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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 149
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 4 DE NOVEMBRO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário.— Aberta a sessão com a presença de 86 Srs. Debutados, é lida a acta da última sessão e dá-se conta do expediente que segue o devido destino.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Lino Neto, em nome da minoria católica, lavra o seu protesto contra a política religiosa do Govêrno.
Ordem do dia: — É aprovada sem reclamação a acta da sessão anterior e são admitidos vários projectos de lei.
O Sr. Presidente propõe que se lance na anta um voto de pesar por motivo do falecimento de alguns artigos parlamentares. É aprovado depois de se associarem à proposta os Srs. Almeida Ribeiro, Carlos de Vasconcelos, Pedro Pita, Lino Neto, Constâncio da Oliveira, Sá Pereira e Presidente do Ministério (Rodrigues Gaspar).
O Sr. Presidente do Ministério lê a declaração ministerial sôbre os actos do Govêrno durante o interregno parlamentar.
O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues) manda para a Mesa várias propostas de lei requerendo a urgência, que é concedida.
O Sr Presidente declara que, não tendo nenhum Deputado pedido a palavra sobre a declaração ministerial, vai encerrar os trabalhos, visto não haver mais nenhum assunto para a ordem.
O Sr. Jorge Nunes tem a palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. António Maria da Silva usa da palavra para explicações, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. N uno Simões aprecia largamente a declaração ministerial.
Una, novamente, da palavra o sr. António Maria da Silva.
O Sr. Jorge Nunes, a propósito da declaração lida, critica a acção do Govêrno e fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. António Dinis chama, para embaraças criados ao Liceu, de Coimbra, a atenção do Sr. Ministro da Instrução (Abranches Ferrão), que lhe responde.
O Sr. Carvalho da Silva dirige algumas preguntas a propósito do regulamento da lei do sêlo, ao Sr. Ministro das Finanças, que lhe responde, voltando a ter a palavra para explicações o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão às 10 horas e 43 minutos.
Presentes à chamada 86 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 26 Srs. Deputados.
Srs. Deputados que compareceram à abertura da sessão:
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Lino Neto.
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António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constando de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano da Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
António Ginestal Machado.
António de Paiva Gomes.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Pina de Morais Júnior.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
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Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos»
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 42 minutos): — Estão presentes 86 Srs. Deputados. Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta.
Deu-se conta do seguinte
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada.
Ofícios
Do Ministério da Guerra, enviando 2.ª via da nota de assentamento do 1.° sargento Manuel Pinto Curado.
Para a comissão de guerra.
Do Ministério da Marinha, enviando uma nota da contabilidade do Ministério pedindo para ser inscrita na proposta Orçamental a quantia de 100 contos para pensões a praças de pré da armada.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo ao pedido do requerimento do Sr. Lúcio de Campos Martins.
Para a Secretaria.
Do Senado, enviando as seguintes-propostas de lei:
Anulando o decreto n.° 6:679 de 14 de Julho de 1920.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Autorizando a Junta de freguesia do Zambujal a vender terrenos baldios.
Para a comissão de administração pública.
Do Ministério das Finanças, pedindo providências para ser aumentada na proposta orçamental do Ministério, para 1924-1925 uma verba para «abonos variáveis».
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério das Colónias, enviando a nota dos vencimentos, subvenções e outras despesas realizadas durante a permanência do general Sr. Gomes da Costa na província de Macau, conforme foi requerido pelo Sr. Carneiro Franco.
Para a Secretaria.
Da viúva do antigo Deputado Francisco Manuel Pereira Coelho, agradecendo o voto de sentimento.
Para a Secretaria.
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Representações
Das comissões executivas das Câmaras Municipais dos Concelhos de Aljezur, Cadaval, Ceia, pedindo que se legisle no sentido das Câmaras Municipais poderem exigir das emprêsas mineiras o pagamento do imposto ad valorem.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Associação dos Comerciantes do Pôrto, chamando a atenção para as disposições da lei do sêlo e pedindo para não serem atendidos os pedidos da indústria, no sentido de protecção pautal.
Da Associação Industrial de Évora, protestando contra a selagem.
Da Associação Comercial e Sindicato Agrícola de Inhamhane (África) protestando contra a aplicação na província do decreto da navegação nacional exclusiva e pedindo que continuo a navegação livre.
Para a Secretaria.
Da População dos Territórios da Companhia de Moçambique e da Beira (África Oriental), protestando contra as taxas e impostos agravados.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: depois do interregno parlamentar que acaba de findar, é esta a primeira oportunidade que tenho para usar da palavra. Vou, pois, aproveitá-la, e perdôe-me V. Exa. que o faça vivamente.
Porventura muitos pensarão que, dada a natureza das considerações que vou fazer, melhor andaria reservando-me para o debate político, se o houver, ou para qualquer interpelação adrede provocada.
O facto, porém, de possivelmente intervir no debate político não me impede de me servir de todos os meios parlamentares que me são facultados pelo Regimento para lavrar, e indignadamente, o meu protesto contra alguns actos praticados pelo Govêrno. Não me ficaria bem estar por mais tempo calado, porque o meu silêncio me causaria remorsos que eu não desejo.
Por mim e pela minoria católica desta Câmara, como homem da minha fé e da
minha Pátria, quero perante a Câmara, que tem o encargo da representação nacional, e diante do País, que a todos nos contempla, afirmar a minha absoluta reprovação contra a política religiosa do Govêrno traduzida em actos duma tal violência, caracterizados por uma tal agressividade, que têm todo o aspecto de uma verdadeira perseguição religiosa, absolutamente fora da Constituição da República.
Muitos apoiados das direitas.
O Sr. Juvenal de Araújo (interrompendo): — Então não há ao menos um Ministro que nos ouça?
Vozes: — Ordem, ordem!
O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Então está um Deputado a dirigir se ao Govêrno e o único Ministro presente continua conversando?!...
O Orador: — Novamente afirmo o protesto da minha indignação contra a política religiosa do Govêrno.
Apoiados.
Eu bem sei, e a atitude do Sr. Ministro das Colónias bem o dá a entender (muitos apoiados}, que estas palavras «Constituição da República» e «consciência colectiva» são demasiadamente abstractas para serem devidamente sentidas!
Mas sôbre a mentalidade do Govêrno está o instinto de conservação das multidões e a necessidade de viver de toda uma Nação.
Muitos apoiados.
Não se pode tolerar por mais tempo a política anti-religiosa seguida por um Govêrno que pretende asfixiar o país inteiro.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: — Então os ministros andam a passear lá fora e não querem ouvir as afirmações do leader dum dos partidos desta Câmara?
O Orador: — O único Ministro que estava na bancada ministerial acaba de sair. Preciso saber se êste facto representa uma ofensa à soberania nacional.
Os senhores não querem ouvir, mas hão-de ouvir! Eu quero dizer quais os principais factos demonstrativos da poli-
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tica intolerável do Govêrno. Quanto aos restantes, oportunamente os versarei também.
Quero em primeiro lugar chamar a atenção de V. Exas. para o que foi a proibição da peregrinação a Fátima, proibição que representa uma perseguição, porque qualquer cidadão tem o direito de percorrer livremente todo o território da República!
Apoiados.
Olhe-se para o que foi a inauguração do museu das congregações religiosas, verdadeiro bric-à-brac para sugar os dinheiros do Estado! Olhe se para o que foi o assalto à igreja de Santa Joana, onde cidadãos portugueses estavam pacífica e legalmente exercendo um culto que é garantido pela Constituição, assalto consentido por um decreto assinado pelos Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, e que constitui um documento que bem atesta o valor de S. Exas.!
Nunca, durante os primeiros tempos após a Lei da Separação, se viu tamanha falta de respeito pelas liberdades individuais!
Olhe se para o procedimento do Sr. Ministro das Colónias desviando verbas destinadas às missões religiosas no ultramar para as missões laicas!
Apoiados.
Eu estava a ver em que dava a capacidade política do Sr. Ministro das Colónias. Compreendo-a agora, como compreendo também quanto a maioria desta Câmara se pode desvanecer com uma tal escolha.
Olhe-se a atitude do Sr. Ministro da Guerra, ao mostrar uma nova concepção sôbre neutralidade religiosa num processo de estatutos sujeitos à sua aprovação. Se S. Exa. tem dos assuntos militares uma concepção igual, pode passar à história ao lado do Sr. Ministro das Colónias!
Risos.
Olhe-se para essa famosa comissão da lei da Separação que não sabemos se governa o Sr. Ministro da Justiça ou se o Sr. Ministro da Justiça a governa a ela, que não sabemos se é instrumento até de influências estrangeiras para dividir os cidadãos portugueses... É necessário que tudo se esclareça.
Podia o Govêrno ter esta orientação de política religiosa, mas ter a par dela uma outra que compensasse os prejuízos que ela acarreta. Mas falhou também por êsse lado.
Serei capaz de todos os sacrifícios para manter o meu ponto de vista seja onde fôr e contra quem fôr! O que posso desde já garantir é que não estamos dispostos a consentir que os governos dêste País se convertam em agências de secretas alfurjas ao serviço de influências estrangeiras.
Apoiados.
O que posso assegurar é que não estou disposto a consentir sem protesto que se agitem os fantasmas do jesuitismo e do clericalismo com o fim de iludir o povo (apoiados da direita) e disfarçar as ruinosas explorações dos serviços públicos.
Apoiados.
O que posso assegurar é que nos havemos de opor, custe o que custar, a que a administração do Estado seja arrastada por mãos incompetentes.
Isto não é terra de escravos; é uma Pátria de cidadãos livres!
Muitos apoiados na direita.
E por esta maneira tenho manifestado o meu protesto, reservando-me para oportunamente fazer a crítica da política do Govêrno, contra a qual me acabo de pronunciar.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito.
Vai entrar-se na ordem do dia.
Foi aprovada a acta, sem reclamações.
Admissões
Projectos de lei
Do Sr. Plínio Silva, revogando o § único do n.° 29.º do artigo 2.° da lei n.° 1:633, de Julho de 1924.
Para a comissão de finanças.
Do Sr. Jaime de Sousa, fixando o imposto cobrado nas alfândegas açoreanas sôbre o tabaco estrangeiro manipulado.
Para a comissão de comércio e indústria.
Do Sr. Vasco Borges, reorganizando os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
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O Sr. Presidente: — Proponho que seja lançado na acta um voto de pesar pelo falecimento dos Srs.:
Henrique Vieira de Vasconcelos, antigo Deputado; -Zeferino Cândido Falcão Pacheco, antigo Presidente da Câmara; José Nunes da Ponte, antigo Presidente da Câmara; António Carlos Coelho de Vasconcelos Pôrto, antigo Deputado; David José Alves, antigo Deputado; Luís Filipe da Mata, antigo Senador, e Fernão Boto Machado, antigo Deputado.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: Acaba V. Exa. de propor um voto de sentimento pela perda de alguns antigos parlamentares.
Permita me V. Exa. que, em meu nome pessoal, me associe a êsse voto, e entre os falecidos destaque dois nomes que desejo fixar, chamando a atenção da Câmara para eles: os dos Srs. Henrique de Vasconcelos e Luís Filipe da Mata.
A Luís Filipe da Mata, figura de verdadeiro republicano, o regime deve-lhe serviços incontestáveis. Dedicou-se à propaganda dele, trabalhou com denodo e ardor.
Apoiados.
Depois de implantado o regime, Luís Filipe da Mata manteve a mesma independência de carácter.
Fez parte do Directório do Partido Republicano, sendo secretário durante algum tempo. Nesse lugar foi dos mais estrénuos defensores da República.
Nos primeiros e difíceis tempos das novas instituições, Luís Filipe da Mata teve uma acção verdadeiramente notável.
O Sr. Henrique de Vasconcelos foi um dedicado republicano, um jornalista ilustre, que defendeu apaixonadamente os ideais democráticos e teve uma acção notável como parlamentar.
Apoiados.
Mais tarde, funcionário superior do Ministério dos Negócios Estrangeiros, proporcionou-se-lhe ali ensejo de afirmar a sua elevada inteligência e a sua cultura.
Por isso, com verdadeiro sentimento, associo-me ao voto proposto por V. Exa.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto
de sentimento proposto por V. Exa. pelo falecimento de alguns antigos e ilustres parlamentares.
Entre êles figuram dois nomes de individualidades que não saíram das fileiras republicanas, mas que, tendo feito parte desta Câmara, depois de implantada a República, prestaram serviços relevantes ao País. Um deles é o do Sr. Dr. Zeferino Falcão, médico-distinto, que foi Presidente da Câmara dos Deputados.
O Sr. Dr. Nunes da Ponte foi um velho combatente da República nos tempos da propaganda. Exerceu também o lugar de Presidente desta Câmara.
Luís Filipe da Mata e Fernão Boto Machado são duas outras figuras da República dos tempos difíceis da propaganda. Devemos-lhes todas as homenagens. A Luís Filipe da Maia, velho combatente, nosso companheiro nas Constituintes, é devedora a República de grandes serviços. Da mesma forma, Fernão Boto Machado, desde os tempos da propaganda, deu à República todo o esfôrço do seu talento.
Reservei para o fim o nome do Sr. Henrique de Vasconcelos. Entrou nas fileiras republicanas depois de proclamada a República; decorrido, porém, breve tempo era considerado como um velho correligionário nosso tal a fé que o animava, tal a sua lealdade e a maneira dedicada como colaborava com os Ministros e punha ao seu dispor o seu brilhante talento.
Apoiados.
Prestou notáveis serviços à República, quer escrevendo, quer falando, quer fazendo parte de várias comissões, de que o incumbiram, e tornando-se assim credor do respeito de todos os republicanos.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: perante a morte todas as bandeiras se abatem, todas as irritabilidades se desfazem, todos os excessos de paixões se esfumam e desaparecem.
