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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 48
EM 10 DE MARÇO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Responderam à chamada 55 Srs. Deputados. O Sr. Presidente declara aberta a sessão.
Lê-se a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
É admitida uma proposta de lei, já publicada no "Diário do Govêrno".
Anatos da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho inato por providências contra a carestia da vida. Responde o Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duarte). O Sr. Jorge Nunes trata da organização das sentenças do Ministério do Trabalho, respondendo o respectivo Sr. Ministro. O Sr. Torres Garcia requere que seja inscrito para discussão o parecer n.° 624, sem prejudicar os oradores inscritos. O Sr. Hermano de [...]e o requerimento é aprovado. O Sr. António Correia pede providências para a situação precária em que se encontram alguns estabelecimentos de caridade do distrito de Portalegre. Responde o Sr. Ministro do Trabalho. O Sr. João Luís Ricardo agradece o voto de sentimento da Câmara pela morte de um seu filho. O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro) manda para a Mesa uma proposta de lei, para que pede urgência e dispensa do Regimento, que são concedidas, e foz a apresentação do novo Ministro da Guerra, Sr. Américo Olavo.
Usam da palavra os Srs. Jorge Nunes, Carvalho da Silva, António Correia, Almeida Ribeiro e Lino Neto, respondendo o Sr. Presidente do Ministério a considerações feitas pelo primeiro cora respeito à proposta de lei, que é aprovada, com dispensa, de última redacção.
É lançado na acta um noto de sentimento pela morte do Senador Armando de Faria.
O Sr. Ministro da Justiça (José Domingues dos Santos) apresenta uma proposta de lei de aumento de verba para sustento de presos, requerendo que seja discutida na sessão seguinte.
O requerimento é aprovado.
Ordem, do dia. - Continua a interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins) acerca do Alio Comissário de Angola.
O Sr. João Camoesas, que ficara com a palavra reservada, conclui o seu discurso. O Sr. Amaral Reis desiste de usar da palavra.
O Sr. Abílio Marçal apresenta e justifica uma moção de ordem, e é admitida e requere a prioridade para ela.
É aprovado o requerimento.
O Sr. Carvalho da Silva requere votação nominal, e que a moção seja dividida em duas partes.
A votação nominal e aprovada para a primeira parte.
Aprovaram 53 e rejeitaram 24 Srs. Deputados.
A segunda parte da moção é aprovada. A moção do Sr. Cunha Leal é rejeitada.
O Sr. Paulo Cancela requere que as conclusões de autorização sejam votadas separadamente, o que é rejeitada, como a moção é rejeitada no seu conjunto,
O Sr. Jaime de Sousa requere que se discuta o parecer n.° 584, autorização de empréstimo para a provinda de Moçambique.
Falam nobre o modo de votar os Srs. Carvalho da Silva, Paulo Cancela de Abreu, Aires de Ornelas e Ferreira de Mira.
Manifesta-se contra as opiniões expostas pelos Srs. Ornelas e Mira o Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins).
Segue-se o Sr. Portugal Durão, respondendo-lhe, para explicações, o Sr. Aires de Ornelas.
O requerimento do Sr. Jaime de Sousa é aprovado, entrando em discussão o artigo 1.°, sôbre o qual usa da palavra o mesmo Sr. Deputado.
Segue-se o Sr. Delfim Costa, que fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar e sessão - O Sr. António Cor teia troca explicações com o Sr. Ministro da Justiça (Domingues dos Santos), acerca da situação das mulheres condenadas a prisão celular.
O Sr. Carvalho da Silva pregunta se o Govêrno projecta aumentar a circulação fiduciária. Responde o Sr. Ministro da Justiça.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
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Aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Presentes à chamada os Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 42 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão.
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Pais, da Silva Marques.
António Resende.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vaie.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Pires de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Lúcio de Azevedo.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
João Estêvão Águas.
João Luís Ricardo.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
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Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da. Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Mendonça.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
David Augusto Rodrigues.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergilio da Conceição Costa.
Pelas 15 horas e 37 minutos, com a presença de 55 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se, a acta e o seguinte
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Pedidos de licença
Do Sr. Alberto Xavier, 20 dias.
Do Sr. António da Fonseca para aceitar a missão de Ministro de Portugal em Paris.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Cartas
Do Sr. Deputado António A. Marques de Azevedo, agradecendo o voto de sentimento desta Câmara pela morte de seu filho.
Para a Secretaria.
De D. Maria Adélia de Oliveira Alves dos Santos, agradecendo as condolências da Câmara pelo falecimento de seu marido o Sr. Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Para a Secretaria.
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Ofícios
Do Ministério da Justiça, pedindo cópia da parte da acta da sessão em que o Sr. António Correia se referiu a actos praticados pelo juiz de direito da Comarca de Vila Nova de Ourem, bacharel José Charters de Azevedo Lopes Vieira.
Satisfaça-se.
Do Ministério da Marinha, satisfazendo ao requerido em ofício n.° 196 para o Sr. Agatão Lança.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, pondo à disposição do Sr. João Camoesas, e para exame na respectiva repartição, o processo de sindicância à Junta Escolar de Elvas.
Para a Secretaria.
Da Faculdade de Direito de Lisboa, contra o projecto de lei que concede, anualmente, mais uma época do exames.
Para a Secretaria.
Da Comissão dos Padrões da Grande Guerra, convidando os membros da Câmara a assistir à sessão solene para entrega, das primeiras pedras portuguesas dos Monumentos a erigir em África aos Altos Comissários de Angola e Moçambique.
Para a Secretaria.
Da Junta de Freguesia de S. Salvador, concelho de Viseu, apoiando as juntas de freguesia nas suas reclamações.
Para a Secretaria.
Telegramas
Do Comércio de Loanda, resolvendo paralisar todo o movimento comercial, por falta transferências.
Para a Secretaria.
Do Ministro do Trabalho, expedido de Coimbra, para se comunicar ao Sr. Carlos Pereira que só pode comparecer na Câmara depois do dia 10.
Para a Secretaria.
Dos oficiais de Justiça de Alcobaça, pedindo melhoria de vencimento.
Para a Secretaria.
Do aspirante dirigindo a repartição de finanças de Avis, protestando contra a não inclusão da sua classe nas reclamações do funcionalismo.
Para a Secretaria.
Da Union Inter parlamentarem de Genebra, enviando dois exemplares dos Problemas das Reparações e das Dívidas Inter-aliadas.
Para o Grupo Português.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».
Proposta de lei
De todo o Ministério, criando em cada Ministério um Conselho Disciplinar composto de três membros, constituído pelo secretário geral e dois directores gerais.
Para a comissão de administração pública.
Projecto de lei
Do Sr. João Camoesas concedendo benefícios aos proprietários de matérias primas nacionais, cuja propriedade não derive de concessões do Estado.
Para a comissão de comércio e indústria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: ontem deu-se um caso que os jornais registaram, e com certeza êsse caso será o início de outros, se o Govêrno não tomar medidas contra os gananciosos falsificadores, banqueiros, etc.
O povo não pode mais suportar as dificuldades da vida.
Apoiados.
O caso de ontem foi isolado, mas fala-se em outros, se o Govêrno não tomar medidas urgentes.
Apoiados.
Já estamos cansados de ouvir ao Govêrno dizer que vai tomar providências, e não se vê providência alguma.
Apoiados.
E preciso que o Govêrno tome de facto essas providências, e se lhe faltam essas medidas, venha à Câmara pedi-las, que ninguém as negará.
Não é a polícia nem a guarda que poderão reprimir tumultos provenientes da
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fome, tumultos que podem trazer certa gravidade, principalmente em Lisboa e Pôrto.
Sr. Presidente: há peixe em abundância, e nos postos do Comissariado dos Abastecimentos só se vende 1 quilograma, havendo bichas enormes, ficando muita Agente sem peixe.
É preciso que o Govêrno tome medidas de forma a acabar com êste estado de cousas.
Com o pão dá-se o facto de nós o comprarmos a 4$. Pois não o pesam, e se há ainda fiscais honrados, quando entram nas padarias dizem-lhe que são pães de 300 gramas.
O que é preciso é fazer pão só de uma qualidade.
Apoiados.
