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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 53
EM 17 DE MARÇO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 43 Srs. Deputados, lê-se a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia — O Sr. Tavares de Carvalho reclama contra uma agressão cometida em Tôrres Vedras.
O Sr. Joaquim de Matos requere que se discuta numa das próximas sessões o parecer n.° 475.
O Sr. Carlos Pereira pede que o Govêrno informe o Parlamento sôbre a situação financeira do país.
O Sr. Lelo Portela reclama esclarecimentos sôbre a questão das marcas regionais dos vinhos do Pôrto e Madeira.
É aprovado na generalidade o parecer n.º 668, e sôbre a especialidade usam da palavra os Srs. Sousa Coutinho, que apresenta uma emenda ao artigo 1.°, Marques Loureiro, Velhinho Correia, que propõe outra redacção para a emenda apresenta da,, e que é aprovada, Presidente do Ministério (Álvaro de Castro), que apresenta um artigo novo, Morais Carvalho, Plínio Silva e Velhinho Correia.
São aprovados o artigo novo, salva a emenda, s o artigo proposto pelo Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Jorge Nunes propõe um artigo novo, que é aprovado, bem como o artigo 2.º
O Sr. Pires Monteiro, em negócio urgente, apresenta uma saüdação ao Congresso das Misericórdias, reünido em Lisboa.
Associam-se à proposta os Srs. Almeida Ribeiro, Marque» Loureiro, António Correia, Dinis da Fonseca e Presidente do Ministério, lendo o Sr. Carvalho da Silva- declarado que a minoria monárquica a não votava.
Para explicações, a propósito das Misericórdias, usam da palavra os Srs. Marques Loureiro, Presidente do Ministério, Carvalho da Silva e António Correia.
É aprovada a acta.
Fazem-se admissões.
O Sr. Joaquim de Matos requere que seja incluído antes da ordem do dia o parecer n.º 475.
Aprovado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças informa a Câmara sôbre a atitude do funcionalismo civil, que reclama melhoria de vencimentos.
Sôbre o mesmo assunto usam da palavra os Srs Pires Monteiro, Carvalho da Silva, Almeida Ribeiro, Jorge Nunes, Lino Neto e, de novo, o Sr. Presidente do Ministério.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. João Camoesas ocupa-se da situação da viúva de Carvalho Araújo, respondendo lhe o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. António Correia reclama contra a falta de transportes ferroviário» no Alentejo.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão, às 15 horas e 40 minutos.
Presentes à chamada, 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 45 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Albano Augusto de Portugal Darão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Albino Pinto da Fonseca.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António Resende.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo dê Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Conto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Delfim Costa.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Germano José de Amorim.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingues dos Santos.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Vicente Ferreira.
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Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José. Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante»
Maximino de Matos.
Nano Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 40 minutos): — Estão presentes, 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofício
Do juízo da 2.ª vara da comarca de Lisboa, pedindo para ser convidado o Sr. Lourenço Correia Gomes a comparecer para depor como testemunha.
Responda-se que a Mesa não pode incumbir-se do que é pedido.
Telegramas
Do director do jornal O Livre Pensamento, de Tôrres Vedras, participando ter sido vítima duma paulada mortal (sic).
Para a Secretaria.
Dos oficiais de justiça de Guimarães, pedindo a discussão da proposta do aumento da tabela dos emolumentos.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Tavares de Carvalho: — Sinto, Sr. Presidente, não ver presente nenhum membro do Govêrno, muito principalmente o Sr. Ministro do Interior; como, porém, o assunto de que desejo tratar é importante, vou, embora na sua ausência, fazer algumas considerações.
Em Tôrres Vedras foi bàrbaramente espancado na estação de caminho de ferro um funcionário do Registo Civil que regressava daquela vila a Lisboa.
Segundo informações que tenho, um grupo de indivíduos da referida localidade dirigiu-se a êle e atacou-o barbaramente, tendo-lhe dado uma forte pancada na cabeça que o deixou ficar em estado grave.
Não sei, Sr. Presidente, quais as providências que foram tomadas pelas autoridades administrativas, razão por que desejava solicitar do Sr. Ministro do Interior que mandasse proceder a um ÍG-
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quérito para se apurar, a verdade dos factos, tanto mais quanto é certo que o assunto só prendo com a realização de uma procissão, que ali se efectuou, contra o que protestaram liberais republicanos daquele concelho.
Desejava, pois, chamar para o caso a atenção do Sr. Ministro do Interior, mas vejo que não se encontra presente nenhum membro do Govêrno, o que deveras é para estranhar, visto que já são quatro horas da tarde.
Desejava também tratar do outro assunto da mesma importância, qual é o que diz respeito à carestia da vida; como, porém, não esteja nenhum dos Srs. Ministros presentes, reservo-me para falar na sua presença;
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim de Matos: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que seja dado para discussão numa das próximas sessões o parecer n.° 470.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: sente-se que neste Govêrno há alguém que, de facto, pensa nos problemas que interessam à vida do país, mas são tam poucas as pastas onde isso sucede, que pode dizer-se que o Govêrno nada faz.
Começa-se a sentir que Portugal está nas alturas de recorrer à venda das últimas pratas, e assim bom é que se pare com as facilidades e com as notas oficiosas, de que se abusa, e que o Govêrno venha ao Parlamento dizer claramente qual é á situação financeira de Portugal.
Para mim, Sr. Presidente, interessa-me pouco o que se diz lá fora em notas oficiosas.
Não podemos continuar nesta política, episódica (Apoiados) e é preciso que o Govêrno dó ao país a certeza de um «amanhã», pois que não se pode continuar assim pensando só no momento presente.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — Sr. Presidente: há mais de uma semana que venho pedindo a palavra com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem a conseguir, mas estou certo de que não
é por menos consideração, nem para comigo nem para com a Câmara, que S. Exa. não nos dá o prazer de vir a esta sala; todavia é indispensável que venha, pois há um assunto importantíssimo que precisa de por S. Exa. ser devidamente esclarecido.
O conselho de comércio externo votou uma moção de forma que as marcas regionais dos vinhos do Pôrto e da Madeira ficam substituídas pela de vinhos licorosos de Portugal. A aceitar-se tal doutrina seria a condenação da viticultura de Portugal, seria a ruína das velhas marcas que levaram anos e anos a firmar-se no estrangeiro.
Conhece a Câmara os esfôrços dos delegados junto do Govêrno Francês para que fôsse dada garantia às nossas marcas, e agora, a adoptar-se êste princípio, todos esses esfôrços seriam baldados.
É indispensável que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esclareça a opinião pública, e como está presente o Sr. Presidente do Ministério S. Exa. poderá dizer à Câmara o que pensa o Govêrno sobre o assunto, pois é necessário que o pais seja esclarecido.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Não tenho acompanhado S. Exa. em todas as suas considerações, visto ter chegado agora, o que poderei dizer e que chamarei a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para o assunto.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão o parecer n.° 668, que confia a direcção das obras dos portos de Tavira é Vila Real de Santo António a engenheiros de reconhecida competência contratados pelas respectivas juntas autónomas.
Foi aprovada a generalidade.
Entrou em discussão na especialidade.
O Sr. Sousa Coutinho: — Mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda ao artigo 1.°:
A direcção das obras dos portos de Tavira, Vila Real de Santo António Lagos, podem ser confiadas a engenheiros de reconhecida competência que para êsse;
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fim sejam contratados pelas respectivas juntas autónomas, devendo êstes contratos ser submetidos à aprovação do Govêrno. Sousa Coutinho.
É lida e admitida.
O Sr. Morais Carvalho: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedeu-se à contagem.
Aprovaram 58 Srs. Deputados e rejeitaram 4.
O Sr. Marques Loureiro: — Pedi a palavra para declarar que não se me afigura à altura das responsabilidades da Câmara dos Deputados a redacção de uma das emendas enviadas para a Mesa. Uma disposição legal exige que os vogais da junta autónoma do porto de Lagos tenham residência naquela cidade.
Pretende-se, pela emenda apresentada, estabelecer que essa residência tanto poderá ser permanente como temporária.
Ora isto equivale a dizer que os vogais daquela junta não ficam obrigados a residir em Lagos. Nestas condições o melhor e mais próprio é eliminar a obrigação de êles residirem em determinado ponto.
É preciso que a Câmara não vote emendas que lá fora possam ser consideradas como não tendo espírito jurídico. O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: — Não tenho dúvida em - concordar no sentido de dar outra redacção à emenda apresentada, e assim mando para a Mesa a seguinte substituição:
Proponho a substituição das palavras «eliminada da lei» pela palavra «revogada».— F. G. Velhinho Correia.
Foi lida e admitida e seguidamente aprovada.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Envio para a Mesa um artigo novo no sentido do esclarecer uma situação anterior.
