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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 38
EM 5 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Jaime Pires Cansado
Sumário. - Aberta a sessão, com a presença, de 47 Srs. Deputados, é lida a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho volta a pedir providências no sentido de se reduzirem as tarifas dos transpores ferroviários, em conformidade com a valorização do escudo.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas) responde que já assinou várias autorizações para redução de tarifas ferroviárias e que espera obter novas reduções quanto a transportes de pessoas e mercadorias.
O Sr. Tavares de Carvalho volta a usar da palavra para explicações.
O Sr. Plínio Silva versa o problema das estradas, relembrando o que projectava fazer quando Ministro do Comércio e expondo as suas ideas sôbre a forma de solucionar o mesmo problema. Termina mandando para a Mesa um projecto de lei, com o pedido de urgência, e que tem por fim contribuir para que a questão das estradas se resolva.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações dá o seu inteiro assentimento ao projecto do Sr. Plínio Silva.
O Sr. Nuno Simões trata da necessidade de se manter a disciplina do exército e cita factos praticados por militares contra a mesma disciplina. Reclama providências contra os ataques feitos unanimemente à República e aos seus homens mais representativos em manifestos que se têm espalhado. Deseja igualmente ser informado, por parte do Govêrno, acerca dos acontecimentos ocorridos de madrugada.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) informa que, relativamente aos pasquins difamatórios, o Sr. Ministro do Interior já providenciou. Quanto aos acontecimentos da madrugada, lê um relatório do chefe do estado maior dirigido ao Sr. general comandante da 1.ª divisão militar.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha) responde às considerações do Sr. Nuno Simões e assegura que o exército está disciplinado.
O Sr. Nuno Simões, tendo a palavra para explicações, insiste nas afirmações feitas.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Cominho) manda para a Mesa uma proposta de lei referente a vencimentos dos juizes presidentes das Tutorias, em determinadas condições. Pede urgência e dispensa do regimento.
É aprovada a acta sem reclamação.
É aprovada a urgência para a proposta do Sr. Plinio Silva.
É lida uma nota de interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
E aprovada a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Ministro da Justiça.
É aprovada sem discussão a mesma proposta.
O Sr. Alfredo de Sousa requer e, sendo aprovada, a dispensa da leitura da última redacção.
O Sr. Ministro das Colónias (Henrique Correia da Silva) alude à critica situação de Angola e manda para a Mesa uma proposta de lei sôbre o financiamento daquela provinda, requerendo a urgência e que a discussão se faça na segunda-feira próxima.
É submetido a votação da Câmara o requerimento do Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Carvalho da Silva, tendo a palavra sôbre o modo de votar, manifesta o desejo de que a proposta venha a discussão acompanhada dos pareceres das comissões respectivas (colónias e finanças).
O Sr. Nuno Simões, sôbre a modo de votar, aprova a urgência, mas não concorda cem a idea de se discutir a proposta na próxima segunda-feira, porque entende que ela deve ser cuidadosamente estudada.
O Sr Carlos de Vasconcelos deseja que conjuntamente com a proposta do Sr. Ministro das Colónias se discuta a sua proposta relativa ao financiamento de Angola e que se encontra, há meses, nas comissões.
O Sr. Carvalho da Silva pregunta se a proposta do Sr. Ministro das Colónias será publicada no "Diário do Governo".
O Sr. Ministro das Colónias requere que a discussão se inicie na próxima quarta-feira.
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O Sr. Nuno Simões entende que as comissões parlamentares nau devem eximir-se ao trabalho de darem a tempo os seus pareceres.
O Sr. Portugal Durão afirma que, até segunda-feira, há tempo para estudar a proposta que se pretende discutir imediatamente.
O Sr. Nuno Simões discorda do modo de ver do Sr. Portugal Durão
O Sr. Mariano Martins concorda com o Sr. Portugal Durão e lamenta que as comissões não trabalhem.
O Sr. Portugal Durão está disposto a votar que se discuta na segunda-feira eu na quarta a proposta do Sr. Ministro das Colónias, mas desde que as comissões dêem parecer fundamentado.
O Sr. Nuno Simões diz que, lhe parece não estar ainda constituída a comissão de colónias.
O Sr. Carvalho da Silva requere que o requerimento do Sr. Ministro das Colónias seja dividido em duas partes: primeira, que se vote a urgência; segunda, que na segunda-feira se discuta a proposta com parecer ou sem êle.
O Sr. Dinis da Fonseca, em nome da minoria católica, declara que êsta vota a urgência e manifesta o desejo de que as comissões se pronunciem sobre a proposta, pedindo ao Sr. Ministro dos Colónias que, na falta do parecer, traga à Câmara os elementos de estudo necessários.
É votado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
São aprovadas as duas partes em que foi dividido o requerimento do Sr. Ministro das Colónias.
O Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins) manda para a Mesa uma proposta de lei pela qual o Govêrno é autorizado a aderir à convenção relativa ao Estatuto de Tânger. Requere a urgência, que é votada.
Ordem do dia - Prossegue a discussão da proposta referente ao fundo do maneio.
Tem a palavra o Sr. Velhinho Correia que fica com ela reservada.
Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Carvalho da Silva interroga o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças sôbre se pensa em alterar por alguma forma o pagamento de juros dos títulos dos tabacos nas mãos de estrangeiros.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das finanças presta esclarecimentos.
O Sr. Dinis da Fonseca chama a atenção do Govêrno para o procedimento havido com dois asilos da Guarda, em matéria de subsídios que lhes não tem sido pagos.
O Sr. Ministro do Trabalho (Sampaio Maia) presta esclarecimentos sôbre o caso.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva, ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 31 minutos.
Presentes à chamada 47 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 41 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Carneiro Alvos da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Albino Marques do Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Germano José de Amorim.
Jaime Júlio do Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Pina do Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim António do Melo e Castro Ribeiro.
José Cortes dos Santos.
José Joaquim Gomes do Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José do Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António de Abranches Ferrão.
António Alberto Torres Garcia.
António Correia.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins do Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel do Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
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4 Diário da Câmara dos Deputados
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio do Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menario.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Tomé José do Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Às 10 horas e 20 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 47 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 31 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Pires Monteiro como secretário da comissão do guerra, e transmitido no ofício n.° 160.
Para a Secretaria.
Do vice governador do Banco do Portugal, enviando 170 cópias duma representação para serem distribuídas pelos Srs. Deputados.
Para a Secretaria.
Representação
Da Liga dos Oficiais da Marinha Mercante Portuguesa, pedindo a alteração ao chamado "Acto de Navegação".
Para a comissão de marinha.
Telegramas
Dos barbeiros estabelecidos em Setúbal, e Elvas, pedindo a abolição do imposto de transacções e taxa anual para a classe.
Para a Secretaria.
Cartas
Das famílias dos falecidos antigos Deputados, Aníbal Soares e Eduardo Burnay, e do comandante que foi do Corpo Espedicionário Portugoês, o general Tamaguim de Abreu, agradecendo os votos de sentimento da Câmara.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: por diversas vezes tenho solicitado do Sr. Ministro do Comércio o estudo da baixa das tarifas ferroviárias e do todos os transportes. Até hoje, porém, não tenho conhecimento oficial de que qualquer cousa tenha sido conseguido das companhias, bem como dos caminhos de ferro do Estado, no que se refere à redução de tarifas, mas, eu, que de há muito venho tratando permanentemente do barateamento da vida, entendo que aquela redução se impõe, pelo monos na parto correspondente à valorização do escudo.
Estou certo do que o Sr. Ministro do Comércio não descurará esto assunto, e que, só o não tratou até agora, vai fazê-lo, porque lhe deve interessar que a valorização do escudo se faça sentir.
De resto, S. Exa. sabe muito bem que a baixa do câmbio chegou pouco mais ou menos a 40 por cento e, no emtanto, o preço dos transportes manteve-se, ocasionando a continuação da vida, cara, pois que a desculpa apresentada é o encarecimento das tarifas e o aumento dos impostos.
Peço, pois, ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de mo dizer se tenciona ou não concorrer para a baixa do preço de todos os transportes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr Presidente: sendo esta a primeira vez que falo
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nesta Câmara, tenho a honra de apresentar a V. Exa. os meus cumprimentos, bem como a todos os Srs. Deputados.
Respondendo às considerações do Sr. Tavares de Carvalho, deve informar que já ontem assinei algumas autorizações para redução de tarifas, no que respeita a transporte de passageiros e a grupos de excursionistas, redução que varia entre 25 e 36 por cento.
Sei que na junta consultiva estão também para ser apreciadas algumas outras reduções de 10 a 20 por cento, no transporte de géneros, cortiça, óleos, combustíveis e cimentes.
Além destas, outras reduções serão brevemente estudadas, como a do preço dos transportes de estudantes, excursionistas, pequenos volumes, etc.
Relativamente aos caminhos de ferro do Estado, algumas reduções estão já em vigor, mas não podem ser mais acentuadas, porque o déficit que têm o ainda muito grande.
São estas as explicações que julgo dever dar, em resposta do Sr. Tavares de Carvalho.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho (para explicações): - Sr. Presidente: pelas explicações dadas pelo Sr. Ministro do Comércio, verifico que pouco ou nada se tem feito na redução das tarifas ferroviárias.
O Sr. Ministro, afirmou que o déficit dos caminhos de ferro do Estado é bastante grande, o que eu acredito, mas suponho que isso é derivado do imenso pessoal e da administração que só tem feito, pois de outra forma não se pode compreender que, andando os comboios sempre repletos de passageiros o havendo tantas mercadorias para transportar, êsses caminhos de ferro tenham déficit.
Eu sei que não há aquele cuidado que devia haver com o material, que as carruagens não são pintadas, que tudo emfim anda num estado lastimoso e que é devido à administração...
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas) (interrompendo): - A administração tem melhorado muito ultimamente, e o déficit é já muito menor.
O Orador: - Satisfaz-me a explicação de S. Exa., devendo notar que a melhoria ainda não se tem feito sentir, e faço votos para que a administração actual reduza o déficit por forma a que o preço dos transportes se reduza também.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o cerceamento que foi feito, aos oficiais reformados, daqueles benefícios que usufruíam nos caminhos de ferro do Estado: a redução de 50 por cento no preço das passagens.
Peço a S. Exa. que tome em consideração êste meu pedido, porque essa regalia era justíssima, e representava como que uma pequena compensação à exiguidade dos seus vencimentos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: - Entendo que, para se conseguir alguma cousa do esfôrço que cada um de nós procura empregar necessário se torna alguma continuidade.
Sr. Presidente: creio que me tenho interessado com certo carinho pelo problema das estradas, e durante o pouco tempo que fui Ministro do Comércio, sem ter a veleidade de ter feito muito, procurei, todavia, dar uma certa orientação e impulso, que estou disposto a fazer prosseguir.
Quando Ministro do Comércio, declarei que era impossível ao Poder Executivo fazer alguma cousa ou mesmo muito, no problema magno das estradas, com os recursos de que dispunha, e disse que tencionava apresentar uma proposta de lei, no sentido de o fundo de viação e turismo ser integralmente destinado à conservação, polícia e reparação de estradas, porque, na verdade, tinha sido êsse o fim para que havia sido criado.
Sr. Presidente: actualmente, dá-se o seguinte: as receitas provenientes dêste fundo de viação que se estão cobrando não permitem ao Ministério do Comércio fazer qualquer cousa, porque a receita inscrita no Orçamento actual está totalmente gasta.
Basta que V. Exa. só recorde do critério com que foi aprovada a lei n.° 1:238, para V. Exa. verificar aquilo que afirmo, a, assim, tendo sido o critério do legislador de então - critério com que não con-
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cordei - do fixar no orçamento certa o determinada importância, considerada compensadora pelo fundo de viação e turismo, vive-se actualmente no seguinte regime: o Ministério das Finanças vai cobrando êste imposto e o Ministério do Comércio não pode despender mais do que a importância que esta fixada no orçamento actual.
Assim, tendo sido fixada no orçamento dêste ano, em face da lei n.° 1:238, a importância de 7:550 contos, sucedo que as verbas inscritas neste orçamento já estão distribuídas, como há pouco disse, mas as receitas do fundo de viação e turismo são muito superiores até o fim do ano económico a 7:550 coutos sem o Ministério do Comércio e Comunicações, poder aproveitá-las, como é objectivo dessa lei.
No orçamento apresentado à Câmara, para o ano económico de 1925-1926, na parte respeitante ao Ministério do Comércio e Comunicações, e que foi por mim cuidadosamente estudado, verba a verba, e daí derivou a circunstancia de o Sr. Ministro das Finanças, tendo verificado que eu o havia estudado com o maior cuidado, haver dito que observação alguma tinha a apresentar, V. Exa. verificará que a parte do orçamento relativa a Administração Geral das Estradas e Turismo faz muita diferença do orçamento do ano anterior.
