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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 22
EM 23 DE JANEIRO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Com a presença de 50 Srs. Deputados, é aberta a sessão, lendo-se a nota da sessão anterior e dando-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Maldonado de Freitas interroga a Mesa sôbre a discussão do parecer da selagem, dando-lhe explicações o Sr. Previdente.
O Sr. Francisco Crus ocupa-se do problema das estradas e lamenta, ausência do Govêrno e requere a publicação de um projecto no "Diário do Governo".
O Sr. Viriato da Fonseca reclama contra o facto de a pendão votada por morte do heróico oficial Luís de Sousa Gonzaga, ter sido atribuída à madrasta e não à mãe do falecido aviador.
O Sr. Morais Carvalho interroga a Mesa sôbre se há número para votações, respondendo-lhe o Sr. presidente.
É aprovado o requerimento do Sr. Francisco Cruz.
E interrompida a sessão até comparecer o Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior), que chegou pouco depois.
Reaberta a sessão, prorrogue a discussão do parecer n.º 843 sôbre a selagem.
Posto à discussão o artigo 1.°, o Sr. Velhinho Correa requere que ela te faça por alíneas. É aprovado.
O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior) manda para a Mesa emendas ao artigo 1.°
O Sr. Nuno Simões manda para a Mesa uma emenda, que justifica.
O Sr. Pedro Pita requere que se discuta um projecto do Sr. Pinto Barriga, pelo qual se revoga a lei n.° 1:545 e os decreto" publicados ao abrigo da mesma autorização.
Usaram da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Américo Olavo, Cunha Leal, Pedro Pita, Carlos Pereira, Velhinho Correia e Carvalho da Silva, que requere a prorrogação da sessão até se liquidar a questão da selagem.
O Sr. Américo Olavo interpreta o Regimento.
Ordem do dia. - Os Srs. Pedro Pita, Velhinho Corrêa, Cunha Leal e Américo Olavo trocam explicações com a Mesa.
O requerimento do Sr. Pedro Pita é rejeitado em prova e contraprova.
Estabelece-se sussurro nas bancadas da oposição, impedindo a continuação dos trabalhos.
O Sr. Presidente interrompe a sessão por meia hora.
Reaberta, é aprovada a acta e votam-se as admissões.
O Sr. Cunha Leal, tendo a palavra para explicações, sustenta a doutrina da inconstitucionalmente da aplicação da lei n.° 1:545 e entende que deve ser discutido o projecto do Sr. Pinto Barriga.
O Sr. Carvalho da Silva fala no mesmo sentido, considerando inconstitucional o decreto sôbre o regime bancário.
O Sr. Velhinho Correia afirma a constitucionalidade da lei n.º 1:545, atribuindo-lhe a melhoria económica e financeira alcançada.
O Sr. Abranches Ferrão sustenta o parecer de que a lei n.° 1-545, em face da Constituição, só poderia ser utilizada uma vez.
O Sr. Pedro Pita usa da palavra para reforçar os seus argumentos sôbre a inconstitucionalidade dos decretos relativos ao regime bancário.
O Sr. Pinto Barriga defende o seu projecto de lei, considerando o indispensável para normalizar a situação.
O Sr. Carlos Pereira tem a palavra sôbre o assunto em debate.
Sôbre o modo de votar o requerimento do Sr. Velhinho Correia, usam da palavra os Srs. Francisco Crus, Carvalho da Silva e Marques Loureiro.
É aprovado o requerimento.
Estabelece-se sussurro e produzem-se manifestações, que levam o Sr. Presidente a encerrar a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.
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Abertura da sessão, às 15 horas e 27 minutos.
Presentes à chamada, 50 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 45 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Brandão.
Artur do Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luis da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.;
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo do Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio do Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Júlio de Sousa.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Miguel Lumartino Prazeres da Costa.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
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Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Góis Pita.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Faltaram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José Oliveira.
Joaquim Serafim de de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
As 15 horas e 26 minutos, fez-se a chamada, à qual responderam 50 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.
Leu-se o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, enviando & nota das despesas feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Guerra, solicitada pelo Sr. Pina de Morais.
Para a Secretaria.
Do Senado, comunicando ter aprovado os artigos 1.° e 3.° e rejeitado o artigo 2.º
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da proposta do lei n.° 98 da Câmara dos Deputados.
Para a comissão de Guerra.
Requerimentos
Do caldeireiro do Arsenal de Marinha, Henrique Francisco do/Sousa, pedindo para ser reconhecido i evolucionário civil.
Para a comissão
De Lauro Conde Antelo, pedindo para ser reintegrado no exército, por ter tomado parte na revolução do Pôrto, em 31 de Janeiro de 1891.
Para a comissão de guerra.
Telegrama
Do presidente da Câmara Municipal o juntas de freguesia da Mealhada, pedindo para serem anuladas as multas segundo o decreto n.° 7:981.
Para a Decretaria.
Antes da o dum do dia
O Sr. Maldonado de Freitas: - Sr. Presidente : creio que, em virtude do um requerimento que aqui foi apresentado o aprovado, pelo qual só incluiu antes da ordem do dia a discussão do projecto relativo à selagem, se deve entrar, desde já, na discussão dêsse projecto.
O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa. que sei muito bem que assim é, mas não se encontra presente o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Francisco Cruz: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer umas ligeiras considerações sôbre o estado lastimoso em que se encontram as estradas, lamentando muito não ver presente o Sr. Ministro do Comércio, nem nenhum membro do Govêrno, os quais naturalmente estão, a estas horas, a saborear a oferta que ontem lhes foi feita pela maioria, fazendo eu sinceros votos para que S. Exas. não tenham alguma indigestão com a fartura.
Se bem que o Sr. Ministro do Comércio nos tivesse dito aqui, numa das passadas sessões, que tencionava em breves dias apresentar à Câmara o sou relatório sôbre o assunto, o facto é que, até hoje, nada aqui nos apresentou, continuando as
estradas no estado vergonhoso que de todos é conhecido.
