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REPUBLICA PORTUGUESA DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SESSÃO N.42

EM 11 DE MARÇO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Jaime Pires Cansado

Sumário.- O Sr. Ministro do Comércio (Melo Simas) manda para a Mesa uma proposta, para a qual pede urgência e dispensa do Regimento:

O Sr. Sá Cardoso chama a atenção do Sr. Ministro do Interior para o facto de ter sido reintegrado um funcionário, que é acusado de graves culpas, ocupando-se ainda do andamento dos trabalhos da comissão de inquérito aos Bairros Sociais.

O Sr. Pinto da Fonseca, em nome da mesma comissão, usa da palavra para explicações.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho) responde às considerações do Sr. Sá Cardoso.

Volta a usar da palavra para explicações o Sr. Sá Cardoso.

O Sr. Presidente anuncia que vai submeter à votação da Câmara o requerimento do Sr. Ministro do Comércio.

Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Carlos de Vasconcelos, que requere a divisão do requerimento do Sr. Ministro do Comércio em duas partes: a urgência e a dispensa do Regimento.

Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. António Maria da Silva, Ministro do Comércio, Carlos de Vasconcelos, Plínio Silva, Carvalho da Silva e António Maria da Silva.

O Sr. Presidente anuncia que vai entrar-se na ordem do dia.

O Sr. Vasco Borges pronuncia algumas palavras de sentimento pela morte da actriz Angela Pinto.

È aprovada a acta.

Ordem do dia.- (Discussão do parecer sôbre a proposta de lei n.° 857-A, sôbre o financiamento da província de Angola).

O Sr. Vitorino Guimarães envia para a Mesa duas propostas de lei : uma relativa aos duodécimos e a outra sôbre o modo como o Estado se fará representar nas assembleas dos Bancos, pedindo a urgência para ambas e a dispensa do Regimento para a primeira, de maneira que ela possa entrar em discussão na, próxima segunda-feira.

Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Carvalho da Silva, sendo concedida em seguida a urgência para a segunda proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Feita a contraprova, a requerimento do Sr. Carvalho da Silva, que invoca o § 2.° do artigo 116.° do Regimento, verifica-se ter sido votada a urgência por 55 votos contra 4.

Sôbre o modo de votar a urgência para a primeira das propostas, usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva. É aprovada a urgência e seguidamente a dispensa do Regimento para a mesma proposta.

Lido na Mesa o parecer sôbre a proposta de lei n.° 857-A, usa da palavra o Sr. Nuno Simões, que faz largas considerações sôbre a actual situação da província de Angola, analisando detidamente o diploma em discussão e enviando para a Mesa uma moção.

É admitida.

O Sr. Alberto Cruz, em nome da comissão de assistência pública, participa ter-se constituído a mesma comissão.

O Sr. Ministro da Marinha (Correia da Silva) responde às considerações do Sr. Nuno Simões.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Ministro da Instrução (Xavier da Silva) propõe um voto de sentimento pela morte da actriz Angela, Pinto.

O Sr. Carvalho da Silva faz algumas considerações sôbre a maneira como se pensa fazer a cobrança da contribuição predial urbana. ,

Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando para as 21 horas e meia a seguinte.

Abertura da sessão, às 15 horas e 38 minutos.

Presentes à chamada, 43 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 39 Srs. Deputados.

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Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques,
António de Paiva Gomes.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Angusto do Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Mata.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur do Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Pires Cansado.
João Estevão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António do Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves,
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão :

Abílio Torreia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

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Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz,
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Sarros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro,
Pedro Gois Pita.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.

Pelas 15 horas e 25 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 34 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 35 minutos. Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Senado, comunicando ter enviado á Presidência da República, para promulgação ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, as seguintes propostas de lei:

Regulando a cobrança coerciva das contribuições, impostos e multas, devidos aos corpos administrativos;

Regulando o funcionamento e remuneração da junta médica do Ministério do Comércio e Comunicações;

Autorizando a fundição no Arsenal do Exército duma coroa de bronze denominada "Coroa da Vitória Aliada", destinada a ser colocada no Monumento dos Restauradores, de Lisboa;

Mantendo o cofre de previdência, a que se refere o artigo 26.° do decreto n.° 3, de 24 de Dezembro de 1901.

Para a Secretaria.

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Do Gimnásio Club Português, convidando o Sr. Presidente da Câmara a assistir à sessão solene comemorativa do seu 50.° aniversário, no dia 18 do corrente, pelas 21 horas.

Para a Secretaria.

Representação

Da Junta de Freguesia de Belas, pedindo para o lugar do Pendão não ser incluído na nova freguesia de Queluz.

Para a comissão de administração pública.

Requerimento

Dos capitães reformados António Tibúrcio de Magalhães, José António da Costa Segadães e Libério João Teixeira, julgando-se com direito ao vencimento de major, e pedindo para se lhes fazer justiça.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:-Vai entrar-se no período do antes da ordem dia.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei alterando dois artigos do contrato feito cora a Companhia Marconi, sôbre rádiotelegrafia. Para esta proposta peço urgência o dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente:-Informo V, Exa. de que, por emquanto, não há numero suficiente para poder pôr o sou requerimento à votação.

O Sr. Sá Cardoso:-Sr. Presidente: eu peço a atenção do Sr. Ministro do Interior para dois factos sôbre que tenho do me pronunciar.

O primeiro refere-se a um caso passado na administração do concelho de Monsão, mas que não ocorreu durante a vigência de V. Exa. nesse lugar. Porém, como devido à última crise ministerial não pude tratar do assunto junto do Sr. Ministro do Interior do Govêrno transacto, resolvo fazê-lo agora.

Um funcionário, que eu não conheço e contra o qual me não move qualquer má vontade, por razões que eu também desconheço, tem um processo disciplinar pendente e foi suspenso do seu lugar. Porém, pouco tempo depois, foi mandado regressar às suas funções, o isto exactamente no momento em que ao Ministério do Interior chegava uma comunicação das muitas irregularidades que êle tinha cometido, algumas gratíssimas, acompanhada de documentos comprovativos.

Ao contrário do que era lícito esperar pôs-se de parte o processo que se estava instaurando, e mandou-se, repito, aquele funcionário reocupar o seu lugar.

E, agora, eu peço esta cousa simples e moral, a V. Exa., Sr. Ministro do Interior : é que o funcionário em questão seja suspenso e que o processo disciplinar se conclua o mais ràpidamente possível, a fim de se apurarem as responsabilidades. E faço votos para que as acusações não tenham base, afim de êsse funcionário poder regressar ao seu lugar completamente reabilitado.

Espero que V. Exa., para honra o dignificação da República, não deixará de tomar na devida conta as minhas considerações, e espero mais que as providências que V. Exa. certamente vai tomar serão do molde a que eu não tenha de voltar a referir-me ao assunto nesta Câmara, evitando-me assim o expor ao Parlamento os crimes do que êsse homem é acusado.

O outro assunto para que eu desejo chamar a atenção do V. Exa. é para o seguinte:

V. Exa. pode fazer o favor de me dizer se a lei n.° 1:344 já não está em vigor?

Se não está, eu não tenho que fazer considerações de espécie alguma senão revoltar-me contra o facto.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho):- Eu suponho que essa lei ainda está em vigor,

O Orador: - Então, só a lei n.° 1:344 está em vigor, essa lei é bem categórica. Proíbe em absoluto a nomeação de pessoas que não sejam funcionários públicos, e não estejam a mais nos quadros.

Sucede que algumas autoridades administrativas estão fazendo nomeações à sombra de uma disposição do código de 78, nomeações que eu reputo ilegais, em-

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bora sejam visadas pelo Conselho Superior de Finanças, pois não sei em que êle se funda para as visar.

Ouvi dizer que tratando-se de cargos administrativos se pretendia justificar essas nomeações com o facto de eu, quando Ministro do Interior, ter reduzido o quadro dos administradores de concelho, o que era tomado à conta de uma reorganização de serviços. Ora a verdade é que eu não fiz reorganização nenhuma.

Nada mais fiz do que reduzir êsse quadro, conforme mo era permitido por lei.

De resto eu não poderia fazer nenhuma reorganização de serviços, porque, como a Câmara sabe, êsse trabalho só poderá ser feito por unia comissão parlamentar que terá de ser nomeada, se acaso ainda o não foi.

Mas admitindo mesmo que se fisera uma reorganização de serviços, haveria que atender à lei respectiva.

Ela é taxativa na disposição que ordena que quaisquer novas nomeaçõas a fazer recaiam sôbre indivíduos que já sejam funcionários do Estado e que excedam os respectivos quadros, mediante prévia resolução do Conselho de Ministros.

Como se explica pois que hajam sido nomeados indivíduos estranhos ao funcionalismo?

Quando Ministro do Interior, e não obstante pressões que junto de mim foram feitas, neguei-me sempre a autorizar semelhantes nomeações. Mantive sistematicamente o cumprimento da lei.

Hoje essas pessoas que eu não quis nomear preguntam se uma simples mudança de Ministro do Interior basta para que a lei já não tenha de ser executada, visto que se nomeiam agora indivíduos que não estão nas condições que eu legalmente exigia em conformidade com a lei.

Protesto contra êste facto e peço que se providencie por maneira a que seja cumprida a lei.

Para isso é mester anular as nomeações que se têm feito fora da lei.

Refiro-me especialmente às nomeações de secretários de administrações de concelho.

O Govêrno anterior expediu uma circular mandando abrir concursos. E a lei n.° 971 que permite a abertura de concursos para lugares vagos; mas ninguém
poderá esquecer-se de que há uma disposição de lei que só permite aos funcionários adidos, a prestação de provas nesses concursos.

Sei que por êsse País fora estão sendo admitidos a concurso indivíduos que não pertencem aos quadros do funcionalismo.

Á face da lei n.° 1:344 isto é ilegal.

Ilegais são também as nomeações feitas pelos governadores civis, invocando um artigo do código de 1878.

Efectivamente nesse código há o artigo 213.° que permite essas nomeações, mas êsse artigo está sujeito à lei geral: Tanto assim é que a Procuradoria Geral da Rpublica, a uma consulta que lhe foi dirigida, respondeu que as nomeações só podiam ser feitas em conformidade com a lei, isto é, por meio de concurso.

Como se explica, então, que sejam nomeadas pessoas sem concurso e estranhas ao funcionalismo?

