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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 49

EM 19 DE MARÇO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
José Cortês dos Santos

Sumário. - Abertura da sessão.

Leitura da acta.

Correspondência.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Ferreira de Simas (Ministro do Comércio) requere que o parecer relativo à proposta de lei sôbre telegrafia sem fios entre já em discussão.

O Sr. Viriato da Fonseca faz algumas considerações sôbre a situação dos oficiais de marinha mercante que fizeram serviço nos Transportes Marítimos do Estado.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. João Camoesas, ocupando-se da questão das reparações, chama a atenção do Govêrno para a necessidade de não esquecer, nas requisições que venha a fazer por conta daquelas reparações, o estado em que se encontra todo o nosso material escolar, e faz ainda algumas considerações sôbre o urgente aproveitamento das nossas riquezas naturais e sôbre o péssimo estado das estradas do Pais.

Responde-lhe o Sr. Vitorino Guimarães (Presidente do Ministério e Ministro das Finanças).

Usa da palavra, para explicações, o Sr. João Camoesas.

O Sr. Presidente anuncia que vai entrar em discussão o parecer n.° 876, que é lido na Mesa.

Usam da palavra sôbre o parecer em discussão os Srs. Américo Olavo e Marques de Azevedo, requerendo que o parecer seja impresso para que devidamente possa ser apreciado pelos Srs. Deputados.

Seguem-se no uso da palavra os Srs. Cancela de Abreu e Jaime de Sousa, que requere que a publicação do parecer se faça no "Boletim do Congresso" para ser discutido na próxima sessão.

O Sr. Ribeiro de Carvalho usa da palavra para interrogar u Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Marques de Azevedo pede licença para retirar o seu requerimento.

É concedida.

É aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

É aprovado o requerimento do Sr. Ministro do Comércio.

São aprovados as actas e admitidas à discussão várias proposições de lei.

Ordem do dia. - (Continuação da discussão do parecer n.º 884, sôbre a proposta dos duodécimos).

Lida na Mesa uma moção do Sr. Morais Carvalho, cuja admissão, em contraprova, ficou pendente da sessão anterior, é em seguida rejeitada.

Usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Mariano Martins requere que haja sessão nocturna para continuar a discussão da proposta sôbre o financiamento de Angola.

É aprovado.

O Sr. Lino Neto usa em seguida da palavra sôbre o parecer em discussão, seguindo-se-lhe o Sr. Viriato da Fonseca.

Encerrada a discussão, a Câmara aprova a generalidade da proposta.

Feita a contraprova, a requerimento do Sr. Carvalho da Silva, que invoca o § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se ter sido aprovada por 69 Srs. Deputados e rejeitada por 3.

Entrando em discussão na especialidade, é lido na Mesa o artigo 1.°

O Sr. Carvalho da Silva usa da palavra, formulando algumas preguntas às quais deseja que lhe responda o Sr. Ministro das Finanças.

Responde-lhe o Sr. Vitorino Guimarães (Presidente do Ministério e Ministro das Finanças).

Segue-se no liso da palavra os Srs. Morais Carvalho, Viriato da Fonseca, Carvalho da Silva, que manda para a Mesa uma emenda.

A Câmara rejeita a emenda do Sr. Carvalho da Silva, que requere a contraprova e invoca o § 2.° do artigo 116.º do Regimento.

Feita a contraprova verifica-se ter tido aprovada por 10 Srs. Deputados e rejeitada por 45.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. António Pais reclama contra o péssimo estado das nossas estradas.

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Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Carvalho da Situa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Ferreira de Simas (Ministro do Comércio) responde às considerações feitas pelo Sr. António Pais.

O Sr. Manuel Fragoso chama a atenção do Sr, Ministro da Instrução para a situação dos funcionários da Biblioteca de Évora, que não foram atendidos na remodelação dos serviços.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para as 21 horas e 30 minutos de hoje, com a respectiva ordem da noite.

Abertura da sessão às 15 horas e 37 minutos.

Presentes 41 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 42 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João Salema.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Albano Augusto do Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto cê Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Gonçalves Velhinho.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Estevão Águas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Jorge Barros Capinha.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Continuo.

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Sesuão de 19 de Março de 1925 3

Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Vasco Borges.
Vergíllo Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Abílio Torreia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Leio Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constando de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Fruiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José do Amorim.
Hermano José do Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique do Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio do Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.

Pelas 15 horas e 37 minutos, estando presentes 41 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leram se as actas das sessões anteriores.

Deu-se conta do seguinte

Expediente.

Oficio

Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao pedido feito no ofício n.° 169, para o Sr. Agatão Lança.

Para a Secretaria.

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Telegramas

Do comércio da Lourinha, comunicando que terá de encerrar em breve os seus estabelecimentos, por não encontrar quem conduza as suas mercadorias, devido às estradas locais estarem intransitáveis.

Para a Secretaria.

Da estação telegráfica da Lourinha e Reguengo Grande, protestando contra o monopólio da radiotelografia, concedido a uma companhia,

Pará a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Estremoz, agradecendo a aprovação da lei cedendo-lhe os terrenos do Ministério da Guerra.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): - Como a proposta sôbre telegrafia sem fios tem parecer favorável de todas as comissões, peço a V. Exa. para a pôr amanha, em discussão, antes da ordem do dia.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: há dias tive ocasião de dirigir ao Sr. Ministro do Comércio uma reclamação do oficiais de marinha mercante que fizeram serviço nos navios dos Transportes Marítimos do Estado.

Volto hoje a tratar do assunto, pois, melhor informado, desejava que V. Exa. ouvisse as minhas considerações.

O Sr. Ministro do Comércio falou-me em tabelas novas e tabelas antigas, o ou nada disse porque não sabia disso. Mas, depois, conversando com os interessados, explicaram-me êles o caso, que me parece de justiça, apresentando as suas reclamações ao Sr. Ministro do Comércio.

Em 1922 ou 1923 não receberam os oficiais da marinha mercante que fizeram serviço nos Transportes Marítimos um têrço do vencimento, quando o tripulação recebeu o salário por completo.

Hoje deviam receber êsse têrço com a melhoria de 20$; mas diz-se que o Ministério do Comércio não quere pagar êsses 20$.

Não só compreende e não ô justo que gê pague êsse têrço com a melhoria,

Peço ao Sr. Ministro do Comércio que tome em consideração êstes servidores, que se arriscaram transportando pessoas e mantimentos durante o período da guerra.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comutações (Ferreira de Simas): - Já há dias informei V. Exa. que não se tinha pago por ser um serviço feito em condições anormais.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Tem sido protelado.

O Orador: - A comissão liquidatária diz que êsse aumento importa hoje em 300 contos, quando anteriormente era de 100 contos.

Vou estudar o assunto e ciarei conta a V. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: - Tinha pedido a palavra para, quando estivessem presentes os Srs. Ministros do Comércio e Instrução e Presidente do Ministério, chamar a sua atenção para o problema das reparações en nature, de que volta a falar-se e que é preciso atender, pois o esfôrço que nós fizemos representa o sangue da mocidade portuguesa.

Quando tive a honra, aliás imerecida, de ocupar a pasta da Instrução, deparei, entre outros problemas gravíssimos e de difícil solução adentro dos recursos do Estado Português, com a situação desgraçada, direi mesmo miserável, em que se encontra a instalação de vários estabelecimentos de ensino, particularmente os estabelecimentos de educação popular.

Ocorreu-me, então, aproveitar a possibilidade do fornecimento das reparações en nature pela Alemanha, para obter uma transformação dessas instalações, que, por outro processo, seria completamente impossível.

Estudei o problema da aquisição de edifícios escolares completam ente apetrechados, visto a Alemanha possuir a tal respeito uma indústria scientificamente organizada; e, pelos elementos que vieram soube que este, verifiquei que não

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era o único homem na Europa a pensar na utilização dêsses recursos.

Efectivamente a lugo Eslávia havia feito uma larga aquisição dêsses edifícios, precisamente com as mesmas características que eu pretendia que fossem impostas às casas fornecedoras com as quais entrássemos em negociações.

Afigura-se-me do meu dever lembrar aos Srs. Presidente do Ministério e Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Instrução, agora que o problema das reparações en nature parece entrar numa iase de realização efectiva, o processo que sôbre tal assunto eu deixei ultimado no Ministério da Instrução.

Escuso de expor à Câmara as condições desgraçadas, repito, em que se encontra o nosso ensino primário.

A maior parte dos estabelecimentos de instrução primária acha-se instalada em edifícios que não são propriedade do Estado; e, como em virtude da crise de habitação existe uma legislação restritiva que não permite aos senhorios exigirem as rendas que êles desejariam, êsses edifícios não têm sofrido quaisquer reparações, de forma que muitos deles se encontram quási em ruína.

Estamos, pois, em face de um problema gravíssimo: e de estarmos, dentro de pouco tempo, na contingência de não possuirmos casas próprias para a instalação e funcionamento de estabelecimentos escolares.

E êste problema, já de si difícil de resolver, é ainda agravado com a chômage de muitos milhares de professores que não podem ser colocados por falta de edifícios e material escolar.

Nesta ordem de ideas afigura-se-me que seria absolutamente criminoso deixar passar esta oportunidade sem trabalhar activamente na aquisição de algumas centenas de casas do tipo que apontei, por conta das reparações en nature.

E o que digo em relação aos edifícios escolares digo-o, também, relativamente a outros serviços públicos.

Sabe a Câmara que uma das verbas que mais pesam na nossa balança económica é a relativa a combustível.

Isto dá só num país em que os seus rios podem fornecer muitos milhares de cavalos de energia eléctrica. Infelizmente os capitais portugueses não se mostram

aptos à constituição de emprêsas capazes de fazer o aproveitamento de todos os nossos recursos em energia eléctrica.

A Itália já resolveu o problema das suas quedas de água em função das reparações en nature, importando da Alemanha, não só os maquinismos necessários, mas, também, o pessoal competente para proceder à montagem, dêsses maquinismos.

Se não estou em êrro foi o Sr. Velhinho .Correia que uma vez, em Conselho de Ministros, prestou a informação de que em matéria de reparações en nature a Itália tinha ido até a aquisição de serviços completos.

Aberto já o precedente, quere-me parecer que bem ajuizadamente procederíamos se imitássemos o exemplo da Itália...

O Sr. Presidente: - Faltam apenas 5 minutos para V. Exa. terminar.

O Orador: - Se V. Exa. me dá licença eu termino já.

Uma outra ordem do serviços podia também ser resolvida em função do problema das reparações en nature.

Refiro-me ao problema das estradas, que está patenteando aos olhos de todos a nossa miséria técnica e financeira, que faz com que por êsse país fora se levantem reclamações de todos aqueles que tom de vencer incómodos de toda a sorte e enormíssimos prejuízos pelo estado lamentável e vergonhoso das nossas estradas.

