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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 54 EM 25 DE MARÇO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Vergílio Saque

Sumário.- Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Mariano Martins manda para a Mesa um projecto de lei acrescentando um § 6.º ao artigo 10° da lei n.º 1:662, pedindo para êle a urgência e dispensa do Regimento, que lhe são concedidas.

Lido na Mesa, é aprovado sem discussão, sendo-lhe dispensada a leitura da última redacção, a requerimento do Sr. Mariano Martins.

Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Nuno Simões, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente anuncia que vai continuar a discussão do parecer n.° 811, não entrando em discussão por não se achar presente o Sr. Ministro da Instrução.

O Sr. Ministro da Justiça (Adolfo Coutinha) requere que entre em discussão, imediatamente, uma emenda do Senado ao projecto de lei n.° 857, sôbre os tribunais das Tutorias. É aprovado.

Lida na Mesa a emenda do Senado ao artigo 1.°, é aprovada.

Entra em discussão o parecer n.° 196, que cria em Lisboa o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, cuja leitura é dispensada a requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

Usa da palavra o Sr. João Camoesas e em seguida é aprovado na generalidade.

Feita a contraprova requerida pelo Sr. Ribeiro de Carvalho, que invoca o § 2.° do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido aprovado unanimemente por 56 Srs. Deputados.

Lido na Mesa o artigo 1.°, usa da palavra o Sr. Tavares de Carvalho, que envia para a Mesa duas propostas, uma de emenda, outra de aditamento, também assinadas pelo Sr. Pires Monteiro. São admitidas.

Usa da palavra o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães), que apresenta uma proposta de substituição, que é admitida.

É aprovada a emenda do Sr. Tavares de Carvalho.

É aprovado o artigo, salva a emenda.

É aprovada a substituição proposta pelo Sr. Presidente do Ministério.

E aprovada a emenda dos Srs. Pires Monteiro e Tavares de Carvalho.

Lê-se na Mesa o artigo 2.°

O Sr. Tavares de Carvalho envia para a Mesa uma proposta de emenda, que é admitida e em seguida aprovada.

É aprovado o artigo 2°, salva a emenda. Entra em discussão o artigo 3 °

O Sr. Tavares de Carvalho manda para a Mesa duas propostas de emenda e duas de aditamento. Lidas na Mesa, são admitidas, e em seguida aprovadas.

É aprovado o artigo 3.°, salva as emendas.

Entrando em discussão o artigo 4.°, o Sr. Américo Olavo apresenta uma emenda, com a qual se declara de acôrdo o Sr. Tavares de Carvalho.

Lida na Mesa, é admitida a emenda do Sr. Américo Olavo.

A Câmara aprova a emenda.

É aprovado o artigo 4.°, salva a emenda.

Lê-se na Mesa o artigo 5.º, que é aprovado sem discussão.

Aprova-se sem discussão o artigo 6.°

Lido na Mesa o artigo 7.°, o Sr. Tavares de Carvalho apresenta uma proposta de substituição, que é admitida.

A Câmara rejeita o artigo 7 ° e aprova, em seguida, a substituição do Sr. Tavares de Carvalho.

São aprovados os parágrafos do artigo 7.°

São aprovados sem discussão os artigos 8.°, 9.° e 10.º

Lido na Mesa o artigo 11.°, o Sr. Américo Olavo usa da palavra, mandando para a Mesa uma proposta de eliminação de uma parte do artigo.

O Sr. Tavares de Carvalho declara concordar com esta proposta, que é lida na Mesa, admitida e em seguida aprovada.

É aprovado o artigo 11.°, salva a emenda.

A Câmara aprova sem discussão os artigos 12.°, 13.°, 14.° e l5.°

Lido na Mesa o artigo 16.°, o Sr. Tavares de Carvalho manda para a Mesa uma proposta ao

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2 Diário da Câmara dos Deputados

artigo 16.º e uma proposta de artigo novo, que são admitidas. São aprovadas.

É aprovado o artigo 16.º

O Sr. Tavares de Carvalho requere a dispensa da leitura da última redacção do projecto aprovado. É aprovado.

Ordem do dia. - É aprovada a acta.

O Sr. Presidente propõe à Câmara um voto de sentimento pela morte do sogro do Sr. José Salvador. ÉE aprovado.

O Sr. Presidente anuncia que vai continuar a discutirão do parecer n.° 973 (financiamento de Angola)

Usa da palavra o Sr. Paiva Gomes, que faz largas considerações sobre a proposta em discussão.

O Sr. Presidente anuncia que a sessão do Congresso se realizará amanhã às 16 horas e meia.

O Sr. Jaime de Sousa requere que a sessão seja prorrogada até se votar a proposta em discussão.

Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Ribeiro de Carvalho, Carvalho da Silva e Jaime de Sousa.

O Sr. Ribeiro de Carvalho requere que, dentro das horas regimentais, não se discuta outro assunto senão o de financiamento de Angola.

O Sr. Presidente declara que vai consultar a Câmara nobre o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

O Sr. Carvalho da Silva invoca o Regimento.

O Sr. Presidente dá explicações, sendo aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

É recusado o requerimento do Sr. Ribeiro de Carvalho, a pedido do mesmo Deputado.

Usa em seguida da palavra o Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva) em resposta ao Sr. Paiva Gomes.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Carvalho da Silva, que faz largas considerações e requere que a sessão seja suspensa até que se encontre presente o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente declara que o Sr Presidente do Ministério e Ministro das Finanças não pode comparecer nesta ocasião, e anuncia que vai consultar a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.

Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Jaime de Sousa, Carvalho da Silva, Ribeiro de Carvalho, Paiva Gomes e Ministro das Colónias.

O Sr. Velhinho Correia usa da palavra para interrogar a Mesa, alvitrando que se mande chamar o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Presidente responde que S. Exa. Não pode comparecer por estar acompanhando uma discussão no Senado.

É rejeitado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.

Feita a contraprova, a requerimento do Sr. Ribeiro de Carvalho, verifica-se ter sido aprovado por 13 Srs. Deputados e rejeitado por 51.

Esgotada a inscrição, procede-se à votação das moções.

É aprovada a moção do Sr. Nuno Simões.

O Sr. Júlio de Abreu requere autorizarão para retirar a sua moção. É aprovado.

É aprovada a moção do Sr. Jaime de Sousa.

É rejeitada a moção do Sr. Carvalho da Silva.

Feita a contraprova, requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, com a invocação do § 2.° do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido aprovada por 10 Srs. Deputados e rejeitada por 48

São aprovadas as moções dos Srs. Rêgo Chaves e Lino Neto.

Lida na Mesa a moção do Sr. Portugal Durão, usa da palavra, sôbre o modo de votar, o Sr. Paiva Gomes, ficando inscritos ainda, sôbre o modo de votar, os Srs. Portugal Durão e Jaime de Sousa.

O Sr. Presidente interrompe a sessão, marcando a sua continuação para as 21 horas e meia

Reaberta a sessão, o Sr. Portugal Durão pede autorização para retirar a sua moção.

A Câmara assim o resolve.

Lê-se na Mesa a moção do Sr. Carneiro Franco.

Usa da palavra para explicações o Sr. Ribeiro de Carvalho.

O Sr. Presidente declara que não há mais nenhum orador inscrito.

Usa da palavra, para explicações o Sr. Paiva Gomes, que afirma não ter ouvido a declaração do Sr. Presidente, pois era sua intenção usar da palavra para mandar para a Mesa uma emenda ao artigo 1.º

O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre se deve dar a palavra ao Sr. Paiva Gomes. A Câmara assim o resolve.

O Sr. Paiva Gomes usa, em seguida, da palavra, fazendo largas considerações e enviando para a Mesa uma proposta de emenda, reduzindo a metade a verba pedida no artigo 1.º É admitida.

Usa da palavra o Sr. Ministro das Colónias, para declarar que não pode aceitar a proposta de emenda que acaba de ser admitida.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Carlos Pereira.

Encerrada a discussão sôbre o artigo 1.º, lê-se na Mesa a proposta de emenda do Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Carvalho da Silva usa da palavra sôbre o modo de votar, declarando que a oposição monárquica não votára nem o artigo nem a emenda.

É rejeitada a emenda do Sr. Paiva Gomes, Feita a contraprova, requerida por êste Sr. Deputado, com a invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica se terem aprovado 6 Srs. Deputados e rejeitado 53.

É aprovado o artigo 1.º em prova e contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva.

Lido na Mesa o artigo 2.º usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva, que envia para a Mesa uma proposta de aditamento de um parágrafo novo, e ainda duas propostas da emenda ao artigo.

São admitidas.

Usam da palavra os Srs. Mariano Martins e Júlio de Abreu, que apresenta uma proposta de emenda. É admitida.

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Sessão de 25 de Março de 1925 3

São aprovadas as duas propostas de emenda do Sr. Carvalho da Silva. Feita a contraprova, sôbre a aprovação da segunda proposta, é esta considerada rejeitada.

É rejeitada a emenda do Sr. Júlio de Abreu.

É aprovado o artigo 2.°, salvas as emendas.

É rejeitada o aditamento do Sr. Carvalho da Silva.

É lido um artigo novo da comissão de Colónias.

É aprovado.

Lido na Mesa outro artigo novo da mesma comissão, o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão, às 15 horas e 9 minutos.

Presentes à chamada, 45 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 43 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Germano José de Amorim.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena,
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
José António de Magalhães.

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4 Diário da Câmara dos Srs. Deputados

José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartino Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves. t
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Jorge de Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mondes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais do Carvalho Soares do Medeiros.
José do Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos do Sousa e Nápoles.
Juvenal Henrique de Araújo,
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio do Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Continha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário do Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira do Mira.
Maximino de Matos,
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo do Lacerda.
Pedro Augusto Pereira do Castro.
Pedro Góis Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva,
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz,
Vergílio da Conceição Costa.

Às 11 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 10 Srs. Deputados.

A segunda chamada será feita às 15 horas.

Pausa.

As 15 horas principiou-se a fazer-se a segunda chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 45 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Leu-se a acta.

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Sessão de 25 de Março de 1925 5

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Oficio

Do Senado, comunicando estar designado o dia 26 do corrente, pelas 17 e meia horas, para reunião do Congresso para tratar dos assuntos mencionados em ofício n.° 33 e mais os seguintes:

Rejeição da Câmara dos Deputados da proposta do lei do Senado relativa à remodelação dos serviços do Ministério da Instrução Pública.

Alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados o rejeitadas pelo Senado sôbre a proposta de lei que determina a forma de preenchimento do vagas do tesoureiros da Fazenda Pública.

Alterações introduzidas pelo Senado o rejeitadas pela Câmara dos Deputados sôbre a proposta do lei que revoga o decreto de 30 de Dezembro do 1910, relativo a feriados nacionais.

Rejeição da Câmara dos Deputados da proposta do lei do Senado relativa à reintegração no lugar do director das Obras Públicas do Estado da Índia, do engenheiro civil Sr. Caetano Marques do Amorim.

Para a Secretaria.

Reperesentação

Do pessoal da indústria dos fósforos, pedindo para no sistema a adoptar no futuro, lhe serem asseguradas determinadas pretensões.

Para a comissão de comércio e industria.

Requerimentos

Do José António do Vale, soldado reformado, pedindo promoção a que se julga com direito.

Para a comissão de petições,

Do Sarafim Cândido dos Santos, pedindo o reconhecimento como revolucionario civil.

Para a comissão de petições.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Mariano Martins :-Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto do lei, que contém uma pequena modificação ao artigo 10.° da lei n.° 1:662.

É precedido do um ligeiro relatório explicativo, e por isso requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente que ele seja discutido com urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

Foi lido e aprovado o requerimento do Sr. Mariano Martins; lido na Mesa, o projecto é seguidamente aprovado sem discussão.

É o seguinte:

Projecto de lei n.° 900

Artigo único. E adicionado ao artigo 10.° da lei n.° 1:662. de 2 de Setembro de 1924, o seguinte:

§ 6.° No caso do arrendamento de parto do prédio inscrito na matriz, e se desta não constar especificadamente o rendimento ilíquido dessa parto, considera-se como tal o preço do respectivo arrendamento, como constar do título o tiver sido declarado dentro do prazo legal no mapa a que se referiram o artigo 7.° do decreto do 12 do Novembro do 1910 e disposições paralelas dos ulteriores diplomas, sôbre inquilinato.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 25 de Março do 1925.-Mariano Martins.

O Sr. Mariano Martins :-Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. Nuno Simões (para interrogar a Mesa]: - Sr. Presidente: desejava saber se tendo a Câmara feito uma votação em relação à discussão de vários projectos, com prejuízo de oradores inseri tos, V. Exa. podia fazer aquilo que acabou de se praticar.

O Sr. Presidente:- O Sr. Mariano Martins fez um requerimento que eu puz à votação, competindo-mo apenas submeter-me à deliberação da Câmara.

O Sr. Nuno Simões. - Entendo que, só depois do votados os projectos a que me

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6 Diário da Câmara dos Deputados

referi, V. Exa. devia pôr à votação o requerimento do Sr. Mariano Martins, O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai continuar a discussão do parecer n.° 841. 4

Pausa.

O Sr. Presidente :- Peço a atenção da Câmara.

O projecto que acabo de pôr em discussão necessita da presença do Sr. Ministro da Instrução, e como S. Exa. não está, suponho que a discussão não pode prosseguir.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho):-Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente que sejam, discutidas imediatamente as emendas vindas do Senado ao parecer n.° 857.

Foi aprovado.

Leram-se na Mesa as alterações do Senado.

São as seguintes:

N.° 857 - Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados n.° 857:

Artigo 1.° Quando os lugares de juízes-presidentes dos Tribunais das Tutorias, forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1.400$ e os mais abonos legais, devendo o actual juiz-presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado, a partir da data da sua posse,

Art. 2.° Aprovado.

Palácio do Congresso da República, em 13 de Março de 1925. - António Xavier Correia Barreto - Luís Inocêncio Ramos Pereira - António da Costa Godinho do Amaral.

Exmos. Srs. Deputados.- A vossa comissão do legislação civil e comercial não se pronunciou, é certo, acerca da presente proposta, quando foi apresentada nesta Câmara, por ter sido discutida com dispensa do Regimento.

Verifica-se porém pela redacção dada à proposta no Senado que ela está mais conforme com os vencimentos atribuídos aos directores do Refúgio de Lisboa, que
não é de 1.440$, mas de 1.400$, sem contar com os abonos legais a que tem direito.

Sendo o intuito do legislador adaptar esta proposta às circunstâncias em que se encontra o retrocitado funcionário, que são as mesmas, afinal, de um chefe do repartição, não tem esta comissão dúvida em adoptar a redacção dada pelo Senado, entendendo que essa proposta merece a vossa aprovação.

Lisboa, Sala das Sessões da Câmara dos Deputados e gabinete da comissão de legislação civil o comercial, 19 de Março de 1925. - Alfredo de Sousa - Amadeu de Vasconcelos - António de Abranches Ferrão - Crispiniano da Fonseca--Vergílio Saque.

Foi aprovada a redacção do Senado.

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se o parecer n,° 196, que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.

Vai ler-se.

O Sr. Jaime de Sousa:-Requeiro a dispensa da leitura.

Foi aprovado, entrando em discussão na generalidade.

O Sr. João Camoesas : - Sr. Presidente: se o seguro social estivesse já em vigor, o projecto que se discute seria perfeitamente dispensável, porque entre as várias modalidades que se estabeleceram encontra-se a sobrevivência, que corresponde perfeitamente à instituição tratada neste projecto.

Porém êle não se encontra em execução, e por êsse motivo entendo que a Câmara o deve aprovar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado na generalidade.

O Sr. Ribeiro de Carvalho:- Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Feita a contraprova, foi novamente aprovado por unanimidade, verificando-se que estavam presentes 56 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente:-Vai entrar-se na discussão na especialidade.

Leu-se o artigo 1.º e foi pôsto em discussão.

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Sessão de 25 de Marco de 1925 7

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente : pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de emenda, que é a seguinte:

Artigo 1.°, § único - passa para o § 1.°-Tavares de Carvalho.

E outra de aditamento, - também assinada pelo Sr. Pires Monteiro, onde se diz:

Artigo 1,° § 2.° O Montepio dos Sargentos de terra e mar é considerado como instituição de carácter especial e de utilidade pública sendo pelo Govêrno cedido um edifício apropriado para a sua sede.- II. Pires Monteiro-Luís Tavares de Carvalho.

Tenho dito.

