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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 55

EM 19 DE MARÇO DE 1924

Presidente o Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira

João de Ornelas da Silva

Sumário. — Abre a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados.

É lida a, acta, que adiante se aprova com número regimental.

Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. O Sr. Tavares de Carvalho disserta sôbre à carestia da vida e da exportação da pelaria. Responde o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro) e usa da palavra para explicações o Sr. Velhinho Correia.

O Sr. João Pedro Ferreira trata de uma apreensão, que considera ilegal. Responde o mesmo Sr. Ministro.

O Sr. Pina de Morais apresenta um projecto de lei, para que pede urgência e dispensa do Regimento, que são concedidas.

O projecto é aprovado com dispensa da última redacção.

O Sr. Tavares Ferreira reclama contra a falta de pagamento a professores primários e trata das condições da colocação da viúva de Carvalho Araújo no professorado de Odivelas.

Responde o Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro), falando sôbre o mesmo assunto o Sr. Jaime de Sousa.

Sôbre a acta, e referentemente à moção relativa às declarações do Sr. Presidente do Ministério sôbre as reclamações dos funcionários públicos, usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu, Carlos Olavo e Jorge Nunes.

O Sr. Silva Matos requere que na ordem do dia se discuta o parecer n.° 475, referente à Misericórdia de Santo Tirso.

Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Alberto Jordão, Marques Loureiro e João Camoesas.

O requerimento é aprovado em prova e contraprova.

O parecer é pôsto em discussão, requerendo o Sr. Alberto Jordão quê a discussão seja sustada até estar sôbre a Mesa o contrato a que se refere o projecto.

Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs, João Camoesas e Jorge Nunes.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Lelo Portela.

É admitida uma proposta do Sr. João Camoesas, para que o parecer baixe à comissão.

O Sr. Lelo Portela modifica o seu requerimento— requerimento que foi aprovado.

O Sr. Lelo Portela invoca o Regimento.

Falam os -Srs. João Camoesas Marques Loureiro, Jorge Nunes, Paulo Cancela de Abreu e Carlos Pereira.

Volta a falar o Sr. Lelo Portela, seguindo-se os Srs. Jaime de Sousa, Jorge Nunes, Dinis da Fonseca e Cancela de Abreu.

É aprovada a proposta do Sr. João Camoesas.

Ordem do dia. — O Sr. Carlos Pereira requere que entre em discussão o parecer n.° 198, que restabelece uma assemblea. É aprovado e entra em discussão seguidamente.

O Sr. Alberto Jordão requere que se discuta conjuntamente o parecer n.º 945.

É aprovado, mas em contraprova, verificando-se não haver número, procede-se à chamada.

A chamada verifica que há número, sendo o requerimento do Sr. Alberto Jordão aprovado por 54 votos contra 6.

O Sr. Lelo Portela requere que se discutam a seguir os pareceres n.ºs 114 e 176.

Usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Maldonado de Freitas, Carlos Pereira, Cancela, de Abreu, Marques Loureiro, que apresenta uma proposta.

O requerimento do Sr. Lelo Portela é aprovado, mas, depois de te requerer a contraprova, o seu autor retira o requerimento.

É admitida uma proposta do Sr. Marques Loureiro sôbre o parecer n.º 178.

Usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva, que não conclui o seu discurso.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Marques Loureiro recomenda uma reclamação doa funcionários ferroviários das Companhias Nacional e da Beira Alta.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

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Abertura da sessão, às 15 horas e 27 minutos.

Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 47 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Américo da Silva Castro.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Carlos Cândido Pereira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Germano José de Amorim.

Jaime Júlio de Sousa.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Serafim de Barros.

José Domingues dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu.

Luís António da Silvia Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Mariano Rocha Felgueiras.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Tomé José de Barros Queiroz.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Amaro Garcia Loureiro.

4ngelo de Sá Cauto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António Pinto de Meireles Barriga.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

David Augusto Rodrigues.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Germano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Pires Cansado.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Marques Loureiro.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Paulo Cancela de Abreu.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

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Faltaram à sessão os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Abílio Marques Mourão.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Tinto de Azevedo e Sousa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Maria da Silva.

António Mendonça.

António de Paiva Gomes.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Delfim Costa.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Jaime Duarte Silva.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João José Luís Damas.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge Barros Capinha.

José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Mariano Martins.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Maximino de Matos.

Nuno Simões.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomás de Sousa Rosa.

Valentim Guerra.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Vitorino Henriques Godinho.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos): — Estão presentes 40 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Leu-se a acta, que adiante foi aprovada com número regimental, e deu-se conta do seguinte:

Expediente

Pedido de licença

Do Sr. Portugal Durão, 1 mês, para ir ao estrangeiro.

Concedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representação

Da comissão executiva da Câmara Municipal de Vila Viçosa, pedindo a discas» são e aprovação da proposta respeitante a estradas e turismo.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República, para promulgação, a proposta que concede uma pensão à viúva e filhos do alferes do Secretariado Militar, José Nanes.

Para a Secretaria.

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Do Gimnásio Clube Português, comunicando ter aprovado em sessão de assemblea geral extraordinária, e por aclamação um voto de louvor ao Parlamento Português pela iniciativa das leis proteccionistas do desporto.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: poderia dispensar-me de fazer mais considerações sôbre o problema da carestia da vida, porém, como vejo presente o Sr. Ministro da Agricultura, e S. Exa. certamente tem sido informado de todos os pontos que eu aqui tenho tratado, e já deve ter estudado o assunto, vou ainda fazer algumas considerações sôbre êle.

Segundo mo consta, não só o Sr. Vasconcelos e Sá, como também o Sr. Azevedo Gomes, já tinham trabalhos feitos para apresentar ao Parlamento tendentes a resolver, a questão, e assim é de esperar que S. Exa. o Sr. Ministro da Agricultura, do acordo com êles, que fazem parte de uma comissão que funciona 110. Ministério da Agricultura, todos orientados no mesmo intuito, tenham já estudado devidamente o assunto.

Sei que o Sr. Ministro da, Agricultura não tem podido vir à Câmara, tendo hoje aqui vindo a meu convite; e assim, se bem que tenha a certeza de que S. Exa. tem sido informado do que se tem aqui passado, eu vou, no emtanto citar alguns dos pontos de que me tenho ocupado, tendentes a melhorar a situação em que nos encontramos.

Sr. Presidente: eu já me referi à proibição da pelaria, que tam necessária é no País para o fabrico do calçado e outros produtos, pois, a verdade é que, estando nós a importar de pelaria, 80 por cento pára o nosso consumo, não é lógico que ela se exporte, importando-se depois, para o que se torna necessário adquirir- cambiais que são necessárias: para outros artigos.

Lembrei também a conveniência que Haveria em proibir a saída de aves, ovos e gados pelas fronteiras; e disse até que e a conveniente que o produto das apreensões fôsse entregue aos apreensores, não tendo o Estado comparticipação nessas apreensões, visto que isso seria um estí-

mulo para a guarda fiscal, que, estando mal paga, receberia desta forma a recompensa de ter cumprido os seus deveres.

Lembrei-me também da conveniência que haveria em importar farinha, em vez de trigo, a fim de se vender o pão mais barato.

Diz-se, Sr. Presidente, que o Govêrno está até certo ponto auxiliando, a Moagem, o que eu não creio, pois a verdade é que do Govêrno fazem parte homens a que eu presto inteira justiça, e que considero incapazes de fazerem semelhante cousa; no emtanto, diz-se também que se não importa farinha em vez de trigo para essas fabricas não terem de parar a sua laboração.

Eu, devo dizer, em abono da verdade, que desde que, o pão saísse mais barato, importando-se farinha, em vez de trigo, que não teria dúvida alguma, caso estivesse naquelas cadeiras, em fazer essa importação, visto, que o povo tem fome.

Foi-me dito, que numa fábrica, de Sacavém foram encontradas centenas de sacas de tremoço, algumas das quais já pacificadas, e assim eu desejava saber qual O procedimento que se adoptou com essa fábrica, pois não séria demais, a meu ver, que se confiscassem os bens dos proprietários dessa fábrica.

Espero, pois, que o Sr. Ministro da Agricultura nos diga alguma cousa sôbre o assunto, porque a verdade é que êste estado de cousas não pode continuar; assim.

Haja vista o que está acontecendo com a batata que dia a dia vai aumentando de preço.

Se é necessário, tabelar os géneros, que se tabelem, e só é necessário comprá-los, que se comprem o que se não, pode, porém, é continuar neste estado de cousas, sendo de toda a conveniência que o Govêrno tome urgentes medidas, tendentes a melhorar esta situação aflitiva, que, a continuar, não sei onde nos poderá levar.

Tenho dito.

O discurso seva publicado, na integra revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram, enviadas.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Sr. Presidente: pelos muitos

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afazeres que tenho tido no meu Ministério, só hoje me foi possível comparecer nesta Câmara para assim poder dar resposta às constantes reclamações apresentadas pelo Sr. Tavares de Carvalho sôbre a carestia da vida.

Ninguém, Sr. Presidente, ignora as dificuldades que há em resolver crises desta natureza, sendo uma das principais a falta de dinheiro, conforme V. Exa. se referiu no final do seu discurso. No emtanto, podem, V. Exa. e a Câmara, ter a certeza de que o Govêrno está procurando por todos os meios ao seu alcance resolver o assunto.

Relativamente ao tabelamento dos géneros, devo dizer a V. Exa. que isso não dá resultados práticos, conforme já em tempos se verificou, pois todos devem estar lembrados que isso dava em resultado o desaparecimento dos géneros do mercado.

Não me foi possível nessa ocasião tratar do aumento, mas agora vou ocupar--me dele.

O Govêrno publicou um decreto isentando de qualquer imposto a importação de rezes; já a Câmara Municipal tem vários propostas que, a adoptarem-se, a carne baratearia 1$50 por quilograma.

O peixe também barateará, pois dentro de um mês teremos alguns vapores.

O estabelecimento de feiras livres também irá baratear os géneros, mas por emquanto e, por falta de propaganda, pouco público tem acorrido aos locais mencionados, talvez por preguiça.