Em meu entender o Conselho Superior de Finanças visando tais nomeações, assume uma tremenda responsabilidade, visto que a sua primacial função consiste em zelar os interêsses do Estado.

Mau será que tenhamos de perder a confiança nesse alto organismo do Estado.

Um dos meus primeiros actos ao assumir pela primeira vez o cargo de Presidente do Ministério, sendo ao mesmo tempo Ministro do Interior, foi enviar-lhe um ofício, no qual eu prestava a devida homenagem ao Conselho Superior de Finanças por reconhecê-lo bem digno dela em face da sua acção moralizadora.

Hoje já hesitaria em assinar tal documento.

Não se pode aceitar que o Conselho Superior de Finanças, tendo faculdade para interpretar a lei, se dê ao direito de fazer interpretações pelas quais transforma o preto em branco.

A lei n.° 1:344 está em vigor e, portanto, é em conformidade com as disposições dela que se tem de proceder. Numa das disposições que nessa lei se contém, está taxativamente marcado que nenhuma nomeação se faça de indivíduos que sejam estranhos ao funcionalismo.

Como se poderá justificar qualquer nomeação fora destas condições ?

Como se explica que os governadores civis nomeiem quem muito bem queiram? pode-o Conselho Superior de

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Finanças visar essas nomeações que lhe são enviadas directamente pelos governadores civis?

Chamo para esto caso a especial atenção do Sr. Ministro do Interior, e espero que S. Exa. providencie imediatamente como de justiça e em obediência às leis n.os 1:344 e 971. Digo imediatamente, porque o concurso fecha em 16 do corrente,

Permita-me agora V. Exa. que eu aproveito esta ocasião de estar com a palavra para tratar ainda de um outro assunto, tanto mais que está sendo difícil conseguir a palavra antes da ordem do dia, pois os direitos dos Deputados estão postos de lado, só tendo conseguido falar em sessões sucessivas o Sr. Tavares de Carvalho que tem a felicidade de obter a sua inscrição na Mesa.

O caso do que desejo ocupar-me é o seguinte para o qual chamo a atenção do Sr. presidente da comissão de inquérito aos Bairros Sociais,

O presidente da comissão liquidatária, foi suspenso a pedido da comissão do inquérito, visto sôbre êle recaírem acusações graves.

Já são passados dois anos e êsse funcionário ainda não foi ouvido. Tenho a honra de ser amigo do funcionário visado e considero-o uma pessoa digna.

Não me parece que a comissão de inquérito tenha o direito, de deixar de tratar do caso, pois não se justifica que se deixem tanto tempo em suspenso as acusações feitas àquele funcionário, É necessário reabilitá-lo sem demora.

A sindicância que êle requereu ao Sr. Ministro do Trabalho já está concluída e entregue no Ministério do Trabalho. Portanto a comissão de inquérito aos Bairros Sociais pode chamar a si essa sindicância e fazer obra por ela.

Tenho dito.

O Sr. Pinto da Fonseca (para explicações) :-Pedi a palavra para responder em nome da comissão de inquérito aos Bairros Sociais, às considerações feitas pelo Sr. Sá Cardoso.

O caso a que S. Exa. se referiu não está por tratar. A comissão está trabalhando todos os dias, ouvindo as pessoas que têm de depor sôbre as acusações feitas ao indivíduo em questão. Só depois de ouvir todas as testemunhas poderá ouvir o acusado.

O Sr. Sá Cardoso (interrompendo): - Então não foram ainda ouvidas todas as testemunhas ?

Se a comissão tem trabalhado todos os dias, como V. Exa. afirmou, parece-me que em dois anos já teria havido tempo de reunir todos os depoimentos.

O Orador:- V. Exa. pode verificar que já existem seis processos com mais de seiscentas páginas cada um.

Por aqui podo V. Exa. imaginar o trabalho que esta comissão tem tido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho) :-Em resposta às considerações que fez o Sr. Sá Cardoso tenho a dizer, com respeito à primeira parte, que efectivamente chegaram até mim informações acêrca de um funcionário da administração do concelho de Monsão. Determinei, em face delas, que, sem embargo de uma sindicância, êsse funcionário fôsse suspenso.

Foi esta a ordem que mandei transmitir e que há-de ser cumprida.

Quanto à segunda parte, devo dizer ao Sr. Sá Cardoso que a lei não é expressa em determinar que êsse assunto passe pelo meu Ministério. Em todo o caso, estudarei o assunto e informarei a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso : - Agradeço ao Sr. Ministro do Interior as suas explicações e ao Sr, Pinto da Fonseca as suas informações, pedindo licença para reeditar uma frase jocosa do nosso colega Sr. Brito Camacho, que disse, a respeito dessa comissão, que na China se fazia pior!

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Comércio mandou para a Mesa uma proposta, substituindo por outra a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato de 18 de Novembro de 1922 entre o Estado e a "Marconi's Telegraph Company".

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Para ela pede urgência e dispensa do Regimento. Vou consultar a Câmara.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (sobre o modo de votar) - Antes de fazer quaisquer considerações, devo dizer que a presente proposta trata de fazer modificações ao contrato com a Companhia Marconi.

O Sr. Presidente:- Efectivamente essa proposta refere-se à casa Marconi.

O Orador: - Agradecendo a V. Exa. a informação, que acaba de me dar, tenho a dizer à Câmara que me parece que se não deve aceitar o pedido feito para que se discutam de afogadilho alterações a um contrato.

A Câmara tem de ponderar essas alterações, devendo ser ouvida sôbre elas a opinião da respectiva comissão.

A Companhia Marconi fez um contrato com o Govêrno Português, que na verdade ainda não cumpriu.

A Companhia vem agora pedir alterações a êsse contrato, o que se não compreende. Muito menos se compreende que o Sr. Ministro apresentasse essa proposta à Câmara pedindo para ela a urgência e a dispensa do Regimento.

Não me parece de aceitar, repito, êste pedido.

E, assim, eu solicito de V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que o requerimento feito seja dividido em duas partes: uma no que diz respeito à urgência, e a outra no que diz respeito à dispensa de Regimento.

Tenho dito.

0 orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos de Vasconcelos pede que o requerimento feito seja dividido em duas partes: uma no que diz respeito à urgência, e a outra à dispensa do Regimento.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: sôbre a proposta que foi lida na Mesa e apresentada pelo Ministro do Comércio, tendente a introduzir umas modificações à lei votada na legislatura de 1922, quando Ministro do Comércio o Sr. Lima Bastos e Ministro das Colónias o Sr. Rodrigues Gaspar, eu entendo
que seria de toda a conveniência que a Câmara fôsse elucidada sobre as alterações que se pretendem fazer.

Para a Câmara se poder pronunciar sobro a divisão do requerimento em duas partes, bom seria que o Sr. Ministro do Comércio elucidasse a Câmara sobre quais as modificações que se pretendem fazer a essa lei.

Espero, pois, que o Sr. Ministro do Comércio elucide a Câmara sôbre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: a proposta que mandei para a Mesa tem unicamente por fim alterar apenas dois artigos do contrato feito com a casa Marconi; um no que diz respeito à redução do capital de 750:000 libras, e o outro no que diz respeito a umas modificações a fazer sôbre um novo sistema que permite usar as ondas curtas em vez das ondas compridas.

A Companhia Marconi deseja, pois, substituir as ondas compridas pelas ondas curtas, visto que isso traz vantagens não só para a Companhia como para o Estado. Foi por esta razão que eu apresentei a minha proposta à Câmara, pedindo para ela a urgência e a dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:- Sr. Presidente : não afirmo nem posso afirmar que a proposta apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro do Comércio representa ou não vantagens para o Estado. Porém, o que posso afirmar a V. Exa. é que essa proposta de lei foi apresentada ao Govêrno anterior, tendo eu então declarado que não a assinaria sem primeiro a estudar convenientemente.

Um jornal de hoje, referindo-se a essa Companhia, diz que uma outra Companhia há que se propõe fazer êsse serviço em melhores condições; e, assim, eu entendo que se não deve de maneira nenhuma discutir o assunto de afogadilho, tanto mais quanto ó certo que se nós formos hoje discutir o assunto com urgência e dispensa do Regimento, amanhã não faltará quem diga que nós fomos resolver

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o assunto a favor de uma Companhia particular.

A Câmara, Sr. Presidente, deve ponderar devidamente o assunto, visto que êle é grave, pois a verdade é que se trata de fazer umas alterações a um contrato já feito e que não tem sido cumprido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva : - Sr. Presidente : não podia deixar de fazer algumas considerações, ,porque entendo que é de meu dever prestar à Câmara os esclarecimentos necessários para que o assunto seja votado com pleno conhecimento.

Quando sobracei a pasta do Comércio, o assunto foi-me submetido, tendo eu procurado estudá-lo não esquecendo a minha profissão. Nessas condições, tive ocasião do trocar impressões com várias pessoas para saber os motivos por que o contrato não tinha sido cumprido.

Inteirado da questão, entendi que não haveria inconveniente em apresentar ao Parlamento uma proposta no sentido daquela que foi apresentada pelo actual Ministro do Comércio; porém, a isso não deu tempo a queda do Ministério.

Nestas condições, está bem à vontade o Sr, Carlos de Vasconcelos para manifestar a sua opinião sem que eu contrarie os seus desejos, pois penso também que não prejudicaria a proposta a demora de mais alguns dias. Neste sentido, dou o meu voto ao requerimento de S. Exa.

É justa a atitude de S. Exa., porque a proposta também interessa a uma colónia de que S. Exa.a é nesta casa do Parlamento representante.

Creio que estas explicações devem satisfazer a Câmara e S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Pedi a palavra para dizer a V. Exa. que a minoria monárquica, coerente com os seus princípios aqui manifestados em casos idênticos, vota o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva:-Pedi a palavra no intuito de esclarecer a atenção da Câmara, no que diz respeito à votação do requerimento do Sr. Ministro, e ainda por que, em situação diferente, se tem procurado encarar os homens públicos, até pela maneira como se votam determinadas medidas indispensáveis.

Pretendo evitar novas campanhas para, pelo menos, destruir as bases de quaisquer acusações ao Ministro do Comércio da República.

Li hoje no Século, com a epígrafe de Contrato com a Casa Marconi, uma notícia, que representa uma inexactidão.