Afigura-se-me que no plano das reparações en nature os serviços públicos deviam incluir o fornecimento, por parte da Alemanha, da maquinaria indispensável à transformação das nossas estradas.

Êstes três aspectos do problema mostram a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara, a importância que pode ter para o País um plano inteligentemente organizado das reparações en nature, dotando a Nação com os instrumentos necessários à remodelação dos nossos serviços técnicos.

Sr. Presidente: era isto que eu queria dizer a V. Exa. e à Câmara, chamando a atenção do Sr. Presidente do Ministério e dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros, Comércio o Instrução para que, com o maior carinho, se dediquem ime-

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diatamento à elaboração de um plano de requisição das repartições en nuture.

Tenho dito.

O orador não revia.

O Sr, Presidente do Ministério e Sinistro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. João Camoesas, considerações que acho absolutamente justas e razoáveis.

Pode S. Exa. a contar, assim como a Câmara, com toda a boa vontade do Govêrno para que efectivamente das reparações en nature a receber da Alemanha se faça o aproveitamento mais perfeito em harmonia com os interêsses nacionais, e é fora de dúvida que uma grande utilidade terá o material aplicado ao aperfeiçoamento da nossa instrução, mormente da nossa instrução primária,

A verdade é que não nos devemos esquecer, quando estamos a pedir constantes fornecimentos por conta das reparações, que existo hoje um novo diploma, o plano Dawes, que modifica grandemente a forma de realizar essas reparações; e, alem disso, também é precito não esquecer que o Estado Português tem uma dívida importante à Inglaterra, proveniente dos adiantamentos que, por essa nação foram feitos às nossas fôrças militares que estiveram em França.

E assim, negociações está fazendo o Govêrno para poder brevemente liquidar essa dívida que á uma ameaça constante à nossa situação financeira.

A base dêsse plano ou acordo e constituído em parte; com as reparações a receber; e, assim, não podemos dar por emquanto aos fornecimentos a fazer um desenvolvimento ta m grande como sei ia para desejar. Mas li á sempre o direito de preferencia; e pode o Sr. João Camoesas estar certo de que o Govêrno reconhece a utilidade e a urgência que há em melhorar o nosso material de ensino, empregando toda a sua boa vontade para realizar esse desideratum.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas (para explicações). - Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Presidente do Ministério as suas explicações.

Não fiz um estudo aturado da questão, mas, estou convencido do que, como as repartições da Alemanha e dividem em duas partes, as reparações en nature poderiam saldar a nossa divida à Inglaterra e melhorar os nossos materiais de ensino.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o parecer n.° 875.

Leu-se na Mesa, é o seguinte:

Parecer n.° 875

Senhores Deputados. -Pelo presente projecto de lei, assinado por 41 Srs. Deputados, procura-se assegurar aos inválidos da Grande Guerra, por tuberculose pulmonar adquirida em campanha e com a percentagem de invalidez de 100 por cento, as mesmas regalias que usufruem os mutilados e estropiados quanto a reforma e pensão pelas leis n.ºs 1:464 e 1:407, de Agosto de 1923.

Tem a Pátria o dever de recompensar todos aqueles que servindo-a dedicadamente, sacrificando-se pelos sagrados direitos da humanidade e da Justiça, ficaram impossibilitados de ganhar o seu pão.

Assim, a vossa comissão de guerra, concordando inteiramente com os termos dêste projecto, entende, contudo, que as vantagens consignadas nas leis n.(is 1:464 e 1:467, para os mutilados e estropiados da Grande Guerra, sejam extensivas u todos os inválidos a quem pela lei n.° 1:170 tenha sido arbitrada a percentagem de invalidez, desde 60 por cento; e por isso propõe que o artigo 1.° tenha a seguinte redacção:

Artigo 1.º Aos militares inválidos da Grande Guerra, com a percentagem do invalidez do 60 a 100 por cento, por doença infecciosa adquirida em campanha e já julgados como tais pela respectiva junta de saúde, à data da publicação desta lei, são aplicáveis as disposições das leis n.ºs 1:464 e 1:407, respectivamente de 16 e 18 de Agosto de 1923.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Março de 1925. - Tomás de Sousa Rosa - João E. Aguas - Albino Pinto da Fonseca - José Cortês dos Santos - F. Dinis de Carvalho.

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Senhores Deputados. - O projecto de lei presente à Câmara, assinado por 41 Srs. Deputados, destina-se a proteger os militares que adquiriram na Grande Guerra doenças infecciosas, por se encontrarem em situação inferior aos mutilados, necessitando tanto como êstes o auxílio e amparo da colectividade.

A sua aprovação não constitui aumento de despesa ou despesa nova, para o Tesouro, porque cabe dentro da verba orçamental, por lei incluída no Orçamento Geral do Estado.

A vossa comissão de finanças é de parecer que deveis aprovar o projecto de lei n.° 843-D.

Sala das sessões da comissão de finanças, 12 de Março de 1925. - A. Portugal Durão - Viriato da Fonseca - Mariano Martins - Joaquim de Matos - Prazeres da Costa - A. Paiva Gomes - Artur Carvalho da Silva - F. G. Velhinho Correia - Lourenço Correia Gomes, relator.

Projecto de lei n.º 843-D

Senhores Deputados. - Considerando que os militares que tomaram parte nas campanhas da Grande Guerra, e nela adquiriram doenças infecciosas, como a tuberculose e outras, estão absolutamente inibidos do exercício de qualquer profissão, não só pelas suas condições de inferioridade física, como também pelo contágio que da sua infeliz doença pode resultar;

Considerando que compete ao Estado amparar e defender os verdadeiros mutilados ou estropiados da guerra, e êsses são os que ficaram inutilizados para sempre, impedidos de p o derem angariar meios de subsistência para si e famílias a seu cargo;

Considerando que a esta classe de mutilados não devem ser concedidas regalias inferiores aos de outras categorias, cujo grau de invalidez seja inferior, como na actualidade acontece:

Tendo em vista o interêsse que a Câmara dos Deputados tem demonstrado em favor dos que perderam a saúde em holocausto da Pátria, temos a honra de submeter à esclarecida apreciação da Câmara dos Deputados, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Aos militares com invalidez de 100 por cento, por tuberculosa adquiri
da em campanha durante a Grande Guerra, e já julgados como tais pelas respectivas juntas de saúde, são aplicáveis as disposições das leis n.ºs 1:464 e 1:467, de 16 e 18 de Agosto de 1923, sem prejuízo das percentagens que já têm pela legislação em vigor.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 18 de Dezembro de 1924. - Adriano António Crispiniano da Fonseca - Manuel de Sousa Dias Júnior - Joaquim Narciso de Matos - Américo da Silva Castro- Baptista da Silva - Jaime Júlio de Sousa-Armando Pereira de Castro Agatão Lança - Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro- António de Abranches Ferrão - Lourenço Correia Gomes - Custódio Maldonado de Freitas - Feliz de Morais Barreira - Francisco Dinis de Carvalho - António Lino Neto - Jorge Nunes - João Ornelas da Silva - Artur Carvalho da Silva - Artur de Morais Carvalho - Júlio Henrique de Abreu - António Resende - João Pina de Morais Júnior - José Cortês dos Santos - Augusto Pires do Vale - Carlos Cândido Pereira - José de Oliveira da Costa Gonçalves - António Pais da Silva Marques - João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes - José Mendes Nunes Loureiro - Custódio Martins de Paiva- Constando de Oliveira - Hermano José de Medeiros - Manuel da Costa Fragoso - Luís António da Silva Tavares de Carvalho - Nuno Simões - Bernardo Ferreira de Matos - José Joaquim Gomes de Vilhena - Ernesto Carneiro Franco - A. Portugal Durão - António Albino Marques de Azevedo - Virgílio Saque - António de Mendonça.

O Sr. Américo Olavo: - Sr. Presidente: sabe V. Exa. e sabe a Câmara o interêsse que eu tenho por todos os mutilados da guerra.

Fui na guerra um soldado apagado, é certo (Não apoiados), e por isso não tenho motivos senão para dispensar toda a minha solidariedade àqueles que pela guerra se sacrificaram, entendendo que o Estado deve assistir, na medida do possível, àqueles que na guerra se inutilizaram.

O que acho, porém, necessário é que vejamos se realmente o artigo que constitui êste projecto acode como deve aos mutilados da guerra.

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Não há muito tempo ainda que o Sr. Ministro da Guerra, que é um combatente de várias ocasiões, declarou nesta Câmara que não podia entrar na discussão dêste assunto antes de ter absoluto conhecimento dele,

Parece-me, portanto, Sr. Presidente, que os mutilados não ficam em nada sacrificados com o facto e até serão beneficiados.

Não sei se o projecto enferma de algumas dificuldades. O que me parece é que por um ou dois dias do demora não haveria inconveniente em V. Exa. mandar imprimir o parecer e mandá-lo distribuir na Câmara, para podermos fazer a sua discussão com absoluta consciência.

V. Exa. compreende que não procedo assim na pretensão de fazer discursos ou com o simples desejo de embaraçar a questão, protelando a sua analise.

V. Exa. o a Câmara sabem muito bem que não pode haver no meu espírito esto propósito, sobretudo tratando-se, como agora, de mutilados da guerra, companheiros meus de combate.

Proponho, pois a V. Exa. a impressão do parecer, para que amanha pudéssemos, com mais vagar, pronunciar-nos sôbre êle.

Tenho dito.

O orador não rema.

O Sr. Marques de Azevedo: - Sr. Presidente: tendo ouvido as judiciosas considerações do Sr. Amorim Olavo, direi a V. Exa. que concordo inteiramente com elas.

Efectivamente é preciso que todos, mas mais ainda as pessoas especializadas, tenham conhecimento dêsse parecer, para poderem dar conscientemente o seu voto.

Nestes termos, roqueiro a V. Exa. que faça seguir imediatamente para a Imprensa Nacional o parecer em discussão, de modo que na próxima segunda-feira, com preterição de todos os oradores inscritos para qualquer outro assunto, lhe seja discutido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: -Sr. Presidente: após um longo período de silencio e de ausência nesta Câmara, permita-me V. Exa. que as minhas primeiras palavras sejam de justificação perante o Parlamento e perante os meus eleitores; não desertei do meu pôsto.

Não foi voluntariamente que abandonei a luta, em que julgo um dever sagrado empenhar-me, como representante da Nação.