Se fôr preciso fabricar pão para doentes, a Manutenção Militar que se encarregue de o fabricar.
Sr. Presidente: é preciso que o Govêrno tome medidas rápidas e urgentes, pois de contrário poderemos ter graves acontecimentos.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque): — Ouvi as reclamações do ilustre Deputado, e transmiti-las hei aos Srs. Ministro da Agricultura e das Finanças.
Pode S. Exa. estar certo de que o Govêrno não descura o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Uma das razões por que mais tenho combatido o Govêrno é por que êle, dizendo que vai organizai-os serviços públicos, os tem desorganizado.
Apoiados.
Os serviços de Seguros Sociais têm merecido lá fora os maiores elogios que muito honram a República; pois nossos serviços S. Exa. o Ministro do Trabalho fez tais modificações, que foi prejudicar o pessoal antigo com flagrante injustiça.
Eu podem demonstrar que funcionários há menos assíduos e mais modernos que foram beneficiados.
As vítimas está V. Exa. a ver quais são, porque os factos estão a confirmai-as minhas palavras.
Faço a justiça ao Sr. Ministro do Trabalho de não proceder assim propositadamente, mas sim porque teve a ingenuidade de ouvir uma comissão de funcionários subalternos.
Não tenho o propósito de o ofender; mas suponho que havendo ao serviço do Estado homens que devam corresponder à confiança que se deposita neles, embora se não trate de uma remodelação dos serviços públicos, mas sim de uma compressão de despesas, pela redução do funcionalismo, se deve atender a que os menos assíduos e incompetentes não sejam protegidos, sem se estabelecer a bitola para tal redução.
Assim dá-se êste caso curioso: é que amanhã S. Exa. tem possivelmente de pôr no meio da rua os funcionários mais distintos.
Citarei um facto: os Seguros Sociais têm cinco anos de existência e o Ministério do Trabalho dois anos.
Pois há funcionários com dois anos de serviço que ficam no activo e outros com mais anos ficam como adidos.
Os que têm dez anos de serviço devem ficar como os que têm mais anos!
Isto é como que uma burocracia à parte do normal.
É preciso respeitar-se a lei, e, só assim se proceder, não regatearei o meu aplauso.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque): — Sr. Presidente: as reclamações apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes não mo surpreenderam, porque nestes assuntos há sempre reclamações, seja qual fôr o critério que a comissão que nomeei adoptar.
Todos os que ficarem adidos encontrarão sempre outro critério a aplicar.
Para evitar quaisquer pressões em minha volta, é que nomeio a comissão, para, que fizesse o que fôsse mais justo no interesso dos funcionários o dentro da justiça.
A comissão apresentou um trabalho adoptando o principio de antiguidade.
Pode ser que não seja este o melhor critério, mas foi o adoptado.
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Eu mandei publicar essa remodelação 110 Diário do Govêrno.
Mas se no prazo de 15 dias as reclamações, segundo o regulamento declara, forem feitas, atenderei conforme fôr de justiça, no desejo de fazer a compressão de despesas conforme o plano do Govêrno.
Não tenho animosidade nenhuma respeitante aos funcionários. Eles sabem bem isso, porque quando se me dirigiram, expondo as suas reclamações, foram sempre atendidos quando entendia ser de justiça o que reclamavam:
Portanto, procedo assim todas as vezes que posso conciliar os interêsses cios funcionários com os interêsses e princípios de justiça.
Quando me convencer de que as reclamações apresentadas têm fundamento, e que houve um lapso na forma por que foram atingidos, podem ter a certeza que a sua justiça será atendida.
O Sr. Jorge Nunes: — V. Exa. dá-me licença?
Há um artigo que diz que será contada a antiguidade.
O Orador: — Desde que haja reclamações que mo demonstrem que o critério adoptado pela comissão não é o mais justo, alterarei êsse critério.
O Sr. Jorge Nunes: — V. Exa. já o modificou três vezes, o terá de modificá-lo, e até de revogá-lo.
O Orador: - Quando reconhecer que as reclamações são justas.
Mas desde que está anunciada uma interpolação, quando ela se realizar demonstrarei a V. Exa. que o critério não é tam injusto como V. Exa. julga.
O orador não reviu.
O Sr. torres Garcia: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção de V. Exa. e da Câmara para um assunto que diz respeito à cidade de Coimbra.
Está instalado em Coimbra um pôsto de telegrafia sem fios, que é preciso manter por que as comunicações são necessárias para um caso de fôrça maior. Nesse sentido o Sr. Ministro apresentou uma proposta de lei.
Porque como o terreno do pôsto não pertence ao Ministério da Guerra, está lá provisoriamente montado um pôsto móvel sem fios, e é absolutamente necessário transformá-lo num pôsto permanente.
A propriedade que se pretende adquirir, ou que vai ser comprada por uma quantia insignificante, ainda dá ao Ministério da Guerra ensejos para, com a venda dos terrenos que sobrem, cobrir muitas vezes a verba que para êsse fim consigna a proposta de lei a que venho fazendo referência.
Para não roubar tempo à Câmara, ré queiro que o parecer n.° 624, que tende a regular definitivamente o assunto, seja inscrito no período de antes da ordem do dia. a seguir aos pareceres já dados para discussão.
O Sr. Presidente: — O Sr. Tôrres Garcia requereu para ser inscrito no período de antes da ordem do dia, e sem prejuízo dos pareceres inscritos, o parecer n.° 624. votar-se.
O Sr. Hermano de Medeiros (sobre o modo de votar): — O Regimento marca taxativamente que há uma hora antes da ordem do dia para os Deputados se ocuparem dos assuntos que entenderem, e se V, Exa., Sr. Presidente, deseja cumprir as disposições regimentais, não deve aceitar na Mesa o requerimento, porque impede aos Deputados o uso de um direito que o Regimento lhes faculta. Por isso, voto contra.
Posto à votação o requerimento, foi aprovado.
O Sr. António Correia: - São pequenas as considerações que vou fazer e para elas chamo a atenção do Sr. Ministro do Trabalho.
Sabe S. Exa. como, de resto, sabe a Câmara inteira, a situação aflitiva que estão atravessando as Misericórdias do País.
De algumas tenho ou conhecimento que, se não forem tomadas desde já medidas enérgicas, desaparecerão, o que irará conseqüências bastante desagradáveis.
Há muito tempo que eu entreguei ao Sr. Ministro do Trabalho um requerimento da Misericórdia de Portalegre expondo
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a situação em que se encontra. De tal maneira é essa situação, grave, que o provedor dessa casa de caridade será forçado em breve a encerrá-la se porventura se não olhar para ela com algum carinho. O seu déficit vai-se avolumando dia a dia, vendo-se a Mesa Administrativa sem recursos para acudir aos pobres internados. Só devido à caridade particular é que algumas Misericórdias, entre elas a do concelho de Castelo de Vide, não fecharam ainda as suas portas.
Falei há tempos com o Sr. Ministro dás Finanças, que me declarou que ia autorizar a entrega de 1:500 contos ao Instituto de Seguros Sociais para satisfazer os duodécimos das Misericórdias ; pedia ao Sr. Ministro do Trabalho me dissesse se realmente já foi dado qualquer despacho nesse sentido.
Espero que o Sr. Ministro do Trabalho tome em consideração as minhas palavras, tomando rápidas providências para evitar scenas bastante desagradáveis e que os desgraçados que se viram na necessidade de baixar a um hospital não sejam mandados para a rua, por não terem as Misericórdias meios para prover à assistência pública.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque): — As considerações produzidas pelo Sr. António Correia são perfeitamente justificadas; por todo o País as Misericórdias estão atravessando uma situação angustiosa. Devo, porém, dizer a S. Exa. que a distribuição dos dinheiros às Misericórdias não é feita pelo Ministério do Trabalho, mas sim pelo Instituto dos Seguros Sociais.
O Sr. António Correia: — Sei isso. Mas o que eu desejava saber era se já foi dado qualquer despacho no sentido de satisfazer os duodécimos às Misericórdias.
O Orador: — Não, senhor: mas vou instar com o Sr. Ministro das Finanças para que autorize o pagamento dos duodécimos que puder e conforme as condições do Tesouro o permitirem.