Estou à minha vontade, porque neste contrato, como no outro, tomei sempre uma posição especial, evitando que durante anos se desprezassem os direitos de Portugal.

Diz-se que tinham sido dados em concurso.

Evidentemente, quem isto escrevo ignora todos os trâmites que se seguiram, até à data, neste contrato.

Não podia ter havido concurso, pela razão elementar de haver um contrato com o Estado.

Discutir o diploma nesta base seria ridículo.

Mas fez-se isto para evitar o estado absolutamente irregular de se não fazerem nem deixar fazer as comunicações rádio-telegráficas com outros países.

A Companhia resolveu fixar as bases para defesa dos interêsses nacionais.

Evidentemente, o Govêrno não podia rescindir o contrato.

Dar-se-iam várias complicações.

Havia que respeitar o contrato; mas bastava a evolução da sciência para haver necessidade de se montarem novos aparelhos, como outros países estão fazendo.

Deminuir o capital é justo, visto que se não precisa ser técnico para examinar a questão e verificar que a companhia é obrigada a montar os aparelhos mais perfeitos, adentro do contrato feito no Parlamento.

Ora êsse capital exigia com o sistema antigo muito maior despêndio que hoje de-minuiu extraordinariamente.

Apoiados.

A companhia poderia chamar uma primeira série de capital, como fazem lá fora, e mantar os aparelhos que representariam a última étape na sciência aplicada.

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Iria cobrando em relação ao nominal, e o Estado tinha a partilha depois de ter dividendo.

Esto facto pode ser examinado por quem quere que seja: é um assunto com que os técnicos nada têm.

Representa, portanto, a aplicação de um princípio já realizado em Inglaterra, França, etc., sob a direcção do um homem que é o orgulho da França, na sciência radiográfica, que dirige os serviços e os manda executar.

Hoje há os aparelhos mais aperfeiçoados pela sciência da guerra.

Dizer-se que votamos do afogadilho qualquer cousa que diga respeito a êsse assunto, representa uma afronta, não só contra o Ministro, mas contra nós todos.

Apoiados.

A comissão poderá dar parecer depressa.

Eu até pediria a S. Exa. o Ministro, para manter apenas a primeira parte do requerimento, porque faço justiça às comissões que ràpidamente dariam o seu parecer.

São elas compostas do técnicos distintos, à altura do poderem emitir opinião com competência especial o dar parecer em pequeno espaço do tempo.

Para isso é que se criaram as comissões técnicas.

Não são todos os parlamentares obrigados a tratar especialmente todos os assuntos.

Nem todos são técnicos e têm do se basear no que lhes dizem as comissões compostas de técnicos.

Não podemos discutir senão aquilo em que somos especializados.

Outra parte também é a do alcance das estacões de transmissão.

Se fôsse possível, com menor energia, fazer a ligação com o Brasil, certamente que ninguém poderia defender a idea de uma estação intermediária, que seria absolutamente desnecessária.

É isto que convém examinar, é isto que os técnicos têm de estudar.

Interrupção do Sr. João Camoesas.

O Orador: - Sr. Presidente: limito-me a estas considerações, não querendo ir mais longe, porque não está isso nos meus hábitos, tratando-se de um caso desta natureza.

Desejo que a reacção fique inteiramente igual à acção.

Bemdita a hora em que se levantou aqui esta questão, porque daí resultou a vantagem do nos elucidarmos, dando-nos ensejo de repelirmos a afronta que foi feita ao Sr. Ferreira de Simas, que todos muito consideramos como oficial e como parlamentar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges:-Sr. Presidente: vai hoje a enterrar a actriz Angela Pinto.

Não quis que esto facto se dêsse sem que nesta Câmara a sua memória, fôsse devidamente assinalada.

Essa gloriosa actriz pertenceu a uma estirpe de artistas de instinto e de intuição que vem desde o formidável António Pedro até a gloriosa Adelina Abranches, ainda felizmente viva.

Mas Angêla Pinto foi sobretudo uma artista que interpretou soberbamente as mulheres da nossa raça, as mulheres que sofrem, as tristes, as desgraçadas.

Angêla Pinto em França teria sido pelo menos tam grande como foi a Rejane, acendendo com os seus nervos privilegiados uma fogueira que durante mais de trinta anos iluminou a scena portuguesa.

Sr. Presidente : é escusado agora relembrar todas as criações artísticas que fazem parte da galeria com que Angêla Pinto ilustrou a história da nossa arte clássica, desde a Severa até a Mariana de O Amor de Perdição.

Parece-me justo, portanto; dizer algumas palavras de sentimento que, para os vindouros, assinalem a situação que essa mulher teve na arte dramática, numa arte por sua natureza tam transitória, tam fugaz, para a memória dos vindouros.

Tenho dito.

Vozes :- Muito bem.

Foi aprovada a acta, sem discussão.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Sr. Presidente: mando para a Mesa duas propostas do lei, uma relativa aos duodécimos e a outra referente à forma corno o Estado deve usar, nas assembleas ge-

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rais dos bancos emissores, dos seus direitos de accionista.

Para a primeira destas propostas eu peço a urgência, requerendo a V. Exa.
que consulte a Câmara sobre se permite que ela entre em discussão na próxima
segunda-feira, sem falta.

Para a outra proposta eu peço às respectivas comissões que lhe dêem toda a urgência, porque, se dentro de poucos dias ela não tiver parecer, eu pedirei à Câmara a dispensa do Regimento para ela, visto que os factos ultimamente passados tornam absolutamente necessário que a sua doutrina seja convertida em lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vão votar-se os requerimentos do Sr. Presidente do Ministério acerca das propostas que enviou, para a Mesa.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: em nome dêste lado da Câmara declaro a V. Exa. que não votamos a urgência pedida pelo Sr. Presidente do Ministério para a sua proposta relativa à situação do Estado perante os bancos, como não votaremos a própria proposta.

Entendemos que é necessário que o Estado entre do vez no bom caminho. A experiência tem demonstrado sobejamente que é absolutamente preciso que o Estado não intervenha na administração das instiuições particulares.

Então êstes bancos não são instituições particulares? Só o Sr, Presidente do Ministério é que entende que essas instituições estão socializadas. Nestes termos, a informação de S. Exa. (esta espantosa opinião) de que êsses bancos não sejam instituições particulares, com quem o Estado tem contratos que deve cumprir, demonstra-nos bem qual a natureza das propostas que o Sr. Presidente do Ministério acaba de enviar para a Mesa. De toda a parte choveram reclamações contra esta política; e, no momento em que, como ainda há pouco demonstrou à Câmara o meu querido amigo Sr. Morais Carvalho, o déficit do actual ano deve ser aproximadamente de uns 800:000 contos, não se pode compreender que o Estado, a pretexto de republicanizar, esteja a gastar milhares de contos na compra de acções, que não servirão senão para levar-nos para uma política de que há muito deveríamos já estar afastados.

Entendemos que o que é urgente é modificar por completo êsse regime, pelo qual o Estado intervem vergonhosamente na vida de instituições particulares, com as quais tem contratos, que têm fatalmente de ser cumpridos. Ainda há pouco o Sr. Presidente do Ministério declarava que seria sempre um respeitador dos contratos. Eu ainda não conheço bom a proposta de S. Exa.; mas. pela declaração que S. Exa. fez de que êsses bancos não são instituições particulares, prevejo já que S. Exa. entende que elas estão socializados.

Tenho dito.

O orador vão reviu.

foi aprovada a urgência para a primeira proposta do Sr, Presidente do Ministério.

O Sr. Carvalho da Silva : - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° ao artigo 116.°

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente:- Estão de pé 4 Srs. Deputados; sentados 65.

Está aprovada a urgência.

Vai votar-se a urgência para a proposta relativa aos duodécimos.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: eu pedia a V. Exa. o favor do me indicar quantos são os duodécimos pedidos pelo Sr, Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente : - Três.

O Orador:-Sr. Presidente: entendemos nós, dêste lado da Câmara, como sempre temos entendido, que não há pior sistema do que êste dos duodécimos e o de não haver contas do Estado, que permitam que o País ande a par da sua vida financeira.

Sabemos que êstes duodécimos não representam a verdade; sabemos que não há possibilidade de serem apresentadas contas certas ao País, como ainda há pouco o demonstrou o meu ilustre amigo

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Sr. Morais Carvalho. Entendemos, Sr. Presidente, que ao menos devem ser respeitados os usos e que portanto o Parlamento não deve pronunciar-se de afogadilho.

Não podemos compreender como ainda há tempos o Sr. Presidente do Ministério e a Câmara entendiam que não deviam ser votados 3 duodécimos duma vez e vem agora S. Exa. com uma proposta desta natureza. Não compreendemos também que esta proposta venha a ser discutida sem o parecer das respectivas comissões. 0 País exige que a situação financeira se esclareça, dia a dia, por completo; e a verdade é que, a continuarmos neste caminho, não se faz senão viver num regime de engano e do bluff.

O Estado não pode continuar a fazer as despesas que faz, sob pena do País se perder irremediavelmente.

Nestas condições, Sr. Presidente, nós havemos de fazer, quanto seja possível, uma análise larga e profunda a êste documento e havemos do fazer as diligências para que não sejam votados êstes três duodécimos, mas apenas um, que é o indispensável.

Quero o Sr. Presidente do Ministério livrar se da fiscalização do Parlamento, para que continuo a intriga da mesma facção política, que é a política dum partido que a vem impondo escandalosamente ao País há 14 anos já, infelizmente! Não compreendemos ainda que acima dos interêsses nacionais, continuem a pôr-se os de um partido que se julga o dono ou o senhor dêste pobre País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a urgência para a segunda proposta do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. O Sr. Presidente do Ministério, requereu que a sua proposta entrasse em discussão na próxima segunda-feira, na ordem do dia com ou sem parecer. Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento de S. Exa. tenham a bondade de levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os pareceres n.os 843-B, 857-A e 873, que autorizam o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola uma determinada importância.

Lidos na Mesa, foram postos em discussão na generalidade.

O Sr. Nuno Simões:-Sr. Presidente: as propostas que vão discutir-se pode dizer-se que constituem, tal como estão, a primeira oportunidade para o julgamento da nossa política colonial do "após guerra".

