Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 54
EM 18 DE MARÇO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmo. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário.— Abertura da sessão.
Leitura da acta.
Correspondência.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Tavares de Carvalho ocupa-se da carestia da vida, reclamando do Govêrno providencias urgentes para atenuar a situação.
Responde-lhe o Sr. Álvaro de Castro (Presidente do Ministério).
Usa da palavra para interrogar a Meta o Sr. Sousa da Câmara, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Hermano de Medeiros usa da palavra para interrogar a Mesa.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Pereira requere a imediata discussão ao parecer n.º 614.
O Sr. Carvalho da Silva chama c& atenção do Sr. Ministro das Finanças para a falta de clareza nos dizeres dos avisos para o pagamento das contribuições.
Responde-lhe o Sr. Alvaro de Castro (Ministro das Finanças).
O Sr. Alberto Cruz ocupa-se da necessidade de resolver a questão das nossas relações comerciais com a França.
Usam da palavra para explicações os Srs. Lelo Portela e Jorge Nunes.
O Sr. Domingos Pereira (Ministro dos Estrangeiros) responde às considerações feitas pelos oradores antecedentes.
É aprovada a acta.
É admitido à discussão um projecto de lei.
Lê-se na Mesa uma nota de interpelação.
Ordem do dia.— O Sr. Presidente do Ministério conclui as suas considerações, iniciadas na sessão anterior, sôbre uma moção do Sr. Pires Monteiro, dando conta, à Câmara da resolução tomada pelos funcionários que se declararam em greve e das resoluções do Govêrno sôbre o assunto.
Usa da palavra sôbre o assunto o Sr. Carvalho da Silva.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Jorge Nunes e Carlos Olavo, que envia para a Mesa uma moção.
Lida na Mesa, é admitida. Usa da palavra o Sr. Pires Monteiro, pedindo licença para retirar a sua moção.
É concedida.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Jorge Nunes, Carvalho da Silva, Almeida Ribeiro, Lino Neto e Presidente do Ministério.
Esgotada a inscrição, a Câmara aprova a moção do Sr. Carlos Olavo por unanimidade.
O Sr. Presidente declara que vai continuar a discussão do parecer n.° 684, sôbre a lei do sêlo.
O Sr. Velhinho Correia que ficara com a palavra reservada na sessão anterior, conclui as sua» considerações e. envia para a Mesa uma proposta de substituição.
É admitida, depois de ter usado da palavra, sôbre o modo de votar, o Sr. Carvalho da Silva.
Procedendo-te à contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, que invoca os 2.° do artigo 116.° do Regimento verifica-se ter sido admitida por 48 votos contra 18,
Usam da palavra os Srs. Marques Loureiro, Barros Queiroz, propondo que a proposta baixe à comissão, Carlos Pereira e Mariano Martins (Ministro das Colónias), que envia para a Mesa uma proposta.
O Sr. Alberto Cruz requere autorização para que na próxima segunda-feira possa reunir a comissão de saúde e assistência pública.
Foi concedida.
É admitida à discussão a proposta do Sr. Ministro das Colónias.
Usa em seguida da palavra o Sr. Dinis da Fonseca.
Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr Almeida Ribeiro.
Procede-se á votação das propostas. O Sr. Barros Queirós pede autorização para que a comissão de finanças possa reunir durante a próxima sessão.
É autorizada.
A requerimento do Sr. Carlos Pereira, entram em discussão as emendas feitas pelo Senado ao parecer n.º 614, que 980 aprovadas.
Entram em discussão, a requerimento do Sr.
Página 2
2 Diário da Câmara dos Deputados
Almeida Ribeiro, as emendas feitas pelo Senado ao projecto de lei tendente a facilitar à Companhia do Crédito Predial o fazer empréstimos às câmaras municipais.
São aprovadas.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Jaime de Sousa insta pela remessa de documentos que pediu pelo Ministério do Comércio.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 47 minutos.
Presentes à chamada 40 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 57 Sr. Deputados.
Presentes à chamada:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pias.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Francisco Cruz.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
João do Ornelas da Silva.
João Salema.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sonsa Rosa.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Álvaro Augusto de Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal.Lúcio de Azevedo.
António Correia.
António Lino Neto.
António Pinto Meireles Barriga.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constando de Oliveira.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
Página 3
Sessão de 18 de Março de 1924 3
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereba Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Eugenio de Vasconcelos.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. Presidente (Às 15 horas e 45 minutos).— Estão presentes 40 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Leu-se a acta e o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, autorizando o Sr. Ornelas da Silva a consultar neste Ministério um processo.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Interior, enviando cópia dum ofício do director do Posto An-tropométrico de Lisboa pedindo a elevação da sua votação.
Para a comissão de Orçamento.
Página 4
4 Diário da Câmara dos Deputados
Da Câmara Municipal de Estremoz, pedindo a rápida discussão da proposta sôbre estradas o turismo.
Para a Secretaria.
Da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pedindo para não ser aprovado o projecto concedendo uma nova época de exames em Marco.
Para a Secretaria.
Do 4.° Juízo de Investigação Criminal de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. António Correia no edifício da Morgue, a fim de ser examinado e prestar declarações acerca da agressão que lhe foi feita no edifício do Congresso pelo cidadão Afonso de Macedo.
Concedido.
Cumpra-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegrama
Do comércio e indústria de Alcanena, pedindo a reparação da estrada n.° 127. Para a Secretaria.
O Sr. Tavares de Carvalho: — Custa-me muito cansar a atenção da Câmara e do Govêrno; porém, emquanto medidas não forem tomadas no sentido de se modificar êste estado de cousas, isto é, no sentido de se baratear o custo da vida, eu não deixarei um só minuto do me referir aqui ao assunto.
Folgo, Sr. Presidente, em ver entrar na sala o Sr. Ministro das Finanças, para lembrar a S. Exa. que seria de toda a conveniência proibir a saída de Portugal de aves, ovos o gados.
Eu bem sei que o Sr. Ministro das Finanças me vai dizer que a raia seca é muito grande e que a guarda fiscal é pouca; porém, eu lembro a S. Exa. que seria do toda a conveniência que se determinasse que o produto das apreensões fôsse distribuído pelos apreensores, deixando "assim o Estado de ter comparticipação nessas apreensões.
Creio, Sr. Presidente, que seria êste um meio fácil de evitar a saída de aves, ovos e gado para fora do país, o que me parece de grande vantagem o concorrerá para o barateamento da vida.
O preço da batata nestes últimos anos
tem aumentado consideràvelmente, e eu não sei, Sr. Presidente, qual a razão por que não se importa o artigo; assim como aumentado, vai sendo todos os dias o preço do pão, quando ô certo, e todos sabem, que o pão se pôde perfeitamente vender mais barato.
