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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 158

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 18 DE NOVEMBRO DE 1924

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Manuel de Sousa Dias Júnior

Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Expediente.

Antes da ordem do dia, — O Sr. Morais de Carvalho ocupa-se do decreto publicado pela pasta das Finanças, revogando alguns artigos da lei n.º 1:368.

Responde-lhe o Sr. Xavier da Silva (Ministro do Trabalho).

O Sr. Tavares de Carvalho reclama do Sr. Ministro do Trabalho uma rigorosa fiscalização sanitária sôbre a fabricação do açúcar e sôbre outros géneros alimentícios.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Tavares de Carvalho agradece a resposta do Sr. Ministro.

O Sr. Carlos Pereira deseja saber o que há de verdade no que os jornais noticiaram acerca de uma reclamação dos armadores alemães e f az algumas considerações sôbre o caso.

O Sr. Ministro do Trabalho declara que transmitirá ao Sr. Ministra dos Estrangeiros as considerações do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. Novais de Medeiros faz algumas considerações sôbre as leis de emigração, estranhando que tenham saído navios com mais de cem emigrantes, sem levarem medico a bordo.

Responde-lhe o Sr. Pereira da Silva (Ministro da Marinha).

O Sr. Almeida Ribeiro requere que entrem em discussão imediatamente as emendas do Senado ao projecto de lei sôbre feriados e faz, em seguida, algumas considerações sôbre um decreto publicado pela pasta da Guerra, suprimindo a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra, terminando por mandar para a Mesa um projecto de lei anulando o referido decreto.

A Câmara concede a urgência e a dispensa de Regimento pedidas pelo Sr. Almeida Ribeiro para o projecto que enviou para a Mesa.

Entrando em discussão, usam da palavra os Srs. Morais de Carvalho, Afonso de Melo, Dinis da Fonseca, Pinto Barriga, Almeida Ribeiro, Rodrigues Gaspar (Presidente do Ministério) e Vieira da Rocha (Ministro da Guerra).

O Sr. Viriato da Fonseca usa da palavra para, interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Usa da palavra, para explicações, o Sr. Almeida Ribeiro.

Seguem-se no uso da palavra, na discussão do projecto, os Srs. Sá Cardoso, Afonso de Melo, Dinis da Fonseca, Ribeiro de Carvalho e Ministro da Guerra.

Esgotada a inscrição, usam da palavra sôbre o modo de votar, os Srs. António Maria da Silva, que requere o adiamento da votação do projecto, e Almeida Ribeiro.

Usam da palavra para interrogar a Mesa os Srs. Carlos Pereira, José Domingues dos Santos, Brito Camacho e António Maria da Silva, respondendo-lhes o Sr. Presidente.

É aprovado o requerimento do Sr. António Maria da Silva.

Usa da palavra, para explicações, o Sr. Lopes Cardoso.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Carlos Pereira.

Usa da palavra, para explicações, o Sr. Alberto Vidal.

É admitido à discussão um projecto de lei e concedida uma autorização.

Ordem do dia. — (Continuação da discussão da proposta de lei n.° 821— Letra de Angola).

Usa da palavra o Sr. Bulhão Pato (Ministro das Colónias),

Usa da palavra, para explicações, o Sr. Ginestal Machado.

O Sr. Carvalho da Silva, usando da palavra sôbre a ordem, envia para a Mesa duas moções.

O Sr. Presidente declara que, sendo anti-regimental - o envio de duas moções, julga dever convidar o Sr. António Maria da Silva, que, na última sessão, enviou para a Mesa duas moções e o Sr. Carvalho da Silva, a refundirem, respectivamente, numa só, as suas moções.

Usa da palavra, para explicações, o Sr. António Maria da Silva, que envia para a Mesa uma nova moção, em substituição das que jà apresentara.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Júlio Gonçalves requere a prorrogação da sessão até à votação das moções.

É aprovado em prova e contraprova.

Usam da palavra, para explicações, os Srs. Alberto Vidal e Carvalho da Silva, que manda para a Mesa uma nova moção, em substituição das que já apresentara,

O Sr. Presidente justifica o seu modo de ver, relativamente à apresentação das moções.

São admitidas as moções dos Srs. António Maria da Silva e Carvalho da Silva.

Seguem-se no uso da palavra os Srs. José Domingues dos Santos, Sá Cardoso, João Ricardo, Sá Cardoso, para explicações, Carlos Pereira, para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Manuel Fragoso.

O Sr. Carlos Pereira requere que a sessão seja interrompida.

Usam da palavra, sôbre o modo de votar, os Srs. Ferreira da Rocha e Ferreira de Mira.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Alberto Jordão.

É aprovado o requerimento do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. Manuel Fragoso requere a contraprova, invocando o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procedendo-se à contraprova, verifica-se terem aprovado 51 Srs. Deputados e rejeitado 86.

O Sr. Presidente interrompe a sessão até às 21 horas e meia.

Reaberta a sessão, usam da palavra os Srs. António Maria da Silva, e Rodrigues Gaspar (Presidente do Ministério).

Usam da palavra, para explicações, 08 Srs. Carvalho da Silva, Sá Cardoso, Lopes Cardoso, Morais de Carvalho, Nuno Simões, novamente o Sr. Lopes Cardoso, e, seguidamente, os Srs. Manuel Fragoso, Júlio Gonçalves e João Luís Ricardo.

Encerrada a discussão, o Sr. Marques de Azevedo requere a prioridade para a votação da moção do Sr. António Maria da Silva.

É aprovado.

Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. Carlos de Vasconcelos com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se terem aprovado 50 Srs. Deputados e rejeitado 42.

O Sr. Marques de Azevedo, requere a votação nominal.

O Sr. Lopes Cardoso requere a divisão da moção em duas partes.
É aprovado.

E aprovado o requerimento do Sr. Marques de Azevedo.

É rejeitada a 1.ª parte da moção do Sr. António Maria da Silva por 46 votos contra, 43.

O Sr. Marques de Azevedo requere à Câmara licença para desistir da votação nominal da 2.ª parte da moção.

É aprovado.

É aprovada a 2.ª parte da moção.

A Câmara concede autorização aos Srs. Carlos de Vasconcelos e Juvenal de Araújo para retirarem as suas moções.

O Sr. Pedro Pita requere que a votação da moção do Sr. Lopes Cardoso se faça por números.

É aprovado.

São aprovados os n.ºs 1.º, 2.º e 3.°, e rejeitados os n.ºs 4.° e 5.º da moção do Sr. Lopes Cardoso.

É rejeitada a moção do Sr. Carvalho da Silva, em prova e contraprova.

É rejeitada a moção do Sr. Morais de Carvalho, em prova e contraprova.

Lida á moção do Sr. Pina de Morais, o Sr. Ferreira da Rocha requere a tua divisão em duas partes.

É aprovado.

A Câmara aprova a 1.ª parte da moção e rejeita a 2.ª

É aprovada a generalidade da proposta de lei n.° 821.

Lido na Meta o artigo 1.°, o Sr. Rêgo Chaves manda para a Mesa uma proposta de emenda ao § 1.º

É admitida, entrando em discussão.

Usam da palavra os Srs. Ferreira da Rocha e Carvalho da Silva, que requere a suspensão da discussão, até que a Câmara se julgue habilitada a prosseguir nela,

É rejeitado.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Ferreira da Rocha, que envia para a Mesa uma proposta de substituição, que é admitida.

Usa da palavra o Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Rêgo Chaves requere autorização para, retirar a sua proposta de emenda.

É concedido.

Seguem-se no uso da palavra os Srs. Morais de Carvalho e Pedro Pita, e, em seguida, o Sr. Pedro Pita requere a prioridade na votação para a, proposta de substituição apresentada pelo Sr. Ferreira da Rocha.

É aprovado.

A Câmara aprova a substituição, e, em seguida, o artigo 2.° da proposta n.º 821.

O Sr. Presidente do Ministério usa da palavra, e o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.

Presentes à chamada 47 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 56 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Marques Mourão.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques dá Costa.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Américo da Silva Castro.

António Albino Marques de Azevedo.

António Dias.

António Ginestal Machado.

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António Pais da Silva Marques.

António Pinto de Meireles Barriga.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Custódio Martins de Paiva.

David Augusto Rodrigues.

Ernesto Carneiro Franco.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Dinis de Carvalho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Águas.

João Luís Ricardo.

João Pina de Morais Júnior.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariano Rocha Felgueiras.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amaro Garcia Loureiro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Delfim Costa.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Pires Cansado.

João José Luís Damas.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Serafim de Barros.

José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira Salvador.

José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Nuno Simões.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho.

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4 Diário da Câmara dos Deputados!

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Lelo Portela.

Alberto Xavier.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António de Mendonça.

António Resende.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cruz.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge de Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio Henrique de Abreu.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Duarte.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mário de Magalhães Infante.

Maximino de Matos.

Paulo Cancela do Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Tomé José de Barros Queiroz.

Valentim Guerra.

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Foi lida a acta e deu-se conta do seguinte

Expediente

Representação

Da comissão de professores interessados na doutrina do decreto n.° 9:677, pedindo a não revogação dêste decreto.

Para a comissão de instrução secundária.

Antes da ordem do dia

O Sr. Morais Carvalho: — Muito me custa falar sem estar presente nenhum membro do Govêrno, designadamente o Sr. Ministro das Finanças, a quem mais especialmente desejava referir-me; mas como há muito tempo eu desejava tratar de um assunto que pela sua gravidade já devia ter provocado a atenção dos Srs. Deputados, e não obstante não ser presente nenhum membro do Govêrno, vem entrar na apreciação do assunto, na esperança de que, durante o tempo que durarem as minhas considerações, algum membro do Govêrno compareça.

Sr. Presidente: quero referir-me a um decreto publicado pela pasta das Finanças, o que diz respeito à revogação de alguns artigos da lei n.° 1:368.

Deu entrada na saia o Sr. Ministro do Trabalho.

O Orador: — Como acaba de chegar o Sr. Ministro do Trabalho peço a S. Exa. que comunique ao Sr. Ministro das Finanças as minhas considerações.

Ia eu dizendo que a lei n.° 1:368, para julgamento das contribuições e impostos criou na primeira instância um tribunal com dois representantes dos contribuintes, deixando a segunda instância aos tribu-

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mais ordinários, o que representava uma garantia para o contribuinte e para o Estado, porque, desde que os julgamentos fiquem entregues ao Poder Judicial, subsiste ainda uma regalia.

Pregunto: pois como é que o Sr. Ministro das Finanças com uma simples penada deitou abaixo a organização dos tribunais que tinha sido criada pelo Parlamento?

Note-se que não só trata de um decreto anterior mas duma lei votada nesta casa do Parlamente, aprovada em seguida no Senado e publicada no Diário do Govêrno.

O Sr. Ministro das Finanças, por uma simples penada, deitou abaixo tudo isso e fez com que o julgamento dós processos de reclamações sôbre contribuições e impostos passasse para um tribunal criado ad hoc em que tem voz activa apenas uma parte, a qual fica sendo parte o juiz.

Ora isto representa uma inversão completa em matéria de julgamento.

Com que fundamento entendeu o Sr. Ministro das Finanças que era mau o funcionamento dos tribunais anteriores?

Se era êsse o sou pensamento, a sua obrigação seria apresentar ao Parlamento uma proposta no sentido de substituir aquilo que em seu critério carecia de ser alterado; mas não podia, por seu alvedrio, por um acto de ditadura (que fica mal em pessoas que andam sempre a blasonar de democratas) revogar por um simples decreto uma organização judicial que tinha sido votada pelo Parlamento.

Mas teria, ao menos, S. Exa. razão para assim proceder?

Diz S. Exa. que sim, alegando que os tribunais, tais como estavam, não davam andamento suficientemente rápido aos processos e que, só em Lisboa havia 2:000 e tantos recursos por julgar.

Ora, Sr. Presidente, em primeiro lugar para nós podermos apreciar se êsse número que consta do relatório do decreto do Sr. Ministro das Finanças significa alguma cousa, isto é, se 2:000 e tantos recursos por julgar é alguma cousa que possa impressionar a Câmara, era necessário que S. Exa. nos tivesse dito quantos conhecimentos se processaram, desde que a lei n.° 1:308 entrou em vigor até a data •em que S. Exa. a revogou.

Só então, sabendo-se quantos conhecimentos se processaram e sabendo-se que havia 2:000 e tantas reclamações em curso, poderíamos ajuizar da percentagem das reclamações que ainda não tinham sido decididas.

Em segundo lugar, era necessário saber de que data eram essas reclamações, porque podiam ser muito recentes e não ter havido ainda tempo material para us julgar pelos tribunais.

Disse ainda S. Exa. que com a chicana feita pelos contribuintes, estava achado o meio de êstes não pagarem as suas contribuições ao Estado.

Se na lei n.° 1:368 não existisse, como existe, a obrigação, para todo o contribuinte que reclama, de depositar a importância da contribuição, ainda poderia compreender-se a objecção do, Sr. Ministro das Finanças.

Mas que vantagem tem o contribuinte que vai reclamar, desde que por lei êle é
obrigado, antes de ser feito o recurso, a depositar a importância da contribuição que discute?

Que vantagem lhe pode advir disso?

O que lhe pode acontecer é ter de pagar depois as custas, as contas de advogado e procurador, aumentando assim o desembolso que teria de fazer, se voluntariamente tivesse pago a contribuição.

Se o contribuinte reclama é porque entende em sua consciência que deve reclamar, visto que nenhuma vantagem tem em fazer uma reclamação infundada.

E que admira que houvesse muitas reclamações se se tratava duma lei nova que alterava por completo todo o sistema tributário português?

A jurisprudência neste ponto ainda não estava bem assente e não era de estranhar que muitos contribuintes, na incerteza do que fôsse a interpretação da lei, viessem aos tribunais contestar o fundamento das colectas que lhe tinham sido lançadas.

O Sr. Presidente: — V. Exa. já esgotou o espaço de tempo de que dispunha para fazer as suas considerações...

O Orador: — Eu não tenho senão de acatar as determinações da presidência e voltarei ao assunto noutra ocasião.

Peço no emtanto, desde já, ao Sr. Ministro do Trabalho, único membro do Go-

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6 Diário da Câmara dos Deputados

vêrno que vejo presente, o favor de transmitir as minhas reclamações ao seu colega das finanças; e peço à Câmara que muito brevemente se pronuncie sôbre elas, visto que o decreto é absolutamente inconstitucional e não-pode nem deve ser acatado pelos tribunais, se houver juizes em Portugal.

No debate político, visto que êsse debate se faz sôbre uma declaração apresentada ao Parlamento pelo Sr. Presidente do Ministério, acerca da obra do Govêrno no interregno parlamentar, enviarei para a Mesa uma moção definindo o ponto de vista que agora defendo, isto é, que o decreto é inconstitucional e que ninguém, a começar pelos próprios tribunais, lhe deve obediência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Morais de Carvalho que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as suas considerações, que ouvi com a máxima atenção, embora o faça só por um dever de eoríezia, porquanto essas considerações me parecem extemporâneas, depois de a Câmara ter aprovado o requerimento do Sr. Moura Pinto para tratar desta questão em negócio urgente. Nessa altura, o Sr. Presidente do Ministério dará aqui as devidas explicações...

Essa questão vai ser debatida a requerimento da minoria nacionalista.

O Sr. Morais de Carvalho (interrompendo): — Eu já quis tratar dêste assunto; mas como o tempo var passando e o Sr. Ministro não comparece, eu, por êsse motivo, ocupei-me hoje dele. Peço a V. Exa. que transmita ao seu colega das Finanças as minhas intenções.

O Orador: —Tenho o maior prazer em ser, o transmissor das considerações feitas por V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: O Sr. Ministro do Trabalho, que Tejo presente, com certeza que já tomou providências acerca das falsificações que têm sido denunciadas pelos operários manipuladores de açúcar, indicando as refinações onde se estão moendo os resíduos do açúcar que têm qualidades tóxicas e são vendidas ao público sem que a Delegação de Saúde tenha tomado as devidas-providências, a fim de que o público não seja envenenado..

Não é só com respeito ao açúcar, que-a Delegação de Saúde se tem conservado alheia: — é a outros géneros, como o toucinho, leite, etc. que eram maus nas lojas e se tem vendido.

Estou convencido que S. Exa. tomará, se não tomou já, as devidas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): - Devo dizer a V. Exa. que já por um decreto eu regularizei a manipulação de açúcar, impondo pesadas multas a todas as refinarias que fizessem falsificação. Já depois disso, eu tive denúncia de que uma determinada casa fazia com que os caldos não passassem pelo filtro o que representava prejuízo para o consumidor. Sôbre êste assunto já a Delegação de Saúde tomou as suas providências.

De outras falsificações não tive conhecimento; porque, se o tivesse, teria tomado iguais providências.

Quanto ao ponto que S. Exa. também abordou, relativamente a existirem à venda ao público, géneros adulterados, como leite, toucinho e outros, devo declarar que êsse assunto é mais especialmente da competência do Ministério da Agricultura.

A fiscalização dos géneros alimentícios está a cargo daquele Ministério. É certo que no Instituto do Ministério do Trabalho é que se procede às análises; mas elas só se fazem a requisição do Ministério da Agricultura.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho (para explicações): — Agradeço ao Sr. Ministro do Trabalho a resposta que acabou de dar-me; e, como não está presente o Sr. Ministro da Agricultura, peço a S. Exa. a o favor de a êste seu colega, transmitir as considerações que há pouco fiz, relativamente à venda de géneros alimentí-

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cios adulterados, e informá-lo também de que é meu desejo tratar, aqui, da extinção do Comissário das Subsistências, para o que aguardarei a sua presença nesta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O. Sr. Carlos Pereira: — Para as considerações que vou fazer, chamo a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, não porque digam elas respeito a assuntos da pasta de S. Exa., mas porque, não estando presentes os Srs. Ministro do Comércio e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu sou forçado a pedir ao Sr. Ministro do Trabalho o favor de transmitir àqueles seus colegas, especialmente ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que vou dizer.

Sr. Presidente: relataram os jornais que tinha havido na Alemanha, uma reunião de armadores, com o fim de imporem ao Govêrno português que faça cessar as disposições da lei de protecção à marinha mercante nacional. Isto de imposições é forte, e custa a acreditar que os armadores alemães, tivessem pensado em fazê-las.

Porém, no que êles com certeza pensaram, foi em conseguir realmente êsse fim.

Um tal caso, não constitui assunto de lana caprina: E bem um caso de alto interêsse para a nação!

A nossa marinha mercante vive num regime de protecção sem o qual ela não poderá subsistir. Mas êsse regime de protecção é tal que por virtude dele, o Estado arrecada por ano, milhares e milhares de contos, a ponto que se torna possível, por exemplo, ao Ministro do Comércio, quando em apuros de dinheiro, fazer desviar do fundo de protecção à marinha mercante, verbas de milhares de contos para conserto de estradas.

Ora, como se fala em negociações de um novo convénio com a Alemanha, eu quero desde já fazer ver ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a importância do fundo de protecção à marinha mercante, fazendo-lhe ver também que seria um crime de lesa Pátria aceitar qualquer base de negociações com a Alemanha ou com qualquer outro Pais que tivesse por fim desproteger a nossa marinha mercante.

Sr. Presidente: dei-me pressa em trazer o assunto a esta Câmara com o fim de pedir para êle a cuidada atenção do Sr. Ministro dos Negócios, Estrangeiros, porque o Ministério dos Negócios Estrangeiros é, em regra, como que uma caixa de surpresas, de onde nos saem as mais disparatadas cousas, sem que as esperemos; e como se fossem pouco essas cousas disparatadas, ainda por vezes saem cousas perigosíssimas para os interêsses nacionais. Assim é que já um dia, em matéria de tratados com a Alemanha, apareceu qualquer cousa como base de negociações, em que aquele país, em troca, não teria dúvida em importar de Portugal 30:000 hectolitros de vinho fino!

Evidentemente que quem não fosse parvo via logo que se tratava de um bluff;

Como estamos agora em situação mais melindrosa, porque, actualmente, ao contrário do que sucedia então, não está em Berlim o nosso Ministro acreditado junto do Govêrno alemão, por motivo, segundo creio, de um inquérito, eu deixo o aviso feito e espero que o Sr. Ministro do Trabalho o transmita ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como espero que se, afinal, êste Sr. Ministro tiver dúvidas sôbre o valor e importância do fundo de protecção à marinha mercante, não deixará de trocar impressões com o Sr. Ministro do Comércio e êste, com o conhecimento que tem dos negócios da sua pasta, poderá dizer-lhe que é cousa para estarmos alerta; Eu, pelo menos, estou disposto a ficar alerta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Ouvi com toda a atenção as palavras do Sr. Carlos Pereira, cumprindo-me declarar a S. Exa. que, de harmonia com os seus próprios desejos, as transmitirei aos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José Novais de Medeiros: — O assunto que desejo versar está, parece-me, sob a alçada de duas pastas: a do Interior e a da Marinha.

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Está. presente o Sr. Ministro da Marinha, mas não está o Sr. Ministro do Interior. Nestas circunstâncias, eu peço ao Sr. Ministro da Marinha a fineza de prestar a sua atenção ao que vou dizer e de transmitir ao seu colega do Interior a parte que pertença aos assuntos daquela pasta.

Sr. Presidente: é certo que as leis portuguesas sôbre emigração são incompleta e deficientes, não dando aos emigrantes aquelas garantias que dão as leis espanholas e as leis italianas.

Todavia, não podemos deixar de reconhecer que alguns direitos e algumas regalias elas concedem aos emigrantes portugueses, àqueles indivíduos que, deslocando-se da sua Pátria, vão para o estrangeiro procurar, pelo seu esfôrço e pela sua inteligência, honrar o seu nome e o da nação a que pertencem.

Na quinta ou sexta-feira, se não me engano, saiu para, os portos do Brasil um navio levando para cima de 150 emigrantes portugueses; e, só bem que as leis portuguesas determinem que, todas as vozes que em navios estrangeiros embarquem emigrantes portugueses em número superior a 100, o navio levo um médico português, o dito navio seguiu sem médico.

Não sei, Sr. Presidente, que providencias foram tomadas pela polícia de emigração, que me parece que devia fiscalizar o cumprimento da lei.

Apoiados.

Parece-me, Sr. Presidente, que se êste, assunto diz respeito à pasta do Interior, também deve dizer respeito à pasta da Marinha; e, assim, se a capitânia do porto não podia impedir que o. navio seguisse sem médico português, tinha a obrigação moral de informar para o Ministério da Marinha, de forma a que o navio não seguisse viagem sem médico 'português.

Creio, Sr. Presidente, que não só o Sr. Ministro do Interior, como o Sr. Ministro da Marinha, não tiveram informações sôbre o caso, razão por que eu pedi a palavra para chamar a atenção de V. Exas., a fim de que dêm providências, tratando de saber qual a razão por que a lei se não cumpriu.

A verdade é que o Govêrno Português tem obrigação de dar assistência àqueles
que vão honrar o nome do seu País, e é necessário que êste facto não mais ao repita.

Tenho dito.