E sentidamente que, em nome da minoria monárquica, me associo ao voto proposto por V. Exa. pelo pensamento de antigos parlamentares, alguns republicanos e outros do credo político que eu tenho a honra de representar nesta Câmara, mas creio que nem V. Exa. nem nin-
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guém achará estranho que eu faça uma referência especial a Vasconcelos Pôrto.
Para falar de Vasconcelos Pôrto com justiça e elogio — que justiça também é — não era necessário que a morte sé tivesse interposto entre êle e os seus adversários, porque o seu aprumo físico, que tam bem se casava com o seu aprumo moral, não se lhes impunha menos.
Em nome da minoria monárquica, repito, associo-me ao voto de sentimento que V. Exa. propôs pela morte de Vasconcelos Pôrto e de outros antigos parlamentares.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: entre as individualidades citadas por V. Exa., peço licença para destacar o nome do antigo Deputado Sr. Henrique de Vasconcelos, representante que foi do círculo que hoje tenho a honra de representar neste Parlamento. Em meu nome e no do Sr. Viria to da Fonseca, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa.
Não são meras palavras de louvor as que eu profiro, mas palavras de justiça, porque Henrique de Vasconcelos foi um escritor distintíssimo, o qual, na sua bela obra O sangue das rosas, acusa a influência danunziana. Meu parente ainda, por êste motivo e pelos que enumerei me associo ao voto proposto por V. Exa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: êste lado da Câmara associar-se ao voto proposto por V. Exa.
Entre os mortos mencionados há dois antigos Presidentes desta Câmara e republicanos que, sob todos os pontos de vista, merecem a nossa gratidão e respeito.
À proposta de V. Exa. associo-me mais com o coração do que com palavras.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Em nome da minoria católica, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa., pedindo licença para destacar os nomes dos ilustres parlamentares Srs. Nunes da Ponte, Zeferino Falcão e Vasconcelos Pôrto, dois
republicanos e um monárquico, mas todos três, unidos na mesma fé religiosa, nela morreram.
Para a sua memória vão as minhas homenagens.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — Sr. Presidente: como companheiro de Filipe da Mata e Boto Machado, associo-me com pesar ao voto proposto por V. Exa., porque ambos foram dois valorosos cabouqueiros da República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: Associo-me, em meu nome pessoal e no dêste lado da Câmara, ao voto proposto pelo falecimento de antigos parlamentares; a todos presto a minha homenagem e peço licença para destacar o nome de Henrique de Vasconcelos, nosso antigo colega.
S. Exa. exerceu brilhantemente o seu lugar no Ministério dós Negócios Estrangeiros.
Henrique de Vasconcelos pertenceu aos homens que vieram da monarquia para a República, mas é justo dizer-se que serviu a República com a mesma lealdade com que a têm servido aqueles que nunca tiveram outro credo político, que nunca tiveram outras ideas.
Henrique de Vasconcelos impôs-se sempre pela sua inteligência e pelo seu carácter, e por isso mereceu a consideração e estima de todos.
Outro morto cujo nome desejo destacar, um velho republicano de sempre, foi Nunes da Ponte, que na propaganda contra a monarquia, na capital do norte, foi duma admirável dedicação.
O nome de Nunes da Ponte impôs-se sempre à nossa veneração e neste momento não podemos deixar do nos curvar perante a memória do austero republicano.
Outro grande vulto foi Luís Filipe da Mata, também republicano toda a sua vida.
Se aqui estivesse, sentar-se ia ao meu lado, pois estaria na extrema esquerda. Filipe da Mata pertenceu à Câmara Municipal em 1908, isto é, antes da proclamação da República, e prestou grandes serviços à cidade de Lisboa (Apoiados), e também na Assistência, de que foi pro-
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vedor, cargo que exerceu com desvelado carinho pelos velhos e pelas crianças.
Apoiados.
Filipe da Mata foi o verdadeiro democrata, e é de lastimar que tam poucas pessoas o fossem acompanhar à sua última morada, dando assim uma prova de ingratidão pela sua memória.
Ainda outro homem que nos acompanhou na Assemblea Nacional Constituinte foi Fernão Bôto Machado, intransigente republicano de todos os tempos, e que certamente estaria na extrema esquerda também.
Muito lamento que a sociedade e a República tivessem perdido tam prestimosos elementos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Em meu nome pessoal e em nome de todo o Govêrno, associo-me à manifestação de sentimento proposta por V. Exa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voto por mim proposto.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar), pedindo a palavra, leu o seguinte documento:
Exmo. Sr. Presidente e Senhores Deputados.— O Govêrno a que tenho a honra de presidir solicitou de S. Exa. o Sr. Presidente da República a convocação do Congresso da República para, sem maior demora, poder ser feita a discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Entende, porém, o Govêrno cumprir um estrito dever, ao apresentar-se perante as Câmaras para serem retomados os trabalhos parlamentares, expondo os pontos capitais da sua acção no período decorrido desde o encerramento das Câmaras, b» m como a indicação de trabalhos em andamento ou em projecto pelos diversos Ministérios, trabalhos em muitos dos quais, certamente, incidirão o estudo e a colaboração dos ilustres membros do Congresso.
Não carece o Govêrno do acentuar quam difíceis têm sido as circunstâncias através das quais tem decorrido a sua administração. Êsse facto é do conhecimento geral, e o Govêrno, ao apresentar--se perante o Congresso, regista apenas que, através dessas dificuldades, a vida nacional tem decorrido som que a ordem pública tenha deixado de ser mantida, som que a autoridade tenha abdicado do seu prestígio, e realizando-se, felizmente, um já assaz longo trajecto pela estrada franca do restabelecimento da nossa situarão financeira e económica, como a grande massa do povo português vem reconhecendo e aplaudindo.
Êsse aplauso manifesta-se há algumas semanas seguidas, continuadamente, em centenas de comunicações que, de todos os pontos do país e de algumas colónias. e alguns países estrangeiros, corporações e individualidades portuguesas vêm endereçando ao Govêrno, fornecendo-lhe por essa forma o prémio mais consolador ao seu espinhoso e pesado trabalho.
Não foi longo o tempo decorrido desde o último encerramento do Parlamento. A relação dos trabalhos principais realizados ou em via de complemento pelos diferentes Ministérios nos poucos meses passados demonstrará perante o Parlamento o esfôrço dedicado dos homens que compõem o Govêrno, para bem servirem o país e corresponderem à confiança com que o Parlamento, ao encerrar os seus trabalhos, os quis honrar.
Dentro em poucos dias espera o Govêrno apresentar a V. Exas. uma proposta de lei sôbre organização judiciária que a Constituição prometem no sou artigo 85.°, promessa que até hoje não havia sido cumprida.
Encontram-se prontos e breve serão publicados decretos relativos aos emolumentos dos magistrados e oficiais de justiça, e em que de harmonia com a lei n.° 1:631, de 16 de Julho de 1924, se modificam algumas disposições do processo que mais se ligam com êsse assunto.
A acção do Govêrno, pelo Ministério das Finanças, confinando-se em modestos propósitos e em bem curto prazo, foi a que se relata nas palavras seguintes:
Cobrança das receitas públicas.— Intensificou-se a recepção das contribuições e
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impostos, sendo já auspiciosos os resultados. Assim, pelos dados que até o momento foi possível colhêr, a cobrança acusa:
[Ver valores do quadro na imagem]
De Julho a Setembro de 1924
De Julho a Setembro de 1923
Comparando, vê-se que houve num trimestre um acréscimo de
Como se vê, apesar das indecisões e da inconstância da nossa complexa legislação tributária, que tanto atrasaram os trabalhos nas Repartições de Finanças, começa a entrar-se na normalidade.
No entanto é de notar que êste serviço está longe de satisfazer às necessidades do Estado, por insuficiência de pessoal bastantemente numeroso e idóneo para pôr em ordem de cobrança a, diversidade da nossa tributação.
É urgente atender a êste problema, pois que está especialmente dependente de uma perfeita e oportuna cobrança o concerto da nossa situação orçamental. E uma das medidas que se impõem, para a boa divisão, do trabalho e aperfeiçoamento técnico do serviço das contribuições e impostos, consiste na separação do quadro do pessoal de administração do da fiscalização, que importa efectuar imediatamente.
E como uma das deficiências da máquina fiscal residia na organização do respectivo contencioso, o Govêrno, usando ponderadamente da faculdade que lhe conferiu o Poder Legislativo no artigo 2.° da lei n.° 1:668, de 9 de Setembro de 1924, publicou o decreto n.° 10:223, de 27 de Outubro de 1924, em que se estabelece um sistema eficaz para o conhecimento e julgamento das reclamações e transgressões, conjugando-se equilibradamente os interêsses superiores da Fazenda com as garantias e direitos do contribuinte.
Melhoria dos vencimentos do funcionalismo. —Usou o Govêrno da maior prudência e parcimónia na aplicação dos benefícios autorizados pela lei n.º 1:668, de 9 de Setembro de 1924, fazendo espaçar e graduar o pagamento das melhorias retroactivamente concedidas, referentes aos meses de Julho e Agosto, para evitar que a sua saída de pronto e de uma só vez abalasse a situação melindrosa do cofre público. Há ainda várias reclamações a atender, geralmente justas, mas em estudo, às quais terá de conceder-se uma eqüitativa satisfação. É facto que a superveniente melhoria cambial e o conseqüente alívio das condições da vida já atenuaram um pouco a acuidade da crise que afecta a economia do funcionalismo; mas ainda não é tempo de sustar a aplicação das últimas melhorias concedidas: êle tem de ressarcir-se um pouca das conseqüências da sua miséria anterior. O Govêrno, porém, espera que não virá longe o dia em que será oportuna a redução do coeficiente da subvenção extraordinária.
Entretanto convém saber que, por virtude da lei n.° 1:668, o aumento de vencimentos e pensões já concedido (leve ter-se elevado mensalmente a cêrca de 9:000 contos, ou seja o limite fixado no artigo 24.° da mesma lei.
Operação da prata. — Prosseguiu a execução da operação da venda da velha prata amoedada e da conversão do seu produto em valores-ouro, porque o Govêrno sé convenceu de que se impunha por todas as considerações de ordem administrativa e financeira a mobilização de tam avultada massa de metal improdutivo e em depreciação no mercado onde se fixa a sua cotação—Londres. Assim, foram feitas para aquela praça diversas remessas, estando já adquiridas por esta forma 682:246. Falta ainda colocar prata no valor aproximado de £ 800:000, sendo de notar que, começando-se a transacção à cotação de 34 3/16 por onça, aproveitou-se a última subida do preço do metal fino, que atingiu 35 ¾.
Êstes valores são um recurso muito apreciável para a realização de operações de tesouraria, e para tal fim devem reservar-se até que outro lhes seja dado.
Nova moeda.— Uma das preocupações do Govêrno tem sido a execução da cunhagem da moeda de cobre e de bronze de alumínio autorizada pelos decretos n.ºs 9:718 e 9:719, de 23 de Maio de 1924, e pela lei n.° 1:648, de 11 de Agosto de 1924. A despeito de todos os esfôrços, teve de reconhecer que a nossa Casa da
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Moeda, pela carência de instalações, de maquinismo e de pessoal idóneo, está longe de poder assumir a tarefa de bater tam grande cópia de moedas no curto lapso de tempo que o vivo desejo de pressurosamente acudir às urgências do, Estado fazia supor. Para prova desta afirmação basta dizer-se que, mesmo com serões e dispendiosos trabalhos extraordinários, não foi possível obter até hoje mais de 4:000 contos, ou seja uma média diária de 30 contos. Isto é: mantendo-se as actuais condições de fabrico, seriam precisos 14 anos para se lançar na circulação todo o dinheiro a cunhar! E além de não ser muito perfeita a moeda, especialmente a de Bronze de alumínio, já apurada para a distribuição, é cara: o seu custo anda por $11 cada unidade, em média. E como não se pode contar com a indústria nacional para êste efeito — embora alguns elementos hajam porventura de aproveitar-se na Fábrica de Armas, cuja administração patriótica-mente se dispôs a colaborar na realização dêste importante trabalho — há que recorrer à indústria estrangeira para se conseguir de pronto uma parte avaliada, das moedas necessárias. Nesta ordem de ideas, é propósito do Govêrno abrir concurso para o respectivo fornecimento entre as casas oficiais e particulares mais abalizadas da Europa, para o que já se estão estudando as bases convenientes, sendo reservada, contudo, uma parte da cunhagem para ser executada na Casa da Moeda.
Dest’arte se logrará provavelmente lançar na circulação, ainda no corrente ano económico, toda a moeda de cobre (20:000.000$), e uma grande parte da de bronze de alumínio (80:000.000$).
Câmbio. — Logo após a sua posse, enfrentou o Govêrno o grave problema cambial, que causava justificado alarme pela exagerada cotação da libra, que chegou a valer 157$50 a contado e 172$ a prazo. Estudada meticulosamente a situação, económico-financeira, e reconhecida a anómala e artificial desvalorização do escudo, foram postos em acção combinada todos, os elementos e recursos do Estado, consoante as indicações da prática administrativa e bancária, para se reduzir à justos limites a fraqueza monetária que uma descompassada inflação fiduciária, aumentada pelo déficit crescente dos orçamentos públicos, agravara e mantinha. Para isto não foi necessário lançar mão de meios excepcionais de hermética, elevada e transcendente virtude: bastou o emprego enérgico e zeloso dos instrumentos já existentes e das possibilidades do Tesouro. Aperfeiçoando o funcionamento da Inspecção do Comércio Bancário; utilizando devidamente o fundo de maneio das cambiais de exportação, que em hora de feliz inspiração foi instituído; pondo em plena laboração o serviço de operações cambiais e bancárias que fora inaugurado em Março último por iniciativa do Ministro das Finanças, Sr. Dr. Álvaro de Castro; concentrando numa só direcção todo o ouro disponível; restaurando o Conselho do Tesouro, como órgão indispensável ao - estudo das operações financeiras; e, finalmente, aproveitando os elementos psicológicos e os factores económicos que as circunstâncias proporcionavam — o Govêrno logrou sustar a vertiginosa declinação do desacreditado escudo, apesar das grandes resistências em contrário, e promoveu a sua gradual e sucessiva valorização.
