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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIARIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 47
EM 18 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Jaime Pires Cansado
Sumário.- Abertura da sessão, às 15 horas e 35 minutos.
Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.
É lida a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Vitorino Guimarães) declara-se habilitado a responder à interpelação anunciada pelo Sr. Meireles Barriga acerca da convocação dos colégios eleitorais e manda para a Mesa uma proposta de substituição à proposta do fundo de maneio.
O Sr Jaime de Souta, recordando que passa hoje o quinqnagésimo aniversário da fundação do Ginásio Club Português, exalta a obra dêsse importante estabelecimento de cultura física e desportiva, e propõe que na acta fique exarado que o Parlamento se congratula com a passagem dêste aniversário e saúda o mesmo Ginásio Club.
O Sr Cortês dos Santos requere que sejam discutidos vários pareceres.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior associa-se às palavras proferidas pelo Sr Jaime de Sousa em honra do Ginásio Club, cuja acção enaltece.
O Sr. Torrês Garcia chama a atenção do Sr. Ministro da Guerra ciara factos ocorridos no distrito de recrutamento e reserva de Coimbra. Ocupa-se também do excesso de médicos na guarnição que tem sede na mesma cidade
O Sr Ministro da Guerra (Vieira da Rocha) responde que estudará as reclamações do orador e presta esclarecimentos.
O Sr. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas) responde ao Sr. Nuno Simões relativamente ao caso do vapor "Pôrto".
O Sr. Nuno Simões (para explicações) pregunta se o vapor "Sevilha", cedido em troca do "Pôrto" já se encontra em águas portuguesas.
O Sr. Ministro do Comércio promete informar-se.
Entra em discussão o projecto n.° 752, que concede gratuitamente à Câmara Municipal de Estremas a parte restante dos prédios militares n.ºs 1 a 6, os prédios n.ºs 11, 17 e 32, destinados à abertura de ruas, campos de feira e mercados e alargamento da vila, considerando também monumentos nacionais algumas muralhas e portas militares.
O Sr. Carvalho da Silva discorda da maneira como se atropelou a ordem do dia.
O projecto é aprovado na generalidade e sem discussão na especialidade
Aprova-se em seguida o aditamento ao artigo 3.°, da comissão de guerra, para que as despesas de conservação fiquem a cargo da Câmara Municipal de Estremoz.
O Sr. Sebastião de Herédia requere, e é aprovada, dispensa da última redacção.
O Sr. Marques de Azevedo requere, e é aprovado, que seja discutido, logo que chegue à Mesa, o parecer sôbre mutilados de guerra.
Ordem do dia. Posta a acta à votação, e aprovada sem contestação.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha) pregunta à Mesa e a proposta de lei sôbre a industrialização das fábricas do Ministério da Guerra já tem parecer.
O Sr. Presidente responde negativamente.
O Sr. Tavares de Carvalho requere que se realize uma sessão nocturna para se ocupar exclusivamente do financiamento de Angola.
O Sr. Carvalho da Silva discorda, parecendo-lhe que o parecer deve entrar imediatamente em discussão.
É aprovado o requerimento.
O Sr. Morais Carvalho requere contraprova, que deu o mesmo resultado.
Entra em discussão o parecer n.º 884, que prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.º da lei n.º 1:722, de 24 de Dezembro de 1924.
Usam da palavra os Srs. Morais Carvalho, Nuno Simões e Presidente do Ministério e Ministro das Finanças que responde àqueles oradores.
Tem a palavra como relator o Sr. Viriato da Fonseca.
Fala sôbre a ordem o Sr. Morais Carvalho, que apresento, uma moção a qual é admitida.
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O Sr. Carvalho da Silva requere a contraprova, com contagem.
Verifica-se não haver número, e é encerrada a sessão, marcando-se a imediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão, às 10 horas e 36 minutos.
Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 42 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis do Carvalho.
Jaime Júlio do Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Salema.
Joaquim António de Melo o Castro Ribeiro.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomos de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto do Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Torrês Garcia.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto do Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia do Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho de Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
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Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso do Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Leio Portela.
Alberto do Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
As 15 horas e 20 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 40 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Foi lida a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 857 que fixa os vencimentos e abonos dos juizes presidentes dos tribunais das tutorias, que não pertençam à magistratura judicial.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
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Do Senado, enviando uma proposta de lei que autoriza o Govêrno a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.° centenário da índia, uma sobretaxa.
Para a comissão de correios e telégrafos.
Do Senado, enviando uma proposta de lei que cria a assemblea eleitoral de Santiago da Guarda, concelho do Ancião.
Para a comissão de administração pública.
Telegrama
Do pessoal dos correios do distrito da Guarda, protestando contra a cedência da exploração dos serviços rádio-telográficos a particulares.
Para a Secretaria.
Representação
Do Conselho Geral do Banco de Portugal contra a proposta referente à intervenção do Estado nas assembleas gerais dos bancos emissores.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período do antes da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra em primeiro lugar para declarar a V. Exa. que me dou por habilitado a responder à interpolação anunciada pelo Sr. Meireles Barriga referente a convocação dos colégios eleitorais, para eleição das Câmaras no novo período legislativo. Pedi a palavra também para mandar para a Mesa uma proposta do substituição à que está em discussão sôbre o fundo de maneio.
Da discussão que tem havido nesta Câmara o das minhas próprias afirmações conclui a Câmara que, embora eu concordasse em principio com a proposta apresentada pelo meu antecessor, em certas modalidades técnicas ela não tinha a minha aprovação,
Assim, Sr. Presidente, mando para a Mesa a proposta do substituição que tinha
tenção de apresentar quando se tratasse da discussão na especialidade.
Julgo, porém, que assim economizaremos o nosso tempo o peço desde já a V. Exa. que a faça publicar no Sumário da Sessão do hoje, para que todos os Srs. Deputados tomem conhecimento dela e só possa abreviar o mais possível a sua discussão.
Tenho dito,
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente : passando hojo o 50.° aniversário do Gimnásio Club Português, julgo que, para quem conhece a acção que tem exercido no nosso meio essa probTimosíssima instituição, será um dever moral, nesta hora, fazer-lhe no Parlamento da República uma menção muito especial.
Sabem V. Exas. o a Câmara o papel importantíssimo que o Gimnásio vem tendo, designadamente nos últimos tempos, em prol do desporto nacional, concorrendo assim poderosamente para o movimento formidável que nos últimos anos se tem acentuado, sobretudo nos novos.
Sr. Presidente: o Parlamento da República, por iniciativa do ilustre Senador o também distinto homem de desporto Sr. José Pontes, tem tomado a peito o dar o sen auxílio moral e material, no sentido de impulsionar cada vez mais o desenvolvimento do desporto no nosso País. Por seu lado, o Gimnásio Club Português tom tido a gentileza de organizar festas dedicadas exclusivamente a honrar o auxílio do Parlamento, que essa prestimosa instituição não desconhece. A frente do grande movimento desportivo babem V. Éx,as o a Câmara que só encontra o ilustro chefe do Estado, que tem acompanhado, dia a dia, todo êsse movimento, que é nacional e que, sempre que o incentivo sr torna necessário e o auxílio indispensável, é sempre também em S. Exa. que só vai encontrar o principal colaborador dessa grande obra.
Sendo assim, para comemorar a passagem dêsse meio século de existência brilhante de trabalho de que o Gimnásio Club se pode orgulhar, entendi que devia chamar a atenção da Câmara nesta hora, para que fiquem exaradas na acta estas minhas declarações, como testemunho do alto aprêço em que esta casa dos
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Parlamento tem aquela instituição e os seus serviços.
Peço a V. Exa. que, se assim o entender, ponha à votação da Câmara esta minha proposta do saudação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem! Muito bem!
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Pô-la hei à votação na altura própria.
O Sr. Cortês dos Santos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Exa. que consultasse a Câmara sôbre s? permito que entrem em discussão os projectos do lei n.ºs 845-B e 823-B que dizem respeito um à dispensa da taxa militar para as praças que tomaram parte na campanha da Grande Guerra, em França e na África, e o outro sôbre a situação em que se encontram oficiais que estão actualmente em licença ilimitada.
