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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 62
EM 31 DE MARÇO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário.—Respondem à segunda chamado. 41 Srs. Deputados. É lida a acta, que adiante é aprovada com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Tavares de Carvalho pede providências para que convenientemente se fiscalizem os géneros alimentícios e produz considerações sôbre um relatório do Comissariado dos Abastecimentos em matéria de panificação e azeites.
O Sr. Narciso de Matos f as considerações sôbre a coroa de bronze vinda do Brasil, destinada aos Soldados Desconhecidos.
E aprovado um requerimento do Sr. Vergilio Saque para que entre em discussão o parecer n.º 611 (pensões a senhoras por efeito de serviços à República).
Usa da palavra o Sr. Morais Carvalho, a quem responde o Sr. Ministro da Guerra, Américo Olavo, que em seguida manda para a Mesa duas propostas de lei, para que pede urgência.
Sôbre a generalidade do parecer n.º 611 falam os Srs. Jorge Nunes e António Correia.
É aprovada a generalidade em prova e contraprova.
Sôbre o artigo 1.° usaram da, palavra os Srs. Marques Loureiro, Presidente do Ministério (Álvaro de Castro) e Morais Carvalho, que fica com a palavra reservada.
O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro) manda para a Mesa uma proposta de lei, estabelecendo o regime do tipo único de pão, para que pede a urgência.
É aprovada a urgência para as propostas de lei apresentadas pelos Srs. Ministros da Guerra e da Agricultura.
São autorizadas, a requerimento do Sr. João Camoesas, as comissões de instrução a retinirem no dia seguinte durante os trabalhos da Câmara.
O Sr. Presidente requer e que entrem imediatamente em discussão as emendas do Senado à proposta de lei referente ao sêlo dos tabacos.
Entre os Srs. João Camoesas e João Luís Ricardo trocam-se explicações acerca das reclamações das Misericórdias, especializando-se a Misericórdia de Santo Tirão.
É aprovado o requerimento do Sr. Presidente do
Ministério, e o respectivo parecer entra em discussão.
Usam da palavra os Srs. Morais Carvalho, Jorge Nunes e Presidente do Ministério.
É aprovada a redacção do Senado.
A requerimento do Sr. Presidente do Ministério entram em discussão as emendas do Senado ao parecer dos Transportes Marítimos.
O Sr. Jaime de Sousa faz um requerimento sôbre a forma da discussão por números e parágrafos.
Sôbre essa forma de discussão trocam-se explicações entre o Sr. Pedro Pita e o Sr. Presidente, seguindo-se o Sr. Jaime de Sousa no mesmo sentido.
O Sr. Pedro Pita apresenta e justifica uma questão prévia, assinada por cinco Srs. Deputados.
Termina a discussão, sendo aprovadas umas, e rejeitadas outras das emendas do Senado, falando diversos oradores.
Para o facto de reunir o Congresso é interrompida a sessão às 18 horas e 5 minutos, que reabre às 19 horas e 45 minutos, encerrando-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte à hora regimental.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão.—Propostas de lei. Projectos de lei. Pareceres. Nota de interpelação. Um requerimento.
Abertura da sessão, às 15 horas e 10 minutos.
Presentes à chamada, 41 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 56 Srs. Deputados.
Srs. Deputados que responderam à chamada:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
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Amaro Garcia Loureiro.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa da Câmara.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António dó Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Delfim Costa.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António do Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nano Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques
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Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Américo da Silva e Castro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Mendonça.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José do Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João do Sousa Uva.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
João Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel do Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
As 15 horas principiou afazer-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 41 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, remetendo as alterações à proposta de lei n.° 617-B, que autorizou o Govêrno a proceder à alienação dos navios que constituem a frota marítima do Estado.
Para a comissão de comércio e indústria.
Do Senado, com as alterações à proposta n.º 667 que tributa o tabaco estrangeiro.
Para a comissão de finanças.
Das Câmaras Municipais de Vila de Rei, Gaia, Reguengos de Monsarraz, Cuba, Godomar, Mértola, Ponte da Barca, Mortágua, Tondela, Âgueda, Vouzela, Santa Marta de Penaguião, Fornos de Algodres, Montemor-o-Velho, Azambuja, apoiando a representação da Câmara Municipal de Miranda do Corvo sôbre tesoureiros municipais.
Das Câmaras Municipais de Moncorvo, Meda, Tabuaço, Santa Marta de Penaguião, Murça e Sindicato, Agrícola de Santa Marta de Penaguião, pedindo para não ser aprovado o projecto sôbre o imposto de produção de vinhos.
Para a Secretaria.
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Do Senado, comunicando ter designado o dia de hoje, 21, para reunião do Congresso, às 17 horas e 30 minutos.
Pará a Secretaria.
Da viúva do antigo Deputado José Maria de Pádua, agradecendo o voto de sentimento da Câmara.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Henrique Pires Monteiro.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, enviando os documentos pedidos pelos Srs. Lelo Portela e Artur de Morais Carvalho.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal da Chamusca, enviando uma representação sôbre a proposta modificando a lei n.° 1:238, pertencente a estradas e turismo.
Para a Secretaria.
Representações
Dos oficiais de justiça de Vila Viçosa, pedindo para no projecto em discussão se manterem os corpos judiciais.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Do Sindicato Agrícola de Sabrosa, Moncorvo, Liga Agrária do Norte e Murça representando contra os novos impostos sôbre produção de vinhos.
Para a comissão de finanças.
Da Câmara Municipal da Chamusca, pedindo para ser aprovada a proposta de lei sôbre estradas e turismo.
Para a comissão de obras pública.
Telegramas
Dos sargentos das guarnições de Braga e Chaves, pedindo para as suas promoções serem feitas, contando antiguidade, desde que se deviam ter efectuado se não o tivessem sido revogados os artigos 10.° e 11.° da lei orçamental de 1915.
Para a Secretaria.
Do tesoureiro municipal de Miranda do Corvo, pedindo equiparação de vencimentos a chefes de secretaria.
Para a Secretaria.
Dos Sindicatos Agrícolas de Estremoz, Penamacor, Reguengos e Câmara Municipal de Mesão Frio, aprovando u representação da Associação Central de Agricultura.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Antes da ordem do dia
O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: há já bastantes sessões que nesta Câmara me tenho referido à falta de fiscalização dos géneros de primeira necessidade.
O Sr. Francisco Cruz (em àparte): — E então o Governo?!
O Orador: — Não preciso da comparência do Govêrno. Eu falo para a Câmara e para o País.