Foram ambas admitidas e postas à discussão.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para lembrar que façamos uma cousa razoável, e profícua, sobretudo, lista nessa proposta- pela qual eu aliás, tenho toda a simpatia - "que o Estado cederá um edifício para instalação do Montepio". Votá-la é o mesmo que não votar cousa alguma, porque não há edifícios disponíveis, nem as condições do Tesouro permitem que se façam edifícios apropriados para êsse tini. Seria mais razoável que se substituísse a palavra "edifício" por "instalação". Parece-me mesmo que o Montepio dos Sargentos não pode desejar outros direitos além dos que são dados ao Montepio Oficial, que não tem um edifício próprio, mas uma instalação cedida pelo Estado. Neste sentido mando para a Mesa a seguinte emenda :

"Proponho que a palavra "edifício" seja substituída por "instalação".- O Ministro das Finanças, Vitorino Guimarães.

Tenho dito.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente : declaro a V. Exa. que aceito a emenda apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério.

Tenho dito.

Seguidamente foi aprovada a emenda do Sr. Presidente do Ministério.

Foi também aprovado o artigo 1.°, salva a emenda, e procedeu-se à leitura do artigo 2.º

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: desejo enviar para a Mesa uma emenda ao artigo 2.°, suprimindo-lhe o § 2.°

Artigo 2.° Propomos a seguinte emenda: "Suprimir o § 2.°".- II. Pires Monteiro - Luís Tavares de Carvalho.

Tenho dito.

Lida na Mesa, foi admitida e aprovada sem discussão.

Foi aprovado o artigo 2.°, salvo a emenda, e lido e pôsto em discussão o artigo 3.°

O Sr. Tavares de Carvalho:-Envio para a Mesa, Sr. Presidente, a seguinte emendas ao artigo 3.°:

Artigo 3.°:

Onde se lê "até cinco anos a partir da data da publicação desta lei", deve ler-se: "até 26 de Maio de 1911. data da primeira criação do Montepio dos Sargentos".

E proponho o seguinte aditamento:

Artigo 3.°:

No § 1.°, onde se diz: "depois dessa data", deve dizer-se: "depois de 26 de Maio de 1911".

Tenho dito.

Lidas na Mesa as propostas, foram admitidas e aprovadas sem discussão.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o artigo 3.°, salvas as emendas, queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente:-Vai ler-se o artigo 4.°

Foi lido e pôsto em discussão.

O Sr. Américo Olavo:,-Sr. Presidente: a Câmara não tem evidentemente culpa de que eu não tenha lido com mais atenção o parecer que se discuto, e que de há muito foi distribuído; porém, por uma leitura rápida que acabo de fazer

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8 Diário da Câmara dos Deputados

ao mesmo, vejo que, o artigo 4.° estabelece uma grave injustiça em relação aos oficiais.

Lendo êste artigo, vê-se que o sargento promovido a oficial transita para o Montepio Oficial numa situação de superioridade em relação ao oficial, o que não acho justo,

Por êsse motivo, Sr. Presidente, eu creio que será do toda a justiça que o artigo seja redigido doutra forma, isto é, nos termos da emenda que vou mandar para a Mesa e que passo a ler;

Proponho que o artigo 4.° seja redigido a partir da palavra "oficiais" da seguinte forma; "Fazendo acrescentar-se à pensão que lhes competir como oficial a parte, a que tenham direito como praças de pré.- Américo Olavo.

Acho que isto é de todo o ponto justo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr, Tavares de Carvalho : - Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que concordo com a emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Américo Olavo.

Tenho dito.

O Sr. Presidente : -Vai ler-se a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Américo Olavo,

foi lida, admitida e posta em discussão.

O Sr, Presidente: -Não havendo mais ninguém inscrito, vai votar-se.

Seguidamente foi aprovada sem discussão a emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Américo Olavo, assim como o artigo 4.º, salva a emenda, os artigos 5.° e 6.º

O Sr. Tavares de Carvalho : - Pedi a palavra para mandar para, a Mesa uma proposta do substituição. É a seguinte:

Artigo 7,° A direcção do Montepio será constituída por um oficial do exército ou da armada, que será o presidente, o poiseis associados, sendo um secretário, um tesoureiro e quatro vogais, todos nomeados pelos Ministros do Interior, Marinha e Colónias, sob proposta do Conselho de Administração da Associação Fraternidade Militar. - Pires Monteiro- Luís Tavares de Carvulho.

Foi lida, admitida e posta em discussão, sendo em seguida rejeitado o artigo 7.° e aprovada a substituição do Sr, Tavares de Carvalho, bem como os §§ 1.º, 2.° e 3.º do artigo 7°, e os artigos 8.º, 9.º e 10.°

Lido na Mesa o artigo 11.°, foi pôsto à discussão.

O Sr. Américo Olavo : - Sr. Presidente; entendo que o Estado deve auxiliar o Montepio dos Sargentos em medidas razoáveis e criteriosamente estabelecidas. Porém, sobrepor o interesso de qualquer organização ao seu próprio é que eu não compreendo de maneira nenhuma. Não se diz neste artigo que o Estudo deva auxiliar com 50.000$, mas com aquilo do que o Montepio tiver necessidade.

V. Exa. e a Câmara compreendem os inconvenientes que podem resultar da votação dum artigo semelhante. O que me parece é que o Estado, tendo estabelecido que pode contribuir para ajudar esta organização, fixa imediatamente o quantum. Não vamos, pois, nós, de ânimo leve, votar esto artigo.

Imagine V. Exa., Sr. Presidente, que amanhã, de facto, a administração desta instituição caminhava bastante mal e implicava com isso enormes dispêndios. Votado o artigo nestas condições, o Estado tinha do acudir-lhe, fôsse como fôsse.

Acho, pois, que deve votar-se a supressão da última parte dêste artigo.

Neste sentido, mando para a Mesa a seguinte emenda ;

Proponho no artigo 11.° a supressão das seguintes palavras: "Subsídios êstes que poderão ser aumentados quando as circunstancias financeiras assim o exigirem".- Américo Olavo.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Tavares de Carvalho : - Sr. Presidente : quero simplesmente declarar à Câmara que concordo com a emenda apresentada pelo Sr. Américo Olavo.

Foi lida na Mesa a emenda apresentada pelo Sr. Américo Olavo, admitida e aprovada sem discussão.

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Sessão de 25 de Março de 1925 9

Foi também aprovado o artigo 11.°, salva a emenda, procedendo-se à leitura dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.°, que foram admitidos e igualmente aprovados sem discussão.

Seguidamente foi lida e posta à discussão o artigo 16.°

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte emenda:

Leu.

O artigo 16.° passe para 17.°

E uma proposta de artigo novo :

Proponho o seguinte artigo novo:

Artigo 16.° A direcção, com autorização do Ministério da Guerra e parecer do Conselho de Administração da Fraternidade Militar, poderá estabelecer anexa ao Montepio dos Sargentos uma caixa de seguro do vida, com a denominação de Sargento Previdente, que se regerá pelos estatutos que para êsse fim forem aprovados pelo Ministério da Guerra, devendo ser-lhe introduzidas as alterações que a prática aconselhar.-Luís Tavares de Carvalho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Lidas na Mesa, a emenda e a proposta de aditamento do Sr. Tavares de Carvalho, foram admitidas e aprovadas.

Foi aprovado o artigo 16.°, salva a emenda.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção.

Consultada a Câmara, foi concedida.

OEDEM DO DIA

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à ordem do dia.

Está a acta em discussão.

Se ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: - Tendo falecido o sogro do Sr. José Salvador, proponho à Câmara um voto de sentimento por êsse facto.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer n.° 873 (financiamento de Angola), e tem a palavra o Sr. Paiva Gomes. "

O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: não tem razão o Sr. Ministro das Colónias, quando diz que êste assunto tem sido arrastado demasiadamente.

Não, Sr. Presidente! Dizer se que 20 dias é um prazo longo para se discutir um assunto da mais alta importância, como êste é, não é razoável.

Sr. Presidente: ver o assunto por um prisma diverso do que acabo de expor à Câmara, é vê-lo erradamente, tanto mais tratando-se de um assunto como êste é.

Permita-me o Sr. Ministro das Colónias que lhe diga que não tem razão para dizer que o assunto se tem arrastado.

Não, Sr. Presidente: é necessário que cada um se coloque no seu lugar - Poder Executivo e Legislativo.

Sr. Presidente: tanto entre nós como lá fora, os parlamentos são o que devem ser, pois a verdade é que, salvo pequenos detalhes, todos têm a mesma orgânica e o mesmo funcionamento.

Eu pregunto a V. Exas. e bem assim ao Sr. Ministro das Colónias se é demasiado o tempo que levaram as comissões de finanças e das colónias, isto é, o prazo de 15 dias, para apresentarem os seus pareceres.

Não, Sr. Presidente, e permita-me V. Exa. que lhe diga que não tem razão de queixa, sendo até injusto para o Parlamento.

Disse S. Exa. que era por amor a Angola, tam somente, que estava ainda naquela pasta.

Desculpe S. Exa., mas acho que êsse estímulo é para o coração de S. Exa. pequeno.

Estimo muito que S. Exa. se encontre nessa pasta.

Está aí muito bem, porque, especialmente, por amor ao interêsse nacional, é que S. Exa. deve aí estar.

Assim, quando ouvi as palavras de S. Exa., não pude supor que S. Exa. quisesse ter o monopólio do sentimento e do amor a Angola.

Tem S. Exa. amor a Angola?

Todos nós o temos.

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10 Diário da Câmara dos Deputados

Também eu o tenho; mas não invoco êsse sentimento em debates desta natureza, porque se estivesse a invocá-lo, então quereria que cada um defendesse Angola conforme o seu critério, como eu sigo o num segundo a minha consciência.

Julgo que é êsse o meu direito e que estou na melhor posição,

Não o estarei porventura?

Não se terá passado muito tempo sem que tenhamos a prova provada do que digo,

Diz S. Exa.: "Angola está em crise; é preciso que lho acudam, e quem lhe pode acudir é a Metrópole."

0 que precisa Angola?

Dinheiro e um Alto Comissário; e nestes dois remédios encontra S. Exa. a solução do problema.

O dinheiro é pouco, mas é alguma cousa,

Certamente, o Alto Comissário também é alguma cousa; mas necessitamos saber primeiro qual a importância de que Angola necessita honestamente, é claro, na acepção verdadeira do termo.

Não basta que mandemos um Alto Comissário para Angola no primeiro vapor, que tenha capacidade para tanto.

É preciso também que habilitemos êsse alguém suficientemente, que o apetrechemos e o coloquemos em condições bastantes para acudir a Angola.

O problema de Angola deve ser encarado sob o ponto de vista financeiro e há que exigir uma melhor aplicação das despesas. Há que fazer obra sob o ponto de vista bancário.

Mas eu bem sei que não devo fatigar a Câmara; mas como parlamentar tenho o direito do pedir ao Sr. Ministro dás Colónias que me diga a sua opinião a êste respeito.

O Alto Comissário, todos o sabemos, fracassou. Todos o reconhecem; e até as opiniões mais desencontradas nesse ponto estão conformes.

Um pouco tarde, talvez fora de tempo, algumas vozes respeitáveis se levantaram a defender a obra do Alto Comissário Norton do Matos.

Desculpem êstes reparos, esta estranheza, mas achava melhor que essa defesa ao fizesse quando neste Parlamento, por uma forma menos cautelosa, que excedeu todos os limites-forma agressiva e injusta -o Alto Comissário de Angola Norton da Matos foi atacado.

Apoiados.

Nessa altura...

O Sr. Brito Camacho: - Estava presente o Alto Comissário . ..

O Orador: - Nessa altura todos os mais emmudeceram . . .

O Sr. Brito Camacho: -V. Exa. tem razão em parte. Nessa altura, porém, S. Exa. estava presente para defender-se.

O Orador: - Mas, pelo menos duas vezes, a questão foi debatida na sua ausência,

Estabelece-se diálogo entre o Orador e, o Sr. Carneiro Franco.

O Orador: - Sr. Presidente: tenho a notar que o Sr. Ministro das Colónias não respondeu a algumas preguntas que eu formulei.

Uma das preguntas que S. Exa. deixou sem resposta foi a que ou fiz sôbre qual era o capital realizado da Companhia do Bengo.

Tenho desejo de o saber.

É legítimo, é natural que sintamos a necessidade de conhecer a capacidade de qualquer entidade a quem queiramos financiar.

Não podemos estar a aplicar a Angola dinheiro a esmo. Parece que estamos a nadar em dinheiro. Se voltarmos o saco e cair algum, pouco será. E é optimismo dizer que poderá cair algum.

Não é de boa administração pegar em 34:000 contos e distribuí-los do maneira que amanhã, nada encontraremos.

Não servem do exemplo os erros passados ?

Também desejo que o 8r. Ministro das Colónias, em tudo aquilo que não vá em prejuízo de quaisquer reservas diplomáticas, me diga o que há sôbre a magna questão da delimitação de fronteiras do sul de Angola.

Igualmente desejo saber que despacho foi proferido sôbre o processo relativo à renda que o Banco Nacional Ultramarino deve em relação às colónias e em que a moeda é expressa em rupias e patacas.

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Os Srs. Vitorino Guimarães e Barros Queiroz, republicanos da mais elevada honorabilidade, têm no caso uma particularidade muito especial: a particularidade de terem feito parte da comissão encarregada de elaborar as bases para o concurso de 1919.

E sendo ainda certo que por virtude do contrato firmado entre o Ministério das Colónias e o banco a circulação fiduciária do próprio banco estava autorizada até o limite de 30:000 contos, como é que Ministros antecessores do actual se permitiram despachar sôbre êste assunto relativamente a cada colónia de per si, ou seja a S. Tomé, Cabo Verde e Guiné, e como é que essa circulação foi elevada parcialmente em cada colónia de Angola e Moçambique?

O Sr. Carlos de Vasconcelos :-Eu nunca despachei nesse sentido.

O Orador:-Eu não cito pessoas; não gosto de o fazer.

Ou entende o Sr. Ministro das Colónias que esta circulação excessiva é legal? Estimava sabê-lo.

Quem abriu a porta foi o ex-Alto Comissário, Sr. Norton de Matos, fundamentado na lei n.° 1:030, que, aliás, não autorizava nada disso. Essa lei apenas estabelece a caducidade do prazo estabelecido de 5 anos para o aumento da circulação fiduciária, e mais nada.

O decreto contratual e o contrato fixavam o prazo de 5 anos para poder ser elevado êsse montante de circulação, mas em conjunto e não isoladamente, como poderia convir aos interêsses desta ou daquela colónia. Ora a lei n.° 1:030 estabelece apenas a caducidade dessa disposição.

No emtanto o ex-Alto Comissário julga-se autorizado, ao pretendido abrigo dessa lei, a fazer o contrato que fez.

O que pensa o Sr. Ministro das Colónias de tudo isto ? O que pensa o Sr. Ministro das Colónias acerca da acção do seu Ministério quanto a fiscalização e superintendência nos bens coloniais?

Eu não sei se o ex-Alto Comissário de Angola acataria as instruções do Ministério das Colónias. Não sei, nem quero saber; o que sei é que quem exerce tais cargos não está em causa, porque o que está em causa é o prestígio do cargo, o prestígio da República. E êsse é que me interessa.

E se assim é, a que propósito vem, portanto, o sentirmo-nos coactos perante entidades que são nossas directas subordinadas?

Com que direito é que o ex-Alto Comissário revogou uma disposição das leis orgânicas que estabelece as relações com a Metrópole por intermédio do auditor geral das colónias?

Com que direito é que o ex-Alto Comissário se permitiu não eleger o vogal de Angola no Conselho Colonial?

Isto é singular; mas mais singular é ainda a circunstância de o ex-Alto Comissário se permitir não acatar os acórdãos do Conselho Colonial, acórdãos com fôrça executória. Como é que isto se consentiu ?

Com que direito ainda o ex-Alto Comissário se permitiu considerar investido das suas funções fora da área da sua jurisdição ?

O caso é delicado.

O Sr. Ministro das Colónias e o Sr. Portugal Durão manifestaram o desejo de que não se misturassem com o assunto em discussão os casos Norton do Matos e Banco Nacional Ultramarino; mas a verdade é que se julgaram autorizados a tecer elogios à obra do Sr. Norton de Matos.

Ora quem aceita elogios tem de aceitar críticas e censuras.

O público, quando nos aplaude, com o que todos nós ficamos satisfeitos, conquista nessa altura o direito a patear-nos quando entenda que somos merecedores dêsse gesto.

Julguei-me, portanto, autorizado a tratar dêste assunto sob o aspecto por que o tratei.

