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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃ N.° 1O2

EM 13 DE JUNHO DE 1924

Presidência do Exmo. Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
José Marques Loureiro

Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Tavares de Carvalho requere a discussão de alguns pareceres e ocupa-se, em seguida, da carestia da vida e da urgência na discussão da lei do inquilinato.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Nuno Simões).

Lido o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho, usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Cancela de Abreu e Tavares de Carvalho.

É aprovado o requerimento.

Entrando em discussão o parecer n.° 440, usa da palavra o Sr. Pires Monteiro, que requere a suspensão da discussão até que se ache presente o Sr. Ministro da Guerra.

Rejeitado êste requerimento e efectuando-se a contraprova, requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, com a invocação do § 2.° do artigo 116.° do Regimento, verifica-se ter sido rejeitado por 44 Srs. Deputados e aprovado por 15.

Continuando a discussão, usa da palavra o Sr: Pires Monteiro, que manda para a Mesa um contra-projecto, que o Sr. Presidente declara não aceitar em virtude da lei-travão.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Pires Monteiro, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Pires Monteiro requere que o parecer em discussão seja enviado com o contra-projecto à comissão de guerra.

O Sr. Viriato da Fonseca, que usa da palavra sôbre o modo de votar, fica com a palavra reservada.

É aprovada a acta, depois de terem usado da palavra os Srs. Rodrigues Gaspar, Cancela de Abreu, Presidente, Lopes Cardoso e Presidente do Ministério,

Usa da palavra, para explicações, o Sr. Lopes Cardoso.

O Sr. Pedro Pita usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) propõe que na próxima sessão, antes da ordem do dia, seja discutido o parecer n.º 731.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Jaime de Sousa, respondendo-lhe o Sr. Presi-dente.

É aprovada a proposta do Sr. Ministro do Interior.

Ordem do dia. — O Sr. Presidente anuncia que, devendo proceder-se à votação das moções que ficaram pendentes da última sessão, a Mesa as considera prejudicadas pela aprovação da moção do Sr. Almeida Ribeiro.

Usa da palavra, discordando desta deliberação da Mesa, o Sr. Ferreira da Rocha, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Submetida a votação da Câmara a segunda parte da moção do Sr. Ferreira da Rocha, a Câmara rejeitara por 33 votos contra 26.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Ferreira da Rocha.

Submetida à votação da Câmara a segunda parte da moção do Sr. Carvalho da Silva, é aprovada.

São consideradas prejudicadas as moções dos Srs. Meireles Barriga, Morais Carvalho e Portugal Durão.

O Sr. Presidente anuncia que vai submeter à votação da Câmara o projecto do Sr. Barros Queirós.

O Sr. Carvalho da Silva requere votação nominal.

É aprovado.

Procedendo-se à chamada, disseram «aprovo» 28 Srs. Deputados e «rejeito» 40.

O Sr. Presidente declara que continua a discussão do parecer n.9º 717.

Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Lino Neto.

É aprovada uma proposta assinada por 7 Srs. Deputados para que não haja sessão nocturna às sextas-feiras depois de ter usado da palavra o Sr. Cancela de Abreu.

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2 Diário da Câmara dos Deputadas

O Sr. Carvalho da Silva usa da palavra para, interrogar a Atesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Carvalho da Silva, que ficara com a palavra reservada na última sessão prossegue nas suas considerações sobre o parecer n.º 717, ficando ainda com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Pina de Morais faz algumas considerações sobre a demorada solução do conflito telégrafo-postal.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo).

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira) refere-se às palavras pronunciadas na sessão anterior pelo Sr. Rodrigues (Gaspar das quais declara discordar.

O Sr. Santos Barriga chama a atenção do Sr. Ministro das Finanças sobre as dúvidas que se levantam na Junta ao Crédito Público ao pagamento dos furos atrasados.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro).

O Sr. Lino Neto pede providencias no sentido de ser concedido um bónus aos membros do Congresso Eucarístico nas paisagens dos Caminhos de Ferro do Estado.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.

Usa da palavra para explicações o Sr. Rodrigues Gaspar.

Responde-lhe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem di dia.

Abertura da sessão, às 15 horas e 22 minutos.

Presentes, 43 Srs. Deputados.

São as seguintes:

Adolfo Augusto de Oliveira Pontinha.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes. Pires Monteiro.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Albino Augusto de Portugal Durão.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Lourenço.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
Antópio Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.

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Domingos Leite Pereira.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Cruz.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Jaime Júlio de Sousa.

João José Luís Banias.

João Luís Ricardo.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastas.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dias da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

Lourenço Correia Gomes.

Manuel Duarte.

Mariano Martins.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Limpo de Lacerda.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queirós.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Abílio Marques Mourão.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vidaa.

Alberto Lelo Portela.

Alberto Xavier.

Albino Pinto da Fonseca.

Américo da Silva Castro.

António Abranches Ferrão.

António Pias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António de Mendonça.

António Resende.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Augusto Pires do Vale.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Custódio Maldonado Freitas.

David Augusto Rodrigues.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Águas.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

José Cortês dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José da Oliveira Salvador.

Júlio Henrique de Abreu.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Maximino de Matos.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas principiou a fazer-se chamada.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Estão presentes 43 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 10 horas e 23 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Associação do Montepio Filarmónico, pedindo alterações à lei do inquilinato.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, convidando o Sr. Presidente a assistir à inauguração da Exposição das colecções numismáticas e de medalhas na Casa da Moeda.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Interior, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Carlos Pereira.

Pura a Secretaria.

Do Ministério da Instrução Pública, para ser comunicado à comissão do Orçamento várias alterações a incluir no Orçamento.

Para a comissão do Orçamento.

Do Ministério do Interior, para ser comunicado à comissão do Orçamento várias alterações a incluir no Orçamento.

Para a comissão do Orçamento.

Carta

Do Sr. Alberto Faria, pedindo a sua substituição de relator do orçamento das receitas.

Para a Secretaria.

O Sr» Presidente: — Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».

Tem a palavra o Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: em primeiro lugar, requeiro que passem para a primeira parte do período «antes da ordem» as emendas vindas do Senado ao projecto de lei relativo ao empréstimo para Moçambique, e os parece-

res n.ºs 440 e 718, a fim de serem discutidos imediatamente.

Desejava que estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas como não está peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de lhe transmitir as considerações que vou fazer.

Refiro-me à carestia da vida que dia a dia é mais apavorante. O pão cada vez é pior e constantemente aumenta de preço. Fez:se uma portaria ou decreto em que se estipulava que fôsse fabricado pão de duas qualidades, vendendo-se a farinha de 1.ª a 2$50, e a de 2.ª a 1$80.

Pois hoje vejo no jornal que a farinha passará a vender-se a 2$ a de 2.ª, e a 3$ a de 1.ª Quere dizer: o preço do pão vai num crescendo sucessivo com autorização do Sr. Ministro da Agricultura.

Desejava também tratar de outro assunto que corre pela pasta da justiça; mas como também não está presente o Sr. Ministro, peço a V. Exa., Sr. Ministro do Comércio, o favor de lhe transmitir um pedido das classes pobres que se encontram com a corda ao pescoço. Refiro-me aos inquilinos.

Há uma lei que está pendente da Câmara dos Deputados. Um ilustre membro da respectiva comissão, Sr. António Dias, prometeu-me que apresentaria com urgência à Câmara o parecer sôbre a lei do inquilinato. Parece-me que S. Exa. ainda o não fez, e os senhorios têm tido o cuidado em activar os seus processos. Os despejos continuam e a Câmara está a ser acusada de não querer votar a referida lei.

Peço, pois, a V. Exa. a fineza de transmitir estas minhas considerações aos seus colegas.

E, para não incomodar mais V. Exa., dou por findas as minhas palavras.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações produzidas pelo Sr. Tavares de Carvalho. Terei muito prazer em as transmitir aos meus colegas da Agricultura e da Justiça.

Sabe o Sr. Tavares de Carvalho que o Sr. Ministro da Agricultura tem cuidado, e continua a cuidar, do problema das

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subsistências. S. Exa. não ignora as circunstâncias especiais em que êsse problema tem de desenvolver-se e que a solução dele não depende, em muitos casos, da vontade do Ministro. Contudo, posso asseverar que o seu intuito é atenuar, por todas as formas, as dificuldades da vida.

Com relação ao problema do inquilinato, o Sr. Ministro da Justiça tem o maior desejo de que essa questão seja resolvida; mas V. Exa. sabe que isso não depende da vontade dele, mas sim da Câmara, a cuja apreciação ela está sujeita»

Todavia, é muito útil que V. Exa. formule a sua reclamação, que mostra o desejo, que, de resto, estou convencido, é o de toda a Câmara, de que êsse problema seja resolvido imediatamente. Sei mesmo que o Sr. Ministro da Justiça está na disposição de requerer a discussão imediata dessa proposta; e assim ficará satisfeito o desejo de V. Exa., que é, sem dúvida, uma das reclamações populares mais instantes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Já há número para votações. Suspendo, pôr conseqüência, a concessão da palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para se passar à discussão dos projectos que estão marcados.

Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Paula Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — V. Exa. informa-me se, em primeiro lugar, é o empréstimo para Moçambique?

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Orador: — Trata-se dum assunto da maior importância.

Compreendia-se, embora se não desculpasse, que êste assunto fôsse discutido em uma das próximas sessões, mas não imediatamente.

Estando nós desprevenidos...

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Estava marcado na ordem!

O Orador: — Mas, na altura em que estava, nada fazia prever que fôsse discutido tam cedo.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Paula Cancela de Abreu: — Mas eu propus uma modificação a um requerimento!

O Sr. Presidente: — Se a Câmara e o Sr. proponente estiverem de acordo, ficaria o projecto sôbre Moçambique para a próxima sessão, e discutir-se-ia hoje, em primeiro lugar, o parecer n.° 440.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Aceito a modificação proposta pelo Sr. Cancela de Abreu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão o parecer n.° 440.

O Sr. Pires Monteiro: — O projecto de lei n.° 440 tem o parecer favorável da comissão de guerra.