Foi lido e admitido.
É o seguinte:
Constituem receita da Junta Autónoma de Tavira, criada pela lei n.° 1:410 de
21 de Abril de 1923, os impostos que até agora têm sido cobrados pelo Estado no concelho de Tavira nos termos do decreto n.° 4:692 de 13 de Julho de 1918 e da lei n.° 1:155 de 31 de Março de 1921 e que passam a ser arrecadadas pela junta.—Álvaro de Castro.
O Sr. Morais Carvalho: - Pedi a palavra para protestar contra a forma, a meu ver incorrecta, como está redigida a emenda do Sr. Velhinho Correia.
Entendo que a Câmara não a deverá aprovar nos termos em que está feita.
O Sr. Plínio Silva: — Não posso concordar com o processo seguido de alterar disposições de lei que foram estabelecidas por virtude de um estudo de conjunto.
O facto de se tornar obrigatória a residência em Lagos aos vogais da junta autónoma do porto daquela cidade não obedeceu a um capricho.
Compreendo que deve ser obrigatória a residência dos membros de junta, mas não compreendo que essa obrigatoriedade se não estenda a outras juntas.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: — Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Plínio Silva, que foi aqui relator do parecer sôbre juntas autónomas.
Devo dizer que o Si. Plínio Silva não tem razão, pelo seguinte: no relatório do projecto verifica-se que quem tem residência efectiva são os membros da comissão executiva, êsses sim. Os outros, visto que assistem, como é sua obrigação, às reuniões jurídicas dessas juntas, não.
Assim devem fazer parte das juntas autónomas de Lagos um engenheiro director da estação hidráulica do Guadiana, e outro cujas funções não são precisamente em Lagos, e cuja residência não é em Lagos, visto que a lei determina que devem fazer parte dessas juntas os mais competentes, correspondendo à confiança dos seus eleitores.
O orador não reviu.
É aprovado, salva a emenda, o seguinte artigo:
É eliminada da lei a disposição que obriga aos vogais electivos da Junta Au-
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tónoma de Lagos a residência naquela cidade. — Velhinho Correia.
É aprovado o artigo novo do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Jorge Nunes: — Vou mandar para a Mesa um artigo que me parece merecerá a atenção da Câmara.
Como V. Exa. sabe, várias opiniões se têm suscitado a propósito de juntas. É fácil a política no caso.
Mando para a Mesa um artigo que Consigna a doutrina de que a residência efectiva dos funcionários nessas condições se torne extensiva a todas as leis em execução respeitantes a portos do continente.
É o seguinte:
Artigo... A doutrina do artigo novo (Sr. Velhinho Correia) se estenda à Junta Autónoma do porto de Setúbal. — Jorge Nunes.
O orador não reviu.
É lida e admitido o artigo novo.
O Sr. Plínio Silva: — Não posso concordar com o Sr. Jorge Nunes, porquanto penso que era necessário o que estava na lei anterior e nestes termos parece que não é de agravo a emenda apresentada pelo ilustre Deputado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo novo e o artigo 2.° e dispensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Estevão Águas.
O Sr. Pires Monteiro (em negócio urgente): — Encontra-se neste momento reunido o Congresso das Misericórdias e creio que o sentir unânime da Câmara não é indiferente a êsse facto.
Conheço a situação em que se encontram as Misericórdias, pelo facto de ser o relator da proposta orçamental do Ministério do Trabalho, e por isso envio para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que a Câmara dos Deputados saúde o Congresso das Misericórdias que neste momento se realiza na Misericórdia de Lisboa, como brilhantíssima afirmação de actividades locais, como manifestação de fé no futuro da República,
como esfôrço magnífico de cooperação e de solidariedade e pela obra humanitária que essas colectividades, de tam nobres tradições, realizam, mantendo-se por iniciativa particular devido aos esfôrços dos homens bons de cada localidade; e
A Câmara dos Deputadas espera das conclusões finais dêsse Congresso as indicações que atendam à situação difícil, que a maioria atravessa, confiando que o Govêrno e os ilustres membros desta Câmara, que pertencem a êsse Congresso das Misericórdias, lhe tragam e sujeitem à apreciação, devidamente estudadas, as propostas ou projectos que convertidos em leis darão alentos novos e merecidos a essas beneméritas instituições.— Henrique Pires Monteiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida e admitida na Mesa a proposta.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Êste lado da Câmara associa-se gostosamente à moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro, fazendo votos por que do Congresso das Misericórdia» resulte alguma cousa de útil para a. grande missão que elas têm a cumprir.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro: — Em nome do Partido Republicano Nacionalista, tenho a honra de me associar, à proposta do Sr. Pires Monteiro saudando o Congresso das Misericórdias.
Não quero esquecer que, cumprindo êste dever partidário, sou também congressista e espero, por isso, que o Govêrno tome a iniciativa de acudir aos serviços de assistência que as Misericórdias subsidiam.
No Congresso foram feitas declarações como esta: que o Ministério das Finanças não autorizou o Instituto de Seguros Sociais a entregar os duodécimos em dívida na importância de 30:000 contos.
O que o Parlamento votou é absolutamente indispensável para matar a fome, como hoje se diz. Espero, pois, que seja pago o que é devido e a quem é devido.
Parece-me que estas palavras têm apenas o valor da verdade, e declaro que me associo à proposta do Sr. Pires Monteiro e estou de acordo em que se empreguem
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todos os esfôrços para que o Govêrno cumpra aquilo a que nesta casa se obrigou.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: se o Sr. Pires Monteiro tivesse mandado para a Mesa uma proposta saudando somente o Congresso das Misericórdias, eu associar-me-ia com o maior entusiasmo à sua moção.
Foi, porém, S. Exa. mais além, porque diz que o Congresso é uma manifestação republicana.
Eu tive a honra de ser um dos congressistas, mas declaro que não me influenciou nunca a mais leve sombra de idea política e apenas o desejo de concorrer para que as Misericórdias cumpram a sua, missão.
Em nome dêste lado da Câmara, faço votos para que do Congresso das Misericórdias saia qualquer cousa de útil para essas instituições, mas sem sombra de política, porque entendo que a política deve ser afastada de tudo que se possa fazer a favor das Misericórdias.
Dito isto, lamento não votar a moção do Sr. Pires Monteiro, mas não o faço simplesmente porque ela envolve uma nota política.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar à proposta do Sr. Pires Monteiro.
O movimento que fez retinir em Lisboa um grande número de representantes das Misericórdias do País deve merecer de todos nós a maior prova de simpatia.
É necessário não só estudar o que possa resultar da reunião dêsse Congresso, mas que façamos os nossos votos para que o Govêrno possa dar o que é devido àqueles que têm de recorrer à caridade pública.
Em todos os jornais vemos apelos a particulares para acudir ao estado das Misericórdias, o que mostra a situação desgraçada em que se encontram.
É necessário que o respectivo Instituto satisfaça os compromissos que sôbre êle impendem.
Faço votos para que o Sr. Ministro das
Finanças forneça o mais ràpidamente possível os duodécimos que deve às Misericórdias, e também por que do Congresso saia alguma cousa de útil, para nos libertarmos desta situação gravíssima em que nos encontramos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: a moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro compõe-se de duas partes: a primeira consta de uma saudação ao congresso das Misericórdias e a segunda pede que sejam trazidas ao Parlamento aquelas medidas que o mesmo congresso julgue indispensáveis e convenientes para se atenuar a crise das Misericórdias.
Estou inteiramente de acordo e dou o meu voto à primeira parte da proposta de S. Exa.
Saúdo entusiástica e afectuosamente o congresso das Misericórdias, e esta saudação não a faço só agora, mas desde o primeiro diu em que vim ao Parlamento.
Quanto à segunda parte, bom seria que a Câmara votasse medidas que melhorassem a situação das Misericórdias, mas receio muito que essa segunda parte represente apenas uma aspiração platónica e digo isto sem intuitos de dar lições.
Motivos tenho para esta afirmação: é que há dois anos que pende do Parlamento, que dorme nas comissões, um projecto de lei destinado a obviar à crise das Misericórdias e que, se porventura tivesse sido considerado, teria impedido que a crise fôsse tam longe como realmente foi, e eu não vi que dentro das comissões ou por parte de qualquer lado da Câmara houvesse aquele interêsse pela situação das Misericórdias que era justo esperar.
Portanto, os meus votos são para que se aprove a segunda parte da moção, tornando-se, porém, efectivada sua doutrina.
Assim, dou inteiramente o meu voto às duas partes da moção, salvo a redacção da primeira que não me parece perfeita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para acom-
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panhar em nome do Govêrno as saudações do Parlamento ao congresso das Misericórdias que se encontra reunido em Lisboa, e ao mesmo tempo para responder a algumas considerações feitas por alguns Deputados, especialmente o Sr. Marques Loureiro, a propósito da não entrega ainda de parte dos duodécimos pertencentes às Misericórdias.
