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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 31
EM 16 DE FEVEREIRO DE 1925
Presidente o Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Abre a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho desiste de usar da palavra por não estar presente nenhum membro do Govêrno.
O Sr. Carvalho da Silva protesta contra as últimas palavras proferidas pelo Sr. Domingues dos Santos, critica as manifestações populares e a forma por que foi resolvida a crise ministerial, terminando por preguntar quando é que o novo Govêrno se apresenta ao Parlamento.
Informa o Sr. Presidente que no próximo dia 18, segundo a comunicação do Sr. Presidente do Ministério. • .
O Sr. Maldonado de Freitas requere que se discutam imediatamente os projectos de lei n.º 845-M e 845-O.
O Sr. Manuel Fragoso anuncia que se propõe tratar da demissão violenta de um funcionário público da cidade de Évora.
O Sr. Presidente informa que os projectos a que se referiu o Sr. Maldonado de Freitas ainda não têm parecer e o Sr. Freitas insiste para que se discutam independentemente dêsses pareceres.
É pôsto o requerimento à votação.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Joaquim Ribeiro, Carvalho da Silva e Manuel Fraqoso.
O Sr. Marques Loureiro refere-se a uma antiga emenda da sua autoria com respeito a assembleas eleitorais numa medida de conjunto, critério com que se diz concordar o Sr. Dinis da Fonseca.
É pôsto à votação o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas na parte referente à assemblea eleitoral com sede em Olho Marinho, concelho de Óbidos.
O Sr. Velhinho Correia faz também seu o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.
O Sr. Joaquim Ribeiro requere que entrem em discussão todos os projectos, com pareceres, referentes a assembleas eleitorais.
Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. António Maria da Silva.
É aprovado o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.
Posto à rotação o requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, verifica-se, em prova e contraprova, ter sido também aprovado.
Sôbre o requerimento do Sr. Velhinho Correia verifica-se não haver número, procedendo-se à chamada. ;
Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. António Maria da Silva, trocando declarações com o Sr. Presidente.
O Sr. Velhinho Correia retira o seu requerimento.
Nesta altura da sessão, sendo a acta posta à votação, o Sr. Dinis da Fonseca; em nomeada minoria católica, junta o seu voto aos dos outros lados da Câmara, no sentido de insistir com o Sr. Jorge Nunes para que desista do seu propósito de renunciar ao lugar de Deputado.
Entra em discussão o projecto referente à assemblea de Olho Marinho.
È aprovado, depois de usar da palavra o Sr. Carlos Pereira.
O Sr. Dinis de Carvalho requere que em seguida ao projecto n.° 845-M, constante do requerimento do Sr. Velhinho Correia, se discuta o parecer n.° 474.
Informa o Sr. Presidente que naquela altura não pode ser recebido êsse requerimento.
Entra em discussão o projecto n.º 845-M, sôbre o qual o Sr. Marques Loureiro manda para a Mesa um contraprojecto, a que o Sr. Velhinho Correia propõe um aditamento. Contraprojecto e aditamento são admitidos.
O Sr. Vergílio Saque requere que o contraprojecto baixe à comissão, independentemente da discussão do projecto inicial.
Sôbre o modo de votar usa, da palavra o Sr. Marques Loureiro, respondendo-lhe o Sr. Vergilio Saque, e declarando o Sr. Dinis da Fonseca que não dá o seu voto ao requerimento.
O mesmo declara o Sr. Carvalho da Silva, respondendo-lhe o Sr. Vergílio Saque.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
A requerimento do Sr. Maldonado de Freitas o projecto que se discute baixe também à comissão.
O Sr. Velhihno Correia requere que os trabalhos da Câmara sejam suspensos até o dia 18 do corrente mês, usando da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Maldonado de Freitas e Marques Loureiro.
O requerimento é aprovado.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 18, com a mesma ordem de trabalhos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Últimas redacções. -Requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 22 minutos. ''
Presentes à chamada 40 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 37 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Ferreira Vidal.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur de Morais.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João de Ornelas da Silva.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro. j ,
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Juvenal Henrique de Araújo.
úcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luía da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Nuno Simões.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim Costa.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João José da Conceição Camossas.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
Joaquim Serafim de Barros.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos. '
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
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Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António de Abranches Ferrão.
António Alberto Torres Garcia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mátires Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
austo Cardoso de figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
aime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitoríno Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
ariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Anaa e Silva
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Com a presença de 40 Srs. Deputados, e pelas 15 horas e 20 minutos, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta e o seguinte
Expediente
Representações
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, pedindo autorização para vender baldios e votar um empréstimo.
Para a comissão de administração pública.
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Da Associação Comercial e Industrial de Espinho, contra a dissolução da Associação Comercial de Lisboa.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola do Bombarral, contra a dissolução da Associação Comercial de Lisboa.
Para a Secretaria.
Da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, pedindo autorização para vender, baldios com aplicação a adaptação da residência paroquial a escolas e residência de professores.