Foi a fôrça das circunstâncias que a isso me levou. Foi a razão imperiosa o não fàcilmente domável da minha falta de saúdo, que me levou a abandonar os meus companheiros do luta, que tam altiva, tam nobre e tam brilhantemente tom sabido ocupar esta trincheira da defesa daqueles princípios por nós considerados como os mais ? agrados, como os que mais só harmonizam com os interêsses da Pátria Portuguesa, honrando notavelmente a causa que êles tom o eu tenho a honra de representar aqui.

Aproveito, Sr. Presidente, esta ocasião que se me oferece de quebrar o meu silêncio forçado, para prestar aos meus queridos companheiros de luta a mais calorosa e sentida homenagem, tributando-lhes a minha profunda admiração. Realmente, desde que eu tive de abandonar a sua bela camaradagem, todos êles e especialmente dois deles têm-se mantido com tal galhardia no seu pôsto, que todo o reconhecimento do País será pouco, como recompensa que é devida ao seu esfôrço em benefício da Pátria o da causa que representam.

Infelizmente, não poderei tam cedo recuperar o meu pôsto e auxiliá-los quanto possa, contribuindo com o meu fraco esfôrço para o triunfo do nosso ideal e para que êles pudessem ter o descanso a que têm direito e do que carecem, em vista do esfôrço despendido.

Mas, neste momento, eu vejo-me também obrigado a erguer a minha voz em defesa dessa causa tam justa e nobre que é a dos mutilados da guerra, que está no coração e sentimento do todos nós.

Os mutilados, com efeito, são talvez aqueles homens que, em Portugal, mais merecem o carinho de todos, a protecção e amparo necessários, amparo que eu, dêste lugar, embora inimigo do regime, embora seja um homem que sempre tem clamado contra os excessos e desmandos do dinheiro praticados pela República, não teria repugnância que fôsse até a prodigalidade em benefício dêsses, que são

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as principais vítimas da intervenção de Portugal na grande Guerra.

Não quero começar por retaliações; mas não posso deixar de levantar o moa protesto contra o abandono-a que pelos poderes constituídos, ou pelo menos, por alguns membros dos Governos que por ali têm passado, se tem votado os mutilados da Guerra.

O Sr. Américo Olavo: - Não apoiado! O que V. Exa. pode querer dizer é que, com a brandura dos nossos costumes, só tem tratado algumas pessoas como mutilados de guerra, mas que nunca o foram. Isso faz-se com manifesto prejuízo dos que são de facto mutilados, a que o Estado não pode assistir como deve.

O Orador: - Acho que são do ponderar as palavras do V. Exa. Mas isso prova-nos que o assunto não é, por vezes, devidamente ponderado.

O que não há é o direito do esquecer aqueles que tanto sofrem e dos quais, segundo me disseram, ainda lia pouco, dois foram levados ao suicídio.

O Sr. Américo Olavo: - Precisamos fazer o confronto das leis do tempo da Monarquia, isto é, do regime que V. Exa. defende com as actuais, para evitar a especulação política do V. Exa.

O Orador: - Felizmente no tempo do regime que eu defendo não havia mutilados da guerra.

O Sr. Tôrres Garcia (em aparte) Então as campanhas de África?

O Orador: - Foram tam poucas as vítimas que não se pode apontar êsse exemplo para estabelecer confrontos.

No tempo da Monarquia não se via esta romagem que todos os dias vem ao Parlamento da República, pedir comiseração, não se presenciava êste espectáculo degradante para todos nós, legisladores.

Vemos aqui todos os dias os Governos pedirem urgência o dispensa do Regimento para assuntos da maior gravidado o os membros da maioria votam tudo de chapa. E hoje levantam-se dúvidas para se discutir um artigo único, dizendo-se que

é preciso imprimir o parecer para que a Câmara se pronuncie.

(Pregunto, em face disto, se tenho ou não razão do dizer que a República abandona os mutilados, não estando disposta a acudir à sua situação?

Nós, Sr. Presidente, votamos sempre contra as urgências e as dispensas do Regimento; porém, no que diz respeito ao requerimento feito pelo Sr. Marques de Azevedo, estamos inteiramente do acordo com êle, por isso que entendemos que êste assunto não pode nem deve ter grandes demoras, pois pode muito bem sor que na segunda-feira, por qualquer motivo, o projecto não possa ser discutido e aprovado.

Abrimos, portanto, uma excepção para esto assunto, por isso que entendemos que elo devo ser resolvido com a maior urgência.

Reservarei, Sr. Presidente, para quando se discutir o assunto as considerações que ainda tenho a fazer, pois o meu desejo será que a lei se retira a todos os mutilados da guerra.

Na verdade, o que é indispensável é colocar em igualdade de condições os indivíduos que foram vítimas em combate, nas linhas de logo, o aqueles que o foram nos serviços de campanha.

Entendo, pois, que a Câmara deve fazer com que o artigo a que já me referi seja alterado do forma a que a lei seja igual para todos, e para que de futuro não possa haver dúvidas.

Tenho dito.

O orador mio reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para dizer li Câmara a minha maneira do ver sôbre o projecto que está em debate.

Sr. Presidente: esta questão dos mutilados da guerra pode-se chamar uma questão verdadeiramente nacional; é assim que êste lado da Câmara entende que o Parlamento a tem de encarar.

Sr. Presidente: na verdade, os mutilados da guerra são a nossa glória, representando o esfôrço nacional.

É por isso mesmo que êste lado da Câmara entendo que a situação em que êles se encontram não se pode manter.

E, portanto, Sr. Presidente, nesta hora, porventura tardia, mas ainda a tempo,

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10 Diário da Câmara dos Deputados

que nós devemos olhar a sério para a situação em que só encontram êsses heróis.

Sr, Presidente: excerto que a precipitação com que se pretendeu dar a essa, proposta o que ela justamente pretende, e tem de dar-se, foz com que se deixassem de cumprir todos os preceitos regimentais, que mandam imprimir e distribuir, para poder entrar em discussão, o respectivo parecer.

Sr. Presidente: o assunto é de tal importância que nós não podemos estar com mais demoras, e devemos resolve-lo o mais ràpidamente possível.

Assim, Sr. Presidente, julgando interpretar a maneira de sentir desta Câmara, oa entendo que a maneira mais prática de resolver a questão será o parecer ser impresso no Boletim Oficial, de forma, a êle poder ser discutido amanhã.

Tenho dito,

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - V. Exa. diz-me se se está a discutir o requerimento ou o projecto?

O Sr. Presidente: - É uma proposta.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - E que só está perdendo mais tempo a discuti-la do que aquele que seria preciso para votar o projecto sôbre os mutilados.

O Sr. Marques de Azevedo:-Pedia palavra para pedir a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que eu retire o meu requerimento, subsistindo o apresentado pelo Sr. Jaime de Sousa.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O requerimento foi aprovado,

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sr. Ministro do Comércio, relativo à telegrafia sem fios, queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão as duas actas em discussão.

Como ninguém peça a palavra, consideram-se aprovadas.

Foram aprovadas.

Admissões

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, alterando a base 19.ª do decreto n.° 5:717, de 10 de Maio de 1919.

Para a comissão de colónias.

Projectos de lei

Do Sr. Pinto Barriga, colocando na situação de adidos até a sua colocação definitiva, com a categoria de terceiros oficiais, os funcionários do secretaria a que se refere o artigo 15.° da lei n.° 1:346, de Setembro do 1922, e § 2.° do artigo 43.° do decreto n.° 6:308, de Dezembro de 1919.

Para, a comissão de administração pública.

Do Sr. Portugal Durão e mais oito Srs. Deputados, isentando a Câmara Municipal de Lisboa do pagamento de direitos de importação do material para o seu serviço do incêndios.

Para a comissão de administração pública.

Dos Srs. Pinto Barriga, Sebastião do Herédia, Prazeres da Costa e Diais do Carvalho, permitindo aos professores efectivos dos liceus, com excepção dos de Lisboa, Pôrto e Coimbra, casados com professoras de ensino secundário, exercer as funções docentes num dos liceus mistos da sede do liceu feminino, onde suas mulheres prestam serviço.

Para a comissão de instrução secunda-

Do Sr. Lourenço Correia Gomes, revogando o disposto no artigo 4,° do decreto de 26 do Maio de 1911 e artigo 8.° e seu parágrafo do decreto n.° 5:859, de 6 de Junho de 1919, e suprimindo a gratificação a que se refere o artigo 25.° dêste decreto.

Para a comissão da finanças.

Do Sr. José Cortês dos Santos, reconhecendo ao tenente miliciano de cavalaria, António Inocêncio Moreira de Carva-

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lho, o direito de ingressar, como oficial, no quadro permanente da arma de cavalaria.

Para a comissão de guerra.

Continuação da discussão do parecer n.° 884, sôbre duodécimos

O Sr. Presidente:-Vai continuar a discussão da proposta de lei n.° 884, sôbre duodécimos.

Vai ler-se a moção do Sr. Morais Carvalho, e fazer-se o contraprova.

Leu-se.

É a seguinte:

Moção

Considerando que a discussão o votação dos orçamentos é a função primacial dos Parlamentos e que o regime de duodécios em que a República tem vivido é a negação daquelas funções:

A Câmara passa à ordem do dia. - Morais Carvalho.

Feita contraprova verifica-se estarem de pé 47 Sr s. Deputados, e sentados 14, sendo portanto rejeitada.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva sôbre a ordem.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: mais. uma vez a Câmara vai de ânimo leve ocupar-se de um assunto que, pela sua gravidade, deve constituir a missão primacial do Parlamento: o exame das contas públicas.

E, mais uma vez, vai a Câmara tratar em curtos minutos dêste assunto a que não liga a mais pequena importância. E, no emtanto, se olharmos, não aos números que nada representam na proposta apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro das Finanças para mais alguns duodécimos, mas se olharmos à triste e cruel realidade dos factos que nos apresenta o Diário do Govêrno, de 14 de Fevereiro último, das contas das importâncias cobradas e despesas do primeiro semestre do actual ano económico, chegamos, como já o disse o meu querido amigo Morais Carvalho, à prova do que as palavras do Sr. Velhinho Corroía e do Sr. Álvaro de Castro, anunciando um superavit para o ano próximo, estão na mais completa oposição à verdade.

Vê-se, pelas contas publicadas, que no primeiro semestre do actual ano económico foram cobrados 526:102 contos de receita, e as despesas eram de 688:290 contos. Mas em seis meses o déficit é de 162:168 contos.

Se olharmos para o mapa das receitas cobradas, encontramos uma cousa verdadeiramente extraordinária: nas receitas estão incluídos 129:248 contos da venda da prata.

Mas pregunto eu, depois das declarações feitas ao Parlamento pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, de que a prata não tinha sido vendida, como é que nas receitas extraordinárias do Estado vêm mencionados 129:248 contos do produto da venda da prata?