Êste parecer refere-se a um projecto de lei apresentado pelo nosso ilustre colega, o Sr. Estêvão Águas.

É um projecto de uma grande simplicidade, mas de graves conseqüências, para as quais eu chamo a atenção de V. Exa. e da Câmara.

Pelo projecto de lei do Sr. Estêvão Águas é suprimido o artigo 4.° da lei n.º 1:340, de 25 de Agosto de 1922.

Êste parecer bastante sumário deve merecer a maior atenção por parte da Câmara e à sua discussão devem estar presentes os Srs. Relator e Ministro da Guerra, que não estão presentes.

Por isso peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se julga conveniente que êste parecer continue em discussão sem estar presente o Sr. Ministro da Guerra.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara para o facto de não estar presente o Sr. Ministro da Guerra nem o Sr. relator dêste parecer.

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6 Diário da Câmara dos Deputados

Devo observar que, nós termos do Regimento não ô precisa a presença do Sr. Ministro, visto que êste parecer hão é da autoria do Govêrno, mas do Sr. Estêvão Águas.

Todavia, o Sr. Pires Monteiro formulou um requerimento que vou pôr à votação da Câmara.

Peço a atenção dos Srs. Deputados.

Consulto a Câmara sôbre se deve suspender-se a discussão do parecer n.° 440, visto não estar presente o Sr. Ministro da Guerra.

A Câmara resolveu continuar na discussão.

O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contra-prova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contra-prova.

O Sr. Presidente: — Estão sentados 15 Srs. Deputados e em pé 44.

O Sr. Pires Monteiro: — Ainda está bem presente a conseqüência deplorável para o exército, e perniciosa para a disciplina, da aprovação por esta mesma Câmara das leis n.ºs 1:250, 1:239 e 1:340. V. Exa. sabe que a lei n.° 1:250 foi promulgada ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, e êsse facto obrigou a Câmara dos Deputados, para remediar as gravíssimas conseqüências da lei n.° 1:250, a promulgar a lei n.° 1:340.

O projecto de lei do Sr. Estêvão Águas tem em vista manter o limite de idade do pôsto que realmente os oficiais adquiriram ao abrigo da disposição legal.

O requerimento do Sr. Tavares de Carvalho, vindo agora de surpresa, encontra-me sem elementos para apresentar à Câmara, mas direi que o facto é êste: há excesso de oficiais para as promoções o é preciso seleccionar os quadros do exército. (Apoiados).

Desde o momento em que há oficiais a mais, o que tem a fazer-se é reformá-los imediatamente. (Apoiados).

O Sr. Ferreira da Rocha: — Reformam-se uns para promover outros.

(Vários àpartes).

O Orador: — Assim gasta-se muito mais e hão se defendem os interêsses do Estados.

Que vantagem pode ter o exército em manter mais oficiais ao serviço?

Eu aqui não defendo interêsses pessoais, mas V. Exa. sabe que é indispensável reduzir Os quadros.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Se V. Exa. reduz os quadros está muito bem. Mas reformar-se uns para promover outros, não compreendo.

O Orador: — V. Exa. é, sem favor, Um dós espíritos mais esclarecidos desta Câmara (Apoiados), e eu Chamo a atenção de V. Exa. para êste facto: há funcionários a mais.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Se V. Exa. reduzir os Quadros do exército tem o meu voto.

Àpartes.

O Orador: — Devem reformar-se todos aqueles que atingiram o limite de idade.

Há oficiais promovidos por leis especiais feitas aqui nesta casa do Parlamento.

O projecto do Sr. Estêvão Águas, que parece de uma grande simplicidade, é de uma grande complexidade e traz conseqüências deploráveis para o exército.

Vou concluir, mandando para a Musa um contra-projecto para remediar êsse êrro.

Leu-se na Mesa.

O Sr. Presidente: — Êste projecto traz aumento de despesa.

Está, portanto, incluído na lei-travão e não posso pô-lo à admissão da Câmara.

Devo dizer a V. Exa. que, visto o primitivo projecto ter o «concordo» do Sr. Vitorino Guimarães, êsse «concordo» deve abranger o contra-projecto.

O Sr. Presidente: — Eu tinha muito prazer em ouvir V. Exa.; mas devo pedir-lhe o favor de restringir as suas considerações, pois o período de antes da ordem do dia é certo.

O Orador: — Eu entendo que o «concordo» deve abranger o contra-projecto.

O Sr. Presidente: — Eu entendo que está incluído na lei-travão.

Apoiados.

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O Sr. Lopes Cardoso: — Está na sala o Sr. Ministro das Finanças e S. Exa. pode dizer se concorda ou não.

O Sr. Pires Monteiro: — Eu requeiro que o contra-projecto vá com o projecto à comissão de guerra para que esta dê juntamente o seu parecer.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Antes do entrar no assunto do debate, e não obstante a resolução de V. Exa. em não admitir o contra-projecto do ilustre deputado o Sr. Pires Monteiro, porque êle importa num aumento de despesa, eu tenho de dizer que êsse contra-projecto não poderia ser discutido, juntamente com o projecto em debate, visto que primeiramente êle deve baixar à comissão de guerra por conter matéria que altera profundamente a organização do exército, a sua técnica o as suas modalidades. É uma cousa completamente diferente do projecto e que tem de sofrer o estudo das comissões.

Êste projecto tende a resolver uma injustiça, produzida pelo conjunto das três leis n.° 1:239; 1:250 e 1:340, na sua aplicação.

Por elas se estabelecem castas no exército, pois se aplicam disposições a alguns oficiais, que não são aplicadas a outros nas mesmas condições.

O Sr. Pires Monteiro: — Isso é que foi mau, devia abranger todos.

O Orador: — Eu, como oficial do exército, não posso acompanhar V. Exa. nas suas considerações.

Posso concordar que a lei n.° 1:239 é para o exército uma lei má, que trouxe bastos inconvenientes, que eu porventura não aprovaria só estivesse presente na Câmara quando ela se votou.

Mas hoje é uma lei, aplicou-se e produziu os seus efeitos. Estamos em frente de uma realidade.

A aplicação dessa lei e das que lhe seguiram é que trouxe algumas anomalias, que pelo projecto se pretende anular.

O Sr» Agatão Lança: — Além dos nefastos inconvenientes que essa lei produziu no seio das instituições militares, ainda há a registar o facto, a que ela deu origem, de um Ministro saltar por cima dum parecer da Procuradoria Gorai da República.

O Orador: — A primeira lei publicada sôbre êste assunto é, talvez, má, como tantas outras saídas do Parlamento, mas é uma lei que produziu já os seus efeitos. Nela se diz:

Lê:

Êsses oficiais passaram, portanto, a gozar todas as regalias inerentes ao seu novo posto.

Algum tempo depois surge nesta Câmara uma nova proposta de lei anulando os efeitos da primeira. Mais tarde, porém, tendo-se reconhecido que a última lei não estava bem, aprovou-se ainda uma outra, a lei n.° 1:340, que veio pôr novamente em vigor o que na lei n.º 1:539 se preceituara...

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia. V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Sim, senhor. Entra em discussão a acta.

O Sr., Rodrigues Gaspar (sôbre a acta): — Sr. Presidente: na última parte da sessão de ontem, o ilustre leader do Partido Nacionalista, referindo-se às considerações que eu havia produzido ha véspera, disse que eu falara como leader do Partido Democrático e em nome da maioria.

Como gosto de repor a verdade dos factos, devo declarar que eu não falei em nome da maioria, nem como leader do Partido Democrático, cargo que aliás, não existe no meu Partido. Falei simplesmente em meu nome pessoal, pôsto que as minhas declarações baseadas em princípios morais de administração, tivessem merecido os aplausos dos meus correligionários.

E das palavras que então pronunciei apenas se pode tirar a conclusão de que da minha parte, exclusivamente da minha parte, porque em nome de nenhuma outra falava, havia a maior repulsa por determinados processos, aceitos e adoptados pelo poder executivo.

Se bem que o Sr. Presidente do Ministério, na resposta que me deu, afirmasse que eu não tinha razão, a verdade é que S. Exa., relatando os factos mais porme-

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8 Diário da Câmara dos Deputados

norizadamente do que eu, se encarregou de demonstrar que a razão estava do meu lado (apoiado).

O facto de eu não ter pedido a palavra para explicações para pôr em evidência a sem razão de S. Exa. deriva tam somente dum velho hábito meu de não voltar; em tais condições, a tratar dos assuntos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sôbre a acta): — Sr. Presidente: com espanto de toda a gente assistimos ontem ao espectáculo nunca visto de os Ministros votarem uma moção de confiança ao Govêrno. Essa moção foi aprovada por uma maioria de nove votos, alguns dos quais foram acompanhados de declaração.

Julgo que seria interessante conhecer-se o teor dessas declarações para avaliar da maioria que, de facto, apoia o Govêrno.

O Sr. Presidente: — As declarações enviadas para a Mesa foram quatro e são as seguintes:

Lê.

O Sr. Lopes Cardoso: — Mas os votos dos Ministros foram contados? Consta da acta que a moção foi aprovada?

O Sr. Presidente: — A moção foi aprovada. Votaram efectivamente alguns ministros, mas fizeram-no como deputados e não como Ministros.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para esclarecer o ilustre Deputado Sr. Lopes Cardoso.

Devo dizer a V. Exa. que o Ministério, muito especialmente o Ministro das Finanças, não pôs sôbre o caso que ontem aqui se ventilou a questão de confiança.

Não se tratou duma questão política sôbre a qual tivesse de haver a questão de confiança, entanto assim que não me levantei para dizer qualquer cousa sôbre as moções que estavam sôbre a Mesa.

A Câmara votou a moção que entendeu, tendo-a eu também votado como Deputado, visto não ter sido posta a questão de confiança.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cancela de Abreu: — V. Exa. não

pôs a questão de confiança por isso que sabia que apanhava um cheque.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito sôbre a acta, considero-a aprovada.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: é preciso que todos se convençam de que nós não estamos aqui par,a perturbar a ordem dos trabalhos.

Não apoiados da maioria.

A Câmara está vendo que estas poucas palavras são motivo para a maioria pretender evitar que eu diga aquilo que penso.