Peço a V. Exa. que os submeta à apreciação da Câmara quando houver número, o peço ainda que seja também discutido o projecto n.° 541 que cria a freguesia de Queluz.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Porei o requerimento de V. Exa. à votação na altura própria.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que, em nome do Govêrno, me associo com toda a satisfação e sinceridade ao voto proposto pelo Sr. Jaime de Sousa.
Efectivamente, a instituição a que S. Exa. se referiu tem prestado altos serviços ao País, quási que desamparados de auxílios estranhos. Devido unicamente à sua iniciativa própria, à grande dedicação e ao espírito prático que anima os seus membros, o Gimnásio Club é hoje uma instituição do relevo.
Há pouco tive ocasião de assistir a uma solenidade com que essa útil instituição quis homenagear o Parlamento da República e tive ensejo do ver como ali se trabalha, com toda a fé patriótica e com grande esperança no futuro do país.
Assim, acho que é um acto da mais completa justiça, o que bastante prestigiará o Parlamento, votar-se a saudação proposta pelo Sr. Jaime do Sousa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para factos, ocorridos no distrito do reserva n.° 23, em Coimbra, que, quanto a mim, muito afectam o prestígio das instituições militares. Para que S. Exa. se faça uma idea do que se está passando, referirei, embora ligeiramente, o caso. Desde há muito que, em Coimbra, julgo que em toda a parte, o recrutamento servo para tudo, absolutamente para tudo, menos para prestigiar as instituições militares e o cumprimento dos princípios basilares da organização militar da República.
Pela organização do 1911, o serviço militar terá pessoal o obrigatório e eu vejo que cada vez mais nos afastamos dêstes princípios.
Eu cito a V. Exa. números. Na cidade do Coimbra foram recenseados neste ano último peia Junta do Recrutamento Militar 719 mancebos.
Foram apurados 46 e dêsses 46 estão ao serviço apenas 3.
Afirmam os módicos que os mancebos se apresentam com as doenças da tabela. Continuando assim, é preciso estudar uma organização militar como os antigos terços estrangeiros, para virem defender-nos na hora de perigo. Eu entendo que a Nação deve ser defendida pelos seus homens; mas o caso que vim referir não se resumo a estas generalidades a que me estou referindo.
O caso é êste: o chefe do distrito do recrutamento e reserva n.° 23, verificou que dezenas o dezenas do mancebos do outros distritos vinham à inspecção a Coimbra não lhe competindo. Interrogados êsses mancebos sôbre diversos pontos do Coimbra, provou-se que não eram de lá, mas que tinham chegado no comboio da manhã.
Verificou-se mais que os atestados passados como residentes em Coimbra eram falsos. A maior parte dêstes casos eram provocados por um oficial da guarnição de Coimbra e até um dos mancebos mais
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ingénuos declarou que tinha ali ido por indicação do capitão X, que o trouxera de automóvel.
O quartel general levantou o auto o provou-se a conivência dêsse capitão.
Protesto indignadamente e protesto principalmente por se dizer que o processo foi arquivado.
E indispensável que o Sr. Ministro da Guerra mande rever êsse processo, pois quem ficou mal colocado foi um velho o honrado republicano, José da Silva Bandeira, o ficou bem colocado o capitão miliciano, que é bem conhecido em Coimbra pela forma, como desempenha as funções oficiais. Não há da minha, parto acinte nem pessoal nem político, mas unicamente o intuito de prestigiar a fôrça armada, pois o exército precisa sobretudo, mais do que das melhores armas, de prestígio moral.
Tenho a certeza do que o Sr. Ministro da Guerra vai rever o processo.
Desejava também chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para a nomeação que se fez do mais na médico para a Companhia, de Saúde de Coimbra, cousa que não faz sentido nesta época na compressão de despesas. Eu sei que o Sr. Ministro da Guerra me vou dizer que é do quadro.
Contra essa nomeação protesto, porque ou tendo que a atitude do Sr. Ministro da Guerra devia ser a de extinguir o lugar, em virtude do Coimbra ter já três médicos militares.
Indo nós por êste caminho, nada conseguiremos no campo da compressão do despesas.
Mas, Sr. Presidente, o mais gravo é que, determinando o regulamento geral do exército que os médicos só depois do feito o respectivo concurso, e deestarem seis meses em estágio num hospital, é que poderão ser colocados nas unidades, esto foi imediatamente fazer serviço num regimento.
Ora isto não prestigia a República, e, por isso, peço providências ao Sr. inistro da Guerra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): - Ouvi as considerações do Sr. Torrês Garcia e devo dizer a S. Exa.
que não foi só no distrito do recrutamento n.° 23, de Coimbra, que só deram vários casos anormais.
Além de outros, tenho estado a examinar o relatório do averiguações da junta regimental do regimento de infantaria n.° 20, com sede em Guimarães, e, brevemente, terão despachos convenientes, devendo dizer a V. Exa. a que será feita justiça, de harmonia com as disposições legais.
O Sr. Torrês Garcia (interrompendo): - Mas, não se esqueça V. Exa. de que o processo relativo a Coimbra já está arquivado por sua ordem.
O Orador: - Com relação a Coimbra, disse V. Exa. que se apresentaram 719 mancebos, que foram aprovados e que actualmente apenas 3 estão ao serviço. V. Exa., porém não disse a e alguns foram isentos temporàriamente, e, neste caso, terão êste ano de voltar à inspecção.
Não é realmente fácil, entre tantos mancebos que são presentes
ás juntas, fazer com que todos sejam apenas para o serviço militar. Em geral, a havia, que está estabelecida, quando é levada ao máximo, é de 40 a 45 por cento, mas, as médias actuais, depois da grande guerra, nunca têm passado além de 15 a 20 ou 25 por cento.
Portanto, afigura-se-me que é esta a forma de trazer ao exército o a homens mais válidos, os médicos na maioria dos casos se procedem bem, tanto mais que não há, presentemente, necessidade absoluta do que ingressem nas fileiras os indivíduos que não tenham robustez e fôrça física suficientes.
E foi certamente êste facto que levou os médicos da junta de Coimbra a tomar a resolução do fazer as classificações há pouco indicadas.
Todavia, eu, como já disse, tenciono chamar a mini os processos relativos a todas as juntas, os quais se fizeram de harmonia com uma circular do meu ilustre antecessor, e, depois do os examinar cuidadosamente, procederei como fôr de justiça.
Em resposta às considerações que o ilustre Deputado Sr. Torrês Garcia fez sôbre juntas médicas de inspecção, nada mais poderei acrescentar.
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O Sr. Torrês Garcia (interrompendo)'.- Eu, sôbre junteis módicas militares e apuramentos, apenas falei acidentalmente, mas, falei concretamente de um processo levantado a um capitão miliciano da administração militar de Coimbra, o que V. Exa. mandou arquivar isto, repito, é um caso concreto!
O chefe do distrito de recrutamento, devido às declarações de alguns mancebos, mandou instaurar um processo ao aludido oficial, e V. Exa. é, por um seu despacho, mandou arquivá-lo.
O Orador: - E natural que assim tenha sucedido. Contudo, devo dizer a V. Exa. que vou novamente chamar a mim êsse processo para ver só realmente existe motivo para procedimento, e se V. Exa., como Deputado, pugnei pelo brio do exercito, como disse, eu também o não desenro, e lenho o demonstrado em todas as situações.
Referiu-se também o Sr. Torrês Garcia à nomeação de mais um médico militar para Coimbra.
Os médicos que estão colocados em Coimbra suo os do quadro, e, se porventura lá se encontra mais algum dos últimos promovidos, o que eu agora não posso precisar, foi ali colocado com a condição de fazer o estágio de seis meses que a lei marca em hospital de 1.ª classe. Tem-se, isto feito muitas vezes, porque não representa prejuízo para ninguém.
É apenas isto o que eu tenho a dizer a V. Exa. em resposta às suas considerações.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: fui informado de que o Sr. Nuno Simões, na sessão de ontem, preguntou à Câmara o que havia com o vapor Pôrto, que S. Exa. disse ter saído a barra com a bandeira italiana, quando, pertencendo êle aos Transportes Marítimos do Estado, não podia sor vendido a estrangeiros.
Tenho a dizer a S. Exa. que há um artigo na lei que regula a venda dos navios dos Transportes Marítimos, que permite a troca dêsses navios, desde o momento que ela seja feita por outro mais apropriado aos fins industriais de quem o adquire e que a sua tonelagem não seja inferior a 70 por cento do navio vendido.