Para actuar eficazmente teve o Govêrno de concitar contra si fortes antipatias; mas prosseguiu na sua faina.
Afastou, por contraproducente, a colaboração da banca, que se revelou mais cuidadosa da sua ganância do que do interêsse do Estado, deixando de fornecer-lhe as quantiosas somas de esterlino a que estava habituada. Actuou na Bolsa com método e oportunidade, segundo as regras da experiência profissional, estando passado o tempo em que a Fazenda, na melhor das intenções, entregava na praça as libras, que os especuladores recolhiam insaciavelmente para depois lhas devolverem mais caras, passados dias.
Não facilitou créditos em escudos, através da Caixa Geral de Depósitos, a numerosas emprêsas de discutível utilidade e intuito e agiu como convinha perante a escassez de numerário com que lutava o comércio e a indústria, aguardando o efeito natural — a devolução ao mercado das reservas-ouro, ciosa e impatriòticamente imobilizadas.
Assim, feita a intervenção na praça no momento oportuno, silenciosa e persisten-
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temente, fornecidas dia a dia ao comércio as cambiais necessárias à cobertura das suas honestas transacções, a cotação da libra teve de descer, subordinada à lei fatal da oferta ,e da procura, e foi possível então presenciar a já conhecida trajectória ascendente do escudo.
A libra, aproximando-se já de 100$, tende seguramente a procurar o valor da sua estabilização, que não é fácil de indicar, mas que necessàriamente lhe será fixado pela balança comercial e de pagamentos, em correspondência com o papel-moeda circulante.
Promovendo a melhoria cambial, o Govêrno, cônscio das responsabilidades que esta acção lhe impunha, pela natural repercussão do facto na economia nacional, empregou os meios idóneos para que o movimento se efectuasse suavemente, sem precipitações e sem recuos, simultânea-mente danosos ao comércio e ao Estado, e julga do seu dever essencial manter esta orientação.
Em seguida, não perdendo de vista as conseqüências que do saneamento da moeda podem advir para o Tesouro, actualmente oprimido por uma desmesurada dívida em escudos, cujo gravame, aferido pelo estalão-ouro, aumentará tanto mais quanto mais se restabelecer o seu valor facial, tratou o Govêrno de estudar as providências que deverão ser decretadas a breve trecho, para salvaguarda do erário público e sem prejuízo dos seus credores. Para tal efeito apresentará ao Parlamento, entre outras propostas, a da conversão da dívida interna e a de um convénio com os credores da dívida externa, para o diferimento da recepção do respectivo juro por alguns anos, as quais o Poder Legislativo apreciará na sua. sabedoria, como medidas que são de salvação pública.
A par disto, cumpre ao Estado, na sua função -tutelar e de fomento nacional, procurar a solução para os problemas que necessàriamente hão-de emergir da crise industrial que a melhoria cambial provocará inicialmente. Para tanto será necessário proporcionar aos industriais uma fonte segura de crédito, sôbre a garantia hipotecária e pignoratícia dos bens fabris, pois que assim se minorará a prevista chômage; e, quando isto não baste, impõe-se a execução de obras públicas e municipais, de reconhecida utilidade e urgência, onde recebam trabalho e pão os desempregados.
Orçamento. — Quando o Govêrno, em 9 de Julho último, se apresentou ao Congresso da República, teve a honra de declarar que o seu esfôrço visava a realizar uma política de honesta administração, de iniludível deminuição de despesas, de criação e mais rigorosa arrecadação das receitas, de forma a atingir ràpidamente, como é mester, o equilíbrio orçamental, recorrendo a todos os meios conducentes à valorização da nossa moeda.
Neste propósito empregou com efeito o Govêrno as diligências possíveis para atingir o exacto cumprimento dêste programa financeiro, e, apesar de terem apenas decorrido quatro meses escassos, são já notáveis, e prenunciadores de maior êxito num futuro próximo, os resultados colhidos — como melhor se infere dos elementos e considerações que seguem:
No começo do corrente ano económico, ao exonerar-se o Ministério do Sr. Dr. Álvaro de Castro, a situação financeira do Estado era definida em termos que, respirando uma forte confiança no futuro, conforme o relatório então apresentado à Câmara dos Deputados, podem cifrar-se resumidamente assim:
[Ver valores da tabela na imagem]
Despesas orçamentais para 1924-1925
Receitas
Déficit
(Este cálculo foi feito com base do prémio do ouro a 3:289 por cento).
Para a eliminação do déficit propunha-se o Govêrno obter
de reduções de despesa e de aumentos de receita
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[Ver valores da tabela na imagem]
De onde resultaria um saldo de
que, adicionado ao produto do aumento das percentagens dos adicionais sôbre
certas contribuições, computado em
atingiria
Havendo, porém, de se conceder ao funcionalismo uma melhoria de vencimento calculada em
O resultado final seria um déficit de
Esta estimativa, feita pelo Ministro das Finanças, Sr. Álvaro de Castro, teve de ser modificada pelos factos, conforme resulta da rectificação feita à proposta orçamental que temos a honra de submeter à apreciação das Câmaras Legislativas.
De harmonia com ela, as cifras a considerar neste momento, como previsão orçamental mais aproximada, são as seguintes:
[Ver valores da tabela na imagem]
Proposta de orçamento para 1924-1925, apresentada ao Parlamento em Janeiro último:
Despesas
Rectificações de despesas, mais
Receitas da proposta orçamental
Aumento de receitas
Teremos assim um déficit rectificado de
Cumpre notar que todas as verbas de despesa, acrescidas ao cômputo da proposta orçamental, foram determinadas por lei.
Ora êste desnível orçamental desaparecerá necessàriamente, mesmo nas actuais condições do Tesouro, se, adoptadas as medidas que indicadas ficam, se conseguir eliminar do orçamento despesas supérfluas ou adiáveis, sem prejuízo da organização dos serviços, numa totalidade já computada, e não exagerada, de 30:000.0000, e se a cobrança das contribuições é mais rendimentos do Estado, feita com crescente perfeição e rapidez, como tudo anuncia, produzir no próximo ano económico mais 50:000 a 60:000 contos.
Não é preciso ser muito crédulo, nem exagerar as previsões, para confiar na próxima realização da grande aspiração da política republicana — o equilíbrio das contas do Estado.
E, obtido êle, a vida da Nação iniciará o seu curso ascensional na larga estrada do progresso e da felicidade, já recorrendo ao crédito externo, que fàcilmente se lhe oferecerá, já lançando mão dos importantes recursos que o país ainda possui: rendimento dos tabacos e dos fósforos, arrendamento dos caminhos de ferro e dos estabelecimentos que na administração do Estado se mantêm deficitàriamente, comparticipação do Estado nas grandes emprêsas que se constituírem para a exploração da fôrça motriz, da hidráulica agrícola, da indústria do sal, etc.
Eis, em palavras de profunda convicção, o pensamento e a orientação administrativa do Govêrno quanto a obra financeira.
Em harmonia com a moção votada na Câmara dos Deputados ao discutir-se o acordo com a Companhia dos Tabacos, foi nomeada uma comissão de técnicos e jurisconsultos, que está examinando o referido contrato, tendo o Govêrno suspendido as disposições do mesmo acordo sôbre as quais foram especialmente suscitadas dúvidas no decorrer da discussão parlamentar e a que se refere a mesma moção.
Pela pasta da Guerra foi decretada uma reorganização provisória da aeronáutica militar, nos termos da lei n.° 1:663, não havendo aumento de despesa e atendendo à urgência que havia em pôr termo
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a uma inconveniente situação militar; alteraram-se em novas bases as condições dos mutilados e inválidos de guerra, colocando-os em melhores condições económicas; remodelou-se o Hospital Militar Veterinário, com grande vantagem para a instrução técnica e importante economia para o Estado; alterou-se o regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, publicou-se o novo regulamento de remonta; finalmente, publicou-se o regimento da Escola de Tiro de Infantaria, visando a tornar mais fáceis as experiências táticas, a fim do aperfeiçoar os regulamentos, dar maior desenvolvimento aos cursos de tiro e educação física, dotando assim a escola com elementos para o seu desenvolvimento.
Pelo Ministério da Marinha foi modificada a organização do Corpo de Marinheiros da Armada, Escolas Práticas e Escolas de Alunos Marinheiros, substituindo todos êstes organismos por um sistema orgânico com maior rendimento de funcionamento e maior economia, com redução de pessoal; foi suprimida a Escola Auxiliar de Marinha, permitindo maior economia e melhor organização, arrumando as funções de ensino de modo a ficar na Escola Naval integrada a função de instrução e educação para oficiais da armada e na Escola Náutica para oficiais da marinha mercante; aliviou-se o Estado dos encargos que lhe acarretava o funcionamento da polícia marítima, por meio de taxas distribuídas, como era de justiça, sôbre a navegação, para cujo benefício indirecto êsse policiamento existe; organizaram-se em colaboração com o Ministério do Comércio e Comunicações as escolas de pesca, sem encargos para o Estado; criou-se a Divisão Naval Colonial; finalmente, estabeleceram-se, facilidades aos navios de pesca de arrasto estrangeiros que quiserem entrar em portos nacionais para abastecer o mercado de peixe, com o objectivo de atenuar os efeitos da presente greve do pessoal de pesca.
Pela mesma pasta serão apresentadas em breve ao Parlamento uma proposta de lei sôbre novas construções navais, procurando atender a justa aspiração da corporação da armada e uma velha necessidade nacional, e outra proposta sôbre a organização da corporação dos oficiais da armada, de forma a constituir um estatuto completo de oficiais, compreendendo toda a vida militar nas diversas modalidades por que ela se pode manifestar.
Depois da Conferência de Londres, onde foi aprovado o plano Dawes, o problema das reparações, um dos mais importantes que têm ocupado os Ministros dos Negócios Estrangeiros, entrou em uma nova fase, começando efectivamente os credores da Alemanha a receber com regularidade as prestações que mensalmente lhes vão sendo atribuídas pelo agente geral dos pagamentos. Os contingentes atribuídos a Portugal foram de 506:250 marcos-ouro em Setembro e 424:138 marcos-ouro em Outubro, com que foram liquidados alguns contratos de reconhecida urgência.
Está-se estudando a eventualidade da mobilização imediata do contingente anual que possa caber a Portugal, a fim de facilitar e apressar a conclusão e entrega rápida de um grande número de contratos.
Teve lugar a 5.ª assemblea da Sociedade das Nações na qual Portugal deu a sua assinatura ao Protocolo de Arbitragem Obrigatória. A missão portuguesa a essa assemblea conseguiu uma importante redução na cota com que o nosso país contribui para o orçamento da Sociedade.
Terminando brevemente o prazo de vigência do Acordo de Arbitragem Luso-Britânico, de 16 de Novembro de 1914, que fora renovado em 16 de Novembro de 1919, o Govêrno acedeu à proposta do Govêrno Britânico para a prorrogação do dito acordo por um novo prazo de cinco anos.
No intuito da manutenção das boas relações sempre existentes entre Portugal e o Chile, foi feito o reconhecimento por Portugal do novo Govêrno chileno, esperando entretanto a confirmação, pela próxima consulta,à vontade da nação chilena, da situação de facto estabelecida.
Não tendo o Govêrno concordado com a linha indicada pelo comissário técnico para delimitação da fronteira continental ao sul da Contenda de Mourão (Guadelim), propôs ao Govêrno espanhol que se fizesse uma nova revisão, o que o Govêrno espanhol aceitou.
Foi publicado o Livro Branco sôbre as negociações sôbre pesca, realizadas também com a nação vizinha, negociações em as duas delegações chegaram a açor-
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do sôbre as penalidades a impor na repressão da pesca com dinamite e outros processos nocivos, tendo mais a Delegação Espanhola ficado de apresentarão seu Govêrno a proposta da Delegação Portuguesa para a delimitação da barra do Guadiana.
Foi celebrado um acordo comercial, provisório, com o Govêrno dos Países Baixos, o qual entrou em vigor em l de Setembro último; «por troca de notas com o Govêrno da Confederação Suíça, foi estabelecido que as disposições da Convenção Comercial, de 20 de Dezembro de 1905, se tornam extensivas ao Principado de Liechtenstein, durante todo o tempo que o Principado estiver ligado à Suíça por uma convenção aduaneira; foram enviados plenos poderes ao Ministro de Portugal em Berna para assinar a nova Convenção Internacional de Mercadorias e a Nova Convenção Internacional de Viajantes e Bagagens; por despacho-circular enviado às Legações em Paris, Bruxelas, Berlim, Copenhague, Roma, Maia, Madrid e Cristiânia, foram dadas instruções a fim de Portugal celebrar com os Governos dêsses países uma convenção sôbre o reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos, idêntica à que foi estabelecida entre a França e a Itália e de acordo com o decreto n.° 9:902, de 5 de Julho de 1924, que actualizou as regras de arqueação dos navios em Portugal; pelo que respeita à Noruega essa convenção foi já assinada em 21 de Outubro último.
Finalmente, pela pasta dos Negócios Estrangeiros, por onde têm sido tratados os assuntos a que se tem vindo fazendo referência, encontram-se ainda em andamento negociações comerciais com outros países, e tenciona o Govêrno solicitar em breve a discussão de algumas propostas de lei pendentes do Parlamento e cuja aprovação se torna urgente.
