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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 42

EM 22 DE FEVEREIRO DE 1924

Presidente o Exmo. Sr.

Secretários os Exmos. Srs.

Sumário.—Abertura da sessão.

Leitura da acta.

Correspondência.

Antes da ordem do dia.—(Continuação da discussão do parecer n.º 442). O Sr. Presidente declara que, não havendo nenhum Sr. Deputado inscrito, vai proceder-se à votação.

É rejeitada uma proposta do Sr. António Mata.

Efectuada a contraprova, a requerimento do Sr. Américo Olavo, confirma-se a rejeição.

Anunciada a votação da generalidade do parecer, o Sr. António Maia requere, e a Câmara aprova, a votação nominal.

O Sr. Tôrres Garcia usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

É rejeitada uma proposta do Sr. Tôrres Garcia.

Procedendo-se à votação, a Câmara aprova a generalidade do parecer n.° 442 por 38 votos contra 20.

Entrando em discussão o artigo 1.°, usa da palavra o Sr. António Maia que manda para a Mesa uma proposta de emenda e um artigo novo.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Pedro Pita, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Usam da palavra para explicações os Srs. Américo Olavo, Carvalho da Silva, Pedro Pita, Lourenço Correia Gomes, Lopes Cardoso, Nuno Simões e Almeida Ribeiro.

O Sr. António Maia invoca o § único do artigo 63.° do Regimento, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. António Maia volta a usar da palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre se deve continuar a dar a palavra ao» Srs. Deputados que a pediram para explicações.

Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Agatão Lança, Jorge Nunes e Carvalho da Silva.

A Câmara vota no sentido negativo sôbre a consulta do Sr. Presidente.

Efectuada a contraprova requerida pelo Sr. António Maia, verifica-se ter sido afirmativa a resposta dada pelos votos da Câmara à consulta feita.

Os Srs. Agatão Lança, Pires Monteiro, António

Maia, Aníbal Lúcio de Azevedo e Joaquim Ribeiro usam da palavra para explicações.

O Sr. Presidente propõe que na acta seja lançado um voto de sentimento pela morte de um filho do Sr. Marques de Azevedo.

É aprovado.

Usa ainda da palavra para explicações o Sr. Amadeu de Vasconcelos.

É aprovada a acta.

São admitidas à discussão algumas proposições de lei.

Ordem do dia. — (Interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro das Colónias}. Usa da palavra o Sr. Norton de Matos, que faz largas considerações ficando com a palavra reservada.

Lê-se na Mesa uma nota de interpelação.

O Sr. Presidente faz uma comunicação à Câmara sôbre a manifestação popular promovida junto do Parlamento pelas juntas de freguesia.

O Sr. João Camoesas propõe uma saudação às juntas de freguesia da cidade de Lisboa.

Falam sôbre o mesmo assunto os Srs. Carvalho da Silva, Pedro Pita e Álvaro de Castro (Presidente do Ministério).

Aprovado o voto proposto pelo Sr. João Camoesas, o Sr. Presidente encerra a sessão marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 42 minutos.

Presentes à chamada 48 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão os Srs. Deputados.

Responderam à chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto de Moura Pinto.

Albino Pinto da Fonseca.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Mendonça.

António Pais da Silva Marques.

António de Sousa Maia.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Constando de Oliveira.

Delfim Costa.

Francisco Cruz.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Vitorino Mealha.

Joaquim António de Mêlo e Castro Ribeiro.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Salvador.

Lúcio de Campos Martins.

Luis António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manoel Ferreira da Rocha.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Nu no Simões.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Sebastião de Herédia.

Tomás de Sousa Rosa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Amaro Garcia Loureiro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Ginestal Machado.

António de Paiva Gomes.

António Pinto Meireles Barriga.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Sererino.

Custódio Martins de Paiva.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

João Pina de Morais Júnior.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Júlio Gonçalves.

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Eduardo da costa Fragoso.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mariano Martins.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vasco Borges.

Ventara Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Vergílio Saque.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Não compareceram à sessão os Srs::

Abílio Marques

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Afonso Augusto da

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Sessão de 22 de Fevereiro de 1924 3

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Lelo Portela.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Américo da Silva Castro.

António Albino Marques do Azevedo.

António Correia.

António Dias.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António Resende.

António Vicente Ferreira.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

David Augusto Rodrigues.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Manoel Somem Cristo.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João José Luís Damas.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Barros Capinha.

José António de Magalhães.

José Marquês Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José Pedro Ferreira.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Círilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Maximino de Matos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófiio Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 43 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Leu-se a acta e o seguinte

Expediente

Representação

Da Associação dos Armadores, de Navios e Agentes de Navegação do Pôrto de Lisboa, pedindo para não ser aprovada uma emenda do Senado relativa ao imposto de sêlo.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 442.

Não havendo mais ninguém inscrito sôbre a generalidade vai votar-se.

O Sr. António Maia: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que a minha proposta seja votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Nos termos do Regimento a proposta de V. Exa. tem de ser votada em primeiro lugar.

Foi lida na Mesa a proposta do Sr. António Maia.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que o projecto n.° 442 baixe de novo à comissão de guerra a fim de ser apreciado em conjunção com as bases propostas para a reorganização do exército e para as promoções no exército.

7 de Fevereiro de 1924. — António Maia.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a proposta que acaba de ser lida na Mesa queiram levantar-se.

Está rejeitada.

O Sr. Américo Olavo: — Requeiro a contraprova.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.

Está rejeitada.

O Sr. Presidente: — Está portanto implicitamente prejudicada a proposta do Sr. Pires Monteiro.

O Sr. Tôrres Garcia: — Eu desejava que V. Exa. me dissesse qual o destino que teve a minha proposta.

O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Exa. que houve engano da minha parte, dizendo que a proposta era do Sr. Pires Monteiro, quando devia dizer que a proposta era de V. Exa.

Vozes: — Não pode ser. As conclusões da proposta do Sr. Tôrres Correia são bem diferentes.

O Sr. Presidente: — Visto haver dúvidas vou pô-la à votação.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a proposta do Sr. Tôrres Garcia queiram levantar-se.

Esta rejeitada.

É a seguinte:

Proponho que a votação do parecer 11.° 442 aguarde a discussão da organização geral do exército apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro da Guerra. — A. A. Tôrres Garcia.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o parecer na generalidade.

O Sr. António Maia: — Sequeiro a votação nominal.

Foi aprovado.

Procedeu-se à votação nominal.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 38 Srs. Deputados, e «rejeito» 20.

Está aprovada.

O Sr. Ministro da Guerra retira-se da sala.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Pais da Silva Marques.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Jaime Júlio de Sousa.

João de Ornelas da Silva.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveira Salvador.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel de Sonsa Coutinho.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Sebastião de Herédia.

Tomás de Sousa Rosa.

Disseram, «rejeito» os Srs.:

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Mendonça.

António de Sousa Maia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Vitorino Mealha.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Dinis da Fonseca.

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Sessão de 22 de Fevereiro de 1924

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio Gonçalves.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Rocha.

Nuno Simões.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Vergílio da Conceição Costa.

O Sr. Presidente: — Entra em discussão na especialidade e vai ler-se o artigo 1.° Foi lido o artigo 1.°

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda e uma proposta de um artigo novo.

A proposta de emenda tem por fim riscar as palavras «desde a data em que deixou de ter os seus efeitos».

Sr. Presidente: não se compreende de forma alguma que se vão promover aqueles sargentos que deixaram de ser promovidos em virtude dessa lei estar suspensa.

O artigo novo diz o seguinte:

Artigo novo.— Artigo ... É restabelecida a lei n.° 1:239, de 24 de Fevereiro de 1922, ficando assim nula e de nenhum efeito a lei n.° 1:250, de 6 de Abril de 1922.— O Deputado, António Maia.

Nós, Sr. Presidente, com a aprovação desta proposta abrimos no exército dois buracos: um para a passagem dos oficiais superiores, e outro para a passagem dos sargentos. Porém, todos aqueles oficiais que não foram abrangidos pela lei n.° 1:2.39, na data em que ela foi posta de parte deixaram de ser promovidos.

Eu, Sr. Presidente, fui um dos primeiros que nesta Câmara falaram sôbre a lei n.º 1:239, tendo então tido ocasião de frisar que o caminho que havia a seguir era a despromoção completa e pura de todos aqueles que tinham sido promovidos.

Foi essa a minha opinião.

Agora, porém, Sr. Presidente, não posso deixar de contar aqui aquela frase do sapateiro de Braga e que é: «ou comem todos ou há moralidade».

Um dos oficiais que não comeram fui eu; pois, que entendi que a moralidade

do exército estava acima dos meus interêsses pessoais e dos interêsses pessoais da minha família.

O Sr. Tôrres Garcia: — V. Exa. julga que com essa atitude conquista a consideração de alguém, neste desmanchar de feira?

O Orador: — Eu, Sr. Presidente, não venho para aqui conquistar a consideração de quem quer que seja: — estou apenas a apresentar a minha maneira de pensar sôbre o assunto.

Desde que a Câmara acaba de abrir duas portas, uma para a passagem dos oficiais superiores e outra para os sargentos, não se compreende que se não adopte igual procedimento para aqueles que se encontram no meio.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: devo declarar à Câmara que a saída do Sr. Ministro da Guerra na altura em que a fez, não pode de maneira nenhuma significar menos consideração pela Câmara, atentas as suas palavras anteriores; mas desejo preguntar a V. Exa. se a discussão pode continuar não estando presente nem o Sr. Ministro da Guerra nem nenhum membro do Govêrno.

O Sr. Presidente: — Eu entendo que não.

O Sr. Américo Olavo: — Sr. Presidente: parece-me, na verdade, que, dada a atitude assumida pelo Sr. Ministro da Guerra, saindo da sala, que estamos em face de uma crise ministerial, pois, estou certo de que S. Exa. tem o propósito de não continuar a fazer parte do Govêrno.

Não quero, porém, deixar neste momento de salientar as qualidades do Sr. Ministro da Guerra, pois, a verdade é que S. Exa. é um militar brioso, inteligente e disciplinador a quem a Pátria e a República devem relevantes serviços.

Digo a V. Exa. que nenhum homem merece mais consideração que o ilustre Ministro da Guerra; e quem combateu lá fora não podia deixar de apoiá-lo.

Apoiados e não apoiados.

Vários àpartes.