Todavia, êste estado de cousas não se remedeia sem uma reforma da assistência. Essa reforma tenho-a eu elaborado, e se não a trouxe já ao Parlamento é
porque estou à espeta do Congresso das Misericórdias para apresentar alguma idea que julgue boa e proveitosa. Emquanto a assistência do País fôr desconexa e caótica, o Estado não pode suprir as deficiências das casas de assistência.
Além disso, há o recurso da assistência particular, mas não está ainda bem compreendida. No Pôrto, o hospital encontra-se em precárias circunstâncias, mas ninguém lança mão de subscrições ou festas caritativas para lhes fazer lace, tendo-se porém no Carnaval gasto dezenas de contos.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a V. Exa e à Câmara o voto de sentimento pela morte de meu filho.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para comunicar à Câmara que terminou a crise ministerial pelo preenchimento da pasta da guerra. Foi escolhido para seu titular o ilustre militar que é o Sr. Américo Olavo, nosso antigo Colega nesta casa do Parlamento. Creio que a Câmara ficará satisfeita com o facto.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para mandar para a Mesa uma proposta para a qual peço urgência e dispensa do Regimento, dada a necessidade de mandar pagar aos juizes encarregados da sindicância à Casa da Moeda e á uma Repartição da Fazenda Pública e, ainda, do inquérito à Companhia dos Tabacos.
Esta proposta não traz aumento de despesa, visto sair de outras verbas do Orçamento do Ministério das Finanças.
Leu-se na Mesa.
São aprovadas a urgência e dispensa do Regimento.
Entra em discussão.
A proposta de lei reforça com 46.000$ designadas verbas orçamentais para o fim indicada no discurso do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Jorge Nunes: — Em nome do Partido Nacionalista, a que tenho a honra de pertencer, cumprimento o novo titular da pasta da guerra:
Quando o actual Ministério se apresen-
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tou pela primeira vez nesta Câmara nós tivemos ocasião de declarar que existiam duas pastas a que não atribuíamos carácter político a da guerra e a da marinha. Dentro dêsse ponto de vista e em presença do novo Ministro da Guerra, nós não podemos fazer outra cousa que não seja cumprimentá-lo, fazendo votos por que a sua acção honre a República e prestigie o exército.
Cumprido êste dever de cortesia, devo dizer que a maioria nacionalista não dá o seu voto à proposta que o Sr. Presidente do Ministério enviou para a Mesa.
Concordamos em que os serviços» de sindicância têm de ser pagos. Do que discordamos formalmente é de que tal pagamento seja feito à custa das pensões, facto êste que seria tanto mais condenável quanto é certo que a maior parte das sindicâncias são absolutamente inúteis, se não um modo de vida de muita gente sem eira nem beira que anda por aí polindo as ruas.
E já que falo em despesas inúteis em que o Estado é o eterno sacrificado, permito-me chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um caso em que o Estado é defraudado em algumas centenas de contos, que revertem a favor dos funcionários que o servem, e isto ao abrigo de uma lei que para decoro nosso tem de ser modificada.
Sou informado de que muitas sociedades anónimas — naturalmente por aquele hábito muito português de fugir ao cumprimento das leis — por não terem observado determinadas disposições legais, caíram na alçada dos tribunais, sendo obrigadas ao pagamento de pesadas multas. Pois à sombra disto há funcionários que têm arrecadado — aliás legalmente — centenas de contos. De um funcionário sei eu que arrecadou 125 contos de uma multa de 250 contos.
Eu pregunto a V. Exa. se é admissível que um estado pobre, como o nosso, permita que haja funcionários que num só ano ganhem centenas de contos?! É necessário que o Estado intervenha neste assunto. Não venho defender essas emprêsas, mas defender os interêsses do Estado.
Nestas condições, êste lado da Câmara não dá p seu voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Em nome dêste lado da Câmara apresento os meus cumprimentos pessoais ao novo titular da pasta da Guerra, fazendo votos que durante os poucos dias da sua estada no Poder decorram sem dificuldades de maior, digo poucos dias, porque em breve o espero no seu lugar de Deputado continuando com as suas interrupções, de republicano convicto, à minoria monárquica.
Com respeito à proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério, devo declarar que não damos o nosso voto porque a aplicação das verbas é para despesas que não são precisas para nada.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. António Correia: — Tenho a honra de apresentar ao novo titular da pasta da Guerra os protestos de toda a minha simpatia e consideração, esperando que S. Exa. na gerência dessa pasta ponha toda a energia e qualidades que demonstrou possuir não só nas bancadas de Deputado, mas ainda na grande guerra, onde se portou como verdadeiro herói.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Em nome dêste lado da Câmara associo-me às manifestações de simpatia que foram tributadas ao novo Ministro da Guerra, certo de que S. Exa. porá ao- serviço do exército e do País toda a sua energia e predicados de disciplina que demonstrou possuir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — A minoria católica apresenta ao Sr. Ministro da Guerra os seus cumprimentos, e como sempre tem feito, espera os factos para se pronunciar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — pedi a palavra para agradecer as referências que foram feitas ao novo titular da pasta da Guerra e para responder ao Sr. Jorge Nunes. Direi a S. Exa. que são muito de ponderar as considerações de S. Exa. e que eu procurarei aproveitar
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quando se tratar da situação relativa aos Bancos.
Com respeito à verba das pensões, não era necessária tam grande importância, por isso não há prejuízo no pagamento dessas pensões.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Munes: — A argumentação do Sr. Presidente do Ministério não foi suficiente para convencer êste lado da Câmara.
A fiscalização da indústria das cortiças tem sido um ludíbrio. O facto do se tirar da verba de pensões a importância dêste encargo, não é de aceitar.
O orador não reviu.
Foi aprovada a proposta de lei.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — peço a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Por virtude do uma política que eu não reputo boa, tem-se seguido o sistema de não incluir nos Orçamentos toda a verba necessária para satisfazer a desposa ocasionada pelo sustento dos presos. Daqui tem resultado a necessidade de em todos os anos o respectivo Ministro se ver obrigado a vir ao Parlamento pedir o reforço da competente verba.
É pois em reforço que eu venho solicitar, mandando para a Mesa a respectiva proposta para a qual poço a urgência e a dispensa do Regimento, a fim do que a sua discussão se faça na sessão de amanhã.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Continua a interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro das Colónias acerca da administração do Alto Comissário de Angola.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.
Deu-se conta do expediente que dependia de resolução da Câmara.
O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara o falecimento do Senador Sr. Armindo de Faria. Proponho que se lance na acta da sessão um voto de sentimento.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. João Camoesas que lhe ficou reservada da última sessão.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: não querendo arrastar mais êste debate que já perdeu oportunidade, vou diligenciar ser muito breve. Eu propus-me analisar os aspectos positivos da questão travada, apresentando a minha tese nestes termos: a instituição dos Altos Comissários e duma maneira geral a adopção de uma política de descentralização colonial, corresponde a necessidades da nossa vida nacional, correspondo à tentativa de fazer face aos riscos de ordem internacional.
E para que essa política seja profícua tem que se atender a duas características essenciais, ou sejam i em primeiro lugar uma mais directa acção do Govêrno nas próprias colónias; em segundo lugar, uma mais tensa acção governativa.
A intensidade da acção administrativa era necessária em Angola, porque nas condições económicas daquela província ela se impunha para fazer, com bom resultado, urna boa administração, como também 00 deveria fazer em outras províncias ultramarinas.
Fez-se nos últimos cinco anos uma defesa dos valores económicos da província por processos inteiramente novos, como foram us medidas do arrendamentos, e com uma participação para o Estado de 5 por cento.
Legisla-se também a respeito das minas de diamantes, que representam um factor importantes na província de Angola, pelos decretos n.ºs 40 e 41.
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Atendeu se aos interêsses dos indígenas, que representam um dos valores económicos mais importantes.
Em relação a propriedades, fizeram-se as seguintes construções, que especifico, lendo.
Tudo isto, e o mais que se fez em caminhos de ferro, mostra que as esperanças do Alto Comissário se confirmarão em 192o.
As linhas ferroviárias terão maior desenvolvimento e poderão garantir o transporte dos géneros do interior para o litoral, aumentando a exportação da província.