O meu desejo, Sr. Presidente, é ocupar-me do assunto com a maior largueza. Não podem as cousas continuar no estado em que se encontram, A falta de vias de comunicação prejudica enormemente a economia nacional o paralisa, por assim dizer, a vida do Taís,
Eis porque peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permito que o projecto que, em tempos, aqui apresentei sôbre estradas seja publicado no Diário do Govêrno para que todos os municípios do País tomem dele conhecimento, porquanto entendo que com êsse projecto se poderá resolver o problema, que, na verdade, é da máxima importância.
Sr. Presidente: aproveito a ocasião do estar com a palavra para me referir também a outro caso que reputo da máxima gravidado, e a que não penso deixar de aludir, visto que. se o não fizesse, ficaria mal com a minha consciência.
Se bem que tenha a máxima consideração pela imprensa do meu País, cumpre-me dizer que, na maioria dos casos, ela é culpada da situação em que nos achamos, não procurando orientar o povo como conviria.
Sr. Presidente: chegaram à minha mão dois exemplares do jornal A Época, que ou estava habituado a considerar como sério, e que inserem uns artigos sôbre considerações aqui feitas pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, acerca da província do Angola, artigos que me fazem mudar do opinião, relativamente a essa folha o contra os quais protesto energicamente, pelo que contêm, embora não tragam assinatura.
Custa-me dizê-lo, pois sempre tive grande respeito pelo Sr. Fernando de Sousa a pelo jornal A Época, mas sou foiçado a manifestar a minha discordância e a minha indignação contra o modo como no mesmo periódico só ataca determinada firma.
Desejava que V. Exa. comunicasse ao Sr. Ministro do Comércio o meu desejo de que se acuda quanto antes à reparação de estradas, porque sem elas eu não sei o que será o dia de amanhã.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: Desejava falar na presença do Sr. Ministro da Guerra; S. Exa., porém, não está na sala embora eu já aqui o visse, e, para não perder a oportunidade, vou fazer as minhas considerações.
Vou referir-me ao heróico capitão aviador Luís Gonzaga que na guerra se cobriu de louros o tam apreciado foi na França e em Inglaterra o cuja morte tam sentida foi e tantas homenagens de respeito e do saudade mereceu.
Este distinto oficial teve, como toda a gente, pai e mãe, eu conheci os dois; mas teve também madrasta e, como o pai não foi casado com a mãe, o Estado dá a pensão de sangue só à madrasta referida.
O pai e a nulo do Luís Gonzaga nasceram era Cabo Verde e na Guino, tendo seu filho sido baptizado e reconhecido, como prova o documento que aqui tenho, e conseqúentemente está reconhecida a mãe e, pôsto isto, parte da pensão deve ser para ela.
Desejava, pois, que V. Exa. transmitisse ao Sr. Ministro da Guerra as minhas considerações.
Oxalá que os Poderes Públicos atendam as circunstâncias que expus e seja feita toda a justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: desejava que V. Exa. me informasse sôbre se ainda não há número para votações, porque me parece que estava dado para antes da ordem do dia o parecer referente à selagem.
O Sr. Presidente: - Há número para discutir. Tenho que pôr à discussão o parecer sôbre selagem. Não estando, porém, presente o Sr. Ministro das Finanças, espero por S. Exa.
Sou informado de que está numa conferência e não pode vir imediatamente.
O Sr. Francisco Cruz: - Requeiro que entre em discussão o aditamento referente ao projecto sôbre a selagem.
Aprovado.
O Sr. Presidente: - Estando esgotada a inscrição para antes da ordem do dia o não estando presente o Sr. Ministro das Finanças, suspendo a sessão até à chegada de S. Exa.
Eram 16 horas e 8 minutos.
Ás 16 horas e 15 minutos entra o Sr. Ministro das finanças.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Continua em discussão o projecto sôbre a selagem.
Vai ler se o artigo 1.°
O Sr. Velhinho Correia: - Requeiro que a discussão seja feita por alíneas.
Aprovado.
Leu-se e entra em discussão o artigo 1.º
O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior): - Aproveito a ocasião para mandar para a Mesa umas alterações ao n.° 1.° do artigo 1.º
Foram lidas, admitidas e ficaram em discussão conjuntamente.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: na discussão, na generalidade, do projecto da comissão do finanças, não me alonguei fazendo algumas considerações que hoje julgo do meu dever fazer à Câmara em relação às águas minerais de todo o País.
Somos um País muito rico em águas minorais; ninguém o ignora. Mas a indústria das águas minorais ameaça estinguir-se.
Represento no Parlamento uma região excepcionalmente rica em águas minerais: o distrito do Vila Real.
Sabem V. Exas. que várias emprêsas, o das mais importantes do País, vivem nessa região. Pois sucede que, desde que se estabeleceu o imposto sôbre as águas minorais, essas empregas se vêem forçadas à paralisação, mercê da deminuição do comércio das águas o dos encargos gerais dêsse produto que até agora não aumentou o sou preço.
Sussurro na sala.
Mas... Sr. Presidente, com esta bulha escuso de falar...
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
O Orador: - Sr. Presidente: parece que a presente discussão deveria interessar
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lealmente mais na especialidade do que lia generalidade. Assim não sucede, porém.
Tenho de o lastimar, porque são muito tarjados, mas todos legítimos, os interêsses em causa, e a Câmara, dos Deputados não pode desinteressar-se das considerações que aqui estou fazendo. Repito, e um dos ramos da nossa actividade industrial dos mais importantes.
Há emprêsas que pagam ao Estado contribuições enormes, e deveriam merecer a consideração do País.
Apoiados.
Á comissão de finanças procurou noutro projecto remediar alguns defeitos da lei de que se trata; mas não conseguiu corrigir todos, apesar de na comissão de finanças haver individualidades que tem conhecimento especial do assunto.