Não tive, Sr. Presidente, ocasião de ver o processo, porém, fui informado polo presidente da comissão liquidatária de que foram cumpridas todas as formalidades que a lei determina.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que acaba de dar à Câmara, e muito desejaria que S. Exa. ainda nos informasse sôbre se o vapor que foi trocado pelo Pôrto já se encontra em águas portuguesas.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Creio que sim, tratando-se do vapor Sevilha; no emtanto, vou ver o processo e amanhã informarei V. Exa.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.º 752.
Foi lido e pôsto em discussão.
É o seguinte.
Parecer n.° 752
Senhores Deputados. - A vossa comissão de adminstração pública é de parecer que o projecto de lei n.° 690-13, da iniciativa do Sr. Sebastião do Herédia, merece de V. Exa. a aprovação. Tratando-se, no emtanto, de terrenos pertencentes no Ministério da Guerra, entende que devo ser ouvida a comissão de guerra.
Sala das Sessões da comissão de administração pública, em 28 do Maio de 1924. - Alfredo de Sousa - Alberto Jordão - Costa Gonçalves - Vitorino Mealha - Custódio de Paiva, relator.
Senhores Deputados. - A alienação das propriedades na posse de diversos ministérios. julgadas dispensáveis para a defesa nacional ou qualquer serviço militar, é regulada pelo decreto n.° 1:057, de 18, de Novembro de 1924, que no seu artigo 4.° faculta aos corpos administrativos a aquisição, por preço nunca inferior ao da avaliação.
A verba proveniente destas alienações constitui receita exclusiva do Ministério,
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da Guerra e é destinada a ser empregada em obras do fortificação, quartéis, edifícios militares ou compra do material de guerra.
O projecto de lei n.° 690-B, da autoria do ilustre Deputado Sr. Sebastião de Herédia, cede gratuitamente à Câmara Municipal do Estremoz os prédios militares n.ºs 1, 6, 13, 17 e 32.
A vossa comissão do guerra julga que é do atender a necessidade de evitar que a vila do Estremoz continuo impedida na sua expansão pela existência na posso do Estado dos citados prédios militares, que, sob o ponto de vista da defesa do País, valor algum, hoje, representam e que, mesmo sob o ponto de visto histórico, nada de interessante oferecem, acrescendo ainda que o Estado do ruína actual lhe tira toda e qualquer importância. Não esquece esta comissão que a parto a ceder é constituída, principalmente, pelo terreno do antigo fosso e que parte; dar, muralhas já foram anteriormente alienadas, mas pela sua extensão a porção de terreno a ceder, pela sua grande área representa um valor importante que o Ministério da Guerra deixa de receber.
Quanto ao artigo 3.º, que considera monumentos nacionais o antigo castelo e um certo número de portas militares, entende esta comissão que o assunto é da única e exclusiva competência do Ministério da Instituição, por intermédio da 1.ª circunscrição do conselho de Arte e Arqueologia.
Atendendo ainda a que a verba orçamental do Ministério da Guerra para construção, conservação e reparação dos monumentos militares de todo o País é apenas do 20.000$, o que é absolutamente insuficiente, porque só a reparação da Torre de Belém, torro de Beja, etc., absorvo completa mento essa verba, esta comissão propõe um aditamento ao artigo 3,° do projecto, que será redigido do modo seguinte: "... cujas despesas do reparação o conservação ficam a cargo da Câmara Municipal de Estremoz".
Desta maneira, atendendo a que é insignificante a verba destinada à conservação e reparação dos monumentos nacionais; que aumentar o número do monumentos nacionais aumenta as despesas do Ministério da Guerra; que a cedência dos prédios militares deminui muito a receita do mesmo Ministério, por ser grande a extensão dos terrenos a ceder, atenua-se em parte a elevação dos encargos do Ministério da Guerra.
A vossa comissão de guerra, sensível à homenagem que a Câmara Municipal do Estremoz deseja prestar aos combatentes da Flandres, denominando de "9 de Abril" o novo bailio a construir, é de parecer que a proposta merece a vossa aprovação com o aditamento que propõe.
Sala das Sessões da comissão de guerra, 18 de Dezembro de 1924. - Vitorino Godinho - Lúcio Martins - Tomás de Sousa Rosa - João Estevão Águas - Daniel Rodrigues - F. Dinis de Carvalho - João Cortes dos Santos.
Senhores Deputados. - A vossa comissão de instrucção especial e técnica é do parecer que o projecto do lei n.° 690-B mereço a vossa aprovação.
Sala das sessões, 13 de Janeiro de 1925. - Henrique Pires Monteiro - Manuel de Sousa da Camara - Teófilo Carneiro - Mariano Felgueiras - Luís da Costa Amorim.
Senhores Deputados. - Á consideração e estudo da vossa comissão do finanças foi presente o projecto de lei n.° 690-B, da autoria do Sr. Sebastião de Herédia, destinado a ceder à Câmara Municipal de Estromoz alguns prédios militares, sem valor histórico, artístico ou monetário, mas que ao município do Estremoz muito servirão para alargamento da sua vila.
Acompanham o projecto pareceres favoráveis das vossas comissões do instrução especial, administração pública e guerra, fazendo-o esta largamente e propondo um aditamento ao artigo 3,° do projecto, com o qual a vossa comissão de finanças concorda.
Nestes termos, e considerando que a cedência pedida representa apenas o ser utilizado o que hoje não está, melhorando e valorizando o local em que se encontram, pois que não há peida para o Estado, visto que tudo continua a ser património nacional, embora utilizado pelo município, a vossa comissão de finanças é de parecer que o projecto do lei n.° 690-B merece ser aprovado.
Sala das Sessões da comissão de finanças, 19 de Janeiro de 1925. - A. Portugal
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Durão - Prazeres da Costa - Amadeu de Vasconcelos - Ferreira da Rocha - Viriato da Fonseca - Mariano Martins - Pinto Barriga - Lourenço Correia Gomes, relator.
Projecto de lei n.° 690-B
Senhores Deputados.- A vila de Estremoz, muito importante pela sua situação topográfica e polo desenvolvimento das suas indústrias, luta, como muitas outras, com a falta de casas de habitação.
Propõe-se a Câmara Municipal desta vila abrir novas ruas e edificar bairros que satisfaçam as necessidades dos seus munícipes e já tem em preparação o projecto de construir também uma escola central e bairros novos.
Para tal fim precisa porém esta Câmara a cedência gratuita dos terrenos pertencentes ao Ministério da Guerra, constantes das plantas juntas, que mostram tratar-se de cousas inúteis para êste Ministério, que estão a estorvar a natural expansão da vila.
O que há de aproveitável nestes prédios precisa ser conservado e reparado, e é digno de ser considerado monumento nacional.
Pelo exposto submete à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São cedidos gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.ºs 1 e 6, constituídos pelos fossos da fortificação e terrenos interiores, desde as portas de Santa Catarina até os terrenos da Câmara Municipal de Estremoz, no prolongamento da Avenida de Miguel Bombarda, para a continuação da Avenida da Estação do Caminho de Ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra.
Art. 2.° São igualmente cedidos gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz o prédio militar n.° 3, Forte de S. José, e prédios militares n.ºs 11 e 17, Carragocho, baluarte da Mancebia e anexos, que a Câmara destina para abertura de ruas, campo de feiras e mercados e alargamento da vila.
Art. 3.° São consideradas monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 1 de Abril de 1924. - O Deputado, Sebastião de Herédia.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: V. Exa. pode informar-me sôbre se êste projecto estava dado para antes da ordem do dia?
O Sr. Presidente: - Sim senhor, segundo uma deliberação que a Câmara ontem tomou.
O Orador: - Sr. Presidente: propriamente contra a matéria da proposta não tenho objecções a apresentar; porém, contra o que me insurjo é contra os processos que continuadamente se vem seguindo de se incluírem antes da ordem do dia com prejuízo dos oradores inscritos, tolhendo--se aos Deputados a ocasião de se referirem a vários assuntos sôbre os quais desejam ouvir a opinião de vários Srs. Ministros, projectos ou propostas de interêsse meramente local.