Pelo que respeita a construção de estradas, teve um igual desenvolvimento. Numa palavra, fez uma intensa administração na província.
Sr. Presidente: é natural que em toda esta administração hajam erros e faltas. Mas o que é preciso é ver se êsses erros e essas faltas foram propositados para comprometer funcionários daquela província.
Quanto à acção militar, fez-se a ocupação militar total da província.
Não quero de maneira nenhuma, repito a V. Exa., demorar a minha intervenção neste debate. De resto, há um aspecto do problema de que a Câmara quási se não ocupou é o do julgamento da eficácia ou ineficácia da própria descentralização administrativa colonial pela experiência realizada nos seus cinco anos do acção, e que certamente não passará despercebida à Câmara, devendo eu então produzir as considerações que poderia produzir neste, momento.
Afigura-se-me, entretanto, que, apesar de todas as críticas — e então se intervier no debato demonstrarei esta minha asserção — a política de descentralização colonial que o país adoptou corresponde inteiramente àquilo que êle pensou, e que os erros e defeitos que se podem apontar são os erros e defeitos inevitáveis em tonos os períodos de transformação administrativa, os quais mesmo estamos em via do remediar, para os métodos novos, que aliás já seguimos noutros tempos, darem toda a proficuidade que deles se espera.
Sr. Presidente: era para êstes aspecto da acção do Sr. Alto Comissário que queria chamar a atenção de V. Exa. e da
Câmara. Cumpro o meu dever fazendo-o. Continuo a considerar, e creio que não há ninguém de opinião contrária em Portugal, que as colónias constituem o melhor penhor da independência de Portugal e uma fácil efectivação do ideal económico na sua acção económica, o que, portanto, os problemas de administração colonial devem ser tratados no Parlamento ao alto e longe do todas as questões pessoais, e apenas à luz dos interêsses do País em ordem a por palavras inconsideradas não sermos os primeiros a fornecer elementos aos inimigos do nosso património.
Apoiados.
Por ruim, cumpri o meu dever de português, e estou cumprindo-o por todas as formas que posso, interessando-me pelo futuro do império colonial português. No ponto de vista sentimental, fiz da família o maior sacrifício que podia fazer, porque lá ficou a trabalhar um irmão meu muito querido; sob o ponto do vista pessoal, fiz também o maior sacrifício para o meu feitio o carácter, envolvendo-me com outros portugueses numa acção colonial organizada a partir do trabalhador para outras modalidades de acção, mas que, no em tanto, arrisca um homem do meu feitio a ser facilmente envolvido nessa fermentação que aí anda pelos corredores e encruzilhadas, o que procura fazer o rebaixamento do nível moral de toda a gente.
Contudo, estou convencido de que é meu dever colaborar, com as minhas fracas posses, no desenvolvimento de urna das mais ricas províncias do domínio ultramarino português, que no futuro, estou certo, garantirá a independência de todo o território português, porque servirá em todos os campos para a defesa da integridade de todo o nos?o território.
Termino por hoje as minhas considerações, dizendo a V. Exa. e à Câmara mais uma vez que considerando, como considero, que o destino do império colonial de Portugal deve constituir a panaceia das preocupações patrióticas de todos os portugueses, sou de opinião que devemos iniciar na primeira oportunidade o debate da política da experiência de descentralização que aplicamos ultimamente, para demonstrar que Os pontos fracos que lhe encontramos são de pequena importância
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o que o Ministério das Colónias é absolutamente incapaz de gerir, sob o ponto de vista administrativo, o nosso amplo império colonial.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes ter-mós, restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Amaral Reis:— Sr. Presidente: sou daqueles que entendem que o momento que atravessamos não é para se jazerem discursos.
Assim, o como não foi trazido a êste debate qualquer cousa que possa interessar um colonial, porque se trata de um pessoal que foi defendido brilhantemente pelo Sr. general Norton de Matos, desisto por agora da palavra.
Vozes da esquerda: — Muito bem, muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marçal: — Sr. Presidente: como muito bem disse o Sr. João Camoesas, vai já longo este debate e, portanto, não quero eu prorrogá-lo excessivamente.
De resto, a discussão vai já esclarecida.
Mas como sôbre as suas próprias palavras o Sr. Cunha Leal apresentou uma moção, eu pedi a palavra unicamente para sôbre as palavras do Sr. Norton do Matos, que.em verdade esteve em causa, embora a interpelação fôsse dirigida ao Sr. Ministro das Colónias, apresentar também uma moção.
Disso bem o ilustre Deputado que mo acaba de preceder no uso da palavra, que o Sr. Norton do Matos defendeu brilhantemente os seus actos, com a serenidade do dever cumprido.
Dôste lado da Câmara, assisti use com muita atenção a esta discussão, não só porque o Sr. Norton de Matos é um dos membros mais categorizados desta Câmara, merecendo-lhe todo o carinho, mas porque também não convinha que por um êrro possível um dos mais altos funcionários da República saísse não direi deminuído, mas desprestigiado na sua acção.
Realmente S. Exa.: não saiu deminuído, nem desprestigiado desta discussão.
Cometeu porventura erros, porque não estão isentos disso os homens públicos, tanto mais que S. Exa. na sua acção não tinha métodos para copiar o tudo tirou da sua inteligência e experiência de colonial, mas a sua obra de Alto Comissário é tam segura e grande, que pode à vontade suprir todas as faltas que tenha cometido porventura, pois que ainda assim fica uma grande obra.
Nestas circunstâncias, vou mandar para a Mesa a minha inócuo, a qual traduz por assim dizer os motivos por que êste lado da Câmara não aprova, nem pode aprovar, a moção do Sr. Cunha Leal.
Sr. Presidente: a obra do Sr. Norton de Matos foi muito importante e de futuro, estou convencido, ser-lhe há feita a devida justiça.
Êste lado da Câmara quero que S. Exa. volto para Angola, com o mesmo prestígio e autoridade com que de lá saiu, para que continue a sua obra, tornando aquela província próspera e florescente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Moção
A Câmara, reconhecendo que a administração do Alto Comissário do Angola exercida com inteligência, honestidade o patriotismo, tem promovido a prosperidade daquela florescente colónia; o, considerando que, para execução do regime determinado na lei constitucional 11.° 1:005, pode e deve o Govêrno Central exercer permanente fiscalização sôbre os actos das corporações e entidades que, nas colónias, tem atribuições administrativas o legislativas, o que portanto não só o Alto Comissário como o Poder Central tOm na lei os meios necessários para fiscalizarem e fazerem fiscalizar os serviços públicos, em ordem a mantê-los dentro daí, normas legais e regulamentares, passa à ordem do dia.— Abílio Marçal.
Foi lida e admitida a moção do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito.
Vão votar-se as moções.
O Sr. Abílio Marçal (para um requerimento}: — Requeiro a V. Exa. se digno consultar a Câmara sôbre se concede a
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prioridade para a votação da minha moção.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Abílio Marçal, em contraprova requerida pelo Sr. Hermano de Medeiros.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a V. Exa. que sôbre as conclusões da moção recaia votação nominal, e que cada um dos considerandos seja votado separadamente.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva, relativamente ao primeiro considerando.
Feita a votação nominal, verificou-se terem aprovado 33 Srs. Deputados e rejeitado 2.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pina de Morais Júnior.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Lelo Portela.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João do Ornelas da Silva.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Mealha.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel do Sousa da Câmara.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a segunda parte da moção.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que na segunda parte da moção do Sr. Abílio Marçal faz-se a,
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declaração do que na lei existem disposições que não só dão direito mas impõem ao Poder Central o dever do fiscalizar os actos dos Altos Comissários e dos funcionários administrativos.
Esta parte representa uma censura ao actual Ministro das Colónias e bom assim aos seus antecessores, o por êste motivo damos-lhe o nosso voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a segunda parte da moção do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Presidente: — Parece-me estar prejudicada a moção do Sr. Cunha Leal.
O Sr. Pedro Pita: — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Pedro Pita.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: parece-me que a moção do Sr. Cunha Leal não está prejudicada, porquanto a moção do Sr. Abílio Marçal diz que o Govêrno tem meios para exercer a fiscalização e resolvo que se faça o inquérito.