Para a comissão de administração pública.
Da mesma, pedindo a cedência de designada casa velha, para alargamento do largo público.
Para a comissão de administração pública.
Dos habitantes de Chelo, Chelinho e Rebordosa, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, pedindo a criação duma freguesia civil em Chelo.
Para a comissão de administração pública.
Ofícios
Do Presidente do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo autorização para que o Sr. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa possa comparecer naquele tribunal no dia 26 do corrente, por 13 horas, a fim de depor como testemunha numa acção ordinária.
Autorizado.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Senado, enviando as seguintes propostas de lei:
Concedendo determinadas vantagens a designados oficiais do exército em serviço no ultramar.
Para a comissão de colónias.
Criando a freguesia de Olho Marinho.
Para a comissão de administração pública.
Do Ministério da Justiça, enviando cópia dum ofício do Procurador da República junto da Relação de Coimbra, solicitando a inclusão no Orçamento da verba para o mobiliário necessário à referida Procuradoria.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério da Marinha, satisfazendo ao requerido em ofício n.° 129, para o Sr. Henrique Pires Monteiro.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, satisfazendo ao requerido no ofício n.° 103, para o Sr. Baltasar de Almeida Teixeira.
Para a Secretaria.
Requerimento
De Artur Ferreira dos Santos, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil.
Para a Comissão de petições.
Telegramas
Da Associação Industriai Portuense, da Associação dos Comerciantes do Pôrto, dos Sindicatos Agrícolas de Guimarães, Mação, Alenquer, Portalegre e Gavião; das Associações Comerciais e Industriais de Abrantes, Santo Tirso e Seixal; das Associações Comerciais de Braga, Viana do Castelo e Lagos; dos agricultores do concelho de Fronteira; de comerciantes de Ferreira do Alemtejo, Almodóvar, Almeida, Lagoa, Fronteira, Alcanena, Moncorvo e Gavião, protestando todos contra o encerramento da Associação Comercial de Lisboa.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial do Lobito, Catumbela e Benguela, pedindo a manutenção indispensável de autonomia da província.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Vila do Pôrto e Povoação (Ilha de S. Miguel), pedindo a conservação, para os Açores e Madeira do regime actual sôbre tabacos.
Para a Secretaria.
Do Partido Democrático de Queluz, pedindo a aprovação da criação da freguesia de Queluz.
Para a Secretaria.
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Admissões
Foram admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no "Diário do Govêrno".
Do Sr. Torres Garcia, criando a freguesia da Rebordosa, concelho de Penacova.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Sá Pereira, tornando extensivo à Junta Geral do Distrito de Beja o preceituado no § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453, de 26 de Julho de 1923.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Tavares de Carvalho: - Não posso usar da palavra visto não estar presente nenhum membro do Govêrno.
Aguardo a sua chegada para fazer as minhas considerações.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: na última sessão em que esteve presente o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, S. Exa., depois da votação da moção de desconfiança com uma maioria de 20 votos contra a política ministerial seguida por S. Exa., voltou a esta sala, dizendo que tinha concluído que a Câmara estava ao lado dos exploradores contra os explorados, e que queria que a fôrça pública espingardeasse o povo.
Eu protesto contra as palavras do Sr. José Domingues dos Santos e direi que êste lado da Câmara está sempre ao lado da justiça.
O Sr. Sá Pereira: - Isto é confusão.
Risos.
O Orador: - Êste lado da Câmara protesta contra os conluios que a República tem feito para explorar o povo.
Não apoiados.
É preciso não confundir o pequeno comerciante e o pequeno industrial, que vivem em grande dificuldade, com os grandes sindicatos, que o Estado tem protegido, como, por exemplo, a moagem.
E dito isto, quero afirmar que nós não estamos aqui para defender que a fôrça pública sirva para espingardear o povo. O que defendemos ontem, e defendemos hoje, é o princípio da autoridade; o que defendemos é a manutenção da ordem pública e a manutenção da ordem social.
Apoiados nas bancadas monárquicas.
No sentido em que o Sr. José Domingues dos Santos proferiu as suas palavras das janelas do Ministério do Interior, não fez senão tirar à fôrça pública aquele prestígio e aquela autoridade de que ela precisa, que é indispensável para o bem de todo o País.
No sentido em que o Sr. José Domingues dos Santos se referiu à fôrça pública - e não podendo de nenhuma forma esquecer que a fôrça pública, atacada à bomba, se limitou a defender-se, atirando para o ar - ...
Ápartes.
O Sr. Tavares de Carvalho: - O Sr. José Domingues dos Santos não está presente nesta casa do Parlamento, para poder responder às referências que V. Exa. lhe está fazendo.
O Orador: - Estou pronto a falar quando S. Exa. esteja presente, mas não quero deixar de lavrar o meu protesto, embora S. Exa. não esteja presente, assim como o Sr. José Domingues dos Santos não deixou de vir a esta casa do Parlamento, para lançar sôbre a maioria dos Srs. Deputados acusações que não se justificam.