S. Exa. falou sôbre medidas que. os meus antecessores tomaram para resolver a carestia da vida. Eu tinha muito prazer em conhecer essas medidas para as pôr em prática.

Falou também em coiros, e o caso não se passa como S. Exa. disse; a importação é que é muito grande.

Quanto ao luxo, já o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se referiu a êle, e agora estando interrompidas as nossas relações comerciais com a França menos artigos dêsses importamos.

Com respeito a farinhas e pão, eu direi a V. Exa. que já quando estive no Ministério estabeleci um novo regime cerealífero; e se o trigo estava a 1$50, e eu deixei-o a 1$30, agora está a 1$60 e a 1$70.

Eu estive afastado da Câmara desde

1916 até á actual sessão legislativa, mas vi que de todas as leis cerealíferas nenhuma delas meteu a moagem na cadeia, e vi que os directores ganharam muitos milhares de contos por ano.

A abolição do pão político deu margem à moagem de ganhar muito e o restabelecimento do pão político é que colocaria a moagem em circunstâncias de ganhar menos.

O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. diz-me se tem feito novos financiamentos para compras?

O Orador: — Só conheço os que foram feitos por V. Exa.

O Sr. Velhinho Correia: — Eu não fiz nenhum.

O Orador: — Perdão, fez.

O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. está enganado; não fiz.

Àpartes.

O Orador: — Eu vou propor à Câmara o estabelecimento de um tipo único de pão.

Estava o pão a 1$40 e a farinha que se pretendia adquirir elevava o seu custo a 1$50 ou 1$60.

Quanto à farinha de tremoço, apreendida pelos fiscais do Ministério da Agricultura, numa fábrica de moagem em Sacavém, devo dizer que não tenho senão que louvar o procedimento dêsses funcionários.

Simplesmente me não parece que essa farinha fôsse destinada a panificação visto tratar-se dum cereal com o sabor extremamente amargo, que só à fôrça de açúcar se poderia aplicar a êsse fim. A farinha de tremoço ô usada apenas como adubo e foi naturalmente com êsse fim industrial que nessa fábrica se procedia à sua produção.

Quanto à batata devo informar a Câmara de que o Comissariado dos Abastecimentos procura adquirir toda a batata existente no País, dada a possibilidade de êsse precioso produto vir a faltar durante um mês ou dois. Temos simplesmente o recurso da batata importada da

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Holanda, mas essa não chegará ao nosso mercado a menos de 1$20 o quilograma.

É certo que êsse preço é ainda assim mais razoável que o actual, mas a verdade é que poucos se abalançarão a fazer essa importação, uma vez que, ela é feita sem responsabilidade do estado em que ela aqui pode chegar.

Posso assegurar duma maneira categórica que não tem sido exportada batata.

Não autorizei a sua exportação, não obstante eu concordar com ela em determinada altura, em que a produção, tendo sido maior que o consumo, indicava a sua exportação para não se dar o que se deu: que foi muitos produtores não a conseguirem vender. Eu fui um deles.

Eis, Sr. Presidente, o que tenho a dizer em resposta às considerações feitas pelo Sr. Tavares de Carvalho.

A carestia da vida é função do câmbio.

Todas as medidas fracassam quando o câmbio obstinadamente se agrava.

Em todo o caso eu tenho esperança de alguma cousa conseguir no respeitante à carestia da vida, principalmente no que se refere ao peixe, cujo barateamento arrasta consigo o barateamento dos outros géneros, e à carne.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Velhinho Correia não fez a revi-são dos seus «àpartes».

O Sr. Velhinho Correia: — A propósito das declarações há pouco feitas pelo Sr. Ministro da Agricultura, eu devo declarar que, a meu ver, uma das maneiras de combater a moagem está em não permitir os financiamentos para a aquisição de trigos no estrangeiro.

No meu tempo de Ministro nunca êsses financiamentos se fizeram.

O que se fez foi a venda de cambiais nas mesmas condições em que se fazia a qualquer particular.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura as suas explicações terminantes e claras, explica-

ções que, todavia, carecem de uma pequena rectificação na parte em que S. Exa. se referiu ao facto de se pedir para que se tabelassem os géneros.

Eu não pedi para que os gêneros fossem tabelados.

Simplesmente afirmei que se houvesse necessidade de o fazer, que se fizesse.

Isto — creio eu — é um pouco diferente.

Quanto à circunstância de S. Exa. não conhecer os planos dos seus antecessores, relativos ao embaratecimento da vida, planos a que eu fizera alusão, devo dizer ao Sr. Ministro da Agricultura que lhe seria fácil obtê-los, uma vez que um dos seus antecessores — o Sr. Azevedo Gomes — é funcionário superior do seu Ministério.

Sr. Presidente: o problema da carestia da vida tem-me merecido desde a primeira hora o mais desvelado interêsse, porque nele vejo os fundamentos da ordem, da tranqüilidade e do bem estar de toda a nação.

Julgo-me com inteira autoridade para instar pela solução com a energia com que o tenho feito aqui e lá fora.

Não sou negociante, não sou industrial, nem tenho interêsses ligados a emprêsas ou companhias.

Falo, por isso, apenas em nome de todo um povo sacrificado à gananciosa ambição de meia dúzia de exploradores aventureiros.

O discurso será publicado na íntegra revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Pedro Ferreira: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o facto da apreensão de dois vagões de açúcar, um nas Caldas da Rainha, outro em Alcântara.

O caso foi entregue ao tribunal; mas o Comissário dos Abastecimentos de então, antes de aceitar a decisão do tribunal competente, distribuiu metade do produto da venda do açúcar pelos empregados que fizeram a apreensão.

O tribunal provou que as leis não tinham sido afectadas.

Sobre os empregados não recaiu-responsabilidade alguma.

O processo foi arquivado, e o importa-

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dor, do açúcar pediu lhe fôsse restituído o dinheiro,

Entreguei nas mãos do Sr. Ministro da Agricultura do então uma representação contra esta extorsão, em que o importador do açúcar pedia lhe fôsse entregue o dinheiro, e essa reclamação foi enviada ao Comissário dos Abastecimentos.

Passaram meses. Fui diferentes vezes ao Comissariado, e depois de muito trabalho apareceu o requerimento indeferido.

Mas por quem?

Pelo Comissário dos Abastecimentos, que havia invadido as atribuições dos serviços da agricultura, a cujo Ministro tinha sido enviado o requerimento.

Quando era Ministro o Sr. Vasconcelos e Sá entreguei também outra reclamação, que não aparece nem no Comissariado nem no Ministério da Agricultura.

Isto não pode ser.

Vou agora entregar pessoalmente ao Sr. Ministro da Agricultura novo requerimento.

Em S. Exa. tenho a máxima confiança.

Admiro-o pelas suas qualidades de carácter, inteligência e acrisolado amor à República, e estas qualidades são garantia de que S. Exa. há-de proceder com a justiça que imprime a todos os seus actos.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Efectivamente há uma. reclamação no Ministério da Agricultura, que apareceu no Comissariado dos Abastecimentos.

Esteja S. Exa. certo de que ei-de atender a tudo quanto seja justo.

É lamentável, mas é certo, que o Estado nas suas reclamações nunca é atendido.

Tenho mágoa em dizê-lo, mas o Estado perde sempre todas as questões. O Estado tem perdido milhares de contos. O júri dos comerciantes. é sempre favorável aos comerciantes que tem questões com o Estado.

Não são só os particulares que têm queixas do Estado; o Estado também as tem dos particulares.

Em geral dá-se este caso.

Estou pronto a atender essas queixas em tudo quanto fôr de justiça.

Não pude na breve exposição de S. Exa. apreender tudo quanto consta dessa

reclamação; mas S. Exa. poderá ir ao meu Ministério, e eu procederei como fôr de justiça.

O orador não reviu.

O Sr. Pina de Morais:— Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, autorizando a comissão administrativa do Congresso da República-a organizar os serviços internos do mesmo Congresso.

É um voto de confiança à comissão administrativa do Congresso da República.

Pedia a V. Exa. que consultasse a Câmara sôbre a urgência e dispensa do Regimento para êste projecto.

O orador não reviu.

É aprovada a urgência e dispensa do Regimento, e entrou em discussão.

Leu-se, sendo aprovada sem discussão na generalidade e na especialidade,

O Sr. Ornelas e Vasconcelos: — Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite a dispensa da leitura da última redacção.

Aprovado.

O Sr. Tavares Ferreira: — Estando presente o Sr. Ministro da Instrução, pedia a atenção de S. Exa. para a falta de pagamento aos professores internos e temporários das escolas primárias pela falta do visto do Conselho Superior de Finanças.

Segundo a actual organização, todas as nomeações têm de ser submetidas ao Conselho Superior de Finanças, que não as pode visar sem que do Ministério se lhe diga que para a respectiva despesa há verba no Orçamento.

As juntas escolares dizem que não podem dar o exigido cabimento de verba porque não têm os orçamentos aprovados. No em tanto afirma-se que se não paga por causa da lei que obriga estas nomeações ao visto do Conselho de Finanças. Mas se os orçamentos não estão aprovados para dar o cabimento da verba, também o não estão para se pagar. Por isso é evidente, que tal pagamento se não efectuaria ainda que o visto fôsse dispensado.

Sendo eu o autor dessa lei, é sôbre mim que têm despejado todas as culpas.

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Ora a verdade é que não sou eu o culpado de os orçamentos não estarem aprovados.

Um outro assunto para que vou chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução é o que respeita à esposa do heróico Carvalho de Araújo.

As nomeações de professoras para o Patronato da Infância, não foram nem podem ser visadas pelo Conselho Superior de Finanças, porque são ilegais.

Êste assunto portanto só poderá ser resolvido se o Sr. Ministro trouxer á Câmara uma proposta legalizando essas nomeações.

A legislação vigente determina que para concorrer às escolas de Lisboa, Pôrto e Coimbra são indispensáveis determinados anos de serviço em escolas existentes em terras de outras categorias. A esposa do falecido Carvalho de Araújo não satisfaz a essa exigência da lei.