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6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Nuno Simões: — Os que combateram e os que não combateram.

Muitos àpartes.

O Orador: - -A ser aprovado o artigo 1.° do projecto teremos esta situação: em poucos anos os quadros estarão preenchidos só por oficiais práticos.

Eu entendo que é grave o que se está fazendo.

Vozes: - Muito bem.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: quando chegamos à Câmara fomos informados do que tinha sucedido com o Sr. Ministro da Guerra: S. Exa. tinha saído após a votação na generalidade do parecer n.° 442.

Nós prestámos todas as homenagens ao Sr. Ministro da Guerra.

Devo afirmar, em poucas palavras, que, se estivéssemos presentes quando foi da votação na generalidade, teríamos rejeitado, principalmente porque não votamos aumentos de despesa, e porque o Sr. Ministro da Guerra fez a declaração mais terminante de que abandona o seu lugar.

O Sr. Correia Gomes: — Não apoiado.

V. Exa. não pode dizer isso.

O Orador: — Foi o Sr. Ministro da Guerra que o disse.

Apoiados.

Tenho dito.

Vários apartes.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: o Sr. Américo Olavo referiu-se com as palavras mais justas e honrosas ao alto valor e heroicidade do Sr. Ministro da Guerra.

Eu associo-me a essas manifestações; mas penso duma forma diversa quanto à proposta. E nisto não faço política.

Apoiados.

Os partidos votaram com inteira liberdade.

Viu-se bem o que fez o meu partido. Quanto à saída do Sr. Ministro da Guerra, eu entendo que cumpriu o seu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Correia Gomes: — Devo declarar que não houve política neste assunto.

Apoiados.

Vários àpartes.

O Sr. Lopes Cardoso: O ilustre Ministro da Guerra que foi um valoroso soldado na Flandres, merece-nos toda a consideração.

O meu partido não fez questão fechada sôbre êste assunto; e a prova foi a forma como votou o ilustre leader e o resto do partido.

Eu, sub-leader do meu partido, votei exactamente em sentido contrário; e cada Sr. Deputado votou conforme a sua consciência sem que quisesse praticar qualquer violência sôbre ninguém.

Quanto à forma como votou o Partido Democrático, que dá o seu apoio franco e aberto ao Govêrno é uma questão entre êle o próprio Govêrno e o Ministro da Guerra.

Dêste lado da Câmara todos votaram conforme as suas consciências e animados no mesmo princípio de justiça que animou o Sr. Américo Olavo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: evidentemente seria impertinência que qualquer Sr. Deputado censurasse quem quer que fôsse por ter votado duma maneira ou doutra.

O que não é impertinência é consignar com júbilo, justiça e entusiasmo as palavras de louvor que aqui foram pronunciadas pelo Sr. Américo Olavo a respeito do Sr. Ministro da Guerra.

Apoiados.

O Sr. major Ribeiro de Carvalho não foi só um combatente da Flandres, valente, brioso e disciplinador, cuja notável acção de combatente mereceu os mais sinceros elogios; é também uma alta figura da defesa da República, como assim o demonstrou em Trás-os-Montes na luta contra os monárquicos.

Estas razões devem ser consideradas por aqueles que num determinado momento só tiveram em vista defender as reclamações dos sargentos.

É necessário e estou no meu direito de afirmá-lo que no momento em que o País exige compressão de despesas sôbre

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Sessão de 22 de Fevereiro de 1924 7

tudo sôbre todos, e disso se faz a base de toda a nossa política, o no momento em que a nossa disciplina social corre perigo, é necessário que não se possa dizer que o Sr. Ministro da Guerra caiu por um movimento de sargentos.

Àpartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, quando o Sr. Américo Olavo dizia que todos os Srs. Deputados que tinham votado a favor do projecto, o tinham feito por compromissos tomados lá fora da Câmara.

Àpartes.

O Sr. Américo Olavo (interrompendo).— Eu já declarei que não me referia a V. Exa.

Àpartes.

O Orador: — É certo que V. Exa. já teve a consideração de me dizer que a sua afirmação não se referia a mim.

Eu não tomei compromisso com ninguém sôbre o modo de votar êste projecto.

Votei-o por entender que o devia votar e porque tinha já também votado sucessivas leis a favor dos oficiais do exército, tendo votado a lei n.° 1:239, que foi anulada pela lei n.° l:3e>0 e tendo sido ainda votada depois outra lei.

Àpartes.

Eu respeito e aprecio muito a classe dos oficiais do exército; mas entendo que o exército não é só constituído por oficiais e que os sargentos têm também dado provas do seu valor militar e do seu republicanismo.

Não esqueci ainda, que em 1917 houve um regimento cujos oficiais só negaram a ir para a guerra o que os sargentos da mesma unidade para lá foram em substituição dêsses oficiais.

Por muito que eu queira o prestígio do exército e que os seus dirigentes usufruam grandes regalias, não entendo que em 3:610 promoções apenas 35 sargentos fossem promovidos.

Foram estas as razões por que, em meu nome pessoal, votei a favor do projecto na generalidade.

E devo declarar que, pelo que respeita ao grupo parlamentar de que faço parte, cada um de nós votou como entendeu, sem obedecer a qualquer imposição, porque não a houve.

Sr. Presidente: eu sou defensor constante o teimoso da compressão de despesas; mas votei o projecto por uma afirmação de justiça, o que não quero dizer que, se o Sr. Ministro das Finanças entender que a situação do Tesouro não permite a sua execução, eu não me submeta à fôrça das circunstâncias.

De reato, associo-me gostosamente às palavras de homenagem que ao Sr. Ministro da Guerra a Câmara acaba de consagrar.

Tenho por S. Exa. a máxima consideração, sei como foi grande o seu esfôrço em defesa da República, no norte, em 1919, sei que foi um combatente valoroso e esforçado na grande, guerra; e sei também, embora não tenha com S. Exa. relações pessoais, que êle é um homem de carácter e de verdadeiro aprumo moral.

Tenho, portanto, por V. Exa.: repito-o, a maior consideração e respeito; mas as altas qualidades de quem quer que seja não me obrigam a seguir o seu critério sôbre um assunto em que tenho opinião formada.

Reconheço em S. Exa. o seu grande saber em cousas militares; mas aqui sou simplesmente Deputado da Nação e cumpro o meu dever de votar como entendo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — É a hora de passarmos à ordem do dia e, por isso, estando ainda inscritos, para explicações, cinco Srs. Deputados, entendo melhor, salvo resolução contrária da Câmara, conceder a palavra a êsses Srs. Deputados no período de antes de se encerrar a sessão, entrando-se já nos trabalhos da ordem do dia.

O Sr. António Maia (para, invocar o Regimento): — Sr. Presidente: o Regimento diz claramente e creio que a ditadura ainda aqui não chegou que para negócios urgentes, explicações invocação do Regimento, é permitido aos Deputados pedir a palavra em qualquer altura da

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sessão, mas usando dela a seu tempo, sóbria e brevemente.

Ora evidentemente que êste a seu tempo é na altura que lhe competir, e essa altura é neste momento. Parece-me portanto, que V. Exa. deve conceder imediatamente a palavra ao primeiro dos oradores que estão inscritos para explicações.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Interpreto absolutamente ao contrário o artigo do Regimento que. V. Exa. â acaba de citar.

Êsse a seu tempo compete à Mesa, que dirige os trabalhos, determiná-lo; e, assim, eu entendo que seria melhor antes de se encerrar a sessão conceder a palavra aos oradores inscritos para explicações.

O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: não posso concordar com a interpretação que V. Exa. dá ao Regimento.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara. Vou consultar a Câmara sôbre se permite conceder a palavra aos oradores inscritos, para explicações sôbre êste incidente.

O Sr. Agatão Lança (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: V. Exa. faz muito bem em consultar a Câmara sôbre se concede que se faça uso da palavra para explicações. Séria injustiça que as pessoas atingidas por palavras aqui pronunciadas se não pudessem justificar.

Por isso dou o meu voto para que possam usar da palavra essas pessoas. Evidentemente que usarão da palavra, em termos breves, para perante a Câmara se justificarem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: salvo melhor opinião, suponho que é V. Exa., como Presidente da Câmara, quem dirige os trabalhos e é quem tem de decidir neste momento, com respeito ao artigo invocado.

Não há dúvida de que os Srs. Deputados que invocam o Regimento, têm de falar na altura própria, para explicações,

em forma sintética; mas se V. Exa. tivesse já entrado na ordem do dia, esta ocasião já não era precisamente aquela, em que a respeito da proposta sôbre promoção dos sargentos se poderia falar.

Nessa altura, as explicações do Sr António Maia não tinham cabimento, e não podia êle invocar o Regimento.

Não me importa absolutamente nada a forma como S. Exa. votou. Entendi que devia pronunciar-me, por julgar que V. Exa., Sr. Presidente, tem a autoridade bastante para proceder como entender.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva sôbre o modo de votar.

O Sr. Vitorino Godinho: — E assim se atropela o Regimento.

Estamos aqui a dar um mau exemplo; somos os primeiros a mostrar-nos indisciplinados perante o Presidente da Câmara. Assim vamos mal.

O Sr. Carvalho da Silva: — V. Exa. faz muito bem em aceder ao pedido do Sr. António Maia, porquanto, numa hora infeliz- o Sr. Almeida Ribeiro proferiu palavras que podem ser atentatórias na disciplina.

Não apoiados.

Apoiados.

O Sr. Presidente (interrompendo): — V. Exa. está fora do Regimento. Pediu a palavra sôbre o modo de votar.

O Orador: — Nestas condições, e tendo pedido a palavra oficiais do exército, era indispensável que êles se pronunciassem.

Deve a Câmara votar o requerimento do Sr. António Maia.

Consultada a Câmara, rejeitou que fôsse concedida a palavra aos Srs. Deputados que a haviam pedido para explicações.

O Sr. António Maia: — Requeiro a contraprova, e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova verificou-se estarem de pé 30 Srs. Deputados e sentados 35, sendo portanto aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Agatão Lança.

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O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: não está em causa a pessoa do ilustre Ministro da Guerra.

Ninguém dentro desta Câmara desconhece as altas qualidades do major Sr. Ribeiro de Carvalho, qualidades militares verdadeiramente invulgares, (Apoiados), qualidades de patriotismo e de fé republicana, demonstradas através das lutas da Republica, sobretudo na maneira brilhante e distinta como foi chefe do estado maior das fôrças republicanas que, em Trás-os-Montes, defendiam a República e a restauraram quando da efémera monarquia do Norte e de Monsanto.