É necessário que o Govêrno tome imediatas providências sôbre o assunto, pois de contrário, eu não sei francamente onde isto poderá chegar. A verdade é que sei bem o que se está passando por minha casa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro) — Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelo Sr. Tavares do Carvalho. Devo dizer-lhe, relativamente à exportação para Espanha de aves, ovos e gados, que o Sr. Ministro da Agricultura já tomou providências, pensando em adoptar um alvitre semelhante àquele a que S. Exa. se referiu.
Quanto ao gado, porém, posso garantir a S. Exa. que o contrabando que se está fazendo é no sentido inverso, isto é está vindo para Portugal, ao contrário do que S. Exa. julga.
Relativamente às batatas, posso garantir a S. Exa. que o Comissário dos Abastecimentos está também tomando providências sôbre o assunto, isto é, está tratando de importar o artigo, a fim de êle se poder vender por preço mais baixo. No emtanto, S. Exa. compreende perfeitamente que isso se não pode fazer de um momento para o outro, tanto mais quanto-é certo que se está lutando com uma enorme falta de numerário.
Esta é que é a verdade, e é justamente por isso que eu estão pedindo ao Parlamento que vote as medidas financeiras necessárias para melhorar a situação em que nos encontramos.
Emquanto se não resolver a questão cambial o emquanto se não modificar o estado financeiro do Estado nada se poderá fazer.
Isto é o que só está fazendo lá fora, como, por exemplo, na França e na Bélgica; e se V. Exas. quiserem ver a verdade do que estou afirmando queiram dar-se ao trabalho de ler um livro francês
Página 5
Sessão de 18 de Março de 1924 5
Ultimamente publicado, e que tem por título A moeda sã mata a vida cara.
É necessário, na verdade, Sr. Presidente, modificar a situação da nossa moeda, isto é, torná-la sã, visto que ela se encontra, na verdade, avariada. De contrário, não vejo meio do se sair desta situação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa da Câmara: — Peço a V. Exa. o obséquio de me dizer se os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura já se deram por habilitados a responder às interpelações que lhes anunciei.
Quer se tenham dado ou não por habilitados, o que se torna necessário é que V. Exa. insista, pelo menos, com o Sr. Ministro da Agricultura para que se dê por habilitado a responder à minha interpelação, pois a verdade é que o regime cerealífero em que*vivemos não- pode nem •deve continuar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não se deram por habilitados, e peço a V. Exa. para mandar para a Mesa, por escrito, uma nota a insistir no seu pedido.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Deseja-vá que V. Exa. me informasse quando me são enviados os documentos que há muito pedi, assim como desejo saber se o Sr. Ministro da Instrução está habilitado a responder à minha interpelação.
Há muito que anunciei esta interpelação.
Ou isto é uma ficção ou os Srs. Ministros tem que se dar por habilitados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro ainda não se deu por habilitado.
Quanto aos documentos, eu vou instar por êles.
O Sr. Carlos Pereira: — Peço a V. Exa. para consultar a Câmara a fim de entrar em discussão, logo que haja número, o projecto n.° 614, que trata da pesca a dinamite.
Aproveitemos o tempo nalguma cousa útil.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — A imprensa afecta ao Sr. Presidente do Ministério, isto é, a imprensa da moagem, diz que as oposições estão fazendo obstrucionismo.
Ora eu desejo frisar que hoje, às 4 horas menos 5 minutos, só havia número para se abrir a sessão.
A culpa é só da maioria e do Govêrno, que não vêm a horas.
Se nós quiséssemos, fazendo cumprir o Regimento, não abriria a sessão.
Peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o facto de os avisos expedidos para pagamento da contribuição industrial não serem claros, não marcando a parte que é, nem o ano, o que pode trazer graves inconvenientes para o contribuinte.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Não tenho conhecimento do facto, mas vou averiguar e tomar as providências precisas.
O Sr. Alberto Cruz: — Se não aproveitar a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não viria falar num assunto tam debatido, como a questão dos vinhos do Douro.
Êsses vinhos estão por tal forma acreditados lá fora, que só alguma falsificação ida de cá os pode prejudicar.
Uma parte grande do nosso país produz outros vinhos, e a verdade é que em todas as discussões se têm preterido por uma forma bem notória os direitos das regiões produtoras do vinho de consumo, como se êles não fossem realmente um dos mais ricos e abundantes produtos do nosso país, daqueles do cuja exportação advêm maiores benefícios para a economia nacional.
Eu não sou contra a protecção que se pretende dispensar aos vinhos do Douro.
Simplesmente desejo que idêntica protecção seja dispensada aos vinhos de consumo.
Apoiados.
Seria pois conveniente saber até quando êste estado de cousas se manterá.
O Govêrno francês permite:
Lê:
Mas pelo que diz respeito a vinhos de consumo, o que sabemos é que podemos
Página 6
6 Diário da Câmara dos Deputados
contar com uma sobrecarga de 20 a 30 francos por hectolitro.
Nestas condições, como poderá o viticultor fazer face aos encargos da soa lavoura?
Sr. presidente: o assunto é demasiado claro e suficientemente conhecido de todos para eu ter necessidade de fazer largas considerações sôbre êle.
Termino, por isso, certo de que a magna questão dos vinhos de consumo não deixará -de ser tratada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com o carinho e atenção que ela merece.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — Sr. Presidente: depois de ouvir as considerações finais do discurso do Sr. Alberto Cruz, eu teria pedido a palavra se o não tivesse já feito para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros iam contrárias as julguei à nossa política vinícola.
Têm razão as regiões produtoras de vinho de consumo em pedir a protecção do Estado para o estabelecimento dos seus mercados de exportação.
O que não se compreende é que nós estejamos, a fornecer a matéria prima para a manutenção dos mercados do outros países.
Parece-me, errada esta política.
Mais lógica e decerto mais vantajosa, em meu entender, seria a de procurar mercados, não nos países produtores, mas nos países não produtores, especialmente no Brasil.
Protesto contra o princípio estabelecido com a exportação de vinhos para países que não são concorrentes.
Não posso deixar de protestar contra isto.
Temos também de considerar os esfôrços feitos para obter justos meios financeiros.
Na lei francesa são levados aos tribunais todos os que falsificarem marcas regionais.
Chamo a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para um facto que me parece urgente: o facto de se não dar a classificação de vinho do Pôrto e da Madeira, chamando-os, por uma classificação geral, vinhos licorosos.
Apoiados,
Temos gasto muito dinheiro e muito esfôrço para obter uma marca boa, Pôrto e Madeira.
Amanhã consentimos a classificação em vinhos generosos; são exportados vinhos de proveniência Pôrto, e depois em letras pequenas tem por baixo Malaga.
Assim se faz pela classificação geral de vinhos generosos.
Mas se é interessante que vinhos de consumo sejam exportados, também o é a sua transformação em aguardente.
Êles servem para conservar os vinhos do Pôrto.
Portanto, parece-me que esclareci a Câmara acerca da exportação de vinhos. Uma pipa de Pôrto corresponde sensivelmente à exportação de cinco vezes o número de pipas de vinho transformado em aguardente.
