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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 155

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 13 DE NOVEMBRO DE 1924

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmo. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
José Marques Loureiro

Sumário.— Abre a sessão com a presença de 42 Srs. Deputados.

É lida a acta, que adiante se aprova com o número regimental.

Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Tavares de Carvalho trata da importação de lanifícios, para o fim do barateamento da vida e da lei do inquilinato. Respondem os Srs. Ministros das Finanças (Daniel Rodrigues) e Justiça (Catanho de Meneses). Para explicações, e em resposta ao Sr. Ministro das Finanças, usa da palavra o Sr. Carlos de Vasconcelos, a quem o mesmo Sr. Ministro replica.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha) manda para a Mesa uma proposta de lei, para que pede urgência que é concedida.

O Sr. Ministro no Comércio (Pires Monteiro) apresenta uma proposta de lei.

O Sr. Adolfo Coutinho requere que entre em discussão o parecer n.º 21-B.

O requerimento é rejeitado, tendo falado sôbre o modo de votar os Srs. Júlio Gonçalves, Lopes Cardoso, Nuno Simões e Sá Pereira.

É aprovada a urgência para a proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Sá Pereira trata do castigo imposto ao sargento Coelho, por efeito de untas observações que fizera sôbre o pequeno ganho que se auferia no trabalho do monumento do Marquês de Pombal. Responde o Sr. Ministro da Guerra.

Ordem do dia.— Continua a discussão sobre o parecer n.° 821 — pagamento das letras aceites pelo Alto Comissário de Angola por conta de crédito de 3:000.000 libras.

Usam da palavra os Srs. Curiós de Vasconcelos, defendendo uma, moção, que é admitida, Rêgo Chaves, Juvenal de Araújo, que apresenta e justifica uma moção, que é admitida; Morais de Carvalho, que justifica uma moção de ordem, ficando com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Carlos Pereira trata de um atentado praticado em Pôrto de Mós e da licença necessária para a apanha de limos. Responde o Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato).

O Sr. Afonso de Melo troca explicações com o Sr. Ministro do Comércio (Pires Monteiro) acerca da, nomeação de fiscais do caminho de ferro.

O Sr. Lino Neto protesta contra o atentado que atingiu, o pároco de Vila Can.

O Sr. Carvalho da Silva troca explicações com o Sr. Ministro dos Estrangeiros (Vitorino Godinho) relativamente à sindicância ao Ministro de Portugal em Berlim.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— um projecto de lei — Propostas de lei — Pareceres.

Presentes à chamada 42 Srs. Deputados.

Abertura da sessão às 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Amadeu Leite do Vasconcelos.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Ginestal Machado.

António Pais da Silva Marques.

Artur Brandão.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Ernesto Carneiro Franco.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Germano José de Amorim.

Jaime Júlio de Sousa.

Joaquim Serafim de Barros.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira Salvador.

José Pedro Ferreira.

José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.

Leonardo José Coimbra.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Nano Simões.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Sebastião de Herédia.

Tomás de Sousa Rosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abílio Marques Mourão.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto de Moura Pinto.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Américo da Silva Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Correia.

António Lino Neto.

António de Paiva Gomes.

António Pinto de Meireles Barriga.

António Resende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Delfim Costa.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

João Pina de Morais Júnior.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Lourenço Correia Gomes.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Limpo de Lacerda.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Afonso Augusto da Costa.

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Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Lelo Portela.

Alberto da. Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

António Dias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria da Silva.

António de Mendonça.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

David Augusto Rodrigues.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cruz.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Duarte Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim José dê Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho

Jorge Barros Capinha.

José António de Magalhães.

José Cortês dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio Henrique de Abreu.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Duarte.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Maximino de Matos.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomé José de Barros Queiroz.

Valentim Guerra.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Foi lida a acta, que adiante foi aprovada com número regimental.

Leu-se o seguinte

De Manuel Alves Casquilho, 2.° sargento, tuberculoso, n.° 329 da Comissão de Assistência aos Militares, Tuberculosos, pedindo a sua reforma.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o assunto que vou tratar. Li nos jornais que o Sr. Ministro das Finanças foi procurado pela Federação das Cooperativas, a qual solicitou de S. Exa. providências sôbre o aumento dos direitos de importação sôbre os lanifícios. Já há dias também os jornais noticiaram que uma comissão de industriais, fabricantes de artigos de algodão, se havia dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, pedindo-lhe que alterasse a pauta alfandegária no sentido de proibir a entrada dos referidos artigos.

Creio que o Sr. Ministro não consentirá em tal cousa, procurando, ao contrário, conseguir por essa importação o barateamento do custo da vida; embora S. Exa. defenda o princípio da limitação das importações, para evitar a saída de cambiais ouro. Por outro lado, com a não proibição da entrada dos produtos de algodão, proporciona-se a concorrência dos novos industriais, o que fará com que os mesmos diminuam os preços dos seus produtos, que de facto atingiram preços fabulosos, impedindo-nos de comprar fato para nos vestirmos.

Sabe-se que os fabricantes de tecidos de algodão têm tido lucros de 500 por cento e mais, aumentando extraordinária-

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mente os fundos de reserva das emprêsas e elevando as suas fortunas.

Nestes termos, êles podem, agora, tirar um pouco das suas fortunas, do seu muito ganho, para assim beneficiarem o público, que há mais de quatro anos está sendo sobrecarregado.

Confio em que o Sr. Ministro das Finanças não consentirá no que pedem êsses industriais, embora o País faça algum sacrifício com a saída de algumas cambiais de ouro, pois com isso se beneficiará o povo. Tendo concorrência, os nossos industriais limitar-se hão a ganhar menos do muito que ganhavam.

Muito bem fez o Sr. Ministro das Finanças em proibir a entrada de sedas, veludos, etc., que são artigos de luxo. Êsses, sim.

Uma voz: — Também só proibia a entrada de automóveis.

O Orador: — E acho muito bem que se proibisse a entrada de automóveis. Já há mais tempo que se devia ter procedido assim, para evitar o desperdício de tanto
ouro para o estrangeiro.

Há, porém, um género, cuja importação deve ser autorizada: é o queijo flamengo, para concorrer para o barateamento do queijo nacional e de outros laticínios, que estão muito caros.

Se se consentir na importação de queijo estrangeiro, o queijo da Serra da Estrela o semelhantes baixará muito, bem como a manteiga, que está caríssima, o é um alimento quási indispensável.

Estou certo, portanto, que o Sr. Ministro das Finanças tomará as providências necessárias no sentido das minhas reclamações, não se deixando iludir pelos industriais que estão fazendo grandes fortunas o gastando rios de dinheiro em automóveis, banquetes e outras manifestações de riqueza, fazendo-se supor que estamos num país cheio de ouro, quando uma população inteira está sujeita aos maiores sacrifícios.

Estando no uso da palavra, aproveito a presença do Sr. Ministro da Justiça para chamar a sua atenção, para um caso referente à lei do inquilinato.

Quero referir-me ao que se está passando com a falta de pagamento das rondas das casas ocupadas por escolas, pois é necessário evitar que essas casas sejam despejadas, visto não poder obter-se outras.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Ouvi com muita atenção e consideração as palavras do Sr. Tavares de Carvalho.

Pode S. Exa. estar sossegado que as reclamações trazidas pelos industriais de algodão hão-de ser apreciadas pelas estações competentes, pelas entidades técnicas, é só depois de se fazer um estudo seguro, o de se averiguar se efectivamente há justiça no que êles dizem com respeito às pautas, é que se poderá chegar a qualquer resolução do equidade.

Não há dúvida do que os industriais só alvoroçaram cedo de mais com a baixa do valor da libra. Mas êsses senhores devem esperar os efeitos da melhoria cambial, e só depois de se saber quais os prejuízos dos consumidores, se os houver, e de se conhecer quais os prejuízos dos industriais, se os houver também, factores êstes que têm de ser conjugados entre si, é que as reclamações dos industriais, joeiradas por um crivo, podem ser objecto de qualquer,resolução.

Não pude aceder aos desejos do alguns industriais, que querem a proibição da entrada do algodão.

Evidentemente não estamos em circunstâncias de poder considerar como de luxo os artigos de algodão que vêm do estrangeiro. Portanto não podemos fechar as alfândegas aos artigos de algodão, tanto mais que o problema é complexo, e é mester ter ora consideração, os interêsses do Estado e dos industriais. É preciso conjugar todos os interêsses para resolver o problema. Nada de precipitações.

Precisamos de ter na maior consideração os interêsses legítimos que são representados pela comissão de industriais,, que estudará as suas reclamações com o Govêrno.

Com respeito às reclamações que o Sr. Tavares de Carvalho diz que vão ser apresentadas, no tocante à modificação das pautas, devo dizer que o estudo das

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pautas está entregue a uma comissão especial, em virtude de autorização concedida ao Govêrno, tem de fazer-se uma revisão, e essa comissão terá de tomar em consideração as reclamações que ao Govêrno fazem os industriais, no que fôr justo.

Os impostos aduaneiros eram pagos numa moeda valorizada, e assim os produtos sofreram uma baixa; mas é preciso estabelecer uma legítima igualdade, não vá a indústria sofrer e por conseguinte os operários.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — A baixar cinco tostões por dia não me parece que seja o melhor, pois vai produzir uma depressão comercial.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Até a mim têm chegado pedidos para que essa baixa se faça gradualmente, lentamente.

O Sr. Carlos dê Vasconcelos: - Pois o que eu tenho ouvido tem sido exactamente, o contrário.

O Orador: — As interrupções dos dois Sr s. Deputados provaram evidentemente que há a convicção de que o câmbio melhora, não artificialmente, mas naturalmente, embora um seja de opinião que a baixa se deve fazer gradualmente, e outro bruscamente.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — A melhoria do câmbio é devida a meios artificiais aproveitados pela Caixa Geral do Depósitos e não por meios naturais.

O Orador: — O Govêrno tem contribuído para a melhoria cambial por meios naturais, e nunca oficialmente se disse o que V. Exa. acaba de afirmar.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Diga-me V. Exa. se o Govêrno actuou ou não.

O Orador: — Sim, senhor: o Govêrno actuou, mas dentro dos meios naturais.

Assumo a responsabilidade e a glória dêsse facto.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Eu faço-me eco das palavras do Sr. Mateus Aparício.

O Orador: — V. Exa. não traduz bem as palavras do Sr. Mateus Aparício.

O Govêrno, Sr. Presidente, não podia fazer outra cousa que não fôsse aproveitar-se das condições e dos elementos que tinha à sua disposição para reduzir o valor da moeda àquilo que era natural, e que a balança económica exigia.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — V. Exa. agora acaba de pôr a questão em termos que eu declaro aceitar.

O Orador: — Nunca disse outra cousa, nem mesmo qualquer pessoa, que do Govêrno faça parte poderia ter dito o contrário do que eu acabo de expor à Câmara.

Tudo que seja fazer afirmações em contrário disto, só pode ser admitido aos adversários do regime, mas nunca a um bom republicano.