Sr. Presidente: Sabe V. Exa., não ignora a Câmara nem o país, que, terminada a guerra, a nossa situação como Nação colonizadora e colonial voltou a ser discutida em todas as chancelarias. E os representantes dos países a que poderei chamar os velhos cobiçadores do nosso domínio colonial e que de há muito a vinham discutindo, tiveram sôbre a nossa acção como país colonizador, não só as suas opiniões em nome de um novo critério de política colonial, mas mais do que isso, afirmaram mais uma vez as suas aspirações do velhos o infatigáveis cobiçadores dos nossos domínios do além-mar.

Disse-se, Sr. Presidente, em conferências que se seguiram às negociações da paz, que era necessário mudar a concepção da política colonial no mundo; deixando ao país colonial uma função de defesa em que pusesse acima de tudo os interêsses da humanidade em geral.

Disse-se isso e afirmou se também que era necessário que Portugal mudasse de rumo, naquilo que respeita á sua política de administração colonial.

Todos o ouvimos, magoados todos na nossa sensibilidade patriótica; magoados, Sr. Presidente, por uma forma injusta, porque nós, através de todos os tempos, tivemos um sentimento absoluto dos nossos deveres e um conhecimento perfeito das nossas responsabilidades.

E, infelizmente, Sr. Presidente, essas insinuações que foram feitas no estrangeiro e que foram ouvidas sem todo aquele espírito de protesto que, nesse momento, deveria ter-nos animado, vieram até nós e colocaram-nos numa situação de conformados, quando, Sr. Presidente, tal não devia ser a nossa atitude.

Fomos, Sr. Presidente, um velho leão nos mares e a toda a parte levámos as

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nossas caravelas. Nós, que tínhamos uma história das mais brilhantes como Nação colonizadora, podíamos bem dar uma lição a êssos que nos dirigiam tais palavras.

Era necessário, Sr. Presidente, que nos afirmássemos os legítimos detentores das nossas colónias, que, sob o ponto de vista económico, podem ainda, apesar de tudo, ser motivo de orgulho para nós.

Mas, Sr, Presidente, lançaram-se então em Portugal as bases da política colonial do "após guerra", sobro a sua política financeira, sôbre o que elas tinham de mais perfeito ou imperfeito, pelo que respeita á sua independência, das receitas dos haveres, numa palavra, sôbre a situação, em geral, das colónias.

Suscitou-se em Portugal um regime que não era novo, mas que pelas características com que se apresentava, talvez um aspecto novo queria tomar e era necessário que o tomasse, para satisfazer às sugestões que de lá fora vinham.

Então o Congresso votou duas leis: uma, que modificava o nosso regime colonial no sentido de tornar mais perfeita a autonomia das colónias, sem precisarmos do sugestões de ninguém; a outra que procurava fornecer meios para essa nova política que permitiria o desenvolvimento dos vastíssimos recursos de Angola e que poderia satisfazer aos nossos críticos.

Mas, se fomos pródigos em autorizações, fórmulas e leis, a nossa prodigalidade no que respeita aos moios efectivos, eficientes, para que esta política se gene-ralisasse, pode dizer-se que foi nula. Quanto a meios, que os arranjassem elas! Foi esta do resto a fórmula que seguimos neste momento.

Sr. Presidente: sabe V. Exa. e sabe a Câmara que os países coloniais dispondo de largos recursos que nós não possuímos, porque somos um país pobre e mal administrado, pudesse fazer face aos dispêndios do uma colonização que são hoje simplesmente formidáveis.

A Nigéria, por exemplo, pequena colónia inglesa da África Ocidental tem uma dívida recente de cerca de 13 000.000 do libras que foram totalmente empregadas em obras de caminho de ferro e do porto da Lagoa. Êste exemplo serve para testemunhar que a política colonial onde quer que ela se realize, tem sempre o objectivo imperialista do quem quero possuir o manter vastíssimos territórios, embora para isso tenha do fazer os máximos sacrifícios.

Dizia eu, Sr. Presidente, que foi votada nossa altura, a lei n. 1:131, lei a que desejo fazer referência especial, pois que ela só propôs fazer de Angola aquilo que ela não conseguira ser até hoje o aquilo que nós desejávamos que ela fôsse na integração perfeita de todas as suas possibilidades.

A lei n.° 1:131, autorizou a província de Angola a contrair empréstimos até a importância de 60:000 coutos-ouro. E esta autorização deu-se no momento em que já claramente se desenhava a desvalorização da nossa moeda e começava a surgir a desconfiança. Não obstante, a Câmara apenas exigiu vagas indicações sobre a aplicação do tam importante capital.

Se trago à Câmara este pormenor, é tam somente com o propósito de lho lembrar que no dia em que tivermos do apurar responsabilidades- dia que não chegou ainda, segundo a opinião do Sr. Ministro das Colónias - o Parlamento não pode recusar-se a fazer o seu mea culpa.

Apoiados.

Foi, certamente, o modo por que esta lei foi votada, á falta de cuidado em precisar os detalhes da obra a realizar, do enunciado dos trabalhos do fomento a efectivar, e da aplicação a dar a êsse empréstimo, que poderosamente concorreram para que nos vejamos agora na necessidade do votar a proposta que os Srs. Ministros das Colónias e das Finanças trouxeram há dias à Câmara.

Sr. Presidente : a política colonial por nós seguida até o momento da guerra foi, incontestavelmente uma política ruinosa para o Tesouro da metrópole.

Ninguém ignora que o empréstimo de 1907 foi aplicado exclusivamente a despesas já realizadas e que do 1917 a 1920 a metrópole pagou à província de Angola nada menos de 9:650 contos. E todo este dinheiro se sumiu na voragem, sem que se tivesse realizado a mais insignificante obra de fomento.

Depois da guerra, Angola teve autorização para contrair larguíssimos emprés-

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timos. Contraíu-os nas péssimas condições que já apontei; e, então, foi possível - o possível é inimigo do desejável- contrair os dois empréstimos com a Companhia dos Diamantes e o empréstimo de 1922, com o Banco Nacional Ultramarino.

Mas se dos empréstimos anteriores não é fácil encontrar vestígios de administração, não há dúvida que, não obstante todos os defeitos e erros de administração que são apontados mais para condenar os homens do que a obra que êles realizaram, muito há feito e muito se poderia ainda fazer se fôsse possível levar a cabo um plano que foi quanto possível detalhado.

Sr. Presidente: precipitou-se, é certo, a província de Angola na aquisição de determinado material, pelo crédito dos 3 milhões de libras; houve, sem dúvida, erros administrativos, mas êles não são mais do que a consequência do que se fez na metrópole.

0nde estão os planos da metrópole, que permitiram a utilização dêsse crédito?

Sabemos ou não que se fez uma utilização para os caminhos de ferro, que custou ao Estado mais 100 libras do que devia custar? Sabemos.

Sr. Presidente: se trago êste facto à discussão, não é para justificar os erros dos outros, mas para provocar o poemtet me de nós todos.

Aproveito o ensejo para fazer um rápido depoimento, acerca da minha visita a Angola.

Em 1923, tive ocasião de visitar a província de Angola; e ao contrario das críticas do muitos e mesmo em face dós erros administrativos (porque outros não havia a invocar, e, estou convencido, não haverá até final), eu verifiquei que a situação era de molde a dar a compreensão nítida de que ali se trabalhava activamente, para aquilo que todos nós desejamos que aquela colónia seja.

Visitei muitas propriedades agrícolas; e ao contrário do que se afirmava, isto é, que as disposições tomadas pelo Alto Comissariado eram asfixiantes para a produção agrícola, tive ocasião do ver que ali se trabalhava activa e eficientemente para aumentar a produção, de uma maneira honrosa para todos nós, tendo tido também ensejo de ver os trabalhos feitos em caminhos de ferro.

Não ignora ninguém, que tom estado em contacto com assuntos coloniais, as dificuldades dos técnicos, as dificuldades na organização dos trabalhos das obras públicas nas províncias ultramarinas; mas, apesar disso, o meu testemunho neste momento, é o mis lisongeiro para as pessoas que trabalham em Angola.

Sr. Presidente: quando estive naquela colónia, pude servir-me da telegrafia sem fios, magnificamente montada. O serviço de comunicações, não obstante as afirmações que ouvia em contrário, era já alguma cousa, em relação ao que existia 10 anos antes.

Vi o porto de Lobito, o caminho de ferro de Loanda, que de desastre em desastre chegou a carecer quási de completa renovação, sendo, por assim dizer necessário refazer, inteiramente, a tarefa.

Sr. Presidente: muitas outras obras haviam já sido iniciadas, como o avanço do caminho de ferro do Mossâmodes, e do Amboim, que já tinha 80 quilómetros de extensão em exploração.

Sr. Presidente: no momento da minha saída de Angola, o Sr. Norton do Matos lançava as bases de um inquérito económico à província, inquérito que teria muito prazer em ver continuado polo Sr. Alto Comissário que for escolhido, porque êle permite abrir novas, largas e seguras directivas à política da mão de obra, e à política de assistência à produção agrícola da província.

Foi então que o banco emissor declarou que não podia cumprir o decreto de 1922.

A agravar as restantes dificuldades, as dificuldades da província e da metrópole, vem o banco emissor declarar que não estava à altura de acudir à crise de Angola.

V. Exa. não ignora que nessa ocasião começaram a chover sôbre Lisboa telegramas alarmantes da província.

O comércio começou a clamar contra o Banco Nacional Ultramarino, e formaram-se comissões oficiais e oficiosas e de ordem particular que reclamaram por todas as formas, pedindo ao Govêrno e ao Parlamento que não abandonassem Angola.

Nessa ocasião o Sr. Norton de Matos

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veio à metrópole para levar o banco a cumprir o contrato. É neste momento que os Governos da metrópole começam a alhear se.

Vai em vinte meses que as associações da província, duma maneira geral, começaram a prostetar energicamente.

Aos Governos o ao Parlamento competia estudar a situação de Angola que era angustiosa.

Havia as paixões dos homens e as paixões dos interêsses (Apoiados), paixões que em tal momento não deixaram ver claro a ninguém.

Tinha o Govêrno e o Parlamento um problema bancário a resolver, estando ambos em face duma crise monetária. Era preciso debelar o deficit e olhar com carinho para a situação da província. Infelizmente nada se fez.

Todas as representações e reclamações foram feitas debalde, pois ninguém quis saber da resolução do assunto.

Nesta altura até o próprio debate parlamentar sobre Angola não foi feito de molde a debelar a crise.