O Orador não reviu.

Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para "declarar que estou inteiramente de acordo com as- considerações feitas pelo Sr. José Novais de Medeiros, tanto mais quanto é certo que se trata de um caso de toda a justiça.

Devo dizer, porém, a V. Exa. Q com toda a franqueza que só tive conhecimento do facto depois dele realizado, não tendo podido portanto resolvê-lo.

Procurei saber quais os motivos, tendo obtido da capitania a informação de que apenas um único médico se tinha oferecido para embarcar no navio, desde que lhe dessem a quantia de 2.500$, por mês, quantia essa que a capitania achou exagerada, tanto mais quanto é certo que o médico alemão apenas tinha 150 marcos ouro.

A capitania entendeu que essa importância era exagerada, razão por que deixou seguir o barco sem médico.

São estas as informações que posso dar a V. Exa.

No emtanto, devo dizer-lhe que a lei preceitua quê os navios estrangeiros que levem mais de 100 emigrados portugueses devem levar médico português, sendo possível.

Foi justamente por a lei dizer «sendo possível» que a capitania, segundo o seu critério, deixou seguir o barco sem médico.

O Sr. José Novais de Medeiros (interrompendo): — O que eu posso dizer a S. Exa. é que as companhias inglesas dão a cada médico a quantia de 2.000$; e assim não vejo razão para que as companhias portuguesas não possam dar igual quantia, quando levam pelas passagens as mesmas quantias.

Interrupção do Sr. Carlos Pereira que não se ouviu.

O Orador: — O que eu espero é que V. Exa. tome as providências necessárias, a fim de que êstes casos se não repitam para o futuro, fazendo seguir nesses bar-

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cos, se tanto fôr necessário, um médico da armada ou do exército.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Eu devo dizer a V. Exa. é que o critério que expus à Câmara não é meu, é da capitania, podendo S. Exa. ter a certeza de que vou tratar do assunto, para que de futuro tais casos se não repitam.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para em primeiro lugar formular um requerimento pedindo a V. Exa. o obséquio de o submeter à apreciação da Câmara, quando o julgar oportuno.

Trata-se, Sr. Presidente, de umas emendas feitas pelo Senado a um projecto da minha iniciativa, sôbre feriados-emendas essas que podem ser discutidas em poucos minutos.

Peço,pois, a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se ela está de acordo em que essas emendas sejam discutidas desde já.

Sr. Presidente: o outro assunto que me levou a pedir a palavra foi o decreto publicado no Diário do Govêrno de ontem pelo Ministério da Guerra, dissolvendo a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra.

Sr. Presidente: as comissões parlamentares de inquérito tinham sido determinadas por uma lei, de 22 de Dezembro de 1919, que criou as comissões parlamentares de inquérito aos Ministérios da Guerra, Colónias, Negócios Estrangeiros e ao Ministério dos Abastecimentos agora extinto.

Sr. Presidente: a mesma lei autorizava o Govêrno a abrir créditos extraordinários, para custear as despesas com êsse inquérito.

Eu não sei se as despesas foram avultadas ou restritas; o que não compreendo, talvez por não ter embutada a minha sensibilidade política, é que o Ministério da Guerra suprima uma comissão de inquérito a êle próprio, Ministério.

Apoiados.

Parece-me isto fora de todas as normas.

Apoiados.

Poderá ser legal, mas é alguma cousa de que resulta o desprestígio do Poder Legislativo.

Apoiados.

Sr. Presidente: eu não faço política.

Apenas quero defender o prestígio do Parlamento e honra da República.

Eu não posso admitir que isto se faça; e por isso mando um projecto para a Mesa para o qual peço urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

Leu-se e foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: o decreto contra o qual o Sr. Almeida Ribeiro protestou tam indignadamente, é tam extraordinário que não o posso admitir senão como um pretexto que o Ministério procurou para não cair na questão dê Angola, nem no debate político.

Sr. Presidente: o Sr. Almeida Ribeiro indignou-se contra ò acto do Poder Executivo.

Tem. S. Exa. carradas de razão; mas devia também protestar indignadamente contra outros decretos que se têm publicado em ditadura, como o da supressão dos tribunais dos impostos. Então é que S. Exa. devia protestar.

Não o fez e só agora é que protesta.

Se êste facto é mau, o outro ainda é pior.

Não desejo cansar a atenção da Câmara, pois o arbítrio, do Govêrno é bem evidente.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Em nome do Partido Nacionalista dou o meu voto ao projecto do Sr. Almeida Ribeiro.

Na verdade, o decreto n.° 10:298 não tem a mais leve sombra de justificação, tanto mais que foi assinado por todos os Ministros, figurando entre êles o Sr. Ministro da Justiça, distinto jurisconsulto, e o Sr. Ministro da Instrução, professor de direito.

Isto é que é para estranhar.

Apoiados.

A comissão não recebia gratificação especial e as despesas eram apenas com o pessoal, como. por exemplo a das cópias e a das secretarias.

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A seguir-se por esta forma, o titular da Guerra com a fôrça pública podia até determinar a dissolução do Parlamento.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — O único papel do Govêrno era vir aqui.

O Partido Nacionalista dá o seu voto apenas pelo prestígio do Parlamento e nunca como questão política.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: tem dois aspectos o decreto que estamos discutindo presentemente: o aspecto jurídico e o aspecto moral.

Juridicamente o Govêrno não podia por si só extinguir uma comissão parlamentar de inquérito, tanto, mais que se tratava dum inquérito aos actos dum seu Ministério.

Portanto não podia riem devia tê-lo feito. Neste ponto, o projecto do Sr. Almeida Ribeiro sustenta os bons princípios.

Simplesmente é pena que êsses princípios não sejam integralmente sustentados, não só em relação ao decreto que se discute, mas também, àqueles outros igualmente mandados publicar pelo Govêrno e cuja doutrina está absolutamente fora dos preceitos constitucionais.

Mas se eu estou de acordo com o projecto, quanto ao seu aspecto jurídico, outro tanto se não dá relativamente ao seu aspecto político, ou melhor, relativamente ao seu aspecto de moralidade administrativa. E eu vou dizer porquê, na minha qualidade de membro da actual comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra.

Antes de o fazer, porém, devo lastimar que o Govêrno não tivesse precedido o decreto, que a extinguiu, de algumas considerações que justificassem o seu procedimento e o seu desejo de reduzir despesas. Mas que despesas? As despesas ordinárias?

Mas se eram as despesas ordinárias que importava o prosseguimento do inquérito?

A admitirmos êsse fundamento teríamos então que extinguir todas as comissões.

Mas se, porventura, existem comissões de inquérito aos diferentes serviços da administração pública, a forma como funcionam algumas dessas comissões, em especial a de inquérito ao Ministério da Guerra (não a presente mas a sua antecessora) impõe a necessidade dê nomear novas comissões de inquérito aos seus próprios actos. E se digo isto é porque se apurou que a comissão antecessora havia gasto 20 contos, importância esta cuja justificação se pedia à comissão ultimamente existente, sem que para isso se tivessem fornecido os devidos e indispensáveis documentos.

Êste aspecto, como moralidade de administração, não podia ficar escondido, no momento em que exclusivamente se encara o aspecto jurídico do caso.

Pois compreende-se lá que uma comissão de parlamentares nomeada para averiguar das prodigalidades e abusos atribuídos a determinado Ministério, gaste 20 contos em automóveis, sem, ao menos, apresentar os documentos justificativos dessa despesa?

Quais foram os resultados apurados pela, comissão de inquérito, nomeada pela última comissão parlamentar de inquérito, e destinada a averiguar em que haviam sido gastos êsses 20 contos?

Aqui é que há, talvez, razão para atacar o decreto. É que parece ter havido o propósito de pôr uma pedra sôbre essas averiguações.

De maneira que em volta dêste decreto há alguma cousa mais do que o simples acto de ditadura praticado pelo Govêrno.

É possível que o Poder Executivo tivesse razão para suprimir uma comissão de inquérito desde que ela era a primeira a gastar perdulàriamente os dinheiros da Nação.

Mas o que se não compreende é que a tivessem suprimido num momento e em condições que podem dar a impressão de que só pretendia abafar o desejo daqueles que queriam saber em que tinham sido gastos êsses 20 contos.

Sr. Presidente: termino as ligeiras considerações que acabo de fazer, com a declaração de que voto o projecto porque acho o decreto a que êle se refere anti-jurídico, porque não prestigia os poderes parlamentares e porque se não justifica que um acto do Poder Executivo venha

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pôr termo a um inquérito que o Parlamento reputou necessário.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Barriga:— Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Dinis da Fonseca acaba de colocar a questão nos seus devidos termos.

É realmente possível que o Govêrno tivesse razões de ordem moral suficientemente fortes para fazer o que fez. Sob o ponto de vista, jurídico, porém, é que o não devia ter feito.

Há na Constituição uma disposição constitucional expressa que permite ao Parlamento nomear as comissões que entenda dever nomear.

O Govêrno não tem que revogar a lei, mas apenas que considerá-la inconstitucional.

Não podem delegar senão os que estão precisamente dentro da sua atribuição.

Não compete ao Congresso da República fazê-lo.

É precisamente o problema constitucional.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi de novo a palavra para aproveitar a ocasião de insistir em que levantei esta discussão sem intuito algum político.

Apoiados,

Levantei-a unicamente com o intuito de defender o prestígio de todos nós, instituição basilar do regime republicano que nos rege. Não tive outro intuito.

Trata-se unicamente de acentuar perante o Poder Executivo que o Poder Legislativo a uma entidade autónoma, independente.

Apoiados.

Tem função própria, orientação própria de que não abdica perante o Poder Executivo em circunstância alguma.

Nada mais.

O ilustre Deputado Sr. Morais de Carvalho criticou o meu projecto por lhe parecer, se bem ouvi, tratar-se dum acto do Poder Executivo, para anulação do qual será bastante um novo acto do Poder Executivo.

Ora a noção corrente do direito constitucional entre nós, há alguns anos a esta parte, está bastante adulterada.

Por isso não tenho a certeza de sustentar a verdadeira doutrina.

Em todo o caso vou dizer que o decreto, cuja revogação imediata propus, invocou uma autorização parlamentar.

Tem-se escrito e dito bastas vezes que os decretos com fôrça de lei sae um diploma doutra ordem de que temos bastos exemplos.

Tem-se entendido assim, e também que uma autorização parlamentar usada pelo Govêrno não pode ser usada pelo Govêrno novamente sôbre o mesmo facto.

De modo que acho mais conforme com as novas atribuições e prestígio do Poder Legislativo declarar-se que é perfeitamente nulo o decreto de que se trata.

Alvitrou-se que, porventura, uma moção bastaria para conseguir êste desideratum, dizendo-se que assim se tem procedido na outra casa do Congresso.

Têm-se votado moções no sentido de interpretar diversos diplomas e votar num determinado sentido.

Sendo o meu voto, permitam-me o termo, de anulação, entendo que deve, claramente por meio dum projecto de lei, anular-se.

Uma moção convida o Govêrno a proceder num determinado sentido, mas não o obriga (Apoiados): — é apenas uma indicação que o Govêrno pode ou não seguir conforme a sua orientação política.

Entendi do meu dever, para que fôsse anulado imediatamente, adoptar outra forma de combater o decreto.

O Deputado Sr. Dinis da Fonseca declarou que reputava êste decreto nem mais. nem menos como uma anulação de todos os mais publicados à sombra de autorizações parlamentes, o que eu deveria ter manifestado a minha indignação, o meu protesto contra todos êsses decretos.

Acrescentou S. Exa. que sob o ponto de vista parlamentar êste decreto é nulo em direito constitucional.

Discordo inteiramente de S. Exa. a êste respeito.

Aqui trata-se de apreciar, sob o ponto do vista legal, constitucional estritamente, se é ou não lícito, permitam-me a expressão, êste decreto como o outro que veio suprimir despesas é perfeitamente regular...

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O Sr. Dinis da Fonseca: — Se V. Exa. não considera o decreto anti-parlamentar, como pretende anulá-lo?

O Orador: — Disse que era atentatório do prestigio parlamentar?

Não.

Mas V. Exa. que o diz, é porque acha inaceitável publicar-se êsse decreto.

É uma questão de pudor. Não há precedente legal.

O que eu não posso aceitar é que o Ministro da Guerra possa revogar uma lei.

Isso é ofensivo para o Parlamento e ofende o pudor.

Eu disse mais que esta resolução tinha justificação numa deminuição de despesas, mas disse também que a comissão de inquérito podia requisitar também as pequenas despesas que fizesse.

Suprimir a comissão de inquérito é que eu não faria.

Seria indigno de mim se, estando numa comissão, dissesse que acabassem com essa comissão.

Foi isto o que eu disse.

Não levantei a questão da ilegalidade, mas unicamente a do prestigio parlamentar.

Não é a primeira vez que questões destas se levantam no Parlamento; e eu só quis mostrar qual era o meu pensamento. E não estou arrependido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: devo declarar desde já que nenhum acto praticado pelo meu Govêrno pode ser interpretado como falta de consideração pelo Parlamento.

Já tenho dito nesta Câmara que o me respeito pela instituição parlamentar é grande, não só por pertencer a ela, mas porque entendo que todos devem a maior
consideração ao Poder Legislativo.

Se, antes de ser apresentada a proposta que foi apresentada à Câmara, me tivessem chamado a atenção para o decreto a que se refere a proposta, eu imediatamente pediria a palavra e daria explicações à Câmara para se resolver o assunto.

Julgando-se que a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra não estava
actualmente a trabalhar, e tendo-se conhecimento, mesmo por parte dessa comissão, de que não havia inconveniente e antes vantagem em que ela fôsse dissolvida, o Govêrno assim procedeu, sem outro intuito que não fôsse o de evitar despesas.

O Govêrno tomou essa resolução; mas desde que aparecesse a mais pequena dúvida nesta Câmara ou no Senado, o Govêrno não teria dúvida em vir declarar que êsse decreto seria anulado.

Não posso dar explicações mais amplas.

Houve apenas o fim de evitar despesas; e, como essa comissão não estava a produzir trabalho, o Govêrno tomou essa resolução.

Mas desde que a questão foi colocada em tal pó, só tem o Govêrno que interpretar a vontade do Parlamento.

O Govêrno não teve o intuito de evitar uma fiscalização.

O Govêrno quis apenas deminuir uma despesa

E essa tem sido a orientação, do Govêrno.

Creio ter dado todas ás necessárias explicações à Câmara, cujas resoluções o Govêrno espera.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Sr. Presidente: em resposta às considerações feitas pelo ilustre parlamentar Almeida Ribeiro sôbre o decreto em discussão, devo dizer a S. Exa. que não tinha que propor ao Ministério a publicação dêsse decreto, e também que não o publiquei senão depois de ter consultado o próprio presidente da comissão, que deu a sua aquiescência e achava conveniente que se acabasse com a comissão.

Desde que S. Exa. deu essa aquiescência, e dessa comissão faziam parte ilustres Deputados e Senadores, é natural que já todos estivessem de acordo na vantagem da sua dissolução, visto a comissão, não ter trabalho e ler despendido já milhares de escudos.

O próprio presidente declarava de vantagem êsse decreto, que permitia ao Govêrno fazer uma redução de despesas julgadas desnecessárias.

Mais informo que no intuito de conseguir uma deminuição de despesa, não

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houve qualquer nota de menos consideração para com os membros do Poder Legislativo, por quem tenho e tive sempre ti mais alta consideração.

Eu desejo que o Sr. Almeida Ribeiro fique sciente de que a única intenção que me guiou foi a de deminuir a despesa, não tendo por fim susceptibilizar seja quem fôr.

Eram estas as explicações quê desejava dar a S. Exa. e à Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca (para interrogar a Mesa): - Desejava saber se na Mesa está o relatório da comissão de inquérito ao Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente: — Não tenho conhecimento dêsse relatório.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Começo por agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que acaba de dar.

Desconhecia, por completo, que S. Exa. tivesse feito qualquer consulta à comissão de inquérito e não ponho em dúvida a pureza das intenções do Sr. Ministro da Guerra ao fazer êste decreto; mas o que me parece é que o Govêrno podia recusar e até retirar qualquer verba para despesas, mas nunca suprimir a comissão.

Repito: não quero fazer questão política; mas parece-me que o Poder Legislativo não pode deixar de definir a sua atitude em face dêsse decreto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: — Era minha intenção iniciar o meu discurso, perguntando ao Sr. Ministro da Guerra se S. Exa. mantinha o seu decreto; mas como S. Exa. se antecipara, dizendo que estava disposto a anular o referido decreto, abstenho-me, nestas circunstancias, da pregunta e louvo o Govêrno pela iniciativa que tomou.

Aqui terminariam as minhas considerações, se o Sr. Ministro da Guerra não tivesse afirmado que o próprio presidente da comissão tenha dito que se podia extinguir essa comissão.

As informações que tenho não condizem com as declarações do Sr. Ministro
da Guerra, porquanto o presidente da comissão disse que não julgou necessária essa comissão, mas não indicou a forma de proceder.

Como a questão está resolvida pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério, abstenho-me de mais observações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Desde o começo, que por êste lado da Câmara a questão não teve um aspecto político; porque seria ridículo que se fizesse uma questão política quando se pretendia apenas prestigiar a instituição parlamentar.

O Govêrno não pode ir ao ponto de anular os actos do Poder Legislativo e ainda menos pode lançar gratuitamente a acusação, no Parlamento, de que as suas comissões queriam delapidar os dinheiros do Estado.

Sr. Presidente: eu não podia deixar de protestar, porque é preciso também que o Parlamento tenha a consciência das suas responsabilidades.

Se as comissões de inquérito, não inquirem, seja o Parlamento o primeiro a extingui-las.

É preciso que o Govêrno venha dizer quais as despesas que até hoje têm sido feitas pela comissão de inquérito no Ministério da Guerra.

Apoiados.

Eu tenho a certeza de que nenhum parlamentar recebeu qualquer cousa.

Apoiados.

Se há abusos, que se esclareçam (Apoiados) e se corrijam.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: eu, como membro da comissão, assisti às últimas reuniões; e por êsse motivo venho em defesa dessa comissão, contra algumas das afirmações do Sr. Ministro da Guerra e do Sr. Presidente do Ministério.

Estou certo de que o Sr. Ministro da Guerra foi inteiramente iludido.

Eu posso dizer a S. Exa. que o presidente não votou que fôsse dissolvida a comissão.

Devo dizer também que haverá um inquérito para se saber como se tinham

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gasto 20 contos. A comissão que não estava disposta a abdicar dos seus direi« tos (Apoiados), não estava disposta a passar sôbre isso.

Apoiados.

Não me parece que seja êste o processo de dissolver a comissão.

Apoiados.

O Sr. Presidente do Ministério disse que o motivo do decreto fora uma redução de despesas. Isso não podia ser, porque a comissão já tinha suspendido todas as despesas.

Discordo do Sr. Sá Cardoso quando diz que o Govêrno podia suspender a comissão.

Apoiados.

Eu digo que não podia.

Apoiados.

A comissão já tinha deliberado suspender todo o pessoal para não se gastar um centavo ao Estado.

Pela leitura da acta da comissão se pode verificar o que digo.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: — O Sr. Sá Cardoso, leader do meu grupo, conforma-se com a declaração do Sr. Presidente do Ministério e do ex-Ministro da Guerra.

Não se compreende que da parte de qualquer Ministro possa haver ignorância.

O acto praticado pelo Sr. Ministro da Guerra, como muito bem disse o Sr..Dr» Almeida Ribeiro, leader do Partido Democrático, foi um acto de impudor político.

Não compreendo que um Ministro suspenda por um decreto uma comissão de inquérito, nomeada pelo Parlamento.

Êsse acto representa a maior ofensa à dignidade do Parlamento, tanto mais que a declaração do Ministro da Guerra briga com o que se passou no Senado, onde o Presidente dessa comissão protestou contra a sua extinção.

Não compreendo, não faz sentido, e não posso deixar passar êste facto som ser esclarecido.

Apoiados.

Eu não posso admitir que um Ministro, que um Ministério, que qualquer homem público, por mais arredado que ande da política, desconheça a gravidade de tal acto.

O Parlamento não aceita como bom êsse decreto.

O Parlamento protesta.

O Sr. Presidente do Ministério diz que suspende o decreto? Mas o Parlamento é que não pode ficar assim. Não se admite que os Governos publiquem hoje um decreto para amanha o engolirem. É êste o termo.

É preciso prestigiar-se, o Govêrno e prestigiar o Parlamento.

Pela parte que nos toca, protesto contra semelhante doutrina e atitude, entendendo que esta Câmara não pode absolver o Sr. Ministro da Guerra simplesmente porque S. Exa. aqui veio confessar com uma candura adorável que desconhecia as leis.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Sr. Presidente: acabo do ouvir a oração do Sr. Ribeiro de Carvalho, e lamento que S. Exa. tenha proferido algumas palavras, única e exclusivamente dirigidas à minha pessoa, como Ministro da Guerra.

Devo dizer a S. Exa. n que a dissolução da comissão se fez depois do seu próprio Presidente me ter afirmado que não havia nenhuma razão para ela subsistir.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo): — Mas eu não compreendo como êle tenha feito essa afirmação, e depois venha para o Senado protestar.

O Orador: — Eu não sei o que se passou no Senado; mas S. Ex;a, o Presidente da comissão, que tem andado a passear nesta sala, não refutou ainda esta afirmação.

Sr. Presidente: repetindo devo acentuar que a comissão foi dissolvida, depois de o seu Presidente me ter dito que os trabalhos estavam de há muito concluídos e que o relatório podia ser apresentado.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo). — V. Exa. dá-me licença?

A dissolução da comissão não me irritou nada. O que V. Exa. devia ter feito era trazer uma proposta ao Parlamento.

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O Orador: — Mas, desde que eu tinha uma lei dimanada do Parlamento, que me permitia suprimir despesas, e dêsde que essa redução não ia ferir as susceptibilidades de ninguém, julguei-me autorizado a fazê-lo.

O Sr. Dinis da Fonseca (interrompendo).— Eu, há pouco, quando falei, disse que a comissão não fazia nenhuma despesa, porquê ela na sua última reunião tinha resolvido suspender todos os empregados que estavam ao seu serviço. Portanto, como redução de despesa, era inútil a sua extinção.

O Orador: — Devo dizer a V. Exa. que a comissão já deve ao Ministério da Guerra 3:905$.

O Sr. Dinis da Fonseca (interrompendo): — Serão, naturalmente, despesas passadas, porque na última reunião foi deliberado o que acabei de dizer a V. Exa.

O Orador: — Actualmente, deve esta verba.

Mas, Sr. Presidente, devo frisar à Câmara que, como a comissão não tinha por fim sindicar actos por mim praticados...

O Sr. Dinis da Fonseca (interrompendo).— Mas talvez houvesse no Ministério da Guerra quem tivesse empenho em que a comissão fôsse dissolvida; V. Exa. foi iludido na sua boa fé por êsses interessados,

O Orador: — Mas foi o Sr. Presidente dessa comissão que, em carta que tenho pena de não possuir neste momento, me disse que ela é desnecessária»

O Sr. Binis de Carvalho (interrompendo}: — Mas, na última reunião, não se tinha concordado na dissolução da comissão.