Assim, procurei fixar as verbas correspondentes ao que julgo poder produzir o fundo de viação e turismo, e analisando-se o orçamento das receitas da proposta de lei orçamental de 1925-1926, verifica-se no artigo 14.°, que se refere ao fundo de viação e turismo, que no ano de 1923-1924 se cobraram 2:600 contos o que para O ano corrente a receita fixada e de 7:550 contos.
Examinando-se a importância que no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações figura para desposas de reparação, necessárias ao fundo de viação e turismo, verifica se que no orçamento de 1925-1926 estão incluídas as verbas de 2:500 contos e 2:300, verbas que ficam inscritas no orçamento do Ministério do Comércio para conservação e polícia de estradas.
Disse à Câmara que, quando assumi a gerência da pasta do Comércio, começavam-se a abrir as grandes empreitadas, porquanto até aí apenas se cuidara do problema de reparações de estradas.
Êsses trabalhos deviam ter origem na empreitada do triângulo de Lisboa-Sintra- Cascais.
Com respeito ao problema das grandes empreitadas, pouco ou nada havia feito.
Não posso deixar de me referir com agrado aos funcionários técnicos administrativos do Ministério do Comércio e Comunicações, porque, sòmente com uma verba aqui pedida, quando se discutiram os duodécimos e algumas importâncias que alcançaram, conseguiram abrira primeira empreitada da estrada Lisboa-Cascais.
Todavia, para que se possa abrir outra grande empreitada, não se encontra verba alguma.
Disse então que me parecia urgente habilitar o Ministério do Comércio com aquelas receitas que são próprias, provenientes do fundo de viação e turismo. Nestas circunstâncias era meu propósito apresentar à Câmara uma proposta de lei; porém, como disso no começo das minhas considerações, continuava-se no regime de mudança constante de Ministérios, sem se manter por isso a mesma orientação o poder produzir-se alguma cousa em benefício do país.
Julgo que, tendo lugar nesta Câmara, devo apresentar um projecto de lei nos termos da proposta de lei que, como Ministro, tencionava apresentar ao Parlamento.
Pretendo, como disse então e repito, que o Ministério do Comércio e Comunicações comece a ter à sua disposição as receitas do fundo de viação e turismo, que foram criadas para êsse fim.
Não querendo ir além dos 10 minutos regimentais, termino por aqui as minhas considerações, mandando para a Mesa o projecto de lei que me parece simples e deve estar no espirito de todos, e até do próprio titular da pasta do Comércio e Comunicações, que já se pronunciou neste sentido.
Mando para a Mesa o projecto, pois não se pode estar à espera quatro meses pelo novo Orçamento.
Contém um só artigo e manda que as receitas especiais do fundo de viação de turismo, criado pelo decreto n.° 7:037, se-
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jam depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da administração geral das estradas e turismo.
Creio que o Parlamento poderá aprovar a urgência e assim se fará alguma cousa útil.
Não peço dispensa do Regimento e o relatório que apresento é já mais pequeno do que o que anteriormente tinha feito para mais fàcilmente V. Exas. poderem ler e dele tomarem conta.
Assim ter-se há conseguido alguma cousa.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: não posso senão elogiar as palavras do Sr. Plínio Silva acerca dos seus esfôrços para resolver o problema das estradas.
Pelos documentos que recebi de S. Exa. reconheci quão valiosos foram os esfôrços de S. Exa. e vejo que continua a sua acção como Deputado apresentando o presente projecto.
Localidades há que estão verdadeiramente bloqueadas não podendo fazer sair os seus produtos. As estradas de turismo estão intransitáveis. Para Lisboa, Cascais Sintra já conseguiu S. Exa. iniciar os trabalhos, mas o dinheiro só permite reparar até Paço de Arcos.
Espero que a Câmara tome em consideração a proposta do Sr. Plinio Silva, que eu por mim lhe asseguro todo o meu apoio.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: desejo tratar de factos que se relacionam com acontecimentos recentes e por isso peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério, visto não estarem presente os Srs. Ministro do Interior, e Ministro da Guerra.
Há muito tempo que andamos a discutir, e todos com muito zelo, digno de elogio, a forma de defender a disciplina do exercito.
Andamos há muito tempo a afirmar que é da nossa obrigação de republicanos e de patriotas prestigiar o exército, e entretanto os factos demonstram que não há a disciplina que devia haver e o Poder Executivo não tem feito o seu dever.
Há muito tempo que o Govêrno deveria ter intervindo, desde que se deu o caso de Braga.
Sabe V. Exa. e todos conhecem que houve um movimento colectivo, e que se ampliou a outras unidades e até hoje não houve qualquer procedimento como os factos exigiam.
Em Vila Real deram-se factos que desprestigiam o exército. Houve altas patentes que se permitiram dizer aos mancebos, que iam à inspecção, que os políticos da República eram tudo aquilo que aos oficiais se afigurou dizer e que êles não tinham o direito de dizer.
Apoiados.
Sr. Presidente: êstes factos precisam de correctivo rápido e rigoroso para bem da disciplina do exército.
Não pode ser que altas patentes do exército injuriem em comícios os parlamentares. É preciso que o Sr. Ministro da Guerra castigue êstes excessos, êstes erros.
Sr. Presidente: como tudo isto não bastasse para mostrar que a política que se tem feito dentro do exército ó tendente à insubordinação, anda correndo, um manifesto em que se injuria o Conselho de Promoções e se insinua que por dinheiro promoções se fizeram.
Bem sei que há dentro desta Câmara militares distintos que melhor do que eu se podem ocupar do assunto, mas como Deputado da Nação cumpre-me defender o prestígio do exército e reclamar do Govêrno que averigúe, para que não continuemos neste regime de suspeitas e ataques à República e aos seus homens mais representativos.
Feitas estas considerações, cumpre me tratar de outro assunto que se liga com as afirmações que há pouco fiz.
Não desconhece a Câmara que têm sido distribuídos em Lisboa, nos últimos tempos, contra determinadas figuras da política, pasquins que podem visar a tudo, até mesmo à eliminação de pessoas. Êstes pasquins merecem a repulsa de todos os republicanos, como exigem a mais rigorosa averiguação e o maior castigo. Êste caso tem um particular significado, porque se pretende agravar o ambiento revolucionário, o que não pode convir a nenhum republicano, nem a nenhum sincero patriota.
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Pode o Sr. Presidente do Ministério informar a Câmara acerca dos acontecimentos desta última noite?
O momento revolucionário é do molde a lançar do um momento para o outro o país numa grave perturbarão, e por isso a Câmara dos Deputados tem o direito do sabor o que só passa e afirmar ao Govêrno que em matéria de ordem pública não há partidos nem facções.
Eram estas as considerações que eu desejava fazer à Câmara.
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: o ilustre deputado Sr. Nuno Simões referiu-se a três assuntos, dependendo os dois primeiros da pasta da guerra, cujo titular responderá a S. Exa.
Acerca da distribuição de pasquins, devo dizer a S. Exa. que o Sr. Ministro do Interior já tomou todas as providencias necessárias para que sejam castigados os delinquentes.
Sôbre os acontecimentos que se deram esta noite, devo dizer a S. Exa. e à Câmara que, embora êles sejam de lastimar, não me parece que possam constituir grande perigo para as instituições, tendo, no emtanto, de os encarar de frente o de usar para com os responsáveis de toda a energia, como é necessário.
Apoiados.
E conto, para isso, com o apoio de toda a Câmara, o qual espero não me faltará.
Muitos apoiados.
Um facto deveras para lastimar foi o do terem sido presos três indivíduos no Quartel General da 1.ª divisão, na madrugada de boje, dos quais apenas um é oficial do exército, pois que os outros dois são um antigo oficial do exército que foi demitido por ocasião do movimento monárquico do Norte, e um civil.
Não tenho, Sr. Presidente, segredos para como o Parlamento, e assim vou ler à Câmara uma parte do relatório que me foi enviado, o qual diz o seguinte:
Leu.
Êstes factos são na verdade para lastimar, o tanto mais quanto é certo que o oficial a que já me referi, e que se apresentava fardado de capitão de engenharia, conseguiu fugir saltando de unia janela para a rua.
Do que a Câmara pode estar certa é de que o Sr. Ministro da Guerra vai proceder imediatamente, e com todo o rigor, a fim de se saber a quem cabem as responsabilidades de tais factos o de forma que êles se não repitam.
Trata-se, Sr. Presidente, a meu ver, de uns exaltados, a não ser que êles contassem com outros elementos, o que não creio.
O que se torna necessário é que se proceda com a maior energia, para o que peço à Câmara que se não deve levar por sentimentalismos, do modo que não fiquem, impunes os culpados, como tem acontecido até hoje.
Eram estas, Sr. Presidente, as declarações que tinha de fazer à Câmara, podendo V. Exa. estar certos de que do que vier a apurar-se darei imediata conta ao Parlamento.
Quanto aos outros factos a que o Sr. Nuno Simões só referiu, e que dizem respeito a questões militares, o Sr. Ministro da Guerra terá ocasião do responder a S. Exa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): - Sr. Presidente: antes de entrar propriamente no assunto para que pedi a palavra, apresento a V. Exa., Sr. Presidente, os meus cumprimentos pelas altas funções do que V. Exa. se encontra investido e permita-me igualmente que na pessoa de V. Exa. eu saúde e cumprimente os ilustres legisladores, agradecendo-lhes as referências com que me honraram durante o debate político, o que sempre tom sucedido o que muito mo sensibiliza quando por circunstâncias políticas do Partido Democrático a que pertenço me encontro neste alto cargo da República.
Sr. Presidente: entrando nas considerações feitas pelo Sr. Nuno Simões a respeito das inspecções militares de Braga, eu tenho a dizer a S. Exa. que o assunto pode ser encarado debaixo de dois aspectos, isto é, debaixo do aspecto técnico e do aspecto político.
Quanto ao aspecto técnico, sabe S. Exa.
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muito bem que o nosso recrutamento militar obrigatório foi estabelecido segundo a lei de 1911, lei esta feita por um distinto militar o Deputado, que ó hoje general, o Sr. Pereira Bastos.
Essa lei, Sr. Presidente, tem uma certa mecânica, obedecendo ela a sete operações: recenseamento, inspecção sanitária, classificação, distribuição dos recrutas, etc.
Neste caso o que nos importa são as duas primeiras operações, e talvez a última.
A primeira operação é sem dúvida a mais importante, sendo feita em Lisboa e no Pôrto pelos bairros, e nas outras terras do País pelos concelhos, que nomeiam uma comissão do cinco membros para êsse efeito.
Todos os indivíduos que atingiram as idades do 17 e 19 anos, em 31 do Dezembro de cada ano são recenseados, havendo várias entidades obrigadas a remeter às comissões relações dos mancebos a recencear, como os conservadores e oficiais do registo civil, párocos, directores de hospitais, asilos, etc.
Feitas todas estas relações são mandados aos respectivos distritos do recrutamento onde se procede à sua inscrição e depois às inspecções de todos que em 31 de Dezembro completarem 21 anos de idade. São também inscritos os adiados, etc...
O País está dividido em oito circunscrições militares que correspondem às circunscrições divisionárias, e cada uma delas em quatro distritos de recrutamento.
Existem, portanto, trinta e dois distritos de recrutamento do continente, havendo, se a memória me não falha, um na Madeira e dois nos Açores.
Depois disto procede-se à inspecção dos mancebos, que ó feita nos distritos de recrutamento pelo chefe do distrito, por um oficial médico e pelo secretário.
O médico procede a tudo o que diz respeito à sua especialidade, fazendo a classificação, isto é, mandando os mancebos para as fileiras, ou isentando-os temporária ou definitivamente.
Os indivíduos que são isentos definitivamente e que não sejam indigentes pagam uma taxa militar.
O Sr. António Correia (interrompendo): - E os que foram à guerra e que por doenças adquiridas em campanha ficaram isentos também pagam taxa militar?
O Orador: - A lei não previu êsse caso.
O Sr. António Correia: - Há indivíduos que foram gaseados e estão pagando a taxa militar.
O Orador: - A lei, que não foi alterada, diz que todos os indivíduos que não são indigentes e que não foram apurados pagam taxa militar conforme os seus rendimentos.
O Sr. António Correia: - Mas V. Exa. concorda com isso?
O Orador: - Eu não concordo e tenciono até alterar o regulamento nesse ponto.
O que se passou em Braga foi muito simples. Um certo número de mancebos que deveria ter-se apresentado nos distritos faltou à inspecção, calculando poder depois ir às juntas regimentais.
Como a Câmara sabe, os indivíduos que faltam à Inspecção vão depois no acto da encorporação às juntas regimentais. A junta de Braga nomeou um médico, sem a respectiva autorização do Ministério da Guerra, e daí resultou que dos 577 inspeccionados apenas seis mancebos foram apurados para o serviço militar.
Em face do que se passou o comandante da divisão, Sr. general Peres, anulou os trabalhos da Junta e sendo instaurado um processo sôbre o facto, o Ministro da Guerra de então, Sr. Helder Ribeiro, mandou proceder às devidas averiguações.