Sr. Presidente: eu ainda compreenderia que, se se tratasse de propostas ou projectos que tivessem a justificá-los uma razão forte, se abrisse uma excepção.
Compreenderia, por exemplo, que se abrisse uma excepção discutindo-se antes da ordem do dia o projecto que já foi apresentado à Câmara há muito tempo relativo aos mutilados da guerra; mas o que não faz sentido é que isso se dê com propostas de interêsse meramente local, prejudicando-se assuntos da maior importância.
Sr. Presidente: não posso portanto deixar do lavrar o meu protesto, e como relativamente à proposta em discussão não tenho a apresentar, nenhuma objecção, termino por aqui as minhas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.
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Os Srs. Deputados que aprovara o projecto na generalidade queiram levantar-se.
Foi aprovado, assim como, seguidamente, foi aprovado nem discussão na especialidade.
O Sr. Sebastião de Herédia: - Peço a V. Exa. o obséquio ao consultar a Câmara sôbre só dispensa a leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovara o requerimento que foi feito pelo Sr. Cortês dos Santos, para que sejam incluídos amanhã untes da ordem do dia, Bem prejuízo dos oradores inscritos, os pareceres n.ºs 777, 541 e 861, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Sr. Presidente: requeiro que entre amanha em discussão, autos da ordem do dia, o parecer n.° 760.
Foi aprovado.
O Sr. Marques de Azevedo: - Sr. Presidente roqueiro a V. Exa. que, logo que chegue à Mesa o parecer dos mutilados da guerra, entre imediatamente em discussão, com prejuízo dos oradores inscritos.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: pelas circunstâncias especiais que concorrem no projecto a que acaba do referir-se o Sr. Marques de Azevedo, nós, Deputados monárquicos, concordamos excepcionalmente em que êsse projecto entre em discussão logo que chegue à Mesa, com prejuízo dos oradores inscritos.
Trata-se dos mutilados da guerra, que há muito deveriam ter já sido atendidos.
O orador não reviu,
Foi aprovado o requerimento do Sr. Marques do Azevedo.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia.
Está em discussão a acta: se ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Valentim Guerra: - Sr. Presidente: requeiro que entre amanhã em discussão, antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 132.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Bocha): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de me informar sôbre se a proposta acerca da industrialização das fábricas do Ministério da Guerra, já tem parecer.
O Sr, Presidente: - Devo elucidar V. Exa. respondendo que até agora ainda êsse parecer não chegou à Mesa.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite o resolve que haja hoje sessão nocturna para discussão da proposta de financiamento da província de Angola.
O Sr. Morais Carvalho (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: depois da Sr. Ministro das Colónias ter dito à Gomara que o financiamento de Angola era da maior urgência, não faz sentido que na discussão dêsse assunto se intercale outra discussão.
O Sr. Presidente: - Exactamente para a discussão do empréstimo a Angola é que será destinada a sessão nocturna, se a Câmara deliberar a sua realização.
O Sr. Morais Carvalho: - Então o que seria necessário era principiar, desde já essa discussão que se prolongaria na sessão nocturna,
Foi aprovado o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.
O Sr. Morais Carvalho: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Fez-se a contraprova a contagem.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 12 Srs. Deputados e sentados 48.
Está, portanto, confirmada a aprovação do requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.
foi aprovado o requerimento do Sr. Valentim Guerra.
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O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o parecer n.° 884, que prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° da lei n.° 1:722, de 24 de Dezembro de 1924
Foi lido na Mesa.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: começarei por protestar mais uma vez contra a forma por que decorrem os trabalhos parlamentares.
Há-de V. Exa. estar recordado de que há tempos o Sr. Ministro das Finanças veio a esta casa do Parlamento requerer a urgência para a proposta relativa ao fundo de maneio.
Iniciou-se a discussão dessa proposta e um belo dia, antes que ela tivesse terminado na especialidade, aparece nesta Câmara o Sr. Ministro das Colónias a declarar que, sendo aflitiva a situação da província de Angola, não dispensava a urgência e possivelmente a dispensa do Regimento para entrar em discussão a proposta por S. Exa. apresentada para o financiamento dessa província. Quere dizer, posso de parte a proposta do fundo de maneio que o Sr. Ministro das Finanças poucos dias antes entendia que carecia de ser discutida imediatamente, para se intercalar a proposta de empréstimo à província de Angola. E era tam urgente a discussão desta proposta que. o Sr. Ministro das Colónias se recusou a concordar com as opiniões de vários Deputados que entendiam que a proposta de S. Exa. apresentada no fim da semana deveria entrar em discussão na quarta-feira da semana seguinte. O Sr. Ministro das Colónias afirmou que era absolutamente indispensável que a discussão dessa proposta se fizesse logo no primeiro dia da semana seguinte, mesmo que as respectivas comissões não tivessem ainda apresentado os seus pareceres.
E como é que se compreende agora que. sendo ainda o mesmo o Sr. Ministro das Colónias, nós vamos hoje pôr de parto a sua proposta, para se discutir uma outra cujo relatório acaba de ser lido na Mesa?
Protesto em nome dêste lado da Câmara contra a forma por que decorrem os trabalhos parlamentares, pois que assim não há possibilidade de se seguir em termos qualquer discussão.
Isto é uma verdadeira desordem nos trabalhos parlamentares e contra ela protesto energicamente.
O Sr. Ministro das Finanças brinda-nos agora com uma nova proposta de duodécimos para as receitas e despesas relativas ao ano económico corrente. Isto significa que o orçamento para o ano de 1924-1925 já não se discute, e se forem verdadeiras as informações vindas nos jornais de que se pensa em encerrar os trabalhos do Parlamento no fim dêste mês, quere isto também dizer que não se discutirá o orçamento para o ano económico futuro, porque ainda que se tente qualquer passo a êsse respeito não pode ser tomado a sério.
E, no emtanto, a discussão dos orçamentos é a primeira de todas as discussões em regime parlamentar. Creio até que foi para isso que se criaram os parlamentos.
Nesta República o horror às contas é tam grande que é só no final da sessão legislativa que surge da parte dos governos o pedido de discussão dos orçamentos.
Para quê?
Para que essa discussão se faça sem o cuidado, sem os detalhes indispensáveis numa discussão do tal natureza.
Decorreram já nove meses do ano económico.
A discussão dos orçamentos ainda não foi iniciada, e é para evitar que ela se faça que o Sr. Ministro das Finanças apresenta esta proposta de lei, continuando nós, por consequência, em Portugal, neste regime perniciosíssimo dos duodécimos, que nada justificam senão a renúncia dos parlamentares ao mais elementar dos seus direitos, que é também o mais elementar dos seus deveres.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, para que dúvida alguma possa subsistir de que o Govêrno por completo desistiu da discussão do Orçamento relativo ao ano económico de 1924-1925, vem pedir mais três duodécimos, isto é, os duodécimos indispensáveis para se chegar ao termo do ano económico. Realmente, admitida a proposta, S. Exa. escusa de pedir a aprovação dos orçamentos, porque a aprovação dela implica de facto a inutilidade do Orçamento para esto ano.
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Sr. Presidente: o pedido feito pelo Sr. Ministro das Finanças baseia se no Orçamento apresentado à Câmara o ano passado, salvo Giro, pelo Sr. Álvaro de Castro quando Ministro das Finanças, com as alterações que lhe foram introduzidas na proposta de alteração a êsse Orçamento trazida a esta caba do Parlamento pelo Sr. Daniel Rodrigues em 4 de Novembro do ano passado; e apesar do sor muito diferente hoje o ágio do ouro pela descida da libra de 160$ para 100$ pouco mais ou monos, apesar dos números publicados já no Diário do Govêrno relativos às contas públicas e à administração dos dinheiros públicos nos primeiros sete meses do ano económico corrente, apesar dêsses números demonstrarem à saciedade que os cálculos orçamentais, tanto no que respeita às receitas, como no que respeita a despesas, estão errados, porque se cobram menos receitas do que aquelas que vêm previstas e se fazem mais despesas do que aquelas que também se haviam orçado, apesar disso o Sr. Ministro das Finanças vem pedir a esta Câmara que lhe vote em relação aos três meses que restam do ano económico três duodécimos do cômputo das receitas e das despesas constantes dos orçamentos apresentados à Câmara pelo Sr. Álvaro de Castro com a rectificação do Sr. Daniel Rodrigues.