Continuando, Sr. Presidente, eu devo dizer ao Sr. Tavares de Carvalho que não podia o Govêrno deixar de usar das medidas restritivas de que usou, relativamente à importação de artigos de luxo, incluindo assim, como não podia deixar de incluir, os produtos alimentares vindos do estrangeiro que se encontram em concorrência com os existentes no País.

Nesse número está o queijo flamengo, a que V. Exa. se referiu, como predilecção do seu paladar. Eu, porém, devo dizer a V. Exa. que não posso estar de acordo com V. Exa. neste ponto, pois a verdade é que hoje a indústria lacticínia em Portugal chega para o consumo do País.

Pode se dizer, Sr. Presidente, que o queijo que só está fabricando não só entre nós, como nas ilhas, rivaliza absolutamente com as melhores marcas estrangeiras, podendo-se, portanto, muito bem passar sem o queijo estrangeiro.

Neste ponto, repito, não estou de acordo com S. Exa., pois a verdade é que o Govêrno, fazendo essas restrições, não tem em vista senão evitar a saída de ouro para fora do País.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem os «apartes» tiveram a revisão dos oradores que os fizeram.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às consi-

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derações feitas pelo Sr. Tavares de Carvalho, relativamente às acções de despêjo.

Sr. Presidente: o princípio estabelecido entre particulares e o Estado era igual, não podendo os particulares ter maiores regalias. A Câmara, porém, a quando da discussão do artigo relativo às acções de despejo, entendeu por bem que não era possível continuar a manter essa doutrina, isto é, entendeu que não era possível continuarem os inquilinos a não querer pagar e os senhorios a não ter meios de efectuar êsse pagamento. Disto resultou, como a Câmara muito bem sabe, o poderem ser intentadas acções de despejo contra o Estado e contra as câmaras municipais, desde o momento que haja falta de pagamento de rendas, princípio êste que tem de ser mantido, a não ser que a Câmara faça a publicação de um diploma pelo qual se possa remediar êsse mal.

O que eu não posso fazer é alterar a lei; a Câmara entendeu que o devia fazer e assim a minha obrigação é cumprir as suas determinações.

O projecto de lei que eu aqui apresentei a respeito do inquilinato era quási o mesmo que o projecto de lei que eu apresentei na outra Câmara, o qual tinha apenas dois artigos, um que dizia respeito ás transacções dos prédios, e o outro que dizia ficar revogada toda a legislação em contrário; aconteceu, porém, o que a Câmara toda sabe, isto, é, caíram sôbre êles todas as emendas que constam da lei n.° 1:662.

Já vê, portanto, a Câmara que eu receio muito que, apresentando amanhã, um projecto sôbre êsse assunto, aconteça o mesmo, isto é, que chovam sôbre êle todas as emendas e alterações, resultando daí um novo projecto que não contente nem senhorios nem inquilinos.

Não posso, portanto, como a Câmara vê, alterar o que está feito, a não ser que a Câmara delibere em sentido contrário.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: pelo que ouvi dizer ao Sr. Ministro das Finanças, parece que S. Exa. não tomou as minhas palavras no sentido exacto em que as empreguei.

Quando me referi a entrevistas aparecidas em vários jornais, pelas quais se deixava entender que a melhoria cambial não obedecia aos factores naturais que devem conduzir à estabilização, mas sim a certos meios que se não indicavam, ficando, portanto, no público, a impressão de que êsses meios eram provenientes duma grande especulação exercida, quer pelo Estado, quer por qualquer dos seus instrumentos financeiros, tive apenas o claro intento de provocar, da parte de S. Exa., o Sr. Ministro das Finanças, aquelas declarações tranqüilizadoras que pudessem influir, de facto, no saneamento da nossa moeda, desfazendo-se a má impressão causada pelas enormidades que têm sido afirmadas em público pelos pseudo-financeiros acerca da situação cambial.

Invoco a competência de Charles Rist para afirmar que a melhoria do câmbio só pode ser naturalmente imposta pelo equilíbrio orçamental.

Se o Govêrno conseguiu, como parece, senão o equilíbrio orçamental, pelo menos a aproximação dêsse equilíbrio, não deve existir a menor dúvida de que a valorização do escudo é um facto natural.

Parece que alguns dos Srs. Deputados quiseram ver nas minhas palavras o intuito de prejudicar por qualquer forma a valorização do escudo.

A isso devo responder que eu tenho afirmado, sempre, que é de uma absoluta necessidade conseguir-se a estabilização da nossa moeda e que, ao ser apresentado, nesta Câmara, pelo Sr. Ministro das Finanças, de então, Vitorino Godinho, a proposta de empréstimo, eu tive a hombridade, de a votar, embora pertencesse a um partido da oposição, porque sempre supus que S. Exa. procurava alcançar a valorização do escudo.

O Sr* Portugal Durão: — Não haja confusões. V. Exa. quere a valorização ou a estabilização?

O Orador: — Quero a estabilização dentro dos factores naturais.

No momento em que o Sr. Vitorino Guimarães apresentou a sua proposta de empréstimo ainda se podia encarar o problema da deflação. Em toda a Europa era a deflação apregoada como remédio

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proveitoso; mas hoje está pôsto de parte em face dos resultados obtidos na Tcheco-Slováquia, na América, na França e na Inglaterra.

O eminente financeiro Jèze diz:

«Nem inflação, nem deflação. Estabilização da moeda».

Deixando assim explicadas, as minhas palavras, devo ainda acrescentar que não recebo lições de republicanismo de ninguém. Soa republicano e sempre o fui. Sigo em tudo os princípios que ditaram a propaganda republicana.

Sinto-me satisfeito por ter provocado as declarações do Sr. Ministro das Finanças, e peço aos Srs. jornalistas que me ouvem a fineza de notarem as palavras de S. Exa., quando declara que a melhoria cambial é proveniente de factores naturais provocados pela acção do Ministério presidido pelo Sr. Álvaro de Castro, a que o actual Govêrno somente deu o impulso necessário para se chegar ao estado presente.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Carlos de Vasconcelos, ao referir-se a uma das minhas declarações, não reproduziu as minhas palavras, naturalmente pela infelicidade que eu tive em me exprimir.

Concluiu S. Exa. que eu apenas dissera que a melhoria cambial era devida aos factores naturais. Se eu dissesse só isso não teria feito uma afirmativa que não correspondia à inteira verdade.

O que deve constar do registo da imprensa, para a qual S. Exa. apelou, pedindo-lhe que transcrevesse as minhas palavras, é que o Ministro das Finanças declarou que a melhoria cambial era proveniente de factores económicos naturais e dos elementos trazidos a êles pelo Sr. Álvaro de Castro.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — As medidas enérgicas do Sr. Álvaro de Castro e que criaram êsses factores naturais.

O Orador: — Se há lógica, as palavras do Sr. Carlos de Vasconcelos são uma contradição comsigo próprio.

Mas, Sr. Presidente, sem preocupações políticas de nenhuma espécie, devo dizer a V. Exa. que não há necessidade de cada um chamar para si qualquer acção que, porventura, lhe não pertença.

É uma enormidade dizer-se que a melhoria cambial depende do equilíbrio orçamental.

Citou S. Exa. vários autores que, disse, o afirmam.

Não há tratadista nenhum que possa dizer tal cousa.

A melhoria cambial depende de muitos factores. O equilíbrio orçamental é que depende muitas vezes da melhoria cambial.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Nunca, Sr. Ministro! Valha-nos Deus! Isso é que é uma enormidade!

O Orador: — Os homens públicos assumem as responsabilidades dos seus actos. Eu também assumo as minhas, mas só as que possam advir-me pelas conseqüências de actos que pratique.

Diz-se no relatório ministerial a forma franca e simples como se promoveu a melhoria cambial. Não foi necessário, como aqui se disse, ir buscar meios, excepcionais e maravilhosos para fazer essa melhoria.

O que se fez foi aproveitar prudentemente os elementos existentes.

Ora no aproveitamento dêsses elementos é que está a virtude do homem público.

Não temos que discutir a acção dos homens do Govêrno, porque, assim como os fenómenos naturais são complexos na sua produção, também os fenómenos sociais e meios governativos não saem em bloco da cerebração dum só homem.

De resto, ou usei da palavra para dar estas explicações: o Govêrno não produziu uma melhoria especial de câmbio, o Govêrno aproveitou os elementos que encontrou, e, continuando-se a usar dos mesmos processos, a melhoria cambial há-de acentuar-se e o câmbio há-de estabilizar-se.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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8 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Mando para a Mesa uma proposta de lei.

Requeiro para ela urgência.

Foi concedida a urgência, e a proposta de lei vai adiante por extracto.

O Sr. Adolfo Coutinho: — Requeiro que entre já em discussão o parecer n.° 821-B.

O Sr. Júlio Gonçalves: — Desejava saber se essa discussão é antes da ordem do dia com prejuízo da ordem.

O Sr. Presidente: — É sem prejuízo dos negócios urgentes, mas com prejuízo da ordem no dia.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: V. Exa. pode informar-me se êsse projecto tem o parecer da comissão de finanças?

O Sr. Presidente: — Tem apenas o parecer da comissão de instrução pública.

O Orador: — Por muito que seja a simpatia que possa ter por êsse projecto, e tendo a Câmara votado apenas a urgência, eu entendo que a Câmara não pode modificar essa solução.

Trata-se de um projecto que tem de ser apreciado pela comissão de finanças, a qual ainda não dou o seu parecer, por isso julgo que não é de aprovar o requerimento do Sr. Adolfo Coutinho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira (sobre o modo de votar): — Para dizer que êste lado da Câmara entende que êsse projecto deve baixar à comissão do finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: — Êste lado da Câmara vota êsse requerimento, porque sabe que êsse projecto de lei não traz aumento de despesa e que quanto mais depressa fôr votado, mais lucrará a instrução.

Nestas condições, não há motivo para reparos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Gonçalves: — Quere-me parecer que no dia em que o Sr. Jorge Nunes apresentou o projecto não foi votada a dispensa do Regimento. Portanto a opinião da maioria é regimental.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi rejeitado o requerimento.

O Sr. Sá Pereira: — Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, porque desejo chamar a sua atenção para um assunto que certamente não é do conhecimento do S. Exa.

Trata-se do sargento António Coelho. Êste argento, quando estava a dirigir umas obras para o monumento ao Marquês de Pombal, trocou com qualquer pessoa algumas palavras de crítica à remuneração recebida. Apenas, e assim foi muito o sou espanto quando na ordem saiu o castigo que se infligiu.

Por motivo disciplinar foi castigado, tendo sido acusado de ter escrito uma carta na Batalha.

Devo dizer que o sargento garante, sob sua honra, que não escreveu carta alguma o que não teve comparticipação de qualquer espécie na publicação do tal carta.

Foi a maior das injustiças o V. Exa. certamente procederá a investigações acerca do assunto.