Êsse processo está hoje entregue ao Ministério da Guerra e ainda não teve solução definitiva.
É isto o que posso dizer a S. Exa. sôbre o assunto.
Referiu-se ainda o ilustre Deputado à indisciplina que diz haver no exército e a movimentos colectivos.
Devo dizer a S. Exa. que nada de anormal está acontecendo sob êste ponto de vista. Notam-se apenas, como sempre aconteceu, casos isolados do não cumpri-
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mento dos regulamentos; mas realmente não tem aparecido qualquer caso de maior que chame a atenção do Ministro, como prova do indisciplina no exército.
A Câmara vê, e tem disso tido sempre a prova, que, quando se dão casos anormais de agitação social, o exército está som pró pronto, disciplinadamente, a obedecer ao Ministro da Guerra. Não me parece, portanto, que o Sr. Nuno Simões tenha razão para afirmar que o exército está indisciplinado.
Quanto aos acontecimentos desenrolados em Vila Real, devo declarar que não tenho conhecimento detalhado do assunto; apenas o conheço pelo que dizem os jornais.
É facto que muitos oficiais nas suas conversas fazem esta ou aquela crítica; mas isso não o posso evitar.
Aparece realmente muito anonimato, sempre com o intuito da difamação, chegando-se até ao insulto, mas em quanto a polícia de investigação não esteja organizada do forma a coibir êstes casos hão-de fatalmente repetir-se.
Relativamente às altas patentes do exército, modernamente não me consta que haja oficiais com altas patentes que passem a sua vida difamando qualquer individualidade política.
Precisando bem o meu pensamento, eu creio que o Sr. Nuno Simões não está bem informado pelo que respeita à disciplina e altas patentes do exército. Em todo o caso, porque não desejo deixar passar êste assunto em julgado, vou profundá-lo para ver se realmente se confirmam as afirmações que S. Exa. fez à Câmara.
Tenho dito.
O Sr. Nuno Simões (para explicações): - Sr. Presidente: agradeço as explicações que mo foram dadas pelo Sr. Presidente do Ministério e declaro que apoio calorosamente a intenção em que S. Exa. está de ir até ao fim, não só na averiguação o punição dos autores da campanha difamatória, a que aludi, como também na averiguação e punição dos últimos acontecimentos perturbadores da ordem.
Quanto à exposição feita pelo Sr. Ministro da Guerra, cumpre-mo declarar que a ouvi com toda a atenção. Todavia, a Câmara já conhece mais ou menos o mecanismo das inspecções, o portanto não foi para que S. Exa. nos expusesse êsse mecanismo que eu pedi a sua atenção sôbre os factos a que há pouco aludi.
Uma das afirmações do Sr. Ministro da Guerra ó a de que não há indisciplina no exército, acrescentando que tom a impressão do que eu fui mal informado em relação a alguns casos que aqui trouxe.
Cumpre-me dizer que não estou mal informado; naturalmente S. Exa. o Sr, Ministro da Guerra é que estará insuficientemente informado, o que é dolorso, tanto assim que o próprio Sr. Ministro da Guerra disse, em relação a certos casos, que apenas deles teve conhecimento pelos jornais.
Entretanto, parece-me que, tratando-se do factos irregulares, que o simples conhecimento dêles pelos jornais bastará para que haja os procedimentos e averiguações devidas, o Sr. Ministro da Guerra, como militar disciplinador que é, não deixará de lembrar às autoridades militares competentes a conveniência de averiguarem se êsses factos, que se tornaram públicos, são ou não verdadeiros.
Quanto aos casos de indisciplina, que mais flagrantes os quere S. Exa. do que aqueles que se passaram em Braga?
De facto, êles significam que se estilo dando acontecimentos que obrigam a que certos oficiais, porventura disciplinados, em determinados momentos só esqueçam do que só podem fazer as suas reclamações pelas vias competentes.
Relativamente ao caso das altas patentes, eu disso que na junta militar de Vila Real foi um oficial superior do exército que fez referências em público, diante duma multidão de recrutas, em desabono de vários políticos, para os quais teve palavras do suspeição e agravo.
Aludi aqui ao assunto com a maior sinceridade, pois não costumo brincar com cousas sérias, nem sou daqueles que se sorvem do exército para fins políticos.
Espero, por isso, que o Sr. Ministro da Guerra tome as minhas palavras na devida atenção para que haja o devido procedimento contra aqueles que não fazem senão visar o exército para satisfação das suas ambições, nem sempre legítimas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho): - Sr. Presidente: em virtude da reforma de 1911, a Presidência das Tutorias Centrais do Lisboa, Pôrto e Coimbra pertence a um juiz de 1.ª instância.
Sucede, porém, que o decreto de 10 de Maio de 1919 permitiu que essa função fôsse desempenhada por um bacharel formado em direito de reconhecido mérito e competência.
Assim, foi colocado na Tutoria da Infância de Coimbra um funcionário bacharel e que não é magistrado judicial.
No orçamento do Ministério da Justiça encontra-se inscrita a verba para o pagamento a um juiz de direito; ora como o funcionário que está presidindo à Tutoria de Coimbra não é juiz, a contabilidade nega se a fazer o respectivo abono de vencimento.
Para obviar a êste inconveniente apresento uma proposta de lei, que mando para a Mesa, fixando o vencimento para o Presidente da Tutoria Central do Coimbra, vencimento que será igual ao de chefe de repartição.
Peço para esta proposta a urgência e dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram aprovadas as actas das três últimas sessões.
O Sr. Presidente: - O Sr. Plínio Silva pede a urgência para o projecto de lei que enviou há pouco para a Mesa.
Os Srs. Deputados que aprovam a urgência, queiram levantar-se.
Foi aprovada.
O projecto é enviado à comissão de obras públicas e minas e para o "Diário do Governo".
Pedido de licença
Do Sr. João Baptista da Silva, 8 dias a começar em 2 de Março.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Admissão
Projecto de lei
Do Sr. Sá, Pereira, reconhecendo como revolucionários civis os indivíduos constantes do parecer n.° 896 da comissão de petições.
Para a comissão de petições.
Nota de interpelação
Desejo interpelar S. Exa. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sôbre a situação do ex-Ministro de Portugal em Berlim, que, em comissão, ali exerceu êsse lugar e actualmente se encontra na disponibilidade.
5 de Março de 1925.- Joaquim Ribeiro.
Expeça-se.
São aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento requeridas pelo Sr. Ministro da Justiça para a proposta que enviou para a Mesa.
Lê-se a proposta que é aprovada na generalidade e na especialidade, sem discussão.
E do teor seguinte:
Senhores Deputados. - Pelo decreto com fôrça de lei, n.° 5:611, de 10 de Maio de 1919, podem exercer os lugares de juízes presidentes dos tribunais das tutorias, bacharéis em direito de reconhecido mérito e competência, embora não sejam magistrados judiciais.
No capítulo 6.°, artigo 20.° da proposta orçamental para 1924-1925, a que se refere o § único do artigo 10.° da lei n.° 1:611, de 30 de Junho último, acha-se inscrita a dotação correspondente ao vencimento e mais abonos de juiz de 1.ª classe, prevendo o caso de serem nomeados para os lugares de juizes presidentes, magistrados judiciais de 1.ª instância, de qualquer das classes. Não se encontra, porém, fixado o vencimento a abonar aos referidos juízes-presidentes quando não sejam magistrados judiciais.
Para provar de remédio esta situação, dentro das dotações actualmente inscritas no orçamento, tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Quando os lugares de juízes-presidentes dos tribunais das tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial os vencimentos é mais abonos que competirão aos referidos lugares serão os de 1.440$ anuais, devendo-o actual juiz-presidente da Tutoria de Coim-
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bra ser abonado a partir da data da sua posse.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães - Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta casa do Parlamento saúdo V. Exa. pela muita consideração que não merece, quer pessoalmente, quer pelo alto cargo que ocupa, e, na pessoa de V. Exa., eu saúdo, igualmente, os ilustres membros desta Câmara perante os quais terei a honra de dar as explicações dos meus actos de Ministro, lugar em que me encontro - devo dizê-lo sinceramente - com extrema contrariedade o apenas para cumprir um dever, que me foi indicado, para com o País e a República.
Tomo conta da pasta das colónias num momento em que por ela correm problemas da maior importância e da mais acentuada gravidade.
Dedicar lhes hei toda a atenção o esfôrço compatíveis com os recursos da minha limitada inteligência, e espero, por isso, que o Parlamento mo auxiliará em todas as minhas diligências do bem servir a Nação.
Do todos êsses problemas um ressalta, porém, que se impõe, mais do que qualquer outro, a um especial cuidado. Refiro-me ao problema do Angola. A Câmara conhece-o já do uma maneira geral, e, per isso, desnecessário só tornaria agora salientar a gravidade dêsse problema.
Ao ser convidado para a gerência da minha pasta apresentei, em princípio, o meu ponto de vista o disse, então, que o problema de Angola não constituía um problema colonial, porque era já e de há muito, um problema do carácter nacional (Apoiados), e dos mais importantes, se não o mais importante dos que, presentemente, assoberbam a administração portuguesa.
Nessa ordem de ideas, venho apresentar um primeiro trabalho para a solução do problema, trabalho que não é apresentado exclusivamente pelo meu Ministério, mas também pelo Ministério das Finanças.
A gravidade do problema de Angola reside em dois pontos essenciais: na situação própria da província e na situação resultante para o País da existência, do problema sob o ponto de vista nacional e internacional.
Pela situação própria da provincia, de há muito que o problema exige uma pronta solução.
Presentemente essa exigência atinge uma acuidade que não se compadece com mais protelamentos.
Ouvi há pouco, na reunião dum grupo parlamentar a que assisti, a afirmação de que Angola se achava há alguns anos num ponto morto do que era necessário sair.
Pois hoje essa província encontra-se ainda num ponto morto, mas no fundo de um abismo, dia a dia mais profundo o perigoso.
Com uma circulação de dinheiro completamente estagnada, com uma disponibilidade de moeda que é absolutamente desprezível, pois, segundo as últimas informações que me chegaram ao Ministério, a circulação fiduciária da província,, que devo ser de 50:000 contos, número já restrito para as suas exigências, acha-se neste momento reduzida a 10:000 contos, porque os restantes estão retraídos, aguardando transferencia em vários cofres da província, desde o cofre do banco, onde muito dinheiro só encontra nessas condições, desde, por exemplo, o cofre do Caminho de Ferro do Benguela, onde consta existem cerca de 12:000 contos pelo mesmo motivo - Angola debate-se com uma situação da maior gravidade e que urgente é solucionar, pois não deve. passar pelo espirito do ninguém que se possa fazer a vida económica de uma província como a de Angola apenas com 10:000 contos do moeda.
Este facto acarreta não só as consequências do um mal-estar gravíssimo para toda a província, porque acarreta a paralização da própria vida social, mas ainda o impedimento para o Estado de cobrar as receitas a que tem direito e que até por lei é obrigado a cobrar.
Como é que, com 10:000 contos de moeda, se hão-de poder movimentar os dinheiros da província tam repetidas vozes que permitam a entrada nos cofres do Estado de todas as receitas que neles devem entrar?
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Só por êste motivo a situação exige um remédio imediato, porque em cada dia que passa as circunstâncias agravam-se por tal forma que o déficit, tendo nas primeiras semanas do ano atingido a soma de 34:000 contos, nas poucas semanas que depois decorreram cresceu mais de 15:000 contos, sendo hoje, portanto, de corça de 50:000 contos.
A riqueza de Angola desaparece a olhos vistos. Basta dizer que, no começo dêste ano e só na cidade de Loanda, havia em estado do falência sessenta casas comerciais, número êste assombroso em relação ao volume do comércio da província, mas que apesar disso e como aliás era inevitável, está já excedido neste momento.
Que mais é preciso dizer? Que Angola morre! Que, só não lho acudirmos a tempo, Angola só se salvará se abdicar da sua nacionalidade! E esta hipótese ninguém neste Pais a desejará aceitar.
Angola está definhando dia a dia, e é a colonização que se desfaz, é a civilização que retrograda, porque ato a própria população indígena, que tentávamos trazer às nossas leis e aos nossos modos de vida, está retrogradando momento a momento, voltando ao regime da permuta, e assistindo à desonrosa situação em que está tombando o nome português.
Sob o ponto de vista internacional, direi à Câmara que a situação actual é, também, a mais grave, atingindo profundamente o bom nome do nosso País.
Tenho presente um documento que bem o demonstra.
É a transcrição de um artigo publicado num importante jornal italiano, artigo assinado por um homem que me dizem ser um ilustrado economista e colonialista de Itália.
A propósito da comemoração do centenário de Vasco da Gama e das honras nessa ocasião prestadas a Portugal por várias nações, dizem-se nesse artigo palavras que são verdadeiramente dolorosas e humilhante para nós.
Reproduzirei apenas as últimas palavras dêsse artigo:
Leu.