Parece-me que já é a terceira, vez, com esta, que falo no assunto. O Ministro das Finanças não entrega com pontualidade os duodécimos às Misericórdias, merecendo-lhes, aliás, essas instituições muito carinho, porque não pode entregar.
O Ministro das Finanças não entrega os duodécimos a vários, serviços com aquela precisão que seria para desejar, porque não pode, visto que não tem receitas para o fazer. Só há uma entidade que pode remediar êste mal-estar: é aquela perante a qual estou falando.
Os Srs. Deputados podem, realmente, pelo seu trabalho e iniciativa fazer com que meios financeiros sejam dados ao Govêrno para ocorrer à deficiência da entrega dos duodécimos a todos os serviços do Estado, porque todos estão na mesma situação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro (para explicações): — Sr. Presidente: surpreenderam--me as considerações do Sr. Ministro das Finanças.
Dizer-se que não se entregam os duodécimos às Misericórdias porque não se podem entregar, não basta; o que tem de dizer-se para honra da Nação é se foram ou não arrecadadas receitas para os fins exclusivos do Instituto de Seguros Sociais.
Se estão cobradas essas receitas, é um crime não as entregar a quem de direito, e dessa maneira não quero chamar os Srs. Ministros respectivos à responsabilidade por não terem entregue essas verbas, mas acusá-los hei perante o País, que é um tribunal ainda mais alto.
Dizer-se que não se entrega, porque se não pode, não serve. Mas eu sei, porque o Sr. João Luís Ricardo o declarou, que essa receita está cobrada, foi paga pelos Bancos, e portanto, se não existe, é porque foi desviada.
Há a confissão do facto, a sanção aplique-a quem quiser. Vá-se até buscar o dinheiro onde se quiser, mas o Estado não pode dar exemplos de desprestígio.
Há uma razão superior a todas que é a da necessidade. Essa é a suprema filosofia, porque a necessidade não tem lei. Ora as necessidades das Misericórdias são essas receitas; portanto têm elas de lhes ser entregues.
Mas para onde foram os 4:000 contos?
Para outras despesas?
Para pagar as melhorias dos funcionários públicos?
Mas êstes, que sofrem dificuldades, contudo não sofrem a miséria dos que se recolhem às Misericórdias e que são vítimas de todos nós, porque são vítimas geralmente do nosso egoísmo.
Vá-se, pois, buscar o dinheiro onde se Quiser, e se fôr necessário estampar mais notas, essas malfadadas notas que se estampem, mas não se deixem as Misericórdias nesta situação.
Os nossos deveres, além dos de coração e que são innatos na sociedade portuguesa, mandam que protejamos os infelizes que se acobertam sob a asa protectora das Misericórdias mas dizer-se que não se lhes paga porque não se pode não deve afirmar-se sem que- se levanto o protesto unânime da Câmara.
De contrário, para que vêm as trezentas e tantas Misericórdias reunir-se em Lisboa representando todas as regiões do País? Para quê? Então era melhor que ontem, em lugar das palavras tam buriladas do Sr. Presidente do Ministério e duma filosofia tam alta que eu nem quero olhar para ela com medo das vertigens, era melhor ter-se dito aos congressistas que vinham, errados no número da porta ou: não há cá pão cozido, vão-se embora, o Instituto de Seguros Sociais abriu falência e nós não podemos pagar àqueles a quem se deve porque não queremos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças. (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra porque me pareceram muito judiciosas as considerações do Sr. Marques Loureiro, e tam
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judiciosas que um Ministro das Finanças, restringindo-se às receitas cobradas directamente para as Misericórdias, não teria já nada que lhes dar. S. Exa. naturalmente está na ilusão de que as receitas consignadas ao Instituto suo suficientes para cobrir as suas despesas, mas está enganado. O Estado concorre com um subsídio importantíssimo, precisamente para êsse efeito, das suas receitas gerais.
Mas seja das receitas especiais para o Instituto ou das receitas gerais do Estado, não conheço que haja meio de um Ministro das Finanças pagar não tendo possibilidades para isso.
Não vou discutir nem tenho de discutir se anteriormente se destinaram determinadas verbas para êste fim; o que sei é que por uma prática orçamental errada, que produz as piores conseqüências na contabilidade, qual seja a de se fixarem verbas para determinados serviços, pode dizer-se que o Estado está quási sem receitas gerais aplicáveis a êsses serviços.
Não conheço nada que mais prestigie o Estado do que o equilíbrio das suas receitas com as suas despesas.
Bem sei que o Sr. Marques Loureiro recorreria, no meu caso, à circulação fiduciária; mas eu por mim não o farei. A Câmara que o faça, se entender que assim devo ser.
Do resto, se eu aumentasse a circulação fiduciária, indirectamente contribuía para um maior agravamento da situação em que se encontram as Misericórdias, porque todos os estabelecimentos que têm papéis de crédito ressentem-se justamente do facto de o Estado lhes não pagar o que equivaleria ao que lhes pagava em moeda forte. Bastaria que o Estado lhes pagasse em moeda valorizada para que as suas circunstâncias fossem desafogadas.
As Misericórdias não fizeram o seu congresso em Lisboa simplesmente para pedir dinheiro no Estado, que, afinal, está numa situação deficitária como elas. As Misericórdias reuniram-se em congresso para pedirem e estabelecerem novas organizações que lhes permitam obter mais dinheiro, mas não do Estado, que lho não pode dar.
Tenho dito.
O orador na o reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: protesto contra as palavras do Sr. Presidente do Ministério. O Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios custa muito dinheiro ao Estado, mantendo um numerosíssimo funcionalismo, e o Sr. Presidente do Ministério ainda não o mandou pagar as verbas devidas à Assistência Pública.
Com que direito é que um Govêrno que deixa continuar a existir o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, que nenhum serviço presta, cuja parasitagem custa muito dinheiro ao Estado, nega às Misericórdias os meios indispensáveis para que se mantenham os hospitais?
O Sr. Presidente do Ministério tem o maior desprêzo pelas reclamações do Congresso das Misericórdias, o que é impróprio de uma democracia que porventura pudesse justificadamente dizer que o ora.
Eu entendo que não há ninguém que tenha o direito de exigir do Sr. Presidente do Ministério e do Govêrno que dêem imediatamente às Misericórdias àquilo que legitimamente a estas pertence e que em parte e representativo de impostos recebidos pelo Estado para êsse fim.
Apresento, portanto, o meu protesto contra as palavras do Sr. Presidente do Ministério.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia (para explicações): — Sr. Presidente: entendo que se deve dar a César o que é de César.
Nas várias démarches que realizei junto do Sr. Presidente do Ministério encontrei sempre da parte de S. Exa. ft os melhores desejos de acudir às Misericórdias.
Sinto muito a situação crítica das Misericórdias, algumas das quais estão ameaçadas de fechar as suas portas; mas também não me é lícito pôr em dúvida as declarações do Sr. Presidente do Ministério, e em face delas limito-me a pedir a S. Exa. que, com a maior brevidade possível, veja se consegue arranjar maneira de, sem aumentar a circulação fiduciária, levar às Misericórdias uma situação mais desafogada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a acta.
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Admissões
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, extinguindo a gratificação do efectividade aos sargentos da Guarda Nacional Republicana e abonando-lhes o antigo subsídio para alimentação.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, autorizando a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro a contrair um empréstimo de 300.000$ para obras na barra e ria.
Para a comissão de obras públicas.
Do Sr. Ministro da Instrução, autorizando a troca entre os Museus de Arte Antiga de Viena do Áustria e de Lisboa, do retrato de D. João I, pelo painel de Frei Carlos, denominado Santo António.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Projecto de lei
Do Sr. Lelo Portela sôbre contagem de antiguidade no pôsto de segundo tenente. Para a comissão de marinha.
Oficio
Do juiz de direito da comarca de Moimenta da Beira, pedindo autorização para o Sr. António do Paiva Gomes depor ali como testemunha.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Joaquim de Matos requereu que fôsse inserto antes da ordem do dia, som prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 475 que trata da modificação dum contrato celebrado entre a Misericórdia de Santo Tirso e o Govêrno.
Os Srs. Deputados que aprovam êste requerimento queiram ter n bondade de levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: é a segunda vez que tenho de ocupar a atenção da Câmara com o assunto referente ao funcionalismo civil.
V. Exa. o conhece o que se deu no sába-
do passado, em que o Govêrno teve de adoptar determinadas medidas por ter sido informado de que parte dos funcionários das repartições do Estado estavam no propósito de saírem com os livros e com os selos em branco.