Mais. Já em 14 do mês corrente foi publicada uma outra conta das receitas cobradas, e despesas feitas, e que se não atribuía à prata.

Mas como é que a prata se não vendeu, se a prata foi substituída por valor ouro?

Como isto demonstra a verdade do orçamento que apresenta 129:248 contos de receita da venda da prata.

Não há verdade nas contas apresentadas; e isto dá-se quando se impunha que todos soubéssemos a nossa situação financeira, como o problema fundamental da vida do País.

Impõe-se a verdade; mas procura-se continuar no regime de regabofe da despesa em que temos vivido, sem querer que o País veja que se não pode viver sem uma redução das despesas públicas, que é o primeiro dever que se impõe.

O conhecimento da situação do País impõe-se para que se regularizem as suas contas. Mas nada disto se faz.

Pelo contrário, vive-se num regime de duodécimos que os Ministros das Finanças aqui têm vindo apresentar, e nem sequer se precisa do parecer da comissão do Orçamento.

Mas nas condições que apresentei a V. Exas. vê-se que no primeiro semestre do actual ano económico está incluída a falsa receita da venda da prata. Mas o déficit orçamental atinge a cifra de 162:168 contos, e multiplicando por 2 êsse déficit, para obtermos o déficit do ano económico, vê-se que é de 324:436 contos.

Mas não estão incluídos neste déficit OÊ prejuízos causados ao Estado pela joga-

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12 Diário da Cântara aos Deputados

tina cambial, que são assim só afirma, de 110:000 contos.

Chega se à conclusão, englobando todas as verbas, do que o déficit atinge a soma de 892:782 contos.

Estamos nesta casa do Parlamento a discutir uma proposta de duodécimos sem os dados que nos habilitem a conhecer os prejuízos do Estado no jôgo de cambiais!

O Sr. Ministro das Finanças ainda não teve por certo ensejo de verificar com precisão qual a importância dêsse débito. Mas admitindo que são 110:000 contos, juntando-se aos 582:806 contos, perfaz 692:860 contos.

E é ante um déficit dêstes que os Srs. Álvaro do Castro e Velhinho Correia têm vindo afirmar que estamos quási com o Orçamento equilibrado!

Não sei como é que S. Exa. se pretendem sustentar que convém continuar no caminho que até aqui se tom seguido, em vez de procurar acudir de fronte à situação o combater as causas dêsse terrível mal que de há muito vem afligindo o nosso país.

Mas há ainda a acrescentar, além, doutras propostas que nós optamos discutindo, a do financiamento de Angola. E por ela se vê que só para acudir às necessidades mais urgentes daquela província, até o fim do ano, são necessários 200.000 contos, havendo apenas a abater-lhes a pequena parte de 34:000 contos para as obras de fomento ali iniciadas.

E, assim, temos, Sr. Presidente, que o déficit do actual ano económico é verdadeiramente espantoso, não incluindo a dívida de guerra e os respectivos juros, verbas estas que não estilo inscritas no Orçamento, o que devem andar hoje por 22:000 contos, não contando ainda com os extraordinários já aqui votados.

Mas há mais, e isto nunca mais acaba. Segundo li nos jornais, o Sr. director geral da Fazenda Pública, muna entrevista, declarou que já estava solucionada a reclamação apresentada poios portadores dos títulos da dívida pública e dos tabacos, os quais se não conformaram com o pagamento cios juros em francos, como o Sr. Álvaro do Castro estabeleceu quando Ministro das Finanças. Quere dizer, é mais uma importância, o grande, a acrescentar no Orçamento.

Tenho aqui, Sr. Presidente, a notados juros e amortizações dêsse empréstimo dos tabacos, cujo total é de 619:169 libras, o que dá uma diferença para menos de 29:000 contos, em relação ao que vem no Orçamento, visto que esto foi elaborado, naquela parte, do harmonia com o decreto do Sr. Álvaro do Castro.

Portanto, só realmente se não pagarem em francos, mas sim em libras, os juros e amortizações do empréstimo dos tabacos, há a juntar no déficit mais 29:000 a 30:000 contos. E, Sr. Presidente, não andamos longe da verdade dizendo que, tomando em linha de couta todas estas circunstancias, a situação financeira do País se traduz, por êste pavoroso déficit, no ano económico actual, demais de 1 milhão de contos.

E é, repito, Sr, Presidente, ante uma situação destas, gravíssima sob todos os aspectos, que os Srs. Álvaro de Castro e Velhinho Correia se afirmarão Parlamento e ao Pais, em entrevistas e conferências, que o Orçamento está quási equilibrado!

Que tremenda responsabilidade é a, dêsses Srs. Deputados, que assim procuram iludir o país, ocultando-lho a sua verdadeira situação, em vez de procurar que todos só unam para encontrar uma solução a êste verdadeiro desastre, que se traduz nos números que acabo de apresentar.

Olhando êstes números, nós temos de pensar e de dizer: mas como é então que pode melhorar a situação do País? No ano económico que segue teremos de contar novamente com importantes auxílios à província do Angola, e só os encargos do crédito de o milhões do libras andam por 500:000 o tal libras, Juntando a isto os juros do empréstimo que se lhe vai fazer no actual ano económico, nós temos que para o ano a situação é ainda pior do que a actual.

E como é então que lho querem acudir?

Quais são os meios de que dispõem?

Crédito não há; se o houvesse, isso só serviria para que no ano seguinte os encargos fossem maiores, porque se juntavam aos actuais aqueles que se contraíssem pela nova emissão do títulos, lhe correr à circulação fiduciária? Mas en-

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tão quando é que isso acaba? Qual é a situação a que querem levar o País entrando por êste caminho de ir buscar à dívida flutuante e aos bilhetes do Tesouro aquilo que podem e aquilo que não podem dar?

Ah! Sr. Presidente! é pavorosa a cifra que traduz hoje essa dívida, e se bem que o Sr. Velhinho Correia não tenha querido dar à Câmara aqueles números que S. Exa. declarou conhecer, da dívida flutuante em 31 de Dezembro de 1924, e estando apenas publicados êsses números até 30 de Junho de 1924, nós, em todo o caso, Sr. Presidente, podemos desde já afirmar que ela ultrapassa tudo que se poderia calcular.

Estamos num verdadeiro perigo; e muito mais grave será êsse perigo se os portadores dos títulos da dívida flutuante exigirem a importância do seu dinheiro.

Se fôr assim, qual é o fim que nos espera?

E talvez olhando para êstes números que nós encontramos a explicação da insistência com que o Sr. Velhinho Correia sustenta que não tem importância para o crédito do Estado a existência de reservas ouro no Banco emissor.

Daqui se tira a conclusão de que esta pressa e êste desejo de republicanizar o Banco de Portugal é apenas um plano de assalto ao Banco para lhe retirar de lá os valores efectivos ouro para acudir à criminosa administração do Estado.

E olhando para êstes números que nós vemos o perigo em que estão os fundos dêsse Banco!

Essa situação pode durar um ano, ano e meio; mas depois de tudo vendido, para onde vai o País?

Recorrer ao imposto é um impossível, porque a capacidade tributária está esgotada, pois não é possível continuar a cobrar a importância que se cobrou êste ano.

E isto o que preocupa os partidos da República? Não; o que os preocupa e o que se discute, presentemente, é se se devem fazer as eleições pela forma que a êsses partidos mais convenha. E isto que interessa aos partidos, ao regime e ao Parlamento.

Leu.

Acabam de demonstrar os números que li que os encargos do Estado no que

diz respeito à dívida pública são cêrca de duzentas e duas mil libras.

Todos os impostos hão de diminuir! Todos êles!

O Sr. Velhinho Correia, quando afirmou que a melhoria da situação devia acentuar-se em face da situação cambial, não afirmou uma verdade, porque os factos vieram desmentir S. Exa.

Sr. Presidente: se nós olharmos para os orçamentos do Estado, encontramos tanta cousa em que se podem reduzir despesas!

Um Govêrno que queira encanar de frente a situação do País, a primeira cousa que tem a fazer é acabar com estas propostas de expediente, é trazer ao Parlamento um plano financeiro de redução de despesas. Essa é que é a única forma do País se poder salvar.

Sr. Presidente: tenho ouvido dizer a muitos Srs. Deputados que a redução de despesas é necessária, apenas, sob o ponto de vista moral.

Ah! Sr. Presidente! que êrro espantoso o dêstes Srs. Deputados, que consideram a redução de despesas como uma necessidade moral, quando ela representa uma necessidade material, absolutamente indispensável! Quem conhecer a situação do País, não pode contraditar esta incontestável verdade.

Sr. Presidente: ao discutir propriamente a proposta do Sr. Ministro das Finanças. .

O Srv Viriato da Fonseca (interrompendo): - É exactamente isso que se requeria.

O Orador: - V. Exa. requere isso porque deseja a continuação dêste estado de cousas, porque não quer que se diga a verdade ao País, porque está dominado pela paixão política. Todavia, eu entendo que o problema deve ser encarado de frente, e que não devemos estar nestas pseudo discussões de propostas que não representam absolutamente a verdade.

O Sr. Viriato da Fonseca (interrompendo): - Tantas vezes temos ouvido isso!

O Orador: - É espantoso que tantas vezes tenham ouvido isto, e nada tenham feito!

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14 Diário da Câmara dos Deputados

Mas o que V. Exa. não é capaz é do contestar os números que apresentou.

Sr. Presidente: o que é preciso é reagir contra o processo de termos de votar porque não há outro remédio. Eu estou convencido do que o Sr. Viriato da Fonseca há de reconhecer essa necessidade quando ti grande paixão política deixar de o dominar.

Como a Câmara vê, tudo isto é curioso; e mais curioso é ainda o processo de votar, porque não ha outro remédio num país cujo déficit é superior a 1 milhão de contos.

E para êste ponto que chamo a atenção dêsses Srs. Deputados,

Querem continuar no mesmo caminho que se tem seguido?

Então votem depressa; mas se querem salvar o País, então procedam de modo diverso daquele que até agora tem seguido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mariauo Martins (para um requerimento): Requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sôbre se permito a realização de uma sessão nocturna hoje, para continuação da discussão da proposta referente ao financiamento de Angola.

Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Lino Neto: - Sr. Presidente: sôbre a proposta dos duodécimos não posso deixar de reconhecer a propósito que a discussão e votação do Orçamento é a principal garantia do exercício da Constituição, e um dos meios indispensáveis para a administração pública.

Por conseguinte, todos os cidadãos - e especialmente a Camara - dizem fazer todos os esfôrços para que nos mantenhamos num regime de orçamento normal.