Precisamos definir, para que se saiba bem, qual é o regime social em que vivemos.
Apoiados nas bancadas dos monárquicos.
Se atentarmos nas manifestações que se têm produzido, se atentarmos nas palavras que têm sido proferidas pelo mais alto representante do Estado, chegamos a convencer-nos de que já estamos em pleno bolchevismo.
Numa manifestação realizada, cujo relato já veio na imprensa, faz-se a afirmação categórica de que os manifestos tendentes a promovê-la saíram do Ministério do Interior, e nessa manifestação, em que tomaram parte muitas pessoas na melhor das intenções, cheias de boa fé, manifes-
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tação que representou um protesto contra as dificuldades da vida, um protesto contra a marcha da administração pública, nessa manifestação em que houve quem procurasse desvirtua-la, quem procurasse tirar de lá efeitos políticos, deram-se "vivas à Confederação Geral do Trabalho".
E nos jornais vejo que o Sr. Presidente da República se pronunciou, acêrca dessa manifestação desta maneira:
"Sinto uma grande alegria em ver essa manifestação...".
Êsses manifestantes, na retirada, deram pelo caminho "vivas à Revolução Social e à Confederação Geral do Trabalho".
Nestes termos, quando o mais alto funcionário da Republica, quando o Chefe do Estado assim se pronuncia, pregunto se vivemos já em regime bolchevista.
Apoiados nas bancadas monárquicas.
Contra as palavras do Chefe do Estado apresento o meu protesto indignado, e tenho a certeza de que interpreto assim o sentir do País.
O Sr. Tavares de Carvalho: - V. Exa. assistiu à manifestação?
O Orador: - Mas vi nos jornais o que se passou.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Isso não tem importância.
Os jornais muitas vezes traduzem mal o que se diz.
O Orador: - Contra essas palavras eu protesto indignado, lamentando não ver presente o Sr. Vitorino Guimarães.
Eu protesto contra a afirmação do Sr. Presidente do Ministério, por S. Exa. repetida no acto da posse no Ministério do Interior, em que mais uma vez, regozijando-se com o apoio que lhe iam dar os comunistas, proferiu aquela frase do Sr. José Domingues dos Santos, de que vai seguir a mesma orientação perfeitamente bolchevista.
Sr. Presidente: vejo também anunciado nos jornais que o Govêrno talvez não venha a esta casa do Parlamento senão depois das férias do Carnaval.
Eu pregunto: onde estão as velhas praxes, onde estão as provas de democracia, em que dizem vivermos, quando um Governo, procurando ganhar tempo, se permite estar mais de oito dias sem vir apresentar à Câmara a sua declaração ministerial?
Êste Govêrno é absolutamente inconstitucional, porque foi constituído contra o voto expresso por esta Câmara, e representa a maior demonstração do poder pessoal do Sr. Presidente da República.
Pôsto isto, Sr. Presidente, peço a V. Exa., o favor de me elucidar sôbre se sabe quando o Govêrno vem apresentar-se à Câmara dos Deputados, e espero que V. Exa. que tam bem sabe defender as prerrogativas parlamentares, será o primeiro a instar com o Govêrno para que, ao contrário do que se afirma, venha aqui aqui apresentar-se quanto antes, como é o seu dever.
Desejo também que V. Exa. me informe sôbre se continua ou não em discussão a lei da selagem, de que temos estado a ocupar-nos.
O Sr. Presidente: - À primeira pregunta de V. Exa. devo responder que já troquei impressões com o Sr. Presidente do Ministério acêrca da apresentação do Govêrno, tendo-me S. Exa. dito que era absolutamente impossível apresentar-se hoje ou amanhã, mas que depois de amanhã o Govêrno virá a esta casa do Parlamento.
Relativamente à segunda pregunta de V. Exa., eu entendo que a proposta da selagem não pode ser discutida sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
O Orador: - Essa proposta sôbre a selagem representa um reconhecimento da Câmara à justiça das reclamações apresentadas há cinco meses aos Poderes Públicos e que ainda não foram atendidas, e, como V. Exa. sabe, a apresentação do Govêrno e discussão da declaração ministerial levarão certamente alguns dias, provàvelmente até às férias do Carnaval. Não sei, portanto, quantos meses ainda serão precisos para que a Câmara se ocupe dêste assunto.
Nestas condições, parece-me que a Câmara deveria continuar a discutir a proposta, mesmo sem a presença do Sr. Ministro das finanças, tanto mais quanto é
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certo que a proposta tem já o parecer das comissões.
O orador não reviu, nem o Sr. Tavares de Carvalho fez a revisão dos seus "ápartes".
S. Exa., o Sr. Presidente, não reviu os termos das suas declarações.
O Sr. Presidente - Concordo em que há, efectivamente, urgência e necessidade em discutir-se, essa proposta; mas de harmonia com as exigências que a Câmara tem manifestado para com outras propostas, eu não posso permitir, que continue a discussão dêste assunto sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
O que posso é garantir ao Sr. Carvalho da Silva que da minha parte farei o possível para apressar a discussão, desta proposta.