Além disso, estando excedidos os quadros dos professores, pois em Lisboa há uns 15 a mais, não se pode nomear mais ninguém para Lisboa.

Não há, pois, maneira de resolver o assunto senão pela forma que já indiquei.

Quero ainda referir-me às permutas de lugares de professores.

Para evitar grandes negociatas, foi estabelecido na lei, que está em vigor, que as permutas só possam fazer-se entre professores que estejam colocados em terras da mesma categoria.

Desde que se façam permutas entre terras de categoria diferente, ficarão prejudicados os professores que não disponham de dinheiro bastante para pagar essas permutas.

Espero, pois, que o Sr. Ministro da Instrução não permita que se deixe de cumprir o que a tal respeito se preceitua na lei.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Tavares Ferreira, começo por,declarar que, desde a primeira hora em que tomei conta da pasta que estou gerindo me preocupei com o assunto relativo ao pagamento dos vencimentos em divida, há mais de seis meses, aos professores nomeados interinamente ou provisoriamente.

Não pode atribuir-se a causa de um tal estado de cousas a qualquer pessoa ou entidade oficial; uma má engrenagem dos organismos que têm de intervir no assunto é que tem dado causa a uma tam desgraçada situação.

Creio, porém, poder dizer que o caso está em caminho de solução, devendo em breve serem pagos os professores que estão e.m atraso.

Quanto ao caso a que S. Exa. se referiu, da esposa do inolvidável e heróico marinheiro Carvalho de Araújo, cumpre-me declarar que vou chamar a mim o respectivo processo, não tendo dúvida, se tanto fôr preciso, de seguir o caminho que S. Exa. indicou para resolução do assunto.

Relativamente ao caso em que S. Exa. falou, de permutas de lugares de professores, eu tenho a declarar que não estou aqui senão para respeitar o fazer respeitar a lei; de resto, tem sido sempre êsse o caminho por mim trilhado.

Com o meu conhecimento nenhuma permuta se fará que não seja em conformidade com a lei.

O Sr. Presidente do Ministério não pode estar presente, mas cônscio do seu dever, de trazer a Câmara ao corrente do que se passa, encarregou-me de transmitir qual é neste momento o estado da questão da greve dos funcionários. A greve encontra-se numa situação caracterizadamente de parcial. Em alguns dos Ministérios a quási totalidade do pessoal encontra-se ao serviço, e em outros, onde se nota mais a ausência de funcionários, é exactamente nas repartições de contabilidade.

Até agora não tem havido nenhum incidente de gravidade, e o Govêrno espera fazer manter a ordem e a disciplina sem usar de violências.

Todavia o caminho a seguir foi-lhe indicado ontem pela Câmara e o Govêrno dele se não afastará.

O próprio funcionalismo, em grande parte, na sua quási maioria, reconhece exactamente a necessidade de não tomar uma atitude que possa perturbar gravemente a vida do Estado, e assim ò declara num manifesto hoje distribuído.

Isto quere dizer que numa grande parte do funcionalismo encontra-se a noção do perigo que resultaria do facto desta greve

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tomar maiores proporções e obrigar, conseqüentemente, o Govêrno a uma acção mais enérgica.

O Govêrno, dentro das normas que ontem lhe foram aqui ditadas, está, disposto a manter a disciplina sem violências, mas também sem transigências de qualquer espécie.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Jaime de Sousa (para explicações): — Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para me referir à situação da família de Carvalho Araújo.

Não mo satisfizeram as declarações que a êste respeito proferiu o ilustre Ministro da Instrução em resposta às considerações do Sr. Tavares Ferreira.

A situação da viúva de Carvalho Araújo não pode ser confundida com as nomeações ilegais, e o processo que lhe diz respeito terá de ser tratado separadamente.

Sei de origem segura, que o Conselho Superior de Finanças teve razão para não visar o diploma da viúva de Carvalho Araújo, porque, tendo pedido informações ao Ministério da Instrução, essas informações nunca lho chegaram.

Isto é grave e não pode ser.

É absolutamente necessário, para prestígio da República, tratar urgentemente da situação da viúva de Carvalho Araújo.

Trata-se da viúva do um homem que praticou na guerra o mais brilhante de todos os feitos portugueses.

Se é necessário que o Sr. Ministro da Instrução traga à Câmara uma proposta para resolver esta situação, S. Exa. não deve demorar a sua apresentação, e nós lhe votaremos a urgência o dispensa do Regimento. Só, porventura, não é necessária essa proposta, S. Exa. deve tratar imediatamente do caso para prestígio da instituição republicana.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro): — Sr. Presidente: escuso do dizer ao ilustre Deputado Sr.

Jaime de Sousa que exactamente tinha respondido o que me era possível responder quando o Sr. Tavares Ferreira me fez a mesma pregunta.

Efectivamente vou ver só por qualquer forma poderei por minha acção resolver imediatamente o assunto, o em caso contrário não hesitarei um momento em seguir o alvitre apresentado de trazer a esta casa do Parlamento uma proposta do lei, para que a situação da viúva de Carvalho Araújo fique inteiramente regularizada.

Não esqueço, nem posso esquecer como combatente da Grande Guerra — embora modesto — (Não apoiados), a figura do Carvalho Araújo, meu companheiro glorioso do 5 de Outubro.

Não posso cooperar, pela minha inércia ou passividade, em qualquer acto que não seja do máximo respeito o culto pela memória dêsse grande português e republicano.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: os jornais de hoje, mais ou menos em parangona, dão a notícia do que foi ontem aqui votada uma moção de Confiança ao Govêrno, por unanimidade.

Eu, tendo estado presente nessa ocasião, não dei por tal, e declaro terminantemente que não votei qualquer moção de confiança ao Govêrno.

Fossem quais fossem as circunstâncias, eu não poderia nunca dar o meu voto a moções de confiança a Governos republicanos e sobretudo a este que, só não fez a greve, contribuiu formidavelmente para que ela se realizasse.

Ninguém pode considerar a moção votada ontem como uma moção do confiança política.

Também os jornais informaram que dós te lado da Câmara se tinha declarado que dávamos o nosso voto à moção do Sr. Pires Monteiro. Ninguém aqui fez semelhante afirmação, de carácter intei-

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ramente político; nem a poderíamos ter feito, visto que o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro cada voz nos merece, e ao País, menos confiança, pela forma como tem conduzido a sua acção na questão do funcionalismo e em todas as outras Questões importantes.

Era esta a declaração que tinha a fazer à Câmara, em face da notícia que hoje vem nos jornais e que, sendo falsa, representa apenas uma especulação.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: lamento que a atitude do Partido Nacionalista, em nome do qual tive a honra de falar nesta casa do Parlamento, tivesse sido mal traduzida nos jornais — já não digo propositadamente — mas com pouca cautela e sem nenhuma verdade.

Anteontem, quando o Sr. Presidente do Ministério comunicou à Câmara a reclamação apresentada pelo funcionalismo público civil, eu tive ensejo de fazer observações várias para demonstrar que o Sr. Álvaro de Castro tinha prometido aos funcionários aquilo que lhes não podia dar, com a agravante de lançar sôbre o Parlamento as culpas das suas reclamações não serem atendidas imediatamente.

Não querendo referir-me ao que, em artigo de fundo, publica um dos jornais de maior tiragem do País, O Século, eu devo dizer, todavia, que nós não votámos a moção de confiança ao Govêrno apresentada pelo Sr. Pires Monteiro.

Em nome do Partido Nacionalista declarei que, desde que se tratava de dar apoio ao Poder Executivo para manter a ordem, o meu partido dava-lhe o seu apoio.

Só isto é que eu disse.

Esta declaração não implica apoio ao Govêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo: — Vejo que o Sr. Jorge Nunes pretendeu diminuir o efeito da votação da minha moção, tuas não está certo que ontem se fizesse uma cousa e amanha se faça outra.

O apoio foi dado para o Govêrno manter a ordem e a disciplina. Está bem, e nada mais direi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sejamos claros: eu tenho de repetir as palavras que ontem pronunciei.

Segundo nota oficiosa publicada no Século, o Sr. Presidente do Ministério declarou à comissão dos funcionários que julgava justas as suas reclamações, mas que nada poderia fazer emquanto o Parlamento não se pronunciasse acerca de certas propostas pendentes. E tanto assim que o Século, que ou considero órgão do Govêrno, desenvolveu em artigo de fundo êste ponto de vista do Sr. Presidente do Ministério, isto é: que a solução do problema dependia só do Parlamento, invocando para isso o seu patriotismo para trabalhar bem depressa.

Eu que sou parlamentar e vi que esta opinião podia tomar vulto, faltando-se assim à verdade, demonstrei ontem, sem contestação, baseado em números, como o fiz, por parte do Sr. Presidente do Ministério, que o Estado, ainda mesmo com a aprovação imediata das medidas de finanças presentes ao Parlamento, não obtinha recursos que bastassem para as despesas ordinárias e muito menos, como disse, com êste aumento, provável de 12:000 a 15:000 contos num trimestre, poderia fazer faca a essas despesas, acrescidas dos 30:000 contos destinados ao funcionalismo, consoante as exigências agora feitas.

Quero dizer que o Sr. Presidente do Ministério, como ontem declarei e hoje repito, prometeu aquilo que não podia dar..

Sem, portanto, atribuir ao Parlamento a culpa do que só passa, lançando sôbre as Câmaras culpas que lhes não pertencem, o Govêrno e os seus órgãos que digam apenas a verdade, confessando a leviandade com que procedem, lançando-se numa pura especulação política condenável sob todos os aspectos por que ela sé encare.

Estas explicações eram necessárias, desde que não fui eu quem veio para aqui
fazer especulação política, ao contrário do que contou o Sr. Carlos Olavo, mas
apenas varrer a minha testada, em nome

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Sessão de 19 de Março de 1924 11

do Partido Nacionalista. Além disto, registo aqui a resposta que devo dar a uma local do Século, do hoje, na qual se lê em grossos caracteres o seguinte:

«A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, um voto de confiança ao Govêrno».