Disse, Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Ministério que sôbre a questão de ontem não pôs a questão de confiança.

Eu pregunto, Sr. Presidente, se nós estamos aqui para nos iludirmos com palavras uns aos outros e igualmente o país.

Não se compreende que a Câmara tivesse votado uma moção de confiança ao Govêrno, tendo votado vinte e quatro horas antes, com urgência e dispensa do Regimento, um requerimento para que fôsse discutido um projecto que inteiramente anulava êsse decreto.

O Govêrno, Sr. Presidente, não podia, nem devia, de forma alguma, ter votado, pois a verdade é que o que se fez foi uma verdadeira especulação.

Apoiados.

Posso dizer, Sr. Presidente, sem receio de ser desmentido, que isto é um facto único nos anais parlamentares.

A verdade é que nunca se viu um Govêrno ter a coragem de estar aqui para aprovar uma moção de confiança a si próprio.

Sr. Presidente: estas minhas poucas palavras eram precisas. E assim, ditas como estão, e não desejando, por qualquer forma, perturbar o bom andamento dos trabalhos desta Câmara, termino por aqui ás minhas considerações.

O orador não reviu.

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Sessão de 13 de Junho de 1924 9

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer a V. Exa. uma pregunta.

Desejo que V. Exa. me diga se sôbre a Mesa haverá, qualquer pedido do consulta à Câmara para poder continuar a estar preso um colega nosso.

O Sr. Presidente: — Que eu saiba, não existe podido algum nesse sentido.

O Orador: — Sr. Presidente: como a Câmara toda sabe, foi preso há dias um ' colega nosso, o Sr. Lelo Portela.

Sr. Presidente: se essa prisão foi feita em flagrante delito, a que corresponde pena maior, ela, a meu ver, deve ser mantida; porém, se tal se não dou, o nosso colega não pode continuar a estar proso sem autorização da Câmara.

Preguntei ao Sr. Presidente se havia na Mesa qualquer pedido de consulta à Câmara para êle continuar a estar preso; porém, tendo-me S. Exa. informado que não, eu peço a V. Exa. o obséquio de como Presidente da Câmara, providenciar de forma a que êle continue preso, se a Câmara assim o entender, ou seja pôsto em liberdade, respeitando-se assim as imunidades parlamentares, no caso de estar preso sem o dever estar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O que eu posso garantir a V. Exa. é que me vou informar das razões que motivaram a prisão do Sr. Lelo Portela. E, se existirem motivos para intervir como Presidente da Câmara, procederei como fôr de justiça.

O Sr. Pedro Pita: — Agradeço a V. Exa. a explicação que acaba de me dar, confiando em que V. Exa. procederá de harmonia com o que fôr justo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Creio que V. Exa. se refere à prisão do Sr. Lelo Portela. Vou informar-me pelo Sr. Ministro da Guerra dos motivos da prisão.

O Orador: — Está preso, não há dúvida, mas não o está dentro da lei.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Peço a V. Exa. para consultar

a Câmara sôbre só consente que, na próxima sessão, antes da ordem do dia, e a seguir aos projectos indicados para discutir, entrem em discussão os pareceres n.ºs 731 o 714.

O Sr. Jaime de Sousa: — Desejava saber em que condições foi feito o requerimento do Sr. Ministro do Interior e se ficam prejudicados os projectos dados para ordem do dia.

O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Ministro do Interior visa à discussão de dois projectos a seguir aos que estão já dados para discussão.

O Orador: — Há outros nessas condições...

O Sr. Presidente: — Antes da ordem e com prejuízo dos oradores que desejam usar da palavra, estão outros projectos.

Há a considerar ainda as emendas do Senado e outros pareceres que estão já sôbre a Mesa.

O Orador: — O Sr. Ministro do Interior não fez o seu pedido com prejuízo dos oradores inscritos.

Se amanhã vier essa proposta prejudicar os projectos a que me referi com prejuízo dos oradores inscritos, ou falarei o tempo necessário para evitar essa injustiça.

Vozes: — Ordem do dia! Ordem do dia!

O Orador: — Não compreendo que todos os dias estejamos a preterir a discussão de um projecto a favor de outros.

Vozes: — Ordem do dia!

O Sr. Presidente: — A Câmara considerará o procedimento de V. Exa.

Agora, vou pôr à consideração da Câmara a proposta do Sr. Ministro do Interior.

Posta à votação a proposta do Sr. Ministro do Interior, é aprovada.

O Sr. Jaime de Sousa: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova deu o mesmo resultado.

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O Sr. Presidente: — Na última sessão ficou interrompida a votação das moções, que se não fez por ter dado a hora de encerrar-se a sessão.

Havia sôbre a Mesa, além da moção do Sr. Almeida Ribeiro, que foi aprovada, mais quatro moções.

Tendo hoje ocasião de as reler, verifiquei que estão prejudicadas pela votação da moção do Sr. Almeida Ribeiro.

Há ainda sôbre a Mesa o projecto do Sr. Barros Queiroz, que vou também submeter à votação.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: disse V. Exa. que considerava prejudicadas as quatro moções que ainda estão sôbre a Mesa.

Permita-me V. Exa. que eu diga que não sei porque está prejudicada a minha moção.

O Sr. Almeida, Ribeiro apresentou uma moção dizendo que o Govêrno não tinha procedido contra a Constituição da República, o que o acto do 'Governo tinha sido conseqüência de circunstâncias excepcionais que o determinaram.

A Câmara aprovou-a.

A minha moção afirma que o Poder Executivo prejudicou gravemente o crédito do Estado e excedeu as faculdades 'do Poder Executivo, embora, porém, estas dentro da Constituição.

Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a minha moção e a apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Além disso, não poderá o Govêrno dizer que não pôs a questão de confiança, porquanto o Govêrno não podia nunca deixar de reconhecer que a minha moção reprova o seu acto.

Estamos dentro das praxes, embora não escritas.

Peço, portanto, a V. Exa. que me diga porque considera prejudicada a minha moção.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Entendo eu que a moção do Sr. Almeida Ribeiro, dizendo que o Govêrno não ofendeu a Constituição, implicitamente dizia que o Govêrno não tinha prejudicado o crédito da Nação.

E, compreendia-o assim, sem de maneira alguma querer pôr em dúvida as razões, decerto multo procedentes, do Sr.

Ferreira da -Rocha, porque suponho que se o Govêrno tivesse publicado um decreto contra lei, teria praticado um acto contra a Constituição, visto que não poderia decretar medidas que excedam os poderes que a lei lhe confere.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Respeito muito as decisões de V. Exa., e ainda as poderia respeitar mais se V. Exa. quiser consultar a Câmara para que antes da ordem eu fale.

Apoiados.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: — Respeito muito as decisões de V. Exa. e nem sequer pedirei para V. Exa. consultar a Câmara.

Os decretos do Govêrno podem exceder as faculdades do Poder Executivo sem exceder as disposições constitucionais.

Cousas diferentes são a constitucionalidade de um decreto e a ilegalidade de um decreto.

O projecto do Sr. Almeida Ribeiro pôs nessa discussão duas partes separadas.

Sem, de facto, atingir a Constituição, o Govêrno pode praticar actos firmado no decreto n.° 1:545.

Apresentou o Sr. Almeida Ribeiro uma moção concretizando as conclusões que da primeira parte da discussão resultaram; mas não apresentou nenhuma conclusão quanto à segunda parte.

E sabe V. Exa. que o que mais feriu a atenção da Câmara foi o facto da lei n.° 1:545, feita especialmente para regular o comércio bancário e a aquisição de cambiais, ter servido ao Govêrno para fazer a confiscação de capitais e a deminuição de juros.

A moção que apresentei é uma moção que reprova um acto do Govêrno, porque procedeu contra uma lei determinada não e não contra a Constituição.

Creio, pois, que eleve ser votada, mas aceito qualquer solução da parte de V. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Quanto à primeira parte da moção do Sr. Ferreira da Rocha devo dizer que, apesar de tudo, entendo que ela está prejudicada pela votação da

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Câmara. Relativamente, porém, à segunda parte, desde que se analise meticulosamente, como o Sr. Ferreira da Rocha o fez, pode considerar-se não prejudicada. Nestas condições, vou pôr à votação da Câmara esta parte da moção. Procede-se à votação.

O Sr. Presidente: — Rejeitaram a moção 33 Srs. Deputados, e aprovaram-na 26.

É a seguinte:

«A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o decreto n.° 9:761 excede as faculdades do Poder Executivo e prejudica gravemente o crédito do Estado, espera que o Govêrno determine imediatamente a anulação dêsse decreto, e passa à ordem do dia.— Ferreira da Rocha».

O Sr. Ferreira da Rocha (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como não é possível tirar conclusões sem a resposta que peço) a V. Exa., rogo a V. Exa. que me diga se nos 33 votantes que V. Exa. indicou estão incluídos os quatro Ministros que são Deputados.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Orador: — Sendo assim, desejo apresentar o meu protesto mais veemente contra o precedente que o Govêrno acaba de estabelecer nesta Câmara e que é a condenação do próprio regime parlamentar. '

Apoiados das direitas.

O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Carvalho da Silva tem dois considerandos: o primeiro considero-o prejudicado; mas o outro entendo que o não está. Vai, por isso, pô-lo à votação da Câmara.

Posto à votação é aprovado.

A moção é a seguinte:

«A Câmara, reconhecendo que o decreto n.° 9:761, além de insofismavelmente inconstitucional, contém doutrina de todo o ponto funesta para os interêsses do Estado;

E reconhecendo que a eliminação de todas as despesas supérfluas do Estado

constitui uma inadiável e fundamental necessidade para a salvação nacional, continua na ordem do dia.— O Deputado, Artur Carvalho da Silva».

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — As moções dos Srs. Pinto Barriga, Morais de Carvalho e Portugal Durão considero-as prejudicadas.

Vou pôr à votação o projecto de lei enviado para a Mesa pelo Sr. Barros Queiroz.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Requeiro votação nominal.