V. Exa., Sr. Ministro, conhecendo agora os factos, esporo que justiça seja feita ao referido sargento.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Sr. Presidente: o que o ilustre Deputado Sr. Sá Pereira mo acaba de dizer são assuntos de competência disciplinar, directamente afectos aos comandantes da divisão.

Tendo chegado ao conhecimento do comandante, foi naturalmente mandado investigar por S. Exa.

Pelo que S. Exa. acaba lê dizer, afigura-se-me que devia ter havido recurso para a divisão.

Os recursos levam muito tempo; é necessário que o Sr. comandante tenha nomeado entidades próprias para darem parecer sôbre o caso.

Temos que aguardar a solução do pró-

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Sessão do 13 de Novembro de 1924 9

cesso para ver de que lado está a justiça.

Procurarei informar-me da altura do processo, o então informarei a S. Exa. das démarches que se têm seguido.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

Como ninguém pede a palavra sôbre a acta considera-se aprovada.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão sôbre o parecer n.° 821 — Pagamento - nas letras aceites pelo Alto Comissário de Angola, por conta do crédito de 3.000:000 de libras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carlos de Vasconcelos sôbre a ordem.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: nos termos regimentais tenho a honra de mandar para a Mesa a minha moção de ordem.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias, com uma nobreza a que não posso deixar de prestar a minha homenagem, expôs à Câmara os antecedentes da questão do protesto das letras de Angola.

Afirmou S. Exa. que em Angola existiam determinados aceites que deviam ter sido pagos numa determinada época.

Solicitara-se aos portadores a reforma dessas letras. Como se não pudesse obter, apresentou a Conselho de Ministros a resolução do assunto, tendo o Conselho de Ministros sido de opinião que não havia verba para pagar essas letras.

A questão, posta nestes termos, envolve inevitavelmente a responsabilidade do Ministério, a responsabilidade total do Ministério.

Se de facto não podemos deixar de pedir ao Sr. Ministro das Colónias a responsabilidade directa, no emtanto S. Exa. foi o primeiro que com a maior tranqüilidade afirmou que a não enjeitava, como lhe competia como membro do Govêrno.

Escuso de salientar, depois das palavras do Sr. Ferreira da Rocha, quanto de grave representa para o País o facto do protesto de aceites de Angola, e é de estranhar o Gabinete só recusasse a satisfazer compromissos tomados pela província de Angola, quando pela pasta do Comércio foi aberto um crédito de 1:000 contos a favor das cooperativas.

Temos dinheiro para certas entidades e não o temos para realizar compromissos de honra do Estado!

É preciso evitar que os monárquicos venham dizer-nos que os escândalos da República são abalados aqui.

Não! Não tem sido abafados aqui nenhuns escândalos, porque da boca dos parlamentares tem saído sempre o exame do todos os actos praticados pelos detentores do Poder, sujeitando-os a uma análise rigorosa como condição essencial para se apurarem as responsabilidades.

Não quero lançar essas responsabilidades sôbre determinados indivíduos, mas quero, tenho o desejo, que certamente é o de todos nós, de que as responsabilidades sejam apuradas e castigados os que tenham delinqüído, ou praticado actos que possam ser num futuro próximo considerados como menos dignos.

O Sr. Jaime de Sousa apresentou aqui a opinião defensável de que o Govêrno tinha poderes para satisfazer as letras de Angola.

Quando as letras foram protestadas estava o Parlamento aberto, e o Govêrno não se lembrou então de vir aqui solicitar os recursos necessários para manter o crédito de Angola, que é, indubitavelmente, o crédito do País.

Sr. Presidente: as palavras que acabo de pronunciar representam ligeiras considerações a justificar a moção que enviei para a Mesa.

Pronuncio-as — é bom salientá-lo — exclusivamente em meu nome pessoal.

Igualmente devo declarar que para a redacção da minha moção não consultei os leaders, quer da Acção Republicana, quer do Bloco.

E procedi assim porque considero o assunto em debate absolutamente afastado de quaisquer propósitos políticos na acepção partidária do termo.

Trata-se duma questão do ordem patriótica, em que a opinião dos representantes da Nação não pode estar dependente das conveniências dura agrupamento ou dum partido.

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Nestes termos assumo inteiramente as responsabilidades da minhas moção e das minhas palavras.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

É lida, admitida e entra em discussão a moção do Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Sr. Rêgo Chaves: - Sr. Presidente: desejo, em primeiro lugar e antes da exposição de factos que vou fazer à Câmara, agradecer ao Sr. Ministro das Colónias as amáveis referências que teve para comigo, bem como a preciosa colaboração o caloroso incentivo que S. Exa. me tem dado nos trabalhos a que tenho procedido, colaboração e incentivo que, aliás, S. Exa. costuma prestar sempre em semelhantes circunstâncias, e que são uma manifestação segura do seu muito patriotismo e do seu grande amor às colónias.

Através, porém, de uma discussão que tem decorrido nos termos que a Câmara conhece, S. Exa. deve criar a convicção de poder gozar o precioso néctar que é dado a todos os que honesta e patriòticamente sabem cumprir o seu dever.

Ao Sr. Ministro das Finanças agradeço, também, as suas cativantes palavras, acompanhando-o naquelas desilusões que a sua sinceridade tem experimentado ao ver como os meios políticos recebem quaisquer propostas tendentes a fins que sinceramente são interpretados por nós como os mais próprios, oportunos e necessários. Infelizmente nos meios políticos - não são já os nossos, são os de todo o mundo — existe sempre a preocupação de arranjar uma cabeça de turco à, qual se possam atirar todas as responsabilidades.

Nesta questão tem-se feito a análise dos factos, revestindo-os de aspectos sem uma base legal para um inquérito.

Há evidentemente erros de administração na província de Angola a criticar e a ponderar, mas ossos erros não podem ser avaliados à face dos números que com maior ou menor fantasia têm aparecido, quer na imprensa, quer nas conversas particulares.

Não há, porém, o direito de lançar suspeições seja sôbre quem fôr.

Eu, por mim, no exercício do meu cargo, não encontrei ainda um único fundamento para duvidar da honestidade daqueles que estiveram à frente da administração dessa província.

Sei que existe em Angola material que excede, talvez em muito, as possibilidades da sua aplicação, mas êsse material foi adquirido mediante contratos legais com entidades de cuja seriedade nós não temos o direito de duvidar.

Sr. Presidente: antes de entrar propriamente na exposição dos factos que interessam mais directamente à discussão da proposta, permita me V. Exa. que eu diga alguma cousa do que penso sôbre a instituição dos altos comissariados.

Esta instituição representou e representa ainda para muitos como que uma concessão de faculdades dada às colónias e, portanto, a expressão máxima do seu desenvolvimento.

Outros, porém, entendem que ela não corresponde na prática à idea que a criou.

Interrupção do Sr. Ferreira da Rocha que não foi ouvida.

O Orador: — A primeira fórmula não se contém, efectivamente, na lei; mantém-se na prática, uma vez que a metrópole abdicou por completo da sua acção fiscalizadora.

Seria contra lei, mas, na prática - e a prática também faz lei — foi assim.

Sr. Presidente: temos, na verdade, defeituosas qualidades de administradores, defeituosas qualidades de disciplina, e o regime do Alto Comissariado, tal como foi executado, colheu os resultados maus que sabemos, unicamente por culpa de todos nós, se bem. que o defeito não seja nosso e sim de todos os que, colocados à frente de certos departamentos autónomos, não se lembram que, pela qualidade especial da nossa raça, temos os desalentos que nos caracterizam.

Houve ainda, Sr. Presidente, a meu ver, um outro defeito na instituição dos Altos Comissariados, e êsse bastante grave: foi o de fazer acumular as funções de Alto Comissário com as de governador geral da província.

Se o Alto Comissário anterior de Angola, o Sr. Norton de Matos, não tem acumulado estas duas funções que acabo de citar — e por lei a não acumulação só se poderia ter dado se o Sr. Norton de Ma-

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tos tivesse podido realizar o sonho de que o Alto Comissariado compreendesse as províncias de Angola e Cabo Verde, teria tido como principais colaboradores os dois governadores efectivos dessas colónias, valores que compensariam todo e qualquer desmando proveniente duma extraordinária iniciativa e vontade de realização; teria talvez provocado vários litígios, mas que, resolvidos na metrópole, nos teria trazido o conhecimento de tudo quanto se dava às colónias.

Sr. Presidente: é um facto que a entidade de Alto Comissário, tal como está instituída,, com as funções que lhe são marcadas, dá como conseqüência pertencer-lhe o fazer despachos, elaborar planos e fazer despesas, e os documentos efectivos de despesa, e a concentração dos elementos de contabilidade, só tarde são enviados...

O Sr. Ferreira da Rocha: — ...Por culpa do Ministro.

O Orador: — Isto sempre contra a lei e com consentimento dos Ministros.

O que é também um facto, é que em todas as contas que analisamos encontramos sempre dificuldades, e isso fez com que os Srs. Ministros das Finanças e das Colónias tivessem dificuldade de responder às preguntas dos Srs. Deputados.

As dificuldades resultam de não estarem concentradas as contas relativas ao fomento da província de Angola.

Neste momento o Alto Comissário ainda não tem totalizado as contas, porque há documentos que estão em Londres e outros na agência de Angola em Lisboa.

O atraso das contas de Angola é tal que eu recebi o seguinte ofício.

Leu.

Como a Câmara vê, não há só atraso como dificuldades para conseguir os elementos necessários para uma contabilidade que deve ser expressiva.

Mas ou, porém, posso dizer que a contabilidade do Estado enferma do mal de o não ser.

Vê-se, pois, que ela não só não está em dia, como tem todos os seus elementos dispersos.

Sr. Presidente: a proposta em discussão tende a autorizar o Govêrno ao pagamento de letras vencidas, protestadas e outras ainda a vencer até 31 de Dezembro próximo, e marca o limite para êsses encargos.

Essas letras resultam da utilização do crédito de três milhões de libras na parte dos 15 por cento, e a proposta atende pois a necessidade justificável.

Mas, Sr. Presidente, ela não atende nem satisfaz às necessidades do revigoramento de crédito da província de Angola, porque para isso pode considerar-se insuficiente na hora actual.

É realmente uma gota de água no oceano; oceano em que todos nós navegamos, porque, desde que a proposta marca 6O.000 contos, as dívidas ficam por pagar.

Seria talvez necessário autorizar essa importância.

Sr. Presidente: a utilização do crédito de três milhões de libras pela província de Angola apresenta as seguintes aquisições que vou ler.

Do que li se vê que representa uma parte lá paga e o que está a vencer até 31 de Dezembro próximo.

Mas há só estas utilizações?

E esta uma pregunta que têm feito alguns Srs. Deputados, e a que vou responder em vista das encomendas que ainda temos.

Eu devo informar a Câmara que tudo tem sido recebido, com excepção do material destinado à companhia de minas Bengo, e tudo isto destina-se ao desenvolvimento da província.