Eu não sou injusto para ninguém, mas o facto é que se pensou mais em pessoas e sistema de administração, do que em atender à crise financeira da provincia.

Sr. Presidente: já é tempo de se ver bem o que a experiência tem dado com os Altos Comissários.

Hoje está posta de parte a política que em tempo foi boa.

Chegou-se depois á mais completa desorientação na provincia; e a metrópole alheia-se por completo, quando era preciso dar à província todos os elementos e era preciso suprir todas as necessidades mais urgentes.

É isso o que se depreende da proposta vinda à Câmara.

Esta contenta-se com pouco; porque se sente que a situação é bem diversa daquela que, depois de constatada esta crise, se criou á província de Angola.

Então as palavras, dispensáveis, imprudentes e violentas que se pronunciaram, em relação a essa província e à sua administração, não as ouvi eu proferir relativamente a Moçambique, embora nos achássemos já sob a influência das experiências realizadas.

Orgulho-me de ter sido o primeiro Deputado a levantar a questão do empréstimo à província de Moçambique, empréstimo que, podendo representar a sua ruína económica e financeira, podia vir a acarretar a sua completa perda.

Apoiados.

A Câmara não ignorava o que se havia passado em Angola, Igualmente o não podia ignorar o poder Executivo.

E, no entanto, pretendia se contrair um empréstimo do 33:000 contos-ouro, anunciando-se apenas as obras de fomento a realizar.

O Sr. Brito Camacho que, tendo percorrido a província a conhecia bem, reputava algumas dessas obras de difícil realização, e, outras, como verdadeiramente impraticáveis.

Com muito prazer reinvindico para mim as honras de ter iniciado o debate sôbre o empréstimo à província de Moçambique, debate que não permitiu que fosse por diante aquilo que podia ser apenas um êrro administrativo, mas que podia ser, tambem, um verdadeiro desastre nacional.

Sr. Presidente; a situação de Angola é realmente angustiosa. A administração que lá se fez teve algumas consequências, que nós não podemos deixar de lastimar, em face da situação financeira da metrópole, que não tem o desafogo necessário para poder dar á provincia os elementos de vida que lhe devem ser dados, no dia em que as colónias passem a ser consideradas como o devem ser.

Mas, se é certo que a província de Angola atravessa uma situação económica difícil, não é menos certo que, durante o período dos Altos Comissariados, uma cousa em Angola fica: a acção digna e alevantada que se desenvolveu sob o ponto de vista inernacional- acção que, por vezes, chegou a ser agressivamente nacionalista.

Apoiados.

Mas, o que é importante é demonstrar que a crise de Angola não é apenas a crise dos pagamentos imediatos. O que é preciso demonstrar é que a crise é mais vasta.

Emquanto na metrópole se discute largamente, subtilmente por vezes, a vida de Angola, a sua crise vai-se agravando dia a dia, em termos que, pelo menos, permitem que nós possamos dar a quem

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tiver o encargo de governar a província algumas sugestões que só poderão ser úteis a quem tem de tomar sobro os seus ombros tamanha tarefa.

Sr. Presidente: a situação bancária de Angola, que em meados de 1923 era apenas a das dificuldades de transferências, tornou-se desde então, Sr. Presidente, cada vez mais difícil.

E isso constata-se, Sr. Presidente, do enunciado dessas questões, feito pelas entidades que em Angola se tem estado ocupando do assunto, dos depoimentos oficiais, dos depoimentos das associações económicas, dos dados que tem chegado até o Ministério das Colónias, etc.

Em meados do 1923, o Banco exigia apenas um alto prémio para as transferências ; porém, no fim dêsse ano (e falo pelo relatório, da Associação Comercial de Loanda), as transferências tinham paralisado por completo.

E então, do dificuldades em dificuldades e do embaraço em embaraço, o Banco chegou a negar absolutamente a sua função em Angola.

Apoiados.

Não discuto agora essa acção, Sr. Presidente, porque a Câmara certamente fará um largo o circunstanciado debate sôbre o regime bancário do ultramar. Então, se apurarão todas as responsabilidades que cabem àquele Banco e ao comércio, pelos abusos que lá, como aqui, só praticaram. Isto no que se refere a transferências, créditos e descontos; porquanto, no que diz respeito a circulação fiduciária, o seu montante é ali desconhecido. E não faço esta afirmação sem que a documente, conforme V. Exas. vão ver.

Um dos vogais do conselho administrativo da província pediu, em certo momento, ao secretário provincial, que lhe dissesse qual era o montante da circulação fiduciária. Pois, Sr. Presidente, o secretário provincial, isto em Outubro do ano passado, declarou que não podia dar essa informação por o Govêrno entender não ser necessária, visto que o Banco era uma instituição idónea.

Sr. Presidente: várias vezes a circulação fiduciária de Angola foi excedida no sentido do sou limite legal, ou sejam 50:000 contos; e, por êsse facto, tive ocasião de chamar aqui a atenção do Sr. Bulhão Pato, quando Ministro das Colónias.

Mas, se assim se fez,, Sr. Presidente, foi certamente porque as necessidades da província assim o exigiram.

Mas, como se isso. não bastasse, em certo momento, publicou-se, disse-se, e, até oficialmente se afirmou, que uma parto da circulação fiduciária cio Angola andava dispersa por outras colónias. Consta isto, repito, do um manifesto publicado em Angola e do várias notas oficiosas, onde se diz que cerca de 20:000 contos andavam por S. Tomé, mais de 10:000 por Cabo Verde, e havendo até muitas notas em Lisboa o até mesmo fora de Portugal, em vários mercados estrangeiros.

Sr. Presidente; ainda dentro das indicações com que desejo caracterizar a crise no que respeita à circulação fiduciária, não quero deixar do me referir às afirmações feitas numa reunião da Associação Comercial de Loanda, reunião que teve quási carácter oficial. Aí se disse, Sr. Presidente, que, tendo o Banco, em certa data, 33:000 contos em depósitos, se servia dêsse número para limitar toda a sua vida bancária.

Sr. Presidente: se isto é assim no que respeita à situação bancária e à circulação fiduciária, no que se refere à situação económica, ela não é menos alarmante, e não exige menos atenções, as mais dedicadas, as mais criteriosas o as mais vigilantes do Govêrno e do Parlamento.

Porque, Sr. Presidente, fazer ou querer fazer acreditar que, com a proposta que vamos votar, resolvemos a crise de Angola, é não falar a verdade ao País. E assim não deve ser; porque, quando se votam medidas da natureza desta, o que é necessário é expor à Nação toda a verdade, fugindo do desgraçado sistema de segredos em que temos vivido e que, Sr. Presidente, não pode nem deve continuar.

Não pode continuar esta vida para Angola, e é necessário que o Govêrno e o Parlamento olhem para a crise de Angola, porque, acudindo-lhe, também serve os mais altos interesses de todo o país.

A política que se seguiu não foi boa para ninguém e trouxe inconvenientes para todos nós.

Desde 1923 que a entrada de capitais em Angola começou a baixar, tornando-se impossível a vida do comércio e da agricultura da província.

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Para mais completo desenvolvimento e conhecimento do meu raciocínio, preciso ler os considerandos da portaria pela qual o Sr. Marinha do Campos havia de negociar o modus vivendi para S, Tomé e Príncipe. Vou ler os considerandos, porque têm muita importância,

Leu.

Diz se que Angola, pela sua crise financeira, não pode acudir à mão do obra.

O que é preciso é dizer-se tudo, e não fazermos uma política de segredos.

É preciso que o Sr. Ministro das Colónias olhe para êste problema e exerça a sua acção.

Sr. Presidente: a crise de Angola, apesar de revestir todos estos aspectos, chegou ao conhecimento da metrópole, principalmente pelo seu aspecto bancário. Foi a situação bancária da província que inovou todos os organismos económicos, determinando-os a protestarem e a reclamarem.

Se o Sr. Ministro das Colónias examinar toda a documentação oficial de há vinte meses para cá, em relação à província de Angola, S. Exa. fàcilmente verá que foi a situação bancária que determinou as reclamações apresentadas para que se tomassem providências.

Só nos, últimos tempos a questão das letras da província, relativamente ao crédito dos 3 milhões, ao empréstimo da Companhia dos Diamantes e à política cambial seguida pelo Sr. Norton de Matos, agitou mais fortemente o assunto.

O Sr. Carlos de Vasconcelos, quando Ministro das Colónias, há dois meses, trouxe à Câmara uma proposta, e já o actual titular dessa pasta, Sr. Correia da Silva, aqui apresentou uma outra.

Essas propostas visam ambas a resolver uma parte da crise de Angola.

Por mais que se tenha falado no financiamento dessa província, por mais que se tenha dito nos relatórios das propostas que se trata de resolver a crise de Angola, a verdade é que tais propostas visam apenas a resolver um dos aspectos dessa crise. Estão em discussão as duas propostas.

Já disse, quando tive ocasião do falar sôbre o modo de votar a dispensa do Regimento, que os relatórios, quer duma, quer doutra proposta, eram deficientíssimos.

O relatório do Sr. Carlos do Vasconcelos procurava, mas sem detalhes, informar o Parlamento sôbre a situação orçamental da província, sôbre o que era a situação do Tesouro, as suas necessidades imediatas, etc.

O Sr. Correia da Silva, no seu relatório, nada acrescenta ao relatório do Sr. Carlos do Vasconcelos. Diz apenas que o deficit aumentou de 150:000 contos, mas não diz a causa desse aumento.

O Sr, Correia da Silva deu à Câmara alguns elementos de informação.

Disse S. Exa. que havia apenas 10;000 contos de notas em circulação, porque o restante está aferrolhado nos cofres das Companhias.

Não faço ao Sr. Correia da Silva a injustiça, porque todos sabemos que S. Exa. é um colonial distintíssimo, de supor que êste fenómeno serve a S. Exa. para tirar semelhante ilação.

S. Exa. querendo documentar a necessidade do aumento da circulação fiduciária, não invocou êsso argumento, certamente convencido da conclusão a que pareceu querer chegar.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo): - As importâncias que a Companhia dos Caminhos do Ferro de Benguela tem em cofre são representadas por cédulas e não podem entrar no conjunto da circulação fiduciária,

O Orador: - Diz V. Exa. muito bem e folgo com essa sua afirmação.