O ambiente externo, como V. Exas. vêem, é êste. A situação do Angola é comentada por esta forma, e infelizmente não é só na imprensa italiana que tais comentários aparecem.
Em face de tudo o que se passa, venho apresentar o problema à Câmara claramente e dizer-lhe que o Govêrno carece da sua colaboração para, com urgência, porque ela é imperiosa, aplicar os remédios necessários para que possamos sair da situação que se criou.
Não me pertenço agora discutir, nem sequer aceitar, a discussão das razões por que só caiu no fundo dêste abismo. Considero de tal maneira urgente solucionar-se o problema que entendo dever pedir à Câmara que a sua atenção incida agora exclusivamente sôbre a aprovação ou rejeição desta proposta do lei. Haverá depois muito tempo para a discussão de quaisquer outras propostas que, incidentalmente e decerto muito justificadamente, se queiram submeter a estudo sobro as causas ou sôbre outros remédios a aplicar a males que continuem existindo, parecendo-me que neste momento nenhuma vantagem haverá em estabelecer incidentes que só poderiam complicar ou prejudicar a solução do problema.
A proposta de lei é a seguinte:
Senhores Deputados. - Cabe ao Govêrno o inadiável dever de providenciar para solucionar a crise que tem vindo atravessando a província de Angola.
Excessivamente longo, excedendo já todo o limite que podem permitir as condições em que tem estado essa província e o prestígio do próprio nome de Portugal como nação colonizadora, excessivamente longo, dizíamos, tem já sido o período por que a crise dessa província se tem protelado.
A angustiosa situação em que a província se debato e o próprio prestígio de Portugal exigem a pronta debelação dessa crise.
O meio de a debelar é um único; a urgência impreterível que há em dominar o mal existente não permite que as diligências do Govêrno se distraiam em busca de soluções mais ou menos complexas, reveladoras embora de estudo dos fenómenos parciais de que sofro Angola, mas impotentes para, com a urgência imprescindível, acudir à sua situação.
O remédio é o financiamento imediato de Angola, à medida de todas as suas reais e impreteláveis necessidades.
E, visto que só por mais longas nego-
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ciações e, possivelmente em condições onerosas, dada a crítica situação actual da província, seria viável neste momento qualquer operação do crédito empreendida directamente pela província de Angola com outro contratante que não seja a sua própria metrópole, impõe-se à metrópole o iniludível dever de prestar à província o seu auxílio imediato, reservando-se para uma oportunidade que não virá longe certamente, em que a colónia, vencida a crise que a afecta, possa mobilizar, para efeitos financeiros, alguns dos seus amplos recursos, a liquidação do crédito de que a colónia neste momento caroço.
Pela presente proposta de lei não se desrespeita o princípio basilar da separação financeira da metrópole e das colónias.
É o papel de credora de Angola, que, na presente proposta de lei, fica cabendo à metrópole.
Respeitado êste princípio essencial da autonomia da colónia, a metrópole realiza o dever do a auxiliar, de valer a Angola na extensão da verdadeira exigência das circunstâncias, porque a metrópole não pode alhear-se de que a terra que sofro é uma terra de Portugal.
Entende o Govêrno indispensável que, pelo crédito a abrir, o Govêrno de Angola possa atender aos seus débitos de pagamento imediato, ao seu déficit orçamental, e ao prosseguimento das obras do fomento na medida que o Alto Comissariado da província entenda dever executar em seu ponderado critério.
Ao Parlamento foi ainda há pouco tempo apresentado pelo anterior Govêrno um relatório em que figuram números representativos dêsses encargos que devem considerar-se hoje ainda os verdadeiros, dentro da possível aproximação, com excepção do número previsto para déficit, em que há presentemente um agravamento do corça do 15:000 contos.
Mais entende o Govêrno que pode eliminar se dessas despesas urgentes o resgate de cédulas, o qual poderá, sem grave inconveniente, protelar-se.
As quantias indicadas como necessárias para pagamento imediato do dívidas eram as seguintes:
[Ver tabela na imagem]
importância a que o Govêrno limita, com a precisão que é possível aplicar, o pedido de autorização que apresenta, mas que considera insusceptível de qualquer redução para que se solucione, como é absolutamente indispensável e urgente, um problema que, pela angustiosa situação da província de Angola e pelo crédito do nome coloniza dor português, ó sem contestação da maior importância nacional. Nessa conformidade, temos a honra de apresentar à Câmara a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E o Govêrno autorizado a pôr à disposição da província de Angola, à medida das suas necessidades, a importância de 9:000.000$ ouro, abrindo-se para êsse fim, pelo Ministério das Finanças, os créditos necessários, mediante a entrega à metrópole de obrigações ouro, amortizáveis num prazo máximo do trinta anos, ao juro máximo de 7 por cento ao
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ano, pagáveis em títulos da mesma natureza durante os primeiros três anos e em espécie, a partir dêsse período.
§ único. Aos encargos das referidas obrigações ficam consignados os rendimentos gerais da província, ficando esta desde já autorizada a, de acordo com o Govêrno da metrópole, consignar à satisfação dêsses encargos quaisquer receitas especiais criadas ou a criar.
Art. 2.° E o Govêrno autorizado a negociar operações de crédito de montante não superior ao fixado já anteriormente, às quais poderá consignar os rendimentos especiais a que se refere o § único do artigo anterior, não devendo o encargo efectivo destas operações exceder 10 por cento.
§ único. Serão levados a débito da província de Angola quaisquer encargos que, por virtude da presente lei, resultem para o Govêrno da metrópole e não tenham sido inteiramente cobertos pelas receitas nela referidas.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sr. Presidente: não me alargo agora em considerações mais detalhadas sôbre a proposta que acabo de ler, porque sôbre ela certamente incidirá a discussão da Câmara, e, portanto, reservo-me para nessa ocasião prestar os esclarecimentos que forem julgados necessários. Direi apenas que o Govêrno vê na aprovação desta proposta a solução imediata do problema agudo, actualmente existente, confiando na riqueza natural da província de Angola, no esfôrço dos seus colonizadores, na sensata administração que nela é indispensável prosseguir, para que em breve se realize o seu completo ressurgimento.
Termino, Sr. Presidente, requerendo a urgência para a minha proposta e que ela entre em discussão na próxima segunda-feira.
Tenho dito.
É pôsto à votação o requerimento do Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: as palavras do Sr. Ministro das Colónias demonstram bem a gravidade da situação de Angola, demonstram bem quanto essas afirmações tranquilizadoras que têm sido feitas nesta Câmara por vários Ministros das Colónias são absolutamente destituídas de fundamento.
O Sr. Ministro das Colónias não hesitou em ler à Câmara algumas afirmações dum jornal italiano, das quais se depreende qual a situação e qual a atmosfera internacional que paira sôbre a província de Angola.
Tanto basta, Sr. Presidente, para que nós dêste lado da Câmara, em conformidade com o que sempre temos dito, sejamos mais uma vez de opinião de que se deve tratar quanto antes desta questão de Angola, que já de há muito devia ter sido tratada a sério pelo Parlamento, que tantas vezes, pelo motivo de férias, ou por qualquer outro, a tem pôsto de parte.
Igualmente constatamos qual a firmeza de opinião e de unidade dêsse bloco a que o Sr. Rodrigues Gaspar chamou "de pedra solta", e muito bem, porquanto, sendo esta questão de Angola das mais graves que nos assoberbam, cada um dos Ministros e dos Governos vindos do tal bloco tem a sua idea e apresenta a sua proposta diferente. Vê-se, pois, qual a firmeza de ideas dêsse bloco.
Não nos oporemos ao requerimento do Sr. Ministro das Colónias, e até entendemos que a Câmara deve, quanto antes, estudar a questão, mas desejamos que a proposta traga aqui os pareceres das comissões respectivas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias é indubitàvelmente um colonial de relevo, não só pela sua acção como administrador colonial, como pelos seus escritos e trabalhos de publicista ilustre.
S. Exa. traz agora à Câmara, em nome do Govêrno, e certamente com o assentimento do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, uma proposta chamada "de financiamento de Angola".
O problema de Angola vem a ser tratado na Câmara desde o primeiro dia em que se constatou a sua agudeza. Há ano e meio, Sr. Presidente, que Angola vem sentindo os efeitos tremendos duma crise que já aqui na Câmara se afirmou que,
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mais do que uma crise económica, mais do que uma crise financeira, ora uma questão bancária. Há mais do ano o meio também que aqui se tem cuidado de averiguar a quem competem as responsabilidades dessa crise.
O último Govêrno trouxe aqui também uma proposta para o financiamento do Angola. O Sr, Carlos de Vasconcelos, que, por motivo da situação do Angola, tain duro ataque sofreu nesta Câmara, e que em tam má situação esteve colocado (politicamente, é claro), devotou-se - essa justiça devemos fazer-lhe - a procurar uma solução para a situação terrível de Angola. S. Exa. foz à Câmara, com a mesma sinceridade, com a mesma eloquência, a exposição que acabamos de ouvir ao Sr. Ministro das Colónias. Disse já então à Câmara que a situação não importava delongas. Há ano e meio já que o problema urgia. E aqui todos esperamos que os Governos trouxessem à Câmara informações claras e terminantes que nos habilitassem a resolver um problema que, sendo da maior agudeza e não podendo deixar de resolver-se, a bem da nossa integridade própria de povo independente e civilizado, a bem do nosso passado do nação colonizadora, não podia resolver-se do ânimo leve, porque representava o representa para a vida do país o contrair um encargo formidável ante os meios de que é preciso lançar mão para fazer-lhe face.
Sr. Presidente: ou sou insuspeito de qualquer má vontade ou reserva a respeito de tudo que vise a resolução do problema.
Pugnarei antes, Sr. Presidente, quanto possa e dentro da medida das minhas forças, para que se olhe com atenção para uma colónia que tem direito a ser tratada com todo o interesse, porque, com efeito, dentro dela, é posível fazer, como já foi dito, um Portugal maior!
Apoiados.
Existe uma pessoa que teve ultimamente ocasião do visitar Angola o de examinar todas as suas possibilidades, não deixando do reconhecer os erros da nossa administração. Concordo com aqueles que afirmam que Angola tem sido mais vítima das complacências e da falta, do fiscalização do Terreiro do Paço, e até do que poderá chamar-se cumplicidade dalguns, do que vítima das suas aspirações menos justificadas que por várias vezes aqui têm sido invocadas.
Apoiados.
O Sr. Ministro das Colónias pediu para esta proposta urgência. A Câmara seria incoerente se lha negasse. Não pode deixar de reconhecer-se a urgência que há em se discutir o problema de Angola. Mas S. Exa., sem trazer qualquer elemento novo a esto debate, que não fôsse o da leitura que fez dum publicista italiano, quis para si um tratamento diferente do que teve o Ministro das Colónias anterior. O Sr. Carlos do Vasconcelos pediu também a urgência; até agora, po-róm, suponho que essa proposta de S. Exa. não tem os pareceres respectivos. Mas então porque se não hão-de aproveitar todos os trabalhos? Entendo que não há nenhum motivo para, por deferência para alguém, se deixar do estudar convenientemente os assuntos, aproveitando todos os trabalhos feitos, todas as informações, todos os relatórios.
Salvemos Angola, porque essa é a nossa obrigação; dêmos-lhe toda a assistência possível, mas não deixemos do firmar princípios e esclarecer situações, com cuja confusão só podem lucrar os que não procedam sinceramente.
Tenho a respeito de Angola as informações que tem toda a gente, porque, como agora se provou, êsse problema tem sido debatido demais, têm-se pronunciado mesmo a respeito dolo muitíssimas palavras desnecessárias e algumas inconvenientes, que os inimigos cobiçosos do Angola permanentemente invocam.
Mas não é por falta do palavras que o problema não tem sido resolvido; é, sobretudo, por falta do informações precisas para o Parlamento se pronunciar.
Por minha parte voto a urgência que o Sr. Ministro das Colónias pediu, mas não concordo com que só procuro discutir já na segunda-feira esta questão. Entendo que o Sr. Ministro das Colónias tem o direito de pedir às comissões que não percam um instante em estudar o problema, mas daí até querer-se resolver precipitadamente o assunto sem o meu protesto isso não se fará.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: a situação de Angola não comporta realmente politiquices. Não podemos estar aqui a demonstrar os primores da inteligência e as argúcias dos sofismas, impedindo assim que se trate de resolver imediatamente o único problema que actualmente se apresenta em Angola, que é o do seu financiamento. E a êste respeito devo dizer que li algures, mas creio que foi falseada, a opinião atribuída ao Sr. Ministro das Colónias, de "que não era a crise financeira de Angola a mais importante". Não creio, efectivamente, que S. Exa. tivesse feito essa afirmação, porque seria profundamente lamentável confundir a causa com os efeitos. De facto, em Angola. Lá a repercussão da crise financeira no campo económico o até no político, mas a causa principal é a crise financeira.