Mas há mais! Da discussão da proposta relativa ao fundo do maneio apurou-se que a jogatina dos câmbios trouxe para o Estado um prejnÍ7o que o Sr. Ministro das Finanças nos declarou andar à roda de 100.000$; da discussão iniciada relativamente à proposta de financiamento da província do Angola apurou-se também que êsse financiamento só no actual ano económico deve custar à metrópole qualquer cousa como 200:000 contos; e no emtanto, na proposta de duodécimos que agora está em discussão, e onde só deviam incluir naturalmente, todas as despesas a fazer pelo Fitado, S. Exa. não entra nem com essas verbas nem cem as verbas do juros ou amortizações quando se entenda que é por empréstimo que uma e outra conta se devem saldar. Nestas condições, presunto o que do verdade só contém na proposta em discussão.
Sr. Presidente: eu não desejava por forma alguma cansar a atenção da Câmara com números cujo enunciado é sempre fastidioso, mas, tratando se duma proposta de lei de duodécimos baseada nos orçamentos trazidos à apreciação da Câmara, não posso deixar de fazer o encontro entre as previsões da proposta orçamental e os resultados já apurados nas comas publicadas no Diário do Govêrno, relativamente aos sete primeiros meses do ano económico, para mostrar a V. Exa. e à Câmara a falta do fundamento, a falta de cuidado, a falta de verdade que nesta proposta de duodécimos se contêm.
Ora a proposta orçamental da receita, que o Sr. Álvaro de Castro, em 15 de Janeiro, orçara em 707:000 contos, foi posteriormente trazida à Câmara, pelo Sr. Daniel Rodrigues, computada em 1.237.000 contos, números redondos.
Quero dizer que dentro de um ano, pelo novo imposto votado, a receita orçada pelo Sr. Ministro das Finanças sofreu a diferença para mais, desde já, de 707:000 contos para 1.237:000 contos. Ou houve exagero no cálculo orçamental, ou se arrancaram ao país de uma assentada corça do mais 500:000 contos.
Correspondo esta receita à verdade?
Os números apurados constantes das contas publicadas no Diária do Gorarão, quer em relação ao ano económico, quer em relação ao de 1924 e 1925, não justificam por qualquer forma que o Parlamento tome para base dos duodécimos que vai votar a verba de 1.237:000 contos, que em tanto são computadas as receitas do Orçamento apresentado pelo Sr. Daniel Rodrigues.
Vejamos a rubrica de "Lucros da venda da prata".
O Sr. Álvaro de Castro, ao ser interrogado aqui no Parlamento, negou que tentasse alienar a prata. Declarou que ela ia para Londres porque se tratava de fazer uma operação do crédito que coma praia devia ser garantida.
Mas se isso assim é, há discordância. De forma alguma houve alienação. No emtanto, nas contas publicadas da gerência, como receita, encontro a verba de 129:000 contos escriturada assim : "Lucros da venda da prata".
De modo que, pregunto muito clara e concretamente ao Sr. Ministro das Finanças, esperando que me dê uma resposta igualmente clara e concreta: Foi de
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facto vendida a prata? Se foi vendida a prata, há o produto da venda da prata. Mas se não foi vendida, não há produto da venda da prata. Mas há lucros da venda, e êsses lucros elevam se a 129.000 contos.
Espero que o Sr. Ministro das Finanças não se dispensará de explicar à Câmara como é que êsses lucros da prata podem ser escriturados com a rubrica de "Lucros da venda da prata", e como receita do Estado.
Recordo-ma de que quando foram publicadas no Diário do Govêrno as contas do actual ano económico verifiquei que nessas contas aparecia também uma rubrica assim denominada: "Lucros da venda da prata".
Interpelei a êste propósito o Sr. Ministro das Finanças, e então o Sr. Pestana Júnior respondeu que, do momento, não podia esclarecer-me, que iria informar-se janto das repartições competentes, e em breve tempo, quando voltasse à Câmara, teria então ocasião de tirar as dúvidas que ao meu espírito o assunto havia suscitado.
Entretanto surgiu a crise ministerial, e o Sr. Pestana Júnior deixou a pasta das Finanças, e nós ficamos sem saber como é que a venda da prata deu um lucro de 129:000 contos.
Mas o facto que eu desejo salientar é que o Sr. Ministro das Finanças, vindo pedir à Câmara a aprovação de três duodécimos das despesas e receitas contidas no Orçamento, S. Exa. vem pedir uma cousa que sabe não existir no montante em que figuram no Orçamento. Sendo as receitas computadas em 1.327:000 contos em relação a todo o ano económico, nós verificamos que as receitas cobradas quanto ao 1.° semestre foram de 526:000 contos, incluindo 129:000 contos da venda da prata; logo, a receita do outro semestre deve ser menos.
Agora, com respeito à despesa, vamos ver que no Orçamento apresentado à Câmara pela gerência do Sr. Álvaro de Castro, em 15 de Janeiro de 1924, as despesas eram de:
Leu.
Pela proposta rectificada trazida à Câmara em 4 de Novembro último as despesas elevaram-se a:
Leu,
Vê-se que de 15 de Janeiro a 4 de Novembro as despesas elevam-se a mais de 100:000 contos; todavia, no Orçamento apresentado à Câmara pelo Sr. Rodrigues Gaspar já entrava em linha de conta a melhoria cambial, em virtude da qual o ágio do ouro era computado em muito menos daquilo que devia ser computado em Janeiro do mesmo ano. Como o ágio do ouro tem uma grande influência nas despesas públicas, porque muitas despesas são feitas em ouro, apesar disso, nós vemos que não deu uma redução, mas antes pelo contrário.
Leu,
Se formos analisar as despesas, vejo que elas nos primeiros seis meses dêste ano aumentaram.
Leu.
Se examinarmos essas contas, nós verificamos que só no Ministério das Finanças, no capítulo de despesas públicas, encontramos despesas além do que estava orçamentado na importância de setenta mil contos.
Nessa verba não está incluída a despesa retardada, como vamos ver.
Por decretos especiais os títulos externos foram sujeitos à formalidade da estampilhagem e, portanto, o pagamento dêsse encargo não se efectuou até ao final do ano económico, mas não desapareceu, pois há-de figurar nas despesas do segundo semestre, por consequência a verba da despesa tem do ser acrescida da importância dêsse encargo.
Temos ainda de tomar em linha de conta as despesas resultantes dos prejuízos da jogatina cambial.
Disse o Sr. Portugal Durão que se devia levar à conta das despesas do orçamento dêste anos a verba de 110:000 contos em que se cifram os prejuízos que o Estado teve pela sua interferência nos câmbios, e deveria a verba ser acrescida da importância necessária para o financiamento de Angola.
E não diga o Sr. Ministro das Finanças que êsse financiamento se vai fazer por meio de um empréstimo, porque então replicarei a S. Exa. que deve entrar em conta com a importância necessária para os juros e amortização.
Sr. Presidente: creio ter dito o bastante até agora para demonstrar a V. Exa. e à Câmara que, pelos dados orçamentais.
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tanto no capítulo das receitas como no das despesas, o Sr. Ministro das Finanças não podia por forma nenhuma ter trazido à Câmara uma simples proposta de duodécimos, com as alterações apenas que nela se contem.
Na discussão na especialidade, será interessante esmiuçar o fim a que só destinam êsses novo mil e tantos contos a mais que o Sr. Ministro das Finanças vem pedir, e seria interessante ouvir de S. Exa. a justificação do pedido que nessa proposta se eontóm, de uma verba de vinte, e tantos contos, que, acrescida a outra de trinta e tal contos, dá pouco mais menos 50.000$, para despesas com o automóvel do Ministério das Colónias.
Também ainda durante a especialidade, terei ocasião de preguntar ao Sr. Ministro das Finanças, ou ao Sr. relator, pela justificação de várias outras verbas, que durante a leitura na Mesa me saltaram à vista, entre elas as que são destinadas ao reforço de dotações da Imprensa Nacional, e se não há duplicação na inscrição dessas verbas, tanto mais que numa das rubricas se diz que é destinada a fazer face aos encargos que provêm de publicações exigidas pelo Congresso da República.