O Sr. Francisco Cruz (em àparte): — é Então o Govêrno já não merece a confiança de V. Exa.?
O Orador: — Merece-me toda a confiança, mas agora não necessito da sua presença.
Mas, dizia eu, Sr. Presidente, que os géneros de primeira necessidade não são devidamente fiscalizados, e tendo atribuído a responsabilidade dêsse facto ao corpo de fiscalização do Comissariado dos Abastecimentos.
Porém êsses funcionários, magoados pela responsabilidade que eu lhes assacava, enviaram-me um relatório, pelo qual se verifica que em 1920 foram levantados-352 autos, em 1921 442 autos, em 1922 68 autos e no ano corrente 22.
Quero dizer, por esta forma as padarias deixaram de ter fiscalização, e ficaram com inteira liberdade de fabricarem o pão dos tipos que quiserem, sem pêso, etc.
Relativamente a azeites, que actualmente se estão vendendo com 608 grau de acidez, também o relatório elucida.
Sr. Presidente: eu atribuía ao corpo de fiscalização a falta do vigilância, mas o que é verdade é que, por êste relatório,
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se verifica que as ordens vêm de cima, e é agora contra essas que eu lavro o meu protesto, pedindo a sanção das leis, esperando que um dia deixaremos de ser roubados e envenenados, quando naquelas cadeiras se sentarem pessoas que não tenham interêsses em nenhuma empresa.
Tenho esperado que o Sr. Ministro da Agricultura traga ao Parlamento uma proposta modificando o regime cerealífero, e quaisquer outras medidas que, diz, tem em mente, mas o que é verdade é que ainda nada apareceu.
Aguardo que S. Exa. aqui compareça, e continuo pedindo urgentes providências para a crise que estamos atravessando.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Narciso de Matos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer umas ligeiras considerações sôbre a coroa de bronze que há dias esteve exposta neste edifício.
Essa coroa constitui não só uma homenagem aos Soldados Desconhecidos de Portugal mas também uma prova de consideração pelo Congresso da República.
Em Outubro último, encontrando-me no Rio de Janeiro com os meus ilustres colegas Pereira Osório e Simão de Almeida, tivemos um amável convite para visitar a grande fundição daquela cidade, que é um importante estabelecimento industrial, revelador do grande esfôrço do que são capazes os nossos compatriotas, que honram bem as velhas tradições da nossa raça.
Nessa visita, um dos chefes da casa, que é de nacionalidade brasileira, tomou o compromisso voluntário de mandar fundir na sua oficina uma coroa para ser deposta no túmulo do soldado desconhecido, por intermédio do Congresso da República.
Tive ocasião de agradecer, como irmão de um oficial morto na guerra, a piedosa Lembrança daquele ilustre brasileiro, e para o seu gesto chamo a atenção da Câmara, para que êle seja condignamente apreciado pelo País.
Como estamos nas proximidades da comemoração do 9 de Abril, lembro a
conveniência de as Mesas das duas casas modo de efectivar o desejo do ilustre ofertante.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Vergílio Saque (para um requerimento): — Peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara, sôbre se concorda que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 611.
foi aprovado o requerimento, entrando seguidamente em discussão o parecer n.º 611.
Parecer n.° 611
Senhores Deputados.— A vossa comissão de petições, a quem foram presentes os requerimentos de Amélia Martins Fortunato, viúva de Manuel Fortunato, que faleceu em virtude de ferimentos recebidos em defesa da República; Lucinda Ribeiro Violeta, escritora e jornalista, viúva, que prestou à República grandes serviços ainda no tempo da propaganda republicana, e Josefa Matias de Oliveira, viúva de António do Oliveira, que morreu assassinado pela antiga guarda municipal nos morticínios de 5 de Abril de 1908, acha de justiça que a estas infelizes seja concedida uma pensão anual como requerem. Nestes termos toma a liberdade de apresentar à vossa sanção o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É concedida a pensão mensal de 25$, melhorados nos termos do artigo 25.° da lei n.° 1:355, de 15 de Setembro de 1922, a cada uma e emquanto durar o seu estado de viuvez, a Josefa Matias de Oliveira, viúva de António de Oliveira Lucinda Ribeiro Violeta, escritora e jornalista, e Amélia Martins Fortunato, viúva de Manuel Fortunato.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da comissão de petições, 4 de Agosto de 1923. — Vitorino Mealha — Pedro Januário do Vale Sá Pereira — Delfim de Araújo Pereira Lopes — Paulo Limpo de Lacerda — Lourenço Correia Gomes, relator.
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Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças, concordando com o parecer da vossa comissão de petições, respeitante ao projecto de lei n.° 611, dá-lhe o seu parecer favorável.
Sala das sessões da comissão de finanças, 4 de Agosto de 1923. — Fausto Figueiredo — Vergilio Saque — Sebastião de Herédia — Júlio de Abreu — F. C. do Rêgo Chaves — Crispiniano da Fonseca — Amadeu Leite de Vasconcelos — Lourenço Correia Gomes, relator.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Amélia Martins Fortunato. residente na Rua das Terras da Memória, letra E, (Belém), tendo morrido seu marido, Manuel Fortunato, em conseqüência de ferimentos recebidos em serviços prestados à República, como prova com os documentos juntos, pede que lhe seja concedida a pensão de sangue a que se julga com direito.
Pede deferimento.
Lisboa, 28 de Novembro de 1922. - Pela requerente, por não saber ler, Carlos de Magalhães Ferraz.
Atestamos que Amélia Marques Fortunato é viúva de Manuel Fortunato, que em 29 de Outubro de 1916 foi assassinado na Travessa do Conde da Azambuja, estando êle ali em defesa da República.
Mais declaro que a dita viúva mora no Largo das Terras, letra E, quarto alugado, e é muito pobre.
O que por ser verdade e nos ser pedido, passamos o presente que assinamos.
Belém, Sala da Junta, em 3 de Outubro de 1922. — O Presidente, João António Gomes Cardoso - O Tesoureiro, João Maurício Fernandes.