Procura-se manter a distinção do águas minerais. A distinção entre águas minorais e medicinais, compreendo-a; mas não só compreendo que se considerem águas minorais as do mesa que têm determinada mineralização, sem dúvida, mas que correspondem às mesmas necessidades doutras águas de mesa.
No outro projecto da comissão há uma base de incidência na taxa do imposto que mo parece errada. Fala-se num quarto de litro ou fracção.
Por êste critério, a aplicar-se realmente o sêlo sôbre um quarto ou fracção, equivale a aplicar-se quatro vezes mais.
E isso uma injustiça.
O Sr. Ministro das Finanças, considerando esta circunstância, não deixará de considerar a emenda que mando para a Mesa em relação à alínea a).
Reservo para a discussão da alínea b) as considerações que tenho a fazer, mais largas, para justificar o meu ponto de vista.
Tenho dito.
Leu-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Nuno Simões.
Foi admitida e entrou em discussão conjuntamente.
O Sr. Pedro Pita: - Requeiro a V. Exa. que seja consultada a Câmara sôbre se consente a urgência o a dispensa do Regimento para um projecto de lei revogando a lei n.° 1:545.
Vozes: - Não pode ser...
O Sr. Carlos Pereira: - Desejo lembrar a V. Exa. que o requerimento apresentado agora não pode ser acoito, porque só podem ser admitidos requerimentos que respeitem à matéria em discussão.
Não pode ser interceptada a discussão que se está fazendo.
Apoiados.
O Sr. Presidente: - O requerimento de V. Exa. não é referente à matéria em discussão. Não pode, portanto, ser submetido à votação da Câmara.
Apoiados.
O Sr. Pedro Pita: - Peço desculpa, mas, nos termos do Regimento, posso requerer que entre imediatamente era discussão qualquer projecto, com prejuízo da matéria que está em discussão.
Não apoiados.
Apoiados.
O Sr. Velhinho Correia (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: quere-me parecer que o projecto de lei da selagem está sendo discutido depois duma decisão da Câmara para que êle fosse discutido com urgência e dispensa do Regimento. Pregunto a V. Exa. se assim é, porque, sendo assim, esta urgência o dispensa do Regimento não pode ser prejudicada por nenhuma outra.
O Sr. Presidente: - O artigo 56.° do Regimento é preciso o contrário a doutrina que V. Exa., Sr. Pedro Pita, acaba de formular.
O Sr. Pedro Pita: - Peço desculpa a V. Exa., mas não acho que seja. Peço a V. Exa. que consulte a Câmara a êste respeito.
O Sr. Américo Olavo (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: parece-me que o requerimento do Sr. Pedro Pita não tem nenhuma espécie de base, nem possível justificação. Trata-se apenas, a meu ver duma habilidade para o efeito de se preterir a ordem do dia com um assunto que o Sr. Pedro Pita deseja ver discutido.
Ora nós estamos em plena discussão doutro assunto, e por isso só depois de terminada esta, que temos entre mãos.
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é que se pode votar o requerimento de S. Exa. O contrário seria preterir a ordem do dia, e mais nada, e é isso o que se quere.
O Sr. Cunha Leal: - V. Exa. dá-me licença?
O Sr. Pedro Pita quere isso, não ilude, nem pretende iludir ninguém, mas quere-o dentro do Regimento.
O Orador: - Então V. Exa. deve dizê-lo claramente à Câmara. Nada de habilidades.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: V. Exa. compreende que ontem, tendo esta Câmara dado um exemplo perfeito de subserviência perante um Govêrno (Apoiados e não apoiados), declarando que era constitucional aquilo que é absolutamente inconstitucional, o Sr. Pedro Pita tem o direito absoluto de fazer dentro do Regimento todas aquelas diligências que lhe são permitidas para fazer demonstrar ao país que o Partido Nacionalista quere honradamente cumprir as obrigações que assumiu.
Apoiados.
Efectivamente tudo o que signifique o Partido Nacionalista automaticamente abdicar da sua atitude é de qualquer forma comprometê-lo perante a nação. Isso pode não interessar aos outros partidos, mas interessa ao nosso.
Ora o Sr. Pedro Pita fez um requerimento que o Regimento lhe permite, e V. Exa., que é uma pessoa imparcial, com certeza vai submetê-lo à apreciação da Câmara.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: não conheço nenhuma disposição regimental que proíba a apresentação do requerimento que fiz. Mais: a disposição que V. Exa. invocou do artigo 56.° não impede que eu faça o meu requerimento.
O Sr. Américo Olavo (interrompendo): - Os únicos requerimentos legítimos e regimentais são os que incidem sôbre a matéria em discussão.
O Orador: - É o que V. Exa. me vai demonstrar. De resto, todos os dias isso se tem aqui feito. É frequentíssimo alterar-se a ordem do dia, para entrarem em discussão outros assuntos.
O Sr. Américo Olavo: - Foi um processo que V. Exas. ontem condenaram.
O Orador: - O Sr. Américo Olavo classificou de habilidade o meu requerimento. Não tem nada de habilidoso; é claro como água. Eu requeri para se discutir o projecto de lei com prejuízo da ordem do dia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente: lá estão outra vez os constitucionalistas a esquecer-se de que a Constituição marca exclusivamente ao Poder Judicial a faculdade de julgar da constitucionalidade das leis.
Vozes: - Exclusivamente. Essa agora! Trocam-se àpartes.
O Orador: - Após a votação de ontem, o decreto sôbre os Bancos, se fôsse inconstitucional, teria já foros de constitucional; mas, no fundo, a questão é outra; é simplesmente isto: o Partido Nacionalista não quere que se vote a lei da selagem. Fique-o a nação sabendo.