O Sr. Hermano de Medeiros (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: parece-me que o projecto de lei do Sr. Barros Queiroz só se discutiu na generalidade, e que, por isso, deve ter uma discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: — Mas primeiro tem que se votar a generalidade.

É aprovado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.

Procede-se à votação nominal.

O Sr. Presidente: — Disseram aprovo 28 Srs. Deputados, e rejeito 40.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto Portugal Durão.

Alberto de Moura Pinto.

Amaro Garcia Loureiro.

António Ginestal Machado.

António Lino Neto.

António Pinto de Meireles Barriga.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Francisco Cruz.

Hermano José de Medeiros.

João de Ornelas da Silva.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

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Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Carvalho dos Santos.

José Pedro Ferreira.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Góis Pita.

Tomé José de Barros Queiroz.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Pais da Silva Marques.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Pereira Bastos.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Domingues dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

Júlio Gonçalves.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Mariano Martins.

Nuno Simões.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Ventura Malheiro Reimão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei n.º 668-A

Tem a palavra o Sr. Sousa da Câmara.

O Sr. Carvalho da Silva: — Mas ou estava com a palavra reservada...

O Sr. Sousa da Câmara: — Sr. Presidente: na altura que me cabo a palavra, pode dizer-se que estão esgotados todos os argumentos necessários para provarem que êste parecer n.° 717 constitui uma verdadeira ruína para o país...

O Sr. Presidente (interrompendo): - Vai ler-se uma nota do interpelação do Sr. Lino Neto.

É lida e expedida.

É a seguinte:

Nota de interpelação

Pretendo interpelar, com urgência, o Sr. Ministro do Interior, sôbre o decreto n.° 9:791., de 12 de Junho de 1924 (Diário do Govêrno n.°130,1924, 1.ª série).— António Lino Neto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Sousa da Câmara (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: supunha que V. Exa. me tinha dado a palavra, e tanto assim que comecei a falar.

O Sr. Presidente: — Na nota que tenho na Mesa figura o Sr. Carvalho da Silva com o sinal de ter usado da palavra, mas S. Exa. diz-me que estava com a palavra reservada, e daí a razão por que lhe tenho de dar novamente a palavra. Antes disso, porém, desejo submeter à apreciação da Câmara uma proposta assinada por sete Srs. Deputados para que às sextas-feiras se não realizem trabalhos nocturnos na Câmara.

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É a seguinte:

Proposta

Propomos que não se realize às sextas-feiras sessão nocturna.

13 de Junho de 1924.— Os Deputados, Pinto Barriga — Vitorino Mealha — João de Sousa Uva — António Pais — Sá Pereira — Tavares Ferreira — José Pedro Ferreira.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: era melhor que os ilustres Deputados fossem mais francos e propusessem que acabassem as sessões nocturnas.

Já foram marcadas oito e nenhuma se realizou devido a não ter havido número.

Não tenham V. Exas. dúvidas de que, até o fim do ano económico, não se realizarão meia dúzia de sessões nocturnas.

Sr. Presidente: por êste motivo, não deixando de dar o meu voto à proposta, eu entendo que ela deve ser ampla, acabando de vez com as sessões nocturnas o determinando que o Orçamento passe a ser discutido nas sessões diurnas.

Tenho dito.

Foi aprovada a proposta.

O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: corre nesta Câmara que o Sr. Barros Queiroz acaba de enviar para a Mesa uma carta renunciando ao seu mandato de Deputado. Peço a V. Exa. que me informe a êste respeito.

O Sr. Presidente: — Por emquanto não existe na Mesa nenhuma carta nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o projecto sôbre os impostos.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: continua êste Parlamento na sua obra de inimigo declarado do País. Não elaborou até hoje uma única medida em defesa do País; mas, pelo contrário, como ainda ontem sucedeu, só pensa em fazer extorsões aos credores do Estado, em lançar impostos sôbre o capital e em diminuir, a fortuna dos particulares.

Afirmo a V. Exa., Sr. Presidente, com a maior sinceridade que é com sacrifício

extraordinário que nós, os Deputados dêste lado da Câmara, nos continuamos a manter no Parlamento, porque efectivamente o Poder Legislativo, tal como existe e proceder em nada representa a vontade da Nação.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Quem manda é o Directório.

Ó Sr. Velhinho Correia: — Felizmente não é ainda Paiva Couceiro quem governai

O Orador: — Oxalá que fôsse, porque não nos arrastaria a esta obra que envergonha aqueles que têm responsabilidades na administração pública.

O Parlamento não tem feito outra cousa senão uma obra que constitui uma verdadeira provocação, à qual o País, se não estivesse a dormir um sono inexplicável, teria respondido como se costuma, responder a quem assim procede.

O Sr. Vitorino Godinho: — Se acha que o País está adormecido, acorde-o e depois queixe-se.

O Orador: — Há-de acordar.

O Sr. Velhinho Correia: — Isso é um ataque de esterismo da parte de V. Exa.!

O Orador: — Não confiem demasiadamente no sono do País, porque êle há-de acordar para não continuar a ser a massa falida a que o Parlamento o levou.

O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. aparece que está a falar num comício!

O Orador: — Nunca andei em comícios como V. Exas. andaram, a pregar e a prometer ao País o contrário do que têm feito.

O Parlamento continua na sua obra criminosa de lançar impostos e mais impostos sôbre géneros de primeira necessidade, como são os produtos da lavoura e do comércio.

Êste Parlamento recebe constantemente indicações da opinião pública, do norte a sul do País, para que diminua as escandalosas despesas da administração pública; e, estando nós a quinze dias do novo ano económico, ainda não gastou

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um minuto na discussão do Orçamento Geraldo Estado.

O Parlamento não cuida senão em extorquir dinheiro ao País.

Sr. Presidente: mais uma vez vamos apreciar uma obra genial do Sr. Velhinho Correia; mais uma voz o Parlamento vai apreciar êste amontoado de cousas sem fundamento, de cousas sem a menor sombra de valor, ou antes só com o valor de assentar em dados absolutamente errados, absolutamente opostos à verdade.

Sr. Presidente: o desequilíbrio orçamental a que se procura atender não é resultante, como se afirma, do agravamento cambial, porque se neste País fôsse possível voltarmos de repente à paridade da moeda a situação seria ainda mais apavorante do que aquela que o País atravessa.

Êsse desequilíbrio é resultante de o Estado fazer despesas com que o País não pode e ainda de o Estado pagar essas despesas para satisfazer as clientelas republicanas, sem querer olhar, por exemplo, aos trinta suplementos ao Diário do Govêrno, sem querer olhar às despesas que faz com pessoal novo, com pessoal criado pela República, que só desde 1914 para cá acarreta um aumento de despesa superior a 90:000 contos por ano, moeda forte.

Sr. Presidente: se nós dividirmos as despesas do Estado em despesas existentes anteriormente a 1914 e despesas criadas posteriormente a 1914, conseguimos saber o que se torna preciso para o tam anunciado, para o tam falado equilíbrio orçamental.

Só com relação à primeira parte destas despesas, as existentes anteriormente a. 1914, era necessário, para haver o equilíbrio orçamental, fazer a sua actualização, tanto em matéria de receitas como em matéria de despesas.

Não há ninguém que não reconheça que o país está empobrecido, não há ninguém que não reconheça a impossibilidade absoluta, a impossibilidade incontestável, da actualização das receitas de 1914, ou seja da multiplicação dessas receitas pelo factor correspondente à depreciação da moeda.

Não há ninguém que não saiba que a propriedade urbana, e agora até a parte mobiliária, não podem de maneira algu-

ma pagar impostos correspondentes a 33 vezes mais do que pagavam em 1914. Portanto, concluímos logo que nem sequer é possível equilibrar o Orçamento na parte das despesas e receitas já existentes em 1914, isto apesar, Sr. Presidente, desta diminuição do desequilíbrio que ainda maior deveria ser como conseqüência da exigüidade dos vencimentos do funcionalismo público e de verdadeira extorsão, do verdadeiro roubo do que vêm sendo vítimas os portadores da dívida pública interna, que recebem hoje apenas o preço do que recebiam em 1914.

Não há, portanto, Sr. Presidente, com relação às despesas de 1914, o significado de equilibrar o Orçamento; mas se o não há em relação a essas despesas, eu pregunto qual é a pessoa que sem estar inteiramente cega pela paixão política, ou por qualquer outra razão, sustente a possibilidade do equilíbrio orçamental, ainda mesmo com as despesas criadas depois de 1914.

O equilíbrio orçamental, é materialmente impossível emquanto o Estado não olhar sério para êste problema fundamental: o das despesas públicas, isto é, emquanto o Estado não agarrar no Orçamento e dele não fizer sair, como medida indispensável de salvação pública, todas as despesas que não sejam indispensáveis. Mas nisso não se fala na República e assim é que os Srs. Deputados republicanos não se levantam nunca contra medidas de extorsão e de roubo que ao país são feitas. Uma excepção quero fazer.

Se já de há muito considerava o desassombro com que um Sr. Deputado, que demais a mais pertence à maioria parlamentar, expõe sempre as suas opiniões, as recentes votações e a discussão da redução de juros e amortização aos credores do Estado, em matéria de dívida pública, mais ainda puseram em evidência êsse Sr. Deputado pela maneira como expôs as suas opiniões, como as defendeu ainda mesmo contra a opinião e, porventura, contra as inspirações do seu Partido.

Êsse Sr. Deputado, a quem me apraz de prestar as homenagens da minha consideração, é o Sr. Portugal Durão.

Sr. Presidente: mas o Sr. Portugal Durão, mesmo assim, ainda supõe possí-

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vel que dentro da República possa ser resolvido o problema nacional.

É êste um ponto em que ainda S. Exa., permita-me que lho diga, está absolutamente enganado.

S. Exa. revolta-se muito sinceramente contra as medidas levadas a cabo como aquela que a Câmara ontem e hoje aprovou; mas S. Exa. se vir bem, se olhar bem para o Orçamento, com os conhecimentos que tem como pessoa do competência, por todos reconhecida, há-de concluir que não há possibilidade, nem mesmo à custa das maiores privações infligidas a todos os portugueses, não há possibilidade, repito, da República equilibrar o Orçamento, Mo há possibilidade da República deixar de levar o país para uma catástrofe tremenda e inevitável.