Exmo. Sr. — Lucinda Ribeiro Violeta, escritora e jornalista, fundadora da Liga Feminina da Assistência à Infância e Protecção à Velhice, inaugurada em 9 de Setembro de 1909, com a primeira cantina escolar do norte do País, instituição republicana que sustentou escolas diurnas e nocturnas para crianças e adultos, com vestuário e assistência médica, para êstes e também para velhinhos sem família, sendo esta obra de beneficência, de que a peticionária e seu falecido marido foram os professores dedicados dos alunos, man-
tida durante anos com inauditos esfôrços, pois nunca chegou a ter mais de 3$ por mês dos poucos bemfeitores que possuía tendo também a declarante prestado serviços k. República tanto no caso Calmon, que tantos prejuízos e vinganças lhe acarretou, assim como na questão Djalme, estando hoje viúva e sem recursos, pois foi roubada de todos os seus haveres por um infamíssimo jesuíta tutor de seu desventurado marido, tendo despendido com a sua acrisolada protecção aos desgraçados os recursos que hoje lhe faltam para viver, solicita do Govêrno a que V. Exa. dignamente preside uma pensão que lhe garanta a existência, pensão que é justo conceder a quem só bem tem praticado na sua vida.
Saúde e Fraternidade.
Olivais, Lisboa, 26 de Julho de 1922.— Lucinda Ribeiro Violeta.
Exmo. Sr. — Em virtude da resolução parlamentar procedeu-se à divisão dos fundos dos cofres das viúvas de 5 de Outubro de 1910 pelos indivíduos que legal e legitimamente eram subsidiados por êsse cofre, visto que os fundos que o constituíam não chegavam para tais encargos, indo assim desaparecendo o capital, ao qual se recorria para suprir as deficiências do rendimento.
A comissão nomeada pelo Exmo. Ministro do Trabalho para proceder a essa divisão foi o mais meticulosa possível e, tomando como critério que o dinheiro das vítimas de 5 de Outubro de 1910 era tam só das que fossem legitimamente vítimas dêsse grandioso movimento, viu-se na dura necessidade de excluir do número dos contemplados, eu, Josefa Matias de Oliveira, viúva de António de Oliveira, vítima do morticínio que a guarda municipal fez sôbre o povo de Lisboa nas tristemente célebres eleições de 5 de Abril de 1908, como V. Exa. vê não sendo vítima de 5 de Outubro do 1910, mas sim de acontecimentos que antecederam e que prepararam grandemente essa data gloriosa.
Pedia a V. Exa. o auxílio e protecção do Estado republicano, visto não ter sido contemplada na distribuição dos fundos, e, independente disso, essas mesmas vítimas receberem uma pensão dada pelo Parlamento de então, ficando assim essas vítimas numa situação desafogada, emquanto
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que eu me encontro lutando com á necessidade, visto nada ter recebido, encontrando-me sem ter quem o ganhe e eu ser uma mulher impossibilitada de o ganhar em virtude dum sofrimento do reumático crónico.
Pedia a V. Exa. a sua valiosa protecção para que me fôsse concedida da mesma forma uma modesta pensão que viesse minorar a minha miséria.
Saúde e Fraternidade.
Lisboa, 5 de Agosto de 1921.— Josefa Matias de Oliveira, Avenida Presidente Willson, n.° 144, cave.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: antes de iniciar as minhas considerações, peço a V. Exa. a fineza de me informar se se encontra presente o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Ministro das Finanças está presente, mas o parecer tem o «concordo» de S. Exa.
O Orador: — Mas eu creio que a Câmara tomou qualquer deliberação segundo a qual êste parecer não pode ser submetido à discussão.
O Sr. Presidente: — Mas êste parecer já estava pendente à data da apresentação do Orçamento.
O Orador: — Mas a deliberação que a Câmara tomou abrange todos os projectos e propostas, e portanto, êste não pode entrar em discussão.
O Sr. Presidente: — Se V. Exa. me dá licença, eu lembro o disposto no § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 954.
Êste projecto está nestas condições.
O Orador: — Mas eu não me refiro à lei n.° 954, mas sim a uma deliberação que a Câmara tomou já posteriormente.
O Sr. Presidente: — O diploma a que V. Exa. se refere ainda não é lei. Está pendente do Senado.
O Orador: — Continuando nas minhas considerações, eu desde já devo dizer a V. Exa. que as terminarei mandando para a Mesa um requerimento no sentido de ser ouvido agora o Sr. Ministro das Finanças.
Não faz sentido que a Câmara aprove e se diga ao País que nunca se fará qualquer despesa sem se criar a respectiva receita.
Foi apresentada nesta Câmara, e pelo próprio leader, uma proposta, que foi aprovada pela maioria e por quási a totalidade da Câmara, no sentido de não se votar qualquer aumento de despesa sem ser criada a precisa receita para lhe fazer face.
Em vista do sempre crescente aumento do custo da vida, não só as pessoas visadas, mas em geral todas têm necessidade do aumento de pensão, e não só êsse aumento reveste uma agravante como briga com o que aqui solenemente se determinou e com o voto e opinião do Sr. Ministro das Finanças.
Pede a palavra o Sr. Ministro da Guerra.
O Orador: - Sr. Presidente: ouvi o Sr. Ministro da Guerra pedir a palavra, e estou certo de que S. Exa. nos vai dizer que o Govêrno não concorda com essa proposta, pois continua firme no propósito de não aumentar as despesas sem criar receitas. Nem faz sentido outra cousa.
Protesto, e na generalidade farei mais considerações.
O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Quando pedi a palavra não foi precisamente para responder ao Sr. Morais Carvalho, pois quando entrei na sala já S. Exa. 8 estava fazendo as suas considerações; mas agora, informado, direi que o Govêrno está no propósito de fazer as mais severas economias, mas o Estado tem obrigações a que não pode fugir.
O Sr. Morais Carvalho: — V. Exa. dá-lhe outra interpretação.
O Orador: — V. Exa. sabe que havia um professor da Universidade que dizia que o aluno que não encontrasse pelo menos três interpretações a qualquer artigo do código não devia ser advogado.
V. Exa. sabe que o Estado não pode deixar de cumprir os seus deveres.
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Não foi para isto que eu pedi a palavra, mas transmitirei ao meu colega o que os Srs. Deputados disserem. O motivo por que pedi a palavra foi para mandar para a Mesa duas propostas dê lei.
Sabe a Câmara que o funcionalismo reclamou, mas o Govêrno entendeu que não tendo recursos—e agora abordo a questão tratada pelo Sr. Morais Carvalho — não tendo recursos para acudir a êsses funcionários, na proporção em que êles o desejavam, sem que se houvessem criado as receitas necessárias e dar-se-lhes qualquer espécie de compensação era impossível.
Os funcionários enveredaram por um caminho que tentou ser de violência. O Govêrno tomou as suas medidas para impedir que os seus subordinados fizessem qualquer movimento contra o próprio Estado.