Portanto, acrescentando-se que «o inquérito se faça já» em nada contende com a do Sr. Abílio Marçal.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Efectivamente a moção refere-se ao Govêrno do Angola, e portanto aos outros funcionários. Portanto vou submetê-la à aprovação da Câmara.
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que da exposição feita acerca do Govêrno de Angola se deduz que se tem ali praticado actos de administração financeira que não garantem a legítima aplicação dos dinheiros da colónia, espora que o Govêrno faça restabelecer imediatamente as boas normas da administração pública por uma rigorosa investigação sôbre os factos expostos e pelo exacto cumprimento das leis que determinam a efectiva fiscalização dos serviços do contabilidade pública e da administração financeira colonial, e continua na ordem do dia.— Cunha Leal.
Foi rejeitada a moção do Sr. Cunha Leal.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé os Srs. Deputados e sentados 20, pelo que foi rejeitada.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a moção do Sr. Paulo Cancela do Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a V. Exa. para que as conclusões da minha moção sejam votadas em separado.
Foi rejeitado, bem como a moção.
Feita a contraprova requerida pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu, verificou-se estarem de pé 42 Srs. Deputados e sentados 22.
Foram lidas na Mesa duas notas de interpelação, respectivamente dos Srs. Jorge Nunes ao Sr. Ministro da Agricultura e Ferreira da Rocha ao Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Jaime de Sousa (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que continue imediatamente a discussão do parecer n.° 584, que autoriza a província de Moçambique a contrair empréstimos, parecer que está já votado na generalidade.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar}: — Sr. Presidente: V. Exa. não pode sequer submeter à votação da Câmara o requerimento do Sr. Jaime de Sousa, porquanto êle é contrário a uma decisão já tomada por esta casa do Parlamento, que resolveu não voltar a ocupar-se do assunto sem que fôsse do conhecimento oficial de todos os membros da Câmara o projecto de contrato.
Eu não posso ser mais insuspeito invocando como testemunha o actual Ministro do Comércio e Comunicações Sr. Nuno Simões, que se levantou da sua cadeira de Deputado declarando reputar o parecer n.° 584 como altamente pernicioso para os interêsses do Estado, no que toda a Câmara concordou.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não
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é só uma decisão da Câmara que tem de ser respeitada, há uma outra decisão provocada por um requerimento do Sr. António Fonseca, quando Ministro do Comércio e Comunicações, para que em primeiro lugar na ordem do dia, depois da interpelação do Sr. Cunhal Leal, figurasse a proposta relativa às estradas.
A Câmara não pode atropelar esta decisão, porque é faltar ao respeito a si mesma.
Mas existe ainda uma outra deliberação da Câmara, já citada pelo meu amigo Sr. Carvalho da Silva, por proposta do actual Ministro do Comercio e Comunicações Sr. Nuno Simões, que determinou que o parecer n.° 584 não fôsse discutido emquanto não fossem do conhecimento oficial de todos os Srs. Deputados as bases do contrato.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: não há nenhum empréstimo, nem nenhum contrato, nem trabalhos feitos oficialmente.
O que há apenas e foi publicado nos jornais é a minuta apresentada por uma das partes que nem assinada está.
Os ilustres Deputados da extrema direita bem sabem isso, mas fingem não saber para tirar os efeitos políticos.
Apoiados.
Não apoiados da extrema, direita.
Há apenas uma proposta de aspiração de um dos proponentes.
A votação da Câmara, feita numa sessão de noite, veio trazer uma certa confusão de que havia uma proposta do contrato. Mas não é assim; o que há é apenas um pedido de autorização para realizar um empréstimo, mas isto é constitucional e está nas bases orgânicas.
É uma questão bem clara.
Está votada a generalidade, agora vamos à especialidade.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Aires de Ornelas: — Está-se complicando uma questão que é simples.
Eu não compreendo como é que agora se vem dizer que não há contrato quando o Ministro das Colónias declarou positiva-
mente que êste era o 7.°; logo é porque há 5.° e 6.°
Sr. Presidente: eu tenho informações particulares de que há propostas de empréstimos o mais ainda o actual Sr. Ministro das Finanças, quando geria a pasta das Colónias, e isso deve constar da acta, disso que uma discussão não se podia separar da outra.
Como é que vem o Sr. Jaime de Sousa agora dizer que não existe contrato algum!
Eu não posso citar nomes, mas há 8 dias pessoa bem informada me informou que estavam em negociações.
Ninguém tem mais empenho do que eu que essa discussão se faça, tanto mais que tenho responsabilidades morais ligadas à província onde tantos anos servi o parto da qual governei, mas, por isso mesmo, reconheço que não posso entrar numa discussão que se pretende obscurecer quando se deve tornar o mais clara possível.
Sr. Presidente: peço a V. Exa. que mo desculpe ter alongado um pouco as minhas considerações sôbre o modo de votar mas as circunstâncias é que me obrigaram a incorrer numa falta.
Tenho dito.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente : não tenho intuito de demorar a deliberação da Câmara nom de acrescentar melhores argumentos aos que já foram aduzidos, contrariando o requerimento Afeito pelo Sr. Jaime do Sousa; devo porém dizer a V. Exa. que a questão foi levantada dêste fado da Câmara, e que êste lado da Câmara não mudou de opinião a êsse respeito; êle oonsidera que o voto da Câmara adiando esta discussão para quando estivesse inteiramente esclarecida com bases do contrato, considerai, repito, que êsse voto é bom e nêle só mantém.
Sr. Presidente: há uma circunstância pela qual me pareço que a Câmara não devia iniciar bojo essa discussão, desde que de mais a mais, se a ataram as dúvidas do que alguns Srs. Deputados se fizeram já eco: é que quanto a questões de empréstimos, questões do dinheiro é sempre conveniente que não haja a mais pequena sombra que dê lugar a mal entendidos.
Nestas circunstâncias ir começar a discussão do empréstimo depois do que aqui
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se passou, sem estar inteiramente esclarecida, é tornar essa discussão desde logo possível dum grande defeito.
Creio, portanto, que a Câmara bem andará não iniciando essa discussão, reservando-a para quando tudo estiver esclarecido como anteriormente se votou. .
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, nestes termos, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: não posso concordar com o princípio estabelecido tanto pelo Sr. Deputado Aires de Ornelas como pelo Sr. Ferreira de Mira, de que a Câmara necessita, em primeiro lugar, conhecer o projecto de acordo a efectuar entre a província de Moçambique e os prestamistas de Londres, para depois se fazer a discussão e votação.
Não posso concordar com êsse princípio, porque o Poder Legislativo não tem que conhecer o contrato; só tem que conhecer da autorização que dá. Foi sempre assim.
O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a fazer um determinado número de operações em determinadas condições, e nada tem que conhecer daquelas combinações prévias que o Poder Executivo está fazendo juntamente com as pessoas que podem emprestar o dinheiro.
O Poder Legislativo o que deve fazer em meu entender é, atenta a leitura das bases do acordo que já foram publicadas, introduzir na lei que há-de conceder autorização ao Poder Executivo, aquelas emendas necessárias para corrigir aqueles defeitos que existem no contrato e de que possam resultar gravame para o País.
Neste ponto peço licença ao Sr. Jaime de Sousa para lhe dizer o seguinte: S. Exa. disse que não existia nenhuma base de contrato.
O Sr. Jaime de Sousa: — O que eu afirmei é que não existe nenhum contrato.
O Orador: — Contrato efectivamente ainda não existe, mas do que não há dúvida é que realmente se está tratando de estabelecer o acordo necessário entre a provín-
da de Moçambique e as pessoas que em Londres hão-de entrar nessa operação de crédito
Parece-me que já se chegou a um acordo.
Creio que aqueles defeitos que se reconheceu existirem no primitivo instrumento de que o público teve conhecimento já foram corrigidos.
Parece-me que, realmente, todos os melindres que aquela operação poderia sugerir em conformidade com o contrato que primitivamente foi publicado já estão apontados.
O Poder Legislativo, como já disse, não tem competência constitucional para discutir êsse contrato, mas, se os Srs. Deputados quiserem, não tenho dúvida em mostrar particularmente as bases dêsse acordo.