Os seus serviços em campanha são relevantes. S. Exa. foi um dos homens que, sem favor, mais prestigiaram o exército, merecendo sem dúvida as minhas homenagens, e a de todos os portugueses.

Apoiados.

Não julgo, porém, que esteja em causa o ilustre Ministro da Guerra.

Quando o Sr. coronel Freiria apresentou aqui a sua proposta, eu fui daqueles que, embora com declaração de voto, a votaram na generalidade, porque em minha consciência entendi que era de justiça fazê-lo.

Apoiados.

Lembrarei ao Sr. Almeida Ribeiro que foi esta mesma Câmara que votou uma lei nefasta de promoções, embora com o meu protesto e de muitos outros parlamentares, entre os quais alguns oficiais de exército.

Sr. Presidente: essa lei foi aprovada simplesmente no Senado; e por uma disposição da Constituição foi convertida em lei do País e posta em execução, do que resultou centenas de promoções para postos superiores.

Àpartes.

Depois veio a lei n.° 1:340.

Eu, como muitos outros Srs. Deputados, tive ocasião de manifestar o meu desacordo com essa proposta de lei, porque a achava inconveniente; mas apesar disso a Câmara aprovou essa proposta.

Àpartes.

Neste momento, que estamos em face de uma proposta que deve resolver uma parcela de justiça que tem de ser feita, não compreendo que o Sr. Ministro da Guerra saísse da bancada ministerial, quando é certo que por se aprovar uma

proposta de lei ou um projecto na generalidade, ninguém pode concluir que ela seja aprovada na especialidade tal como está.

Eu mesmo declaro que não darei o meu voto à proposta tal como está na especialidade.

Aprová-la-hei, mas com algumas emendas que doem até certo ponto satisfação e justiça aos que reclamam e façam dessa proposta uma lei justa, que não prejudique o prestígio do exército, e que não se pareça com outras leis que foram publicadas, como as que se referem a oficiais superiores.

Já vê pois a Câmara a razão da minha mágoa pelas afirmações de alguns Srs. Deputados censurando o voto de outros pelo modo como o deram.

Àpartes.

Julgo ter mostrado à Câmara a razão do meu voto.

Direi ainda que na votação feita na generalidade nada havia para que o Sr. Ministro da Guerra deixasse a sua cadeira de Ministro.

E, assim, espero que pelas palavras de justiça aqui pronunciadas, e pelo espírito de conciliação da Câmara e do Sr. Ministro da Guerra, se chegue a uma solução honrosa para o Parlamento, para a Nação e para S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: não estive presente à votação do parecer n.° 442, na generalidade; mas, se, estivesse, ter-lhe-ia dado o meu voto de aprovação, escudado nas considerações que tive a honra de produzir nesta Câmara.

Neste momento, quero simplesmente afirmar a V. Exa. e à Câmara, e falando apenas de mim, que, sendo eu oficial do exército e combatente no sul de Angola e em França, dei o meu voto à proposta de lei a que o mesmo parecer n.° 442 se refere, porque atende a uma necessidade de uma classe prestigiosa do exército. Êsse voto não encobre de forma alguma qualquer conseqüência nem procura atingir o Sr. Ministro da Guerra.

S. Exa. é uma alta envergadura moral no nosso exército; S. Exa. foi um grande combatente na Flandres, e um heróico

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combatente da República no norte do País; e por isso o Sr. Ministro da Guerra não se poderá considerar atingido pela votação que a Câmara fez da proposta.

O Sr. Ministro da Guerra, como muito bem disse o nosso ilustre colega, Sr. Agatão Lança, poderia esperar a discussão do parecer na especialidade, porque eu estou convencido de que é artigo 1.° da proposta pode ser convenientemente emendado ou substituído de forma a praticar-se um acto de absoluta equidade para com os sargentos sem ferir o prestígio das instituições militares.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Afirmei há pouco que quando usasse da palavra para explicações diria alguma cousa para acusar o Partido Democrático. Vou fazê-lo, Sr. Presidente porque não gosto de faltar nunca àquilo que prometo.

O Sr. Vitorino Godinho: — É muito bem feito! Faça essa acusação!...

O Orador: — Antes, porém, de entrar propriamente no assunto, vou referir-me às considerações feitas pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Disse S. Exa. quê nunca se esqueceria de que, quando se tratou da nossa comparticipação na guerra, um regimento houve que veio-conduzido para Lisboa por sargentos. Esta afirmação é menos exacta.

De facto, Sr. Presidente, houve um regimento cujos oficiais não quiseram ir para a guerra; mas quem trouxe o regimento para Lisboa foram outros oficiais e, não, sargentos. Invoco o testemunho do Sr. general Norton de Matos, que era, então, Ministro da Guerra, e que pertence ao Partido Democrático.

Se é motivo para se favorecer uma classe o simples facto de alguns membros dessa mesma classe terem feito qualquer cousa do útil e bom para a República e para o País, pregunto: porque é que não hão-de dar-se também promoções a oficiais se dêstes, em 1914, quando o Partido Democrático fugiu perante a ditadura do Sr. Pimenta de Castro, quatro houve que sem quererem saber de cousa

alguma se revoltaram contra essa ditadura?

Êste facto primordial — digamos assim — para a República que foi a afirmação de que a Constituição estava acima de tudo, não pode ser motivo justo a que sejam promovidos, não os oficiais que praticaram nobremente êsse acto porque, estou convencido disso, nada querem, mas todos os outros oficiais?

Então por quatro, cinco ou meia dúzia de sargentos fazerem qualquer cousa de grande, de bom, de útil, segue-se que toda a classe de sargentos deve ser promovida?

Que critério é êste?

Disse ainda o Sr. Almeida Ribeiro que a lei n.° 1:340 tinha servido para promover todos os oficiais. Também é inexacta esta afirmação, porque a lei n.° 1:340 promoveu apenas os oficiais que, tendo sido abrangidos pela lei n.° 1:239, ainda não tinham sido promovidos pelo motivo de os seus processos não terem dado entrada na Secretaria da Guerra. Se a lei n.° 1:340 não fôsse publicada verificar-se-ia esta iniqüidade: é que tinham sido promovidos os oficiais mais modernos e não tinham sido os oficiais mais antigos. E, sendo assim, pregunto era ou não justa a lei n.° 1:340 que tem por fim promover oficiais que estavam abrangidos pela lei n.° 1:239?

Já vê o Sr. Almeida Ribeiro que a lei n.° 1:340 não promoveu todos os oficiais ...

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Eu não vejo nada!

O que vejo ê que se publicaram três leis para promover todos os oficiais!...

O Orador: — Não, Sr. Almeida Ribeiro. A lei n.° 1:340 serviu apenas para promover oficiais abrangidos por uma lei anterior.

É uma cousa completam ente diferente. Fez-se isso para que as escalas se mantenham.

Afirmou o Sr. Agatão Lança que, no Parlamento, quando os Srs. Ministros da Guerra fizeram uma cousa que não estava na lei que foi dar o dinheiro ninguém se revoltou ou chamou os Ministros à responsabilidade. Também não è exacto.

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Pelo menos, houve uma voz que se fez ouvir nesta Câmara: — a minha.

E porque é que o Parlamento não chamou, os Ministros à responsabilidade? Porque o Ministro da Guerra que mandou pagar pertencia ao Partido Democrático, o que se lhe seguiu era apoiado pelos democráticos, e o terceiro foi o próprio leader do Partido Democrático, Sr. António Maria da Silva.

Já V. Exas. vêem que o Partido Democrático tem gravíssimas responsabilidades nesse assunto, e, portanto, tem menos autoridade para vir hoje aqui dizer que é justo que se faça a promoção dos sargentos.

Referiu o Sr. Almeida Ribeiro que tinha havido mil e tantas promoções de oficiais e só trinta e tal, de sargentos; mas o que S. Exa. não disse foi as promoções que se deram de cabos para segundos sargentos, dêstes para primeiros sargentos, e de primeiros sargentos para sargentos ajudantes. Quanto à promoção dos oficiais, ela foi de alferes até general.

Mas o Partido Democrático é sempre assim.

Em ocasiões de perigo foge, e os outros que dêem o corpo ao manifesto. Mas uma vez no Poder depressa sabe agir em ditadura.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: antes de mais nada tenho a declarar a V. Exa. e à Câmara que dei o meu voto a esta proposta libèrrimamente.

Sei que S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra é um oficial distinto do nosso exército, que relevantes serviços tem prestado à Pátria e à República.

Nestas condições o meu voto não pode envolver a mais levo desconsideração para com o ilustre militar, nem sequer o propósito de o contrariar.

Lamento até estar em desacordo com S. Exa. Mas essa circunstância não me impede de praticar aquilo que eu julgo ser um dever da minha consciência.

Fiz parte do Govêrno do Sr. António Maria Baptista, quando foi promulgada a lei n.° 741 que determinava a suspensão de todas as promoções. Conheço; por isso, toda a história da proposta que se discute.

Sei que essa lei, apesar das precárias condições do Tesouro Público, baixou a esta Câmara para ser apreciada.

Sei, também, que a lei n.° 239, não obstante reconhecer-se que as receitas ordinárias e extraordinárias da Nação eram totalmente absorvidas pela fôrça pública, teve seguimento. E sei, ainda, que, embora se afirmasse que da aplicação dessa lei nenhum encargo resultaria para o Tesouro, o aumento de despesa se verificou mais tarde, como eu havia previsto então.

Ora eu, que sei tudo isto e que conheço os números há pouco trazidos à Câmara pelo Sr. Almeida Ribeiro, posso, em boa consciência, negar o meu voto à proposta em discussão?

Não posso, porque entendo que a República para se impor tem de ser justa e igual para todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente, eu não pedi novamente a palavra para vir agora fazer o elogio do Sr. Ministro da Guerra. Êsse elogio já está feito; e eu nada mais poderia acrescentar que não fôsse já 4o conhecimento de todos. Dela uso simplesmente para dizer ao Sr. Almeida Ribeiro cuja simpatia pela classe dos sargentos o levou a relembrar o facto dum regimento ter vindo para Lisboa a fim de embarcar para França, comandado por sargentos, que êsse facto não constitui motivo suficiente para levar a Câmara a servir uma classe, diminuindo outra.