O Govêrno, é claro, reconheceu ás necessidades de acudir, quanto possível, à situação do funcionalismo.
Resolveu então o Govêrno, por intermédio da Farmácia Central do Exército, Depósito de Fardamentos e Manutenção Militar acudir aos funcionários civis como aos indivíduos da classe militar. De tudo isto resultará um grande benefício para os funcionários. É o que neste momento pode fazer em benefício deles.
Neste sentido, mandei para a Mesa uma proposta de lei abrindo pelo Ministério das Finanças um crédito de 1:200 contos.
É claro que com a verba orçamental deficitária o Govêrno não poderia, desde já, acudir à situação dos funcionários,
É o que julga preciso para poder, até ao fim do ano económico, acudir às dificuldades dos funcionários, atingindo o fim que se propõe resolver.
Peço a V. Exa. consulte a Câmara sôbre se aprova a urgência para a minha proposta.
O orador não reviu.
As propostas de lei vão adiante por extracto.
O Sr. Jorge Nunes: - Duas palavras apenas.
Referir-me lei à proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Fui daqueles que sempre defenderam o princípio de que não devia ser votada
essa proposta, porque o Poder Legislativo não pode submeter-se a ela.
Acho indispensável a presença do Sr. Ministro das Finanças para assistir à discussão dêste parecer.
Apoiados.
Sendo ecónomo geral, da Nação, melhor que ninguém pode apresentar à Câmara as razões, e demonstrar o alcance dessa proposta e a situação, por parte do Tesouro Público, para fazer face ao encargo que se pede.
É lamentável o continuarmos nesta prática de legislar por conta-gotas, porquanto é certo também que acerca de viúvas de oficiais e soldados que morreram em defesa da Pátria nenhumas providências foram ainda tomadas para obviar à sua situação; e assim, vamos por vezes e por conta-gotas aprovando propostas que não atendem ao caso geral, porque está pendente ainda do Senado a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Notaremos ainda a alta inconveniência, para a administração do Estado, resultante da sua aprovação.
Porque se trata de três desgraçadas, quero crer que a comissão de finanças apreciou a sua situação, e nos vem agora expor a verdade acerca delas, e assim não deixarei de dar o meu voto à proposta.
Não poderão amanhã atribuir-me propósitos de especulação política, ou má tática parlamentar.
Em nome, pois, dêste lado da Câmara tenho a declarar que lamento que a Câmara, se não tenha ainda pronunciado acerca de todos os casos idênticos, tanto de natureza civil como de natureza militar.
No caso presente, por mais esta gota êste lado da Câmara dá o seu voto ao parecer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Depois das considerações do Sr. Jorge Nunes, quási me dispensaria de usar da palavra, porque irei dizer quási o que S. Exa. disse; mas porque ao meu conhecimento tem chegado a situação de algumas viúvas de oficiais mortos na Grande Guerra, estranho que, neste momento, venha pedir-se à Câmara uma pensão, seja para quem fôr.
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É de lastimar que, sendo voz geral a precária situação em que se encontram viúvas de oficiais e soldados mortos na Grande Guerra, não houvesse ainda, por parte do qualquer Govêrno ou da Câmara, uma providência para remediar a situação dessa gente.
Conquanto não me oponha e dê o meu voto ao parecer n.° 611, não posso deixar de lavrar o meu protesto contra a forma conta-gotas como se vêm discutindo projectos, sem se apresentarem medidas gerais para todas as pessoas que se «encontram na miséria por efeito da defesa da República ou da Pátria.
Apoiado».
Bem desejaria que o Sr. Vergílio Saque, em face das declarações que aqui se proferiram, que não são de molde a contrariar os desejos do S. Exa., que eu também tenho, apresentasse um requerimento para que esta proposta voltasse à comissão de finanças, para que se faça uma organização única relativa à situação de quem tem reclamações pendentes acerca de pensões.
Não me parece que seja esta a oportunidade melhor, tanto mais quanto é certo que a Câmara um dêstes dias, cerrando fileiras em volta do Govêrno, se bem que antecipadamente tivesse reconhecido a situação de miséria em que se encontra o funcionalismo, recusou terminantemente qualquer aumento de despesa sem serem aprovadas as respectivas receitas.
Sr. Presidente: feitas estas declarações, termino por declarar que, se bem que me repugne votar êste projecto, lhe dou o meu voto por uma questão de humanidade.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito, vai votar-se na generalidade.
Seguidamente, procedeu-se à votação, sendo aprovado.
O Sr. Morais Carvalho:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedeu-se à contraprova»
O Sr. Presidente: — Estão sentados 49 Srs. Deputados e em pó 11. Está aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão na especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.°
O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: desejava que o Sr. Ministro das Finanças declarasse à Câmara se, no caso de ser aprovado o parecer em discussão, S. Exa. adopta, quanto à respectiva lei, o procedimento que adoptou relativamente ao decreto n.° 9:000, que suspendeu a parte da lei n.° 1:564, por trazer aumento de despesa.
O Sr. Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Devo dizer a V. Exa. que a proposta em discussão tem o meu «concordo».
O Orador: — Registo a declaração de S. Exa. não podendo no emtanto deixar de a lamentar.
Sr. Presidente: quanto à matéria do parecer em discussão já o ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, com muita eloqüência, humanidade e competência, marcou a atitude do Partido a que tenho a honra de pertencer, ficando assim bem consignado o nosso modo de pensar relativamente às pessoas que vão ser beneficiadas por êste parecer.
Porém, do lamentar é que idêntico critério se não adopte para com outras criaturas, que se encontram nas mesmas circunstâncias, ou pior ainda.
Êste é o nosso critério e será esta a nossa atitude, seja para quem fôr.
Registo, todavia, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, lamentando-as no emtanto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o facto de aparecer n.° 611 ter sido trazido à discussão sem que tivéssemos tido o tempo, de o estudar convenientemente deu lugar a que eu tivesse dito, na discussão na generalidade, que se tratava de um aumento de despesa; porém, o caso é mais grave, segundo a leitura mais cuidadosa que acabei de fazer.
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Não se trata, ao que se vê, de melhorar as condições actuais de vida seja a quem fôr.
Não, Sr. Presidente, trata-se, sim, e nesta hora em que o Govêrno tem pregado aos quatro ventos que deseja fazer economias, de criar pensões novas.
Trata-se não de indivíduos que tenham dado o seu sangue pela Pátria, mas de indivíduos para os quais um simples ates-testado é bastante título para a Câmara saber que se têm sacrificado pela República.