S.Exa. não reviu.
O Sr. Maldonado de Freitas (para um requerimento): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que entrem em discussão os projectos n.ºs 852-E e 852-O.
O Sr. Presidente - Porei à votação da Câmara o requerimento de V. Exa. na altura própria.
O Sr. Manuel Fragoso: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer um protesto que, dada a sua importância, não pode nem deve sequer esperar a apresentação do novo Govêrno.
Assim, Sr. Presidente, peço a V. Exa. que, logo que aqui se apresente o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães, previna o Sr. Ministro do Interior de que eu desejo tratar perante S. Exa. da demissão violenta de um funcionário público em Évora.
Eu quero que a Câmara e o País saibam que os funcionários públicos, civis e militares,têm a sua sorte, de hoje em diante, â mercê das violências dos governos facciosos que se sentam nas cadeiras do Poder.
Abriu-se um precedente inédito até agora na República; fez-se mais e pior do que no tempo do sidonismo.
Foi demitido um funcionário público única è simplesmente porque, sendo democrático, era de côr contrária à dos homens que constituíam o Govêrno.
Sr. Presidente: eu não sou daqueles que, com justiça, podem ser acusados de estar ao lado dos exploradores contra os explorados, visto que, dentro dessa classificação, eu sou, também, um explorado. Essa qualidade não me impede, porém, de afirmar que é fácil andar a apregoar liberdade, porque o que é difícil é concretizá-la com actos praticados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Parece-me que os projectos cuja discussão requere o Sr. Maldonado de Freitas não podem ser imediatamente discutidos, visto que ainda não têm parecer da comissão de administração pública.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Maldonado de Freitas: - Creio que já têm sido votados nesta, Câmara requerimentos idênticos àquele que há pouco fiz, uma vez que a reduzida importância dos assuntos a discutir permite a dispensa de pareceres.
O orador não reviu.
É pôsto à votação o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.
O Sr. Joaquim Ribeiro (sôbre o modo de votar): - Havendo sôbre a Mesa vários projectos criando novas assembleas eleitorais, parecia-me conveniente fazê-los entrar em discussão juntamente com aqueles de que trata o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): - Parece-me que a Câmara aceitando o fundamento de não haver Govêrno para não discutir assuntos importantes como o do sêlo não deve estar a perder tempo com a discussão de projectículos sem importância.
Nestes termos, a minoria monárquica declara não dar o seu voto ao requerimento do Sr. Maldonado de Freitas.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel Fragoso: - Não se me afigura justo o ponto de vista do Sr. Carvalho da Silva.
Estes projectos que dizem respeito à criação de novas assembleas eleitorais,
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não podem deixar de vir à Câmara dos Deputados.
As sessões como esta é que nós podemos aproveitar para se votarem projectos desta natureza, sem receio que dêles derive um debate longo.
O Sr. Carvalho da Silva (interompendo): - Não vejo argumento que justifique que, não se podendo tratar de assuntos importantes, por o Govêrno não estar presente, se venha agora com projectos que não têm o parecer das comissões.
O Orador: - O assunto é simples e não necessita da presença do Govêrno.
O Sr. Carvalho da Silva: - Simples é o processo que se quere impor, para que os eleitores não possam votar.
O Orador: - Estou convencido que estes projectos interessam a todos os lados da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: não me recordo em que sessão é que foi presente um projecto do lei criando novas assembleas eleitorais, e nessa ocasião apresentei uma emenda que a todos contentara.
Nos termos do artigo 46.° da respectiva lei, eu entendo que a minha emenda evitava a politiquice de servir esta ou aquela clientela política.
Apoiados.
Creio que a Câmara poderá nesse sentido dar o seu voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente; pedi a palavra para declarar a V. Exa. que aceito o critério apresentado pelo Sr. Marques Loureiro, e já foi meu pensamento a apresentação de uma medida idêntica, porque não posso concordar com a fragmentação da discussão de projectículos, criando novas assembleas eleitorais, e se não o apresentei foi porque não vi a Câmara com disposição de votar um projecto dessa natureza.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas, apenas na parte que diz respeito à criação de uma assemblea eleitoral, com sede em Olho Marinho, concelho de Óbidos.
Proposta de lei
Artigo 1.° É criada uma freguesia, com sede em Olho Marinho; concelho de Óbidos, constituída pelas Casais da Arruda, Perna de Pau, Casal das Ladeiras, Quinta de Baixo e Olho Marinho.
§ único. A linha divisória da freguesia do Olho Marinho partirá do limite da freguesia da Amoreira com a Serra do El-Rei, no sitio das Sismarias, seguindo em linha recta até o extremo do Vale Bem-feito, e daqui também em linha recta até o marco geodésico do Cabeço do Virão, seguindo depois até à fonte da Telha, e dêsto ponto, em linha recta, até o marco geodésico do Cabeço da Seixeira, continuando a mesma linha até o limite da freguesia da Roliça, terminando na parte norte da propriedade de José Augusto Nunes, no sítio da Lamarosa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Bepública, em 6 de Fevereiro de 1925. - António Xavier Correia Barreto - Luís Inocêncio Ramos Pereira.
