma lei inconstitucional, que é a lei que autoriza o Govêrno a remodelar os quadros do funcionalismo.

A autorização parlamentar, Sr. Presidente, a que acabo de me referir só podia ser usada por uma só vez; porém o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro, saltando por cima da Constituição, fez aplicar a lei n.° 1:344, como já o tinha feito o Sr. António Maria da Silva.

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Se é facto que o Sr. António Maria da Silva fez uma larga ditadura, não é menos certo que o Sr. Álvaro de Castro a tem feito igualmente, e em larga escala, pois a verdade é que a própria lei n.° 1:344 autorizava apenas a reduzir os quadros e não a suprimir serviços, como o foz, suprimindo comarcas e tribunais.

S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro em poucos dias tem, na verdade, feito uma ditadura desbragada.

Se S. Exa. quere fazer ditadura, e se tem coragem para isso, então expulse essa quantidade de revolucionários que entraram para os diversos Ministérios, pegue nos trinta suplementos do Diário do Governo, e bem assim no Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919, e rasgue-os, ou queime-os; mas comprimir as despesas saltando por cima da Constituição ô o que só não compreende.

Isto, Sr. Presidente, não se compreende, tanto mais quanto é certo que S. Exa. se apresentou como um defensor da Constituição.

S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro na verdade não é nada coerente, pois a verdade é que, tendo-se apresentado como um grande defensor da Constituição, está infringindo a mesma Constituição.

Interrupção do Sr. Sá Pereira que se não ouviu.

O Orador: — Eu já tive ontem ocasião de dizer a V. Exa. e à Câmara que a Constituição da República que é inteiramente indiferente; no emtanto, o que se não compreende é que o Sr. Álvaro de Castro, que tanto se tem mostrado defensor da Constituição, seja o primeiro a atropelar essa Constituição e o Parlamento, infringindo uma lei que o próprio Parlamento votou.

Sr. Presidente: porque é que os homens do meu País, os que transitoriamente detêm o Govêrno do meu País, não têm ao menos a hombridade de ser sinceros, de dizer francamente a êsse País que não podemos continuar pelo caminho que levamos, que não podemos embaraçar a acção do Poder Executivo num período que não é normal, num período em que as leis são mutáveis, tendo todos os dias de ser remodeladas e que portanto não podem ter, não devem ter aquela estabilidade que tinham e era preciso que tivessem num período normal da governação pública?

Porque é que os Governos, em vez de deturparem a lei, não têm a coragem, o desassombro de vir dizer que é preciso ir para diante, custe o que custar, não nos preocupando com a Constituição?

Não sou correligionário do Sr. Cunha Leal, ilustre leader do Partido Nacionalista, mas não posso deixar de louvar a sinceridade, o desassombro de S. Exa. quando tem a franqueza de pôr as questões a claro e por todos os modos, tomando a responsabilidade da sua opinião.

O Sr. Cunha Leal, a propósito do regime, não pensa de maneira diferente do Sr. Álvaro de Castro; o Sr. Cunha Leal não pensa de maneira diferente dos paladinos da Constituição, representados por êsse Grupo da Acção Republicana, e que por causa da mesma Constituição abandonaram o Partido Nacionalista. Pois eu pregunto agora a êsse Grupo de Acção Republicana com que autoridade pode apoiar um Govêrno dêstes, depois da demonstração feita, não por mim mas por republicanos, de que êsse Govêrno fez ditadura, de que êsse Govêrno infringiu a Constituição, de que êsse Govêrno saltou por cima da lei n.° 1:344, que expressamente diz que só o Parlamento pode reduzir e suprimir serviços.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério fez ligeiras referências às considerações que o Sr. Cunha Leal e o meu ilustre amigo e correligionário Sr. Carvalho da Silva fizeram sôbre a publicidade em determinada imprensa de Lisboa, a tanto por linha, das virtudes pessoais e da obra governativa dum determinado alto funcionário da República. Era precisamente a êsse assunto que eu me estava referindo ontem quando interrompi as minhas considerações. Dizia então que fora eu nesta casa do Parlamento a primeira pessoa que tivera a coragem de ir tocar, ao de leve, numa inocente pregunta formulada ao Ministro das Colónias,nessa pudica vestal que se convencionou chamar o Alto Comissário de Angola, e formulei determinadas preguntas, sem fazer insinuações, acerca de medidas promulgadas pelo Alto Comissário de Angola que não estavam dentro das cartas orgânicas.