Apoiados da maioria e protestos das minorias.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia (para invocar o Regimento): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que me explique se o artigo 56.° do Regimento está em vigor ou já está alterado.
Quere-me parecer que a interpretação do artigo 56.° não pode ser senão aquela que consta do seu texto. Evidentemente esta disposição, conjugada com outras do Regimento, é de molde a não autorizar a introdução de discussões doutros assuntos na discussão de projectos de lei que se estão discutindo, designadamente com urgência e dispensa do Regimento. As-
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sim, afigura-se-me, se êste artigo ainda está em vigor, que V. Exa. não deve permitir que se interrompa a discussão sôbre a selagem.
De resto, Sr. Presidente, quere-me parecer que o projecto da selagem...
O Sr. Presidente (interrompendo): - V. Exa. pediu a palavra para invocar o Regimento, e não pode, portanto, fazer largas considerações.
O Orador: - Sr. Presidente: acato a observação do V. Exa. mas devo dizer que, há pouco, alguns Srs. Deputados invocando o Regimento, fizeram considerações absolutamente fora do Regimento.
Assim, para terminar, direi que entendo dever discutir-se primeiro o projecto relativo à selagem e depois a proposta da autoria do Sr. Pinto Barriga.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Em virtude das divergências que só levantaram sobre êste assunto, vou consultar a Câmara sôbre se permito que seja posto á votação o requerimento do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: o requerimento do Sr. Pedro Pita tem todo o fundamento.
A questão que S. Exa. se propõe tratar devo primar sôbre todas as outras, porquanto já o ano passado eu tive ensejo do enviar para a Mesa uma nota do interpelação acêrca da maneira como estava soado aplicada a lei n.° 1:545.
Mas, como a questão da selagem é igualmente da maior importância, visto que grande número do comerciantes estilo sendo prejudicados, eu suponho que há uma maneira do harmonizar o requerimento do Sr. Pedro Pita com a discussão da questão da selagem.
Essa maneira traduzo-a no seguinte requerimento:
Requeiro a prorrogação da sessão, com prejuízo de tudo o mais, até se discutir o assunto do requerimento do Sr. Pedro Pita o a questão da selagem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Américo Olavo (para interrogar a Mesa): - V. Exa.. Sr. Presidente, informa-me se o Sr. Pedro Pita pediu a palavra para um requerimento, ou para um negócio urgente?
O Sr. Presidente: - Foi para uai requerimento.
O Orador: - Nesse caso, eu invoco o artigo 53.° do Regimento, bom como o § único.
O Sr. Cunha Leal (para interrogar a Mesa): - V. Exa. diz me a que horas se entra na ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Estamos exactamente na hora do se passar a ordem do dia.
O Sr. Pedro Pita: - Peço a palavra para um requerimento.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
O Sr. Pedro Pita: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre só concorda em que entro em discussão o assunto do meu requerimento.
Vozes: - Não pode ser, Sr. Presidente. Quem pediu a palavra foi o Sr. Velhinho Correia.
Vozes da direita: - Quem pediu a palavra foi o Sr. Pedro Pita.
Sussurro.
O Sr. Pedro Pita: - Eu invoco o testemunho daqueles que estão mais próximo para provar a V. Exa. Sr. Presidente, que fui eu quem primeiro pediu a palavra. Há uma confusão do V. Exa.
Eu pedi a palavra antes do Sr. Velhinho Correia.
Vozes da direita: - Apoiado.
O Sr. Velhinho Correia (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: apesar da agitação da Câmara, não perco a minha serenidade. Não quero ter mais direitos que qualquer Sr. Deputado da minoria, mas também não desejo ter menos direitos que qualquer deles.
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Nestas condições, devo dizer que realmente havia sôbre a Mesa um requerimento formulado pelo Sr. Pedro Pita, mas no período de antes da ordem do dia.
É no período designado pelo Regimento que devem ser formulados os requerimentos, o não no período de antes da ordem.
Portanto, fui eu o primeiro Deputado que pediu a palavra.
Vozes da direita: - Não foi. Quem primeiro pediu a palavra foi o Sr. Pedro Pita.
O Orador: - Sr. Presidente: estamos por consequência na presença do dois factos: um requerimento do Sr. Pedro Pita, feito num momento em que não podia ser aceito pela Mesa, o outro requerimento apresentado por mim, em conformidade com o Regimento.
Julgo, pois, que sou eu o primeiro que devo formular o meu requerimento.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: Aquando nesta Câmara, antes da ordem do dia, se faz qualquer requerimento que não pode ser aceito durante êsse período, o que costuma fazer a presidência da Câmara?
O Sr. Presidente: - Os requerimentos são votados pela ordem por que são admitidos na Mesa.
O Sr. Pedro Pita: - Nossas condições está o meu requerimento, Sr. Presidente.
O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: os trabalhos parlamentares devem decorrer segundo as normas regimentais.
Primeiro falou o Sr. Pedro Pita, no período antes da ordem, e depois o Sr. Velhinho Correia, e, a seguir, eu preguntei a V. Exa. a que horas se entrava na ordem do dia.
V. Exa. respondeu-me que era exactamente a hora, e, depois do ter anunciado que só ia passar à ordem do dia, o Sr. Pedro Pita renovou a iniciativa do seu requerimento, imediatamente.
Pertence, portanto, a êste Sr. Deputado, em primeiro lugar, o uso da palavra.
A presidência dando a palavra ao Sr. Pedro Pita nada mais fez do que cumprir as obrigações do seu cargo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Uma voz: - Vamos à selagem.
Muitos àpartes.
O Sr. Américo Olavo: - Sr. Presidente: estamos em presença de uma situação que mostra bem o propósito de embaraçar a acção parlamentar por parte do Partido Nacionalista.
Sussurro.
O que temos a fazer neste momento é se discutir a selagem; nada mais.
Apoiados.
Vários àpartes.