E verdade que não temos podido viver nesse regime, desde há muitos anos, e sobretudo nos últimos tempos, mas êsse facto tem em muito contribuído para o descrédito do sistema parlamentar.

Sr. Presidente: certo é, porém, que não é possível daqui até Junho fazer a discussão e votação do Orçamento, e entre o viver sem Orçamento e o viver em regime de duodécimos, evidentemente que é preferível o segundo, porque significa alguma cousa de ordem e normalidade, ao passo que o primeiro representa a desordem, a anarquia e o desleixo.

E por êste motivo que me inclino para a aprovação da proposta do Sr. Presidente do Ministério.

E, tomando esta atitude, julgo proceder de harmonia com os mais altos interêsses do Estado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: ligeiras considerações para responder aos Si s. Carvalho da Silva e Lino Neto.

Sem querer entrar na discussão dos assuntos financeiros tratados pelo Sr. Carvalho da Silva, eu limito me às preguntas concretas de S. Exa. porque para tratar dos primeiros é necessária uma competência que não possuo (Não apoiados) e um estudo feito à luz daquela sciência, que só coloca sempre ao lado da sciência dos números.

Neste assunto há a parto a que chamo exacta e essa bem pode caber adentro da sciência matemática, não havendo possibilidade de a alterar, por isso mesmo que tom o carácter imutável e certo que lho emprestam os números.

A outra parto, a variável, cabe adentro das leis de probabilidades o nessa muito influi para a apreciação dos factos a psicologia política do cada um.

V. Exa. a dentro do seu critério político, tira, por se tratar de probabilidades, as ilações concordantes com êsse critério.

Eu, adentro ainda das probabilidades, tirarei outros conceitos bem diferentes, bem antagónicos dos de V. Exa.

E é assim que V. Exa. aprecia com. pessimismo a obra financeira do Sr. Álvaro de Castro, à outrance defendida pelo Sr. Velhinho Correia, e eu, ao contrário, acho bela, excelente para a nossa pátria essa obra de ressurgimento financeiro.

Se formos porém à parte exacta, matemática do assunto, veremos eu, V. Exa. e todos que essa política foi o início da melhoria cambial, que já hoje é um facto, o aí ninguém podo, seja qual fôr o seu critério, aumentar ou deminuir essa verdade.

Propriamente ao que respeita à proposta em discussão, S. Exa. a nada disse.

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Quanto à deficiência dos orçamentos, a que o ilustre Deputado se referiu, é fácil compreendê-la, dado o aumento inesperado das despesas públicas por virtude do câmbio.

Assim que certos números de determinados capítulos não correspondem exactamente à verdade.

O Estado só faz as despesas necessárias, prevendo-as e distribuindo-as regularmente.

Interrupção do Sr. Carvalho da Silva.

O Orador: - Cada Deputado de per si sente a necessidade que há de se votar com regularidade os orçamentos. A verdade, porém, é que elos não se votam devido a uma circunstância estranha à nossa vontade, só podendo encontrar-se a explicação na psicologia das multidões.

Terminando, mais uma vez friso que S. Exa. não disse nada sôbre a proposta, e se eu me levantei para dizer estas palavras que acabo do proferir em resposta às considerações de S. Exa., foi porque quis corresponder à cortesia que S. Exa. costuma sempre usar para com os seus colegas nesta Câmara.

Tenho dito.

Seguidamente foi aprovada a proposta na generalidade.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contagem, verificou-se estarem de pé 3 Srs. Deputados e sentados 59.

Foi aprovado.

Leu-se o artigo 1.°

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente : pela proposta em discussão são votados mais três duodécimos, isto é, até 30 de Junho de 1925.

Como V. Exa. sabe o já foi confirmado pelo Sr. Viriato da Fonseca, não está incluído nesta proposta o fundo de maneio para exportação de cambiais e o financiamento de Angola.

Nós podíamos votar um duodécimo, e, depois, neste espaço de tempo, acertarem-se as contas.

É indispensável fazer isto peio respeito do nós próprios e pelo respeito ao País.

Sabe S. Exa. a que, provavelmente, senão com certeza, terá de ser alterado o que

determina o decreto de 3 de Julho de 1924.

Em tais condições, isso vem profundamente modificar a verba respeitante aos encargos do pagamento dos juros e amortizações pelo que respeita aos tabacos. Não se sabe ainda? Saber-se há para o mês que vêm.

E então quero S. Exa. que a Câmara vote uma cousa que não é a verdade, pelo monos no que respeita a estas verbas?

S. Exa. não pode ter pela Câmara tam pouco respeito que queira coagi-la a votar uma proposta de três duodécimos, quando sabe que, pelo menos, em homenagem ao respeito devido às velhas formas e à verdade, a Câmara devo votar um só duodécimo.

Sei que a discussão dêste artigo se está fazendo e a proposta foi apresentada, não tendo em vista a situação do Tesouro. Êste artigo tem um carácter político; é o mais político de quantos aqui têm vindo.

O Sr. Presidente do Ministério está com pressa de fazer as eleições. Talvez que S. Exa., se olhar a sua situação partidária, tenha razão de ter pressa em votar os duodécimos; porque, se S. Exa. não andar depressa, talvez que lá fora se andem a preparar as combinações precisas para que S. Exa. volte em breve à sua cadeira de Deputado.

Eu tenho por S. Exa., pessoalmente, a maior consideração; politicamente, porém, como S. Exa. e seguramente reconhece, estou na mais absoluta e intransigente oposição com S. Exa.

Não me preocupa que S. Exa. esteja ali naquelas cadeiras, porque sei que S. Exa., dentro da política da República, em qualquer situação que se encontre, há-de fatalmente ser prejudicial ao seu País.

O que não posso compreender é que estas circunstâncias eleitorais e esto artigo que envolve uma das mais importantes das matérias da administração do País, possam obedecer a conveniências de política partidária o possa a Câmara pôr essas conveniências acima daquele respeito que é devido ao interêsse colectivo.

Tenho, pois, escrúpulos, repito, em votar, pelas razões que apontei e que ninguém é capaz de contestar, tendo até já sido confirmados pelo Sr. Viriato da

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16 Diário da Câmara dos Deputados

Fonseca, a proposta da três duodécimos. Só um, porque é o indispensável.

Não sei se o Sr. Presidente do Ministério concorda ou não com esta doutrina. Sei que devia concordar, porque S. Exa. e não há-de querer pôr as suas conveniências políticas acima dos interêsses do País ; e em tais condições estou convencido de q no o Sr. Presidente do Ministério fará o favor de responder às três preguntas que lhe formulei:

É ou não verdade que o financiamento da província de Angola vai alterar fundamentalmente esta proposta de lei.

É ou não verdade que a liquidação do prejuízo do fundo de maneio vai alterar também esta proposta do lei ?

É ou não verdade que o Sr. Director Geral da Fazenda Pública foi ao estrangeiro negociar uma alterações ao estabelecido com relação ao pagamento dos juros dos títulos da dívida pública.

Se é, o Sr, Presidente do Ministério não pode negar que esta proposta não representa nada.

Espero que S. Exa. faça o favor de me responder, e tenho a certeza de que S. Exa. não terá dúvida em aceitar que se vote apenas um duodécimo em vez de três.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitoriuo Guimarães): - Sr. Presidente: agradeço as palavras de consideração pessoal que me quis dirigir o ilustre Deputado Sr, Carvalho da Silva, sinto muito não poder de forma alguma aceder ao desejo do S. Exa. de dizer à Câmara que seria mais conveniente votar-se um só duodécimo do que três,

Em teoria, podem na verdade causar uma corta impressão as afirmações feitas por S. Exa. a mas, como já hoje tive ensejo de dizer à Câmara, quando me referi a êste assunto, todos nós sabendo o quanto tem de prejudicial o sistema dos duodécimos, sabemos também que a única desculpa que podemos ter é que os maios resultantes dos duodécimos não se dão só em Portugal, mas em todos os países, e que ainda a maneira de evitar os males que para a administração do Estado resultam do sistema dos duodécimos é tornar êstes tam longos quanto possível,

Na verdade, por mais que se queira, é necessário acudir som pré a despesas de ocasião; e como, é sabido, não só em Portugal, é bom repeti-lo, mas em todos os países, uma lei de duodécimos ti az sempre um acréscimo de despesa. Bastava isto, adentro do critério financeiro, para eu desejar que a proposta de lei atingisse três meses em vez de um.

Temos também de atender ao facto de que não fazia sentido que, vindo pedir-se apenas um duodécimo, não se pedisse também a discussão do Orçamento do mesmo ano económico; e era estranho que a três meses do fim dêste ano económico é que se começasse a discutir o Orçamento respectivo, quando devemos envidar todos os esfôrços para discutir o Orçamento do próximo ano económico.

Disse o Sr, Carvalho da Silva que esta proposta de lei tem carácter político. Não quero negar que estas propostas de duodécimos o tenham, mas o que posso garantir a S. Exa. é que esta não tem carácter partidário; e, se tem carácter político ô na maior acepção da palavra.

Êste Govêrno quere ver se, ficando com todos os meios ae vida, pode empregar todos os seus esfôrços para se discutir o Orçamento do futuro ano, para não se dar o facto estranho dêste ano do o Parlamento funcionar constantemente e não haver até agora um único orçamento aprovado.

Apoiados.

Disse também o Sr. Carvalho da Silva que pode resultar da aprovação desta proposta que, contra o que eu penso, em lugar de ela concorrer para a manutenção da minha estada neste lugar, concorra para uma saída imediata. Devo dizer a V. Exa. que não é muito de invejar a situação que ocupo; é tam cheia de agruras e sacrifícios de toda a ordem, que quem a ocupa está sempre desejoso de a abandonar.

Mas, emquanto pensar que posso prestar serviço ao meu País e emquanto as Câmaras não me derem uma indicação em contrário, porque sou essencialmente parlamentarista, o meu dever é manter-me neste lugar, porque antes de ocupá-lo já sabia quais as responsabilidades que ia

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assumir. De maneira que o resultado que pode trazer esta proposta não preocupa o Govêrno.

Quanto à terminação dos mandatos eleitorais, devo dizer que espero que a Câmara se pronuncie na devida oportunidade, decidindo efectivamente qual o prazo em que termina o funcionamento das actuais Câmaras. Dentro do breves dias nós teremos ocasião de apreciar êsse assunto; e, veremos então, pelo resultado das votações, qual é a verdadeira e justa interpretação da parte dos textos constitucionais que lhe diz respeito.

O Govêrno dirá nessa ocasião quais são os seus pontos de vista; mas, não pode, de nenhuma maneira, fazer dessa questão uma questão fechada, porque é ao Parlamento que compete resolver êsse assunto, conforme melhor entender.