Para conservação de cada pipa de aguardente são necessárias sete a oito pipas de vinho.
Quere dizer.
Interrupção do Sr. Alberto Cruz.
O Orador: — Para mantermos uma maior exportação de vinho do Pôrto, devemos manter uma maior exportação de vinho.
Isto é interessante, tanto mais que a viticultura do Douro se tem visto em sérios embaraços por falta de aguardente.
Assim vemos que nesta região se vende aguardente a 2.800$.
Parece-me, portanto, que o que queremos obter da França é um mercado permanente, constante, de vinhos de consumo.
É um êrro. A França, que é um país produtor, o principal, de vinhos de luxo, nunca pode ser prejudicada por êstes vinhos.
Portanto, perdemos por completo a garantia dessa marca.
São estas as considerações que estando fazer neste momento em resposta às do nosso ilustre colega Sr. Alberto Cruz.
Estando presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pedia também a S. Exa. me informasse acerca dum assunto a respeito do qual já ontem fiz uma pregunta.
Desejo saber se de facto no Conselho do Comércio Externo, nas negociações entre Portugal e outros países, se fez a designação de Pôrto e Madeira.
Página 7
Sessão de 18 de Março de 1924 7
S. Exa. não descurará esta situação; mas seria bom dissesse algumas palavras para sossêgo do meu espírito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: que V. Exa. me desculpe intervir neste debate; mas sendo Deputado da Nação, sou também representante do ponto de Portugal em que a viticultura tem também grande importância.
Interrupção do Sr. Lelo Portela.
O Orador: — É muito complexa a questão dos vinhos.
Apoiados.
É um problema pôsto todos os dias, desde há muitos anos, e não sempre com inteira verdade por qualquer das partes interessadas.
É certo que a obra realizada pelos lavradores, tornando, possível a cultura do vinho, merece toda a aprovação; mas não é menos certo que na zona de vinhos do Pôrto se encontra muito vinho em muitas terras que deviam ser aplicadas à cultura do trigo.
Apoiados e não apoiados.
Sr. Presidente: a Câmara há de reconhecer que nem todo o Douro é serrania e que há terrenos onde se pode cultivar o vinho, mas também há terrenos para outras plantações.
É justo que o Douro queira empregar todos os seus esfôrços para colocar os seus produtos; mas isso não pode ir até ao ponto de pôr de parte a indústria vinícola do sul.
Isso é que não pode ser.
Disse o ilustre Deputado que o vinho do Pôrto pode ser transformado em aguardente para beneficiar os vinhos licorosos do Douro; mas S. Exa. sabe muito bem que a aguardente produzida não é consumida toda; e deve convencer-se de que no sul do país há vinhos com características regionais, mas que não fazem concorrência ao mercado dos vinhos do Douro, como por exemplo a marca do vinho Lisbon-Wine.
Esta marca nunca pode competir com o vinho do Pôrto, que tem o seu mercado, certo.
Se há dificuldades, essas são motivadas pelas mixórdias que a título de vinho do Pôrto se vendem em toda a parte.
A acção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deve ser no sentido de beneficiar todos os interêsses de Portugal. Se fizer o contrário anda mal.
Eram estas as considerações que eu entendi dever fazer, para defesa não só de uma região vinícola, mas de todas as regiões do País, porque isso representa para a Nação um alto benefício.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira,): — Sr. Presidente: antes de se passar à ordem do dia eu desejo em breves palavras responder aos Srs. Deputados que acabaram de falar para que o meu silêncio não seja mal interpretado.
O assunto é complexo. Não pode ser tratado de ânimo leve.
Apoiados.
Êste assunto merece toda a ponderação de quem tem responsabilidades para o resolver pela melhor forma de acautelar os interêsses do País.
Não posso defender o ponto de vista legislativo defendido pelo Sr. Lelo Portela.
Apoiados.
Não se pode defender o ponto de vista legislativo dos vinhos, nem nenhum ponto de vista com interêsse de qualquer classe por mais legítimo que seja êsse interêsse. O ponto de vista do Govêrno é o ponto de vista do interêsse geral do país (Apoiados). Não o ponto de vista duma qualquer classe ou região.
Não posso de modo algum pronunciar-me, perfilhando a opinião do Sr. Lelo Portela, de que os vinhos superiores portugueses não devem ser considerados...
O Sr. Lelo Portela: — Não disse isso.
O Orador: — Não devem ser considerados porque o Govêrno Português está negociando com a França...
O Sr. Lelo Portela: — O que disse é diferente.
O Orador: — Os vinhos do Pôrto são um produto importante de exportação. O nosso interêsse tem de ser acautelado pelo Govêrno Português.
Página 8
8 Diário da Câmara dos Deputados
Êste tem de ser o critério de quem quer que seja que se encontre à frente da pasta dos Estrangeiros.
Posso desde já dizer à Câmara que hoje mesmo podia, inclusivamente num corredor ou gabinete desta Câmara assinar o modus vivendi com a França.
Em 1923...
Leu.
Os vinhos ordinários portugueses tinham o tratamento da tarifa mínima.
A França propunha a tarifa máxima para os artigos que pagavam a tarifa mínima.
Não podia aceitar.
O Govêrno não tem descurado o assunto para que a França, que reconhece o nosso direito, nos dê o tratamento necessário.
Não exigimos mais, mas temos o direito de exigir que sejam satisfeitos os nossos interêsses.
Êstes casos não se tratam com leviandade e sôbre o joelho, e depois de ter indicado os números relativos à exportação dos vinhos ordinários portugueses em 1922 em confronto com os vinhos licorosos portugueses, tenho ainda indicadores que são significativos e que farão que a minha atitude seja compreendida quando não aplaudida por todos os Srs. Deputados.
Os preços de vinhos são os seguintes:
Leu.
Os vinhos espumosos pagam em França o seguinte:
Leu.
Ou êstes números são exactos ou não são.
Se são exactos, o Govêrno Francês afirma sempre fazer justiça aos vinhos portugueses.
Se êstes números não são exactos, nós então teremos de ceder.
Êstes são os factos, e não posso precipitar os acontecimentos.
Estou resolvido a mandar a França um técnico competente para se ocupar do assunto e que partirá em breve.
Interrupção do Sr. Maldonado de Freitas.
O Orador: — Uma das razões por que resolvi mandar um técnico a França é para evitar as demoras que tem havido.
A exposição que o Govêrno Português
fez ao Govêrno Francês foi em 25 de Janeiro e a resposta veio a 7 de Março.
É minha intenção mandar um técnico a França espero dentro de vinte dias que a questão esteja ultimada.
Tendo de responder a uma pregunta concreta do Sr. Lelo Portela, dir-lhe-hei que o Conselho de Comércio Externo não podia deliberar cousa alguma, pois só tem voto consultivo.