Sr. Presidente: só neste momento tive a honra do receber uma cópia da proposta de lei que foi enviada para a Mesa. Não tive ainda quási tempo do a ler, mas, no emtanto, julgo, como português e como republicano, que é necessário acudir de pronto a Angola, pois que entra já no campo do perigo internacional a sua situação. Há bem pouco tempo, na Conferência da Sociedade das Nações, ventilou-se já o problema do sujeitar Angola ao regime dos mandatos. E necessário, portanto, que nós nos resolvamos com esta proposta ou com outra a dar os recursos necessários para que Angola possa movimentar todas as suas obras do fomento, realizando aquele futuro a que tem jus.
Há um perigo grave para as finanças metropolitanas no pagamento imediato duma importância grande para Angola. Sei perfeitamente que se neste momento tivéssemos de pagar essa quantia, teríamos do ir para a inflação; mas em Angola há possibilidades de adiar determinados pagamentos, há fórmulas para que o seu financiamento seja feito lá com a garantia da metrópole e a faculdade de serem pagas as dívidas aqui, sem que a metrópole tenha neste momento de arrancar do seu Tesouro depauperado as somas necessárias para acudir a êsse financiamento. Tenho a certeza do que o Govêrno, a cujo patriotismo faço justiça e a cujos intuitos de estabilização da moeda não posso deixar de prestar homenagem, não pensa, nem podo pensar, em pôr neste momento 197:000 contos à disposição de Angola.
Mas pediu o Sr. Ministro das Colónias que a sua proposta fôsse discutida já na próxima segunda-feira. Ora o ilustre Deputado Sr. Nuno Simões afirmou e com razão que o relatório apenso à proposta de lei é absolutamente deficiente para orientar o voto dos Srs. Deputados. Estou do acordo com esta afirmação e por isso peço à Mesa que, ao requerimento do Sr. Ministro das Colónias, adite o meu, para que soja também discutida na próxima segunda-feira a proposta por mini apresentada, quando Ministro das Colónias, conjuntamente com a proposta de que agora se trata. Desejo absolutamente que isso se faça, porque ó meu dever explicar à Câmara e justificar os meus pontos de vista, mostrando qual a orientação que segui na solução do problema de Angola, e afirmando à Câmara que uma finalidade mais alta que o simples financiamento da província me impulsionou ao fazer a proposta do lei que se encontra nas comissões há dois meses. Não é êste o momento para fazer essa explicação, mas prometo à Câmara fazê-la quando se discutir aqui esta proposta ou, no caso de o meu requerimento ser aceito, quando também se discutir a minha proposta.
Ao terminar, afirmo que voto contrariadamente o requerimento do Sr. Ministro das Colónias, porque entendo que não é em três dias que as comissões podem estudar devidamente uma proposta da magnitude desta, orientando a Câmara para com consciência votar; mas ó absolutamente necessário, e é isso que me leva a votar o requerimento, por patriotismo o republicanismo, dar a Angola os recursos de que necessita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: pregunto a V. Exa. se a proposta do Sr. Ministro das Colónias é publicada no Diário do Govêrno. Haveria toda a conveniência em que se fizesse essa publicação, bem como a da proposta do Sr. Carlos do Vasconcelos, e, portanto, se não for praxe fazer-se essa publicação, eu pedia a V. Exa. que
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ela se fizesse para melhor elucidarão da Câmara.
O Sr. Ministro das Colónias (Corroía da Silva) (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: eu pedi novamente a palavra apenas para dizer que, em vista das opiniões expendidas por alguns Srs. Deputados, não tenho dúvida alguma em que o pedido que fiz, para a minha proposta entrar em discussão na próxima segunda-feira, seja modificado no sentido de essa discussão se iniciar na quarta-feira, pedindo mais que, se fosso possível, a discussão que se fizesse, que certamente há-de ser longa, não fôsse alem da semana que vem.
O Sr. Nuno Simões (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: creio que há pouco expliquei bem a minha opinião o a minha atitude, mas quero ainda dizer que às palavras que proferi não representam da minha parte nenhuma oposição aos intuitos do Sr. Ministro das Colónias.
Desejo também, Sr. Presidente, frisar mais uma vez que o Sr. Ministro das Colónias bem podia dirigir o seu apelo às comissões respectivas, para que elas, daqui até quarta-feira, dessem os seus pareceres.
Esta questão é bem gravo para que as comissões só sacrifiquem um pouco, dando os seus pareceres sôbre o assunto, a fim de a discussão só poder fazer com toda a consciência, patriotismo e isenção da nossa parte.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Portugal Durão (sôbre o modo de votar): - Há mais de dois meses que em Portugal, nesta Câmara, se fala no problema de Angola e têm-se feito aqui tantas interpelações e apreciações sôbre a situação daquela província, que me parece que a Câmara, e até mesmo o país, estão habilitados a afirmar que Angola se encontra perante uma situação de devedora e que é necessário pagar as suas dívidas.
E ou se pagam essas dívidas ou só declara a bancarrota.
A proposta que o Sr. Ministro das Colónias apresentou à Câmara é simplesmente para pagar as dívidas, e parece-me, por isso, que não será necessário protelar até quarta-feira a discussão de um assunto que é urgentíssimo.
Êsse protelamento dá lá fora a idea de que nós aqui não fazemos o mínimo caso da situação angustiosa em que a província se encontra e de que não prestamos a mais pequena atenção ao facto.
Isto só faz, repito, desprestigiar o Parlamento e o Governo perante a província.
Creio que a Câmara, para apreciar a proposta do Sr. Ministro das Colónias, que propõe única o simplesmente o financiamento do Angola, para ela poder pagar as suas dívidas, não precisa do mais esclarecimentos ou pareceres.
Apoiados e não apoiados.
Quanto mais se protelar a discussão dêste assunto, mais se sacrifica a província.
Nestas condições, estou absolutamente convencido do que a Câmara votará que a proposta entre em discussão na próxima segunda-feira.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões (sôbre o modo de votar). - Sr, Presidente: com estranheza ouvi a afirmação do Sr. Portugal Durão, relativamente a não carecer esta proposta de qualquer parecer ou informação.
Eu faço justiça às boas intenções do Sr. Portugal Durão, velho e distinto colonial, e conhecedor como poucos dos problemas coloniais.
Mas faço-lhe essa justiça, exactamente para poder dizer que a afirmação do S. Exa. é inteiramente injustificável.
Apoiados.
Pois então se assim é, porque se não fez o mesmo à proposta do Sr. Carlos de Vasconcelos?
Apoiados.
Porque se não foz há dois meses o que se quere fazer hoje?
Apoiados.
Porventura já alguém aqui disso que a metrópole não devia pagar as dívidas de Angola?
Porventura há alguém que possa pensar que a Nação Portuguesa quisesse perder Angola?
A resposta a estas duas preguntas é, como não podia deixar de ser, negativa.
Mas o que nós queremos saber agora é
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como havemos do pagar essas dívidas, de modo que não vamos mais uma vez cair nos erros que até agora não têm dado senão desprestígio para todos.
Que as comissões trabalhem, como é sua obrigação, sim, Sr. Presidente.
Agora, que se discuta esta proposta sem parecer, não, Sr. Presidente.
Que as comissões trabalhem ràpidamente e que os respectivos pareceres sejam também apresentados ràpidamente, estamos todos de acordo.
Agora, com o que não podemos concordar é que se discuta, sem os respectivos pareceres, uma proposta com a importância que esta tem.
Todos o queremos; temos responsabilidades e não podemos deixar de o querer.
A Câmara não quere alijar mais uma vez as suas responsabilidades.
O Sr. Ministro das Colónias diz não querer que se discutam agora as responsabilidades, a causa da angustiosa e extrema situação de Angola.
Mas S. Exa. não quere esquivar-se como Ministro da República a que as responsabilidades se apurem.
Todos completamente o querem para honra dos que bem procederam, e condenação dos que procederam mal, fôsse quem fôsse.
Não devemos fazer qualquer acto que possa reputar-se ruinoso; devemos discutir reconhecendo que nesta altura é isso um fim patriótico; tendo, porém, o direito de exigir que, em assunto de tanta importância, os nossos actos se justifiquem devidamente com informações.
Que venham todas as informações, que venham os pareceres, que no patriotismo republicano confio eu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: - Sr. Presidente: como o Sr. Portugal Durão, entendo que esta proposta pode ser discutida na segunda-feira.
É certo que as comissões se deveriam pronunciar; mas o assunto da proposta de lei, de que se trata, é diferente de outros, porque tem de ir a duas comissões, à das colónias e à de Finanças.
A comissão de colónias não pode deixar de constatar o facto, absolutamente concreto, de que há necessidade de pagar, solver, as dívidas de Angola. O parecer tem de ser favorável a esta proposta.
O facto de se saber como foram contraídas as dividas, seria entrar na discussão da administração da província de Angola, e suponho que neste momento não se deve fazer esta discussão, tantas vezes a Câmara se tem ocupado do assunto em notas de interpelação, uma delas do Sr. Cunha Leal.
É, pois, do conhecimento de todos êste importante problema da província de Angola.
A comissão de finanças poderia constatar a situação da metrópole, que está lutando com embaraços e que dificilmente poderá acudir a Angola; mas sôbre a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Colónias parece-me que a Câmara deve ficar convencida pelas referências aqui feitas, devendo dar o seu voto à proposta.
Todos conhecem a situação da metrópole; mas o Parlamento não tem exercido aquela função que lhe é devida, exigindo que se cumpra rigorosamente o Regimento quanto aos projectos apresentados, de modo que fossem, às comissões.
Muitos projectos têm sido aqui discutidos com dispensa do Regimento e sem o parecer das respectivas comissões.
Apoiados.
O Regimento determina-o, mas a Câmara tem dispensado êsse preceito pelo facto de o Regimento ter sido feito pela própria Câmara.
Todas as comissões estão porém, animadas dum alto espírito patriótico pelos problemas de interêsse para o País.
Nenhum Ministro das Finanças seria capaz de contrariar a opinião da comissão de finanças, para que emitisse um voto em determinado sentido.
Mas, Sr. Presidente, visto que o Parlamento não tem funcionado devidamente quanto ao exercício das suas comissões, podemos na segunda-feira começar a discutir a proposta; acho desnecessário transferir para quarta-feira.
O orador não reviu.
O Sr. Portugal Durão: - Sr. Presidente: eu não me fiz compreender bem.
Toda a gente conhece êste assunto e, portanto, o parecer não passa de mero cumprimento e é desnecessário...
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O Sr. Brito Camacho (interrompendo): - Se é só por mero cumprimento regimental, elabora-se um parecer em vinte e quatro horas; para fazer, porém, um estudo sério não chega o tempo, ainda que seja até quarta-feira.
O Orador: - Fazem uma desagradável impressão nas colónias estas demoradas discussões sem se resolver cousa alguma, quando era indispensável resolver o mais breve possível.
As comissões podiam reunir-se imediatamente o dar o parecer até segunda-feira, como ainda há dias se fez com a comissão de finanças.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Devo dizer a V. Exa. que me parece que a comissão do colónias ainda não se constituiu.
O Orador: - Eu voto no sentido de a proposta do Sr. Ministro das Colónias entrar em discussão na segunda-feira, com parecer ou sem êle, só as comissões não tiverem tempo de formulá-lo.
O Sr. Brito Camacho: - Era bom dar-se ao menos aos Deputados vinte e quatro horas para estudar o parecer.
O Orador: - Sim; poder-se há dar algum tempo.
O Sr. António Maria da Silva: - E porque não se há-de discutir já?
O Orador: - Estou de acôrdo em que a proposta entro em discussão na segunda-feira.
O Sr. Nuno Simões: - V. Exa. diz-me se o requerimento do Sr. Ministro das Colónias é para que a proposta se discuta com parecer?
O Sr. Presidente: - Eu creio que é com parecer.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Requeri que a minha proposta se discutisse com parecer ou sem êle.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: só o Sr. Ministro das Colónias requere apenas a urgência e não a dispensa do Regimento, a proposta não pode ser discutida som o parecer das comissões, por isso peço a V. Exa. que divida o requerimento em duas partes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca (sobra o modo de votar): - Sr. Presidente: poucas palavras direi sôbre o requerimento apresentado polo Sr. Ministro das Colónias para que se discuta com urgência o momentoso assunto da questão de Angola.
Êsse pedido é intuitivo porque é de urgência que a Câmara se interesso pelo assunto e por isso êste lado da Câmara vota a urgência o que as comissões doem o seu parecer para elucidar os parlamentares, mas, Sr. Presidente, se êsse parecer é apenas pró forma, como muitas vezos sucede, é preferível que seja o Sr. Ministro das Colónias o nosso informador.
É nestes termos que nós damos o nosso voto a êsse requerimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Posto à votação o requerimento do Sr. Carvalho da Silva, foi aprovado.
Posto à votação o requerimento do Sr. Ministro das Colónias, foi aprovada a urgência e que a proposta se discuta na segunda-feira, com ou sem parecer.