Vou responder às preguntas concretas que me foram feitas pelo Sr. Carvalho da Silva.

A primeira foi respeitante ao prejuízo do fundo de maneio; e eu dir-lhe hei que é claro que êsse prejuízo não tem que ser introduzido no Orçamento, porque o Govêrno tem uma proposta pendente da Câmara, que regula o assunto.

Com a aprovação dessa proposta, que o Govêrno espera que lho será concedida, tam justa e razoável ela é, tanto mais que com a contra-proposta por mim apresentada desapareceram muitas das dúvidas que havia no ânimo da oposição monárquica, fica o caso resolvido, sem aumento da circulação fiduciária.

A verba relativa a êsse prejuízo entra na conta de suprimentos do Banco de Portugal ao Estado.

Quanto ao financiamento de Angola, o Govêrno não pode agora dizer a forma como procurará a sua cobertura; mas, não tem neste momento ensejo de introduzir qualquer conta no Orçamento, relativa a êste assunto. Está claro que, depois da sua aprovação e de o Govêrno ficar habilitado com os devidos poderes, êle dirá quais são as soluções necessárias, adentro da própria Constituição, a fim de depois serem publicadas as providências necessárias para a sua efectivação.

Um outro assunto a que se referiu o Sr. Carvalho da Silva foi à ida ao estrangeiro do Sr. Director da Fazenda Pública, para harmonizar dúvidas que se tinham levantado no cumprimento do decreto que alterou o sistema de pagamento da dívida pública. Devo dizer a S. Exa., para tranquilidade de toda a Câmara e de todos os portugueses, a consideração em que é tido lá fora o crédito do nosso País, e que o pagamento da dívida externa, em Inglaterra, está em dia. Se um ou outro título está por pagar, é porque os seus possuidores se não têm apresentado.

Faltava resolver o caso relativamente a França; mas, essa questão também já está resolvida, tendo sido acordado que a estampilhagem de todos os títulos da dívida externa, excepto os dos tabacos, se faça em Londres, e que dá muito mais facilidades.

Com respeito aos tabacos, efectivamente têm-se levantado dificuldades, havendo propostas para estudar; mas, por emquanto, não está nenhuma resolução tomada.

Êste assunto é de tam grande importância que a Câmara pode estar certa de que, quando houver alguma resolução a tomar sôbre êle, não a deixarei de a trazer ao Parlamento.

Sr. Presidente: disse o Sr. Carvalho da Silva que estas contas não representam a expressão da verdade.

Quero crer que S. Exa. não disse o que sente, e antes atribuo as suas palavras à sua situação de adversário irredutível da República.

Se as nossas contas são às vezes defeituosas, é isso devido à nossa organização, e o Parlamento tem tido em grande parte a culpa.

Eu posso falar com toda esta sinceridade, porque desde 1911 que tenho a honra de fazer parte do Parlamento e não repudio a cota parte de responsabilidades que me cabe nas autonomias financeiras; mas não é nesta altura da sessão legislativa que nós podemos pensar em reorganizar serviços.

Tem-se trabalhado com toda a dedicação, com muita elevação mesmo; mas tem havido uma tal morosidade que, ocupando eu a Presidência do Ministério há mais de um mês, a única proposta que ainda vi aprovada foi a relativa à selagem, e essa não interessava particularmente o Estado, mas os representantes de diversas classes do País.

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Termino por dizer que as contas são apresentadas com toda a clareza e verdade, e que protesto contra a praso do Sr. Carvalho da Silva.

Poderá alguém igualar-me na defesa do prestígio parlamentar, mas não me poderá exceder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: ao concluir as suas considerações em resposta ao ilustre sub leader o meu amigo Sr. Carvalho da Silva, disse o Sr. Presidente do Ministério que, num mós de Govêrno, não conseguiu arrancar desta casa do Parlamento senão uma proposta, e essa mesma, para interêsse particular.

A culpa mio é dêste lado da Câmara; pois nós já nos insurgimos por se ter enxertado os duodécimos no debate parlamentar, impedindo se a conclusão doutros doba tos, como o da proposta de Angola e a do fundo de maneio.

Nós não temos responsabilidade, porque nos ternos insurgido contra isso.

Mas que se insurja também contra êsse facto o Sr. Vitorino Guimarães que, durante quási todo êste ano, foi o leader da maioria ; isso, Sr. Presidente, é que não faz sentido, porque tendo estado o Parlamento aberto quasi sempre, conforme S. Exa. lembrou, e é verdade, nunca foi marcada a discussão dos orçamentos,

E. a responsabilidade disso, desculpe o Sr. Vitorino Guimarães que lhe diga, foi do S. Exa. ou da maioria a que S. Exa. preside.

O Sr. Viriato da Fonseca (interrompendo): - V. Exa. deve recordar-se que o orçamento do Ministério da Instrução ainda começou a discutir-se, mas depois não pôde continuar a fazer-se essa discussão.

O Orador: - Essa discussão foi marcada para ordem da noite, durante dez ou quinze noites seguidas; mas durante elas, eu vim a esta Câmara.

O que, porém, sucedeu foi a maioria não dar número para ela poder funcionar.

Por isso, repito, a responsabilidade será de quem quiserem, menos nossa: e, se durante as sessões diurnos os orçamentos não chegaram a ser discutidos, foi porque os Governos de então apresentaram propostas sôbre propostas, as quais fizeram com que só não pudesse discutir mais nada.

E o mesmo tem feito agora o Sr. Vitorino Guimarães.

Sr. Presidente: disse o Sr. Presidente do Ministério que a proposta do fundo de maneio regularizaria inteiramente os prejuízos que para o Estado advieram da jogatina cambial.

Não sei se assim é na realidade, pois que a proposta que estava em discussão nesta Câmara e que nós já conhecíamos, foi ontem substituída por uma outra, suponho que bastante diversa, que o Sr. Presidente do Ministério enviou para a Mosa.

Mas, Sr, Presidente, seja qual fôr a forma que se encontro para a regularização dos prejuízos provenientes da intervenção do Estado no mercado cambial, o certo é que, ou adoptando-se o processo preconizado pelo Sr. Portugal Durão, do se lançarem êsses prejuízos todos da conta do despesas do actual ano económico, ou quando se entenda ainda que êsses prejuízos devem ser contrabalançados por um empréstimo levantado no Banco do Portugal, do uma maneira ou do outra, lhes hão-de reflectir-se no Orçamento Geral do Estado para o ano económico corrente.

Pela mesma forma, ao contrário do que o Sr. Vitorino Guimarães afirmou, o financiamento de Angola há-de posar nas despesas do orçamento do actual ano económico.

Também S. Exa., em resposta ao meu ilustre colega Sr. Carvalho da Silva, disso que as negociações do que ultimamente foi incumbido no estrangeiro o Sr. director geral da Fazenda Pública tinham sido coroadas dos melhores resultados.

Todos nós sabemos que o mais gravo dessas reclamações era a pretensão dos obrigacionistas franceses, que querem os seus cupões pagos em esterlino e não em francos.

Eu, há pouco, julguei que o Sr. Ministro das Finanças nos ia dizer que o bom resultado das negociações consistia em que os obrigacionistas franceses tinham direito à sua pretensão; mas infelizmente a boa nova não se confirmou.

Por agora o que apenas se conseguiu é

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que, em vez de ser pago o cupão em Paris, passa a ser em Londres.

Ora, Sr. Presidente, se o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças se contenta com vitórias desta natureza, eu, como português, não me sinto satisfeito.

Tendo ontem discutido na generalidade esta proposta, tive ocasião de demonstrar à Câmara que os duodécimos pedidos pelo Sr. Presidente do Ministério não se justificavam de forma alguma, visto que êles eram referentes a propostas orçamentais apresentadas ao Parlamento em Janeiro do ano passado, rectificadas pelas propostas aqui trazidas pelo Sr. Daniel Rodrigues, então Ministro das Finanças, porque tanto as despesas como as receitas estavam muito longe da realidade; e o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças disse que reservava para a discussão na especialidade rebater as minhas considerações.

Estou esperando por S. Exa., estranhando que S. Exa. ainda o não fizesse.

O artigo 1.° diz que é prorrogada até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Govêrno.

Há aqui um engano, porque a lei n.° 1:922, de 24 de Dezembro de 1924, não concede ao Govêrno autorização para em duodécimos cobrar as receitas e fazer as despesas.

Essa lei limita se a prorrogar por três meses a autorização que ao Govêrno havia sido dada por uma lei anterior.

Essa lei anterior é a lei n.° 1:663, de 30 de Agosto de 1924, que deu ao Govêrno autorização para fazer face às despesas e cobrar as receitas por meio de duodécimos até uma determinada época.

Agora, o que se pretende? Pretende--se uma nova prorrogação até 30 de Junho dêste ano.

O artigo 1.° não pode ficar redigido nos termos em que o está, porque por êle se determina a prorrogação de uma autorização supostamente contida numa lei que a não contém.

Mas a proposta em discussão neste artigo 1.° não se limita a prorrogar por mais três meses os poderes dados ao Govêrno pela lei anterior.

Nesta proposta contêm-se alterações que são as constantes dos mapas n.ºs 1e 2 e que o artigo 1.° em discussão respeita também.

Nos mapas n.ºs 1 e 2 que acompanham a presente proposta há referência a variadíssimos capítulos do Orçamento Geral do Estado, cujas verbas, pela proposta em discussão, vão ser alteradas.

V. Exa. compreende assim, Sr. Presidente, que se eu quisesse prolongar demasiadamente esta discussão bastaria o exame de cada uma dessas rubricas contidas nos mapas n.ºs 1 e 2 da proposta, para me servir de pretexto a larguíssimas considerações.

Mas não pretendo enveredar por êsse caminho; e, por isso, limitai-me hei a chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para algumas, poucas, rubricas do mapa n.° 2 a que o artigo n.º 9 expressamente se refere.

Assim, por exemplo, no que respeita às despesas, no capítulo 1.º do Orçamento Geral do Estado é introduzido um artigo novo, o artigo 8-B, que reforça com 4:200 contos as verbas orçamentais. Não se trata como V. Exas. vêem de uma simples gota de água no oceano. Trata-se de muito dinheiro.

A que é êle destinado?

A ocorrer a despesas a fazer nos termos de um decreto de^ Agosto de 1917 e da lei de 28 de Novembro de 1923.

O decreto diz respeito ao fundo de amortização e a lei refere-se à despesa com a impressão de notas, despesa a mais e naturalmente resultante dos milhares delas que têm sido lançadas em circulação.

No capítulo 3.° do Ministério das Finanças, artigo 18.°, pede-se um reforço sôbre a rubrica:

Leu.