Devo dizer que as negociações com a França são as da maior amizade o é preciso que nos convençamos de que assim como nós não aceitamos o que o Govêrno Francês quere, não podemos também impor a nossa vontade ao Govêrno da França.
O orador não reviu.
Admissão Foi admitido à discussão o seguinte
Projecto de lei
Do Sr. Velhinho Correia, reorganizando as cooperativas de consumidores.
Para a comissão de previdência social.
Leu-se na Mesa a seguinte
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério acerca do uso que o Govêrno tem feito da autorização que lhe foi concedida pela lei n.° 1:545.— Artur Carvalho da Silva.
Expeça-se.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: estava eu ontem a responder às considerações dos Srs. Jorge Nunes e Carvalho da Silva, mostrando que elas não eram bem exactas e conformes com os factos.
Foi dito que as medidas tomadas pelo Parlamento só muito tardo poderiam dar em resultado um aumento de receitas num total de 5:000 contos.
As despesas que pudesse fazer nesta altura não atingiriam mais de 3:000 contos.
Página 9
Sessão de 18 de Março de 1924 9
Mas esta questão perdeu aquela oportunidade que tinha, porque a situação do funcionalismo é diferente.
A greve dos funcionários está declarada, conforme as informações que tenho neste momento.
O Govêrno tomará a atitude que a Câmara indique e continuará a pedir que sejam votadas as medidas necessárias para -equilibrar o Orçamento.
O Govêrno, neste momento, não tem outras comunicações a fazer senão que vai reunir imediatamente para tomar as decisões necessárias.
Eu, como Ministro das Finanças, posso, porém, comunicar à Câmara que pratiquei os actos que devia praticar pelo meu Ministério. Não quero apoucar o acontecimento.
Reconheço a gravidade da situação, anãs, sabendo que se tinham declarado em greve os funcionários da Inspecção de Câmbios, determinei que fossem imediatamente substituídos por funcionários da Caixa Geral de Depósitos, e demitidos.
Apoiados.
Determinei também que fossem chamados os respectivos directores gerais para declararem qual a sua atitude: se era de greve ou se continuavam o serviço que lhes impunha a situação financeira do Estado.
Não tenho ainda comunicação alguma do resultado, porque há apenas meia hora que tomei essa resolução.
Todo o funcionário que faltar ao seu Aposto será substituído por militares, que já há alguns dias têm sido chamados.
Êsses funcionários, depois do respectivo processo, serão demitidos.
Apoiados.
Como já disse, não apouco a gravidade do acontecimento, e vejo-o na sua maior extensão. Mas, como Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, não podendo ainda neste momento falar em nome do Govêrno, falo como membro do Poder Executivo, e pela minha pasta tomei já as devidas providências.
Ninguém, pode dizer-se, foi compelido a ser funcionário do Estado. Eu, desde de que entrei na vida pública, fui muitas vezes assediado para ser funcionário, mas não quis aceitar.
Ninguém é obrigado a ser funcionário público mas, desde que aceita êsse car-
go, tem obrigação do compartilhar os sacrifícios que o Estado tem de fazer.
Reconheço muito bem a gravidade do momento. Sei que o conflito é grave, e» inclusivamente, atinge as bases de segurança do regime republicano. Todavia, estou disposto a defender à outrance o prestígio do Estado.
O Govêrno está preparado, por medidas antecipadas, para actuar duma maneira enérgica e eficaz, não o assustando que o movimento se alargue a outros serviços.
Sr. Presidente: agora posso falar mais à vontade, visto que os funcionários entraram erradamente no caminho da greve. Desde o início que lhes disse que as suas reclamações tinham um fundo de justiça. Nunca me neguei a estudar essas reclamações e disse sempre que era necessário esperar, tanto mais que havia outras classes que também se encontravam em situação difícil, como a guarda fiscal, cujos servidores se encontram na mais negra miséria. Muitos deles são obrigados, longe e isolados como se encontram, a vender tudo, ou quási tudo, inclusivamente para iluminar as próprias casernas.
Contudo, têm-se mantido, aguardando, para satisfação das suas reclamações, que o Parlamento vote as necessárias medidas.
Nas reclamações do funcionalismo há pedidos de ordem económica, como há também motivos de carácter político, e não são republicanos que os agitam.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — V. Exa. quere significar que há intervenção monárquica nesse movimento?
Eu declaro a V. Exa., em nome do lado da Câmara que represento, que condeno em absoluto o procedimento do funcionalismo público. É inadmissível que funcionários do Estado se declarem em greve, mostrando que ele se encontra numa perfeita anarquia.
Nós, que não temos confiança no Govêrno, damos-lhe neste caso o nosso apoio para que mantenha o prestígio do Estado, o que, de resto, faríamos, fôsse qual fôsse o Govêrno.
O Orador: — Quando há pouco me referi a política, não me quis referir ao Sr.
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
Carvalho da Silva ou aos seus correligionários, nem tam pouco a qualquer, política com representação nesta Câmara.
Mas que, há política, não há dúvida; e a prova-está num telegrama expedido pata Braga ao Sr. Eduardo Santos, secretário de finanças daquela cidade.
Êste telegrama é enviado pelo, Sr. Teixeira Danton, ligado aos elementos da Batalha e da Confederação Geral do Trabalho.
É de admirar que o Estado republicano tenha ao serviço elementos que são contrários à organização do mesmo Estado, e que consinta que êles o combatam, de uma maneira activa e revolucionária, além de doutrinàriamente o fazerem também.
Eu posso afirmar que o movimento do funcionalismo tem um fim político; e porque disso estou convencido mandei preguntar se os directores gerais e os chefes de repartição colaboraram no movimento. Acabo de ser informado de que são contrários à greve, estando ao lado do Govêrno para adoptar, as medidas que êste entender.
Sr. Presidente: produzi estas considerações para o Parlamento saber o que pensa a êste respeito o Ministro das Finanças. Dentro da minha pasta, como aconteceria nas outras, faria substituir todos os funcionários que abandonaram os seus lugares, encerrando-se imediatamente as repartições que se puderem encerrar.
O sacrifício vai começar, pelo Govêrno, que certamente vai aplicar medidas draconianas mas fá-lo há, porque acima de todos nós, está a salvação pública neste momento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: tinha ontem pedido a palavra para explicações a fim de responder ao Sr. Presidente do Ministério acerca Hás considerações por mim feitas neste debate.
No emtanto, tratando-se de um assunto relativo à situação do funcionalismo público e depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, eu não desejo de maneira nenhuma protelar o de debate, limitando-me a declarar a S. Exa. que, apesar de êste lado da Câmara não
depositar a menor confiança nó Govêrno, abstemo-nos por agora , de discutir o assunto, porque entendemos que não é neste momento oportuna a sua discussão.