Não, Sr. Presidente, o Partido Nacionalista declarou ontem aqui, pela minha boca, que não tem confiança no Govêrno, razão por que não votaria a moção do Sr. Pires Monteiro.

Votou agora, depois de declarada a greve do funcionalismo, a moção do Sr. Carlos Olavo, que não significa confiança ao Govêrno, mas apenas lhe dava a fôrça do que carecia. Não propriamente aos do Govêrno, mas à entidade abstracta Poder Executivo tratando-se, como se tratava, de uma grave indisciplina, reconhecendo apenas ao Govêrno o direito de usar dos meios legais de que dispõe. Assim é que está certo.

Era necessário fazer aqui estas declarações.

Cumpre-me o dever do repelir tudo o que falho de verdade se diga ou se publique com um fim torpe de especulação política.

Foram estas palavras claras.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito sôbre a acta, considera-se esta aprovada.

O Sr. Silva Matos (para um requerimento): — Peço a V. Exa., Sr. Presidente, se digno consultar a Câmara sôbre se consente que hoje seja discutido, na ordem do dia, o parecer n.° 475.

O Sr. Alberto Jordão (sobre o modo de votar): Sr. Presidente: parece-me que o requerimento do Sr. Silva Matos, não tem cabimento nesta altura.

No Congresso das Misericórdias, que vem de realizar-se, foi êste assunto largamente discutido, e há-de ser sôbre os alvitres que êle apresentar que a nossa discussão tem de incidir.

Nestas condições, parece-me inoportuno o ponto de vista que o ilustre Deputado defende.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Silva Matos (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: há, certamente, um equívoco da parte do Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra.

Não se trata do um subsídio à misericórdia de Santo Tirso, mas sim da actualização das rendas correspondentes a umas quintas que se encontram arrendadas ao Estado, o qual paga, segundo um contrato de 1913, 1.500$.
Não se trata pois de qualquer subsídio.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: se começamos a tratar neste Parlamento de questões de carácter restrito, desvirtuamos a acção do Poder Legislativo, e vamos criar em cada terra, onde os nossos interêsses nos ligam, situações melindrosas.

O ilustre Deputado acabou de explicar que não se trata de um subsídio, mas sim da actualização de umas rendas.

Sr. Presidente: o Estado tem com as restantes Misericórdias contratos em idênticas circunstâncias, como sejam aqueles que resultam das leis de desamortização, quando representados pelos papéis de crédito, cuja actualização se impõe.

Não quero especular com a miséria seja de quem fôr, e curvo-me sempre perante ela, com um servilismo que para mim é orgulho.

Nós não queremos, com esta discordância de pensamento quanto à oportunidade, dizer que a Misericórdia de Santo Tirso não esteja em precárias circunstâncias; o que desejamos é que neste assunto haja aquela moralidade que bem perto de Braga se tornou célebre, e que é a moralidade do sapateiro: «Ou comemos todos, ou não come ninguém».

Nós queremos ir dizer para as nossas terras, que não fazemos aqui favores pessoais.

O Sr. Silva Matos (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença? Não se trata de um favor especial àquela Misericórdia.

Trata-se de aplicar uma disposição que já aqui foi votada, para os arrendamentos anteriores a 1914.

O Orador: — Essa disposição está ainda dependente do Senado, sendo mais uma

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para que não estejamos aqui a fazer confusões.

De resto, não há nenhuma misericórdia que não tenha contratos semelhantes com o Estado, o que se torna urgente actualizar.

Trava-se diálogo entre o orador e vários Srs. Deputados.

Sr. Presidente: parece-me, pois, que a discussão desta proposta não é oportuna neste momento.

É isto que tenho a declarar sôbre o requerimento de S. Exa.

O discurso será publicado na integra, revtisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Norton de Matos não fez a revisão do seu àparte.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: entendo que a Câmara deve votar imediatamente êste projecto, porque estando reunido em Lisboa um congresso das misericórdias, nós podemos, aproveitando a ocasião, aprovar algumas das suas conclusões, que sejam susceptíveis de resolução parlamentar, e assim do urna maneira rápida teríamos acudido a uma situação que é difícil para êsses estabelecimentos.

Apartes.

Temos pendentes êste e outros projectos de discussão nesta Câmara, e alguns que se referem à desamortizarão dos bens das Misericórdias, que poderão ser também apreciados.

Àpartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Silva Matos.

Foi aprovado.

O Sr. Marques Loureiro: — Requeiro a

contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contraprova, sendo novamente aprovado por 38 Srs. Deputados, e rejeitado por 20.

O Sr. Presidente: — Vai discutir-se na generalidade.

Parecer n.° 475

Senhores Deputados.— À apreciação da vossa comissão de administração pública

foi submetido o projecto de lei n.° 380-I, da iniciativa do Sr. Joaquim Narciso da Silva Matos e outros, pelo qual se procura modificar um contrato celebrado entro o Govêrno e a Misericórdia de Santo Tirso, respeitante à fruição duns prédios a esta pertencentes, de forma a ser elevada a pensão da renda que sob o nome de subsídio fora estabelecida para o Govêrno usufruir os referidos prédios, a fim de neles instalar, como instalou, uma escola prática de agricultura.

Como bem desenvolvidamente se mostra pelo relatório que precedo êste projecto de lei, o Govêrno contratou, em Maio de 1913, com a Irmandade e Santa Casa da Misericórdia do Santo Tirso o tomar-lhe o uso e fruição do alguns prédios com determinados mobiliários a esta instituição de beneficência pertencentes, mediante a quantia anual do 1.500$, para o Estado instalar nesses prédios a Escola Prática do Agricultura Conde de Ferreira.

Este contrato é na sua essência um contrato de arrendamento por tempo indeterminado e em determinadas condições, embora fôsse denominado contrato de cessão, onde se deu à, renda anual que fora estabelecida a imprópria denominação do subsídio.

E tendo sido estabelecida neste contrato a obrigação do pagamento anual por parte do Estado, e como preço ao uso e fruição que êste passou, a receber dos mencionados bens a pensão anual da importância de 1.500$, e tendo esta pensão sido fixada em 1913, quando o valor da moeda era bem salientemente diferente do que é ao presente, justo e legítimo é que a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso, proprietária dêsses bens, procure actualizar o valor da referida pensão, seguindo o exemplo já tomado pelo Estado na actualização, por meio de coeficientes, do valor das suas contribuições.

Pretendo a Misericórdia de Santo Tirso que à pensão anual que fora estabelecida, e que acima se mencionou, se aplique o coeficiente 10. Não só pode dizer que haja exagero no pedido, porquanto o valor dos produtos agrícolas, certamente pela desvalorização da moeda, aumentou, sub o ponto do vista da designação do numerário, mais de dez vezes o seu valor.

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Já a lei n.° 1:368 admitiu a valorização das rondas dos prédios rústicos, a respeito dos quais há contratos de arrendamentos feitos anteriormente a 1914 pelo prazo de dez ou mais anos, valorização que é feita por meio do pagamento em géneros de metade da renda fixada em dinheiro.

O contrato feito pelo Govêrno com a Misericórdia de Santo Tirso é anterior a 1914, e, portanto, se a lei já reconhece legitimidade na actualização das rendas dos prédios rústicos arrendados anteriormente a 1914, por prazos de dez ou mais anos, pela mesma razão legal, aliás estabelecida numa razão de ordem económica, se deve actualizar a renda ou subsídio a cujo pagamento se obrigou o Estado tomando em 1913 os bens da Misericórdia de Santo Tirso.

Em face do exposto, e ainda por se tratar de uma casa de caridade, é a vossa comissão de administração pública de parecer que merece aprovação o referido projecto de lei.

Sala da comissão de administração pública, 24 de Abril de 1923. — Abílio Marçal — Costa Gonçalves — Pedro Pita — Alberto Vidal — Alfredo de Sousa, relator.

Senhores Deputados.— O projecto de lei n.° 380-I visa a multiplicar por 10 o subsídio anual que, por contrato de 1 de Maio de 1913, o Estado se obrigou a entregar à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso pelo usufruto das Quintas do Mosteiro, Contada de Burguês e mais anexos e ainda a permitir ao Govêrno a proferir, à elevação do subsídio, a compra dos prédios, mencionados pelo preço de 300.000$.

A vossa comissão de finanças, tendo verificado o parecer favorável da vossa comissão de administração pública, concordando com as considerações ali apresentadas, por as achar de justiça, manifesta-se pela aprovação do projecto.

Sala das sessões da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Mariano Martins (com a seguinte declaração: reconheço que é pequena a renda paga pelo Estado à Misericórdia de Santo Tirso, tanto mais que está vivo com dificuldades. O parecer da comissão de administração pública não esclarece, porém, a questão completamente.

As propriedades foram legadas à Misericórdia com a condição de nelas ser instalada uma escola agrícola. A Misericórdia cumpriu a disposição testamentária realizando com o Estado um contrato em que êste ficou com o usufruto das propriedades, mas obrigando-se a criar a escola e a pagar a renda de 1.500$. O Estado cumpriu a obrigação que contratou e o que êle gastou com a instalação da escola e o que gasta com o seu funcionamento deve ser tomado em linha de consideração para a fixação do preço da compra, hipótese para que me inclino, ou para a modificação do quantitativo da renda. Assim acho exageradas as importâncias consignadas nos artigos 1.° e 2.°, excepto os §§ únicos dos mesmos artigos)— Carlos Pereira — Aníbal Lúcio de Azevedo — Delfim Costa — Alfredo de Sousa — Crispiniano da Fonseca — F. G. Velhinho Correia — Lourenço Correia Gomes, relator.