E de notar - e o relator da comissão de finanças foi o primeiro a fazer a observação - que êste reforço de verba representa qualquer cousa como trinta vezes a verba inicialmente votada, ou seja um aumento de 3:000 por cento.

E ainda é de notar, mais adiante, já a propósito do Ministério do Interior, a verba de 100 contos para reforço da verba destinada a trabalhos feitos nas oficinas tipográficas da Imprensa Nacional, fora das horas regulamentares, e no Congresso da República, segundo se depreende do parecer do relator.

Parece-me haver, portanto, uma duplicação, porque no Ministério das Fi-

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nanças, quando se trata do Congresso da República, pedem-se 900 contos para pagar à Imprensa Nacional as desposas de tipografia que o Congresso faz, e no Ministério do Interior, artigo 10.° do capítulo 3.°, a respeito da Imprensa Nacional? pede-se também um reforço do 100 contos para as oficinas tipográficas, para pagamento de trabalhos fora das horas regulamentares.

Parece-me, Sr. Presidente, que êstes 100 contos já devem estar incluídos nos 900 contos anteriormente pedidos.

Sr. Presidente: há mais duas verbas a que desejo também fazer referência.

Uma delas é a verba de 60 contos que figura no capítulo 11.° "Serviço de contribuições", artigo 47.° "Abonos aos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, destituídos a despesas com serviços de fiscalização reservada de contribuições".

Noto, V. Exa., Sr. Presidente e note a Câmara, que a verba primitivamente inserta no Orçamento era de 150 contos, acrescida depois com mais 150 e agora ainda com mais 60, tudo isto para fiscalização dos impostos.

Devo salientar que quando foi estabelecido o actual regime tributário, e dêste lado da Câmara foram feitos reparos às despesas com a fiscalização, o Sr. Ministro das Finanças, de então, replicou que não havia motivos para receios, porque a fiscalização seria feita com o pessoal existente e dentro das verbas então estipuladas.

Porém, vê-se que a razão estava do nosso lado.

Mas contra o que mais me insurjo é contra a fiscalização reservada das contribuições.

Eu pensava que a fiscalização era feita à luz do dia; mas, por esta rubrica, verifico que assim não acontece.

Sr. Presidente: quero chamar,' finalmente, atenção do' Sr. Ministro das Finanças para o artigo Õ4.° do capítulo 4.° do Ministério das Colónias, em que se pede um refôrço de cêrca de 29 contos para as despesas a fazer com o automóvel em serviço nesso Ministério.

No Orçamento Geral do Estado já se encontra inscrita para êste efeito a importância de 24 contos; de modo que, com o novo aumento pedido, verifica-se

que, durante o ano económico, a despesa fazer com o automóvel do Ministério das Colónias é de 52 contos.

Há-de V. Exa., Sr. Presidente, compreender que uma verba desta importância é realmente exagerada, e que estas e outras nos obrigai ao a ocuparmo-nos mais demoradamente dos serviços dos automóveis do Estado.

Eram estas as considerações principais que, pròpriamente no que se refere ao artigo 1.°, eu tinha a fazer, esperando que o Sr. Presidente do Ministério, conforme também mo prometeu, responda ao que ontem tive a honra de dizer, sôbre a impossibilidade de se votarem duodécimos de receita e despesa que não estão em, conformidade com a realidade dos números que já foram publicados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: sem querer entrar demoradamente a responder a todas as considerações apresentadas pelo Sr. Morais Carvalho, a respeito dos duodécimos, vou apenas dizer algumas palavras, prestar alguns esclarecimentos, relativamente à análise que S. Exa. fez ao artigo 1.°

Sôbre a verba para aquisição de notas, nós temos o seguinte:

Leu.

Como V. Exa. deve uma parte é para a amortização e a outra para suprimentos do Tesouro.

De resto, trata-se de um facto consumado, e, na verdade, não posso dar outras explicações.

A outra parto a que S. Exa. se referiu é a verba de 900 contos, em reforço à que vem consignada no Orçamento para impressos e publicações a fazer para o Congresso da República.

Devo dizer que, tendo pedido informações sôbre esta verba, pela secretaria respectiva me foi dito que, na verdade, a despesa mensal a fazer com impressos e outras publicações necessárias ao funcionamento do Congresso andava por trinta e um contos.

Sendo assim, não me parece exagerada a verba de 900 contos para três meses.

Haverá, porventura, despesas que pudessem ser reduzidas?

Era questão para verificar, se houvesse

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tempo, e eu não o tive, mas o que é corto é que me disseram gastarem-se 30 a 35 contos por mais com impressos e publicações dêste Congresso.

Gasta-se muitíssimo, subretudo agora, visto as desposas terem sido acrescidas em as da publicação do Boletim Oficial do Congresso.

O Sr. Baltasar Teixeira (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

Tencionava pedir a palavra para explicações sôbre êsse assunto; mas se V. Exa. me permite, em poucas palavras eu explicarei imediatamente o que se passa.

Ato aqui, a verba de impressos e publicações era recebida pelo* Ministério das Finanças.

A comissão administrativa não tinha conhecimento da importância, que se gastava, porque lá recebiam e lá pagavam directamente.

No princípio dêste ano económico, porém, veio um ofício do Ministério das Finanças, em que se nos dizia que, daí por diante, a comissão administrativa requisitaria a verba inscrita no orçamento e faria face às despesas dos seus impressos e publicações.

A comissão administrativa respondeu a êsse oficio, dizendo que assim faria, mas que a verba inscrita no Orçamento, que era apenas de 30.000$, lhe parecia deficientíssima, pôsto que não tivesse elementos para saber o que seria necessário, visto que, como já disse, até então era tudo pago pelo Ministério das Finanças.

Vieram as primeiras contas da Imprensa Nacional, e logo a que primeiramente recebemos excedia a verba, inscrita no Orçamento para todo o ano, pois que era da importância de 35.412$.

Essa conta referia-se a Julho, e as respeitantes a Agosto e a Setembro furam de 19.648$75 e 34.751011, respectivamente, atingindo, portanto, o total das despesas dêsse trimestre a quantia de 89.811$86.

Devo. porém, dizer que ainda não nos podemos basear nestas importâncias atendendo a que dizem respeito a serviços atrasados, porque, como a Câmara sabe, a publicação dos Diários está em grande atraso.

Em virtude disto e dos novos elementos que têm vindo da Imprensa Nacional,

nós vimos que era preciso pedir um reforço do verba, e, porque o Sr. Ministro das Finanças, quando lhe comunicámos que os 30.000$ não chegavam, num ofício que aqui tenho, nos respondeu que podíamos pedir um reforço de harmonia com a lei de 1913, pedimos êsse reforço de 900.000$.

O Sr. Morais Carvalho (em aparte): - Trinta vezes a primitiva verba.

O Sr. Baltasar Teixeira (Continuando):- Nós pedimos que se abrisse um crédito extraordinário, mas o Sr. Ministro das Finanças entendeu que, em vez disso, devia incluir a desposa na proposta dos duodécimos. É claro que o aumento se refere a todo o ano económico.

Chega? Não chega? Não o podemos dizer ainda, porque só agora é que começam a vir as facturas da Imprensa Nacional. Estou convencido, no emtanto, de que chega e até de que alguma cousa sobrará; e, se sobrar, o Estado nada perde, porque nós só gastaremos aquilo que, efectivamente, a Imprensa Nacional nos pedir.

Pareceu-me ter ouvido dizer que no Congresso da República havia o aumento de 300 contos.

Os 30 contos não chegavam, e veio em certa altura uma proposta para o aumento a 300 contos.

O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - Essa verba é que poderia ser mais verdadeira...

O Orador: - Já quis explicar que era por virtude do valor da libra, que se não podia fazer a operação certa. A instabilidade dêsse valor não permite fazer previsões orçamentais, tara justas quam necessário era, e daí a exiguidade de verbas inscritas, para fazer face, em vários casos, às despesas do Estado.

Citei o caso dos comerciantes e industriais que, em virtude da instabilidade do câmbio, não podem fazer previsões para os seus futuros negócios, que por vezes até adquirem um aspecto periclitante e da máxima incerteza.

Infelizmente fui encarregado de relatar o Orçamento do Ministério das Finanças para êste ano. E nele verifiquei que, ape-

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sar da melhoria cambial fazer pressupor que no futuro ano as despesas serão menores ou pulo monos iguais às dêste ano, por velocidade adquirida, todos os serviços pedem mais dinheiro, para as suas despesas variáveis.

Essa velocidade adquirida, essa carreira para o constante aumento das despesas públicas tem forçosamente de parar.

Todos se acostumaram a pedir mais; mas êste ano isso já não tem justificação.

Há um outro ponto, o da duplicação do verbas, na Imprensa Nacional e Congresso da República, e permita-me V. Exa. que lhe diga sinceramente: quis estudar o assunto para poder falar conscienciosamonte.

Não pude procurar essa explicação, e além disso tenho serviços especiais que me ocupam o tempo, e um dêles, como V. Exas. sabem, é o próximo exame para general.

Procurei o Sr. Malheiro, director geral da contabilidade do Ministério das Finanças, porque não vendo bem o caso da duplicação precisava uma justificação.

O pedido de reforço dos 100 contos para a Imprensa Nacional é justificado por ela, dizendo que é devido a um acréscimo importante de serviço, entre os quais se conta o da manufactura dos Boletins e Diários do Congresso da República,

Não é pois, somente para os serviços do Congresso que se realiza o reforço, o demais trata-se de verbas para férias do pessoal e o pedido dos 900 contos, se refiro a impressos e publicações, isto ó, se refere principalmente ao custo do papel.

No emtanto, possível é que uma pequena parte da verba dos 100 contos, represente uma duplicação,

O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - Mas, não compreendo.

O Orador: - Diz a lei que todos os Ministérios devem incluir nos seus orçamentos uma verba destinada a impressos, e êstes só podem ser furtos na Imprensa Nacional, conformo é da lei.

Há uma duplicação é certo, mas a meu ver de pequena importância.

Não podia eu ter opinião por não ter podido obter explicações. Tenho, pois, de me calar perante êste parecer na parte referente ao Congresso da República.

Há outra parte a que V, Exa. se referio: a dos automóveis.

Tenho sempre grande medo de falar em casos de automóveis do Estado.

Quis fazer o estudo comparativo entre as várias despesas com automóveis do vários Ministérios.

Deviam andar os serviços dos Ministérios uns pelos outros, de maneira que a despesa do gasolina e chaufeurs devia ser quási igual.

Quis fazer o confronto, mas não pude fazê-lo.

O que aqui se alega é que era consertos já feitos há muito tempo ao automóvel do Ministério das Colónias se gastou a importância de 17 contos.