O Govêrno adoptou as providências que êsse facto requeria e por informações precipitadas imaginou que efectivamente nas repartições actos de sabotage se tinham praticado; porém, por informações colhidas hoje de manhã, verificou-se que tal se não tinha dado, tendo apenas os funcionários, numa reunião que se realizou no sábado passado, conforme a Câmara devo saber pelos jornais, declarado a greve em princípio.
A primeira vez que tive de tratar aqui dêste assunto, fiz declarações no sentido de por alguma maneira reconhecer, como não podia deixar de reconhecer, que a classe do funcionalismo, que do Estado recebe vencimentos, se encontra numa situação que se não pode chamar desafogada, e que o Estado está no propósito logo que possa, do melhorar essa situação, para o que necessário se torna que o Parlamento vote as medidas financeiras convenientes para fazer face a êsse encargo, de forma a não prejudicar a economia nacional.
Foram encarregadas algumas pessoas de colecionar as reclamações, e os desejos do funcionalismo civil, único que nesta altura reclama, reclamações essas que foram depois apresentadas ao Governo que verificou que elas são de duas ordens, pode-se assim dizer, uma referente a equiparação de determinados cargos a outra. classe também servidora do Estado, e a outra referente ao aumento de vencimentos para ocorrer ao encarecimento da vida; o Govêrno porém, em Conselho de Ministros, verificou que a verba necessária para a primeira é de 91:000 contos, 9 para a outra de 112:000 contos.
Porque o Conselho de Ministros foi de opinião de que, se o Estado tem do atender a qualquer classe de funcionários, e tem de fazer em relação a todas as classes o não especialmente a uma determinada classe, visto que nenhuma delas tem, o privilégio dessa excepção.
E como se trata duma verba avultaria e o Conselho de Ministros já havia toma
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de resoluções relativamente a outros servidores do Estado, como, por exemplo, os oficiais do exército cujas reclamações aliás justas não puderam ser atendidas por uma razão de absoluta necessidade, resolveu-se praticar da mesma maneira para com todas as classes reclamante.
Mas, ao mesmo tempo, o Govêrno entendeu que, assumindo a responsabilidade de não satisfazer imediatamente essas exigências, não podia deixar de vir ao Parlamento expor com toda a clareza â situação para que elo resolva em sua alta soberania e pronuncio aquelas palavras que são sempre necessárias e que sempre prestigiam quer o Poder Legislativo, quer o Poder Executivo.
Como a Câmara sabe, depois daquele conjunto de reclamações apresentadas logo de início, reclamações que implicavam um aumento médio do 200$, os funcionários entenderam apresentar uma contra-reclamação que consistia em autorizar a Caixa Geral de Depósitos a fazer um adiantamento de 50 por cento sôbre os actuais vencimentos e que equivaleria ao aumento de vencimentos que se estenderia pelo ano fora.
A possibilidade de realização desta base é ainda muito menor do que o aumento puro e simples dos vencimentos, porque a carga que teria de suportar, imediatamente, a Tesouraria seria muito mais considerável.
Eu não tive ainda ocasião de fazer à Câmara o relato do resultado dos trabalhos do Govêrno em relação ao Orçamento e à Tesouraria. E porque é interessante que o Parlamento os conheça ou exporei os números que julgo suficientemente edificantes para o esclarecer.
Se o Parlamento votar medidas que ainda estão em estudo nesta Câmara, COMO seja a proposta do sêlo que está por votar e uma proposta que eu mandei para a Mesa, a qual tem a sua base na da receita que a lei n.° 1:368 criou, é possível talvez obter imediatamente os meios que se traduzam no abastecimento da tesouraria.
O Sr. Presidente: — Tenho a informar V. Exa. de que deu a hora de se passar à ordem do dia.
Vozes: — Fale! Fale!
O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Câmara, pode V. Exa. continuar no uso da palavra.
O Orador: — Sr. Presidente: o problema, na verdade, é bastante importante e torna-se necessário que o Parlamento se pronuncie de uma forma clara.
O Govêrno tem afirmado que é absolutamente contrário ao aumento da circulação fiduciária.
Tem mantido com rigor êste critério, tem adoptado medidas que por vezes têm sido largamente criticadas e adoptará outras mais violentas para entrarmos definitivamente no caminho do não aumento da circulação fiduciária.
Na verdade, nós encontramo-nos numa situação que dificilmente venceremos se não assumirmos toda a responsabilidade daquilo que fazemos.
Quando eu assumi o Poder, tinha da circulação fiduciária autorizada pelo Parlamento 60:000 contos e mais 40:000 da moeda de alumínio, cuja cunhagem igualmente estava autorizada, o que perfaz um total de 100:000 contos, importância que não me parece excessiva para o prazo de tempo em que o Govêrno tem estado no Poder.
O Govêrno estava e está no propósito de não pedir outros meios, senão os que há pouco enunciei, e se o Parlamento caminhar com aquele sentimento patriótico que nunca lhe tem faltado, o Govêrno pode afirmar que poderá atingir o novo ano económico sem recorrer ao aumento da circulação fiduciária.
Se antigamente apareciam doutrinas divergentes relativamente do ponto de vista da circulação fiduciária, hoje nEo há discordância sôbre essa questão.
Em todos os países em que se pretende obter uma fixidez cambial abandonou-se, por completo, o sistema a que há pouco aludi.
Sr. Presidente: o Govêrno pretende que o Parlamento manifeste claramente a sua opinião, como de resto a mesma cousa já foi feita pelo Govêrno. Aumentar a circulação fiduciária é caminhar para uma crise económica muito mais difícil do que aquela que actualmente atravessamos.
Quando tiver de ser discutida uma proposta que foi apresentada a esta Cama-
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ra por um, Sr. Deputado, no sentido de permitir que os adiantamentos aos funcionários públicos possam atingir 30 por cento dos seus actuais vencimentos, e n terei de dizer que a Câmara não deve aprová-la, porque a Caixa Geral de Depósitos não tem possibilidades para fazer face a êsse encargo.
Como, pois, será possível à Caixa Geral de Depósitos ocorrer a pagamentos muito maiores, quais seriam os adiantamentos de 30 por cento de futuras melhorias?
Creio que não é possível enveredar por outro caminho que não seja o da rápida obtenção de receitas por meio de votação das medidas que estão no Parlamento ou outras quaisquer.
É necessário dizer ao funcionalismo que aguarde que o Parlamento resolva com meios sãos a situação em que se encontra o Tesouro, porque, se é verdade que as reclamações têm um fundo, que não pode negar-se, de justiça, não podemos esquecer, por exemplo, uma classe como a da guarda fiscal, que se encontra numa situação pior de miséria e de necessidade, e que no emtanto aguarda com patriotismo, com alto espírito republicano, que efectivamente a Câmara resolva e vote aquelas medidas que são necessárias para levar à tesouraria as receitas necessárias para fazer face à despesa.
A propósito ainda de considerações já muitas vezes feitas no Parlamento acerca das dificuldades de votações de sobrecargas de impostos, pela impossibilidade que há de fazer êsse pagamento, eu chamo a atenção do Parlamento para uns números publicados, creio que pelo Sr. Ministro das Finanças, Portugal Durão, fazendo o cálculo das receitas e o cálculo das despesas em relação ao Orçamento do ano a que se referem e a que se referem as cobranças, para se verificar que a quantia cobrada e as quantias pagas têm uma desproporção enorme desde o ano de 1918 por diante.
E porquê?
Porque se deu o que era natural que se dêsse, a enorme desvalorização da moeda, em resultado das constantes emissões e do não equilíbrio orçamental.
Evidentemente que o Estado continua pagando, ou, melhor, passa a pagar em dinheiro desvalorizado e portanto em muito
maior número de escudos todos os seus serviços, despesas do material, etc., ao passo que cobra sempre o mesmo número de escudos e escudos cada vez mais desvalorizados.
É por isso que há uma espécie de riqueza aparente que consente ao Estado, dentro das possibilidades dessa riqueza aparente, colhêr muito maior número de escudos em relação àquilo que hoje efectivamente recebe.
É esta mecânica que resulta da desvalorização da moeda que tem feito surgir em muitos espíritos a possibilidade de, desde já, se estabelecer uma desvalorização definitiva da moeda, qual seria a estabilidade no câmbio actual, cousa impossível de realizar emquanto as condições económicas não se modificarem, emquanto o orçamento não deixar de ter déficit.
Exposto assim sumariamente êste assunto, demonstrado fica que o Govêrno está na disposição de, sem deixar de estudar os problemas que se refiram ao auxílio a prestar ao funcionalismo, caminhar no sentido de lhe fazer compreender que o momento não é de reclamações apressadas, não é de precipitações que saiam fora daquelas normas que os regulamentos disciplinares estabelecem, assim como que o Govêrno está na disposição do adoptar os meios convenientes para que todos compreendam que o momento é de sacrifício, devendo aguardar-se momentos melhores do que aquele que actualmente atravessamos.