Projecto de lei n.° 380-I

Senhores Deputados.— No dia 1 de Maio de 1913, outorgou o Govêrno, representado pelo Director Geral de Agricultura (portaria de 26,de Abril), com a Irmandade e Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso, devidamente autorizada (portaria de 27 de Março), um contrato pelo qual esta Irmandade cedeu ao Govêrno o usufruto temporário, mas sem prazo determinado, de duas quintas, denominadas do Mosteiro, sitas na freguesia e vila de Santo Tirso, e de outros terrenos, edifícios motor e diversos mobiliários, para o estabelecimento de uma escola prática de agricultura, comprometendo-se o Estado a pagar à proprietária um subsídio anual de 1.500$.

As aludidas quintas, onde a seguir foi instalada a Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, e que pertenceram a antigo convento beneditino, são das mais belas, mais vastas e mais produtivas da região.

O seu rendimento líquido anual, desde a subida do preço dos géneros, ou seja nos últimos cinco anos, é de algumas dezenas do milhares de escudos; tem hoje um valor real não inferior a 500.000$; e, se fossem vendidas a um particular, atingiriam talvez o preço de 700.000$ ou 800.000$.

E, todavia, o Estado, tendo celebrado o contrato em 1913, tem continuado a pá-

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gar à proprietária a quantia irrisória de 1.500$, correspondendo a um capital de 30.000$!

Urge reparar esta injustiça, agravada com a circunstância de ser o contrato celebrado com uma instituição de beneficência à qual o Estado deve protecção, e que, como, todas as casas congéneres, atravessa uma crise gravíssima, visto que tem os seus rendimentos em escudos, por ter sido obrigada a converter os seus capitais em títulos da dívida pública.

Em qualquer caso, mas sobretudo por se tratar duma corporação desta natureza, não pode airosamente o Estado continuar no gozo de propriedades alheias, pagando à entidade a quem pertence o domínio uma soma muito inferior a uma décima parte do respectivo rendimento líquido.

Estas razões justificam de sobra o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O subsídio anual de 1.500$, a que se refere a cláusula 5.ª do contrato celebrado entre o Govêrno e a Irmandade o Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso, em 1 de Maio de 1913, relativo à cedência ao Estado do usufruto das Quintas do Mosteiro, coutada de Burgães e mais anexos, é elevado a 15.000$.

§ único. O aumento de subsídio a que se refere êste artigo contar-se há desde o ano de 1018, inclusive, devendo ser satisfeitas as diferenças juntamente com a primeira anuidade a pagar.

Art. 2.° Se o Govêrno e a referida Misericórdia preferirem à elevação do subsídio a compra e venda dos referidos prédios e mais anexos, ficam as duas entidades autorizadas a celebrar êsse contrato, pelo preço de 300.000$, e com as cláusulas e condições que entre si convencionarem.

§ único. Na hipótese de só efectuar a venda prevista neste artigo, entregará o Govêrno à Misericórdia, juntamente com o respectivo preço, e se não tiverem sido já satisfeitas, as diferenças de subsídios a que se alude no artigo anterior è seu § único, a contar do afio de 1918, inclusive, até o ano em que a venda fôr efectuada.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.— Joaquim Narciso da Silva Matos — Adriano António Crispiniano da Fon-

Seca — Pedro de Castro — António Resende — Albino Pinto da Fonseca — Henrique Pires Monteiro — Alberto Cruz—Delfim de Araújo — Lourenço Correia Gomes.

O Sr. Alberto Jordão (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: o artigo 1.° do projecto é referente a um contrato celebrado pelo Govêrno, e eu pedia a V. Exa. que me informasse se esse contrato está sôbre a Mesa, e se a Câmara pode tomar conhecimento dele. Desejo saber isto porque eu, pela minha parte, não posso discutir o projecto sem conhecer o respectivo contrato.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem conhecimento dêsse contrato e elo não lhe foi presente.

Àpartes.

O Sr. Alberto Jordão: — Em vista da declaração do V. Exa., requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se concorda que seja sustada a discussão do projecto até^ser presente o aludido contrato.

Apartes,

O Sr. João Camoesas (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: se a Câmara votar o requerimento que acaba de ser formulado, tomaria uma resolução contrária à que acaba de aprovar.

Eu mandarei para a Mesa um artigo nosso, e, apresentado êle, será então ocasião de novamente ouvir a respectiva comissão sôbre o projecto com êsse novo artigo.

E muito Justa a preterição da Misericórdia de Santo Tirso, quê sôbre a respectiva propriedade de que trata o; projecto está perdendo dezenas de contos em prejuízo da beneficência.

Àpartes.

Eu quero apresentar um artigo novo, e requeiro a V. Exa. que o projecto vá à respectiva comissão, para ser estudado, devendo ser de novo discutido na próxima segunda-feira com parecer ou sem êle.

Apartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: realmente, lendo, o projecto como está, e vendo a declaração escrita do Sr. Mariano Martins, como membro da comissão do finanças, concluímos que não podemos dar o nosso voto ao projecto tal como está, apesar de serem justas as pretenções do respectivo concelho.

Mas há também outros concelhos que estão em idênticas condições do falta de meios para a sua beneficência.

Àpartes.

Nestas condições, recebida na Mesa a proposta do Sr. João Camoesas, eu entendo que a Câmara andará bem fazendo baixar à comissão o projecto, para ser considerado em globo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Apresentada a proposta do Sr. João Camoesas, a Câmara decidirá o que há a fazer.

Apartes.

O Sr. Alberto Jordão: — O num requerimento tem de ser votado antes.

Àpartes.

O Sr. Marques Loureiro: — Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, e assim parece-me que o projecto não pode ser discutido.

Apartes.

O Sr. Presidente: — O projecto tem o «concordo», de S. Exa. o Sr. Ministro das Finanças.

Àpartes.

O Sr. Lelo Portela: — Parece-me, salvo o devido respeito, que a primeira cousa que tínhamos a fazer era votar o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

Apoiados.

Só depois de votado o requerimento é que V. Exa. poderia admitir a proposta.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta do Sr. João Camoesas.

Àpartes.

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: eu requeri há pouco, nos termos que V. Exa. deve conhecer, que fôsse sus-

tada a discussão dêste assunto até que o respectivo contrato fôsse mandado para a Mesa.

Modifico agora o meu requerimento no sentido de o contrato ser enviado à comissão respectiva, a qual dará o parecer em harmonia com as cláusulas do contrato.

Posto à votação, foi rejeitado o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contagem.

De pé 44 Srs. Deputados.

Sentados 19 Srs. Deputados.

Foi rejeitado.

O Sr. Lelo Portela: - Eu pregunto a V. Exa. se o Regimento da Câmara não é igual para todos os Deputados?

Vejo que V. Exa. o aplica conforme entende, para uns ou para outros.
V. Exa. não podia admitir a proposta do Sr. João Camoesas.

O Sr. João Camoesas: — Tendo assistido como delegado da Misericórdia de Elvas, ao Congresso das Misericórdias que acaba de se retinir em Lisboa, verifiquei que todos os Srs. Congressistas reconhecem a necessidade absoluta de se acudir imediatamente às misericórdias do País.

Quando entrei nesta sala, estava-se falando sôbre o modo de votar, a propósito da Misericórdia de Santo Tirso, e eu então entendi que se deveria aproveitar o ensejo, para se discutir o problema geral das Misericórdias.

Foi nesse sentido que tomei a atitude que tive, e não admito que se insinue que tenho quaisquer propósitos de politiquice.

Devolvo as expressões impróprias desta casa do Parlamento, a quem com elas pretendeu atingir-me.

Aqui dentro tenho apenas atitudes parlamentares.

Não estou aqui nem para agredir, nem para ser agredido.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro (para explicações).— Ao ser apresentado o requerimento que foi formulado para se discutir o parecer n.° 475, eu solicitei imediata-

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16 Diário da Câmara dos Deputados

mente que tal parecer não fôsse discutido sem que ao mesmo tempo se procurasse dar satisfação às aspirações manifestadas no Congresso das Misericórdias do País.

Não havia nenhuma politiquice.

Essa insinuação veio daquele lado da Câmara, e com toda a energia a repeli.

Não sei a que propósito se proferiu essa palavra «politiquice», vindo sôbre nós como se fôsse uma seta cheia de veneno.

Era meu dever devolvê-la à procedência, e foi isso o que fiz.

Fique porém bom expresso que o desejo que nós temos é que se discuta em globo tudo quanto possa, interessar a todas as Misericórdias.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: entendo que para aproveitarmos bem o tempo e sermos úteis às Misericórdias, nós devemos aceitar o ponto de vista do Sr. João Camoesas.

O Sr. Alberto Jordão: — Mas eu fiz dois requerimentos, de maneira que está certo o que eu disse.

O Orador: — Nestas condições esclarecido, o caso, e reconhecido que todos nós estamos no melhor propósito acerca da situação precária das Misericórdias, resolvendo como fôr de justiça e possível, não tenho dúvida em declarar a V. Exa. que logo que o Sr. João Camoesas, e na altura que V. Exa. indicar, enviar para a Mesa o artigo novo, indicando us conclusões a que chegaram as misericórdias no seu congresso, votaremos para que baixe então tudo às comissões para estudo;

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: desejo dizer a V. Exa. e à Câmara, que se nós rejeitámos o requerimento apresentado pelo Sr. Narciso de Matos, não foi por má vontade contra as Misericórdias e instituições de beneficência do país, mas pelo contrário, por que é bem definido e claro o nosso propósito de contribuir para que todas essas instituições sejam atendidas nas suas reclamações.

Assim, parece-nos que é atrabiliário e inconveniente discutir e votar parcelar

mente propostas que estão absolutamente abrangidas nas reclamações que o respectivo congresso formulou, congresso a que assisti e que coreou nos melhores termos e com muito brilhantismo.

Portanto por mais justo que seja o propósito do Sr. Narciso de Matos, e parece-me justo, entendo que devemos guardar a sua discussão para quando fôr apresentado o projecto de lei que do uma maneira geral abrange as reclamações das misericórdias do país.

Mas isso não quere dizer que eu não dê o meu voto à proposta do Sr. João Camoesas ou qualquer outra que tenda a uma medida de ordem geral.

Parece-me que não é apenas a Misericórdia de Santo Tirso, que tem as suas propriedades arrendadas por quantias insignificantes, muitas outras estão na mesma situação.