E esta circunstância é tanto mais para deplorar quanto é certo que ela implica o abandono das cadeiras do poder do Sr. Ministro da Guerra exactamente no momento em que S. Exa. se propunha pôr fora do exército aqueles elementos que na hora em que a Pátria reclamava os seus serviços, não souberam cumprir o seu dever...

O Sr. António Maia: — Mas é isso que a maioria não quere! Não apoiados.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, lamentando a salda do Govêrno do Sr. Ministro da Guerra que nesta época tam

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gaitada, era para todos nós uma segura garantia da ordem social.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Encontrando-se de nojo o nosso colega nesta Câmara o Sr. Marques de Azevedo, pelo falecimento de seu filho, proponho que seja exarado na acta um voto de sentimento.

É aprovado.

O Sr. Amadeu de Vasconcelos: — Sr. Presidente: afirmou há pouco um Sr. Deputado que, dado o passado brilhante de patriota e republicano do Sr. Ministro da Guerra, a votação da Câmara contrariando os desejos de S. Exa. podia dar a impressão de que a sua saída do Govêrno resultava dum movimento de sargentos.

Tal facto se não dá; e o próprio Deputado Sr. Nuno Simões que havia sido o primeiro a lembrá-lo teve há pouco ensejo de esclarecer a sua afirmação.

Quanto à minha atitude votando esta proposta, devo declarar que mesmo que eu não tivesse o meu voto ligado a uma deliberação do Partido Democrático, tinha-o comprometido na satisfação de todas as reclamações justas dos sargentos.

Eu entendo que nós devemos aos sargentos assistência.

É certo que o Sr. Ribeiro de Carvalho, ilustre Ministro, da Guerra, se bateu valentemente em África e em França; mas para os seus esfôrços não serem inúteis teve ao seu lado os sargentos. A votação desta Câmara não tem significado político.

Agora o que não se compreende é que haja política no exército para os oficiais e não haja para os sargentos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a acta.

Admissões

Foram admitidas à discussão as seguintes

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, regulando a promoção dos oficiais que estiveram ao abrigo da lei n.° 1:072 e tiveram a promoção sustada pelas leis n.ºs 1:193 e 1:344.

Para a comissão de marinha.

Do mesmo, autorizando o Govêrno a elevar até 250 por cento as percentagens sôbre as taxas de pilotagem determinadas pelo decreto n.° 8:397.

Para a comissão de marinha.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: o Sr. Cunha Leal na sua interpelação ao Sr. Ministro das Colónias sôbre o regime dos Altos Comissários das duas colónias Moçambique e Angola, referiu--se, durante o tempo longo em que falou, quási exclusivamente à província de Angola, e, na sua resposta, o Sr. Ministro das Colónias disse que em seu entender devia ser o Alto Comissário da República quem principalmente deveria responder às palavras do ilustre interpelante.

Salvo o devido respeito, não posso concordar com essa opinião; e, antes de começar, devo definir a situação e a qualidade em que estou falando.

A lei não dá assento nesta Câmara aos Altos Comissários da República.

Apoiados.

Eu estou aqui pura e simplesmente como Deputado eleito; e é na minha qualidade de Deputado que vou falar, pois aqui dentro não posso falar de outra maneira.

Apoiados.

O que vou dizer tende simplesmente a esclarecer esta Câmara e o País.

É o Deputado Norton de Matos que aqui está falando; e isto tem uma alta significação.

Eu não me sujeito, senão perante os tribunais legalmente constituídos como devem ser, a ser considerado como réu. Só aí terei que me defender.

Apoiados.

Estamos em pleno pé de igualdade, (Apoiados) e reivindico inteira e plenamente todos os meus direitos e prerrogativas de Deputado da Nação.

Apoiados.

Posto isto, passo a esclarecer a Câmara.

O ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, interpelando o ilustre Ministro das Coió-

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mas, referiu-se à personalidade do Alto Comissário das Colónias. O mesmo vou também fazer, abstraindo sempre da minha pessoa.

S. Exa., depois de se ter referido a campanhas que lhe estão fazendo e movendo, campanhas com as quais eu nada tenho, disso que eu tinha distribuído muito dinheiro sôbre a província de Angola, e, principalmente, sôbre a clientela do Alto Comissário do Angola.

Se distribuí muito dinheiro pela província de Angola, £ poderá alguém estranhar que, estando a fazer-se uma obra de fomento, a que terei ocasião de me referir aqui, essa obra represente gastos importantes?

Apoiados.

Mas S. Exa. falou em clientelas, e essas nunca vi que as houvesse ao lado de mim.

Eu já tinha ocupado bastantes lugares e nunca tive clientelas a meu lado. Talvez que se as tivesse criado não tivesse passado momentos tâm amargos como os que tenho passado na minha vida pública.

Apoiados.

Não sei mesmo o que isso significa. Não sei mesmo como possa haver favoritismos dessa, natureza, visto que as colónias são hoje governadas com um corpo de funcionários que conhecem as suas responsabilidades, com fiscalização, com conselhos e com a opinião publica, que em Angola é tam forte como a opinião pública da metrópole.

Em Angola pagaram-se serviços a quem os prestou; pagaram-se artigos e diversos valores a quem os forneceu. Com meu conhecimento, nenhum pagamento se efectuou que não fôsse em conformidade com a lei. Nada mais.

Afirmou o Sr. Cunha Leal que o Alto Comissário de Angola se incomodava com o Conselho Legislativo da colónia.

Esse Conselho Legislativo instituiu-se na colónia já ao tempo do Alto Comissariado. Só não foi instituído mais cedo foi porque houve evidentemente formalidades de eleições que numa vasta região são sempre demoradas. Desde o início do sou funcionamento o Alto Comissário de Angola demonstrou sempre, assistindo às respectivas sessões, como presidente, e em discursos ali feitos; quam elevada era

a importância que dava ao referido Conselho.

Nunca deixou de ser submetida ao Conselho Legislativo toda ou qualquer medida de carácter legislativo. Nas leis orgânicas estão definidas as matérias que pertencem à apreciação dos Conselhos Legislativo e Executivo.

Nessa conformidade, houve sempre o cuidado de trabalhar com êsses Conselhos.

Basta ver a legislação da província, uma parte já codificada em dois volumes e outra parte publicada nos Boletins Oficiais do ano findo, para se ter conhecimento da quantidade de diplomas que foram apreciados pelo Conselho Legislativo.

Para êsse Conselho o Alto Comissário tem tido sempre as mais cativantes palavras, que, de resto, são merecidas. Assim é que o Alto Comissário, na primeira sessão ordinária do referido Conselho, pronunciou o, seguinte:

Leu.

Tudo isto mostra que o Alto Comissário de Angola deu sempre a maior atenção ao dito Conselho.

Desculpe-me a Câmara de eu insistir neste ponto, mas a verdade é que êle é fundamental.

Eu julgo que o regime dos Altos Comissários, com todos os latos poderes que a lei lhes confere, só poderá existir se ao lado deles, houverem os Conselhos que a lei criou. Devo ainda acrescentar que se alguma cousa se conseguiu já fazer em Angola foi devido, em grande parte, à fôrça de opinião, à fôrça de prestígio, à fôrça do dividir de responsabilidades, baseadas na acção dos Conselhos Legislativo e Executivo.

Corre por aí a atoarda de que em Angola se faz ditadura, desprezando-se a lei e prevalecendo a vontade pessoal do Alto Comissário.

Nada disso corresponde à verdade.

Fora do expediente vulgar e ordinário, nada tem seguido sem a intervenção dos Conselhos Legislativo e Executivo.

Assim tem sido, assim continuará a ser. Nem doutra maneira poderia ser.

Falou-se também nos serviços de publicidade e propaganda.

Devo confessar que já me custa, muito, porque tenho de fazer um, grande esfôrço

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sôbre mim, bordar um tal assunto. Porém, o muito respeito que me merecem todos que aqui se encontram constituindo o Corpo Legislativo, que é o tabernáculo da salvaguarda da nação, obriga-me a não deixar, a não ser por esquecimento, que me relevarão, qualquer dos pontos aqui tratados sem as minhas, mais ou menos demoradas, referências.

Eu já disse aqui sôbre êste assunto o que tinha a dizer.

Não quero repetir.

Outro propósito impus a mim mesmo: não trazer, por mim, para êste debate, quaisquer palavras irritantes ou incorrectas.

O assunto é duma grande magnitude e duma grande gravidade. Não se trata unicamente duma individualidade, o isso já não seria pouco; trata-se também, muito especialmente, da nossa administração colonial, trata-se do prestígio dessa administração cá dentro e lá fora. Trata-se, emfim, daquilo que através da nossa história tem sido o penhor da nossa nacionalidade, a razão da nossa existência como nação.

Apoiados.

São assuntos ao redor dos quais não podemos levantar questões que possam deminuir-nos ou trazer-nos perigos maiores do que aqueles que sôbre nós já pesam.

Confirmo que o serviço de publicidade nunca foi considerado secreto.

Tudo consta da escrituração da agência geral em Lisboa.

Todos os respectivos documentos foram mandados para Loanda.

Os recibos de pagamentos, como toda a correspondência que daqui segue, quer seja da agência, quer dos Ministérios, quer de qualquer autoridade particular, deram entrada na repartição do gabinete do Alto Comissário, de onde seguiram para £ secretaria de finanças. Foi de lá que desapareceram.

Devo confessar que de princípio, como em toda a parte sucede, no início de transformação de processos de administração, houve cousas, respeitantemente ao serviço de publicidade, como a tantos outros, que não correram como eu queria.

Houve irregularidades, houve sobretudo excessos, abusos mesmo.

Reprimi-os imediatamente.

Falou-se muito, aqui, numa data em que a publicidade das cousas de Angola, por qualquer circunstância que ignoro e que não procuro indagar, redobrou de actividade. Essa data é a de 15 de Outubro de 1921.

Pois muito bem. Em 4 de Novembro do mesmo ano, chegando ao conhecimento do Alto Comissário, em Loanda, o modo como se estava fazendo essa publicidade, foram telegrafadas para a agência, instruções para ser reprimido êsse excesso de publicidade.

O telegrama expedido dizia:

Leu.

Resumiram-se as instruções dadas a fazer cessar, quási por completo, essas despesas.

Desde então, tem havido todas as cautelas em reduzir a publicidade e propaganda ao indispensável.