Sr, Presidentes: o Sr. Ministro das Colónias, na exposição que fez, referiu-se às falências já declaradas o em via do declarar-se na província de Angola.

Não há dúvida de que a situação económica é de molde a trazer os maiores desastres para a vida das varias companhias de Angola.

Para isso nem é necessário trazer qualquer das notas que V. Exa. trouxe ao debate.

Basta realmente o conhecimento da situação económica de Angola e da praça, superior, como V. Exa. sabem, à das praças de Benguela e Humbe.

Façamos a análise das verbas que o Sr. Ministro das Colónias entende que são para pagamento urgente. Façamos essa análise para afirmar que é obrigação

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da metrópole auxiliar Angola na medida das suas possibilidades.

É tanta obrigação fazê-lo como é o fomentar todo o território português.

De outra cousa se não trata senão de resolver dificuldades da província de Angola para que possa facilitar-se a sua marcha em matéria de fomento e continuar a obra que verifica que se estava fazendo em matéria de fomento agrícola e a obra de progresso e desenvolvimento geral da província.

Mas analisemos realmente essas verbas.

O Sr. Ministro das Colónias aceita todos os trabalhos do seu antecessor, todos os números do seu antecessor.

Em todo o caso é bom acentuar que o facto de dizer-se que o pagamento é em escudos da metrópole não significa que seja sempre em escudos e, evidentemente, tem que fazer-se uma rectificação de fazer os pagamentos.

Apoiados.

Não há dúvida de que as transferências dos funcionários de Angola para a metrópole representa uma maior depreciação da moeda.

O Estado não pode deixar passar despercebido a quem tiver de fazer os pagamentos, e não passará despercebido à entidade que tiver de administrar Angola, •e que há-de administrar dentro das regras com que tem administrado o Sr. Portugal Durão, com o dispêndio parcimonioso dos dinheiros públicos que tem demonstrado em todos os actos da sua vida êste facto.

Fez-se o cálculo em libras, e há realmente pagamentos em ouro.

Mas outros há, e muitos são, que se fazem em escudos.

Isso não deixará de ser considerado.

Quero, em todo o caso, chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para algumas das verbas a que alude o relatório do Sr. Carlos de Vasconcelos e nas quais se baseia a proposta do Sr. Ministro.

S. Exa. não ignora que, no que FO refere aos caminhos de ferro de Loanda e Bengo, algumas das verbas são pagas em escudos da metrópole; mas a maior parte tem de ser satisfeita em escudos de Angola.

Interrupção do Sr. Carlos de Vasconcelos, que não se ouviu.

O Orador: - Sr. Presidente: eu de forma nenhuma quero deixar de confiar na acção de quem' tiver de fiscalizar os dinheiros que vão ser postos à disposição de Angola.

Pelo contrário, confio muito na capacidade administrativa da pessoa que está indicada para o lugar de Alto Comissário.

Sr. Presidente: apesar de me encontrar ligado a uma companhia africana, a do Amboim, sinto-me perfeitamente à vontade para declarar à Câmara que uma das verbas se destina à aquisição de material ferroviário para a conclusão do um troço de linha, feito por uma empresa particular, na extensão de 80 quilómetros, estando já estudado até ao quilómetro 128.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo}:- A província, dando êsse material, tem tudo a lucrar, porque é material que deixa de se estragar.

O Orador: - Sr. Presidente: feitos êstes ligeiros reparos para complemento do meu raciocínio, devo dizer à Câmara em poucas palavras o que penso acerca dos meios para resolver a crise nos restantes aspectos que a proposta não visa.

Evidentemente, Sr. Presidente, que refazer o crédito da província de Angola é uma obra magnífica, uma obra indispensável; mas não é tudo. E nesta altura cabe-mo preguntar ao Govêrno se na verdade obteve algumas vantagens em relação ao alargamento do prazo para satisfação do crédito dos três milhões de libras.

De há muito, Sr. Presidente, que venho reclamando dos vários Governos informes acerca do assunto, isto é, do alargamento dêsse prazo de 1927 para 1930; hoje, porém, nada me tem sido dito.

Até hoje, repito, nada me tem sido dito sôbre o assunto, não se sabendo, portanto, se Angola pode ou não com êsse alargamento.

Disse-se aqui, Sr. Presidente, que se as letras não fossem pagas na devida altura, essas vantagens não se obteriam de Londres. Porém, como essas letras têm sido pagas pontualmente, eu pergunto quais as vantagens que se têm conseguido até hoje.

Sr. Presidente: o que eu digo é que se nós continuarmos a seguir os processos

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da lei n.° 1:131, não procurando por qualquer modo atrair capitais particulares para o desenvolvimento da província, não teremos nada feito, não teremos aquilo que por certo desejamos fazer.

Sr. Presidente: não pretendo neste momento discutir a administrarão que a província do Angola tem tido, tanto mais quanto é certo que êsso assunto está entregue a uma comissão do inquérito, o que pretendo saber é se o pensamento da criação dessas agências era defensável, como ainda o é hoje.

Pensar em atrair capitais às colónias sem dar informações completas a quem os tem e queira empregá-los é errar completamente a função de atracção dêsses capitais.

Nao sei, realmente, como um banco possa, como neste momento o Banco Nacional Ultramarino, cuidar apenas da sua função emissora.

Não sei, realmente, como um banco possa exercer toda a sua função numa colónia como Angola senão norteando como deve, controlando como lhe cumpre, a produção que, na verdade, queira auxiliar.

Querer que em Angola se formem, empresas, que para Angola vão capitais sem saber em que êsses capitais se empregam, sem conhecer todas as condições da sua aplicação, é praticar um erro económico que, sem vantagem para ninguém, só pode redundar em descrédito para a província.

Um aparte,

O Orador:-Talvez seja assim. Em todo o caso, como não é agora a ocasião do poenitet me, quando a oportunidade chegar veremos a quem pertencem as culpas do só ter feito em Angola a política de crédito até agora seguida.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Orador: - Sr, Presidente: urge definir em relação à província de Angola, o que é que queremos.

Tenho a certeza de que a personalidade indicada para o lugar de Alto Comissário de Angola sabe muito bem o que quero, mas não é demais -e o Sr. Portugal Durão não me poderá levar a mal- que eu exponha o meu ponto de vista em seguimento daqueles que expandi à Câmara.

Entendo, Sr, Presidente, que há que olhar para Angola, e que olhar sobretudo, para a estatística da sua produção, da sua exportação.

Importa saber até que ponto queremos contar com a intervenção de Angola para atenuar ou para inutilizar o deficit de subsistências e matérias primas que temos na metrópole.

E então há que preguntar quais são, na verdade, os géneros, os produtos cujo fomento é preciso auxiliar, cuja produção, é preciso aumentar, á custa de todos os sacrifícios, porque assim êsses sacrifícios, trazendo vantagens grandes para a colónia trazem enormíssimas vantagens para a metrópole.

Angola produz, em larga escala, algodão, açúcar, café, oleoginosas e cereais. São produtos de que absolutamente carecemos para a nossa vida de consumo, tanto de pessoas como de indústrias.

Sendo assim, necessário é que se melhorem as condições dos técnicos do fomento agrícola e pecuário da pronuncia, que só criem em Angola os elementos de informação, que até agora, infelizmente, não puderam afirmar-se.

É preciso que se não reincida na política que se fez com a lei n.° 1:131, na qual, dispondo-se de muitas dezenas de milhares do contos para fins diversos, apenas se destinavam 2:000 contos para a técnica do fomento e da produção.

Ninguém desconhece o que se deu então.

Tenho, porém, de o lembrar à Câmara, para que êste auxílio que vamos dar a Angola, com enorme sacrifício, seja o último dos sacrifícios que pela colônia de Angola façamos, - o último não no sentido de não lhe devermos fazer todos para manter a integridade do nosso domínio colonial, mas o último para que Angola se possa bastar a si mesma, para que se desenvolva, como se pode desenvolver a sua produção, para que eficazmente possa influir na vida económica da metrópole.

Não ignora V. Exa., Sr. Presidente, que num relatório apresentado à Conferência da Paz aparece como despesa nossa, feita com as colónias, qualquer cousa como 94:000 contos, dos quais bem pode dizer-se que dois terços podem ser repre-

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sentados em ouro, visto que de escudos se tratava antes de 1914, mesmo até 1914.

Pois bem empregados deviam ter sido, assim como os sacrifícios que fizemos agora, se Angola puder vir a tomar na vida nacional o papel que lhe cumpre e que é da mais alta importância.

Não concebo hoje Portugal sem a existência das suas colónias, principalmente sem a existência de Angola, a mais portuguesa de todas elas pelos seus sistemas de trabalho, pelos seus sistemas de vida, pelas suas qualidades e pelos seus defeitos.

Angola precisa de ser administrada; e, ao iniciar uma nova época da sua administração, precisa, realmente, elaborar um plano para se executar em todos os seus detalhes, plano, a que não deve faltar o apoio do Parlamento, tendo em vista que a metrópole quere auxiliar as colónias, mas que também está vivendo horas de enormes dificuldades a que tem de fazer face.

Não é necessário condensar mais o pensamento das minhas considerações; e, como me parece útil, vou mandar para a Mesa uma moção que suponho a Câmara não terá duvida em votar, visto consubstanciar o pensamento geral do País a respeito da situação de Angola e das medidas em discussão.

É a seguinte a minha moção.

Moção

A Câmara dos Deputados reconhecendo a obrigação de, nas actuais circunstâncias e na medida das suas possibilidades, a metrópole auxiliar a província de Angola a satisfazer as suas dívidas vencidas e a financiar as obras públicas consideráveis de inadiável execução ali para o aproveitamento de trabalhos já feitos e de material adquirido;

Reconhecendo igualmente as dificuldades financeiras da metrópole que lhe impõem cada vez mais uma severa administração dos dinheiros públicos;

Mas reconhecendo que o auxílio proposto de nenhum modo pode resolver a crise daquela colónia que assume outros e mais graves aspectos de urgente solução, tanto sob o ponto de vista económico sob o ponto de vista financeiro:

Afirma a necessidade de se elaborar e executar um plano que vise a normalização completa da vida económico e administrativa da província, base do aproveitamento e desenvolvimento das suas múltiplas riquezas e passa à ordem do dia.- Nuno Simões.

Admitida.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O orador não reviu.