O Sr. Morais Carvalho: — O que eu gostava de saber era se V. Exa. poderia informar a Câmara sôbre o que pensa a êsse respeito o chefe do Govêrno, visto que S. Exa., quando era Ministro das Colónias, antecessor de V. Exa., disse que o acordo podia e devia ser publicado, e tanto assim, que estranhou que êle ainda não se tivesse publicado.
Eu pregunto agora, desde que V. Exa. acaba de dizer que não pode admitir que êsse acordo seja publicado, se com êsse modo de ver está de acordo o Sr. Presidente do Ministério.
O Orador: — Como já tive ocasião de dizer, êsses documentos foram entregues ao Sr. Presidente do Ministério quatro horas antes de S. Exa. vir à Câmara fazer a apresentação do Ministério, e, depois duma ligeira leitura dêsses documentos, fez efectivamente essa declaração; mas que S. Exa. laborava num equívoco, tive ocasião de o dizer à Câmara, autorizado por S. Exa.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): — Diz V. Exa. que não compreende que o acordo deva vir à Câmara mas esquece-se de que muitas vezes têm vindo aqui, em relação a outros assuntos, as bases dos contratos a celebrar.
O Orador: — Mas as bases do contrato representam-se pela própria proposta, na
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qual a Câmara introduzirá as emendas que entender, modificando-a como quiser, e ao Poder Executivo apenas compete dar-lhe execução depois de convertida em lei.
Constitucionalmente o procedimento a adoptar é êste.
Todavia, se V. Exas. quiserem, estou disposto a dar-lhes conhecimento particular, a cada um de per si, do estado em que se encontram as negociações para o empréstimo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo).— Porque é então que V. Exa., visto que está resolvido a dar-nos conhecimento particular dessas negociações, as não manda publicar no Diário do Govêrno?
O Orador: — Não posso fazê-lo, porque isso é contra a letra da Constituição.
Eram estas, Sr. Presidente, as explicações que devia dar à Câmara.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando, nestes, termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os «àpartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Portugal Durão: — Sr. Presidente: tendo regressado há pouco de Moçambique, ouvi sôbre o assunto que se discute opiniões as mais desencontradas mas o que é indiscutível é que a aplicação, a dar ao empréstimo é da competência do Conselho Legislativo da província, e não da competência do Parlamento.
Há muito tempo que é opinião daqueles que se intitulam coloniais o ser absolutamente necessário, para o progresso das nossas províncias ultramarinas, conceder-lhes autonomia administrativa. Efectivamente assim ó, e por isso torna-se inadmissível que seja o Parlamento, a quarenta e cinco dias de viagem de Moçambique, que esteja, sem as conhecer de perto, a regular as necessidades dessa província.
Ficou estabelecido que Moçambique regularia os seus empréstimos depois de lhe ser dada essa autorização pelo Congresso da República, e é isso o que o Sr. Ministro das Colónias vem pedir, devendo ver-
sar exclusivamente sôbre êste ponto a discussão que estamos travando.
A província de Moçambique pode sustentar que é a ela que compete discutir as bases dêsse empréstimo, e não ao Parlamento. Nestas condições, ou passamos por cima das leis ou entramos na discussão da autorização para contrair o empréstimo.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Aires de Ornelas (para explicações): - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações porque o Sr. Portugal Durão me fez uma referência pessoal.
Eu aceito essa teoria da autonomia. Fui ò primeiro que a propôs e fez aprovar; mas já nesse tempo, na minha organização administrativa da provinda de Moçambique, o direito de contrair empréstimos não ficava pertencendo à província. Isso, porém, é uma questão teórica, porque o que interessa agora é o que fie passou aqui, e o Sr. Portugal Durão não conhece. Foi só a isso que fiz referência.
Tendo o contrato sido conhecido de princípio por alguns Deputados, no segundo dia é que o assunto aqui foi versado e por quási toda a Câmara fui reconhecida a necessidade de o discutir conjuntamente com o projecto. Daqui é que não, podemos sair, visto que houve uma votação concordante 3 com esta maneira de ver.
Mudou-se de ideas? Quere-se mudar de opinião? É preciso que isso fique bem assente e que as responsabilidades vão a quem tocarem. Nós é que não concordamos com essa atitude.
O Sr. Ministro das Colónias fez t referências que muito estimei ouvir. É evidente que não podemos duvidar do interêsse, zelo e patriotismo de S. Exa., mas há maneiras diferentes de ver as cousas. Disse S. Exa. a que as modificações se conseguiram no novo projecto, mas não podemos dar a nossa aprovação só porque o Sr. Ministro das Colónias o diz. Isso seria contrário a todas as praxes parlamentares.
De resto, desde que se conseguiu o que
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era necessário, e o conhecimento do contraio no-lo mostro, seremos os primeiros a reconhecer que desapareceram os motivos das nossas objeções. Não seria isso melhor do que vir à pressa, e duma forma atrabiliária, votar um empréstimo de tal importância?
Era isto o que eu tinha a dizer.
O orador não reviu.
Pôsto à votação, é aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 17 Srs. Deputados e sentados 39.
Está aprovado o requerimento.
Entrou em discussão o artigo 1.°
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: julgo indispensável que, de uma vez para sempre, se desfaça êste equívoco que parece haver no Parlamento, e porventura, lá fora, sôbre o que seja o principio da descentralização administrativa das colónias, sôbre o que sejam as vantagens ou inconvenientes de se dar a determinada colónia uma autonomia compatível com o seu estudo do desenvolvimento.
A província de Moçambique — várias vezes tem sido debatido o velho tema — necessita absolutamente de uma larga autonomia administrativa e financeira, de forma que não estejamos, a milhares de milhas de distância, a governar do Terreiro do Paço uma colónia que tem recursos para se administrar a si própria.
O Sr. Presidente: — Sr. Jaime de Sousa: está a discutir-se o artigo 1.° na especialidade e não o projecto na generalidade, como se poderia supor pelo discurso de V. Exa.
O Orador: - É justamente interpretando a idea de V. Exa. que ou entendo que é necessário, de uma vez para sempre, esclarecer êste ponto.
O Parlamento autoriza a província de Moçambique, pelo artigo 1.°, a realizar empréstimos.
Não se diz a realizar «um empréstimo», mas sim «empréstimos».
Compreendo a idea de V. Exa., não desejando alongar um debate sôbre a especialidade.
Nesta ocasião, porém, não julgo que isso seja inconveniente, convindo precisar o carácter da autorização que vamos dar à província de Moçambique, visto que pareço haver um equívoco.
O que vamos outorgar a Moçambique?
Não é o princípio de autorizar empréstimos que vamos votar, porque a competência para os realizar tem-na já a província de Moçambique, como a tem já cada colónia.
Mas não é esta toda a aspiração de Moçambique?
Qual é a aplicação dos empréstimos cuja autorização consta do artigo 1.°?
E por isso que, em face da Cocção 1.ª da Base 65.º se não deveria fazer não digo já obstrucionismo mas a mais pequena dificuldade quanto à autorização pedida.
O fomento económico da província do Moçambique é qualquer cousa de embrionário, a ponto de nos envergonhar. Não vou dissertar largamente sôbre as condições em que só encontram, todos os elementos que na província do Moçambique podem concorrer para o seu desenvolvimento.
V. Exa. sabe bem, por exemplo, em que. estado miserável se encontra a sua rêde ferroviária.
Temos dois Caminhos de forro de penetração completos, que ligam a linha férrea contrai.
É a linha de Lourenço Marques, que está em exploração, e é a linha que vai da Beira até a Rodésia. Há ainda a linha férrea, aberta recentemente à exploração, que vai da Beira ao Chimbo. Ora naquele território, oito vezes maior do que o território continental, temos três linhas férreas apenas, o que representa uma cousa verdadeiramente miserável.
Os portos marítimos estão nas mesmas condições.
A não ser o de Lourenço Marques, que está de acôrdo com o seu movimento ferroviário, os outros carecem de tudo.
Eu não posso discutir as condições de aparelhamento o apetrecho em que se
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encontra o porto da Beira, porque êle não pertence propriamente ao governo da província, mas posso dizer que o seu estado é miserável.
E se nós deixarmos êsse porto e nos lembrarmos de outro grande porto que tinha excelentes condições de aparelha-mento e apetrechamento para poder atender ao seu desenvolvimento marítimo, a situação é de molde a entristecer-nos.