Dizemos também ao Sr. Presidente do Ministério que em tudo que diga respeito propriamente à segurança do Estado e à ordem pública, S. Exa. não encontrará dêste lado da Câmara uma única palavra que possa contribuir para a alteração da ordem; e, sem votarmos a moção de confiança, apoiamos qualquer Govêrno numa emergência desta natureza.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes (para explicações): — Sr. Presidente: tinha ontem feito algumas
considerações sôbre a forma como o Govêrno entendeu resolver as reclamações
feitas pelos funcionários públicos civis, e ao mesmo tempo, em nome do Partido
Nacionalista, tenho declarado a V. Exa. que não votamos a moção de confiança
apresentada pelo Sr. Pires Monteiro.
Mas a questão tal como foi posta ontem passa hoje para um campo secundário em presença doa factos passados.
É certo que continuamos como desde a primeira hora convencidos de que não é êste o Govêrno; capaz para o momento difícil que atravessamos, porquanto ainda êle continua a não nos merecer confiança alguma; mas, não deixando de reconhecer que o Governo,tem nas leis e regulamentos, todos os meios bastantes para proceder eficazmente, nós, sem que o Govêrno nos mereça confiança pelo que não lhe votamos a moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro, vendo nele apenas a entidade Poder Executivo, não lhe negamos o apoio de que êle carecer, todas as vezes que a disciplina fôr infringida e o prestígio do Estado esteja em perigo, ou a ordem pública seja perturbada.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente: o Grupo Parlamentar de Acção Republicana já ontem tinha definido a sua posição em face das reclamações dos funcionários públicos, não só pela moção apresentada,
Página 11
Sessão de 18 de Março de 1924 11
como ainda pelas considerações feitas pelo Sr. Pires Monteiro.
Essa posição era nitidamente de absoluto apoio ao Govêrno e de inteira solidariedade com os actos que o Govêrno entendesse conveniente praticar para manter a ordem social e disciplina dentro dos quadros do funcionalismo.
Mas, se ontem era esta a atitude do Grupo Parlamentar de Acção Republicana hoje essa posição e atitude acentuaram-se ainda mais, diante dos actos de verdadeira indisciplina que começaram já & ser praticados em alguns Ministérios.
Assim, a moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro não basta; e nessa conformidade o Grupo Parlamentar de Acção Republicana entende que deve mandar para a mesa uma outra moção que substituirá essa, correspondendo à inadiável, instante e complicada situação do momento.
Essa moção é a seguinte:
A Câmara dos Deputados, tomando conhecimento da atitude de indisciplina de alguns funcionários civis, pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério, aguarda que o Govêrno restabeleça a normalidade dos serviços por todos o& meios legais ao seu alcance e continua na ordem do dia.- Carlos Olavo.
Sr. Presidente: estou convencido de que a -agitação que se nota nos quadros do funcionalismo, a facilidade com que êle abandona o seu serviço, tudo é conseqüência da frouxidão do Poder Executivo em face da última greve, e da impunidade que costumam gozar em Portugal os autores de todas as desordens.
Em nenhum dos prestigiosos países que no passado levantaram mais alto os princípios da democracia se reconhece o direito de o funcionalismo público fazer greve, porque se julga que quem exerce funções públicas não tem b direito de paralisar os serviços dó Estado.
Isso era a mesma cousa que admitir que as entidades que têm por dever defender a ordem pública e a propriedade podiam fazer greve; era a mesma cousa que admitir que um exército podia fazer greve, deixando a entrada livre aos inimigos da sua Pátria.
Apoiados.
É por isso que entendo que o Estado
têm o direito de fazer entrar, por todos os meios ao meu alcance, os seus funcionários na ordem.
Nestas condições, mando para a Mesa a minha moção, esperando que ela mereça a aprovação da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Tive ontem a honra de apresentar uma moção que enviei para a Mesa em situação muito diversa daquela em que hoje se encontra o Govêrno em face da atitude do funcionalismo.
Em virtude disto, eu peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a minha moção.
Aproveito a oportunidade para dizer que dou o meu voto à moção do Sr. Carlos Olavo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara foi resolvido autorizar o Sr. Pires Monteiro a retirar a sua moção.
O Sr. Jorge Nunes: — Tendo sido retirada a moção do Sr. Pires Monteiro, êste lado da Câmara não tem dúvida em aprovar a moção do Sr. Carlos Olavo, não como confiança ao Govêrno, mas como apoio moral a fim de cumprir o seu dever.
Todavia há uma restrição a fazer é que nessa moção se diga pelos meios legais e regulamentos em vigor.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Continua, Sr. Presidente, este Govêrno a não merecer a confiança da minoria monárquica; mas como a moção apresentada pelo Sr. Carlos Olavo é um convite ao Govêrno para o cumprimento da lei, nós votamos essa moção, reservando-nos para depois apreciarmos os actos do Govêrno.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente êste lado da Câmara dá o seu voto à moção enviada para a Mesa pelo Sr. Carlos Olavo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Página 12
12 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Lino Neto: — Quando ontem êste lado da Câmara discutiu a moção apresentada pelo Sr. Pires Monteiro, declarámos que a votaríamos com restrições.
Hoje, que ela foi retirada, votamos a moção do Sr. Carlos Olavo, sem declaração alguma, para que o Govêrno possa manter a ordem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para dizer que o Govêrno aceita a moção do Sr. Carlos Olavo.
Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade a moção do Sr. Carlos Olavo.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — De acordo com ò interpelado e interpelante, fica adiada para a próxima quinta-feira a interpelação que estava marcada na ordem do dia.
Continua pois a discussão do parecer relativo à lei do sêlo.
O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: não tencionava entrar no debate respeitante à lei do sêlo, porque, não sendo eu o relator da proposta em discussão — que aliás não tem relator - não estava moralmente obrigado a intervir nele.
Fui porém chamado a êste debate pelas considerações de alguns Srs. Deputados; e é êsse o único motivo por que faço uso da palavra, especialmente por deferência para com o ilustre Deputado Sr. Marques Loureiro.
Sr. Presidente: é muito fácil a crítica.
Nada existe de mais fácil do que pegar num texto e anotar à margem os seus defeitos e os seus erros.
Todavia é muito mais difícil construir; é muito mais difícil criar.
Eu não tive a pretensão de fazer dêste diploma uma cousa modelar; apenas tive o desejo de bem servir a Pátria e a República, da maneira como soube e como pude. É para a elaboração dêste documento cerquei-me de todas as pessoas que julguei idóneas e suficientes para me prestarem os elementos de que carecia.
Num país que, como o nosso, atravessa, um momento verdadeiramente crítico, relativamente a impostos, eu entendia que
havia toda a oportunidade em criar novos impostos, sobretudo pelo que dizia respeito a artigos que mereciam ser tributados e que o não estavam.
O imposto do sêlo é de fácil cobrança e de grande rendimento, especialmente nos países latinos.
Já tive ocasião de dizer, em àparte, que no meu trabalho, me servi da legislação francesa, como modelo, pondo de lado á legislação brasileira, que vai até ao ponto de selar todos os objectos que existem no comércio.