O Sr. Velhinho Correia (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: há na Câmara manifestamente o propósito de votar uma disposição geral, atinente a satisfazer as necessidades que por todos os lados da mesma Câmara têm sido presentes com referência à criação de assembleas eleitorais.
O Sr. Presidente: - V. Exa. dá-meo licença? O Sr. Maldonado de Freitas só mantém o seu requerimento na parte referente à criação de uma assemblea eleitoral em Olho Marinho.
O Orador: - Eu pretendo fazer também meu êsse requerimento do Sr. Maldonado de Freitas, isto é, como se êle tivesse também sido apresentado por mim. E vejo, com prazer, repito, que a Câmara está disposta a aprovar uma medida de ordem geral sôbre êste assunto.
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No emtanto, faço meu o requerimento apresentado pelo Sr. Maldonado de Freitas.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Ribeiro (sôbre o modo de votar): - Requeiro novamente que sejam também postos agora em discussão todos os projectos que se encontram na Mesa, relativos à criaçao de assembleas eleitorais, e que já têm parecer da respectiva comissão.
O Sr. António Maria da Silva (sôbre o modo de votar}: - Sr. Presidente: não vejo inconveniente algum em que realmente seja aprovado não só o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas, que o Sr. Velhinho Correia considera também seu, como também o requerimento apresentado depois pelo Sr. Joaquim Ribeiro, com relação a todos os projectos pendentes, porque durante esta discussão se fará e apresentará a proposta de carácter geral.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): - A opinião do Sr. António Maria da Silva não tem razão de ser, porque o que é preciso é votar-se uma medida de ordem geral, que parece que vai ser apresentada, pelo Sr. Marques Loureiro. Mas para isso não é preciso que entrem em discussão todos os projectos de criação de freguesia, porque basta um para que isso se possa fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas, referente à criação duma assemblea eleitoral na freguesia de Olho Marinho, concelho do Óbidos.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: -Vai votar-se o requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, para que entrem também em discussão todos os projectos que só encontram na Mesa relativos à criação de diversas assembleas eleitorais, e que já têm o parecer da comissão respectiva.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, deu o mesmo resultado.
O Sr. Presidente: - Vou submeter à aprovação da Câmara o requerimento do Sr. Velhinho Correia.
Submetido à aprovação da Câmara, foi rejeitado.
O Sr. Sá Pereira: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 8 Srs. Deputados, sentados 44. Não há número. Vai fazer-se a chamada.
O Sr. António Maria da Silva (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: eu há pouco tinha pedido a palavra sôbre o modo de votar. Referi-me a um requerimento que, embora apresentado verbalmente pelo Sr. Joaquim Ribeiro, não sei se foi ouvido na Mesa. Havia, creio, vários requerimentos relativos a determinadas assembleas eleitorais. O Sr. Joaquim Ribeiro pediu, julgo eu, a generalização. E há pouco eu julguei que votava a generalização.
O Sr. Presidente: - V. Exa. dá-me licença?
Os requerimentos foram dirigidos à Mesa pela ordem seguinte: primeiro o do Sr. Maldonado de Freitas, a seguir o do Sr. Joaquim Ribeiro, e por último então o do Sr. Velhinho Correia.
O Orador: - É que, se V. Exa. me permite que o diga, e isto sem a menor sombra de desrespeito por V. Exa., eu penso que o requerimento do Sr. Velhinho Correia está incluído no do Sr. Joaquim Ribeiro.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Perdoe-me V. Exa. se me vejo obrigado a discordar da sua opinião.
O requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro é "para entrarem imediatamente" em discussão "todos" os projectos que criam assembleas eleitorais. O do Sr. Velhinho Correia é para entrar "imediatamente"
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em discussão apenas "o parecer n.º 845-M". O que eu entendo é que o requerimento do Sr. Velhinho Correia é incompatível com o do Sr. Joaquim Ribeiro.
S. Exa. não reviu.
0 Velhinho Correia: - V.Exa. dá-me licença? Eu desisto do meu requerimento.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta vinda do Senado.
O Sr. Carvalho da Silva: - Mas tinha-se verificado que não havia número.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. razão.
Sr. Deputado Velhinho Correia: na altura em que V. Exa. desistiu ao seu requerimento tinha de proceder-se à chamada.
Procedeu-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram, "rejeito" os Srs.:
Alberto da Rocha Saraiva.
Amaro Garcia Loureiro.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Disseram "aprovo" 56 Srs. Deputados e "rejeito" 8, sendo, portanto, aprovado.
É posta em discussão a acta.