Mas, Sr. Presidente, dizia eu que a proposta do Govêrno poderia satisfazer a qualquer necessidade de regulamentação de contas da província de Angola com relação à utilização do crédito de três milhões de libras, mas que apenas reserva a uma pequena parte porque há outras letras correspondentes a outros fornecimentos que estão pedidos.

Angola não dispõe já de recursos para poder satisfazer êstes encargos.

O Sr. Velhinho Correia: — Então com que contava o Alto Comissário para fazer face a êsses encargos?

O Orador: — Já digo a V. Exa. quando lá chegarmos, na ordem do decorrer das minhas considerações.

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Falou-se aqui em que haveria possibilidade de anular ainda determinados contratos para o fornecimento do material.

Fiz todas as tentativas para conseguir atenuar as despesas de Angola, naquela encomenda que diz respeito a algumas centenas de quilómetros de via.

Cheguei, mesmo a negociar e a pedir ao Govêrno de Angola a rescisão de parto dêsse contrato, mediante o pagamento duma indemnização de 3:000 contos.

Devo dizer que realmente as negociações correram magnificamente, mas à última hora essas negociações foram prejudicadas e só obtive da casa fornecedora o compromisso de que tal fornecimento não seria executado antes dos fins do ano próximo.

O Sr. Brito Camacho: — V. Exa. pode dizer-me se o estudo das linhas em que deviam assentar êsses rails já estava foi to?

O Orador: — Eu tinha pensado em mandar proceder à substituição da via férrea de Malange, prolongando-a com o material que sobrasse.

Se eu pudesse imediatamente valorizar o material para outra linha que concorresse para p progresso de Angola, eu teria resolvido o caso e evitaria que êsse material se estivesse deteriorando. Foi nossa hipótese que mandei consultar as estações técnicas respectivas e tenho mantido conversações com entidades coloniais que conhecem bem Angola.

Trocam-se vários àpartes.

O Orador: — Sr. Presidente: além do crédito dos três milhões de libras, outras dívidas contraiu Angola, e que considero igualmente urgentes de serem pagas.

Assim, a província de Angola deve, pelo fornecimento do 10 locomotivas e com os juros de mora uma quantia que pode computar-se em 82:000 libras.

A casa Amstrong tem também um crédito importante.

Há ainda duas letras que se vencem, uma em 1 de Fevereiro e outra em 13 de Março, ambas no total de 20:864 libras.

Há outras dívidas a vários credores, expressas em libras, em francos suíços e belgas e em dollars, mas que, reduzidas a libras, são a quantia de 20:406 libras.

Temos ainda, pela emissão de cédulas para a colónia, uma divida do 14:291 libras.

Devemos também à casa da moeda do Birmingham, por moedas de níquel de 50 centavos que lá se mandaram fazer, 3:965 libras. Essas moedas encontram-se encaixotadas, esperando a oportunidade de serem embarcadas para Angola, depois de pagas.

Devemos ainda ao construtor do porto do Lobito 21:000 libras.

Ao Banco Nacional Ultramarino, além de outras verbas, devemos 4:588 libras. Esta dívida ao Banco Nacional Ultramarino foi contraída já durante a minha gerência.

O fornecedor das 10 locomotivas a que há pouco me referi pô-las em Hamburgo, no dia 7 do mês passado, para serem embarcadas para Angola. Se não seguissem imediatamente teriam de pagar despesas avultadas de armazenagem e de cais. Para evitar essas despesas, e não tendo, apesar da vontade do Sr. Ministro das Colónias, conseguido a quantia necessária para o embarque, imediato, solicitei essa importância ao Banco Nacional Ultramarino e o referido embarque fez-se no dia 11 de Outubro.

Finalmente há ainda uma dívida a uma das nossas Companhias em África, Companhia que é mais do Estado que particular, visto que o Estado tem nela a sua parte do leão.

Refiro-me às minas de cobre de Loanda. Com certeza V. Exas. o todos sabem o que é esta Companhia e as circunstâncias que levaram o Estado a tornar-se seu accionista o comparticipante de mais de 50 por cento dos lucros da mesma.

O Estado comprometeu-se a subscrever um determinado número do acções, e até com esta vantagem: é que no dia em que tivesse subscrito 40:000 acções teria o direito de exigir 25 por cento de acções liberadas do número das que fossem emitidas; mas o Estado só entregou até agora n referida Companhia 900 contos, e êstes mesmos em material.

Ora resta pagar o resto das acções que o Estado se comprometeu a subscrever, e resta pagar pelo seguinte motivo: a Companhia do Bengo foi primitivamente uma sociedade de minas, que querendo obter capitais que a financiassem, se dirigiu a

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Paris e Londres para os obter; mas tendo dado conhecimento dêsse lacto ao Alto Comissário anterior, êste entendeu que se o negócio era vantajoso para estrangeiros, vantajoso também era para a província de Angola, e assim associou-se com a Companhia, a meu ver muito bem.

Dêste medo não há só necessidade, mas obrigação, do a província pagar aquilo a que se comprometeu.

Estas dívidas, portanto, que apontei a V. Exas. somam ao todo 366:241 libras, isto não considerando, repito, os encargos resultantes dos 85 por cento referentes ao crédito dos 3 milhões de libras, o apenas pelo que respeita aos credores externos de Angola.

E digo que infelizmente é tudo para satisfazer a credores externos da província, porque era preferível que se devesse antes a credores internos.

O Sr. Brito Camacho: — Porque se não lhes pagava...

Risos.

O Sr. Ferreira da Rocha: - Como sucede aos de cá.

O Orador: — Não quero dizer isso, mas é que se os credores da província estivessem adentro das suas fronteiras, a situação de Angola era resolvida a par da solução dêste caso.

Apoiados.

Assim tudo isto é dinheiro que se tem de gastar fora de Angola e que não serve para resolver, pelo menos para já, a sua situação, embora lhe sirva para o futuro, visto que o material já lá está. E por esta razão, cabe agora dizer à Câmara qual a situação interna de Angola.

Esta situação é importante sob todos os aspectos que se queira encarar, menos sob o ponto de vista da soberania, porque nada há que a afecte, pelo menos em factos sucedidos adentro de Angola. Não chegámos ao tétrico que li num jornal de um soba ter bebido champagne pelo crânio dum português à saúde da falta de soberania de Portugal na colónia, e das famílias, com mulheres e crianças, já irem procurando abrigo dentro de Loanda contra a sublevação dos indígenas, porque até hoje nada recebi a êsse respeito, apesar dos meus telegramas, do Sr. Governador Geral interino de Angola, o não era natural que êle nos comunicados que me tem feito omitisse tais factos, bem como quaisquer referências a bandos armados de alemães que o mesmo jornal também se faz eco, porque ao contrário só tem referido à acção benéfica dos colonos alemães. Mas a situação de Angola, tirando êsse aspecto da soberania que até agora é de absoluta confiança, e tirando ainda tudo o que diz respeito às actividades que se manifestam em Angola, que estão empenhadas em levar a uma boa finalidade para a província os planos a que dedicaram os seus capitais, tirando isso, a situação de Angola é absolutamente desgraçada.

É desgraçada economicamente, financeiramente, monetariamente e até sob o ponto de vista desta indisciplina que costuma lavrar em todas as sociedades onde não haja quem mande.

A situação orçamental é tal como foi deixada pelo Alto Comissário anterior: uma situação que só caracteriza por ser equilibrada com as receitas extraordinárias que se apontam no Orçamento, mas que não existem.

A colónia de Angola não pode pagar os seus encargos e eu entendo que temos que aprovar o § único para obter os meios precisos para o ano económico presente.

Nós estamos a meio do ano económico o podemos fazer uma idea do grave problema que aflige a província de Angola.

Há falta de disponibilidades para pagamento a funcionários a quem se deve um e dois meses de vencimento. Deve 26:000 contos a Loanda.

Há o grave problema das transferências que muito tem prejudicado aqueles que não podem transferir os seus dinheiros.

A situação de Angola só pode ser resolvida no seu conjunto; e o problema das transferências, sendo importante, ô o mínimo.

Há funcionários, que sendo de Angola, estão na índia e há dois anos não recebem vencimentos.

Deixando para ocasião oportuna a avaliação dos encargos que resultaria para a Metrópole da situação interna de Angola, eu direi a V. Exas. que uma das cousas que mais mal faz ao crédito de Angola 6 a existência de pequenas dívi.

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das, pois não há o direito por pequenas dívidas julgar-se alguém credor de uma colónia!

Apoiados.

Há dívidas que devem merecer a nossa atenção, como por exemplo as dívidas à Companhia Nacional de Navegação, que se elevam a 2.800:000$00!

V. Exas. compreendem que não é possível haver companhia portuguesa que suporte uma dívida desta grandeza!

E não é só esta dívida; é que esta Companhia está impossibilitada, por falta de numerário, a licitar e adquirir vapores do Tranportes Marítimos do Estado, porque não tem dinheiro.

O Sr. Carlos Pereira (interrompendo): — Mas porque é que não se faz um encontro de contas?

O Sr. Paiva Gomes (interrompenndo): — Já se tomou essa providência.

O Orador: — Grosso modo já ficou indicado qual ô a situação interna de Angola; resta saber quais ás possibilidades de resolver o problema daquela província.

O problema de momento é de pagamento e para pagar é necessário numerário.

Paga a Metrópole?! Se há leis e numerário o problema está resolvido; se não há leis nem numerário, temos de ir para o empréstimo.

Portanto, se a Metrópole não pode pagar sem lei e sem possibilidades, evidentemente que o caminho único a seguir é o empréstimo, isto é, obter uma entidade que esteja disposta d fornecer capitais para podermos pagar as dívidas, e pagar depois os encargos dessa operação.

V. Exas. não imaginam as inúmeras démarches que tenho feito durante êste mês e meio, e, neste momento, apenas posso dizer que, embora o empréstimo não esteja já com uma solução risonha, tem em todo o caso as bases necessárias para se poder caminhar e procurar resolver esta parte da questão.

Desejaria mais poder anunciar a V. Exas. que o empréstimo estava conseguido, mas tal não acontece ainda: todavia, as negociações estão em marcha o permitem-me nutrir a esperança de que elas chegarão a bom êxito.

Sr. Presidente: quero igualmente dizer a V. Exas. que o empréstimo libras não cobre as necessidades internas de Angola. Já porque o seu montante não chega, já porque é escalonado em termos de não poder acudir às necessidades imediatas de que a província carece.

Interrupção do Sr. Velhinho Correia que não se ouviu.

O Orador: — Nestas condições, temos necessidade de ir buscar para a resolução do resto do problema outros recursos.

Sr. Presidente: se a primeira parte dêste problema se tornar inviável, o a segunda chegar à discussão, não será com Rêgo Chaves no lugar de Alto Comissário que ela se fará, pois prefiro sair dêsse logar, e vir à Câmara entrar na discussão, apresentando argumentos que, como Alto Comissário, não podia apresentar.