Formulei ainda uma pregunta sôbre despesas que se atribuíam ao Alto Co-

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missário com uma prxojectada viagem a Catanga e que se estenderia até o Cabo.

O Sr. Rodrigues Gaspar não respondeu e teve a sinceridade de declarar que eu o tinha submetido a um exame, mas que estava em branco.

S. Exa. ignorava tudo, de nada sabia!

Ouvi o Sr. Nuno Simões e outra pessoa de competência sôbre o assunto e resultou ficar no meu espírito a impressão da dúvida.

Uns afirmaram que essa obra era perniciosa, outros o contrário. Nessas condições, resolvemos não mais tocar no assunto para que se não dissesse que se tinha praticado uma injustiça. Quando se discutiu o orçamento do Ministério das Colónias, limitei-me a chamar a atenção do Sr. Ministro para os encargos que êsse documento trazia.

Não tenho interêsses em Angola nem conheço pessoalmente o Sr. Alto Comissário, mas o Sr. Cunha Leal, a propósito da publicidade, leu documentos, declarando ao mesmo tempo que o saco ainda não estava vazio e que os documentos que lera eram os próprios originais dos recibos dos jornais O Século e Q-Mundo.

O que era natural em face disto, era que o Sr. Ministro das Colónias e o Alto Comissário dissessem a quem cumpria a responsabilidade dêste grande escândalo, visto que êle representa desperdício de dinheiro do Estado, que nenhuma lei ou moral podem autorizar.

Não se diga que o Sr. Norton de Matos, Deputado, nada tem que ver com o Alto Comissário de Angola, porque eu não admito que as personalidades oficiais se possam dividir em duas partes para o efeito das suas responsabilidades e qualidades.

S. Exa. pode aqui dizer da sua razão, pois o precedente está aberto com o caso da Exposição do Rio de Janeiro e o caso da Casa da Moeda.

Desde que o Alto Comissário passa por suspeito neste caso, o país espera explicações, porque o dinheiro gasto não é de Angola, nem do Alto Comissário, mas de todos nós.

Apoiados.

Sr. Presidente: já que o Alto Comissário não fala, é necessário que o Ministro
das Colónias diga com que direito se dispõe do país para se comprar a opinião dos jornais.

Apoiados.

Se a obra do Alto Comissário é boa, que necessidade há de comprar a opinião dos jornais?

Um homem que tem a consciência da sua justiça que necessidade tem de ir ao Século comprar artigos a 10$ a linha?

Apartes.

Sr. Presidente: a modéstia dêsse funcionário é tam grande, que entende que os jornais a devem apregoar, ou então tem a consciência de ter cometido qualquer falta, e necessita ir comprar os jornais para o defenderem.

Apoiados.

Não sabemos quem tem responsabilidades dêstes factos, e assim eu insisto para que o Sr. Ministro das Colónias diga quem é o culpado.

Apartes.

E necessário que se diga por que lei o culpado dispõe do dinheiro do Estado para comprar a consciência dos outros a seu favor.

Sr. Presidente: terei muitas ocasiões para mostrar quê o Alto Comissário de que se trata tem qualidades para fazer uma obra necessária ao desenvolvimento da província de Angola.

Sr. Presidente: para terminar as minhas considerações repito o que disse ontem, que é necessário, que o pais sofra de uma acentuada depressão moral, que a minha Pátria sofra deficiências de caracteres, de uma parcialidade revoltante, para não dizer uma aberração moral, para que, depois de tais afirmações, a nação não se levante a exigir responsabilidades a êsse Alto Comissário, e que êle continue um dia que seja, sem dar explicações ao país, sejam quais forem as suas obras e virtudes, ou crimes.

Ou êsse homem se explicava ou, no dia seguinte, não seria já Alto Comissário de Angola, ou deixaria o poder o Govêrno que tentasse encobrir as suas responsabilidades.