Pelo Ministério do Comércio e Comunicações activou-se a liquidação da frota dos Transportes Marítimos do Estado, mandando cessar os fretamentos, sem prejuízo das carreiras coloniais; fez-se prosseguir a sindicância a êsses serviços, remeteu-se para o Poder Judicial o processo respeitante à da nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, como para o mesmo Poder se remeteu o processo respeitante à doca de Alcântara e ao antigo Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa. Mais se determinou uma sindicância à Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro. Pelo que respeita a educação técnica foram instituídas ou modificadas algumas escolas, e criadas as de pesca a que nesta exposição já foi feita referência; algumas das escolas primárias superiores foram aproveitadas, transformando-as em escolas elementares comerciais e industriais. Infelizmente a exigüidade de verbas orçamentais não permitiu dar aos serviços hidráulicos, aos de estradas e de reparação de edifícios, o andamento que o Govêrno desejaria imprimir-lhes, como não foi possível contrair na Caixa Geral de Depósitos o empréstimo de 5:000.000$, recentemente autorizado; tam pouco pôde realizar-se o empréstimo de 5:000.000$ destinado à conclusão das casas económicas. Acham-se adiantados os estudos para a Bolsa de Mercadorias e igualmente o das Câmaras de Comércio e Indústria no estrangeiro; projecta-se, de acordo com o Ministério da Instrução Pública, a reorganização do ensino técnico, estuda-se o problema do crédito industrial pela reorganização dos armazéns gerais industriais, finalmente estuda-se uma organização dos serviços do Ministério. Em todos êstes projectos e reorganizações o Govêrno procura obedecer às simplificações de serviços e reduções orçamentais.
Pela pasta das Colónias fez-se a extinção das agências coloniais e decretou-se a criação, no Ministério das Colónias, de um organismo capaz de desempenhar a parte legal e útil do funcionamento daquelas agências. O Govêrno vê nesse trabalho o princípio de um organismo colonial em contacto directo com o público, com a missão de propaganda, de informação e de procuradoria. Havia a acudir a pagamentos, atrasados de meses, a funcionários coloniais em situações legais na metrópole, ao pagamento de letras protestadas, de materiais adquiridos, de débitos relativamente avultados a companhias de navegação; à crise monetária do algumas colónias, a graves dificuldades, emfim, que o Govêrno, num labor obscuro, que fica em geral desconhecido, tem defrontado e remediado ou atenuado.
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Procurou-se remediar também a disparidade de vencimentos do funcionalismo civil e militar colonial por efeito de diversidade de moedas e desigualdades dentro das mesmas situações e categorias, e tem-se acompanhado e fiscalizado a vida administrativa e financeira das colónias. Ao Parlamento espera o Govêrno apresentar por essa pasta projectos sôbre a reforma do regime bancário do ultramar e sôbre a remodelação das bases orgânicas da administração ultramarina. Ocupa-se também do problema de transportes e do problema da exploração do porto de Macau.
A preocupação do Ministério da Instrução foi principalmente melhorar a formação do professorado, pois que é pelos professores que se exerce a mais profícua acção republicana e de melhoria social.
E juntamente com o objectivo de melhorar a formação cultural e profissional dos mestres houve á de realizar economias, se bem que não seja no Ministério da Instrução que elas em verdade se podem fazer.
Com estes objectivos se fez o seguinte:
1) Reorganizar o ensino normal primário:
a) Reduzindo o quadro dos seus professores ao absolutamente indispensável, 12 efectivos e 2 contratados, e determinando que a sua formação fôsse em todos os casos universitária;
b) Reduzindo o quadro do pessoal menor das escolas normais e anexas a 12;
c) Dando orientação profissional mais perfeita ao quadro de estudos;
d) Determinando que os exames se realizem em moldes psico-pedagógicos absolutamente modernos.
A economia feita foi do mais de 150.000$.
2) Organizar o magistério infantil:
A preparação para o dificílimo mester de professoras infantis era irrisória; um simples ano de prática coroado de um exame que era uma lição diária.
Sem, encargo para o Tesouro decretou-se que o curso tivesse dois anos com disciplinas privativas e prática nas escolas anexas, podendo afirmar-se que a legislação que hoje existe, no que respeita a este grau de magistério, não fica a dever nada à dos mais adiantados países.
3) Programas do curso de habilitação ao magistério infantil:
É um diploma moderníssimo, de que muito há a esperar.
4) Organização do ensino normal superior:
Alargou-se o âmbito de formação professoral; fizeram-se economias de mais de 200.000$; tornou-se a preparação do professorado liceal e normal primário uma cousa séria e moderna. Extinguiu-se a Escola Normal Superior de Coimbra, que nada justificava. Desligou-se a de Lisboa do organismo universitário, como convém a uma escola profissional. Reduziram-se os cursos ao necessário, que é neste caso o útil. Tornou-se a direcção da prática pedagógica uma função activa e séria.
5) Reorganização das Faculdades de Letras:
Fez-se uma economia de 150.000$ com a redução do quadro de assistentes ao indispensável. Reduziram-se cursos e deu-se às Faculdades certa autonomia pedagógica, permitindo-lhes criar cursos para os assistentes regerem, sem encargo para o Tesouro.
6) Está no Diário do Govêrno a reorganização do ensino primário superior, nos moldes pre-profissionais que os países mais adiantados têm. Ficarão existindo escolas primárias superiores nas capitais dos distritos apenas; e nas cidades e vilas menores, onde até agora existiam, cursos complementares que o Govêrno fica autorizado a transferir ou transformar em escolas técnicas elementares.
7) Está pronto, faltando-lhe apenas uma revisão última, o regulamento do ensino primário.
8) Vai ser extinto o curso de bibliotecários arquivistas, que custa dezenas de contos, é criado em sua substituição um curso mais completo, e que não trará o menor encargo para o Tesouro.
9) Está elaborado um projecto de reorganização do Conselho Superior de Instrução Pública, de maior eficiência e com reunião semanal assegurada.
10)Estão-se elaborando neste momento:
1) Programas de ensino primário geral;
2) Programas do curso do magistério primário geral.
11) Está-se organizando também o curso de habilitação ao magistério primário superior, diploma com que se fecham as modernizações dos cursos de habilita-
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ção aos diversos magistérios, iniciados pelo actual Govêrno.
12) Extinguiu-se a Inspecção das Escolas Móveis, que se subordinaram à inspecção das fixas, como era económico e pedagógico.
13) Extinguiu-se a Junta Consultiva do Ministério, com uma economia de uns 30.000$, organismo absolutamente inútil, tendo-se deixado no emtanto um inspector na situação de inspector geral, absolutamente necessário.
14) Fixou-se em normas lógicas e de maior rendimento o quadro do pessoal do Ministério nas várias repartições e serviços.
Pelo Ministério do Trabalho e pelo que respeita à Assistência:
Regulamentaram-se as leis n.ºs 1:667 e 1:668, na parte referente à Assistência, de modo a descentralizá-la, a realizar um melhor auxílio financeiro à beneficência privada e a cobrar as taxas destinadas à Assistência Pública. Com êstes trabalhos permite-se a redução orçamental futura aproximada de 5:000.000$;
Realizou-se um empréstimo de três mil contos, autorizado por lei, estando a efectivar-se a cobertura dos deficits, até Dezembro de 1923, às misericórdias e outros organismos de beneficência;
Adquiriram-se quatro auto-ambulâncias para estabelecer postos de socorros urgentes de cirurgia;
Estão em organização duas clínicas de especialidades, uma no edifício do Refúgio e outra no do Amparo;
Elaborou-se a planta e orçamento para a construção de uma policlínica no jardim anexo à Provedoria (Praça do Brasil);
Orçaram-se as obras de adaptação do edifício do Lazareto a casa de Assistência Pública.
Estão a ser estudadas:
A adaptação do antigo pôsto de saúde de Vilar Formoso a uma colónia agrícola, e a da antiga delegação de saúde, na Trafaria, a uma colónia de férias;
A, do Dispensário Popular de Alcântara a um hospital servindo aquela vasta área da cidade;
A reorganização da Assistência Pública;
Pela Direcção Geral de Minas regulamentou-se o decreto com fôrça de lei n.° 5:787-F;
Quanto aos Bairros Sociais negociou-se o acordo entre a firma Campos Melo e a Câmara da Covilhã, fazendo-se, em virtude dele, a entrega a esta última do referido bairro;
Está a negociar-se um acordo entre o Estado e os proprietários do Bairro Social da Ajuda;
Pela Direcção Geral do Trabalho activaram-se os trabalhos da comissão encarregada da revisão e actualização das leis sociais do trabalho;
Estuda-se a reorganização aperfeiçoada dos serviços industrias para o melhor andamento dos mesmos e conseqüente vantagem para as indústrias do país;
Estuda-se o desenvolvimento e aperfeiçoamento do crédito, industrial pela criação de uma Caixa de Crédito Industrial ou modificação aperfeiçoada e respectivo desenvolvimento do que já se exerce por intermédio de instituições do Estado;
Estudasse a organização da Intendência de questões sociais do trabalho;
Está quási concluída a regulamentação do trabalho de menores e mulheres operárias;
Pela Direcção Geral de Saúde estão em elaboração algumas medidas sôbre higiene pública.
Pelo Ministério da Agricultura extinguiu-se a Junta de Fomento Agrícola, entregando a administração do seu fundo exclusivamente ao Estado, comprimiram-se despesas pela supressão de mais de cem lugares vagos e de serviços inúteis ou demasiados, como os da intensificação agrícola, colonização, administração, etc., representando essa compressão uma economia, para o Estado, superior a 3:000 contos; instituíu-se o Serviço da Carta Agrícola, compreendendo o cadastro geométrico, o estudo económico cultural e o parcelamento dos incultos e baldios; dotaram-se pelo fundo do Fomento Agrícola os serviços de hidráulica, devendo dentro em pouco chegar a Portugal técnicos de valor para lançarem as bases dos grandes projectos de realização; demarcaram-se novos perímetros florestais; tornaram-se medidas no sentido de libertar o comércio das peias da fiscalização e do Comissariado, devendo hoje considerar-se rés-
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taurado o regime da plena liberdade de trânsito e comércio; extinguiu-se o Comissariado dos Abastecimentos e procurou-se proteger as cooperativas e sindicatos; regulamentou-se, de acordo com o Ministério das Finanças, o comércio e importação de trigos; expediram-se regulamentos* e decretos sôbre instalação -e funcionamento do escolas e outros estabelecimentos; cuidou-se da fiscalização de produtos agrícolas e industriais; atendeu--se de uma forma especialmente cuidada à defesa do prestígio e prerrogativas do Estado o à disciplina e eficácia de trabalho dos funcionários.
Pelo mesmo Ministério projectam-se, ou estão já em elaboração: uma remodelação dos serviços da Direcção Geral do Ensino e Fomento, urna organização em bases mais técnicas dos serviços de hidráulica agrícola, a intensificação dos trabalhos do parcelamento dos baldios e incultos até a criação do casal agrícola típico, o regresso às bases da lei cerealífera de Elvino de Brito, o inquérito ou recenseamento dei indústria agrícola como base da reforma agrária, e o contrato de pessoal técnico estrangeiro para os serviços de especialidade; e, como regra, o apoio e o concurso do Estado a todas as iniciativas bem intencionadas que se traduzam no melhor rendimento da terra.
Embora a gerência da pasta do Interior tenha sido constantemente perturbada pelos cuidados e providências a tomar relativas às sucessivas ameaças contra a ordem pública, o Govêrno não descurou os assuntos próprios da administração.
Tem especial empenho na pronta apresentação ao Parlamento de um novo Código Administrativo e na reorganização das polícias de segurança do Estado e de investigação criminal, de forma a satisfazerem mais cabalmente aos seus fins, e ligou especial atenção ao facto grave, de cuja existência não lhe cabe a responsabilidade, mas que muito se empenhará em remediar, das insalubres e impróprias condições de algumas prisões das dependências dêsse Ministério.
O relato que fica feito é apenas um resumo de uma acção ininterrupta, tenaz, devotadamente patriótica. Ao apresentá-lo, o Govêrno fá-lo com a consciência de que correspondeu à confiança que o Parlamento nele depôs, de que tem cumprido
as linhas traçadas para seu programa e de que bem serviu os supremos interêsses da República, consubstanciação da Pátria. — O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues Gaspar.
O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: em harmonia com a declaração que acaba de ler o Sr. Presidente do Ministério, tenho a honra de enviar para a Mesa as alterações à proposta de lei de receita e despesa, que foi preciso lazer; além disso certas medidas tendentes a prover de remédio a situação económica com relação à situação financeira do Estado, e bem assim outras medidas atinentes à boa administração do Estado, para as quais peço a urgência.
Foram lidas e admitidas as seguintes propostas de lei.
Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, constituindo um fundo de publicidade e propaganda para adquirir, subsidiar e auxiliar a imprensa periódica e não periódica para esclarecer sôbre o estudo e progressos da economia nacional, etc.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, fixando as taxas do sêlo a que estão sujeitas as aguardentes e vinhos abafados, engarrafados.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, autorizando o Govêrno a realizar um acordo com o Banco de Portugal.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, autorizando o Govêrno a unificar e converter a dívida pública portuguesa interna.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
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Do mesmo, autorizando o Govêrno a tomar, quando o julgue oportuno, as medidas sôbre seguros e resseguros, conforme designadas bases.
Aprovada a urgência.
Pára a comissão de comércio e indústria.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, alterando a proposta de lei das receitas e despesas do Estado para 1924-1925.
Para a comissão do Orçamento.
Do mesmo, autorizando o Govêrno a criar um armazém central para fornecimento, às repartições das secretarias do Estado, de mobiliário, materiais e artigos de expediente.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de administração pública.
Para o «Diário do Govêrno».
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara.
Nenhum outro assunto há hoje para discussão, a não ser a declaração ministerial.
Como ninguém pede a palavra, vou encerrar a sessão.
O Sr. Morais Carvalho: — V. Exa. não abre uma inscrição sôbre a declaração ministerial?