Tive por princípio aplicar o sêlo aos objectos de luxo.
Efectivamente há todo o direito de tributar as manifestações de luxo ou de bem-estar.
Alguns dos oradores que me precederam serviram-se da minha proposta para efeitos de risota e de crítica irónica; mas afinal de contas eu apenas fui buscar matéria colectável que era desconhecida entre nós. E assim ouvi da bancada monárquica críticas acerbas à minha modesta obra.
Trago aqui à Câmara a legislação francesa, em que se inscrevem os vários artigos tributáveis, respondendo assim às críticas apresentadas.
Já o Sr. Ramada Curto, quando» foi Ministro das Finanças, publicou uma tabela de impostos sôbre artigos de luxo; mas êsse trabalho estava feito muito ligeiramente, tributando como artigos de luxo gravatas, guarda-chuvas, etc., quando a verdade é que êstes artigos podem ser ou não de luxo, conforme o seu preço e o tecido de que são feitos.
Foi por isso que eu orientei a minha proposta no sentido de adaptar o que já é legislação em vigor nos países estrangeiros.
A propósito do artigo 23.° da minha tabela, fez o Sr. Carvalho da Silva algumas considerações irónicas; eu respondo a S. Exa. com o que diz a lei francesa.
Não devemos importar de França apenas as modas e os livros; devemos importar dêsse país e dos outros o que de bom existe sôbre matéria fiscal, visto que a Nação Portuguesa, infelizmente, se encontra na situação pobríssima que conhecemos.
Sr. Presidente: eu vou mandar para a Mesa uma proposta autorizando o Go-
Página 13
Sessão de 18 de Marco de 1924 13
vêrno a rever toda a legislação existente sôbre taxas e imposto do sêlo.
Foi votada nesta Câmara, há pouco mais de um ano, uma lei que autorizava o Govêrno a pôr em vigor as taxas aduaneiras.
Tem muito mais influência para a vida do País o regime aduaneiro, as taxas de importação e de exportação, do que as taxas do imposto de sêlo.
Não pretendi converter em lei todo o parecer.
O que se pretende é autorizar o Govêrno a proceder de maneira idêntica à que procedeu quanto às pautas aduaneiras.
Parece-me que assim o Parlamento procederia com lógica e coerência, visto que, tendo já dado ao Poder Executivo uma autorização para fixar as taxas de importação e exportação, incomparavelmente mais importantes que as taxas de sêlo, a sua intervenção directa na elaboração destas ultimas taxas se não justificaria.
Sr. Presidente: tendo já produzido aquelas considerações que eu julgava necessárias, termino enviando para a Mesa a minha proposta.
O orador não reviu.
É lido na Mesa o seguinte contra-projecto:
Proponho que o documento em discussão seja substituído pelo seguinte:
Artigo 1.° É o Govêrno autorizado a rever e actualizar toda a legislação e taxas do imposto do solo, procedendo em tudo, e no que fôr aplicável, de forma análoga à que estabeleceu na lei n.° 1:355, de 25 de Agosto de 1922, para as taxas dos impostos de importação e exportação.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— Velhinho Correia,
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não me parece que V. Exa. possa sequer pôr à admissão da Câmara a proposta que acaba de ser lida na Mesa, porquanto ela é absolutamente inconstitucional (Apoiados) conforme o artigo 2G.° da Constituição.
A proposta não pode, por isso, ser admitida.
Apoiados.
O orador não reviu.
É admitida a proposta do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Carvalho, da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedesse à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 18 Srs. Deputados e sentados 46.
Está admitida.
O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: a discussão que se vem prolongando sôbre a proposta respeitante ao imposto do sêlo mais vem confirmando a minha opinião de que só a codificação de todos os diplomas que se referem a êsse imposto poderia produzir aquela obra que, dignificando o Parlamento, atendesse as justas necessidades de todos.
E o próprio relator do parecer, o Sr. Velhinho Correia, que o acaba de declarar ao afirmar que êsse parecer carece de ser revisto.
Leu.
A lei que se cita dizia apenas:
Leu.
Vejamos o que há quanto a recibos:
Leu.
Não está certo.
A lei antiga permite apenas, por virtude do cumprimento do respectivo decreto o aumento de 50 por cento.
Leu.
O Ministro das Finanças de então entendeu que devia arredondar.
Se a codificação se fizesse pela harmonização de todos os diplomas, não haveria qualquer dos embaraços que actualmente se dão.
S. Exa. insiste em que o sêlo é um imposto de grande rendimento o de fácil cobrança, e que, portanto, é necessário alargá-lo e estendê-lo a tudo. Lembro então, sem propósito de colaborar nessa obra, o seguinte: como senão aumentam as notas, mas também como não se substituem, teríamos uma grande fonte de receita se arranjássemos um sêlo especial para emendar as notas e cédulas. Por exemplo, para uma nota de 20$ arranjava-se um sêlo de 25$.
O Velhinho Correia: — Lá chegaremos, não com um solo, mas talvez por carim-
O Orador: — O melhor é queimá-las, como queimar tudo isto.
Página 14
14 Diário da Câmara dos Deputados
querendo, Sr. Presidente, acompanhar o Sr; Velhinho Correia na discussão dos artigos de laxo, por uma questão de pundonor, visto que isso não está em discussão, e porque acho mal começarmos a chamar artigos de luxo aos comestíveis, por todas estas razões e porque estou convencido de que a Câmara, procederá na emergência conforme a minha indicação ou outra que possa surgir — e se a minha indicação primitiva tivesse sido aceita nós teríamos já votado a lei do sêlo — assim, termino as minhas considerações, declarando a V. Exa. que todos nós, e não apenas o Sr. Velhinho Correia, temos o sincero desejo de bem servir o país, mas não queremos que daqui saiam leis que dêem lugar a constantes e erradas interpretações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: a proposta que está em discussão e o parecer feito pelo Sr. Velhinho Correia são peças muito complexas que o Parlamento não poderá discutir sem um largo estudo e sem uma demora que se não compadece com as necessidades do Tesouro mas se essa proposta não pode ser aprovada sem êsse estudo, também não pode ser votada a autorização proposta pelo Sr. Velhinho Correia, porque ela representa o reconhecimento da incompetência do Parlamento para legislar sôbre matéria que especialmente lhe incumbe pela Constituição. Reputo por isso inconstitucional a proposta do Sr. Velhinho Correia, além de prejudicial ao prestígio parlamentar.
De resto, o parecer do Sr. Velhinho Correia enferma do mal de todos os pareceres que ultimamente têm sido emitidos nesta casa do Parlamento: é que não representa a vontade da maioria das comissões, não representa a opinião dos partidos, mas apenas a opinião dos relatores, pois que as comissões, pelo menos na sua maior parte, têm o mau sestro de não reunir.