A totalidade dessas despesas nos últimos três anos, é da quantia de 117.076$84, números exactos. Estamos longe das cifras apontadas.

Esta é a verdade. Tudo mais são boatos infundados.

Devo fazer uma declaração: quando aqui cheguei em 5 de Outubro, fui procurado no Funchal por jornalistas do diversos jornais que publicaram largas entrevistas com dados estatísticos que lhes forneci. Depois seguiu-se uma publicidade quási constante, de referências ao Alto Comissário e aos seus planos para o desenvolvimento da colónia de Angola.

Pois nunca por isso foi pago um único centavo.

Faço esta declaração peremptória de que nunca dei um real sequer por êsse trabalho. Nem é licito supor que a imprensa se esteja a vender a cada momento.

E, se fui elogiado como Alto Comissário, devo dizer que tive com isso uma grande satisfação.

As despesas, Sr. Presidente, para publicidade e propaganda figuram no orçamento de 1921-1922, no orçamento de 1922-1923, como figuravam em todo os orçamentos em regra e que eu conheço mesmo antes de ser Alto Comissário, devendo as despesas do ano corrente ser inscritas nos outros orçamentos.

Devo frisar, Sr. Presidente, que os artigos publicados nos jornais A Vitória e O Século não foram pagos, não se tendo

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gasto com êles dinheiro algum. E só na verdade cios falaram muito de mim, isto é, do Alto Comissário do Angola, não fui eu quem fez tal pedido, nem ninguém, sendo êsses elogios até certo ponto naturais, pois, a verdade é que os jornais os costumam fazer por seu moto-próprio, publicando até os retratos das pessoas a que êsses artigos se referem.

Lembro-me até, Sr. Presidente, do que se disse relativamente ao decreto n.° 50 que estabeleceu o regime das concessões e bem assim ao decreto n.° 40 que diz respeito à mão de obra.

Deram-lhes publicidade, Sr. Presidente, como era natural, assim como publicidade foi dada a outras cousas, como por exemplo a concessão de terrenos, etc.

Não foi, Sr. Presidente, única e exclusivamente uma publicidade feita a favor do Alto Comissário, mas sim a favor da província de Angola.

Essa publicidade, Sr. Presidente, foi feita, e, quanto a mim, muito bem, como publicidade foi dada ao empréstimo de 6 1/2 por cento, cujas despesas foram autorizadas por mini.

Não vejo, Sr. Presidente, razão alguma para a campanha que se está fazendo sôbre o assunto, razão por que eu não posso deixar de fazer os reparos que estou fazendo.

Lastimo que se façam campanhas como estas que não têm razão de ser.

Não posso também, Sr. Presidente, deixar passar sem reparos o que aqui foi dito sôbre a publicidade de um artigo em que se fazem determinadas afirmações, artigo em que se diz o seguinte:

Leu.

Parece-me, Sr. Presidente, que não há por emquanto ofensa a ninguém.

Continuou lendo.

Representam estas palavras um crime de alta traição?

Onde? Em quê?

Fez-se mais, mudaram-se as palavras «sério e mau aspecto» para «independência». E aqui está como isto serviu de bordão para se atingir a honra, o patriotismo, a lealdade e dignidade do Alto Comissário de Angola.

O Alto Comissário de Angola tem feito tudo quanto é possível para manter aquela colónia absolutamente portuguesa diante de nacionais e estrangeiros, tem

procurado fazer a defesa de todos os direitos portugueses, e tem defendido a íntima união entre as colónias e o país.

Êle tem combatido e anunciado, como consta no Ministério das Colónias, os perigos que nos podem advir do estrangeiro tem procurado efectuar uma organização militar, que seria renovada de dois em dois anos; tem pedido navios, exactamente para evitar quaisquer incidentes de separação ou independência.

Sr. Presidente: depois de ter lido o período que a Câmara ouviu, parece-me que será conveniente ler o resto, e estou certo de que a Câmara mo consentirá.

Em primeiro lugar, devo dizer que o artigo teve a seguinte origem:

Num dos números antecedentes que não pude obter à mão dizia-se, relativamente à União Sul-Africana, com respeito às relações da União com Moçambique sôbre a questão do empréstimo, que mal ia aos interêsses portugueses se não nos aproximássemos e não procurássemos uma solução amigável.

A resposta foi a seguinte:

Leu.

Depois fez-se uma grave censura ao general Smuths, pelo facto de ter intervindo no prolongamento do caminho de ferro de Benguela, criando dificuldades.

Ora, eu devo dizer que êsse caminho de ferro é português, feito com dinheiro e esfôrço português, tendo simplesmente o rótulo de uma Companhia estrangeira. É por nós assim considerado; e não podemos admitir que os estrangeiros se oponham ao seu prolongamento dentro do nosso território.

Fizeram-se depois várias considerações sôbre actos da nossa política internacional, relativamente à zona neutra a que nos tivemos de sujeitar. Rebentou a guerra, batemo-nos no sul de Angola, melhor do que os ingleses da África do Sul; e, apesar disso, a zona neutra continua. Isto no artigo a que mo referi é classificado de «afronta a Portugal».

Já, portanto, a Câmara vê que neste artigo não se contém nada que possa ser classificado como crime de alta traição.

Apoiados.

Deixando êste triste assunto da publicidade, passemos à outra espécie de considerações que foram feitas pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Leal.

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S. Exa. para as fazer, agarrou-se a um relatório de um auditor de finanças, e quási o seguiu textualmente.

Se me é permitido pedir qualquer cousa ao Sr. Cunha Leal, eu desejaria pedir-lhe, como bem para nós todos, que quando lho apareça um documento desta espécie, tenha muito cuidado em se fiar inteiramente nele.

Nas colónias, como de resto em toda a parte, mas especialmente lá, escrevem-se cousas que estão muito longe da verdade.

Eu poderia dizer à Câmara a origem dêste relatório; mas não o faço, porque não quero citar nomes de pessoas que não tenham assunto nesta Câmara, e que, conseqüentemente, não se possam aqui defender.

Devo lamentar que êste auditor fiscal em Angola, tendo razões de provas de consideração e particular estima por o conhecer dos tempos mais felizes em que fui governador geral, não tivesse antes de retirar para a metrópole apresentado as suas dúvidas e factos que chegaram ao seu conhecimento, e simplesmente se reservasse para dar conhecimento dêles nesse relatório que apresentou ao Sr. Ministro das Colónias e depois a mim, podendo-se ter esclarecido sôbre êsses factos e essas faltas, se tinha dúvidas acêrca deles.

Êsse relatório tem a data de 12 de Julho e refere-se sobretudo a actos praticados quando eu ainda estava em Lisboa, antes de 26 de Abril de 1921.

Começou o Sr. Cunha Leal, referindo-se a êsse relatório, por dizer que queria tratar do grande número do funcionários, número que constava dos respectivos quadros, criados por diplomas a seguir à minha chegadas Angola.

Disse S. Exa. que êsse número era altamente excessivo, representando uma despesa extraordinária para a província.

Ao mesmo tempo S. Exa. achincalhava as organizações de serviços que naquela província se fizeram.

Quis-se dar a impressão de que qualquer cousa tumultuosa e complicada tinha caído sôbre Angola, enchendo-a de funcionários e operários de toda a espécie, na sua maioria desnecessários e até incapazes de produzir qualquer serviço.

Essa impressão quis dá-la o autor do

relatório, ao Sr. Ministro das Colónias; e naturalmente também o ilustre interpelante a quis dar.

Mas não leu ou não foram lidas explicações que vêm nos respectivos decretos que organizaram os serviços e onde se acautelam cuidadosamente os nossos interêsses.

Num decreto diz-se o seguinte:

Leu.

A lei cuidadosamente acautela êsse excesso de funcionários, estabelecendo o sou limite em conformidade com as exigências do serviço e as condições do Tesouro.

Devia citar-se esta disposição, que tem a data de 20 de Dezembro de 1921, no relatório que é datado de 12 de Junho de 1922.

Como a Câmara vê, tudo estava acautelado mas quem lesse só o relatório e apenas ouvisse o que aqui disso o Sr. Cunha Leal — levado unicamente pelo relatório e confiado demais nele — ficaria convencido de que Angola, foi inundada pela legião enorme de funcionários a que se fez referência.

Tenho tido imensa dificuldade seja-me permitido abrir um parêntesis para arranjar pessoal técnico pura a província do Angola:

Os números citados não estão de maneira nenhuma atingidos.

Alguns dêsses funcionários foram e regressaram quási imediatamente, servindo-se de todas as portas que a lei abre para saírem da colónia.

Outros faziam exigências de vencimentos de tal maneira absolutamente incomportáveis com o regime da moeda de Angola que não continuaram ao serviço, porque queriam ganhar em libras e a província não lhas podia dar, visto que as libras que consegue arranjar, com muita dificuldade, são para satisfazer os compromissos externos.

Outros funcionários, ainda encontraram colocações, mais rendosas nas várias emprêsas e companhias que em Angola só estão montando, e que fazem uma grande concorrência ao Estado.

O número de funcionários técnicos que existe em Angola, neste momento, é portanto infelizmente menor do que o necessário; e a prova é que se encontram duas classes em aberto: médicos e engenheiros.

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Também, segundo ainda o relatório do auditor geral, referiu-se o Sr. Cunha Leal ao recrutamento do pessoal menor que foi absolutamente necessário, para manter desde logo os primeiros serviços, as brigadas de estudo, porque em Angola não havia estudos, nem do caminhos de ferro, nem de outras obras de fomento indispensáveis.

Ninguém imagina o que foi o trabalho de preparação para a efectivação das obras de fomento em Angola.

Foi uma tarefa longa e extremamente difícil; e só quem não conhece as dificuldades de toda a espécie com que é preciso lutar, a falta de recursos, a falta de alojamentos, e outras, poderá censurar o que a êste respeito se fez em Angola.

Dão-se demoras, falhas, atritos, que se representam por despesas, por enerva-mentos e por vezes por actos de indisciplina.

Tudo isso é preciso vencer, com energia, com critério e com qualidades de organizador.

É claro que quem marcha para um fim, vê os inconvenientes e as dificuldades que aparecem, e procura vencê-los o mais depressa possível.

Foi o que eu fiz.

Não valia a pena estar aqui a ridicularizar os pobres funcionários que constituem o pessoal menor.