Parece-me portanto inteiramente aceitável qualquer medida de carácter geral a êste respeito, o desde já declaro que votarei qualquer proposta apresentada nesse sentido.

Sr. Presidente: há pouco, quando se procedia à votação, ouvi que das bancadas da maioria se pronunciaram frases como esta: «isso é que é interêsse das misericórdias!».

Sem vaidade mas unicamente em legítima defesa, devo declarar a V. Exa. o que não podem ser dirigidas a êste lado da Câmara acusações como essa, tanto mais que, devo dizê-lo, a Misericórdia da minha terra deu-me a honra de me proclamar seu irmão benemérito, por eu lhe destinar uma parte do meu subsídio de Deputado.

Quem procede assim, pode bem com as acusações que possam partir das bancadas da maioria.

Apoiados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: em conformidade com o que tenho ouvido de todos os lados, da Câmara e por me parecer mais conveniente, envio uma proposta para a Mesa, que substituirá a primeira.

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Sessão de 19 de Março de 1924 17

Acêrca das palavras que proferi, há pouco, entendo que nenhuma razão tenho para as alterar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Proposta

Proponho que o parecer n.° 475, seja retirado da ordem do dia, e baixe à respectiva comissão, para ser considerado juntamente com as justas conclusões votadas no Congresso das Misericórdias, devendo voltar à discussão na próxima segunda-feira, com ou sem parecer.

19 de Março de 1924.— João Camoesas.

O Sr. Carlos Pereira (para explicações): — Sr. Presidente: neste coro de acordos não posso entrar, porquanto no meu espírito se levanta uma dúvida, qual é a de saber se às conclusões do Congresso das Misericórdias foram oficialmente enviadas a esta Câmara, pois que em quanto isso se não fizer, por muito respeitáveis que sejam essas conclusões, aqui dentro não as podemos apreciar.

Parece-me que se trata duma confusão por parte dos Srs. parlamentares que foram ao Congresso das Misericórdias, e, nestes termos, aguardo que V. Exa. me esclareça.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. João Camoesas, para ser discutida.

É lida e admitida.

O Sr. Carlos Pereira (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo saber se V. Exa. não respondo à minha pregunta, que é a seguinte: Desejo saber se foram enviadas oficialmente para a Mesa as conclusões do Congresso das Misericórdias.

O Sr. Presidente: — Respondo a V. Exa. que não foram ainda enviadas para a Mesa essas conclusões.

O Orador: — Então como vamos votar uma cousa que se refere a um aumento de que não podemos ter conhecimento oficial?

O orador não reviu.

O Sr. Lelo Portela (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Exa. para indicar qual o artigo do Regimento pelo qual não podia ser aceita pela Mesa a proposta enviada pelo Sr. João Camoesas.
Parece-me que a doutrina do artigo 51.°, no seu § 1.°, é bem expressa.

Quere dizer, só podem mandar para a Mesa propostas os Deputados que expressamente tenham pedido a palavra para êsso fim. Ora, parece-me que tendo pedido o Sr. João Camoesas a palavra sôbre o modo do votar, S. Exa. apenas se podia pronunciar sôbre a maneira como devia ser feita essa votação ou para uma declaração de voto.

Tanto esta doutrina é verdadeira, que V. Exa. comunicou à Câmara que tinha sido adoptado o critério de não se apresentam propostas sôbre o modo de votar, mas não tendo V. Exa. aceitado as minhas considerações, reservo-me para no momento oportuno pôr em evidência o critério de V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Parece que

todos estamos apostados a levantar dificuldades a êste projecto. Agora o Sr. Carlos Pereira veio levantar outra dificuldade: se estão ou não nesta casa do Parlarnento as conclusões tomadas.

O Sr. João Camoesas teve o cuidado de incluir todas as conclusões na, sua proposta; portanto, não há mais nada a fazer do que votar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Esclarecido como está o caso, suponho que não vale a pena produzir muitas palavras sôbre êle. O esclarecimento pedido pelo Sr. Carlos Pereira não resolve o assunto.

Parece-me que o melhor é resolver sem mais discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Acho inteiramente cabida a proposta do Sr. João Camoesas, no sentido que vá à comissão o projecto para ser completado de acordo com as conclusões que foram ontem votadas no Congresso das Misericórdias,

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pois não é justo que nós atendamos aqui as necessidades duma Misericórdia, e uno atendamos a outras.

O Sr. João Camoesas: — O critério que eu desejava era que fôsse aplicado a todos os outros projectos.

O Orador: — Muito bem; o meu intuito foi chamar a atenção que merecem as Misericórdias, o por isso folgo que alguma cousa só tivesse feito, porque o assunto é deveras urgente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pauto Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que êste lado da Câmara vota a proposta que está sôbre a Mesa.

Aproveito ainda a ocasião para dizer a V. Exa. que nós também somos gente, sendo conveniente lembrar que está na Câmara desde Julho de 1922 um projecto de lei que eu apresentei e que se destina a revogar todas as disposições da Lei de Separação, que afectam a instituição dos legados pios, e se destina a restabelecer a matéria do artigo 1:775.° do Código Civil, referente aos chamados «bens dê alma».

A matéria dêsse meu projecto foi inteiramente patrocinada por todos os oradores que se manifestaram no Congresso das Misericórdias; parece-me, portanto, que no estudo que vai ser feito, êsse projecto, embora sofra da pecha de ter sido apresentado pela minoria monárquica, deve ser, tomado na devida consideração.

É bom que isto se diga para que se faça justiça a todos. - Devo ainda salientar a circunstância, que ainda não vi aqui referida, nem no Congresso das Misericórdias, de ter sido êste lado da Câmara quem constantemente acompanhou o Sr. Dinis da Fonseca repetidas vezes nas instâncias ao Parlamento para que fôsse votado o seu projecto de lei relativo às leis de amortização, devendo ainda salientar que logo na oitava sessão que se realizou no Parlamento em 1922 eu me referi às Misericórdias e às leis de desamortização.

Com satisfação constatei que êstes dois pontos são aqueles que foram mais debatidos no Congresso das Misericórdias, e

que foram considerados mais merecedores de medidas a adoptar a fim de se acudir, pelo menos momentaneamente, à situação em que as Misericórdias só encontram.

Está assim definido o nosso propósito a êste respeito, o só me resta repetir que damos o nosso voto à proposta que está sôbre a Mesa.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Como não está maisnenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.

Posta à votação a proposta do Sr. João Camoesas, foi aprovada.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: V. Exa. diz-me se o Govêrno já pediu a demissão?

Então estamos urna sessão inteira sem um único membro do Govêrno na sala?

O Sr. Presidente: — Alguns dos Srs. Ministros estão no Senado e outros em Conselho.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Seguia-se na ordem do dia a discussão do parecer n.° 662; como, porém, não está presente o Sr. Ministro do Comércio, S. Exa. não pode vir porque está no Senado assistindo à discussão dos Transportes Marítimos, entendo que se deve aguardar a presença de S. Exa.

O parecer imediato na ordem do dia carece da presença do Sr. Ministro da Marinha, que não pode vir porque está em Conselho de Ministros.

Segue-se o parecer n.° 616-E, para a discussão do qual mo parece indispensável a presença do Sr. Ministro da Guerra.

Temos depois o parecer n.° 205, que se refere à dispensa de novos concursos para a promoção a terceiros oficiais da Direcção Gerai das Contribuições e Impostos, entendendo da mesma forma que não deve entrar em discussão sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.

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O parecer n.° 615 é o único que me parece que pode ser discutido sem a presença de qualquer dos Sr s. Ministros.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que entre em discussão o parecer n.° 198, que restabelece uma assemblea eleitoral.

Vozes: — Ora, ora.

Trocam-se àpartes.

Posto à votação o requerimento do Sr. Carlos Pereira, foi rejeitado.

O Sr. Carlos Pereira: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou-se estarem sentados 33 Srs. Deputados e de pé 28, ficando, portanto, aprovado o requerimento.

Leu-se na Mesa o parecer n.° 198.

Parecer n.° 108

Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública é de parecer que o projecto de lei n.° 105-C, renovação da iniciativa do projecto de lei n.° 637-I, tendente a facilitar a concorrência ao acto eleitoral pela criação de uma nova assemblea eleitoral no concelho de Peniche, merece a vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de administração pública, em 27 de Junho de 1922.—Abílio Marcai — Vitorino Mealha — José de Oliveira da Costa Gonçalves — Alberto da Bocha Saraiva — Alberto Vidal — Custódio de Paiva, relator.

Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, examinando o projecto de lei n.° 105-C, renovação da iniciativa do Sr. Carlos Cândido Pereira, é de parecer que merece a vossa aprovação, visto estar instruído com documentos que mostram ficar a nova assemblea eleitoral, e aquela de que é desligada, com mais de 150 eleitores, como prescreve a lei n.° 3, no artigo 47.°

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Julho de 1922. — António de Abranches Ferrão — Pedro Pita — Angelo Sampaio Maia — Costa Gonçalves — Adolfo Coutinho.

N.°105-E

Senhores Deputados. — Renovo para todos os efeitos a iniciativa do projecto de

lei n.° 637-1, de 1920, publicado no Diário do Govêrno de 13 de Dezembro de 1920, que restabelece a assemblea eleitoral da Atouguia da Baleia.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Maio de 1922—O Deputado, Carlos Cândido Pereira.

Projecto de lei n.° 687-I

Senhores Deputados. — A freguesia da Atouguia da Baleia dista de Peniche mais de quatro quilómetros, é das mais populosas do concelho e foi durante longos anos sede da assemblea eleitoral a que tinha, e tem, incontestável direito, pois tem hoje, apesar de reduzido sufrágio, duzentos e catorze eleitores, número mais que suficiente para que na referida freguesia seja criada, ou, melhor, restabelecida, uma assemblea eleitoral. Deve à referida assemblea ir votar a freguesia da Serra de El-Rei, que da Atouguia apenas dista quatro quilómetros e de Peniche oito.