Os três requerimentos das pessoas a que se refere o parecer em discussão, e que pretendem que o Parlamento lhes vote uma pensão, não são de agora, sendo o primeiro de 28 de Novembro de 1922, o segundo de 3 de Outubro do mesmo ano e o terceiro de 5 de Agosto de 1921. Isto é, já são atrasados; porém só agora, quando está no poder um Govêrno que tem dito que deseja cortar todas as despesas, é que são discutidos.
Isto não faz sentido, tanto mais quanto é certo que foi um próprio Deputado da maioria que requereu para que êle entrasse era discussão com prejuízo de tantos outros projectos importantes que estão dados para ordem do dia, e mesmo para antes da ordem.
Não sei como o Sr. Presidente do Ministério concilia os seus propósitos de economia feroz, feita nas despesas públicas, reduzindo-as estritamente ao indispensável, com o «concordo» pôsto neste parecer.
Não faz sentido que em circunstâncias desta natureza venha apresentar-se à Câmara um artigo tal como o artigo 1.° que, está em discussão, e pelo qual se concede uma pensão mensal de 25$ — são 25$ para inglês ver — que vai elevar-se pelo menos a dez vezes mais.
Não sei a quantia certa, porque a precipitação com que êste artigo foi trazido à discussão não me deu tempo de ir ler o artigo 25.° da lei a que só faz referência.
Vai a Câmara conceder novas pensões, quando é sabido que as pensões já votadas para viúvas de funcionários do Estado não são pagas por virtude de falta de verba, o que tem originado várias reclamações que têm vindo até mim na minha qualidade de Deputado.
Então não há dinheiro para se pagarem as pensões em dívida e vão estabelecer-se novas pensões?
Quando se verifica que os soldados que sé inutilizaram ao serviço da Pátria só no fim de muito tempo conseguiram alcançar alguma atenção dos Poderes Públicos no sentido de se lhes suavizar a sua precária situação, vemos que se vão votar precipitadamente novas pensões a três pessoas que alegam a prestação de antigos serviços à República, alguns anteriores à implantação do regime, que já dura-, para infelicidade de todos nós, há uns 14 anos.
Não se compreende que só agora, passados já 14 anos, è quando é mais do que nunca angustiosa a situação financeira, o Parlamento se lembre do vir conceder essas pensões.
Pois eu, tendo presente a generosidade com que o Parlamento atende sempre as petições dos que alegam serviços à República, pregunto se uma das pretendentes, a que o artigo 1.° procura acudir, que alega serviços prestados à República antes da sua implantação, tem só por isso direito a uma pensão. Só tem, porque não foi já atendida?
Isto faz-me crer que de facto tais pensões não têm razão de ser.
O Sr. Presidente: — É a hora de passar-se à ordem do dia.
O Orador: — Peço então que me deixe ficar com a palavra reservada.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, tiver devolvido as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Pedi a palavra para apresentar à Câmara uma proposta do lei sôbre o novo regime cerealífero, estabelecendo um tipo único de pão, que vou ter a honra de enviar para Mesa.
Urge tomar uma resolução sôbre o assunto, e por isso peço à Câmara que aprecie esta proposta no mais curto espaço de tempo possível.
Estando o Parlamento aberto, eu não quis modificar a lei por um simples decreto.
Sr. Presidente: poderei não ter feito
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ema obra de resultados apreciáveis. É possível, mas tenho de toe orgulhar de ter conseguido, através as mais extraordinárias dificuldades, pôr termo ao malfadado regime do «pão político», que, não tendo aproveitado ao consumidor em geral, apenas beneficiou a indústria de moagem e panificação.
Obedecendo a um movimento de opinião pública, mando para a Mesa a minha proposta.
Peço à Câmara que a aprecie com toda a urgência, com aquela urgência que impõem os factos que se estão desenrolando e que são do conhecimento de todos.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para me referir a várias considerações que têm sido feitas nesta Câmara, especialmente pelo Sr. Tavares de Carvalho, a propósito da carestia da vida.
S. Exa., com uma insistência notável, tem vindo quási todos os dias a esta essa do Parlamento pedir ao Govêrno enérgicas e rápidas providências sôbre o aumento constante dos géneros de primeira necessidade.
O Sr. Tavares de Carvalho assistiu comigo a uma reunião das juntas de freguesia, em que se tratou da carestia da vida, e onde nós fomos ouvir os queixumes e as reclamações do povo de Lisboa.
O Sr. Tavares de Carvalho teve ocasião de me ouvir e sabe, por isso, o que eu penso a respeito dêsse mesmo problema.
S. Exa., que nessa reunião foi vivamente saudado, pela inteligência com que nesta Câmara se tem ocupado do assunto, «abe ainda que algumas medidas eu tenho pôsto era prática e outras tenciono apresentar dentro em breve, tendentes a entravar o aumento do preço dos géneros, sobretudo das subsistências.
Pois apesar de o Sr. Tavares de Carvalho conhecer tudo isso, apesar de S. Exa. saber que eu me não tenho conservado alheio à solução do problema, antes tenho empregado e continuarei a empregar todos os esfôrços para atenuar quanto possível os seus desastrosos efeitos; apesar de tudo isso S. Exa. quási não deixa passar uma sessão que não pregunto o que tem feito e o que tenciona fazer o Ministro da Agricultura, como se êle de facto nada tivesse feito.
Perante uma tal atitude eu creio que S. Exa. melhor andaria provocando uma votação da Câmara sôbre o meu procedimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É aprovada a urgência requerida pelo. Sr. Ministro da Guerra para as duas propostas que enviou para a Mesa, e que vão adiante publicadas por extracto.
É aprovada a urgência para a proposta sôbre o regime cerealífero, apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.
É aprovada a acta.
O Sr. João Camoesas: — Em nome da comissão de instrução superior, requeiro autorização para que as comissões de instrução reúnem amanhã durante a sessão, para apreciar o parecer sôbre a proposta reorganizando os serviços de instrução, apresentada pelo Sr. José de Magalhães.
É autorizado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Requeiro que entrem imediatamente em discussão as emendas do Senado relativas à proposta de sêlo sôbre o tabaco.
É aprovado.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: desejava saber, se V. Exa. tenciona dar cumprimento à deliberação da Câmara sôbre a proposta das misericórdias.
O Sr. Presidente: — Na primeira oportunidade.