Lida na Mesa a moção do Sr. Nuno Simões, foi admitida e posta em discussão.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: Participo a V. Exa. que está constituída a comissão de saúde e assistência.

Escolheu-se para presidente o Sr. João Camoesas e a mim, participante, para secretário.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção o discurso cheio de eloquência e que revela um conhecimento exacto do problema, que acaba de pronunciar o Sr. Nuno Simões.

Em primeiro lugar, eu registo dois apelos feitos pelo ilustre Deputado.

O primeiro para que neste problema se fale franco e se diga, por consequência, ao País a verdade tal como ela é.

O segundo para que as resoluções a tomar, quer pelo Govêrno, quer pelo Poder Legislativo, sôbre êste problema, sejam o mais urgentes possível.

Eu estou plenamente de acordo com êsses dois pontos de vista do ilustre Deputado e declaro, pois, à Câmara que, assim como nas primeiras palavras que numa sessão anterior proferi nesta casa do Parlamento sôbre êste assunto, em que eu fui absolutamente franco, pondo a verdade completamente a descoberto, tal como eu via, eu serei agora também absolutamente franco, falando apenas a linguagem da verdade em tudo mais mie pronunciar, não só, porque é êsso o meu modo de ser.

Mas, Sr. Presidente, muito especialmente porque assim se deve proceder neste assunto; e, eu permito-me dizer que formo perfeita idea das tremendas responsa-bilidades que tem perante o País quem tem presentemente em mãos a solução dêste gravíssimo problema.

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Estas responsabilidades de que eu tenho uma noção absoluta, fizeram-me hesitar bastante para aceitar êste lugar, para o qual eu vim bastante contrariado, com a consciência, porém, de cumprir um dever para com a minha Pátria.

Apoiados.

Eu peço ao Parlamento que faça também uma idea bem nítida das responsabilidades que também lhe cabem e meça bem a atitude que assume. Se êste problema se não resolver com urgência, podem tombar sôbre o nosso País os perigos (falemos verdade como o ilustre Deputado disse e como eu desejo) os perigos inúmeros que nesta hora ameaçam Portugal se êle não for, de facto, resolvido com aquela urgência e indispensabilidade de forma que requere.

Seguidamente frisou o Sr. Deputado Sr. Nuno Simões que eu mostrara empenho de que se não embaraçasse esta discussão, que é extremamente urgente, com a do apuramento das responsabilidades da situação que existe. Folgo também em ver que S, Exa. nesse ponto mo acompanha, porque estamos inteiramente de acordo. Eu não quero dizer com isto que o Parlamento deva afastar do seu campo a discussão sôbre o apuramento dessas responsabilidades; digo apenas que as não deve trazer neste momento à discussão, para não embaraçar êste assunto que é urgente, dificílimo e gravíssimo, com êsse outro que eu, por agora, como disse, considero adiável.

Em terceiro lugar, eu acompanho ainda o ilustro Deputado numas palavras de justiça que S, Exa. proferiu quando se referiu à obra do último Alto Comissário que exercera em Angola êsse cargo.

Permita-me a Câmara que eu diga que, tendo sido um colaborador subordinado dêsse senhor, conheço talvez mais, do que muitos dos ilustres Deputados, êsse funcionário português e que lhe conheço as muitas qualidades que tem e os defeitos que também possui.

Mas, como disse, assim como lhe reconheço os defeitos, reconheço-lhe também as qualidades, e, por isso, não posso deixar de dizer que a obra do Sr. Norton de Matos, tanto no tempo em que foi governador, como quando foi Alto Comissário de Angola, não foi apenas uma obra condenável. No seu primeiro governo, a regularização da liberdade do trabalho indígena é um serviço relevante prestado a Portugal. Porque é necessário que se diga que foi a República, pelas suas autoridades, quem pôs fim à escravatura na província do Angola, e falo nesta província porque só quero falar naquilo a que directamente assisti.

Ninguém poderá afirmar que a obra de fomento que o Sr. Norton de Matos impulsionou não foi animada por um grande espírito de patriotismo.

Apoiados.

E ou julgo-me no dever, ao falar sôbre êste assunto, nesta Câmara, de prestar homenagem a êste homem, que, repito, tem defeitos, mas que também tem muitas qualidades e muitos serviços prestados a Portugal.

Apoiados.

O ilustre Deputado Sr. Nuno Simões falou ainda na política, ou por outra, na mudança de orientação da política colonial a que Portugal teve de sujeitar-se depois da guerra.

É um facto do unia tal evidência que ninguém pode deixar de reconhecer a razão que assiste a tudo quanto o ilustre Deputado disse. Todos sabem, infelizmente, que, após os grandes sacrifícios feitos pela nossa Pátria para cumprir os seus deveres, Portugal teve como prémio uma grandíssima ingratidão, e que, em nossa própria defesa, se tiveram de adoptar novos rumos para a nossa administração colonial. Não se pode, porém, concluir que êsses rumos de que resultaram as formas autónomas porque passaram a ser regidas as colónias sejam uns rumos errados.

Eu julgo do meu dever emitir a minha opinião de que sou partidário da descentralização administrativa das colónias. Não posso, porém, deixar do reconhecer que há um limite a essa descentralização, que é preciso não exagerar nas autorizações concedidas. E indispensável que essa autonomia seja por forma que a metrópole possa acompanhar e fiscalizar o seu uso.

Apoiados.

Nesta ordem de ideas estão iniciados os meus trabalhos e, se porventura me fôr permitido levar a cabo a obra em que estou empenhado, pode a Câmara estar certa de que essa obra será orientada de

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forma que será estabelecida fiscalização geral e contínua ao exercício dessa autonomia.

Passando propriamente ao problema de Angola, disse o ilustre Deputado que a crise que afectava Angola não era só uma crise financeira.

Não tenho dúvida alguma em acompanhar êsse modo de ver de S. Exa., e quando se referiu a crise financeira, crise bancária e crise económica.

S. Exa. encarou o problema sob três aspectos que êle de facto reveste.

Permita-me, porém, o ilustre Deputado que eu diga que, como Ministro, só posso atacar directamente, de momento, o problema financeiro de Angola, e nesse sentido, associado com o Srs. Ministro das Finanças e Presidente do Ministério, apresentei à Câmara uma proposta.

Pareço-me que de momento não se pode fazer outra cousa; resolver o problema sob o ponto de vista financeiro, solução que facilitará, porém, a do problema do crédito, não só do crédito de Angola, como país, mas, em grande parte, dos créditos individuais, que nessa província estão em crise.

Com efeito, pelo que respeita aos créditos individuais, eu suponho que grande parte das dificuldades derivam exactamente de muitas firmas comerciais não disporem neste momento de recursos que as habilitem a fazer face à situação.

Desde o momento que o Estado, que é o grande devedor em Angola, comece a solver as suas dívidas, parece-me que as várias firmas credoras do Estado irão sendo habilitadas com recursos que reabilitem o seu crédito.

Portanto, a proposta financiando Angola não só abre na metrópole créditos para Angola, mas abre dentro de Angola créditos para os diferentes credores que o Estado tem na província.

Pelo que respeita ao problema bancário, já ontem tive ocasião de a êle me referir aqui nesta Câmara.

Eu considero o problema bancário das colónias em geral, e não em especial o de Angola, uma questão essencial que exige uma urgente solução.

Apoiado.

Para êsse efeito ó indispensável que o Ministro das Colónias esteja habilitado com as autorizadas opiniões das pessoas que estão encarregadas de estudar êsse importante problema.

Não me julgo de momento autorizado, nem pelo Parlamento, nem pelo Govêrno, visto que pelo voto daquele e por decisão dêste está nomeada uma comissão para o estudar e dar solução ao problema, mas reconheço absolutamente urgente remediar o mal.

Considero as colónias portuguesas em condições de não se desenvolverem, e ainda mais, em situação perigosa a que mais tarde não se poderá talvez acudir, se continuar a existir o regime bancário em que se encontram actualmente.

O que está não convém. Não convém ao país, não convém às colónias, não convém até, estou certo, ao próprio Banco Ultramarino, que há-de ser o primeiro a desejar saber da situação presente das suas relações com o Estado.

Não estranhem, pois, S. Exas. que a proposta apresentada a esta Câmara não traga uma única idea de qual deva ser a solução a dar ao problema. A razão está expressa no que acabo de dizer.

Eu assisti há pouco mais de um ano a uma larga discussão que durou muitos dias, travada no Congresso Colonial, em que se debateu êsse problema.

Ouvi muitas e diferentes opiniões, todas elas muito autorizadas. A única conclusão a que só chegou foi a de que é grande a dificuldade que há em achar a conveniente solução.

Seria vaidade dizer que vim assumir a responsabilidade da gerência da pasta das Colónias, trazendo no meu espírito a noção exacta do que deve ser a solução do problema. Não a tenho! Não tenho essa pretensão! E por isso ó que eu espero que as comissões me habilitem com os seus estudos.

Ainda hoje, no meu gabinete, reuniu a comissão que foi nomeada pelo Sr. Rodrigues Gaspar, da qual fazem parte vultos da maior respeitabilidade e competência, e da entrevista que tivemos desejo bem que tenha resultado o andamento rápido dos seus trabalhos.

Ainda o Sr. Nuno Simões, referindo-se ao problema bancário, estranhou o número que eu apresentei como sendo a circulação fiduciária em Angola.

Êsse número foi-me dado pelo Sr. Governador interino; por informações depois

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colhidas principalmente do Banco Nacional Ultramarino deve êsse número ser maior. No entretanto,- os grandes depósitos estagnados existem, como existem dinheiros fora da colónia, e se suponho a cifra que apontei, como pequena, não creio que ela possa ser maior maior, talvez apenas o dôbro.

Com respeito aos depósitos existentes no Banco Nacional Ultramarino, pelas informações que tenho das associações comerciais do Angola, êsses depósitos andam por 34:000 contos.

As informações do Banco confirmam esta importância; mas diz o Banco que apenas tem em caixa unia quinta parte, para acudir a qualquer levantamento,

Há de facto um grande retraimento do dinheiro em Angola, mas, desde que se dê à colónia os meios de fazer os seus pagamentos, automaticamente se restabelecerá a circulação fiduciária.