De forma que o parecer que está em discussão não é da comissão de finanças, mas do Sr. Velhinho Correia. Êle indica as formas de arranjar dinheiro para o Estado, mas nem sempre elas estão em harmonia com os interêsses do país e até
em relação com a mentalidade do Parlamento.
Nestas condições, reputo inconstitucional e prejudicial para Q prestígio parlamentar a aprovação da proposta do Sr. Velhinho Correia; mas, porque entendo que não devemos fazer uma obra negativa, julgo que o parecer deve baixar de novo à comissão de finanças para sôbre êle incidir o seu novo estudo.
Muitos dos artigos indicados pelo Sr. Velhinho Correia estão já aprovados, outros dão um aumento de receita tam insignificante que não vale a pena discuti-los; e ainda mesmo que se quisesse, como o Sr. Presidente do Ministério queria, dar preferência a alguns artigos da proposta, entendo que não vale a pena a Câmara estar » perder tempo com êstes artigos porque dão uma receita pequena; ao passo que na proposta do Sr. Velhinho Correia podemos encontrar elementos, para aumentar consideràvelmente a receita, e fora dela também se podem encontrar.
Proponho por isso que o parecer volte à comissão de finanças, para que ela nos indique quais são os números da tabela que são susceptíveis de aumentar a receita, a fim de haver uma discussão apenas sôbre êsses artigos.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: nunca neguei a nenhum Govêrno a colaboração de que sou capaz na apreciação das medidas que êles costumam trazer a esta casa do Parlamento.
Sinto, no emtanto, que uma grande, que uma completa elucidação ou desejo dela preocupa a Presidência do Ministério que, lá para fora, para cada cousa que quere fazer ou diz ir fazer a faz acompanhar dos números que conseqüentemente fazem oscilar o déficit provável orçamental de 9:000 contos, o que não é nada, até 400:000 contos, o que apavora. E, todavia, é do estranhar que o mesmo cuidado ou propósito não tenha para, ao apresentar propostas nesta casa do Parlamento, as fazer acompanhar de relatórios elucidativos, de relatórios pelos quais a Câmara fique mais ou menos sabendo qual a economia que da sua aprovação resulta.
A opinião lá de fora merece,porvei-
Página 15
Sessão de 18 de Março de 1924 15
tura, mais atenção do que a opinião do Parlamento.
Nesta discussão o Sr. Velhinho Correia abandonou por completo o seu parecer anterior; e, de longo e multiforme que êle era, ficou substituído por um pequenino projecto do autorização, pelo qual o Govêrno ficará armado com poderes que bastem a fazer uma nova lei do solo.
Não discuto o ponto de vista constitucional, porque há um direito parlamentar que é, por assim dizer, um direito consuetudinário, que penetra e vivifica o direito escrito, aquele direito escrito tam absurdo que os absurdos legisladores do meu País quiseram cristalizar, determinando que dentro do um lapso do tempo êle não poderia ser modificado. Isto mostra a mentalidade jurídica daqueles que fizeram a Constituição da República, que se permitiram criar um direito constitucional àparte de um direito comum, parece que filho do um órgão diferente, assentando em razões de ordem diversas.
Mas, emfim, isso é uma glória das Constituintes, e eu mio lha quero deminuir.
Como dizia, o Sr. Velhinho Correia apresentou agora um projecto de substituição, autorizando o Govêrno a elaborar uma tabela de solo, semelhantemente à, forma por que foram elaboradas as pautas alfandegárias.
Há muita gente que tem vontade de ser agradável ao Govêrno, dando-lhe todo o apoio; mas, pelo amor de Deus, para lá dêsse apoio é preciso que se veja ò interêsse do País e é preciso que se considere que, pela forma por que foram elaboradas, as pautas alfandegárias serviram para tudo, menos para o desenvolvimento do País.
É até interessante que, tendo passado o lapso do tempo marcado pela proposta de lei para que a reforma das pautas alfandegárias se fizesse, essa modificação ainda se não fez, sendo curioso que, quando ,se fala tanto em barateamento da vida e o Govêrno se acha armado de tantos poderes, se não vai precisamente modificar essa legislação no sentido do baratear a vida.
O Govêrno que queira embaratecer a vida, quanto a alguns artigos, se o não faz é porque não quere,
Para se ver como pode ser grande quando bem utilizada, a arma que o Govêrno tem nas suas mãos, basta verificar o que acontece com um artigo de primeira necessidade, como é, por exemplo, o sabão.
Quando se fala em que o Govêrno vai mexer nas pautas, facilitando a entrada do sabão, cujo preço anda aí por 150 por caixa, imediatamente a sua cotação começa a baixar. Só neste artigo o Govêrno poderia determinar uma baixa de pelo menos, 30 a 40 por cento. Com outros artigos caso semelhante se daria.
Mas, Sr. Presidente, se pedi a palavra, foi para àqueles que só pensam em apoio dizer que não metam mais essa arma nas mãos do Govêrno, porque, se lhe dão o apoio para fazer uma lei do sêlo como se fizeram as pautas alfandegárias, temos o seguinte : será nomeada uma comissão para elaborar essa lei, e em tal comissão o Estado ficará em minoria, sucedendo, naturalmente, como sucedeu com o Sr. Vitoriho Guimarães, que, muitas vezes, sentindo vencidos os representantes do Estado, passava por cima do voto das fôrças vivas.
Querem outra vez entregar-nos amarrados de pés e mãos às fôrças vivas?
Talvez, mas não o farão sem o meu veemente protesto.
Basta de fôrças vivas!
A soberania da Nação reside em nós, não reside em quaisquer fôrças vivas!
Tenho dito.
O orador não reviu.
Lida na Mesa é admitida a proposta do Sr. Barros Queiroz.
É a seguinte:
Proponho que o parecer e a proposta baixem à comissão de finanças para que esta destaque, com as modificações que entender, as verbas susceptíveis de produzir aumento de receita, sem perturbação dos serviços, para sôbre elas incidir a apreciação da Câmara. — Barros Queiroz.
O Sr. Ministro das Colónias ( Martins): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, tendo sido obrigado a retirar-se da sala por motivos de administração, encarregou-me de, em nome do Govêrno, seguir a discussão da posta referente à lei do sêlo.
Página 16
16 Diário da Câmara dos Deputados
Pedi a palavra porque, em nome do Govêrno, tenho de fazer, uma declaração que me é sugerida pela proposta do Sr. Barros Queiroz. Propõe S. Exa. que a proposta de lei em discussão baixe à comissão de finanças para per estudada, voltando depois à apreciação da Câmara. Não pode o Govêrno aceitar de ânimo leve a proposta de S. Exa., porquanto já o Sr. Presidente do Ministério declarou que era absolutamente desnecessário que a proposta baixasse à comissão de finanças, visto que esta longamente a estudou, tendo elaborado um minucioso relatório.
Diz o Sr. Barros Queiroz que julga inútil e prejudicial o parecer da comissão. Não me parece que seja inútil e prejudicial êsse parecer.