A República não pode reduzir, porque para isso lhe falta a autoridade, nenhuma daquelas despesas que criou posteriormente a 1914, por serem absolutamente indispensáveis para a sua existência.

Os homens da República sabem que no dia em que atendessem aos verdadeiros interêsses nacionais, no capítulo finanças, colocariam a República na situação de ficar irremediavelmente perdida. Portanto a República não pode resolver o problema nacional!

Todas as medidas que estamos apreciando, infelizmente, não são senão uma conseqüência da existência da República. Na hora que passa deveriam todos lembrar-se, exclusivamente, de que são portugueses!

O Govêrno actual, para alcançar os meios financeiros de que carece para poder manter-se, tem lançado mão de todos os processos. O Govêrno, quando subiu ao poder, tinha 60:000 contos de notas. Gastou êsse dinheiro. O Govêrno, servindo-se de uma autorização que fora dada ao Poder Executivo para legislar, exclusivamente, no que mais directamente — são os termos da lei — respeitasse à melhoria cambial, levou a sua acção, numa insofismável ditadura, até o ponto de permitir o aumento da circulação fiduciária, na parte em que ela é privativa do Banco de Portugal, em mais de 40:000 contos.

Disto temos que concluir: ou que saiu para fora dos limites da autorização concedida pelo Poder Legislativo, ou que o aumento da circulação fiduciária é um re-

médio para a situação cambial, com o que estará de acordo o Sr. Velhinho Correia, visto que tanto apoia o Govêrno.

Daqueles 40:000 contos o Govêrno utilizou 36:000, a saber: 20:000 contos em suprimentos contraídos com o Banco de Portugal; 16:000 contos em pagamento dos 5/8 por cento, correspondentes ao juro do fundo de amortização e reserva. Permitiu-se ainda o Govêrno vender todos os títulos ouro do fundo criado em 1904 na Junta do Crédito Público. Vendeu ao Banco êsses títulos por 16:000 contos.

Temos, pois, que o Govêrno arranjou 112:000 contos à custa de todos êstes expedientes.

E assim que procede o Govêrno, quando se afirma que é um crime fazerem-se aumentos da circulação fiduciária.

E ainda vem o Sr. Velhinho Correia, que tanto se tem revoltado contra os aumentos da circulação fiduciária (embora houvesse, quando Ministro, mandado emitir alguns milhares de contos denotas falsas) reclamar as excelências da obra do Govêrno!

É tudo extraordinário!

O Govêrno também já fez publicar um decreto pelo qual se permite uma cunhagem de moeda no valor de 35:000 contos.

Ora essa cunhagem Dão representa menores perigos do que os atribuídos a qualquer aumento da circulação fiduciária.

Criar maior quantidade de moeda sem que haja aumentado a riqueza circulante é praticar êrro idêntico àquele que se verifica quando se aumenta o preço de um género, cuja oferta aumenta sôbre a procura.

Mas para isto não olha o Sr. Velhinho Correia, nem os que apoiam o Govêrno. Apenas querem lançar poeira aos olhos dos ingénuos, importando-lhes pouco que a continuação dêste estado de cousas seja um crime que a nação nunca mais lhes poderá perdoar.

O Sr. director geral da fazenda pública, pessoa muito discutida nestes últimos dias, deu, em 2 do corrente, uma entrevista ao Diário de Lisboa. Nela, S. Exa. declarou que os 35:000 contos de moeda serão em breve distribuídos pelas agências do Banco de Portugal e pelas recebedorias.

iMas então, preguntava êsse jornalista, não haverá perigo em que essa moeda fa-

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cilmente desapareça do país por uma depreciação cambial?

A resposta foi que não, porque o seu valor intrínseco era tam baixo que não daria lugar a isso.

Aqui tem a Câmara como se tem fabricado moeda falsa neste regime.

Já estávamos em 116:000 contos. Agora, com mais 130:000, anda por 250:000 contos que o Govêrno tem criado nestas condições, independentemente da venda da prata que estava no Banco.

Nisto estamos; e, há dias, preguntava o Sr. Portugal Durão ao Sr. Presidente do Ministério se S. Exa. estava a acabar com o resto e que faria depois acabando êsse resto.

Mas ainda há um outro resto constituído pelo fundo de amortização e reserva que está no Banco.

Sr. Presidente: o Govêrno com o seu último decreto desvalorizou profundamente êsse fundo, apesar dele ficar ao abrigo da carimbagem.

O Govêrno já acabou portanto com uma parte dêsse resto.

Sr. Presidente: o Sr. Vitorino Guimarães já apresentou também um projecto autorizando o Govêrno a substituir os títulos do empréstimo racico, indo êsses títulos dar um passeio não se sabe aonde.

No outro dia preguntei se o Govêrno pensava em emitir mais notas, e o Sr. Presidente do Ministério não me deu resposta clara.

Disse que não tencionava fazê-lo; mas também S. Exa. fez, outro dia, igual declaração a respeito da dívida externa, e todos sabemos o que sucedeu.

Sr. Presidente: à sombra da lei n.° 1:575 o Govêrno tem publicado decretos actualizando vários impostos.

Juntando tudo isto ao dinheiro que o Govêrno tem conseguido arrancar para as dificuldades financeiras, pregunto se não será o momento de nos lembrarmos de que somos portugueses, e se pelo motivo de ser-se republicano, não se deve repudiar a tremenda responsabilidade de sancionar uma tal situação.

S. Exas. estão, por paixão política, cometendo o crime de levarem o País para uma situação para a qual não há remédio.

O Govêrno continua por um mau caminho.

Vai hoje reduzindo as fortunas particulares, estando já metade dessas fortunas arrasadas; e, continuando a lançar impostos, acabará por não ter onde os aplicar, porque vai reduzindo o valor da matéria colectável.

Assim caminham, fazendo-me lembrar aqueles que todos os dias vão vendendo o que têm sem se lembrarem de que um dia chega em que já nada possuirão.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Isto é que é obstrucionismo.

Àpartes.

O Orador: — Parece impossível que S. Exa. diga isso, quando sabe tam bem que isto é assim como digo.

Não faço obstrucionismo, digo o que é verdade.

Sr. Presidente: é cousa sabida por toda a gente que a maneira de melhorar a situação financeira de um país arrumado é criar riqueza para êsse país, aumentando assim a matéria colectável.

Apoiados.

Mas o Estado republicano dia a dia deminui o valor da fortuna particular lançando medidas como esta.

Nós vemos a propriedade urbana reduzida à miséria; e a propriedade urbana representa uma sexta parte da fortuna nacional.

Diz-se que o comércio está rico, quando não é assim.

Se há alguns comerciantes ricos a maioria do comércio está espantosamente empobrecida.

Muitos iludem-se com os escudos que ganham e lançam-se numa vida de gozo. São automóveis, teatros, etc.

Da lavoura temos a dizer a mesma, cousa.

Não apoiado do Sr. Velhinho Correia.

O Orador: — Diz o Sr. Velhinho Correia no seu relatório que a lavoura ganha 40, 50 e 60 por cento.

A produtividade do trigo varia muito de localidade para localidade; mas em poucas partes dá bom lucro.

Mas há muitos lavradores, se não a maioria, que não têm ganhos.

Depois temos a, circunstância de o Sr. Velhinho Correia querer um processo sumário, como base para o seu princípio.

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S. Exa. parte do princípio que os impostos sôbre rendimentos são impostos sôbre o valor das transacções, e então é curioso o seguinte:

Ao mesmo tempo que o Sr. Presidente do Ministério transforma, por decreto ditatorial, o imposto de transacções em imposto de rendimento, o Sr. Velhinho Correia transforma o imposto de rendimento em imposto sôbre o valor das transacções, porque S. Exa. para concluir qual a capacidade tributária do lavrador ou do comerciante vai ver qual é a massa de negócio que êle faz.

Isto não é assim. Isso pode servir de base para o imposto sôbre o valor das transacções, mas no imposto sôbre rendimento o que se tributa é o rendimento líquido.

É assim que o Sr. Velhinho Correia vai a um género da lavoura, e diz: aumentou do ano passado para cá tanto; logo posso multiplicar também a contribuição por tanto.

O Sr. Velhinho Correia: - Mas não é isso que lá está!

O Orador: — Então qual é o princípio em que V. Exa. se baseia para a contribuição predial rústica?

Multiplica por 7 todos os rendimentos colectáveis e depois vai tomar por base...

O Sr. Velhinho Correia: - É uma taxa sôbre o rendimento.

O Orador: — Desculpe-me V. Exa., mas não é.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — É a diferença em valor e não do preço. Pelo facto de o género ter una preço diferente, eu modifico o valor colectável em função dêss preço.

O Orador: — V. Exa. diz: Um género custava o ano passado 1$, e o lavrador ganhava 10 por cento. O mesmo género custa hoje 2$40 e o lavrador tira $24 de lucro.

Isto não é verdadeiro, porque há géneros que não têm aumentado de preço do ano passado para cá.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

Qual é a história da contribuição predial rústica?

Inicialmente era em géneros. O Estado arrogava-se o direito de colhêr para si uma parte da produção realizada.

O Estado chegou a avocar o direito de vender primeiro os seus géneros, tendo depois passado a substituir o seu direito tradicionalista de tanto por cento pelo valor correspondente.

O Orador: — De maneira que, Sr. Presidente, é o Sr. Velhinho Correia, o homem progressivo, que quere voltar ao século XIV, e eu, a quem chamam reaccionário, é que não quero.

Estabelece-se discussão entre o orador e os Srs. Velhinho Correia e Morais de Carvalho.

O Orador: — O ilustre Deputado pode, também, voltar no tempo da troca primitiva, sem a moeda. É talvez porque assim pensa que ainda não acha a, vida cara, e, como quere voltar aos tempos antigos, daqui a pouco veremos S. Exa. entrar aqui de tanga. E como assim sucede, de tanga quere igualmente deixar o país.