Sr. Presidente: na discussão na especialidade, terei também ocasião, logo a propósito do artigo 1.°, de pedir ao Sr. Ministro das Finanças, ou no Sr. relator, o favor do me explicar como é que S. Exas. entendem que deve sor prorrogada a autorização conferida ao Govêrno polo artigo 1.° da lei de 24 do Dezembro de 1924, quando esta lei não contém uma autorização, mas apenas a prorrogação da autorização concedida em 30 do Agosto do mesmo ano.
Parece-me que o que haveria a pedir era a prorrogação por mais três meses da autorização que primitivamente fora dada ao Govêrno.
Mas, como êste assunto cabe melhor na discussão na especialidade, reservo-me para então me ocupar dele.
Por agora, tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: mais uma vez a Câmara tem de pronunciar-se sôbre uma proposta de duodécimos.
Quere isto dizer que não foi possível cumprir inteiramente o nosso dever, e que
tendo nós, neste momento, de nos pronunciarmos sôbre ela, implicitamente confessamos que nos esquecemos da nossa obrigação fundamental.
Não é agora ocasião do averiguar as culpas desta situação, mas em todo o caso não será exagero nem injustiça afirmar que, havendo na Câmara uma maioria parlamentar que apoia o Govêrno, de há muito o orçamento devia estar votada.
Continua o hábito condenável do não aprovar os orçamentos e vivermos no sistema do dia a dia se estarem reforçando verbas.
Por outro lado, Sr. Presidente, os pareceres sôbre os orçamentos não correspondam à sua função, não atingem a sua finalidade, e as contas públicas, tais como se encontram organizadas e previstas, carecem de sinceridade e exactidão.
Durante certo tempo tivemos como razão as oscilações cambiais, mas o que se verifica é que elas não tiveram urna repercussão segura e útil nas verbas orçamentais.
No Orçamento do 1924-1025, calcula-se o prémio do ouro em 2:555 porcento.
Há muitos meses êsse prémio não passa de 2:145 por cento.
Apesar disso, o Ministério da Instrução, por exemplo, vem pedir um reforço de verba que se conta por milhares de contos para subvenções a pessoal.
O que demonstra isto?
Demonstra que continuamos a viver num regime de desorganização financeira porque não nos disposemos ainda, e duma voa paru sempre, a cumprir integralmente o nosso dever: Governos e Parlamento.
Há muitos meses que se encontra pendente de discussão o orçamento do Ministério da Instrução de 192-1-1925, entretanto, ainda não foi possível, no que suponho, iniciar sequer a sua discussão.
O Sr. Ministro das Finanças vem pedir a aprovação de duodécimos até ao fim do ano económico.
Acaso não podia o Sr. Ministro das Finanças pedir à maioria parlamentar que apoia o Govêrno que demonstrasse a eficiência do seu apoio, que se resolva a discutir as verbas orçamentais que respeitam a despesas polo menos para os dois últimos meses do ano económico, votando-se agora apenas um duodécimo?
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Se assim é, temos todos de reconhecer mais uma vez que o apoio oferecido aos Governos não passa de palavras sem sentido e sem significado.
O próprio Govêrno sabe bem que não pode viver em regime de más contas públicas, que outra cousa não é a falta de orçamentos aprovados.
Já o Sr. Morais Carvalho preguntou ao Sr. Ministro das Finanças só a proposta de S. Exa. visava a evitar de qualquer modo que os trabalhos parlamentares se prorrogassem, para discussão dos assuntos pendentes.
Não faço a injustiça ao Sr. Presidente do Ministério, cuja sinceridade do republicano ninguém pode pôr em dúvida, que seja essa de qualquer modo a soa intenção; pelo contrário, estou convencido de que S. Exa. vê contrariadamente a forma confusa como estão seguindo os trabalhos: é a questão do fundo de maneio, envolvida com a questão de Angola, envolvida com esta a questão dos duodécimos, o ainda envolvida com a questão cios duodécimos a proposta relativa ao Banco de Portugal.
Por isso mesmo, não acredito que o Sr. Presidente do Ministério procure com a proposta de duodécimos, que S. Exa. aqui trouxe e que estamos discutindo, prescindir dentro em breve da colaboração do Parlamento, porque tudo será pouco quanto em colaboração se dê ao Govêrno, como por exemplo na questão dos fósforos, a que já aludiu o Sr. Morais Carvalho.
Mais uma vez tenho que lastimar a ausência dos Sr s. parlamentares do Partido Nacionalista, porque entendo que questões da importância da que estamos discutindo, e das demais que estão pendentes também da resolução da Câmara, deveriam ter a colaboração e fiscalização do núcleo mais importante da República, depois do Partido Democrático, fazendo votos para que as cousas políticas possam conduzir-nos à situação de vermos voltar ao Parlamento os nossos colegas.
Ao Sr. Presidente do Ministério faço a justiça de crer que S. Exa. tem ardente desejo de que êsse regresso se dê.
Mas o que importa afirmar agora, é que, tam próximo como estamos do encerramento dos trabalhos parlamentares, pode resultar que para o próximo ano económico passem todos os vícios e defeitos do ano económico que se aproxima do seu termo.
Sabe V. Exa. que para 1925-1926 estão calculadas receitas que se aproximam - pode dizer-se - da actualização das dê 1914.
Mas também as despesas calculadas se aproximam das de 1914, tendo-se no emtanto de reconhecer - e para êste facto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças- que não pode considerar-se pela previsão orçamental das despesas do 1914, no que diz respeito, por exemplo a material, a certas funções de fomento do Estado.
Quere dizer que não estão incluídos nessa previsão todos os meios necessários para que o Estado possa exercer hoje integralmente a sua função, podendo dizer-se ainda que o funcionalismo público não está do modo algum pago em harmonia com a actualização dos seus vencimentos de 1914.
Sr. Presidente: um dos considerandos da proposta do S. Exa. refere-se ao encerramento de contas dos correios e telégrafos.
Não quero deixar passar esta oportunidade sem mais uma vez constatar o que têm sido e continuam a ser as autonomias em Portugal, e a necessidade absoluta que tem o Conselho Superior do Finanças de exercer as suas funções de uma maneira normal, a fim de evitar que se passem tantos anos sem que contas da importância das dos correios e telégrafos estejam devidamente encerradas.
Feitas estas rápidas considerações, e desejando que o Sr. Ministro das Finanças exerça toda a sua influência para que se discuta o orçamento relativo a 1925-1926, reservo-mo para, na especialidade, discutir algumas das disposições relativas à proposta de lei, porque algumas carecem do ser esclarecidas e discutidas com cuidado.
O Sr. Ministro das Finanças certamente dará à Câmara êsses esclarecimentos, do maneira que a coloquem na situação de poder ter a consciência absoluta de que não irá praticar qualquer êrro de ordem financeira votando uma proposta que não vem devidamente esclarecida em determinados pontos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: respondendo às considerações que foram fintas pelos ilustres Deputados Srs. Morais Carvalho e Nuno Simões, devo começar por dizer a S. Exas. que me encontro completamente de acordo com o protesto por S. Exas. apresentado contra a forma como estão sendo geridas, por assim dizer, as finanças públicas em Portugal.
Quero associar-me a êsse protesto para ser coerente não só com o meu parido do sempre, com as afirmativas que constante mento tendo feito nesta casa do Parlamento, mas também, Sr. Presidente, com o que ensino aos meus alunos, mas que tendo tido a honra de há alguns anos estar a reger uma cadeira de direito financial, eu não poderia de maneira alguma vir aqui pronunciar palavras contrárias àquelas que constantemente emprego nas minhas lições e que encerram os princípios; que eu considero sãos e reputo convenientes.
Na verdade, não há sistema mais pernicioso para a administrarão do Estado do que o dos duodécimos.
Eu tenho o critério, e sinceramente o sinto, de que o pior dos orçamentos e sempre muito melhor do que os cuidadosos, duodécimos.
É êste um sistema que só usa em toda a parto e isso é a única satisfação que podemos ter.
Não é um êrro só próprio da administração portuguesa.
Vemos que em todos os países, por melhor administrados que lhes sejam, a aplicação da proposta dos duodécimos traz sempre novas despesas e reforços, a que o Ministro das Finanças não pode opor-se, porque reconhece, quando assim procedo, a grande necessidade que há no momento de realizar essas despesas. A verdade é que não se pensaria neste processo de resolver dificuldades, se não houvesse o ensejo do vir apresentar uma proposta de duodécimos.