O Sr. Presidente: — Ninguém requereu, e como não há ninguém inscrito vou encerrar a sessão.
O Sr. Jorge Nunes: — Acaba de ser lida uma mensagem pelo Chefe do Govêrno. Embora não tenha sido aberta uma inscrição especial, entendo que ela está em discussão.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: esta sessão foi convocada pelo motivo que consta do Diário do Govêrno e, sem querer ter interferência na direcção dos trabalhos da Câmara, devo dizer que estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado, discussão que foi interrompida pelos motivos que V. Exas. sabem.
Os motivos de convocação são êstes, mas suponho que, por afirmações que se
produzem neste relatório que o Sr. Presidente do Ministério teve a gentileza de ler à Câmara, se reconhece ter havido trabalhos produzidos no interregno parlamentar.
A leitura feita é a renovação do procedimento usado já por outros Ministérios e designadamente um, a que pertenci, da presidência do Sr. Afonso Costa.
Louvando a renovação de um costume apreciável, devo dizer, no emtanto, que me quere parecer que reunimos para uma cousa que, não ó, propriamente, discutir a declaração ministerial, o que não quere dizer que a Câmara não tome o devido conhecimento do documento que o Sr. Presidente do Ministério acaba de ler.
Por agora ponho termo às minhas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara. Eu não pus a declaração ministerial...
G Sr. António Maria da Silva (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença! Por lapso, assim se chama a uma cousa que, afinal, não é mais do que um relatório dos trabalhos do Govêrno durante o interregno parlamentar.
O Sr. Presidente: — Aqui está escrito «declaração ministerial».
O Sr. António Maria da Silva: — Por lapso, certamente. V. Exa. compreende que as declarações ministeriais só se apresentam quando o Govêrno comparece na Câmara pela primeira vez.
O Sr. Presidente: — Como ninguém se pronunciou sôbre a declaração lida pelo Sr. Presidente do Ministério, estava a organizar a ordem do dia para a sessão de amanhã.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: Há-de parecer estranho a V. Exa. e à Câmara que eu tenha pedido a palavra, simples Deputado independente, sem as responsabilidades que sôbre outros impendem, e sem, portanto, ter perante o país as responsabilidades que outros têm.
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Mas, Sr. Presidente, singular situação é esta, de um Govêrno se apresentar ao Parlamento a dar conta dos seus actos— chamando-se declaração ministerial àquilo que o leader do Partido Democrático, Sr. António Maria da Silva, quere que seja, apenas, um relatório —e que das bandas da maioria nem uma voz se erga para apoiar o Govêrno, que necessita que lhe digam se procedeu bem ou mal.
Sr. Presidente: esta sessão, àparte a leitura do relatório que o Sr. Presidente do Ministério acabou de fazer, com evidente dificuldade física — e neste momento aproveito o ensejo para desejar sinceramente as melhoras do Sr. Rodrigues Gaspar — ficaria numa comemoração fúnebre.
Por mais que tenhamos de lastimar o desaparecimento de algumas ilustres figuras de republicanos, e de algumas personalidades ilustres que foram ornamento das Câmaras no tempo da monarquia, não podemos fugir de tomar ao Govêrno as contas que o país exige que sejam tomadas.
Sr. Presidente: por mais estranha que esta minha situação pareça, assumo as minhas responsabilidades e julgo da minha obrigação, como parlamentar, apreciar a acção do Govêrno.
Longo é o relatório, ou a declaração ministerial que o Govêrno trouxe ao Parlamento. Um pouco mais longa que a primeira, mas nem por isso, porventura, mais útil.
Sr. Presidente: desceram alguns Ministros a enumerar actos de simples expediente, que não eram de trazer para êste relatório.
Àparte as informações de carácter financeiro, o mais é inteiramente dispensável para o conhecimento da Câmara. A própria questão da pesca, considerada como uma questão fundamental, e sôbre a qual tam largas discussões se ergueram no interregno parlamentar, não pode ser apreciada agora, porque só hoje é que foi entregue aos parlamentares o respectivo Livro Branco. Sôbre êste assunto há-de fazer-se um largo e minucioso debate para o apuramento de todas as responsabilidades desde 1922 até aquelas que recentemente se contraíram.
Da rápida leitura que acabo de fazer de alguns documentos do Livro Branco
infiro já responsabilidades que vêm de longe e que são talvez mais graves do que aquelas que ultimamente se assumiram.
Sr. Presidente: reduzida aos seus devidos termos e proporções a declaração ministerial, que tanta cousa de simples expediente aqui trouxe, entendo que alguns reparos e preguntas me cumpre fazer, no uso legítimo dum direito e sem que me importem para nada, absolutamente para nada, as antipatias silenciosas de algumas pessoas venerandas, nem as antipatias ruidosas de algumas pessoas cuja função na vida e na política não é outra senão a de fazerem barulho.
Sr. Presidente : por certo outras individualidades apreciarão largamente a obra financeira do Govêrno. Estou convicto de que o i!0ustre leader da Acção Republicana, assumindo inteira responsabilidade dos actos que praticou, com aplauso duna e oposição doutros, não deixará de ocupar-se dêsse primacial aspecto da declaração ministerial.
Em todo o caso, entendo que é da minha obrigação dirigir ao Sr. Presidente do Ministério algumas preguntas, para que não vivamos com ilusões que podem trazer-nos graves conseqüências.
O Sr. Presidente do Ministério, na parte propriamente que diz respeito ao Ministério do Interior, afirma que o prestígio da autoridade e do Poder foi mantido e que a ordem se manteve através de tudo.
Creio que não há nesta Câmara quem possa regatear a qualquer Govêrno, saia êle de onde sair, pertença a que agrupamento pertencer, aplausos e palavras de justiça quando a ordem se mantém com inteligência e com firmeza; mas também suponho que comigo estarão muitos dos ilustres parlamentares quando pregunto ao Sr. Presidente do Ministério porque é que, tendo-se passado factos anormais nos últimos tempos em Lisboa, todos, creio bem, com os mesmos elementos de prova quanto aos acusados, há ainda presos que não foram ouvidos ou que foram ouvidos apenas uma vez, ao passo que outros, presos pelos mesmos motivos, foram imediatamente postos em liberdade.
Não compreendo êste sistema de tratar filhos e enteados. Não compreendo os receios, as hesitações e as transigências que a autoridade tem para uns e os exa-
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geros e excessos que se cometem contra outros.
A lei é absolutamente igual para todos, e é necessário que o Govêrno diga porque é que ainda há indivíduos presos que desconhecem o motivo da sua prisão.
O Sr. Presidente do Ministério, a quem tenho sempre o prazer de prestar a minha homenagem, não só pelo seu saber como pela sua inteligência, afirma na declaração ministerial que o prestígio do Poder tem sido mantido; factos, porém, há para os quais, eu, na verdade, não encontro justificação alguma. O que se fez com a peregrinação a Fátima não honra de maneira alguma o Govêrno.
Não sou, Sr. Presidente, católico militante, mas a atitude do Govêrno considero-a condenável, embora ela fôsse assumida para, em parte, satisfazer os desejos dos inimigos da Igreja.
Não me parece justo que, deixando-se em liberdade os inimigos da ordem e os autores de vários atentados que se têm praticado em Portugal, se não permita que pessoas ordeiras realizem uma pacífica manifestação de fé religiosa.
Apoiados.
Desejava, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse o. que há de verdade relativamente às contribuições do Estado, isto é, se as receitas a que se faz referência, na declaração ministerial procedem também, ou não, das novas contribuições.
Desejaria igualmente que o Sr. Presidente do Ministério dissesse à Câmara como é que executou as moções parlamentares relativas à chamada questão dos tabacos.
A Câmara dos Deputados, ao encerrar os seus trabalhos, votou, pela sua maioria, determinadas moções relativamente à questão dos tabacos, e, se bem que eu não deva neste momento discuti-las, devo dizer que suponho que essas moções foram votadas com o fim de prestigiar o Parlamento. Esperava, por conseguinte, que aqueles que tinham de respeitar essas moções não demorassem o que era a vontade da maioria parlamentar.
Faço esta afirmação porque me parece ter sido essa a vontade da maioria do Parlamento, e dita em público, parecendo que hoje todas as decisões são tomadas por maioria.
Sr. Presidente: lembro-me dos factos que acompanharam a discussão parlamentar a propósito do acôrdo dos tabacos.
Eu tinha mandado para a Mesa uma moção cujos considerandos a Câmara aprovou. O leader do Partido Democrático, Sr. António Maria da Silva, mandou outra moção que a Câmara aprovou, e, como se tivessem levantado dúvidas sôbre se a combinação dos considerandos da minha moção com os da moção do Sr. António Maria da Silva deminuiria a confiança do Govêrno, o Sr. Presidente do Ministério veio à Câmara e pôs à questão, e a maioria parlamentar respondeu ao Sr. Presidente do Ministério com outra moção, na qual dava toda a confiança ao Govêrno para fazer aquilo que a Câmara tinha votado.
Quere dizer, o Sr. Presidente do Ministério veio buscar a esta Câmara uma moção de confiança para todo o Govêrno, com excepção do Sr. Ministro das Finanças.
Essa foi a minha convicção, e não só minha mas dos próprios correligionários do Sr. Ministro das Finanças, e dos próprios iniciadores das moções mandadas para a Mesa.
Votada essa moção, esperavam os parlamentares que o seu voto seria respeitado pelo Govêrno, como é costume, mas assistimos ao espectáculo mais deprimente pára o Poder Legislativo que tem sido dado apreciar nos últimos tempos.
Não venho para aqui repetir os incidentes que se deram, e que até envolveram referências às pessoas que tinham entrado na questão dos tabacos, mas o certo é que a situação foi esta que vou dizer.
O Govêrno reconheceu, porventura, as razões que levaram a Câmara a votar a moção que foi aprovada, mas nós assistimos à conservação, no Poder, do Sr. Ministro das Finanças, e assistimos à série de episódios nada lisonjeiros, nem para o Govêrno, nem para as pessoas que o apoiam, que comportaram inclusivamente a publicação, pela Presidência do Ministério, de documentos e diplomas que só ao Ministério das Finanças competia tomar a iniciativa de publicar.
Na questão dos tabacos, tudo se disse e tudo se fez, porque era necessário evitar o cumprimento integral daquilo que a Câmara estabelecera.
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Nada tenho, nem quero ter, com a vida íntima do Directório do Partido Democrático e os incidentes que infelizmente se têm tornado públicos, penso que sem vantagem para ninguém. Lastimo-os apenas, como qualquer republicano tem o direito de os lastimar; e lastimo-os porque aos incidentes da vida íntima do Directório do Partido Democrático têm correspondido habilidades governativas absolutamente extravagantes. Assim, emquanto se dizia que o Govêrno faria o que entendesse quanto a doutrinadas moções parlamentares, num momento em que o Directório do Partido Democrático entendia que devia chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para aquilo que se estava fazendo, este vinha declarar publicamente que sim, que tudo estava feito ou que ia fazer-se.
Isto não interessa à Câmara, mas o que lhe interessa é verificar que, ao contrário do que o Govêrno diz, êle não cumpriu, nem respeitou, as moções parlamentares que aqui foram votadas. Esta é a minha convicção, e se o Sr. António Maria da Silva, que foi em certo momento, como tantas vezes o tem sido, mercê da sua inteligência e inexcedível habilidade política, o salvador do Govêrno, o quiser confessar, há-de, por certo, dizer que a sua intenção era realmente que todo o acordo dos tabacos fôsse suspenso. De resto, nem outra cousa se depreende da sua moção, que tenho aqui presente, e de cuja leitura V. Exa. concluirá claramente que as dúvidas foram sôbre todas as disposições do acordo, mas especialmente sôbre aquelas com cuja suspensão os Srs. Ministro das Finanças e Presidente do Ministério julgavam que satisfaziam os desejos expressos do Parlamento.
Dessa moção infere ainda V. Exa. que a Câmara formulou dúvidas, não já sôbre aqueles artigos especialmente visados, mas sôbre as cláusulas gerais do acordo, quando duvidou que se podiam regular pelo acordo contas pendentes entre a companhia e o Estado, e quando duvidou que estivesse bom feito aquilo que o Sr. Ministro das Finanças tinha feito.
E então pregunto se se tratava apenas da suspensão dos artigos visados especialmente na moção do Sr. António Maria da Silva, ou se se tratava da suspensão de todas as disposições do acordo para verificar as quais até se nomeou uma comissão especial.
Não bastaria, porém, um dos considerandos para que o Govêrno suspendesse, por completo, o acordo e procurasse convocar mais cedo o Parlamento, nomeando ràpidamente a comissão, a fim de que os desejos manifestados pela Câmara fossem rejeitados?
O Govêrno, e particularmente o Sr. Ministro das Finanças — pregunto eu — fez o que devia, para honrar o mandato que do Parlamento recebera?
Não terá o Govêrno procurado, antes, lançar poeira aos olhos do País?
O procedimento do Govêrno não deveria ter sido outro que não aquele que foi?
Não lhe competia nomear imediatamente a comissão (em cuja tarefa levou um mês), que só depois de um mês de nomeada pôde reunir, porque só então, como veio declarado nos jornais, lhe foram fornecidos alguns documentos, não todos, que havia requisitado?
Li isso, com espanto o digo, no jornal O Dia, quási com carácter oficioso.
O Sr. Sá Pereira: — No jornal O Dia, com carácter oficioso, é grave!
O Orador: — Sr. Presidente: o modo como essa comissão foi constituída, os considerandos da portaria que a nomeou, como o trabalho que a comissão apresentará, hão-de ser discutidos largamente nesta Câmara.
A questão dos tabacos não se resolve, nem com a boa vontade das pessoas que tratam com a companhia, nem com os ataques às pessoas que não concordam com a obra do Govêrno, neste assunto, nem ainda com as insinuações que se atiram a toda a gente que não aplaude, incondicionalmente, sobretudo nesta questão a acção do Govêrno.