O Orador: — Mas S. Exa. não me disse isso!

O Sr. Dinis de Carvalho (interrompendo): — Só V. Exa. invoca uma curta particular, eu invoco o testemunho do presidente da comissão, que ainda há pouco me informou de que não tinha dito isso.

V. Exa. procedeu na melhor boa fé, porque desconhecia o que se passava em volta desta questão. Quando, na última reunião, alguém aventou a idea de se dissolver a comissão, todos os membros rejeitaram a idea, porque visava a evitar saber quem tinha gasto 20 contos.

O Orador: — Já gastou perto de 33 contos!

Para concluir, Sr. Presidente, devo dizer que procedi em face das declarações do Sr. Presidente.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo): — Mas o critério de V. Exa. não se pode aceitar.

O Orador: — Nem o de V. Exa. Foi em virtude d© uma autorização por V. Exa. dada, que eu fiz isto.

Vozes: — Mas só a Câmara é que o podia fazer.

O Orador: — A lei n.° 1:648, permite que o Govêrno suspenda leis.

O Sr. Lopes Cardoso (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

Não só trata de uma lei. Trata-se do seguinte: não podendo ir a Câmara toda fazer um inquérito ao Ministério da Guerra, delegou, numa comissão, a função de realizar êsse inquérito.

Isto é da competência exclusiva da Câmara; e só a esta compete eleger ou demitir as suas comissões.

O que V. Exa. fez, embora me pese dizê-lo, porque tenho por V. Exa. toda a consideração, revela, permita-me quê lho diga, não só da parte de V. Exa. como de todos os colegas do Govêrno, uma absoluta ignorância do que sejam as prerrogativas do Poder Executivo, e qual a função dêste.

Aqui tem V. Exa. o que eu penso.

Agora, deixe-me V. Exa. dizer-lhe, já que permitiu que o interrompesse, que eu afinal não estranho muito o que acaba de se passar, tantas são as invasões do Executivo nas prerrogativas do Parlamento. Mas permita-me ainda V. Exa. que estranho que alguns membros do Govêrno ainda há dias aqui dissessem que tinham tido escrúpulo de ir além das suas prerroga-

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tivas, pagando as letras vencidas de Angola, assunto êste grave e que afecta o crédito do Estado, e não tivessem escrúpulo era aprovar um decreto dêstes. Apoiados.

O Orador: - Era com estas poucas palavras que o desejava responder ao Sr. Ribeiro de Carvalho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.

O Sr. António Maria da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desde que o Sr. Presidente do Ministério afirmou a V. Exa. e à Câmara o seu intento de derrogar o decreto que o poder executivo promulgou e cuja matéria é aquela que; consta do projecto de lei enviado para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro, parece-me que seria interessante que V. Exa. consultasse a Câmara sôbre se depois dessa declaração se torna necessária a votação.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. e à Câmara que, em face dá declaração do Sri, Presidente do Ministério, não estranho que a Câmara rejeite o meu projecto de lei. Não me sinto nada atingido por isso. O projecto de lei, de resto, já não é meu; é da Câmara, e portanto esta pode rejeitá-lo.

O Sr. António Maria da Silva: — Pode rejeitá-lo por desnecessário.

O Orador: — Eu declarei que o meu projecto de lei não tinha intuitos políticos, e por isso não me repugna, repito, a rejeição da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

O Sr. Carlos Pereira (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: V. Exa. diz-me o que é que se vai votar? É o projecto de lei ou o requerimento do Sr. António Maria da Silva?

O Sr. Presidente: — Não entendi que o Sr. António Maria da Silva tivesse feito qualquer requerimento.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: eu pedi para V. Exa. consultar a Câmara sôbre se permitia que se suspendesse a discussão dêste projecto de lei em virtude da declaração do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. José Domingues dos Santos (para interrogar a Mesa: — Sr. Presidente: pedia a V. Exa. que me dissesse se já tinha sido dada por finda a discussão sôbre o projecto de lei do Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Orador: — Sendo assim, parece-me que nada há mais a fazer agora do que votá-lo.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. António Maria da Silva, para retirar da discussão o projecto de lei.

O Sr. Brito Camacho (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desejava saber se, estabelecido êste precedente, é lícito amanhã a qualquer Deputado requerer que seja retirado das discussão qualquer documento; embora não seja o seu autor.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

Vozes: — Não pode ser, não pode ser!

Protestos.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: não pedi para retirar da discussão o projecto de lei, mas simplesmente que fôsse adiada a sua discussão.

Pregunto se não é legítimo pedir a suspensão da discussão por desnecessária.

O que há de extraordinário neste requerimento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como se vê, foi um equívoco meu.

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O Sr. António Maria da Silva aporias pediu o adiamento da discussão. É o que se vai votar. Os Srs. Deputados que aprovam ...

O Sr. Lopes Cardoso: - Mas eu tinha pedido a palavra!

O Sr. Presidente: — Eu dei a palavra a V. Exa., mas V. Exa. não usou dela.

O Sr. Lopes Cardoso: — Mas então já não posso falar?

O Sr. Presidente: — Agora parece-me que não; está a votar-se.

É aprovado o adiamento da discussão.

O Sr. Lopes Cardoso (para explicações): — Sr. Presidente: tenho a palavra, mas pregunto a V. Exa. se considera feita a votação que há pouco anunciou, visto que eu tinha pedido a palavra antes dessa votação.

O Sr. Presidente: — Dei a palavra a V. Exa., mas V. Exa. não usou dela. Olhei para o lugar habitual de V. Exa. e não o vi lá; esperei que V. Exa. usasse da palavra, mas tal não sucedeu. Supus, então, que V. Exa. tinha desistido da palavra.

O Orador: — Não desisti, não senhor, porque, quando é assim, digo sempre que desisto da palavra.

Sr. Presidente: suponho eu que de todos os lados da Câmara se entendeu que o Sr. Ministro da Guerra, ou antes o Govêrno, publicando o decreto em questão, extinguindo uma comissão de inquérito, aos actos do seu Ministério, cometeu um abuso.

O Sr. Presidente do Ministério não podia ignorar que o seu Ministro ou o Govêrno não podiam dissolver essa comissão parlamentar; e, portanto, o seu acto foi arbitrário.

Mas êle não desaparece por um simples arrependimento de S. Exa. repugna-me aceitar uma doutrina de tal ordem.

Apoiados.

O acto do Sr. Presidente do Ministério invadindo as atribuições do Parlamento
é um acto anti-constitucional, que deve ter a sua sanção.

Apoiados.

Não posso admitir que o decreto apareça e desapareça por vontade do Sr. Presidente do Ministério.

O Parlamento é que deve indicar a S. Exa. a conveniência de ele ser revogado imediatamente, e é bom que sempre nestes casos o Parlamento interfira para manter as suas prerrogativas.

Apoiados.

De mais, pregunto eu: Bestando um debate parlamentar a correr e podendo muito bem ser que, durante êle, a sorte do Govêrno seja resolvida, o Govêrno que lhe suceda pensará da mesma maneira, ou pensará que, não tendo competência para dissolver uma comissão parlamentar não a tem também para a restaurar?

Se já se fez a votação não sei como é que eu posso estar fazendo uso da palavra sôbre o modo de votar.

Mas se a Câmara aceitar que a votação já foi feita, só há uma forma: que é repetir a votação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A Mesa julga a votação já feita.

O Sr. Carlos Pereira (para interrogar a Mesa): — Compreendo o significado do gesto do Sr. Presidente, Alberto Vidal, fazendo-se substituir para me não responder.

Anoto-o para as devidas sanções.

Apesar disso, eu desejo preguntar ao Sr. Presidente se foi pôsto a votação o requerimento, porquanto ouvi dizer ao Sr. Presidente que a votação estava feita mas não disse se estava ou não aprovada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Vidal (para explicações): — Devo explicar ao Sr. Carlos Pereira o motivo por que saí da presidência.

Já tinha pedido ao Sr. Afonso de Melo para me substituir e havia alguns minutos que S. Exa. aguardava o momento de me substituir.

Não foi, portanto, para não responder a Se Exa. que saí da presidência, tanto

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18 Diário da Câmara dos Deputados

mais que estou aqui para dizer a V. Exa. 8 que dei como aprovado êsse requerimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitido à discussão o seguinte

Projecto de lei

Dos Srs. Joaquim de Matos e Crispiniano da Fonseca, passando a sede da assemblea eleitoral do Santiago do Bougado para a freguesia de S. Martinho do Bougado, concelho de Santo Tirso.

Para a comissão de administração pública.

Foi lido na Mesa o seguinte

Oficio

Do Juízo de Direito das Caldas da Rainha, pedindo a comparência naquele juízo, no dia 22 do corrente, pelas 13 horas, do Sr. Custódio Maldonado de Freitas.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão do infracções e faltas.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei n.° 821 (letras de Angola.)

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: o Sr. Ginestal Machado teve no seu discurso referências amáveis à minha pessoa que me cumpre agradecer.

S. Exa. com a sua fina ironia chamou-me ingénuo.

Peço licença para aludir a uma anedocta de Sagasta quando foi acusado de ter praticado uma «inocentada». Sagasta respondeu que era bastante pecador para poder praticar «inocentadas».

Comigo sucede o mesmo: é que perdi há muito a flor da inocência.

Chamou-me S. Exa. sincero. Disso bem, porque não compreendo que um Ministro não possa ser, como todo o cidadão, um sincero.

Essa qualidade eu tenho, e tive-a quando referi tudo quanto sabia, num caso em que nenhumas reservas se impunham. Eu vou mesmo mais longe: entendo que
a primeira condição dum Ministro duma democracia é a sinceridade.

O Sr. Ginestal Machado que é sempre muito cortês, não foi desprimoroso para comigo nas considerações que fez.

Todavia, S. Exa. foi injusto.

Acusou-me pelo que fiz e também pelo que não fiz.

A verdade, porém, é que eu empreguei todos os esfôrços ao meu alcance para bem servir os interêsses da Nação.

Julgo poder afirmar que foi devido à influência pessoal do Ministro das Colónias que mais letras não foram a protesto, além das 10:000 libras que vinham do Govêrno anterior, porque às firmas sacadoras declarei continuadamente: Portugal honra sempre o seu nome o nunca falta aos seus compromissos.

E com tanta sinceridade eu falava que essas firmas se detiveram na efectivação de mais protestos.

Fiz mais: Enviei sucessivos telegramas para Angola, sugerindo vários cortes no orçamento da província, que foram aceitos.

Diz-se que não há orientação.

A minha orientação foi reduzir todas as despesas que não fossem reprodutivas, e aumentar as receitas no possível.

Não foi S. Exa. justo quando disse que eu afirmara que a autonomia das colónias é tam ampla que a metrópole não pode pedir-lhes contas.

Eu não podia dizer semelhante cousa.

O que eu disse e afirmo é que essa autonomia financeira existe por lei e que o Ministro não pode exercer a sua acção para além dos Emites dessa lei.

Sussurro.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: - Não me incómoda a desatenção da Câmara. A uma parte dela parece não interessar o conhecimento dentas cousas, a não ser para dar muita pancada no Ministro.

Queria S. Exa. que eu fôsse exercer fiscalização sôbre a aquisição de materiais, sôbre a sua qualidade, sôbre contratos, sôbre pequenos detalhes, emfim, de administração? Essa responsabilidade enjeito-a absolutamente.

S. Exa., apesar da sua bela palavra.

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mostrou claramente que nunca esteve nas colónias. S. Exa. não avalia quanto elas são ciosas da sua autonomia e como é difícil exercer aquela fiscalização minuciosa que vários parlamentares me têm exigido.

Sr. Presidente: o debate já vai longo, a discussão está já esgotada e eu terminaria imediatamente se não desejasse referir-me ainda à província de Moçambique.

O Sr. Ginestal Machado estranhou a demora do Alto Comissário de Moçambique em Londres, e preguntou se o Ministro das Colónias se havia alheado do caso. Não alheou.

Em devido tempo eu preguntei ao Sr. Alto Comissário se não podia abreviar a sua partida para Moçambique, visto a sua permanência em Londres ter começado a ser notada.

S. Exa. respondeu-me satisfatoriamente, apontando as razões dessa permanência. Eu não podia, pois, tomar outra atitude que não fôsse aquela que tomei.

Quanto às questões de Moçambique devo dizer que efectivamente existe uma política da República: a de não ceder uma polegada dos nossos territórios ou dos nossos direitos ao estrangeiro.

Quais as instruções que se deram ao Alto Comissário? As mesmas que tinham sido dadas anteriormente: não ceder nada, absolutamente nada, em questão de soberania, nem ultimar quaisquer negociações. E, neste ponto, eu peço licença para não ir mais além.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: duas palavras apenas para explicar as minhas de ontem, que me parece não terem sido ouvidas pelo Sr. Ministro das Colónias ou que não foram compreendidas no seu verdadeiro sentido; e outras duas também para agradecer a S. Exa. os seus cumprimentos.

Mas S. Exa. não se esqueceu de dizer que bem se via pelo meu discurso, embora floreado, que eu nunca tinha estado nas colónias.

Em bom português, quis dizer S. Exa.: muita parras pouca uva.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Eu quis apenas dizer que V. Exa.
não sente aquele aspecto cheio de calor que têm as colónias, e que se caracteriza num grande desejo de autonomia.

O Orador: — Sr. Presidente: também o Ministro das Colónias se enganou convencendo-se de que eu nunca tinha estado nas colónias. Já lá estive um ano e tanto. De resto, é possível que eu, com efeito, me tenha esquecido de tal calor que por lá se sente.

Sr. Presidente: Disse S. Exa. que eu queria que o Govêrno e o Ministro das Colónias interferissem nos pormenores da vida das nossas possessões e que assim se extinguisse a autonomia relativa de que elas gozam.

Mas eu não disse nada disso.

Certamente a distância que nos separa e as más condições acústicas desta sala fizeram com que chegasse apenas aos ouvidos do Sr. Ministro das Colónias uma parte das minhas considerações.

Se chegassem todas eu faço inteira justiça à inteligência de S. Exa. a elas seriam, por certo, compreendidas no seu verdadeiro sentido.

Só estranhei que o Sr. Ministro das Colónias, quando lhe chegou o conhecimento ao seu Ministério de que letras estavam apontadas para protesto — e S. Exa. acaba de relembrar a tradição que existe de Portugal honrar os seus compromissos — só estranhei, dizia eu, que, dadas as condições apontadas, S. Exa. não procedesse a um inquérito à administração de Angola.

Quanto a autonomia, eu disse que seria necessário, todavia, não cair no extremo do retirar a autonomia de que gozam as colónias. Era preciso que adoptássemos o meio termo.

Não quis dizer nem defender a volta à centralização e à intervenção demasiada do Terreiro do Paço.

Eu julgo — e a Câmara julgá-lo há também — que o Govêrno vai fazer agora — e já o podia ter feito há três meses, quando ao seu conhecimento chegou, a notícia de que as cousas não corriam devidamente em Angola — um rigoroso inquérito à administração nessa província.

Quanto à palavra «ingénuo» ela não tem, na verdade, uma significação pejorativa.

«Ingénuo» quere dizer cheio de ilusões.

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Quando os homens as têm, são «ingénuos»; e mal daquele que as não tem já.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: serei breve; mas, cumprindo as prescrições regimentais, e seguindo os bons exemplos, eu começo, Sr. Presidente, por enviar para a Mesa as duas minhas moções de ordem.

Tratando-se de assuntos respeitantes a Angola, nós, Sr. Presidente, devíamo-nos habituar a falar um pouco à maneira de Angola; e, assim, deveria eu dizer umas moção, ou uma moções.

Vou, pois, mandar para a Mesa as minhas moções.

Sr. Presidente: desejei eu, ao formular as minhas moções, apenas, constatar factos, estando eu certo de que a Câmara, em matéria de factos, não os negará.

Não pode haver duas opiniões; e, assim, Sr. Presidente, eu na minha primeira moção começo por dizer que o vencimento das letras, para as quais o Govêrno vem pedir uma autorização, foi antes do encerramento dos trabalhos parlamentares o que é um facto confessado pelo Sr. Ministro.

E, assim, em matéria de factos todos nós temos de estar de acordo.

Os outros considerandos desta minha moção dizem respeito a pessoas e, assim, entendendo eu que o Parlamento ou qualquer Nação tem o dever de dizer ao mundo quais são as normas administrativas do País, dar por esta forma, relativamente à falta de pagamento dos compromissos do Estado, o ensejo à Câmara de demonstrar ao mundo que êste Parlamento está de acordo em que o País cumpre rigorosamente os seus compromissos. O contrário disto seria o descrédito da Nação.

No terceiro considerando, Sr. Presidente, eu digo quanto ao pagamento das letras que foram protestadas, que, se o Govêrno antes do encerramento tivesse submetido o assunto à Câmara, ela tê-lo-ia resolvido imediatamente.

Sr. Presidente: nenhum dos considerandos desta minha moção pode ser rejeitado por qualquer dos Deputados, a não ser que estejam dispostos a negar a matéria dos factos.

Tenho, pois, a certeza, Sr. Presidente,

de que esta minha moção não pode deixar de ser aprovada por toda a Câmara, para a defesa do bom nome do País.

Quanto à segunda moção, Sr. Presidente, eu vou mostrar à Câmara que ela tem uma certa relação, com a moção aqui apresentada em 10 de Março de 1924 pelo Sr. Abílio Marçal, que diz o seguinte.

Leu.

Relativamente a esta parte, não a transcrevi eu na minha moção, por isso que não quero colocar a maioria parlamentar numa má situação; porém, quanto à segunda parte, transcrevi-a por completo, não lha fazendo uma única alteração»

Conseqüentemente, a maioria não pode deixar de aprovar êste meu considerando. O último considerando desta moção é também matéria dê facto e V. Exas. só podem rejeitá-lo, se não reconhecerem a validade dos decretos que para o Diário do Govêrno vão com a assinatura do Sr. Presidente da República.

Formulei, portanto, duas moções sem mais nenhuma consideração, duas moções que tenho a honra de enviar para a Mesa, e que decerto tem a aprovação desta casa do Parlamento.

Sr. Presidente: quero frisar e frisar de uma maneira clara que não concordo com parte das considerações formuladas pelo ilustre Deputado e meu querido inimigo pessoal, Sr. Ginestal Machado, a quem sempre com muito prazer presto as homenagens da minha muito sincera consideração e estima.

O Sr. Ginestal Machado, procurou atribuir as responsabilidades dos actos que têm estado em discussão na Câmara, principalmente ao Sr. Ministro das Colónias.

Porque sou justo, porque não gosto de atribuir responsabilidades a quem na verdade não é o principal responsável, não posso deixar de reconhecer que, das pessoas que se encontram nesta casa do Parlamento, o principal responsável pelo descalabro da província de Angola é o Sr. Rodrigues Gaspar, actual Presidente do Ministério.

Foi S. Exa. muito poupado nos discursos dos Srs. Deputados republicanos.

Não pode porém ser poupado o principal responsável por todo o descalabro de Angola, que a Câmara tem estado a apreciar.

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Não o digo com prazer.

Nenhuma má vontade me move contra o Sr. Rodrigues Gaspar; e muito prazer teria em não ter que me referir às verdades que vou apontar.

Foi S. Exa. Ministro das Colónias, durante perto de dois anos.

Foi na sua gerência que principalmente se deram os factos verdadeiramente escandalosos, a que nesta Câmara se fez referência.

Foi com a cumplicidade de S. Exa. que êsses factos se deram e, porque sou justo quando digo com a cumplicidade, não quero atribuir a S. Exa., senão as responsabilidades tremendas que provêm da sua fraqueza, da sua incompetência no desempenho da pasta das Colónias.

O descalabro de Angola, as conseqüências financeiras que sôbre a metrópole estão a recair, a situação aflictiva em que se encontra a província de Angola tudo isto é da responsabilidade do Sr. Rodrigues Gaspar que, como a maioria parlamentar, tendo votado em 10 de Março os considerandos da moção do Sr. Abílio Marçal, reconheceu que o Poder Central, tem na lei os meios precisos para fiscalizar e fazer fiscalizar os actos da administração das colónias, mesmo sob o regime dos Altos Comissários.

A maioria, tendo votado essa moção, votou já implicitamente, ao actual Presidente do Ministério, uma moção de desconfiança e reconheceu que o principal responsável pelo descalabro da província de Angola, aquele que por tal descalabro tem de vir dar contas ao Parlamento, é o Sr. Rodrigues Gaspar.

S. Exa., várias vezes interpelado nesta Câmara, sôbre assuntos relativos à administração de Angola, respondia com o seu habitual bom humor, que tudo ali corria no melhor dos mundos possíveis.

Faço justiça ao carácter de S. Exas. porque sou justo com os meus adversários políticos, mas não posso deixar de reconhecer que, depois de ter causado os males que causou pela sua acção como Ministro das Colónias, S.Exa e nenhum outro país poderia ser Presidente do Ministério.

Digo isto com muita mágoa, mas digo-o porque é verdade.

O Parlamento tem de aplicar sanções, não só àqueles que prevaricam, mas também àqueles que no desempenho dos seus lugares, pela sua negligência ou fraqueza, não zelam, como é preciso, os interêsses nacionais.

O Sr. Ginestal Machado dizia ontem que não queria uma República em que não haja sanções para os responsáveis' de qualquer facto.

Se S. Exa. não quere uma República nessas condições, êste Parlamento, segando o meu modo de ver, procederá mal, e mostrará ao país que nenhuma importância tem para as suas resoluções a acção política e administrativa dos homens que se sentam naquelas cadeiras, se não votar uma moção de desconfiança ao Sr. Rodrigues Gaspar, não ao seu carácter, de que ninguém duvida, mas à sua responsabilidade tremenda no descalabro da província de Angola. Sr. Presidente: não quero ser longo.

Terminarei em poucas palavras; mas não o farei sem deixar bem vincada a impressão de tristeza que me causou e certamente o mesmo terá acontecido a todo o país a quási justificação que nesta Câmara se tem querido fazer dos actos administrativos do Sr. Norton de Matos, como Alto Comissário, depois das revelações que aqui têm sido feitas.

O Sr. Cunha Leal, quando da sua notável interpelação nesta Câmara, demonstrou que a administração do Sr. Norton de Matos foi tudo quanto há de mais perdulário, o que de resto tem sido confirmado nesta casa do Parlamento, até mesmo pelas palavras brandas proferidas pelo Sr. Rogo Chaves, actual Alto Comissário.

O Sr. Norton de Matos gastou, por exemplo, só nas obras da sala de jantar do seu palácio em Angola, mais de 1:000 contos; S. Exa., pelos documentos que nesta Câmara foram lidos, pediu um adiantamento de 1:050 libras só num mês; e, ainda por documentos, embora se não saiba precisar as quantias, recebeu importâncias avultadas da Agência de Angola em Londres.

O Sr. Norton de Matos, segundo telegrama vindo do Secretário de Finanças, recebeu em Angola vencimentos superiores àqueles que por lei lhe era permitido receber.