O Sr. Morais Carvalho (para interrogar a Mesa): - V. Exa., Sr. Presidente, pode informar-me se a comissão de colónias já está constituída?
O Sr. Presidente: - O Sr. Delfim Costa acaba do enviar para a Mesa uma nota comunicando que essa comissão já se instalou.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins): - Sr. Presidente: sendo a primeira vez que faço uso da palavra nesta casa do Parlamento, permita V. Exa. que lhe apresente o meu tributo de consideração o que preste a minha homenagem ao Poder Legislativo.
Mando para a Mesa uma proposta de lei que autoriza o Govêrno a aderir à convenção relativa à organização do esta-
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tuto de Tanger, assinada pelos plenipotenciários do Espanha, Gran-Bretanha e França.
Portugal foi signatário do estatuto do Tanger e, dadas as diligências que se têm feito junto do Govêrno português para que o Parlamento o autorize a aderir a esta convenção, apresento a proposta de lei pedindo para ela a urgência.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - V. Exa. permite-me que eu consulte no seu Ministério o processo de sindicância ao Ministro do Portugal em Berlim?
O Orador: - Está à disposição do V. Exa. e de todos os Srs. Deputados. Tenho dito. Foi aprovada a urgência.
ORDEM DO DIA
Prossegue a discussão sôbre a proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)", para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)", a importância do saldo dos aludidos suprimentos, à data da entrada em vigor desta lei.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer n.° 854, referente a contrato e suprimento feitos ao Govêrno pelo Banco de Portugal.
O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: dou-me V. Exa. a palavra na discussão que a Câmara encetou a propósito da proposta trazida a esta casa do Parlamento pelo Sr. Pestana Júnior, quando Ministro, das Finanças, proposta chamada do Fundo do maneio.
Os oradores que mo antecederam, e designadamente o Sr. Portugal Durão, fizeram referências ao que só passou na comissão de finanças a quando da discussão dêste parecer.
Também eu desejo dizer alguma cousa acerca do assunto.
Um dos parlamentares, com toda a razão, salientou o facto de o parecer sôbre um assunto tam importante ser excessivamente escasso de informação e de elementos que pudessem habilitar a Câmara a discuti-lo e a aprová-lo.
Sr. Presidente: eu notei que a comissão não gostava da proposta o não estava resolvida a dar-lho a sua aprovação. Mas por outro lado também sei que a comissão tinha o desejo de que eu dêsse um parecer segundo a minha orientação, e digo segundo a minha orientação por isso que essa orientação não transparecia dos muitos sumários elementos que existiam.
Vou procurar suprir de alguma maneira, no meu discurso, a falta de um parecer largo sôbre o assunto.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - Vamos a ver se podemos perceber agora alguma cousa da proposta.
O Orador: - A proposta visa a três fins.
Primeiro: evitar que se continue a aumentar a circulação do escudos, que se estava dando nos termos da convenção de 29 de Dezembro do 1922.
Segundo: liquidar os prejuízos determinados pela melhoria cambial nas contas do Estado com o Banco de Portugal.
Terceiro: realizar a mobilização de parte do fundo-ouro do Estado, actualmente existente no Banco do Portugal, e que servia do caução e garantia às notas emitidas nos termos da referida convenção de 29 de Dezembro de 1922.
São, portanto, essencialmente êstes os três fins a que visa a proposta.
Com respeito a evitar o aumento da circulação escudos, eu compreendo muito bem êste critério no momento que passa, porque, tendo-se valorizado bastante o escudo e tendo-se conseguido uma estabilidade para essa valorização, é absolutamente legítima a adopção do tal medida.
O outro fim da proposta também tem todo o cabimento no momento que passa, porque evidentemente a melhoria cambial trouxe prejuízos o benefícios, constatando-se realmente que dela resultaram para o Estado certos prejuízos no que respeita às suas contas com o Banco de Portugal, prejuízos que devem ser liquidados.
Finalmente, o terceiro objectivo da proposta merece, como a Câmara fàcilmente compreende, a nossa aprovação.
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No que respeita ao propósito do acabar com a convenção para o serviço das exportações, o Govêrno não faz mais do que dar cumprimento a cortas disposições legais.
V. Exas. sabem muito bem que, quando se votou aqui a lei do empréstimo, votou-se também uma outra disposição que determinava ao Poder Executivo a criação de um "fundo de maneio", o que a partir dêsse momento acabaria o regime da convenção de 29 de Dezembro.
Por outro lado, Sr. Presidente, êste propósito de o Govêrno acabar com o regime da convenção para o serviço da exportação denota, da parto do Estado, a certeza em que está do realizar uma melhoria segura da moeda, e denota um outro acto que não pode deixar de sor consolado para nós, o qual é o de o Estado não pretender criar uma dívida no momento em que possui todos os elementos para ser senhor das posições conquistadas em matéria de melhoria cambial.
Mas, por outro lado, denota também que o Estado tem recursos para constituir uma parte do "fundo de maneio", o que ato agora não podia fazer.
Isto quere dizer que a situação do Tesouro, boje, é muito melhor, indo ato ao ponto de poder dispensar para o "fundo de maneio" o regime da convenção.
Verifica-se, pois, que o fio há o desejo de aumentar a circulação fiduciária, e que o Tesouro podo dispensar o exercício da convenção.
Tudo isto são sintomas do uma melhoria que é segura, não obstante os sorri--sós um pouco irónicos do alguns Srs. Deputados da oposição.
O Sr. Morais Carvalho (em aparte): - Não são irónicos, mas são incrédulos.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): O que V. Exa. ainda uso disso é qual a redução da circulação fiduciária.
O Orador: - Não disse, pela simples razão de nesta proposta não se tratar de deminuição da circulação fiduciária.
O aparte de V. Exa. denota o mau campo em que se encontra.
Sr. Presidente: esta proposta foi recebida na comissão de finanças como uma proposta destinada a aumentar a circulação fiduciária, e só eu e um outro colega assim a não considerámos.
Vê, portanto, V. Exa. quão injusta, descabida e importuna foi a sua posição inicial.
É ocasião, agora, de apreciar o segundo objectivo da proposta, e êsse objectivo é o da liquidação dos prejuízos causados com a melhoria cambial.
Essa melhoria trouxe, como era natural, prejuízos, mas trouxe, também, incontestáveis benefícios.
O que temos que apurar - só é que há necessidade de apurar - é se os prejuízos foram maiores que os benefícios.
Creio, porém, que só os obcecados poderão sustentar que os benefícios não compensam os prejuízos.
A Câmara recorda-se, decerto, da circunstância de as nossas depressões cambiais coincidirem sempre com os aumentos dos nossos deficits orçamentais.
O maior ano de crise foi o de 1922-1923, mas em 1923-1924 já se nota uma acentuada tendência de melhoria.
Em 1922-1923 desceu o câmbio e o déficit subiu pavorosamente.
Em 1923-1924 o cambio melhora e o déficit orçamental decresce sensivelmente, para em 1924-1925 ser apenas do 86.000 contos.
No que diz respeito a déficit s orçamentais, eu vou ler à Câmara alguns números impressionantes.
O Sr. Morais Carvalho: - São sempre impressionantes!
O Orador: - Agora já são animadores.
Leu.
A nossa marcha até 1924 foi uma verdadeira marcha para o abismo, altamente perigosa para o regime e para a nacionalidade.
Através dos números que citei desenha-se um único movimento salvador: o de 1924-1925, devido à hábil e inteligente política do Sr. Álvaro do Castro.
Assim poderemos sair, a meu ver, da situação em que nos encontramos, porque a; situação a que poderemos chegar com a provação desta lei é a seguinte:
Leu.
Podemos, de facto, Sr. Presidente, dizer ao Pais que este deve ser o último.
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Orçamento da República que apresenta déficit. Estou absolutamente convencido do que o Orçamento para o ano de 1926-1927 deve ser equilibrado, apresentando até um superavit, o que já se deu no tempo da República, e que não vejo que se tivesse dado também no tempo da monarquia.
Não se trata, na verdade, de meras afirmações optimistas. V. Exas. sabem muito bem que o contrato dos tabacos, que termina em Abril de 1926, deve dar para o Estado uns 25:000 contos, incluindo o ágio do ouro.
Feito o pagamento das últimas obrigações dos tabacos, ficamos em condições de fazer quaisquer outras operações.
Podemos, repito, afirmar ao País que êste é o último Orçamento da República que apresenta déficit, visto que o Orçamento para 1926-1927 deve ser um Orçamento equilibrado apresentando até um superavit.
Esta é que é a verdade segundo os cálculos que tenho apresentado à Câmara, não se tratando, repito, de afirmações optimistas.
Eu, que tenho estudado os assuntos financeiros e económicos, tenho visto que nenhuma Nação pode dar um exemplo como Portugal, que pelo seu próprio esfôrço conseguiu sair da situação difícil em que se encontrava. Não conheço nenhum País na Europa que, tendo estado em situação difícil, esteja hoje em plena resurreição, em pleno rejuvenescimento económico como Portugal.
Todos os países o fizeram após a fixação dos câmbios, mas com auxílio externo; Portugal porém fê-lo pelo seu próprio esfôrço.
Os que aqui estão certamente conhecem os países a que me refiro.
Por isso nesta hora em que se tem discutido tanto a personalidade do Sr. Presidente da República, não quero deixar de dizer que pela maneira mais patriótica tem conseguido rodear-se de todos os homens que entenderam para bem da República continuar a obra iniciada em 1924, a que se seguiram melhores dias.
Dirijo daqui uma saudação ao ilustre Chefe do Estado pelo sua tenacidade em procurar organizar Governos que sejam os continuadores dessa política absolutamente indispensável, iniciada em 1924.
As medidas tomadas não se diga que são de pouca importância ou pouca monta.
Passando os olhos pelos países que sofreram as mesmas dificuldades que Portugal vemos:
Leu.
Assim os homens públicos do regime acham necessário o prosseguimento da aplicação da lei n.° 1:241.
Só assim foi possível fazer a nossa resurreição económica e financeira.
No que respeita à modificação feita no Contencioso Fiscal, e intervenção em matéria de câmbios feita pelo Sr. Daniel Rodrigues, todas essas medidas, emfim, que são já uma grande série, o que iniciadas polo Sr. Álvaro de Castro têm sido seguidas pelos Governos que se lhe seguiram, constituem realmente, a obra de um bloco que salvou a República.
Por muito que V. Exas. o combatam e combatam as suas medidas, êle subsistirá, e o que é certo é que as suas medidas são análogas às tomadas em muitos países, mas com a vantagem de que nos salvámos sem intervenção externa.
Por isso saúdo e afirmo aqui o meu reconhecimento aos homens públicos que empreenderam a restauração financeira do meu País, sob a orientação inteligente o superior do Chefe de Estado que através de tudo tem sabido manter a continuidade desta política que é uma política salvadora.
Apoiados.
Sr. Presidente: não deixa de ser interessante lembrar o que aconteceu em alguns países, por exemplo na Polónia.
Esta Nação conheceu o aviltamento completo da sua moeda, e só se conseguiu salvar depois do uma forte tributação sôbre todo o capital e sôbre toda a riqueza do País. Só depois, realmente, de um imposto enorme como nunca tinha sido conhecido naquele País, é que a Polónia conseguiu equilibrar o Orçamento e depois disso estabilizar a sua moeda, fazendo em seguida a conversão. Mas mesmo êste País, que fez tam enorme esfôrço, teve um auxílio externo, pequeno é certo, mas que foi um auxílio.
A Áustria chegou pelo caminho dos abusos da inflação a não ter receitas, porque não tinham expressão alguma com relação às despesas, isto é, esteve
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numa situação semelhante, mas em muito maior escala, àquela nossa do 1922-1923.
O Sr. Portugal Durão (interrompendo): - Em todo o caso V. Exa. foi um dos que votaram o aumento do vencimentos aos funcionários públicos, autos de ser aprovada a proposta que criava a receita compensadora.
O Orador: - V. Exa. deve estar enganado. Eu fui um dos que votaram às avessas.
Mas, continuando, chamo também a atenção de V. Exas. para o exemplo da Tscheco Slováquia, para salientar que a nossa política financeira não tem paralelo em nenhum país da Europa.
A meio dum precipício, no meio da miséria, no meio da desgraça mais completa, conseguiu salvar-se sem auxílio externo.
Todos êstes países que acabo de enumerar, fizeram uma política análoga, mas recorrendo ao auxílio externo; Portugal não; fê-la, mas sem qualquer auxílio dessa natureza.
Se eu tiver de ir aos meus eleitores dar conta da minha missão, irei com orgulho dizer-lhes que fizemos uma política de ressurgimento económico e financeiro. É uma resposta a dar ao manifesto do Partido Nacionalista.
O Sr. Presidente da República foi acusado do ter seguido sempre a política das esquerdas.
Não foi assim; mas se S. Exa. o tivesse feito, teria seguido a melhor orientação, a que convinha aos interêsses da Pátria e da República, porque foi essa política que nos salvou.