Já foi consultar todos os comerciantes, em geral. S. Exa. verá que uma parte deles realiza, talvez, em escudos, maior massa de negócio em comparação com o ano passado; mas a quantidade de géneros é comparativamente inferior, e cada VPZ a diferença se irá acentuando mais. Embora alguém diga que isso não tem grande importância, eu afirmo que tem. Aumentando os encargos do comerciante com a desvalorização da moeda, e sendo êles divididos pela massa de negócio, quanto menos o comerciante vender mais sobrecarregado será cada um dos géneros vendidos. O Sr. Velhinho Correia não quere atender a estás insignificâncias que, aliás, são muito verdadeiras, porque S. Exa. sendo uma pessoa estudiosa, é, ao mesmo tempo, uma pessoa acintosamente perigosa.

Muitíssimo perigosa, porque o Sr. Velhinho Correia estuda uma cousa e deixa-se sugestionar por ela: «isto é magnífico, vou já fazer um projecto de lei, e está salvo o pais!» Mas no dia seguinte

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lê outra cousa e diz: «esta ainda é melhor que a outra!», o apresenta outro projecto de lei diferente, de forma que está sempre a alterar o seu pensamento. Esta é a verdade, que S. Exa. não pode contestar!

Já demonstrei, Sr. Presidente, que a base de que o Sr. Velhinho Correia parte é absolutamente errada. Realmente, nós não podemos tomar como base para o imposto a massa bruta dos negócios que cada um faz. E deixo-me S. Exa. dizer uma cousa que é fundamental: ouço várias vezes dizer nesta Câmara «paguem, paguem, o que não querem é pagar!»; ora não é lícito a nenhum Estado pedir ao seu contribuinte impostos que não sejam para uma aplicação honesta dos dinheiros públicos. Desde que o Estado continue a esbanjar da maneira como tem esbanjado, não há o direito de pedir ao contribuinte qualquer imposto, ainda mesmo quando elo possa pagar, o que não é o caso.

Mas o Sr. Velhinho Correia vai buscar, para ver qual a produção agrária média do país, números absolutamente fantasiosos. Vai buscar êsses números às estatísticas do Ministério da Agricultura; ora estas estatísticas estão absolutamente erradas, porque são feitas por pessoal incompetente e às vezes até por informações dos regedores e administradores de concelho, que não percebem nada disso.

O Sr. Velhinho Correia: — Dizem-me que elas são feitas por pessoal competente.

O Orador: — Posso garantir a V. Exa. que não. Pelo menos, os dados precisos não são fornecidos por pessoas competentes, muitas vezes. Sei até dum caso em que um administrador de conselho, atrapalhado para responder às preguntas dum questionário do Ministério da Agricultura, foi ter com uma certa pessoa para lhe dar números, a qual respondeu que não tinha dados para isso, retorquindo-lhe, então, o administrador que fizesse qualquer cousa, que tudo estava bem.

O Sr. Velhinho Correia: — Querendo saber qual a produção média do país, encontrei entre os meus papéis uma mono-

grafia feita pelo Sr. Azevedo Gomes e destinada à Conferência da Paz, em que se estabelecia essa produção. Pelas estatísticas da Agricultura vi depois que havia diferenças, especialmente pelo que respeita ao milho, mas tomei como bons os números da monografia por saber que ela era feita por pessoa competentíssima no assunto.

O Orador: — Mas, apesar disso, os cálculos de V. Exa. estão errados. Por exemplo: avalia V. Exa. para 1922 o preço do quilograma de trigo a $80, mas multiplica êste preço por 2,416 para o cálculo de 1923. Ora eu pregunto se o trigo tem o preço do 2$ por quilograma. Não tem, e isto quando os salários aumentaram. De forma que a conclusão a tirar é que a capacidade tributária do lavrador neste ponto diminuiu em lugar de aumentar.

A respeito do milho dá-se, o mesmo, apesar de ser um produto onde o aumento do preço foi maior.

Quanto aos outros cereais, o êrro é também flagrante.

Se formos aos legumes secos, vê-se que acompanharam mais ou menos o aumento de 2,5. Mas quanto à batata é um engano supor-se que teve um grande aumento. Houve lavradores que, devido a uma medida absolutamente condenável, como foi a proibição da exportação, viram apodrecer grandes quantidades de batata; e, assim, apesar do elevado preço por que a venderam, ainda tiveram prejuízos. Um dêsses lavradores creio que foi o Sr. Ministro da Agricultura.

Em relação ao azeite, é o seu valor calculado em 3$70. Talvez seja um pouco baixo para o ano a que se refere. Há lavradores que venderam o azeite a 4$70, tendo aumentado 1$, ao mesmo tempo que aumentaram os salários, duplicando-os.

Ora já vê V. Exa. que também não pode aplicar êsse princípio.

Se formos ao vinho, encontro aqui um preço que ainda hoje não conseguiu. Pelo contrário, muitos lavradores venderam êste ano vinho por pouco mais de metade do preço, tendo aumentado espantosamente os salários.

V. Exa. não pode partir, do princípio de deminuir consideràvelmente a capacidade tributária do lavrador.

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Quanto às carnes, foram realmente dos raros géneros que aumentaram em mais que o número que V. Exa. aqui tem.

Mas V. Exa. não pode tributar à toa.

O Sr. Velhinho Correia: — É uma média.

O Orador: — Mas decerto V. Exa. (e eu não quero ser indiscreto dizendo que V. Exa. tem quarenta anos), decerto que se dissesse que V. Exa. tem quarenta anos, e outra pessoa tiver também quarenta, V. Exa. não protesta, decerto, se lhe derem oitenta anos, porque a outra pessoa tem também quarenta.

Portanto, não pode servir de argumento o que V. Exa. apresenta.

Uma outra cousa: a manteiga e o queijo estão aqui incluídos. Não deviam estar, porque não podem ser considerados como produtos de um lavrador.

São uma indústria. Pode quando muito, incluir-se o valor do leite.

O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. há-de ver que eu tenho razão.

O Orador: — Quanto aos ovos pode dizer-se que é uma indústria caseira. V. Exa. não pode atribuí-la à lavoura senão numa pequena parte.

(Não apoiado do Sr. Velhinho Correia).

O Orador: — Quanto à cortiça, sabe V. Exa. que o seu custo é de nove vezes o de 1914, e que o lavrador está a pagar menos da terça parte do valor da moeda.

V. Exa. condena os grémios, mas depois vem defender Q aumento do lançamento da contribuição de 1896.

V. Exa. cai numa incoerência.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — E a contemporização. A lógica é pagar cada um o que deve pagar, sem se importar com o colega.

O Orador: — Os grémios é que às vezes não cumpriam os seus deveres.

O Sr. Velhinho Correia parte de uma base errada, e vai multiplicar o factor pela depreciação da moeda.

V. Exa. reconhece o princípio da lei da tributação sôbre lucros.

Eu devo dizer que isto não é justo, nem mesmo é honesto por parte do Estado.

Mas o Sr. Velhinho Correia, e isto para se ver bem a sua incoerência, diz o seguinte:

Leu.

Quere dizer, Sr. Presidente, que se nós formos ver qual é o factor que o Sr. Velhinho Correia quere aplicar à contribuição de 1914, nós encontramos que êsse factor é de 25,6.

Realmente é espantoso; pois a verdade é que, com os 112 por cento de adicionais que as contribuições de 1914 têm hoje, S. Exa. vai ao ponto de estabelecer uma taxa complementar que é quarenta vezes e meia mais a contribuição que se pagava em 1914.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Mas V. Exa. está a contar com os adicionais que ainda não estão votados, o que não pode ser.

O Orador: — Não senhor, eu estou contando com os adicionais que existem; o já que V. Exa. falou sôbre adicionais, eu aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Ministro das Finanças para lhe fazer uma pregunta, esperando que S. Exa. faça o favor de me responder.

Eu desejaria que S. Exa. me dissesse se prefere o critério da sua proposta inicial ou o critério da proposta do Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Eu devo dizer a V. Exa. que prefiro a variável.

O Orador: — Agradeço muito a S. Exa. a sua resposta; porém, se bem que S. Exa. seja uma pessoa por quem eu sinto a máxima consideração, e de quem sou amigo, não posso deixar de lhe dizer que S. Exa. é um verdadeiro sectário.

Sr. Presidente: se qualquer jornal monárquico, em artigo de fundo, dissesse da obra de S. Exa. o que o Sr. Velhinho Correia diz no sou relatório, estou certo de que S. Exa. se havia de zangar.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro) (interrompendo): — Eu devo dizer a V, Exa.

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que não faço questão do sistema a aplicar, pois o meu único desejo é obter receitas qualquer quê seja á forma.

O Orador: — O critério do Sr. Ministro das Finanças é êste: marchar às cegas na aplicação de todos os princípios desde quê êles sirvam para arrancar dinheiro ao país.

O próprio Sr. Velhinho Correia é o primeiro a condenar em absoluto o sistema que o Sr. Ministro das Finanças pretende adoptar...

O Sr; Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Não condena nada. Simplesmente estabelece um sistema móvel.

O Orador: — Mas V. Exa. continua a sustentar o princípio da actualização, não é verdade?

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): —

O Orador: — Sendo assim, e pela adopção das duas propostas em discussão, o contribuinte vai pagar, só de contribuição industrial, quarenta vezes e meia mais do que pagava em 1914.

O Sr. Velhinho Correia: — Não chega a pagar isso.

O Orador: — V. Exa. tem de partir do princípio que já em 1914 o contribuinte, na sua maioria, pagava mais do que devia, e agora ficaria a pagar quarenta e cinco vezes aproximadamente, O que pagava em 1914.

De resto, o Sr. Ministro das Finanças não deve de modo algum abstrair que o contribuinte está ainda sobrecarregado com o imposto sôbre o valor das transacções e o imposto pessoal do rendimento, impostos que, em certos casos, são verdadeiramente bárbaros.

Eu vou ler à Câmara alguns números que representam as importâncias resultantes da multiplicação das taxas de 1914, em relação a certos impostos.

Leu.

Desde que se multiplicam os rendimentos colectáveis, não pode deixar de mexer-se simultaneamente na escala da proporção do imposto pessoal dó rendimento.