O Sr. Dinis da Fonseca (sôbre a acta): - Sr. Presidente: quando, se ventilou aqui a questão relativa à renúncia do Sr. Jorge Nunes, incidentalmente não estava nestas bancadas nenhum dos membros da minoria católica.
Podará, parecer que nós nos não associamos, e com o maior entusiasmo, às declarações que por todos os lados da
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Câmara foram feitas relativamente à integridade de carácter, aos merecimentos e valor de tam ilustre e valioso colega nesta Câmara.
Não poderia, pois, deixar passar esta ocasião sem levantar êste facto, que foi involuntário.
Deste lado da Câmara era indispensável que ficasse consignado que nós ter-mos-íamos associado, com todo o prazer, do mais fundo da alma, à consagração que foi feita nesta Câmara ao ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes.
Vozes: - Muito bem. Muito bem.
O orador não reviu.
É aprovada a acta.
É lido o expediente que necessitada de resolução da Câmara, e que já ficou publicado.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de lei do Senado para ser discutida de harmonia com o requerimento que foi votado, do Sr. Maldonado de Freitas.
Já ficou publicado.
O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente: sôbre o assunto que se discute, embora seja daqueles a que muitos Srs. Deputados, ilustres representantes da Nação, costumam, chamar projectículos, tenho o prazer e satisfação de publicamente declarar que tem o meu voto.
Gostosamente dou o meu voto à proposta de lei em discussão vinda do Senado, do meu querido amigo Sr. Costa Júnior, interpretando o sentir do povo dessa região, procurando, dando lhe satisfação, estabelecer-lhe a sua maioridade política, pelo menos.
Por isso gostosamente dou o meu voto à proposta vinda do Senado.
Tenho dito.
É aprovado na generalidade.
São aprovados os artigos 1.º e 2.º sem discussão.
O Sr. Dinis de Carvalho: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que, em seguida à discussão do projecto, constante do requerimento do Sr. Velhinho Correia, se discuta o parecer n.º 474.
É pôsto à discussão o projecto n.° 845.
O Sr. Dinis de Carvalho: - V. Exa. não quere pôr à votação o meu requerimento?
O Sr. Presidente: - Não posso aceitar o requerimento, porque ou deverá ser feito antes da ordem do dia, ou ser respeitante ao assunto em discussão.
Apoiados.
S. Exa. vão reviu.
O Sr. Dinis de Carvalho: - Julguei, ao formular o meu requerimento, que estava dentro da lei, fazendo-o; mas V. Exa. diz que não, e eu tenho acatar a decisão de V. Exa.
Vozes: Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro: - De harmonia com as considerações feitas quando falei sôbre o modo de votar, mando para a Mesa uma proposta de substituição do projecto, que se discute.
Estou certo de que a Câmara, aceitando êste projecto, e votando-o, se prestigia, porque acentuará, duma maneira clara, princípios democráticos, que todos professamos e que, pràticamente, devemos mostrar que conhecemos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o projecto de lei de substituição enviado para a Mesa pelo Sr. Marques Loureiro.
É lido e admitido à discussão.
O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa um aditamento ao contra-projecto apresentado pelo Sr.Marques Loureiro, que desejo ver votado no caso de ser aprovado aquele contra-projecto.
Entendo eu que a doutrina do artigo 1.º do contra-projecto do Sr.Marques Loureiro só deve ter aplicação para aquelas freguesias rurais onde realmente haja inconveniência e desvantagem no deslocamento dos seus eleitores. Por exemplo, nas cidade de Lisboa, Pôrto, Coimbra e outras entendo que não há razão para tal aplicação.
Julgo, por isso, ser necessária a votação do meu aditamento.
É lido na Mesa e admitido.
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O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: é só para declarar que está absolutamente no espírito do meu projecto de lei a doutrina do aditamento apresentado pelo Sr. Velhinho Correia.
Não tenho dúvida, por isso, em o votar; apenas o julgo desnecessário.
É esta disposição que eu faço revigorar no meu projecto de lei.
Quanto à aplicação da doutrina do meu projecto de lei aos grandes centros, devo dizer que ela não tem efeito nestes casos, segundo o meu projecto de lei, pois que em Lisboa não há assembleas eleitorais nas secções de voto.
O orador não reviu.
O Sr. Vergilio Saque (para um requerimento): - Requeiro a V. Exa. Sr. Presidente, que, sem prejuízo da continuação da discussão do projecto de lei inicial, baixe às comissões o contra-projecto apresentado pelo Sr. Marques Loureiro.
O Sr. Presidente: - Vai votar-so o requerimento.
O Sr. Marqnes Loureiro (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: acabou a Câmara de votar que se discutisse um determinado projecto de lei sem parecer das comissões. Quere dizer: a Câmara entendeu, zelando a moralidade, que não é apenas de um grupo, ou facção, mas da República, que podia discutir-se aqui a doutrina moralizadora de garantir a toda a gente os seus direitos de voto.
Não me envergonha, portanto, isso; envergonha-me apenas o facto de a Câmara agora procurar sepultar aquilo que é moralizador e democrático.