Sr. Presidente: dêem-me, agora, V. Exa. e a Câmara, licença para que eu passe a referir-me também a alguns assuntos que respeitam a outras pastas, visto que a êles se fazem alusões na declaração há pouco lida pelo Sr. Presidente do Ministério.
Já disse que o Livro Branco, sôbre a pesca, que fora anunciado para quando o
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Parlamento abrisse, só hoje foi distribuído aos Srs. Parlamentares.
Evidentemente, não é apenas com uma rápida leitura desse volume, que contém numerosos documentos, que se podem colhêr elementos para uma justa apreciação.
Estou certo de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aceitará, de bom grado, um largo debate sôbre esta questão, e, se outrem o não fizer, eu próprio me incumbirei de trazer a questão à Câmara, para que as responsabilidades vão a quem toque e as glórias também.
Sr. Presidente: o Govêrno fez uma rápida alusão à questão das reparações, acenando-se com as possibilidades que a conferência de Londres nos abre, pelo que muito teremos de felicitar o País e o Govêrno pela sua intervenção no assunto, pela realização de antigas esperanças, visto que todos os Ministérios, desde que entrámos em paz com a Alemanha, trabalham para isso.
Pelo que respeita à França, estão de pé problemas dos mais importantes, dos mais largamente discutidos, dos que mais afectam-os interêsses económicos nacionais.
Limita-se, no emtanto, a declaração ministerial a falar em «negociações pendentes». Parece-me que era útil aproveitar a oportunidade para dizer ao País em que circunstâncias se encontram as negociações realizadas em Paris entre o Govêrno do Sr. Herriot e o nosso representante em França Sr. António Fonseca.
Não sou dos que costumam falar acerca do que se ligue com negociações, quando o Ministro entenda que nada mais se deve adiantar. Sé assim é, esperemos a oportunidade, devendo o Govêrno tranqüilizar o operariado e os viticultores do norte.
No intervalo parlamentar chegaram ao meu conhecimento, pela leitura dos jornais estrangeiros, referências desprimorosas para nós, de maior gravidade pelo que respeita às nossas colónias.
Essas referências e alusões são da maior gravidade para a integridade do nosso domínio colonial.
Não me faço eco aqui das palavras escritas; em face de tais palavras e ditos a tal respeito, creio que devia haver, da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do nosso representante lá fora, o procedimento necessário para que, do modo mais cabal e completo, fossem rectificadas ou desmentidas tais referências, que afectam a nossa dignidade nacional.
Desejo chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para êste facto. Até pela circunstância de S. Exa. ter desempenhado missões, lhe cumpre reconhecer todo o melindre de tais casos.
Creio que S. Exa. não demorará a sua intervenção junto dos representantes do País lá fora, para que tais factos se não repitam?
O Govêrno alude a várias questões em estudo. Pela pasta dos Negócios Estrangeiros fala-se até em que se está estudando a eventualidade da mobilização imediata do contingente anual das reparações que possa caber a Portugal. Reputo esta questão das reparações uma das mais melindrosas que nos últimos tempos têm aparecido em Portugal. Já por várias vezes nesta Câmara tive ocasião de me ocupar dela para chamar a atenção do Govêrno sôbre factos de vária ordem que deviam tê-lo pôsto de sobreaviso e que deviam, de todo o modo, significar uma prevenção para quem governa, no tocante a desejos e aspirações ilegítimas que em matéria de reparações se esboçaram e, por certo, mais uma vez se projectam.
Sabe-se o que tem sido a nossa política de reparações. Não tem presidido a essa política o critério que deveria orientá-la, nem, muitas vezes, a diligência que era necessária, e, dos problemas tratados ultimamente, êsse tem assumido, sobretudo, aspectos morais delicadíssimos que é necessário ponderar, permitindo--me lembrar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Govêrno essa necessidade, a fim de se evitar que se diga, como já se disse em público e oficialmente, que os contratos feitos à sombra das reparações se realizaram por preços exagerados, por muito mais do que as mercadorias encomendadas valiam, e para que se não repita a singular situação das pessoas mandadas lá fora a tratar das reparações custarem ao País tanto dinheiro que se torna legítimo preguntar se com a questão das reparações não despenderemos mais do que o próprio valor das mercadorias recebidas.
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Entendo que o enunciado das questões, como se faz na declaração ministerial, não acrescenta nada, nem ao prestígio do Govêrno, nem aos conhecimentos do País.
O estudo das questões faz-se dentro dos gabinetes e, quando apenas se trata de enunciar problemas, aliás enunciados de há muito e cuja solução há muito se anuncia, apenas se atinge uma virtude: a de ocupar espaço na declaração ministerial.
Pela pasta do Comércio, o Govêrno afirma o desejo de realizar uma vasta obra e traz ao conhecimento da Câmara algumas das cousas que já realizou — e vamos que dessas nem todas se explicam muito bem.
O Sr. Ministro do Comércio vem dizer, por exemplo, que mandou fazer uma sindicância à Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro. Que me conste, não mandou fazer só essa, mas várias, e, se são justas, honra seja ao Sr. Ministro do Comércio.
Mas não vejo razão para trazer aqui a Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro, uma entidade e um serviço público sindicados, quando outros de muito mais importância também o estão sendo, sem que o Govêrno a êles se julgasse na obriga-, cão de se referir na sua declaração. Parece-me até que talvez não seja inoportuno lembrar ao Govêrno que, sendo a lei igual para todos, quando se mande proceder a sindicâncias, os sindicados devem ser suspensos das suas funções, mas todos, sem que uns sejam tratados como filhos e outros como enteados, a fim de que as sindicâncias decorram com perfeita independência de poderes e todas as responsabilidades se possam apurar.
Agora, Sr. Presidente, parece-me que estão a correr pelo Ministério do Comércio sindicâncias em que os sindicados continuam nos seus lugares.
Dizem-me, por exemplo, que, na Direcção do Minho e Douro, está a ser sindicado o engenheiro-director, que continua ao serviço, emquanto o director dos serviços de fiscalização suponho que está suspenso.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio podia ter trazido factos mais importantes da sua vida administrativa. Podia, por exemplo, com o seu espírito de justiça, que já tive ocasião de aqui elogiar sinceramente, dizer-nos que prestou, em nome do Govêrno, uma justa homenagem ao grande mestre António Augusto Gonçalves, dando o seu nome a uma escola de Lisboa. Mas o Sr. Ministro do Comércio não quis apoucar o mestre António Augusto Gonçalves.
O Sr. Ministro esqueceu-se de que por um motivo de simpatia muito interessante e louvável, por aquele princípio de que «quem meus filhos beija a minha boca adoça», ao mesmo tempo que dava a uma escola de Lisboa o nome de António Augusto Gonçalves, dava a uma escola de Vila do Conde o nome de uma criança, filha de um amigo seu.
Eu sei, Sr. Presidente, que êstes casos em nada acrescentam o libelo que a oposição, porventura, faça a S. Exa.; sei que êles não retiram a S. Exa. as suas florescentes glórias, mas sejamos justos e sérios na função administrativa. Não caiamos em cousas ridículas, que colocam mal o Poder.
Eu compreendo que o Sr. Ministro do -Comércio, querendo adoçar a boca a todos os filhos dos seus eleitores, pensasse em criar muitas escolas, para lhes dar os nomes de todos êles, mas fazer isso só a uma filha de um eleitor é descontentar os outros.
Sr. Presidente: eu bem sei que isto é uma cousa mínima, e que em nada deminui o Sr. Ministro do Comércio, mas a verdade é que não se devia fazer essa partida ao mestre António Augusto Gonçalves, porque outra cousa não se pode chamar ao facto de, paralelamente a dar-se o seu ilustre nome a uma escola, dar-se o nome de uma petiza a outra escola.
O Sr. Ministro do Comércio, que, aliás, tem procurado trabalhar, bem podia dispensar-se de cousas ridículas, que mais fazem supor partidas dos seus adversários.
Como se compreende que venha o Govêrno declarar que está disposto a organizar o ensino comercial, e o Sr. Ministro do Comércio esteja transformando as escolas industriais sem esperar a reorganização?
Este caso é daqueles que podem colocar o Sr. Ministro do Comércio na lama das ruas, politicamente falando, e só traz desprestígio para o Ministro e para o Govêrno.
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Há ainda uma questão que corre pelo Ministério do Comércio, sôbre a qual o Govêrno não disse uma palavra; quero referir-me à questão dos vencimentos e das melhorias do pessoal telégrafo-postal.
É necessário que o Govêrno diga à Câmara se os aumentos que vão ser dados cabem dentro das receitas próprias daqueles serviços.
A questão dos correios e telégrafos há-de dar muito pano para mangas e ainda havemos de discutir essa obra de transigência e aplicar um dos,artigos da lei.
O Govêrno do Sr. Álvaro de Castro fez com relação aos correios e telégrafos o que devia fazer, e nesse tempo foi o Govêrno alcunhado de bolchevista, porque fazia o jôgo do pessoal menor...
Mas hoje, que as pessoas que fizeram êsse jôgo protegeram até as próprias reclamações que eram consideradas bolchevistas, está tudo calado; fez-se sôbre o caso um silêncio absoluto.
Havemos, todavia, de apreciar o assunto em todos os seus aspectos e pormenores. Logo que o Conselho Superior de Finanças acabe de analisar o decreto, há-de ver-se o que são os factores da valorização, os coeficientes de melhorias e as gratificações e abonos, e trataremos de averiguar a forma como êles são aplicados, porque dum momento para o outro podem lançar-nos numa reclamação gerai do funcionalismo, levando-nos ás mais graves dificuldades financeiras.
Apelo neste momento para o Govêrno — faço-o sem nenhum intuito de especulação política — para que êle diga ao País, sinceramente, se entende que procedeu de harmonia com os altos interêsses nacionais ao submeter-se a exigências que podem trazer-nos para o Orçamento os maiores prejuízos.
Sr. Presidente: como a Câmara está ouvindo, há uma série de questões que têm de ser tratadas, não agora, mas noutra ocasião, e com vagar, não só com êste Govêrno, mas com todos os Governos, porque me parece que êste problema da estabilidade governativa vai sendo uma máscara para cobrir o apego ao Poder. O que se necessita é uma continuidade governativa, e é isso o que não vemos. A acção disciplinar, forte e inteligente, que se exerceu em determinado momento, não se continuou, e isso levar-nos há a uma ruína que era perfeitamente evitável.
Sr. Presidente: não quero cansar a atenção da Câmara, tanto mais que suponho que daqui a pouco estaremos a discutir êstes assuntos largamente, e porventura terei de voltar ao debate, e por isso vou resumir os meus reparos.
Necessito de declarar que não faço oposição política ao Govêrno; não me interessa absolutamente nada que o Govêrno caia ou não caia.
O que desejo é que o Govêrno, êste ou outro qualquer, proceda como deve, defendendo os interêsses nacionais.
Os meus reparos são apenas de ordem administrativa, e suponho-os plenamente justificados, e fundamentados.
Sr. Presidente: há ainda, da minha parte, umas referências a fazer à pasta das Colónias.
Custa-me fazê-las porque o Sr. Bulhão Pato é uma pessoa muito simpática, que nós todos pessoalmente consideramos muito.
S. Exa. é, além disso, meu camarada no jornalismo, o que não me é indiferente, e sempre é uma pessoa que das cadeiras do Poder cita Anatole France, cousa que não fazem todos os estadistas.
Nos reparos que vou fazer não existe nenhuma espécie de acrimónia política ou pessoal, mas apenas o desejo de que o país seja esclarecido sôbre certos assuntos, que dizem respeito a procedimentos que não me parecem os mais harmónicos com as leis e com os bons princípios da democracia.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias teve durante o intervalo parlamentar várias questões importantíssimas a tratar, e a resolver, sendo uma delas, certamente a mais grave e fundamental, a que diz respeito à circulação fiduciária nas colónias.
Não me parece muito lógico que um Govêrno que afirma aos quatro ventos que não quere mais notas, fôsse autorizar o aumento da circulação fiduciária nas colónias, como se elas não fizessem parte do território nacional.
Isto, Sr. Presidente, não faz sentido, e, quanto a mim, devo dizer, até em abono da verdade, que o Sr. Ministro das Colónias, procedendo da forma como procedeu, isto é, esforçando-se por resolver os problemas que neste momento assoberbam
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as colónias, não tem feito mais do que agravar êsses problemas, porquanto um dos factores mais importantes para êsse agravamento é, som dúvida, o aumento da circulação fiduciária.
O Sr. Ministro das Colónias concedeu a tal respeito uma entrevista, que veio publicada num dos órgãos mais importantes da capital, para justificar até certo pouco êsse aumento da circulação, citando para isso a lei n.° 1:130, que é a base da sua defesa, quando na verdade assim não é.
Sr. Presidente: há muito que observar na entrevista do Sr. Ministro das Colónias com respeito ao Banco Nacional Ultramarino, pois vê-se que S. Exa. fez obra pelos ^números fornecidos pelo próprio Banco, que nada dizem da dívida do Banco ao Estado.
Na entrevista, S. Exa. defende-se das acusações que lhe fazem do aumento da circulação fiduciária que foi excedida em 30 mil contos do decreto de 1919.
Sr. Presidente: nesta questão do aumento da circulação fiduciária não se pode proceder por sugestão do comércio das colónias, nem do próprio Banco ou de pessoas nisso interessadas.
O Sr. Ministro das Colónias, que já trabalhou nas colónias como funcionário, como alto funcionário do Estado, sabe o que tem sido a acção da Companhia do Niassa.
Estas questões, que são das mais graves, não se devem tratar de ânimo leve e apenas porque em Lisboa há quem queira aumentar a circulação fiduciária.