Isto que se passava há alguns anos, quando tive ocasião do trabalhar e estacionar em Moçambique, continua na mesma situação.
Um porto natural, o porto lógico de saída de mercadorias do território do Niassa, era naturalmente o porto de Quelimane.
Nesse porto, de onde já parte uma linha férrea, que tem poucos quilómetros de extensão para o interior, não há absolutamente nada feito em matéria de cais acostáveis.
Nestes termos, é indispensável fazer-se toda a linha de cais acostável, e organizar um serviço de dragagem da barra, por forma a garantir em qualquer estado de maré a entrada dos navios.
E êste um dos pontos mais importantes da aplicação dos empréstimos a realizar: é dotar os portos marítimos da província com aquelas condições de exploração e elementos de vida que são absolutamente indispensáveis para nós correspondermos àquilo que exige de nós Moçambique e o hinterland que não é português.
O problema do Moçambique está ligado a êste empréstimo, e as acusações que se fazem à administração dessa província andam em redor do desenvolvimento industrial e agrícola da parte central da África, dando-lhe possibilidades de saída para o mar.
Nós não temos o direito de negar a êsses povos que trabalham na África central os meios para exercerem a sua actividade.
Por isso não há o direito de pôr a mais ligeira dificuldade à aprovação dêste projecto.
Todos os estudos feitos com o caminho de forro do Pôrto Amélia estão concluídos, esperando apenas a dotação respectiva.
O que se passa com as linhas férreas de comunicação pode dizer-se o mesmo
com respeito a todas as partes que carecem de elementos para o seu desenvolvimento.
Não é possível o desenvolvimento agrícola da província sem que lhe sejam dados os meios financeiros necessários para êsse desenvolvimento.
Desde que se levantaram as dificuldades da política sul-africana, cada vez mais se torna necessária a autorização do empréstimo, a fim, de facilitar o seu movimento com a África do Sul, porque o Govêrno fia União cada voz mais se queixa da falta do meios de comunicação.
É necessário desfazer essas acusações, mostrando que estamos empenhados em dotar o porto de Lourenço Marques com as linhas férreas precisas para darem saída para o mar mas não é apenas com palavras que podemos fazer isto: é com meios práticos, que são os financeiros. Portanto, a votação dêste artigo 1.° não deve merecer da parte da Câmara senão simpatia. A nossa inçaria é que tem dado ocasião à questão política da União Sul-Africana.
Nós não temos nada com êsse facto, nem temos culpa dêles mas não posso deixar de me referir ao desastre notável que sofreu o Sr. Smuths nas últimas eleições.
Tendo ido para Londres, quando voltou à União Sul-Africana verificou que o seu partido não tinha ganho, tendo tido poucos votos.
Disso resultou que a situação política do Sr. Smuths era precária.
Nós não temos nada com isso, mas o que é certo é que êsse caso para nós tem alguma importância.
No momento presente êsse nosso inimigo já não tem a importância que tinha, visto que o Sr. Smuths teve de entrar em política de acordos. Teve de fazer concessões, como lhe impõe o próprio partido trabalhista, que exige que seja dado o primeiro lugar aos negros da União Sul-Africana.
Esta preferência representa uma complicação a resolver agora, quanto à obrigatoriedade de contratar pretos para a mão de obra.
Há pois neste momento a necessidade de conceder à província de Moçambique o poder contrair um empréstimo, visto que poderá deixar do vir êsse caudal de ouro resultante da mão de obra.
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Nesta ocasião está a União Sul-Africana também a tratar a questão da mão de obra dos pretos.
O problema da mão de obra indígena deve regular-se no sentido de fazer-se uma escala tam grande, quanto necessária, para que o mal-estar da questão se modifique, e por isso se compreende a urgência do nosso ponto de vista.
É preciso ir ao encontro dessa possibilidade de aumentar as necessidades da mão de obra, dotando Lourenço Marques com os elementos necessários para se pôr à altura da missão política que tem a desempenhar.
É por isso que não posso compreender quais sejam, as razões por que é recebido na ponta da lança um artigo que simplesmente dá à província a faculdade de realizar empréstimos destinados ao fomento económico.
Não temos o direito de negar essa autorização. Temos que votá-la com urgência.
Mas há um ponto para o qual quero chamar a atenção de V. Exas. É para a parte do artigo 1.°, referente à iniciativa do empréstimo ser privativo da colónia.
Portanto V. Exas. vêem que, autorizando pelo artigo 1.° a colónia a realizar empréstimos, não lhe impomos a obrigação de os realizar, porque ela tem a iniciativa em matéria de empréstimos.
Portanto essa negociação é, para o nosso caso, como se nada existisse.
É êste o ponto de vista que o Sr. Ministro das Colónias me expendeu há pouco.
Não podemos coaretar à colónia nada com respeito à sua iniciativa em matéria de empréstimos. Não são negociações completas e finais: são apenas negociações que amanhã podem interromper-se e terminar, deixando o problema até em situação pior que a anterior.
Não há portanto motivo para demorar a votação do artigo 1.°, que concede essa autorização, com o prurido de exigir que sejam trazidas condições dessas démarches nos termos das convenções existentes.
Vejamos o n.° 2.°
Tem aqui na secção 1.ª toda a série de modalidades em que se podem fazer empréstimos sem autorização da metrópole, mas vem concretamente a exigência da
autorização da metrópole para aqueles empréstimos que excedam um determinado limite marcado na lei e ainda quando êles sejam feitos em determinadas condições que vamos ver mais abaixo noutros números da presente lei e a que eu deixo agora de me referir porque não estão no artigo 1.º
Sr. Presidente: creio ter dito, relativamente à questão que está no debate, o suficiente para provar a necessidade que há em que a Câmara aprove êste artigo 1.°, que concede pura e simplesmente autorização à província de Moçambique, ou seja ao seu Conselho Legislativo, para contrair empréstimos nos termos em que a mesma província julgar convenientes.
Como a proposta de lei traz mais outros artigos em que se definem os termos em que essa operação deverá ser realizada, teremos ocasião, durante êsse debate, de introduzir aquelas emendas que se julgarem necessárias, rodeando a redacção dêsses artigos de todas aquelas cautelas que sejam indispensáveis a uma autorização desta gravidade e alcance.
Sr. Presidente: não desejando alongar mais a discussão e justificação da doutrina do artigo 1.°, dou por findas as minhas considerações, prometendo voltar ap assunto quando houver ensejo para concorrer porventura para a rectificação, para a modificação dos artigos que se seguem.
Tenho dito.
O discurso será publicado na Integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Delfim Costa: — Sr. Presidente: larga discussão tem havido sôbre o modo de votar relativamente ao empréstimo de Moçambique.
O artigo 1.° da proposta em discussão diz taxativamente que é autorizada a colónia de Moçambique a contrair um empréstimo nas condições consignadas nas leis de centralização administrativa da colónia. Têm-se passado largas horas de discussão sôbre um ponto que, estou certo, todos os Srs. Deputados têm mais que compreendido; entretanto, uma vez que desta forma se alongou a discussão, seja-me lícito também fazer algumas considerações de carácter largo sôbre êste ar-
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tigo 1.°, visto que não tive ocasião de entrar na discussão da generalidade porque motivos de fôrça maior disso me impediram.
As condições económicas da província de Moçambique reclamam presentemente a autorização dum empréstimo.
Sr. Presidente: a forma de contratar o empréstimo pertence à própria colónia, e eu confio nos órgãos de administração da colónia que são incapazes de aceitar um empréstimo que não reúna todas as vantagens.
A Câmara não tem competência para discutir a minuta do contrato, visto que, pela lei de descentralização que votou; isso é função do Conselho Legislativo.
O Sr. Presidente: — V. Exa. deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Se V. Exa. me permite, fico com a palavra reservada.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: podia aproveitar a discussão da proposta do Sr. Ministro da Justiça na sessão de amanhã, para tratar dêste assunto. Todavia, como S. Exa. está presente, aproveito o ensejo para pedir um pronto remédio a um tal estado de cousas.
Sabe o Sr. Ministro da Justiça que há criaturas condenadas a prisão maior celular que já expiraram há bastante tempo a sua pena, e em especial refiro-me às mulheres, e que no emtanto ainda não foram postas em liberdade.