Besta-me, somente, a consolação de dizer que aquele que não pertence ao Partido Democrático é que sustenta os princípios que os elementos daquele Partido têm na bôca, mas não têm no coração.
Apoiados.
Feitas estas declarações, Sr. Presidente, eu devo consignar não o meu protesto por isso que o tempo não vai para protestos, mas lamentar que se pretenda aqui fazer leis que garantam princípios a favor de um grupo contra os outros.
Tenho dito.
O Sr. Vergilio Saque:-Sr. Presidente: eu devo declarar à Câmara que na verdade o requerimento que eu fiz não pode de maneira alguma considerar-se anti-regimental, pois a verdade é que o próprio Regimento determina, relativamente a projectos de pequena monta, e que fàcilmente se podem compreender, que se podem discutir imediatamente, pedindo-se para isso a dispensa do Regimento, o que na verdade só não dá, a meu ver, com o contra-projocto apresentado pelo Sr. Marques Loureiro, que encerra matéria que convém ponderar, razão por que eu desejo que o mesmo seja submetido à apreciação das respectivas comissões.
Trata-se na verdade de tirar ao Poder Legislativo funções que lhe pertencem, e assim entendo eu que, devendo a Câmara ser ciosa das suas prerrogativas, não deve tomar qualquer resolução sôbre o assunto, sem primeiro ser ouvida a opinião da respectiva comissão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: todos os lados da Câmara estavam de acordo em que sôbre o assunto se fizesse uma obra moral e prestigiosa para esta casa do Parlamento. Vejo, porém, pelo requerimento feito pelo Sr. Vergílio Saque, que a Câmara resolveu pôr de parte êsse princípio moral, e assim deve declarar em nome da minoria católica que não só não voto o requerimento feito pelo Sr. Vergilio Saque, como nunca mais votarei nesta Câmara qualquer projecto sôbre assembleas eleitorais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: o Sr. Vergílio Saque, conhecedor como é do assunto, quero, mostrar mais uma vez à Câmara, com o seu requerimento, a situação vergonhosa em que a República tem vivido.
O Sr. Vergílio Saque diz que o Parlamento deve ser cioso das suas prerrogativas; porém, eu devo dizer-lhe que o que o Parlamento deve ser, é cioso da moral, e o requerimento de S. Exa. é contrário à moral, pois a verdade é que moral é o projecto do Sr. Marques Loureiro.
A Câmara sabe bem a vergonha como são constituídas as assembleas eleitorais, pois a verdade é que elas não represen-
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tam a vontade aos eleitores, estando eu absolutamente certo de que, se elas pudessem representar a vontade dos eleitores, S. Exa. não estaria aí como Deputado por Ponta Delgada.
É êste o regime que se quere continuar.
Sr. Vergílio Saque quere continuar a ser um dos donos do País, quere continuar a dispor de toda a gente e de todo como entender.
Para os sentimentos democráticos dos Deputados que se dizem republicanos e democráticos eu apelo, para que S. Exas. digam se é ou não uma abdicação dos princípios que dizem defender, esta subversão de princípios que o Sr. Vergílio Saque quere defender e quere que se continue a viver.
Não apoiado do Sr. Vergílio Saque.
Temos autoridade para dizê-lo, tanto mais que estamos aqui com os votos dos que para aqui nos elegeram.
Um Parlamento que precisa que estejam aqui Deputados sem votos, um Parlamento que aprove o requerimento do Sr. Vergílio Saque não pode dizer-se republicano nem democrático.
Querem continuar a dispor do País como entenderem, sem respeito pela vontade dos eleitores.
Apoiados.
Não queremos dispensar essa prerrogativa.
0 Sr. Vergílio Saque não quere dispensar essa prerrogativas propôs á Câmara que a proposta vá à comissão de verificação de poderes.
E ainda querem dizer-se republicanos e democráticos, ainda querem dizer que têm princípios depois de terem impedido que os eleitores votem na assemblea em que devem votar, o pretende-se permitir que esta casa do Parlamento sem intervenção do Poder Judicial sancione cousas espantosas que revoltam a consciência pública.
Isto é que é democracia, isto é que é ser republicano, isto é que é ter princípios!
Chegou a hora de dizer as cousas pelos seus nomes.
S. Exa. sabe que não representa a vontade dos eleitores, porque no dia em que houvesse uma sombra de liberdade S. Exa. não estava aí sentado.
Será aprovado o requerimento do Sr. Vergílio Saque, mas a Câmara há-de saber que aprovará o que é contrário aos princípios democráticos que diz defender.
Prova-se quanta razão tem o velho republicano e honradíssimo republicano Sr. Jacinto Nunes quando se revolta - e eu faço justiça aos verdadeiros republicanos que souberam lutar por princípios que julgaram ser os mais úteis aos interêsses do País - contra os que assim votam e assim fazem leis.
Vozes: - Muito bem.