Os números em relação ao Orçamento Geral do Estado de 1923-1924, acusavam um déficit enorme.
O caminho da ruína e das maiores perturbações sociais derivou da política seguida pelos governos últimos e da qual nós nos conseguimos afastar.
Sr. Presidente: mas entrando propriamente na análise do projecto, visto na generalidade, pregunto: o que perdemos com a melhoria cambial?
Sabem V. Exa. e a Câmara o jôgo que se fez com a convenção de 29 de Dezembro de 1922.
De harmonia com ela, há várias contas correntes do Banco de Portugal com o Estado em libras, em escudos, e em cada uma das moedas estrangeiras.
Sabe V. Exa. também que, à medida que as cambiais de exportação se apresentavam, oram emitidos os escudos correspondentes a essas cambiais, os quais entravam em circulação, ficando as mesmas cambiais, como caução, à ordem do Estado.
Com a valorização da moeda resultou um prejuízo. A quanto monta êle? Esta pregunta foi feita aqui e o Sr. Ministro das Finanças respondeu, dizendo que anda à roda de 100 a 110:000 contos. Não é nenhum segredo já.
Êsse prejuízo, todavia, Sr. Presidente,, é um prejuízo bem dito, porque nos deu grandes compensações materiais por um lado e morais por outro.
Mas vamos ver que há, com efeito, compensações provenientes da melhoria, cambial o que nos indemnizam largamente do prejuízo dêsses 100 ou 110:000 contos.
Além dêste prejuízo, podíamos também ter sido lesados nas receitas-ouro do Estado, não nas aduaneiras, mas nas consulares.
Das primeiras - às pessoas que só dão a êsses estudos - vou dar conhecimento dum facto: nas receitas aduaneiras não houve prejuízo.
Tenho aqui um mapa com várias notas colhidas, e que dão o seguinte:
Leu.
Vêem, V. Exas., portanto, que o movimento comercial não foi, de maneira alguma, diminuído.
O comércio tem-se feito normal o regularmente, e, em termos tais que, a despeito da melhoria cambial, as receitas-aduaneiras não diminuíram, isto é, têm-se mantido.
Mas, Sr. Presidente, onde realmente poderia haver uma sensível diminuição de receitas seria no imposto sôbre o valor das transacções, que é o maior de todos.
Porém, como V. Exas. sabem, sendo o nosso imposto sôbre o valor das transacções cobrado por meio de avenças, elas têm se mantido, tendo sido renovadas sem qualquer abatimento, pois que já estavam num nível bastante baixo.
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Daí resulta, Sr. Presidente, que essas receitas não diminuíram, apesar da melhoria cambial.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Nesse caso, foi um aumento de imposto. Não é outra cousa.
O Orador: - Não é um aumento do imposto, é uma tentativa para um nivelamento de imposto e uma tendência para um equilíbrio.
Mas, Sr. Presidente, o que é que nós ganhámos com a melhoria cambial?
É interessante dizermos o que foi que o País ganhou com a melhoria cambial.
V. Exas. lembram-se daquela enorme falta de escudos de que todos se queixaram?
Não se tratava de escudos açambarcados ou de escudos amealhados.
O que sucedia, Sr. Presidente, é que, numa terra onde a moeda estava muito desvalorizada, ninguém podia juntar dinheiro.
E, portanto, o comércio que se alimenta principalmente do crédito bancário sofreu imenso nesses momentos de crise, e queixou-se de que não havia escudos, pedindo que se fizessem mais, apesar de "e saber muito bem que daí a pouco tempo tudo estaria na mesma.
Tudo isto são influências do inflacionismo.
Mas querem V. Exas. ver números? Os que vou ler certamente deverão causar alegria ao Sr. Carvalho da Silva, porque S. Exa., apesar de monárquico, é um patriota.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Exactamente porque sou patriota é que sou também monárquico.
O Orador: - São opiniões. Mas, passemos aos números, que é o que mais nos interessa.
Quando publiquei o meu livro, a Conta de Depósitos, a soma total dos depósitos do Montepio Geral, em fins de Julho de 1924, era de 67:000 contos, isto exactamente no período mais agudo da crise.
E tive então ocasião de chamar a atenção de toda a gente para o que isso significava.
Portanto, em Junho de 1924 o saldo era de 67:000 contos, o qual depois atingiu quási o dôbro: 94:000 contos.
Leu.
Querem V. Exas. ver os saldos da Caixa Económica? Representam mais de 100:000 contos.
Então os benefícios da melhoria cambial não se fizeram sentir?
Então esta mudança de moeda não se deve levar à conta de melhoria cambial?
Verifica-se que, à medida que a melhoria cambial se afirma, a vida económica vai melhorando.
Mas há mais outro sintoma da melhoria cambial, que é interessante. Refiro-me à nossa divida flutuante, expressa em bilhetes de Tesouro. A medida que o escudo se valorizava, a capitação era reduzida.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - Mas isso é consequência do empréstimo rácico.
O Orador: - Veja V. Exa. que os saldos, que até 1923 foram negativos, já em Outubro de 1924 eram a favor do Estado.
Leu.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Quere V. Exa. sustentar que é bom sistema o aumento da dívida flutuante?
Pois tire V. Exa. o privilégio de invenção!
O Orador: - É um bom sintoma para o crédito do Estado; porque a dívida flutuante está hoje inferior ao que era antes da crise, pois em 1924 houve um saldo a favor do Estado do 15:000 contos, o que quere significar que a dívida flutuante não aumentou mais do que 15:000 contos. Isto representa confiança no Estado.
Interrupção do Sr. Carvalho da Silva que se não ouviu.
O Orador: - A resposta já eu a tenho dado por mais de uma vez a V. Exa.; a S. Exa., porém, se bem que me compreenda, convem-lhe fazer que me não entende, visto que isso lhe serve para a propaganda que se está fazendo contra os interêsses da Pátria e da República.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo):- V. Exa., que tem elementos tam
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completos, poderá dizer-nos qual será a taxa de juros da dívida flutuante?
O Orador: - As taxas de juros da dívida flutuante têm do acompanhar os descontos do Banco de Portugal e o valor dos géneros do mercado nacional, porque tão dependentes de várias circunstâncias.
De resto, V. Exas. sabem muito bem que a melhoria cambial resultou, em grande parte, da cobrança das próprias receitas do Estado, que regulam pelo seguinte:
Leu.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - Representaria isso se, de facto, não existisse uma contra-partida nas despesas.
O Orador: - Não é assim; portanto não há essa contra-partida nas despesas a que V. Exa. se refere.
Respondendo também a uma passagem do discurso do Sr. Portugal Durão, quando S. Exa. disso que necessário ora que se não apresentassem contas encapotadas, mas sim contas claras, eu devo dizer que é justamente isso o que eu estou Jazendo, ao demonstrar à Câmara os intuitos da proposta, isto é, os prejuízos e os benefícios que ela pode dar, não se podendo, portanto, com justiça, dizer que as contas são encapotadas.
O Sr. Portugal Durão também quero a estabilidade monetária. Mas só agora, porque nunca o ouvi pugnar por tal princípio no tempo da inflação.
Eu sou, igualmente, pela estabilidade da moeda; mas com uma diferença: é que sou agora e fui sempre, principalmente quando aqueles que recebiam pequenas rendas e auferiam vencimentos fixos eram altamente prejudicados.
Mas, ao mesmo tempo que S. Exa. se mostra presentemente caloroso partidário da estabilidade monetária, pede a regularização da situação do Banco de Portugal, aconselhando a recolha das notas em circulação que se encontram sem cobertura. Isto é único!
Aparte do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.
O Orador: - Eu tenho um estudo que suponho inédito sôbre a divisa em que devemos estabilizar a nossa moeda. V. Exa. terá ocasião de o apreciar.
Por agora quero apenas salientar as incongruências do Sr. Portugal Durão, sobretudo quando S. Exa. aconselha a emigração dos capitais. Êsse conselho ainda poderia ser admissível em pleno período de desvalorização da moeda, mas agora que o escudo se valoriza chega a parecer impossível que um homem com as responsabilidades de S. Exa. possa dar um tal conselho.
Todas as nossas palavras devem ser para que os capitais portugueses, que se encontram no estrangeiro, regressem ao País.
Agora que a moeda está definitivamente estabilizada, agora que o Orçamento vai equilibrar-se, compreende-se a apologia que se faz da emigração de capitais?
Sr. Presidente: é uma cousa que financeiramente não tem classificação, o a quê eu chamarei incongruência.
Também sôbre o discurso do Sr. Carvalho da Silva tomei algumas notas, e devo dizer, não porque S. Exa. me esteja prestando atenção, mas porque é a verdade, que S. Exa. é das poucas pessoas que estudam as questões que nesta Câmara se discutem.
S. Exa., não há duvida, estuda-as sob o ponto de vista político que lhe interessa, mas, todavia, demonstra não ser um novato nestas questões.
O Sr. Carvalho da Silva, no seu discurso, pretendeu mostrar que, pela proposta em discussão, com a base 2.ª do decreto de 1924, poderia haver um aumenta indeterminado da dívida pública.
Ora, Sr. Presidente, não se pode chegar a essa conclusão.
Se o Sr. Carvalho da Silva quiser ler com atenção a última parte da base 2.ª verificará que, pela sua redacção, não há possibilidade do se chegar à conclusão que S. Exa. tirou.
Diz ela:
Leu.
Ora, a substituição por outros não dá ao Estado a faculdade do emitir novos titulos e lançá-los no mercado.
Tem lá uma caução e substitui-a por outra.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Vendendo as que lá estão!...
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O Orador: - Nesse ponto não tem S. Exa. nenhuma razão.
Também S. Exa. se referiu, no seu discurso, a cheques emitidos pelo Estado, e que teriam entrado no jôgo da convenção.
Ora, S. Exa. afirmou uma cousa impossível, visto que o Banco de Portugal tem, como norma, não emitir notas por cheques, ao abrigo da convenção, sem previamente preguntar aos banqueiros do Estado, em Londres, se êsses cheques têm cobertura.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo: - Quere V. Exa. uma prova de que isso não é assim?
Basta lembrar os 110:000 contos, que andam a descoberto, sem terem a devida cobertura em ouro.
O Orador: - Mas aí não tem uma contrapartida de igual para igual.
No momento em que as notas foram emitidas, essa igualdade existia.
Aparte do Sr. Carvalho da Silva, que não se ouviu.
O Orador: - É uma interpretação de S. Exa.
O justado apareceu com as suas cambiais, e deu ao banco tantas libras, ao câmbio dêsse momento.
Nunca o Estado passou um cheque sem ter cobertura.
Se S. Exa. ler os balancetes do Banco de Portugal, terá de constatar que os fundos de amortização e reserva figuram com números inferiores, que dão uma margem de milhares de contos.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Esses fundos caucionam apenas a parte referente ao contrato de 1918.
O Orador: - Esses cálculos estão abaixo da realidade, havendo uma margem, repito, a favor do Estado.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - As contas foram feitas de maneira que até foram compradas cambiais directamente no mercado, como declarou aqui o Sr. Álvaro de Castro, quando Presidente do Ministério.
O Orador: - Também, o Sr. Carvalho da Silva acusou o Sr. Álvaro de Castro de açambarcador de cambiais, e, contudo, a chamada albufeira de cambiais não foi feita no tempo do Sr. Álvaro de Castro, mas sim quando o Sr. Daniel Rodrigues foi Ministro das Finanças.
E, efectivamente, o Sr. Daniel Rodrigues procedeu inteligentemente, criando essa albufeira de cambiais, em que o Estado se tornou proprietário de grande namoro delas.
Desde que se deu a melhoria cambial, evitavam-se flutuações que poderiam trazer como consequência um verdadeiro cataclismo.
O Sr. Carvalho da Silva está no seu papel.
Limitou-se a fazer um ataque político apaixonadamente, mas, no seu íntimo, deve reconhecer que a orientação seguida foi a única aconselhável.
Também S. Exa. disse que o câmbio foi artificialmente elevado a 160$ por libra.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Não foi artificialmente elevado; foi muito naturalmente pela condenável orientação dos Governos da República.
O Orador: - Veja S. Exa. a sua incoerência.
S. Exa. dizia que a posição da libra 100$ era um bluff, que não tinha fundamento.
Quando eu disse que a nossa moeda não se desvalorizava mais, riram-se da minha previsão.
Fui até classificado de lunático.
Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Carvalho da Silva.
O Orador: - Falhou a competência dos que diziam que a melhoria cambial era um bluff.
O Sr. Carvalho da Silva: - Ainda mão lhe disse que ela estava garantida.
O Orador: - É o que faz a paixão ao serviço duma questão que nunca devia constituir objecto político...
O Sr. Carvalho da Silva: - É por S. Exa. estar apaixonado, que tem dito as cousas que nós sabemos.