Pela certidão junta se vê que a assemblea de Peniche, única que actualmente há no concelho, fica ainda com mais de cento e cinqüenta eleitores mesmo depois de restabelecida a assemblea da Atouguia. Nestes termos tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É restabelecida a assemblea eleitoral da freguesia da Atouguia da Baleia, concelho de Peniche.

§ único. Nesta assemblea votarão também os eleitores da freguesia da Serra de El-Rei, do mesmo concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Dezembro de 1920.— O Deputado, Maldonado de Freitas.

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: sôbre o assunto que está em discussão eu tenho, de um modo geral, o seguinte ponto de vista:

É conveniente facilitar a todos os eleitores de qualquer região o acesso às urnas, mas o que não é possível é que haja quem tenha êsse critério para uma determinada região e não tenha para outras o mesmo ponto de vista.

O critério justo e equitativo manda que nós, uma vez tratando dêste assunto e justamente para não o deminuirmos, o que

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seria inconveniente em face do muito que há a fazer, arranjássemos uma maneira de resolver mais consentânea com os interêsses de todos os eleitores.

Nesta ordem de ideas, visto que não é êsse o único projecto que se encontra pendente, antes há variadíssimos que eu desejaria ver discutidos e votados, como, por exemplo, um que tenho na minha mão, projecto da minha autoria, elaborado há longo tempo, desde 23 de Agosto de 1922, requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que êle entre imediatamente em discussão, juntamente com aquele que se vai discutir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: V. Exa. em face do Regimento não pode, salvo o devido respeito, pôr à votação o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

O Regimento diz que cada projecto tem de ser discutido separadamente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carvalho da Silva antecipou-se na reflexão que eu ia fazer ao Sr. Alberto Jordão.

Vou pôr à votação o requerimento de S. Exa., mas para que o seu projecto seja discutido separadamente daquele que está em discussão.

Posto à votação o requerimento do Sr. Alberto Jordão, foi aprovado.

O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou-se estarem sentados 39 Srs. Deputados e de pé 4.

O Sr. Presidente: — Como não há número, vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 54 Srs. Deputados e «rejeito» 5.

Está, portanto, aprovado o requerimento do Sr. Alberto Jordão.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Adriano António.

Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Lelo Portela.

Amaro Garcia Loureiro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Dias.

António Ginestal Machado.

António Pais da Silva Marques.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Cândido Pereira.

Constando de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Germano José do Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

João Salema.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mariano Rocha Felgueiras.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

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Disseram «rejeito» os Srs.:

António Lino Neto.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Jaime Pires Cansado.

João José da Conceição Camoesas.

Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Lelo Portela (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que, a seguir aos dois pareceres que vão ser discutidos, sejam submetidos à sua apreciação os n-.os 76 e 114, que dizem respeito ao.mesmo assunto.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: é deveras lamentável que, no momento em que questões de tam grande importância para o País precisam de solução por parte do Parlamento, o mesmo Parlamento ao País responda com a discussão de uma série de projectículos criando assembleas eleitorais conforme mais convém aos respectivos partidos.

Como, porém, nós não estamos aqui para rejeitar ou aprovar qualquer cousa por conveniências partidárias, rejeitamos o requerimento do Sr. Lelo Portela, como já tínhamos rejeitado o que ultimamente tinha sido apresentado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: fui o autor do projecto que mereceu parecer, todavia, eu entendo que êsse projecto tem de ser aprovado em qualquer oportunidade, onenos nesta. Não é na hora em que o País olha já com muita desconfiança para o Parlamento, para as nossas atitudes, que nos devemos ocupar de assembleas eleitorais, sendo certo que nos arquivos da Câmara hão-de existir projectos que mais interessem à Nação e que possam ser discutidos sem a presença do Govêrno.

Quando qualquer dêsses projectos, criando assembleas eleitorais, vier à discussão por V. Exa. marcado para ordem do dia, e em circunstâncias normais, ninguém reparará que vamos satisfazendo a pouco e pouco as reclamações dos povos.

Mas nesta hora em que o preço do pão sobe de um dia para o o utro$40 por quilograma, em que as batatas passam a vender-se a 2$, sem um clamor da imprensa, nesta hora em que nma greve de funcionários mostra que a indisciplina começa a atingir as cousas do Estado, é lamentável que nós próprios estejamos dando satisfação aos desejos dos inimigos da ordem.

Está há muito nas comissões um projecto referente à Junta Autónoma de S. Martinho do Pôrto, como estão tantos outros que de algum modo viriam satisfazer reclamações de interêsse geral, e não apenas de interêsse local, e, no emtanto, ainda não vi que qualquer desses projectos fôsse pôsto em discussão, quando os Ministros, desinteressando-se dos trabalhos parlamentares, deixam de comparecer às sessões.

Dir-me hão que aquele projecto, por exemplo, não pode ser discutido sem a presença dos Ministros do Comércio e das Finanças.

O Sr. Presidente: — V. Exa. pediu a palavra sôbre o modo de votar e parece estar falando sôbre um parecer que ainda não está em discussão.

O Orador: — Termino imediatamente, devendo, porém, acrescentar que, embora eu estivesse falando em meu nome pessoal, o meu partido me impõe agora o dever de perante a Câmara apresentar estas palavras como a expressão do seu modo de pensar. Não faço senão obedecer, dizendo que o Partido Nacionalista neste momento se desinteressa da discussão de assuntos que, na verdade, não interessam à Nação.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carlos Pereira (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: ao fazer há pouco o meu requerimento um coro de admiração de quási toda a Câmara o acolheu. Estou, porém, vingado, porque aqueles que votaram contra êsse requerimento foram os mesmos que depois vie-

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ram apresentar requerimentos semelhantes.

Sr. Presidente: porventura no momento que passa não chega a pasmar que se pregunte onde está o Governo?! O Govêrno está, porventura nas suas secretarias e um dos seus membros sei que está na outra casa do Parlamento, acompanhando a discussão de um assunto de importância. Para que preguntar onde está o Govêrno? O Govêrno está no seu lugar e nós estamos, também, no nosso lugar.

Quanto interessaria à minha terra, à minha linda terra, o ver aprovado o projecto sôbre a junta autónoma do seu porto? Mas como é que, na altura em que o Govêrno começa a querer resolver uma política geral, sôbre portos, se entende que sem a presença do Govêrno se pode discutir uma autorização para uma junta autónoma fazer um empréstimo de milhares de contos?

Isto afirma-se para a galeria, mas, por decoro próprio, aproveitemos o tempo e, agora que se pretende fazer distinção entre projectos e projectículos, devo dizer que o parecer cuja discussão requeri tem por fim evitar que os eleitores dessa região se vejam obrigados a percorrer quilómetros e quilómetros para exercer um direito cívico: o direito de voto. É ao que visa êsse projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o Sr. Carlos Pereira acaba de declarar que o seu projecto se destina a evitar que os habitantes de certa localidade tenham que andar muitos quilómetros. Como se trate de Baleia, poder-se-ia supor que se destinava a evitar que morressem de fome e, em tal caso, daríamos o nosso voto, mas trata-se do um projecto eleiçoeiro, como o são todos os outros cuja discussão se pediu, e o que lamentarmos é que sejam tam bons uns como os outros.

São perfeitamente iguais.

O Partido Nacionalista apenas protestou porque queria a moralidade do sapateiro de Braga, e logo que lhe concederam o mesmo favor já estão todos entendidos.

Pregunto se alguém pode tomar a sério êste Parlamento; pregunto se tem ou não razão quem lá fora pôr todos os modos protesta contra êste Parlamento; pregunto a V. Exa. se têm ou não razão aqueles que sustentara como princípio o regime anti-parlamentar.

Não faz sentido que, dada a situação económica e financeira do País e dada a greve no momento actual do funcionalismo público, a Câmara esteja a ocupar o seu tempo em assuntos desta natureza.

Sr. Presidente: acho muito interessante que se facilite aos eleitores o acesso às urnas, mas eu não sei se S. Exa. com o seu projecto tem antes a intenção de facilitar aos seus amigos políticos novas roubalheiras e violências eleitorais. Êsse é um ponto a discutir. Consta-me que os eleitores dessa freguesia são useiros e vezeiros em actos dessa natureza.

Sr. Presidente: o que eu quis salientar foi a atitude estranha do Partido Nacionalista, com o qual tantas vezes me tenho encontrado nos seus pontos de vista.

Lamento que da parte do Partido Nacionalista tenham partido requerimentos neste sentido, que tiraram a acção moral aos seus protestos e que foram dar razão, ao Sr. Carlos Pereira.

O Partido Nacionalista, que tam bem se tinha colocado, veio lamentavelmente prejudicar a sua acção.

Só nós é que nos salvamos mais uma vez, e êste facto é que se torna preciso salientar.

Nós também queremos freguesias, também nos convêm assembleas eleitorais, queremos porventura um chafariz, uma igreja ou qualquer outro melhoramento, mas entendemos que neste momento não podemos distrair a atenção do Parlamento para assuntos dessa natureza quando há assuntos mais importantes a tratar.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: parece-me ser esta a ocasião oportuna para mandar para a Mesa uma proposta, que me parece dará satisfação a todos os lados da Câmara.

O que se pretende?

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Pretende-se que se garantam aos eleitores todas as vantagens de exercer o direito de voto pretende-se que do norte ao sul do País todos os eleitores fiquem colocados em igualdade de circunstâncias.

Se, Sr. Presidente, toda a Câmara estivesse bem convencida das disposições legais que regulam a constituição das assembleas, seguramente que, em lugar de hoje, amanhã, quási todos os dias, se vir para a Gamara,com projectos como êste, se teria reparado, nas disposições dos artigos 46.° e 47.° da lei eleitoral. Desta forma a questão fica num pé de igualdade, a meu ver, o que é inteiramente justo.

Mando, pois, para a Mesa a minha proposta de substituição, esperando que a Câmara a tome na consideração devida.

Eu tive até o cuidado e o escrúpulo de exigir, a reclamação de, pelo menos 150 eleitores, isto, é, do número de eleitores que podem constituir uma assemblea, de forma a que se não possam prejudicar os direitos de outros.