Estou convencido de que a política que o Govêrno tem seguido, em que, aliás, tem tido o apoio do Parlamento, é uma política honesta e séria e que nos há-de conduzir a bom caminho.
Estou convencido de que o Parlamento, votando, como espero que votará, a reorganização dos serviços públicos, visto que já tem o parecer das comissões respectivas, permitirá ao Govêrno realizar uma economia importante em todos os Ministérios, de maneira a aliviar o Orçamento tam enormemente carregado de despesas.
Entendo também o Govêrno absolutamente necessária a votação de medidas que criem receitas absolutamente possíveis de obter, como aquelas a que já me referi, porque o País pode concorrer para o Estado com mais escudos, embora dês-
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valorizados, mas mais escudos, permitindo-nos assim entrar numa nova era de possibilidades.
O que actualmente nos afecta é um sentimento de desalento que eu e o meu Govêrno nunca sentimos.
Cada vez estou mais cheio de fé.
Com êste Govêrno ou comigo em qualquer outro Govêrno, quer queiramos ou não, havemos de ter uma situação futura e não é longe que vem o futuro ano económico que há-de ser o início da nossa regeneração financeira.
As circunstancias hão-de compelir-nos a realizar aqueles actos necessários, por mais violentos que a princípio se entremostrem, e isso não só fará com o esfôrço apenas do um homem ou do um Govêrno, mas do Parlamento que é quem detém todas as possibilidades de o fazer.
O Govêrno podia ter feito, como, aliás, lhe foi apontado, aquilo que estava dentro das suas possibilidades, isto ó, decretar o aumento de vencimentos ao funcionalismo, deixando o Parlamento arranjar os meios de ocorrer a essas despesas, o que, aliás, só a êle compete fazer, mas o Govêrno não quere praticar qualquer acto que possa parecer de coacção sôbre o Parlamento, o não o faz, por que quere assumir a responsabilidade dos actos que pratica.
O Govêrno nega-se a dar mais, porque não tem meios para o fazer, mas não se recusa a vir ao Parlamento apresentar a questão com clareza, com nitidez, com desassombro, para que o Parlamento diga e, efectivamente, a atitude do Govêrno é aquela que mais convém aos interêsses do Estado, ou só devo seguir por outro caminho.
Os seus propósitos, quando se constituiu, foram claramente ditos e também disso que sabia que o Govêrno caminhava por um caminho cheio de espinhos, mas que o trilharia com vontade o energia, o que antes queria que lhe recordassem o nome por ter resistido à onda, do que ficar com a sua consciência insatisfeita por não trilhar aquele caminho que é o único que nestas circunstâncias se impõe.
A situação em que se está é insustentável e não convém nos interêsses do Estado.
Temos todos os elementos para sair dela, o caso é querer, e querer é poder.
É necessário, porém, que o Govêrno e o Parlamento queiram para que possam.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente em face das declaração que acabou de fazer o ilustre Sr. Presidente do Ministério, desejo fazer algumas considerações.
A questão apresentada por S. Exa. acerca dos factos que se têm dado com as reclamações do funcionalismo público é bastante complexa o foi claramente exposta pelo Govêrno que nos indicou que ela pode ser resolvida sem ser necessário um novo aumento de circulação fiduciária, a qual vinha agravar ainda mais o problema financeiro.
O funcionalismo tem duas ordens de pretensões; uma de carácter económico e outra de aspecto moral que é a sua equiparação aos funcionários militares.
Êste mesmo desejo tem-se manifestado em todos os Países que foram atingidos pelos efeitos económicos da grande guerra.
Alguém que foi um glorioso oficial e um distinto Ministro da Guerra, o Sr. general Pereira de Eça, nunca concordou com semelhante equiparação, ou, melhor, com esta denominação.
Eu não quero cansar a Câmara a justificar as diferenças sensíveis que existem entre funcionários civis e militares que até chegam a fazer o sacrifício da própria vida.
Pelo que diz respeito aos funcionários civis, têm o legítimo direito de apresentar as soas reclamações, mas direi que é perigoso para a vida da Nação se por qualquer forma se paralisasse a marcha normal dos serviços.
Eu apelo, não digo para o seu patriotismo, porque todos são patriotas, mas para a sua cordura, para que vejam bem o caminho que seguem.
O Sr. Presidente do Ministério deseja ouvir a opinião da Câmara. Dêste lado da Câmara terá S. Exa. o nosso apoio, viste que deseja a cooperação do Parlamento.
Para êsse fim tem o Govêrno o Parlamento a seu lado. O grupo parlamentar em nome do qual falo neste momento afirma ao Govêrno que dará o mais entusiástico apoio à sua obra de saneamen-
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to, de rejuvenescimento da Pátria Portuguesa.
Êsse apoio está expresso numa moção que vou ter a honra de enviar para a Mesa e que é concebida nos seguintes termos:
A Câmara dos Deputados, tendo ouvido as declarações do Govêrno acerca dos factos ocorridos com o funcionalismo público civil, confia que o Govêrno adoptará medidas que, melhorando a situação económica do País, beneficiem todos os interêsses particulares legítimos; e do patriotismo de todos espera que, compreendendo o sentindo que é condição essencial da melhoria da actual situação financeira, do Estado a ordem e o trabalho zeloso e dedicado de todos num esfôrço sincero de cooperação: reconhece não ser admissível que funcionários civis prejudiquem o equilíbrio da administração pública com atitudes inoportunas e susceptíveis de determinar a aplicação rigorosa dos regulamentos disciplinares.
Sala das sessões, 17 de Março de 1954.— Henrique Pires Monteiro.
Foi admitida a moção.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : mais uma vez o Sr. Presidente do Ministério acaba de querer lançar sôbre o Parlamento a responsabilidade de não se ter melhorado a situação do funcionalismo, fazendo ao mesmo tempo pressão sôbre o Parlamento para que se votem os impostos que S. Exa. quere que se votem.
É com o funcionalismo como é com as Misericórdias; tudo serve ao Sr. Presidente do Ministério para fazer pressão sôbre o Parlamento a fim de que se aumentem os impostos. Já S. Exa. disso há dias nesta casa que não conhece outra maneira de melhorar a situação financeira nem de atenuar o déficit orçamental senão com o aumento de impostos.
Quando o problema financeiro de um Govêrno se resume a estas palavras já sabemos que êsse Govêrno não quero enveredar por outro caminho senão pelo aumento dos impostos e no entretanto a experiência demonstra-nos que isso só tem feito com que há uns poucos de anos vamos vivendo neste círculo vicioso de aumentos de subvenções, aliás indispen-
sáveis, mas que não passam de paliativos, e, para ocorrer a essas subvenções, mais impostos. Disto não saímos até que o câmbio se reduza não sei se a zero, se passe abaixo de zero.
É esta a única visão política e financeira do Govêrno; tanto basta para demonstrar a sua absoluta incapacidade para resolver o problema nacional.
Pois, Sr. Presidente, em face destas declarações do Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Pires Monteiro, em nome do seu grupo parlamentar, apressou-se a enviar para Mesa uma moção de confiança ao Govêrno, ocorrendo-me agora preguntar porque, seria que essa moção não saiu do lado da maioria do Parlamento; porque motivo a maioria, que quere que o Govêrno se conservo nas cadeiras do Poder, não é ela própria a apresentar qualquer moção do confiança? Não apresenta moção porque a maioria não tem confiança no Govêrno, e a prova de que não tem é que há dias, numa qualquer discussão, tendo-se apresentado uma moção de desconfiança ao Govêrno, nem maioria nem ninguém apresentou qualquer moção de confiança.
Em matéria de reclamações do funcionalismo, nós entendemos, como todos, que a vida está uma cousa incomportável e que é necessário atender a essas reclamações, mas não podemos apoiar quaisquer processos de violência. O funcionalismo deve dar o exemplo da ordem.
O que é preciso fazer-se é entrar no caminho da redução de despesas e da redução do funcionalismo por forma a pagar-se condignamente aos funcionários que sejam indispensáveis ao serviço do Estado.
O País inteiro reclama essa redução de despesas.
Sr. Presidente do Ministério, pedia a atenção de V. Exa. para o seguinte: V. Exa. acaba de dizer-se absolutamente contrário ao aumento de circulação fiduciária, mas os factos demonstram que V. Exa., desprezando por completo uma deliberação do Parlamento, vai permitir o aumento da circulação própria do Banco de 40:000 a 40:000 contos.