E então Sr. Presidente, como se isto ainda não bastasse, o Sr. Norton de Ma-

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tos fez encomendas de materiais para Angola, que se estão a estragar, pois alguns deles precisam de dez anos para serem utilizados.

Isto é uma administração verdadeiramente escandalosa.

E a propósito, quero dizer ao meu querido amigo, Sr. Ginestal Machado, que não pode deixar de ser escandaloso aquilo que escandaliza a opinião do país, podendo eu afirmar que ela se encontra escandalizada profundamente, perante esta escandalosa administração.

Nestas condições, lavro o meu protesto contra a maneira branda e até certo ponto justificativa, como se pretende deminuir a importância dos escândalos revelados, procurando-se criar uma atmosfera que permita ao Sr. Norton de Matos continuar a permanecer no cargo de Embaixador em Londres, como prémio da sua ruinosa, esbanjadora e escandalosa administração.

Não quero alongar mais as minhas considerações; mas desejo dizer que, tendo enviado para a Mesa duas moções, tive também o cuidado de as redigir por forma a que possam obter a votação da totalidade da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Sr. Carvalho da Silva enviou para a Mesa duas moções.

Devo declarar, na minha qualidade de Presidente, nesta ocasião, que a Mesa não-pode aceitar duas moções enviadas pelo mesmo orador.

Eu sei que o Sr. primeiro Vice-Presidente, ontem, aceitou duas moções; e já, particularmente, manifestei a minha discordância têm S. Exa. Se agora pretendo esclarecer êste ponto, é porque me parece um precedente grave, tanto mais que o artigo 59.° do Regimento se opõe a isso.

Nestas condições, convido o Sr. António Maria da Silva a remodelar as suas moções, bem como ao Sr. Carvalho da Silva, a menos que a Câmara entenda dar ao Regimento nova interpretação.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: dúvida alguma tenho em modificar as moções que mandei para a Mesa, em virtude das minhas considerações.

Todavia, devo dizer que o seu antecessor, se as aceitam, foi porque não viu no Regimento nada que evitasse o envio dessas duas moções.

Sr. Presidente: bem ou mal, eu considero nesta discussão dois casos que me parecem absolutamente ligados. O caso a que se refere, a proposta de lei mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças deriva de S. Exa. ter reconhecido que, pela lei n.° 1:272, não podia fazer o pagamento das letras sem autorização da Câmara.

Incidentemente, vieram oradores que levantaram uma nova questão sôbre a administração da província de Angola.

Tem havido várias discussões doutra ordem e vária argumentação se fez relativamente a factos que foram aqui trazidos.

Disse aqui, no menor número de palavras possível, que era absolutamente necessário pagar sem demora essas letras.

Era isto o que significava uma das moções.

Não era, como se disse na imprensa, uma moção de confiança; nem era uma moção de desconfiança.

Da sua leitura não se pode concluir doutro modo.

Ninguém tinha dúvida em a aprovar, pois devia pagar-se — diziam todos.

Não era, pois, uma moção de confiança, mas apenas a declaração de que não podia deixar de pagar-se.

A maneira como se tinha usado ou abusado da autorização era outra cousa.

Evidentemente a Câmara procederia como entendesse.

Mas havia de atender-se de que o Govêrno tinha que pagar.

Dizia-se: — deveria ter pago, o, depois, pedir um bill de indemnidade à Câmara; e eu reconheço que esta é a forma regular.

Quando um Govêrno excede as suas atribuições por insuficiência de elementos, pede ao Parlamento um bill de indemnidade.

Mas defender que o Govêrno pode exceder as suas atribuições, vindo depois pedir um bill, isto como processo político, como processo normal, não entendo. En-

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tendo-o, repito, quando o Govêrno não tenha o propósito de o fazer.

Entendo-o assim, bem ou mal.

Eu pedi a palavra para essa moção; e, depois, novamente a pedi para mandar outra.

Mas não quero insistir; e como V. Exa. me convida a refundi-las numa só, embora a segunda moção visasse ao caso do inquérito, e para evitar nova desordem, aproveito o ensejo para reproduzir o que disse, e agora, novamente, mando para a Mesa uma moção, que é, afinal, o conjunto das duas que havia apresentado.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Gonçalves: — Requeiro a prorrogação da sessão até se votarem as moções,

Foi aprovado.

O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a contraprova.

Foi novamente aprovado.

O Sr. Alberto Vidal: — Sr. Presidente: desejo declarar que se estivesse na Mesa, quando o Sr. Carvalho da Silva apresentou duas moções, as teria recebido como recebi as do Sr. António Maria da Silva.

Não contendo o Regimento disposição proibitiva de serem admitidas uma ou mais moções, entendo que não poderia deixar de receber duas moções que eram apresentadas.

Não vejo no artigo 109.° do Regimento, que se refere à palavra moção, nenhuma proibição para que o orador não possa apresentar duas moções.

Emendas são moções, e, se o orador pode apresentar várias emendas, também pode apresentar moções.

Não fiz mais portanto que cumprir o Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sou da mesma opinião do Sr. Alberto Vidal; mas não tenho dúvida em transformar as duas moções que apresentei numa só moção

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente (Afonso de Melo): — Tenho toda a consideração pela inteligência do Sr. Alberto Vidal e reconheço que teria razões para admitir as duas moções apresentadas; mas eu devo dizer que, salvo o devido respeito, tenho dúvidas sôbre a opinião de S. Exa., pois que pelo Regimento não podemos senão admitir uma moção de cada orador.

O artigo 119.° fala em moção que o orador possa apresentar durante o debate; e é de uma moção que se trata, para regularizar os trabalhos da Câmara.

Se o orador pudesse apresentar mais de uma moção, poderia fazer alterar a ordem dos trabalhos, que certamente se prorrogariam com a apresentação de mais moções.

Parece-me pois que o melhor é manter o sistema, seguido há muitos anos, de só admitir uma moção.

Apoiados.

Os Srs. Deputados que apresentaram duas moções já vieram pedir a substituição das suas -moções por uma só.

Vão ser lidas para serem submetidas à admissão.

S. Exa. não reviu.

Foi lida e admitida a moção do Sr. Carvalho da Silva.

Em seguida foi lida e admitida a moção do Sr. António Maria da Silva.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o Govêrno procedeu de harmonia com os preceitos legais apresentando a proposta de lei em discussão, mas considerando que é indispensável inquirir da importância dos encargos financeiros contraídos pela colónia de Angola e das condições em que foram assumidos, bem como da utilidade e legalidade da aplicação das suas receitas, quer ordinárias, quer extraordinárias, passa à ordem do dia.

17 de Novembro de 1924. — António Maria da Silva.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: quando há tempo o Sr. Sá Pereira me apresentou um papel relativo a êste negócio urgente, eu declarei a S. Ex,,a que era necessário elucidar o Parlamento dizendo-lhe claramente o que se ia pagar. Sr. Presidente: foi esta declaração que desde logo fiz ao Sr. Sá Pereira, que, creio?

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a transmitia ao Sr. Ministro das Finanças, o qual se limitou a pôr a cifra que vinha pedir ao Parlamento.

Mas é -preciso notar que a Câmara dos Deputados há dezoito dias vem a discutir esta questão; e ao fim de dezoito dias está tara adiantada como no primeiro.

É sempre assim, quando se pretende fazer as cousas som demasiada pressa.

A proposta que veio à Câmara não diz as razões por que é que se chegou a esta situação, nem tam pouco indica a origem desta dívida.

Ela veio-trazer mais uma dificuldade e dar margem a que os inimigos do regime digam que se trata de mais um escândalo da República.

Se se tivesse falado claro, tal não sucederia.

Eu pregunto: A questão de Angola está resolvida?

Pelo contrário; depois desta discussão ficamos sabendo que amanhã ela voltará, e se renovará a crítica e o escândalo.

E porquê?

Porque se não falou claro, porque não se discutiu como devia.

Pertenço a um alto corpo directivo do meu Partido, que indicou ao Govêrno a necessidade de se convocar o Parlamento.

A prova de que o Directório do Partido Republicano Português tinha razão está nesta questão, cujas responsabilidades àquele Partido não pertencem. São do Governo, são do Ministério.

Estamos em face de um problema que foi pôsto ao Parlamento e que o Parlamento tem de resolver!

Diz-se que a responsabilidade do Govêrno pagando as letras é a mesma que se não as tivesse pago.

Tal não é verdade.

Quando o credor portador da letra, apesar do seu vencimento, a não protesta, é porque continua a ter confiança no devedor; de contrário, é porque deixa de ter confiança no mesmo, e nesta altura começa o descrédito do Estado.

Apoiados.

Assim, o Govêrno cometeu um êrro do que o Parlamento o poderá absolver, mas que o Parlamento não poderá deixar de lhe apontar.

Só quem não conhece as praxes comerciais é que poderá dizer que o mesmo é
deixar vencer as letras ou deixá-las protestar.

Todos os comerciantes que deixam protestar as suas letras estão no caso de falência, o que não sucede àqueles que deixam de pagar as letras porque estão de acordo com os seus credores.

Isto é um aspecto do problema.

O outro é aquele que surgiu das revelações graves produzidas aqui pelo Sr. Alto Comissário.

Quando aqui, há tempo, o Sr. Cunha Leal acusou o Sr. Norton de Matos, devo declarar que não vi nas suas, palavras nada que trouxesse responsabilidades para o Sr. Norton de Matos, mas, depois do que aqui ouvi a respeito das letras, verifico que êle começou realmente a ter responsabilidades.

Não sou, porém, daqueles que vão atrás dos homens a apedrejá-los, quando os voem cair do seu pedestal, mas sou daqueles, que não acreditam que S. Exa. tivesse cometido desonestidades.

Apoiados.

S. Exa. cometeu irregularidades de administração talvez para se ver livre dos empatas do Terreiro do Paço, mas não fugiu com dinheiro.

Apoiados.

De resto, se o Sr. Norton de Matos tem responsabilidades, responsabilidades iguais têm aqueles que, sendo Ministros, não impediram que êle incorresse nelas.

Apoiados.

Mas em face do escândalo que se criou em volta do caso e que, a meu ver, não existe, porque suponho que existem apenas desregramentos e não delapidações, julgo inevitável que se faça agora um inquérito. Mas quero que êle se faça sem parti pris contra ninguém.

Apoiados.

Disse-sé aqui que o nosso mal é não termos na verdade um plano colonial.

Disse-se, e o Sr. Ministro das Colónias aqui o confirmou há pouco com a sinceridade que lhe reconhecemos, que o nosso plano tem sido somente o de manter as terras que nos pertencem.

Isso é pouco.

Não temos um plano de fomento colonial, nem de educação colonial. Falta-nos tudo aquilo que se pode chamar um plano colonial interessante e digno dos nossos tempos.

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Até há pouco tudo tinha sido deixado um pouco à sorte das pessoas que governavam as províncias; mas, quando foi do armistício, entendeu-se que era necessário dar-se um abanão profundo na nossa administração colonial e fazermos a província de Angola rica e próspera. Foi por isso que para lá mandámos um homem que nessa altura reunia os votos de todos os republicanos.

O Sr. Norton de Matos com êsse mandato imperativo de trabalhar muito e depressa, deixou-se, porventura, deslumbrar pela alta missão de que ia incumbido.

Quis então trabalhar muito o depressa! Trabalhou mal?

Estamos em altura do exigir responsabilidades a quem saltou por cima da lei, que está acima de todos nós.

Não se entre, porém, no caminho de denegrir a reputação de um homem que muito tem feito pela Pátria e que ainda neste momento, ocupa um elevado cargo da nossa representação nacional.

Votarei, pois, um inquérito à administração da colónia de Angola.

Votarei, emfim, qualquer cousa que sirva para estabelecer um plano de acção colonial maduramente estudado e depois firmemente seguido, evitando-se assim que os governadores ou os altos comissários obedeçam aos seus impulsos de momento.

Votarei assim, mas sem nenhum intuito de ataque a um homem, que, apesar de tudo e até prova em contrário, continua a merecer a minha consideração pessoal.

Digo estas palavras na altura em que quási todos porfiam em atacar êsse homem, tanto mais à vontade quanto é certo que fui eu um dos que, desde a primeira hora em que S. Exa. abandonou a província de Angola, afirmaram que semelhante acto representava uma deserção.

Isso foi um êrro indesculpável.

Mas, pensando assim, eu estou longe de admitir como cousa quási comprovada que êle houvesse cometido qualquer acto menos honesto no desempenho das suas funções.

Posto isto, pregunto: O que urge fazer?

Vamos parar no que está feito?

Porque o Sr. Norton do Matos comprou carris a mais e bem assim outros materiais diversos, vamos deixar que tudo se estrague, vamos abandonar novamente a colónia de Angola à sua própria sorte?

Vamos deixar que, porventura, continuem a incidir sôbre nós as vistas cubiçosas da Itália e da Alemanha, sem nos defendermos?

Ou vamos antes fazer um último esfôrço, um enérgico esfôrço para levantar e salvar Angola?

Sr. Presidente: sou dos que entendem que, uma vezes estabelecido um bom plano colonial, a Pátria e a República têm do gastar todas as suas energias em defesa das colónias.

Para isso há que aproveitar-se todo o material que já existe em Angola e comprar-se o que ainda seja necessário, porque temos do dotar aquela província com todas as linhas férreas de que necessita, de apetrechar Os seus portos e de promover o fomento da província.

É necessário que tudo isto só faça; pois errado é o critério que muita gente tem de que as colónias são de si próprias tam férteis e ricas que basta ir lá colhêr e trazer para cá.

Como alguém disse, a África tem o solo, a água, a luz e os habitantes, mas tudo isto constitui elementos de riqueza latente.

Há, pois, que aproveitar e desenvolver essa riqueza.

Existem possibilidades para criarmos tanto em Angola como nas outras colónias largas fontes de riqueza?

Vamos a aproveitá-las, porque disso necessitamos para as salvar e para cumprir o nosso dever.

Já vai longe o tempo em que se reconhecia às nações o direito de guardarem porções de terreno simplesmente porque as descobriram.

Hoje há mais altos deveres a cumprir! Não possuímos as colónias somente para as guardarmos como nossas filhas. Temos de as desenvolver o respeitar os seus direitos civis e religiosos.

Emfim, temos a obrigação de as colocarmos em situação de poderem disfrutar também uma porção do bem material que possuímos. Só assim seremos dignos do nome de colonizadores e de aparecer ao mundo com direito de nos defendermos das vistas cobiçosas lançadas sôbre os nossos domínios coloniais.

Por isso, digo: é necessário êsse inqué-

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rito para apuramento das responsabilidades de quem quer que seja que, erros tenha cometido e para se castigar quem, porventura, tocha praticado crimes.

Mas êsse inquérito não pode ficar subordinado à vontade dos considerados empatas do Terreiro do Paço,, que passam ali o tempo dormindo emquanto as colónias bradam que necessitam viver. Mas êsse inquérito tem do ser leito por técnicos saídos desta Câmara.

Não sou dos homens que andam sempre à procura dos técnicos fora do Parlamento, apoucando e deprimindo a competência dos que aqui se encontram.

Não sou daqueles que só encontram os técnicos fora do Parlamento. Não; não conheço lá fora melhores competências coloniais do que as que se encontram aqui dentro.

O que é preciso é ter uma grande fôrça de vontade, um forte espírito de justiça e uma nítida compreensão daquilo que é o verdadeiro interêsse nacional, para saltar por cima das conveniências partidárias indo buscar essas competências.

Apoiados.

Houve desregramentos na administração da província de Angola? Apurem-se; nomeie-se uma comissão para os inquirir.

Falo no momento em que ainda soam fios nossos ouvidos as palavras de viva crítica aos actos de determinada comissão parlamentar de inquérito. Isso, porém, não quere dizer que todas as comissões de inquérito façam o mesmo.

Quanto à questão de momento, entendo que não podemos fazer outra cousa que não seja pagar as dívidas de Angola. Simplesmente a proposta que veio ao Parlamento nada resolve.

Todos entendem que o Parlamento deve trabalhar. De facto assim é. É, porém, indispensável que não sejam os membros do Poder Executivo os primeiros a perturbar a boa ordem dêsses trabalhos. Os Ministro têm do trabalhar com o Parlamento tal como é e não com o Parlamento que êles sonham.

O Parlamento, apesar de todos os seus defeitos, ainda, é para uma democracia o que há de melhor.

Sôbre o assunto em debate foram apresentadas várias moções. O Partido Republicano Português não apresenta nenhuma. Trata-se, no emtanto, duma questão
inteiramente aberta. Cada um pode tomar a atitude que entender. Por mim, declaro que estou disposto a saltar por cima de quaisquer interêsses partidários, firme como estou no meu objectivo de salvar e engrandecer os nossos domínios coloniais.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presidente: peço a palavra e dela faço uso supondo que sou o último orador inscrito sôbre a ordem. Isto quere dizer que chego quando a questão está já suficientemente, esclarecida. Todavia algumas palavras preciso de pronunciar em nome do Grupo de Acção Republicana.

A questão de Angola é, como muito bem acentuou o ilustre leader do Partido Democrático, uma questão do alto interêsse nacional. Mas neste momento, e em virtude das moções apresentadas, é, também, uma questão política.

Não podemos fugir a isto.

Depois das moções de desconfiança que tem sido mandadas para a Mesa, a oposição monárquica procurou mostrar a questão de Angola como um escândalo da República.

Não vale a pena neste momento estar a procurar argumentos para rebater os apresentados pela oposição monárquica.

Está requerido um inquérito aos actos da administração de Angola. Há-de fazer-se; e então se verá se as palavras que o Sr. José Domingues dos Santos pronunciou, e às quais me associo de todo o coração, representam ou não a verdade.

O inquérito requerido assumiu nesta Câmara o aspecto dum inquérito feito contra um homem, que pode realmente ter defeitos, a quem foi entregue a administração do Angola num momento grave e decisivo.

Apoiados.

É preciso não esquecer o general Sr. Norton de Matos, ao ser investido do alto cargo de Comissário de Angola, estabeleceu claramente os seus planos de administração. Para isso precisava de dinheiro: tinha um plano financeiro.

Apoiados.

Começou a executar-se tendo a libra, o valor de 12$.

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O tempo foi correndo e o crescendo da libra foi aumentando imina carreira ascendente até 160$.

Encontra-se nesta situação o Sr. Norton de Matos.

Pregunto só há plano financeiro que possa resistir a uma diferença de valor da moeda de 12$ a 160$.

Era natural uma perturbação adentro do plano traçado.

O Sr. Norton de Matos precisou saldai-os seus compromissos, fazendo um contrato com a Companhia dos Diamantes, que não pôde. ir por diante.

Relegou-o a uma comissão. Não sei se bem se mal, inutilizou assim um contrato que tinha esperanças de poder realizar.

A Câmara no seu legítimo direito não deu, contudo, ao Sr. Norton de Matos possibilidades.

A situação agravou-se, e num dado momento aparecem letras protestadas.

Não posso deixar de me referir aqui à acção do Govêrno, a quem neste momento pode ser atribuída a principal responsabilidade da situação em que nos encontramos.

O Sr. José Domingues dos Santos aludiu ràpidamente às dissensões havidas entre o Directório do Partido Republicano Português e a acção ministerial.

Não venho, Sr. Presidente, para aqui discutir êsse assunto, nem mesmo me julgo com o direito de me intrometer nele, pois o meu único desejo, é salientar o que se passou com a moção votada pelo Directório do Partido Republicano Português sôbre a convocação, extraordinária do Parlamento.

O que é um facto, Sr. Presidente, é que se bem que a Acção Republicana, que tem representantes seus no Ministério, e o Directório do Partido Republicano Português tivessem manifestado desejos de que o Parlamento fôsse convocado, para se saber se sina ou não o Govêrno tinha condições do viabilidade para governar, o Sr. Presidente do Ministério não fez caso disso, não convocando imediatamente o Parlamento, tendo ao contrário essa convocação sido demorada, e tam demorada que só agora ela só realizou. Ora eu pregunto, Sr. Presidente, se havendo, como -havia, o caso de Angola, isso não era mais que suficiente para o Sr.

Presidente do Ministério convocar imediatamente o Parlamento.

Êste facto, Sr. Presidente, não se justifica de maneira nenhuma, tanto mais quanto é certo que o Sr. Presidente do Ministério havia dito que não via necessidade de uma tam rápida convocação do Parlamento.

O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo): — Era curioso saber se S. Exa. já tinha conhecimento antecipado dêste caso de Angola.

O Orador: — Agradeço a V. Exa. a interrupção que me fez, a qual me dá ensejo para lhe responder que não; pois a verdade é que nessa altura o único motivo que nos levou a pedir a convocação do Parlamento ora somente de ordem política. E mais nada.

O Sr. Manuel fragoso (interrompendo): — Fica, portanto, bem assente que foram somente motivos políticos que levaram S. Exas. a pedir a convocação extraordinária do Parlamento.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo): — Da vossa parte.

O Orador: — Sim, senhor; porém, deixe-me V. Exa. dizer-lhe que não compreendo muito bem o seu àparte, pois a verdade é que no Partido não tratam senão de política na boa acepção da palavra. Apartes.

O Orador: — Sr. Presidente: êste incidente não foi inútil porque me deu ocasião de explicar a situação da Acção Republicana ante os factos que têm ocorrido a êste respeito.

O Sr. Norton de Matos pode ter praticado erros, mas para mim entendo que andou bem chamando a si a administração da colónia sem consultar o Terreiro do Paço.

Se assim o fizesse, não teria dado um passo, e Angola não teria uma única carruagem de caminho de ferro a mais.

Pode S. Exa. ter gasto dinheiro; mas fica uma obra que marca a sua passagem por Angola.

Eu lamento a sua fuga daquela colónia; e o que é certo é que, apesar de S. Exa. ter saído de Angola, fica marcada a sua

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orientação, representada em uma obra grande.

Por isso eu entendo que se deve votar o inquérito à administração da província de Angola — mas um inquérito a essa administração e não a um homem.

Sr. Presidente: o Grupo de Acção Republicana acha-se neste momento perante várias moções apresentadas à Câmara, o, não apresenta moção alguma especial, mantendo a orientação que sempre tem seguido, para não interromper a seqüência de actos de que nada o fará afastar.

Àpartes.

O Grupo de Acção Republicana dá liberdade absoluta a todos os seus membros, que, assim, poderão votar como entenderem. Não apresento moção alguma.

Eu entendo que não havia razão alguma para que o Sr. Carlos de Vasconcelos, que tinha apresentado uma moção em seu nome, pedisse para a retirar.

Portanto isto não obriga pessoa alguma; e cada um votará como entender.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: a questão de que se trata é uma questão aberta; e, para eu votar com consciência, necessito de que o Govêrno me informe do seguinte:

Qual o dia do vencimento das letras?

Qual o Govêrno que estava no Poder à data dêsse vencimento?

Em que data foi feito o protesto das letras?

Qual a razão por que as letras não foram pagas?