Isto é, Sr. Presidente, tudo quanto há de mais justo, e desta forma acaba-se com êsse chuveiro de projectos que nos estão causticando tanto ou mais do que a chuva que hoje tem caído, pois eu não sei na verdade se com êste caminhar de cousas, não me veria também; na necessidade de pedir igualmente a discussão de qualquer projecto pelo qual me pudesse interessar, pois algum deve haver, mas não me recordo do número.

A lei nestes termos será igual para todos, o que é de todo o ponto justo e razoável.

A minha proposta tem toda a razão de ser, e assim eu espero que a Câmara a
tome na devida consideração como merece.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir nestas condições as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Exa. que a proposta não pode por emquanto ser admitida na Mesa, só o podendo ser depois de entrar em discussão na generalidade um dos projectos em questão.

O Sr. Marques Loureiro: — Eu reconheço isso, e estou até certo ponto de acordo com V. Exa. porém V. Exa. noutra ocasiões tem procedido de forma diversa.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa a V. Exa. mas o caso agora é bem diferente.

O Orador: — Não pretendo discutir o assunto, e assim declaro que estou de acordo com V. Exa.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Lelo Portela, queiram levantar-se.

Está aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Lelo Portela: - V. Exa. Sr. Presidente, informa-me se a proposta do Sr. Marques Loureiro é considerada na devida altura?

O Sr. Presidente : — Sim, senhor.

O Sr. Lelo Portela: — Então desisto do meu requerimento.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.° 198.

Foi lido na Mesa o parecer n.° 198 bem como a proposta do Sr. Marques Loureiro que seguidamente foi admitida.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o processo eleitoral do que a República se tem servido, a maneira como têm decorrido na República uma cousa a que se tem chamado eleições, está bem claramente manifestado no parecer n.° 198 de que a Câmara está a ocupar-se.

Destina-se êste parecer a restabelecer uma assemblea eleitoral, em Atou guia da Baleia.

Então só agora é que se reconhece a necessidade desta assemblea? Sr. Presidente: isto quere dizer que a República não obedece a princípios, mas somente a conveniências de momento às conveniências de cada partido.

Sr. Presidente: parece-me que não tem nenhuma oportunidade a votação de uma

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proposta desta natureza, que só vem demonstrar a maneira como as eleições se fazem.

A orientação que a República tem seguido nesta matéria, tem consistido em restringuir os elementos quê influem na constituição do Parlamento, as chamadas condições pessoais, que na maior parte das localidades têm sido afastadas pelo Partido Democrático.

Não há Parlamento mais defeituoso do que aquele em que predominam os funcionários do Estado.

É certo que a má administração do País faz sentir os seus efeitos em toda a população. Mas certo é também que é de toda a conveniência que no Parlamento haja uma larga representação daqueles que mais directa e imediatamente sofrem as conseqüências dessa má administração.

Se os Parlamentos da República tivessem, em vez de tantos funcionários, um maior número de representantes das diversas classes, que nada recebem do Estado, e quê, portanto, mais imediatamente sofrem as conseqüências da má administração, elas teriam o cuidado de fazer uma obra de fiscalização mais eficaz, pedindo a constante redução das despesas, quê, a aumentarem, iriam reflectir-se nos seus bolsos pelos impostos que lhe seriam exigidos.

Julgo mais útil um Parlamento constituído por cidadãos não funcionários públicos. Srs. Deputados, tenho aqui ouvido dizer, é preciso que não tenham ligação com o Estado. Até já ouvi dizer a um Deputado ilustre, Sr. Plínio Silva, que muitos são accionistas de Companhias.

A República entendeu que não era por êste caminho que tinha de seguir, mas o de enveredar por forma a tornar a República como oposta à verdade.

Assim a República começou por adoptar uma série de processos que têm impedido o eleitorado conservador de ter a representação parlamentar a que tinha direito, e que seria uma causa de equilíbrio na obra saída do Parlamento.

Todos os processos têm servido à República para isso, desde a criação de brigadas de defensores da República, que cheios de amor pelo sufrágio liberal eleitoral vão para as assembleas mimosear os eleitores que não trazem pistola com que corresponder à agressão com que

eles impedem o exercício do voto, e que levam até ao ponto de quando vêem a eleição perdida se servirem de todos os processos para fazer desaparecer as urnas.

Mas não é só êsse o processo seguido pela República para por todas as formas impedir a representação de conservadores no Parlamento.

Também a República arranjou o processo de constantes alterações á lei eleitoral, o que torna impossível acertos eleitores o darem o seu voto.

Mas, Sr. Presidente, não são só êsses os processos seguidos, porque também as comissões de verificação de Poderes são outra rede por cujas malhas têm de passar os eleitos para terem assento nesta Câmara.

Assim temos visto que os partidos se combinam, e os monárquicos eleitos não chegam às vezes a tomar assento na Câmara, sendo substituídos por outros que não tiveram os votos necessários.

Já temos, pois, no Parlamento da República representantes do zero. Deputados que deviam ser representantes do círculo zero, mas que são representantes do zero, os que não tiveram votos, mas tiveram empenhos.

A República que desde os tempos ignominiosos da monarquia protestava contra as irregularidades eleitorais, arranjou esta nova categoria de Deputados por empenho.

Se nós virmos as conseqüências da maneira como se têm feito as eleições de Deputados da República, havemos de reconhecer que isso se tem feito sentir na forma como o País tem sido governado, e até na estrutura do regime parlamentar.

O facciosismo político, e, as lutas de verdadeiro sectarismo político, a que a República tem levado a sua chamada defesa, fazem com que melhor se lhes possa chamar ataque o País.

Tudo isso tem dado em resultado vergonhosas combinações nos actos eleitorais, tam vergonhosas que chegam a ser em matéria política, verdadeiras imoralidades.

Basta lembrar-nos do que têm sido entre nós os famosos Governos de concentração, para imediatamente colocarmos na nossa frente tudo o que tem sido a obra governativa da República que afinal, e

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como se vê, tanto depende dos processos eleiçoeiros.

E essa obra é de tal fôrça que todos os partidos da República reciprocamente se acusam atribuindo aos outros as suas próprias responsabilidades.

Isto, porventura, não sucederia se as eleições tivessem sido, não digo já livres, porque então não existiria agora a República, mas ao menos aparentemente livres.

Mas no momento em que o ressurgimento da confiança é aquilo que mais indispensável se torna na administração do País, nós só poderemos fazer uma obra patriótica respeitando a vontade dos conservadores por forma a que êles tenham uma larga representação parlamentar. E é tam importante êste factor, que se nós percorrermos a legislação da República, desde o seu início até hoje, encontramos em toda ela, bem claramente marcado, o cunho radical, o cunho bolchevista, que tantos capitais fez emigrar do País e que cada vez mais agrava o problema da confiança.

Logo, se porventura no Parlamento da República tivesse havido uma oposição verdadeira, uma oposição conservadora, muito outra teria sido a marcha das cousas da República e do País.

Não é longo ainda o tempo em que tem havido oposição monárquica nesta casa do Parlamento, mas já se pode verificar que tem havido nesta casa uma feição muito diversa de legislar.

Isso tem sido conseguido à custa muitas vezes da má vontade dos outros partidos, mas, já pela razão dos nossos argumentos, já porque realmente representamos a mais forte corrente de opinião do País, não se pode deixar de reconhecer que temos conseguido em muitos casos que a orientação da legislação promulgada neste Parlamento não tenha um carácter mais radical.

A reclamação fundamental do País, evidentemente a mais importante como é a de redução das despesas públicas, só pode ser formulada pelos representantes legítimos, daqueles que mais directamente sofram as conseqüências dos gastos loucos do Estado.

Nestas condições todo o interêsse parlamentar deve traduzir-se, sem dúvida, em procurar modificar êste estado de cou-

sas, e então, Sr. Presidente, chegou o momento de eu dizer a V. Exa. e á Câmara que acertada seria a medida do Parlamento votando a proposta do Sr* Marques Loureiro.

Mas, isso não quere a República, disso não é a República capaz, e o Sr. Marques Loureiro, pessoa tam cheia de talento, por quem todos nós temos tanta admiração, desculpe-me que lhe diga, S. Exa. está nas circunstâncias em que estão muitos republicanos dos mais ilustres e dos mais inteligentes, quando apresentou uma proposta desta ordem, logo todos lhe dizem: «queres perder a República. Não pode ser, não pode ser.

O Sr. Presidente: — Como deu a hora de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão, pregunto a V. Exa. se deseja terminar o seu discurso ou ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Peço a V. Exa. que me reserve a palavra.

O Sr. Presidente: — Fica V. Exa. com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão, estando presente o Sr. Ministro do Comércio; como, porém, S. Exa. me preveniu de que não poderia estar presente, peço a V. Exa. o obséquio de lhe transmitir as considerações que vou fazer.

Constando, que vão ser aumentadas as tarifas dos caminhos de ferro da Beira Alta e da Companhia Nacional, dirigiram-se-me os respectivos empregados queixando-se de que o último aumento, aliás feito invocando-se a melhoria de situação da classe, em nada ou quási nada os beneficiara.

Sr. Presidente: torna-se necessário que as queixas que são inteiramente justificadas da parte dêsses funcionários não possam, para prestígio da República, continuar a formular-se.

Êsses modestos funcionários dizem que a culpa não é apenas do Ministro ou da comissão superior de tarifas; que a culpa

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é do Parlamento. Até parece que já aprenderam com o Sr. Presidente do Ministério a atirar para cima do Parlamento com todas as culpas.

É necessário que êsse aumento, a efectuar-se, seja dividido proporcionalmente pela despesa a fazer com õ material e pelo pessoal.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 20, às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

A de hoje e parecer n.° 654 que concede a designado cidadão o direito ,de construção e exploração de um caminho de ferro que, partindo da Póvoa de Var-zim, siga a costa marítima.

Está levantada a sessão.

Eram 20 horas.

O REDACTOR—Sérgio de Castro.