O nome de auxiliares de estudo, foi-lhes dado pelo Sr. engenheiro Miranda Guedes, talvez para mais fàcilmente os poder recrutar; e as suas funções consistem em guardar os instrumentos, meter nas caixas os teodolitos, escolher acampamentos, etc.

Estes homens, humildes, com as qualidades emigratórias do nosso povo, para lá foram.

Muitos dêles oram caixeiros, outros nom caixeiros eram; mas o que posso dizer é que eram honestos e a maior parte deles trabalhadores.

E certo que houve muitos que não vingaram; mas dizem os tratadistas coloniais que, quando 50 por cento dos recrutados para qualquer empresa colonial consegue vingar, o recrutamento é óptimo.

Pois em Angola vingaram mais de 50 por conto e lá estão trabalhando, assegurando o seu futuro.

Talvez não houvesse, portanto necessidade de os achincalhar aqui.

Em todo o caso, seja como fôr, o relatório foi assinado em 12 de Junho de 1922, quíindo as cousas já estavam consideràvelmente transformadas. Inteiramente? Não. Não o estão hoje nem talvez dentro de três ou quatro anos.

A organização de serviços nas colónias em formação é das maiores dificuldades que existem, e por vezes desanimam-nos quási completamente.

Mas quando foi publicado o relatório do auditor fiscal, repito-o, já as cousas iam entrando na regularidade precisa.

Houve um caso que mereceu grandes reparos. Trata-se de um caso pessoal e como tal o vou tratar. Até aqui tenho-me ocupado tam somente de cousas de organização e dos actos do Alto Comissário. O caso a que agora me vou referir é, porém, um caso meramente pessoal.

Eu tomei posse do meu lugar de Alto Comissário em 12 de Outubro de 1920, desde quando me julguei com a qualidade bastante para iniciar a prática dos meus actos governativos. Em 16 de Abril tomei posse do meu cargo de Governador Geral de Angola.

Como Alto Comissário procedi ao recrutamento do pessoal que eu julguei indispensável mandar à minha frente, espécie de secção de quartéis, para á montagem das primeiras peças do edifício que me propunha construir.

Para êsse recrutamento fizeram-se contratos que foram feitos pelos respectivos secretários, absolutamente dentro doa programas estabelecidos. Os contratados seguiram para Angola e foram distribuídos por vários pontos da província.

Correu tudo muito bem até que um dia os serviços de fazenda se negaram a pagar a êsses contratados sob o pretexto de que OB contratos não tinham sido visados pela auditoria fiscal.

Removida a formalidade do visco, outros embaraços surgiram que conduziram a uma situação perante a qual eu tive do agir energicamente.

Levantou-se uma oposição enorme de resto já prevista pela lúcida inteligência do Sr. Ferreira da Rocha contra os secretários provinciais. De maneira que tudo quanto interessava aos seus serviços e à possibilidade de os executar foi víti-

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ma duma resistência passiva em que os burocratas coloniais — e creio que todos os burocratas em geral — são exímios.

Foi então que eu pratiquei um dos meus actos pessoais, da minha exclusiva responsabilidade.

Foi o decreto n.° 55, para o qual nem sequer foi ouvido o Conselho do Govêrno, que substituía o Conselho Legislativo ainda por eleger.

Nesse decreto diz-se o seguinte:

Leu.

É claro que êste decreto é violento. Saltei, evidentemente, por cima da lei. Mereço reparos, sou o primeiro a reconhecê-lo. Mas eu só sei governar assim (Apoiados) e só assim aceito as responsabilidades de Govêrno. Quando em face de uma greve, de uma resistência passiva, ou de uma rebeldia, eu não hesito em saltar por cima da lei.

Apoiados.

Entremos agora na apreciação de outro ponto fundamentado ainda no tal relatório do auditor fiscal. Êsse ponto é o das ajudas de custo.

Frisa-se nesse relatório que um decreto por mim publicado com data de 15 de Novembro do 1921 tinha fixado no dôbro e em ouro, ao par, as ajudas de custo dos funcionários públicos quando em serviço no estrangeiro. É verdade; mas essa informação também não é dada ao Sr. Ministro das Colónias com aquela lealdade que deve caracterizar sempre os relatórios oficiais, porque se devia dizer que êsse decreto representou apenas um aumento de ajudas de custo que, atendendo à carestia da vida, de pouco mais foi e que êle conservou as disposições da legislação anterior.

De facto, há muito que era lei da província a disposição de se dar aos funcionários que fossem em serviço a território estrangeiro, principalmente ao Congo Belga, ajudas de custo em dôbro e em ouro, reduzido ao par. O que parece ter-se querido foi dar mais uma vez a nota do esbanjamento, do perdularismo do Alto Comissário de Angola. Houve, pelo menos, o esquecimento, talvez não intencional, de se não citar a legislação anterior.

O mais grave, porém, é que, tendo o tal relatório, como tantas vezes tenho dito, a data de 12 de Junho de 1922, se

não citasse nele o decreto n.° 107, de 11 de Março de 1922 — de três meses antes, portanto — em que essa disposição era revogada.

Vi que estava dando lugar a abusos, como dava a legislação anterior, e então fiz o decreto n.° 107 em Conselho do Govêrno, no qual se aperta extraordinariamente o abono de ajudas de custo e estas se reduzem a 25 por cento, dizendo-se que não serão abonadas pelo dôbro mas pelo quantitativo fixado na tabela para os serviços internos da província, reduzido a ouro, acrescentando-se ainda que, a não ser o Governador Geral, nenhum funcionário terá mais de 5 libras de ajuda de custo.

Está claro que aquele decreto abrangeu alguns serviços que foram executados até 11 de Março de 1922, em que se abonaram ajudas de custo maiores, como a visita do Alto Comissário a Boma, como uma excursão de serviços médicos que mandei fazer pelo chefe dos serviços de saúde, como uma visita que mandei fazer às minas de diamantes pelo secretário dos serviços de obras públicas. Depois êsses abonos entraram no vigor do decreto n.° 107.

Também se faz referência ao caso de eu mandar abonar ajudas de custo desta espécie em cheques sôbre Londres.

O princípio em que se baseia a legislação para fixar ajudas de custo em ouro é evidentemente o de que o funcionário que está no estrangeiro faz despesas em ouro.

É necessário que o funcionário que vai para o estrangeiro leve moeda ouro no bolso para fazer as suas despesas e como eu não tinha libras em Loanda passei cheques para Londres onde as tinha.

Com respeito à minha viagem a Boma e Catanga eu julguei necessário, por um dever de cortesia, visitar o Governador do Congo Belga, porque S. Exa., quando eu fui visitar as minas de diamantes, isto a duzentos quilómetros de distância, veio visitar-me ao nosso território. Para fazer esta visita podia ir num paquete de carga que leva também passageiros ou num navio de guerra português. Entendi que era necessário aproveitar a ocasião de mostrar êsses navios.

Falou-se que essa viagem tinha custado 4:000, 2:000 e 1:000 contos, e depois foi-se reduzindo.

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Não sei quanto isto custou ao Govêrno, mas creio que a viagem para lá custou 71 contos e para cá mais alguma cousa.

Nós temos marinha porque temos colónias, então é necessário que os nossos barcos de guerra visitem as águas das costas das nossas colónias.

Quanto, à viagem a Catanga resultou também grande vantagem para Angola.

Foi uma viagem dê muitos quilómetros desde o extremo do caminho de ferro até ao extremo leste do rectângulo que limita o território da Rodésia.

Dessa viagem resultou um benefício porque se abriu uma estrada que deu lugar à passagem de automóveis e já virem ao nosso território mercadorias.

Eu não vejo melhor forma de fazer administração do que cruzar a província e isso só se pode fazer de automóvel porque as distâncias são grandes.

E é essa uma das razões, deixem-me V. Exas. desde já referir, do grande número de camiões e automóveis que o Alto Comissário tem nas suas suntuosas garages. Garages é cousa que lá não existe, não chegámos ainda a isso, mas todos os palácios as têm e, portanto, não sei por que o palácio do Governador não as há-de ter. Devem, efectivamente, elas construir-se, porque o que lá existe é um barracão velho onde se metem os automóveis.

De resto, são precisos carros para o Governador se transportar, e porque, naturalmente, êle não vai só, nem deve ir, deve levar os seus ajudantes è secretários e possivelmente um ou outro chefe de serviço a quem mais interessa a viagem que êle vai fazer, leva, além disso, uma ou duas camionnettes, com o seu material de acampamento e de víveres, porque se o Governador em parte de regiões de Angola dificilmente pode comer à sua custa, pois que a hospitalidade portuguesa é de tal maneira cativante que constituiria uma ofensa rejeitá-la àqueles que a oferecem, tem outros pontos onde não encontra cousa nenhuma, como sucedeu na viagem a Catanga, onde houve que armar o acampamento e fazer a comida para si e para a sua comitiva.

Por conseqüência, o facto do Govêrno de Angola ter uma limousine, para serviço do Alto Comissário na cidade, e mais dois automóveis, para viagens longas, e

duas camionnettes, para material, e dois Fords para condução de pessoal, não é tam espantoso como à primeira vista parece. E o estritamente essencial, desde que se julgue como facto de boa administração a constante movimentação do Governador. Realmente, eu sem ver com os próprios olhos, sem falar com os próprios administradores, sem ouvir as associações de comércio locais, e os próprios indígenas, sem ver os trabalhos de construção e instalação, não posso fazer marchar Angola ao nível de progresso que a quero elevar. São bem abençoados os automóveis para êste efeito, e compensam bem, em benefícios para a Nação, o preço que êles custam.

Mas essa viagem a Catanga faz-me ter uma perfeita idea, que eu confesso não formava pelos relatórios, da enormíssima riqueza mineira daquela região. E desde o momento que nós pensamos atrair essa riqueza para o nosso território, para sair pelo porto do Lobito, achei de toda a necessidade, e disse-o ao Governador de Catanga, que eu conhecesse aquela região como fiquei conhecendo, e ao mesmo tempo que conhecesse as nossas para lhe dizer como disse que o apressar do caminho de ferro representava para Catanga um benefício que também nos serviria.