Mas porque é que eu disse que aos Ministros é que cabem todas as responsabilidades, e não ao Ministério das Colónias?

Há evidentemente naquele Ministério maus funcionários; mas também lá existem muitos funcionários zelosos e competentes.

O mal está em que êsses funcionários bons sentem muitas vezes o aborrecimento e consequente indiferença que vem do caso de verificarem que o chefe supremo

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do seu Ministério não dá seguimento a alvitres que se lho apresentam, nem aplica sanções a irregularidades que são postas sob os seus olhos.

Declarou o Sr. Ministro das Colónias que nada de novo resultou dessa discussão.

Não resultou nada de novo para q nem, como S. Exa., conhece bem todos os assuntos de Angola; mas resultou alguma cousa de interessante: foi o verificar-se que todo o Parlamento se está interessando em absoluto pelo problema de Angola, que é um problema nacional.

Demais, Sr. Presidente, está o Parlamento a funcionar da forma como está com a ausência de um dos partidos constitucionais da República, o Partido Nacionalista, que é de republicanos como nós, e interessado também nos problemas que são essenciais à vida da República.

Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, eu não posso deixar de dizer que o Sr. Ministro das Colónias foi um tanto ou quanto injusto para com o Parlamento, dizendo que êste assunto se vem arrastando.

Em assuntos desta natureza, Sr. Presidente, eu entendo que é de toda a conveniência que se discutam as contas, tanto mais encontrando-nos nós na situação em que nos encontramos.

Vamos, Sr. Presidente, dar 34:000 contos para obras de fomento, quando é certo, e isto é do conhecimento de V. Exa. que nós, Deputados por diversos círculos, estamos sem caminhos de ferro e sem estradas. A verdade é que se anteriormente eram necessários 20:000 contos para reparação de estradas, hoje são necessários 430.000 contos, ùnicamente para reparar as estradas que existem, sem falar em novas estradas.

Há concelhos no País, Sr. Presidente, como, por exemplo, aqueles que pertencem ao meu círculo, que ainda não estão ligados, por isso que não têm estradas.

Uma voz: - Há muitos nessas circunstâncias.

O Orador: - V. Exas. não podem deixar de me dar razão, pois a verdade é que estamos sem caminhos de ferro e sem estradas, porque não há dinheiro.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - E as escolas primárias que estão
a cair?

O Orador: - Na verdade, não temos também escolas; as que há estão a cair, não havendo dinheiro para as mandar reparar.

Há um organismo e que se chama Repartição de Construções Escolares. Já é velho.

Dá-se porém êste caso paradoxal: vive para ficar apenas uma verba para pagamentos e que não fica barata.

Além da verba normal, temos as verbas anormais de ajudas de custo.

Temos os postos abandonados e votamos leis para determinadas províncias.

Assim vivemos pobrezinhos. E certo que honestamente, mas sem margem para largos voos, para largos caminhos.

Li num jornal que não havia motivos para aflições: o dinheiro vinha para acudir as necessidades de Angola.

Mas então vem trazido por alguém, algum tio rico vindo dos Estados Unidos, ou será uma destas manhas em que são useiros e vezeiros os homens de dinheiro ?

No emtanto não podemos contar com o dinheiro de fora.

Não inspiramos confiança a todo o mundo. Mas embora venham os milhões, é bom não esquecermos que os milhões, vencem juros.

Assim que êles venham, gastam-se, e nós temos de contar com as anuidades de amortização e juros.

Estou ansioso por ouvir da boca do Sr. Ministro das Finanças a resposta à pregunta que formulei sôbre as disponibilidades da Metrópole.

Mas, antes de terminar, desejava que o Sr. Ministro das Colónias me dissesse se é verdadeira a notícia, várias vezes publicada, sôbre os intuitos de S. Exa. acerca da reorganização do Ministério das Colónias.

Julga-se S. Exa. autorizado a fazer essa reorganização?

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo]: - Está autorizado, desde que seja para reduzir despesas e serviços.

O Orador:- Eu sei que V. Exa. é mestre em autorizações, e é por isso, a êste

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respeito, muito perigoso. Vamos a contar tudo dentro dos seus justos limites.

Sr. Presidente: eu sou daqueles que têm a facilidade de dizer palavras que podem ser tomadas na conta de amáveis, mas também produzo palavras que exprimem conceitos que muitas vezes não agradam; mas, Sr. Velhinho Correia, a culpa não é minha.

Sr. Presidente: é certo que o Govêrno tem atribuição para comprimir e amputar lugares e serviços; mas o que é verdade também é que reorganizar não é comprimir.

E preciso não fazer confusão. Essa lei é da autoria do ilustre ex-Presidente do Ministério, Sr. António Maria da Silva; mas o que é verdade, repito, é que o Govêrno apenas tem autoridade para comprimir.

V. Exa. pode ter razão, porque tem tal feitio para introduzir emendas no momento oportuno, que eu sei lá seja a esta hora vai a caminho do Senado qualquer modificação neste sentido.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo]: -V. Exa. dá-me licença?

V. Exa. está referindo-se à lei.° 1:344, que na verdade deve ter a interpretação que V. Exa. lhe dá; mas, posteriormente, há a lei-travão do Sr. Álvaro de Castro, que contém uma autorização.

O Orador: - Mas não cabe nessa lei. Refiro-me à lei de 9 de Setembro de 1924.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo).- Eu estou dizendo a V. Exa. qual a minha opinião sôbre o assunto.

A congregação da lei a que me acabo de referir, com outras autorizações, é de molde, a meu ver, a dar ao Poder Executivo a autorização necessária para reduzir as despesas.

Isto comporta-se dentro da lei; mas fazer uma reorganização para agravar o que está, é que não está dentro de qualquer autorização.

O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia acabou por dizer que o Poder Executivo está autorizado a simplificar e extinguir lugares.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):- E para aglutinar serviços, contanto que do seu conjunto resulte deminuição de despesa.

O Orador :- Isso não está lá; e entendo que êste assunto deve ser estudado, ou então numa consulta devidamente feita. . .

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo) : - Também acho isso perfeitamente necessário, porque sou de opinião que o problema da redução das despesas públicas não sairá desta Câmara.

O Orador: - Se V. Exa. entende que êle não sairá desta Câmara, muito menos sairá do Poder Executivo.

V. Exa. não sabe que somos um País muito pequeno, e em que todos somos parentes e amigos uns dos outros?

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):- Desculpe-me V. Exa. se abuso da sua paciência.

Eu creio que fiz uma reforma no Ministério do Comércio, em que reduzi quási 400 lugares. Essa reforma foi submetida ao Conselho Superior de Finanças, que, depois de um exame atento, lhe deu o seu parecer favorável.

O Orador: - Perdão. A lei que eu citei contém no artigo 2.°, que é da mão do Sr. Velhinho Correia, o seguinte:

Leu.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):- Perdão! Vou mostrar a V. Exa. aquela a que eu fiz referência.

O Orador:-Sr. Presidente: não desejo fatigar a atenção da Câmara, e não tenho outro intuito que não seja o de defender bem os altos interêsses do Estado, pelo que não julgo azado nem oportuno que o Sr. Ministro se mostre mais ou menos agastado com a intervenção do Parlamento.

Disse S. Exa., depois, que a Metrópole manifesta assim a sua desconfiança a Angola.

Não derivem a questão para êsse lado, porque não é lícito fazer essa afirmação, como lícito também não é tomar êste facto à conta de desprestígio ou de menor consideração para quem quer que seja.

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O Parlamento tem de examinar êste problema com todo o cuidado, defendendo acima de tudo os interêsses superiores da Nação. E é êste desejo que me conduz no exame dêste problema.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente: - Segundo comunicação do Sr. Presidente do Senado, realizar-se há amanhã, às 17 horas e meia, a reunião do Congresso.

O Sr. Jaime de Sousa (para um requerimento):- Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se permite a prorrogação da sessão até que seja votada a proposta do financiamento de Angola.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Sr. Presidente: não compreendo bem o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

Não sei se a prorrogação que S. Exa. requere é para a noite ou para amanhã de dia. Entendo que prorrogações para a noite são absolutamente injustas para quem aqui está desde as 14 até às 19 e meia horas. Também temos direito a descansar e, portanto, voto contra o requerimento de S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:-Eu interpreto o requerimento do Sr. Jaime de Sousa como sendo no sentido de que a sessão seja prorrogada com as interrupções julgadas convenientes até à finalização dêste debate.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Nêsse caso, requeiro que a sessão seja prorrogada, para continuar amanhã, de dia.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: o requerimento do Sr. Jaime de Sousa é contra a letra expressa do Regimento.

Diz o artigo 20.° que haverá sessão todos os dias, havendo dois períodos, um "Antes da ordem do dia" e outro "Antes de se encerrar a sessão" para os Deputados usarem da palavra sôbre assuntos de importância relativos aos círculos que os elegeram.

O que S. Exa. propõe, portanto, é uma alterarão ao Regimento, e essas alterações fazem-se por uma proposta e não por um requerimento.

Nestas condições, V. Exa. não pode, sequer, admitir êste requerimento, tanto mais que já está marcada para amanha uma interpelação minha relativa ao regime bancário.

Não suponham, a Câmara e o Govêrno, que podem saltar por cima, das oposições, porque nos obrigarão a recorrer a processos que não são os que desejamos adoptar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- O requerimento do Sr. Jaime de Sousa está perfeitamente dentro dos termos regimentais. Já não é a primeira vez que a Câmara procede desta forma.

O Sr. Jaime de Sousa: - O meu intuito, ao fazer êste requerimento, foi simplesmente o de abreviar quanto possível a discussão da proposta de lei sôbre o financiamento de Angola. Não tive, nem podia ter, qualquer idea de susceptibilizar as oposições, e por isso mantenho o meu meu requerimento.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: estive muito atentamente a ouvir ralhar com o Sr. Ministro das Colónias o Sr. Paiva Gomes, e suponho que a Câmara não poderá estranhar que eu me sentisse nessa situação de quem ouvia ralhar, porque incomparavelmente mais, estou certo, estranho eu que fossem interpretadas as minhas palavras de ontem como as dum Ministro que ralha com o Parlamento do seu País. Eu olhei, procurando recordar-me bem, para todas as afirmações por mim feitas ontem na Câmara e não encontro uma única palavra em que pudesse haver a menor sombra duma incorrecção da minha parte para com o Parlamento.

Se por acaso estou em êrro, a Câmara o dirá e eu imediatamente emendarei qualquer incorrecção que, porventura, tenha havido da minha parte, tam longe está do

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meu espírito a intenção de, por qualquer maneira, melindrar a Câmara.

O que mostrei mais uma vez foi a noção que tenho da absoluta urgência de se resolver êste problema, que eu, tal qual como o Sr. Paiva Gomes, não considero apenas o problema de Angola, mas, como já muita vez tenho aqui dito, talvez, com certeza mesmo, o mais grave dos actuais problemas nacionais.

Pelo facto do eu reconhecer a urgência da sua resolução e de ao fim de bastantes dias de silêncio ter vindo de novo afirmar que esta urgência existia e que é indispensável que o Govêrno do que faço parte, mas que não pode proceder sem cooperação do Parlamento, providencie de modo a resolver-se êste problema, não pode a Câmara acusar-me. É uma verdade que me impõe o dever de vir dizer, que não posso deixar de reconhecer que não fui incorrecto, fazendo mais uma vez essa afirmação do Parlamento.

S. Exa. interpretou também mal as minhas palavras, quando eu afirmei o meu amor por Angola.

Eu não disse que era o amor por Angola apenas, que me movia na minha acção de Ministro.

Falei no meu amor pela província para dizer que êle era bem conhecido nessa nossa possessão, e que por êsse facto e por ser lá reconhecida a sinceridade e o esfôrço de toda a minha alma que eu estou empregando para resolver êste problema, eu considerava que a circunstância de cessar de ser eu a encaminhá-lo, seria um facto de grave repercussão na província.

É muito diferente.

O que me move é o amor pelo meu País, e é por prever na falta de solução rápida dêste problema que eu ponho na sua solução todo o meu empenho de português.

Disse S. Exa. que apenas dois elementos eu considerava para a solução do problema: a obtenção de dinheiro e a existência de um Alto Comissário.

Rapidamente se desfaz êste equívoco, porque a Câmara terá certamente ainda presentes as minhas palavras, nas quais eu, analisando as frases do problema postas pelo Sr. Rêgo Chaves, disse que não eram êstes dois pontos só que eu entendia que se impunham e que procuraria pois abordar todos os outros aspectos.

Procurarei agora responder aos pontos concretos abordados pelo Sr. Paiva Gomes.

Peço desculpa até do facto de ontem não ter podido responder a todos os pontos abordados por S. Exa.

Esgotei todo o tempo que restava da sessão, procurei ser o mais rápido possível, mas tinha de responder a tantos pontos versados não só por S. Exa., mas por muitos Srs. Deputados, que me vi na impossibilidade de responder a todos, dando preferência, como era natural, aos que mais directamente se relacionavam com a proposta de lei.

Referiu-se S. Exa. à renda da circulação fiduciária, nas colónias de moeda privativa.

Devo dizer a S. Exa. que não conheço êste processo.

Estou há pouco no Ministério das Colónias e lá existem tantos processos pendentes e tam importantes, tam graves, que não admira que alguns deles sejam ainda por mim desconhecidos.

Vou procurando, de dia e de noite, pôr--me a par dos problemas da minha pasta, mas só com o tempo isso será possível.

Êste assunto tem muita importância.

Se S. Exa. deseja que eu lhe diga antecipadamente qual a minha opinião sôbre êle, eu direi: a renda deve ser paga na própria moeda em que é feita a circulação.

Tudo quanto não seja isto, é deixar mal acautelados os interêsses do Estado.

S. Exa. referiu-sé ainda à falta de um vogal de Angola no Conselho Colonial.

Era assunto que também estava ignorando e de que vou ocupar-me.

Falou também no facto de o Alto Comissário exercer a sua autoridade fora da área da colónia.

Sôbre êste ponto repetirei o que já tenho dito, que entendo que essa autoridade deve ser exercida na colónia apenas e não fora dela.

Referiu-se também a aumentos de circulação.

Do meu tempo encontro apenas um pedido nesse sentido para Cabo Verde.

O que se tem passado nas gerências anteriores, não sei.

Com respeito ao pedido de Cabo Verde, nada autorizei ainda, em primeiro lugar por que o assunto não se apresenta inteiramente claro, havendo sôbre a necessidade dêsse aumento opiniões opostas,

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16 Diário da Câmara dos Deputados

e em segundo lugar porque tenho dúvidas sôbre a competência que me cabe, com as disposições vigentes, para qualquer decisão sobre o assunto.

Em todos os meus actos eu procuro e procurarei sempre não me afastar da legalidade.

Relativamente à pregunta de S. Exa., sôbre a Companhia do Bembe, devo dizer que as disponibilidades de capital dessa Companhia estão esgotadas, procurando ela realizar novo capital.

A obtenção de capital estrangeiro constituiria uma ameaça de desnacionalização...

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo):- Só depois de se saber qual é o capital com que a companhia trabalha o qual o que poderá realizar, é que será lícito vir pedir ao Estado o financiamento.

Até lá, não.

Acho que é um grande êrro a Companhia propor-se a trabalhar quási exclusivamente com capital do Estado.

O Orador:- Suponho que o capital do Estado é apenas uma parcela. Eu não quero dizer...

O Sr. Brito Camacho (interrompendo) - Pode V. Exa. dizer se, antes de aparecer a idea de fazer Angola participante da Companhia, ela não tentou colocar o seu papel na Bélgica e na França?

Essa tentativa falhou e, portanto, o perigo de desnacionalização é fantasioso.

O Orador: - Não tenho dúvida em que a Companhia tenha procurado capital lá fora.

Trocam-se simultaneamente explicações entre o orador, e ou Srs. Brito Camacho e Paiva Gomes.

O Orador:-Não sirva o estrangeiro de papão, estou de acordo, mas também que a nossa acção não deixe de se exercer sempre por forma a evitar quaisquer actos que possam traduzir num futuro mais ou menos próximo uma causa de desnacionalização.

Assim, pois, parece-me que estou procedendo conforme o modo de ver da Câmara.

Quanto à pregunta de S. Exa. o Sr. Paiva Gomes, sôbre o caso da delimitação de fronteiras sul de Angola, devo declarar que a questão está presentemente melhor encaminhada do que o estava anteriormente.

Parece assentar-se agora na aceitação do paralelo que Portugal entende dever ser o da fronteira.