Realmente, há tempos, discutindo-se aqui a proposta que depois se tornou na lei n.° 1:351, apresentou-se na Câmara uma proposta para que se aplicasse ao
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Banco a mesma doutrina que se invocava a favor do Estado para a venda da sua prata.
A Câmara rejeitou e nisso foi a maioria coerente com as afirmações do seu Partido, porquanto o Partido Democrático não se cansa de dizer que é absolutamente contrário a qualquer aumento de circulação fiduciária. Pois S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério, que acaba de declarar que é contrário a aumentos, fez com que o Sr. governador do Banco, •em nome do Govêrno, apresentasse na assemblea geral do Banco de Portugal uma proposta pela qual se leva à prática aquela doutrina que o Parlamento rejeitou.
S. Exa. não é, portanto, contra o aumento de circulação fiduciária, porque «ontra o voto do Parlamento, que não sei se estará sujeito a que o Sr. Presidente do Ministério legisle em contrário das suas votações, vai fazer um aumento de «circulação fiduciária de 40:000 a 45:000 contos.
Logo o argumento apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério quanto ao funcionalismo, de não querer aumentar a circulação fiduciária, não é um argumento que lhe sirva para todas as hipóteses.
Mas mais: o Sr. Presidente do Ministério declarou já que aumentou a circulação fiduciária em 100:000 contos, como estava autorizado. Quer dizer, S. Exa., além dêsse aumento, ainda se propõe aumentar mais 45:000 contos na circulação fiduciária contra o voto expresso do Parlamento.
Mas também, já que falei em circulação fiduciária, era indispensável que S. Exa., tratando-se dum fundo de amortização e reserva da dívida do Estado ao Banco, explicasse ao Parlamento uma cousa que se nota no relatório do Banco.
Sabe a Câmara que, como garantia do aumento da circulação fiduciária, a lei do Sr. Barros Queiroz criou no Banco de Portugal um fundo de 5 oitavos por cento, que estava em 31 de Dezembro de 1922 na importância que vou ler:
Leu.
Pois no relatório último de 31 de Dezembro de 1923 êsse fundo de reserva, que devia vir: aumentado só no que diz respeito aos juros em cêrca de 25:000 libras, vemos que vem do seguinte modo:
Leu.
Como explica o Sr. Ministro das Finanças que nesse relatório apareçam deminuídas importâncias que deviam vir aumentadas?
Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério labora num êrro, porque as subvenções ao funcionalismo têm já as suas receitas correspondentes constituídas por 35 por cento do valor das transacções e outras receitas.
O imposto sôbre transacções é, porém, um imposto que, recaindo sôbre o valor bruto das transacções de cada género, aumenta o custo da vida e aumenta a depreciação do valor da moeda, e aumenta os valores das transacções.
Querer o Sr. Presidente do Ministério mostrar ao Parlamento a necessidade de votar impostos ou novos adicionais para ocorrer às subvenções destinadas ao funcionalismo público, querer uma duplicação de impostos, é querer servir-se das reclamações do funcionalismo para arranjar receitas reservadas aos gastos improdutivos e esbanjamentos do Estado. Do aumento de impostos vai resultar o encarecimento da vida numas proporções muito mais elevadas do que aquelas que são representadas pelas subvenções a conceder.
A capacidade tributária do País tem diminuído duma maneira espantosa.
Se analisarmos as parcelas da situação particular do País, constatamos que existe um verdadeiro empobrecimento da riqueza particular, relativamente a 1914.
Pelo que respeita à riqueza mobiliária, ao passo que a moeda está depreciada 31 vezes, os títulos representativos dessa fortuna mobiliária foram apenas triplicados em relação a 1914.
A propriedade urbana está reduzida a não ter nenhum rendimento.
A propriedade rústica, ou, antes, a lavoura, paga impostos que são sensivelmente vinte e tantas vezes superiores àqueles que pagava em 1914, e se nós olharmos aos preços por que se vendem os seus produtos, constatamos o seguinte: o trigo, por exemplo, aumentou 18,5 vezes o seu custo em 1914, o vinho aumentou 15 vezes, o azeite 14, etc., tudo numa proporção inferior à depreciação da moeda.
A fortuna dos particulares, portanto, está extraordinariamente reduzida e, conseqüentemente, a capacidade tributária do
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País é incomparavelmente menor do que era em 1914.
Se é certo que uma das maneiras de equilibrar as finanças públicas consiste na criação de novos impostos, é todavia um erro crasso continuar-se a empobrecer ainda mais a já empobrecida riqueza particular do País.
Fala-se no comércio, fala-se na indústria. Sem dúvida que há algumas indústrias que, excepcionalmente protegidas pela incompetência dos Governos da República, estão tendo hoje lucros extraordinários; mas bastaria que, em voz do se entrar no caminho do aumento dos impostos, se procedesse a uma cuidadosa revisão das pautas para que uma grande parte dos géneros indispensáveis à vida embaratecesse muito.
Não é pelas simples multiplicações apresentadas pelo Sr. Presidente do Ministério, à toa, que se melhoraram as condições do País, e um Govêrno que assim procede demonstra a mais completa ausência de conhecimentos acerca das necessidades - do País neste momento.
Diz-se que o comércio tem uma grande capacidade tributária. Se formos verificar os stocks, constataremos de uma maneira geral que o comércio está hoje mais empobrecido do que em 1914 e, se há excepções, elas só servem para confirmar a regra.
Aumentar os impostos num país depauperado e com uma reduzida capacidade tributária como o nosso representa deminuir extraordinariamente o consumo de tudo quanto não sejam géneros de primeira necessidade, e isto por sua vez representa a deminuição considerável da matéria colectável.
Ainda há dias se votou a lei n.° 1:552 sôbre o imposto do solo e o Sr. Presidente do Ministério fez os cálculos mais extraordinários acerca do seu provável rendimento.
E o que é que estamos vendo?
Os cartazes de teatros, por exemplo, que pagavam apenas uns tostões passaram a pagar 5$ cada um. Assim se contava arranjar um aumento de receita, mas, como os teatros resolveram não afixar mais cartazes, deixaram de se cobrar não só as receitas com que contava o Sr. Presidente do Ministério, mas ainda os tostões que poderia cobrar.
Não é assim, portanto, que se resolve a situação e nós reputamos altamente perigosa a orientação definida pelo Sr. Presidente do Ministério.
Exposta pois a nossa maneira de ver reconhecida assim a necessidade de se atender às circunstâncias verdadeiramente aflitivas em que se encontra a maior parte do funcionalismo, entendemos que, como expediente de momento, é indispensável providenciar-se por forma a se aumentarem as subvenções, não pelo aumento de impostos, mas encarando de frente o problema, reduzindo as desposas públicas, revendo as pautas alfandegárias, orientando todos os esfôrços no sentido* de baratear a vida.
Para terminar, direi que, reconhecendo a razão que assiste ao funcionalismo público, condenamos todas as manifestações de desordem que porventura surjam, visto que o funcionalismo da Estado deve ser o primeiro a dar a exemplo da ordem de que o País tanto precisa.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: ouvimos atentamente a exposição feita pelo Sr. Presidente do Ministério com relação às reclamações do funcionalismo civil e, se é certo que reconhecemos de um modo geral que essas reclamações são fundadas, visto que a situação do funcionalismo, sob o ponto de vista da remuneração que recebe do Estado, se acha actualmente, muito abaixo do nível em que deveria encontrar-se para que os funcionários pudessem custear as despesas mais indispensáveis da vida quotidiana, é certo, também, que êste lado da Câmara reconhece que tais reclamações têm de ser ponderadamente estudadas, como têm de ser reflectidamente procurados os meios de as atender, e sobretudo, que não poderão ser atendidas sem se votarem aqueles meios necessários para atender-se ao interêsse de toda a colectividade que não é só composta de funcionários públicos...
Apoiados.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças tem afirmado nesta Câmara o seu propósito de não consentir mais aumentos de circulação fiduciária.
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Neste ponto merece o nosso maior aplauso, porque o aumento da circulação fiduciária produziria inevitavelmente maior desvalorização dos sinais monetários, maior desvalorização dos capitais que representam uma boa parte da riqueza nacional, e portanto, traduzir-se-ia em dano muito superior porventura, incomportável para a economia nacional.
Por estas razões êste lado da Câmara tem manifestado ao Sr. Presidente do Ministério o seu aplauso pela sua orientação e o seu assentimento ao propósito de não concordar com a criação de novas despesas sem estar dotado das receitas necessárias para ocorrer a êsses encargos do Estado.
Êste propósito da parte do Sr. Presidente do Ministério é absolutamente honesto.
Assumir encargos sem ter os meios de custear é absolutamente inadmissível. Só há maneira de custear encargos, além dos actuais, criando receitas, às quais, por seu lado, corresponda a colaboração do Poder Legislativo.