Mas, mesmo naqueles países que têm o maior respeito pelas instituições parlamentares, como, por exemplo, a Inglaterra, para evitar que se tivesse de recorrer ao sistema dos duodécimos, introduziu-se no seu Regimento da Câmara dos Comuns o chamado sistema das guilhotinas, que determina que até tal ou tal dia se tem de discutir um certo assunto. O Presidente da Câmara anuncia que o orçamento de um certo Ministério está em discussão e que essa discussão será encerrada no dia tantos, a tal hora, e chegando êsse dia e essa hora não .se quero saber de quem está inscrito para falar ainda.
Os partidos que se combinem, contanto que os orçamentos se aprovem com rapidez o eficácia.
Mas infelizmente, no Parlamento Português tal não sucede. Parece que é próprio do nosso temperamento, talvez porque julgamos que assim melhor serviremos a causa pública.
Orando se trata do simplificar qualquer discussão, como se faz noutros países, levantam-se mil obstáculos.
V. Exas. recordam-se perfeitamente de que quási sempre os oposicionistas julgam isso um atentado aos seus direitos e lhe levantem todas as dificuldades, querendo que o Orçamento tenha uma discussão tam larga como qualquer outro projecto ou proposta de lei.
Ora isto é que não sucede em nenhum outro Parlamento.
Eu não me quero alongar em considerações, mas não posso deixar de citar, para exemplo, o que ainda há pouco sucedeu no Parlamento Francês, a que a discussão da lei orçamental se fez em poucos dias, apesar da importância que o assunto tinha.
É verdade, Sr. Presidente, que o Sr. Nuno Simões disse que era conveniente que aqui se adoptasse também êsse sistema, mas para isso seria necessário que as comissões estudassem com todo o cuidado a questão orçamental e que trouxessem à Câmara um relatório tara completo quanto possível, para que, na verdade, o Parlamento ficasse perfeitamente habilitado a conhecer a situação do cada um dos orçamentos do Estado, e a discussão se pudesse fazer com muito mais rapidez e facilidade.
Mas, Sr. Presidente, o facto é que eu encontro-me perante uma situação que não criei, e, na verdade, não fazia sentido que viesse pedir apenas um duodécimo, porque, mesmo que a actual sessão legislativa fôsse prorrogada, eu não podia pensar que nos dois meses seguintes se
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discutiria, em ambas as casas do Parlamento, o Orçamento dêste ano, pois que bem conheço o nosso sistema de discussão, longo o largo.
E então, o que poderia suceder?
É que eu, ou quem aqui estivesse, nos veriamos embaraçados seriamente, por não poder satisfazer os encargos do Estado.
É por isso, repito, que o Govêrno se quis habilitar com duodécimos até o fim do ano económico, o envidarei todos os meus esfôrços paru que mais não sejam necessários, pois que não só compreendo que só não aprovem os orçamentos, tanto mais que o Parlamento se tem conservado quási sempre aberto.
Sr. Presidente: também tenho de responder a várias considerações não foram feitas pelos Srs. Morais Carvalho e Nuno Simões e dizer que, na verdade, não me é agradável que propostas, que o Govêrno considera da máxima urgência o interêsse nacional para a boa administração pública, estejam constantemente a ser afastadas e entremeadas com outras.
E V. Exas. devem reconhecer com toda a justiça e imparcialidade que o Govêrno não poderá proceder de outra maneira, porque apenas está habilitado com meios para governar até o fim dêste mês.
Faltam apenas treze dias para terminar o prazo da autorização que está concedida, e é bom não esquecer que êste novo pedido de duodécimos, além de ser discutido aqui, terá também de o ser no Senado, o que, se ali lhe ser introduzida qualquer emenda, voltará de novo a esta Câmara, podendo até provocar uma reunião do Congresso.
Vêem, pois, V. Exa. que, nestas condições, não é muito o tempo que nos resta.
É também absolutamente indispensável que se resolva a questão de angola, e eu espero que os Srs. Deputados, reconhecendo bem a grande necessidade que há de terminar essa discussão, compareçam à sessão nocturna de hoje, permitindo assim que na sessão diurna de amanhã se continue a apreciar a proposta dos duodécimos.
Não há dúvida, Sr. Presidente, que o Govêrno julga da mais alta importância as propostas do fundo de maneio e da representação do Estado nas assembleas do Banco de Portugal, mas, apesar disso, não pode deixar de considerar a proposta relativa ao financiamento de Angola como muitíssimo mais urgente. E, por isso, é que eu devo dizer à Câmara que estou do acordo em que aquela proposta se discuta de preferência às outras, ainda que, repito, não deixo de reconhecer, às propostas a que há pouco me referi, uma grande importância e urgência em serem também discutidas.
Não quero, Sr. Presidente, alongar-me em considerações, tanto mais que, na ocasião em que só fizer a discussão na especialidade, terei ocasião do me referir às várias disposições que nela estão inscritas.
Sr. Presidente: nesta altura do ano não é possível rever todas as contas.
Em 1923 houve um déficit do trezentos o tantos mil contos, mas feliz mento a administração dos dinheiros tom sido feita com toda a regularidade.
A parte mais importante em que falou o Sr. Moraes Carvalho foi na prata.
Estou de acôrdo que melhor é produto que lucro.
A palavra produto significa melhor o que representa essa operação.
O Sr. Moreis Carvalho: - A pruta foi vendida?
O Orador: - A prata foi trocada em ouro o está à ordem do Govêrno Português.
O Sr. Carvalho da Silva: - E já foi paga a dívida externa? E os tabacos?
O Orador: - Daqui a dois ou três dias eu poderei dar melhores explicações a V. Exa.
A prata está em Londres á ordem do Govêrno Português.
O Sr. Morais Carvalho: - Como é que essa prata figura no Orçamento?
O Orador: - A prata está à disposição do Govêrno. Eu entendo que a operação não podia ser feita por outra forma. Está num banco à ordem do Estado.
O Sr. Morais Carvalho: - O que não compreendo é como figura como receitas
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O Orador: - Na especialidade terei ocasião do responder a outras considerações de S. Exa.
Quanto ao conserto do automóvel do Sr. Ministro das Colónias, tinha que ser pago desde que foi feito.
Sr. Presidente: também o Sr. Nuno Simões fez valias considerações. Direi a S. Exa. que a remodelação das contas públicas é indispensável fazer-se, mas não é êste o momento.
Levamos ao exagero as descentralizações e os serviços autónomos, do forma que não há maneira para o estrangeiro de saber quais as contas do Estado.
Urge modificar quanto antes. É preciso enfrentar êsse problema.
Mas, por exemplo, se a Câmara se orientar, como é aliás natmal, unicamente pelo Orçamento, Meará com uma idea falsa sôbre quanto custam estes serviços, quanto neles se despende, porque com êste sistema há grande número de receitas que êstes estabelecimentos empregam o rpm não aparecem no Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Em todo o caso, nos últimos duodécimos incluíram uma verba de 14:000 contos para pagar aos adidos dos caminhos do ferro do Estado. Procuram côlher os tributos e honras, mas, quando se trata de dificuldades, o Orçamento Geral do Estado é que paga.
O Orador: - Sr. Presidente: em nenhum país bem administrado se encontra outra maneira, melhor do trabalhar que não seja a das receitas do Estado, sejam quais forem, passarem sempre pelo Ministério das Finanças.
Respondendo agora a outra das considerações do Sr. Nuno Simões, deve dizer a S. Exa. que terei todo o desejo de que seja aproveitado ainda o Orçamento para 1925-1926, para não ficarmos nesta situação, que reputo vergonhosa.
Apoiados.
Não sei se a duração do actual período parlamentar será suficiente, mas êste é em caso que será mais do resolver pelo Parlamento do que pelo Govêrno.
O que posso é garantir a V. Exas. que, só realmente o Parlamento puder ainda funcionar durante um tempo longo, eu envidarei todos os esforços, e espero que êles serão coadjuvados pela Câmara inteira, (Apoiados) para que se faça a discussão do Orçamento.
Isto constava ate da declaração ministerial; mas a Câmara sabe já quais as minhas ideas e não seria necessário, pois, repeli-lo agora: acho que constitui mesmo uma causa de desprestígio para, as instituições vigentes o continuar-se noutro regime que mio seja o dos orçamentos.