Custou essa viagem ao Estado: ajudas de custo, abonos em ouro a partir da fronteira, para o Alto Comissário e pessoal que o acompanhou. Era natural. Falou-se aqui muito em ajudas de custo em ouro; pois posso afirmar a V. Exa., Sr. Ministro, porque é fácil provar isso com as contas, que o que se gastou em ajudas de custo em ouro com viagens do Alto Comissário, algumas missões scientíficas, que entendi dever mandar ao Congo Belga, porque de lá vieram também ao nosso território, é uma parte insignificantíssima comparada com essa imensa avalanche de ajudas de custo que vejo gastar na metrópole a todos os propósitos e despropósitos, com viagens de diversa espécie e às quais ninguém, absolutamente, faz críticas.

Apoiados.

Mas era preciso dizer que eu era um perdulário e por isso se falou em ajudas de custo em ouro, ouro por todos os lados.

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20 Diário da Câmara dos Deputados

Ora isto não corresponde à verdade e nem sei porque se falou nisso, pois se eu tenho tantos actos na minha administração para serem criticados.

Durante a minha gerência de três longos anos, naturalmente, porque não sou infalível, alguns erros de administração cometi, alguns dos quais já remediei e outros que estou a pensar em remediar, mas sempre com boa intenção e obedecendo a um fim. Pois poderiam criticar isso, dizendo que era mau para o desenvolvimento rápido que a metrópole quere dar à colónia, mas falar nestas cousas tam mesquinhas com certeza que e para mo desgostar.

É por isso que representa para mim uma grande fadiga estar a dizer aquilo que estou dizendo.

Também aqui se fizeram referências à Auditoria Fiscal.

Devo dizer que lastimo profundamente que a Auditoria Fiscal não funcione em Angola, e aproveito assim a ocasião para chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para êste facto.

O Sr. Auditor Fiscal, por quaisquer razões, naturalmente particulares pediu uma licença e veio para a metrópole, julgo que no princípio de 1922.

Depois disso, o serviço desorganizou-se por completo.

O pessoal da Auditoria, um licenciado, outro incompetente, não está à altura de tam importantíssimo serviço.

Eu não quero intervir nisso, porque julgo que não posso fazê-lo em virtude da lei, mas o que é facto é que é absolutamente necessária ali uma Auditoria. O Auditor e o Conselho de Finanças, nos termos do decreto que foi publicado pelo Sr. Ferreira da Rocha, quando Ministro das Colónias, e até com o meu conhecimento, dá absolutas garantias de uma boa fiscalização, e fiscalização, devo di-zê-lo, quanto mais melhor.

Contudo, mandar os processos para a Auditoria, para não terem solução durante imenso tempo, não pode ser e dá lugar a aborrecimentos, tendo de pôr-se de lado tal instituição.

O sistema é bom, sempre existiu na legislação colonial inglesa, que neste ponto é modelar.

Não pode levantar atritos de susceptibilidades que podia levantar antes da publicação do decreto de 18 de Novembro de 1920.

O que é preciso á escolher pessoal.

O Auditor Fiscal deve ser um homem de alta categoria moral; um funcionário antigo que tenha dado provas absolutas no desempenho das suas funções que se imponha à consideração e respeito do todos, a começar pelo Governador Geral.

Os funcionários encolhidos para a Auditoria devem ser todos cuidadosamente escolhidos e dos melhor prestigiados.

Se se fizer isto, a Auditoria presta relevantes serviços; e é absolutamente necessário que assim seja para que a missão fiscalizadora se exerça como deve exercer-se.

Fantasmagorias ninguém as toma a sério, e caem pela base, porque, evidentemente, quando se está trabalhando, organizando, há sempre excrecéncias que para nada servem passa-se adiante.

É fatal, é humano, e é assim mesmo.

Apoiados.

Ainda o relatório do Auditor Fiscal citado pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Leal faz referência a várias questões o assuntes de serviço mais ou menos interno da província, quanto ao estado em que se encontra o serviço de finanças em Loanda por conta, das gerências dos distritos; emfim, faz-se referência a muitas cousas, muitas das quais já estão mais ou menos resolvidas, mas que motivaram aquelas críticas aos telegramas entre secretário, director de fazenda o auditores fincais,

São oficiais do mesmo ofício, mas muitos deles não pertenciam ao ofício quando entraram para cá, e daí estas constantes tricas que, para bem do serviço, é preciso absolutamente acabarem.

Emfim, neste assunto colonial, permitam-me que vá de vez em quando intercalando qualquer COUSA que respeite à administração colonial.

Se os auditores fiscais fossem tirados do próprio quadro dos funcionários de fazenda do ultramar, ou mesmo do quadro dos oficiais de fazenda, e escolhidos evidentemente dêstes os mais antigos, fazendo uma escolha severíssima daqueles que não tivessem absolutamente cousa alguma por onde apontá-los, por onde pudessem ser atacados na sua carreira longa de funcionários coloniais, e adoptando-se a disposição de não poderem es-

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tar na colónia mais do dois anos, estou certo que os serviços andariam melhor e se desempenhariam com mais facilidade e o prestígio do fiscalização das despesas se manteria mais do que só mantém hoje.

Fizeram-se aqui referências à viagem do Sr. Presidente da República a Angola.

O conselho da província, quando foi informado de que o Sr. Presidente da República iria visitar as colónias, votou para a recepção do supremo magistrado da nação 1:500 contos.

Começaram-se a fazer os preparativos para essa recepção do Sr. Presidente da República.

Depois de se ter assentado o preparado um plano duma viagem ao interior, com os necessários dispêndios para isso, eram precisos alguns automóveis e transportes além dos caminhos de forro.

Deixando o caminho de ferro S. Exa. e sua comitiva teriam de seguir em automóveis.

Para isso resolveu-se fazer essa despeesa: era indispensável fazê-lo. E mesmo porque se por qualquer motivo S. Exa. deixasse de ir a Angola, essa despesa não era perdida, visto que os governadores do distrito, administradores de circunscrição e outros funcionários que por lei tem direito a casa mobilada, a roupa e utensílios tinham falta dêsses artigos.

Ter-se-ia de arranjar alojamentos.

Essas despesas fizeram-se portanto.

Quando houve a notícia de que o Sr. Presidente da República não ia a angola, o que muito nos desgostou, resolvi apresentar ao Conselho Executivo a proposta de pagar pelas verbas respectivas destinadas a casa, mobília, etc.

Essas verbas foram aplicadas a censos consideradas urgentíssimas, que, naturalmente, são aquelas que constam do telegrama que foi lido nesta casa do Parlamento pelo Sr. Cunha Leal.

Estou falando um pouco de memória porque devo declarar à Câmara que o meu arquivo aqui não está tam foragido como o do Sr. Cunha Leal.

S. Exa. tem mais do que eu, com toda a certeza.

S. Exa. afirmou que as cousas se passaram de certo modo: eu não afirmo tam categoricamente, por que, evidentemente me faltam elementos, o a minha memó-

ria me falha um pouco, no meio de tanta cousa.

Vamos agora a outro assunto.

S. Exa. tratou da compra dum automóvel ford.

A propósito da questão entre dois funcionários um chefe e outro subordinado o Sr. Cunha Leal proferiu aqui as seguintes palavras, que me parece que são estas aliás. Que eu disse que êsse funcionário, em virtude dos reparos feitos a propósito da compra dum automóvel Ford, não deixava...

Leu.

Isto produziu a natural hilariedade, e podia ser resultado da pouca inteligência de que disponho o escrever uma frase destas.

Não a encontrei. Preguntei a alguém se se lembrava disto.

Disseram-me que não.

Mas, por um acaso tenho essa frase, relativa a êsse incidente, às reclamações feitas por um funcionário engenheiro.

A conclusão a que cheguei, levou-me a despachar, e evidentemente não se parece nada com isto.

Tenho o direito de ler, porque francamente custa-me muito ouvir dizer que escrevo calinadas dessa espécie.

Leu.

Aqui está como eu despachei, o que representa grandeza que foi altamente deturpada por informação lida aqui pelo Sr. Cunha Leal.

Creia S. Exa. que lhe faço a justiça de supor que S. Exa. não trazia para aqui documentos e os lia, se não es tivesse absolutamente convencido de que êles eram exactamente a expressão da verdade.

S. Exa. foi enganado, ou propositadamente ou por falta da parte de quem forneceu os documentos.

Não correspondem à verdade. S. Exa. não conhece o meio apesar de ter estado em Loanda.

Sou talvez apaixonado, irrito-me talvez por vozes, e com um bocado do razão quero crer.

Na minha vida sou por vezes rude, forma talvez demasiada, mas sempre com boa intenção o espírito de justiça, e suponho que daí algum bem resulta para o bem do país e das instituições.

Apoiados.

Vozes: — Muito bem!

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O Orador: — Relativamente a concursos públicos para fornecimentos de materiais > para construções, é certo que muitos dêles se não realizaram.

Para alguns contratos celebrados em Portugal antes da minha partida não se realizariam porque era necessário andar depressa e ainda porque diziam respeito a trabalhos cuja natureza não permite aos governos a abertura de concursos.

Quando, por exemplo, se trata da construção de um porto e reconhecemos que êsse porto não pode ser construído por empreiteiros nacionais, nós não devemos — é, pelo menos, esta a minha opinião — abrir o respectivo concurso no estrangeiro, pois pode convir-nos não entregar os trabalhos a empreiteiros de determinada nacionalidade ou dividi-los por empreiteiros de nacionalidades diferentes, tomar, emfim, cautelas de carácter político, no sentido, é claro, de política internacional, que nos devem afastar dos concursos.

Disse-se, também, que os contratos celebrados não foram publicados. Não posso afirmar se sim ou não, mas o que é certo é que todos êles se encontram no livro de contratos que é um livro público. E devo dizer que foram de duas espécies: uns à forfait, que deram mau resultado por virtude do agravamento extraordinário do câmbio, visto que a libra, que estava talvez a 50$, quando parti para Angola, foi subindo até ao que se sabe; outros mediante percentagem, e, é claro, com a necessária fiscalização e todas as cautelas parte do Govêrno. Foram quási todos realizados pelo Sr. Miranda Guedes e fiscalizados cuidadosamente pelos funciona rios que neles intervieram pelo Conselho Executivo, parecendo-me que satisfazem e que não trazem condições onerosas para o Estado.

Para o do porto do Lobito, em que o empréstimo não faz absolutamente nenhum financiamento, a percentagem é de 9 por cento, variando nos demais casos entre 11 a 13 por cento.

Para o do porto de Loanda, em que o empreiteiro faz certo financiamento, visto que as despesas só são pagas, umas, um mês e, outras, dois meses depois de efectuados, a percentagem é de 10 por cento. Fez-se também um contrato com uma companhia portuguesa — a Companhia Ge-

ral de Construções — para a reconstrução de um caminho de ferro.