O Sr. Barros Queiroz: — Eu não disse que o parecer era inútil e prejudicial. O que eu disse que era inútil e prejudicial era a discussão de alguns artigos inscritos no parecer da comissão, porque uns já estavam corrigidos pela lei n.fr 1:552 e outros porque dão uma receita insignificante.
O Orador: — Devo também fazer a declaração em meu nome individual de que não reputo inútil e prejudicial a discussão dêsse parecer, porque, àparte a minha interferência, êle representa um estudo profundo e brilhante por parte dos restantes membros dessa comissão.
Realmente o que o Govêrno tem só em vista é aumentar os recursos do Estado, porque V. Exas. não ignoram a situação embaraçosa em que o Estado se encontra no tocante a recursos financeiros.
É necessário acudir imediatamente às necessidades da tesouraria, e nenhuma receita melhor do que a lei do sêlo pode realmente livrar o Estado dos embaraços que possa encontrar.
Entendo, pois, não ser necessário que o parecer volte à comissão de finanças a fim de novamente ser estudado, porque nessa comissão já êle mereceu um demorado e proficientíssimo estudo.
O Govêrno, como já disse, não tem dúvida em aceitar parte da proposta do Sr. Barros Queiroz, acrescentando-se, porém, que à comissão de finanças possam ser agregados aqueles Deputados que, tendo conhecimentos especiais do assunto,
possam realmente dar à comissão de finanças aqueles elementos necessários para mais ràpidamente se poder fazer a discussão na Câmara dos Deputados. É nestes termos que vou mandar para a Mesa em nome do Govêrno uma proposta para que à comissão seja agregado o número de Deputados necessários para que a proposta seja apreciada nos seus intuitos e naquilo que realmente se deseja fazer.
No emtanto, como as necessidades do Estado são instantes, proponho também que êsse parecer venha então de novo à discussão da Câmara dos Deputados dentro das 48 horas, com ou sem parecer da comissão.
O Sr. Moura Pinto: — Como 48 horas decorridas desde o dia de hoje é sexta-feira, último dia da semana em que há sessão, talvez com um bocadinho de sacrifício se pudesse esperar por segunda-feira, entrando então em discussão com ou sem parecer.
O Orador: — O que o Govêrno pede é que essa comissão dê o seu parecer em 48 horas. Se até sexta-feira a comissão não tiver dado o seu parecer, o Govêrno reserva-se o direito de pedir autorização à Câmara para que êsse parecer entre em discussão na próxima segunda-feira.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Leu-se na Mesa a seguinte:
Proposta
Proponho que, em aditamento da proposta do Sr. Barros Queiroz, a comissão de finanças seja autorizada a agregar para o efeito do estudo da proposta pendente aqueles Deputados que entenda poderem colaborar com ela utilmente.
Proponho também que essa comissão seja convidada a dar o seu parecer no prazo máximo de 48 horas, findo o qual se prosseguirá na discussão, com ou sem novo parecer. — Mariano Martins.
Foi admitida.
O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que na próxima segunda-feira possa reunir durante a sessão a comissão de assistência pública.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
Página 17
Sessão de 18 de Março de 1924 17
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: mais uma vez se pretende que o Govêrno fique autorizado a regular a lei do sêlo.
Realmente as autorizações que aqui têm sido dadas por todos os lados da Câmara não têm provado bem; e para prová-lo está a tabela de emolumentos judiciais, que infelizmente esta Câmara ainda não conseguiu modificar, apesar de todos os lados da Câmara estarem convencidos das injustiças e iniqüidades que nessa lei existem. Com a pauta alfandegária sucedeu a mesma cousa, porque à sombra duma autorização genérica tem-se praticado muita injustiça.
Por conseqüência, os antecedentes levam-nos a concluir que não devemos dar autorizações genéricas aos Governos.
Afirma-se também que essas autorizações são inconstitucionais. Também me pareço que, tratando-se de matéria tributária, sem que se estabeleçam quaisquer bases, sem que se marquem balizas entre as quais o Govêrno possa actuar, creio que qualquer autorização está fora dos preceitos constitucionais.
Se vingar o critério do Sr. Ministro das Colónias, ainda se chegará ao ponto de se dispensar a última redacção. E, como todos sabem, quantas vezes nessa última redacção se modifica aquilo que aqui votamos.
É preciso que as leis que daqui saírem não estejam a brigar com disposições de outras leis já votadas e não revogadas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — É simplesmente para dizer que segundo se me afigura a votação deve começar pela proposta do Sr. Barros Queiroz e o aditamento do Sr. Ministro das Colónias. Se forem aprovadas, não temos de nos pronunciar sôbre as restantes.
Seguidamente foi aprovada a proposta do Sr. Sarros Queiroz, com o aditamento do Sr. Ministro das Colónias.
O Sr: Barros Queiroz: — Sr. Presidente: peço, em nome da comissão do finanças, que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se ela permite que esta comissão reúna manhã durante a sessão.
Foi autorizado.
Foi aprovado o requerimento anteriormente feito pelo Sr. Carlos Pereira, sôbre o parecer n.° 614, entrando por isso em discussão.
Lidas as emendas feitas pelo Senado, foram estas aprovadas sem discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro (para um requerimento).— Sr. Presidente: foi votado nesta Câmara e no Senado um projecto tendente a facilitar à Companhia do Crédito Predial a fazer um empréstimo às câmaras municipais.
Nestas condições, peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se permite que as emendas do Senado entrem imediatamente em discussão.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro, bem como as emendas do Senado.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: há já bastantes dias que eu pedi que, pelo Ministério do Comércio, me fôsse fornecida cópia de documentos importantes para poder relatar uma proposta referente ao lançamento da ponte sôbre o Tejo, e até hoje ainda semelhantes documentos não me foram entregues.
Como se trata de uma questão importante e a comissão não pode dar parecer sôbre o joelho, peço a V. Exa. o Sr. Presidente, que exerça a sua acção no sentido de os documentos pedidos me serem enviados com a maior urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 19, pelas 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia: A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje menos a votação da moção, a interpelação e o parecer n.° 584.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 2õ minutos.
Página 18
18 Diário da Câmara dos Deputados
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o projecto n.° 659-A, criando a freguesia de Vila Nova de S. Pedro, no concelho de Azambuja.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre a proposta do lei n.° 658-C, autorizando o Govêrno a rever o decreto n.° 8:436, de 21 do Outubro de 1921, que constitui a tabela dos emolumentos judiciais.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 668-B, autorizando, o Govêrno a conceder adiantamentos peia Caixa Geral de Depósitos dos funcionários civis e militares até 30 por cento dos seus vencimentos anuais e correspondentes melhorias.
Imprima-se.
Nota
Renovo a nota de interpelação ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura sôbre a inconveniência de manter o actual regime cerealífero.
18 do Março de 1924.— Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
O REDACTOR—João Saraiva.