Evidentemente o Sr. Ministro das Finanças terá de contar com a nossa colaboração nesta parte da sua tarefa, que é de interêsse de todos nós, interêsse do país inteiro e das próprias instituições.
A moção que mandou para a Mesa o Sr- Pires Monteiro estabelece a perfeita doutrina quanto a êste propósito, quer o agravamento de encargos provenha da necessidade de acudir à situação dos funcionários, quer civis quer militares, ou de qualquer outra.
Os encargos têm de ser supridos pelas receitas, do que todos estamos convencidos, e sem as quais não poderão ser atendidas desde já as reclamações.
A moção do Sr. Pires Monteiro afirma ainda que qualquer atitude de desordem por parte do funcionalismo não pode senão agravar o mal.
Sr. Presidente: eu penso que esta afirmação é perfeitamente cabida na moção a que me referi. A desordem, venha ela donde vier, não pode ser nunca o elemento de regularização de uma situação prejudicial e dolorosa. Em circunstâncias desta natureza o mal cura-se com o remédio adequado.
Por êste motivo, o lado da Câmara a que tenho a honra de pertencer manifes-
ta a sua concordância com o ponto de vista apresentado pelo Sr. Pires Monteiro e dá-lhe o seu voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: ouvi a exposição feita pelo Sr. Presidente do Ministério acerca das reclamações apresentadas pelo funcionalismo civil e não com menor atenção o discurso do Sr. Almeida Ribeiro, como era meu dever.
Todos nós reconhecemos, porque também o sentimos directamente, a situação aflitiva em que todas as classes se encontram, sejam elas ou não dependentes do Estado.
Antes porém de entrar propriamente na declaração que tenho a fazer em nome do meu Partido consinta-me V. Exa., Sr. Presidente, que eu neste momento ponha a questão como deve ser, em face do Govêrno é do Parlamento.
Sr. Presidente: porque os membros desta Câmara são muitos, habituámo-nos já a ouvir as maiores acusações, como a de negligentes e porventura anti-patriotas.
Na imprensa e o Sr. Presidente do Ministério já mais de uma vez o tem manifestado diz-se que é exclusivamente ao Parlamento que compete resolver êstes problemas.
Ora é preciso que nos entendamos. Um problema da natureza daquele que se nos apresenta não pode ser resolvido unicamente pelo Parlamento. Essa iniciativa cabe exclusivamente ao Govêrno. Nestas condições importa analisar a obra proposta pelo Govêrno e a colaboração que tem sido dada pelo Poder Legislativo.
Assim, o Sr. Presidente do Ministério disse, segundo uma nota oficiosa que foi publicada por uma comissão de funcionários, que era ao Parlamento que competia resolver o assunto.
Uma vez que o Sr. Ministro das Finanças declarou que carecia de meios financeiros para ocorrer a meros encargos é indispensável que nós procuremos saber se realmente o Govêrno pediu êsses recursos ao Parlamento e se êste lhos votar poderá resolver não só a questão do funcionalismo, mas outras que lhe sobre-
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O Sr. Presidente do Ministério tem pendente uma proposta que diz respeito à contribuição predial: admitindo que ela se vote tal como está, só produzirá os seus efeitos de 30 de Junho em diante. Temos a lei do sêlo e a lei da contribuição de registo, mas pelos cálculos feitos pela comissão de finanças e pelo exame que aqui se lhe tem feito chegou-se à conclusão de que daria num ano 50:000 contos. O que se conclui? Conclui-se que ternos uma receita de 12:000 contos, para fazer face a um encargo de 30:000.
Então eu pregunto ao Govêrno onde é que vai buscar o dinheiro para fazer os pagamentos ao funcionalismo.
Nós não vivemos de palavras, mas de factos; não nos devemos iludir nem querer iludir os outros ou alijar responsabilidades.
Nós reconhecemos que bem difícil é a hora por que o Govêrno está passando a avaliar pelo fraco e indeciso apoio que o Partido Democrático lhe presta, o que demonstra que o Partido Democrático está a ver que a acção do Govêrno não corresponde àquele incondicional apoio que lhe ofereceu.
Êste lado da Câmara reconhece justiça aos reclamantes, mas não deseja que lá fora haja a noção de que nós não queremos estudar e discutir as medidas apresentadas pelo Govêrno.
Sr. Presidente: se nós votássemos imediatamente as propostas que podem trazer receita para o Estado, já o disse e mantenho, isso seria bastante para uma receita provável de 15:000 contos.
Poderá o Govêrno queixar-se de que êste lado da Câmara lhe quero dificultar a vida, entravando a sua acção?
Não, Sr. Presidente, nós estamos apenas a colocar a questão nos seus devidos termos, a dizer ao Govêrno que não lancei a g culpas sôbre o Parlamento, porque o Parlamento, embora, por vezes, seja um pouco moroso nas suas resoluções, isso resulta a maior parte das vezes dá forma como as propostas são apresentadas sem base absolutamente alguma e até, tantas vezes, com desconhecimento quási por completo daqueles que apresentam.
Sr. Presidente: na apresentação do actual Ministério dissemos ao Govêrno
que não nos merecia confiança e não nos merecia confiança porquê? Porque não
seja composto o Govêrno de bons republicanos? Porque não sejam homens de carácter?
Não, Sr. Presidente; isso são hipóteses que se arredam, que se põem de parte.
Eu cito à Câmara um exemplo para lhe mostrar que o Govêrno não nos pode merecer confiança.
Lembram-se V. Exas. certamente da luta que se estabeleceu nesta Câmara e eu intervim nela a quando da discussão respeitante a uma proposta de autorização feita ao Govêrno para que em medidas económicas e financeiras, excluindo o lançamento de impostos, tomasse as providências que entendesse convenientes para melhorar as condições de vida.
Lembram-se V. Exas. decerto das palavras então proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças que foram apoiadas calorosamente pelo Sr. Almeida Ribeiro. Os factos vieram dentro em pouco confirmar o que para nós era uma verdade absoluta, isto é, a improficuidade dessa autorização. Quem ouviu essa discussão então entabolada, as palavras inflamadas proferidas para nos apontar a nós quási como inimigos da Pátria e 7ião acreditando na eficácia dessa autorização, deve estar agora um pouco arrependido porque há-de ter reconhecido que, se a nossa situação cambial melhorou nos primeiros momentos, ela hoje encontra-se na mesma situação de gravidade em que então estava.
Qual é, pois, a situação do Govêrno em face das palavras então proferidas pelo Sr. Almeida Ribeiro, ilustre leader do Partido Democrático, palavras que representaram sem dúvida o pensamento do seu partido?
O Sr. Almeida Ribeiro declarou que não mais despesas sem as devidas receitas, isto é, o Partido Democrático integrado num principio moralizador de distribuição e recebimento dos dinheiros públicos declarou que tudo faria no sentido de aumentar as receitas públicas...
Ora eu pregunto agora ao Sr. Ministro das Finanças como é que S. Exa. concebia as suas declarações dizendo que só nós lhe podemos dar os meios para providenciar, com as declarações do Sr. Almeida Ribeiro que está pronto, como nós estamos, a votar todas as receitas que sejam justas.
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Mas eu já demonstrei que, votando as receitas anunciadas, não temos senão metade do que é preciso para pagar o mínimo das despesas também anunciadas, e como o Sr. Presidente do Ministério está no propósito firme de se opor ao aumento de circulação fiduciária, pergunto como é que S. Exa. resolve êste problema.
Dos 100:000 contos que o Govêrno estava autorizado a aumentar na circulação fiduciária quando assumiu o Poder, decerto já nada resta, porque então teria ao menos por piedade pago aquilo que deve às Misericórdias; de forma que não sei como S. Exa. se há-de haver.
Portanto, repetindo mais uma vez o que já tantas vezes tenho dito, em tudo que diga respeito aos princípios da ordem e do respeito aos superiores hierárquicos estaremos sempre ao lado do Govêrno, mas não votamos a moção do Sr. Pires Monteiro por esta simples razão: é que não podemos confiar no Govêrno pelo uso que êle tem feito das autorizações que lhe têm sido dadas e pelo modo como tem governado.
Apoiados da direita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Acompanhei atentamente a exposição do Sr. Presidente do Ministério e a leitura da moção do ilustre Deputado Sr. Pires Monteiro.
Por uma e outra ficou sabendo a Câmara que está iminente uma nova greve dos funcionários do Estado.
É uma situação melindrosíssima para a ordem social.