O Orador: - Pode a Câmara votar o requerimento do Sr. Vergílio Saque, mas então nós saberemos discutir tam largamente quanto seja preciso o projecto das assembleas eleitorais, que aqui se pretende fazer passar e que mestra o nenhum respeito pelo País. "
Junte-se a esta vergonha a escandalosa maneira como se estão fazendo os recenseamentos eleitorais, em que os regedores se negam a passar as certidões para ser mais fácil a exclusão dos cidadãos que têm direito ao voto!
É pois contra o requerimento do Sr. Vergílio Saque que êste lado da Câmara energicamente protesta!
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vergilio Saque: - Sr. Presidente: o meu requerimento de modo algum justifica a indignação do Sr. Carvalho da Silva.
Exactamente por ter escrúpulos é que eu requeri que êsse projecto fosse estudado pelas comissões, pois entendo que uma lei não deve ser posta em vigor sem que as comissões se manifestem, tanto mais que a Câmara, e até o Sr. Caralho da Silva, se tem manifestado de igual modo.
Referiu-se S. Exa. à minha eleiçã. Devo dizer a S. Exa. que o meu eleitorado é republicano, e não estou aqui pelos votos monárquicos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Maldonado de Freitas: - Requeiro que o projecto que se discute baixe também à comissão.
Foi aprovado.
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O Sr. Velhinho Correia: - Requeiro que os trabalhos da Câmara sejam suspensos até à próxima quarta-feira, 18 do corrente.
O Sr. Maldonado de Freitas (para explicações). - Não é preciso requerimentos como aquele que acaba de fazer o Sr. Velhinho Correia, porque à Mesa compete a marcações das sessões.
A sessão de amanhã possa ser aproveitada para se discutirem assuntos regionais como já aqui se tem feito, designando para isso um dia da semana.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: - Pedi a palavra para lembrar ao Sr. Maldonado de Freitas que quando da última crise eu fiz igual requerimento e o Sr. Presidente, suspendeu a sessão até à apresentação do novo Govêrno.
E o que eu faço agora. Requeiro a V. Exa. se digne suspender os trabalhos da Câmara; até à apresentação, do Govêrno.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro (sôbre a modo de votar): - Sr. Presidente: desejo, em nome dos parlamentares do Partido Nacionalista, declarar que não podemos aceitar o requerimento do Sr. Velhinho Correia.
Entende o Partido Nacionalista que o Governo, não pode ter dificuldades de qualquer natureza para fazer a sua apresentação.
Ainda hoje nos jornais vem declaração ministerial, que o Sr. Presidente do Ministério teve o cuidado de ler, o que significa estar o Govêrno preparado para o desempenho da sua função.
Nestas circunstâncias, entende o Partido Nacionalista que não devem ser interrompidas as sessões, visto que, sendo a hora que atravessamos grave, pode haver até vantagens para o próprio Govêrno - que é o detentor do Poder e garantia da ordem - em fazer amanhã a sua apresentação à Câmara.
Se V. Exa. Sr. Presidente, entender que deve submeter à votação da Câmara, o requerimento do Sr. Velhinho Correia, e não arrogar-se as prerrogativas de marcar a sessão, sem atender a êsse requerimento, assume V. Exa. ou a Câmara, a responsabilidade de qualquer desdouro que por esse motivo resulte para o Govêrno.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - O Sr. Presidente da Câmara disse há bocado que, tendo, falado com o Sr. Presidente do Ministério, ficara com a impressão de que o Governo fará a sua apresentação na próxima quarta-feira.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Eu, não fiquei com a impressão; tenho a certeza de que o Govêrno se apresenta na próxima quarta-feira, porque o Sr. Presidente do Ministério assim me disse, para comunicar à Câmara.
O Sr. Velhinho Correia: - Então estamos todos de acôrdo.
O Orador: - Todavia, isso não obsta a que o Governo não reconheça a necessidade de se apresentar amanhã à Câmara, por qualquer motivo.
No emtanto, fica varrida a nossa testada.
Tenho dito.
O Sr. Presidente não reviu as suas declarações, nem pelo Sr. Velhinho Correia foi revista a sua interrupção.
Foi rejeitado em prova, mas aprovado em contraprova regula, pelo Sr. Velhinho Correia, o requerimento por S. Exa. formulado.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão na quarta-feira, 18, com a mesma ordem de trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja facultado o exame do processo de sindicância, ao Sr. Veiga Simões. - O Deputado, Pinto Barriga.
Expeça-se.
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Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja autorizada a leitura de uns processos existentes no Conselho Superior de Promoções e na 5.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra.
16 de Fevereiro de 1925. - F. Dinis Carvalho.
Expeça-se.
Últimas redacções
Do projecto de lei n.° 696, que cria a freguesia de Moitas-Venda, concelho de Alcanena.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.° 802, que cria a freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.° 124, que regula a contagem de antiguidade dos sargentos nomeados para empregos públicos depois da publicação do decreto n.° 5.330 de 26 de Março de 1919.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR - Sérgio de Castro.