Mais 11 contos; porque apesar de serem gastos 17 contos, parece que o automóvel continuou a não servir, concluindo-se que tal conserto, se não deveria ter feito, por o automóvel já não prestar, o que obriga a alugar outro automóvel, gastando-se mais 11 contos.

Isto não compreendo o tanto assim que o parecer da comissão diz:

V. Exa. referiu-se a mais alguns pontos?

Desejaria, ainda que mal, explicar a Y. Exa. o que soubesse sôbre elos.

O Sr. Morais Carvalho: - As explicações de V. Exa. não são completas, porque V. Exa. está sem obter os esclarecimentos precisos acerca das verbas para automóveis, do Ministério das Colónias. Do forma que continuo a não perceber,

O Sr. Carvalho dá Silva: - Em face da resposta do Sr. Presidente do Ministério tenho a chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças e do Sr, relator, aproveitando também a ocasião para chamar a atenção do Sr. Velhinho Correia, que está presente, para a dotação dalguns duodécimos. Não podem, de nenhuma maneira, corresponder à verdade estas verbas.

Diz-se no capítulo 1.°, artigo 8.°:

Leu.

Sr. Presidente: esta despesa refere-se àquela disposição do contrato do 1918 e a todos os suprimentos de circulação fiduciária feitos ao Estado, vencendo encargos.

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O Sr. Velhinho Correia, que tantas vezes aqui afirmou que não tinha feito nenhum aumento da circulação fiduciária, tem regularizados e legalizados os aumentos de circulação fiduciária que S. Exa. fez sem autorização legal.

O Sr. Velhinho Correia: - Isso é ama frase já tantas vezes dita e tantas vezes esclarecida!

O Orador:-Essa frase? Quere V. Exa. saber quanto custa por ano?

Leu.

Para V. Exa. e a Câmara ver o que custa a sua frase vou ler o seguinte:

Lei.

Aqui tem V. Exa. o custo da sua frase.

Interrupção do Sr. Velhinho Correia que se não ouviu.

O Orador: - Já por aqui a Câmara está vendo a forma como são feitos os orçamentos. E pena é, Sr. Presidente, que o Sr. Velhinho Correia não possa ir para o Teatro Nacional falar sôbre o assunto. É certo que lá não o deixam falar.

Isto demonstra, na verdade, Sr. Presidente, a forma como são feitos e apresentados os orçamentos.

Não concordamos, nem podemos concordar de forma nenhuma com êste regime de duodécimos.

Termino, pois, Sr. Presidente, mandando para a Mesa a minha proposta de emenda.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito.

Vai ler-se a proposta de emenda do Sr. Carvalho da Silva.

Foi lida e admitida.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que no artigo 1.° da proposta em discussão as palavras "até 30 de Junho de 1925" sejam substituídas por estas outras: "até 30 de Abril de 1925".

Sala das Sessões, 19 de Março de 1925, - O Deputado, Artur Carvalho da Silva.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputa dos que aprovam a proposta de emenda do Sr. Carvalho da Silva queiram levantar-se.

Está rejeitada.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a uma contraprova.

Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.

Estão de pé 45 Srs. Deputados e sentados 10.

Está rejeitada.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período "antes de se encerrar a sessão", e tem a palavra o Sr. António Pais.

O Sr. António Pais: - Sr. Presidente: num jornal da noite, de ontem, vinha a notícia de que em Badajoz há uma garagem de automóveis que na tabela de preços do aluguer dos carros, que nos mesmos estava afixada, se dizia que para Portugal êles seriam cobrados no dôbro, pelo mau estado em que estão as nossas estradas.

Êste facto surpreender-me-ia se não soubesse que em Lisboa se deu um caso idêntico há pouco tempo, quando vieram aqui alguns excursionistas estrangeiros; e, como dia a dia o mal se vai tornando maior, eu chamo para êles a atenção do Sr. Ministro do Comércio, certo de que S. Exa., com a sua boa vontade e patriotismo, quererá dar remédio a êsse mal.

É já quási uma banalidade o dizer-se que esta ou aquela estrada está intransitável e tem de ser reparada. Os Ministros respondem que não há dinheiro. Ora, Sr. Presidente, êste argumento não serve. E uma resposta muito cómoda, mas que nada resolve. Acho que é indispensável que êste assunto se trate muito a sério, visto que vai assumindo um aspecto de gravidade.

Pela minha parte, tenho chamado por várias vezos a atenção dos oito ou nove Ministros que tom passado pelas cadeiras do Govêrno depois que foi eleito Depu-

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tado, e, infelizmente até hoje, sem resultado algum,

A solução dêste problema urge, e quer por meio de processo da administração directa, quer por empreitada que seja concedida a emprêsas nacionais ou estrangeiras, acho indispensável, repito, que se comece quanto antes a tratar do problema.

Há estradas que precisam ser construídas de novo e outras que. por assim dizer, já quási não tom consorte.

O Sr. Velhinho Corre a (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença? O problema das estradas equivale hoje a cêrca de 80:000 contos!

Vozes: - Mas é preciso tratasse do assunto quanto antes.

O Sr. Velhinho Correia: -Mas a minha interrupção não tinha em vista declarar que devíamos pôr o problema de parte. É preciso fazer todos os esforços.

O Sr. João Camoesas: - V. Exa. dá-me licença? O ponto de vista que o Sr. António Pais defende, e que é o meu, é êste na impossibilidade de dispormos de 80:000 contos para reparar todas as estradas, começaremos por reparar algumas, aquelas, pelo menos, que são inadiáveis.

O Orador: - Sr. Presidente: o que é certo é que esta questão não pode eternizar-se. Com efeito, eu julgo, como disse já, que é da maior conveniência tratar-se do assunto, embora lentamente, fazendo-se o que se puder fazer, mas trabalhando por obter alguma cousa.

Conheço estradas que estão absolutamente intransitáveis. E, sem querer abusar da paciência da Câmara, eu peço, todavia, licença para referir êste facto. Na sessão de 20 de Agosto de 1924 chamei a atenção do Ministro do Comércio de então para a estrada de Campo Maior a Elvas. Alguns habitantes dessa região, proprietários, creio eu, sem esperança de que a estrada a que aludo fôsse reparada pelo Estudo, cotizaram-se e fizeram as suas démarches no sentido de que lhes fosso permitido repará-la à sua custa. Pois foi negada licença! Essa estrada estará hoje, por certo, ainda em pior estado do que o ano passado.

A estiada de A vis ao Ervedal está também verdadeiramente intransitável. A cada passo encontram-se covas, de tal forma que ainda há pouco tempo foram precisas duas ou três parelhas de muares para tirar um automóvel que caiu numa delas.

O que é um facto é que essas povoações estão sem estrada e duas do concelho sem módico, por isso que este se recusa a ir ver os doentes, em virtude do estado em que se encontram as entradas,

E indispensável, Sr. Ministro do Comércio, que quando os contribuintes nos preguntem em que é aplicado o imposto de viação e turismo, que êles pagam pontualmente, honradamente, nós, os parlamentares do círculo, saibamos o que devemos responder-lhes.

Tenho dito.

O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. pode-me informar só foi marcada sessão nocturna para hoje?

O Sr. Presidente: - Sim senhor.

O Orador: - Não pode ser, visto que V. Exa. não pode alterar o Regimento.

O Regimento diz que V. Exa. tem de marcar sessões todos os dias, excepção dos sábados, que se destinam a trabalhos nos comissões.

V. Exa. não pode marcar sessões nocturnas a não ser por uma deliberação da Câmara.

O Sr. Presidente: - E foi justamente por uma deliberação da Câmara que eu marquei sessão nocturna para hoje.

O Orador: - Não pode ser. O que se fez foi uma proposta, e o Regimento não pode nem deve ser alterado por uma proposta.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: na verdade a quentão das estradas está prejudicando enormemente a vida do País; porém, o Govêrno não deixa de estudar o assunto.

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V. Exa. queixou-se do estado em que se encontra a estrada de Avis ao Ervedal; porém muitas outras se encontram nas mesmas condições. E não se diga que são somente as estradas das províncias, pois a verdade é que mesmo aquelas que se encontram muito peito de Lisboa, como por exemplo as de Cascais e de Loures, estão realmente intransitáveis.

Toda a gente pede providências e o Govêrno está tratando o assunto com o maior interêsse; porém, trata-se do uma questão de dinheiro, pois na verdade não é com 80.000 contos que o assunto se pode resolver.

Creio ter respondido às considerações, aliás muito justas, feitas pelo ilustre Deputado Sr. António Pais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso: - Peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de fazer chegar até ao seu colega da Instrução as reclamações que por meu intermédio, fazem os funcionários da Biblioteca de Évora que continuam a receber apenas 200$.

Creio que por lapso êsses funcionários não foram abrangidos pelas melhorias concedidas aos seus colegas, o que é injusto, pois continuam a receber os vencimentos antigos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Transmitirei ao Sr. Ministro da Instrução as considerações de S. Exa.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é hoje às 21 horas e 30 minutos com a seguinte ordem da noite:

Propostas de lei n.ºs 843-B e 857-A e parecer n.° 873.

O Sr. Carvalho da Silva: - Protesto contra a alteração do Regimento. Logo levantarei a questão. Isto não pode ser, porque é um atropelo ao Regimento.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 36 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Tavares de Carvalho, determinando que os actuais agentes de fiscalização de cortiças passem a fazer parte do quadro dos agentes de fiscalização do Ministério da Agricultura.

Do Sr. Marques de Azevedo, dispensando aos sargentos-ajudantes de engenharia e artilharia promovidos a êste pôsto antes de 1 de Janeiro de 1921, para a promoção ao pôsto imediato, o curso da Escola Preparatória de Oficiais Milicianos.

Para o "Diário do Governo".

Última redacção

Do projecto de lei n.° 752, que cede gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante de designados prédios militares.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Pareceres

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 799-A, que regula os vencimentos dos militares do exército e da armada que prestam serviços no Ministério do Interior e no Comissariado dos Abastecimentos,

Da mesma, sôbre o n.° 855-A, que concede designadas vantagens aos oficiais nomeados para servir no ultramar em comissão extraordinária nos termos do decreto n.° 1:076 de 1914 e desempenharam serviços classificados de comissão ordinária conforme o decreto de 14 de Novembro de 1901.

Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 855-G, que autoriza a Câmara Municipal de Vila do Pôrto a vender baldios, aplicando o produto a captação, canalização e abastecimento de águas.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 876, que altera a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato celebrado em 18 de Novembro de 1923 com a Marconi's Wireless Telegraph Company.

Imprima-se.

O REDACTOR - João Saraiva.

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