Fez notar S. Exa. que nas contas havia a distinguir escudos de Angola e escudos da metrópole; não era possível em breve lapso, fazer a destrinça dessas contas, mas tranquilize-se S. Exa., porque uma comissão, que nomeei para a verificação e liquidação das dívidas, terá o maior cuidado em fazer essa distinção. Como algumas das contas são em escudos de Angola, é natural que haja uma margem como saldo do crédito pedido; essa margem porém é conveniente, porque podem surgir algumas contas não previstas, como de facto tem já sucedido, embora de pequeno montante.

Sôbre as obras de fomento a realizar na província, e sôbre o plano a estabelecer para o seu desenvolvimento económico, tenho a dizer ao ilustro Deputado que, relativamente à primeira parte, não tenho alteração nenhuma a fazer ao relatório do meu antecessor.

Pelo que conheço de Angola, pois estive lá durante oito anos da minha carreira, tendo desempenhado nossa colónia três lugares de administração, eu sou de opinião que as obras apresentadas no relatório, são de facto, as mais importantes para a futura prosperidade da província.

Portanto, sôbre as obras públicas, alteração alguma tenho a fazer.

O Sr. Presidente: - Considero as vias de comunicação e o apetrechamento de portos, como bases essenciais para a futura prosperidade da província, principalmente as primeiras, porque, não falando na riqueza marítima, existindo as riquezas de Angola, no sertão, que é de uma extensão enorme, evidentemente que a colónia não se pode desenvolver, sem que existam vias de comunicação que transportem êsses produtos. Devo acrescentar que, entre elas, considero em primeiro lugar, como não podia deixar de o fazer, o caminho de ferro de Loanda,

Pelo que respeita ao fomento agrícola, estou inteiramente de acordo com o ilustre Deputado, e muito desejaria que se efectivassem as palavras do S. Exa., quando manifestou o desejo de que o Sr. Alto Comissário, ao partir para Angola, tivesse do acordo com o Ministro, um plano formulado, embora não em detalhe, em que devesse assentar a obra a realizar. Porém, o espaço de tempo é bastante curto, e todo o meu empenho é que S. Exa. parta a ocupar o seu lugar, o mais depressa possível.

O Sr, Alto Comissário que está indigitado, pensa exactamente como eu.

E far-se há nesse sentido tudo quanto seja compatível com essa exigência que considera superior a tudo.

Sobro o mesmo assunto permitam me que diga que considero como um grande elemento para o desenvolvimento do fomento de Angola e riqueza de Angola, e a riqueza do todas as colónias, a solução do problema para o qual foi chamada ontem a minha atenção: o problema aduaneiro.

Apoiados.

Envidarei todos os esforços para que possa realizar na gerência da minha pasta essas medidas que considero indispensáveis para o desenvolvimento das colónias, e para o estreitamento, que considero que se devo forcejar para que seja cada vez maior, das relações com a metrópole.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:-V. Exa. já deve ter no seu Ministério o relatório.

Tem. de ser objecto de um estudo profundo, e tem também de ser estudada a remodelação de todo o sistema tributário nas colónias.

E a única forma de corresponder às necessidades das colónias.

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Hoje em muitas colónias, é feito o pagamento em ouro, e os diferenciais corresponderam a uma necessidade.

Mas quero ir mais longe na isenção dos direitos dos produtos para ir não só aos da metrópole para as colónias mas aos das colónias para a metrópole.

Não pode isto ser feito de ânimo leve.

Em Conselho de Ministros, foi aprovado, e a comissão encontrou certas dificuldades.

O Orador:- Agradeço a V. Exa. a sua informação que já V. Exa. me tinha dado, em parte, no Ministério.

Não digo que o problema seja fácil.

Digo e folgo de que fique registada na Câmara esta declaração, que considero realmente como um objectivo a realizar.

E uma aspiração; e considero êsse objectivo da maior importância.

Tal facto tem o maior valor para o estreitamento das relações com a metrópole, que, com o estado de cousas actual, irão cada vez mais sendo substituídas pelas relações directas das colónias com as nações estrangeiras.

Podendo por êsse facto dar-se a desnacionalização, já não direi política, mas a desnacionalização dos interêsses das colónias portuguesas.

Apoiados.

Há ainda um ponto, Sr. Presidente, tratado polo Sr. Nuno Simões a que eu não quero deixar de responder.

Preguntou S. Exa. que resultado tinha obtido o Govêrno sobro um pretendido alargamento para o pagamento do crédito dos 3 milhões de libras.

Tenho a informar S. Exa. que essas negociações estão muito bem encaminhadas e espero que prestes ato a concluírem-se, não só para alargamento do prazo para pagamento, mas talvez mesmo para utilização do crédito.

Parece-mo, Sr. Presidente, ter respondido aos pontos principais tratados pelo ilustre Deputado e como a hora já vai bastante avançada, eu reservar-me hei para apresentar mais alguns esclarecimentos que se tornem precisos, no decorrer da discussão.

Resta-me terminar dizendo que a proposta que apresentei à Câmara merece a aprovação, e a aprovação urgente do Parlamento, conforme eu já tive ocasião de dizer à Câmara quando da sua apresentação.

O Govêrno não rejeita qualquer emenda que seja mandada para a Mesa, desde que considere que elas são disso merecedoras.

O que eu peço ao Parlamento, é que resolva com toda a urgência o assunto, dando à província de Angola os créditos de que ela necessita para resolver os problemas financeiros, o dar solução a outros problemas de gravidade, para a existência dessa colónia, que é tam portuguesa, a mais portuguesa de todas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes: -Muito bem.

O Sr. Aires de Orneias:- V. Exa. pode-me dizer qual o tempo que tenho para falar?

O Sr. Presidente:-Apenas 10 minutos.

O Sr. Aires de Orneias:-Se bem que eu não queira demorar muito a aprovação da proposta em discussão, 10 minutos não chegam para fazer as considerações que desejo.

E assim peço a V. Exa. o obséquio do me reservar a palavra para a próxima sessão.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública Xavier da Silva): - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta:

Leu.

Sr. Presidente: como Ministro da Instrução, tive que assistir ao funeral de Angela Pinto, e, não me tendo podido associar ao voto de sentimento aqui proposto pelo Sr. Vasco Borges, eis a razão porque mandei para a Mesa a proposta a que acabo de me referir.

Sr. Presidente: Angela Pinto foi na verdade uma grande actriz, pudendo a sua morte considerar-se como uma perda nacional.

Não me tendo podido associar em nome do Govêrno aos votos de sentimento pro-

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postos pelo Sr, Vasco Borges, mando para a Mesa a proposta a que acabo de me referir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: -Sr. Presidente : pedi a palavra pura chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um facto de que acabo do ser informado.

Como V. Exa. deve saber, a lei do inquilinato entrou em vigor em Novembro. Os proprietários urbanos, porém, começaram a receber as rendas, que essa lei autorizava, depois dessa data.

Nestas condições, não é justo que lhes seja lançada a contribuição como tendo recebido essas rendas desde essa data, isto é, desde o princípio do ano económico.

Sou informado de que nas repartições de finanças se está a fazer o lançamento da contribuição a partir do princípio do ano económico.

O Sr. Ministro das Finanças sabe muito bem que se em Portugal há pessoas que se encontram em condições difíceis, em virtude da depreciação da moeda, são os proprietários urbanos

E querer cobrar a contribuição nesses termos equivale a exigir o dôbro daquilo que se deve pagar.

Não quero terminar sem me associar, em meu nome e no da minoria monárquica, às palavras proferidas pelos Srs. Vasco Borges e Ministro da Instrução a propósito do falecimento da indigne actriz Angela Pinto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Carvalho da Silva.

Desconheço em detalhe a forma como estão decorrendo os serviços a que S. Exa. se referia.

Desde já prometo informar-me sôbre o que há a tal respeito, embora tenha a impressão de que a interpretação a dar é realmente aquela que S. Exa. deu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:-A próxima sessão realiza-se hoje às 21 horas e meia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 28 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida nota das entidades que arremataram navios dos Transportes Marítimos do Estado, e de quais os navios arrematados por cada uma e de quais os pagamentos feitos, e se êsses pagamentos foram feitos em dinheiro ou por encontro de contas; nota do preço de arrematação de cada um dos navios.

11 de Março de 1925. - Carlos Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida nota dos pagamentos de dividas feitos, à Companhia Nacional de Navegação durante o ano de 1924, pagamentos feitos em dinheiro ou por encontros de contas.

11 de Março de 1925. - Carlos Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, com a possível urgência, me seja fornecida, por certidão, cópia do acórdão e respectivos considerandos, proferido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, no processo disciplinar já findo, instaurado ao Juiz de Direito da 1.ª Vara Civel de Lisboa, José Pinheiro Mourisca Júnior.

11 de Março de 1925. - António Mendonça.

Expeça-se.

Projecto de lei

Dos Srs. Dinis de Carvalho, Pinto Barriga, José Pedro Ferreira e Torres Garcia, regulando a nomeação dos chefes das repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa.

Para o "Diário do Governo".

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Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, prorrogando até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° da lei n.° 1:722. de 24 de Dezembro de 1924, para utilização da proposta orçamental para 1924-1925.

Aprovada a urgência.

Para a ordem do dia da próxima segunda-feira.

Para a comissão do Orçamento.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo, revogando, na parte aplicável no Estado, o disposto no § 3.° do artigo 183.° do Código Comerciai e declarando nelas as prescrições contrárias, contidas nos estatutos dos bancos emissores.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, abrindo um crédito especial de 33.000$ a favor do Ministério do Interior para pagamento das desposas com os funerais do Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga.

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Ministros do Comércio e Colónias, substituindo por outra a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato do 18 de Novembro de 1922 entre o Estado e a Marconi's Wireless Telegraph Company.

Requerida a urgência e dispensa do Regimento.

Depende de votação.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 855-H, que divide em secções de voto, que não contem mais de 1:200 eleitores, as assembleas eleitorais de Lisboa e Pôrto.

Imprima-se.

Da comissão de saúde e assistência pública, sôbre o n.° 830-D, que concede à junta de freguesia de Freamude, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.

Para a comissão de instrução primária.

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 843-D, que manda aplicar as disposições das leis n.ºs 1:464 e 1:467 aos militares com invalidez de 100 por cento por tuberculose adquirida em campanha, durante a Grande Guerra.

Para a comissão de finanças.

Constituição de comissão

De saúde e assistência pública:

Presidente - João Camoesas.

Secretário - Alberto Cruz.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - João Saraiva.

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