O Sr. Pedro Pita: Sr. Presidente: V. Exa. diz-me o que se faz a um requerimento meu que está na Mesa?
O Sr. Presidente: - Vai ser votado. Apoiados.
O Sr. Carlos Pereira: - Requeiro a prioridade do votação para o requerimento do Sr. Velhinho Correia.
Sussurro, risos e protestos.
O Sr. Presidente: - (agitando a campainha): - Peço a atenção da Câmara.
Está na Mesa um projecto do Sr. Pinto Barriga.
Leu se.
Para êste projecto pedia o Sr. Pedro Pita urgência e dispensa do Regimento.
Apoiados.
Vai ser votado o requerimento.
Vozes: - Muito bem. Posto à votação, é rejeitado.
O Sr. Pedro Pita: - Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contraprova, foi rejeitado por 45 votos contra 22.
Protestos.
Os Srs. Deputados nacionalistas batem nas carteiras.
Sussurro prolongado.
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O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão por meia hora.
Eram 17 horas e 7 minutos.
Reaberta a sessão, meia hora depois, é aprovada a acta.
São admitidos os seguintes:
Projectos de lei
Do Sr. Germano de Amorim, cedendo à Câmara do Vieira do Minho o prédio que foi residência paroquial na freguesia de Rossas, com o passal da mesma freguesia.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Joaquim Ribeiro, rotulando o uso do título de engenheiro.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: o Partido Nacionalista declara que a lei n.° 1:545 não é aplicável duas vezes ao mesmo assunto (Apoiados) e, nessas condições, declara inconstitucional a publicação do decreto sôbre regime bancário.
O Govêrno, com a maioria de 5 votos, julga-se forte e abusa.
Encontra-se na Mesa um projecto que revoga a lei n.º 1:545, de iniciativa do Sr. Pinto Barriga, sem inspiração alguma da nossa parte.
Apoiados.
Entendendo o nosso partido que essa revogação é legítima, faz ponto de honra dessa doutrina para o mesmo partido.
A maioria da Câmara dos Deputados continua a considerar boa a doutrina oposta, põe-se ao lado do Gov6rno na sua forma, que é atrabiliária o contra a Constituição.
Não apoiados.
Apoiados.
Nestas condições, protestamos o mais energicamente possível. Preferimos morrer como partido a subordinarmo-nos a semelhante cousa. Não consentiremos sem o nosso protesto que só discuta o assunto.
A lei n.° 1:545, deve ser derrogada como propõe o Sr. Pinto Barriga, sem inspiração nossa.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: entende êste lado da Câmara que os Deputados devem interpretar o sentir do País, Nunca o País manifestou tanta repulsa como agora pela reforma do regime bancário, e salta-se por cima do País e até o Sr. Presidente do Ministério declara que é por virtude da letra expressa da Constituição que está de pé a lei n.º 1:545.
Não há hoje, Sr. Presidente, interêsses legítimos, por mais legítimos que sejam em Portugal, que não estejam a mercê; dum golpe que o Sr. Ministro das Finanças e o Govêrno queiram dar-lhe, com a ditadura em que se lançaram.
Apoiados.
Nestas circunstâncias, nós, Sr. Presidente, tendo sido apresentado para discussão nesta Câmara um projecto que, de há muito, se a Câmara ouvisse a voz do País, devia ter sido votado e que diz respeito à revogação da lei n." 1:545, nós, coerentes como temos sido sempre, devemos lutar para que êsse projecto seja aprovado.
Nós, Sr. Presidente, temos o dever de pugnar para que seja, acima de tudo, revogada imediatamente a lei n.° 1:545 e pugnamos por isso, Sr. Presidente, como sendo uma aspiração do País.
A maioria parlamentar, se votar contra o projecto do Sr. Pinto Barriga, vai lançar uma provocação ao País, vai mostrar que, longe de vivermos numa democracia, vivemos numa ditadura permanente que cospe o seu desprego na opinião pública.
O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): - Na opinião monárquica. V. Exa. é um monárquico.
O Orador: - Lá vem V. Exa. com o ser monárquico. Isso que tem?
Somos Deputados e estamos aqui com a certeza de que viemos para esta casa com os votos que nos deram, e que, se mais não trouxemos, foi porque no-los tiraram. Não podem dizer o mesmo certos Deputados que vieram ao Parlamento sem terem os votos necessários.
Sr. Presidente: procurando quanto possível que não continuasse esta situação, formulei há pouco um requerimento para que se prorrogasse a sessão até que se
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discutissem os dois assuntos que estão pendentes: um, o projecto do Sr. Pinto Barriga, revogando a lei n.° 1:545, o outro, a questão da selagem, que de há muito se vem arrastando, com graves prejuízos para as classes interessadas, conforme já, tive aqui ocasião de demonstrar.
Isto, Sr. Presidente, é o que nós entendemos que deve fazer-se, porque não estamos aqui para quaisquer lutas que continuem a prejudicar classes cujos legítimos interêsses devemos respeitar.
Se, porém, a Câmara assim não proceder, só ela terá de assumir a responsabilidade do facto de não acoitar a questão de selagem e a revogação da lei n.° 1:545.
Ditas estas palavras, está definida a atitude dêste lado da Câmara e à maioria deixamos a responsabilidade do que possa vir a suceder.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: - Sinto. Sr. Presidente, que estamos numa hora grave para a República, e, como tenho o legítimo orgulho das minhas responsabilidades, entendo do meu dever dizer também o que penso sôbre o assunto que só está discutindo o sôbre as declarações produzidas pelos Srs. Cunha Leal e Carvalho da Silva.
Devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que, em minha consciência, julgo absolutamente necessária a manutenção da lei n.° 1:545.
Vozes: - Ora, ora, ora.
O Orador: - Em minha consciência digo também a V. Exa. a - porque a minha consciência pode sofrer o confronto seja com a de quem for - que, sem as medidas que se tomaram dentro dessa autorização, não teria sido possível nós alcançarmos a melhoria de situação económica e financeira que alcançámos.