Portanto, o último serviço que posso prestar no meu logar é levar até final as negociações em que estou empenhado, devendo acrescentar que, se realizado êste empréstimo outros recursos não aparecerem para fazer face à situação interna de Angola, deixarei o logar de Alto Comissário, porque talvez a Metrópole tenha necessidade de usar de medidas de violência.

Preguntou-me o Sr. Velhinho Correia qual era a minha opinião sôbre o empréstimo dos diamantes, que o Sr. Norton de Matos deixou sob a forma de contrato. Apenas direi que êsse contrato foi feito numa inoportunidade política, porque nada há pior em política do que fazerem-se cousas provisórias em vez de definitivas. É melhor não enunciar, do que enunciar e não efectivar.

Talvez que, se se tivesse deixado para depois essa operação, Angola não tivesse atravessado as dificuldades que de todos são conhecidas.

O contrato, àparte os encargos, devia dar uma possibilidade de 430:000 libras, pouco mais ou monos, sendo 230:000 pagas no acto da assinatura, com o desconto de 30:000 que o Sr. Norton de Matos já tinha pedido emprestado por conta de um contrato que não estava ainda realizado.

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Ficavam, portanto, 200:000 libras, que, para as 366:000 que referi a V. Exas. para nada chegavam.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Mas ou não tinha opinião preconcebida sôbre êsse assunto.

O Orador: — Mas a defesa que V. Exa. fez só podia ser baseada num do dois pontos: ou o contrato era bom ou os fins a que só destinava eram óptimos.

Todavia, V. Exa. vê que o empréstimo, pelo seu montante, para nada servia, o com muitas das cláusulas, evidentemente, que ou não podia concordar.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Mas eu defendi apenas a necessidade do êle se efectuar, e não os detalhes. A especialidade não estava em discussão.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

O que foi objecto de discussão foi a conversão dos francos belgas em libras, para obter a diferença cambial.

O Orador: — Ora. Sr. Presidente, sôbre a situação interna de Angola é necessário que se conheça que o montante das dívidas atinge nesta hora 3:353.406 libras. E o empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, são os empréstimos da Caixa Geral de Depósitos e é o da Companhia dos Diamantes.

Leu.

O Sr. Jaime de Sousa: - V.Exa. pode dizer-me a que datas são referidas essas dívidas?

O Orador: — A mais recente é de 23 de Setembro de 1924!

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Portugal Durão.

O Orador: — Parece-me, portanto, ter fornecido à Câmara os elementos suficientes. Tendo feito démarches junto do Govêrno para a obtenção de determinados créditos para fazer face, de início, ao problema das transferências, que depois se complicou, e a fim de satisfazer encargos, o Governo, não obstante a sua boa vontade, não me pôde fornecer êsses créditos, por lhe faltar autorização legal.

Sôbre a proposta trazida à Câmara, declarei que ela representa uma parte mínima daquilo que é necessário para aliviar o crédito de Angola, para não o deixar andar arrastado, dificultando assim várias operações que é indispensável realizar. Sôbre a situação interna da província, ficam V. Exas. na previsão do que muito em breve o Govêrno terá de lhe dar remédio, porquanto ela é hora a hora mais gravo e hora a hora maior urgência requere a sua solução.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, e com o preenchimento das «leituras», que sã lhe solicitou, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os «àpartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Juvenal de Araújo: — Sr. Presidente: mando para a Mesa a minha moção de ordem.

Sr. Presidente: entre tantas questões de política estéril, que se debatem no Parlamento, encontro-me neste momento em face de uma questão grave e séria de administração pública; e tam grave, que a ela parece ligado o crédito nacional, e não há nada mais melindroso que o crédito de uma nação.

É necessário que as palavras nesta casa proferidas sôbre um problema tam momentoso sejam sérias e harmónicas, não vá o calor das nossas palavras, repetidas amanhã lá fora, e deturpadas nas colunas dos jornais estrangeiros, prejudicar altamente a situação financeira do País, mas também é preciso que o pavor pelo descrédito do País não seja tam dominante que nós permitamos a repetição prolongada de erros administrativos, que nos coloquem numa situação irreparável.

É no encontro destas duas circunstância que se define a situação do País.

Àpartes.

A situação desta questão é esta, e n a que aqui se tem observado desde o princípio do debate, tanto mais que não é ao Parlamento que compete a responsabilidade de estar neste momento nesta Câmara a travar-se um debate tam sério como êste.

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Eu vejo e sinto que o Govêrno mais uma vez depositou uma confiança exagerada nas virtudes patrióticas do Parlamento.

Sr. Presidente: apesar das nossas divisões, das lutas que muitas vezes se dão entre nós, o Parlamento tem sempre a nobre visão das suas responsabilidades, abatendo as suas bandeiras para onde as circunstâncias o levam.

Mas, Sr. Presidente, êste pensamento, que eu considero inerente a todas as pessoas que se têm deixado levar peia vontade dos Governos, tem feito com que os Governos se julguem por isso no pleno direito do praticar todos os erros administrativos, os mais graves, os mais profundos e mais prejudiciais para a vida da Nação.

Na hora grave, o Parlamento tem sabido sempre cumprir o seu dever, quando se apela para a dignidade daqueles que o compõem.

Mau caminho êste, Sr. Presidente; no emtanto, é êsse o caminho que eu vejo o Govêrno actual trilhar.

Esta sessão a que estamos assistindo é mais uma demonstração do que acabo de dizer, pois a verdade é que, tendo o Congresso da República sido convocado extraordinariamente para a votação dos orçamentos do Estado, incompletamente feitos, já hoje estamos na 7.ª sessão e ainda não se começou a discussão de tam importante assunto.

Sr. Presidente: temos duodécimos aprovados até 30 Novembro, e assim, não podendo ser satisfeitos os nossos encargos nem a discussão,e votação dos orçamentos, natural é que dentro em pouco o Govêrno venha a apelar para a dignidade patriótica do Parlamento, permitindo-lhe que continue na desordem financeira do regime dos duodécimos.

Agora, Sr. Presidente, vem o Govêrno cora a sua proposta de lei pedindo autorização para o pagamento de letras aceites pelo Alto Comissário de Angola no valor de 60:000 libras, das quais 16:000 libras já se acham protestadas por falta de pagamento na data do seu vencimento.

Declarou o Sr. Ministro das Colónias, logo após a apresentação da proposta pelo Sr. Ministro das Finanças, que só no mós de Agosto teve conhecimento do protesto

das letras, em virtude do aviso feito pela casa Fonsecas, Santos & Viana.

Então pode compreender-se que o Estado só tam tarde tivesse conhecimento dessa situação?

Eu pregunto como é que se pode admitir semelhante cousa no momento presente, numa hora em que todo o homem do Govêrno tem obrigação de conhecer a situação que se atravessa.

Eu sei que o Sr. Ministro das Colónias tomou posse da sua pasta em 6 de Junho de 1924 e não teve tempo de conhecer o problema em todos os seus detalhes, mas pelo menos tinha obrigação de conhecer o estado financeiro da província e a quanto monta o déficit da província.

Sr. Presidente: peço o favor de chamar a atenção da Câmara, pois é impossível falar nomeio dêste barulho.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: — O Sr. Ministro tinha obrigação de conhecer os factos elementares, tanto mais que diariamente se recebiam cá telegramas no Ministério das Colónias, fazendo ver a situação da província e pedindo providências urgentes. Qual era o dever do Ministro? Evidentemente chamar a si a questão.

Os telegramas recebidos quási que tomaram o aspecto dum verdadeiro alarme. E até se afirmou que o Sr. Norton de Matos, já então em Portugal, quando viu que estava chegando o dia do vencimento das letras respeitantes aos encargos contraídos pela província, e que esta não estava de momento em condições de as satisfazer, até se chegou a afirmar, Sr. Presidente, que o Alto Comissário chegara a opinar, e a levar essa opinião até Angola, que o Conselho Executivo da Província fizesse constar a situação ao Govêrno da Metrópole, fazendo ver que a província não tinha recursos para o pagamento dessas letras. Essas informações estão arquivadas no Ministério das Colónias. E foi com um dossier contando êsses documentos que o Sr. Ministro das Colónias assumiu a gerência da sua pasta,

E então, de posse de tais elementos, qual era o dever de S. Exa., senão o de
tomar imediatamente as medidas necessá-

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rias, as únicas aconselhadas, para se não chegar às condições que o Parlamento, em duras circunstâncias, se vê agora obrigado a remediar!

Quatro meses depois, e só quando por ocasião do debate político se vai decidir da vida do Govêrno, é que o Sr. Ministro das Colónias, aparece nesta sala, trazendo na sua bagagem um activo desta ordem!

O Sr. Ministro, entre as diversas considerações que fez nesta Câmara, disse que as colónias gozavam de autonomia financeira e administrativa, e que êle, Ministro das Colónias, só exerce um papel de fiscalização e orientação. Quere dizer, o Sr. Ministro das Colónias, por confissão e declaração suas, é, neste grave, neste gravíssimo momento para a vida colonial, unicamente o fiscal, o orientador da vida das possessões portuguesas ! S. Exa. teve o cuidado de acentuar duma maneira muito especial, muito repetida até, êste princípio da autonomia financeira e administrativa das colónias. E dê tal maneira o fez S. Exa., por tal forma o acentuou tanto no seu primeiro como no seu segundo discurso, que eu, por momentos, quási supus que Metrópole e colónias seriam dois países diferentes, vivendo cada um deles em face de disposições completamente diversas.

Sr. Presidente: há várias espécies de fiscalização. Há aquela que se faz por simples dever de ofício, há aquela que se faz no cumprimento de vagas e inexpressivas formalidades, e há aquela que se faz imposta pelos deveres de ordem moral e legal.

Esta última, Sr. Presidente, em que a responsabilidade da entidade fiscalizadora se confunde e enlaça com a da entidade fiscalizada, é a que deve ser exercida pelo Sr. Ministro das Colónias, tanto mais que do bom ou mau exercício que dela se faça dependem as condições em que há-de exercer-se a soberania, a dignidade e o crédito da Nação.

Como se explica que o Sr. Ministro, tendo esta espécie de fiscalização a exercer, venha ao. Parlamento colocá-la como bandeira de defesa?

Sr. Presidente: acresce ainda que ao Sr. Ministro não cumpre apenas o papel de fiscalizador, mas um outro bem mais importante, e que é o de orientador.

É S. Exa. quem orienta a vida das colónias. Mas eu nunca vi que alguém pudesse orientar a acção de qualquer organismo sem conhecer as condições de vida e funcionamento dêsse organismo, sem estar a par das suas possibilidades, sem estar perfeitamente sciente de todas as suas manifestações de actividade.

Sr. Presidente: ou conhecemos em todas as suas minúcias a entidade a fiscalizar, e então segue-se uma orientação segura, ou não conhecemos, e então não se orienta, desorienta-se. Esta é uma regra que não conhece excepção.

Mas estará neste caso o Sr. Ministro das Colónias?