O Sr. Álvaro de Castro afirmou há pouco que os actos do Alto Comissário de Angola se impunham por si. Ou o Sr. Presidente do Ministério sabe qual é a lei que autoriza a comprar a consciência

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dos outros, ou S. Exa. não tem a noção dos actos que pratica.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É aprovado o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos pedindo a prioridade para a votação da moção do Sr. Carlos Olavo.

O Sr. António Correia: — Requeiro votação nominal para a moção do Sr. Carlos Olavo.

É aprovado.

Lê-se a moção, do teor seguinte:

A Câmara dos Deputados reconhecendo que o Govêrno foi constituído segundo os preceitos constitucionais e corresponde às necessidades e aspirações da nação, continua na ordem do dia. — O Deputado, Carlos Olavo.

Procede-se à chamada.

Disseram «aprovo» os Srs:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo do Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Lino Neto.

António Mendonça.

António de Paiva Gomes.

António de Sousa Maia.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Germano José de Amorim.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Duarte Silva.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Pereira Bastos.

José Cortês dos Santos.

José Joaquim.

Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Nuno Simões.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Amaro Garcia Loureiro.

António Ginestal Machado.

António Vicente Ferreira.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Francisco Cruz.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

João Ornelas da Silva.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

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22 Diário da Câmara aos Deputados

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Góis Pita.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vergílio da Conceição Costa.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 56 Srs. Deputados e «rejeito» 27. Está, portanto aprovada, a moção do Sr. Carlos Olavo, ficando prejudicadas todas as outras.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer à Câmara a confiança que deposita no Govêrno, para confirmar as minhas palavras anteriores e para assegurar que os actos do Govêrno não desmerecerão nunca dessa confiança.

A Câmara não terá de se arrepender de ter confiado nos homens do Govêrno, porque todos os seus actos hão-de convergir para a realização da obra que o Parlamento deseja levar a cabo.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o facto de há muitos meses — desde Setembro do ano passado — os oficiais do exército colonial não receberem os seus vencimentos.

Eu fui procurado por uma comissão dêsses oficiais que me pediram para, junto do S. Exa., interceder no sentido de dar rápido remédio a uma situação que é já para muitos deles deveras aflictiva.

Alguns dêsses oficiais lutam, neste momento, com a maior miséria, - vendo-se obrigados a recorrer às casas de penhores para não morrerem de fome. - Êste estado de cousas, que é cruel e deprimente, não prestigia a República.

Apoiados.

Espero, por isso, que o Sr. Ministro das Colónias não demore quaisquer providências no sentido de sarem pagos aos oficiais em questão os vencimentos a que têm direito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Devo dizer ao Sr. Baltasar Teixeira que, infelizmente, não são só os oficiais do exército colonial que têm os seus vencimentos em atraso, mas todos os funcionários civis e militares das colónias.

A situação dêsses oficiais resulta do facto de as colónias não terem enviado para a metrópole as quantias absolutamente necessárias para se fazer face ao pagamento dos vencimentos aos oficiais que, pertencendo aos quadros do ultramar, se encontram na metrópole.

Tenho insistido junto dos governadores das diversas colónias por essas quantias; mas, como a Câmara sabe, as colónias hoje, com excepção de Macau, encontram-se numa situação deficitária e por êsse motivo não satisfizeram ainda o meu pedido.

Conheço muito bem as circunstâncias aflictivas em que êsses funcionários civis e militares se encontram, e por isso estou envidando os meus esfôrços junto do Sr. Ministro das Finanças para que S. Exa. possa valer ao Ministério das Colónias, no sentido de permitir que êste, por seu turno, ponha termo a uma situação que não pode nem deve manter-se.

Tenho dito.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para fazer umas ligeiras observações ao que o Sr. Ministro das Colónias acaba desdizer relativamente aos depósitos que as nossas possessões ultramarinas tem na metrópole.

Estou informado de que as cousas se passam ao contrário do que S. Exa. julga.

A província de Cabo Verde tem um depósito de 600 contos no Ministério das Colónias, além de 1:300 contos que foram, por um abuso do Poder, desviados em suprimentos para a província de Moçambique.

Eu tive ocasião, à data em que tive conhecimento de que esta importância havia sido desviada para Moçambique, de dirigi-me ao então Ministro das Colónias, Sr. Rodrigues Gaspar, estranhando o acto praticado e invocando a autonomia financeira das colónias, e pedi que êsse acto fôsse anulado; S. Exa. prometeu-me que

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ia remediar o caso, mas não me consta que tivesse tomado providência alguma a êsse respeito.