Não posso admitir que da parte do Govêrno não haja para estas preguntas uma resposta precisa e clara; porque ainda que a razão invocada fôsse a falta de dinheiro — o que não acredito — isso não seria mais prejudicial ao crédito do País do que aquilo que se tem dito durante esta questão!

Deve-se dizer ao Parlamento toda a verdade. Pois diga-se!

Estava ou não o Govêrno habilitado a pagar essas letras? Se não pagou, a situação do Govêrno podendo pagar e não pagando é má; e se não podia pagar diga-o também para se livrar das responsabilidades!

Apoiados.

São êstes pontos que eu desejo ver esclarecidos para me poder pronunciar. Tenho dito. O orador não reviu,

O Sr. Sá Cardoso: — Em resposta às considerações do Sr. João Luís Ricardo devo, afirmar que durante o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro nunca em Conselho de Ministros foi apresentada esta questão; nenhum dos Ministros se referiu a ela; e se algumas letras foram vencidas, durante êsse Govêrno, êle não teve conhecimento disso.

O Sr. Alto Comissário mandava todos Os meses o dinheiro que era preciso para fazer os pagamentos, não havendo nunca alusão a quaisquer dificuldades. Isto até dois meses de o Govêrno cair, se não estou em êrro, em que o Sr. Alto Comissário não mandou o dinheiro necessário para se pagar cios funcionários da colónia que estavam na metrópole. Mas esta dificuldade não causou espanto ao Sr. Ministro das Colónias de então, Sr. Mariano Martins, porque não tinha ao tempo, nem teve, nenhuma reclamação sôbre falta de pagamentos, quer em Angola, quer no estrangeiro, e por isso recorreu ao Sr. Ministro das Finanças para que êle lhe adiantasse o subsídio que era destinado aos degredados e aos funcionários, a fim de depois a colónia pagar.

Não sei se era esta a explicação que o Sr. João Luís Ricardo desejava que eu dêsse.

Afirmo que nunca ao Conselho de Ministros, trazida por qualquer Ministro ou pelo Sr. Ministro das Colónias, que não está presente, mas que me autorizou a fazer esta declaração, chegou qualquer reclamação sôbre falta de pagamentos em Angola ou no estrangeiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como há diferentes métodos, hábitos e processos nesta Câmara, desejava preguntar a V. Exa. se entende, que a prorrogação da sessão é para a sessão continuar hoje ou para daqui a pouco se fazer uma suspensão e continuar amanhã.

O Sr. Presidente: — A prorrogação foi feita para se liquidar o assunto em de-

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bate, mas não se disse se ora para hoje ou para amanhã. Na devida altura consultarei a Câmara.

O Sr. Carlos Pereira: — Quere dizer: V. Exa. por mótu-próprio não resolve a questão,

O Sr. Manuel Fragoso (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pregunto a V. Exa. quantas vozes as sessões prorrogadas têm sido suspensas para continuar no outro dia, sem que ninguém reclame?

O Sr. Presidente: — Mas desde que há desacordo...

O Orador: — V. Exa. das outras vezes nem sequer pediu o acordo da Câmara.

O Sr. Carlos Pereira (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que a prorrogação da sessão seja considerada como ininterrupta.

O Sr. Presidente: — Mas sem interrupção para o jantar?

O Orador: — Apenas com essa interrupção.

O Sr. Nunes Loureiro (em àparte): — É ininterrupta, mas com interrupção para jantar.

O Orador: — V. Exa. não me dá lições de português.

O Sr. Presidente: — Peço a V. Exa. que formule o seu requerimento para o submeter à aprovação da Câmara.

O Sr. Carlos Pereira: — Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre só ela consente vi esta sessão seja prorrogada até liquidação do debate, havendo apenas interrupção de 2 horas e 30 minutos para os Srs. Deputados poderem ir jantar.

Vozes: — É para dormir?

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sempre assim se fez.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. Ferreira da Rocha (sobre o modo de votar): — Segundo me parece, o Sr. Deputado requerente pretende que-a sessão seja prorrogada, mas possa ser interrompida durante a hora reservada para só jantar.

Como V. Exa. submete êsse requerimento à votação da Câmara, parece que uma vez a sessão prorrogada: só poderá haver essa interrupção durante a hora reservada para só jantar.

Isso não pode ser.

Há também que contar com o tempo necessário para o nosso descanso.

Não podemos estar aqui, ininterruptamente, até as 6 horas ou mais.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira (sobre o modo de votar): — Há um pequeno equívoco.

Porque a sessão poderá prolongar-se demasiadamente, o há que contar com uma segunda interrupção para almoçarmos.

Apoiados.

Risos.

O Sr. Alberto Jordão (para interrogar a Mesa): — Está alguém inscrito sôbre o assunto?

O Sr. Presidente: — Estão inscritos o Sr. António Maria da Silva e o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Manuel Fragoso: — Inscreva-me também a mim.

Vozes: — Vamos a votos!

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Carlos Pereira.

Procede-se à votação.

O Sr. Presidente: — Está aprovado.

O Sr. Manuel Fragoso: — Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova e contagem.

Faz-se, a contraprova e contagem.

O Sr. Presidente: — Estão em pé 36 Srs. Deputados e sentados 51.

Está aprovado.

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Interrompo a sessão até as 22 horas e meia.

Eram 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão:

Eram 22 horas e 35 minutos.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: seria fastidioso para V. Exa. e para a Câmara que de novo repetisse os intuitos da moção que enviei para a Mesa.

Relativamente à primeira parte, não me cansarei em todo o caso de dizer que não
foi meu intuito - nem isso era necessário — fazer quaisquer declarações de apoio
ou de desapoio ao Govêrno.

Expliquei-o à face da legislação promulgada — parece-me suficiente o que referi a êste respeito.

A segunda parte também por mim foi interpretada num sentido que era exigido por todos os lados desta casa do Parlamento, quanto a inquéritos em relação a um certo número de factos.

Mas esta questão não tem só um valor parlamentar, isto é, um valor político : é uma questão que sai desta casa para ser também discutida pela opinião pública, a qual temos necessàriamente de interpretar, conto representantes que somos "da Nação.

Um outro motivo ainda me levou a usar da palavra: as declarações do ilustre Deputado Sr. José Domingues dos Santos.

Afirmou S. Exa. que este lado da Câmara não apresentava nenhuma moção, e que aquelas que estão na Mesa, e que são da iniciativa de parlamentares do Partido Republicano Português, simplesmente representam a opinião individual dêsses parlamentares.

Tem S. Exa. razão quando diz que êste lado da Câmara não apresenta moções, não tendo reunido a Junta Parlamentar, que é constituída por três pessoas com iguais direitos o iguais deveres.

E já agora, aproveito o ensejo para me referir à circunstância de algumas alcunhas nos terem sido lançadas na imprensa por pessoas que ignoram a organização parlamentar do nosso partido.

É certo também que 0ste grupo não autorizou ninguém a falar em seu nome;
mas êstes assuntos não interessam ao país.

O que interessa é dizer a verdade.

Quando há pouco disse que a declaração era feita em meu nome pessoal, esqueceu-me de dizer que ela não representava só o meu modo de pensar, mas o de bastantes parlamentares do meu partido.

Apoiados.

Considerar uma questão aberta é tirar-lhe todo o significado político; mas por muito significado político que se lhe queira tirar, não é possível iludir a opinião pública.

Isto é o que pensa a opinião do meu país.

É necessário falar a linguagem da verdade, aquela verdade que sempre costumo usar dentro e fora do Parlamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho (em àparte): — Para o compreender, é necessário um intérprete!

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: em primeiro lugar devo agradecer à Câmara a gentileza que teve para comigo adiando a questão que se vinha debatendo acerca do relatório que tinha sido apresentado pelo Govêrno, e esperando que o meu estado de saúde permitisse comparecer aqui. Também aproveito a ocasião para agradecer ao Sr. Ginestal Machado os cumprimentos que me dirigiu.

Não podendo fazer um grande esforço de voz, conto com a benevolência da Câmara, para bem compreender a justiça das minhas palavras. Não mo recorda, em qualquer fase da minha vida política, de estar tam tranqüilo e satisfeito com a minha consciência do dever cumprido como neste momento.

Todo o meu intento foi trazer à Câmara um relatório em que o mostrasse que o Govêrno tinha procurado cumprir o que tinha prometido na declaração de Angola; mas o Sr. Ministro das Finanças, e muito bem, trouxe à Câmara uma proposta para que o Govêrno fôsse autorizado a pagar uma conta até 60:000 libras, proveniente do letras sacadas sôbre Angola.

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Eu estava longe de supor que, a propósito dêste pedido de autorização à Câmara, só quisesse apontar escândalos que afectam o regime da República e ainda se quisesse transformar esta questão, que é clara, numa questão política, atribuindo culpas a um Govêrno que nenhumas tem no assunto.

Em breves palavras elucidarei a Câmara sôbre esta questão; e estou convencido de que não é com intransigências e baixa política que se dignifica a República e que a justiça e a verdade é que hão-de prevalecer nesta Câmara acima de tudo, para não transformar a proposta em discussão numa questão política.

Apresentou-se um pedido de autorização para pagamento de letras.

Pregunta-se como é que o Govêrno deixou protestar essas letras o propõe-se um inquérito.

Sr. Presidente: em certa altura, o Sr. Ministro das Colónias foi prevenido de que no dia seguinte seria protestada uma letra aceita pela Agência Geral de Angola, não existindo no Ministério das Colónias qualquer indicação do vencimento dessas letras.

Procurou o Sr. Ministro das Colónias evitar que a casa que anunciou que ia protestar essas letras o fizesse, pois não se negava o Estado a pagar essa letra, pedindo apenas uma demora na satisfação dessa letra como o faz um particular. Se a êsse não lhe pode ser permitido isso (porque pode não pagar e até desaparecer), com o Estado não se dá o mesmo, porque o Estado não desaparece.

Mas diz-se que o mal foi terem sido ao Estado protestadas.

Não é necessário ser homem de direito para saber que o que pode afectar qualquer firma não é o protesto, é a falta de pagamento.

O protesto é a conseqüência do não pagamento, e vem definido no Código Comercial.

Mas porque não foi paga a letra no dia do seu vencimento?

Foi por culpa do Governo diz só.

Mas porque se fala em culpa do Govêrno, quando essa letra era vencida em 2 de Junho, outra em 7 do Junho, outra em 30 de Junho e êste Govêrno tomou posse em 7 de Julho?

Como se vem atirar a êste Govêrno a responsabilidade por faltas de pagamentos, quando a falta não é dêste Govêrno mas do anterior?

A verdade é, pois, que a culpa não é dêste Govêrno, mas do anterior.

Diz-se ainda: porque é que o Govêrno só agora vem ao Parlamento com esta questão?

Sr. Presidente: protestadas as letras, tanto faz estarem protestadas há dois dias como há seis ou oito dias.

Àpartes.

Só me preguntarem se é a primeira voz que isto sucede ao Estado, eu digo que não.

Outras letras não tem sido pagas nos dias do vencimento, tendo se pago os respectivos juros.

Sr. Presidente: o Banco Ultramarino dizia em 16 de Setembro o seguinte:

Leu.

Como a Câmara está vendo, não foi êste ò primeiro caso, pois outras vezes têm ficado letras por pagar na data do seu vencimento e de que se estão pagando os respectivos juros.

Levantaram-se dúvidas sôbre se o pagamento dessas letras devia ser feito pelo Ministério das Finanças. Foi por esta razão que o Sr. Ministro das Finanças teve -o cuidado de pedir as competentes informações à Direcção Geral de Contabilidade Pública, onde o assunto na verdade foi devidamente estudado, tendo sido apresentadas, duas hipóteses: — uma que era a dos créditos abertos pelo Estado nos diversos Ministérios ou por intermédio dos serviços autónomos que têm os seus orçamentos aprovados também pelo Parlamento; e a outra, o crédito concedido a particulares, que era tratado de uma maneira diversa.

Levantou-se também a dúvida; e a Direcção Gorai de Contabilidade Pública afirmou que os créditos para as colónias não estavam contidos na disposição que. se refere, a créditos do Estado, porquanto a lei estabelece que as colónias têm os seus orçamentos especiais que devem ser aprovados pelo Conselho Legislativo.

Por todas estas razões e para que o Govêrno pudesse proceder em harmonia com a lei, é que foi pedido um parecer não só à Procuradoria Geral da República como ao Conselho Superior de Finanças.

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Nesse mesmo dia, o Sr. Ministro das Finanças deu ordem para que essas consultas fossem feitas, tendo a consulta feita à Procuradoria Geral da República a data de 25 de Outubro, o a consulta ao Conselho Superior do Finanças à data de l de Novembro. É depois dessa consulta que se especifica em primeiro lugar que o Estado deve pagar; e, em segundo lugar, que para o Govêrno poder eíecti-var êsse pagamento carecia de uma autorização espacial e legal.

É então, e em virtude dêsse parecer, que o Sr. Ministro das Finanças toma a deliberação de apresentar à Câmara a sua proposta autorizando o Govêrno a pagar até à %quantia de 70:000 libras. Donde provêm essas 70:000 libras? De três letras já vencidas e protestadas no valor de 16:000 e tal libras e ainda de outros saques do mesmo género, embora não protestados, mas que têm de ser pagos, na importância de 31:000 e tal libras.

Eis a razão que levou o Sr. Ministro das Finanças a apresentar a sua proposta.

Como é que se pode, pois, com razão e com justiça acusar o Govêrno que, não tendo culpa de que as letras não tivessem sido pagas em Junho, se apressou a consultar as entidades competentes para gizar o seu procedimento? Porque não convocou o Parlamento? Mas para que convocar o Parlamento, já convocado para 4 de Novembro, se a resposta à última consulta só veio em 1 de Novembro?

O Sr. Morais de Carvalho: — V. Exa. pode dizer-me quando foram feitas essas consultas?

O Orador: — A questão foi levada a Conselho de Ministros em 11 de Outubro. Nesse mesmo dia o Sr. Ministro dás Finanças despachou mandando fazer as consultas.

Em torno desta questão vem dizer-se que há escândalos e esbanjamentos...

Isto diz-se nesta Câmara. É preciso que aqueles que têm a consciência da maneira como se administra na República protestem contra êste sistema que se está adoptando de, a propósito de tudo, se levantarem do lado das direitas a dizer: «escândalo», «roubalheiras» e outros termos semelhantes, em assuntos que não têm nada que mereça tais acusações.

Apoiados.

O inquérito vem muitas vezes, da facilidade com que se empregam palavras que ofendem realmente a moral republicana.

Onde estão aqui escândalos?

Que há aqui de escandaloso ou criminoso?

A colónia de Angola quis utilizar-se do crédito de 3.000:000 de libras, e para isso recebeu um crédito de 818:000 libras.

Foi êsse crédito, pregunta-se, bem aplicado?

Comprou-se material ferroviário. Ora quem pode negar que o emprêgo de material ferroviário seja realmente um elemento de desenvolvimento económico para o País?

Pois então é mal empregado o dinheiro na compra do material ferroviário quando hoje a principal dificuldade em Angola é precisamente a falta de transportes?

O problema do caminho de ferro do Luanda já tinha sido resolvido se não fossem as dificuldades que a província tem na aquisição de material por falta de transportes. É a falta de transportes que faz com que não haja as transferências e não poderá haver coberturas.

Êstes pontos estão aqui especificados na compra de material ferroviário a diversas casas importantes.

Creio, por conseqüência, que ninguém, pode acusar de escandaloso o emprego de dinheiro do Estado na compra de material ferroviário.

Sr. Presidente: entrar-se assim mais uma vez na apreciação da administração da colónia de Angola, a propósito da proposta do Govêrno, para acusar-se a administração de Angola, não pode admitir-se.

Creio ter explicado à Câmara os motivos que levaram, o Sr. Ministro das Finanças a pedir autorização para o pagamento dessas letras.

Não sei se isto, que eu considero urgente, é urgentíssimo como ouvi dizer.

O pagamento das letras é urgentíssimo; não tendo sido a pregunta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças em 10 de Outubro, até hoje (estamos a 18) ainda não pudemos resolver o problema.

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Sr. Presidente: quiseram utilizar êste facto para resolver uma questão política. lealmente, esta tarde, verifiquei que se tinha andado à procura de qualquer cousa para deitar o Govêrno abaixo. O Govêrno é a suprema aspiração de certos políticos! Deitar abaixo Governos, para abrir vagas nestas cadeiras tam cobiçadas, é a alegria especial que certos entes sentem.

É o que se chama fazer uma partidinha.

O Sr. Lopes Cardoso: — Peço a palavra.

O Orador: — Sr. Presidente: eu nunca andei pelos corredores ou pelos cafés a armar intrigas, nem a mostrar desejos de ser chefe do Govêrno. Podia ter-me isso passado pela cabeça, mas por acaso, nunca me passou; e, como fui sempre intransigente na unidade partidária, única forma que vejo de se poder, administrar com proveito, quando me disseram que era necessário que viesse ocupar êste pôsto, quando se apelou para o ponto doutrinário que tenho sempre em vista, entendi que não devia negar-me àquilo que bem via ser um sacrifício.

Nunca me neguei a desempenhar qualquer missão que os dirigentes me incumbissem, porque tenho uma educação militar.

A Câmara desculpar-me há que entre no detalhe de alguns promenores, mas isso é absolutamente indispensável.

Os Governos não assumem êste cargo para, ao primeiro piparote, caírem. Quem vem para o Govêrno deve saber que vai arrostar com grandes responsabilidades e com muitas dificuldades; e se a isso não está disposto, não aceita.

Desde que o aceita, o seu dever é trabalhar. Foi o que fiz, sabendo, no emtanto, que ia desagradar a muitos.

Todavia fiquei bem com a minha consciência de ter servido a República de modo a que ninguém me possa acusar de, ter colocado os meus interêsses particulares acima dos interêsses do País. E por êste motivo, repito, que estou bem com a minha consciência, pois coloquei acima dos interêsses do meu próprio partido os interêsses da República.

Agüentei-me e agüento-me até a hora em que o País, por intermédio dos seus representantes, mostre que há uma desarmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, e então saberei o que hei-de fazer.

Mas não é por portas e travessas, não é por meios que quási posso considerar imorais, que se deita fora um Govêrno. É preciso que tenhamos respeito pelos dois poderes.

Sr. Presidente: tenho o meu modo de ver especial no cumprimento dos deveres: é a escola que levei de criança, isto é, a escola da liberdade com o respeito pela opinião de todos. Junto a isto tive a escola marítima, que é uma grande escola.

V. Exas. hão-de ter visto, que todos os actos da nossa vida se ressentem dos primeiros conselhos que tivemos, da orientação dos primeiros passos.

Em mim, até mesmo se ressentem da orientação da minha vida particular, e às vezes também da minha escola marítima. Todos V. Exas. se ressentem das escolas que tiveram.

Sr. Presidente: eu não conheço Govêrno que tanto se tenha contrariado e tantas resistências tenha tido; e contudo, a minha declaração ministerial foi até classificada de muito pequena a mais curta que tinha sido apresentada.

E eu disse:

«Oxalá que eu a possa levar a cabo».

Nessa obra de Govêrno tinha-se como cousa, principal a compressão das despesas e a melhoria cambial.

O Govêrno encontrou a libra a 160$ e hoje está a 101$.

Uma cousa consoladora para o Govêrno foi ver que a massa popular apoiava a sua obra.

Todos os dias, de norte a sul chegam essas manifestações de apoio da massa popular. Isto mostra que essa massa está satisfeita com a administração pública.

Todos desejam que se continuo essa obra.

Àpartes.

Se a obra do Govêrno não se pudesse continuar, o conflito não era entro o Poder Executivo e o Poder Legislativo: era entre o Poder Legislativo e a opinião pública.

A opinião pública, mesmo a da província, tem dito que êste Govêrno tem feito uma obra boa.

Àpartes.

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O Sr. Hermano de Medeiros (interrompendo): — A obra é de nós todos.

Ninguém a chamará só a si sem os meus protestos.

Àpartes.

O Orador: — Eu não a chamo a mim, e posso dizer que não lhes escangalhei o arranjinho.

Àpartes.

Há pouco ouvi uma referência a um ponto que necessito de esclarecer e explicar à Câmara. É uma questão que pode parecer escura a cada um dos que tenham de dar o seu voto, julgando-a uma cousa diferente do que ela é.

Quando fui encarregado de formar Ministério a primeira cousa que preguntei foi se continuava o bloco que tinha sustentado o Govêrno anterior, porque sem maioria não podia governar.

Vi que realmente existia o bloco, que queria realizar a compressão de despesas e equilíbrio orçamental.

Há aqui uma parte a que sou obrigado a fazer referência, explicando à Câmara a minha atitude.

Quando foi indicado o meu nome, havia outro nome do meu partido, que me parece que até já tinha Ministério constituído, não tendo eu tido interferência para que fôsse o meu nome escolhido.

Tratei de procurar êsse ilustre correligionário meu e explicar que não estava diante dum adversário, e que àqueles que tinham indicado o meu nome o tinham feito para evitar uma divisão;

Àpartes.

É certo que eu era incapaz de me antepor fôsse a quem fôsse. S. Exa. sabia-o bem e estava senhor da situação. Até pedi a S. Exa. para continuar na mesma pasta. S. Exa. deu-me as suas razões, pelas quais entendia que não devia continuar; mas S. Exa. teve a amabilidade de me fazer notar que se em qualquer ocasião visse que ou não marchava bem teria o cuidado de me dizer ao ouvido.

Sr. Presidente: logo após a minha saída do Directório do meu partido, para vir ocupar este cargo, eu comecei a sentir, por um jornal onde alguém tinha interferência directa, a guerra que se fazia ao Govêrno. Ainda êle não tinha praticado acto algum e já começava a ser combatido. Precisamente na ocasião em que o Govêrno mais precisava de toda a fôrça política procurava-se tirar-lhe, desde o início, essa fôrça; precisamente na ocasião em que andava a ordem pública ameaçada e em que havia constantes conspiratas, que se tornavam quási endémicas em Lisboa, procurava-se sempre tirar fôrça ao Govêrno; precisamente na ocasião em que certas fôrças tentavam opor-se ao cumprimento da lei, e em que p Govêrno fazia sentir que a lei tinha de ser cumprida, precisamente na ocasião em que aqueles mais feridos na valorização do escudo queriam por todos os modos alarmar a opinião pública, procurava-se tirar ao Govêrno toda a fôrça política. Mas não se contou que eu era da tal escola que acabei de indicar. Nela se indica que quando se vai para o mar não é para imediatamente marchar para a barra, ma"s para se bater com os elementos antes de lá chegar, e que só quando a nau corre perigo se pensa então na arribada, mas em determinadas condições.

Sr. Presidente: disse-se aqui na Câmara que eu desobedecera ao mais alto corpo dirigente do meu partido. Faço parte dêsse corpo dirigente; tenho feito parte dele em outras ocasiões. Ora, vivi sempre na maior harmonia, com a maior consideração e toda a lealdade, com todos os que me acompanhavam; mas um belo dia sou eu surpreendido por uma moção que partia do Directório do meu partido. Não me admiraria que ela partisse dum partido da oposição que entendesse que não podia conversar comigo e me mandasse por isso nina moção.