Apoiados.
Estabelece-se sussurro.
O Sr. Presidente (agitando a campainha): - Chamo a atenção da Câmara.
Vozes: - Ordem! Ordem!
O Orador: - Eu tenho nesta Câmara os mesmos direitos que os Srs. Deputados que me não deixam falar.
Apoiados.
Somos igualmente Deputados da Nação.
E ao Parlamento que compete interpretar as leis, e, por consequência, pronunciar-se sôbre a legalidade do decreto da reforma do regime bancário.
O Parlamento rejeitou ontem uma moção cuja doutrina era idêntica à do projecto do Sr. Pinto Barriga.
O Parlamento afirmou assim a legalidade do decreto e a legitimidade das medidas que se tomaram ao abrigo da lei n.° 1:545.
Sr. Presidente: eu não tenho, evidentemente, o brilhantismo doe oradores que me precederam, mas não tenho menos autoridade do que qualquer deles.
Disseram êsses Srs. parlamentares que há prejuízo para o prestígio da República e até do próprio País, na manutenção da lei n.° 1:545, mas eu quero dizer que ela é absolutamente necessária aos interêsses do País.
Sem ela, repito, não teríamos obtido a melhoria de situação orçamental que obtivemos.
Por isso, Sr. Presidente, eu entendo do meu dever fazer estas declarações e entendo e suspeito que aqueles que combatem a doutrina da referida lei são exactamente os que pretendem afogar a República numa situação difícil.
O Sr. Pinto Barriga (interrompendo): - Isso entende-se comigo?
O Orador: - Não, senhor.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Abranches Ferrão (para explicações): - Depois das palavras que aqui, foram proferidas pelo Sr. Cunha Leal, em nome do Partido Nacionalista, e que não podem deixar de ser consideradas, a Câmara espera ouvir o Sr. Presidente do Ministério.
Sussurro.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
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O Orador: - Não uso da palavra movido por qualquer paixão política. Falo unicamente como republicano o patriota e julgo ter o direito do esperar que a Câmara ouça as minhas considerações.
Já se discutiu se, realmente, uma autorização concedida ao Poder Executivo, poderá ou não sou usada mais de urna vez sôbre o mesmo assunto. Chegou-se à conclusão do que não pode ser usada, se não uma só vez. Sobre o mesmo assunto. Pregunto eu, então, se o Sr. Presidente do Ministério entendo que uma autorização parlamentar lhe dá a possibilidade do decretar sôbre o mesmo assunto, tantas vezes quantas queira.
Isto é um caso importante e é necessário que fixemos doutrina.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (para explicações): - Quando ontem o Sr. Ministro das Finanças, invocava a sua qualidade de constituinte para aplicar o significado do artigo 27.° da Constituição, segundo o espírito do seu autor e o dos legitiladores que o votaram, estava longe de supor que teria hoje a opinião de um dos constituintes, posso por quem todos nós temos a mais elevada consideração.
Refiro me ao velho o sincero republicano Dr. Jacinto Nunes.
E S. Exa. que vem dizer de maneira categórica que o decreto do Sr. Ministro das Finanças é absolutamente inconstitucional e que é abusiva a interpretação que se pretende dar, pela parte dos que defendem o acto do Sr. Ministro, ao artigo 27.º da Constituição.
Dito êsse homem que tem dedicado o seu estudo à interpretado dar Constituição e às leis administrativas. É uma opinião autoridade e insuspeita.
Apoiados.
O problema que foi pôsto pelo leader do meu partido tem uma significação muito maior do que a que se lho atribui.
Significa, principalmente, que o Partido Nacionalista não está disposto, como S. Exa. afirmou, a sancionar os abusos do Poder.
A questão, como está posta por muitos dos membros da maioria, obriga-nos a uma acção enérgica.
Dizem êsses que não há do sou lado solução para o caso de abrir-se crise ministerial e que não estão para dar o Govêrno aos nacionalistas.
Assim, a situação fica sendo esta: porque a maioria não se entendo e não tem maneira de organizar Govêrno que substitua o actual, tem de se aprovar toda a monstruosidade jurídica que o Govêrno queira.
Tudo menos o Govêrno na mão dos nacionalistas!
Perante isto, só nos resta reagir com todas as nossas fôrças, indo até ao sacrificio da vida do nosso próprio partido, como há pouco disso o meu ilustre leader Sr. Cunha Leal.
E o maior que nos pode ser pedido, porque estamos convencidos de que a República careço dessa fôrça, mas para êle tiremos logo que nos convençamos do que não poderemos, por qualquer outro modo, por a República acima de paixões e de ambições injustificadas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pinto Barriga (para esplicações): - Sr. Presidente no uso de um direito que me confere a Constituição, tiro a honra do enviar há pouco para a Mesa um projecto de lei.
Fi-lo porque entendo de absoluta necessidade que a Câmara aprova a sua doutrina.
Quero agora declarar que à celeuma, política que acaba do levantar-se estou absolutamente, alheio.
Entendo que a lei n.° 1.545 não deve ficar de pé para dar os seus efeitos no período em que o Parlamento esteja encerrado, tanto mais quanto é certo que estamos próximos do seu encerramento, para logo a seguir sei em feitas as eleições.
Então possivelmente o Govêrno modificaria até a lei eleitoral.
Não pode ser!
Com o meu projecto não toco no passado; previno apenas o futuro, para não haver abusos.
Declarou-se aqui que o meu projecto continha doutrina idêntica à moção do Sr. Lino Neto.
Não é assim.
Pretendo que se não possa legislar com a amplitude usada ao abrigo dessa lei.
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Não porque o Govêrno actual não seja composto do pessoas em que possa haver confiança, mas porque outros Governos podem vir.