Há porém, como naturalmente a Câmara sabe, o desejo da União de fazer a irrigação nalguns territórios seus com águas do Cuneue.

Sôbre êsse ponto nenhum entendimento se atingiu ainda.

O Sr Brito Camacho: - V.Exa. podia-me fazer a fineza de dizer se a derivação das águas do Cunene não se fará com a aprovação do Parlamento?

O Orador :- O assunto não corre só pela minha pasta, e a minha situação de Ministro é, como a Câmara sabe, transitório, mas pelo tempo em que aqui estiver não tenho dúvida em tomar êsse compromisso.

O Sr. Paiva Gomes: - E a opinião do Ministro tem muito valor para o caso.

O Orador: - O Sr. Paiva Gomes preguntou se é meu intento fazer a reorganização do Ministério das Colónias,

Eu direi a V. Exa. que é minha vontade fazer essa reorganização. Da própria declaração ministerial isso constava. Considero indispensável êsse trabalho.

O Sr. Paiva Gomes : - O meu ponto de vista é o mesmo de V. Exa. Há a maior necessidade de reorganizar, mas é preciso muito cuidado não vá finar obra perigosa; pois desorganiza-se, desarruma-se tudo; não é possível arranjar documentos para um processo se organizar.

As reformas o que fazem é desorganizar.

O Orador: - Como V. Exa. diz, a desarrumação é imensa. Há processos espalhados por todas as direcções e também em nenhuma delas.

O Ministro não pode conseguir os documentos para o estudo de muitos problemas. Tem sempre uma grande dificul-

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dade para conseguir quaisquer elementos de que precise.

Está presente um director que sabe bom como as cousas se passam. Há alguns funcionários muito bons, mas cuja boa vontade e cuja competência não vencem os embaraços da desorganização.

Por último referir-me hei ao apoio que recebi do Sr. Paiva Gomes, sendo eu governador e S. Exa. Ministro. Confirmo-o plenamente. Direi mesmo que, de todos os Ministros das Colónias, e muitos foram, sob cujas ordens servi, foi o Sr. Paiva Gomes, concorrendo para isso, certamente, as circunstâncias, aquele cujo apoio mais eficaz foi para a minha acção de governador, pois foi S. Exa., como Ministro, que aprovou a construção do porto de Macau.

Tenho muito prazer em o afirmar perante a Câmara.

Dos Ministros que estiveram emquanto eu fui governador, o que mais apoio me deu foi o Sr. Paiva Gomes, e aproveito a oportunidade para o patentear.

O Sr. Paiva Gomes: - Agradeço a V. Exa. as suas palavras e posso afirmar que nunca houve da minha parte má vontade para com V. Exa.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: muito propositadamente, à espera do Sr. Ministro das Finanças, não usei novamente da palavra; mas, ao ver que a Câmara está discutindo um assunto a cuja resolução nós não queremos criar dificuldades, eu não posso esquecer que se trata de um encargo para a Metrópole de cêrca de 200:000 contos.

Em tais condições, eu não compreendo que possa discutir se uma tal proposta sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças e sem que S. Exa. diga à Câmara quais os meios financeiros de que a Metrópole dispõe para fazer face a semelhante encargo.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias, a quem me ligam de velha data relações da mais sincera amizade, foi de uma infelicidade extrema num dos seus últimos discursos, quando verberou o facto de estarmos há vinte dias a discutir a proposta de empréstimo a Angola.

S. Exa. esquece-se de que não é à Câmara que cabem as responsabilidades dessa demora. Essas responsabilidades cabem exclusivamente ao Sr. Presidente do Ministério, que veio protelar a discussão dessa proposta com aquela que apresentou relativamente aos duodécimos.

Depois, uma cousa é reconhecer a necessidade de acudir à província de Angola e outra cousa é saber como se há-de acudir.

O Sr. Paiva Gomes pôs a questão muito bem. Antes de mais nada, é preciso, realmente, saber se no orçamento da província de Angola se não dão os mesmos desregramentos que se verificam no orçamento da Metrópole.

Pois então a situação não é suficientemente clara para que a Câmara dos Deputados veja os inconvenientes de continuar o caminho em que tem andado?

As razões que o Sr. Ministro das Colónias aduziu em favor de Angola têm, também, de ser atendidas em relação à Metrópole, cuja situação financeira é de molde a inspirar os mais desvelados cuidados.

Alguma cousa, porém, se tem avançado na discussão dêste assunto. Até aqui a maioria não podia ouvir criticar, sem irritação, a obra do ex-Alto Comissário Sr. Norton de Matos. Mas hoje já de todos os lados da Câmara se ouve afirmar que a situação da província só deve atribuir-se aos erros de administração e ao delírio de grandeza dêsse ex-Alto Comissário.

Mas se isso já se reconhece, como pretender insistir nos mesmos processos ?

Como há quem venha sustentar que a emenda da comissão de colónias não é uma emenda de admitir?

Sr. Presidente: o Sr. Paiva Gomes, com o profundo conhecimento que tem do assunto, apontou vários casos a respeito da administração do Sr. Norton de Matos, e tam espantosos que chega a parecer impossível que a êsse funcionário, em vez de um castigo exemplar, se tivesse dado o lugar de Embaixador de Portugal em Londres.

E está no Poder um Govêrno que ouviu as palavras insuspeitas do Sr. Paiva Gomes e se não apressou a demitir êsse funcionário!

Sr. Presidente: quando se discutiu esta proposta na generalidade, comecei por apresentar a objecção de que não seria no

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fim de três anos, como se diz na proposta, que a província do Angola poderia começar a pagar à Metrópole os encargos que vai assumir.

O Sr. Ministro das Colónias, respondendo no assunto, disse que algumas das medidas não podiam ser reprodutivas no prazo de três anos, mas que outras estavam à espera do auxílio da Metrópole para se tornarem imediatamente reprodutivas.

O que se torna necessário, Sr. Presidente, a meu ver, é caminharmos com o máximo cuidado, o não irmos à cegas, para se poderem remediar os erros feitos pelo, Sr. Norton de Matos.

A meu ver, Sr. Presidente, por agora só se devem fazer aquelas obras de fomento que dentro de um certo prazo podem ser reprodutivas para a província e, portanto, também para a Metrópole, pondo-se de parte, por completo, o caminho que se tem seguido até hoje.

O que se compreende, Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro das Colónias, sabendo como sabe os resultados que tom dado os Altos Comissários, venha dizer que o que é preciso é mandar para lá um Alto Comissário com largos poderes.

Sr. Presidente: eu não pretendo saber neste momento quem é a pessoa que será nomeada para exercer o cargo de Alto Comissário de Angola, pois, se bem que tenhamos a máxima consideração pela pessoa de que se fala, entendo que se não deve seguir o sistema adoptado até hoje.

Sr. Presidente: não conheço nada mais claro que a, base 92.ª da carta orgânica da província de Angola, a qual diz o seguinte:

Leu.

Ora, Sr. Presidente, desde que ela não está nas condições de ocorrer aos encargos que assumiu, está portanto nas condições precisas da base 92.ª, base esta que lhe deve ser explicada.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias disse aqui que a província de Angola pode pagar ossos encargos, mas também tivemos ocasião de ouvir o que o Sr. Rêgo Chaves disso sôbre o assunto.

Basta comparar esta proposta com a do Sr. Velhinho Correia e com os esclarecimentos fornecidos pelo Sr. Rêgo Chaves, para se ver que estamos em face de uma gota de água no oceano, nas despesas com Angola.

O Sr. Ministro das Colónias diz que o encargo da província daqui a três anos, será, pouco mais ou menos, de 120.000 contos.

Então S. Exa. sustenta que o déficit da colónia, que hoje é de 50:000 contos, reunidos com mais estos 20:000, são apenas para pagar uma pequena parte dos encargos?

Mas, pregunto, Sr. Presidente: tem a província de Angola, daqui a três anos, os meios necessários para ocorrer a êsses encargos?

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo}: - Tem menos meios do que actualmente. Não tenha V. Exa. dúvidas.

O Orador:- Tem V. Exa. razão.

Nestas condições, Sr. Presidente, é legítimo que se continue por êste caminho?

Parece-me que não, dada a situação desastrada em que a Metrópole se encontra, com um déficit avaliado em cerca do um milhão de contos.

Sr. Presidente: eu não quero alongar demasiadamente as minhas considerações, porque, de mais a mais, não podemos formar um juízo seguro, sem que esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

E por esto motivo requeiro a V. Exa. que a sessão seja suspensa até S. Exa. estar presente, a fim de nos poder elucidar acêrca dos meios de que dispõe para ocorrer a êsses encargos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidentes - O Sr. Ministro dag Finanças não pode vir agora a esta Câmara; mas S. Exa. mandou dizer que o Sr. Ministro das Colónias sabe bem o seu ponto de vista, que de resto já expôs à Câmara.

O Sr. Carvalho da Silva: - Mas eu peço a V. Exa. a fineza de submeter à votação da Câmara o meu requerimento.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Então eu faço um aditamento a êsse requerimento, e que consiste na suspensão da sessão, desde já, para continuar à noite.

O Sr. Presidente: - Ainda faltam 40 minutos.

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O Sr. Jaime de Sousa:-Sr. Presidente: eu julgo que, desde que o Sr. Ministro das Finanças tem a sua assinatura na proposta em discussão, e desde que a comissão de finanças a examinou e o Sr. Ministro das Colónias tem seguido o debate, respondendo a todos os oradores que têm usado da palavra, a sessão não deve ser suspensa, visto tratar-se de uma questão da mais alta importância e para a qual a opinião pública reclama solução urgente.

O que é natural é que todos os membros desta Câmara que se têm interessado e intervindo no debate, continuem a mostrar o seu empenho de juntar esfôrços no sentido de que a discussão e votação desta proposta se faça o mais ràpidamente possível.

Sr. Presidente: não posso compreender que Deputados patriotas, que à discussão desta proposta têm dado o seu concurso, venham nesta altura fazer uma exigência que êles sabem ser inexequível, porque o Sr. Presidente do Ministério, por se encontrar no Senado, não pode vir a esta Câmara, dando isso como resultado protelar-se ainda mais esta questão.

Sr. Presidente: o efeito que lá fora produzirá a suspensão desta sessão é, com certeza, deplorável. Para êste ponto chamo a atenção da Câmara, e em especial a do Sr. Carvalho da Silva e outros parlamentares que desejam a interrupção, pois julgo dispensável a presença do Sr. Ministro das Finanças, devendo acrescentar que, sem desprimor para qualquer dêsses Srs. Deputados, não darei o meu voto a êsse requerimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - As considerações do Sr. Jaime de Sousa não podem ser tomadas em conta, pois a discussão não pode prosseguir sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Colónias não pode responder à parte que se refere à Metrópole. S. Exa. será o primeiro a confirmar estas minhas palavras.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Depois que o Sr. Jaime de Sousa se tornou devoto paladino desta proposta, só tem feito protelar a sua discussão.

O Sr. Carvalho da Silva requereu, e muito bem, como está no seu direito, a presença do Sr. Ministro das Finanças, pois tem de fazer preguntas a S. Exa.

Eu estranho que a propósito de um requerimento estejamos a abusar da paciência da Câmara, quando apenas devíamos votá-lo, É um princípio péssimo.

O Sr. Paiva Gomes: - Eu desejava fazer uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças.

De onde vem o dinheiro?

Sem que me respondam a esta pregunta, eu não posso dar o meu voto ao requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

A pregunta está ainda de pé.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva):-Lamento que o Sr. Ministro das Finanças não esteja presente; mas S. Exa. não pode vir porque está no Senado.

Eu direi que os 9:000 contos seguirão à medida das necessidades da província. Isto consta da própria proposta.

Temos ainda uma segunda operação, que será feita quando fôr preciso.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa., Sr. Presidente, diz-me quando se encerra a sessão?

Parece-me que faltam 5 minutos.

O Sr. Presidente : - A sessão está prorrogada.

O Orador: -Então V. Exa. poderia instar pela presença do Sr. Ministro das Finanças.

A discussão no Senado está a acabar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças não pode vir, segundo acabo de ser informado, porque está no Senado discutindo a proposta dos duodécimos.

O Sr. Velhinho Correia : - V. Exa. não é obrigado a fazer votar o requerimento. Estamos em sessão prorrogada e pode suspender a sessão em qualquer altura. Não tem, pois, necessidade de consultar

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a Câmara. Pode suspendê-la quando quiser.

O Sr. Ribeiro de Carvalho : - Não. V. Exa. tem de submeter o requerimento à votação.

É pôsto à votação o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.

É rejeitado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu : - Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 51 Srs. Deputados e sentados 12, sendo, portanto, rejeitado.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito. Vão votar-se as moções. Vai ler-se a primeira.

É lida e aprovada a moção do Sr. Nuno Simões.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo a obrigação de, nas actuais circunstâncias e na medida das suas possibilidades, a metrópole auxiliar a província de Angola a satisfazer as suas dívidas vencidas e a financiar as obras públicas consideradas de inadiável execução ali para o aproveitamento de trabalhos já feitos e de material adquirido;

Reconhecendo igualmente as dificuldades financeiras da metrópole, que lhe impõem cada vez mais uma severa administração dos dinheiros públicos;

Mas reconhecendo que o auxílio proposto de nenhum modo pode resolver a crise daquela colónia, que assume outros e mais graves aspectos de urgente solução, tanto sob o ponto de vista económico como sob o ponto de vista financeiro :

Afirma a necessidade de se elaborar e executar um plano que vise a normalização completa da vida económica e administrativa da província, base do aproveitamento e desenvolvimento das suas múltiplas riquezas, e passa à ordem do dia.- O Deputado, Nuno Simões.

O Sr. Júlio de Abreu: - Requeiro a V. Exa. consulte a Câmara sôbre se consente retire a minha moção.

Aprovado.

É lida e aprovada a moção do Sr. Jaime de Sousa.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, considerando que as circunstâncias graves em que se encontra a província de Angola torna urgente o financiamento pela metrópole dum empréstimo àquela colónia;

Considerando que a situação financeira criada a Angola nos últimos tempos exige a resolução imediata da crise do crédito e do problema bancário :

Reconhece que a proposta em discussão é já um passo ao encontro destas aspirações; dá-lhe o seu voto e passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, Março de 1925.- Jaime de Sousa.

É lida e rejeitada a moção do Sr. Carvalho da Silva.

É a seguinte:

Moção

A Câmara, considerando que é urgente acudir à situação da província de Angola;

Considerando que é indispensável apurar as responsabilidades dos que tal situação criaram;

Considerando que a proposta em discussão vem desacompanhada por completo dos elementos necessários que habilitem a Câmara a conhecer dos meios de que o Govêrno dispõe para financiar a província de Angola, passa à ordem do dia.- O Deputado, Artur Carvalho da Silva.

O Sr. Morais Carvalho : - Requeiro a contraprova. ^

O Sr. Carvalho da Silva :-Invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 58 Srs. Deputados e sentados 10, sendo, portanto, rejeitada.

São lidas e aprovadas as moções dos Srs. Rêgo Chaves e Lino Neto.

São as seguintes:

Moções

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que uma satisfatória resolução da angustiosa situação da província do Angola exige urgentes mas ponderadas providên-

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cias respeitantes quer à sua colonização, quer às suas crises financeira, bancária e económica;

Considerando a impossibilidade de numa providência única vencer desde já todos os múltiplos factores que determinam aquela situação;

Considerando que a solução conveniente para debelar a crise bancária exige uma atenção especial e deve assentar sôbre o resultado do estudo do regime bancário das colónias;

Considerando que uma enérgica e sã administração, baseada na autonomia financeiro e administrativa das colónias, pode e deve concorrer para atenuar alguma daquelas crises e reger alguns dos fenómenos sociais e económicos que nelas intervêm;

Considerando a urgência de restabelecer na província de Angola uma vida própria, intensa e sem soluções de continuidade, o que só pode ser garantido dotando a colónia com os meios indispensáveis para o pleno exercício de todas as suas actividades, quer do Estado, quer particulares;

Considerando que a proposta governamental habilita a administração de Angola a fazer face ràpidamente aos encargos actuais e a prosseguir na execução das mais essenciais obras de fomento;

Considerando que a proposta em discussão representa um pesado, embora indispensável, sacrifício para a metrópole, mas torna possível a regularização da situação caótica da colónia e lhe garante um período de tempo necessário ao estudo e elaboração dum plano de governo em bases seguras e documentadas que a metrópole terá de apreciar, quer por novo sacrifício que lhe seja pedido, quer pelo aval que tiver de conceder a qualquer operação financeira;

Considerando que a proposta, quando convertida em lei, muito contribuirá para o restabelecimento do crédito de Angola o para o renascimento da indispensável confiança do capital e do trabalho no progressivo e contínuo desenvolvimento da referida colónia:

Saúda todos os que a Angola têm dedicado o seu esfôrço, a sua inteligência e os seus capitais, especializando os que, sem desânimo e com o maior patriotismo, têm suportado as consequências de tam longa e crítica situação, e passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 17 de Março de 1925.- O Deputado, Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Considerando que não pode sustentar-se o direito de soberania sem o correspondente dever de assistência, e que por isso não são de negar à província de Angola quaisquer auxílios de que careça para sair da aflitiva situação em que se encontra;

Considerando que, apesar de Portugal ser ainda uma das primeiras potências coloniais, está, todavia, sem um sistema regular de relações com as suas colónias, a ponto de pouco ou nada se saber no respectivo Ministério do que nessas colónias se passa, como claramente se verifica pela actual crise de Angola ;

Considerando que semelhante situação é incompatível com os altos destinos que nos propusemos através da história e não corresponde às expressas indicações da nação, que tem a consciência dum forte e poderoso sentido da sua colonização no mundo:

A Câmara afirma a necessidade instante de que no Ministério das Colónias se estabeleça um serviço eficaz de informações e fiscalização sôbre a administração colonial, e passa à ordem do dia.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 23 de Março de 1925.-O Deputado, A. Lino Neto.