Sr. Presidente: nós não estamos aqui apenas para fazermos oposição; Com toda a sinceridade afirmo ao Sr. Ministro das Finanças que é absolutamente indispensável modificar a escala do imposto pessoal de rendimento, que é muito violento na sua progressão.

É necessário estabelecer graus de escala, com uma diferença maior j porque não pode admitir-se que uma diferença de dez tostões, por exemplo, determine o pagamento de dez e quinze vezes mais de contribuição.

Mas, Sr. Presidente} o imposto de transacções incide sôbre comerciantes e industriais; e somando tudo que tem a pagar, vê-se que pagam cento e trinta vezes mais, o que não pode deixar de agravar o custo da vida, porque o comerciante a alguma parte há-de ir buscar o que o imposto lhe tira.

O mesmo sucede com a contribuição de registo. E eu desejo mostrar que os meus cálculos não são errados.

Há uma representação apresentada a esta Câmara que, com números mostra que a contribuição chega a ser quatrocentas vezes maior, e para que-a Câmara não julgue que há exageros nos meus cálculos a ela me reportarei.

Nestas condições não haveria Parlamento algum que, apresentando-se-lhe tais números, não se resolvesse a atender as reclamações feitas.

Sr. Presidente: em 1911 começou-se a modificar essa contribuição ê foi o Sr. José Relvas quem lhe fez a primeira alteração.

Sr. Presidente: ia agora entrar na apreciação da contribuição de registo, mas como a hora vai adiantada e pouco tempo terei para falar, tendo assim que repetir na próxima sessão o que dissesse agora, achava melhor que V. Exa., Sr. Presidente, me reservasse já a palavra para a sessão seguinte, tanto mais que estou alguma cousa fatigado.

O Sr. Presidente: — Não me é possível aceder ao desejo de V. Exa. porque ainda faltam vinte minutos pára completar o tempo da ordem do dia.

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O Orador: — Nesse caso vou fazer algumas considerações gerais sôbre êste imposto.

O adicional aplicado a um imposto progressivo é uma verdadeira barbaridade, porque se as taxas já dão saltos grandes de escalão para escalão, maiores ainda passam a dar.

Assim, um aumento que seja, por exemplo, de 1 por cento de escalão para escalão, com o adicional de 40 por cento, passa logo a ser de 1,4 por cento, e dêste modo mais fàcilmente se chega a urna confiscação.

Também não percebo — e gostaria que o Sr. Presidente do Ministério mo explicasse — por que razão vem propor o aumento do adicional para os empregados de finanças.

Com a taxa de 1 por cento, já hoje recebem uma quantia elevada e parece que o Sr. Presidente do Ministério se não lembrou de que a simples circunstância do aumento das contribuições vai produzir uma maior quantia para os empregados de finanças, vindo triplicar o adicional, num sistema adoptado pela República e que é verdadeiramente monstruoso, qual seja o da sobreposição de taxas e de adicionais.

Sr. Presidente: peço a V. Exa. o favor de me dizer quanto tempo falta para só entrar no período de antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Presidente: - Faltam quatro minutos.

O Orador: — Visto que V. Exa. não consentiu há pouco que eu ficasse com a palavra reservada, cumprirei as disposições do Regimento, embora não entrando ainda na apreciação da contribuição do registo.

Devo salientar a V. Exa. que são absolutamente verdadeiros os números que tenho estado a expor à Câmara, e que deveriam ser atendidos, pois que não há números monárquicos ou números republicanos, mas sim números certos ou errados.

A verdade — e isso há-de suceder fatalmente — é que S. Exa. ao aplicar estas propostas vai ter uma extraordinária reação no país, vai provocar uma reacção violenta, porque a maior parte dos contribuintes não pode pagar cousa que só pareça com aquilo que S. Exa. quere exigir.

Mas S. Exa. quere teimar, pois experimente.

Naturalmente não é o Sr. Álvaro de Castra quem estará rio Poder nessa altura, porque S. Exa., por mais moções de confiança que lhe votem, não consegue agüentar a barcaça ministerial.

Talvez até por isso S. Exa. se despreocupe um pouco de tornar razoável esta proposta que está em discussão.

Talvez até se S. Exa. adivinhasse que era o Sr. António Maria da Silva quem o substituía no Poder, talvez até arranjasse uns impostos especiais para S. Exa. colhêr os frutos.

Tenho pena que o Sr. António Maria da Silva não esteja presente porque sempre diria a S. Exa. a razão por que o Sr. Álvaro de Castro está defendendo está proposta: é simplesmente para lhe deixar êste «testamentozínho».

O Sr. Presidente: — Previno V. Exa. de que deu a hora de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Nesse caso, peço a V. Exa. o favor de me reservar a palavra para a sessão seguinte.

O discurso será, publicado na integra, quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente: — Fica V. Exa. com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Pina de Morais: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir ainda à greve telégrafo-postal.

Tive a honra de apresentar nesta Câmara, em nome do Partido Democrático, uma moção que julguei tinha a faculdade de dar ao Poder Executivo todos os poderes para a solução do conflito.

Essa moção foi aprovada nesta Câmara, mas desde essa data até hoje eu vejo com desgosto que o conflito telégrafo-postal se mantém, que o país continua sofrendo os prejuízos dessa greve, que os serviços não correm com a regularidade

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que era de desejar, e que não tendo intuitos de exacerbar a questão, nem tendo o intuito de meter numa questão tam pequena, nada de política, vejo que as cousas estão no mesmo pé, como se essa moção não tivesse sido votada.

O desejo de todos, o desejo da maioria, ficou expresso nessa moção, e o desejo do país é exactamente uma pronta e rápida solução da greve.

Depois disso verificou-se que alguns funcionários já têm outra situação e alguns abandonaram, o serviço de forma a complicar-se a questão e não haver meio de a solucionar.

Sem querer de forma alguma intrometer-me no assunto, que deve ser resolvido por quem de direito, direi que aquelas classes têm os seus servidores, do quadro orgânico, e dentro dêsse quadro há pessoas de absoluta honestidade a quem se podia confiar abertamente. Tem um passado correcto, republicano. Tem sempre estado ao lado dos poderes constituídos, tendo, portanto confiança em que sendo aproveitados poderia remediar-se

Isto não é para desprezar, porque duma forma rápida e completa poderia ficar solucionado.

Não ignora V. Exa. que há pessoas prejudicadas, independentemente da situação que ocupam. B preciso manter entre esta ou aquela classe o respeito à justiça.

O resto é apenas uma questão que se não deve protelar. E o País é que está sofrendo as conseqüências.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Sr. Presidente: eu julgava que o Govêrno, desde a primeira hora do conflito, se não tinha preocupado senão com o facto de acudir, na medida do possível, às necessidades da ligação entre os diferentes pontos do País e o estrangeiro.

Estava convencido de que o Govêrno nesta hora não tem impedido ninguém, a não ser aqueles sôbre quem impedem processos por virtude de actos de sabotagem, de se apresentar ao serviço.

Portanto, estava convencido de que o Govêrno não tem de ir solicitar aos que se concertaram para abandonar o serviço ou aconselharam os seus subordinados a

abandonarem os serviços, que e compareçam nas suas repartições.

Apoiados.

Parece-me que estamos a ver esta questão inteiramente ao invés.

Fazer com que o Govêrno transija com os funcionários que não querem apresentar-se ao serviço, levando-os às repartições?!

Parece-me que o Govêrno não podia fazer outra cousa senão organizar os serviços. E organizou-os, porque ainda hoje vi uma nota interessante de Arraiolos que dizia ser excelente aí o serviço telégrafo-postal, e nunca em Arraiolos os serviços tinham estado assim organizados.

Interrupção do Sr. Sá Pereira que se não percebeu.

O Orador: — Não quero dizer com isso que os serviços estejam melhores do que estavam, se os funcionários dos correios estivessem ao serviço; no emtanto o que posso garantir à Câmara é que êle tem sido feito tanto quanto possível de harmonia com as necessidades do País, pois a verdade é que o serviço de ligações tem sido feito com relativa facilidade.

Se bem que o Govêrno não esteja disposto a transigir, tem, no emtanto, o máximo empenho em que a questão se resolva e quanto antes, para o que necessário se torna que todos os funcionários se apresentem ao serviço, sem o que não vejo meio de resolver o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer umas rápidas considerações.

Sr. Presidente: não me foi possível assistir não só à sessão de antes de ontem, como à fie ontem.

Tive, porém, conhecimento das considerações aqui feitas pelo ilustre Deputado Sr. Rodrigues Gaspar.

Sr. Presidente: como pelas considerações aqui feitas pelo Sr. Rodrigues Gaspar, relativamente à nomeação do Sr. Norton de Matos para o cargo de Embaixador do Portugal em Londres, possa ter ficado a impressão desagradável de que S. Exa. fora mal escolhido, e devo dizer à Câmara que os reparos apresentados

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pelo Sr. Rodrigues Gaspar não podem de maneire nenhuma abater a minha concordância, pois a verdade é que o Sr. Norton de Matos foi escolhido para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Londres, não ia pelas suas qualidades de carácter, inteligência e patriotismo, como pelos seus relevantes serviços prestados ao País e à República.

Apoiados.

S. Exa. na verdade possui os requisitos necessários para obter, sem favor, êsse alto cargo, razão por que foi escolhido, tanto mais quanto é certo que S. Exa. é muito estimado o considerado em Inglaterra.

Foi esta a razão por que S. Exa. foi escolhido para exercer êsse alto cargo.

Nem nenhuma outra podia haver, estando o Govêrno absolutamente convencido, na escolha que fez, de que procedeu como devia, visto que tem a certeza de que Só Exa. no desempenho do seu cargo há-de fazer tudo quanto seja possível para bem servir os mais altos interêsses do País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Barriga: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para um assunto que considero da máxima importância.

Consta-me, Sr. Presidente, que na Junta do Crédito Público há certas dúvidas sôbre o pagamento de alguns juros atrasados dos títulos da dívida externa, razão por que eu chamo para o assunto a atenção do Sr. Presidente do Ministério, a fim de que possa tomar as necessárias providências, de forma a que não possa haver especulações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Devo dizer ao ilustre Deputado que na verdade me consta que uma consulta foi já feita sôbre a assunto ao Ministério das. Finanças.