Nestas circunstancias não podemos dar a um desconhecido um mandato tam amplo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente o que só passa, afinal, é uma cousa muito simples: a cousa mais simples que pode haver.
De facto, a lei cuja revogação se pede por virtude do projecto de lei do Sr. Pinto Barriga, é uma lei pela qual se dá ao Govêrno mandato para que êle do alguma forma se substitua ao Parlamento: tal substituição é uma restricção de mandato.
A forma por que essa restrição se faz é apenas limitando-a à matéria de contribuições o impostos.
O que se pretende fazer pela única fôrça das democracias, pelos votos?
Justificar se a razão de ser das democracias.
Um partido de oposição, sem razão que chegue para justificar a sua atitude, pretende que o Parlamento, à fôrça, discuta imediatamente um projecto de lei.
E notem V. Exas. que bem pode acontecer que esto ou outro Govêrno tenha necessidade de que lhe seja limitado o mandato, até pela derrogação pura e simples da lei n.° 1:545.
Mas as oposições não pensam que é preciso andar depressa.
Não há razão de inteligência a opor, nem considerações a apresentar.
É que começa ao longe a divisar-se a urna das eleições.
Emfim, também eu começo a sentir que as moções, em número de quarenta e tantas, que estão na Mesa, possam andar à volta das eleições.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do Sr. Velhinho Correia.
Vozes: - Não pode ser votado.
O Sr. Presidente: - Se V. Exas. me consentem, direi: há na Mesa documentos que têm de ser lidos.
Assim ficávamos sem saber a missão da Mesa...
O Sr. Cunha Leal: - Temos muito prazer em os ouvir ler, menos êsse.
O Sr. Presidente: - Quando retomei êste lugar encontrei um requerimento do Sr. Pedro Pita, um projecto do Sr. Pinto Barriga e um requerimento do Sr. Velhinho Correia.
O projecto do Sr. Pinto Barriga foi lido.
Tive de dar conhecimento à Câmara do requerimento do Sr. Pedro Pita.
Não posso ter procedimento diferente para com o Sr. Velhinho Correia.
Apoiados.
Nestas condições, o sempre cumprindo o meu dever, tenho de dar conhecimento à Câmara do requerimento do Sr. Velhinho Correia, o a Câmara resolverá sôbre êle.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: - Sr. Presidente: não tencionava usar da palavra porque dêste lado da Câmara já havia falado o Sr. Cunha Leal.
Realmente parece que é impossível que os trabalhos da Câmara corram sempre do harmonia com o Regimento.
Mas eu tenho autoridade para falar, porque tenho sempre protestado contra os constantes atropelos do Regimento.
Consultem todos que aqui estão a sua consciência e digam-me para que serve irem documentos para a Mesa, se o Poder Executivo excede as funções que lhe competem.
E não se acaba com isto! Pois é muito preferível, é muito mais moral e verdadeiro. Se o Poder Legislativo não tem o direito do legislar, então para que serve o Parlamento?
Sr. Presidente: termino com as mesmas palavras que foram pronunciadas pelo meu querido amigo o Sr. Cunha Leal: Simplesmente por atenção para com V. Exa. eu consinto que êsse documento se leia e seja apreciado devidamente para que não lance mão de novo ao seu livro arbítrio o dê largas à sua incompetência uma maioria que consente êste estado do cousas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: se o Sr. Velhinho Correia, ao formular êste requerimento, quis significar a urgência que há em se discutir o votar esto assunto, S. Exa. nau pode deixar de concordar com a doutrina do requerimento que há pouco formulei.
Precisamos, Sr. Presidente, colocarmo-nos dentro do campo dos factos. O simples requerimento de S. Exa. não vai - mudada a situação que vimos operar-se nesta Câmara - provocar a votarão dêste assunto ainda hoje.
E assim, Sr. Presidente, a votação do requerimento de S. Exa., longo de representar uma satisfação que devemos dar às justas reclamações apresentadas ao Parlamento, só sorvo para tornar impossível o ser dada integralmente essa satisfação.
Nestas condições, eu espero ainda que no desejo de satisfazer as reclamações aqui apresentadas, que no desejo do procurar que a Câmara possa trabalhar de harmonia com os interêsses do País, espero ainda, repito, que S. Exa., desistindo do seu requerimento, deixo pôr à votação o meu requerimento que de novo formulo o que consiste na prorrogação da sessão até só discutir o assunto do projecto do Sr. Pinto Barriga e a questão da selagem.
Esta é a única forma prática, a única que realmente dentro da lógica o consequente realidade das cousas, conseguirá um desideratum sincero do ver resolvida a questão da selagem e do que a Câmara trabalhe como é preciso " como se deve em assuntos de tal magnitude trabalhar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: poucas palavras direi o cias não seriam necessárias se não tivessem em vista evitar a especulação que se procura fazer a propósito de afirmações do Partido Nacionalista.
Sabe S. Exa. e a Câmara que foi dêste lado que nasceu a questão da selagem. Fomos nós que procurámos evitar, quanto possível, os disparates - é êste o termo o eu devo dizê-lo, porque estamos neste momento em maré de tudo dizer, sem refolhos e considerações que não merece quem não as tem para os outros (Muitos apoiados), - foi dêste lado, dizia ou, que se procurou o remédio que tanto urgia para evitar o&" disparates da lei do solo. Pois bem, procura-se agora especular com as nossas atitudes e com a lialdade dos nossos propósitos.
E então, Sr. Presidente, sem termos arrogancias, cobardias ou tibiezas de qualquer espécie, tudo sacrificaremos. De harmonia com os nossos princípios, sem recuarmos, sem nos preocuparmos com meios, visto que, para outros, não importam meios para alcançar os fins, iremos onde fôr preciso.
Muitos apoiados.
Não nos convencem S. Exas. de que não estão fora da Constituição e isto, Sr. Presidente, não pode deixar de repugnar a todos que pretendem viver pela República o não da República.