O Sr. João Luís Ricardo: — Devo informar a Câmara de que a representação do Congresso das Misericórdias foi enviada à comissão de previdência social no dia 24.
A comissão ainda não reuniu, mas eu já tomei a meu cargo essa representação e verifiquei que para a sua apreciação se torna indispensável que o Ministério das Finanças forneça determinados elementos de estudo, visto que antes de mais nada é necessário conhecer ao certo o déficit das diversas Misericórdias do País.
De resto o assunto que é, incontestavelmente, da maior importância, não pode ser tratado do ânimo leve. Algumas das bases dessa representação implicam uma
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profunda alteração da lei, vigente, e não mo pareço que nenhuma da& medidas apontadas possa resolver de momento a precária situação de muitas misericórdias.
Por todas estas razões, a resolução da Câmara deve ser ponderada. Em todo o caso se a Câmara entende que deve discutir o assunto sem o parecer da comissão, fará o que entender.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Se a comissão entende que não pode apreciar o assunto sem estar de posse de todos os elementos de estudo que julga indispensáveis, muito bem.
A verdade, porém, é que a Câmara não pode deixar de tomar uma resolução que de alguma maneira obste a que a quási totalidade das Misericórdias tenha de fechar as suas portas.
É certamente para que assim fôsse considerado o que se pediu que êle baixasse à comissão.
Não competia ao Congresso das Misericórdias elaborar um projecto de lei, porque isso pertence exclusivamente ao Parlamento.
É necessário que se mantenha a deliberação anterior da Câmara para que seja discutido com rapidez um certo número de medidas tendentes a resolver com urgência à situação das Misericórdias.
Insto novamente, portanto, pela discussão dêste assunto, que é daqueles que não admite delongas de espécie nenhuma.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Ministro das finanças, entrando em discussão as emendas do Senado acerca do sêlo nos tabacos.
Alterações do Senado à proposta de lei n.° 667
Artigo 1.° É incluída nas leis do solo em vigor a verba seguinte:
Em cada pacote, maço, caixa, lata, ou qualquer que seja o envolucro ou apresentação de tabaco pôsto à venda ao público, que tenha sido ou venha a ser importado, de país estrangeiro, dentro do actual regime de direitos aduaneiros, será colado um solo de 10 por cento sôbre o
preço da venda, até 31 de Maio de 1924, e de 20 por cento de 1 de Junho do mesmo ano, em diante.
Art. 2.° O tabaco pôsto à venda, sem ser selado nos termos do artigo antecedente, será apreendido e considerado perdido em favor da Fazenda Nacional, e ao -contraventor aplicada a multa de 2.000$, sendo além disso o estabelecimento em que o tabaco fôr encontrado, encerrado pela autoridade fiscal, pelo prazo de um ano.
§ único. A multa a que só refere êste artigo será distribuída em partes iguais, pela Fazenda Nacional e pelo apreensor.
Art. 3.° É aplicável ao imposto do sêlo a doutrina do artigo 59.° da lei n.° 1:368 de 21 de Setembro de 1922.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 28 de Março de 1924.— António Xavier Correia Barreto.
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: um dia, quási no final duma sessão, o Sr. Presidente do Ministério veio a esta Câmara e apresentou uma proposta, à qual foram concedidas a urgência e dispensa do Regimento, para que o tabaco importado do estrangeiro fôsse tributado com um sêlo de $03 por grama, ou seja um sêlo de 30$ por quilograma.
Sr. Presidente: logo eu, falando em nome dêste lado da Câmara e embora me parecesse que haveria por qualquer forma necessidade de obviar ao inconveniente do mercado ser abastecido de tabaco estrangeiro em quantidade superior ao que exigiam as necessidades do consumo, declarei que se a medida proposta pelo Sr. Presidente do Ministério poderia ter alguma razão que a justificasse o que não se justificava de maneira alguma era a precipitação com que S. Exa. a apresentara à Câmara, pedindo a urgência e dispensa do Regimento.
A proposta entrou imediatamente em discussão sem que os Deputados tivessem tido tempo de ponderar detidamente um assunto tam importante.
O resultado foi que saiu daqui uma proposta que logo no dia imediato provocou, as maiores e mais fundadas reclamações, porquê realmente não fazia sentido que o Estado tributasse com uma taxa uniforme
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de 30$ por quilograma todo o tabaco, quer se tratasse do tabaco de luxo que efectivamente poderia suportar essa taxa quer se tratasse do tabaco de qualidade inferior, aquele de que o pobre se serve e que não poderá ser sobrecarregado com tal taxa.
A taxa de 30$ por quilograma que o Sr. Presidente do Ministério propôs, sem ter ODI conta a qualidade do tabaco, mas apenas o seu pêso, dava em resultado que o tabaco inferior sofria um aumento de 100 por cento ou mais no sou preço, o que era absolutamente intolerável,
As reclamações trazidas a esta e à outra casa do Parlamento, fizeram com que o Senado introduzisse no texto da proposta uma grande modificação. E assim pôs-se de parte o propósito injustificado de tributar o tabaco quanto ao pêso, para se tomar como base da tributação o seu valor.
Parece-me que a proposta apresentada pelo Senado se não é inteiramente de aceitar, e nós não lhe podemos dar o nosso voto é, no emtanto, muito superior à proposta que a Câmara dos Deputados precipitadamente votou.
A proposta tal como veio do Senado não trata de estabelecer uma disposição especial para o tabaco que possa ser importado até. aos novos direitos aduaneiros. Da sua própria redacção se vê que essa disposição não é de carácter permanente, mas transitório, até que sejam estabelecidos os novos direitos aduaneiros, e êsses direitos serão estabelecidos logo que seja feito o novo contrato com a Companhia dos Tabacos.
Eu não compreendo — e neste ponto discordo inteiramente do texto apresentado pelo Senado — como a outra casa do Parlamento vem propor que a esta disposição, que tem evidentemente um carácter transitório, seja dado um carácter permanente.
Em primeiro lugar, como eu disse, desde que se trata duma disposição de carácter transitório, não faz sentido que ela seja incluída na tabela geral do sêlo; em segundo lugar, como toda a Câmara sabe, a tabela do sêlo vem ordenada alfabeticamente por rubricas e eu não percebo em qual das rubricas esta disposição poderá ser inscrita.
Sr. Presidente: a forma imprecisa e in-
correcta como a Câmara dos Deputados se pronunciou sôbre êste assunto, temem parte a sua justificação na precipitação com que ela teve de dar o seu parecer, e dessa precipitação o responsável é o Sr. Presidente do Ministério.