Essa consulta, porém, ainda lá não chegou, podendo V. Exa. estar certo de que, logo que ela chegue, resolverei o assunto como fôr de justiça.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: nos próximos dias 2 a 7 de Julho, reúne-se em Braga o primeiro Congresso Eucarístico.

Dêste Congresso são oradores e conferentes pessoas da maior autoridade e representação social, membros desta e da outra casa do Parlamento, professores dos mais eminentes das nossas três Universidades, advogados, módicos, engenheiros, em suma, individualidades altamente categorizadas.

Esse Congresso deve constituir um verdadeiro acontecimento nacional, pelo significado do seu objectivo, e pela qualidade das pessoas que nele estão envolvidas, tudo indicando que será extraordinário e sem precedentes na nossa história contemporânea.

Em tais condições, é costume por parte de todas as companhias de caminhos de ferro conceder-se bónus nas passagens para os congressos desta natureza.

Por parte do Estado, também existe o regulamento de Outubro de 1920, que permite conceder bónus nas passagens desde que se trate de fins de utilidade social.

A comissão promotora tem procurado obter êsse bónus para todas as pessoas; mas chega-me a notícia de que, por parte do Govêrno, se estão levantando vários atritos para satisfação desta aspiração.

Se assim é, é gravíssima a atitude do Govêrno, e eu lamento que êle se encaminhe por semelhante orientação. Ela denuncia já uma orientação que se começa a sentir, sobretudo, pelas pastas da Justiça, Instrução, Interior e Comércio.

O Sr. Sá Pereira (em àparte): — Felizmente!

O Orador: — Felizmente na cabeça de V. Exa.

Nestas condições, V. Exas. compreendem que os católicos não podem ficar calados.

O Congresso tem por fim o culto e o estudo de fins religiosos, emfim, a dignificação do ideal religioso da quási totalidade dos cidadãos dêste país.

É necessário, portanto, que o Govêrno, pela pasta do Comércio, se pronuncie a tal respeito o

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Na verdade é necessário verificar-se de uma vez para sempre que, entre nós, a liberdade não é monopólio de uma facção ou Partido, mas que aproveita a todos os portugueses, quer queiram, quer não.

Tenho dito.

O Orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — O assunto a que S. Exa. se referiu é da exclusiva competência da Administração Geral dos Caminhos de Ferro.

Não tem, portanto, o Ministro do Comércio que nele intervir, a não ser muito excepcionalmente.

Afirmou o ilustre Deputado que o Ministro do Comércio criou embaraços à concessão de bónus aos congressistas. Eu vou saber o que a tal respeito se passou e indagar se o que se pede está ou não nos termos do regulamento geral de passes e bónus.

O Govêrno não tem nenhuns partie-pris contra os católicos. Não há da sua parte qualquer pensamento de hostilidade àquilo que pode chamar-se a vida moral de quem quer seja.

Por isso o Govêrno fará aplicar a lei indistintamente.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Br. Rodrigues Gaspar: — Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente: — Nesta altura da sessão não posso conceder a palavra a V. Exa.

Vozes: — Fale, fale.

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Agradeço à Câmara a sua amável resolução.

Sr. presidente: o Sr. Ministro dos Estrangeiros veio dizer à Câmara que não concordava com o que eu tinha exposto na sessão de há dois dias.

A declaração de S. Exa. era desnecessária.

Eu já sabia que S. Exa. não podia concordar comigo, uma vez que eu havia levantado: reparo na sua acção. Era natural o desacordo.

É preciso, porém, acentuar que eu não apreciei, então, os méritos do Sr. Norton de Matos, que o levaram à embaixada de Londres.

Nem podia apreciar, visto que eu não conheço nenhum acto de diplomacia praticado por S. Exa., do qual eu pudesse inferir da felicidade ou infelicidade da escolha.

As minhas observações versaram sôbre um facto que condeno e condenarei sempre, e muito propositadamente as quis fazer, porque sei que há muita política pessoal em vez de política nacional o que permite que muitos aventureiros se sirvam de todos os meios para ascender aos mais elevados cargos.

O Alto Comissário de Angola assumiu perante o País responsabilidades excepcionais, visto que iniciou naquela província uma obra que a colocou em circunstâncias especialíssimas.

Por caso nenhum se pode compreender que S. Exa. abandonasse êsse seu pôsto de honra.

O Alto Comissário não tinha o direito de deixar a província do Angola nesta altura da sua obra, dizendo simplesmente, numa carta dirigida ao Ministro, que não voltaria mais a Angola, mas que estando vaga a embaixada em Londres, para ali desejaria ir.

Será um procedimento muito cómodo, mas que merece toda a minha reprovação, porque é um mau precedente que poderá ser amanhã invocado, por qualquer dêsses aventureiros que de todos ps, meios lançam mão para trepar.

Assim vamos muito mal.

A República não se fez para se praticarem actos que não devem ser praticados.

A qualquer pessoa que se me dirigisse, sendo eu Ministro, naqueles, termos, eu apenas diria: «vá-se tratar, e, depois de estar curado, falaremos.

Não devemos estar a condescender com o que cada um queira.

É uma péssima escola.

Não é de uso falar-se assim, mas não me importa isso, visto que eu só sei dizer as cousas como as penso e não como possa convir, em atenção a A., B ou C.

E creio ter explicado bem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a razão

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por que estranhei o procedimento que houve para com o Alto Comissário em Angola.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: não sei a quem se quereria referir o Sr. Rodrigues Gaspar quando falou em aventureiros da política que S. Exa. conhece muito bem.

Suponho que não teve no pensamento referir-se, com semelhante expressão, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa; mas, apesar de assim o supor, não quero deixar de dizer que repito, absolutamente, semelhante expressão seja qual fôr a personalidade política a que ela seja dirigida.

A linguagem humana serve para traduzir os nossos pensamentos, mas também se presta para exprimir paixões na hora em que elas dominam os homens.

E o homem, quando fala apaixonadamente, classifica sempre os outros só como quere e entende.

O Sr. Norton de Matos não me solicitou de modo algum a sua nomeação para Londres.

O Sr. Rodrigues Gaspar disse aqui, em plena Câmara dos Deputados, que S. Exa. escreveu a alguém uma carta apresentando a sua pretensão.

Se o tivesse feito, não seria isso uma razão determinante.

O mau caminho que o Sr. Rodrigues Gaspar apontou de se satistazerem os desejos de toda a gente que tem ambições menos legítimas não o sigo eu.

Estou diante de uma Câmara que conhece bem o Sr. Norton de Matos.

Se o Sr. Rodrigues Gaspar desconhece as qualidades de S. Exa., se desconhece quaisquer actos diplomáticos por S. Exa. praticados que impusessem ao País, conheço eu o suficiente da capacidade do Sr. Norton de Matos, da sua inteligência, do seu patriotismo, do seu espírito de sacrifício pelo País e pela República, para lho fazer a justiça de reconhecer que tem as qualidades necessárias para bem representar a Nação e prestigiar a República.

O Sr. Rodrigues Gaspar (interrompendo): — Não discuto tal ponto.

V. Exa. conhece-o, ao passo que eu o desconheço, não podendo, portanto, discuti-lo.

O Orador: — V. Exa. usa o abusa da ironia; eu respondo com esta serenidade, com esta firmeza.

O Sr. Norton de Matos não praticou quaisquer actos diplomáticos que o imponham ao respeito de V. Exa. e que obriguem V. Exa. a reconhecer que era a pessoa indicada para Londres?

Então onde é que se vão buscar, os representantes do País no estrangeiro ?

Não basta reconhecer as suas qualidades, tam comprovadas já, quer como Ministro da República, quer como Alto Comissário, de cuja obra V. Exa. discorda, parecendo, no emtanto, ser agora um seu apologista?

Um àparte do Sr. Cancela de Abreu.

O Orador: — E a minha opinião; e para ter esta opinião não preciso pedir licença à bancada monárquica, porque, como Ministro da República, ao praticar quaisquer actos, não costumo inspirar-me nos actos dos monárquicos, quer do passado, quer do presente.

O Sr. Cancela de Abreu descobre contradições nos outros, mas não descobre as suas. nem as dos seus correligionários.

Não posso consentir, Sr. Presidente, não consentirei nunca, com a minha cumplicidade tácita, que uma representação de Portugal no estrangeiro seja deminuída por quem quer que seja.

Tenho o dever de assim proceder, quando mais não seja por decoro próprio.

Como Ministro hei-de prestigiar sempre a nossa representação e é por isso que eu formulo a minha discordância com as palavras que o Sr. Rodrigues Gaspar proferiu na sessão de anteontem e que hoje repetiu, continuando a afirmar que foram os mais altos interêsses da República e do País que aconselharam a nomeação do Sr. Norton de Matos para Embaixador em Londres.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

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O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, às 14 horas, com a, seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Pareceres n.ºs 440, 622, 718, 731, 754, 451 e 611.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A de hoje, menos os n.ºs 440 e 712.

Ordem do dia:

A de hoje, menos o negócio urgente.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante

Contraprojecto

Do Sr. Henrique Pires Monteiro, sôbre limite de idade do pôsto para os oficiais
promovidos independentemente da vacatura nos respectivos quadros.

Para o «Diário do Govêrno».

Projecto de lei

De Sr. Barros Queiroz, revogando os decretos n.ºs 9:416, de Fevereiro de 1924 e 9:761, de 3 de Junho de 1924.

Rejeitado na generalidade.

Negócios urgentes

Desejo tratar, em negócio urgente, da constitucionalidade do decreto n.° 9:761 e das suas conseqüências financeiras.— Pinto Barriga.

Prejudicado.

Desejo discutir, em negócio urgente, o uso que o Govêrno pretende fazer da autorização conferida na lei n.° 1:515, especialmente no que respeita ao pagamento dos juros - amortização da divida pública portuguesa.— Ferreira da Rocha.

Aprovado.

REDACTOR—João Saraiva.