Ninguém desconhece que vigora de há muito, entre nós, como lá fora, uma legislação proibitiva de associações de classe e de greves para os funcionários públicos; justamente tem sido essa legislação considerada em todos os Estados cultos uma das mais importantes garantias da ordem; mas a verdade também é que em Portugal todos os Governos que têm passado pelo Poder, inclusive o actual, procedem como se assim não fôsse, tendo aprovado ou respeitado estatutos de sindicatos de funcionários públicos, o tratado directamente com comissões grevistas das respectivas classes, contra expressas determinações; legais.
Está o Govêrno agora disposto a arrepiar caminho?
Oxalá que sim; a todo o tempo é tempo de reconsiderar.
Nesse sentido pode contar com o apoio dêste lado da Câmara.
Dá-se como fundamento das reclamações dos funcionários públicos as necessidades aflitivas em que se encontram, pelos seus reduzidos vencimentos.
Sou o primeiro a lamentar essa situação, mas não devemos esquecer que não-sã"o apenas os funcionários do Estado que sofrem por êsse motivo.
Outras classes, e não menos beneméritas, sem serem de serventuários do Estado, como ás classes médias, se vêem e sentem numa quási miséria, pela redução dos seus costumados valores.
Deve procurar-se remediar a situação dos funcionários públicos; mas atenda-se também, ao mesmo tempo, à de todas as classes necessitadas quê constituem a sociedade portuguesa, e que foram arrastadas às dificuldades em que estão por culpa de todos os Governos.
Olhem, por exemplo, o que se tem passado com a legislação do inquilinato.
Pretende-se com ela sustentar um lamentável equívoco: é que todos os inquilinos são proletários; e ninguém repara que sob a forma dessa classe se escondem ricos e poderosos argentários; sendo muitos senhorios apenas indivíduos cheios de dificuldades e por vezes até em miséria!
Diz o Sr. Presidente do Govêrno que não fará despesas para que não tenha receitas autorizadas, nem recorrerá, em hipótese alguma, à circulação fiduciária, como meio que é contraproducente.
Não tenho senão que louvá-lo por semelhante atitude.
Declara o Govêrno que precisa receitas, e nós não lho regateamos as que forem provenientes de tributações justas, mas não esqueça o Sr. Presidente do Ministério que para lançar com autoridade êsses tributos precisa de fazer previamente todas as economias possíveis.
E, visto que estamos tratando de funcionários, se é de toda a justiça que se pague convenientemente aos funcionários necessários, competentes e disciplinados, também é preciso, Sr. Presidente, que o Govêrno dispense os funcionários ilegalmente nomeados, que force a trabalhar os
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que nada produzem, que se realizem prontamente reduções profundas nos serviços público», por forma que o Estado dê o exemplo da economia e dos sacrifícios, antes de exigir aos contribuintes outros mais pesados.
Porque não faz o Govêrno desde já a prometida e larga remodelação dos serviços públicos, que há tanto se anuncia?
Destas singelas declarações se colhe, Sr. Presidente, que a minoria católica, só com as restrições que elas importam, poderá votar a moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder aos oradores que me antecederam, especialmente aos Srs. Carvalho da Silva, cujas considerações não estranhei por partirem de alguém que apenas tem interêsse em desprestigiar as instituições republicanas, o que aliás não conseguiu porque elas estão muito acima dos ataques dos representantes monárquicos, e Jorge Nunes, cujas palavras me surpreenderam bastante, tanto mais quanto é certo que o Govêrno nesta questão do funcionalismo podia muito bem ter atendido as reclamações dos funcionários, fazendo depender a sua satisfação da atitude do Parlamento.
Os cálculos feitos pelo Sr. Jorge Nunes são inteiramente inexactos. As medidas que estão pendentes da apreciação do Parlamento são já insuficientes para fazer face às operações de tesouraria necessárias para o pagamento da melhoria reclamada pelos funcionários.
Neste momento não me parece que se trate de uma mesquinha questão política em que apenas esteja envolvido o prestígio do Poder Executivo; é um assunto mais alto, e um problema que urge resolver e que o Govêrno não pode resolver pêlos meios que tem ao seu alcance, precisando do concurso do Parlamento.
O Parlamento não pode estudar o problema em bloco, tem de o estudar por partes, e todos sabemos o tempo que leva a votar qualquer proposta.
Não posso ser acusado de trazer ao Parlamento cousa estravagantes, porquanto a proposta que actualmente está em discussão não pertence à política.
Quando muito é uma proposta que tem
o parecer da comissão de finanças da Câmara dos Deputados.
Há dificuldade de a votar ràpidamente?
Nenhuma; a não ser que a queiram discutir demorando o trabalho parlamentar.
Que a demora tem sido feita pelo Partido Monárquico que, aliás, está no seu papel.
Não apoiados.
Apoiados.
Todos os Deputados republicanos têm o direito do usar de todos os sistemas parlamentares para obstar a que qualquer Deputado queira usar da palavra para protelar a discussão de medidas urgentes.
Apoiados.
O Govêrno não pode fazer mais do que é obrigado como Poder Executivo.
Apresenta ao Parlamento uma proposta no sentido do consignado na lei n.° 1:368.
É reduzida, mas o Parlamento tem o direito de apreciar se entende que pode ou não ser elevado o decreto da aplicação de uma dada percentagem, como determina a lei n.° 1:368. A Câmara já o estudou, quando foi da lei n.° 1:368.
Não há, portanto, a fazer largas investigações, a não ser que se tenha de aumentar a taxa...
Interrupção do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.
O Sr. Presidente: — Como é a hora de encerrar a sessão, V. Exa. quere ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Eu termino.
É uma barbaridade o Estado não receber o preciso para fazer face à despesa; não receber o quantitativo total em escudos em maior quantidade.
O que se tem a fazer é acabar com as desigualdades que existem.
Eu compreendo que o Sr. Carvalho da Silva combata o aumento de tributações, que faça todo o possível para entravar a marcha da República, mas a República há-de vencer, pelo patriotismo, pelo amor, pela boa vontade de todos os republicanos e assim sairá das suas dificuldades financeiras.
Se V. Exa. me permite, fico com a palavra reservada.
O orador não reviu.
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Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes de se encerrar a sessão.
O Sr. João Camoesas: — Pedi a palavra com a presença do Sr. Presidente do Ministério para explicar a S. Exa. que foi mal informado quanto ao caso da viúva de Carvalho Araújo. De facto, essa senhora tem os filhos a educar no Colégio Militar e no Instituto Feminino de Educação e Trabalho, mas tem mais encargos de família, não lhe chegando por isso a pensão, assim como não foi ainda nomeada professora por o Conselho Superior de Finanças não ter pôsto o visto.
Chamo também a atenção de S. Exa. para o facto de a Assistência Pública não ter pago ainda os subsídios às famílias das vítimas de ò de Outubro e de 14 de Maio, estando essas famílias na miséria. É de toda a justiça que se lhes pague.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Devo dizer a V. Exa. que já também fui informado sôbre êsse caso, pelo Sr. Ferreira de Simas, director do Instituto.
Com respeito ao cargo que a viúva de Carvalho Araújo deseja desempenhar no Instituto de Odivelas, vou pedir ao Sr. Ministro da Instrução que procure fazer com que o Conselho Superior de Finanças ponha o visto para completa resolução do caso.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Mais uma vez me é pedido que reclame junto do Govêrno contra a falta de transportes que há no caminho de ferro para Portalegre, de forma que não é possível fazer sair de lá a cortiça, o que levará a fazer fechar uma importante fábrica inglesa e lançar na miséria milhares de famílias.
Peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de transmitir estas considerações ao Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Transmitirei ao meu colega do Comércio as considerações de V. Exa.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem:
Antes da ordem do dia (sem prejuízo dos oradores que se inscreveram):
A que estava marcada e o parecer n.° 475.
Ordem do dia:
Votação da moção do Sr. Pires Monteiro sôbre a greve dos funcionários e a que estava marcada.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a durante a sessão
Última redacção
Do projecto de lei n.° 668, que confia a direcção das obras dos portos de Tavi-ra e Vila Real de Santo António a engenheiros de reconhecida competência, contratados pelas respectivas juntas autónomas.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o n.° 432-C, que mantém a promoção a segundo sargento de manobras ao cabo marinheiro José Caetano da Luz.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 657-E, que abre um crédito de 24.000$ a favor do Ministério das Finanças para material para a nova instalação da direcção de finanças do distrito da Guarda.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 657-G, que determina que designados cargos das alfândegas insulares e das alfândegas de Lisboa e Pôrto possam ser desempenhados por funcionários de categorias inferiores.
Imprima-se.
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Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, seja fornecida uma relação numérica, por categorias, dos oficiais e sargentos que, tendo estado nas situações de reser-
va e de reforma e ainda dados como de sectores, estejam hoje reintegrados, serviço activo. — António Maia.
Expeça-se.
O REDACTOR—Avelino de Almeida.