É lida a moção do Sr. Portugal Durão.

É a seguinte:

Moção

A Câmara, reconhecendo que a actual situação da tesouraria da província de Angola não é causada por qualquer disposição da lei n.° 1:131, ou qualquer êrro na sua aplicação, continua na ordem do dia.- A. Portugal Durão.

O Sr. Paiva Gomes (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: veja V. Exa. e a Câmara com toda a atenção o que afirma a moção apresentada pelo Sr. Portugal Durão. Nada mais, nada menos, que o seguinte: que, se usou mal da autorização concedida. É fácil demonstrá-lo. Foi feito um empréstimo expresso em ouro, e êsse empréstimo só de ouro tinha o nome,

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como disse o ex-Alto Comissário Sr. Rêgo Chaves. O ex-Alto Comissário partiu de Lisboa; foi levado a contratar um empréstimo com o Banco Nacional Ultramarino.

Quando supunha poder realizar o ouro necessário para o financiamento das obras de fomento de Angola desanimou pela falta de recursos.

S. Exa. apertou a cabeça, e, por mais que examinasse os recursos de Angola, não encontrou nem sequer o bastante para despender nas obras. Assim, acudiu-lhe a idea do alargamento da circulação fiduciária, e pensou num empréstimo supostamente de ouro era notas do Banco Nacional Ultramarino, de Angola, ao câmbio.

Foi para isto que chamei a atenção de V. Exas.

E sendo assim, não foi incontestavelmente um grave êrro que se praticou? Há dúvidas sôbre a boa utilização daquela autorização parlamentar? Não, não se compreende que haja alguém inteligente capaz de sustentar que se fez um uso legítimo e conveniente dessa autorização.

Nestas condições, como pode a Câmara aprovar uma moção que diz precisamente o contrário, ou -pior ainda! - que autoriza a província de Angola a esgotar os seus supostos recursos em papel-moeda?

Sr. Presidente: alargar a situação fiduciária de Angola, o mesmo é que alargar a circulação fiduciária da Metrópole. Isto vai som sobrescrito ao ilustre Deputado Sr. Portugal Durão. Depois, continuando a alargar a situação fiduciária de Angola, não receiam V. Exas. que os inflacionistas que não têm conseguido ultimamente impor as suas doutrinas, procurem fazer vingá-las de ricochete?

O Sr. Carneiro Franco: - Mas onde está na proposta a disposição que autoriza a aumentar a circulação fiduciária de Angola?

O Sr. Presidente:-Lembro ao Sr. Paiva Gomes que está usando da palavra sôbre o modo de votar.

O Orador:-Não me esqueço, como não me esqueço de que há pouco fiz uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças, a qual não teve resposta; não me esqueço
de que V. Exa. nem sempre chama à ordem os Deputados que, sôbre o modo de votar, fazem extensas considerações. Peço desculpa, mas não acato a observação de V. Exa.

Usarei de todos os meios regimentais para usar da palavra tantas vezes quantas sejam precisas para que me respondam.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - É um mau costume.

O Orador: - Mau costume é aquele que, por vezes, os membros do Poder Executivo têm de não responder às preguntas que lhes são dirigidas pelos representantes da Nação.

Eu não desisto dos meus direitos, e, assim, hei-de usar deles emquanto as minhas fôrças o permitam.

Estava dizendo que tenho receio de que a situação de Angola venha por ricochete à Metrópole.

Eu digo a V. Exa., tal qualmente o Sr. Carneiro Franco, que se usou indevidamente da lei n.° 1:131, porque se alargou a circulação fiduciária do Banco Ultramarino a 7:000 contos.

Não há razão nenhuma para que, amanhã, o Alto Comissário de Angola autorize outra emissão.

Mas há mais: é que o Alto Comissário de Angola fica moralmente autorizado a utilizar o diferencial entro o empréstimo realizado, para mais 300 contos.

Acho isto perigoso; porque quanto maior fôr a circulação de notas, mais prejudicadas são as finanças de Angola, e se até agora, por incapacidade nossa, o Banco Ultramarino se recusou a cumprir integralmente o contrato, entendo que não devemos nós agora ir exigir êsse cumprimento na parte em que nos prejudica. Não nos interessa, visto que se recusou em tempo a cumpri-lo.

Estou a abusar da generosidade da Câmara, da sua condescendência?

Não é êsse o meu objectivo. Apenas quero cumprir um dever e espero que a Câmara o reconheça. Estou no cumprimento de um dever, embora sinta que mal o posso cumprir. Nada há, portanto, que me desvie, um ápice sequer, dêsse compromisso.

Tenho de emitir o meu voto.

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Quando tenho de me pronunciar -e sempre assim procedi- não há nada que me leve a fazê-lo contra a minha consciência.

Assim, quando tenho de dar algum despacho, faço-o dentro dos ditames da minha consciência.

O meu voto há-de ser consciente.

Entendo por isso que o meu dever é esclarecer a Câmara sôbre a minha opinião.

Evidentemente nenhum de nós é omnisciente. Quando pronuncio estas palavras é para determinar a razão do meu voto.

É-me indiferente o voto da Câmara.

Tenho muito amor à minha opinião; mas nem por isso me sinto magoado quando aparece uma opinião em contrário, expressa em votos por uma maioria.

Mas fico bem comigo próprio; desde já previno a V. Exas. que, para que me respondam às preguntas formuladas, empregarei todos os processos, porque não ficaria bem comigo próprio se o não fizesse.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: -São 19 horas e 15 minutos. Interrompo a sessão até as 21 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente:-Está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Portugal Durão.

O Sr. Portugal Durão:-Sr Presidente: pedi a palavra sôbre o modo de votar, e, sôbre o modo de votar, tratarei de restringir as minhas considerações, por isso que cheguei à conclusão de que a minha moção ia ser novamente discutida, como o foi.

Permita-me a Câmara que eu explique a razão por que usei da palavra nessa altura do debate.

Torna-se necessário lembrá-la à Câmara, visto que, tendo a honra de ser presidente da comissão de finanças, assinei o parecer dessa comissão com a declaração de vencido.

Nestas condições, Sr. Presidente, e visto que havia na Câmara pessoas que tinham assinado o parecer com declarações e outros com a declaração de vencidos, entendi do meu dever, na primeira oportunidade, apresentar à Câmara a minha maneira de ver sôbre o assunto e as razões que me tinham levado a assinar o parecer, vencido.

Foi na verdade, Sr. Presidente, o que fiz; e como não podia usar da palavra em nome da comissão de finanças, mas sim em meu nome pessoal, foi essa a razão por que pedi a palavra sôbre a ordem, enviando para a Mesa a minha moção.

Foram estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a apresentar a minha proposta, tendo-a justificado.

Eu tive, Sr. Presidente, ocasião de dizer à Câmara que os empréstimos feitos segundo a lei n.° 1:131 não tinham sido inferiores aos que se fizeram na praça de Londres.

Disse ainda, Sr. Presidente, que o empréstimo feito com o Banco Nacional Ultramarino, dada as condições de juros e as condições de amortização, não era inferior ao feito pelo Estado na praça de Londres.

Várias causas determinaram a situação de Angola, mas a principal foi, creio eu, a de se ter pôsto em execução um plano de fomento e administração para o qual não havia recursos.

Comprou-se material, iniciaram-se obras sem nos havermos garantido dos fundos necessários para financiar tudo isso.

Não foi a aplicação da lei n.° 1:131 que levou a colónia de Angola à situação actual.

Eu já mostrei que não foi feito mau uso dela, comparando os empréstimos contraídos por Angola com os de outros países, na praça de Londres.

Como estou vendo que vai levantar-se nova discussão, e não quero protelar a votação da proposta, aguardo a discussão da emenda da comissão e peço a V. Exa. que consulte a Câmara se permite que retire a minha moção.

Tenho dito.

Foi autorizado.

O Sr. Ribeiro de Carvalho : - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Faz-se a contraprova e contagem.

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O Sr. Presidente: - Estão sentados 56 Srs. Deputados e em pé 2.

Está autorizado.

Seguidamente foi lida na, Mesa a, moção do Sr. Deputado Carneiro Franco.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo a necessidade da imediata satisfação dos débitos da província de Angola já vencidos;

Reconhecendo a obrigação de o Estado auxiliar, por todos os meios, não só a satisfação dêsses encargos, mas ainda o financiamento das obras de fomento, reconhecendo, também, que o Banco Nacional Ultramarino não cumpriu integralmente o contrato de 1922, do que resultou não poder a província utilizar, ainda, a quantia de 2:631 contos (ouro) que aquele se comprometera a emprestar-lhe, reconhecendo que o Banco Nacional Ultramarino não pode invocar, neste momento, as razões que lhe serviram para explicar a sua recusa; e,

Reconhecendo que o aproveitamento da parte do empréstimo ainda não realizado, contra o expresso compromisso tomado pelo Banco, contribuirá para de um modo sensível, deminuir os encargos actuais de Angola e consequentemente o auxílio financeiro a ser-lhe prestado pelo Estado:

Exprime o seu voto por que o Govêrno use de todos os meios que a lei lhe faculta para exigir do Banco Nacional Ultramarino o integral cumprimento do seu contrato.

Lisboa, Sala das Sessões, 18 de Março de 1925.- E. Carneiro Franco.

O Sr. Presidente : - Vai votar-se.

O Sr. Mariano Martins (sobre o modo de votar): - Chamo a atenção da Câmara para a votação desta moção, visto que ela estabelece um princípio diametralmente oposto àquele por que se pronunciaram os Srs. Rêgo Chaves e Paiva Gomes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Procede-se à votação da moção.

O Sr. Presidente: - Está aprovada.

O Sr. Mariano Martins : - Requeiro a contraprova.

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Está aprovada. Lê-se na Mesa a moção do Sr. Paiva Gomes, para ser votada, É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, considerando que se impõe a cooperação da metrópole na solução da crise financeira em que Angola se vem debatendo, mercê de claros erros de administração;

Considerando que essa cooperação deve ser prestada por fôrça das disponibilidades efectivas do Tesouro;

Considerando que, no auxílio a conceder a Angola é de elementar critério atender exclusivamente às necessidades reais daquela província;

Considerando mais que a colónia de Angola guarda no seu seio riquezas e energias suficientes para, com pequeno apoio da metrópole, se libertar dos embaraços em que se encontra, desde o momento em que todas as entidades mais ou menos directamente interessadas neste assunto façam nesse sentido um esfôrço sério, honesto e coordenado;

Considerando ainda que querer resolver o problema de Angola sem solucionar previamente a deplorável situação bancária, representa uma imperfeita ou defeituosa visão de conjunto, quando acaso não se haja em mira sanar a segunda ao abrigo da primeira:

Resolve prestar a Angola o auxílio que conscienciosamente se apure ser compatível com os recursos do Tesouro metropolitano e dentro dos estritos limites das verdadeiras e insofismáveis necessidades daquela colónia.

Sala das Sessões, em 23 de Março de 1925. -António de Paiva Gomes.

Foi rejeitada.

Seguidamente é o projecto aprovado na generalidade.

O Sr, Presidente: - Vai discutir-se na especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.º

Lê se na Mesa o artigo 1.º e entra em discussão.

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Sessão de 25 de Março de 1925 25

O Sr. Carvalho da Silva : - Sr. Presidente : começarei por dizer que é indispensável que o Sr. Ministro das Finanças nos informe sôbre quais são os recursos em ouro ou escudos que S. Exa. possui para fazer o empréstimo.

E eu espero que o Sr. Presidente do Ministério largamente exponha à Câmara na discussão dêste artigo quais são realmente os meios do que dispõe a Metrópole para ocorrer a êstes encargos.

Tendo lido o artigo 1.°, desejo que, antes de mais nada, S. Exa. faça o favor de dizer-me, visto que nada de concreto se disse a êste respeito, quais os fundamentos que S. Exa. tem para se assegurar de que a província, depois de 3 anos, pode pagar à Metrópole os encargos provenientes dêste empréstimo.

E gratíssima a situação do País. Parto dos encargos que a província tem e a Metrópole terá de satisfazer são encargos-ouro.

Nestas condições, quais são, repito, os recursos de que o Sr. Presidente do Ministério tenciona lançar mão, tanto em ouro, como em escudos, para fazer face a êste encargo?

Nós sabemos que êstes encargos são para pagar, representando uma pequena parte da dívida do Angola, até 30 de Julho na sua quási totalidade. Nestas circunstâncias espero que S. Exa. nos elucide também sôbre a significação das palavras: "à medida das necessidades da província", bem como qual o fundamento que S. Exa. tom para saber que não é de pronto que se tem de emprestar êste dinheiro à província.

Sabe V. Exa., Sr. Presidente, quantas dificuldades trouxe à economia nacional o agravamento cambial. Sabe também. V. Exa. que a quantidade de ouro de que o Estado dispunha, era uma consequência de circunstâncias verdadeiramente anormais, circunstâncias de que é preciso não lançar mão novamente, para não ficar o Estado inteiramente desprovido das reservas que tem e são indispensáveis para qualquer situação difícil que o País atravesse.

Foi a venda da prata e o adiamento do pagamento dos cupões da dívida externa e dos tabacos que originou esta situação passageira da melhoria cambial, que é indispensável que se mantenha, uma vez que a Metrópole precisa de lançar mão do ouro e cambiais que ainda hoje o Estado possui, senão no todo, pelo menos em parte.

Essas cambiais, porém - não pelas informações que tenhamos do Govêrno, porque nenhuma nos tem dado, mas por discussões que tem havido nesta casa do Parlamento e que o permitem concluir - essas cambiais e êsse stock ouro estão já hoje inferiores, bastante até, àquilo que eram.

Isso traz, portanto, para a economia nacional e para o custo da vida consequências das mais graves que vão reflectir-se no pagamento desta dívida-e aqui tem V. Exa. a razão por que eu e êste lado da Câmara não podemos compreender como não só se tenha dado uma impunidade escandalosa ao principal responsável desta situação, como também que numa hora em que o País sofre com a situação cambial, se tenha ido premiar com uma embaixada o principal responsável, repito, do sofrimento duma população inteira. E esta ainda uma das razões por que não podem os Ministros das Colónias (que se vão sentando naquelas cadeiras e que, por fraqueza, conveniências partidárias ou seja pelo que fôr, não têm hesitado em pôr do lado os interêsses do País e o bem estar dum povo, para permitir uma situação como esta) não podem, repito, livrar-se duma tremenda responsabilidade, quando fôr a hora do ajuste do contas.

O déficit orçamental da Metrópole, como já aqui foi provado pelo meu querido amigo Sr. Morais Carvalho, déficit que hoje foi aqui confirmado pelo Sr. Paiva Gomes, se não em todos os números que o meu ilustre amigo Sr. Morais Carvalho citou, pelo menos na sua maior parte e isto porque o Sr. Paiva Gomes não quis esquecer seguramente a sua qualidade de membro da maioria, ande por cêrca de l milhão do contos.