Eu, Presidente do Ministério e membro do Directório do meu partido, não fui procurado por ninguém que da parte daquele alto corpo directivo ine viesse dizer as ouvido, ou aos dois ouvidos, que o Govêrno tinha andado mal neste ou naquele ponto; que pela pasta tal se havia cometido êste ou aquele êrro, ou que, emfim, a acção do Govêrno era contrária neste, ou naquele ponto, ao programa do partido.

Fui surpreendido pela moção que o Directório do meu partido, aquele que me colocara neste pôsto, havia aprovado sem que previamente me fôsse dita qualquer cousa.

Sr. Presidente: eu recebi a moção, e foi-me dito logo: o Esta moção é secreta;

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é só outro o Directório e V. Exa. Como homem prático, fui logo ler o final dessa moção. Dizia que era conveniente suspender uma cláusula do contrato dos tabacos e que era conveniente nomear a comissão. Tinha sucedido que na manhã do dia em que a moção me foi entregue o Conselho de Ministros resolverá êsses pontos, em virtude de elementos que se colheram dias antes, tendo ou só então conseguido arranjar uma comissão capaz de se desempenhar imparcialmente da sua missão.

Foi-me dito então que estava bem visto que o Conselho de Ministras já resolvera o assunto.

Mas, depois, foi-me chamada a atenção para o considerando da moção.

Nessa parte não tinha eu reparado.

Declarei que ia ponderar e depois responderia.

Fui ao directório do meu partido e expliquei-lhe que a minha sensibilidade política, me dizia que sendo eu membro do directório, achava natural que, antes de qualquer resolução, me tivessem ouvido sôbre qualquer, falta ou êrro que o Govêrno, porventura, houvesse cometido. Mais disse: que achava estranhável que sendo-me dito que a moção era secreta viesse no dia seguinte publicada num jornal a notícia de que o Govêrno estava em terra, acrescentando-se: apanhou agora com uma moção do directório do seu próprio partido.

Declarei também que a minha sensibilidade política me dizia que na ocasião em que existiam tantas ameaças de alteração da ordem pública, toda a fôrça devia ser dada ao Govêrno. Eu sentia que da parte do directório do meu partido se procurasse tirar-me a fôrça; mas ainda afirmava que - emquanto aqui estivesse, dispondo, como dispunha, da fôrça pública, havia de manter a ordem, custasse o que custasse. E felizmente pude manter - sempre a ordem, merco da disciplina o da dedicação do toda a força pública.

No dia seguinte, um jornal cuja inspiração eu conheço bem, dizia que o Presidente do Ministério tinha declarado nesta reunião que nem mesmo podia contar com a fôrça pública.

É num tal ambiente que ou me tenho encontrado a governar.

Alguns dias depois é-me enviada uma nova moção do directório do Partido Republicano Português, moção em que se dizia o seguinte:

Leu.

Ainda há bom pouco tempo vi fazer referências ao facto de haver letras protestadas o de não ter sido convocado o Parlamento. Mas a que propósito veio esta observação quando se tratava da questão das letras? Estava o Directório do Partido Republicano Português, porventura, ao facto do caso das letras?

Sr. Presidente: nós devemos ter sempre a consciência das circunstâncias em que vivemos. Quando eu assumi a presido Ministério encontrei—o que, de rosto, não pode constituir novidade: uma latente má vontade contra o Parlamento. Chegou-se a pensar em lançar mão de meios os mais violentos para fechar o Parlamento uma reunião das Juntas de Freguesia, por exemplo, houve quem sustentasse a necessidade de ir para as galerias da sala das sessões a. fim de obrigar o Parlamento a votar a lei do inquilinato. No seio dessas Juntas eu tive então ocasião do dizer: se V. Exas. querem seguir o conselho dum velho, eu dir-lhes hei que não é necessário recorrer a meios violentos absolutamente condenáveis. Nós lá estaremos; e actuaremos de forma a levar o Parlamento a cumprir o seu dever.

O Parlamento não poderia estar à mercê dum chefe de Govêrno que de manhã acordasse na dúvida de que a maioria lho continuava a dar o seu apoio, e começasse a fantasiar dificuldades:

— Estará a maioria com o Govêrno?

E se não está? Terei ainda possibilidades constitucionais? Não! vamos para Belém, a pedir ao Sr. Presidente da República a convocação do Parlamento. Estou mesmo a ver o agrado com que todos V. Exas. acorreriam a Lisboa para me ouvir preguntar-lhes se ainda estavam de acordo com uma moção que me tinham votado anteriormente.

A quem mo foi levar essa moção, eu preguntei: — Mas que razões têm os senhores, em que se fundaram para aconselhar o Presidente do Ministério a reunnir o Congresso? — Não sei — respondeu-me essa pessoa — Fui apenas incumbido de transmitir a moção que foi votada. Ninguém me disse e ainda hoje estou por saber o que mo havia de levar a fun-

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damentar a convocação do Congresso para verificar se tinha as tais possibilidades constitucionais.

Ao mesmo tempo, a acção Republicana vendo que o Govêrno tinha recebido uma moção do directório do seu partido, também, por sua vez, me dizia:

Leu.

Equívoco, para mim nunca foi, visto que foi sempre muito clara.

Continua lendo.

Nisto é que estamos de acordo.

Continua lendo.

É muito difícil. Quando entramos em questões de autoridades administrativas, adeus Ministro das Colónias, que temos obra!...

Continua lendo.

Também me foi explicado que esta «urgente convocação» hão queria dizer «imediatamente», mas quando o Govêrno visse que, realmente, era preciso reunir o Parlamento.

Sr. Presidente: muda depois de atitude o directório do meu partido.

Não dá moções e, então, diz-me:

Leu.

Tornei a preguntar que razões fortes havia que me levassem a convocar o Parlamento antes de Novembro, sabendo eu que seria difícil consegui-lo antes dêsse mês. Também me não foi explicado. Fui ao directório do meu partido e observei que não tinha motivos fortes para convocar o Parlamento com toda a urgência, a não ser que alguém deles lealmente me informasse. Observei mais que nessa ocasião as denominadas fôrças vivas tinham actuado junto do Govêrno para que não pusesse em vigor a lei do imposto do sêlo, tendo-lhes eu feito ver que tal era impossível e que alei havia de se executar. A propósito, direi que essas entidades me propuseram ultimamente uma cousa que à Câmara devo comunicar: querendo respeitar o meu melindre de não cumprir a lei, alvitraram-me um modo de resolver o problema, o qual consistia em eu nomear uma comissão de pessoal do Ministério das Finanças que, conjuntamente com representantes das associações, seria encarregada de regulamentar a lei e iria estudando o assunto por aí fora, até que um dia reunia o Parlamento, onde o caso seria então ventilado.

Entendi que reunir o Parlamento imediatamente não era cumprir as indicações que me eram feitas para não cumprir a lei.

Apoiados.

Não apoiados.

Não queria criar dificuldades a ninguém.

De facto temos de analisar os orçamentos, o que é uma questão da mais alta importância.

Há necessidade de sairmos dêste regime de duodécimos.

Convoquei o Parlamento para 4 de Novembro.

O Sr. Ministro das Finanças apresentou, com efeito, a rectificação dos orçamentos e assim cumpriu o seu dever.

Apresentou o orçamento, função primacial desta Câmara, que reuniu para sairmos do regime de duodécimos.

Convoquei o Parlamento, e espero a, aprovação dos orçamentos para poder fazer obra útil e levar a bom caminho a já começada melhoria cambial que se está manifestando como V. Exa. tem visto.

Ouvi criticar a obra do Alto Comissário.

Mas depois das explicações, outra moção do Directório recebi por isso:

Leu.

Pregunto:

Onde está a incoerência?

Qual é a orientação política do organismo que o Presidente do Ministério deixou de dirigir?

Nunca me foi dita essa orientação política para saber-se se havia um conflito entre êsse corpo e o Presidente do Ministério.

Conflito de orientação política quando nenhuma orientação política é indicada ao Chefe do Govêrno, nem em conversa houve cousa alguma para poder dizer-se que houve discordância!?

Tive de dar estas explicações à Câmara.

Ignoro a orientação política do Directório.

Tinha obrigação de dizer o que disse para se ajuizar de certas afirmações que se fazem.

Tenho obrigação de respeitar o nome do Partido Republicano Português. Acima dos interêsses partidários está o interesse geral da Nação.

Apoiados.

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Pretender-se que o Govêrno, por qualquer forma, governasse por indicação fôsse de quem fôsse, isso não, Sr. Presidente. A verdade é que um Govêrno não pode, nem deve, sejam quais, forem as circunstâncias, estar subjugado pela direcção seja de quem fôr.

Não, Sr. Presidente, isso não faz sentido, nem ninguém se prestaria a uma cousa dessas, tanto mais que isso representaria nem mais nem monos do que o desprestígio do Poder Executivo e Legislativo.

Nem eu, Sr. Presidente, nem ninguém se prestaria, creio eu, a semelhante papel, pois a verdade é que não solicitei êste lugar.

Aceitei-o com o único intuito de servir o meu País, podendo a Câmara estar certa de que emquanto aqui estiver hei-de cumprir fielmente o meu dever, custe-me o que me custar.

Creio, Sr. Presidente, que muitos são os pretendentes a êste lugar, com o que pouco ou nada me importo, pois estou pronto a abandoná-lo, não vendo para isso melhor ocasião do que agora.

Não quero, Sr. Presidente, alongar-me mais por agora, explicando a situação do Govêrno; pois a verdade é que do que agora se trata é das moções que se acham sôbre a Mesa e que vão ser votadas, as quais foram apresentadas sôbre a questão aqui levantada relativamente ao pagamento das letras da província de Angola.

Há nessa moção palavras dr desconfiança para o Govêrno. Porém, êste não faltou ao cumprimento dos seus deveres.

O que houve foi, apenas, uma questão de burocracia, não sendo, todavia, ninguém prejudicado.

O Estado paga sempre, embora tarde, e, quando assim acontece, paga os juros de mora;

Mas é necessário que se fique sabendo que os primeiros tempos dêste Govêrno não foram passados em maré de rosas. Aqueles que têm passado pela pasta das Finanças devem lembrar-se com que horror, com que mal estar, se olha para um papel que diariamente é pôsto sob as suas vistas, quando lá vêem os chamados «números vermelhos».

Só quem tem passado pela pasta das Finanças é que pode avaliar os dissabores, os cuidados que são necessários a um homem que, sabendo que tem de pagar milhares de contos em determinada data, não sabe onde ir buscar o dinheiro.

Como V. Exas. vêem, não foi com facilidade que tudo isto se tem feito. Não imaginem, pois, que foi um mar de rosas.

Os meses de Julho, Agosto e Setembro foram passados entre os maiores cuidados, porque a pessoa que se encontra à frente da pasta das Finanças, a quem se deve fazer justiça, empregou o melhor do seu esfôrço na compressão de despesas, isto é, na sua condensação, porque muitas cousas ficaram por pagar.

Em todos os Ministérios havia dívidas sôbre dívidas, devendo acrescentar que até no meu, pois na minha secretaria não havia papel.

Pedi-o, mas foi-me respondido que não havia, porque as casas fornecedoras nada forneciam sem primeiro lhes pagarem o que deviam. Vêem, pois, V. Exas. as dificuldades.

Mas havia também a questão dos funcionários públicos que se debatiam com a miséria; e foi preciso escalonar aquilo que o Parlamento lhes tinha concedido, porque era impossível pagar imediatamente tudo.

Ninguém, portanto, pode vir acusar o Govêrno de não pagar, sem conhecer as condições em que êle encontrou o Tesouro.

Sr. Presidente: a propósito desta discussão eu vejo que em diversas moções e em virtude de afirmações feitas (e muitas delas som fundamento) se levantou a questão de inquirir da administração de Angola.

Sr. Presidente: eu sou da opinião que dentro do regime republicano, desde que se levantam dúvidas sôbre a administração pública, em que se pede um inquérito, êle deve fazer-se; mas não se deve estar desde logo a fazer acusações e falar em escândalos como se tem feito do lado direito dá Câmara, a cujos membros foi logo facultada a licença para irem ao Ministério das Colónias examinar os documentos.

Ainda não eram êstes conhecidos pelo Presidente do Ministério; mas o Ministro das Colónias logo prontamente lhes facultou o irem ao Ministério para verificar que não.havia escândalo. O Sr. Deputado que lá foi, como viu lá uns abonos, veio

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dizer que eram adiantamentos, sem ver que êsses Adiantamentos não eram como no tempo da monarquia.

O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. sabe bem que o termo adiantamento está nesse documento.

V. Exa. sabe que êsse funcionário em Londres fez também adiantamentos.

Lastimo que V. Exa. esteja a considerar normal um tal procedimento. Isto mostra o que é a moral do regime e, como anda a moral republicana!

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato) (interrompendo): — Ainda não foi feita essa consulta ao Sr. Alto Comissário.

Eu ainda não mandei informar.

O Orador: — Devo dizer a V. Exa. que na moral republicana o que se faz é fornecer todos os documentos para que V. Exa. possa apreciar os assuntos; e a moral monárquica é fazer afirmações que são falsas, sem provas, porque um documento solto de nada serve.

É preciso que não se confundam escândalos com actos que não o são.

É, muito fácil fazer acusações; mas é necessário provar que êsses escândalos têm fundamento.

As discussões apresentadas envolvem acusações ao Govêrno, que eu não posso aceitar; mas sob o ponto de vista de se fazer um inquérito, declaro que o aceito, para que não se façam acusações injustas desta natureza e para que tudo com justiça se esclareça.

Creio ter esclarecido tudo, e que pelas minhas explicações a Câmara pode avaliar bem dos actos do Govêrno; mas se a Câmara entender que nesta questão se deve pôr a questão política eu não terei mais do que acatar a resolução da Câmara;

Não terei, Sr. Presidente, senão que acatar a resolução da Câmara a respeito das moções que se encontram sôbre a Mesa, devendo porém dizer que, sendo a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva a única que põe a questão claramente, ela já em parte se acha satisfeita pela comissão que foi nomeada pelo Sr. Ministro das Colónias e que vai proceder a um inquérito.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo): — Eu creio que V. Exa. não deverá ter repugnância em que seja nomeada uma comissão competente para apurar o que há sôbre o assunto.

O Orador: — Devo dizer a V. Exa. que me não repugna de maneira nenhuma que seja nomeada uma comissão para averiguar o que há de verdade sôbre a administração da província de Angola.

Se bem que, Sr. Presidente, eu tivesse na outra casa do Parlamento sido contrário à nomeação dos Altos Comissários, devo dizer em abono da verdade que entendo agora que, para Angola, se torna absolutamente necessário o Alto Comissário.

Sr. Presidente: eu vou concluir as minhas considerações, não podendo no emtanto deixar de dizer que é com grande pesar que vejo que, não obstante o Parlamento ter sido convocado extraordinariamente para discussão e votação dos orçamentos, essa discussão ainda não se tenha começado. A culpa, porém, não é minha, pertencendo única e exclusivamente ao Parlamento.

Para terminar devo dizer, Sr. Presidente, que me sinto muito bem coma minha consciência, tranqüilo Se ter cumprido o meu dever, pois a verdade é que tenho procurado bem servir a Pátria e a República, publicando medidas tendentes a baixar o - valor da libra, valorizando - desse modo a nossa moeda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: não voltaria a usar da palavra neste debate se o Sr. Presidente do Ministério me não tivesse directamente chamado a êle. Julgava que ao tratar-se duma questão da importância daquela que se tem ventilado nesta Câmara não desceríamos à discussão destas pequeninas cousas que se passam nas divergências dum Partido; julgava que o Sr. Presidente do Ministério, acusado com as mais justificadas razões de ser, abaixo do Alto Comissário de Angola, o maior responsável do descalabro daquela província pelos prejuízos que à economia da nação e à situação financeira do Estado advêm da sua negligência e fraqueza na administração da pasta das Colónias du-

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rante dois anos — julgava eu que, como sucedia noutros tempos, um homem que tam caro tivesse custado ao seu país não tivesse a coragem de se levantar do seu lugar como um acusador. Não, S. Exa. não é um acusador. Um homem que permite na pasta das Colónias que a província de Angola chegue à situação a que chegou, que permite todo o descalabro que a Câmara acaba de conhecer pelas palavras do actual Alta Comissário, não tem o direito de se levantar daquelas cadeiras como juiz. Não! S. Exa. é réu!

Hora a hora, nós vemos na República que os homens que aplicam as medidas mais prejudiciais ao país longo de serem afastados dos seus lugares, ainda pelo contrário são premiados cora nomeações e escolhas, como o Sr. Rodrigues Gaspar que foi escolhido, para Presidente do Ministério.

Mas o Sr. Presidente do Ministério veio dizer que a prova de que a administração da República é sã, é que o Sr. Ministro das Colónias não teve dúvidas em abrir as portas do seu Ministério para irmos lá ver aquele documento a que aqui se fez referência. Pois pregunto a S. Exa. e ao Sr. Ministro dos Estrangeiros por que razão não tem sido fornecida a êste lado da Câmara uma nota dos abonos em ouro que têm sido concedidos aos funcionários de toda a ordem que andam lá fora em regabofes, quando o país tem as suas finanças tam avariadas.

Nunca daqui alguém fez afirmações sem provas. Nós levamos o nosso cuidado ao ponto do Sr. Morais de Carvalho dizer que não fazia comentários ao documento referido porque êle estava sujeito a um inquérito. Mas é ou não verdade que se vê a província de Angola e conseqüentemente a metrópole em grave situação financeira, devida à acção perniciosa do Sr. Presidente do Ministério?

Ninguém o pode contestar. Como é então que os homens que defendem os que como o Sr. Norton de Matos, acarretam ao país prejuízos de centenas de milhares de contos, têm o arrojo de aqui usar da palavra para acusar aqueles que aqui estão a cumprir o seu dever de oposição verdadeira a tudo o que é ruinoso para a Nação?!

Ao Sr. Rodrigues Gaspar não serviu de emenda a sua atitude durante os dois
anos em que foi Ministro das Colónias, negando os factos que se passavam em Angola e defendendo o Alto Comissário, Sr. Norton de Matos. Não lhe serviu de emenda, porque, depois de conhecidas as conseqüências da ruinosa administração do Sr. Norton de Matos, S. Exa. ainda insiste nessa desastrada defesa, para mais marcar as responsabilidades que o ligam ao desastre que se deu em Angola.

Não quer abusar da atenção da Câmara, tanto mais que estou no uso da palavra para explicações; mas devo frisar a circunstância de que o Sr. Rodrigues Gaspar nem uma palavra disse acerca das suas responsabilidades como Ministro das Colónias. S. Exa. é um dos homens mais caros que tem havido no nosso país.

O Sr. Rodrigues Gaspar, querendo defender a moral.do regime, afirmou que os tão abertas as portas das repartições para vermos os documentos.

Pois bom: faça o Sr. Rodrigues Gaspar, faça o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com que nos sejam fornecidos imediatamente os documentos que, há dois anos, vimos pedindo e nos são negados; e depois diremos se há ou não escândalos. Mandem-nos as contas do fundo de maneio dos cambiais, que a lei manda que sejam publicadas semestralmente o que há dois anos se não publicam. Mandem-nos as contas do pão político. Peguem nesse relatório do Conselho Superior Judiciário, que diz haver já mais de cem processos instaurados por causa dos Transportes Marítimos do Estado, e façam seguir todos êsses processos. Depois - de fazerem tudo isso, têm direito a falar; mas, emquanto o não fizerem, não podem dizer uma palavra, porque são réus e réus de crimes graves contra a Nação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (para explicações): — Sr. Presidente: a duas cousas o Sr. Presidente do Ministério se referiu que mo obrigam a de novo usar da palavra. A uma delas, de somenos importância, vou desde já aludir. Disse S. Exa. que, quando tomou conta do Ministério do Interior, o foi encontrar cheio do dívidas, não tendo sequer papel para escrever nem quem o fiasse.

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Foi isto que eu compreendi nas palavras do Sr. Presidente do Ministério.

Pois eu tenho o prazer de declarar que estou convencido de que há-de haver engano da parte de S. Exa.

Ao sair do Ministério do Interior, não deixei nenhuma dívida de fornecimentos de cousas de expediente.

Um duodécimo do Ministério do Interior ficou intacto.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — O que eu disse foi que, necessitando uma vez de papel, o requisitei e que o funcionário, que estava servindo de Director Gorai, disse-me que não havia papel, visto que as casas fornecedoras não o queriam fornecer senão com dinheiro à vista.

Estabelece-se diálogo, falando simultaneamente o orador e o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: — Há ainda outro ponto que desejo esclarecer.

Eu fiz a declaração categórica de que durante o Govêrno da presidência do Sr. Álvaro de Castro nenhuma letra foi apresentada para pagamento.

O Sr. Presidente do Ministério, porém, veio declarar que houve na vigência daquele Ministério a apresentação de letras vencidas e que não foram pagas e que a culpa da falta dêsse pagamento ora, portanto, da responsabilidade do referido Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Eu não atribuí, culpas nenhumas ao Ministério do Sr. Álvaro do Castro.

O que eu disse foi que a falta de pagamento não era da gerência do actual Govêrno.

O Orador: — Registo com, prazer a declaração de V. Exa.

Que isto tique, pois, bem assente: nenhum Ministro do Govêrno Álvaro do Castro levou a Conselho de Ministros qualquer cousa pela qual se tivesse percebido que havia dívidas, ou letras vencidas.

O facto de não ter havido protesto de letras, não obstante haver sido passado o prazo do seu vencimento, apenas mostra que havia por parte dos portadores dessas letras uma grande confiança no Govêrno.

Pena foi que essa confiança se não tivesse transmitido ao Governo que o substituiu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Admiro muito a maneira como V. Exa. argumenta.

É isso próprio da sua alta inteligência. Todavia, deixe-me V. Exa. que eu afirme que igual confiança Louve no actual Govêrno, pois decorreu bastante tempo após a sua formação som que surgisse qualquer protesto de leiras.

Êste só começou a aparecer quando o escudo principiou a valorizar-se e quando o Sr. Ministro das Finanças deixou de conceder certos benefícios.

O Orador: — O àparte de V. Exa. é duma extrema gravidade e carece de ser esclarecido.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Há sempre inconfidências no que se diz.

Eu não costumo, porém, servir-me de habilidades.

Quando disse que as letras tinham sido vencidas no tempo do Sr. Álvaro de Castro, não quis fazer nenhuma acusação ao Govêrno de S. Exa. mas tam somente esclarecer os factos, visto que se queria atirar com a responsabilidade para cima dêste Govêrno.

V. Exa. disse que não tinha tido conhecimento; mas a culpa não é minha.

Fica, portanto, assente que não quis fazer nenhuma acusação, mas apenas constatar o facto.

Disse ainda V. Exa. que isto era uma prova de confiança no Govêrno.

Devo dizer que durante algum tempo depois de êste Govêrno estar no Poder ainda essa confiança se manteve; mas numa ocasião a Agência Geral de Angola, disse ao Govêrno que no dia imediato seria protestada uma letra de uma casa.