Como V. Exa. sabe, também a,s mulheres condenadas a prisão celular são recolhidas nas Mónicas, que funciona como prisão celular, e então assistimos a êste facto verdadeiramente estranho:
Uma mulher e um homem condenados, pelo mesmo crime e no mesmo processo, a três anos de prisão celular ou na alternativa de cinco de degredo, emquanto que o homem recolhe à Penitenciaria e
passados, três anos recupera a liberdade, a mulher é recolhida nas Mónicas, donde sai só passados cinco anos.
Se V. Exa., Sr. Ministro, tiver ocasião de fazer uma visita às Mónicas, verificará a verdade da minha afirmação.
Nestas circunstâncias encontra S. Exa. bastantes presas na cadeia das Mónicas.
Já de há muito que eu queria trazer êste facto ao conhecimento da Câmara e do Sr. Ministro da Justiça, é uma questão de coração, é uma questão de consciência que não pode deixar de revoltar aqueles que verificam que a aplicação da mesma pena produz efeitos diferentes no homem e na mulher. É certo que o regime adoptado na cadeia das Mónicas não é o penitenciário, mas exige-se às presas que trabalhem, sujeitando-se mesmo a um determinado horário, a que não estão sujeitos os presos em regime prisional.
Espero que o Sr. Ministro da Justiça, logo que os afazeres da sua pasta lhe permitam, faça uma visita à cadeia das Mónicas para verificar a veracidade das minhas afirmações, dando-lhe S. Exa. o remédio que se me afigura de relativa facilidade: considerar como prisão celular a prisão sofrida nas Mónicas.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(José Domingues dos Santos): — De facto, o regime prisional em Portugal é tudo quanto há de mais defeituoso, tanto sob ò aspecto que o Sr. António Correia acaba de expor como sob tantos outros aspectos.
Em Portugal o regime prisional é mais um regime de depravação do que um regime de regeneração. Apesar de me encontrar neste lugar, sinto-me impotente para resolver o problema.
Tenho centenas de presos que há muito deviam ter seguido ao seu destino, mas que não seguiram pelo motivo de não quererem as nossas colónias recebê-los. Nas cadeias vão-se amontoando dia a dia os presos, numa promiscuidade que serve apenas para perverter aqueles que pela primeira vez lá entram.
O sistema é mau, e vou tentar corrigi-lo. Teria muito gosto em atender às indicações do Sr. António Correia, o que
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me dará ocasião de livrar o Estado de sustentar algumas dezenas de presos, numa altura em que quási não temos dinheiro para sustentar os que há. O momento que atravessamos e de singulares dificuldades financeiras, mas creio que alguma cousa se poderá fazer para modificar o nosso regime prisional, evitando sobretudo contágios perigosos, separando os presos condenados a penas maiores dos que apenas foram condenados a ligeiras condenações.
O Sr. António Correia: — Lembro a V. Exa. que há mais de um ano que se encontram em Monsanto vários presos que aguardam o embarque para África.
O Orador: — Está alguns que esperam o transporte há mais de dois anos! Mas dá-se esta circunstância: eu não tenho dinheiro e as colónias não, os querem receber!
O Sr. António Correia: — Trata-se de indivíduos cheios de vida que, em África, podiam prestar serviços úteis, e que estão a apodrecer em Monsanto!
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não estando presente o Sr. Presidente do Ministério, vou dirigir-me ao Sr. Ministro da Justiça, fazendo-lhe uma pregunta a que S. Exa. por certo poderá responder, visto que se trata de um ponto basilar, por assim dizer, da orientação geral do Govêrno.
Desejo saber se o Govêrno pensa em aumentar a circulação fiduciária, como já vi indicado nos jornais.
Aproveitando êste ensejo de estar com a palavra, eu felicito o Govêrno pela opinião que foi exposta pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pessoa da minha maior consideração, no almoço de homenagem ao Sr. redactor principal do jornal O Século.
Por êsse brinde se verifica que a homenagem prestada ao Sr. redactor principal do jornal O Século se tornou extensiva à emprêsa proprietária do mesmo jornal, a Companhia Portugal o Colónias.
Mais uma vez se demonstra a diferença que há entre aqueles que têm de ser gra-
tos — os republicanos –à homenagem e aqueles — os monárquicos - lhe ser gratos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): - Sr. Presidente: quem responde pela política geral do Govêrno é o Sr. Presidente do Ministério: todavia, quanto ao ponto concreto a que S. Exa. se referiu, eu posso responder que é propósito firme do Govêrno não aumentar a circulação fiduciária.
Quanto ao segundo ponto, devo declarar que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando falou no banquete de homenagem ao Sr. redactor principal do jornal O Século, fê-lo em seu nome pessoal e não em nome do Govêrno.
Cumpre-me ainda declarar que não tenho relações nenhumas com a moagem.
Não sei se a moagem merece a gratidão de todos os republicanos; sei que não merece a minha.
O que eu sei é que muitas das pessoas que são apontadas - como pertencentes à moagem, são monárquicas...
O Sr. Cancela de Abreu: — Não se percebe isso bem, quando toda a gente sabe que a moagem após a República...
O Sr. Carvalho da Silva: — Na moagem não conheço um único correligionário.
O orador não reviu, nem o Sr. Carvalho da Silva e Cancela de Abreu fizeram a revisão da seus apartes.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
Proposta de lei n.° 665 (crédito para o Ministério da Justiça de 3:100.000$).
(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A que estava marcada e mais:
Parecer n.° 560 que anexa Tróia ao concelho e freguesia de Setúbal.
Parecer n.° 624 (crédito de 413.000$ para o Ministério da Guerra),
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Ordem do dia:
Parecer n.° 622 (empréstimo para Moçambique).
Pareceres n.ºs 642-C, 584, 544, 616-E, 205, 615 e 447 hoje em tabela.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Notas de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sôbre a inconveniência de manter o actual regime cerealífero, de liberdade para o comércio e indústria e de restrição para a Agricultura.— Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho sôbre a remodelação de serviços e redução de pessoal, que efectivou por decreto, ultimamente publicado.—Jorge Nunes.
Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias sôbre a execução das leis que regulam a nossa administração colonial, especialmente na parte que respeita à orientação e fiscalização dos actos dos governos coloniais. — Ferreira da Rocha.
Expeça-se.
Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sôbre a forma como tem sido executado o decreto 9:110, de 7 de Setembro de 1923. — Jorge Nunes.
Expeça-se.
Projectos de lei
Do Sr. Bartolomeu Severino, autorizando o Govêrno a conceder adiantamentos, pela a Caixa Geral de Depósitos, aos funcionários civis e militares, até 30 por cento do total dos seus vencimentos anuais e melhorias correspondentes, pagáveis em 36 prestações.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Pedro Pita, alterando os artigos 114.° e 183.° do Código Comercial.
Para o «Diário do Governo».
Propostas de lei
Dos Srs. Ministro da Justiça e Finanças, abrindo um crédito especial, a favor do Ministério da Justiça, de 3:100.000$ com determinada aplicação.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Ministro das Finanças, elevando os adicionais de 75 e 25 por cento criados pelo artigo 68.° da lei n.° 1:368, respectivamente a 90 e 40 por cento.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 632-A que reorganiza os serviços de emigração.
Para a comissão de legislação criminal.
Das comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, sôbre o n.° 658-C, que autoriza o Govêrno a rever o decreto n.° 8:436 que constitui a tabela de emolumentos judiciais.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sôbre o n.° 634-C, determinando que na expressão «funções públicas», do artigo 5.° da lei n.° 1:355, não sejam abrangidas as que os membros das duas' Câmaras Legislativas exercem por eleição das respectivas Câmaras.
Imprima-se.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, e com a maior urgência, me seja fornecido nota nominal dos funcionários contratados, em qualquer serviço dêsse Ministério, respectivos vencimentos e prazos do contrato, a contar do mês de Julho de 1923 e bem assim nota dos funcionários contratados que ao mesmo tempo desempenham quaisquer outras funções no mesmo Ministério e respectivos vencimentos.— Jorge Nunes.
Expeça-se.
O REDACTOR—Sérgio de Castro.