Com uma situação desta ordem, com os números citados pelo Sr. Morais Carvalho, aos quais se vem juntar o do 122:000 contos, que citou o Sr. Paiva Gomes, resultante do montante de créditos extraordinários votados no actual ano económico, pregunto se pensa a maioria e o Sr. Ministro das Finanças que eu me dispenso de insistir com S. Exas. para que me digam onde pensam S. Exas. ir buscar os

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recursos para que a metrópole vá financiar; a província de Angola.

É preciso, em princípio, acudirá situação da província, porque não podemos perdê-la.

Não sei quanto nos custa ter do pronunciar estas palavras : consta-nos que temos de fazer um sacrifício tremendo "para não perdermos Angola e para não perdermos mercê da má administração que a essa província tem sido dada pelos homens que com poderes discricionários tem tomado conta dela, até o ponto de comprometerem a sua existência, que pertence ao património nacional".

Sr. Presidente: é cheia de perigos a situação financeira do País; e quando nesta casa do Parlamento ouço fazer afirmações como as que aqui têm sido feitas pelo Sr. Álvaro de Castro e Velhinho Correia, de que não têm nenhum valor as reservas metálicas dum Banco emissor.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo}:- Eu não disse isso.

O Orador: - V. Exa. nunca disse outra cousa.

V. Exa. tem dito que não confia no valor da nota; e isto é a mesma cousa que dizer. . .

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):- V. Exa. disse que eu tinha afirmado que as reservas metálicas do Banco não tinham valor algum.

O Orador:- Se não tivessem valor algum não tinha tratado V. Exa. tanto delas.

A continuarmos no caminho de vender tudo, vender-se há o ouro que está no Banco de Portugal.

Isto é preciso que se diga ao País.

Vender-se há tudo que são valores reais, levando-se o País a uma situação que, dentro em pouco, não haverá nada, absolutamente nada. Isto ao mesmo tempo que se não hesita em continuar a gastar da mesma forma, e que um Ministro como o das Colónias, vem revoltar-se contra o voto do Parlamento, por não querer votar de ânimo leve.

Depois, repito, de vendermos o que ainda temos, o património nacional...

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Antes disso havia a fortuna dos particulares.

A de V. Exa. e a dos outros.

O Orador:- E preciso que V. Exa. saiba que a fortuna dos particulares é parcela da fortuna nacional.

É bom que V. Exa. se não esqueça disto. V. Exa. falando assim, dizendo que quere dispor da fortuna dos particulares, é que quere continuar a gastar na voragem, como se tem gasto.

V. Exa. defende a venda do património nacional.

O Sr. Velhinho Correia:- É que V. Exas. preferem a venda das colónias, ao pagamento do que se deve.. .

O Orador: - O que queremos é que se não continue a gastar escandalosamente, como se tem gasto, e que não se continue a enganar o País, dizendo-lhe que há superavit.

O que queremos é que se não ponha em hasta pública o patriotismo nacional.

Apoiados.

O que queremos é evitar as situações perigosas, e não me parece que seja esta a melhor forma de as evitar.

O que queremos é evitar esta vergonha nacional, o que não demonstra senão a razão das palavras do Sr. Paiva Gomes, quando diz que é indispensável que cada um vote com a consciência do que vai votar, para evitar os perigos que podem advir para o País.

Queremos a conservação do património nacional, o que é impossível continuando a votar-se como se tem votado nesta Câmara.

Também, Sr. Presidente, se disse o ano passado que a prata não era vendida; e. no emtanto, nós, examinando as contas do primeiro semestre do actual ano económico, encontramos que a venda da prata deu uma receita de 129:000 contos ; e, se nós formos examinar as contas relativas ao mês de Janeiro, encontramos, Sr. Presidente, uma receita de 148:000 contos.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo) : - Onde estão as propostas apresentadas por V. Exas., tendentes a reduzir as despesas?

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O Orador: - Se as apresentássemos elas seriam rejeitadas, como é costume.

A responsabilidade do agravamento dos impostos pertence a V. Exas., e não a nós, pois a verdade é que V. Exas., em vez de virem para aqui propor a redução de despesas, têm pedido receitas e mais receitas.

Nós, Sr. Presidente, o que temos pedido é redução de despesas, por entendermos que é essa a única forma de se salvar o País.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo} : - V. Exas. querem redução de despesas, mas têm votado todos os aumentos do vencimentos ao funcionalismo.

O Orador: - Votamos o aumento de vencimentos ao funcionalismo, por isso que não desejamos que êle morra de fome.

O que porém desejávamos também ora que se acabasse com o funcionalismo que nada faz e que só serve para gastar dinheiro ao Estado.

O que eu desejaria, Sr. Presidente, era que o Sr. Presidente do Ministério nos dissesse claramente quais os meios de que dispõe, e qual o prazo de que a província de Angola necessita para pagar os seus encargos.

Em tais condições, eu, reservando-me para discutir o artigo 2.° mais largamente nesta parte, desejo saber quais são os meios com que S. Exa. conta, e qual a significação que têm -mais uma vez o acentuo- as palavras "à medida das necessidades da província".

Porque tudo isto é da maior gravidade, não compreendo como o Parlamento possa votar às cegas, sabendo a situação em que se encontra o Tesouro Público e ignorando, por completo, todos os meios de que o Govêrno dispõe para ocorrer a êstes encargos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas :-Sr. Presidente: propositadamente me abstive de tomar parte na discussão na generalidade, apesar de ter feito a minha inscrição nessa altura.

Entendo porém que é necessário aproveitar o tempo, não só em relação ao estudo desta questão, mas também ao de outras realmente importantes, que prendem, presentemente, a atenção do Parlamento, quási no final da sua última sessão legislativa.

Quero, no emtanto, a propósito dêste artigo 1.°, em discussão, dizer a V. Exa. que se me afigura que as circunstâncias obrigaram o País a adoptar um processo de solução que devo ser o processo normal para as contra-operaçõos a efectuar às colónias portuguesas.

Entendo que o financiador directo das colónias de Portugal deve ser a Metrópole, embora tenha de procurar em qualquer parte os recursos necessários para efectuar o desenvolvimento do nosso império colonial.

O Destino tem, por vezes, certos caprichos e obriga os homens, pela fôrça das circunstâncias, a fazer aquilo que devem.

È, Sr. Presidente, foi para afirmar bem êste princípio que eu pedi a palavra a propósito dêste artigo.

Evidentemente que eu, como todos, tenho a preocupação de saber quais os recursos de que a metrópole dispõe, para fazer face aos encargos criados pela doutrina dêste artigo.

No emtanto, a circunstância da proposta vir assinada pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, meu prezado amigo, o Sr. Vitorino Guimarães, em grande parte me tranquiliza a êste respeito.

Conhecendo de longe já a sua probidade, tino e prudência, estou absolutamente convencido de que S. Exa. não poria a sua assinatura nesta proposta, se não contasse com os recursos necessários para fazer face aos encargos que ela cria.

No emtanto, julgo que, para uma necessária delimitação de responsabilidades, será bom que o Sr. Ministro das Finanças esclareça um pouco a Câmara a êste respeito, até para nos habilitar a uma conscienciosa emissão do nosso voto.

Por fim, quero dizer que a propósito dêste artigo, reeditou pela milésima vez as suas conhecidas agressões o Sr. Deputado que me precedeu no uso da palavra.

Mas, pela milésima vez também S. Exa. se absteve de uma única palavra de refe

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ao Banco Nacional Ultramarino, que também tem responsabilidades graves neste problema!

Apoiados.

O Banco Ultramarino é gerido por monárquicos o continua a ter aquele velho espírito de encosto dos correligionários de S. Exa.

Apoiados.

E até talvez a vivacidade das agressões de S. Exa. represente um meio de desviar as atenções dos responsáveis verdadeiros.

Muitos apoiados.

Vozes: - É um processo já velho!

O Orador: - Sou daqueles que reconhecem que o Banco certos serviços prestou ao Govêrno e as colónias.

Costumo considerar as realidades tais como são, e não tenho o hábito de, por faccionismo político, não reconhecer o que existe.

Mas só fizermos agora uma análise pró funda do problema, veremos que o Banco é altamente responsável da situação.

Tendo-se feito, a custa de um empréstimo contrato com o Banco, muitas das operações criticadas pelo Sr. Carvalho da Silva, pode-se verificar que êsse banco, que assinou voluntariamente êsse empréstimo, que depois veio a considerar ruinoso, tem a sua cota de responsabilidade, que não pode ser negada!

Apoiados.

Acerca das responsabilidades, porém, não temos que discutir neste momento.

É possível que tenhamos de fazê-lo um dia brevemente.

E, se algumas cabem ao Sr. Norton do Matos, Alto Comissário um Angola, por quem ou não deixo de ter a maior admiração, principalmente pela forma como S. Exa. soube abandonar o comissariado, a verdade é que muitas responsabilidades cabem a outras entidades, entre as quais figura o Banco Ultramarino.

A crise económico-financeira, que aflige Portugal e o seu domínio colonial, não é apenas a crise de um país no após guerra, porque já antes dela se vinha fazendo sentir mesmo naqueles países que aparentavam maior desenvolvimento.

Não quero, como disse a V. Exa., demorar a minha intervenção no debate, e
aguardo que o Sr. Ministro das Finanças preste à Câmara os esclarecimentos necessários para ela conscienciosamente emitir o seu voto na aprovação dêste artigo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: -Sr. Presidente: o Sr. João Camoesas acaba de dizer á Câmara, seguramente porque não tem assistido às sessões em que este debate se tem travado, que nós, dêste lado da Câmara, não queremos atribuir responsabilidades ao Banco Ultramarino porque é dirigido por monárquicos.

É bem diferente o nosso procedimento, nessa matéria, daquele que, em geral, se usa do lado das bancadas republicanas. Não costumamos pautar a nossa atitude pelo facto de tratar-se de monárquicos de republicanos.

Reputaríamos tais processos incompatíveis com o exercido do nosso mandato.

Só o Sr. João Camoesas tivesse acompanhado o debate com mais atenção, teria notado que, ainda não há meia hora, nós votámos uma moção em que se afirmava que o Estado devia fazer cumprir integralmente as obrigações do Banco Nacional Ultramarino.

Ainda numa das últimas sessões nós nos insurgimos contra o procedimento do ex-Alto Comissário de Angola, Sr. Norton do Matos, que S. Exa. tam calorosamente defendo, pelo facto dêsse funcionário, exorbitando das suas funções, ter celebrado com êsse banco um contrato que vários Ministros impediram que êle assinasse, até que um, saltando por cima da lei, permitiu que êsse contrato fôsse assinado.

Quem responde perante Parlamento são os Governos e os Governos são responsáveis da situação criada,

Se o Banco efectivamente procurava furtar-se ao cumprimento das suas obrigações, era aos Governos que se impunha o dever do o evitar.

E que fizeram os Governos?

Sr. Presidente: não desejo tomar mais tempo à Câmara, e termino satisfeito por ter tido mais uma vez ocasião de demonstrar a isenção e independência com que este lado da Câmara encara as questões de que se trata.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: antes de mais nada devo declarar a V. Exa. e à Câmara que não há razão alguma para os protestos apresentados pelo ilustro Deputado Sr. Carvalho da Silva, estranhando a ausência do Ministro das Finanças nesta casa do Parlamento, quando se discutia a proposta de Angola - o que não correspondo à verdade.

O Ministro das Finanças tem assistido a toda essa discussão, o que talvez muitos no seu lugar não fizessem devido ao seu estado do saúde. E se efectivamente hoje não estive aqui durante duas horas, foi porque tive de comparecer no Senado para assistir à discussão da proposta dos duodécimos, que era necessário que ficasse hoje aprovada, visto que era muito provável que até o fim do mês não pudesse haver outra sessão.

E assim é para estranhar que se venha apresentar como censura que o Ministro das Finanças não estivesse nesta casa do Parlamento, como se a outra casa do Parlamento fôsse menos digna de consideração e como se a proposta que ali se estava discutindo fôsse do menos importância do que a que estamos discutindo aqui.

Sr. Presidente: estranho deveras que numa proposta financeira, em que se trata de operações do crédito a realizar, em que tem de haver negociações, se venha dizer ao Govêrno que diga tudo claramente.

Sr. Presidente: parece que só .no Parlamento Português seria possível dizer ao Ministro das Finanças: "diga aqui tudo o que vai fazer e o que vai tratando".

Como só as conversas, que possa ter havido, fossem para se tornarem públicas antes de concluídas!

Parece-me que isto está bem claro na proposta e que nunca o Govêrno veio dizer que tinha as disponibilidades necessárias para corresponder a esta operação. Bastava ler o artigo 2.° da proposta que corresponde imediatamente ao que está no artigo 1.°

É claro, Sr. Presidente, que o Govêrno não traria ao Parlamento esta proposta se não tivesse desde logo efectivamente prestado um auxílio à província de Angola, que é absolutamente necessário adentro dos recursos de que dispõe, mas
que para a parte restante teria na verdade de fazer operações.

Estejam V. Exas. tranquilos, porque em breve serão informados da forma como se puderam fazer. Depois de realizadas as negociações, serão dadas as devidas satisfações ao Parlamento.

Sr. Presidente: calculo que ainda esta semana, se os meus afazeres me permitirem ultimar um trabalho que trago entre mãos, devo dizer ao Parlamento qual a verdade da situação financeira e o que é preciso fazer para se consolidar a situação actual que, contra o que disse o ilustro Deputado Sr. Carvalho da Silva, não tem felizmente nada de apavorante. E tanto assim é, que nós temos estado e continuaremos a estar a viver sem recorrer ao pernicioso recurso da circulação fiduciária.

Sr. Presidente: todos conhecem, e quási não valia a pena referi-lo, qual é a situação da província do Angola e quais foram as causas que levaram, ao mal que hoje se verifica.

Todos sabem qual é a situação geral daquela província que, embora tenha aumentado a produção, não tem, contudo, conseguido exportá-la.

Foram várias as cansas dessa situação: por um lado, despesas com obras que não deram os resultados que se esperavam ou que ainda não tiveram tempo do os dar; por outro lado, uma emissão considerável de notas do Banco e, além disso, um empréstimo que excedeu três vezes essa circulação, empréstimo contraído a favor dos cofres da província e para o funcionalismo.

Houve também outras causas, como a absorção do mercado do cambiais feita directamente pelo Estado, para pagar encomendas de material para obras de fomento. Além disto, as cambiais adquiridas pelo funcionalismo a quem os pagamentos tinham sido feitos, etc.

Foram todas estas causas que ocasionaram o problema das transferências, que, todavia, não tom a gravidade que muitas vozes aqui tem sido afirmada.

O que se pretende, agora, é remediar o mal, sendo necessário pagar as despesas mais urgentes, além de que é preciso intensificar as obras do fomento, principalmente aquelas que dizem respeito a transportas, para se fazer o levantamento económico da província.

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Mas isto não se pode fazer com os recursos próprios de Angola, mas sim, portanto, emprestando à colónia aquilo que correspondo às dívidas actuais e que leve à normalizarão da cobrança das próprias receitas, pois, como a Câmara sabe, uma das grandes dificuldades que se apresenta é, em virtude da circulação fiduciária, a da cobrança das receitas.

É necessário ainda concluir as obras de fomento, para se chegar à reorganização, económica da província.

E nestas condições que se dá a intervenção da Metrópole, pois o crédito da província não seria suficiente, neste momento, para realizar qualquer operação.

E, assim, a Metrópole; tem obrigação de pôr o seu à disposição da colónia.

Preguntou S. Exa. como é que isso se pode fazer.

Primeiramente, e para o mais urgente, usando das disponibilidades do Tesouro, daquilo que possa tirar dos recursos próprios, realizando pelo artigo 2.° as operações necessárias; e essas operações - tudo aquilo que seja necessário- serão trazidas ao conhecimento da Câmara.

Pode S. Exa. neste ponto estar tranquilo.

A propósito desta questão de Angola, outras se levantaram, que dizem mais respeito à administração financeira da Metrópole.

Não é agora ocasião própria de tratar dêsses assuntos.

Dentro de 3 ou 4 dias, terei ocasião de a expor à Câmara e pedir-lhe que habilite o Govêrno com autorizações que julga necessárias para fazer na parte financeira uma obra útil e profícua.

E isto, Sr. Presidente, que tenho a declarar à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Sr. Presidente: talvez porque não sou um financeiro com os méritos já comprovados do Sr. Vitorino Guimarães, nem tam pouco um colonial, secundei os protestos feitos pelo Sr. Carvalho da Silva contra o facto de não estar presente à discussão dêste projecto de lei o Sr. Ministro das Finanças.

E, secundando êsses protestos, estava no uso do meu direito.

Estávamos em face de um projecto de lei que tem apaixonado a Câmara, e em face de uma declaração da comissão de colónias que é uma vergonha para a Nação.