Mas o Senado é que já não tem essa justificação, porque a proposta esteve lá durante cêrca de 15 dias, havendo tempo suficiente do ponderar devidamente o assunto, para não cair no contrassenso que apresenta.
Sr. Presidente: feitos êstes reparos quanto à generalidade e à redacção do artigo 1.°, dou por findas as minhas considerações, repetindo a V. Exa. que nós, dêste lado da Câmara, nos termos em que a proposta está redigida não podemos dar-lhe o nosso voto.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: estamos neste momento a apreciar as propostas de emenda introduzidas pelo Senado à proposta de lei relativa à tributação, dos tabacos.
É facto que o Senado foi talvez mais justo, procurando aplicar o imposto proporcional, do que a Câmara dos Deputados estabelecendo uma percentagem fixa de 3 por cento, incidindo tanto sôbre o tabaco caro como sôbre o tabaco barato.
A êsse respeito não posso deixar de concordar com o princípio estabelecido pelo Senado.
No entanto, lendo o artigo 1.°, e atendendo a que todas as vezes que o fisco estabelece doutrina há sempre paralelamente um meio de se lhe escapar, eu vejo imediatamente que só pagará quem o queira fazer.
Se a Câmara mo permite, eu leio o artigo 1.°
O resultado é que essa caixa nunca mais acabava, mas os charutos é que já não eram os mesmos.
Como se poderá fazer a prova de que os charutos dessa caixa pagaram o imposto?
De nenhuma maneira.
Se me fôsse permitido alvitrar alguma cousa, eu lembraria que, onde a lei diz
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a qualquer que seja o invólucro», o representante do fisco não se limitasse & selagem da caixa, mas à dos charutos, o que aliás seria fácil.
Como o tabaco é um vicio, não me repugna nada uma forte tributação, pois ninguém evita de fumar quaisquer que sejam as dificuldades da vida, e bem vai o Estado tributando todos os vícios, começando pelo tabaco.
Êste lado da Câmara, perfilhando a emenda do Senado, não deixa de reconhecer as dificuldades que há-de haver na sua execução.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Felicito-me por ter pedido que esta proposta fosse discutida com dispensa do Regimento, pois tive ocasião de ver que os próprios contribuintes reconhecem a sua necessidade.
Não julgo exagerado o preço, mas atendendo às razões apresentadas, julgo justa a emenda do Senado e não vejo também as dificuldades na prática dêste imposto, porque basta copiar o que se faz no Brasil.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se.
Foi aprovada.
Foi lido e aprovado o n.° 2 do Senado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se permite que entrem já em discussão as emendas do Secado à proposta relativa aos Transportes Marítimos do Estado.
Foi aprovado.
Leram-se as emendas.
Entrou em discussão o artigo 1.°
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: — Concordo com a supressão dêste parágrafo porque não fazia sentido a sua inclusão nesta lei.
Tenho dito.
Foi aprovada a eliminação proposta pelo Senado.
Entrou em discussão o artigo 2.°
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: sôbre a matéria do artigo 2.° tenho a requerer que a discussão se faça sôbre todo o artigo, e a votação por números e parágrafos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: o artigo que está em discussão, resulta de uma emenda feita pelo Senado ao artigo que foi votado por esta Câmara, e é um artigo novo.
Desse artigo novo não podemos aprovar uma parte e rejeitar outra.
Ou aprovamos o artigo novo todo, ou rejeitamos o artigo todo, em harmonia com o estabelecido na Constituição.
Pregunto pois se é êste o critério da Mesa, e sendo não pode ser aceite o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Entendo que tendo o artigo vários números, uns poderão ser votados, Outros não.
Apartes.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: trata-se de um artigo novo, que substitui um outro artigo.
O artigo, ou tem de ser aprovado todo, ou rejeitado, visto que contém matéria nova.
Não sendo assim, não pode ser considerado um artigo novo.
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Na ocasião da votação é que se vê se a matéria é aceita ou não.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Desde que a Mesa tem êsse critério, eu vejo-me obrigado a formular uma questão prévia, e nesses termos peço a palavra.
O Sr. Jaime de Sousa (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o meu requerimento tendia a estabelecer que a votação das várias partes do artigo fôsse feita separadamente, mas acabo de ver que não é preciso o meu requerimento, visto que
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os parágrafos do artigo têm de ser votados separadamente como é costume.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (para uma questão prévia): — Sr. Presidente: eu vejo outra maneira do resolver êste assunto, conforme formulo na minha questão prévia, que aliás tive grande dificuldade em formular não só pela pressa, como pela natureza do assunto.
Diz assim a minha questão prévia:
A Câmara reconhecendo que os artigos aprovados pelo Senado, em substituição dos que na Câmara foram votados, não podem dividir-se, mas que, nos termos da Constituição, só há que aprovar o artigo da Câmara ou o do Senado, passa à ordem do dia.— Pedro Góis Pita — H. de Medeiros — Soares de Medeiros — Lúcio Martins — F. de Mira.
Aprovado.
Para não estar a demorar a discussão, mando esta questão prévia para a Mesa, assinada por mais quatro Srs. Deputados, para ser admitida desde já e continuar em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a questão prévia do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que não concordo com a doutrina da questão prévia que acaba de ser apresentada, porque a considero desnecessária.
Apartes.
Sr. Presidente: seria mais vantajoso que o artigo do Senado, realmente fôsse votado na totalidade com os seus parágrafos mas não é essa a forma que costumamos empregar.
Podemos aprovar algumas disposições apresentadas pelo Senado, que não alterem a essência, e rejeitar aquelas que contrariem as boas doutrinas económicas.
Se a Câmara votar que a moção do Sr. Pedro Pita tem razão de ser, isso porém não fará senão com que esta questão se vá arrastando ainda mais tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: parece-me que não é de aceitar a questão provia do Sr. Pedro Pita.
Eu posso concordar com parte do artigo e não com o todo, e vejo-me obrigado a rejeitar o artigo todo.
Parece-me que a melhor solução é discutir por alíneas e parágrafos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sôbre a questão prévia do Sr. Pedro Pita não se pode fazer outra cousa: ou rejeita-se ou aprova-se.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Nós não pudemos fazer outra cousa, pois se o Senado apresentar emendas, não pudemos rejeitar terceira vez.
Não se pode resolver senão pelo processo dos termos da minha questão provia.