Apoiados e não apoiados.
Os nacionalistas estão dentro do dever e sabe Deus, Sr. Presidente, que preferiríamos não ter de discutir agora os disparates que o Sr. Ministro das Finanças não quis emendar, não querendo também aproveitar muitas das ideas que lho sugeriu o meu ilustre colega Sr. Ferreira da Rocha.
E interessante ainda salientar, para que estas especulações acabem, o seguinte: afirmou o Sr. Velhinho Correia que somos nós os que procuramos, vencido o projecto do Sr. Ferreira da Rocha, defender a doutrina do nosso correligionário. Pois eu brado-lhos daqui: são êles que estão sendo agora os coveiros da nossa legislação.
Apoiados e não apoiados.
Trocam-se àpartes.
O Orador: - Se o Govêrno envereda por esta ditadura sem nobreza (Apoiados das direitas) em breve se julgará ao abrigo de todas as autorizações que entende e imagina.
Ontem, o Sr. Ministro das Finanças entendeu que devia atraiçoar o espírito duma moção e não foi ao encontro das que devia aproveitar.
Sussurro.
O Orador: - Somos poucos, Sr. Presidente, mas não em número tam deminuto que a fôrça brutal do número nos vença (Apoiados e não apoiados), mas há qual-
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quer cousa que fala mais alto que o número: são os argumentos e êsses não os têm V. Exas.
Muitos apoiados.
Pois que nos esmaguem; mas no fim de nos esmagaram alguma cousa ficará: será a memória dum grupo de rapazes, de portugueses e de republicanos que souberam lutar com brilho.
Muitos apoiados.
O Sr. Américo Olavo (interrompendo): - Em regime democrático só o consenso da maioria vale.
O contrário estará bem para quem não tem princípios republicanos.
V. Exa. sabe que eu posso dizer isto com alguma autoridade.
Vozes: - Bem se vê! Provoquem, provoquem!
O Sr. Francisco Cruz (em àparte): - Deve-se distinguir sempre a qualidade da quantidade...
O Sr. Américo Olavo: - Eu falo com toda a autoridade em democracia e oxalá que todos os que proferem essa palavra tivessem tanta autoridade como eu.
O Orador: - O número vence mas, por vezes, não convence.
Se eu, Sr. Presidente, necessitasse para isso de invocar a opinião autorizada de alguém, bastaria citar-lhes a opinião mais que autorizada do velho e honrado republicano Sr. Jacinto Nunes, lendo-lhes a carta que hoje vem publicada no jornal O Século.
O Sr. Francisco Cruz (interrompendo): - É provável que lhe chamem agora talassa.
O Sr. Américo Olavo: - Na verdade, o Sr. Jacinto Nunes é uma pessoa respeitável e considerada por todos; mas tem uma opinião puramente pessoal.
O Orador: - Como todas as opiniões.
O Sr. Américo Olavo: - O facto é que se trata de uma opinião pessoal.
O Orador: - E a opinião de um homem por quem todos nós devemos ter respeito e até veneração.
Apoiados.
O facto é que o Govêrno, se bem que tenha a fôrça que lhe dá o número de votos, não deixa por isso de estar fora da razão e da justiça.
Torna-se, Sr. Presidente, necessário que haja o maior respeito pela lei, pois de contrário mal irá para a República e para o País.
E preciso que haja o máximo respeito pela lei. Nesta questão queremos apenas definir a nossa atitude, e nada mais, ficando á maioria a responsabilidade dos seus actos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sr. Velhinho Correia queiram levantar-se.
Está aprovado.
O Sr. Pedro Pita: - Requeiro a contraprova.
Nesta altura levantam-se protestos, repetindo-se as manifestações ruidosas nas bancadas da oposição nacionalista.
O Sr. Presidente: - Em virtude da sessão não poder prosseguir, marco a próxima para o dia 2 de Fevereiro, à hora regimental, com a mesma ordem.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Do Sr. Pinto Barriga, revogando a lei n.° 1:545, artigo 2.°, e todos os decretos que se publicarem ao abrigo dessa lei, depois de 23 de Janeiro de 1925.
Publicado no "Diário do Governo", volte para ser admitido.
Do Sr. Ribeiro de Carvalho, regulando a exportação do vinho nacional, engarrafado, e o valor do respectivo sêlo.
Para o "Diário do Governo".
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Declaração de voto
Declaro que, se estivasse presente à votação, teria aprovado as moções dos Srs. António Maria da Silva e Francisco Rêgo Chaves. - Sebastião Herédia.
Para a acta.
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério da Instrução Publica mo sejam, com a maior urgência, fornecidas cópias do ofício dirigido pela Direcção Geral do Ensino Primário ao inspector escolar do 1.º bairro do Pôrto, Joaquim Soares Ribeiro, e da resposta dêste sôbre o pedido de documentos para a reorganização do processo de concurso para o provimento da inspecção do 1.° bairro do Pôrto; mais requeiro cópias dos ofícios em que o Supremo Tribunal de Justiça pede ao Ministério da Instrução o processo de concurso para o provimento da, referida inspecção escolar o da resposta dada ao Supremo Tribunal da Justiça pela Direcção Geral do Ensino Primário. Dado o melindre moral que para o Poder Executivo envolvo êste caso, permito-me lembrar a conveniência de não ser demorada a remessa dos documentos que peço no legítimo direito de Deputado da Nação.
Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 1925. - Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Expeça-se.
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sôbre as medidas que tem publicado sôbre o comércio do trigos e fixação de preços de pão.
23 de Janeiro de 1925. - António Alberto Tôrres Garcia.
Expeça-se.
Instalação de comissão Pescarias:
Presidente o Sr. João Estêvão Águas, Secretário o Sr. Jaime Pires Cansado.
Para a Secretaria.
Para a acta.
O REDACTOR - Avelino de Almeida.