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O Orador: - Sr. Presidente: tem-se feito muitas vezes preguntas como estas:
Qual é a posição normal da nossa divisa sôbre Londres?
Onde só poderá estabilizar a nossa moeda?
Qual deve ser a nova paridade do escudo?
O Sr. Morais Carvalho: - É uma bonita tese!
O Orador: - Para poder responder a semelhantes interrogativas, procurei lazer os devidos estudos para os quais me servi das teorias do Sr. Cassel, distinto economista o financeiro.
Foi êste Sr. Caseel que a Sociedade das Nações chamou para fazer o estudo do problema monetário do mundo.
Este economista explica de uma maneira interessante como Portugal poderá achar a paridade da sua nova moeda.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Qualquer dia temos um novo trabalho de V. Exa. "A Semana da Paridade".
Risos.
O Orador: - O método de Cassei só pode aplicarão aos países que hajam sofrido o mal do inflacionismo.
Se Portugal tivesse sofrido de outros males, só poderíamos seguir o referido método tendo em atenção as devidas correcções. Mas eu sempre sustentei e sustento que o nosso mal provém unicamente do abuso do papel moeda.
Estou convencido de que, se continuássemos mais algum tempo nesse caminho, não teríamos salvação possível. Em todo o caso, no muito pouco que fomos atingidos, houve por assim dizer estimulantes vários, de ordem interna e externa, que compensaram o pouco em que fomos atingidos pelo inflacionismo. E o resultado animador para mim é que as exportações em 1924 não foram inferiores em quantidade, nem em valores, às do ano de 1923. Tenho aqui uma estatística de 1924, da qual vou ler alguns números para provar a V. Exas. o que afirmo.
Leu.
Vistos, portanto, dum lado os excessos e do outro os deficits, o resultado ainda é animador.
O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. dá-me licença?
Era interessante saber-se quais os meses em que houve excessos, como é também interessante conhecer a que origem V. Exas. foi buscar êsses números, V. Exa. sabe que houve uns meses em que devido à melhoria cambial os exportadores tiveram conveniência era indicar números diferentes dos reais?
O Orador: - Eu já respondo à muito inteligente observação de S. Exa.
Êstes números são do mercadorias exportadas, porque, se fôsse buscar os números de pedidos de exportação, teria do contar com números muito maiores.
Quanto aos meses, devo dizer que nos meses da melhoria cambial não houve um grande afrouxamento de exportações.
Eu calculo o total das nossas exportações, em 1924, em 11 milhões de libras, pouco mais ou menos, contra 10 milhões em 1923. E explico êste pequeno aumento pela animação que houve nos mercados estrangeiros com relação às nossas exportações.
Não vejo, portanto, que estejamos em situação crítica ou de inferioridade.
No que respeita às importações, os números também pouco ou nada se têm alterado.
Em 1923 acho 20 milhões de libras, e, no primeiro semestre de 1924, encontro 10 milhões, de modo que há um perfeito equilíbrio.
Há pouco quando me referi a exportações, esqueci me de dizer que os números que citei eram referentes unicamente às exportações nacionais e não às reexportações.
Há ainda a atender às compensações.
Aparte o ouro do Brasil e as libras e os dólares que nos mandam os nossos emigrantes, há também a considerar o rendimento dos capitais que só transferiram para o estrangeiro, e que é importantíssimo.
Hoje devem existir no estrangeiro 4 a 5 milhões de libras, pelo menos, e que podiam vir para cá.
E tal facto poderia contribuir, e contribuiria certamente, para que o câmbio melhorasse mais.
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Mas, como, isto não convém a muita gente, e, em especial, aos monárquicos...
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Nós nunca fomos contra a melhoria cambial, nem contra a sua estabilização, mas. desde que qualquer destas duas cousas nos pareça firme, o que até agora não sucedeu, nós não sabemos ainda qual será o resultado da actual melhoria cambial, nem onde iremos parar quando se esgotar ou deminuir o stock de cambiais que hoje existo.
O Orador: - Eu peço aos poucos Srs. Deputados que tiveram a coragem de me estar ouvindo até agora, a fineza de lixarem esta conclusão: que a nossa balança económica está equilibrada.
Mas, apesar das nossas exportações não terem deminuindo e das nossas importações serem sensivelmente as mesmas, o que prova que a nossa balança comercial se não alterou, a despeito da melhoria cambial, ou sou de opinião que se devia proibir a importação de certos produtos pois que, como V. Exas. vão ver dos números que vou ler, as nossas importações são bastante exageradas.
Leu.
Mas o que é facto é que a nossa balança tem compensações.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - E o que V. Exa. ainda não demonstrou...
O Orador: - Tenho a demonstração completa na estabilização do câmbio.
O Sr. Morais Carvalho: - Se o Estado não tivesse interferência, estava de acordo.
O Orador: - Além de ter o câmbio estabilizado, tenho a certeza da vinda de produtos do fora, do Brasil, etc., e das colónias, e 40 milhões do libras do estrangeiro cujo rendimento vem para Portugal, além dos invisíveis.
V. Exa. tem alguma dúvida de que a nossa balança económica esteja estabilizada?
O Sr. Morais Carvalho: - Tenho.
O Orador: - Temos, além disso, um cambio estabilizado.
O Sr. Presidente: - V. Exa. quere ficar com a palavra reservada?
O Orador: - Sim, senhor.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período do antes de só encerrar a sessão.
Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva: - Há dois ou três dias, uma correspondência de Paris referia-se a uma viagem do director geral de tesouraria, o até a uma entrevista, na qual se fala em pagamento de juros das obrigações dos tabacos que estivessem na mão do portadores franceses.
Desejava que o Sr. Presidente do Ministério me dissesse o que pensa sôbre o caso, se vai alterar por alguma forma o pagamento do juros dos títulos dos tabacos na mão dos portadores franceses, e sua amortização, sôbre o que legislou o Sr. Álvaro do Castro.
Desejaria que S. Exa. me dissesse o que pensa, porque, quando da discussão do Orçamento, preciso de ter os dados necessários para conhecer a situação financeira do Estado.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Tenho a declarar ao Sr. Carvalho da Silva que o meu antecessor e o Sr. Ministro dos Estrangeiros tinham tratado do assunto. O Sr. director geral de Fazenda Pública é esporado em Lisboa e só então poderei informar V. Exa. acerca do que terei de fazer.
O Sr. Morais Carvalho: - As informações solicitadas já não são precisas para a discussão da proposta de que nos estamos ocupando.
O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente : desejo em poucas palavras chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalha para uma pequena reclamação que me parece urgente e inteiramente justa.
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O Estado prometeu a dois asilos que existem na cidade da Guarda que lhes daria uns pequenos subsídios e orçamentou-os. Consta isso dos orçamentos de 1923-1924 e de 1924-1925.
Em harmonia com essa promessa do Estado, que consta dos orçamentos, os asilos admitiram 23 crianças.
Sucede, porém, que o Estado não pagou até agora os subsídios.
No ano de 1923-1924 pagou apenas três duodécimos; no de 1924-1920 outros três duodécimos. Ora compreendo-se, Sr. Presidente, que, tendo essas crianças sido admitidas à sombra de uma promessa feita pelo Estado, que consta dos orçamentos, e não tendo até hoje a promessa sido cumprida como era devido, elas vivem por conseguinte numa situação angustiosa, passando mais forno como asiladas do que se andassem a mendigar pelas ruas.
Pregunto, Sr. Presidente, se não é o caso para pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que providencie?, dando o que está prometido.
Ninguém pediu êsses subsídios, mas, uma vez que os prometeram, e os orçamentaram, que os paguem.
Parece-me que a minha reclamação é tudo quanto há de mais justo e que o Sr. Ministro do Trabalho se interessará pelo assunto.
Antes de terminar, devo salientar que a minha reclamação é tanto mais justa quanto é certo que me consta que, por parte das repartições competentes, se paga quando há vontade de pagar conforme o maior ou o menor favoritismo político. Que houvesse justiça e igualdade é o que eu desejava.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Sampaio Maia): - Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Dinis da Fonseca, reclamando o pagamento em dia de uns subsídios que constam de orçamentos e com que foram contemplados os asilos no distrito da Guarda.
Sei que ainda anda em atraso a cobrança das respectivas receitas do Estado e por isso não se tem podido acompanhar devidamente as despesas que efectivamente foram orçamentadas. Sei mesmo pelas informações do meu Ministério que êste atraso vai além de 14 meses.
Mas, no que me parece que há equívoco da parto do Sr. Deputado interpelante é que estejam favorecidos outros estabelecimentos de beneficência. Segundo as referências que eu tenho no meu Ministério, todos os estabelecimentos de caridade tem efectivamente os duodécimos na mesma proporção...
O Sr. Dinis da Fonseca (interrompendo): - Não me quero arrogar o papel de denunciante. Mas procure V. Exa. informar se e com o seu espírito de justiça verá que a Misericórdia, por exemplo, está melhor paga do que os asilos em geral. Visto que se trata do casas que não têm outros recursos, é justo que todas sejam tratadas da mesma forma pelo Estado.
O Orador: - É uma afirmação que V. Exa. faz convencido de que é verdadeira, todavia eu vou procurar esclarecimentos no meu Ministério.
O Sr. António Correia (interrompendo): - No Ministério das Finanças ha a favor do Ministério do Trabalho 6:000 contos!
O Orador: - Sei êsse facto e vou tentar o pagamento dos débitos.
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã 6, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia:
Parecer n.° 843, que substitui a tabela do imposto do sêlo.
Parecer n.° 841, sôbre a execução do decreto n.° 6:754, de 15 de Julho de 1920.
Parecer n.° 196, que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.
Parecer n.° 743, que fixa a forma de recrutamento dos amanuenses da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias.
Ordem do dia:
Proposta do lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de
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Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.
Parecer n.° 783, que anula os decretos n.ºs 9:354 e 9:763 e suspende a execução do decreto n.° 9:677.
Parecer n.° 639, sôbre construção e exploração de um arsenal naval na Margueira.
Parecer n.° 645-C, orçamento do Ministério da Instrução.
Parecer n.° 760, que isenta de direitos os materiais para caminhos de ferro eléctricos.
Parecer n.° 633, que autoriza a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.
Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma assemblea eleitoral.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de guerra, sôbre o n.° 845-A, para inscrição da quantia de 250.000$ no artigo 54.°, capítulo 5.°, da despesa orçamental do Ministério da Guerra, sob a rubrica de "Transporte de Deportados".
Para a comissão do Orçamento.
Da mesma, sôbre o n.° 845-C, para inscrição da quantia de 1:800.000$ no artigo 55.°, capítulo 6.°, do orçamento do Ministério da Guerra, sob a epígrafe "Para pagamento de material aeronáutico ao Govêrno Francês".
Para a comissão do Orçamento.
Da mesma, sôbre o n.° 835-B, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e Escola Militar a doutrina e garantias da lei n.° 1:679.
Para a comissão de marinha.
Da mesma, sôbre o n.° 845 B, que dispensa do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado serviço de campanha em França ou África, foram julgados incapazes do serviço militar.
Para a comissão de marinha.
Da mesma, sôbre o n.° 336-E, que autoriza o Govêrno a reforçar a verba do orçamento do Ministério da Guerra para renovação do material dos campos da aviação.
Para o Congresso.
Da mesma, sôbre o n.° 845-F, que substitui o artigo 10.° do decreto n.° 7:823 sôbre regalias a conceder aos combatentes da Grande Guerra.
Arquive se.
Da mesma, sôbre um requerimento do aspirante a oficial, reformado, Francisco Guimarães Fisher, para que lhe sejam aplicadas as disposições da lei n.° 1:477.
Para a comissão de marinha.
Da mesma, sôbre o n.° 845-E, que abre um crédito de 200.000$ a favor do Ministério da Guerra para despesas com as sepulturas da guerra na França e Bélgica.
Para a comissão do Orçamento.
Da mesma, sôbre o n.° 829-E, que autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o monumento a erigir em Lisboa a Alfredo Keil.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre o n ° 363-B que aplica aos segundos sargentos artífices e ferradores reformados, em designadas condições, o disposto no § único da artigo 1.° do decreto n.° 3:431, de 8 de Outubro de 1917.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre o n.° 845-D, para que seja reforçada com 100.000$ a verba descrita na actual proposta orçamental do Ministério da Guerra para despesas com o "Recrutamento e despesas de inspecção".
Para a comissão do Orçamento.
Da mesma, sôbre o n.° 843-E, que promove ao pôsto de general o coronel Augusto Rodolfo da Costa palheiro.
Para a comissão de finanças.
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Da mesma, sobre o n.° 851-F, que concede pensões às viúvas do general Fernando Tamagnini de Abreu e Silva e do coronel Augusto Rodolfo da Costa Malheiro.
Para a comissão de finanças.
Constituição de comissão
Colónias:
Presidente, o Sr. Rodrigues Gaspar,
Secretário, o Sr. Delfim Costa,
Para a Secretaria.
O REDACTOR - Avelino de Almeida.