Os prejuízos dêsse aumento são idênticos aos daqui.
Sr. Presidente: eu muito desejaria interrogar o Sr. Ministro das Colónias sôbre todos êsses graves problemas do que o Sr. Presidente do Ministério nada nos diz.
A acção da Companhia do Niassa tem-se demonstrado nula, como afirmou o Sr. Brito Camacho.
O Sr. Brito Camacho (interrompendo): — Nada fez senão desfazer o que se fez durante a guerra.
O Orador: — Pelas palavras do Sr. Brito Camacho obtenho a confirmação das minhas.
A Companhia do Niassa só tem desfeito o que se tinha feito durante a guerra.
Estava a terminar o contrato e já tinha pedido a renovação dêle, talvez pelo nada que tinha feito e pelo muito que tinha desfeito.
E então deu-se esta cousa singular que eu não quero deixar de salientar à Câmara: foi necessário fazer-se um inquérito à Companhia de Niassa.
O Alto Comissário, o governador do distrito, o intendente, os membros do Conselho de Administração da parte do Estado, os próprios relatórios oficiais anteriores, todas as informações oficiais sôbre o assunto, não bastaram para resolvê-lo, pura se concluir se eram ou não verdadeiras as afirmações do Sr. Brito Camacho e as de todas aquelas pessoas que antes e depois de S. Exa. se tinham ocupado do assunto.
Resolveu-se fazer um inquérito e foi nomeado um Senador para êsse efeito.
E sabe V. Exa quem o paga?
A própria Companhia de Niassa!
Sôbre o resultado dêsse inquérito é que há-de fazer-se a prorrogação ou anulação do contrato com a Companhia.
Mas, como se não bastasse esta circunstância, surge o incidente gravíssimo da Companhia de Moçambique, que é já do conhecimento de todo o país, e sôbre o qual o Govêrno não nos diz uma só palavra.
Em certo momento fizeram-se protestos os mais violentos contra essa Companhia, protestos que, aliás, vinham de há muito tempo sendo feitos.
Sei que êstes factos podem ser considerados mínimos e que talvez o Sr. Presidente do Ministério me acuse de estar a ocupar-me de detalhes. Não desconheço que é agora costume atirar-se-nos com a situação financiara para cima e que o problema cambial é tudo...
E dizem-nos:
«Ou V. Exas. acham que isto é óptimo, ou então são uns maus portugueses!»
Mas não deseja alongar-me muito. Outrem se ocupará, por certo, do aspecto financeiro desta declaração. Antes de terminar quero ainda preguntar aos Srs. Ministros das Finanças, dos Estrangeiros e das Colónias, visto que o assunto respeita conjuntamente a S. Exa., o que há
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sôbre a prorrogação para 1930 do pagamento do crédito dos 3.000:000 de libras.
Tendo havido larga concessão dêsse crédito, compreende-se que alargar por mais alguns anos os encargos seria de vantagem, mas até agora nada se sabe apesar das vantagens que haveria para os negociadores portugueses e para o próprio Estado, não dizendo o Govêrno uma palavra sôbre o assunto.
Não posso também deixar de chamar a atenção, para êste facto, que é grave e digno da atenção do Govêrno.
Termino os meus reparos, pedindo desculpa à Câmara de me ter adiantado às pessoas que certamente, irão fazer o elogio da obra do Govêrno, e no decorrer do debate terei ocasião de rectificar as considerações que foram feitas e outras que porventura o Govêrno faça e referir me a factos sôbre os quais o Govêrno não dá explicações que satisfaçam.
Fica Assente que as minhas rápidas considerações não visam a outro fim que não seja formular o desejo de que o Govêrno cumpra sempre os seus deveres e que, quando não os cumpra, haja quem, como eu, lhe cite os seus erros e faltas.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. António Maria da Silva (para explicações): - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações porque não vi razões para a pedir de outra forma.
O Sr. Nuno Simões fez um largo discurso, mas não explicou o que disse com respeito aos trabalhos parlamentares.
Certamente S. Exa. por lapso chamou ao relatório do que o Govêrno fez no interregno parlamentar «declaração ministerial», mas nenhum membro desta Câmara, poderia chamar ao que leu o Sr. Presidente do Ministério declaração ministerial, na acepção que estas palavras têm parlamentarmente, e não faço a injustiça de supor que qualquer membro desta Câmara lhe dêsse êsse nome, por julgar que o devia ter.
Êste Parlamento foi convocado pelo Poder Executivo ao abrigo de um artigo da Constituição, e eu quando fui Presidente do Ministério procedi de igual modo,
o que deu lugar a uma série de discursos que, a breve trecho, se transformaram num debate político.
Evidentemente que em qualquer altura, declarasse ou não o Govêrno qualquer cousa, trouxesse ou não à Câmara êste trabalho idêntico a tantos outros que aqui têm vindo, a Câmara estava no seu pleno direito de pôr a questão política. É esta a praxe parlamentar, é êste o bom caminho duma assemblea desta natureza. Mas parece que estamos todos mudados e que somos parlamentares pela primeira vez.
Naturalmente que no seu legitimo direito cada um assume a atitude que quere.
O contrário seria a negação das normas parlamentares.
Pretender-se, como pretende o Sr. Nuno Simões, que dêste lado da Câmara alguém pusesse uma questão política ao Govêrno, é, afinal, não troçar connosco, porque aquele Sr. Deputado é uma pessoa bastante delicada para fazer isso mas querer que os outros busquem aquela posição que só êles deviam buscar, porque estão em oposição ao Govêrno.
Quem não está contente m o Govêrno pede a palavra, põe a questão de confiança e inicia o debate político. Quem não tem que dizer aguarda as explicações do Govêrno, e quem está satisfeito com êle ouvida todos os esfôrços para o ajudar a satisfazer a sua legitima aspiração, e que devia ser também de todos, que é a arrumação das contas públicas, não querendo que o País viva à matroca, porque demais a mais é a única maneira que o público tem de saber a situação económica que os políticos lhe criam através dos seus órgãos representativos. Mas parece que andamos alheados de todas as boas praxes parlamentares.
Nesta parte é o que tenho a responder às considerações do Sr. Deputado Nuno, Simões, relativamente ao andamento dos trabalhos parlamentares no inicio desta sessão extraordinária.
Quanto às referências de S. Exa. à minha pessoa, no que respeita à questão dos tabacos, devo dizer o seguinte: tive ensejo em nome do Partido a que me honro de pertencer de apresentar uma moção que é bastante clara. Dela se depreende que eu, em nome do Partido Republicano Português, considerava necessária a suspensão do acordo. O contrário
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serir mentir a mim mesmo e aos meus correligionárias; e tanto assim que o Govêrno suspendeu os artigos a que se fazia referência. Mas como não estava em discussão êste assunto, como foi nomeada uma comissão nos termos da mesma moção para estudar o assunto, julguei que ninguém só tinha de pronunciar agora sôbre o caso. Na altura em a questão se apreciar é que S. Exa. tem o direito de dizer se se modificou ou não a posição deste lado da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente, Quem ouviu o Deputado Sr. António Maria da Silva poderia supor que era inoportuna a discussão que se está fazendo acerca da declaração ministerial. Se o Govêrno se limitasse a convocar o Parlamento para lhe arrancar qualquer medida que tornasse possível a existência de qualquer Govêrno, é claro que a Câmara limitaria a êsse assunto a sua discussão até que o incidente político surgisse; portanto, seria inexplicável que as oposições, perante um facto político, não se manifestassem.
O documento que o Govêrno apresenta à Câmara, como obra sua, é uma manta de retalhos, e parece que apenas quis fazer a justificação dos actos do Sr. Ministro das Finanças, como resposta àqueles que entendiam que, logo que se encerrasse a Câmara, S. Exa. devia sair.
O Sr. Ministro das Finanças quási que se orgulha de um facto ,que não é obra sua, mas de todos nós. É preciso que se diga ao País que se alguma cousa resultou por via do Govêrno foi apenas a conseqüência do trabalho do Parlamento.
A atitude do Partido Nacionalista é neste momento a mesma que tinha quando o Parlamento se encerrou; francamente em oposição ao Govêrno.
Não pretendo alimentar o desacordo de certas famílias, mas tenho o direito de apreciar essas discórdias quando elas se relacionam com a administração do Estado, que a todos pertence.
Não temos que apreciar a atitude de qualquer partido, desde que a sua acção se exerça dentro das suas organizações e desde que ela diga respeito apenas ao modo de vida interno de cada um dêles.
Outro tanto não sucede, porém, quando das discórdias dos partidos alguma cousa resulte que afecte o destino dos Governos.
Então é necessário que as maiorias se vejam forçadas a definir claramente as suas atitudes, tão claramente que elas fiquem bem patentes aos olhos de todos.
Sendo uma peça política o documento que tenho entro mãos, consitam-me V. Exas. que eu, sem me referir especialmente a todas as declarações do Govêrno, faça incidir a minha análise mais detalhada-mente sôbre algumas delas.
Sr. Presidente: em face das declarações do Sr. Rodrigues Gaspar, é lícito, a nós espectadores da acção política exercida por S. Exa., chegarmos a uma conclusão.
Porventura têm sido difíceis as circunstâncias através das quais tem decorrido a acção do Govêrno, em virtude de factos de ordem social, de natureza económico-financeira ou de qualquer outra, ou essas circunstâncias foram criadas pela desarmonia do seu partido e pelo desacordo por vezes claro do bloco? É um caso a averiguar.
É lícito também preguntar se essas dificuldades provêm da falta de apoio daqueles que lho têm dado ou antes são uma conseqüência do seu patente desacordo.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Justiça anuncia-nos decretos relativos aos emolumentos dos magistrados e oficiais de justiça, e eu pregunto ao Govêrno se, visto que se está valorizando, o escudo, e visto que o Govêrno, que creio o faz honestamente, deminuíu os vencimentos dos Ministros de 300$, é lógico, já não digo justo, que o Sr. Ministro da Justiça pense em agravar a situação dos que recorrem aos tribunais, para melhorar a situação da magistratura e dos que vivem à custa e em volta dos processos.
De duas uma: se são bonestos êsses propósitos, e quero crê-lo, deminuindo os vencimentos dos Ministros, de 300$, e sem lei em que se baseiem, porque então se é em virtude da normalização da vida, deveria ser de 1.000$ ou mais essa deminuição, não podem aumentar os vencimentos do pessoal por via de regulamento, o que não tem justificação.
Mas não me admiro.
A obra do Govêrno é uma obra toda de incoerências. Ainda ontem tive oca-
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sião de observá-lo no Diário do Govêrno.
Eu não sou dos que entendem que o Estado deve ser servido de graça, e, portanto, julgo que é ridícula a remuneração dada ao pessoal dos gabinetes dos Ministros.
Não compreendo, porém, que, tendo o Govêrno deminuído os seus vencimentos, os aumente ao seu pessoal de gabinete.
Quanto a economias, o Govêrno faz-me lembrar uma caixa de harmonium: ora estende, ora encolhe, consoante as suas simpatias.
Sr. Presidente: orgulha-se o Sr. Ministro das Finanças de ter enviado para o Diário do Govêrno uma medida que todos nós conhecemos pela lei das contribuições e impostos, mas o Sr. Ministro das Finanças, por isso que não é parlamentar, fàcilmente se esqueceu de que as leis a todos obrigam, e muito principalmente àqueles, que, por um modo mais directo, são obrigados a fazê-las cumprir, e que são os Governos.
Eu creio que o Sr. Ministro das Finanças não está legislando adentro de uma ditadura franca e clara e assim entendo que o Sr. Ministro das Finanças não devia, nem podia, revogar uma lei, por uma simples providência.
Ainda se poderia justificar o seu procedimento, se êle tivesse por fim beneficiar os interêsses do Estado, porém, S. Exa., com o seu procedimento fez justamente o contrário, conforme vou demonstrar á Câmara.
Pausa.
O Orador: — Em quanto durar êste barulho, não continuarei. Estou aqui a falar para a Câmara e para o País, e suponho que quem quer conversar deve ir para os corredores da - Câmara, que se não fizeram para outra cousa.
O facto, Sr. Presidente, é que os propósitos do Govêrno de aumentar as receitas do Estado tiveram por fim garantir, até certo ponto, os interesses de alguns funcionários, e chamo para isto a atenção da Câmara.
Há sempre quem lute com o seu espírito dias, semanas, meses seguidos, para arranjar alguma coisa que, parecendo realmente útil, só tem utilidade para o seu autor, o qual imediatamente procura fazê-la chegar às mãos do Ministro para lhe pôr a sua assinatura. O que aqui está em grande parte é de iniciativa de quem no caso tem interêsse directo. Não tenho receio de desmentido.
Quando estava para se encerrar a última sessão legislativa, mas ainda era Presidente do Ministério e Ministro das Finanças o Sr. Álvaro do Castro, eu tive ocasião de chamar a atenção de S. Exa. ali, nos Passos Perdidos, para o que se estava passando e que era altamente inconveniente para os interêsses do Estado.
Por virtude da lei, havia empregados dependentes do Ministério das Finanças que se achavam encarregados do realizar várias diligências de inspecção. Essa inspecção, que tinha caído em desuso, era acompanhada dó multas avultadíssimas, com grandíssima participação dêsses funcionários. Ao Sr. Álvaro de Castro eu disse que não me opunha, porque não podia nem devia opôr-me, a que essa fiscalização se fizesse, mas que era necessário publicar qualquer providência pondo um limite à participação dos agentes do Estado nas multas aplicadas, porque de contrário, seja havia multas de centenares de contos com respeito a poucas emprêsas, referentemente a muitas elas atingiriam milhares de contos, e era inconcebível que indivíduos ao serviço do Estado, tendo já vencimentos, viessem a auferir, na participação de multas, uma percentagem cujo montante ultrapassaria a dotação do Chefe do Estado.