Tanto pêlos discursos que S. Exa. proferiu no decurso do debate, como pelas respostas que S. Exa. deu a vários membros da Câmara que o interrogaram, e ainda pelas confissões que S. Exa. espontânea e lealmente fez, eu tenho de concluir que êsse desconhecimento é completo.

S. Exa. nem sequer conhece o montante dos encargos, como desconhece também a época do vencimento deles!

Mas o Sr. Ministro das Colónias, que tanto falou na autonomia administrativa e financeira da colónia de Angola, não fez nenhuma referência a uma outra autonomia: a autonomia da Agência Geral de Angola em Lisboa.

Essa Agência gozava também duma larga autonomia, pois que ela agia livremente, realizando despesas e celebrando contratos sem ouvir para isso a respectiva província.

E dessas despesas nenhumas contas ainda foram prestadas à província de Angola.

Então pregunto eu:

As responsabilidades constantes das letras que são objecto dêste debate, são respeitantes a actos praticados pela Agência Geral de Angola em Lisboa ou a actos praticados pela administração daquela província?

É preciso que isto se esclareça, para que a Câmara possa pronunciar-se conscientemente.

Ainda ontem o Sr. Ministro das Colónias afirmou nesta Câmara que fora feita uma sindicância à Agência Geral de Angola, pela qual só apurou — isto se conclui das próprias palavras de S. Exa. — que

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actos de menos zelo haviam sido praticados.

Apurou-se ou não que efectivamente aquela Agência ordenara pagamentos que não podiam, legalmente, ser satisfeitos?

E ou não verdade que em época aproximada à data do vencimento das letras que foram protestadas o Alto Comissário de Angola, Sr. Norton de Matos, realizou em Londres, com o pretexto de negociar um empréstimo que não se fez, ou se ia negociar a sua colocação na nossa Embaixada naquela cidade, despesas em esterlino que atingem uma soma importante?

É preciso que tudo isto se apure e se esclareça para o fim de a Câmara poder votar a proposta de lei apresentada pelo Govêrno pela forma e com as reservas que tiver por mais convenientes.

O Sr. Ministro das Finanças, quando ontem aqui falou o enviou a sua proposta, para a Mesa, deixou transparecer nas suas palavras, segundo eu deduzo delas, o. pensamento de que considerava demasiadamente longo, e porventura inexplicável, o debate que se está travando, visto que, tratando-se do pagamento de letras às quais o Estado tem ligada a sua responsabilidade, o País tem de honrar êsses compromissos e o Parlamento não pode ter outro procedimento que não seja o de aprovar a respectiva proposta.

Tenho a maior consideração pelo Sr. Ministro das Finanças, quer sob o ponto de vista da alta situação oficial que ocupa no País, quer pelas suas qualidades pessoais que nos levam a considerar S. Exa. como homem de carácter impoluto e sem mancha.

Mas, Sr. Presidente, eu, com.a mesma independência o imparcialidade com que dou esta opinião, tenho a declarar também que entendo não ser a entidade Ministro das Finanças aquela que propriamente mais possa ser tomada como juiz da oportunidade e das condições em que deva fazer-se um debate parlamentar pelo qual se pedem contas ao Govêrno.

O Parlamento tem deveres, é certo, para com a Nação, e não necessita que ninguém, lhes lembre, mas tem também obrigação de exigir dos Governos o cumprimento dos deveres que lhes são impostos. Nestas condições, o Parlamento só
poderá resolver o problema que lhe fôr pôsto, sem faltar à sua missão, depois de o analisar detalhadamente e por forma a poder votar com consciência e elevação o que mais harmónico seja com o interêsse nacional.

Não é ao Parlamento que pertence a responsabilidade das demoras que a solução dêste triste caso das letras do Angola está tendo. Nós estamos neste momento, se a memória me não falha, na terceira sessão em que dele se tem tratado.

Mas, Sr. Presidente, o Govêrno constituiu-se em 7 de Julho de 1924. O protesto das letras — segundo as informações que possuo e que ainda não foram contraditadas por qualquer declaração do Govêrno — deu-se nos princípios do mês de Agosto.

O Parlamento encerrou os seus trabalhos em fins de Agosto.

Pregunta-se: por que não veio o Govêrno ao Parlamento pôr a questão, uma vez que êle estava ainda aberto?

Mas dêmos de barato que o Govêrno não teve tempo de vir ao Parlamento expor a situação. Mas então, de duas, uma: ou o Govêrno, dentro da letra expressa da lei, resolvia o caso, ou não se julgava autorizado a fazê-lo, e então convocava o Parlamento para que êste o resolvesse.

E aqui há um aspecto político que eu não quero deixar de frisar, qual é o de se ter dado a circunstância de ter sido pedida a convocação do Congresso pelo partido de maior representação parlamentar, convocação com a qual declarou não concordar o Chefe do Govêrno, que para ela não via motivos de urgência!

Apoiados.

Êstes são os factos. No meio do tanta nebulosidade que rodeia esta malfadada questão e que a todos põe na ignorância do que só deve votar, eu só vejo uma coisa nitidamente averiguada: é a negligência do Govêrno, muito especialmente do Sr. Ministro das Colónias.

Apoiados.

Pela clara noção que tenho dos meus deveres, eu votarei a proposta do Sr. Ministro das Finanças, mas na altura própria eu não me dispensarei de fazer a declaração de voto, exprimindo o meu desejo de não mais ver desacreditado o

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bom nome do meu País e a minha repulsa pela forma incompetente como o Govêrno viu o colocou a questão.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: tendo pedido a palavra sobre a ordem vou enviar para a Mesa nos termos regimentais a minha moção.

Sr. Presidente: ontem, depois do discurso veemente e vigoroso do sub-leadar dêste lado da Câmara, usou da palavra o ilustre titular da pasta das Colónias, que começou por dizer que desejaria protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Carvalho da Silva, quando êste meu querido amigo disse que se tratava do maior escândalo da República. Parece que nesta contestação do Sr. Ministro das Colónias só contém, implicitamente, a afirmação de que há escândalo; com que S. Exa. não concorda s ô que êste escândalo seja o maior!

É apenas a diferença que existe.

Depois de tudo quando tem ocorrido nos dois anos que tenho de assento neste Parlamento, eu julguei que não havia nada que pudesse causar a minha admiração; mas estava inteiramente iludido, porque aos Srs. Ministros das Colónias e das Finanças trouxeram à Câmara um assunto de tanta monta como êste, desacompanhado de qualquer justificação que pudesse elucidar os Deputados desta casa do Parlamento a formularem um juízo seguro, o que quere dizer que é mais uma prova do quanto nesta República é tido em pouca conta a representação nacional!

Não 6 de admitir que em casos desta natureza os Ministros não se dêem ao incómodo de fornecer todos os informes para que nós possamos resolverão assunto. E, então, à laia de desculpa, o Sr. Ministro das Finanças diz; eu não fiz isso ao acaso; tinha elementos que me habilitaram a fazer um pedido. Mas então se os tinha, porque os não trouxe ao Parlamento?!

Apoiados.

Quem, como eu, nas suas tréguas se dá ao cuidado de seguir as questões parlamentares nos outros países, verifica que é uma vergonha o confronto.

Estames em Novembro e esta questão foi levantada em Agosto; o então porque é que em Agosto não trouxeram aqui a questão?

Mas se em Agosto ainda, porventura, não tinha o Govêrno colhido os dados indispensáveis, eu pregunto: porque não convocaram uma reunião extraordinária do Congresso?

Apoiados.

Porque essa convocação extraordinária justificava-se inteiramente.

O que não faz sentido é que o nome de Portugal ande aí arrastado pelas praças estrangeiras, o os Ministros da República não liguem a isso a mínima importância.

Apoiados.

Sr. Presidente: os membros do actual Ministério podem não ter responsabilidade directa, e não tem, das dívidas que foram contraídas; mas têm uma responsabilidade de que só não podem desligar: a do não terem vindo a esta casa do Parlamento trazer a questão.

Apoiados.

Se só por si não tinham competência para resolver, porque é que não fizeram essa convocação?

Porque não é permitido que em qualquer país, sobretudo num país como o nosso, que devo o seu prestígio ao domínio colonial, numa questão que briga com êsse nosso domínio ultramarino os Ministros mostrem o seu desprêzo numa questão importante como esta.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças declarou ontem que o Govêrno de que S. Exa. fl faz parte não dera uma solução a êste assunto porque tinha tido dúvidas acerca da capacidade do Govêrno para fazer êsse pagamento, o carecia de consultar as instâncias competentes para poder saber qual o caminho que tinha a seguir.

Mas sabemos apenas que foram consultados a Procuradoria Geral da República e o Conselho Superior de Finanças, mas não sabemos, o isto é extraordinário, quais foram os termos precisos que a essas instâncias foram dirigidas, e mais ainda: ignoramos os termos precisos das respostas que a essas preguntas foram dadas!

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Havemos de decidir às escuras, a não ser que façamos opinião por aquilo que aqui nos veio dizer o Sr. Rêgo Chaves, que, devo acrescentar, nesta Câmara falou, não como Alto Comissário de Angola, mas como simples Deputado.

Parece que em colaboração com o Sr. Rêgo Chaves foi elaborado um relatório a que ontem fez referência o Sr. Ministro Finanças.

Mas neste momento ignoramos ainda também quais os Dermos dêsse relatório e os dados precisos que êle contém.

Informa-me o meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva que o Sr. Rêgo Chaves no discurso, do qual só ouvi uma parte, porque serviços da minha profissão me obrigaram a ausentar da Câmara, e só agora voltei, declarou que a dívida externa da provinda de Angola se elevara a qualquer cousa como 1:300.000 libras e a dívida interna a 2:050.000 libras.

Eis um resumo bem expressivo do que foi em Angola a obra de um super-homem da República, que em dois anos que lá esteve arranjou estas dívidas I

Do que êle fez para as pagar, nada disse o Sr. Rêgo Chaves.

Esta é a obra do grande super-homem da República, e quando já, o resultado da sua obra se fazia sentir, às primeiras palavras ditas aqui sôbre o assunto, elo do seu lugar declarava que não voltar para Angola seria o mesmo que um militar que desertasse do seu pôsto, e que um militar não desertava nunca.

Mas S. Exa. desertou do seu pôsto, e foi para Londres comodamente, deixando por vencer as letras que tinha firmado na província, deixando que outros sofressem as conseqüências da sua obra detestável!

Êsse homem é o responsável maior de uma tal situação, mas não é o único.

Os Altos Comissários não são absolutamente independentes da acção do Poder Central.

Apoiados.

O Ministro das Colónias também tem a responsabilidade superior porque tem a acção fiscalizadora.

As responsabilidades a pedir, pois, são em primeiro lugar ao Sr. Norton de Matos, mas também àqueles Ministros das Colónias que não souberam cumprir
o seu dever de fiscalização, e principalmente ao Sr. Rodrigues Gaspar, que mais tempo foi Ministro das Colónias durante a administração nefasta do Sr. Norton de Matos.

Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva formulou ontem várias preguntas ao Sr. Ministro das Colónias, e entre elas se era verdade ou não a comissão de inquérito aos actos da gerência da província de Angola ter intimado vários funcionários a repor quaisquer quantias que indevidamente houvessem recebido dos cofres públicos.

O Sr. Ministro das Colónias respondeu que era verdade que algumas quantias deveriam ser repostas nos cofres públicos, por no entender da comissão terem sido indevidamente recebidas por alguns funcionários.

S. Exa. declarou ainda que não podia precisar a quanto montavam essas importâncias, nem quais eram os funcionários a quem dizia respeito a resolução da comissão do inquérito.

Depois, o Sr. Ministro das Colónias, em resposta, ainda, a uma pregunta mais concreta do meu ilustre colega Sr. Carvalho da Silva, disse que efectivamente entre êsses funcionários só encontrava o Sr. Norton de Matos. Creio que foi esta a resposta de S. Exa., e só esta.

O Sr. Carvalho da Silva preguntou então ao Sr. Ministro das Colónias se S. Exa. autorizava que nós, Deputados dêste lado da Câmara, fôssemos ao sou Ministério ver os documentos que já lá se encontram em poder da secretaria geral ou em poder da comissão de inquérito.

S. Exa. respondeu que sim, que todos os documentos poderiam ser examinados por nós, com excepção daqueles sôbre os quais recaísse a reserva diplomática.

Sr. Presidente: o Sr. Ferreira da Rocha disse ontem nesta casa do Parlamento, e é inteiramente verdade, que aos Deputados, além da função de legislar, compete a função, não menos importante, de fiscalizar os actos do Poder Executivo.

Fomos nós hoje ao Ministério das Colónias, o Sr. Carvalho da Silva e eu, e aí o Sr. Ministro pôs-nos em contacto com os funcionários que podiam dar os esclarecimentos do que carecíamos.

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Sr. Presidente: V. Exa. 11 e a Câmara compreendem quanto delicada é a situação de um "Deputado que, tendo ido a uma repartição do Estado examinar quaisquer documentos, se encontra colocado entre o desejo de não ocultar absolutamente nada do que viu ao País e o melindre de, pelo seu procedimento ou pelas suas palavras, não prejudicar o andamento do inquérito a que se está procedendo.

Portanto, naquilo que vou dizer permita-me a Câmara que me abstenha, de comentários, e que relate tam simplesmente o que, numa rápida visita que esperamos concluir amanhã, pudemos apurar já.

Sr. Presidente: apurámos, em primeiro lugar, que o secretário de finanças da província de Angola tinha escrito ao Cônsul de Portugal em Londres, nos seguintes termos:

Leu.

Quere dizer, Sr. Presidente, que o secretário geral da província de Angola telegrafou ao Cônsul de Portugal em Londres dizendo-lhe que prevenisse o Sr. Norton de Matos de que tinha havido um engano no abono do seu vencimento em ouro, o qual tinha sido calculado sob a base de 1 conto, quando deveria ter sido calculado apenas na base de 500 escudos, isto é, no dôbro do que devia ser.

Isto pelo que respeita ao Alto Comissário de Angola, pois a verdade é que a comissão de inquérito apurou também que por Londres abonos tinham sido feitos também indevidamente ao Sr. Tomás Fernandes.

Não sei, Sr. Presidente, visto que o ofício a isto respeitante não conseguimos examinar hoje, a quanto montam êsses abonos feitos indevidamente ao Sr. Tomás Fernandes em Londres.

Mas, a pedido da comissão de inquérito à Agência de Londres, sôbre se havia mais alguns abonos feitos indevidamente ao Alto Comissário de Angola, além dos feitos ao Sr. Tomás Fernandes, o agente em Londres respondeu em Agosto que nada poderia informar a êsse respeito por isso que, tendo recebido êsse pedido no dia 21 ou 22, no dia 20 havia entregue todos os papéis da Agência, todo o arquivo ao cônsul de Portugal em Londres; e mesmo agora, Sr. Presidente, segundo consta do processo, ou para melhor dizer, segundo o que não consta do processo, o cônsul de Portugal em Londres ainda não respondeu à comissão de inquérito sôbre se por lá haviam sido feitos ou não abonos indevidamente.

Sr. Presidente: eis o que nós apuramos hoje!

Repito a V. Exa. o que disse há pouco: não farei quaisquer comentários por agora a êste respeito, aguardando que a comissão de inquérito apresente brevemente o seu relatório a quem do direito.

Sr. Presidente: êste debate que se suscitou a propósito da proposta de lei enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças, deve ter um alcance mais lato do que aquele que parece marcado por essa mesma proposta.

Parece-me que é chegado o momento de a Câmara dos Deputados se ocupar a sério das relações financeiras entre a Metrópole e as colónias. Disse-se: não há que hesitar, temos de pagar, porque as letras estão protestadas. Ora eu desejava ser esclarecido sôbre um ponto.

Estas letras são referentes, ao que se diz, ao crédito dos 3 milhões de libras; quem autorizou a província de Angola e designadamente o seu Alto Comissário a tomar êstes compromissos?

Houve com certeza um Ministro das Colónias que autorizou especialmente o Sr. Alto Comissário de Angola a assumir os compromissos que em nome da colónia assumiu.

O crédito era de 3 milhões do libras; como sabia o Sr. Alto Comissário de Angola que êsse crédito não estava esgotado pelos serviços autónomos da Metrópole?

Quanto sabia S. Exa. que tinha à, sua disposição?

Por mais que neste debato se procure não dizer toda a verdade, eu não quero crer que não tenha havido um Ministro das Colónias que tenha responsabilidades directas pela autorização que porventura tenha dado ao Sr. Alto Comissário de Angola para assumir os compromissos que assumiu.

Apoiados.

Eu não acredito que o Sr. Alto Comissário de Angola, por mais que nós conheçamos as suas manias dissipadoras, a sua

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megalomania, por maior que seja o seu desembaraço era gastar à larga, embora em obras de fomento, tenha assumido responsabilidades por conta do crédito referido sem saber até onde podia ir.

Alguém lhe podia ter impedido de ir até tanto. Êsse alguém é quási tam responsável como o ex-Alto Comissário.

Mas — diz o Sr. Ministro das Colónias — as colónias têm autonomia financeira e eu nada sei do que por lá vai. Eu não invejo a situação dum Ministro que faz uma tam espantosa afirmação a respeito duma das nossas mais importantes colónias!

Andou mal S. Exa. se, para deminuir as responsabilidades do outros, assim aumentou as suas próprias responsabilidade?

Angola gasta o que quero. Os altos comissários fazem as despesas que entendem. Para isso nenhuma fiscalização, mas para pagar cá está a Metrópole.

Não pode ser e não faz sentido que a poucos meses duma bancarrota sem precedentes na nossa história financeira, um Ministro venha ao Parlamento dizer que é necessário pagar porque Angola tem credores. E a Metrópole não tem credores?

Afirma-se que o nome do País está envolvido nesta questão o que as responsabilidades pertencem a todos nós.

Sem querer entrar em longas divagações, basta citar o exemplo da América do Norte que constitui, como o próprio nome indica, uma união de estados mais ou menos independentes. Pois aí há dívidas da União e dívidas do Estado.

No Brasil há dívidas da Federação e dívidas do Estado.

Estados como os da Baía, Pará e Maranhão têm dívidas próprias, mas dívidas cujos juros não pagam sem que por isso seja afectado o crédito da União.

Eu não quero dizer com isto que Portugal não deva honrar as firmas que, porventura, em seu nome foram postas nas letras ora protestadas na praça de Londres.

Eu sei que há uma política própria das nações fortes e poderosas e que deve haver uma política cautelosa por parte das nações pequenas como a nossa.

Eu sei, Sr. Presidente, que poderia não ser indiferente para o crédito português
que letras da província fossem protestadas e não fossem pagas, mas devo também dizer que, depois do que se praticou êste ano com respeito aos credores da Metrópole, não sei como é que o crédito de Portugal possa ser mais afectado do que já está.

Disse eu, Sr. Presidente, que não me parece dever chegar-se à conclusão necessária dó que não devemos pagar as letras protestadas da província de Angola, mas há que analisar detida e serenamente a situação, e que não é de desprezar a conveniência de não tomarmos resoluções precipitadas. Há que ponderar maduramente os prós e os contras da questão, há, sobretudo, que estabelecer de uma maneira terminante, daqui para o futuro, quais são as relações financeiras em que as colónias ficam para com a Metrópole.

O Sr. Presidente: — É a hora de nós entrarmos no período do antes de se encerrar a sessão.

V. Exa. conclui as suas considerações ou deseja ficar com a palavra reservada para amanhã?

O orador: — Nessas circunstâncias, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para a próxima sessão.

O discurso será publicado na integra revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Documentações

Moções

A Câmara, lamentando que o Govêrno não tivesse evitado o desprestígio que representa para o País o protesto das letras de Angola, e votando pelo apuramento das responsabilidades da administração anterior daquela colónia, reconhece a urgente necessidade de se satisfazer os compromissos assumidos e passa à ordem do dia.

12 de Novembro de 1924.— Carlos de Vasconcelos.

Admitida.

A Câmara, lamentando que o Govêrno não tivesse tomado na devida oportunidade as medidas tendentes a salvaguardar a

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crédito do Estado na operação das letras de aceite do Alto Comissário de Angola, passa à ordem do dia.

13 de Novembro de 1924. — Juvenal de Araújo.

Admitida.

Considerando que o Govêrno na sua declaração-relatório lido à Câmara pelo seu chefe em 4 de Novembro corrente, ocultou a anormal e alarmante situação da província de Angola.

Considerando que os factos vindos a público no decorrer desta discussão confirmam a urgente necessidade de se proceder a um inquérito rigoroso à administração colonial, e nomeadamente à província do Angola durante o tempo em que ali foi Alto Comissário o Sr. Norton de Matos, que ainda continua a ser, contra todas as conveniências, Embaixador da República em Londres;

Considerando que os factos de extrema gravidade, já anunciados, não poderiam ter sido praticados sem o assentimento, ao menos tácito, dos Ministros que geriram a pasta das Colónia», por isso que, por lei, lhes cabe uma função de superintendência o fiscalização;

Considerando que, entre todos aqueles Ministros, só destaca grandemente, para o efeito das responsabilidades, o Sr. Rodrigues Gaspar, actual Presidente do Ministério, que foi Ministro da referida pasta durante quási todo o período da administração do Sr. Norton de Matos.

Considerando que a autonomia dada às Colónias não pode ser interpretada no sentido de ser reconhecida a estas plena liberdade para gastar o à Metrópole inteira responsabilidade para pagar os gastos respectivos;

Considerando que devem tornar-se cada vez mais estreitas o amigas as relações entre as Colónias e a mãe-pátria, e que, para tanto, convém que sejam de inteira clareza e destrinçada responsabilidade as contas existentes entre aquelas o esta: a Câmara resolve:

1.° Significar ao Govêrno a sua desconfiança;

2.° Lembrar a conveniência inadiável de um inquérito à administração colonial, que se iniciará pela província de Angola durante o tempo que ali esteve como Alto Comissário o Sr. Norton de Matos.