Efectivamente, a casa que protestou a letra foi a de Fonsecas, Santos & Viana, a qual, juntamente com outras, eram beneficiadas pelo Estado, quando precisavam de libras.

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Foi beneficiada no tempo do Sr. Álvaro de Castro, o não sei se ainda no inicio dêste Govêrno.

Mas, houve uma ocasião em que o Estado mudou do sistema, não dando nem mais uma libra; e foi quando iniciou a obra da valorização do escudo que a letra apareceu protestada.

Tudo isto é filiado na valorização do escudo.

O Orador: — Folgo com a declaração de V. Exa.

Não quero alongar as minhas considerações; todavia, não quero deixar de chamar a atenção da Câmara para o seguinte facto:

O Sr. Presidente do Ministério, declarou que não tinha razão para convocar o Parlamento, e só o fez para 4 de Novembro, porque então havia necessidade absoluta de se discutirem os orçamentos.

É curioso. Aquilo para que o Parlamento foi convocado, ainda se não começou a discutir.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar) (interrompendo): — A culpa não é do Govêrno.

O Orador: — A verdade é esta: os orçamentos ainda não começaram a discutir-se.

Sr. Presidente: não vá tirar-se a conclusão de que a Acção Republicana tornou nesta questão uma posição de agressão ao Govêrno.

Não. As cousas têm de ser encaradas tal qual se nos apresentam.

A Acção Republicana o que fez foi dar liberdade aos seus membros para votarem como entendessem.

De resto, isto já tem sido feito por outros Partidos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro de Interior (Rodrigues Gaspar): - V. Exa. dá-me licença?

Êsse sistema do dar liberdade aos componentes de um Partido, numa questão desta natureza, é novo. Mas aceito-o. O «bloco» é feito de pedra solta.

Trocam-se àpartes.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: pedi a palavra exactamente na altura em que o Sr. Presidente do Ministério declarou que êste debate surgira por motivo das ambições daqueles que desejam escalar o Poder.

Pela parte que me diz respeito e a êste lado da Câmara, Relevo dizer que, se entrámos no debate e foi apresentada uma moção alheia a todos os propósitos políticos, foi com o intuito de concretizar o que se tinha passado durante a discussão, e do propor as medidas necessárias para se acabar com o descrédito público apregoado pelo Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: quando o Sr. Ministro das Finanças nos procurou e mostrou a proposta de lei em que pedia os meios para satisfazer os encargos do Estado, nós imediatamente lhe dissemos que a votaríamos, desde o momento em que fôsse feito um rigoroso inquérito sôbre esta questão.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues) -(interrompendo): — Confirmo as palavras de V. Exa.

O Orador: — Agradeço a V. Exa. as suas palavras.

V. Exa. é um homem de bem e, portanto, é incapaz de dizer qualquer cousa que não fôsse verdade.

Todavia, Sr. Presidente, apesar do que se passou, a proposta foi trazida à Câmara, como se não tivessem sido ouvidas as nossas palavras.

De tudo isto, veio a concluir-se que dominava a idea dum rigoroso inquérito.

Apoiados.

Nós nunca fizemos questão política sôbre este assunto.

Apoiados.

O Govêrno é que fez questão política e veio para aqui dizer que tinha a confiança da opinião pública.

Ora quem representa a opinião pública somos nós; — é o Parlamento.

Apoiados.

O Sr. Presidente do Ministério sabe que não tem a confiança do nenhum dos lados da Câmara.

Apoiados.

Não apoiados.

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42 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ribeiro de Carvalho: — Até da própria maioria.

Apoiados.

O Orador: — Para haver confiança era preciso que houvesse uma moção de confiança da parte da maioria.

O Sr. Presidente do .Ministério disse que as letras vencidas tinham sido de 2 a 17 de Junho e o Govêrno só tomou posse em 9 de Julho e o Sr. Sá Cardoso disse que o Sr. Álvaro de Castro não teve conhecimento.

Eu sei que as letras eram da agência de Angola, mas o Ministro tem obrigação de saber quando houve o protesto.

O Sr. Presidente do Ministério disse que se tinham feito favores à casa Fonsecas, Santos & Viana.

O Sr. Sá Cardoso: — Não foi isso o que disse o Sr. Presidente do Ministério, mas sim que tinha feito um fornecimento de libras.

Apoiados.

O Orador: — O que disse, foi que a casa Fonsecas, Santos & Viana o outras, receberam determinados favores durante a gerência do Govêrno, que antecedeu êste, e que, mesmo depois dêste Govêrno se ter constituído, alguns receberam; mas que a certa altura...

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Não se trata de favores.

As cambiais de exportação que o Govêrno recebe, lança-as outra vez na praça; e por isso pode cedê-las a quem quiser.

Efectivamente, eu entendi mudar de sistema.

V. Exa., portanto, labora num equívoco.

O Sr. Carlos Olavo (em àparte): — Mas V. Exa. não vê que o que convinha ao Sr. Lopes Cardoso era o equívoco!?

O Orador: — Pregunto a V. Exas. se não sou eu que estou com a palavra.

Eu não posso estar equivocado, porque estou a fazer deduções das palavras do Sr. Presidente do Ministério.

Assim, acrescentou depois S. Exa., se bem me recordo, que o Govêrno tinha seguido outra política, que era a da valorização do escudo; e que, portanto, desde essa data tinham acabado os favores prestados à casa Fonsecas, Santos & Viana e outras.

E, se falo nesta firma, foi por que o Sr. Presidente do Ministério a citou, porque para mim todas merecem a mesma consideração.

De forma que acabaram os lavores nessa altura e as letras em seguida apareceram protestadas.

Nesta altura, Sr. Presidente, tenho a fazer uma declaração em nome do meu Partido: é que ele nunca socorreu a finança, ou deu auxílio monetário a ninguém.

Apoiados.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — V. Exa. está a fazer uma especulação que não é digna do seu nome!

O Orador: — Eu digo aquilo que entendo e não tenho que pedir licença a ninguém.

Apoiados.

O Sr. Carlos Olavo: — Mas não tem o direito de levantar suspeições contra, ninguém!

O Orador: — Não levanto suspeições a ninguém; repito as palavras do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Sá Cardoso: — Mas adultera-as!

O Orador: — Eu estou falando apenas por aquilo que ouvi hoje nesta casa do Parlamento e que preferia não ter ouvido.

Foi o Govêrno que antecedeu o Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar que deixou por pagar as letras? Não sou eu que o digo; é o Sr. Presidente do Ministério. Se não há verdadeira exactidão nas palavras de S. Exa., não é a êste lado que se devem pedir explicações, mas ao bloco.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — O êrro partiu de Sr. Presidente do Ministério que empregou a palavra favores.

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O Sr. Sá Cardoso: — Mas explicou essa palavra.

O Orador: — O que se vê é que não há harmonia entre o bloco e o Govêrno.

Não se compreende que o Ministério transacto não tivesse conhecimento desta dívida e que o actual Govêrno, que ainda viveu durante o Parlamento aborto, não aproveitasse essa ocasião para trazer êste assunto à Câmara.

De quem é a responsabilidade?

É do Govêrno transacto, logo, é do bloco. Se não é do transacto, iras do actual, a responsabilidade é também do bloco; porque êste Govêrno disse na sua declaração ministerial o seguinte:

Leu.

Nesse ponto foi coerente o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro que procedeu em tudo como no empréstimo externo. O seu lema era êste: não pagar!

Apoiados.

Por isso não é do admirar que o Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar encontrasse dívidas e mais dívidas!

Foram elementos do bloco que deixaram por terra o Govêrno anterior e que têm atacado todos os membros do Govêrno porque só pensa na política de carrilhão, político.

Sussurro.

Não nos anima, repito, qualquer má vontade contra o Govêrno. Desejamos apenas que o caso se esclareça completara ente.

Neste momento e nesta questão não somos precisamente nós quem mais vivamente ataca o Govêrno; atacam-no sim e duramente aqueles que, devendo-lhe apoio, lhe não prestam.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: na malfadada questão que é a questão de Angola, não há maneira de arrancar a verdade senão a ferros.

Só hoje, e pela primeira vez, o Sr. Presidente do Ministério veio fazer a declaração de que as letras vencidas o tinham sido no mês do Junho do corrente ano. É esta afirmação que S. Exa. fez com o intuito, evidentemente, de ferir o seu antecessor, que o Sr. Rodrigues Gaspar não deseja ver como seu sucessor, esta afirmação caiu, afinal de contas, em cheio sôbre o próprio Govêrno de S. Exa.

Então de que acusamos o Govêrno? De não ter procedido com a diligência necessária e de não ter trazido a questão ao Parlamento.

E que vem dizer o Sr. Presidente do Ministério no seu discurso desta noite?

S. Ex a veio dizer nos que, em 7 do Julho, isto é, quando S. Exa. tomou conta das rédeas do Governo, já as letras estavam vencidas.

Mas, se assim é, porque é que S. Exa. só em Outubro se lembra de consultar as instâncias superiores?

A afirmação do Sr. Presidente do Ministério longe de o ilibar das suas responsabilidades, antes as agrava.

Mas S. Exa. teve ainda uma outra forma bastante curiosa de se defender. Afirmou S. Exa.: letras vencidas? letras protestadas? Mas que importância tem isso, se êle há tantas letras vencidas e tantas letras protestadas!

Que bela defesa para o Govêrno e para o regime, esta do Sr. Presidente do Ministério!

No entretanto, o Govêrno que levou três meses a decidir sôbre se sim ou não devia pagar, teve há pouco, pela boca do seu chefe, o arrojo de acusar o Parlamento de levar oito dias para resolver a questão.

O Sr. Presidente do Ministério tem estado hoje em maré de infelicidades, nos seus argumentos.

Querendo defender o Sr. Norton de Matos e querendo referir-se mais particularmente a uma acusação feita pelo Sr. Ginestal Machado, S.Exa. disse: se há muitos carris e muitas máquinas, isso é um bem, pois quantos mais caminhos do ferro, melhor!»

Que grande novidade que S. Exa. nos dá!

Também quantos mais caminhos de ferro existam aqui na metrópole, melhor. A questão toda é que haja dinheiro para os pagar.

Encomendar material sem ter dinheiro para o pagar, é um êrro que pode chegar a ser crime.

Boa defesa essa do Sr. Presidente do Ministério!

Mas vamos a outro ponto e que é o que

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motivou esta minha nova intervenção no debate.

Entendeu o Sr. Presidente do Ministério que devia acusar-me por eu ter trazido ao conhecimento da Câmara alguns documentos oficiais que mo foram fornecidos no Ministério das Colónias com autorização do Sr. Ministro respectivo.

Sr. Presidente: S. Exa. só pode ter uma desculpa para essa sua leviana acusação: — é a de não me ter ouvido; pois quando eu aqui êsses doeu mentos, S. Exa. não se encontrava presente. Se S. Exa. aqui estivesse, então teria tido ocasião do ver qual foi a moral de que usei. Teria visto que eu não acrescentei uma única palavra, sequer, de comentário.

Apoiados.

Eu disse o seguinte: sei que parte dêstes factos estão afectos a uma comissão de inquérito o, portanto, limito-me a dar conhecimento dos documentos que li sem fazer quaisquer comentários, para que, livres do quaisquer sugestões, os sindicantes possam formular o SP u relatório.

Nestas condições o Sr. Presidente do Ministério não tinha o direito de dizer que eu havia procedido mal,

Se procedi mal, orgulho-me de assim ter procedido.

Esta é a moral monárquica.

A moral republicana foi ter vindo, um dia, aqui, alguém fazer acusações, servindo-se de cartas roubadas.

Eu não acusei ninguém. Os documentos de que me servi eram documentos oficiais que me foram facultados pelo Ministro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: sou forçado a entrar neste debate pelas declarações do leader da minoria nacionalista.

Disse o Sr. Lopes Cardoso que não percebia como o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro podia deixar de ter conhecimento dó vencimento das letras a que aludiu o Sr. Presidente do Ministério.

Se nós não conhecêssemos a tradição financeira do Sr. Lopes Cardoso, diríamos que S. Exa. tinha estado a gracejar com a Câmara.

S. Exa. conheço a mecânica do crédito dos três milhões, mas quis tirar efeitos
políticos. Porém, êsses efeitos nem sempre são de aceitar e muito menos neste momento em que o ilustre leader nacionalista pareceu tam cauteloso,

S. Exa. a Câmara sabem que as letras eram mandadas ao aceito pelo Banco Ultramarino e que foi entre êste e a Agência de Angola que se passaram os factos que diziam respeito ao aceite. A Agência de Angola não tinha que comunicar absolutamente nada aos Ministérios das Finanças e Colónias, mas apenas de procurar os meios para pagar aquilo que lhe competia.

Foi isto que ela fez; e, só quando viu que não podia pagar, é que disse ao Govêrno que as letras iam ser protestadas.

As palavras do Sr. Lopes Cardoso não podiam ter outra significação que não fôsse a de tirar efeitos políticos.

Quanto à situação criada ao Gabinete Álvaro de Castro pela insistência do Sr. Lopes Cardoso na citação dos favores a que o Sr. Presidente do Ministério se referiu e que já foram explicados pelo Sr. Ministro das Finanças, parece-me que S. Exa. só poderia ter privado de tirar efeitos dessa expressão.

Disse ainda o Sr. Lopes Cardoso que o seu partido jamais socorrera a finança.

Não se trata de qualquer socorro à finança. O Sr. Lopes Cardoso entendeu as cousas muito bem, porque é inteligente. Não há socorro à finança. Há uma venda de libras na praça, expediente financeiro muito desacreditado, mas muito usado por todos os governos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para dizer ao Sr. Nuno Simões que repeti as palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério e que ainda não foram contraditadas. Tudo o mais que se tem bordado à volta dêste assunto é tempo perdido.

Não vim trazer aqui elementos de ataque. Quem os deu foi o Sr. Presidente do Ministério. Eu, acreditando na sua palavra honrada, limitei-me a interpretar o que S. Exa. tinha dito.

Não houve da minha parte qualquer insinuação. E com referência à palavra «favores» por mim empregada, devo dizer ao Sr. Nuno Simões que ela foi primeira-

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mente proferida pelo Sr. Presidente do Ministério.

Que culpa tenho eu que S. Exa. trouxesse à Câmara os revelações que fé?

Só as trouxe, não ora de grande necessidade que elas se esclarecessem?

Quem deve meter as erratas é quem profere as palavras e não os outros que estão ao seu lado.

Mas quem é que veio agravar êste debate? Foi o Govêrno dizendo que se têm feito favores e que elo não os quis fazer.

Então eu, representante do meu partido, não devia dizer que o meu partido não fizera favores? Fui eu que irritei o debate político?

A que propósito vêm os meus conhecimentos de finanças se eu nunca me apresentei como financeiro?

Então seria eu que viria substituir as competências financeiras que há no meu partido?

Nunca tratei dêste assunto senão para corresponder àquela confiança com que o meu partido me distinguiu.

Tendo sido solicitado para tomar lugar no Poder Executivo, só aceitei n pasta da Justiça, não porque não haja no meu partido jurisconsultos distintíssimos, mas, porque sendo um juiz digno e um homem de bom, não podia deslustrar aquele lugar.

Tenho dito.

Muitos apoiados.

O orador foi muito cumprimentado pelos seus correligionários.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso: — Nunca esperei tam cedo, eu que não sou leader de nenhum dos grupos políticos da Câmara, ver-me como que obrigados intervir num debate político em que se joga a sorte de mais um dos muitos governos que tem gerido os negócios do Estado depois da implantação da República.

O direito de o fazer, porém, ninguém mo pode contestar à face do Regimento e o dever de o fazer é-me imposto pela minha consciência de patriota e de republicano.

Sr. Presidente: eu sempre tenho lamentado, e continuo lamentando, o hábito infeliz e desprestigianto das arrastadas o enfadonhas discussões políticas em que esta Câmara, ao mesmo tempo que esgota as melhores das suas energias, cava, cada voz mais, lá fora, o descrédito da instituição parlamentar. Sou mesmo, com desassombro o confesso, dos que fazem coro com as censuras provocadas, som me esquecer, no emtanto, do que a instituição vale como expressão dê democracia, nem tam pouco dos inestimáveis serviços que a todo o momento presta às causas da Nação e do regime.

Mas, Sr. Presidente, que lastimável não foi, ainda há pouco tempo, o incidente provocado pelo Sr. Dr. Leonardo Coimbra!... Triste pelas violências do ataque. Vergonhoso pelos despropósitos da resposta.

É que, Sr. Presidente, uma sociedade em que os homens se respeitam, mesmo adentro das suas discordâncias, é uma sociedade que se impõe à consideração de toda a gente; mas uma sociedade em que os homens se injuriam o agridem no campo das ideas, é uma sociedade fatalmente condenada ao aborrecimento e ao desprêzo, e pode ser tudo, menos uma sociedade republicana.

Eu não pretendo, Sr. Presidente, nem protelar a discussão, nem tam pouco firmar os meus insignificantes créditos de parlamentar.

Desejo tam somente fazer ouvir aqui dentro, possivelmente, com espanto de parte da Câmara, a voz da opinião pública.

Na opinião pública que não põe, que não quere pôr, os seus interêsses particulares acima dos interêsses bem sagrados do país.

Diz-se: «Presunção e água benta cada qual toma a que quero». Pois, Sr. Presidente, as minhas palavras não se ressentem da mais leve presunção. E porque me atrevo eu a dizer a V. Exa. que posso fazer ouvir aqui dentro a voz da opinião pública? Responde a V. Exa. porque a dentro da consciência dos meus insignificantes recursos intelectuais, porque a dentro da humildade da minha situação política, que não conhece destaques, eu mo não entrego, felizmente, aos ambiciosos devaneios dos sonhos dos ministeriáveis.

Sei que tenho as asas curtas para pretender seguir no séquito das águias, e tenho ao mesmo tempo, a bem do meu

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nome, a noção exacta, a noção precisa, do ridículo que há nos pulos dos frangos que pretendem voar.

Ora, Sr. Presidente, o que a opinião pública diz lá fora é que não compreende, como eu também não compreendo, à face do que se está passando, para que sorvia a convocação extraordinária do Congresso, a trinta dias da data constitucional da sua reabertura; é que não compreende agora a utilidade dêste debate, que, a despropósito das letras de Angola, enveredou por um caminho marcadamente político.

O que a opinião pública diz lá fora, a opinião do povo que há dez longos anos luta com coragem e provado bom senso contra a carestia sempre crescente da vida, que todos os dias representada para êle uma ameaça de miséria e de morte, é que tem confiança neste Govêrno, que já lhe deixou antever a possibilidade de melhores dias, mais desafogados, mais cheios de sol e de felicidade.

Sr. Presidente: os Governos, como os homens, não são inteiramente perfeitos. Têm bom e têm mau. Mas mal andaria um julgador que quisesse avaliar do carácter dum indivíduo vendo-o apenas através dos seus erros o dos seus vícios.

Evidentemente o Govêrno tem errado. Não lhe poupemos censuras; mas entremos em linha de conta com todas as suas virtudes.

Eu próprio tenho fundas razões de queixa do Govêrno. Talvez não haja aqui dentro outro com tanta razão para se queixar.

Se o, Govêrno se mantiver, amanhã ou depois o seu Presidente tem de me ouvir.

Mas eu sei, felizmente, pôr muito acima dos assuntos que particularmente me dizem respeito o bem geral da Nação. E quanto a êle, se consulto a minha consciência, a minha consciência diz-me que o Govêrno, duma maneira geral, tem procedido bem, servindo com honestidade o país.

E isto é o que importa. Como representante da Nação o afirmo, certo de que avanço uma indiscutível verdade.

Pois não manteve o Govêrno, durante o interregno parlamentar, a ordem pública, que tantos, tam teimosamente, quiseram perturbar?

Acaso fez mau uso dalguma das autorizações que lhe concedemos? Que eu saiba, não. E tem uma obra evidente: a obra da melhoria cambial e conseqüente melhoria das condições de vida. Essa ninguém lha pode negar.

Quantas vezes não ouvi afirmar, pela voz das oposições, que a divisa dos câmbios era sempre o mais seguro indicador da boa ou má administração do Estado!

Quantas vezos não, ouvi censurar os antecessores do Sr. Daniel Rodrigues, que não podiam ou não sabiam sustar a marcha sempre crescente do custo da libra!

E agora não serve um Govêrno, quando a libra desce e o escudo sobe?

Confesso, Sr. Presidente, que eu, como a opinião pública, também não compreendo as subtilezas dêste critério.

Eu sei, Sr. Presidente, eu sei que não só à obra moralizadora e honesta dêste Govêrno se deve a melhoria cambial que se constata.

Eu sei que é também, e em muito, obra do Parlamento, que soube a tempo votar as medidas indispensáveis para tal fim.

Sei que a actual melhoria se deve, remotamente, ao factor confiança que logo inspirou a estabilidade e a obra de ordem e disciplina do Ministério a que presidiu o Sr. António Maria da Silva, ilustre leader dêste lado da Câmara. Estabilidade e ordem conseguidas à custa de muito tacto político e do muito bom senso prático, a que tantos chamam habilidades e equilíbrios, ignorando, ou fingindo ignorar, as suas conveniências, as suas vantagens.

Sei que a melhoria cambial se deve, por último, à obra segura, decidida, heróica mesmo, quanto a compressão de despesas, do Ministério a que presidiu o ilustre administrador que é o Sr. Álvaro de Castro.

Sei tudo isto, e não me custa fazer justiça a todos.

Mas, Sr. Presidente, acaso este Govêrno tomou orientação diversa? Falseou porventura êsse espírito de economias? Malbaratou os dinheiros entregues á sua guarda? Desviou-se do caminho de ressurgimento traçado? Não, não e não!

E é agora, Sr. Presidente, entre os primeiros murmúrios do milagre, quando toda a gente começa a acreditar, que re-

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publicanos se levantam e dizem ao Govêrno que é finda a sua missão! É entre o pronunciado rumor dos primeiros aplausos que se revela a sanha inexplicável dos que o pretendem derrubar!

Sr. Presidente: repito, eu não compreendo.

Caia o Ministério, caia, mas que as responsabilidades da sua queda caiam também sôbre os maus políticos que a provocaram.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Gonçalves: — Não costumo entrar em debates políticos. Só o faço é porque o meu partido deu a liberdade a iodos os seus membros do manifestarem a sua opinião,

O Sr. Vitorino Guimarães: — Eu gostaria de saber quem deu essa liberdade a V. Exa.

O Sr. António Maria da Silva: — Quem deu licença a V. Exa.!?

O Orador: — Não se assuste V. Exa., Sr. António Maria da Silva, que não vou falar contra V. Exa. Nem mesmo o prejudica, pois não vai agora para Ministro.

Ao àparte, indignado, do Sr. Vitorino Guimarães, por quem tenho a máxima consideração, não só política, mas como pessoal, pois me tem dispensado todas as honras e amizade, devo dizer que, desde que êste assunto não ora uma questão fechada, eu podia falar. E faço-o sem preocupações. Nem me sinto nervoso, porque estou à vontade. Eu falo com toda a sinceridade, na posse absoluta de mim próprio. Não estejam, portanto, nervosos.