Não sei que providências S. Exa. tomou, que êsse limite nunca se estabeleceu, e essa obra, que era apenas, naturalmente, determinada por tais agentes fiscais, foi subindo de graduação com respeito às entidades que hão de aplicar as multas, de tal modo que eu não sei se o Sr. Ministro das Finanças estará habilitado a dizer-me quanto caberá aos respectivos juizes.
O diploma que o Sr. Ministro das Finanças julgou moral e altamente conveniente para a melhor cobrança das receitas não vem cobrar melhor nem mais ràpidamente cousa alguma, sendo apenas motivo para grossas e revoltantes remunerações.
O Sr. Ministro das Finanças, numa entrevista há dias publicada, mostrou um algarismo que orçava por muitos milha-
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rés do contos em litígio. Ponha V. Exa. não juizes de carreira, mas de contrato, ponha juízos a contento, que saibam que, se não acatarem as imposições que naturalmente lhes serão feitas, ião para a rua, e eu pregunto como estão acautelados os justos interêsses daqueles que tiverem contendas fiscais com o Estado.
E então, Sr. Presidente, estas pequeninas cousas, que às repartições parecem simples, mas que para nós têm algum valor, dão como resultado o seguinte: cria-se, por exemplo, em Lisboa, um tribunal supremo com dois juizes contratados; quer dizer, se fizerem o serviço a contento, multando, ganham muito dinheiro, se não multarem, no fim do ano vão para o meio da rua.
Mas o decreto que criou êste tribunal estipulava ainda que essa comissão seria presidida pelo Director Geral das Contribuições e Impostos, o que motivou protestos por parte da magistratura, pelo que foi publicada posteriormente uma errata ordenando que o Presidente fôsse um dos juizes.
Aqui têm V. Exas. o que significa êste diploma. Para quem fôr exercer esta função é uma cousa choruda.
Mas eu, ainda tenho a ingenuidade de preguntar ao Govêrno se não crê chegada a hora de impor um limite à percepção dêsses emolumentos. Pregunto se o Govêrno acha bem que cada juiz receba 50, 60 ou 100 contos pela cota parte dêsses emolumentos.
Sr. Presidente: é preciso que o Sr. Ministro das Finanças se lembre de que é necessário fixar o máximo que cada um pode receber. Vivemos num deboche financeiro, mas é indispensável que se lhe ponha imediatamente, cobro.
Poder-me hão dizer que quem exerce funções particulares não tem limite, mas eu responderei que êsses têm o risco da rua, ao passo que a êstes funcionários, que têm garantido o seu futuro até à morto, o Estado tem o direito de dizer se é ou não legítimo o que recebem.
Portanto, espero que o Sr. Ministro das Finanças se não demorará em apresentar a esta Câmara uma providência limitando a cota parte das percentagens que, pelos membros dos diferentes organismos do Estado, podem ser recebidas.
Devo dizer, com toda a sinceridade que não entro em linha de conta neste momento com a honorabilidade dos magistrados, respeito-os e considero-os, não indagando quem são, mas absolutamente convencido de que não há ninguém que ocupe um lugar na magistratura que não seja honesto. Apenas pregunto se é justo, se é legítimo que haja julgadores que tenham uma percentagem avultada sôbre as custas dos processos, sabendo-se que o Estado não paga nem um centavo dessas custas, mas os supostos delinqüentes, que têm de depositar na Caixa Geral de Depósitos a importância total da multa a aplicar.
A obra do Sr. Ministro das Finanças a êste respeito não pode ser classificada senão como um excesso do Poder.
Sr. Presidente: a seguir constatamos que o Govêrno vem novamente declarar que «onde digo digo, digo que não digo».
Todos nós sabemos as circunstâncias precárias do Tesouro Público que têm determinado que aos funcionários civis e militares as melhorias concedidas só sejam pagas tarde e a más horas, quando já não servem senão para, como costuma dizer-se, tapar buracos.
E o Sr. Ministro das Finanças, êle próprio, quem também o reconhece, quando diz que, ainda que o escudo se valorize e a vida embarateça, tem de continuar-se no regime das melhorias de vencimentos, porque a chaga produzida é antiga e profunda.
Não sei quando é que o Govêrno fala verdade, se quando nos diz que estamos próximos do equilíbrio orçamental, se quando afirma que não pode deixar de continuar no regime das melhorias para sarar chagas profundas e antigas.
Sr. Presidente: eu desejava que V. Exa. me informasse do que tempo posso dispor ainda para continuar no uso da palavra.
O Sr. Presidente: — V. Exa. tem apenas 5 minutos.
O Orador: — Sr. Presidente: eu tenho idea de que reservavam sempre 15 minutos para o período destinado ao «antes de se encerrar a sessão». Ora as considerações que tenho a fazer ainda são bastante longas e, como o assunto que vou tratar é diferente daquele que estava tra-
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tando, parece-me que não vale a pena falar os 5 minutos para depois interromper as minhas considerações.
O Sr. Presidente: — V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Sim senhor.
O Sr. Presidente: - Então fica V. Exa. com a palavra reservada.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas,
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. António Dias: — Sr. Presidente: desejava preguntar ao Sr. Ministro da Instrução Pública se já está ou não resolvido o conflito que torna absolutamente impossível o funcionamento das aulas do liceu de Coimbra.
Sabem V. Exa. e a Câmara que toda a população da cidade de Coimbra reclama aulas para os seus filhos, porque no edifício u o liceu lia muitas saias ocupadas por particulares que a elas não têm direito.
Eu desejaria que esta situação de interêsse individual, a sobrepor-se ao interêsse colectivo, não continuasse e que se dêsse à cidade de Coimbra aquela posição a que ela tem direito.
Aguardo a resposta de S. Exa. e estou convencido de que será de molde a não deixar inquieta a população de Coimbra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: em resposta às considerações do ilustre Deputado e meu querido amigo Sr. António Dias, tenho a dizer que em certa altura recebi no Ministério da Instrução um pedido formulado pelo reitor de Coimbra para que algumas salas do edifício onde se encontra instalado o liceu, e que tinham sido cedidas à Faculdade de Sciências, pudessem ser cedidas ao mesmo liceu, porque êle não tinha salas para fazer funcionar as suas aulas.
Em face dessa reclamação do liceu, que eu acho absolutamente fundamentada, no sentido de reconhecer que realmente não tem o numero de salas suficiente para que possam funcionar as aulas, mandei um telegrama ao reitor da Universidade para que êle me dissesse, em que situação se encontra êsse edifício e por que entidades está ocupado, e, se é ocupado por particulares, a que título elas ali estão, de maneira a eu poder tomar uma resolução sôbre o assunto.
Como V. Exa. vê, o meu procedimento é tudo quanto há de mais lógico.
Pedi as necessárias informações ao reitor do liceu, o qual me deu as informações que referi e informou-m e de que o Conselho resolvera mandar um delegado a Lisboa para me explicar as condições em que estava o edifício e tenho marcada para amanhã uma conferência com êsse delegado.
Posso afirmar à Câmara que, se as salas estiverem ocupadas por pessoas estranhas à Faculdade de Sciências, eu darei ordem para que sejam entregues ao reitor.
Creio que o Sr. Deputado ficará satisfeito com as minhas explicações, podem-lhe afirmar também que manterei os direitos do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Dias: — Agradeço as explicações que acaba de dar o Sr. Ministro da Justiça, e espero que o assunto seja resolvido como fôr de justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não deseja êste lado da Câmara que se encerre a sessão sem que seja feita referência ao movimento de maior importância dós últimos anos, como foi o que realizaram as fôrças económicas do país, e declaro com muito orgulho que foi êste lado da Câmara o único que no Parlamento soube interpretar as reclamações necessárias contra os abusivos impostos que o Govêrno lançou.
Sr. Presidente: extraordinário é ver sentado naquelas cadeiras o Sr. Ministro das Finanças, que na última sessão desta Câmara recebeu uma manifesta moção de desconfiança, fazendo portanto êste facto descrer de tudo quanto se pudesse esperar do regime constitucional em que vivemos.
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A apresentação do Sr. Ministro das Finanças naquelas cadeiras seria mais que suficiente para que o Parlamento não deixasse êste Govêrno estar no Poder, visto que não serve senão para sustentar um Ministro das Finanças que não faz senão desrespeitar a Constituição, lançando impostos ilegais e iníquos sôbre aqueles que não os podem pagar, e obrigando todos a reclamações, as mais justa» e a proceder a um movimento de protesto, conseqüência da nenhuma atenção que o Govêrno prestou às mesmas reclamações.
Na sessão de amanhã mais largamente tratarei do assunto. Por agora limitar-me hei a fazer uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças.
Acerca do regulamento da lei do sêlo, que S. Exa. publicou e que é absolutamente inconstitucional, as fôrças económicas apresentaram uma justa e fundamentada reclamação, mostrando a impossibilidade que há em se cumprir a lei do sêlo.
Em virtude disto, pregunto a S. Exa. o Sr. Ministro das Finanças, Caso o Parlamento deixe que o Govêrno continue nas cadeiras do Poder, o que ainda não acredito, se pensa ou não em suspender imediatamente a execução dêsse regulamento, e apresentar à Câmara uma proposta para que seja suspensa à lei do sêlo, na parte sôbre que há reclamações.
Aguardo a resposta de S. Exa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: sem embargo do desejo que o Sr. Carvalho da Silva mostrou ter de que eu abandone êste lugar, responderei a S. Exa., pois sei bem o que devo à soberania nacional, para declarar que as fôrças vivas ou não vivas, nos ataques que, porventura, façam contra a aplicação da lei do sêlo, erram o alvo, quando se dirigem ao Govêrno. Este não é mais, nesse ponto, do que o executor da vontade do Parlamento.
Devo, pois, dizer que carece o Govêrno de competência para suspender o regulamento dá lei do sêlo, que fez publicar, porque êle foi organizado nos termos da lei aqui votada e segundo a interpretação a dar à vontade expressa pelo Parlamento,
Porém toda a obra humana é susceptível de melhoria e, reconhecendo-se que a obra do Parlamento em relação à lei do sêlo não é absolutamente perfeita, eu não tive dúvida em apresentar à Câmara a proposta que hoje enviei para a Mesa, pela qual procuramos atender algumas reclamações apresentadas que se me afiguram justas. .
Eis o que tenho a dizer sôbre o assunto.
Nada mais.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações).— É simplesmente para declarar que é apenas o convencimento que tenho de que a obra do Sr. Ministro das Finanças tem sido atrabiliária e perniciosa para os interêsses de País que me leva a desejar que S. Exa. saia do Govêrno. Devo ainda acrescentar que, se é certo que, como S. Exa. disse, são justíssimas as reclamações feitas contra a obra do Parlamento, também não é monos certo...
O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): - Eu não disse que eram justíssimas as reclamações contra a obra do Parlamento. Por via de regra, o Parlamento é que é justíssimo nas deliberações que toma.
O Orador: — Mas eu acho justas as reclamações.
Terminando, quero frisar que o Sr. Ministro das Finanças saltou por cima da lei e da Constituição.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Amanhã há sessão à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Debate sôbre a declaração ministerial hoje apresentada.
Parecer 779, Director das Obras Públicas da índia, Caetano de Amorim.
Parecer 781, número de ordem dos oficiais da Administração de Saúde das Colónias.
Parecer 645-C, Orçamento do Ministério da Instrução.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
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Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a Procuradoria Geral da República, desde 1 de Agosto a 1 de Novembro do ano corrente.
4 de Novembro de 1924. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a Companhia dos Tabacos, directamente ou por intermédio do Comissariado Geral, desde 1 de Agosto até 1 de Novembro do corrente ano.
4 de Novembro de 1924. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a comissão dos técnicos e jurisconsultos nomeada para examinar e apreciar o último acordo dos tabacos.
4 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida, com urgência, cópia dos relatórios dos Comissários do Govêrno junto das Companhias do Niassa e de Moçambique nos últimos 5 anos, e das declarações, SP as houve, nas actas dos Conselhos de Administração das mesmas, durante igual período, feitas pelos administradores por parte do Estudo.
4 do Novembro de 1924.- Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças e Direcção Geral da Fazenda Pública, me seja fornecida nota, por meses, das somas em esterlino reservadas pelo Govêrno português, das remessas da Agência Financial do Rio de Janeiro, para a amortização do crédito dos 3 milhões, desde 1 de Junho de 1922 até hoje, nos termos do n.° 15.° das condições negociadas com o Export Credit Department.
4 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida cópia das actas das sessões das comissões de estudo dos monopólios dos fósforos e dos tabacos.
4 de Novembro de 1924. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, 3.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral, me seja fornecida nota dos sargentos e seus equiparados e cabos e soldados seus agrupados, nos diferentes meses, referida ao último dia de cada mês, dos anos de 1903, 1910, 1913, 1923, existiam no exército activo, como praças de pré com vencimento.— Daniel Rodrigues,
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, com a possível urgência me sejam fornecidos os seguintes documentos: cópia dos documentos referentes ao artigo 4.° da despesa extraordinária e à epígrafe «subsídio extraordinário para a organização doutras missões civilizadoras religiosas e respectivo pessoal» e nomeadamente do requerimento dos procuradores das emissões com data de 7 de Dezembro de 1923, e despacho que obteve; do requerimento do Sr. director do Instituto das Missões Coloniais, com data de 16 de Agosto de 1924, cópia da informação da contabilidade a que o mesmo requerimento ou ofício respeita e tem o n.° 420, despacho de S. Exa. o Ministro; indicação dos pagamentos que dentro das verbas orçamentadas na citada epígrafe foram pagos, a quem, e quem os ordena. — Joaquim Dinis da Fonseca.
Expeça-se.
Projecto de lei
Do Sr. Carlos Pereira, regulando o exercício da advocacia.
Para o «Diário do Govêrno».
O REDACTOR—Avelino de Almeida.