Diz esta comissão, no seu parecer, que, tendo ido ao Ministério das Colónias, a fim de, com conhecimento de causa, elaborar o seu parecer, não encontrou ali elementos que a habilitassem a pronunciar-se sôbre a situação financeira de Angola.

Isto, Sr. Presidente, não constitui apenas uma vergonha para os Governos que se têm sucedido no Poder, mas uma autêntica vergonha para a Nação.

Não era de mais que eu exigisse não só a presença do Sr. Ministro das Colónias, mas também a do Sr. Ministro das Finanças.

A Metrópole vai auxiliar Angola.

Muito bem!

Todos nós temos o máximo desejo de lhe acudir.

Mas quais as possibilidades para acudir a Angola?

Ninguém as tinha dito; e eu, como Deputado, estava no pleno uso do meu direito, preguntando ao Sr. Ministro das Finanças quais eram essas possibilidades.

E daí o meu protesto, que nada tinha de desprimoroso para S. Exa.

Disse agora o Sr. Vitorino Guimarães que estava doente.

Eu desconhecia em absoluto êsse facto.

Disse agora S. Exa. também que faria determinadas operações.

Não era demais dizer que operações são, mesmo a que se refere ao artigo 2.° do projecto.

Apesar de ser um ignorante em assuntos financeiros (Não apoiados} eu ainda tenho aqui voz pura, sendo preciso, dizer ao Govêrno que a Câmara tem o direito de preguntar ao Sr. Ministro das Finanças que operações são essas.

O Sr. Ministro das Finanças pode responder agora? Responde. Não pode responder agora? Eu aceito isso porque compreendo que em assuntos desta natureza se não pode responder num determinado momento a determinada pregunta, visto que há acordos e conversas trocadas entro o Ministro que as faz e os grupos financeiros que com ele tratam.

O Sr. Ministro das Finanças veio dizer que não pode responder neste momento,

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mas que virá à Câmara na altura competente dar os esclarecimentos necessários, e dizer-nos o que é que nós podemos fazer para acudir a Angola sem comprometer as finanças da Metrópole.

Eu tenho o maior em ponho em salvar Angola da situação em que se debate; mas tenho também o maior empenho em não comprometer as finanças da Metrópole.

Dadas as declarações do Sr. Ministro das Finanças, e dadas as satisfações que - com muito prazer o registo- S. Exa. nos deu, eu, que ignorava o seu estado de saúde, nada mais tenho a dizer, declarando que me dou por satisfeito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: -Ninguém mais pede a palavra sôbre o artigo 1.°; está encerrada a discussão.

Pausa.

O Sr. Paiva Gomes:-Eu desejava falar sôbre êste artigo 1.°

O Sr. Presidente:-Já declarei encerrada a discussão.

O Orador:-Não ouvi.

O Sr. Presidente: -Há pouco declarei encerrada a discussão sôbre êste artigo e estava apenas aguardando a chegada do Sr. Baltasar Teixeira, primeiro secretário efectivo, para proceder à votação.

O Orador: - Era de relativa importância o que eu tinha a dizer. Como o Sr. Carlos de Vasconcelos tinha pedido a palavra . ..

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Mas desisti.

O Orador:-Eu julgava que ainda falaria S. Exa.

O Sr. Presidente : - De facto o Sr. Carlos de Vasconcelos estava inscrito, mas desistiu da palavra.

Eu declarei encerrada a discussão sôbre o artigo 1.° V. Exa. não ouviu.

Mas eu vou consultar a Câmara se permite que V. Exa. use da palavra nesta altura.

Vozes : - Fale, fale.

O Sr. Paiva Gomes : - Agradeço à Câmara a gentileza.

Eu não ouvi V. Exa., Sr. Presidente, declarar encerrada a discussão.

Tanto eu tencionava falar que, quando o Sr. Carlos de Vasconcelos pediu a palavra, eu disse a alguns Srs. Deputados: "Ora aí está a forma de eu hoje não usar da palavra; falo na próxima sessão."

Emfim, a culpa não é de V. Exa. mas também não é minha, porque eu não me apercebi da desistência do Sr. Carlos de Vasconcelos.

Tinha a convicção de ter tempo de sobra para pedir a palavra, não tendo portanto a necessidade de a pedir apressadamente.

O Sr. Presidente: - A discussão estava encerrada. Eu estava apenas aguardando o Sr. secretário efectivo para fazer proceder à votação do artigo. Foi essa a demora. De outra forma já estaria votado o artigo quando V. Exa. pediu a palavra.

No emtanto eu não tenho dúvida em propor à Câmara se autoriza que V. Exa. use da palavra.

Apoiados.

E autorizado.

O Sr. Paiva Gomes : - Sr. Presidente: agradeço a V. Exa. e à Câmara a forma cortês o obsequiosa como atenderam o meu pedido.

De facto não foi por artifício que eu o apresentei a V. Exa.

Já na generalidade eu disse que achava indocumentadas as quantias de que se trata o reservava-me para esmiuçar as mesmas quando na especialidade.

Vejam V. Exas.! Era meu propósito já pedir a palavra quando da discussão na especialidade, não só porque discordo da verba pedida mas ainda para evitar maior demora, embora porventura alguém julgasse o contrário.

Há tempos todos nós aqui estivemos do acordo sôbre o financiamento de Angola. Onde havia divergências era no montante dêsse financiamento, na forma dêsse financiamento e nas disponibilidades da Metrópole para o mesmo financiamento.

Nada mais, Sr. Presidente; mas isto já é alguma cousa.

9:000 contos ouro é o que se pede agora. Porquê?

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Porque se diz: deficit previsto, 50.000 contos.

Sr. Presidente: êste é o número que aqui se vê e que temos do aceitar.

Bem sei que a autoridade dos homens que defendem êste número será porventura grande; mas essa verba devia vir documentada. E documentos não há.

Cada um tem a sua cifra, cada um tem o seu número, relativamente ao montante do déficit. Razão tenho eu, portanto, para pôr em dúvida essa importância.

Sr. Presidente: veja V. Exa. Diz-se a Angola que a Metrópole está na disposição de financiar a província e pedem-se-lhe os elementos necessários para sabermos quais as suas necessidades. Coloque-se V. Exa. na posição do governador.

Fácil é instintivamente ser-se levado a apresentar as quantias, antes para mais do que para menos. Isto é humano e intuitivo.

E porque se trata do previsões apenas e previsões nem sequer justificadas, que importa praticar êsso êrro, se êrro é, sempre defensável?

Temos ali elementos, no emtanto; são aqueles que constam do projecto do orçamento para 1925-1926, porque lá vêm as receitas do 1922-1923 e 1923-1924 cobradas e a última de 1923-1924 acusa uma cobrança de 110:000 contos cobrados, de receita realizada.

Por outro lado, verifica-se que a previsão da despesa é de 158:000 contos; e, portanto, há um diferencial entre a receita realizada em 1923-1924 e a previsão de despesa de 1925 - 1926 de 48:000 contos. Mas nessa previsão, Sr. Presidente, eu já o acentuei, vêm verbas que têm de se abater. Uma delas é a de 7:000 contos destinada a custear o empréstimo. Evidentemente que essa verba deve ser inscrita mas não para efeitos de nós sabermos com quanto devemos ocorrer para fazer face às dificuldades de Angola.

Disse também o ex-Ministro das Colónias o Sr. Rêgo Chaves que se têm comprimido as despesas em Angola.

Temos de contar um pouco com isso. Embora essas medidas não sejam de imediata eficácia, actuam de certa forma.

Temos a contar, disse eu - e não o disse por ironia ou não o disse, pelo menos, somente por ironia, mas também com o sentimento das realidades- temos a contar com a ausência do Alto Comissário.

E porque não?

O Sr. Ministro das Colónias conhece porventura a despesa realizada por S. Exa. quando foi de visita ao Congo Belga?

Conhece S. Exa. porventura a despesa realizada pelo Sr. ex-Alto Comissário quando foi do visita à Catanga ?

Conhece S. Exa. a despesa feita pelo mesmo ilustre ex-Alto Comissário quando da sua visita à província, as diversas gratificações distribuídas ?

Conhece S. Exa. as despesas com as ajudas de custo?

Sr. Presidente: para o orçamento modesto de Angola não é nenhuma conta de centavos, são contas que sobem a milhares do contos.

Já vêem V. Exas. portanto que é alguma cousa.

E também ainda alguma cousa é a economia feita com a ausência não só do Sr. Alto Comissário, como dos altíssimos funcionários que o cercavam, e que tam boa conta deram de si.

É preciso tomar em conta estas circunstâncias.

E de resto, Sr. Presidente, estas despesas não foram para mim surpresa pois sabia bem (mas ninguém nessa altura podia intervir) que, antes da partida do Sr. Norton de Matos, S. Exa. conseguiu com o seu crédito próprio abrir no Banco Nacional Ultramarino um crédito a seu favor na importância, que nessa altura era alguma cousa, de 600 contos, abusivamente, por uma forma muito condenável, com os quais se fizeram extraordinárias despesas antes da partida.

E eu conto a V. Exa. um pormenor muito interessante. Há pequenas cousas que têm para mim uma grande significação.

Quando o Sr. Norton de Matos seguiu para Angola, eu tive a honra de lhe fazer as minhas despedidas, graças à situação em que me encontrava então.

Um dos contínuos que faziam serviço no gabinete do Ministro, pessoa que todos conhecem, republicano e homem de bem, e a quem todos os Ministros dão uma grande familiaridade, o Lucas, sentiu-se aliviado daqueles encargos, devido à enorme concorrência que havia ao Ministério

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das Colónias a quando da presença do Sr. Alto Comissário. Mas, disse-me êle: felizmente ficamos descansados.

Não preguntei nada; mas ele continuou com aquela familiaridade que os Ministros lhe concedem, eu e fulano (eram dois, portanto) recebemos cada um 90$00!

Eu, que me senti envergonhado, porque ao tempo um Ministro ganhava 213$00, não chegando, portanto, para a despesa do hotel em que eu estava, só tive esta resposta "ainda bem; porventura foi do seu bolso particular. O que sinto apenas, Lucas, é que não possa, quando sair, gratificar-te compensadoramente".

E, de facto, não pude.

Os homens são assim; e não se modificam com facilidade. Êstes pequenos casos que citei impressionam me, causam-me apreensões. Disse sempre comigo, o disse-o às poucas pessoas com quem tenho intimidado, que acreditava na obra do Sr. Norton de Matos, fielmente, só S. Exa. tivesse à sua disposição os tesouros da América do Norte. Era assim que eu me exprimia; e, de facto, os tempos rodaram e a confirmação veio. Para administrar com pouco dinheiro é preciso ter muito bom senso.

E assim é que chegámos a esta situação, em que nos encontramos a braços com dificuldades enormes.

Aí tem, Sr. Ministro, como estas diversas parcelas, somadas, dão um montante elevado. Claro é que outras causas havia, mas não as obras de fomento. Nosso ponto está em equívoco o Sr. Ministro das Finanças, porque tais obras não se realizaram. O que há é alguma cousa para a realização de certas obras, o que é diverso: há as ferramentas, o material para realizar certas obras. Mas vejam V. Exas. que, antes dessas ferramentas começarem a trabalhar, já os encargos das mesmas pesam sôbre nós. E é por pagar os encargos do material adquirido e ainda não utilizado, o longo mesmo do só utilizar, que estamos nesta situação. Além da verba do déficit, o que há mais?

Contas diversas, que estão reunidas no relatório apresentado num estudo feito pelo Sr. António Milheiro.

Mas, Sr. Presidente, pregunto eu, algumas delas não estão já inscritas no Orçamento? Algumas delas não serão em duplicado?

Seria uma cousa para averiguar.

Seja como fôr, a verba de 34:000 contos para obras de fomento não é excessiva?

Eu ainda não vi a êste respeito um critério definido da parte dos oradores que me precederam.

Diz-se:

É necessário tratar da obra de tal, do caminho de ferro de tal e tal. Mas quanto é necessário para cada uma dessas obras? Por onde se deve começar? Por que ponto se devem iniciar as obras do fomento? De estudos realizados, ou em esboço, que montam a muitos milhares de libras, sabemos nós. Mas o que há a fazer? Há que fazer, primeiro que tudo, a aplicação ou utilização do material requisitado.

Para isso é necessário ter dinheiro e técnicos. Dinheiro pode aparecer com mais facilidade do que os técnicos. Com maus técnicos ou com técnicos pouco experientes, as dificuldades sobem de ponto.

A obra a realizar, antes de mais nada, é a do caminho de ferro do Malange; e eu não compreendo que só pense em distrair dinheiro para outros fins, sem tratar dêste caminho do ferro.

Caminho de Ferro de Mossamedes.- Una caminho do ferro destinado a ligar a zona sul da costa à fronteira leste, ou sejam 1:100 quilómetros, destinado mais a atravessar a fronteira leste e ir procurar o sistema ferroviário da África do Sul, é realmente muito pequena bitola para êsse fim.

E um caminho do ferro para crianças. Todo o dinheiro que ali se gastar é improdutivo.

Caminho de Ferro do Amboim.- É um caminho do ferro porventura a construir e talvez a subvencionar; mas o que é facto é que temos maiores necessidades. E como dispomos do pouco dinheiro, há que aproveitá-lo na principal artéria, que é o caminho de ferro de Malange.

A riqueza do Bembe. - Fala-se nessa riqueza, mas ainda ninguém o demonstrou. Que há lá cobre, ninguém o duvida! Mas quem não sabe que no nosso continente europeu existe também muito ouro e muitos outros materiais?

Simplesmente o que é preciso saber é se êssos filões são susceptíveis de ser explorados econòmicamente.

Diz se igualmente que há ali minas de

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petróleo. Não há dúvida; mas ninguém pode afirmar, com segurança, a excelência dêsses jazigos de petróleo, a não ser que se façam explorações custosas, sondagens profundas, que representam muito dinheiro. E não me consta que a Companhia do Bembe esteja em condições de poder fazer essa despesa.

E vamos nós então financiar essa companhia do resultados hipotéticos?! Estava bem se, de facto, nos sobrasse o dinheiro; mas como tal não sucede, não se compreende.

O caminho do ferro do Bembe tem um percurso de 350,400 quilómetros.

Consta-me que a Companhia do Bembe nada fez até agora senão a abertura de um poço como qualquer proprietário do norte faz nas suas propriedades.

O Sr. Brito Camacho : - Êsse poço tem 28 metros de profundidade.

O Orador: - Eu calculava em 15 metros, mas em todo o caso não estava muito longe. E vamos nós lançar-nos numa obra de financiamento?! Emfim, é possível. Os fados podem mais do que tudo; mas isso será grave êrro, para o qual chamo a atenção da Câmara.

E não venha ninguém agitar aos meus olhos o que eu, há pouco, em àparte, chamei o papão ou espantalho do estrangeiro. A Companhia do Bembe, por intermédio dos seus dirigentes, andou por essas praças estrangeiras, de mão estendida, e não conseguiu cousa nenhuma. E como nada conseguisse, porventura virá bater à nossa porta, dizendo que está ali uma tam grande vantagem que é necessário nacionalizá-la, sob pena de passar para as mãos de estrangeiros.

Devemos estar acautelados contra esta circunstância.

O Sr. Rêgo Chaves : - Nas relações que eu tive com a Companhia do Bembe, o problema foi-me pôsto da forma como V. Exa. acabou de dizer: Angola cumpria os compromissos que com ela tinha tomado no tempo do primeiro Alto Comissário, ou então Angola libertava a companhia dessa situação de forma a ela ficar com os braços livros para tratar do seu financiamento com capitais estrangeiros.

Emquanto eu fui Alto Comissário, as relações que mantive com essa companhia estavam neste pé.

O Orador: - Eu direi a V. Exa. que se, de facto, há capitais estrangeiros que se ofereçam à Companhia do Bembe, não vem daí perigo algum.

Angola è uma colónia muito vasta. A província de Angola só por si não pode ser colónia portuguesa. A Inglaterra faz bem em admitir todos os auxílios estrangeiros e actividades nas regiões que estão por fazer. É êsse sempre um bom critério.

Não me assustam, pois, os capitais estrangeiros quando bem aplicados, nem me assustam as actividades estrangeiras quando utilizadas nas nossas colónias, pois que estas devem estar abertas a todas as mentalidades e a todos os capitais.

Apoiados.

Não tenho a fobia do estrangeiro. Nem nós nem nenhuma outra nação se basta a si própria para colonizar.