Eis um caso em que não desejaria que estrangeiros tomassem conta dos trabalhos.

Quanto aos outros contratos, êles foram submetidos ao Conselho de Finanças e, de resto, as cousas estão entrando cada vez mais na normalidade que não podia existir no princípio do meu Govêrno em Angola.

Falou-se igualmente de uma casa que foi vendida ao Govêrno e que dois funcionários pretendiam comprar. O facto deu-se. Depois do ouvir o Conselho de Govêrno, entendeu o Alto Comissariado conveniente aplicar à colónia a legislação em vigor em Moçambique que permite aos funcionários públicos adquirirem casas do Estado, pagando-as num certo número de prestações e com determinado juro, de modo a poderem fixar na colónia as suas economias.

Publiquei um diploma quási idêntico ao de Moçambique, mas, como as variações das rendas se estavam dando por forma extraordinária em relação à desvalorização da moeda, aconteceu que em breve alguns funcionários começaram a querer especular com as casas.

Tratei, portanto, de pôr imediatamente cobro a tal especulação, revogando o diploma publicado por não ter dado resultado e, desta forma, não se vendeu nenhuma casa do Estado em Loanda.

Hoje está-se pagando qualquer cousa como 1.500»? por uma casa que, no meu tempo de governador geral era de 25$ ou 30$, dando isto origem a muita especulação.

Eis as razões por que foi retirada da praça a primeira casa.

Fizeram-se aqui referências às contas escritas da Agência. O Sr. Cunha Leal, naturalmente, também, por uma m á informação que lhe deram, disse que não existem contas e que a escrita estava falsificada.

Devo informar o Sr. Cunha Leal e devo informar V. Exa. e a Câmara que isto não é assim. Existem as contas da Agência e são enviadas com regularidade à Secretaria de Finanças de Angola, sendo a contabilidade modelar. Tenho a maior confiança no agente geral de Angola. Como tenho no maior apreço as altas qua-

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lidades de honestidade e de saber do contabilista da Agência.

Era incapaz de ceder a quem quer que fôsse que lhe propusesse a menor irregularidade. É um funcionário honestíssimo e como poucos tenho conhecido. Sei que está muito desgostoso e com estas palavras eu quis significar-lhe a minha simpatia.

Sr. Presidente: é preciso que acabemos de andar sempre a dizer que todos são ladrões, que isto é uma falperra.

A Junta de Crédito Público é uma instituição que traz altas vantagens para a província, que é composta dos seguintes membros:

Leu.

Como V. Exas. vêem, nada tem de extraordinário que dêste organismo faça parte o secretário de finanças, bem como o chefe da respectiva repartição.

Reparou também o Sr. Cunha Leal que se não tenham publicado os balancetes mensais do movimento dos bilhetes de Tesouro em circulação.

A êste respeito devo dizer que êsses balancetes foram criados por diploma do Alto Comissário, mas tornou-se desnecessário fazê-los, visto que os bilhetes não foram postos em circulação, porque, destinando-se êles a arranjar verba para pagamento de diversos fornecimentos que encontrei por pagar, consegui, no emtanto, arranjá-los sem recorrer ao crédito do público.

E esta a razão por que não foram emitidos os bilhetes de Tesouro.

O Sr. Presidente: — Chegou a hora de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão.

V. Exa. deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Se V. Exa. me permite, fico com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Leu-se na Mesa a seguinte:

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro das Finanças sôbre o decreto n.° 9:416, que

alterou a forma de pagamento dos juros do empréstimo de 1923. — Vitorino Guimarães.

Expeça-se.

O Sr. Presidente: — Tenho a comunicar à Câmara que, tendo sido procurado por uma comissão delegada da grande manifestação popular promovida pelas juntas de freguesia do concelho de Lisboa, mo foi entregue uma representação com algumas propostas anexas, e bem assim uma outra da Federação Nacional das Cooperativas, pedindo ao Parlamento e ao Govêrno enérgicas medidas para debelar a crise económica que atravessamos.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. João Camoesas: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para propor um voto do saudação às Juntas de Freguesia pela imponente manifestação que hoje levaram a efeito protestando contra a carestia da vida — manifestação que me comoveu extraordinariamente e que honra sobremaneira as tradições populares de Lisboa.

É com satisfação que eu constato a valiosa acção que as Juntas de Freguesia vêm desenvolvendo, devendo-se a elas o início da bela obra de assistência à população infantil da capital.

Apoiados.

Aproveito estar no uso da palavra para pedir a V. Exa. a fineza de consultar a Câmara sôbre se autoriza a publicação no Diário do Govêrno da representação que as Juntas de Freguesia entregaram a V. Exa.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sabemos nós, dêste lado da Câmara, que uma, grande manifestação popular veio ao Parlamento entregar uma representação contra a carestia da vida. A toda a hora tem este lado da Câmara frisado que é absolutamente indispensável atender ao custo da vida, que é hoje uma cousa inteiramente incomportável para os orçamentos da quási totalidade das pessoas.

Mas, desejando nós ardentemente que isso se faça, não queremos, por outro lado, que se faça por forma a iludir o povo,

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24 Diária da Câmara dos Deputados

como tantas vezes se tem feito em promessas que se não podem cumprir.

Todos nós entendemos que o Parlamento deve estudar o problema do conseguir o barateamento do custo da vida. Mas V. Exa. e a Câmara sabem que a complexidade de factores que influem em tudo que se liga com a vida económica do País impõe que o fenómeno seja combatido nas suas causas, e não com expedientes que só representam poeira lançada aos olhos do povo para o enganar,

A primeira e mais importante medida que urge tomar é a redução das despesas públicas, porque é da má administração da República que advém a causa principal da carestia da vida.

Apoiados. Não apoiados.

Convencer o povo de que porventura o custo da vida pode dum momento para o outro baixar extraordinariamente, por ser êle devido à exploração feita pelas classes conservadoras, é prestar um péssimo serviço ao País à causa da ordem.

Costumamos nós falar com o desassombro que todos os Deputados devem ter quando defendem as suas ideas e opiniões. A prova de que o temos feito é que há, por exemplo, uma questão magna, fundamental, a questão do pão, que nós, dêste lado da Câmara, temos querido tratar, mas que a maioria tem impedido.

A questão do povo é que precisa ser atendida antes do mais nada; mas é essa exactamente que o Govêrno não quere de maneira alguma resolver.

É sem dúvida indispensável que o Govêrno tome providências para fazer baixar o custo da vida, mas a primeira que deve ser tomada é a que respeita à moralização da administração pública e não a apresentação de propostas de lei como aquelas que ainda ontem o Sr. Presidente do Ministério aqui veio apresentar aumentando de »ma maneira espantosa os imposto» (Apoiados), o que implica um aumento maior do custo da vida.

Apoiados.

Nós estamos ao lado das justas e legítimas representações do povo; mas fazemo-lo sinceramente sem prometer o bacalhau a pataco para depois enganar o povo levando-o à situação que a República o levou.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedi a palavra era nome dêste lado da Câmara para me associar à proposta do Sr. João Camoesas.

É interessante, na verdade, que as juntas de freguesia, que mais de perto lidam com o povo, transmitam ao Parlamento as aspirações dêsse povo; mas é sempre bom fazer-lhes sentir que não está na mão do Parlamento tornar a vida fácil ràpidamente quando ela é difícil, para não lhes alimentar falsas esperanças que amanhã se possam tornar em fáceis revoltas.

E sempre mau explorar com a popularidade e brincar com o fogo da popularidade!

Ao pronunciar esta palavra, quero significar duma maneira clara que acho absolutamente justas as reclamações e os pedidos que se fazem no sentido de baratear a vida, mas acho também necessário fazer sentir que não é fácil dar remédio a êsse assunto.

São interessantes as grandes manifestações tam interessantes como o fogo que se ateia e muitas vezes queima.

Apoiados da direita.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Devo informar o Sr. João Camoesas que os documentos entregues pela comissão de juntas de freguesias são de duas espécies: uma representação, que acho bem que se publique no Diário do Govêrno, e uma espécie de preguntas que me parece que devem ser enviadas às comissões respectivas.

Apoiados gerais.

Quanto à saudação em virtude da manifestação dos vários lados da Câmara considero-a aprovada.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para acompanhar em nome do Govêrno o voto de saudação do Sr. João Camoesas às juntas de freguesia.

São instituições republicanas, compostas de republicanos, e que por isso bem merecem o apoio do Parlamento.

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O Sr. Carvalho da Silva alterou-se muito com a manifestação. Vê-se que é dum partido de oposição que não tem por si o povo.

Mas o Govêrno nada teve com a manifestação — deu-lhe apenas liberdade de se pronunciar, porque não tinha motivos para a proibir.

Devo ainda dizer a S. Exa. que o Estado pratica a mesma doutrina que S. Exa. certamente pratica em sua casa.

O Sr. Carvalho da Silva: — Quando não tenho dinheiro, não faço despesas.

O Orador: — Não é assim; os particulares procuram aumentar as suas receitas e o Estado pretende fazer o mesmo.

Aceito a acusação que mo fazem, mas não há outro recurso senão aumentar, os impostos para o Estado poder garantir as suas despesas.

O Sr. Presidente (interrompendo): — Já deu a hora de se encerrar a sessão.

O Orador: — Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, 25 do corrente, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia:

A de hoje menos a proposta de lei n.° 642-C.

Ordem do dia:

Interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro das Colónias.

Proposta de lei n.° 642-C, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo de 132:550.000$ para construção e reparação de estradas.

Pareceres n.ºs 584, 622, 544, 616-E, 205, 615 e 447 hoje em tabela.

Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. João Camoesas, concedendo uma época de exames na segunda quinzena em Março de cada ano aos alunos das Faculdades de Direito que se matricularam no regime da reforma universitária de 1911.

Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, abrindo no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito de 24.000$ para a aquisição do material necessário para a instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, actualizando as taxas do sêlo que incidem sôbre as especialidades farmacêuticas e águas minero-medicinais com designadas alterações.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, modificando e artigo 340.° (transitório) do decreto n.° 4:560, de 8 de Julho de 1918.

Para o «Diário do Governo».

Última redacção

Projecto de lei n.° 648, que autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

O REDACTOR—João Saraiva.

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