Mas, além dêstes 1:300 contos, como disse, existe no Ministério das Colónias um depósito de 600 contos, à ordem de Cabo Verde, para ocorrer às despesas dessa província na metrópole.

Apesar disso, porém, os funcionários de Cabo. Verde também não têm recebido os seus vencimentos, e eu pregunto ao Sr. Ministro das Colónias se êsses 600 contos, que foram aqui recebidos, ainda não há três meses, também foram desviados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: respondendo ao ilustre Deputado, Sr. Carlos de Vasconcelos, devo dizer a S. Exa. que não conheço os motivos do desvio dos 1:300 contos, que estavam depositados à ordem de Cabo Verde, para a província de Moçambique, se bem que não ignorasse o facto.

Quanto ao que S. Exa. diz, de estar determinada quantia depositada pela província de Cabo Verde, na Caixa Geral de Depósitos, devo declarar que não há ali qualquer depósito.

Se lá estivesse êsse dinheiro, eu não hesitaria, por um dever de humanidade, em utilizar-me dele para pagar aos funcionários civis e militares das colónias.

Depois, logo que as cousas se normalizassem, faria reentrar êsse dinheiro em depósito.

Entretanto cumpre-me informar que já tratei do assunto com o Sr. Ministro das Finanças, para se providenciar por maneira a que êsses desgraçados funcionários não continuem na situação de não receberem os seus vencimentos.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra, com quem não tenho a honra de ter relações pessoais, mas que as minhas informações particulares me afirmam ser um soldado valoroso e uma alma bem republicana e bem patriótica, o que não é para admirar, visto que já seu pai demonstrou, quando coronel, que sabia bem servir a Pátria e a Republica, porque foi

S. Exa. o primeiro, num momento bem perigoso para as liberdades públicas neste País, a desembainhar a espada para combater a ditadura dezembrista;— chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para duas reclamações de republicanos que chegaram ao meu conhecimento.

A primeira é a seguinte: dizem-me que na divisão militar de Viseu ainda se encontram guardadas algumas bandeiras monárquicas que serviram na Traulitânia e que não deviam ali conservar-se, mas num museu, para triste recordação dêsse tempo que passou.

A outra reclamação é que me consta que em Carrazeda de Anciães se deu um facto bastante anormal e contrário à disciplina militar, entre o Sr. tenente Múrias e um cabo da guarda republicana, facto que é o seguinte: o cabo da guarda, por qualquer motivo que desconheço, apreendeu uma pistola que, parece, pertence ao referido oficial, pelo que êste foi ao pôsto reclamá-la, dizendo-lhe o cabo que não lhe podia fazer entrega da pistola senão pelas vias competentes; então, o oficial, valendo-se dos seus galões, mandou-o pôr em sentido, obrigando-o depois a entregar a pistola, e não ficando ainda satisfeito com isso disse que brevemente passaria para a guarda e depois se vingaria.

Protesto contra êstes dois factos e estou certo que V. Exa. vai imediatamente proceder.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — Sr. Presidente: em primeiro lugar cumpre-me agradecer as palavras amáveis que o Sr. Sá Pereira teve não só para comigo mas para com meu pai. As que se me referem, não posso atribuí-las senão a uma benevolência da sua parte; e as que se referem a meu pai muito sensibilizaram o meu amor de filho.

Quanto às reclamações apresentadas por S. Exa., devo dizer que as bandeiras monárquicas julgo que já recolheram ao Museu de Artilharia, e relativamente ao caso disciplinar vou mandar proceder a averiguações, dizendo depois o resultado a que se chegar.

Apoiados.

O orador neto reviu.

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24 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 451,-crédito de 20 contos para as comissões de avaliação predial.

Parecer n.° 56, revogando o decreto de 30 de Dezembro de 1910 sôbre feriados.

Parecer n.° 148, que repõe em vigor o artigo 1.° da lei n.° 301.

Parecer n.° 513, autorização a várias câmaras para construírem o caminho de ferro de Peniche.

Parecer n.º 551, que autoriza obras no porto de Faro e Olhão.