Sr. Presidente: se a hora não fôsse adiantada e eu não tivesse o propósito de não abusar da atenção da Câmara, entraria em considerações gerais sôbre êste tema, que é muito interessante, para mostrar bem o meu desacordo com o Sr. Rêgo Chaves.

Colonizar é um trabalho muito caro, é um luxo muito caro.

Como remate das minhas considerações mando para a Mesa uma emenda ao artigo 1.° reduzindo a metade a verba pedida, porque hipotética é a importância de 50.000 contos previstos de deficit, porque há dívidas que estão sujeitas a revisão, porque há dívidas que estão em duplicado, e há algumas em que se prevê a possibilidade de adiar o seu reembolso por alguns anos.

E a êsse respeito estimaria saber o que pensa o Sr. Norton de Matos; porque consta-me que o Sr. Norton do Matos, desde Janeiro a esta parte, tem enviado não sei para que Ministério relatórios a êste respeito, onde vem expresso o seu ponto do vista. Consta-me até que num dêsses relatórios emito a opinião - chamo para isso a atenção da Câmara- de que para valer a Angola não são precisos mais de 12.000 contos.

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São informações que eu tenho e que estão sujeitas a contraprova - mas informações que ou suponho fundadas.

De resto, o Ministério nos elucidará hoje ou amanhã.

O ex-Alto Comissário de Angola, cuja obra tem sido tam discutida, vem justificar-se nestes relatórios excelentes e vem dizer que as dívidas contraídas por aquisições de material são susceptíveis de ser negociadas sob o aspecto de adiamento de pagamento.

Isso é assim?

As negociações foram conduzidas por quem de direito?

Seja como fôr, Sr. Presidente, vale a pena a Câmara conhecer o assunto. Quem tem do pagar a conta somos nós, porque eu não creio, como o Sr. Ministro das Colónias que Angola possa compensar a Metrópole no prazo de três anos, dêstes encargos.

As necessidades de Angola crescem dia a dia. Se alguma cousa se fez ali, muito mais há que fazer. Êste dinheiro é de ida, mas não de volta.

A propósito: em que foram gastos os l5.000 contos que nós votámos há pouco tempo destinados a Angola?

Valo a pena saber se. Pouco tempo antes tínhamos votado 7.000 contos para as diversas colónias.

Devemos ter todo o cuidado em financiar as chamadas obras do fomento de Angola, circunscrevendo os nossos recursos ao melhoramento, renovação e prolongamento do caminho de ferro do Loanda. Isto, que é apenas uma linha traçada no mapa, é muitíssimo sob o aspecto da valorização de recursos e sob o aspecto do fomento de Angola.

Não pensem V. Exas. em tirar lucros ou juros dos capitais colocados em obras de fomento em Angola.

Isto é assim, o vale bem a pena ponderar na verba destinada a Angola.

Pretendem realizar uma operação de crédito ?

Seja. Mas não se esqueçam de que realizada a operação nas condições em que nos encontramos, do pouco crédito, ela é perigosa, e porventura ruinosa, porque os homens dos capitais nos levarão custosos juros.

Vejam V. Exas. que êsses juros e amortizações que recaem sôbre a colónia podem, em última análise, ser pagos pela Metrópole.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida a emenda apresentada pelo Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se permite que adite à minha proposta a palavra "ouro", a seguir à verba de 4.000 contos.

Foi autorizado.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva):-Sr. Presidente: pedi a palavra, apenas para dizer à Câmara que, tendo ouvido a nova exposição feita polo Sr. Paiva Gomes, o tomado conhecimento da proposta do emenda apresentada por S. Exa. para que a autorização a conceder ao Grovêrno seja limitada a 4:500 contos, eu não posso com ela concordar.

Como já disse à Câmara, não posso aceitar qualquer redução na verba que consta da proposta de lei, nem na verba destinada a obras de fomento, que, como disse o Sr. Carlos de Vasconcelos, terá, porventura, de ser maior ainda do que aquela que está indicada na proposta.

Entendo, pois, que, como apresentante da proposta de lei, não posso aceitar qualquer redução na verba indicada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente: apenas duas palavras. De facto, o Ministro das Colónias desconhece por completo as colónias, conforme já tive ocasião de dizer o conforme a confissão da própria comissão do colónias.

Um desconhecimento dêstes, em qualquer outro país, importaria graves sanções políticas para aqueles que têm gerido a pasta das Colónias, pelo menos, na fase em que houve Altos Comissários.

Sr. Presidente: a redacção do artigo 1.° dá nos a impressão, corroborada pelo que ouvimos aos Srs. Ministros das Finanças e das Colónias, de que êsse financiamento não se fará de uma vez só.

O Sr. Ministro das Finanças falou mesmo no período de um ano.

Eu penso que o Govêrno não fará operação alguma sem a competente garantia;

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o vejo que quando se diz que vai receber ouro recebe papel podre do Banco Nacional Ultramarino, que não tem cumprido as obrigações para com o Estado.

Verbas para obras de fomento, mas que não são de produção imediata, não.

Eu propunha um alvitre que era ás actividades económicas particulares facilitar se o seu desenvolvimento.

Fazia-se isso por uma forma muito simples; o Estado não empregava nada, apenas permitia que se comprassem libras.

Vivendo nós num meio de luxo, automóveis, sêdas, não era demais que se fôsse buscar 10 por cento, o que dava 1.200:000 libras, que muito iam concorrer para o desenvolvimento de Angola.

Leu-se a emenda do Sr. Paiva Gomes.

É a seguinte:

Proponho que a verba de 9:000 contos (ouro), inscrita no artigo 1.°, seja reduzida a 4:500 contos (ouro).-António Paiva Gomes.

O Sr. Carvalho da Silva:-Votamos a generalidade da proposta por vermos a necessidade de acudir a Angola; mas na especialidade não temos dados para entrar com segurança na discussão.

Nestas condições, Sr. Presidente, nós que votámos a proposta na generalidade por a entendermos necessária para a província de Angola, não podemos aprovar nem a proposta da comissão, nem a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Paiva Gomes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados que aprovam a emenda do Sr. Paiva Gomes, queiram levantar-se.

Está rejeitada.

O Sr. Paiva Gomes:- Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente:-Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.

Estão de pé 53 Srs. Deputados, e sentados 6.

Está rejeitada.

O Sr. Presidente:-Vai ler-se o artigo 1.° da proposta.

Foi lido e seguidamente aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva:-Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se que tinha sido aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 2.°

Fui lido e pôsto em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: -Sr. Presidente : começo por declarar a V. Exa. e à Câmara que sinto que o Sr. Presidente do Ministério esteja doente e que, se eu soubesse isso, não teria pedido a presença de S. Exa.

Sr. Presidente: por maior que seja o empenho em não ser desagradável a S. Exa., na verdade necessitava da sua presença, pois o artigo 2.° do projecto exige o maior cuidado, tanto na sua redacção, como nas consequências que dele podem derivar.

V. Exas. estão vendo a gravidade do artigo que estamos a discutir; e assim eu devo dizer francamente que não compreendo que a Câmara possa dar ao Govêrno uma autorização para fazer semelhante negociação.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Pode V. Exa. estar descansado: eu nada farei sôbre o assunto, sem primeiro o trazer ao Parlamento.

Posso mesmo dizer, desde já, a V. Exa. que tenciono dentro de breves dias trazer ao Parlamento uma proposta sôbre essa questão.

O Orador - Vejo, Sr. Presidente, que o Sr. Presidente do Ministério não terá dúvidas em aceitar um parágrafo novo, o assim eu vou propor o seguinte:

Proponho que ao artigo 2.° da proposta em discussão seja adicionado o seguinte parágrafo novo:

"As operações de crédito a que respeita o corpo dêste artigo, e que o Govêrno é autorizado a negociar, ficarão dependentes do referendum do Parlamento".- Artur Carvalho da Silva.

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Sem dúvida estas cautelas são indispensáveis da parte do Parlamento.

V. Exas. compreendem a gravidade do uma operação em que, repito, ficam consignadas as receitas.

Também estou certo de que há neste artigo um êrro de redacção.

Seguramente o que se quero dizer nesta, proposta é que não pode exceder o montante já fixado no artigo anterior. Aqui está "anteriormente", e não é isto o que se quere dizer.

Mando para a Mesa uma proposta do emenda nesse sentido.

É a seguinte:

Proponho que, no artigo 2.° da proposta em discussão, as palavras "já anteriormente" sejam substituídas por estas outras "no artigo anterior".-Artur Carvalho da Silva.

Rejeitada.

São necessárias todas as cautelas numa proposta da importância destas.

E por isso mando também para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho que, no artigo 2.° da proposta em discussão, a palavra "devendo" seja substituída pela palavra "podendo".- Artur Carvalho da Silva.

Parece-me que isto é absolutamente indispensável.

Do mal o menor possível, porquanto não concordamos nada com a cifra aqui apresentada, visto não termos dados para apreciar o que realmente se deve fixar numa proposta destas.

Mando para a Mesa uma proposta neste sentido.

Leram-se, foram admitidas e ficaram em discussão conjuntamente as propostas do Sr. Carvalho da Silva.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins: - Sr. Presidente: vou proferir breves palavras em relação às emendas apresentadas pelo Sr. Carvalho da Silva, como relator que sou da proposta em discussão.

Tive já ocasião de trocar impressões com o Sr. Ministro das Finanças; e como S. Exa. está, realmente, num estado de saúde que não lhe permite falar, vou dar
um parecer que S. Exa. emitiria se pudesse falar.

Não posso falar em nome dele, porque faço parte do Poder Executivo; não posso dizer que falo em nome da comissão do finanças visto o Sr. Carvalho da Silva fazer parte dela, e não poder concordar com as considerações que vou expor sôbre uma das suas emendas.

Assim:

Leu.

Esta emenda não pode ser aceita.

Já o Sr. Ministro disse que tenciona financiar Angola com os recursos da própria Metrópole, e é possível que parte do financiamento seja leito com bilhetes do Tesouro, que suo títulos da divida flutuante, o nessas condições não é obrigado a vir ao Parlamento dar conta do uso que fez da autorização concedida.

Se tiver de fazer alguma operação de dívida consolidada, compreende-se que não fôsso o Sr. Ministro das Finanças dar parto ao Parlamente das negociações que tenha entabulado; mas, estabelecido qualquer acordo, já S. Exa. disse que viria pedir a devida autorização, mesmo porque isso lhe é imposto por disposição constitucional. Nesta conformidade, a outra parte da emenda é desnecessária, porque é a própria Constituição que impede que o Govêrno possa fazer qualquer operação de dívida consolidada sem autorização do Parlamento.

Há outra emenda que diz:

Leu.

Pela leitura da proposta ministerial se verifica que o montante das operações a realizar pelo artigo 2.° está condicionado ao fixado no artigo 1.°, mas, visto que pode haver dúvidas, que se determine melhor o sentido do artigo 2.°

A proposta do Sr. Carvalho da Silva tem um significado mais técnico e mais perfeito. Não tem a comissão dúvida em aceitá-la.

A outra emenda é:

Leu.

Sr. Presidente: também está no pensamento do Sr. Ministro das Colónias, no do Sr. Ministro das Finanças, mesmo no da comissão de finanças, que os encargos resultantes do artigo 2.° não possam exceder os 10 por cento; e, em virtude disso, aceito também essa emenda.

Tenho dito.

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O Sr. Júlio de Abreu: -Sr. Presidente: quando falei sôbre a generalidade desta proposta, tive ocasião de afirmar que da redacção, tal como só encontra, do artigo 2,° podia resultar a suposição de que é uma nova operação que temos a fazer. Disse também que, por isso, devíamos fazer uma ligação dos dois artigos entre si. Porém, numa emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Carvalho da Silva, foi, em parte, arredado êsse inconveniente,

No em tanto, como eu prometi mandar para a Mesa uma emenda sôbre o caso, proporá, por minha vez, que ao artigo 2.° se anteponham as seguintes palavras:

Proponho que ao artigo 2.° se anteponham as seguintes palavras: "para efeito do disposto do artigo 1.°".- Júlio de Abreu.

E julgo que, por esta forma, já pode ficar o resto, tal como está no corpo do artigo.

Tenho dito.

O orador vão reviu.

Foi lida na Mesa e admitida.

Foi aprovada uma das emendas do Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Jaime de Sousa: -Requeiro a contraprova.

Feita, a contraprova, foi rejeitada a emenda.

O Sr. Presidente : - Vai votar-se a emenda apresentada pelo Sr. Júlio de Abreu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar]: - Sr. Presidente: a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Júlio de Abreu não excluí em nada os termos vagos em que está redigido êste artigo,

A única proposta que remediava de facto, o inconveniente, era a minha. A de S. Exa. não altera em nada o que estava escrito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi rejeitada a emenda do Sr. Júlio de Abreu.

Foi aprovado um artigo da comissão de colónias, salva a respectiva emenda.

Foi rejeitada em seguida a outra emenda proposta pelo Sr. Carvalho da Silva.

Foi lido também, admitido e aprovado sem discussão um outro artigo novo da comissão de colónias.

Procede se em seguida à leitura de mais um artigo novo da comissão de colónias, o qual foi admitido e pôsto à discussão.

O Sr- Presidente: - Estão inscritos vários Srs. Deputados. Mas, como a hora vai adiantada, vou encerrar a sessão, marcando a próxima para amanhã, 26, à hora regimental com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 841, que põe em execução, a partir de l de Janeiro do 1925, o decreto n.° 6:754, de 15 de Julho de 1920.

Parecer n.° 743, que fixa a forma de recrutamento dos amanuenses da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias.

Parecer n.° 876, que altera a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato celebrado em 18 de Novembro de 1923 com a Marconi's Wireless Telegraph Company.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 877, que permite aos oficiais na situação de adidos, de licença ilimitada, transitar dessa situação para a de disponibilidade.

Parecer n.° 861, que dispensa da taxa militar os indivíduos que tenham prestado serviços por mais de um ano na Grande Guerra.

Parecer n.° 541, que cria a freguesia de Queluz.

Parecer n.° 142, que transfere a sede da assemblea eleitoral do lugar da freguesia de Duas Igrejas para o lugar da freguesia do Sandim, do concelho de Miranda do Douro.

Parecer n.° 446, que concede determinadas regalias aos actuais delegados do Procurador da República, nomeados na vigência do artigo 110.° do regulamento do 24 de Outubro do 1901.

Parecer n.° 804, que aprova, para rectificação, o acordo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Parecer n.° 581, que suspende tempo-

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ràriamente as disposições do § 3.° do artigo 30.º e do artigo 21.° das leis, respectivamente de 20 do Março de 1907, e 11 de Abril de 1911.

Ordem do dia :

Parecer n.° 873, que autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola determinada importância.

Proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.

Parecer n.° 783 que anula os decretos n.ºs 9:354 e 9:763 e suspende a execução do decreto n.° 9:677.

Parecer n.° 639, sôbre construção e exploração de um arsenal naval na Margueira.

Parecer n.° 633, que autoriza a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.

Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma assemblea eleitoral.

Parecer n.° 811, que autoriza a Junta da Freguesia de Leça da Palmeira a lançar designados impostos para despesas com a ampliação do cemitério.

Interpelação do Sr. Manuel de Brito Camacho sôbre a portaria de 21 de Fevereiro de 1925, que nomeia um agente para ir a Moçambique e Angola procurar obter trabalhadores para S. Tomé e Príncipe.

Parecer n ° 416, que promove a alferes para o quadro auxiliar do serviço de engenharia 20 sargentos ajudantes e primeiros sargentos da arma de engenharia.

Está encerrada a sessão.

Eram 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Dinis do Carvalho, considerando benemérito da Pátria, com as regalias inerentes, o cidadão Américo de Oliveira.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Sá Cardoso, contando aos alferes de cavalaria que frequentaram o curso da Escola de Guerra de 1913-1915 a antiguidade na promoção ao pôsto de tenente, fixada para o curso contemporâneo da arma de infantaria.

Para o "Diário do Governo".

Pareceres

N.° 865-D, que fixa as despesas do Ministério do Trabalho e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios para 1925-1926.

Imprima-se com urgência.

Da comissão de instrução primária, sôbre o n.° 830 D, que cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho do Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.

Para a comissão de finanças.

Últimas redacções

Projecto de lei n.° 760, que isenta de direitos de importação, durante 5 anos, os materiais necessários ao assentamento e funcionamento de linhas férreas com tracção eléctrica.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Projecto de lei n.° 900, que adiciona um novo parágrafo ao artigo 10.° da lei n.° 1:662 sôbre inquilinato.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

O REDACTOR-João Saraiva.

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