Eu quero dizer que os senhores que estão agora falando e gritando, alguns deles, foram os primeiros a dizer que não se tratava de uma questão política.

Sr. Presidente: o que me levou a fazer Bestas considerações, foram algumas palavras do Sr. Presidente do Ministério.

Não pretendo convencer ninguém, mas somente desejo, como que, explicar o meu voto.

O Sr. Presidente do Ministério, com uma infelicidade de pasmar, teve, pelo menos, no seu discurso, duas passagens a que desejo referir-me, tanto mais que ainda ninguém a elas fez alusão.

Porém, como simples Deputado, talvez o mais humilde dentro desta Câmara (não apoiados) mas muito cioso das minhas prerrogativas morais - e intelectuais — apesar destas pouco valerem, mas para mim valem muito - não desejo deixar passar sem referência êsses pontos.

Disse o Sr. Rodrigues Gaspar, em determinada altura do seu discurso, que se porventura surgisse desta discussão um conflito entre o Poder Executivo e o Legislativo, êsse conflito seria também com a opinião pública que está ao lado do Govêrno.

Se isto representa uma ameaça para o Poder Legislativo, aceito-a, mas como humilde parlamentar; pela parte que mo toca, tomo inteira responsabilidade disso.

A outra, passagem, diz respeito á melhoria cambial. Esta melhoria é o hissope com que o Govêrno anda a espargir o País, para afuguentar os demónios inimigos do Govêrno.

Das palavras do Sr. Presidente do Ministério conclui-se que, quem deitar abaixo o Govêrno, toma uma, tremenda responsabilidade, caso o câmbio se agrave.

Parece que o câmbio está fechado nas mãos do Sr. Ministro das Finanças.

Parece-me que a melhoria cambial está no esfôrço de nós todos, está na colaboração activa e patriótica de nós todos.

Para que vem, portanto, justificar porventura erros do Govêrno, que não quero enumerar, se nós não deixamos de reconhecer ao Sr. Ministro das Finanças, ao Sr. Presidente do Ministério e a todo o Govêrno; á categoria de homens de bem e que se mais não têm feito em benefício do País é porque mais não tem podido!?

Apoiados.

Nós não acusamos o Govêrno de anti-patriótico, mas duma formidável e rematada inépcia.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que desejava fazer.

Julgo que elas ainda teriam cabido dentro daquela disciplina política a que algumas pessoas julgavam que eu fugi quando pedi a palavra, mas a que eu suponho não ter faltado.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: a esta hora tardia da noite apraz--me pedir a palavra para constatar que bem fiz eu em pedir elucidações ao Govêrno.

Realmente, verifico pela exposição que ouvi do Sr. Presidente do Ministério e ainda pelas explicações bastante elucidativas do Sr. Nano- Simões, que mais uma vez esta casa do Parlamento se esqueceu de que a obra que o País espera dela é nina obra de trabalho insano e constante, de colaboração com os Governos, a fim do aliviar o País da situação aflitiva em que se encontra.

E verifico isto, porque através de oito dias de um simples pedido de pagamento de uma dívida do Estado, sem que se ouvissem as explicações do Govêrno, se transformou o debate numa questão política, quando afinal de contas a responsabilidade do protesto das letras não é do Govêrno, mas da Agência Geral de Angola.

Mas diz-se numa moção: que é lamentável que o Govêrno tivesse deixado protestar as letras.

Ora explicou o Sr. Presidente do Ministério que não podia ter evitado o protesto das letras, porque só teve conhecimento dele 24 horas antes, dando-se além disso a circunstância do Estado não estar habilitado a fazer o pagamento porque tinha o escudo desvalorizado.

E é só agora, depois do esfôrço realizado para a valorização do escudo, que o Govêrno, estando apto a pagar suas dívidas, veio pedir ao Parlamento autorização para fazer os pagamentos necessários.

Em minha opinião, portanto, não há razão para se fazer ema questão política em volta da questão das letras.

Sr. Presidente: mais uma vez o Parlamento vai criar uma situação de verdadeiro gâchis político.

Encontra-se nesta hora, o Parlamento perante um Govêrno que se dizia apoiado por um bloco constituído por dois elementos componentes desta Câmara.

Um dêsses elementos é o meu partido...

Interrupção do Sr. Ferreira da Rocha, que não foi ouvida.

O Orador: — Pertenço sim, Sr. Ferreira da Rocha.

Pertenço ainda ao meu partido e hei-de pertencer, e, se estou falando, é para lamentar que elementos do meu partido tivessem trazido para aqui as discussões que se se deviam fazer no seio do partido.

Se facções existem dentro do meu partido, eu não pertenço a qualquer delas. Eu sou estruturalmente do Partido Republicano Português, uno e indivisível.

É por isso que eu falo com profunda mágoa, depois de constatar que a maior fôrça da Câmara, que se havia reunido para levar o Govêrno à realização de uma grande obra adentro da República, vai criar um gâchis político.

Do lado das oposições nasce clara e nitidamente a questão política, manifestada em moções de desconfiança ao Govêrno; e o bloco, o Partido Republicano que apoia êsse Govêrno, não apresenta uma moção de confiança, porquanto a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva não é, como foi dito, uma moção política.

Não apresentou o Partido Democrático, nem o bloco, uma moção de desconfiança.

A questão política estava posta, na verdade, peias oposições, e foi aceita pelo Sr. Presidente do Ministério.

Essa questão política está manifestamente posta em moções de desconfiança sem haver a contrapor-se-lhes uma moção de confiança.

Dessas moções de desconfiança resultam atitudes políticas.

Nunca vi que em qualquer dos Parlamentos do mundo se pratiquem actos políticos que não tenham alguma indicação constitucional.

Pregunto eu ao Parlamento: Qual é a indicação constitucional que resultará da votação que se vai fazer?

Há duas moções a considerar: uma que é o Partido Democrático e o bloco, que devem entrar no Poder, e outra de carácter pessoal, porque o leader do bloco disse que a responsabilidade era do seu apresentante.

E assim, qual é a indicação que a Câmara quere seguir?

Interrupção do Sr. Américo Olavo, que não se ouviu.

O Orador: — Poderá V. Exa. ter razão mas o facto de se ter praticado um mão acto não autoriza a que se repita.

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Não tenho nada de que me arrepender, porque pessoalmente não tenho tomado, parte em assuntos políticos; todavia o caso não tem paridade com o Ministério a que V. Exa. pertenceu.

O que diz respeito ao Sr. Álvaro de Castro foi discutido no Grupo Parlamentar Democrático, e a atitude do actual Govêrno não foi tratada no grupo.

Isto quere dizer que a atitude do meu partido está agora afectada, a não ser que ao meu partido e ao bloco seja posta uma questão de confiança.

O Sr. Américo Olavo (interrompendo): — Então sou levado a crer que no grupo foi resolvido apresentar uma moção de desconfiança!

O Orador: — Eu não disse qual tinha sido a resolução definitiva do grupo.

Mais uma vez lamento que o Govêrno seja obrigado a seguir uma orientação desgraçada criando mais um gâchis na vida pública.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vão ler-se as moções.

O Sr. Marques de Azevedo: — Requeiro a prioridade para a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva.

É aprovado.

O Sc. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova e invoco o § único do artigo 116.°

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 42 Srs, Deputados e sentados 50.

Está portanto aprovado.

O Sr. Lopes Cardoso: — Requeiro que a moção apresentada pelo Sr. António Maria da Silva seja dividida em duas partes.

Foi aprovado.

O Sr. Marques de Azevedo: — Requeiro votação nominal para a votação das duas partes da moção do Sr. António Maria da Silva.

É aprovado.

Lê-se a primeira parte da moção.

É a seguinte:

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o Govêrno procedeu de harmonia com os preceitos legais, apresentando a proposta de lei em discussão,...

Procede-se à chamada.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto da Rocha Saraiva.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques.

António de Paiva Gomes.

António Pinto de Meireles Barriga.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa. Ernesto Carneiro Franco.

Francisco da Cunha Sego Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

João Estêvão Águas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Serafim de Barros.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Eduardo Fragoso.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Nuno Simões.

Paulo Limpo de Lacerda.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomás de Sousa Rosa.

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Ventura Malheiro Reimão. Vergílio Saque.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Abílio Marques Mourão.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo da Silva Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Lino Neto.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Custódio Maldonado de Freitas.

David Augusto Rodrigues.

Feliz de Morais Barreira.

Jaime Pires Cansado.

João de Ornelas da Silva.

João Pina de Morais Júnior.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira Salvador.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Viriato Gomes da Fonseca.

Disseram «aprovo» 43 Srs. Deputados.

Disseram «rejeito» 46 Srs. Deputados.

Foi rejeitada.

Lê-se a segunda parte da moção.

É a seguinte:

Mas considerando que é indispensável inquirir da importância dos encargos financeiros contraídos pela colónia de Angola e das condições em que foram assumidos, bem como da utilidade e legalidade da aplicação das suas receitas, quer ordinárias, quer extraordinárias, passa à ordem do dia.

17 de Novembro de 1924. — António Maria da Silva.

O Sr. Marques de Azevedo: — Peço a V. Exa., Sr. Presidente, para consultar a Câmara sôbre se permite que ou desista do meu, requerimento, quanto à votação da segunda parte da moção.

É autorizado.

É aprovada por unanimidade a segunda parte da moção.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre só me autoriza a retirar a minha moção.

É autorizado.

O Sr. Juvenal de Araújo: — Requeiro autorização para retirar a minha moção. É autorizado.

Lê-se a moção do Sr. Lopes Cardoso.

É a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados; considerando que é indispensável, para honra e dignidade da Nação, satisfazer compromissos tomados em nome da província de Angola, pelo Alto Comissário da República nessa colónia, em termos que envolvem a responsabilidade da metrópole; mas reconhecendo que o Govêrno não tomou providências para evitar o descrédito que resulta da demora na satisfação dos seus compromissos, nem apresentou ao Parlamento os elementos necessários ao conhecimento e estudo da questão; verificando que, tanto na utilização do crédito de 3.000:000 de libras, como na administração da colónia de Angola, se

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passaram factos que demonstram, da parte das autoridades que em uma e outra superintendiam completo desrespeito pelas disposições legais e pelo cuidado e economia essenciais na aplicação dos dinheiros públicos, e constatando ainda que não tem sido exercida sob ré a administração da colónia de Angola a fiscalização, principalmente a fiscalização financeira, que as leis confiam e impõem ao Govêrno Central: afirma a necessidade:

1.° — De se suspender imediatamente a concessão de novos créditos pela garantia dos 3.000:000 de libras;

2.° — De se exigir do Govêrno que preste ao Parlamento contas de utilização dêsse crédito, como lhe impõe o artigo 3.° da lei n.° 1:272 de 1922;

3.° — De ser dado integral cumprimento às disposições das leis orgânicas da administração colonial que determinam e regulam a fiscalização da administração financeira das colónias;

4.º — De se reduzirem imediatamente todas as despesas não essenciais na colónia de Angola, restringindo-se-lhe, nos termos da base 92 das leis orgânicas da administração colonial, as faculdades cujo abuso deu lugar à presente situação;

5.° — E finalmente de se proceder a uma rigorosa investigação sôbre os actos acima referidos, com o imediato afastamento de funções públicas de todos os que nos erros praticados têm directa responsabilidade, e passa à ordem do dia.

14 do Novembro de 1924. — Lopes Cardoso.

O Sr. Pedro Pita: — Requeiro que a moção que acaba de ser lida seja votada por conclusões.

É aprovado.

Foram aprovados todos os números da moção apresentada pelo Sr. Lopes Cardoso, excepto os n.ºs 4.° e 5.°, que foram rejeitados, em contraprova requerida pelo Sr. Pedro Pita.

Seguidamente, foram rejeitadas as moções dos Srs. Carvalho da Silva e Morais de Carvalho, em contraprova requerida pelo primeiro Deputado.

Eram as seguintes moções:

A Câmara, considerando que o vencimento dalgumas das letras para cujo pagamento o Govêrno só agora vem pedir autorização teve lugar antes do encerramento dos seus trabalhos em Agosto próximo passado;

Considerando que a falta de pagamento dos compromissos do Estado, nas épocas devidas, é por ela absolutamente condenada como atentatória do crédito e do bom nome do País;

Considerando que, se o pedido legai de autorização para o pagamento das letras que foram protestadas lhe tivesse sido apresentado antes do último encerramento dos seus trabalhos, o teria autorizado, evitando-se êsses protestos;

Considerando que, para execução do regime determinado na lei constitucional n.° 1:005, pode e deve o Govêrno Central exercer permanente fiscalização sôbre os actos das corporações e entidades que nas colónias têm atribuições administrativas e legislativas, e, portanto, não só o Alto Comissário como o Poder Central têm na lei os meios necessários para fiscalizarem e fazerem fiscalizar os serviços públicos em ordem a mantê-los dentro das normas legais e regulamentares;

Considerando que o actual Presidente do Ministério Sr. Rodrigues Gaspar foi
o Ministro das Colónias, desde Fevereiro de 1922 a Novembro de 1923, passa á
ordem do dia.

17 de Novembro de 1924. — Artur Carvalho da Silva.

Considerando que o Govêrno na sua declaração-relatório, lida à Câmara pelo seu chefe em 4 do corrente, ocultou a anormal e alarmante situação financeira da província de Angola;

Considerando que os factos vindos a público no decorrer desta discussão confirmam a urgente necessidade de se proceder a um inquérito rigoroso à administração colonial, e nomeadamente à da província de Angola, durante o tempo em que ali foi Alto Comissário o Sr. Norton de Matos, que ainda continua a ser, contra todas as conveniências, embaixador da República em Londres;

Considerando que os factos de extrema gravidade, já enunciados, não poderiam ter sido praticados sem o consentimento ao menos tácito dos Ministros que geriram a pasta das colónias, por isso que, por lei, lhes cabe uma função de superintendência e fiscalização;

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Considerando que, entre todos aqueles Ministros se destaca grandemente, para o efeito das responsabilidades, o Sr. Rodrigues Gaspar, actual Presidente do Ministério, que foi Ministro da referida pasta, durante quási todo o período da administração do Sr. Norton de Matos;

Considerando que a autonomia dada às colónias não pode ser interpretada no sentido de ser reconhecida a estas plena liberdade para gastar e à metrópole inteira responsabilidade para pagar os gastos respectivos;

Considerando que devem tornar-se cada vez. mais estreitas as relações amigas entre as colónias e a mãe-pátria, e que para tanto convém que sejam de inteira clareza e destrinçada responsabilidade às contas existentes entre aquelas e esta.

A Câmara resolve:

1.° Significar ao Govêrno a sua desconfiança.

2.° Lembrar a conveniência inadiável de um inquérito à administração colonial, que se iniciará pela da província de Angola durante o tempo em que ali esteve como Alto Comissário o Sr. Norton de Matos.

3.° Proclamar a necessidade de se assentar claramente em que a metrópole nEo será responsável pelas dívidas contraídas pelas colónias sem a sua garantia, ou, pelo menos, sem o seu assentimento.— Morais Carvalho.

Foi lida na Mesa a moção do Sr. Pina de Morais.

É a seguinte

Moção

Considerando que o problema colonial é hoje o problema de maior interêsse para a vida da República;

Considerando que numa verdadeira democracia as liberdades são igualadas pelas responsabilidades;

Considerando que casos como o que está na ordem do dia só desprestigiam as instituições;

Considerando que casos assim denunciam uma organização deficiente e, inadequada do Ministério das Colónias e do sistema de administração financeira das colónias:

A Câmara manifesta o desejo dum inquérito rigoroso à administração colonial, (e também o desejo duma organização nova do Ministério das Colónias) e dada a importância extrema do problema de Angola, mantêm-se atenta até à sua completa resolução.

17 de Novembro de 1924. — João Pina de Morais.

O Sr. Ferreira da Rocha (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que essa moção seja dividida em duas partes. A primeira, aquela em que se manifesta o desejo de uma nova organização do Ministério das Colónias, e a segunda, a parte restante.

Sr. Presidente: seria perigoso manifestar o desejo de se reorganizar o Ministério das Colónias, no momento em que se está discutindo a vida interna do Partido Democrático.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Ferreira da Rocha.

Foi aprovada a primeira parte da moção do Sr. Pina de Morais, que diz respeito ao Ministério das Colónias, e rejeitada a segunda parte.

Foi seguidamente aprovada na generalidade a proposta ministerial.

É a seguinte:

Artigo 1.° É autorizado o Govêrno a pagar a importância das letras aceitas pelo Alto Comissário da Província de Angola, até à cifra de 60:000 libras, relativas a 15 por cento da importância dos fornecimentos feitos àquela colónia, por conta do crédito de 3.000:000 de libras, conforme o contrato de 7 de Abril de 1922, autorizado pela lei n.° 1:272, de 26 de Maio do mesmo ano.

§ único. O montante dêste aval será inscrito no orçamento da província de Angola para 1924-1925, devendo ser restituído ao Tesouro da Metrópole, com o juro da taxa de desconto no Banco de Portugal, até 1 de Julho de 1925.

Art. 2.° Pica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 7 de Novembro de 1924.— O Ministro das Finanças, Daniel Rodrigues — O Ministro das Colónias, A. de Bulhão Pato.

O Sr. Ferreira da Rocha (para interrogar a Mesa): — V. Exa. o Sr. Presidente,

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diz-me se a sessão foi prorrogada até serem votadas as moções, ou prorrogada até completa liquidação desta questão?

Parece-me que foi prorrogada até à votação das moções.

O Sr. Presidente: — Tem V. Exa. razão.

O Sr. Afonso de Melo (para explicações): — Quem estava a presidir à sessão no momento em que a prorrogação foi votada, era eu.

Tendo preguntado ao Sr. Deputado autor do requerimento se a prorrogação era até serem votadas as moções ou até liquidação completa dêste assunto, S. Exa. disse-me que era até se arrumar esta questão.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, a discussão prossegue, e vai ser lido o artigo 1.° da proposta.

Foi lido.

O Sr. Rêgo Chaves: — Sr. Presidente: desejo mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao parágrafo único.

Nele diz-se que a colónia de Angola deverá inscrever no orçamento de 1924-1925 a verba necessária para pagar as 60:000 libras que a metrópole agora vai satisfazer. Como é impossível, nesta altura do ano económico fazer-se essa inscrição no orçamento, é a razão por que mando para a Mesa esta emenda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitida a emenda.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: não me parece que a discussão de um artigo desta natureza devesse ser às três horas da madrugada, tanto mais que ele deve ser substituído. Não tenho neste momento redigido o artigo e nem é possível fazê-lo agora.

Todavia quero afirmar que o artigo que se discute é contrário ao disposto nas leis orgânicas.

Dentro do actual sistema de administração financeira das colónias, a única cousa que se pode fazer é a metrópole abrir um crédito dessa quantia a favor da colónia de Angola, ficando o Govêrno obrigado a realizar com ela as operações necessárias para a realização dêsse crédito.

Tudo o resto é anárquico.

Limito-me, portanto, neste momento, a rejeitar e a protestar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — O Sr. Ferreira da Rocha, com toda a sua autoridade, acaba de mostrar à Câmara a ilegalidade da resolução que se propõe.

Não me parece que a Câmara possa continuar no sistema que tem adoptado até agora, de votar de afogadilho assuntos desta natureza.

Ainda há bem pouco tempo, se levantou um movimento de protesto no país, contra a maneira como o Parlamento estava trabalhando. E eu entendo que elo deve mudar de orientação.

A Câmara tem mostrado um absoluto deprêzo pelas reclamações do País.

Nós protestamos indignadamente contra tudo que se tem feito; e não é a esta hora da noite que nós de afogadilho podemos ir resolver êste assunto tam melindroso.

Por isso requeiro que se suspenda a sessão.

Posto o requerimento à votação foi aprovado.

O Sr. Sá Cardoso: — Requeiro a contra-prova.

Feita a contra-prova, foi rejeitado.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Mando para a Mesa uma nova redacção do artigo 1.° Como foi feita de afogadilho, poderá não ser boa, mas temos ainda o Senado que poderá emendá-la.

Leu-se e foi admitida.

É a seguinte:

Artigo novo. É o Govêrno da Metrópole autorizado a emprestar à colónia de Angola a importância de 60:000 libras, exclusivamente destinada ao pagamento de saques feitos sôbre a mesma colónia, por importações realizadas ao abrigo da lei n.° 1:292.

§ único. Os encargos dêste empréstimo e o prazo da amortização serão determinados pelo Govêrno, e obrigatoriamente inscritos no orçamento daquela colónia.— Ferreira da Rocha.

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O Sr. Paiva Gomes: — Não posso dar o meu voto ao artigo 1.°, pois vai contra o que estatui a lei constitucional das colónias, isto é, contra as normas e preceitos da autonomia financeira das colónias.

Voto a emenda do Sr. Ferreira da Rocha, pois, parece que é a que mais se harmoniza com as circunstâncias.

O orador não reviu.

O Sr. Rêgo Chaves: — Concordo inteiramente com a proposta de emenda. Foi aprovada.

O Sr. Morais Carvalho: — Pedi a palavra para secundar o protesto dêste lado da Câmara contra a forma de afogadilho por que se trata do assuntos como êste.

A aprovação desta proposta representa uma contradição com aquilo que a Câmara decidiu há pouco, rejeitando a moção do Sr. António Maria da Silva.

Apresento o meu mais veemente protesto.

O orador não reviu.

Q Sr. Pedro. Pita: — A Câmara não está em contradição: — o que quis foi fazer aquilo que o Govêrno devia já ter feito em tempo.

Requeiro a prioridade para a substituição do Sr. Ferreira da Rocha.

Foi aprovado.

Leu-se a emenda e foi aprovada.

Foi aprovado o artigo 2.º

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Permita-me a Câmara que eu declare que com viva satisfação vi aprovada a proposta que o Govêrno aqui trouxe.

Tive também conhecimento das moções votadas.

Comunicarei a quem de direito o resultado dessas votações para proceder como melhor entender.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é às 14 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 3 horas e 15 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro que pelo Ministério da Marinha me seja fornecida nota de todas as despesas feitas com as obras do Arsenal do Alfeite até o último mês liquidado.

18 de Novembro de 1924.— Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Expeça-se.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Comércio, tornando extensiva aos Caminhos de Ferro do Estado a faculdade concedida a particulares de fazer resolver por árbitros as dúvidas resultantes da interpretação e execução de contratos com outras emprêsas ferroviárias.

Para o «Diário do Govêrno».

Do mesmo, reformando o regime de tarificação da corrente eléctrica para luz. Para o «Diário do Governo».

Projecto de lei

Do Sr. Almeida Ribeiro, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto n.° 10:298, de 17 de Novembro de 1924.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Adiada a discussão.

Constituição de Comissão de negócios eclesiásticos:

Presidente, o Sr. Pedro de Castro. Secretário, o Sr. Amadeu de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

O REDACTOR—João Saraiva.