Apoiados.
Não há nada que justifique que o País esteja sem Orçamento.
Devo também dizer que, como o Sr. Nano Simões, sinto deveras e ausência da minoria nacionalista, principalmente pela obra de idealização à acção do Govêrno.
Eu entendo que quanto mais intensa o larga ela fôr melhor resultará para os interêsses nacionais.
Tenho assim, de uma maneira gorai, respondido as considerações feitas.
Quando se tratar o assunto na especialidade, terei ensejo do prestar à Câmara as informações que tiver por convenientes, a fim de que os Srs. Parlamentares possam pronunciar o seu voto com toda a consciência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: pedi a palavra na qualidade de relator da comilão, porque me sinto na obrigação moral de dizer alguma cousa sôbre esta proposta de duodécimos que está em discussão.
Antes do mais nada, direi que esta proposta foi apresentada à comissão do Orçamento na sexta feira, para ser discutida nesta Uàninra logo na segunda feira seguinte.
Só tive sábado para colhêr informações e, portanto, não pude dispor do tempo bastante para fazer um estudo completo. Esta proposta contém bastantes artigos, diferenciados uns dos outros, e não era fácil tarefa fazer um estudo completo e perfeito do assunto em menos de uma semana.
Ouvi, com muito interêsse, as considerações produzidas pelos Srs. Morais Carvalho, Nuno Simões o Ministro das Finanças.
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Todos êstes ilustres oradores definiram bom a necessidade que existe do que os orçamentos sejam discutidos.
A comissão do Orçamento não podia deixar do ter o mesmo critério; e, assim, diz no sou parecer:
Leu.
Sr. Presidente: eu estou convencido de que cada um dos membros desta Câmara, de per si, tem esta mesma forma de pensar; mas acontece que, reunidos os Parlamentares que constituem a Câmara dos Deputados, talvez devido a uma psicologia especial - a psicologia da colectividade ou das multidões- procedem de uma maneira contrária àquela que, isoladamente, particular e pessoalmente, desejariam ver seguida.
No ano passado os orçamentos foram apresentados pelo Govêrno em tempo competente.
Êsses orçamentos foram distribuídos, e ou sói que existem vários pareceres referentes aos orçamentos de alguns Ministérios.
Faça-se justiça a quem redigia êsses pareceres.
Eu destacarei os orçamentos dos Ministérios da Agricultura o do Trabalho, que se impõem à consideração de toda a gente.
E se nem todos os orçamentos tiveram parecer, foi porque se reconheceu que seria improdutivo o trabalho realizado, visto que os que existiam nunca oram discutidos.
Um dos primeiros devores desta Câmara, o que está consignado na própria Constituição Política da República Portuguesa, é a discussão e a votação dos orçamentos.
Sr. Presidente: a proposta que se discute representa a necessidade de legalizar, de sancionar factos consumados.
A maior parte das verbas inscritas no Orçamento eram exíguas e não foram alteradas senão por decretos e leis posteriores.
Se muitas dessas verbas, sondo exíguas, precisam do reforço, o que é perfeitamente explicável, algumas há na proposta, cujos reforços se antolham exorbitantes, a não ser que futuras explicações possam justificar a grandeza dêsses reforços.
São cousas com que a comissão de Orçamento não concorda e aguarda as explicações que lhe possam ser dadas.
Não as quis eliminar, nem cortar, mas, no emtanto, disso o que tinha a dizer sôbre o assunto, estranhando o facto.
Quanto ao estudo feito, elo está aqui. V. Exas., na discussão da especialidade, verão que poucas mais explicações se podem dar do que estas que foram obtidas nas repartições competentes.
Eu, que tive a obrigação, como relator, de estudar o assunto, nessa ocasião produzirei as considerações que forem necessárias.
Posto isto, aguardarei a discussão do parecer na especialidade.
Tenho dito.
O Sr. Morais Carvalho (sobre a ordem}:- Sr. Presidente: nos termos do regimento, começo por enviar para a Mesa a minha moção.
Sr. Presidente: não pretendo ser longo nas minhas considerações, mas, entendendo que o regime dos duodécimos representa do facto, como há pouco disse, um verdadeiro atropelo às regalias parlamentares, não quis deixar de fazer consignar numa moção a doutrina que entendemos que é a única defensável.
E, pôsto isto, não quero também deixar de significar a minha estranheza pela resposta que o Sr. Ministro das Finanças mo deu, no que respeita aos lucros da venda da prata.
Havia eu estranhado que se escriturasse como lucro aquilo que na realidade não podia ser senão produto, caso a prata tivesse sido vendida. O Sr. Ministro das Finanças declarou que concordava com a minha observação e que na verdade seria mais exacto, mais próprio o mais correcto que se tivesse dito "produto da venda da prata" em vez de "lucro da venda da prata", mas a uma pregunta minha sôbre se na realidade a prata tivera sido vendida, ao contrário do que até aqui tinha sido afirmado nesta casa do Parlamento, o Sr. Ministro das Finanças disso: -"vendida não foi, foi trocada por valores-ouro que se encontram em Londres". Ora ca não compreendo que a prata tivesse sido trocada por valores-ouro, que êsses valores-ouro estejam em Londres e que ao mesmo tempo estejam em Portugal para o efeito do figurarem como receita do ano
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económico os escudos correspondentes a êsse ouro.
Isto, Sr. Presidente, não faz sentido, pois, na verdade, e mais um mistério que há-de ser esclarecido, que necessita ser esclarecido, visto que o País não pode continuar a viver neste regime de mistério,
Sr. Presidente: feito ôste protesto, o tendo registado, como não podia deixar de registar, a resposta dada pelo Sr. Ministro das Finanças, que na verdade veio lançar uma certa confusão, por isso que ficamos som saber se os 129:000 contos que figuram nas contas públicas são roais ou não, eu não me alongarei em. mais considerações e termino por aqui o que tinha a dizer.
O Sr, Presidente: -Vai ler-se a moção enviada para a Mesa polo Sr. Morais Carvalho.
Foi lida na Mesa.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admitem a moção que acaba de ser lida na Mesa queiram levantar-se.
Está admitida.
O Sr, Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
O Sr. Presidente: - Vai proceder se à contraprova.
Os Sus. Deputados que rejeitam a admissão da moção do Sr. Morais Carvalho queiram levantar-se.
Estão do pé 46 Srs. Deputados o assentados 7.
Não há número, pelo que se vai proceder à chamada.
Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: - Está encerrada a votação. Disseram rejeito 45 Srs. Deputados e aprovo 8 Srs. Deputados. Não há número,
Disseram "aprovo" os Srs.:
Alberto da Rocha Saraiva.
António Albino Marques de Azevedo.
António de Paiva Gomes.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Francisco Diais do Carvalho.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Nuno Simões.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo do Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues do Almeida Ribeiro.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio do Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João José da Conceição Camoesas.
João Salema.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sonsa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
A votação da admissão, em contra-prova, ficou pendente.
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O Sr. Presidente: - A próxima sessão é hoje pelas 21 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem do trabalhos: Propostas de lei n.ºs 843-B e 857-A e parecer n.° 873.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 18 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Colónias, autorizando o director do colégio das missões dos padres seculares, de Tomar, a aceitar, para o mesmo colégio, o convento de Cocujães, cêrca anexa e a chamada "Quinta dos Aléns".
Para o "Diário do Governo".
Projecto de lei
Do Sr. José Cortês dos Santos, tornando extensivo aos actuais oficiais civis
do Ministério da Guerra o disposto nos artigos 1.° e 2.° do decreto n.° 7:878, de 21 de Dezembro de 1921. Para o "Diário do Governo".
Pareceres
Da comissão de Marinha, sôbre o n.° 835-B, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar nas condições da lei n.° 1:679 a doutrina e garantias nela contidas.
Para a comissão de finanças.
Que cedo gratuitamente à Câmara Municipal do Estremoz a parte restante de designados prédios militares.
Aprovado.
Dispensada a leitura da última redacção.
Substituição
Substituir na comissão de finanças o Sr. Amadeu de Vasconcelos pelo Sr Joaquim de Matos.
Para a Secretaria.
O REDACTOR - Avelino de Almeida.