Parecer n.° 442, que repõe em vigor os artigos 10.° e 11.° da lei n.° 415.

Parecer n.° 565, transferindo a terça parte da pensão do chauffeur Gentil.

Parecer n.° 560, sôbre uma petição do capitão Salvador José da Costa.

Ordem do dia:

Discussão da moção do Sr. Nuno Simões sôbre tabacos.

Parecer n.° 584, que reforma a lei do sêlo.

Parecer n.° 622, sôbre o empréstimo à colónia de Moçambique.

Parecer n.° 617-B, sôbre alienação dos navios da frota marítima do Estado.

Parecer n.° 544, modificando o artigo 5.° da convenção sôbre navegação aérea.

Parecer n.° 616-E, licenciando oficiais e sargentos milicianos.

Parecer n.° 205, dispensando de novo concurso os aspirantes de finanças.

Parecer n.° 615, fazendo concessões nas execuções por dívidas para compra de terrenos e materiais para construções de prédios.

Parecer n.° 447, classificando as zonas de turismo e permitindo-o jôgo em determinados casos.

Está encerrada a sessão.

São 19 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante

Pareceres

Da comissão de correios e telégrafos, sôbre o n.° 555-JB, que determina que as

disposições das leis n.08 971 e 1:344, referentes ao provimento de vacaturas e promoções delas resultantes, não se apliquem nos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 591-A, que autoriza as Juntas Gerais dos Distritos de Faro, Beja e Évora a cobrar designado imposto para despesas com a rede telefónica inter-urbana.

Imprima-se.

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 591-A, que autoriza as Juntas Gerais dos Distritos de Faro, Beja e Évora a cobrar designado imposto para despesas com a rede telefónica inter-urbana.

Para a comissão de finanças.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Marinha, concedendo uma pensão mensal às viúvas dos oficiais da armada que não podem inscrever-se como sócios do Montepio Oficial.

Para o «Diário do Governo».

Dos mesmos, abrindo um crédito de 2:000.000$ a favor do Ministério de Marinha para reforço do capítulo II, artigo 9.° «Despesas Gerais da Armada».

Para o «Diário do Governo».

Dos mesmos, abrindo um crédito de 190.000$ a favor do Ministério da Marinha para reforço do capítulo V, artigo 35.° «Despesas de gerência e anos económicos findos».

Para o a Diário do Governo».

Dos mesmos, transferindo do capítulo II para o IV do Orçamento do Ministério da Marinha para 1922-1923 a. quantia de 75.000$.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças, Guerra e Marinha, autorizando a cedência pelo Govêrno do bronze e trabalhos de fundição para o monumento aos mortos da Grande Guerra.

Para o «Diário do Governo»,

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Do Sr. Ministro da Marinha, regulando a situação económica do Hospital da Marinha.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, organizando as brigadas da armada.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, reorganizando o Ministério da Marinha.

Para o «Diário do Governo».

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, se me informe se do rendimento das taxas terminais telegráficas de Cabo Verde foi feito algum suprimento à província de Moçambique, e em que disposições legais se baseou e em que tem sido aplicado.

10 de Janeiro de 1924. — O Deputado Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, se me informe a quanto monta o último empréstimo gratuito feito pelo B. N. U. à província de Moçambique e qual tem sido a sua aplicação com especificação de verbas.

10 de Janeiro de 1924. — O Deputado Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida, com urgência, nota das famílias que habitam no Palácio Nacional de Queluz, indicando-se o nome

e profissão do chefe de cada uma dessas famílias e o número das pessoas que as constituem e bem assim o despacho que autorizou o respectivo arrendamento e o seu quantitativo. — Baltasar Teixeira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja, com urgência, fornecida cópia do relatório e do acórdão proferido pelo conselho disciplinar do referido Ministério, no processo instaurado contra o comissário da polícia de Coimbra, António Lopes de Morais Silvano, processo que se encontra no governo civil de Coimbra.

O Deputado, Júlio Gonçalves.

Expeça-se.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 350, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo até 500.000$ para construção do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 413, que concede as medalhas comemorativas das campanhas do Exército Português e da Vitória aos militares do extinto Corpo de Artilharia Pesada Independente, que esteve em operações em França.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

O REDACTOR — Avelino de Almeida.

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