Leu-se na Mesa a questão prévia e foi aprovada.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procede-se à contraprova e contagem. Aprovaram os Srs. Deputados e rejeitaram 20 Srs. Deputados.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente.: como V. Exa. acaba de verificar, pela votação agora feita, trata-se duma questão aborta, em que todos estamos à vontade e em que por forma alguma é desejo dêste lado da Câmara contrariar a opinião do Sr. Ministro do Comércio.
Sr. Presidente: a propósito do artigo em discussão tal como veio do Senado, e em que se pretende estabelecer um agrupamento de navios para determinadas carreiras, tenho a dizer que é preciso não conhecer a qualidade do material, impossível de agrupar, para que se tenha tal opinião.
Cada navio tem a sua característica diferente, e hoje não há forma de agrupar navios para determinadas carreiras, sobretudo para determinados serviços, sem
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que êsses navios tenham uma característica semelhante.
Sr. Presidente: a idea dos grupos, que foi introduzida no Senado, já aqui na Câmara dos Deputados tinha sido largamente discutida e apreciada, tendo-se chegado à conclusão de que não era de conceber, a não ser em condições muito especiais e em carreiras regularizadas para as nossas colónias.
Nestes termos, Sr. Presidente, para não demorar a votação, limito-me a declarar que rejeito in limine o artigo 2.°, com todos os seus parágrafos e alíneas, aprovando o que foi daqui para o Senado, que é incontestavelmente o mais completo.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: parece que realmente a parte mais importante das emendas introduzidas no Senado é a que se refere ao estabelecimento de grupos de navios para determinadas carreiras.
É de estranhar deveras que o Senado nEo sé tenha lembrado de que Portugal tem colónias. O Senado não se lembrou de que tínhamos as províncias de Angola e Moçambique, e veio estabelecer carreiras para a China, etc., e não sei para onde mais.
É curioso, e mais curioso é ainda que, sabendo o Senado a razão principal por quê essa idea de grupos tinha sido posta de lado nesta Câmara, insista no mesmo caso, indicando até quais os navios que deviam formar cada grupo.
Ora, Sr. Presidente: é preciso que V. Exa. a Câmara saibam que uma parte dêstes navios não pode de modo algum ser aproveitada para as carreiras que foram indicadas, e é curioso também que se pretenda aplicar a êstes grupos navios que só podem ser aproveitados na navegação para Angola e Moçambique.
De maneira que, Sr. Presidente, para não demorar mais a votação, declaro a V. Exa. que discordo inteiramente da votação tal como a fez o Senado, e que, em minha opinião, deve ser mantido o artigo que foi votado nesta Câmara, porque é a
única maneira de o Estado se ver livre de vez dos Transportes Marítimos.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, tiver devolvido as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: entre o artigo do Senado e o artigo da Câmara dos Deputados há esta diferença: pelo artigo da Câmara dos Deputados pretende-se fazer a venda unidade por unidade, e pelo artigo do Senado pretende-se fazer a venda em grupos.
Continuo a manter à mesma opinião, de que a maneira mais fácil de resolver o assunto é vender unidade por unidade, porque, repito, essa venda é mais vantajosa para o Estado.
Ainda a propósito dalgumas palavras do Sr. Jaime de Sousa, e como explicação ao Sr. Ministro do Comercio, deve repetir que não houve outro intuito da minha parte, ao apresentar a proposta, que não fôsse procurar seguir aquilo que me parecia uma norma constitucional.
Ainda bem que a Câmara se pronunciou na mesma orientação em que apresentei a proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi rejeitada a emenda do Senado ao artigo 3.°
Foi lida e entrou em discussão a emenda do Senado ao actigo 4.°
O Sr. Jaime de Sousa: — Acho que êste artigo não deve ser aprovado, porque é anti-jurídico.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram rejeitadas as emendas do Senado aos artigos 4.°, 5.°, 6.° e, 7.°
Entrou em discussão o artigo 8.°
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: não posso dar o meu voto à emenda do Senado, a êste artigo, porque altera a redacção da Câmara dos Deputados.
Nesta altura em que o Estado diz que quere proteger a marinha mercante, não faz sentido que se vá cortar ao Ministro da Marinha o único recurso que tem para proteger os pescadores que vão à Terra Nova. Não é novidade para ninguém dizer
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que nós não possuímos um navio hospital, cuja falta muito se faz sentir.
Por estas razões eu não posso dar o meu voto á emenda.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi rejeitada a emenda do Senado ao artigo 8.° ficando prejudicada a emenda ao artigo 9.°
Postos à votação os artigos 10.° e 11.° do Senado, foram rejeitados.
Depois de lido, foi aprovado o artigo 12.° do Senado.
Foi aprovado o artigo 13.° do Senado.
O Sr. Presidente: — Tendo terminado a votação das emendas do Senado, e como tem de efectuar-se-á reunião do Congresso, declaro interrompida a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: — Em vista do adiantado da hora vou encerrar a sessão, ficando a próxima para amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam). Parecer n.° 611, que concede pensões a Josefa Matias de Oliveira, Lucinda Ribeiro, Violeta e Amélia Martins Fortunata.
É a que estava marcada.
Ordem do dia:
A que estava marcada.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 48 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Publica, me seja urgentemente fornecida cópia do quadro de professores das escolas primárias de Lisboa. — João
Expeça-se.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Guerra, abrindo a favor do Ministério da Guerra um crédito especial de 1:2000.000$ para alimentação de praças e solípedes do exército.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos mesmos, abrindo, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial de 1:200.000$ para compra de medicamentos para a Farmácia Central do Exército.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Ministro da Agricultura, sôbre o regime cerealífero.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de Agricultura.
Para o «Diário do Governo».
Projectos de lei
Do Sr. Manuel de Sousa Coutinho, elevando ao tripulo as propinas fixadas nos artigos 2.° e 5.° da lei 1:363, de 13 de Setembro de 1922,
Para o «Diário do Governo».
De Sr. Baltasar Teixeira, aprovando o estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República.
Publicado no «Diário do Governo», volta para ser submetido à admissão.
Pareceres
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.° 550-B, que cria uma assemblea eleitoral em Chança, concelho de Alter do Chão.
Imprima-se.
N.° 611, que concede pensões a Amélia Martins Fortunata, Lucinda Ribeiro Violeta e Josefa Matias de Oliveira.
Aprovado na generalidade.
Nota de interpelação Desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho sôbre hospitais, Assistência, Pública e Seguros Sociais.— Hermano de Medeiros.
Expeça-se.
O REDACTOR—Sérgio de Castro.