3.° Proclamar a necessidade de se assentar claramente em que a Metrópole não será responsável pelas dívidas contraídas pelas Colónias sem a sua garantia, sem o seu consentimento.— Morais de Carvalho.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: peço a atenção de um dos Srs Ministros a fim de transmitir ao Sr. Ministro do Interior as rápidas considerações que vou fazer.

Em Pôrto de Mós foi praticado um miserável atentado que, embora o alvejado não seja pessoa que tenha por nós grande amizade, nos deve merecer a maior reprovação, pois que o nosso País não é um covil de feras.

Lembro, portanto, que será conveniente mandar-se a Porto de Mós um agente da polícia de investigação de Lisboa, para ver se descobre os criminosos.

Desejava, também, que ao Sr. Ministro da Marinha fôsse transmitido o moa voto para que S. Exa. dispense as licenças que são necessárias para se apanhar um pouco de limo.

O pobre trabalhador do campo, aquele que tem apenas alguns palmos de terra, e que precisa arranjar um adubo, mete-se, em geral, no mar e arranca um bocado de limo. São as respectivas licenças que eu desejaria que o Sr. Ministro da Marinha dispensasse.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Pedi a palavra simplesmente para dizer ao ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira que tomei nota das suas considerações e que vou transmiti-las aos meus colegas das pastas do Interior o da Marinha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para usar dela antes do só encerrar a sessão, porque considero indispensável chamar imediatamente si atenção do Sr. Ministro do Comércio para os reparos que me sugere o preceituado pelo decreto que S. Exa. publicou com o fim de se proceder ao preenchimento de vá-

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gás existentes no quadro dos fiscais do Govêrno nos Caminhos de Ferro.

Embora não queira pôr em dúvida as boas intenções do Sr. Ministro do Comércio, em fazer bom Govêrno, julgo que S. Exa., publicando êsse decreto, teve, talvez, mais em vista atender a solicitações para colocação de pessoal, do que a outra cousa, o que não está em harmonia com as necessidades da época presente.

Nesta altura em que vigora uma lei suspendendo todas as nomeações novas, lembrou-se S. Exa. de fazer esta cousa importante: preencher todas as vagas que venham a dar-se de fiscais do Govêrno nos Caminhos de Ferro.

Neste País, em que todos nos conhecemos, ninguém ignora que é quási inútil essa fiscalização, e assim pode bem avaliar-se a necessidade que o Sr. Ministro do Comércio teria em preencher neste momento essas vagas.

Para a admissão a essas vagas o Sr. Ministro estabelece o concurso, ao qual só admite duas categorias de funcionários: os funcionários reformados dos Caminhos de Ferro do Estado e das Emprêsas Ferroviárias, e os civis ou militares adidos, na disponibilidade ou supranumerários, que tenham já prestado serviços nos caminhos de ferro com boas informações.

São, pois, excluídos do concurso os funcionários ferroviários em activo serviço. Não sei a que ordem de ideas obedece êste critério. Eu penso que o Sr. Ministro mo irá dizer que obedece ao critério económico, por isso que no decreto se declara que os empregados reformados vencerão apenas três quartos do vencimento que lhes competiria se o não fossem, visto vencerem a sua pensão de reforma pelos Caminhos de Ferro.

Mas a maneira como S. Exa. redigiu êste decreto é de tal modo imperfeita, que vai dar lugar aos maiores abusos e, longo de se alcançar uma economia, como o Sr. Ministro pretende, surgirão de futuro despesas grandes para o Estado, isto além de ir prejudicar-se uma classe de funcionários que teriam todo o direito a concorrer a êsses lugares.

Não compreendo que se vão escolher inválidos para o desempenho de funções que exigem actividade para bem serem exercidas!

E como se organizou o concurso?

O concurso será feito perante um júri composto de chefe de divisão fiscal e 2 médicos. Parece que o concurso é documental e como documentos são exigidos os seguintes: certificado em como o candidato é português, atestado de possuir suficiente robustez, certificado de não ter responsabilidades criminais ou castigos por faltas disciplinares ou morais.

Como há-de o júri fazer a classificação?

Portugueses todos são; exigência de prova de que o candidato possui robustez suficiente, só poderá servir para que o júri forçadamente seja levado a rejeitar todos os reformados.

Parece que S. Exa. quis favorecer uma classe de indivíduos que passaram pelos caminhos de ferro e que hoje se encontram noutra situação.

A terceira cláusula é que não tenham responsabilidades criminais nem faltas disciplinares ou morais.

Não sei bem b que isto quere dizer, porque não me parece que o Sr. Ministro do Comércio possa apreciar a moralidade ou não moralidade dos concorrentes.

Estabelece-se ainda que os concorrentes têm o prazo de oito dias, após o concurso, para recorrerem da classificação.

Mas a quem hão-de êsses indivíduos apresentar recurso, se é o Govêrno quem faz a classificação?

Além disso, Sr. Presidente, o decreto diz que os empregados reformados podem ser imediatamente despedidos por iniciativa do Govêrno, desde que se demonstre não terem as qualidades físicas necessárias para o desempenho do seu lugar.

Esta determinação é de molde a prestar-se a iniqüidades enormes, porque tende claramente a substituir, pelos militares e civis que exercerem temporàriamente funções nos caminhos de ferro, os empregados reformados.

Se esta não foi a intenção do Sr. Ministro do Comércio, com, a publicação dêste decreto, e eu estou convencido que não, em todo o caso foi manifestamente êste o intuito das pessoas que a S. Exa. sugeriram o mesmo decreto.

Peço a S. Exa. que pondere bem nas iniqüidades dêste diploma e que o suspenda, estabelecendo um concurso em que

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sejam admitidos todos os funcionários dos caminhos de ferro.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. Afonso de Melo.

O pessoal nomeado é em número muito restrito; creio que são 20 fiscais de via e obras e 30 de movimento e tráfego.

Presentemente existem duas vagas, e muitas pessoas desejam êstes lugares de fiscais dos caminhos de ferro, sem oferecerem aquelas condições de competência necessárias para o desempenho dêstes serviços.

Não havia disposição legal que determinasse quais as condições em que era efectuado o tirocínio.

Parece-me que isto não era razoável, e que se podia aproveitar o pessoal reformado.

É claro que os concursos dependem dos documentos que sejam apresentados e do tempo de serviço que êsses funcionários tenham, e assim consigo ter um melhor serviço de fiscalização.

Julgo que os termos do decreto garantem a execução dêste serviço com a certeza que trará absoluta garantia para as companhias e para os tratados.

O júri não poderá ter dúvidas pela maneira como o decreto está redigido.

Com respeito ao alvitre de S. Exa., o julgo que êle não é de aceitar pelos motivos que já apontei, creio ter respondido por forma a satisfazer S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: as razões do Sr. Ministro do Comércio não puderam realmente convencer-me. Eu não posso demorar-me, nesta altura, a fazer uma explanação mais larga do vários outros decretos, mas quero salientar à Câmara que S. Exa. começou por não me responder a uma das alegações que fiz.

Abrir concurso para o preenchimento de vagas não é necessário.

Não me parece que S. Exa. deixe de fiscalizar o que tem fiscalizado até agora. Sob o ponto de vista moral nada me disse; não respondeu a êste ponto.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Quero associar-me ao protesto geral sôbre o atentado de que foi vítima o pároco de Vila Chan.

O Sr. Ministro do Interior, perante as reclamações apresentadas, prometeu que providenciava, mas que parece não fazer eficazes as suas providências.

Acabo de receber um telegrama a êsse respeito.

Trata-se, segundo os termos dêsse telegrama, de um facto insólito; mostrá-se uma grande falta de respeito pela vida dos cidadãos e pela propriedade.

Estamos sem saber se há um Govêrno.

Apesar de êste desgraçado pároco ter reclamado para o administrador do concelho, os criminosos não foram castigados.

Não está presente o Sr. Ministro do Interior, infelizmente por motivo de doença, mas peço ao Sr. Ministro dos Estrangeiros para que tome conta do que digo, e para que providências sejam tomadas.

Parece, repito, que não há Govêrno em Portugal.

Ante êstes factos, esta perseguição parece que realmente não há Govêrno em Portugal.

Apoiados.

Peço ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, portanto, que por si, ou por quem tenha competência — e não sei quem a tenha neste momento — tome providências para que a liberdade dos cidadãos seja garantida.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): — Ouvi as considerações do Sr. Lino Neto, e pode V. Exa. estar certo que transmitirei as suas considerações ao meu colega do Interior, que ordenará às autoridades competentes a repressão dos desmandos que são de lamentar.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: alguns jornais têm dado notícias acerca de factos gravíssimos passados com o Sr. Ministro de Portugal em Ber-

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lim, os quais não sei realmente se são ou não verdadeiros.

É muito possível que dada a situação em que nos encontramos, isto 6, de não ter sido pago ainda o cupão da dívida externa de Julho, do haver letras protestadas nas praças estrangeiras, de haver todas aquelas centenas de milhares de libras que o Sr. Alto Comissário de Angola se referiu, acresça que êstes factos gravíssimos a que os jornais se tem referido sejam verdadeiros, o que representa mais uma vergonha para o nosso País.

Desejava, portanto, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fizesse o favor de me dizer se na verdade alguma sindicância se está fazendo aos actos do Sr. Ministro do Portugal em Berlim.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao Sr. Carvalho da Silva que efectivamente se está fazendo uma sindicância aos actos do Sr. Veiga Simões, nosso Ministro em Berlim.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanha, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ordem do dia:

A do hoje o parecer n.° 743, que estabelece a forma de recrutamento dos amanuenses efectivos da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Dos Srs. Deputados Joaquim de Matos e Crispiniano da Fonseca, transferindo a sede da assemblea eleitoral de Santiago de Bougado, concelho de Santo Tirso, pára S. Martinho de Bougado, do mesmo concelho.

Para o «Diário do Govêrno».

Pareceres

Da comissão de instrução secundária, sôbre o n.° 821-B, que mantém o curso complementar do letras no Liceu de Camões e aumenta o número de alunos nos liceus de Lisboa onde haja curso complementar.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 823-A, que autoriza a junta autónoma do porto do Vila Real de Santo António a contratar as obras do referido porto.

Imprima-se.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, autorizando a junta autónoma do pôrto de Vila Real de Santo António a contratar a execução das obras do referido porto em determinadas condições.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o «Diário do Govêrno».

Do Sr. Ministro da Guerra, permitindo ao oficiais na situação de adidos, de licença ilimitada, transitar dessa situação para a de disponibilidade.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o «Diário do Govêrno».

O REDACTOR—Sérgio de Castro.